| 2024-06-27 |
Proposição incorporada ao texto principal |
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| 2024-06-27 |
Aguardando sanção governamental |
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| 2024-06-25 |
Redação Final Publicada |
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| 2024-06-18 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação |
U |
Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/06/2024 para VOTAÇÃO. |
| 2024-06-11 |
Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão |
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Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/06/2024 para DISCUSSÃO. |
| 2024-06-05 |
Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer |
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Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 10/06/2024 para LEITURA DE PARECERES. |
| 2024-06-03 |
Parecer favorável da comissão |
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| 2024-06-03 |
Parecer favorável da comissão |
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| 2024-06-03 |
Parecer favorável da comissão |
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