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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Finanças e Orçamento - CFO
A Comissão de Finanças e Orçamento apresenta ao Colendo Plenário a seguinte
proposição:
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº PL N.º 048/2024 -
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA
2025-2028",
Art. 1º Dá nova redação aos Artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 048/2024 que Dispõe
sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura 2025/2028, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 15.700,00 (quinze mil e
setecentos reais).
Art. 3º O subsídio do Vice- Prefeito é fixado no valor de R$ 9.660,00 (nove mil
seiscentos e sessenta reais),
Justificativa
Aceguá, 20 de maio de 2024,
dor Rertato Souza da Silva
residente da Comissão
Rua 510, nº 149 - Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: cvaceguaDbrturbo.com.br
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