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q. N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
2a PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
TO DE LEI Nº 070, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
á , Cria ação no PPA.
arcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
olendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a criar ação no
programa 0013 — Atenção Primária à Saúde, na Lei Municipal nº 1.818, de 27 de julho de 2021
(PPA 2022-2025), conforme descrição abaixo:
1.032 — Construção de Prédio
para Uso da População
Quilombola
Obra Executada
10 — Saúde
Subfunção: |301 — Atenção Básica
(*) Tipo: P- Projeto A-Atividade | OE — Operação Especial | NO — Não-orçamentária
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munjcipal de Aceguá, 14 de junho de 2024.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa tem por finalidade criar ação na Lei Municipal nº 1.818, de 27 de julho de 2021 — Plano
Plurianual (2022-2025).
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,/4 de junho de 2024.
inícius uz e |
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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