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materia nº 64/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 064/2024 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACECUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE ACEGUÁ - ACISA”.
native_id1187

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Proposição retirada pelo autor — —

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº Db, DE 23 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Aceguá a
celebrar Convênio com a Associação Comercial
Industrial e Serviços de Aceguá - ACISA
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Aceguá autorizado a celebrar convênio com a
Associação Comercial Industrial e Serviços de Aceguá — ACISA, nos termos da minuta convenial
que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º O convênio autorizado pela presente lei tem como objeto a prestação de serviços de
inscrição e exclusão de devedores no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC
Art. 3º Para a consecução do convênio, fica o Município, desde já autorizado a abrir
crédito especial, através de recursos livres e/ou por meio de emendas parlamentares, no valor de R$
3.250,00 (três mil com duzentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria da Unidade 003 da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de maio de 2024.
Marçús Vinicius Godoy de Aguiar
Prefeito
/ ; /
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei, que objetiva a consecução de convênio entre o Município
de Aceguá e a Associação Comercial Industrial e Serviços de Aceguá — ACISA com objetivo de
desenvolvimento de serviços de compartilhamento cadastral, notificação, negativa (inclusão)
exclusão de devedores junto ao Serviço de Proteção ao Crédito — SPC, do fisco Municipal.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto Plenário
para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de maio de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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