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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresenta ao Colendo Plenário a
seguinte proposição:
dd DE VEREADORES
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº PL N.º 051/2024 - "
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 210/2003, QUE CRIA A
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º Dá nova redação às alíneas dos Incisos 1 e II do Artigo 10, proposto no Art. 1º
do Projeto de Lei nº 51/2024 que “Altera a Lei Ordinária nº 210/2003, que cria a Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá e dá outras providências”, passando a vigorar
com a seguinte redação:
I- Órgãos Governamentais:
a) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, do Gabinete do Prefeito Municipal;
b) Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
c) Secretaria Municipal de Obras;
d) Secretaria Municipal de Planejamento;
e) Secretaria Municipal de Saúde — SMS;
f) Secretaria Geral de Governo;
g) Gabinete de Gestão Integrada Municipal.
H — Entidades não Governamentais:
a) Associação Comercial;
b) Associações de bairros;
ec) Clubes de Serviços;
d) Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e
Extensão Rural - EMATER;
e) Coopersul
$) Hospital Comunidade da Colônia Nova;
g) Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Rua 510, nº 149 - Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: cvacegua(Obrturbo.com.br
g 2% CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
E istado do Rio Grande do Sul
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Justificativa
à presente proposição tem como objetivo readequar a redação do PL, buscando manter
a paridade entre órgãos governamentais e entidades não governamentais na composição do
conselho.
Aceguá, 27 de maio de 2024,
“Rua $10, nº 149 - Centro — CEP: 96445-000 = Fone (53) 3246 1075
e-mail: cvacegua(Obrturbo.com.br
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