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materia nº 65/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 065/2024 - “ISENTA CANDIDATOS DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ”.
native_id1188

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Proposição arquivada — —
2024-06-18 Ordem do Dia p/ Votação de Parecer de Insconstitucionalidade U Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/06/2024 para VOTAÇÃO.
2024-06-11 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/06/2024 para DISCUSSÃO.
2024-06-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 10/06/2024 para LEITURA DO PARECER (INCONSTITUCIONALIDADE).
2024-05-28 Parecer contrário da comissão de mérito — O PL em epígrafe, possui a finalidade de isentar a taxa de pagamento em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do Município de Aceguá, Rio Grande do Sul, os candidatos que pertençam, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional garantindo assim, o acesso ao concurso público para pessoas menos privilegiadas. O benefício previsto no presente PL será concedido sem ônus ao Município, inclusive quando a realização do concurso for terceirizada, devendo constituir cláusula obrigatória do respectivo contrato de prestação de serviços. Após observados os artigos dispostos no referido PL, o Relator manifesta-se pela INCONSTITUCIONALIDE da matéria, considerando que a concessão de isenção tributária em caráter puro e simples pode configurar a distribuição de benefícios fiscais vedada pelo § 10 do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 1997.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-24T16:24:39.847925-03:00 Aprovado 6 1 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ra ETO DE LEI Nº põ2, DE 23 DE MAIO DE 2024.
Isenta candidatos do pagamento de taxa de
inscrição em concursos públicos para
provimento de cargo efetivo ou emprego
permanente no Município de Aceguá.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do“Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para
provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração
pública direta e indireta do no Município de Aceguá, Rio Grande do Sul, os candidatos que
pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo
Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional.
Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser
comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso, podendo a
certificação das informações ficar a cargo do gestor do “CadUnico” no Município.
Art. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa
com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a:
I - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da
homologação de seu resultado;
II - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do
resultado e antes da nomeação para o cargo;
III - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua
publicação.
Art. 3º O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as
sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no Art. 2º.
Art. 4º O benefício previsto nesta lei será concedido sem ônus ao Município, inclusive
quando a realização do concurso for terceirizada, devendo constituir cláusula obrigatória do
respectivo contrato de prestação de serviços.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
á, 2
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para tramitação nessa Casa Legislativa,
tem por finalidade que isentar Candidatos do Pagamento de Taxa de Inscrição em Concursos para
provimento de Cargo Efetivo ou Emprego no município de Aceguá para os candidatos que pertençam a
família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda
familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, garantindo o acesso ao
concurso público para pessoas menos privilegiadas. A Isenção em Concursos Públicos já é uma realidade no
âmbito nacional em virtude da Lei Federal n. 13.656/2018, restringindo a abrangência da lei aos concursos
federais. .
á, 23/de maib de 2024.
Agúiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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