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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Finanças e Orçamento - CFO
A Comissão de Finanças e Orçamento apresenta ao Colendo Plenário a seguinte
proposição:
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº PL N.º 049/2024 - "
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA
2025-2028".
Art. 1º Dá nova redação ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 049/2024 que “Dispõe sobre
a fixação dos subsídios do Secretários Municipais para a Legislatura 2025/2028”, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Os ocupantes de Cargo em Comissão de Secretários Municipais do Poder
Executivo de Aceguá, perceberão subsídios mensais no valor de R$ 9.660,00 (nove mil seiscentos
e sessenta reais).
Justificativa
A presente proposição tem como objetivo readeguar os valores propostos para os
subsídios dos Secretários Municipais para a Legislatura 2025/2028, tendo em vista a queda de
arrecadação prevista como consequência do estado de calamidade pública que o Rio Grande do Sul
se encontra, além de outros fatores locais que podem afetar diretamente o desempenho das contas
públicas a partir do próximo ano.
no: Souza da Silva
Presidente da Comissão
Aceguá, 20 de maio de 2024.
CAMARA DE VEREADORES |
ACEGUÁ - RS
DOS ME
de 202.1.
“BAIXA PARAAS COMISSÕES
Data: 20 05 | 2024
o,
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246
e-mail: cvacegua(Dbrturbo.com.br
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