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materia nº 68/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2024
Date 2024-06-05
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 068/2024 - "CRIA AÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º 1.818-2021 PPA".
native_id1207

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-27 Proposição transformada em lei — —
2024-06-27 Redação Final Publicada — —
2024-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 27/06/2024 para DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2024-06-25 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — —
2024-06-21 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/06/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-06-10 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-27T16:06:27.830278-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI Nº065, DE 28 DE MAIO DE 2024.
146
Pa zo
Cria ações na Lei Municipal nº 1.818-2021 PPA.
odoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
o Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a criar ações abaixo
relacionadas, na Lei Municipal nº 1.818, de 27 de julho de 2021 (PPA 2022-2025).
I— no programa 0006 — Apoio ao Produtor:
TIPO
OE | Ação: 0.013 — Apoio a Associações de
Produtores
Produto: | Entidade Apoiada
Função: 20 — Agricultura 7.000,00
608 — Promoção da Produção
Sean: Agropecuária
(*) Tipo: P- Projeto A-Atividade | OE — Operação Especial. NO — Não-orçamentária
IH — no programa 0007 — Apoio ao Comércio e Indústria:
0.014 — Apoio a Entidades
Privadas Com Fins Lucrativos
Entidade Apoiada
| Função: 23 — Comércio e Indústria
Subfunção: | 122 — Administração Geral
(*) Tipo: P- Projeto A-Atividade | OE — Operação Especial NO — Não-orçamentária
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vo de o de 2024.
doy de Aguiar
refeito
Gabinete do Prefeito Munjtipa
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, a criação de ações na Lei
Municipal nº 1.818, de 27 de julho de 2021 (PPA 2022-2025 do Município, pela necessidade de
dotar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo repasses a Associações de
Produtores e a Entidades Privadas Com Fins Lucrativos, no sentido de custear despesas de
manutenção de bens móveis com cessão de uso.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal
, 28/e majo de 2024.
iús Gód pe
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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