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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
(4 Autoriza abertura de créditos adicionais de
natureza especial no valor global de R$ 13.000,00.
Ni qa “areus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
SA, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
” Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial, para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 13.000,00
(Treze mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4. 320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
Aa 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Orgão .
Turismo
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário
Função 20 — Agricultura
Subfunção 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa 0006 — Apoio ao Produtor
Ação 0.013 — Apoio a Associações de Produtores
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.50.41.00.00.00 | Contribuições — R$7.000,00
Aa 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Orgão À
Turismo .
Unidade 03 — Unidade Administrativa Desenvolvimento Comercial
Função 23 — Comércio e Serviços
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0007 — Apoio ao Comércio e Indústria
Ação 0.014 — Apoio a Entidades Privadas Com Fins Lucrativos
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
3.3.60.45.00.00.00 | Subvenções Econômicas R$ 6.000,00
Art. 3º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 13.000,00 decorrerá
por conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício
financeiro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munitipal de Aceguáf/03 derjunho de 2024.
uiar
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 13.000,00, pela
necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com
objetivo de repasse a Associações de Produtores e a Entidades Privadas Com Fins Lucrativos, no
sentido de custear despesas de manutenção de bens móveis com cessão de uso.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de V á, 03/de junho de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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