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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI Nº065, DE 28 DE MAIO DE 2024.
146
Pa zo
Cria ações na Lei Municipal nº 1.818-2021 PPA.
odoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
o Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a criar ações abaixo
relacionadas, na Lei Municipal nº 1.818, de 27 de julho de 2021 (PPA 2022-2025).
I— no programa 0006 — Apoio ao Produtor:
TIPO
OE | Ação: 0.013 — Apoio a Associações de
Produtores
Produto: | Entidade Apoiada
Função: 20 — Agricultura 7.000,00
608 — Promoção da Produção
Sean: Agropecuária
(*) Tipo: P- Projeto A-Atividade | OE — Operação Especial. NO — Não-orçamentária
IH — no programa 0007 — Apoio ao Comércio e Indústria:
0.014 — Apoio a Entidades
Privadas Com Fins Lucrativos
Entidade Apoiada
| Função: 23 — Comércio e Indústria
Subfunção: | 122 — Administração Geral
(*) Tipo: P- Projeto A-Atividade | OE — Operação Especial NO — Não-orçamentária
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vo de o de 2024.
doy de Aguiar
refeito
Gabinete do Prefeito Munjtipa
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, a criação de ações na Lei
Municipal nº 1.818, de 27 de julho de 2021 (PPA 2022-2025 do Município, pela necessidade de
dotar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo repasses a Associações de
Produtores e a Entidades Privadas Com Fins Lucrativos, no sentido de custear despesas de
manutenção de bens móveis com cessão de uso.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal
, 28/e majo de 2024.
iús Gód pe
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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