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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
» DE 24 DE MAIO DE 2024.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 29.884,08.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 29.884,08 (vinte e nove
mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser
alocado na seguinte dotação:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.049 — Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica
Recurso 06054511 — Complemento Piso da Enfermagem
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado R$ 29.884,08
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 29.884,08 decorrerá por
conta de estimativa de excesso de arrecadação no recurso 06054511 — Complemento Piso da
Enfermagem, para o presente exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 24 de maio de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 29.884,08, visando a cobertura de despesas
de programas na área da saúde.
Justifica-se a estimativa de excesso de arrecadação para o presente exercício financeiro,
levando-se em conta a previsão de repasses financeiros a serem alocados no recurso 06054511 —
Complemento Piso da Enfermagem, decorrente de assistência financeira complementar repassada pela
União, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que
instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira;
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 24 de maio de 2024.
inícj nz de Águiár
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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