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materia nº 61/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 061/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$380.000,00"
native_id1182

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-27 Proposição transformada em lei — —
2024-06-25 Redação Final Publicada — —
2024-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação U Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/06/2024 para VOTAÇÃO.
2024-06-11 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/06/2024 para DISCUSSÃO.
2024-06-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — —
2024-05-27 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T11:57:17.783233-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
OO Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 380.000,00.
o Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e
oitenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Ensino Fundamental - MDE
Função 12 — Educação
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Progránia 0020 - Programa Municipal de Transporte Escolar da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental — PMTE
Ação 1.030 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Recurso 05000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 380.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 380.000,00 decorrerá por conta
de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício financeiro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munijéipa NA: uá,17 de maio de 2024.
inícius Gôdoy gui
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 380.000,00, para aquisição de um veículo,
visto a necessidade de renovação de parte da frota do transporte escolar.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municj
al AM 7 de maio de 2024.
íci dé y de Águia
refeito
Marc n
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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