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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
) GABINETE DO PREFEITO
“PROJETO DE LEI Nº 056, DE 15 DE MAIO DE 2024.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 353.350,00.
e areus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do/Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
olendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 353.350,00 (trezentos e
cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado
na seguinte dotação:
Órgão 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário
Função 20 — Agricultura
Subfunção 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa 0006 — Apoio ao Produtor
Ação 1.006 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas
Recurso 07001153 — MIDR - Contrato de Repasse 955545/2023
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 353.350,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 353.350,00 decorrerá por conta
de estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 07001153 — MIDR - Contrato de Repasse nº
955545/2023, para o atual exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de VS de maio de 2022.
Marc inigius 44
guiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 353.350,00, para aquisição de máquinas e
equipamentos agrícolas, objeto do Contrato de Repasse nº 955545/2023/MIDR/CAIXA.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 15 de maio de 2022.
Marçus NViniéius dus guiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
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