texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
EXMO. SR. PRESIDENTE.
REQUER O ENVIO
EXECUTIVO SOLICITANDO QUE AVALIE A
POSSIBILIDADE DE CELEBRAR CONVÊNIO
COM A UNIÃO, QUE POSSIBILITE A
MANUTENÇÃO DO CORREDOR
INTERNACIONAL.
O Vereador infra-assinado requer a Vossa Excelência, o envio de expediente ao
Poder Executivo solicitando que avalie a possibilidade de celebrar convênio, ou instrumento
adequado, com o Governo Federal, que possibilite a manutenção da Estrada Internacional utilizando
os recursos do município nas áreas que são consideradas de domínio da União.
Justificativa
Justificamos a presente proposição considerando que a Estrada Internacional é a
principal via que dá acesso às comunidades do Minuaninho e da Lata, bem como, é um modal
importante para o escoamento da produção de propriedades localizadas entre os Distritos do
Minuano e do Rio Negro, além de ser utilizada pelos veículos do transporte escolar e de saúde de
forma cotidiana. A necessidade de manutenção da presente via com recursos do município é
conflitante com o regramento existente, porquanto a mesma está situada em área de domínio federal
do Brasil e em área de domínio federal do país vizinho. Por isso, consideramos importante buscar
uma solução que efetivamente viabilize a solução desse impasse.
SALA DAS SESSÕES, 12 de junho de 2024
Neboraio Mude
Vereador DALMIRO ALMEIDA
PP
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: cvacegua(Obrturbo.com.br
CÂMARA DE VEREADORES
open original →