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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
AMARA DE VEREADORES
EXMO. SR. PRESIDENTE.
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SOLICITANDO QUE ESTUDE A
VIABILIDADE LEGAL DE PROMOVER A
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E
PROCESSO SELETIVO.
A Vereadora infra-assinado requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao
Poder Executivo solicitando que estude a viabilidade legal de isentar do pagamento de taxa de
inscrição em concurso e processo seletivo no município de Aceguá, as pessoas em condição de baixa
renda ou que apresente auto declaração de pobreza.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se justifica pela necessidade de possibilitar oportunidades para
todas as pessoas independente de condição social, a fim de oportunizar o crescimento profissional
e a inserção no mercado de trabalho. e
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õ SALA DAS SESSÕES, 24 de maio de 2024.
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e-mail: é camaraaceguadgmail com —
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