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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
DE LEINº 071, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
- PROJETO
Cria programa e ações na LDO.
. ul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a criar programa e ações na
Lei Municipal nº 1.999, de 28 de agosto de 2023 (LDO 2024), conforme descrição abaixo:
I— no programa 0044 — Programa de Atenção Básica - PAB FIXO:..
1.028 - Incremento
Temporário do Piso da
Atenção Básica
Atividade Mantida
10 — Saúde
Subfunção: | 301 — Atenção Básica
1.032 — Construção de Prédio
para Uso da População
Quilombola
Obra Executada
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
(*) Tipo: P- Projeto A-Atividade | OE — Operação Especial - NO — Não-orçamentária
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 14 de junho de 2024.
/ Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa Legislativa
tem por finalidade criar programa e ações na Lei Municipal nº 1.999, de 28 de agosto de 2023 — LDO
2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Munieipal/de Aceguá, 14 de junho de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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