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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
E LEI N'deg, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
e : ) Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
: e ad suplementar no valor global de R$ 400.000,00.
e 2 Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte; '
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 —- Saúde |
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.052 — Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica
Recurso 06004500 — atenção Básica
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
Total R$ 400.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 400.000,00 decorrerá
por conta de estimativa de excesso de arrecadação para o presente exercício financeiro, no recurso
06004500 — Atenção Básica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
icj Za » 13 dê junho de 2024.
inícius/Godo; gujar
Prefeito
Gabinete do Prefeito M
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 400.000,00, visando a cobertura
de despesas de programa na área da atenção básica em saúde.
Justifica-se a estimativa de excesso de arrecadação para o presente exercício financeiro, no recurso
06004500 — Atenção Básica, levando-se em conta os valores financeiros já ingressos nos cofres
municipais, provenientes de 3 emendas parlamentares federais, conforme autorização de repasses
constantes na Portaria GM/MS nº 3.522, de 12 de abril de 2024 e na Portaria GM/MS nº 3.606, de 19 de
abril de 2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municip: VZZ 13 dejunho de 2024.
Mar inícjus Godoy de Águia
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
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