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CAMARA DE ERES DORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Gabinete do Renato Souza da Silva - MDB
Exmo. Senhor Presidente
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AQ
MINISTRO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
pera
ABASTECIMENTO ENCAMINHANDO
MOÇÃO DE APOIO EM FAVOR DOS
AGRICULTORES GAÚCHOS.
O Vereador infra-assinado requer à Vossa Excelência o envio de expediente ao Ministro
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a seguinte Moção de Apoio em favor dos agricultores do
Estado do Rio Grande do Sul:
Moção de Apoio
Senhor Ministro:
Neste momento de dor, angústia e incerteza, viemos por meio deste solicitar as seguintes
medidas, de forma emergencial para atender os produtores rurais gaúchos atingidos pelos eventos
climáticos sem par no nosso país.
Em emergência: prorrogação de todas as parcelas de custeio, investimento e
comercialização, independente da fonte dos recursos, onde a de custeio será prorrogada pelo tempo
da liberação do “Crédito Reconstrução” e a de investimento para depois da última;
CRÉDITO RECONSTRUÇÃO: dimensões de reinvestimento e capital de giro.
CRÉDITO REINVESTIMENTO: destinado a reconstrução da estrutura produtiva,
podendo ser empregado em bens de capital, benfeitorias ou infraestrutura de apoio a produção:
CRÉDITO GIRO: destinado a permitir a redução da alavancagem com credores,
independentemente se bancos, cooperativas de crédito, de grãos, revenda de insumos, etc., bem
como o custeio da próxima safra.
DESPACHO
Aceguás 7 de “ o.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(d gmail.com
«de 2027.
A N
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Gabinete do Renato Souza da Silva - MDB
CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO: estão aptos produtores rurais que estejam em
municípios afetados por inundação nos eventos de maio de 2024, com decreto de emergência ou
calamidade pública e que estejam acompanhados de laudo de perdas assinadas pelo agrônomo
responsável, ou Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul Praça Prof. Saint Pastous,
125 - Fone: (51) 3214.4400 - CEP 90.050-390 - Porto Alegre - RS entidade pública de extensão
e/ou formação profissional, ou com comprovada dificuldade de comercialização por razões
logísticas.
PRAZO: 15 parcelas anuais, podendo ser concedida carência das duas primeiras
parcelas.
JUROS: Meta da Inflação apontada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) dada ao
Banco Central, que hoje está em 3% a.a.
Aceguá, 20 de maio de 2024.
Ver. Al. da Silva
MDB
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(D gmail.com
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