ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
: GABINETE DO PREFEITO
. PÁ
ROSE TO DE LEI Nº Ds, DE 14 DE MAIO DE 2024.
(A
q) "Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor global de R$ 2.246.691,76.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
6 Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor global de R$
2.246.691,76 (dois milhões duzentos e quarenta e seis mil seiscentos e noventa e um reais e setenta
e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 1.017 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 3 ne
Recurso 06014505 — Investimentos na rede de serviços de saúde
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 7.356,11
Total R$ 307.356,11
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 0.007 — Atenção à Saúde em Serviços Ambulatoriais e
Hospitalares
Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
3.3.50.43.00.00.00 | Subvenções Sociais | R$ 321.408,00
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.046 — Assistência Médica e Odontológica
Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1 Dono
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 150.000,00
3.3.90.47.00.00.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 20.000,00
Recurso 06214297 — Custeio
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 27.672,60
Total R$ 347.672,60
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
pe
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.049 — Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica
Recurso 06004500 — Atenção Básica
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ 100.000,00
3.3.90.14.00.00.00 | Diárias Civil R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.32.00.00.00 | Material, Bem ou Serviço para Distrib. Cento | R$ 30.000,00
3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 82.029,99
Recurso 06214090 — PSF — Estadual
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 150.000,00
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 108.212,15
Total R$ 635.242,14
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.051 — Mais Médicos para o Brasil
Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições R$ 28.000,00
Órgão
10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.052 — Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica
Recurso 06004500 — Atenção Básica
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
R$ 100.000,00
3.3.90.36.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 84.974,16
3.3.90.39.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 250.000,00
Total R$ 434.974,16
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 303 — Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0015 — Assistência Farmacêutica à População
Ação 2.056 — Assistência Farmacêutica Básica
Recurso 06004503 — Farmácia Básica Federal
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.32.00.00.00 | Material, Bem ou Serviço para Distrib R$ 17.603,20
Recurso 06214050 — Farmácia Básica
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distrib. R$ 55.078,51
Gratuita
Total
R$ 72.681,71
Órgão
e
10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
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Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa 0016 — Vigilância em Saúde
Ação 2.058 — Manutenção de Ações de Vigilância Epidemiológica
Recurso 06044502 — Vigilância em Saúde
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 20.000,00
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 15.204,53
3.3.90.39.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Recurso 06214190 — Epidemiologia/Vacinações
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 10.271,95
Total R$ 65.476,48
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 303 — Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0015 — Assistência Farmacêutica à População
Ação 2.095 — Farmácia Cuidar Mais
Recurso 06214050 — Farmácia Básica
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 7.000,00
3.3.90.39.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 7.474,04
Total | RS 14.474,04
Órgão
10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 303 — Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0015 — Assistência Farmacêutica à População
Ação 2.096 — Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no
SUS
Recurso 06004503 — Farmácia Básica Federal
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ 17.135,81
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.097 — Saúde na Escola
Recurso 06004500 — Atenção Básica
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 2.270,71
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 2.246.691,76
decorrerá por conta de:
I — estimativa de excesso de arrecadação no Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de
Saúde - ASPS, para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 969.408,00;
II — superávit financeiro do Recurso 06004500 — Atenção Básica, apurado no exercício financeiro
de 2023, no valor de R$ 814.274,86;
III — superávit financeiro do Recurso 06004503 — Farmácia Básica Federal, apurado no exercício
financeiro de 2023, no valor de R$ 34.739,01;
IV — superávit financeiro do Recurso 06014505 — Investimentos na rede de serviços de saúde,
apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 7.356,11;
V — superávit financeiro do Recurso 06044502 — Vigilância em Saúde, apurado no exercício
financeiro de 2023, no valor de R$ 55.204,53;
VI - superávit financeiro do Recurso 06214050 — Farmácia Básica, apurado no exercício financeiro
de 2023, no valor de R$ 69.552,55:
VII — superávit financeiro do Recurso 06214090 — PSF - Estadual, apurado no exercício financeiro
Fone/Fax: (53) 3246.1660 |
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
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de 2023, no valor de R$ 258.212,15;
VIII — superávit financeiro do Recurso 06214190 — Epidemiologia/Vacinações, apurado no
exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 10.271,95;
IX — superávit financeiro do Recurso 06214297 — Custeio, apurado no exercício financeiro de 2023,
no valor de R$ 27.672,60.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 14 de maio de 2024.
Mar inicids dl, uiar
efeito
f
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 2.246.691,76, visando
a cobertura de despesas de programas na área da saúde.
Justifica-se a estimativa de excesso de arrecadação vinculada ao recurso 05000040 — Ações e
Serviços Públicos de Saúde - ASPS, em decorrência de cancelamento da Nota de Empenho nº
7747/2023, no valor de R$ 1.008.336,86, referente a obra de construção e ampliação da Unidade
Básica de Saúde.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, de maio de 2022.
mm;
Marcus Vjhiciás Godoy de Águia
aprovação.
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br