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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
D LEINº 072, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
,
ps ) ) Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
S p
de pa É especial no valor global de R$ 241.071,28.
“protoco,
1 Mareus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 241.071,28
(duzentos e quarenta e um mil setenta e um reais e vinte e oito centavos), nos termos da Lei Federal
nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 1.032 — Construção de Prédio para Uso da População Quilombola
Recurso 06214090 — PSF — Estadual
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 172.222,57
Órgão 13 — Encargos Especiais
Unidade 01 — Encargos Especiais
| Função 28 — Encargos Especiais
Subfunção 845 — Outras Transferências
Programa 0000 — Encargos Gerais do Município
Ação 0.003 — Restituições de Saldos de Transferências Recebidas de
Outros Entes da Federação
Recurso 06214090 — PSF — Estadual
Código Descrição da natureza de despesa Valor
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
3.3.30.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições R$ 27.324,82
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0044 — Programa de Atenção Básica - PAB FIXO
Ação 1.028 — Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica
Recurso 06024511 — COVID-19
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo E R$ 11.523,89
Total R$ 41.523,89
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 241.071,28 decorrerá
por conta de superávit financeiro apurado no exercício financeiro de 2023, nos seguintes recursos:
I- 06214090 — PSF - Estadual, no valor de R$ 199.547,39;
II — 06024511 — COVID-19, no valor de R$ 41.523,89.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de/Aceguá, 14 de junho de 2024.
jar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 241.071,28, visando a
cobertura de despesas de programas na área da saúde.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 14 de junho de 2024.
Marcus'Vinhícius/Go oy de A jar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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