ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
PRO. ETODE LEI Nº 041, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
CC) Cria ações no PPA e LDO e autoriza abertura de
/
V créditos adicionais de natureza especial no valor
global de R$ 13.000,00.
areus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
ul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
olendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a criar ações abaixo
relacionadas, na Lei Municipal nº 1.818, de 27 de julho de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei
Municipal nº 1.999, de 28 de agosto de 2023 (LDO 2024):
Ino programa 0006 — Apoio ao Produtor:
TIPO
E 0.013 — Apoio a Associações de
pago: Produtores
Produto: | Entidade Apoiada
Função: 20 — Agricultura 7.000,00
- 1608 — Promoção da Produção
Subfunção:
Agropecuária
(*) Tipo: P- Projeto A-Atividade OE — Operação Especial NO — Não-orçamentária
II — no programa 0007 — Apoio ao Comércio e Indústria:
TIPO
0.014 —- Apoio a Entidades
Privadas Com Fins Lucrativos
Produto: | Entidade Apoiada
Função: 23 — Comércio e Indústria 6.000,00
Subfunção: | 122 — Administração Geral
OE | Ação:
(*) Tipo: P- Projeto A-Atividade — OE — Operação Especial | NO — Não-orçamentária
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial, para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 13.000,00
(Treze mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data: 3 p0S 1-202U
omissão
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Oacegua.rs.gov.br
q
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Óroã 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
rgão .
Turismo
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário
Função 20 — Agricultura
Subfunção 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa 0006 — Apoio ao Produtor
Ação 0.013 — Apoio a Associações de Produtores
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.50.41.00.00.00 | Contribuições R$ 7.000,00
Óroã 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
rgão ;
Turismo
Unidade 03 — Unidade Administrativa Desenvolvimento Comercial
Função 23 — Comércio e Serviços
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0007 — Apoio ao Comércio e Indústria
Ação 0.014 — Apoio a Entidades Privadas Com Fins Lucrativos
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.60.45.00.00.00 | Subvenções Econômicas R$ 6.000,00
Art. 3º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 13.000,00 decorrerá
por conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício
financeiro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal/de V uá, 19 de abril de 2024.
inícius G /, lar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 13.000,00, pela
necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com
objetivo de repasse a Associações de Produtores e a Entidades Privadas Com Fins Lucrativos, no
sentido de custear despesas de manutenção de bens móveis com cessão de uso.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá./19 de abril de 2024.
UA
inicius Gódoy de Aguiar,
refeito.
Margus
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
WWW
nida Internacional, nº 321 E — Bela Vista — 96445-000 — Aceguá, RS AC EG UA
Email: gabineteDacegua.rs.gov.br - gabprefaceguaQ gmail.com
Fone: (53) 3246.1600 GOVERNO SEM FRONTEIRAS
OFÍCIO GAB. Nº 0154/2024
Ao Exmo. Sr. CÂMARA DE VEREADORES
Júlio César Porciúncula Lemos, A EGUÁ - RS
Presidente da Câmara de Vereadores, .BQR.RLR eeemeeeeeeer
Aceguá-RS | eve
eeeerreneenda EtoColísia. 4 RR
Assunto: protocolo PL 041/2024 e resposta ao ofício 043/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
1. Ao cumprimentá-lo, cordialmente, em resposta ao ofício 043/2024, que
trata da devolução do PL 041/2024 (nosso número), solicitamos que o Poder Legislativo faça a
protocolização do referido projeto de lei, sendo que este não foi recebido por esta Casa.
2. Neste sentido, o ato de não protocolar o documento encaminhado e em
consequência, a não realização da apreciação do projeto em tela, causa uma incongruência de
trâmites processuais e regimentais, em razão de que o mesmo não foi analisado pelas comissões.
Sem mais para o momento,
/
MUNICÍPIO DE