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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Finanças e Orçamento - CFO
A Comissão de Finanças e Orçamento apresenta ao Colendo Plenário a seguinte
proposição:
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº PL N.º 050/2024 - "
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025-2028".
Art. 1º Dá nova redação aos Artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 050/2024 que “Dispõe
sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028”, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Os Vereadores perceberão na Legislatura 2025/2028, subsídios mensais no valor
de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais).
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, perceberá verba de
representação no valor de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), durante o período do
seu mandato junto à Mesa.
Justificativa
A presente proposição tem como objetivo readequar os valores propostos para os
subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028, tendo em vista a queda de arrecadação
prevista como consequência do estado de calamidade pública que o Rio Grande do Sul se encontra,
além de outros fatores locais que podem afetar diretamente o desempenho das contas públicas a
partir do próximo ano.
Aceguá, 20 de maio de 2024.
Vertador DM da Silva
ERMARO DE VEREADORES
Presidente da Comissão
EGUÁ» RS
. de 202.;
BAIXA PARA AS COMESCES
Prótocolista y
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