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materia nº 51/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 051/2024 - "ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 210/2003, QUE "CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS"".
native_id1158

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-27 Proposição transformada em lei — —
2024-06-18 Redação Final Publicada — —
2024-06-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação U Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/06/2024 para VOTAÇÃO.
2024-06-04 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 10/06/2024, para DISCUSSÃO.
2024-06-03 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 03/06/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-05-27 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-27 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-13 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T10:58:32.338197-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 049, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
ACEGUA - R
RD]. MAC $
Em. BI de... DA... de 20287
Altera a Lei Ordinária nº 210/2003, que “Cria a
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do
Município de Aceguá e dá outras providências.”
odoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao art.10 e renomeia os art. 10 e 11 para 11 e 12 da
Lei nº 210/2003, que “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município
de Aceguá e dá outras providências.” que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil — CMPDEC será
constituído de órgãos governamentais e entidades não governamentais, de forma
paritária, com a seguinte representatividade: NR
I- Órgãos Governamentais:
a) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, do Gabinete do Prefeito
Municipal;
b) Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
e) Secretaria Municipal de Obras;
f) Secretaria Municipal de Planejamento;
g) Secretaria Municipal de Saúde -SMS;
h) Secretaria Geral de Governo;
i) Exército Brasileiro;
5) Brigada Militar;
k) Corpo de Bombeiros da Brigada Militar; e
1) Gabinete de Gestão Integrada Municipal.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
II — Entidades não Governamentais:
a) Cotrijuc;
b) Associaçao Comercial;
c) Associações de Bairros;
d) Clubes de Serviço;
e) Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e
Extensão Rural - EMATER;
f) Corsan;
g) Coopersul;
h) Hospital Comunidade da Colonia Nova;
i) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
j) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
k) Associação Rural.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá substituir, por
Decreto, qualquer um dos órgãos governamentais e/ou de entidades não
governamentais previstos na representação de Conselho, desde que mantenha
correlação com as ações pertinentes à Política de Proteção e Defesa Civil do
município de Aceguá/RS.
“Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munigipa Vs 4130 de,abril de 2024.
i (a4 guia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa a criação do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Civil —- CMPDEC que será constituído de órgãos governamentais e entidades
não governamentais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 30 doabril de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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