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materia nº 56/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 056/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 329/2005".
native_id1166

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Proposição transformada em lei — —
2024-06-18 Aguardando Redação Final — —
2024-06-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação U Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/06/2024 para VOTAÇÃO.
2024-06-04 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 10/06/2024, para DISCUSSÃO.
2024-06-03 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 03/06/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-05-27 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-27 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-22 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T10:58:32.377770-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI Nº 052, DE 09 DE MAIO DE 2024.
o
Altera parcialmente a Lei Municipal n
329/2005.
do”Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica alterado parcialmente os requisitos para ingresso no ANEXO V da Lei
Municipal nº 329/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
* ANEXO V
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO PSF
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por
meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de
sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva. Registrar, para
controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a
participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de
vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras
políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à
função do Agente Comunitário de Saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de
plantão e trabalho em domingos e feriados.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Residir no Município ou na área da comunidade em que atuar;
b) Ensino médio Completo; NR
c) Idade mínima de 18 anos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mupícip ya uá, 09 de pígio de 2024.
iniciás G us uiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para tramitação nessa Casa
Legislativa, tem por finalidade alterar o requisito para ingresso de ensino fundamental para ensino
médio concluído, no Município de Aceguá, para entrar em acordo com a Lei Federal 13.595 de 05
de janeiro de 2018.
ph; eguná, 09 de maio de 2024.
Oy dê Aguiar
Gabinete do Prefeito Municip
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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