ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ETO DE LEI Nº 039, DE 17 DE MAIO DE 2024.
UV Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor global de R$ 830.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 830.000,00
(oitocentos e trinta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes
dotações:
Órgão 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
| Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário
Função 20 — Agricultura
Subfunção 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa 0006 — Apoio ao Produtor
Ação 1.006 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas
Recurso 07061154 — Plano de Ação nº 09032024-070879/2024
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00
+
Equipamentos e Material Permanente R$ 130.000,00
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 26 — Transporte
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Programa 0008 — Mais Mobilidade
Ação 2.039 —- Manutenção e Conservação de Estradas Municipais
Recurso 07061155 — Plano de Ação nº 09032024-069744/2024
v
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Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 100.000,00
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 26 — Transporte
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Programa 0008 — Mais Mobilidade
Ação 1.009 Ns Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Rodoviários
Recurso 07061155 — Plano de Ação nº 09032024-069744/2024
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação
Função 12 — Educação
Subfunção 361 — Ensino Fundamental
Programa 0019 — Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino
[Eros Fundamental - DEIEF
o 1.019 — Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria da Rede Física
Ação E
do Ensino Fundamental
Recurso 07061155 — Plano de Ação nº 09032024-069744/2024
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 100.000,00
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 15 — Urbanismo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Subfunção 451 — Infra-estrutura Urbana
Programa 0008 — Mais Mobilidade
Ação 1.011 — Revitalização, Reforma e Melhoria de Praças, Canteiros e
Espaços Públicos
Recurso 07061156 — Plano de Ação nº 09032024-072442/2024
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 250.000,00
Órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 1.018 — Melhoria da Frota de Veículos de Transporte de Pacientes
Recurso 07061157 — Plano de Ação nº 09032024-072923/2024
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 830.000,00 decorrerá por conta
de estimativa de excesso de arrecadação, para o atual exercício financeiro, nos seguintes recursos:
I- 07061154 — Plano de Ação nº 09032024-070879/2024, no valor de R$ 130.000,00;
I- 07061155 — Plano de Ação nº 09032024-069744/2024, no valor de R$ 300.000,00;
II — 07061156 — Plano de Ação nº 09032024-072442/2024, no valor de R$ 250.000,00;
IV — 07061157 — Plano de Ação nº 09032024-072923/2024, no valor de R$ 150.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, W de majip de 2024.
/
inígius DZ; de Aguiar
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que O Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 830.000,00, visando a execução de
investimentos oriundos de emendas parlamentares impositivas, previstos nos seguintes Planos de Ação,
em anexo:
e Plano de Ação nº 09032024-070879/2024, no valor de R$ 130.000,00;
e Plano de Ação nº 09032024-069744/2024, no valor de R$ 300.000,00;
e Plano de Ação nº 09032024-072442/2024, no valor de R$ 250.000,00;
e Plano de Ação nº 09032024-072923/2024, no valor de R$ 150.000,00.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 1 de maio de 2024.
Marcys Vinícias J Aghliar
refeito
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