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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PRE O.
CÂMARA DE VE
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READORES
Exmo. Sr. Júlio C. P. Lemos
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
NiíCidade errei É
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições e na conformidade da Lei Orgânica Municipal, pelo presente
propõe:
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 025/2024 — Altera parcialmente a Lei Municipal nº
1.999 LDO.
RAZÕES DO VETO:
Comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 025/2024,
em virtude do parecer de inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 024/2024 que cria cargo e vaga no
anexo II da Lei Municipal nº 108/2002 sendo que ambos são para criação de cargo e alocação na
LDO e quando dada a inconstitucionalidade de um o outro se torna inviável e sem objetivo para
esse fim.
Portanto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam ao opor veto total Projeto de
Lei nº025/2024, devolvendo-a, ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 7/1 de maio de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
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