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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 049, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
ACEGUA - R
RD]. MAC $
Em. BI de... DA... de 20287
Altera a Lei Ordinária nº 210/2003, que “Cria a
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do
Município de Aceguá e dá outras providências.”
odoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao art.10 e renomeia os art. 10 e 11 para 11 e 12 da
Lei nº 210/2003, que “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município
de Aceguá e dá outras providências.” que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil — CMPDEC será
constituído de órgãos governamentais e entidades não governamentais, de forma
paritária, com a seguinte representatividade: NR
I- Órgãos Governamentais:
a) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, do Gabinete do Prefeito
Municipal;
b) Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
e) Secretaria Municipal de Obras;
f) Secretaria Municipal de Planejamento;
g) Secretaria Municipal de Saúde -SMS;
h) Secretaria Geral de Governo;
i) Exército Brasileiro;
5) Brigada Militar;
k) Corpo de Bombeiros da Brigada Militar; e
1) Gabinete de Gestão Integrada Municipal.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
II — Entidades não Governamentais:
a) Cotrijuc;
b) Associaçao Comercial;
c) Associações de Bairros;
d) Clubes de Serviço;
e) Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e
Extensão Rural - EMATER;
f) Corsan;
g) Coopersul;
h) Hospital Comunidade da Colonia Nova;
i) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
j) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
k) Associação Rural.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá substituir, por
Decreto, qualquer um dos órgãos governamentais e/ou de entidades não
governamentais previstos na representação de Conselho, desde que mantenha
correlação com as ações pertinentes à Política de Proteção e Defesa Civil do
município de Aceguá/RS.
“Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munigipa Vs 4130 de,abril de 2024.
i (a4 guia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa a criação do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Civil —- CMPDEC que será constituído de órgãos governamentais e entidades
não governamentais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 30 doabril de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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