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materia nº 69/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2024
Date 2024-06-05
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 069/2024 - "CRIA AÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º 1.999-2023 LDO".
native_id1208

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-27 Proposição transformada em lei — —
2024-06-27 Redação Final Publicada — —
2024-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 27/06/2024 para DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2024-06-25 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — —
2024-06-21 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/06/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-06-10 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-27T16:06:27.846207-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
TO E LEI Nº 066, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
neo 3 QUA cria ações na Lei Municipal nº 1.999-2023 LDO.
árcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a criar ações abaixo
relacionadas, na Lei Municipal nº 1.999, de 28 de agosto de 2023 (LDO 2024).
I— no programa 0006 — Apoio ao Produtor:
0.013 — Apoio a Associações de
Produtores
Entidade Apoiada E
20 — Agricultura 7.000,00
608 — Promoção da Produção
gropecuária
(*) Tipo: P- Projeto A-Atividade | OE — Operação Especial NO — Não-orçamentária
II — no programa 0007 — Apoio ao Comércio e Indústria:
0.014 — Apoio a Entidades
Privadas Com Fins Lucrativos
Entidade Apoiada
23 — Comércio e Indústria
Subfunção: | 122 — Administração Geral
(*) Tipo: P- Projeto A-Atividade | OE — Operação Especial NO — Não-orçamentária
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muniçipal de VZ á
iníciús Godoy de A,
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, a criação de ações na Lei
Municipal nº 1.999, de 28 de agosto de 2023 (LDO 2024) do Município, pela necessidade de dotar a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo repasses a Associações de
Produtores e a Entidades Privadas Com Fins Lucrativos, no sentido de custear despesas de
manutenção de bens móveis com cessão de uso.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
Gabinete do Prefeito Municipal Na
inícius Gddoy de
refeito
aprovação.
junho de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br

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