ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
bi PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
á GABINETE DO PREFEITO
OJETO DE LEI Nº 051, DE 07 DE MAIO DE 2024.
Autoriza a contratação emergencial de Professor.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
io Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em
caráter emergencial, 01 (um) Professor de Atendimento Educacional Especializado -
AEE, sendo que a carga horária de 20 horas semanais, usando para a referida
contratação, o processo seletivo simplificado.
Art. 2º O servidor contratado será lotado na Secretaria Municipal de
Educação pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser o contrato prorrogável por
igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do
serviço.
Art. 3º Ao servidor aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e
deveres das Leis Municipais nº 109/2002 e 002/2002.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito
adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos termos do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito M i Y Aceguá, 07 deímaio de 2024.
cius Godo
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
A referida solicitação justifica-se devido o cancelamento da convocação
de 20 horas da professora Tassia Pamplona Camacho, que atuava na sala de AEE.
Gabinete do Prefeito Municipál ARE , 07 de maio de 2024.
initius Godoy dé Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ATRIBUIÇÕES:
a. Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de
acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da
educação especial;
b. Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado,
avaliando a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
e. Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recurso
multifuncional;
d. Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e
de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da
escola;
e. Estabelecer parcerias com áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e
na disponibilização de recursos de acessibilidade;
f. Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de
acessibilidade utilizados pelo aluno;
g. Ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da
informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o
soroban, os recursos óticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as
atividades de orientação e mobilidade entre outros; de forma a ampliar habilidades funcionais dos
alunos, promovendo autonomia, atividade e participação.
h. Estabelecer articulação com professores da sala de aula comum, visando a
disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que
promovem a participação dos alunos nas atividades escolares.
: Promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os
serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros.
maig/de 2024.
iar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2024,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá,09 de maio de 2024.
AH
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 016/2024
PROJETO LEI 051, de 07 de maio de 2024.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Contratação em caráter emergência de 01 (um) Professor de
Atendimento Educacional Especializado — AEE, com carga horaria de 20 horas semanais,
usando para a referida contratação o processo seletivo simplificado.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estima-se o impacto de 07 meses, e
aos anos de 2025 e 2026 o impacto de 13 meses com um reajuste de 5% ao ano. As
despesas serão custeadas com recursos vinculados da Secretaria Municipal de Educação
. Os encargos sociais estimados seguem as alíquotas e os descontos das tabelas vigentes
e serão custeados pelo município conforme demonstrativo abaixo:
| eee
Discriminativo 2024 2025 2026
É e ;
Prof Atend. Educacional R$ 25.998,00 | R$ 50.696,10
Especializado (01) *
|
Obrigações Patronais INSS R$ 5.459,58 R$ 10.646,18
mel
Total R$ 31.457,58 | R$ 61.342,28
CS [ease
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida do PAD
[o ótomasiaso . * R$49.712.914,50 |
| R$ 25.219.873,52 |
* Gasto Total Pessoal do PAD
R$ 55.050,77
| Percentual do gasto com pessoal
o Valor do Impacto Proposto |
| Gasto total após a contratação | R$ 25.274.924,29 |
50,84% |
Percentual da RCL com o aumento