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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
CÂMARA DE VEREADORES |
ACEGUÁ - RS
Aslá
EXMO. SR. PRESIDENTE.
Protocolista —
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO
PODER EXECUTIVO SOLICITANDO O
DESMEMBRAMENTO DO PROJETO DE LEINº
053/2024.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final requer à Vossa Excelência, o envio
de expediente ao Poder executivo reiterando o teor do Oficio nº 043/2024, deste Poder Legislativo
solicitando o desmembramento do PL Nº 053/2024 que “CRIA AÇÕES NO PPA E LDO E
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO
VALOR GLOBAL DE R$13.000.00”.
Ratificamos, a ação do presidente da Câmara Municipal posto que a intenção foi,
justamente, abreviar o trâmite legislativo e a consequente observância da técnica legislativa.
SALA DAS SESSÕES, 20 de maio de 2024,
Vereadora RAFAELA VILLAMIL
Vice-presidente da Comissão
D
Armed
CHO
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (33) 3246 = 1075
e-mail: camaraacegua(d gmail.com
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