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materia nº 145/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 145 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, BEM COMO, AOS PRESIDENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO MOÇÃO DE APOIO PARA ANISTIA DAS PARCELAS DA DÍVIDA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL COM A UNIÃO.
native_id1203

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Proposição aprovada — —
2024-06-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/06/2024 para VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T11:24:57.291040-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Gabinete do Renato Souza da Silva - MDB
REQUER AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
BEM COMO AOS PRESIDENTES DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO
FEDERAL.
tocoliste
O Vereador infra-assinado requer à Vossa Excelência o envio de expediente ao Ministro
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a seguinte Moção de Apoio em favor dos agricultores do
Estado do Rio Grande do Sul:
Moção de Apoio para Anistia das Parcelas da Dívida Pública do Estado do Rio Grande do
Sul com a União
Considerando:
1. o estado de calamidade declarado pelo estado do Rio Grande do Sul devido às fortes
chuvas que assolaram a região em maio de 2024, resultando em danos materiais, perdas humanas e
impactos significativos na infraestrutura e na economia local;
2. a situação financeira já fragilizada do estado do Rio Grande do Sul, que enfrenta uma
dívida pública elevada com a União, comprometendo sua capacidade de resposta e de recuperação
diante de desastres naturais e crises emergenciais;
3. a importância de medidas urgentes e efetivas para a mitigação dos danos causados
pelas chuvas e para a reconstrução das áreas afetadas, garantindo a segurança e o bem-estar da
população atingida;
4. a necessidade de solidariedade e cooperação entre os entes federativos para enfrentar
os desafios decorrentes de desastres naturais e para promover a recuperação socioeconômica das
regiões afetadas;
5. a importância de uma atuação conjunta entre os poderes legislativo municipal e
estadual, em colaboração com o governo federal, para encontrar soluções viáveis e sustentáveis para
a crise fiscal que assola o estado;
Os vereadores do município de Aceguá, no estado do Rio Grande do Sul, reunidos em
03 de junho de 2024, vêm por meio desta moção expressar seu total apoio à solicitação de anistia
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(O gmail.com ya
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Gabinete do Renato Souza da Silva - MDB
das parcelas da dívida pública do estado do Rio Grande do Sul e de seus municípios com a União,
pelo período de 36 meses, a fim de proporcionar alívio em suas finanças. Essa medida é urgentíssima
para a mitigação e enfrentamento dos danos decorrentes da calamidade pública ocorrida na região.
Ressaltamos que a simples suspensão das parcelas, com a incorporação dos valores
suspensos ao saldo devedor no final do período, trará novos problemas aos entes afetados pela
calamidade pública no momento da retomada desses pagamentos. Isso resultará em um montante de
difícil equacionamento, cujos efeitos serão sentidos pela população por meio das restrições impostas
aos serviços públicos fornecidos por esses entes.
Nesses termos, solicitamos aos representantes do Governo Federal que empreguem
esforços para atender a esta demanda urgente e imprescindível para a reconstrução e recuperação
do estado, especialmente diante do atual estado de calamidade.
Aceguá, 27 de maio de 2024.
Ver. Renat a da Silva
MDB
Vereadores:
Jacqueline Ferreira-PSDB:
Jair Ardenchy- PODEMOS:
Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB:
Pedro Ferrugem de Blanco-PSD:
Rafaela Villamil-PSD:
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(d gmail.com

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