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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
dsa, DE 10 DE MAIO DE 2024.
4)» Autoriza o Poder Executivo a receber bem
v” imóvel em doação.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo, receber em doação bem imóvel
particular, com tamanho de 2.502m?, com medidas de 139 metros de comprimento e
18 metros de largura, retirados do imóvel registrado sob o nº 42.272 no Registro
Imóveis da Comarca de Bagé/RS, imóvel com a "uma fração de campo, com área de
4ha 8.364,60m*quatro hectares, oito mil trezentos e sessenta e quatro metros
quadrados e sessenta decímetros quadrados), situada no Loteamento Ondina no
Município de Aceguá/RS.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Aceguá, 1 Vi de 2022.
cius Godoy defgui r
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente.
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a receber bem imóvel em doação". A
doação é modalidade pela qual a pessoa, por liberalidade, transfere um bem do seu
patrimônio pra outrem, que o aceita. Legalmente falando, é necessário que o Poder
Legislativo aprove o recebimento do citado imóvel, motivo pelo qual ora encaminho
o incluso projeto. A área a ser recebida em doação pelo Município, e por
consequência sem ônus do imóvel, será de grande valia para a população, enquanto se
planeja a abertura de uma via urbana para o melhor desenvolvimento do bairro e
dando maior trafegabilidade para os munícipes.
Certo de que o projeto terá a atenção dos Senhores Vereadores, roga-se por sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 10; de maio de 2022.
inigius Godoy de Aguiar
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