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materia nº 1/2024

Tipo VETO
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaDO PODER EXECUTIVO - VETO TOTAL AO PL N.º 035/2024 , QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTICIONALIDADE DO PL N.º 034/2024, RELATIVO AO MESMO. .
native_id1185

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Veto sobre a proposição mantido — —
2024-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/06/2024 para VOTAÇÃO.
2024-06-11 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/06/2024 para DISCUSSÃO.
2024-06-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 10/06/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-06-03 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-24T16:20:21.932976-03:00 Veto Mantido 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PRE O.
CÂMARA DE VE
z U:
READORES
Exmo. Sr. Júlio C. P. Lemos
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
NiíCidade errei É
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições e na conformidade da Lei Orgânica Municipal, pelo presente
propõe:
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 025/2024 — Altera parcialmente a Lei Municipal nº
1.999 LDO.
RAZÕES DO VETO:
Comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 025/2024,
em virtude do parecer de inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 024/2024 que cria cargo e vaga no
anexo II da Lei Municipal nº 108/2002 sendo que ambos são para criação de cargo e alocação na
LDO e quando dada a inconstitucionalidade de um o outro se torna inviável e sem objetivo para
esse fim.
Portanto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam ao opor veto total Projeto de
Lei nº025/2024, devolvendo-a, ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 7/1 de maio de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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