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materia nº 52/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 052/2024 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ/RS - FUMDEC"
native_id1159

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-24 Proposição transformada em lei — —
2024-05-23 Redação Final Publicada — —
2024-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 23/05/2024 para LEITURA DE PARECERES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2024-05-21 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-20 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-13 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-24T12:15:34.206848-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 050, DE 02 DE MAIO DE 2024.
E)
<Ad
E»
x oe Institui O Fundo Municipal de Defesa Civil do
EO ui? nicípio de Acegua/RS - FUMDEC.
sa
cus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
io Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto
no artigo 47, inciso IV, daLei Orgânica apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Institui o Fundo Municipal de Defesa Civil da Cidade de Acegua/RS -
FUMDEC, vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, com a finalidade de
captação, controle e aplicação dos recursos financeiros externos destinados a garantir
a execução das ações de defesa civil, as quais compreendem os aspectos globais de
prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres, respostas aos
desastres e reconstrução e recuperação originada por desastres.
$ 1º As ações de prevenção de desastres compreendem:
I- avaliação dos riscos de desastres:
a) estudo e mapeamento das ameaças dos desastres;
b) estudo e mapeamento do grau de vulnerabilidade dos sistemas;
c) elaboração de projetos destinados à minimização de desastres; e
d) confecção de projetos educativos e de divulgação.
II - redução dos riscos de desastres:
a) adoção de medidas não-estruturais que englobam o planejamento da
ocupação e/ou da utilização do espaço geográfico, em função da definição de áreas de
riscos, visando à redução de desastres; e
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
b) execução de medidas estruturais que englobam obras de engenharia de
qualquer espécie, destinadas à redução de desastres.
$ 2º As ações de preparação para emergências e desastres compreendem:
I- capacitação e treinamento de recursos humanos;
II - aparelhamento dos órgãos de coordenação, execução e apoio logístico,
integrantes do sistema de defesa civil;
HI - desenvolvimento científico e tecnológico;
IV - informação e pesquisa sobre desastre;
V - articulação e integração de ações de informações;
VI - desenvolvimento institucional;
VII - motivação e articulação empresarial e da população;
VIII - desenvolvimento e instalação de sistemas de monitoração, alerta e
alarme, para áreas de riscos ou sujeitas a desastres;
IX - planos operacionais e de contingências;
X - planejamento de proteção de populações contra riscos de desastres; e
XI - aquisição de material para distribuição da população.
$ 3º As ações de resposta aos desastres compreendem socorro e assistência às
populações afetadas por desastres.
$ 4º As ações de reconstrução e recuperação compreendem:
I - restabelecimento dos serviços públicos, da economia da área afetada, do
moral social e o bem estar da população;
II - realocação de populações afetadas por desastres;
II - reconstrução e reabilitação de cenários de desastres; e
IV - destinação de recursos para as despesas de custeio operacional das obras
necessárias de recuperação e reconstrução dos locais atingidos pelos desastres.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - defesa civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
recuperativas, destinadas a evitar ou a minimizar os desastres, a preservar O moral da
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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população e a restabelecer a normalidade social;
II - desastre: o resultado de eventos adversos, naturais, antropogênicos ou
mistos, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
consequentes prejuízos econômicos e sociais;
HI - situação de emergência: o reconhecimento pelo Poder Público de situação
anormal por fatores adversos, cujo desastre tenha causado danos superáveis pela
comunidade afetada; e
IV - estado de calamidade pública: o reconhecimento pelo Poder Público de
situação anormal, provocada por fatores adversos, cujo desastre tenha causado sérios
danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º Constituirão recursos do FUMDEC:
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do
Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - os transferidos da União ou Estado;
III - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis;
IV - as doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos
públicos ou privados, nacionais e internacionais, destinadas às atividades de defesa
civil;
V - os auxílios, as subvenções, contribuições ou transferências resultantes de
convênios ou acordos firmados pelo município com entidades públicas ou privadas,
nacionais e internacionais;
VI - os valores recebidos a título de juros, atualização monetária, aplicações
financeiras e outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras
realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação específica;
VII - os provenientes de termos de ajustamentos de conduta com o Ministério
Público, quando destinados à Defesa Civil; e
VIII - outras rendas que possam ser destinadas ao FUMDEC.
Art. 4º Os recursos do FUMDELC serão administrados pelo Gabinete do Prefeito.
$ 1º Os recursos do FUMDEC serão depositados em conta corrente específica,
denominada Fundo Municipal de Defesa Civil, aberta em estabelecimento bancário
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GABINETE DO PREFEITO
oficial, sediado no município de Acegua-RS.
$ 2º Os recursos alocados do FUMDEC terão destinação específica nas ações
definidas nos $$ do artigo 1º, não podendo servir de fonte para qualquer outro fundo
ou programa instituído pelo Município, sendo que o saldo apurado no último dia do
exercício financeiro será transferido como passivo potencial ao exercício seguinte.
$ 3º Os recursos do FUMDEC não poderão ser contingenciados em função de
serem sustentáculos na prestação de serviços de pronto atendimento e de emergência,
visando à salvaguarda urgente da vida e do patrimônio de cidadãos residentes no
Município de Acegua e afetados por desastres.
Art. 5º Compete ao gestor do FUMDEC:
I - administrar os recursos financeiros, apresentando à Junta Deliberativa
proposta orçamentária e plano de aplicação;
II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela Junta
Deliberativa;
III - preparar e encaminhar a documentação necessária para efetivação dos
pagamentos a serem efetuados; e
IV - prestar contas da gestão financeira.
Art. 6º O emprego dos recursos do FUMDEC será fiscalizado pelo Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil - CMPDEC.
Art. 7º As despesas decorrentes de hospedagem, diárias, alimentação e
transporte de servidores, sempre que possível, serão custeadas/ressarcidas com
recursos do FUMDEC.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especiais para
atender as demandas específicas do Fundo.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muvicipal d VAy; 2 defígaio de 2024.
Martus Vinicius Godoy de Aguiar,
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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