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materia nº 152/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 152 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLCIITANDO QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, OU INSTRUMENTO ADEQUADO, COM O GOVERNO FEDERAL, VISANDO A MANUTENÇÃO DO CORREDOR INTERNACIONAL, UTIIZANDO RECURSOS DO MUNICÍPIO NAS ÁREAS QUE SÃO CONSIDERADAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO.
native_id1216

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Respondido pelo Poder Executivo — Respondido através do Of. Gab. nº 0196/2024, informando que conforme análise da Procuradoria Jurídica, o Poder Executivo Municipal tomará as medidas necessárias para o deslinde da demanda ali contida, incluindo contatos junto a República Oriental do Uruguai.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
EXMO. SR. PRESIDENTE.
REQUER O ENVIO
EXECUTIVO SOLICITANDO QUE AVALIE A
POSSIBILIDADE DE CELEBRAR CONVÊNIO
COM A UNIÃO, QUE POSSIBILITE A
MANUTENÇÃO DO CORREDOR
INTERNACIONAL.
O Vereador infra-assinado requer a Vossa Excelência, o envio de expediente ao
Poder Executivo solicitando que avalie a possibilidade de celebrar convênio, ou instrumento
adequado, com o Governo Federal, que possibilite a manutenção da Estrada Internacional utilizando
os recursos do município nas áreas que são consideradas de domínio da União.
Justificativa
Justificamos a presente proposição considerando que a Estrada Internacional é a
principal via que dá acesso às comunidades do Minuaninho e da Lata, bem como, é um modal
importante para o escoamento da produção de propriedades localizadas entre os Distritos do
Minuano e do Rio Negro, além de ser utilizada pelos veículos do transporte escolar e de saúde de
forma cotidiana. A necessidade de manutenção da presente via com recursos do município é
conflitante com o regramento existente, porquanto a mesma está situada em área de domínio federal
do Brasil e em área de domínio federal do país vizinho. Por isso, consideramos importante buscar
uma solução que efetivamente viabilize a solução desse impasse.
SALA DAS SESSÕES, 12 de junho de 2024
Neboraio Mude
Vereador DALMIRO ALMEIDA
PP
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: cvacegua(Obrturbo.com.br
CÂMARA DE VEREADORES

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