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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
E LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 18 DE JULHO DE 2024.
Regula a securitização de créditos Tributários e
outros direitos creditários públicos.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais apresenta a consideração de Vossa Excelência e do
Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O Município de Aceguá poderá ceder onerosamente, nos termos desta Lei e de Lei
específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive
quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento
regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). |
$ 1º Para fins do disposto no caput, a cessão dos direitos creditórios deverá:
1 - preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido. mantendo as garantias
e os privilégios desse crédito:
IH - manter inalterados os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes
representados pelo principal, os juros e as multas, assim como as condições de pagamento e as datas
de vencimento, os prazos e os demais termos avençados originalmente entre a Fazenda Pública ou o
órgão da administração pública e o devedor ou contribuinte:
II - assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da administração pública a prerrogativa de cobrança
judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos;
IV - realizar-se mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade,
compromisso ou dívida de que decorra obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que
a obrigação de pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo. com o devedor
ou contribuinte;
V - abranger apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito, assim como recair somente
sobre o produto de créditos já constituídos e reconhecidos pelo devedor ou contribuinte, inclusive
mediante a formalização de parcelamento;
VI - realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder
Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios
ocorra após essa data.
$ 2º A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações
constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento.
$ 3º A cessão de direitos creditórios não poderá abranger percentuais do crédito que, por
força de regras constitucionais, pertençam a outros entes da Federação.
$ 4º As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos deste artigo não se enquadram
nas definições de que tratam os incisos III e IV do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). sendo consideradas operação de venda
definitiva de patrimônio público.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
$ 5º As cessões de direitos creditórios tributários são consideradas atividades da
administração tributária, não se aplicando a vedação constante do inciso IV do art. 167 da
Constituição Federal aos créditos originados de impostos, respeitados os 88 2º e 3º deste artigo.
8 6º A cessão de direitos creditórios de que trata este artigo poderá ser realizada por
intermédio de sociedade de propósito específico, criada para esse fim pelo ente cedente, dispensada,
nessa hipótese, a licitação.
$ 7º É vedado a instituição financeira controlada pelo ente federado cedente:
I- participar de operação de aquisição primária dos direitos creditórios desse ente;
II - adquirir ou negociar direitos creditórios desse ente em mercado secundário:
HI - realizar operação lastreada ou garantida pelos direitos creditórios desse ente.
$ 8º O disposto no $ 8º deste artigo não impede a instituição financeira pública de participar
da estruturação financeira da operação, atuando como prestadora de serviços.
89º A cessão de direitos creditórios originados de parcelamentos administrativos não
inscritos em dívida ativa é limitada ao estoque de créditos existentes até a data de publicação da
respectiva Lei Federal, Estadual, Distrital ou Municipal que conceder a autorização legislativa para
a operação.
Art. 2º As cessões de direitos creditórios realizadas pela União. pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios em data anterior à publicação desta Lei Complementar permanecerão
regidas pelas respectivas disposições legais e contratuais específicas vigentes à época de sua
realização.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muyicipal de Aceguã, 18 de julho de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
regula a securitização de créditos Tributários e outros direitos creditários públicos.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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