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materia nº 66/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-06-05
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 066/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$201.914,20".
native_id1205

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-27 Proposição transformada em lei — —
2024-06-27 Redação Final Publicada — —
2024-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 27/06/2024 para DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2024-06-25 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — —
2024-06-21 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/06/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-06-10 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-27T16:06:27.799356-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-06-25T11:57:17.848925-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
“PROJETO DE LEI NºbG3, DE 24 DE MAIO DE 2024.
cd Lá
VA
O” Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor global de R$ 201.914,20.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 201.914,20
(duzentos e um mil, novecentos e quatorze reais e vinte centavos), nos termos da Lei Federal nº
4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.046 — Assistência Médica e Odontológica
Recurso 06214297 — Custeio
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção [301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.094 — Rede Bem Cuidar RS
Recurso 06214011 — Programa PIES
Fone/Fax: (53) 3246.1660 Did
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.b
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Total R$ 50.000,00
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.049 — Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica
Recurso 06054511 — Complemento Piso da Enfermagem
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 26.914,20
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa 0016 — Vigilância em Saúde
Ação 2.058 - Manutenção de Ações de Vigilância Epidemiológica
Recurso 06214190 — Epidemiologia/Vacinações
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 25.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 201.914,20 decorrerá
por conta de estimativa de excesso de arrecadação para o presente exercício financeiro, nos seguintes
recursos:
I- 06214297 — Custeio, no valor de R$ 100.000,00;
II - 06214011 — Programa PIES, no valor de R$ 50.000,00;
III — 06054511 — Complemento Piso da Enfermagem, no valor de R$ 26.914,20;
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
IV — 06214190 — Epidemiologia/Vacinações, no valor de R$ 25.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ic) As: maio de 2024.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 201.914,20, visando a cobertura
de despesas de programas na área da saúde.
Justifica-se a estimativa de excesso de arrecadação para o presente exercício financeiro, levando-se em
conta a previsão de repasses financeiros nos seguintes recursos:
e 06214297 - Custeio: em decorrência de repasse financeiro oriundo de emenda parlamentar nº
1028/2024, através da Portaria SES nº 160/2024, PROA nº 24/2000-0024532-5;
e 06214011 — Programa PIES: em decorrência de repasse financeiro extraordinário para
aquisição de equipamentos e mobiliários para a qualificação da Unidade
Básica de Saúde, através da Portaria SES nº 1098/2023, PROA nº 23/2000-0174723-0;
e 06054511 - Complemento Piso da Enfermagem: decorrente de assistência financeira
complementar repassada pela União, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº
14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;
e 06214190 - Epidemiologia/Vacinações: em decorrência de repasse financeiro extraordinário
para qualificação da vigilância em saúde, através da Portaria SES nº 150/2024, PROA nº
24/2000-0024924-0.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
maio de 2024.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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