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| N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ar, q N PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
OL. GABINETE DO PREFEITO
Autoriza abertura de créditos adicionais de
natureza especial no valor global de R$ 42.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial, para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 42.000,00
(quarenta e dois mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes
dotações:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 04 — Unidade Outros Recursos da Educação
Função 12 — Educação
Subfunção 361 — Ensino Fundamental
Programa 0019 — Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental
Ação 2.067 — Gestão e Administração do Ensino Fundamental
Recurso 05691152 — Programa Escola em Tempo Integral - FNDE
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 34.409,09
4.4.90.52.00.00.00 | Subvenções Econômicas R$ 7.590,91
Total R$ 42.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 42.000,00 decorrerá
por conta de:
I — superávit financeiro do Recurso 05691152 — Programa Escola em Tempo Integral -
FNDE, apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 19.157,33;
II — estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 05691152 — Programa Escola em
Tempo Integral - FNDE, para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 22.842,67.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 14 de maio de 2024.
Mar; d dll e/Aguia
/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 42.000,00, pela
necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para cobertura
de despesas com o desenvolvimento do Programa Escola em Tempo Integral, do FNDE -— instituído
pela Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023 — visando fomentar a criação de matrículas em
tempo integral no sistema de ensino municipal.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 14 de maio de 2022.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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