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materia nº 71/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-06-14
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 071/2024 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACEGUÁ A CELEBRAR CONTRATO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE ACEGUÁ - ACISA.
native_id1218

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-22 Proposição retirada pelo autor — —
2024-06-21 Parecer contrário da comissão de mérito — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
pese DE LEI Nº 061, DE 23 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Aceguá a
celebrar Contrato com a Associação Comercial
Industrial e Serviços de Aceguá - ACISA
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Aceguá autorizado a celebrar Contrato com a
Associação Comercial Industrial e Serviços de Aceguá — ACISA, nos termos da Minuta Contratual
que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º O Contrato autorizado pela presente Lei tem como objeto a prestação de serviços de
inscrição e exclusão de devedores no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC
Art. 3º Para a consecução do Contrato, fica o Município, desde já autorizado a abrir
crédito especial, através de recursos livres e/ou por meio de emendas parlamentares, no valor de R$
3.250,00 (três mil com duzentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria da Unidade 003 da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito MunigipaJ de Aceguá, JO de junho de 2024.
iniéius UL e Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei, que objetiva a consecução de Contrato entre o Município
de Aceguá e a Associação Comercial Industrial e Serviços de Aceguá — ACISA com objetivo de
desenvolvimento de serviços de compartilhamento cadastral; notificação, negativa (inclusão)
exclusão de devedores junto ao Serviço de Proteção ao Crédito — SPC, do fisco Municipal.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto Plenário
para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, YO de junho de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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