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materia nº 63/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 063/2024 - “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$284.856,69”.
native_id1186

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-27 Proposição transformada em lei — —
2024-06-25 Redação Final Publicada — —
2024-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação U Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/06/2024 para VOTAÇÃO.
2024-06-11 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/06/2024 para DISCUSSÃO.
2024-06-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 10/06/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-05-27 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T11:57:17.799799-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ÉTO DE LEI Nº 0, DE 22 DE MAIO DE 2024.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor global de R$ 284.856,69.
arcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 284.856,69
(duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 02 — Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência Social
Subfunção 244 — Assistência Comunitária
Programa 0017 — Programa de Atenção à Família
Ação 2.059 — Manutenção do Serviço de Assistência Social
Recurso 06611056 — Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 13.923,96
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 02 — Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência Social
Subfunção 244 — Assistência Comunitária
Programa 0017 — Programa de Atenção à Família
| Ação 2.060 — IGD - Bolsa Família
Recurso 06601038 — Bolsa Família - IGD
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ia
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Código Descrição da natureza de despesa Valor
[3.3.90. 14.00.00.00 | Diárias Civil R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.33.00.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00
[ 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.815,99
4.4.90.52.00.00.00 | Equiparentos e Material Permanente R$ 40.000,00
Total R$ 73.815,99
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 02 — Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência Social
Subfunção 244 — Assistência Comunitária
Programa 0017 — Programa de Atenção à Família
Ação 2.062 — IGD-SUAS
Recurso 06601094 — FNAS IGD — SUAS
Código | Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 03 — Unidade Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente
Função 08 — Assistência Social
Subfunção 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 0018 — Programa de Atenção à Criança e Adolescente
Ação 0.008 — Apoio a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos
Recurso 07591100 — Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
Código Descrição da natureza de despesa Valor
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
3.3.50.43.00.00.00 | Subvenções Sociais R$ 187.116,74
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 284.856,69 decorrerá
por conta de superávit financeiro apurado no exercício financeiro de 2023, nos seguintes recursos:
I- 06611056 — Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$ 13.923,96;
II — 06601038 — Bolsa Família — IGD, no valor de R$ 73.815,99;
III — 06601094 — FNAS IGD — SUAS, no valor de R$ 10.000,00;
IV — 07591100 — Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 187.116,74.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munigipal de Aceguá, 22 de maio de 2024.
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no
orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 284.856,69, visando a cobertura de
despesas de programas na área da assistência social.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal dé Aceguá, 22 d Ei de 2024.
Marcus Vi íciu NEM Ae uiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br

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