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materia nº 3/2024

Tipo Processo de Contas Governamentais
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaPROCESSO N.º 000085-0200/20-2 - CONTAS ANUAIS - EXERCÍCIO 2020.
native_id1241

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-05 Contas Ordinárias Aprovadas - Vide Decreto Legislativo — —
2024-08-06 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 972

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Processo: 000085-0200/20-2 
Gabinete: Marco Peixoto 
Data de abertura: 03 de janeiro de 2020 
Matéria: Contas Anuais 
Órgão: PM DE ACEGUÁ - 88019
Interessado(s): Gerhard Martens 
Julio Cesar de Godoy Monteiro 
 
 
Fl. Rubrica 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
SETOR DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS 
Consoante disposto no Regimento Interno deste Tribunal, em atos normativos 
próprios, e conforme o sistema de distribuição eletrônica, o processo abaixo foi DISTRI￾BUÍDO nesta data.
Processo: 000085-0200/20-2 
Órgão: PM de Aceguá 
Matéria: Contas Anuais - Chefe do Executivo 
Gabinete: Gab. Marco Peixoto 
Exercício: 2020 
Distribuído em 15 de Janeiro de 2020. 
Rogério de Borba Ávila - Oficial de Controle Externo 
Consulte diariamente, no portal do TCE-RS, a distribuição eletrônica dos processos. 
 Página
2
Processo
00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 2478474 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N002DEAA
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 15/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D38A.1054.3D71.1594.7F1E.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2020 a 31/01/2020
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: GERHARD MARTENS
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (53)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 20.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
27/02/2020 - 11:09:31
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2020 a 31/01/2020
27/02/2020 Página 1 de 15 11:09:38
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3
Processo
00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 2582552 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N001481C
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 27/02/20 e GERHARD MARTENS em 27/02/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D2F7.2D4C.D4F7.3376.3ED8.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.718.765,87 150.785,76
Contribuições 142.700,00 0,00
Receita Patrimonial 246.269,71 21.228,19
Receita de Serviços 13.267,80 1.826,71
Transferências Correntes 30.452.982,94 2.641.740,57
Outras Receitas Correntes 11.961,03 55,46
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 33.585.947,35 2.815.636,69
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 35.911,17 1.912,44
Transferências de Capital 606.976,19 22.526,20
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 642.887,36 24.438,64
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.692.984,40 -415.093,54
TOTAL DAS RECEITAS 29.535.850,31 2.424.981,79
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 28.080.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 108.895,00
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 108.895,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 28.080.000,00
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 4.201.947,97
Liquidado 734.756,36
Pago 721.441,13
SALDO A LIQUIDAR 3.467.191,61
SALDO A PAGAR 13.315,23
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 20.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2020 a 31/01/2020
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Processo
00085-0200/20-2
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2Peça 2582552 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N001481C
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 27/02/20 e GERHARD MARTENS em 27/02/20.
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Empenhado 4.407.604,23
Liquidado 3.340.723,67
Pago 2.935.523,90
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.066.880,56
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 405.199,77
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 108.895,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 108.895,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 17.684.467,73D 18.621.977,97D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 15.176.889,80D 15.264.401,76D
PASSIVO CIRCULANTE 2.848.879,15C 2.581.291,30C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 492.273,99D 492.273,99D
PATRIMÔNIO LIQUIDO 30.504.752,37C 30.504.752,37C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 689.907,29D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 31.012,57D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 226.703,18D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 4,03D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 143.068,60D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 35.252,08D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 136.850,84C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 1.826,71C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 43.880,41C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 2.235.944,38C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 55,46C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 61.881.947,97D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2.180.998,04D 2.192.670,36D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 61.881.947,97C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2.180.998,04C 2.192.670,36C
ATOS POTENCIAIS 4.197.087,86D 4.197.087,86D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.593.978,43D 18.409.786,73D
DIVIDA ATIVA 2.458.217,63D 2.458.217,63D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 394.636,99D 397.217,32D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 20.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2020 a 31/01/2020
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Processo
00085-0200/20-2
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 peça
3Peça 2582552 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N001481C
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 27/02/20 e GERHARD MARTENS em 27/02/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D2F7.2D4C.D4F7.3376.3ED8.
Saldo Inicial Saldo Final
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 4.197.087,86C 4.197.087,86C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.593.978,43C 18.409.786,73C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 2.458.217,63C 2.458.217,63C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 394.636,99C 397.217,32C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 210.919,91D 114.675,34D
Bancos Conta Aplicação 7.867.386,78D 8.909.336,67D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 8.078.306,96D 9.024.012,28D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 8.078.306,96D 9.024.012,28D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.815.942,80 2.877.915,80 2.563.795,14
2º Bimestre 4.494.971,22 3.589.819,59 3.691.536,04
3º Bimestre 3.628.997,08 4.615.052,65 4.600.676,09
4º Bimestre 3.713.375,30 4.356.842,11 4.361.850,53
5º Bimestre 3.320.341,33 4.106.290,16 4.093.563,51
6º Bimestre 5.319.928,06 6.351.214,81 5.860.420,63
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 30.644.834,07 33.584.230,11
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 30.640,00 125.663,99
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 27/02/20 e GERHARD MARTENS em 27/02/20.
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.402.784,07 -4.576.436,62
TOTAL CONTAS DE RECEITA 26.272.690,00 29.133.457,48
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 8.809.713,23 7.864.007,91
Demais Contas 213.147.545,73 214.093.251,05
Totais 221.957.258,96 221.957.258,96
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 23.385
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
21.848,13 0,00 21.848,13
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 20.0.0.1
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D2F7.2D4C.D4F7.3376.3ED8.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
9.257,73 0,00 9.257,73
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
5.924,92 0,00 5.924,92
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
1.977,44 0,00 1.977,44
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
837,94 0,00 837,94
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
536,27 0,00 536,27
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 27.612,21 0,00 27.612,21
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 11.699,84 0,00 11.699,84
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 7.487,83 0,00 7.487,83
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 2.008,68 0,00 2.008,68
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 1.058,89 0,00 1.058,89
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 584,19 0,00 584,19
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 884,54 0,00 884,54
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 466,14 0,00 466,14
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 257,15 0,00 257,15
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 25.842,86 0,00 25.842,86
11180231020000 ISS - Principal - MDE 10.950,30 0,00 10.950,30
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 7.008,13 0,00 7.008,13
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 69,34 0,00 69,34
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 36,53 0,00 36,53
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 20,15 0,00 20,15
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 2.299,37 0,00 2.299,37
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 1.212,36 0,00 1.212,36
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 668,88 0,00 668,88
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 529,04 0,00 529,04
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 278,91 0,00 278,91
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 153,88 0,00 153,88
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 398.561,20 0,00 398.561,20
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 50.521,84 0,00 50.521,84
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 112.270,76 0,00 112.270,76
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 140.338,46 0,00 140.338,46
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 60.379,32 0,00 60.379,32
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 9.108,13 0,00 9.108,13
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 31.714,00 0,00 31.714,00
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 25.300,36 0,00 25.300,36
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 469.746,13 0,00 469.746,13
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 63.935,20 0,00 63.935,20
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 176.709,80 0,00 176.709,80
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 177.597,79 0,00 177.597,79
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 169.124,92 0,00 169.124,92
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 21.438,38 0,00 21.438,38
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 47.640,86 0,00 47.640,86
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 59.550,99 0,00 59.550,99
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 8.545,16 0,00 8.545,16
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.083,19 0,00 1.083,19
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 2.407,09 0,00 2.407,09
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 3.008,86 0,00 3.008,86
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.484,30 0,00 -5.484,30
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.323,66 0,00 -2.323,66
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.487,06 0,00 -1.487,06
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,38 0,00 -0,38
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -0,14 0,00 -0,14
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -0,09 0,00 -0,09
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,21 0,00 -0,21
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,08 0,00 -0,08
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,05 0,00 -0,05
SUBTOTAL 2.161.198,12 0,00 2.161.198,12
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 540.299,53
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 35.798,64 0,00 35.798,64
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 146.086,74 0,00 146.086,74
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -2.323,88 0,00 -2.323,88
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 405.796,46 0,00 405.796,46
TOTAL II 585.357,96 0,00 585.357,96
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 59.184,12 0,00 59.184,12
20 Transporte Rodoviário 27.749,67 0,00 27.749,67
31 Ensino Fundamental 83.439,71 0,00 83.439,71
31 Educação Infantil 12.787,86 0,00 12.787,86
SUBTOTAL I 183.161,36 0,00 183.161,36
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 44.717,48 0,00 44.717,48
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 2.889,15 0,00 2.889,15
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 6,27 135.554,73
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
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3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 398.561,20 0,00 398.561,20
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 50.521,84 0,00 50.521,84
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 112.270,76 0,00 112.270,76
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 140.338,46 0,00 140.338,46
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 60.379,32 0,00 60.379,32
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 9.108,13 0,00 9.108,13
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 31.714,00 0,00 31.714,00
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 25.300,36 0,00 25.300,36
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 469.746,13 0,00 469.746,13
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 63.935,20 0,00 63.935,20
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 176.709,80 0,00 176.709,80
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 177.597,79 0,00 177.597,79
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 169.124,92 0,00 169.124,92
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 21.438,38 0,00 21.438,38
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 47.640,86 0,00 47.640,86
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 59.550,99 0,00 59.550,99
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 8.545,16 0,00 8.545,16
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.083,19 0,00 1.083,19
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 2.407,09 0,00 2.407,09
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 3.008,86 0,00 3.008,86
SUBTOTAL 2.028.982,44 0,00 2.028.982,44
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 405.796,49
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 405.796,46 0,00 405.796,46
TOTAL II 405.796,46 0,00 405.796,46
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 83.439,71 0,00 83.439,71
31 Educação Infantil 12.787,86 0,00 12.787,86
SUBTOTAL I 96.227,57 0,00 96.227,57
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 44.717,48 0,00 44.717,48
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 951,84 0,00 951,84
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 2,49 50.558,25
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2020
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
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Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 951,84 0,00 951,84
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
450.513,70 0,00 450.513,70
Total 451.465,54 0,00 451.465,54
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 270.879,32
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2020
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 56.493,60 0,00 56.493,60
31 Educação Infantil 9.919,20 0,00 9.919,20
TOTAL 66.412,80 0,00 66.412,80
% de Aplicação 14,71
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2019 17.094,64 0,00 17.094,64
TOTAL 17.094,64 0,00 17.094,64
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 854,73
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2020 (Janeiro - Fevereiro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
21.848,13 0,00 21.848,13
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
9.257,73 0,00 9.257,73
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
5.924,92 0,00 5.924,92
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
1.977,44 0,00 1.977,44
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
837,94 0,00 837,94
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
536,27 0,00 536,27
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 27.612,21 0,00 27.612,21
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 11.699,84 0,00 11.699,84
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 7.487,83 0,00 7.487,83
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 2.008,68 0,00 2.008,68
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 1.058,89 0,00 1.058,89
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 584,19 0,00 584,19
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 884,54 0,00 884,54
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 466,14 0,00 466,14
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 257,15 0,00 257,15
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 25.842,86 0,00 25.842,86
11180231020000 ISS - Principal - MDE 10.950,30 0,00 10.950,30
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 7.008,13 0,00 7.008,13
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 69,34 0,00 69,34
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 36,53 0,00 36,53
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 20,15 0,00 20,15
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 2.299,37 0,00 2.299,37
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 1.212,36 0,00 1.212,36
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 668,88 0,00 668,88
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 529,04 0,00 529,04
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 278,91 0,00 278,91
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 153,88 0,00 153,88
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 398.561,20 0,00 398.561,20
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 50.521,84 0,00 50.521,84
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 112.270,76 0,00 112.270,76
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 140.338,46 0,00 140.338,46
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 60.379,32 0,00 60.379,32
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 9.108,13 0,00 9.108,13
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 31.714,00 0,00 31.714,00
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 25.300,36 0,00 25.300,36
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 469.746,13 0,00 469.746,13
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 63.935,20 0,00 63.935,20
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 176.709,80 0,00 176.709,80
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 177.597,79 0,00 177.597,79
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 169.124,92 0,00 169.124,92
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 21.438,38 0,00 21.438,38
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 47.640,86 0,00 47.640,86
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 59.550,99 0,00 59.550,99
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 8.545,16 0,00 8.545,16
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.083,19 0,00 1.083,19
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 2.407,09 0,00 2.407,09
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 3.008,86 0,00 3.008,86
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.484,30 0,00 -5.484,30
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.323,66 0,00 -2.323,66
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.487,06 0,00 -1.487,06
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,38 0,00 -0,38
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -0,14 0,00 -0,14
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -0,09 0,00 -0,09
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,21 0,00 -0,21
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,08 0,00 -0,08
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,05 0,00 -0,05
SUBTOTAL I 2.161.198,12 0,00 2.161.198,12
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 324.179,72
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D2F7.2D4C.D4F7.3376.3ED8.
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 22.641,40 0,00 22.641,40
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 370.742,51 0,00 370.742,51
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -1.487,20 0,00 -1.487,20
TOTAL II 391.896,71 0,00 391.896,71
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 151.149,48 0,00 151.149,48
40 Atenção Básica 5.745,00 0,00 5.745,00
40 Suporte Profilático e Terapêutico 2.351,00 0,00 2.351,00
SUBTOTAL I 159.245,48 0,00 159.245,48
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 3.914,57 0,00 3.914,57
SUBTOTAL III 3.914,57 0,00 3.914,57
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 7,19 155.330,91
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 106, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 24,526%
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 1/2020, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
53,533%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
37,11%
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 19229911040200 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 Linha: 1341 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 Linha: 1342 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 Linha: 1491 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
anterior (R$ 21.962,88) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.051.010,29) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 2.072.973,17).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 7.734,91) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 758.321,82) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 766.056,73).
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 119 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 640 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 641 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_32 128 0 AVISO Linha: 128 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 128 0 AVISO Linha: 128 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,78% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 1/2020, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1341 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1342 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1491 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 21.962,88) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.051.010,29) diferente do
Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.072.973,17).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 7.734,91) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 758.321,82) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 766.056,73).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado.
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5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.603.405,15 2.815.636,69
2º Bimestre 5.362.751,09 0,00
3º Bimestre 5.366.661,92 0,00
4º Bimestre 5.430.419,21 0,00
5º Bimestre 5.822.787,35 0,00
6º Bimestre 5.999.922,63 0,00
TOTAL 33.585.947,35 2.815.636,69
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 562.961,38 24.438,64
2º Bimestre 55.985,19 0,00
3º Bimestre 5.985,19 0,00
4º Bimestre 5.985,19 0,00
5º Bimestre 5.985,19 0,00
6º Bimestre 5.985,22 0,00
TOTAL 642.887,36 24.438,64
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -782.163,95 -415.093,54
2º Bimestre -782.163,95 0,00
3º Bimestre -782.163,95 0,00
4º Bimestre -782.163,95 0,00
5º Bimestre -782.163,95 0,00
6º Bimestre -782.164,65 0,00
TOTAL -4.692.984,40 -415.093,54
TOTAL DA RECEITA 29.535.850,31 2.424.981,79
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D2F7.2D4C.D4F7.3376.3ED8.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Gerhard Martens
CPF: 5422868072
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41980166072 Nome: Julio Cesar de Godoy Monteiro Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 28/12/2019 Término: 06/01/2020
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 27 de Fevereiro de 2020
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2020 a 29/02/2020
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: GERHARD MARTENS
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 2628549 DOCUMENTO PÚBLICO
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N000946F
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 24/03/20 e GERHARD MARTENS em 24/03/20.
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.718.765,87 390.948,09
Contribuições 142.700,00 0,00
Receita Patrimonial 246.269,71 43.287,32
Receita de Serviços 13.267,80 1.826,71
Transferências Correntes 30.452.982,94 5.329.210,14
Outras Receitas Correntes 11.961,03 719,05
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 33.585.947,35 5.765.991,31
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 35.911,17 5.379,39
Transferências de Capital 606.976,19 22.526,20
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 642.887,36 27.905,59
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.692.984,40 -866.695,69
TOTAL DAS RECEITAS 29.535.850,31 4.927.201,21
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 28.080.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 631.193,89
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 227.877,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 28.483.316,89
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 7.405.241,81
Liquidado 2.428.385,44
Pago 2.408.360,49
SALDO A LIQUIDAR 4.976.856,37
SALDO A PAGAR 20.024,95
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
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Empenhado 4.407.604,23
Liquidado 3.563.265,15
Pago 3.097.262,28
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 844.339,08
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 466.002,87
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 403.316,89
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 227.877,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 227.877,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 17.684.467,73D 19.097.460,05D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 15.176.889,80D 15.241.890,44D
PASSIVO CIRCULANTE 2.848.879,15C 2.611.522,71C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 492.273,99D 492.273,99D
PATRIMÔNIO LIQUIDO 30.504.752,37C 30.504.752,37C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 1.947.793,96D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 66.025,66D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 581.417,33D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 4.655,66D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 527.144,00D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 64.080,83D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 348.155,49C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 1.634,57C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 65.842,82C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 4.490.604,91C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 229,05C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 65.488.558,70D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2.180.998,04D 2.192.670,36D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 65.488.558,70C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2.180.998,04C 2.192.670,36C
ATOS POTENCIAIS 4.197.087,86D 4.197.087,86D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.593.978,43D 32.869.814,86D
DIVIDA ATIVA 2.458.217,63D 2.458.217,63D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
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Saldo Inicial Saldo Final
OUTROS CONTROLES 394.636,99D 397.369,05D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 4.197.087,86C 4.197.087,86C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.593.978,43C 32.869.814,86C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 2.458.217,63C 2.458.217,63C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 394.636,99C 397.369,05C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 210.919,91D 146.897,18D
Bancos Conta Aplicação 7.867.386,78D 9.369.258,15D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 8.078.306,96D 9.516.155,60D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 8.078.306,96D 9.516.155,60D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.815.942,80 2.877.915,80 2.563.795,14
2º Bimestre 4.494.971,22 3.589.819,59 3.691.536,04
3º Bimestre 3.628.997,08 4.615.052,65 4.600.676,09
4º Bimestre 3.713.375,30 4.356.842,11 4.361.850,53
5º Bimestre 3.320.341,33 4.106.290,16 4.093.563,51
6º Bimestre 5.319.928,06 6.351.214,81 5.860.420,63
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 30.644.834,07 33.584.230,11
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS DE CAPITAL 30.640,00 125.663,99
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.402.784,07 -4.576.436,62
TOTAL CONTAS DE RECEITA 26.272.690,00 29.133.457,48
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 23.496.802,66 22.058.954,02
Demais Contas 272.093.959,20 273.531.807,84
Totais 295.590.761,86 295.590.761,86
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 48.431
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
53.979,73 0,00 53.979,73
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
22.872,88 0,00 22.872,88
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
14.638,57 0,00 14.638,57
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
3.814,68 0,00 3.814,68
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.616,45 0,00 1.616,45
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
1.034,52 0,00 1.034,52
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
133,13 0,00 133,13
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
56,42 0,00 56,42
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
36,11 0,00 36,11
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 82.257,58 0,00 82.257,58
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 34.854,44 0,00 34.854,44
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 22.306,71 0,00 22.306,71
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 2,78 0,00 2,78
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 1,40 0,00 1,40
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 0,77 0,00 0,77
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 4.966,01 0,00 4.966,01
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 2.618,00 0,00 2.618,00
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 1.444,34 0,00 1.444,34
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.263,41 0,00 2.263,41
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.193,01 0,00 1.193,01
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 658,13 0,00 658,13
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 392,35 0,00 392,35
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 166,25 0,00 166,25
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 106,40 0,00 106,40
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 59.800,48 0,00 59.800,48
11180231020000 ISS - Principal - MDE 25.339,07 0,00 25.339,07
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 16.216,91 0,00 16.216,91
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 103,88 0,00 103,88
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 54,73 0,00 54,73
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 30,19 0,00 30,19
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 4.081,98 0,00 4.081,98
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 2.152,23 0,00 2.152,23
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 1.187,42 0,00 1.187,42
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.607,70 0,00 1.607,70
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 847,61 0,00 847,61
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 467,64 0,00 467,64
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 974.464,33 0,00 974.464,33
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 123.523,66 0,00 123.523,66
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 274.497,01 0,00 274.497,01
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 343.121,25 0,00 343.121,25
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 63.050,26 0,00 63.050,26
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 9.511,03 0,00 9.511,03
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 33.116,89 0,00 33.116,89
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 26.419,55 0,00 26.419,55
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.030.074,53 0,00 1.030.074,53
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 140.199,18 0,00 140.199,18
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 387.494,97 0,00 387.494,97
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 389.442,18 0,00 389.442,18
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 211.996,28 0,00 211.996,28
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 26.872,75 0,00 26.872,75
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 59.717,31 0,00 59.717,31
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 74.646,54 0,00 74.646,54
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 15.524,09 0,00 15.524,09
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.967,84 0,00 1.967,84
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 4.372,99 0,00 4.372,99
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 5.466,22 0,00 5.466,22
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -15.894,38 0,00 -15.894,38
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -6.734,52 0,00 -6.734,52
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -4.309,99 0,00 -4.309,99
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,53 0,00 -0,53
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -0,20 0,00 -0,20
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -0,12 0,00 -0,12
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -93,08 0,00 -93,08
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -39,41 0,00 -39,41
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -25,22 0,00 -25,22
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -71,08 0,00 -71,08
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -30,11 0,00 -30,11
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -19,27 0,00 -19,27
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -14,51 0,00 -14,51
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -6,14 0,00 -6,14
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -3,93 0,00 -3,93
SUBTOTAL 4.531.540,28 0,00 4.531.540,28
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 1.132.885,07
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 91.772,49 0,00 91.772,49
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 302.074,46 0,00 302.074,46
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -6.810,38 0,00 -6.810,38
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 839.095,74 0,00 839.095,74
TOTAL II 1.226.132,31 0,00 1.226.132,31
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 162.606,52 0,00 162.606,52
20 Educação Infantil 374,00 0,00 374,00
20 Transporte Rodoviário 114.972,17 0,00 114.972,17
31 Ensino Fundamental 343.199,23 0,00 343.199,23
31 Educação Infantil 54.982,22 0,00 54.982,22
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Transporte Rodoviário 999,11 0,00 999,11
SUBTOTAL I 677.133,25 0,00 677.133,25
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 38.586,65 0,00 38.586,65
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 5.462,38 0,00 5.462,38
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 15,67 710.257,52
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 974.464,33 0,00 974.464,33
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 123.523,66 0,00 123.523,66
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 274.497,01 0,00 274.497,01
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 343.121,25 0,00 343.121,25
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 63.050,26 0,00 63.050,26
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 9.511,03 0,00 9.511,03
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 33.116,89 0,00 33.116,89
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 26.419,55 0,00 26.419,55
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.030.074,53 0,00 1.030.074,53
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 140.199,18 0,00 140.199,18
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 387.494,97 0,00 387.494,97
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 389.442,18 0,00 389.442,18
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 211.996,28 0,00 211.996,28
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 26.872,75 0,00 26.872,75
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 59.717,31 0,00 59.717,31
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 74.646,54 0,00 74.646,54
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 15.524,09 0,00 15.524,09
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.967,84 0,00 1.967,84
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 4.372,99 0,00 4.372,99
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 5.466,22 0,00 5.466,22
SUBTOTAL 4.195.478,86 0,00 4.195.478,86
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 839.095,77
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 839.095,74 0,00 839.095,74
TOTAL II 839.095,74 0,00 839.095,74
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 343.199,23 0,00 343.199,23
31 Educação Infantil 54.982,22 0,00 54.982,22
31 Transporte Rodoviário 999,11 0,00 999,11
SUBTOTAL I 399.180,56 0,00 399.180,56
(+) Perda com o FUNDEB 38.586,65 0,00 38.586,65
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 1.778,85 0,00 1.778,85
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 10,39 435.988,36
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2020
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 1.778,85 0,00 1.778,85
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
800.508,61 0,00 800.508,61
Total 802.287,46 0,00 802.287,46
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 481.372,48
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2020
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 270.712,43 0,00 270.712,43
31 Educação Infantil 47.576,16 0,00 47.576,16
TOTAL 318.288,59 0,00 318.288,59
% de Aplicação 39,67
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2019 17.094,64 0,00 17.094,64
TOTAL 17.094,64 0,00 17.094,64
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 854,73
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2020 (Janeiro - Fevereiro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
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3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
53.979,73 0,00 53.979,73
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
22.872,88 0,00 22.872,88
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
14.638,57 0,00 14.638,57
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
3.814,68 0,00 3.814,68
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.616,45 0,00 1.616,45
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
1.034,52 0,00 1.034,52
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
133,13 0,00 133,13
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
56,42 0,00 56,42
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
36,11 0,00 36,11
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 82.257,58 0,00 82.257,58
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 34.854,44 0,00 34.854,44
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 22.306,71 0,00 22.306,71
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 2,78 0,00 2,78
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 1,40 0,00 1,40
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 0,77 0,00 0,77
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 4.966,01 0,00 4.966,01
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 2.618,00 0,00 2.618,00
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 1.444,34 0,00 1.444,34
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.263,41 0,00 2.263,41
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.193,01 0,00 1.193,01
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 658,13 0,00 658,13
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 392,35 0,00 392,35
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 166,25 0,00 166,25
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 106,40 0,00 106,40
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 59.800,48 0,00 59.800,48
11180231020000 ISS - Principal - MDE 25.339,07 0,00 25.339,07
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 16.216,91 0,00 16.216,91
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 103,88 0,00 103,88
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 54,73 0,00 54,73
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 30,19 0,00 30,19
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 4.081,98 0,00 4.081,98
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 2.152,23 0,00 2.152,23
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 1.187,42 0,00 1.187,42
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.607,70 0,00 1.607,70
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 847,61 0,00 847,61
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 467,64 0,00 467,64
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 974.464,33 0,00 974.464,33
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C267.8308.5AD5.93E7.F2EF.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 123.523,66 0,00 123.523,66
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 274.497,01 0,00 274.497,01
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 343.121,25 0,00 343.121,25
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 63.050,26 0,00 63.050,26
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 9.511,03 0,00 9.511,03
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 33.116,89 0,00 33.116,89
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 26.419,55 0,00 26.419,55
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.030.074,53 0,00 1.030.074,53
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 140.199,18 0,00 140.199,18
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 387.494,97 0,00 387.494,97
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 389.442,18 0,00 389.442,18
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 211.996,28 0,00 211.996,28
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 26.872,75 0,00 26.872,75
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 59.717,31 0,00 59.717,31
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 74.646,54 0,00 74.646,54
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 15.524,09 0,00 15.524,09
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.967,84 0,00 1.967,84
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 4.372,99 0,00 4.372,99
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 5.466,22 0,00 5.466,22
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -15.894,38 0,00 -15.894,38
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -6.734,52 0,00 -6.734,52
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -4.309,99 0,00 -4.309,99
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,53 0,00 -0,53
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -0,20 0,00 -0,20
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -0,12 0,00 -0,12
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -93,08 0,00 -93,08
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -39,41 0,00 -39,41
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -25,22 0,00 -25,22
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -71,08 0,00 -71,08
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -30,11 0,00 -30,11
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -19,27 0,00 -19,27
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -14,51 0,00 -14,51
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -6,14 0,00 -6,14
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -3,93 0,00 -3,93
SUBTOTAL I 4.531.540,28 0,00 4.531.540,28
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 679.731,04
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 58.127,71 0,00 58.127,71
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 759.199,17 0,00 759.199,17
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -4.358,53 0,00 -4.358,53
TOTAL II 812.968,35 0,00 812.968,35
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 345.134,17 0,00 345.134,17
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Assistência Comunitária 550,00 0,00 550,00
40 Atenção Básica 153.311,95 0,00 153.311,95
40 Suporte Profilático e Terapêutico 38.743,45 0,00 38.743,45
SUBTOTAL I 537.739,57 0,00 537.739,57
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 7.321,63 0,00 7.321,63
SUBTOTAL III 7.321,63 0,00 7.321,63
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 11,71 530.417,94
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 8, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 19, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 106, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 22,973%
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
99,82%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
69,64%
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 19229911040200 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 Linha: 1455 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 Linha: 1456 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 Linha: 1605 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 21.962,88) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.051.010,29) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 2.072.973,17).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 7.734,91) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 758.321,82) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 766.056,73).
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 119 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 640 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 641 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_32 139 0 AVISO Linha: 139 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 139 0 AVISO Linha: 139 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,71% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_57 - Linha: 1455 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1456 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1605 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 21.962,88) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.051.010,29) diferente do
Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.072.973,17).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 7.734,91) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 758.321,82) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 766.056,73).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2020 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
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Internet 30/03/2020 acegua.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2019 26/02/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.603.405,15 5.765.991,31
2º Bimestre 5.362.751,09 0,00
3º Bimestre 5.366.661,92 0,00
4º Bimestre 5.430.419,21 0,00
5º Bimestre 5.822.787,35 0,00
6º Bimestre 5.999.922,63 0,00
TOTAL 33.585.947,35 5.765.991,31
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 562.961,38 27.905,59
2º Bimestre 55.985,19 0,00
3º Bimestre 5.985,19 0,00
4º Bimestre 5.985,19 0,00
5º Bimestre 5.985,19 0,00
6º Bimestre 5.985,22 0,00
TOTAL 642.887,36 27.905,59
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -782.163,95 -866.695,69
2º Bimestre -782.163,95 0,00
3º Bimestre -782.163,95 0,00
4º Bimestre -782.163,95 0,00
5º Bimestre -782.163,95 0,00
6º Bimestre -782.164,65 0,00
TOTAL -4.692.984,40 -866.695,69
TOTAL DA RECEITA 29.535.850,31 4.927.201,21
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C267.8308.5AD5.93E7.F2EF.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Gerhard Martens
CPF: 5422868072
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41980166072 Nome: Julio Cesar de Godoy Monteiro Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 28/12/2019 Término: 06/01/2020
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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15Peça 2628549 DOCUMENTO PÚBLICO
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N000946F
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 24/03/20 e GERHARD MARTENS em 24/03/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C267.8308.5AD5.93E7.F2EF.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 24 de Março de 2020
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
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16Peça 2628549 DOCUMENTO PÚBLICO
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2020 a 31/03/2020
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: GERHARD MARTENS
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 2681427 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.718.765,87 670.850,70
Contribuições 142.700,00 0,00
Receita Patrimonial 246.269,71 65.615,45
Receita de Serviços 13.267,80 2.228,23
Transferências Correntes 30.452.982,94 7.844.863,66
Outras Receitas Correntes 11.961,03 40.706,67
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 33.585.947,35 8.624.264,71
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 35.911,17 7.113,53
Transferências de Capital 606.976,19 22.526,20
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 642.887,36 29.639,73
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.692.984,40 -1.258.272,70
TOTAL DAS RECEITAS 29.535.850,31 7.395.631,74
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 28.080.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 726.998,89
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 780.000,00
Redução de Dotações 286.682,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 29.300.316,89
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 9.127.159,60
Liquidado 4.610.068,45
Pago 4.343.012,85
SALDO A LIQUIDAR 4.517.091,15
SALDO A PAGAR 267.055,60
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
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2Peça 2681427 DOCUMENTO PÚBLICO
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Empenhado 4.324.964,89
Liquidado 3.740.711,16
Pago 3.333.065,07
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 584.253,73
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 407.646,09
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 1.220.316,89
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 286.682,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 286.682,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 17.684.467,73D 19.264.257,20D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 15.176.889,80D 15.240.205,70D
PASSIVO CIRCULANTE 2.848.879,15C 2.801.156,40C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 492.273,99D 492.273,99D
PATRIMÔNIO LIQUIDO 30.504.752,37C 30.504.752,37C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 3.410.345,95D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 97.380,44D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 1.227.192,26D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 4.655,66D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 839.569,68D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 98.867,69D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 622.265,08C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 2.094,04C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 88.553,56C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 6.655.617,22C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 309,90C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 68.027.476,49D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2.180.998,04D 2.190.451,19D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 68.027.476,49C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2.180.998,04C 2.190.451,19C
ATOS POTENCIAIS 4.197.087,86D 4.197.087,86D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.593.978,43D 41.542.777,46D
DIVIDA ATIVA 2.458.217,63D 2.458.217,63D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
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3Peça 2681427 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/04/20 e GERHARD MARTENS em 29/04/20.
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Saldo Inicial Saldo Final
OUTROS CONTROLES 394.636,99D 396.807,38D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 4.197.087,86C 4.197.087,86C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.593.978,43C 41.542.777,46C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 2.458.217,63C 2.458.217,63C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 394.636,99C 396.807,38C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 210.919,91D 191.553,32D
Bancos Conta Aplicação 7.867.386,78D 9.504.790,12D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 8.078.306,96D 9.696.343,71D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 8.078.306,96D 9.696.343,71D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.815.942,80 2.877.915,80 2.563.795,14
2º Bimestre 4.494.971,22 3.589.819,59 3.691.536,04
3º Bimestre 3.628.997,08 4.615.052,65 4.600.676,09
4º Bimestre 3.713.375,30 4.356.842,11 4.361.850,53
5º Bimestre 3.320.341,33 4.106.290,16 4.093.563,51
6º Bimestre 5.319.928,06 6.351.214,81 5.860.420,63
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 30.644.834,07 33.584.230,11
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/04/20 e GERHARD MARTENS em 29/04/20.
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS DE CAPITAL 30.640,00 125.663,99
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.402.784,07 -4.576.436,62
TOTAL CONTAS DE RECEITA 26.272.690,00 29.133.457,48
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Di#225;rio Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 32.313.929,74 30.695.892,99
Demais Contas 318.486.657,80 320.104.694,55
Totais 350.800.587,54 350.800.587,54
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 76.650
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 20.0.0.3
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 ACESSO
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
85.505,98 0,00 85.505,98
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
36.231,49 0,00 36.231,49
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
23.188,04 0,00 23.188,04
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
6.566,22 0,00 6.566,22
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
2.782,39 0,00 2.782,39
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
1.780,74 0,00 1.780,74
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
170,06 0,00 170,06
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
56,42 0,00 56,42
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
36,11 0,00 36,11
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 86.521,45 0,00 86.521,45
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 36.660,96 0,00 36.660,96
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 23.462,81 0,00 23.462,81
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 132,77 0,00 132,77
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 69,77 0,00 69,77
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 38,44 0,00 38,44
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 6.561,37 0,00 6.561,37
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 3.459,02 0,00 3.459,02
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 1.908,32 0,00 1.908,32
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.835,43 0,00 2.835,43
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.494,47 0,00 1.494,47
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 824,41 0,00 824,41
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 58.421,05 0,00 58.421,05
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 24.754,67 0,00 24.754,67
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 15.842,99 0,00 15.842,99
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 120.341,18 0,00 120.341,18
11180231020000 ISS - Principal - MDE 50.991,85 0,00 50.991,85
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 32.634,63 0,00 32.634,63
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 183,06 0,00 183,06
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 96,45 0,00 96,45
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 53,19 0,00 53,19
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 5.793,22 0,00 5.793,22
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 3.054,50 0,00 3.054,50
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 1.685,21 0,00 1.685,21
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.387,51 0,00 2.387,51
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.258,74 0,00 1.258,74
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 694,46 0,00 694,46
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.311.210,85 0,00 1.311.210,85
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 166.209,84 0,00 166.209,84
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 369.355,18 0,00 369.355,18
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 461.693,96 0,00 461.693,96
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 71.221,25 0,00 71.221,25
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 10.743,61 0,00 10.743,61
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 37.408,67 0,00 37.408,67
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 29.843,39 0,00 29.843,39
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.685.299,50 0,00 1.685.299,50
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 229.379,15 0,00 229.379,15
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 633.978,48 0,00 633.978,48
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 637.164,29 0,00 637.164,29
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 263.674,31 0,00 263.674,31
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 33.423,46 0,00 33.423,46
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 74.274,46 0,00 74.274,46
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 92.842,95 0,00 92.842,95
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 23.002,02 0,00 23.002,02
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 2.915,75 0,00 2.915,75
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 6.479,44 0,00 6.479,44
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 8.099,29 0,00 8.099,29
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -16.249,54 0,00 -16.249,54
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -6.884,90 0,00 -6.884,90
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -4.406,22 0,00 -4.406,22
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -96,28 0,00 -96,28
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -40,09 0,00 -40,09
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -24,04 0,00 -24,04
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -2,20 0,00 -2,20
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -0,88 0,00 -0,88
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -0,55 0,00 -0,55
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -93,89 0,00 -93,89
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -39,72 0,00 -39,72
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -25,41 0,00 -25,41
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -225,09 0,00 -225,09
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -95,35 0,00 -95,35
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -61,02 0,00 -61,02
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,29 0,00 -0,29
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,12 0,00 -0,12
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,07 0,00 -0,07
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -14,67 0,00 -14,67
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -6,20 0,00 -6,20
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -3,97 0,00 -3,97
SUBTOTAL 6.758.428,73 0,00 6.758.428,73
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 1.689.607,18
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 160.910,73 0,00 160.910,73
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 442.671,81 0,00 442.671,81
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -7.027,17 0,00 -7.027,17
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.229.643,88 0,00 1.229.643,88
TOTAL II 1.826.199,25 0,00 1.826.199,25
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 269.559,57 0,00 269.559,57
20 Educação Infantil 374,00 0,00 374,00
20 Transporte Rodoviário 220.026,93 0,00 220.026,93
31 Ensino Fundamental 676.328,51 0,00 676.328,51
31 Educação Infantil 97.129,91 0,00 97.129,91
31 Transporte Rodoviário 51.007,59 0,00 51.007,59
SUBTOTAL I 1.314.426,51 0,00 1.314.426,51
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 66.796,53 0,00 66.796,53
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 8.100,35 0,00 8.100,35
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 20,32 1.373.122,69
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.311.210,85 0,00 1.311.210,85
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 166.209,84 0,00 166.209,84
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 369.355,18 0,00 369.355,18
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 461.693,96 0,00 461.693,96
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 71.221,25 0,00 71.221,25
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 10.743,61 0,00 10.743,61
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 37.408,67 0,00 37.408,67
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 29.843,39 0,00 29.843,39
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.685.299,50 0,00 1.685.299,50
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 229.379,15 0,00 229.379,15
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 633.978,48 0,00 633.978,48
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 637.164,29 0,00 637.164,29
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 263.674,31 0,00 263.674,31
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 33.423,46 0,00 33.423,46
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 74.274,46 0,00 74.274,46
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 92.842,95 0,00 92.842,95
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 23.002,02 0,00 23.002,02
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 2.915,75 0,00 2.915,75
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 6.479,44 0,00 6.479,44
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 8.099,29 0,00 8.099,29
SUBTOTAL 6.148.219,85 0,00 6.148.219,85
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.229.643,97
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.229.643,88 0,00 1.229.643,88
TOTAL II 1.229.643,88 0,00 1.229.643,88
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 676.328,51 0,00 676.328,51
31 Educação Infantil 97.129,91 0,00 97.129,91
31 Transporte Rodoviário 51.007,59 0,00 51.007,59
SUBTOTAL I 824.466,01 0,00 824.466,01
(+) Perda com o FUNDEB 66.796,53 0,00 66.796,53
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 2.622,46 0,00 2.622,46
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 14,45 888.640,08
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2020
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 2.622,46 0,00 2.622,46
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
1.162.846,71 0,00 1.162.846,71
Total 1.165.469,17 0,00 1.165.469,17
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 699.281,50
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2020
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 508.982,70 0,00 508.982,70
31 Educação Infantil 87.425,00 0,00 87.425,00
TOTAL 596.407,70 0,00 596.407,70
% de Aplicação 51,17
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2019 17.094,64 0,00 17.094,64
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TOTAL 17.094,64 0,00 17.094,64
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 854,73
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2020 (Janeiro - Abril)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
85.505,98 0,00 85.505,98
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
36.231,49 0,00 36.231,49
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
23.188,04 0,00 23.188,04
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
6.566,22 0,00 6.566,22
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
2.782,39 0,00 2.782,39
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
1.780,74 0,00 1.780,74
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
170,06 0,00 170,06
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
56,42 0,00 56,42
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
36,11 0,00 36,11
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 86.521,45 0,00 86.521,45
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 36.660,96 0,00 36.660,96
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 23.462,81 0,00 23.462,81
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 132,77 0,00 132,77
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 69,77 0,00 69,77
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 38,44 0,00 38,44
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 6.561,37 0,00 6.561,37
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 3.459,02 0,00 3.459,02
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 1.908,32 0,00 1.908,32
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.835,43 0,00 2.835,43
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.494,47 0,00 1.494,47
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 824,41 0,00 824,41
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 58.421,05 0,00 58.421,05
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 24.754,67 0,00 24.754,67
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 15.842,99 0,00 15.842,99
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 120.341,18 0,00 120.341,18
11180231020000 ISS - Principal - MDE 50.991,85 0,00 50.991,85
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 32.634,63 0,00 32.634,63
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 183,06 0,00 183,06
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 96,45 0,00 96,45
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 53,19 0,00 53,19
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10Peça 2681427 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/04/20 e GERHARD MARTENS em 29/04/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AF1C.271B.0EDF.E70E.2720.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 5.793,22 0,00 5.793,22
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 3.054,50 0,00 3.054,50
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 1.685,21 0,00 1.685,21
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.387,51 0,00 2.387,51
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.258,74 0,00 1.258,74
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 694,46 0,00 694,46
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.311.210,85 0,00 1.311.210,85
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 166.209,84 0,00 166.209,84
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 369.355,18 0,00 369.355,18
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 461.693,96 0,00 461.693,96
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 71.221,25 0,00 71.221,25
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 10.743,61 0,00 10.743,61
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 37.408,67 0,00 37.408,67
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 29.843,39 0,00 29.843,39
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.685.299,50 0,00 1.685.299,50
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 229.379,15 0,00 229.379,15
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 633.978,48 0,00 633.978,48
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 637.164,29 0,00 637.164,29
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 263.674,31 0,00 263.674,31
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 33.423,46 0,00 33.423,46
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 74.274,46 0,00 74.274,46
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 92.842,95 0,00 92.842,95
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 23.002,02 0,00 23.002,02
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 2.915,75 0,00 2.915,75
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 6.479,44 0,00 6.479,44
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 8.099,29 0,00 8.099,29
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -16.249,54 0,00 -16.249,54
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -6.884,90 0,00 -6.884,90
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -4.406,22 0,00 -4.406,22
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -96,28 0,00 -96,28
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -40,09 0,00 -40,09
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -24,04 0,00 -24,04
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -2,20 0,00 -2,20
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -0,88 0,00 -0,88
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -0,55 0,00 -0,55
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -93,89 0,00 -93,89
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -39,72 0,00 -39,72
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -25,41 0,00 -25,41
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -225,09 0,00 -225,09
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -95,35 0,00 -95,35
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -61,02 0,00 -61,02
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,29 0,00 -0,29
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,12 0,00 -0,12
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,07 0,00 -0,07
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -14,67 0,00 -14,67
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -6,20 0,00 -6,20
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -3,97 0,00 -3,97
SUBTOTAL I 6.758.428,73 0,00 6.758.428,73
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11Peça 2681427 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/04/20 e GERHARD MARTENS em 29/04/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AF1C.271B.0EDF.E70E.2720.
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.013.764,31
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 102.149,35 0,00 102.149,35
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.121.496,23 0,00 1.121.496,23
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -4.497,24 0,00 -4.497,24
TOTAL II 1.219.148,34 0,00 1.219.148,34
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 598.547,53 0,00 598.547,53
40 Assistência Comunitária 1.650,00 0,00 1.650,00
40 Atenção Básica 341.300,81 0,00 341.300,81
40 Suporte Profilático e Terapêutico 50.936,05 0,00 50.936,05
SUBTOTAL I 992.434,39 0,00 992.434,39
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 10.992,68 0,00 10.992,68
SUBTOTAL III 10.992,68 0,00 10.992,68
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 14,52 981.441,71
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 8, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 19, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 106, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 24,747%
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
53,62%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
37,802%
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 19229911040200 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
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12Peça 2681427 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/04/20 e GERHARD MARTENS em 29/04/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AF1C.271B.0EDF.E70E.2720.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 Linha: 1570 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 Linha: 1571 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 Linha: 1720 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 21.962,88) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.051.010,29) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 2.072.973,17).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 7.734,91) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 758.321,82) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 766.056,73).
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 119 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 653 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 654 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_32 144 0 AVISO Linha: 144 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 144 0 AVISO Linha: 144 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,69% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_57 - Linha: 1570 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1571 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1720 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 21.962,88) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.051.010,29) diferente do
Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.072.973,17).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 7.734,91) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 758.321,82) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 766.056,73).
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46Processo 00085-0200/20-2
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13Peça 2681427 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003A1F
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/04/20 e GERHARD MARTENS em 29/04/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AF1C.271B.0EDF.E70E.2720.
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.603.405,15 5.765.991,31
2º Bimestre 5.362.751,09 2.858.273,40
3º Bimestre 5.366.661,92 0,00
4º Bimestre 5.430.419,21 0,00
5º Bimestre 5.822.787,35 0,00
6º Bimestre 5.999.922,63 0,00
TOTAL 33.585.947,35 8.624.264,71
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 562.961,38 27.905,59
2º Bimestre 55.985,19 1.734,14
3º Bimestre 5.985,19 0,00
4º Bimestre 5.985,19 0,00
5º Bimestre 5.985,19 0,00
6º Bimestre 5.985,22 0,00
TOTAL 642.887,36 29.639,73
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -782.163,95 -866.695,69
2º Bimestre -782.163,95 -391.577,01
3º Bimestre -782.163,95 0,00
4º Bimestre -782.163,95 0,00
5º Bimestre -782.163,95 0,00
6º Bimestre -782.164,65 0,00
TOTAL -4.692.984,40 -1.258.272,70
TOTAL DA RECEITA 29.535.850,31 7.395.631,74
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
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47Processo 00085-0200/20-2
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14Peça 2681427 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003A1F
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/04/20 e GERHARD MARTENS em 29/04/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AF1C.271B.0EDF.E70E.2720.
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Gerhard Martens
CPF: 5422868072
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41980166072 Nome: Julio Cesar de Godoy Monteiro Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 28/12/2019 Término: 06/01/2020
Início: 10/03/2020 Término: 16/03/2020
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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15Peça 2681427 DOCUMENTO PÚBLICO
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P0003A1F
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/04/20 e GERHARD MARTENS em 29/04/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AF1C.271B.0EDF.E70E.2720.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 27 de Abril de 2020
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
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16Peça 2681427 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/04/20 e GERHARD MARTENS em 29/04/20.
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2020 a 30/04/2020
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: GERHARD MARTENS
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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50Processo 00085-0200/20-2
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1Peça 2722453 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000DA61
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/05/20 e GERHARD MARTENS em 26/05/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D81B.D7EE.89D1.F385.53B7.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.718.765,87 946.546,63
Contribuições 142.700,00 0,00
Receita Patrimonial 246.269,71 84.819,95
Receita de Serviços 13.267,80 2.228,23
Transferências Correntes 30.452.982,94 10.161.784,11
Outras Receitas Correntes 11.961,03 41.155,88
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 33.585.947,35 11.236.534,80
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 35.911,17 8.228,72
Transferências de Capital 606.976,19 22.526,20
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 642.887,36 30.754,92
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.692.984,40 -1.542.918,87
TOTAL DAS RECEITAS 29.535.850,31 9.724.370,85
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 28.080.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 1.753.538,89
Créditos Especiais 1.118.000,00
Créditos Extraordinários 876.101,30
Redução de Dotações 374.632,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 31.453.008,19
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 11.318.445,99
Liquidado 6.639.677,35
Pago 6.378.390,96
SALDO A LIQUIDAR 4.678.768,64
SALDO A PAGAR 261.286,39
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
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51Processo 00085-0200/20-2
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 peça
2Peça 2722453 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000DA61
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/05/20 e GERHARD MARTENS em 26/05/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D81B.D7EE.89D1.F385.53B7.
Empenhado 4.324.964,89
Liquidado 3.808.464,95
Pago 3.388.168,46
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 516.499,94
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 420.296,49
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 2.564.406,89
Excesso de Arrecadação 53.379,00
Auxílios e Convênios 755.222,30
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 374.632,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 374.632,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 17.684.467,73D 19.354.991,95D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 15.176.889,80D 15.202.186,84D
PASSIVO CIRCULANTE 2.848.879,15C 2.793.164,25C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 492.273,99D 492.273,99D
PATRIMÔNIO LIQUIDO 30.504.752,37C 30.504.752,37C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 4.641.275,21D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 129.206,82D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 1.885.136,05D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 4.666,51D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 1.148.409,39D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 131.139,10D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 892.655,58C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 2.094,04C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 107.950,70C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 8.688.352,24C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 316,68C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 72.371.454,18D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2.180.998,04D 2.190.451,19D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 72.371.454,18C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2.180.998,04C 2.190.451,19C
ATOS POTENCIAIS 4.197.087,86D 4.197.087,86D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.593.978,43D 52.979.319,00D
DIVIDA ATIVA 2.458.217,63D 2.458.217,63D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 20.0.0.3
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52Processo 00085-0200/20-2
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3Peça 2722453 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/05/20 e GERHARD MARTENS em 26/05/20.
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Saldo Inicial Saldo Final
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 394.636,99D 396.807,38D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 4.197.087,86C 4.197.087,86C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.593.978,43C 52.979.319,00C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 2.458.217,63C 2.458.217,63C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 394.636,99C 396.807,38C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 210.919,91D 17.119,93D
Bancos Conta Aplicação 7.867.386,78D 9.780.481,35D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 8.078.306,96D 9.797.601,55D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 8.078.306,96D 9.797.601,55D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.815.942,80 2.877.915,80 2.563.795,14
2º Bimestre 4.494.971,22 3.589.819,59 3.691.536,04
3º Bimestre 3.628.997,08 4.615.052,65 4.600.676,09
4º Bimestre 3.713.375,30 4.356.842,11 4.361.850,53
5º Bimestre 3.320.341,33 4.106.290,16 4.093.563,51
6º Bimestre 5.319.928,06 6.351.214,81 5.860.420,63
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 30.644.834,07 33.584.230,11
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 20.0.0.3
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22/05/2020 Página 4 de 17 10:51:00
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53Processo 00085-0200/20-2
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 peça
4Peça 2722453 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/05/20 e GERHARD MARTENS em 26/05/20.
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 30.640,00 125.663,99
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.402.784,07 -4.576.436,62
TOTAL CONTAS DE RECEITA 26.272.690,00 29.133.457,48
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Di#225;rio Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 43.787.611,79 42.068.317,20
Demais Contas 373.786.757,11 375.506.051,70
Totais 417.574.368,90 417.574.368,90
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 99.644
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
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5Peça 2722453 DOCUMENTO PÚBLICO
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
114.817,16 0,00 114.817,16
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
48.651,54 0,00 48.651,54
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
31.136,87 0,00 31.136,87
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
9.110,99 0,00 9.110,99
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
3.860,71 0,00 3.860,71
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
2.470,85 0,00 2.470,85
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
191,24 0,00 191,24
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
65,40 0,00 65,40
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
41,86 0,00 41,86
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 89.415,47 0,00 89.415,47
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 37.887,08 0,00 37.887,08
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 24.247,45 0,00 24.247,45
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 176,99 0,00 176,99
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 92,90 0,00 92,90
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 51,15 0,00 51,15
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 8.082,91 0,00 8.082,91
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 4.261,16 0,00 4.261,16
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 2.350,86 0,00 2.350,86
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.492,66 0,00 3.492,66
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.840,85 0,00 1.840,85
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.015,47 0,00 1.015,47
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 160.107,65 0,00 160.107,65
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 67.842,21 0,00 67.842,21
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 43.419,01 0,00 43.419,01
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 137.881,71 0,00 137.881,71
11180231020000 ISS - Principal - MDE 58.424,22 0,00 58.424,22
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 37.391,29 0,00 37.391,29
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 245,00 0,00 245,00
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 129,09 0,00 129,09
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 71,19 0,00 71,19
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 7.495,76 0,00 7.495,76
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 3.952,18 0,00 3.952,18
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 2.180,48 0,00 2.180,48
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.135,25 0,00 3.135,25
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.652,99 0,00 1.652,99
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 911,98 0,00 911,98
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.641.296,99 0,00 1.641.296,99
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 208.051,74 0,00 208.051,74
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 462.337,19 0,00 462.337,19
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 577.921,47 0,00 577.921,47
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 74.205,79 0,00 74.205,79
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 11.193,82 0,00 11.193,82
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 38.976,29 0,00 38.976,29
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 31.093,98 0,00 31.093,98
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.042.161,55 0,00 2.042.161,55
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 277.950,17 0,00 277.950,17
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 768.223,37 0,00 768.223,37
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 772.083,79 0,00 772.083,79
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 348.306,00 0,00 348.306,00
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 44.151,40 0,00 44.151,40
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 98.114,40 0,00 98.114,40
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 122.642,79 0,00 122.642,79
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 29.904,97 0,00 29.904,97
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 3.790,76 0,00 3.790,76
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 8.423,93 0,00 8.423,93
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 10.529,90 0,00 10.529,90
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -16.258,93 0,00 -16.258,93
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -6.888,86 0,00 -6.888,86
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -4.408,75 0,00 -4.408,75
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -96,74 0,00 -96,74
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -40,24 0,00 -40,24
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -24,12 0,00 -24,12
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -2,91 0,00 -2,91
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -1,17 0,00 -1,17
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -0,72 0,00 -0,72
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -94,24 0,00 -94,24
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -39,86 0,00 -39,86
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -25,49 0,00 -25,49
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -225,09 0,00 -225,09
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -95,35 0,00 -95,35
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -61,02 0,00 -61,02
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,29 0,00 -0,29
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,12 0,00 -0,12
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,07 0,00 -0,07
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -14,67 0,00 -14,67
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -6,20 0,00 -6,20
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -3,97 0,00 -3,97
SUBTOTAL 8.451.173,07 0,00 8.451.173,07
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 2.112.793,27
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 228.660,33 0,00 228.660,33
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 545.137,89 0,00 545.137,89
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -7.031,56 0,00 -7.031,56
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.514.271,93 0,00 1.514.271,93
TOTAL II 2.281.038,59 0,00 2.281.038,59
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 20.0.0.3
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3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 358.284,35 0,00 358.284,35
20 Educação Infantil 374,00 0,00 374,00
20 Transporte Rodoviário 309.208,04 0,00 309.208,04
31 Ensino Fundamental 920.378,73 0,00 920.378,73
31 Educação Infantil 141.988,79 0,00 141.988,79
31 Transporte Rodoviário 64.434,94 0,00 64.434,94
SUBTOTAL I 1.794.668,85 0,00 1.794.668,85
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 28.535,50 0,00 28.535,50
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 10.167,02 0,00 10.167,02
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 21,45 1.813.037,33
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.641.296,99 0,00 1.641.296,99
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 208.051,74 0,00 208.051,74
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 462.337,19 0,00 462.337,19
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 577.921,47 0,00 577.921,47
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 74.205,79 0,00 74.205,79
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 11.193,82 0,00 11.193,82
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 38.976,29 0,00 38.976,29
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 31.093,98 0,00 31.093,98
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.042.161,55 0,00 2.042.161,55
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 277.950,17 0,00 277.950,17
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 768.223,37 0,00 768.223,37
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 772.083,79 0,00 772.083,79
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 348.306,00 0,00 348.306,00
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 44.151,40 0,00 44.151,40
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 98.114,40 0,00 98.114,40
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 122.642,79 0,00 122.642,79
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 29.904,97 0,00 29.904,97
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/05/20 e GERHARD MARTENS em 26/05/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D81B.D7EE.89D1.F385.53B7.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 3.790,76 0,00 3.790,76
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 8.423,93 0,00 8.423,93
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 10.529,90 0,00 10.529,90
SUBTOTAL 7.571.360,30 0,00 7.571.360,30
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.514.272,06
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.514.271,93 0,00 1.514.271,93
TOTAL II 1.514.271,93 0,00 1.514.271,93
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 920.378,73 0,00 920.378,73
31 Educação Infantil 141.988,79 0,00 141.988,79
31 Transporte Rodoviário 64.434,94 0,00 64.434,94
SUBTOTAL I 1.126.802,46 0,00 1.126.802,46
(+) Perda com o FUNDEB 28.535,50 0,00 28.535,50
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 3.096,22 0,00 3.096,22
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 15,22 1.152.241,74
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2020
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 3.096,22 0,00 3.096,22
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
1.485.735,60 0,00 1.485.735,60
Total 1.488.831,82 0,00 1.488.831,82
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 893.299,09
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2020
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 730.408,17 0,00 730.408,17
31 Educação Infantil 131.032,33 0,00 131.032,33
TOTAL 861.440,50 0,00 861.440,50
% de Aplicação 57,86
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
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Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2019 17.094,64 0,00 17.094,64
TOTAL 17.094,64 0,00 17.094,64
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 854,73
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2020 (Janeiro - Abril)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
114.817,16 0,00 114.817,16
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
48.651,54 0,00 48.651,54
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
31.136,87 0,00 31.136,87
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
9.110,99 0,00 9.110,99
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
3.860,71 0,00 3.860,71
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
2.470,85 0,00 2.470,85
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
191,24 0,00 191,24
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
65,40 0,00 65,40
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
41,86 0,00 41,86
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 89.415,47 0,00 89.415,47
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 37.887,08 0,00 37.887,08
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 24.247,45 0,00 24.247,45
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 176,99 0,00 176,99
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 92,90 0,00 92,90
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 51,15 0,00 51,15
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 8.082,91 0,00 8.082,91
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 4.261,16 0,00 4.261,16
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 2.350,86 0,00 2.350,86
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.492,66 0,00 3.492,66
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.840,85 0,00 1.840,85
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.015,47 0,00 1.015,47
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 160.107,65 0,00 160.107,65
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 67.842,21 0,00 67.842,21
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 43.419,01 0,00 43.419,01
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 137.881,71 0,00 137.881,71
11180231020000 ISS - Principal - MDE 58.424,22 0,00 58.424,22
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 37.391,29 0,00 37.391,29
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 245,00 0,00 245,00
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 129,09 0,00 129,09
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 71,19 0,00 71,19
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 7.495,76 0,00 7.495,76
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 3.952,18 0,00 3.952,18
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 2.180,48 0,00 2.180,48
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.135,25 0,00 3.135,25
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.652,99 0,00 1.652,99
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 911,98 0,00 911,98
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.641.296,99 0,00 1.641.296,99
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 208.051,74 0,00 208.051,74
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 462.337,19 0,00 462.337,19
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 577.921,47 0,00 577.921,47
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 74.205,79 0,00 74.205,79
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 11.193,82 0,00 11.193,82
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 38.976,29 0,00 38.976,29
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 31.093,98 0,00 31.093,98
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.042.161,55 0,00 2.042.161,55
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 277.950,17 0,00 277.950,17
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 768.223,37 0,00 768.223,37
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 772.083,79 0,00 772.083,79
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 348.306,00 0,00 348.306,00
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 44.151,40 0,00 44.151,40
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 98.114,40 0,00 98.114,40
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 122.642,79 0,00 122.642,79
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 29.904,97 0,00 29.904,97
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 3.790,76 0,00 3.790,76
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 8.423,93 0,00 8.423,93
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 10.529,90 0,00 10.529,90
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -16.258,93 0,00 -16.258,93
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -6.888,86 0,00 -6.888,86
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -4.408,75 0,00 -4.408,75
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -96,74 0,00 -96,74
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -40,24 0,00 -40,24
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -24,12 0,00 -24,12
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -2,91 0,00 -2,91
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -1,17 0,00 -1,17
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -0,72 0,00 -0,72
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -94,24 0,00 -94,24
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -39,86 0,00 -39,86
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -25,49 0,00 -25,49
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -225,09 0,00 -225,09
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -95,35 0,00 -95,35
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -61,02 0,00 -61,02
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,29 0,00 -0,29
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,12 0,00 -0,12
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,07 0,00 -0,07
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -14,67 0,00 -14,67
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -6,20 0,00 -6,20
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -3,97 0,00 -3,97
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL I 8.451.173,07 0,00 8.451.173,07
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.267.675,96
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 145.288,46 0,00 145.288,46
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.376.075,18 0,00 1.376.075,18
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -4.500,02 0,00 -4.500,02
TOTAL II 1.516.863,62 0,00 1.516.863,62
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 776.347,56 0,00 776.347,56
40 Assistência Comunitária 2.200,00 0,00 2.200,00
40 Atenção Básica 515.209,57 0,00 515.209,57
40 Suporte Profilático e Terapêutico 59.249,29 0,00 59.249,29
SUBTOTAL I 1.353.006,42 0,00 1.353.006,42
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 14.170,37 0,00 14.170,37
SUBTOTAL III 14.170,37 0,00 14.170,37
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 15,84 1.338.836,05
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 8, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 19, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 106, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 23,118%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 968 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/05/20 e GERHARD MARTENS em 26/05/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D81B.D7EE.89D1.F385.53B7.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 970 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 4/2020, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
54,55%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
37,622%
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 19229911040200 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 Linha: 1626 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 Linha: 1627 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 Linha: 1776 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 21.962,88) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.051.010,29) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 2.072.973,17).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 7.734,91) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 758.321,82) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 766.056,73).
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 119 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 658 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 659 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 660 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_32 150 0 AVISO Linha: 150 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 150 0 AVISO Linha: 150 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,66% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 4/2020, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: Será ajustado
Descrição: BAV_57 - Linha: 1626 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado
Descrição: BAV_57 - Linha: 1627 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado
Descrição: BAV_57 - Linha: 1776 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado
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13Peça 2722453 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/05/20 e GERHARD MARTENS em 26/05/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D81B.D7EE.89D1.F385.53B7.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 21.962,88) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.051.010,29) diferente do
Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.072.973,17).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 7.734,91) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 758.321,82) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 766.056,73).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2020 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2020 acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 29/05/2020 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/05/2020 acegua.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2019 26/02/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2020 27/05/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.603.405,15 5.765.991,31
2º Bimestre 5.362.751,09 5.470.543,49
3º Bimestre 5.366.661,92 0,00
4º Bimestre 5.430.419,21 0,00
5º Bimestre 5.822.787,35 0,00
6º Bimestre 5.999.922,63 0,00
TOTAL 33.585.947,35 11.236.534,80
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
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14Peça 2722453 DOCUMENTO PÚBLICO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D81B.D7EE.89D1.F385.53B7.
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 562.961,38 27.905,59
2º Bimestre 55.985,19 2.849,33
3º Bimestre 5.985,19 0,00
4º Bimestre 5.985,19 0,00
5º Bimestre 5.985,19 0,00
6º Bimestre 5.985,22 0,00
TOTAL 642.887,36 30.754,92
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -782.163,95 -866.695,69
2º Bimestre -782.163,95 -676.223,18
3º Bimestre -782.163,95 0,00
4º Bimestre -782.163,95 0,00
5º Bimestre -782.163,95 0,00
6º Bimestre -782.164,65 0,00
TOTAL -4.692.984,40 -1.542.918,87
TOTAL DA RECEITA 29.535.850,31 9.724.370,85
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Gerhard Martens
CPF: 5422868072
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D81B.D7EE.89D1.F385.53B7.
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41980166072 Nome: Julio Cesar de Godoy Monteiro Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 28/12/2019 Término: 06/01/2020
Início: 10/03/2020 Término: 16/03/2020
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D81B.D7EE.89D1.F385.53B7.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 22 de Maio de 2020
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D81B.D7EE.89D1.F385.53B7.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2020 a 31/05/2020 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: GERHARD MARTENS
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2020 a 31/05/2020
24/06/2020 Página 1 de 21 13:28:34
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67Processo 00085-0200/20-2
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 peça
1Peça 2799000 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0020564
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/06/20 e GERHARD MARTENS em 25/06/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6B50.7EFF.F4B5.BDE1.A71F.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.718.765,87 1.260.609,88
Contribuições 142.700,00 0,00
Receita Patrimonial 246.269,71 102.748,61
Receita de Serviços 13.267,80 2.606,27
Transferências Correntes 30.452.982,94 12.026.291,87
Outras Receitas Correntes 11.961,03 44.269,50
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 33.585.947,35 13.436.526,13
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 35.911,17 11.271,67
Transferências de Capital 606.976,19 22.526,20
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 642.887,36 33.797,87
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.692.984,40 -1.836.722,40
TOTAL DAS RECEITAS 29.535.850,31 11.633.601,60
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 28.080.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 2.334.229,89
Créditos Especiais 1.118.000,00
Créditos Extraordinários 876.101,30
Redução de Dotações 720.332,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 31.687.999,19
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 13.965.748,59
Liquidado 8.849.827,72
Pago 8.496.913,99
SALDO A LIQUIDAR 5.115.920,87
SALDO A PAGAR 352.913,73
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 20.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/06/2020 - 13:28:24
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2020 a 31/05/2020
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2Peça 2799000 DOCUMENTO PÚBLICO
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Empenhado 4.324.964,89
Liquidado 3.923.016,03
Pago 3.837.965,49
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 401.948,86
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 85.050,54
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 2.799.397,89
Excesso de Arrecadação 53.379,00
Auxílios e Convênios 755.222,30
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 720.332,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 720.332,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 17.684.467,73D 18.597.457,03D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 15.176.889,80D 15.267.968,71D
PASSIVO CIRCULANTE 2.848.879,15C 2.589.755,34C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 492.273,99D 492.273,99D
PATRIMÔNIO LIQUIDO 30.504.752,37C 30.504.752,37C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 6.211.468,56D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 161.060,33D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 2.376.884,59D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 4.666,51D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 1.413.066,66D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 157.555,79D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 1.188.205,80C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 2.094,04C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 126.164,50C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 10.270.973,90C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 456,22C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 75.253.747,78D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2.180.998,04D 2.190.451,19D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 75.253.747,78C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2.180.998,04C 2.190.451,19C
ATOS POTENCIAIS 4.197.087,86D 4.197.087,86D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.593.978,43D 61.800.719,74D
DIVIDA ATIVA 2.458.217,63D 2.458.217,63D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
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Saldo Inicial Saldo Final
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 394.636,99D 397.519,05D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 4.197.087,86C 4.197.087,86C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.593.978,43C 61.800.719,74C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 2.458.217,63C 2.458.217,63C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 394.636,99C 397.519,05C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 210.919,91D 7.817,62D
Bancos Conta Aplicação 7.867.386,78D 9.048.514,39D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 8.078.306,96D 9.056.332,28D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 8.078.306,96D 9.056.332,28D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.815.942,80 2.877.915,80 2.563.795,14
2º Bimestre 4.494.971,22 3.589.819,59 3.691.536,04
3º Bimestre 3.628.997,08 4.615.052,65 4.600.676,09
4º Bimestre 3.713.375,30 4.356.842,11 4.361.850,53
5º Bimestre 3.320.341,33 4.106.290,16 4.093.563,51
6º Bimestre 5.319.928,06 6.351.214,81 5.860.420,63
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 30.644.834,07 33.584.230,11
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 30.640,00 125.663,99
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.402.784,07 -4.576.436,62
TOTAL CONTAS DE RECEITA 26.272.690,00 29.133.457,48
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 52.612.426,20 51.634.400,88
Demais Contas 423.130.858,76 424.108.884,08
Totais 475.743.284,96 475.743.284,96
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 125.032
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
167.237,18 0,00 167.237,18
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
70.863,50 0,00 70.863,50
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
45.352,49 0,00 45.352,49
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
11.103,72 0,00 11.103,72
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
4.705,09 0,00 4.705,09
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.011,26 0,00 3.011,26
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
248,00 0,00 248,00
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
89,46 0,00 89,46
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
57,26 0,00 57,26
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 123.312,31 0,00 123.312,31
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 52.249,91 0,00 52.249,91
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 33.439,58 0,00 33.439,58
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 249,31 0,00 249,31
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 130,81 0,00 130,81
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 72,02 0,00 72,02
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 9.962,14 0,00 9.962,14
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 5.251,83 0,00 5.251,83
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 2.897,39 0,00 2.897,39
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 4.472,89 0,00 4.472,89
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 2.357,50 0,00 2.357,50
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.300,47 0,00 1.300,47
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 201.854,35 0,00 201.854,35
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 85.531,47 0,00 85.531,47
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 54.740,13 0,00 54.740,13
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 173.237,59 0,00 173.237,59
11180231020000 ISS - Principal - MDE 73.405,52 0,00 73.405,52
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 46.979,26 0,00 46.979,26
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 318,53 0,00 318,53
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 167,84 0,00 167,84
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 92,57 0,00 92,57
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 9.424,96 0,00 9.424,96
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 4.969,36 0,00 4.969,36
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 2.741,68 0,00 2.741,68
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.838,54 0,00 3.838,54
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 2.023,78 0,00 2.023,78
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.116,55 0,00 1.116,55
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.986.162,25 0,00 1.986.162,25
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 251.767,06 0,00 251.767,06
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 559.482,34 0,00 559.482,34
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 699.352,91 0,00 699.352,91
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 77.285,96 0,00 77.285,96
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 11.658,46 0,00 11.658,46
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 40.594,14 0,00 40.594,14
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 32.384,65 0,00 32.384,65
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.424.811,08 0,00 2.424.811,08
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 330.031,01 0,00 330.031,01
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 912.169,03 0,00 912.169,03
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 916.752,78 0,00 916.752,78
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 383.685,09 0,00 383.685,09
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 48.636,10 0,00 48.636,10
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 108.080,38 0,00 108.080,38
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 135.100,17 0,00 135.100,17
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 35.692,33 0,00 35.692,33
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 4.524,37 0,00 4.524,37
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 10.054,17 0,00 10.054,17
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 12.567,70 0,00 12.567,70
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -21.486,34 0,00 -21.486,34
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.103,74 0,00 -9.103,74
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -5.826,24 0,00 -5.826,24
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -97,22 0,00 -97,22
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -40,35 0,00 -40,35
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -24,16 0,00 -24,16
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -4,59 0,00 -4,59
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -1,86 0,00 -1,86
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,14 0,00 -1,14
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -95,77 0,00 -95,77
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -40,49 0,00 -40,49
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -25,89 0,00 -25,89
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -2.004,36 0,00 -2.004,36
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -849,26 0,00 -849,26
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -543,52 0,00 -543,52
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,29 0,00 -0,29
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,12 0,00 -0,12
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,07 0,00 -0,07
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -14,67 0,00 -14,67
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -6,20 0,00 -6,20
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -3,97 0,00 -3,97
SUBTOTAL 10.139.427,98 0,00 10.139.427,98
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 2.534.857,00
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 301.746,07 0,00 301.746,07
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 646.617,00 0,00 646.617,00
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -10.001,67 0,00 -10.001,67
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.796.158,21 0,00 1.796.158,21
TOTAL II 2.734.519,61 0,00 2.734.519,61
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7Peça 2799000 DOCUMENTO PÚBLICO
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3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 475.583,65 0,00 475.583,65
20 Educação Infantil 374,00 0,00 374,00
20 Transporte Rodoviário 411.489,87 0,00 411.489,87
31 Ensino Fundamental 1.348.329,97 0,00 1.348.329,97
31 Educação Infantil 203.964,36 0,00 203.964,36
31 Transporte Rodoviário 65.223,57 0,00 65.223,57
SUBTOTAL I 2.504.965,42 0,00 2.504.965,42
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 45.512,22 0,00 45.512,22
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 12.010,33 0,00 12.010,33
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 25,04 2.538.467,31
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.986.162,25 0,00 1.986.162,25
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 251.767,06 0,00 251.767,06
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 559.482,34 0,00 559.482,34
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 699.352,91 0,00 699.352,91
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 77.285,96 0,00 77.285,96
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 11.658,46 0,00 11.658,46
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 40.594,14 0,00 40.594,14
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 32.384,65 0,00 32.384,65
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.424.811,08 0,00 2.424.811,08
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 330.031,01 0,00 330.031,01
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 912.169,03 0,00 912.169,03
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 916.752,78 0,00 916.752,78
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 383.685,09 0,00 383.685,09
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 48.636,10 0,00 48.636,10
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 108.080,38 0,00 108.080,38
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 135.100,17 0,00 135.100,17
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 35.692,33 0,00 35.692,33
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/06/20 e GERHARD MARTENS em 25/06/20.
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 4.524,37 0,00 4.524,37
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 10.054,17 0,00 10.054,17
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 12.567,70 0,00 12.567,70
SUBTOTAL 8.980.791,98 0,00 8.980.791,98
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.796.158,40
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.796.158,21 0,00 1.796.158,21
TOTAL II 1.796.158,21 0,00 1.796.158,21
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.348.329,97 0,00 1.348.329,97
31 Educação Infantil 203.964,36 0,00 203.964,36
31 Transporte Rodoviário 65.223,57 0,00 65.223,57
SUBTOTAL I 1.617.517,90 0,00 1.617.517,90
(+) Perda com o FUNDEB 45.512,22 0,00 45.512,22
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 3.571,79 0,00 3.571,79
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 18,48 1.659.458,33
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2020
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 3.571,79 0,00 3.571,79
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
1.750.644,98 0,00 1.750.644,98
Total 1.754.216,77 0,00 1.754.216,77
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 1.052.530,06
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2020
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.069.862,04 0,00 1.069.862,04
31 Educação Infantil 190.387,66 0,00 190.387,66
TOTAL 1.260.249,70 0,00 1.260.249,70
% de Aplicação 71,84
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
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Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2019 17.094,64 0,00 17.094,64
TOTAL 17.094,64 0,00 17.094,64
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 854,73
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2020 (Janeiro - Junho)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
167.237,18 0,00 167.237,18
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
70.863,50 0,00 70.863,50
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
45.352,49 0,00 45.352,49
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
11.103,72 0,00 11.103,72
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
4.705,09 0,00 4.705,09
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.011,26 0,00 3.011,26
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
248,00 0,00 248,00
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
89,46 0,00 89,46
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
57,26 0,00 57,26
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 123.312,31 0,00 123.312,31
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 52.249,91 0,00 52.249,91
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 33.439,58 0,00 33.439,58
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 249,31 0,00 249,31
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 130,81 0,00 130,81
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 72,02 0,00 72,02
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 9.962,14 0,00 9.962,14
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 5.251,83 0,00 5.251,83
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 2.897,39 0,00 2.897,39
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 4.472,89 0,00 4.472,89
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 2.357,50 0,00 2.357,50
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.300,47 0,00 1.300,47
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 201.854,35 0,00 201.854,35
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 85.531,47 0,00 85.531,47
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 54.740,13 0,00 54.740,13
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 173.237,59 0,00 173.237,59
11180231020000 ISS - Principal - MDE 73.405,52 0,00 73.405,52
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 46.979,26 0,00 46.979,26
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 318,53 0,00 318,53
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 167,84 0,00 167,84
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 92,57 0,00 92,57
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 9.424,96 0,00 9.424,96
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 4.969,36 0,00 4.969,36
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 2.741,68 0,00 2.741,68
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.838,54 0,00 3.838,54
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 2.023,78 0,00 2.023,78
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.116,55 0,00 1.116,55
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.986.162,25 0,00 1.986.162,25
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 251.767,06 0,00 251.767,06
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 559.482,34 0,00 559.482,34
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 699.352,91 0,00 699.352,91
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 77.285,96 0,00 77.285,96
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 11.658,46 0,00 11.658,46
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 40.594,14 0,00 40.594,14
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 32.384,65 0,00 32.384,65
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.424.811,08 0,00 2.424.811,08
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 330.031,01 0,00 330.031,01
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 912.169,03 0,00 912.169,03
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 916.752,78 0,00 916.752,78
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 383.685,09 0,00 383.685,09
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 48.636,10 0,00 48.636,10
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 108.080,38 0,00 108.080,38
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 135.100,17 0,00 135.100,17
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 35.692,33 0,00 35.692,33
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 4.524,37 0,00 4.524,37
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 10.054,17 0,00 10.054,17
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 12.567,70 0,00 12.567,70
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -21.486,34 0,00 -21.486,34
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.103,74 0,00 -9.103,74
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -5.826,24 0,00 -5.826,24
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -97,22 0,00 -97,22
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -40,35 0,00 -40,35
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -24,16 0,00 -24,16
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -4,59 0,00 -4,59
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -1,86 0,00 -1,86
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,14 0,00 -1,14
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -95,77 0,00 -95,77
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -40,49 0,00 -40,49
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -25,89 0,00 -25,89
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -2.004,36 0,00 -2.004,36
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -849,26 0,00 -849,26
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -543,52 0,00 -543,52
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,29 0,00 -0,29
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,12 0,00 -0,12
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,07 0,00 -0,07
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -14,67 0,00 -14,67
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -6,20 0,00 -6,20
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -3,97 0,00 -3,97
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77Processo 00085-0200/20-2
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11Peça 2799000 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/06/20 e GERHARD MARTENS em 25/06/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6B50.7EFF.F4B5.BDE1.A71F.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL I 10.139.427,98 0,00 10.139.427,98
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.520.914,20
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 191.800,66 0,00 191.800,66
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.630.380,06 0,00 1.630.380,06
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -6.400,83 0,00 -6.400,83
TOTAL II 1.815.779,89 0,00 1.815.779,89
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 996.114,15 0,00 996.114,15
40 Assistência Comunitária 2.750,00 0,00 2.750,00
40 Atenção Básica 628.647,97 0,00 628.647,97
40 Suporte Profilático e Terapêutico 62.504,29 0,00 62.504,29
SUBTOTAL I 1.690.016,41 0,00 1.690.016,41
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 16.927,72 0,00 16.927,72
SUBTOTAL III 16.927,72 0,00 16.927,72
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 16,50 1.673.088,69
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 8, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 19, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 45, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 106, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 22,534%
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78Processo 00085-0200/20-2
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12Peça 2799000 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/06/20 e GERHARD MARTENS em 25/06/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6B50.7EFF.F4B5.BDE1.A71F.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 970 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 972 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1197 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1201 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1228 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 5/2020, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
55,093%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
37,583%
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 19229911040200 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 Linha: 1674 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 Linha: 1675 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 Linha: 1824 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 21.962,88) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.051.010,29) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 2.072.973,17).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 7.734,91) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 758.321,82) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 766.056,73).
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 119 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 658 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 659 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 660 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_32 153 0 AVISO Linha: 153 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 153 0 AVISO Linha: 153 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 Código de Recurso Vinculado 1117, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,65% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
DECRETO.TXT BAV_79 0 0 AVISO O movimento a débito ( - ) movimento a crédito da conta 5221301 Superávit Financeiro do Exercício Anterior
do arquivo BAL_VER.TXT, R$ 2.784.397,89, não fecha com os valores dos créditos adicionais com origem de
recurso 1 - Superávit Financeiro do arquivo DECRETO.TXT, R$ 2.799.397,89
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
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79Processo 00085-0200/20-2
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13Peça 2799000 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/06/20 e GERHARD MARTENS em 25/06/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6B50.7EFF.F4B5.BDE1.A71F.
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 5/2020, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1674 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1675 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado
Descrição: BAV_57 - Linha: 1824 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 21.962,88) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.051.010,29) diferente do
Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.072.973,17).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 7.734,91) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 758.321,82) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 766.056,73).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 1117, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: Sejá ajustado.
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2019 - 01/07/2019 a 31/12/2019
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 Página
80Processo 00085-0200/20-2
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14Peça 2799000 DOCUMENTO PÚBLICO
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - EC 86/2015 - Ex. Anterior 0,00 0,00 0,00
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 30/06/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
SELEÇÃO MANUAL
TOTAL 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - EC 86/2015 0,00 0,00 0,00
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.1 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2019 - 01/07/2019 a 31/12/2019
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 0,00 0,00 0,00
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
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15Peça 2799000 DOCUMENTO PÚBLICO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6B50.7EFF.F4B5.BDE1.A71F.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Anterior 0,00 0,00 0,00
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 30/06/2020
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 0,00 0,00 0,00
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Atual 0,00 0,00 0,00
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16Peça 2799000 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/06/20 e GERHARD MARTENS em 25/06/20.
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Total da Despesa com Pessoal 0,00 0,00 0,00
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 0,00
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 30/06/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 30/06/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 30/06/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 30/06/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
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18Peça 2799000 DOCUMENTO PÚBLICO
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.603.405,15 5.765.991,31
2º Bimestre 5.362.751,09 5.470.543,49
3º Bimestre 5.366.661,92 2.199.991,33
4º Bimestre 5.430.419,21 0,00
5º Bimestre 5.822.787,35 0,00
6º Bimestre 5.999.922,63 0,00
TOTAL 33.585.947,35 13.436.526,13
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 562.961,38 27.905,59
2º Bimestre 55.985,19 2.849,33
3º Bimestre 5.985,19 3.042,95
4º Bimestre 5.985,19 0,00
5º Bimestre 5.985,19 0,00
6º Bimestre 5.985,22 0,00
TOTAL 642.887,36 33.797,87
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -782.163,95 -866.695,69
2º Bimestre -782.163,95 -676.223,18
3º Bimestre -782.163,95 -293.803,53
4º Bimestre -782.163,95 0,00
5º Bimestre -782.163,95 0,00
6º Bimestre -782.164,65 0,00
TOTAL -4.692.984,40 -1.836.722,40
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19Peça 2799000 DOCUMENTO PÚBLICO
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TOTAL DA RECEITA 29.535.850,31 11.633.601,60
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Gerhard Martens
CPF: 5422868072
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41980166072 Nome: Julio Cesar de Godoy Monteiro Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 28/12/2019 Término: 06/01/2020
Início: 10/03/2020 Término: 16/03/2020
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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20Peça 2799000 DOCUMENTO PÚBLICO
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 24 de Junho de 2020
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
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21Peça 2799000 DOCUMENTO PÚBLICO
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2020 a 30/06/2020 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: GERHARD MARTENS
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2020 a 30/06/2020
28/07/2020 Página 1 de 29 15:36:35
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1Peça 2882259 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/07/20 e GERHARD MARTENS em 30/07/20.
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.718.765,87 1.559.855,58
Contribuições 142.700,00 0,00
Receita Patrimonial 246.269,71 116.025,41
Receita de Serviços 13.267,80 3.288,83
Transferências Correntes 30.452.982,94 14.312.559,01
Outras Receitas Correntes 11.961,03 45.586,93
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 33.585.947,35 16.037.315,76
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 35.911,17 12.392,12
Transferências de Capital 606.976,19 22.526,20
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 642.887,36 34.918,32
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.692.984,40 -2.134.439,02
TOTAL DAS RECEITAS 29.535.850,31 13.937.795,06
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 28.080.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 2.423.877,60
Créditos Especiais 1.118.000,00
Créditos Extraordinários 876.101,30
Redução de Dotações 775.222,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 31.722.756,90
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 15.731.645,23
Liquidado 11.194.970,72
Pago 10.896.807,63
SALDO A LIQUIDAR 4.536.674,51
SALDO A PAGAR 298.163,09
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 20.0.0.5
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2020 a 30/06/2020
28/07/2020 Página 2 de 29 15:36:35
 Página
89Processo 00085-0200/20-2
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 peça
2Peça 2882259 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0034A9F
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DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.324.964,89
Liquidado 3.968.145,24
Pago 3.869.904,25
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 356.819,65
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 98.240,99
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 2.804.155,60
Excesso de Arrecadação 53.379,00
Auxílios e Convênios 755.222,30
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 775.222,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 775.222,00
Suplementações Orçamentárias entre entidades 30.000,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 17.684.467,73D 18.300.668,02D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 15.176.889,80D 15.253.011,66D
PASSIVO CIRCULANTE 2.848.879,15C 2.508.409,06C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 492.273,99D 492.273,99D
PATRIMÔNIO LIQUIDO 30.504.752,37C 30.504.749,97C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 7.903.856,42D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 201.241,84D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 2.885.390,60D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 4.821,95D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 1.678.613,75D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 179.405,69D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 1.482.806,81C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 2.697,16C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 139.603,75C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 12.259.750,75C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.266,42C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 77.054.402,13D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2.180.998,04D 2.190.451,19D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 77.054.402,13C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2.180.998,04C 2.190.451,19C
ATOS POTENCIAIS 4.197.087,86D 4.291.408,34D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.593.978,43D 73.207.578,25D
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Saldo Inicial Saldo Final
DIVIDA ATIVA 2.458.217,63D 2.458.217,63D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 394.636,99D 397.519,05D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 4.197.087,86C 4.291.408,34C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.593.978,43C 73.207.578,25C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 2.458.217,63C 2.458.217,63C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 394.636,99C 397.519,05C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 210.919,91D 3.225,64D
Bancos Conta Aplicação 7.867.386,78D 8.763.807,64D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 8.078.306,96D 8.767.033,55D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 8.078.306,96D 8.767.033,55D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.815.942,80 2.877.915,80 2.563.795,14
2º Bimestre 4.494.971,22 3.589.819,59 3.691.536,04
3º Bimestre 3.628.997,08 4.615.052,65 4.600.676,09
4º Bimestre 3.713.375,30 4.356.842,11 4.361.850,53
5º Bimestre 3.320.341,33 4.106.290,16 4.093.563,51
6º Bimestre 5.319.928,06 6.351.214,81 5.860.420,63
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 30.644.834,07 33.584.230,11
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 30.640,00 125.663,99
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.402.784,07 -4.576.436,62
TOTAL CONTAS DE RECEITA 26.272.690,00 29.133.457,48
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 64.115.656,61 63.426.930,02
Demais Contas 476.413.922,25 477.102.648,84
Totais 540.529.578,86 540.529.578,86
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 149.653
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
202.948,95 0,00 202.948,95
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
85.995,66 0,00 85.995,66
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
55.037,05 0,00 55.037,05
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
12.029,37 0,00 12.029,37
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
5.097,35 0,00 5.097,35
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.262,31 0,00 3.262,31
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
275,34 0,00 275,34
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
101,05 0,00 101,05
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
64,68 0,00 64,68
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 126.922,95 0,00 126.922,95
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 53.779,65 0,00 53.779,65
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 34.418,56 0,00 34.418,56
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 323,04 0,00 323,04
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 169,52 0,00 169,52
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 93,35 0,00 93,35
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 10.920,33 0,00 10.920,33
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 5.756,92 0,00 5.756,92
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 3.176,04 0,00 3.176,04
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 5.004,87 0,00 5.004,87
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 2.637,83 0,00 2.637,83
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.455,10 0,00 1.455,10
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 271.449,44 0,00 271.449,44
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 115.020,89 0,00 115.020,89
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 73.613,35 0,00 73.613,35
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 230.905,01 0,00 230.905,01
11180231020000 ISS - Principal - MDE 97.840,81 0,00 97.840,81
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 62.617,78 0,00 62.617,78
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 346,17 0,00 346,17
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 182,40 0,00 182,40
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 100,60 0,00 100,60
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 11.466,49 0,00 11.466,49
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 6.045,78 0,00 6.045,78
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 3.335,55 0,00 3.335,55
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 4.616,68 0,00 4.616,68
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 2.434,02 0,00 2.434,02
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.342,88 0,00 1.342,88
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.266.901,09 0,00 2.266.901,09
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 287.353,67 0,00 287.353,67
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 638.563,70 0,00 638.563,70
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 798.204,61 0,00 798.204,61
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 82.087,93 0,00 82.087,93
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 12.382,83 0,00 12.382,83
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 43.116,36 0,00 43.116,36
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 34.396,79 0,00 34.396,79
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.926.212,94 0,00 2.926.212,94
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 398.274,75 0,00 398.274,75
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 1.100.787,13 0,00 1.100.787,13
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.106.318,72 0,00 1.106.318,72
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 397.694,23 0,00 397.694,23
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 50.411,90 0,00 50.411,90
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 112.026,63 0,00 112.026,63
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 140.032,93 0,00 140.032,93
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 41.735,60 0,00 41.735,60
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 5.290,42 0,00 5.290,42
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 11.756,51 0,00 11.756,51
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 14.695,62 0,00 14.695,62
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -21.487,70 0,00 -21.487,70
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.104,30 0,00 -9.104,30
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -5.826,58 0,00 -5.826,58
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -97,30 0,00 -97,30
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -40,37 0,00 -40,37
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -24,16 0,00 -24,16
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -4,89 0,00 -4,89
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -1,98 0,00 -1,98
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,22 0,00 -1,22
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -96,01 0,00 -96,01
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -40,59 0,00 -40,59
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -25,95 0,00 -25,95
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -2.104,49 0,00 -2.104,49
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -891,68 0,00 -891,68
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -570,67 0,00 -570,67
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,29 0,00 -0,29
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,12 0,00 -0,12
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,07 0,00 -0,07
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -29,18 0,00 -29,18
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -12,34 0,00 -12,34
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -7,90 0,00 -7,90
SUBTOTAL 11.918.664,34 0,00 11.918.664,34
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 2.979.666,09
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 375.061,88 0,00 375.061,88
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 753.713,57 0,00 753.713,57
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -10.051,01 0,00 -10.051,01
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.093.648,67 0,00 2.093.648,67
TOTAL II 3.212.373,11 0,00 3.212.373,11
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3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 604.471,66 0,00 604.471,66
20 Educação Infantil 374,00 0,00 374,00
20 Transporte Rodoviário 530.271,66 0,00 530.271,66
31 Ensino Fundamental 1.680.519,59 0,00 1.680.519,59
31 Educação Infantil 256.035,72 0,00 256.035,72
31 Transporte Rodoviário 76.260,16 0,00 76.260,16
SUBTOTAL I 3.147.932,79 0,00 3.147.932,79
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 90.002,16 0,00 90.002,16
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 13.213,49 0,00 13.213,49
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 27,06 3.224.721,46
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.266.901,09 0,00 2.266.901,09
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 287.353,67 0,00 287.353,67
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 638.563,70 0,00 638.563,70
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 798.204,61 0,00 798.204,61
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 82.087,93 0,00 82.087,93
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 12.382,83 0,00 12.382,83
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 43.116,36 0,00 43.116,36
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 34.396,79 0,00 34.396,79
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.926.212,94 0,00 2.926.212,94
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 398.274,75 0,00 398.274,75
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 1.100.787,13 0,00 1.100.787,13
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.106.318,72 0,00 1.106.318,72
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 397.694,23 0,00 397.694,23
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 50.411,90 0,00 50.411,90
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 112.026,63 0,00 112.026,63
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 140.032,93 0,00 140.032,93
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 41.735,60 0,00 41.735,60
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 5.290,42 0,00 5.290,42
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 11.756,51 0,00 11.756,51
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 14.695,62 0,00 14.695,62
SUBTOTAL 10.468.244,36 0,00 10.468.244,36
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 2.093.648,87
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.093.648,67 0,00 2.093.648,67
TOTAL II 2.093.648,67 0,00 2.093.648,67
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.680.519,59 0,00 1.680.519,59
31 Educação Infantil 256.035,72 0,00 256.035,72
31 Transporte Rodoviário 76.260,16 0,00 76.260,16
SUBTOTAL I 2.012.815,47 0,00 2.012.815,47
(+) Perda com o FUNDEB 90.002,16 0,00 90.002,16
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 3.756,72 0,00 3.756,72
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 20,05 2.099.060,91
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2020
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 3.756,72 0,00 3.756,72
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
2.003.645,33 0,00 2.003.645,33
Total 2.007.402,05 0,00 2.007.402,05
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 1.204.441,23
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2020
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.352.174,80 0,00 1.352.174,80
31 Educação Infantil 240.026,75 0,00 240.026,75
TOTAL 1.592.201,55 0,00 1.592.201,55
% de Aplicação 79,32
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
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Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2019 17.094,64 0,00 17.094,64
TOTAL 17.094,64 0,00 17.094,64
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 854,73
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2020 (Janeiro - Junho)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
202.948,95 0,00 202.948,95
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
85.995,66 0,00 85.995,66
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
55.037,05 0,00 55.037,05
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
12.029,37 0,00 12.029,37
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
5.097,35 0,00 5.097,35
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.262,31 0,00 3.262,31
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
275,34 0,00 275,34
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
101,05 0,00 101,05
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
64,68 0,00 64,68
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 126.922,95 0,00 126.922,95
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 53.779,65 0,00 53.779,65
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 34.418,56 0,00 34.418,56
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 323,04 0,00 323,04
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 169,52 0,00 169,52
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 93,35 0,00 93,35
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 10.920,33 0,00 10.920,33
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 5.756,92 0,00 5.756,92
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 3.176,04 0,00 3.176,04
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 5.004,87 0,00 5.004,87
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 2.637,83 0,00 2.637,83
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.455,10 0,00 1.455,10
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 271.449,44 0,00 271.449,44
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 115.020,89 0,00 115.020,89
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 73.613,35 0,00 73.613,35
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 230.905,01 0,00 230.905,01
11180231020000 ISS - Principal - MDE 97.840,81 0,00 97.840,81
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 62.617,78 0,00 62.617,78
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 346,17 0,00 346,17
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 182,40 0,00 182,40
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 100,60 0,00 100,60
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 11.466,49 0,00 11.466,49
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 6.045,78 0,00 6.045,78
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 3.335,55 0,00 3.335,55
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 4.616,68 0,00 4.616,68
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 2.434,02 0,00 2.434,02
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.342,88 0,00 1.342,88
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.266.901,09 0,00 2.266.901,09
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 287.353,67 0,00 287.353,67
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 638.563,70 0,00 638.563,70
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 798.204,61 0,00 798.204,61
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 82.087,93 0,00 82.087,93
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 12.382,83 0,00 12.382,83
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 43.116,36 0,00 43.116,36
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 34.396,79 0,00 34.396,79
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.926.212,94 0,00 2.926.212,94
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 398.274,75 0,00 398.274,75
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 1.100.787,13 0,00 1.100.787,13
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.106.318,72 0,00 1.106.318,72
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 397.694,23 0,00 397.694,23
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 50.411,90 0,00 50.411,90
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 112.026,63 0,00 112.026,63
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 140.032,93 0,00 140.032,93
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 41.735,60 0,00 41.735,60
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 5.290,42 0,00 5.290,42
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 11.756,51 0,00 11.756,51
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 14.695,62 0,00 14.695,62
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -21.487,70 0,00 -21.487,70
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.104,30 0,00 -9.104,30
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -5.826,58 0,00 -5.826,58
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -97,30 0,00 -97,30
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -40,37 0,00 -40,37
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -24,16 0,00 -24,16
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -4,89 0,00 -4,89
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -1,98 0,00 -1,98
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,22 0,00 -1,22
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -96,01 0,00 -96,01
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -40,59 0,00 -40,59
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -25,95 0,00 -25,95
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -2.104,49 0,00 -2.104,49
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -891,68 0,00 -891,68
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -570,67 0,00 -570,67
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,29 0,00 -0,29
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,12 0,00 -0,12
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,07 0,00 -0,07
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -29,18 0,00 -29,18
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -12,34 0,00 -12,34
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -7,90 0,00 -7,90
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL I 11.918.664,34 0,00 11.918.664,34
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.787.799,65
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 238.517,25 0,00 238.517,25
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.906.250,33 0,00 1.906.250,33
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -6.432,39 0,00 -6.432,39
TOTAL II 2.138.335,19 0,00 2.138.335,19
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 1.246.566,84 0,00 1.246.566,84
40 Assistência Comunitária 3.300,00 0,00 3.300,00
40 Atenção Básica 794.685,10 0,00 794.685,10
40 Suporte Profilático e Terapêutico 70.246,09 0,00 70.246,09
SUBTOTAL I 2.114.798,03 0,00 2.114.798,03
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 19.070,62 0,00 19.070,62
SUBTOTAL III 19.070,62 0,00 19.070,62
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 17,58 2.095.727,41
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 8, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 19, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 45, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 55, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 57, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4975.C168.B309.8DEA.815D.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 60, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 106, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 20,58%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 973 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 975 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1204 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1208 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1235 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 6/2020, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
54,90%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
36,916%
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 19229911040200 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 Linha: 1722 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 Linha: 1723 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 Linha: 1872 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 21.962,88) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.051.010,29) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 2.072.973,17).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 7.734,91) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 758.321,82) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 766.056,73).
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 119 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 665 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 666 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 667 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_34 88 0 AVISO Linha: 88 - Validação da conta 00000000000000894021 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_32 160 0 AVISO Linha: 160 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 160 0 AVISO Linha: 160 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 Código de Recurso Vinculado 4001, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,62% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
DECRETO.TXT BAV_79 0 0 AVISO O movimento a débito ( - ) movimento a crédito da conta 5221301 Superávit Financeiro do Exercício Anterior
do arquivo BAL_VER.TXT, R$ 2.789.155,60, não fecha com os valores dos créditos adicionais com origem de
recurso 1 - Superávit Financeiro do arquivo DECRETO.TXT, R$ 2.804.155,60
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4975.C168.B309.8DEA.815D.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 6/2020, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: Será ajustado
Descrição: BAV_57 - Linha: 1722 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado
Descrição: BAV_57 - Linha: 1723 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado
Descrição: BAV_57 - Linha: 1872 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 21.962,88) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.051.010,29) diferente do
Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.072.973,17).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 7.734,91) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 758.321,82) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 766.056,73).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 4001, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: Será ajustado
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2020 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
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Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2020 acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 29/05/2020 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/05/2020 acegua.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 30/07/2020 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/07/2020 acegua.rs.gov.br
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 30/07/2020 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/07/2020 acegua.rs.gov.br
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2019 26/02/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2020 27/05/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2019 - 01/07/2019 a 31/12/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 18.176.565,49 0,00 18.176.565,49
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -2.401.424,67 0,00 -2.401.424,67
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
236.050,98 0,00 236.050,98
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
100.021,95 0,00 100.021,95
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - ASPS
64.014,03 0,00 64.014,03
Subtotal 15.375.053,86 0,00 15.375.053,86
(+) Perda com o FUNDEB 361.181,14 0,00 361.181,14
TOTAL 15.736.235,00 0,00 15.736.235,00
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4975.C168.B309.8DEA.815D.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES PREVISTAS NO ART. 166 DA CF
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180811000100 Atenção Básica 300.000,00 0,00 300.000,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - EC 86/2015 - Ex. Anterior 15.436.235,00 0,00 15.436.235,00
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 30/06/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 16.037.315,76 0,00 16.037.315,76
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -2.134.436,32 0,00 -2.134.436,32
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
202.948,95 0,00 202.948,95
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - MDE
85.995,66 0,00 85.995,66
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
55.037,05 0,00 55.037,05
SELEÇÃO MANUAL
Subtotal 13.558.897,78 0,00 13.558.897,78
(+) Perda com o FUNDEB 90.002,16 0,00 90.002,16
TOTAL 13.648.899,94 0,00 13.648.899,94
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 29.385.134,94 0,00 29.385.134,94
DEDUÇÕES PREVISTAS NO ART. 166 DA CF
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - EC 86/2015 29.085.134,94 0,00 29.085.134,94
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.1 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2019 - 01/07/2019 a 31/12/2019
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.257.492,24 0,00 8.257.492,24
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319008990400000 Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 179.107,75 0,00 179.107,75
319047000300000 Pagamento de Parcel. de Dívidas com Enc.Sociais 149.594,02 0,00 149.594,02
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 7.928.790,47 0,00 7.928.790,47
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
236.050,98 0,00 236.050,98
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CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
100.021,95 0,00 100.021,95
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - ASPS
64.014,03 0,00 64.014,03
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 400.086,96 0,00 400.086,96
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 52.765,37 0,00 52.765,37
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319008000000000 Outros Beneficios Assistenciais 27.915,33 0,00 27.915,33
319047000000000 Obrigações Tributária e Contributivas 24.849,88 0,00 24.849,88
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,16 0,00 0,16
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Anterior 7.528.703,67 0,00 7.528.703,67
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 30/06/2020
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.773.083,58 0,00 7.773.083,58
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319008990400000 Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 167.798,50 0,00 167.798,50
319047000300000 Pagamento de Parcel. de Dívidas com Enc.Sociais 125.618,60 0,00 125.618,60
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 7.479.666,48 0,00 7.479.666,48
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
202.948,95 0,00 202.948,95
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CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
85.995,66 0,00 85.995,66
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
55.037,05 0,00 55.037,05
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 343.981,66 0,00 343.981,66
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 481.534,29 0,00 481.534,29
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319008990400000 Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 242.891,40 0,00 242.891,40
319047000300000 Pagamento de Parcel. de Dívidas com Enc.Sociais 174.381,40 0,00 174.381,40
TOTAL DOS EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS 64.261,49 0,00 64.261,49
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Atual 7.199.946,31 0,00 7.199.946,31
Total da Despesa com Pessoal 14.728.649,98 0,00 14.728.649,98
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11111190301000000001 CEF 0456.00600236-3 5.713,05 0,00 5.713,05
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111191201000000001 Banrisul 04.054921.0-9 33.465,29 0,00 33.465,29
11111191201000000004 Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação -38.978,30 0,00 -38.978,30
11111191201000000009 Banrisul 04.190756.0-6 - PM ACEGUA MULTAS DE
TRANSITO
25,60 0,00 25,60
11111191203000000004 Banrisul 04.069851.0-9 - Saúde Rec 40 1.000,00 0,00 1.000,00
11111191204000000001 Banrisul 04.070053.0-2 - Assistência Social 1.000,00 0,00 1.000,00
11111191204000000004 Banrisul 04.193797.0-2 - Conselho Tutelar 1.000,00 0,00 1.000,00
11111500301010000001 Banco do Brasil Aplicação 14.498-3 218.175,46 0,00 218.175,46
11111500301010000002 Banco do Brasil Aplicação 32.298-9 - CIDE 4.133,26 0,00 4.133,26
11111500301010000003 Banco do Brasil Aplicação 16.563-8 - FEP 417.740,18 0,00 417.740,18
11111500301010000004 Banco do Brasil 89.402-1 Aplicação - Ações de Proteção e Defesa
Civil
24.873,73 0,00 24.873,73
11111500301020000002 Banco do Brasil Aplicação 43.153-2 - FUNDEB 6.519,64 0,00 6.519,64
11111500301020000003 Banco do Brasil Aplicação 31.600-8 - PNATE MP 173/04 38.785,05 0,00 38.785,05
11111500301020000004 Banco do Brasil Aplicação 51.421-7 - Programa Nacional
Alimentação Escola
53.052,12 0,00 53.052,12
11111500301020000005 Banco do Brasil Aplicação 30.228-7 - Salário Educação 343.433,98 0,00 343.433,98
11111500301020000006 Banco do Brasil Aplicação 71.548-4 - FNDE 5,30 0,00 5,30
11111500301020000009 Banco do Brasil Aplicação 83.839-x - Prog.Brasil Carinhoso 240,13 0,00 240,13
11111500301020000010 Banco do Brasil Aplicação 84.385-7 - PM ACEGUA FNDE 21.436,16 0,00 21.436,16
11111500301020000011 Banco do Brasil Aplicação 84.499-3 - Fundeb SME FEB 310.681,75 0,00 310.681,75
11111500301020000013 Banco do Brasil Aplilcação 85.754-8 - Plano de Ação Articulada 1.356,47 0,00 1.356,47
11111500301020000014 Banco do Brasil Aplicação 85.885-4 - Imposto sobre o ouro 157,99 0,00 157,99
11111500301030200001 Banco do Brasil Aplicação 59.302-8 - SMS BLMAC 33.205,22 0,00 33.205,22
11111500301030300001 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Pab Fixo 53.068,21 0,00 53.068,21
11111500301030300002 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde Bucal Federal 1.773,10 0,00 1.773,10
11111500301030300003 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Agentes Comunitários 8.935,06 0,00 8.935,06
11111500301030300004 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde da Família 43.016,17 0,00 43.016,17
11111500301030300005 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - PMAQ 18.413,79 0,00 18.413,79
11111500301030300006 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Nasf 4.699,50 0,00 4.699,50
11111500301030300007 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Samu 2.763,80 0,00 2.763,80
11111500301030300008 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Assistência Farmacêutica
Básica Federal
17.775,26 0,00 17.775,26
11111500301030300010 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Vigilância em Saúde 49.918,38 0,00 49.918,38
11111500301030300011 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Apoio Financeiro - Atenção
Básica
40,00 0,00 40,00
11111500301030300012 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Organização Assistência
Farmacêutica
36.000,00 0,00 36.000,00
11111500301030300014 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Custeio de Atenção a Saúde
Bucal
75.000,00 0,00 75.000,00
11111500301030300015 Banco do Brasil 83.895-0 - CORONAVÍRUS Aplicacao 24.388,47 0,00 24.388,47
11111500301030300016 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Custeio dos Serviços de
Atenção básica em saúde
250.000,00 0,00 250.000,00
11111500301030400007 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Assistência Farmaceutica 4.268,84 0,00 4.268,84
11111500301030400008 Banco do Brasil 83.895-0 - Incremento Temporário ao custeio dos 236.421,02 0,00 236.421,02
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serviços de Atenção Básica em Saúde (emenda
parlamentar)APLICAÇÃO
11111500301040000005 Banco do Brasil Aplicação 78.901-1- PMACEGUAFMASIGDBF 42.102,47 0,00 42.102,47
11111500301040000006 Banco do Brasil Aplicação 78.912-7 - PACEGUAFMASPBFI 26.678,62 0,00 26.678,62
11111500301040000007 Banco do Brasil Aplicação 78.906-2-
PACEGUAFMASIGD-SUAS
33.707,01 0,00 33.707,01
11111500302010000007 CEF Aplicação 0456.00600236-3 554.308,79 0,00 554.308,79
11111500302040200001 CEF 006.00647219-1 - MAPA Contrato 833654/2016 - Aplicação -
Rec 1104
55.494,83 0,00 55.494,83
11111500302050100001 CEF 00647180-2 - Centro Cultural Tradicionalista - aplicação - rec
1088
50.006,51 0,00 50.006,51
11111500303010000001 Banrisul - Aplicação 04.054921.0-9 Master 3.078.443,33 0,00 3.078.443,33
11111500303010000002 Banrisul Aplicação 04.070079.0-9 - Fundo Desenv.Rural 972,03 0,00 972,03
11111500303010000003 Banrisul Aplicação 04.070080.0-6 - Fundo Desenvolvimento
Comercial
937,22 0,00 937,22
11111500303010000005 Banrisul Aplicação 04.070081.0-7 - Fundo do meio ambiente 81.531,71 0,00 81.531,71
11111500303010000010 Banrisul Aplicação 04.190756.0-6 - MULTAS DE TRANSITO 868,04 0,00 868,04
11111500303010000011 Banrisul Aplicação 04.070128.0-5 - Fundo Municipal de Habitação 77.729,80 0,00 77.729,80
11111500303010000012 Banrisul Aplicaçao 04.194607.0-4- Programa de Integração
Tributária
27.755,18 0,00 27.755,18
11111500303010000013 Banrisul Aplicação 04.195233.0-7 - Construção de Pontilhão 45.705,95 0,00 45.705,95
11111500303010000014 Banrisul Aplicação 04.195258.0-6 - Lixo Municipal de Acegua 15.738,38 0,00 15.738,38
11111500303010000015 Banrisul Aplicação 04.195500.0-2 - Auxílio Financeiro Livre 140.480,79 0,00 140.480,79
11111500303010000016 Banrisul Aplicação 04.195499.0-6 - Auxílio Financeiro Saúde 17.571,45 0,00 17.571,45
11111500303010100001 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Recurso 1
1.511,76 0,00 1.511,76
11111500303010100002 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Educação
34.399,65 0,00 34.399,65
11111500303010100003 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Saúde
211,96 0,00 211,96
11111500303020000001 Banrisul Aplicação 04.058582.0-0 Transporte Escolar 34.737,36 0,00 34.737,36
11111500303020000002 Banrisul Aplicação 04.069856.0-5 - Educação Próprios 295.232,43 0,00 295.232,43
11111500303020000004 Banrisul Aplicação 04.193947.0-1 - MDE 454.776,54 0,00 454.776,54
11111500303030000002 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 Saúde Assistência Farmácia
Básica
5.559,54 0,00 5.559,54
11111500303030000003 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 PSF 6.259,89 0,00 6.259,89
11111500303030000004 Banrisul Aplicação 04.069851.0-9 Saúde Rec 40 1.029.967,24 0,00 1.029.967,24
11111500303030000005 Banrisul Aplicação 04.070019.0-0 - Saúde Bucal Estadual 12.719,16 0,00 12.719,16
11111500303030000009 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG - PIES 70.479,21 0,00 70.479,21
11111500303030000010 Banrisul Aplicação 04.070524.0-8 - SAMU SALVAR 8.263,92 0,00 8.263,92
11111500303030000015 Banrisul Aplicaçao 04.190755.0-9 - PM ACEGUA FEAS 10.160,93 0,00 10.160,93
11111500303030000018 Banrisul Aplicação 04.192977.0-6 - PM Aceguá Fundo Dir da
Criança e do Adolescente.
24.278,98 0,00 24.278,98
11111500303030000019 Banrisul Aplicação 04.193534.0-1 PM Aceguá Fraldas 2.954,11 0,00 2.954,11
11111500303030000020 Banrisul Aplicação 04.193535.0-9 PM Aceguá RACISMO 4.165,31 0,00 4.165,31
11111500303030000021 Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá Quilombolas 35.589,09 0,00 35.589,09
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/07/20 e GERHARD MARTENS em 30/07/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4975.C168.B309.8DEA.815D.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111500303040000001 Banrisul Aplicação 04.070053.0-2 - Assistência Social 128.032,48 0,00 128.032,48
11111500303040000002 Banrisul Aplicação 04.193797.0-2 - Conselho Tutelar 54.197,93 0,00 54.197,93
63130000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS A PAGAR -94.219,84 0,00 -94.219,84
63210000000000000000 RP PROCESSADOS A PAGAR -4.021,15 0,00 -4.021,15
TOTAL 8.668.792,29 0,00 8.668.792,29
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11241010200000000000 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 159.994,00 0,00 159.994,00
11241010300000000000 FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO, INDUSTRIA E
TURISMO
41.930,98 0,00 41.930,98
12111030100000000000 EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A RECEBER 8.000,00 0,00 8.000,00
12111030100000000001 FUNDO MUNICIPAL DE DESNVOLVIMENTO RURAL 57.400,00 0,00 57.400,00
12111030200000000000 FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A RECEBER 3.418,21 0,00 3.418,21
TOTAL 270.743,19 0,00 270.743,19
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 8.939.535,48
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21111050300000000034 Eraldino Ferreira Vieira 16.756,20 0,00 16.756,20
21111050300000000037 Ramão Carlos Nunes de Nunes 36.616,38 0,00 36.616,38
21111050300000000040 Raquel de Oliveira Antunes 240.633,77 0,00 240.633,77
21111050300000000043 Carlos Venâncio Pastorini Pereira 39.963,55 0,00 39.963,55
21311060300000000012 AGROPECUARIA AJG ADMINISTRAÇÕES E
PARTICIPAÇÕES LT
161.345,59 0,00 161.345,59
21881011700000000000 RETENÇÃO RELATIVA A VALE ALIMENTAÇÃO 3.147,55 0,00 3.147,55
22111040300000000011 Eraldino Ferreira Vieira -17.357,26 0,00 -17.357,26
22111040300000000013 Raquel de Oliveira Antunes -240.633,77 0,00 -240.633,77
22311050300000000004 AGROPECUARIA AJG ADMINISTRAÇÕES E
PARTICIPAÇÕES LT
-237.324,46 0,00 -237.324,46
63110000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR 363.755,92 0,00 363.755,92
63130000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS A PAGAR 94.219,84 0,00 94.219,84
TOTAL 461.123,31 0,00 461.123,31
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
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5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 30/06/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 30/06/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 30/06/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 30/06/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
421.225,43 0,00 421.225,43
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
178.486,24 0,00 178.486,24
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - ASPS
114.231,05 0,00 114.231,05
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
28.337,16 0,00 28.337,16
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
12.007,59 0,00 12.007,59
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
7.684,50 0,00 7.684,50
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
326,42 0,00 326,42
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
138,31 0,00 138,31
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
496,27 0,00 496,27
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 153.884,39 0,00 153.884,39
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 65.202,74 0,00 65.202,74
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 41.729,14 0,00 41.729,14
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 985,58 0,00 985,58
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 518,08 0,00 518,08
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 285,58 0,00 285,58
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 41.970,98 0,00 41.970,98
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 22.127,23 0,00 22.127,23
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 12.207,55 0,00 12.207,55
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 22.955,49 0,00 22.955,49
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 12.100,98 0,00 12.100,98
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 6.675,88 0,00 6.675,88
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 474.565,83 0,00 474.565,83
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 201.086,81 0,00 201.086,81
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 128.695,44 0,00 128.695,44
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 438.043,86 0,00 438.043,86
11180231020000 ISS - Principal - MDE 185.611,08 0,00 185.611,08
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 118.790,13 0,00 118.790,13
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.487,20 0,00 2.487,20
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.310,92 0,00 1.310,92
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 723,16 0,00 723,16
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 13.773,54 0,00 13.773,54
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 7.261,95 0,00 7.261,95
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 4.006,52 0,00 4.006,52
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 5.479,28 0,00 5.479,28
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 2.888,58 0,00 2.888,58
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.593,61 0,00 1.593,61
11180238010000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - PRÓPRIO
10,92 0,00 10,92
11180238020000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - MDE
4,63 0,00 4,63
11180238030000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - ASPS
2,96 0,00 2,96
11220111020000 Taxa de Emissão de Certidões - Principal 1.578,92 0,00 1.578,92
11220111030000 Taxa de Cadasto no INCRA - Principal 6.563,37 0,00 6.563,37
11220111990000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 6.929,37 0,00 6.929,37
11220113990000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 131,00 0,00 131,00
11220114990000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros de Mora
da Dívida Ativa
37,20 0,00 37,20
11280111010000 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 264,22 0,00 264,22
11280191010000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Principal
13.817,36 0,00 13.817,36
11280191040000 Taxa de Func. de Estabelecimento Horário Especial - Outras -
Principal
150,59 0,00 150,59
11280191050000 Taxa de Licença para Execução de Obras - Outras - Principal 12,01 0,00 12,01
11280191070000 Taxa de Utilização de Área de Domínio Público - Outras - Principal 348,28 0,00 348,28
11280191080000 Taxa de Aprovação de Projeto de Construção Civil - Outras -
Principal
506,53 0,00 506,53
11280191110000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Principal 9.340,71 0,00 9.340,71
11280191990000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras -
Principal
3.635,44 0,00 3.635,44
11280192010000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Multa e Juros
91,37 0,00 91,37
11280192080000 Taxa de Aprovação de Projeto de Construção Civil - Outras - Multa
e Juros
5,56 0,00 5,56
11280192110000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Multas e
Juros de Mora
201,85 0,00 201,85
11280192990000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras -
Multas e Juros de Mora
2,59 0,00 2,59
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4975.C168.B309.8DEA.815D.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11280193010000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Dívida Ativa
2.569,23 0,00 2.569,23
11280193030000 Taxa de Apreensão e Depósito - Outras - Dívida Ativa 46,00 0,00 46,00
11280193110000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Dívida Ativa 350,00 0,00 350,00
11280194010000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Dívida Ativa - Multa e Juros
1.088,69 0,00 1.088,69
11280194030000 Taxa de Apreensão e Depósito - Outras - Dívida Ativa - Multa e
Juros
34,50 0,00 34,50
11280194110000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Multas e
Juros de Mora da Dívida Ativa
72,20 0,00 72,20
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.565.091,31 0,00 4.565.091,31
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 578.673,53 0,00 578.673,53
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.285.941,19 0,00 1.285.941,19
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.607.426,52 0,00 1.607.426,52
17180131010000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
209.269,18 0,00 209.269,18
17180131020000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
88.673,38 0,00 88.673,38
17180131030000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - ASPS
56.750,96 0,00 56.750,96
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
201.537,66 0,00 201.537,66
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
85.397,31 0,00 85.397,31
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
54.654,28 0,00 54.654,28
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 729.566,47 0,00 729.566,47
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 110.054,05 0,00 110.054,05
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 383.202,00 0,00 383.202,00
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 305.705,61 0,00 305.705,61
17180181010000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - PRÓPRIO
118,44 0,00 118,44
17180181020000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - MDE
39,48 0,00 39,48
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 6.348.885,26 0,00 6.348.885,26
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 864.120,51 0,00 864.120,51
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.388.333,00 0,00 2.388.333,00
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.400.334,64 0,00 2.400.334,64
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 444.312,35 0,00 444.312,35
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 56.321,28 0,00 56.321,28
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 125.158,35 0,00 125.158,35
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 156.447,65 0,00 156.447,65
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 101.024,25 0,00 101.024,25
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 12.805,87 0,00 12.805,87
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 28.457,52 0,00 28.457,52
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 35.571,87 0,00 35.571,87
17280141000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
- Principal
8.552,70 0,00 8.552,70
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.408,79 0,00 -22.408,79
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.494,41 0,00 -9.494,41
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.076,17 0,00 -6.076,17
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO -1,86 0,00 -1,86
911180112020000 (R) IPTU - Multas e Juros - MDE -0,46 0,00 -0,46
911180112030000 (R) IPTU - Multas e Juros - ASPS -0,22 0,00 -0,22
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -6,93 0,00 -6,93
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -2,77 0,00 -2,77
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,74 0,00 -1,74
911180114010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO -508,62 0,00 -508,62
911180114020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE -215,20 0,00 -215,20
911180114030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS -137,62 0,00 -137,62
911180141010000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -1.536,66 0,00 -1.536,66
911180141020000 (R) ITBI - Principal - MDE -651,11 0,00 -651,11
911180141030000 (R) ITBI - Principal - ASPS -416,71 0,00 -416,71
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -480,91 0,00 -480,91
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -203,68 0,00 -203,68
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -130,35 0,00 -130,35
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,11 0,00 -0,11
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,02 0,00 -0,02
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -1,81 0,00 -1,81
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,74 0,00 -0,74
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,46 0,00 -0,46
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -1,15 0,00 -1,15
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,43 0,00 -0,43
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,26 0,00 -0,26
911280191110000 (R) Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Principal -970,27 0,00 -970,27
911280192110000 (R) Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Multas e
Juros de Mora
-3,61 0,00 -3,61
917280111010000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO -16,70 0,00 -16,70
917280111020000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE -2,18 0,00 -2,18
917280111030000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -5,33 0,00 -5,33
917280131010000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO -0,50 0,00 -0,50
917280131020000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE -0,06 0,00 -0,06
917280131030000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS -0,14 0,00 -0,14
TOTAL 25.966.838,64 0,00 25.966.838,64
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
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Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 2.001.479,69 0,00 2.001.479,69 1,0824 2.166.401,62
Fevereiro 2.044.382,23 0,00 2.044.382,23 1,0816 2.211.203,82
Março 1.882.958,16 0,00 1.882.958,16 1,0683 2.011.564,20
Abril 2.180.010,25 0,00 2.180.010,25 1,0570 2.304.270,83
Maio 2.052.741,77 0,00 2.052.741,77 1,0476 2.150.452,28
Junho 1.941.152,68 0,00 1.941.152,68 1,0434 2.025.398,71
Julho 2.138.071,87 0,00 2.138.071,87 1,0368 2.216.752,91
Agosto 1.714.728,68 0,00 1.714.728,68 1,0368 1.777.830,70
Setembro 1.797.538,33 0,00 1.797.538,33 1,0368 1.863.687,74
Outubro 2.677.651,22 0,00 2.677.651,22 1,0317 2.762.532,76
Novembro 2.216.412,03 0,00 2.216.412,03 1,0260 2.274.038,74
Dezembro 3.319.711,73 0,00 3.319.711,73 1,0174 3.377.474,71
TOTAL 25.966.838,64 0,00 25.966.838,64 27.141.609,03
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.603.405,15 5.765.991,31
2º Bimestre 5.362.751,09 5.470.543,49
3º Bimestre 5.366.661,92 4.800.780,96
4º Bimestre 5.430.419,21 0,00
5º Bimestre 5.822.787,35 0,00
6º Bimestre 5.999.922,63 0,00
TOTAL 33.585.947,35 16.037.315,76
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 562.961,38 27.905,59
2º Bimestre 55.985,19 2.849,33
3º Bimestre 5.985,19 4.163,40
4º Bimestre 5.985,19 0,00
5º Bimestre 5.985,19 0,00
6º Bimestre 5.985,22 0,00
TOTAL 642.887,36 34.918,32
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -782.163,95 -866.695,69
2º Bimestre -782.163,95 -676.223,18
3º Bimestre -782.163,95 -591.520,15
4º Bimestre -782.163,95 0,00
5º Bimestre -782.163,95 0,00
6º Bimestre -782.164,65 0,00
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/07/20 e GERHARD MARTENS em 30/07/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4975.C168.B309.8DEA.815D.
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
TOTAL -4.692.984,40 -2.134.439,02
TOTAL DA RECEITA 29.535.850,31 13.937.795,06
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Gerhard Martens
CPF: 5422868072
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41980166072 Nome: Julio Cesar de Godoy Monteiro Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 28/12/2019 Término: 06/01/2020
Início: 10/03/2020 Término: 16/03/2020
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 20.0.0.5
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
28/07/2020 - 15:36:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2020 a 30/06/2020
28/07/2020 Página 28 de 29 15:36:35
 Página
115Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
28Peça 2882259 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0034A9F
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/07/20 e GERHARD MARTENS em 30/07/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4975.C168.B309.8DEA.815D.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 28 de Julho de 2020
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 20.0.0.5
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
28/07/2020 - 15:36:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2020 a 30/06/2020
28/07/2020 Página 29 de 29 15:36:35
 Página
116Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
29Peça 2882259 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0034A9F
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/07/20 e GERHARD MARTENS em 30/07/20.
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Nome da Entidade: PM DE ACEGUÁ
CNPJ: 04217437000132
ORGÃO Nº: 88019
Cód. Barras do RVE Vinculado: 32001012186279625
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 29.385.134,94
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - AJUSTADA EC 86/2015 29.085.134,94
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses 14.728.649,98 50,64%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2020
PM DE ACEGUÁ
1º Semestre
20.0.0.5
28/07/2020
15:36:23
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117Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 2882260 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0034AA0
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/07/20, JOSE ALFREDO GONCALVES RODRIGUES em
29/07/20 e GERHARD MARTENS em 30/07/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9F80.DB87.F9E0.2B66.4C0B.
DOS ALERTAS
__________Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - LEI DE RESPON￾SABILIDADE FISCAL (LRF), e considerando que o (s) índice (s) demonstrado (s) no Modelo 9 - Demonstrativo
dos Limites está (ão) acima do limite estabelecido na LRF, serão emitidos, automaticamente, conforme o caso, os
ALERTAS a seguir indicados:
DESPESA COM PESSOAL
__________O ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL de 50,64 % está situado no intervalo de 48,61% a
51,30%, sendo, portanto, superior ao limite para emissão do alerta de que trata o Inciso II do § 1º do Art. 59 da LRF,
de 48,60%, (percentual este equivalente a 90,00% sobre o limite de 54,00%, conforme estipulado no Inciso II do §
1º do Art. 59 c/c alínea ´´b´´ do Inciso III do Art. 20, ambos da LRF).
__________Considerando a(s) ocorrência(s) prevista(s) no(s) inciso(s) II e/ou III do § 1º do art. 59 da Lei Comple￾mentar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), os montantes da despesa total com pessoal, e/ou a dívida consolidada
líquida, e/ou as garantias de valores e operações de crédito se encontra(m) acima de 90,00% dos limites legais.
__________Assim, considerando as competências estabelecidas no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 (LRF) e o disposto no inciso XI do art. 48, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Es￾tado - RITCE, esta Corte emite o presente ALERTA.
DA CIÊNCIA
__________EU, PREFEITO MUNICIPAL, com base no(s) índice(s) acima demonstrado(s), considero-me cientifi￾cado do referido alerta.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2020
PM DE ACEGUÁ
1º Semestre
20.0.0.5
28/07/2020
15:36:23
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118Processo 00085-0200/20-2
 Página da
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2Peça 2882260 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0034AA0
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/07/20, JOSE ALFREDO GONCALVES RODRIGUES em
29/07/20 e GERHARD MARTENS em 30/07/20.
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ACEGUÁ, 28 de Julho de 2020 .
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
JOSE ALFREDO GONÇALVES RODRIGUES
Responsável pelo Controle Interno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2020
PM DE ACEGUÁ
1º Semestre
20.0.0.5
28/07/2020
15:36:23
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119Processo 00085-0200/20-2
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 peça
3Peça 2882260 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0034AA0
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29/07/20 e GERHARD MARTENS em 30/07/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9F80.DB87.F9E0.2B66.4C0B.
Nome da Entidade: PM DE ACEGUÁ
CNPJ: 04217437000132
ORGÃO Nº: 88019
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 32002012186279625 (Modelo 9)
Possui RPPS? Não
Lei de Instituição do Controle Interno: 170
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 27/06/2003
Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 1078
Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 29/10/2012
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
27006956072 Jose Alfredo Gonçalves Rodrigues Contador josealfredo@acegua.rs.gov.br (53) 3242-6105
- Demais Integrantes do Controle Interno
CPF NOME
96627891034 Fabio Juliane Pintos
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 3º Quadrimestre do exercício anterior, em audiência pú￾blica, realizada 2602/2020 dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
O cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício atual, foi demonstrado e avaliado em audiência pública, realizada
Câmara de Vereadores dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A LDO nº 1726, publicada em 20/11/2019:
a) Contém matéria acerca do equilíbrio entre receitas e despesas;
b) Fixou critérios e forma de limitação de empenho;
c) Estabeleceu normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orça￾mentos;
d) Definiu demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
Não foram inseridas observações para este item.
3 - Anexo de Metas Fiscais
O Anexo de Metas Fiscais integrou o Projeto da LDO, sendo que nele constaram as metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de 2020 e para os dois se￾ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2020
Periodo: 1º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.2
29/07/2020
11:33:31
Pág.: 1/6
 Página
120Processo 00085-0200/20-2
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 peça
1Peça 2884165 DOCUMENTO PÚBLICO
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P0035211
Assinado digitalmente por: JOSE ALFREDO GONCALVES RODRIGUES em 29/07/20 e GERHARD MARTENS em 30/07/20.
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guintes.
Verificou-se, ainda, que o Anexo de Metas Fiscais:
- Contemplou a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
- Contém o demonstrativo das metas anuais para o exercício de 2020, devidamente instruído com memória e metodologia de cálculo
que justificam os resultados pretendidos. As metas anuais foram comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e foi evi￾denciada a sua consistência com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
- Trata da evolução do patrimônio líquido para os três últimos exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com
a alienação de ativos;
- Possui a avaliação da situação financeira e atuarial dos fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
- Contém o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Não foram inseridas observações para este item.
4 - Anexo de Riscos Fiscais
A LDO contém o Anexo de Riscos Fiscais, onde foram avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas e foram informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Não foram inseridas observações para este item.
6 - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
O Poder Executivo estabeleceu a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até trinta dias após a
publicação dos orçamentos.
Não foram inseridas observações para este item.
7 - Metas Bimestrais de Arrecadação
As receitas previstas foram desdobradas, pelo Poder Executivo, no prazo previsto no art. 8º da LRF (30 dias após a publicação dos or￾çamentos), em metas bimestrais de arrecadação, e:
- Foram especificadas em separado as medidas de combate à evasão e à sonegação;
- Foi especificada em separado a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa;
- Foi especificada em separado a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar
o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.
Não foram inseridas observações para este item.
9 - Operações de Crédito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2020
Periodo: 1º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.2
29/07/2020
11:33:31
Pág.: 2/6
 Página
121Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
2Peça 2884165 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0035211
Assinado digitalmente por: JOSE ALFREDO GONCALVES RODRIGUES em 29/07/20 e GERHARD MARTENS em 30/07/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.94C6.4D52.A842.D7D1.70DA.
As inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros foram escritura￾das de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 1º Semestre de 2020, detalhando, pelo menos, a natureza e o ti￾po do credor.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida foi apurada no 1º Semestre de 2020 de acordo com o estabelecido na Resolução do Senado Federal nº
40/2001, inciso II do art. 3º e nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
No 1º Semestre de 2020 não houve registro de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público.
Não foram inseridas observações para este item.
12 - Consolidação das Contas
O Poder Executivo encaminhou suas contas ao Poder Executivo da União em 15/04/2020 no prazo definido no inciso I do § 1º do art.
51 da LRF, não enviando cópia ao Poder Executivo Estadual dentro do mesmo prazo.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
No 1º Semestre de 2020 não houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária.
Não foram inseridas observações para este item.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2020
Periodo: 1º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.2
29/07/2020
11:33:31
Pág.: 3/6
 Página
122Processo 00085-0200/20-2
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 peça
3Peça 2884165 DOCUMENTO PÚBLICO
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P0035211
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.94C6.4D52.A842.D7D1.70DA.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jor￾nal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Não Não Não - - -
Foi observado o prazo? Não Não Não - - -
Foram observados os modelos da STN? Não Não Não - - -
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 1º Semestre de 2020, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 1º Semestre de 2020.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 1º Semestre de 2020.
Não foram inseridas observações para este item.
25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 02/06/2011.
Não foram inseridas observações para este item.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2020
Periodo: 1º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.2
29/07/2020
11:33:31
Pág.: 4/6
 Página
123Processo 00085-0200/20-2
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4Peça 2884165 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: JOSE ALFREDO GONCALVES RODRIGUES em 29/07/20 e GERHARD MARTENS em 30/07/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.94C6.4D52.A842.D7D1.70DA.
26 - Sistema de controle de custos
A Administração Pública não mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, finan￾ceira e patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
nada a declarar
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2020
Periodo: 1º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.2
29/07/2020
11:33:31
Pág.: 5/6
 Página
124Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
5Peça 2884165 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0035211
Assinado digitalmente por: JOSE ALFREDO GONCALVES RODRIGUES em 29/07/20 e GERHARD MARTENS em 30/07/20.
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PM DE ACEGUÁ, 29/07/2020
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Jose Alfredo Gonçalves Rodrigues
Responsável pelo Controle Interno
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6Peça 2884165 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0035211
Assinado digitalmente por: JOSE ALFREDO GONCALVES RODRIGUES em 29/07/20 e GERHARD MARTENS em 30/07/20.
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DECLARAÇÃO CONJUNTA PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL, 
COM BASE NO ART. 22 DA PORTARIA INTERMINISTERIAL 424, DE 30.12.2016 
1. Declaro, para fins de atendimento ao art. 23, §3º e art. 25, §1º, IV, “c”, da Lei 
Complementar nº 101/2000 (LRF), e art. 22, inciso XI, da Portaria Interministerial 
424/2016, que o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao segundo semestre do ano de 2019 
evidencia o cumprimento pelos Poderes e órgãos elencados no art. 20 da Lei 
Complementar nº 101/2000 (LRF) dos seguintes limites previstos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal: 
a) limite de despesa total com pessoal; 
b) limites das dívidas consolidada e mobiliária; 
c) limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. 
2. Declaro a regularidade do Município de Aceguá, RS,quanto aos limites de despesas de 
caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias público-privadas já contratadas 
no ano anterior, em conformidade com o art. 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 
2004, e art. 22, inciso XIV, da Portaria Interministerial 424/2016. 
3. Atesto o cumprimento, pelo Município de Aceguá, RS, da exigência de divulgação da 
execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de acesso ao público, e de 
informações pormenorizadas relativas à receita e à despesa, em conformidade com o art. 
73-C da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e art. 22, inciso XVI, da Portaria 
Interministerial 424/2016. 
4. Declaro que o Município de Aceguá, RS, não realizou operação de crédito enquadrada 
no §1º do art. 33 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em atendimento ao art. 23, § 
3º, I, e art. 33 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e art. 22, inciso XVII, da Portaria 
Interministerial 424/2016. 
5. Declaro a regularidade do Município de Aceguá, RS, quanto ao fornecimento da relação 
das empresas públicas e das sociedades de economia mista ao Registro Público de 
Empresas Mercantis e Atividades Afins, de que trata o Decreto nº 1.800, de 30 de 
janeiro de 1996, consoante o prescrito no art. 92 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 
e em conformidade com o que dispõe o art. 22, inciso XVIII, da Portaria Interministerial 
424/2016. 
Aceguá, 11 de agosto de 2020. 
GERHARD MARTENS 
Prefeito Municipal 
 Página
126Processo 00085-0200/20-2
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 peça
1Peça 2914479 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P003C87B
Assinado digitalmente por: GERHARD MARTENS em 12/08/20.
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2020 a 31/07/2020
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: GERHARD MARTENS
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 20.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/08/2020 - 10:00:42
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2020 a 31/07/2020
25/08/2020 Página 1 de 17 10:00:55
 Página
127Processo 00085-0200/20-2
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 peça
1Peça 2940087 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0042C83
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/08/20 e GERHARD MARTENS em 28/08/20.
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.718.765,87 1.898.926,71
Contribuições 142.700,00 0,00
Receita Patrimonial 246.269,71 153.476,91
Receita de Serviços 13.267,80 3.688,47
Transferências Correntes 30.452.982,94 17.112.805,66
Outras Receitas Correntes 11.961,03 46.370,09
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 33.585.947,35 19.215.267,84
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 0,00 74.011,38
Amortização de Empréstimos 35.911,17 14.665,29
Transferências de Capital 606.976,19 358.973,58
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 642.887,36 447.650,25
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.692.984,40 -2.412.461,68
TOTAL DAS RECEITAS 29.535.850,31 17.250.456,41
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 28.080.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 2.707.197,41
Créditos Especiais 1.637.780,00
Créditos Extraordinários 876.101,30
Redução de Dotações 933.972,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 32.367.106,71
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 17.475.279,82
Liquidado 13.124.834,84
Pago 12.854.390,38
SALDO A LIQUIDAR 4.350.444,98
SALDO A PAGAR 270.444,46
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128Processo 00085-0200/20-2
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2Peça 2940087 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0042C83
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DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.324.964,89
Liquidado 3.976.962,24
Pago 3.915.407,48
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 348.002,65
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 61.554,76
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 2.968.725,41
Excesso de Arrecadação 93.259,00
Auxílios e Convênios 1.195.122,30
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 933.972,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 933.972,00
Suplementações Orçamentárias entre entidades 30.000,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 17.684.467,73D 19.503.974,69D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 15.176.889,80D 15.154.334,66D
PASSIVO CIRCULANTE 2.848.879,15C 2.444.925,32C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 492.273,99D 492.273,99D
PATRIMÔNIO LIQUIDO 30.504.752,37C 30.504.749,97C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 9.169.268,95D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 232.907,30D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 3.375.103,89D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 4.821,95D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 1.922.016,70D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 209.118,30D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 1.814.276,30C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 2.194,56C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 177.245,44C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 15.118.960,31C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.468,53C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 79.442.386,53D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2.180.998,04D 2.190.451,19D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 79.442.386,53C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2.180.998,04C 2.190.451,19C
ATOS POTENCIAIS 4.197.087,86D 4.291.408,34D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.593.978,43D 87.545.660,38D
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2020 a 31/07/2020
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129Processo 00085-0200/20-2
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 peça
3Peça 2940087 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0042C83
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/08/20 e GERHARD MARTENS em 28/08/20.
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Saldo Inicial Saldo Final
DIVIDA ATIVA 2.458.217,63D 2.458.217,63D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 394.636,99D 397.467,25D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 4.197.087,86C 4.291.408,34C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.593.978,43C 87.545.660,38C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 2.458.217,63C 2.458.217,63C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 394.636,99C 397.467,25C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 210.919,91D 69.867,58D
Bancos Conta Aplicação 7.867.386,78D 9.907.043,12D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 8.078.306,96D 9.976.910,97D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 8.078.306,96D 9.976.910,97D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.815.942,80 2.877.915,80 2.563.795,14
2º Bimestre 4.494.971,22 3.589.819,59 3.691.536,04
3º Bimestre 3.628.997,08 4.615.052,65 4.600.676,09
4º Bimestre 3.713.375,30 4.356.842,11 4.361.850,53
5º Bimestre 3.320.341,33 4.106.290,16 4.093.563,51
6º Bimestre 5.319.928,06 6.351.214,81 5.860.420,63
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130Processo 00085-0200/20-2
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4Peça 2940087 DOCUMENTO PÚBLICO
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 30.644.834,07 33.584.230,11
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 30.640,00 125.663,99
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.402.784,07 -4.576.436,62
TOTAL CONTAS DE RECEITA 26.272.690,00 29.133.457,48
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 78.810.131,82 76.911.527,81
Demais Contas 532.105.359,70 534.003.963,71
Totais 610.915.491,52 610.915.491,52
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 173.938
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 20.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/08/2020 - 10:00:42
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2020 a 31/07/2020
25/08/2020 Página 5 de 17 10:00:55
 Página
131Processo 00085-0200/20-2
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 ACESSO
P0042C83
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
239.018,97 0,00 239.018,97
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
101.279,60 0,00 101.279,60
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
64.818,74 0,00 64.818,74
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
12.552,83 0,00 12.552,83
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
5.319,18 0,00 5.319,18
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.404,26 0,00 3.404,26
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
294,95 0,00 294,95
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
109,36 0,00 109,36
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
70,00 0,00 70,00
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 131.265,65 0,00 131.265,65
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 55.619,61 0,00 55.619,61
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 35.596,09 0,00 35.596,09
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 403,15 0,00 403,15
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 211,65 0,00 211,65
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 116,57 0,00 116,57
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 13.224,31 0,00 13.224,31
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 6.971,60 0,00 6.971,60
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 3.846,19 0,00 3.846,19
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 6.637,07 0,00 6.637,07
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 3.498,28 0,00 3.498,28
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.929,81 0,00 1.929,81
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 398.226,57 0,00 398.226,57
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 168.739,98 0,00 168.739,98
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 107.993,55 0,00 107.993,55
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 251.569,57 0,00 251.569,57
11180231020000 ISS - Principal - MDE 106.596,96 0,00 106.596,96
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 68.221,66 0,00 68.221,66
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 370,78 0,00 370,78
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 195,37 0,00 195,37
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 107,75 0,00 107,75
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 13.485,72 0,00 13.485,72
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 7.110,44 0,00 7.110,44
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 3.922,94 0,00 3.922,94
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 5.389,41 0,00 5.389,41
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 2.841,41 0,00 2.841,41
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.567,64 0,00 1.567,64
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.554.804,16 0,00 2.554.804,16
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 323.848,43 0,00 323.848,43
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 719.663,16 0,00 719.663,16
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 899.578,93 0,00 899.578,93
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8DBD.5E8C.4585.CBBE.4D42.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
203.655,90 0,00 203.655,90
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
86.294,88 0,00 86.294,88
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
55.228,72 0,00 55.228,72
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 111.811,93 0,00 111.811,93
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 16.866,65 0,00 16.866,65
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 58.728,78 0,00 58.728,78
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 46.851,85 0,00 46.851,85
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.342.738,74 0,00 3.342.738,74
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 454.966,35 0,00 454.966,35
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 1.257.476,42 0,00 1.257.476,42
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.263.795,38 0,00 1.263.795,38
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 408.608,92 0,00 408.608,92
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 51.795,45 0,00 51.795,45
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 115.101,20 0,00 115.101,20
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 143.876,11 0,00 143.876,11
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 48.367,95 0,00 48.367,95
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 6.131,14 0,00 6.131,14
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 13.624,78 0,00 13.624,78
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 17.030,95 0,00 17.030,95
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -21.488,95 0,00 -21.488,95
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.104,81 0,00 -9.104,81
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -5.826,90 0,00 -5.826,90
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -97,38 0,00 -97,38
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -40,39 0,00 -40,39
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -24,16 0,00 -24,16
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -7,79 0,00 -7,79
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -3,19 0,00 -3,19
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,99 0,00 -1,99
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -97,44 0,00 -97,44
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -41,18 0,00 -41,18
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -26,33 0,00 -26,33
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -2.104,49 0,00 -2.104,49
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -891,68 0,00 -891,68
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -570,67 0,00 -570,67
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,58 0,00 -0,58
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,24 0,00 -0,24
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,14 0,00 -0,14
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -43,85 0,00 -43,85
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -18,54 0,00 -18,54
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -11,87 0,00 -11,87
SUBTOTAL 13.982.971,83 0,00 13.982.971,83
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 3.495.742,96
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/08/20 e GERHARD MARTENS em 28/08/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8DBD.5E8C.4585.CBBE.4D42.
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 458.493,44 0,00 458.493,44
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 939.902,90 0,00 939.902,90
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -10.059,64 0,00 -10.059,64
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.371.133,22 0,00 2.371.133,22
TOTAL II 3.759.469,92 0,00 3.759.469,92
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 702.624,17 0,00 702.624,17
20 Educação Infantil 374,00 0,00 374,00
20 Transporte Rodoviário 620.077,48 0,00 620.077,48
31 Ensino Fundamental 1.815.597,04 0,00 1.815.597,04
31 Educação Infantil 288.630,35 0,00 288.630,35
31 Transporte Rodoviário 91.967,86 0,00 91.967,86
SUBTOTAL I 3.519.270,90 0,00 3.519.270,90
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 63.881,48 0,00 63.881,48
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 14.275,15 0,00 14.275,15
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 25,52 3.568.877,23
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.554.804,16 0,00 2.554.804,16
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 323.848,43 0,00 323.848,43
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 719.663,16 0,00 719.663,16
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 899.578,93 0,00 899.578,93
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 111.811,93 0,00 111.811,93
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 16.866,65 0,00 16.866,65
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 58.728,78 0,00 58.728,78
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 46.851,85 0,00 46.851,85
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.342.738,74 0,00 3.342.738,74
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 454.966,35 0,00 454.966,35
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 1.257.476,42 0,00 1.257.476,42
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/08/20 e GERHARD MARTENS em 28/08/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8DBD.5E8C.4585.CBBE.4D42.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.263.795,38 0,00 1.263.795,38
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 408.608,92 0,00 408.608,92
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 51.795,45 0,00 51.795,45
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 115.101,20 0,00 115.101,20
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 143.876,11 0,00 143.876,11
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 48.367,95 0,00 48.367,95
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 6.131,14 0,00 6.131,14
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 13.624,78 0,00 13.624,78
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 17.030,95 0,00 17.030,95
SUBTOTAL 11.855.667,28 0,00 11.855.667,28
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 2.371.133,46
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.371.133,22 0,00 2.371.133,22
TOTAL II 2.371.133,22 0,00 2.371.133,22
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.815.597,04 0,00 1.815.597,04
31 Educação Infantil 288.630,35 0,00 288.630,35
31 Transporte Rodoviário 91.967,86 0,00 91.967,86
SUBTOTAL I 2.196.195,25 0,00 2.196.195,25
(+) Perda com o FUNDEB 63.881,48 0,00 63.881,48
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 3.865,02 0,00 3.865,02
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 19,03 2.256.211,71
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2020
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 3.865,02 0,00 3.865,02
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
2.307.250,48 0,00 2.307.250,48
Total 2.311.115,50 0,00 2.311.115,50
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 1.386.669,30
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2020
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.457.406,03 0,00 1.457.406,03
31 Educação Infantil 270.153,83 0,00 270.153,83
TOTAL 1.727.559,86 0,00 1.727.559,86
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 peça
9Peça 2940087 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0042C83
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/08/20 e GERHARD MARTENS em 28/08/20.
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% de Aplicação 74,75
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2019 17.094,64 0,00 17.094,64
TOTAL 17.094,64 0,00 17.094,64
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 854,73
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2020 (Janeiro - Agosto)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 85.989,03 0,00 85.989,03
TOTAL 85.989,03 0,00 85.989,03
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
239.018,97 0,00 239.018,97
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
101.279,60 0,00 101.279,60
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
64.818,74 0,00 64.818,74
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
12.552,83 0,00 12.552,83
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
5.319,18 0,00 5.319,18
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.404,26 0,00 3.404,26
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
294,95 0,00 294,95
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
109,36 0,00 109,36
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
70,00 0,00 70,00
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 131.265,65 0,00 131.265,65
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 55.619,61 0,00 55.619,61
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 35.596,09 0,00 35.596,09
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 403,15 0,00 403,15
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 211,65 0,00 211,65
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 116,57 0,00 116,57
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 13.224,31 0,00 13.224,31
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 6.971,60 0,00 6.971,60
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 3.846,19 0,00 3.846,19
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 6.637,07 0,00 6.637,07
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 3.498,28 0,00 3.498,28
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.929,81 0,00 1.929,81
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 398.226,57 0,00 398.226,57
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 168.739,98 0,00 168.739,98
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 107.993,55 0,00 107.993,55
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 251.569,57 0,00 251.569,57
11180231020000 ISS - Principal - MDE 106.596,96 0,00 106.596,96
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 68.221,66 0,00 68.221,66
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 370,78 0,00 370,78
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 195,37 0,00 195,37
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 107,75 0,00 107,75
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 13.485,72 0,00 13.485,72
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 7.110,44 0,00 7.110,44
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 3.922,94 0,00 3.922,94
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 5.389,41 0,00 5.389,41
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 2.841,41 0,00 2.841,41
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.567,64 0,00 1.567,64
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.554.804,16 0,00 2.554.804,16
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 323.848,43 0,00 323.848,43
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 719.663,16 0,00 719.663,16
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 899.578,93 0,00 899.578,93
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
203.655,90 0,00 203.655,90
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
86.294,88 0,00 86.294,88
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
55.228,72 0,00 55.228,72
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 111.811,93 0,00 111.811,93
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 16.866,65 0,00 16.866,65
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 58.728,78 0,00 58.728,78
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 46.851,85 0,00 46.851,85
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.342.738,74 0,00 3.342.738,74
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 454.966,35 0,00 454.966,35
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 1.257.476,42 0,00 1.257.476,42
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.263.795,38 0,00 1.263.795,38
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 408.608,92 0,00 408.608,92
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 51.795,45 0,00 51.795,45
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 115.101,20 0,00 115.101,20
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 143.876,11 0,00 143.876,11
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 48.367,95 0,00 48.367,95
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 6.131,14 0,00 6.131,14
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 13.624,78 0,00 13.624,78
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 17.030,95 0,00 17.030,95
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -21.488,95 0,00 -21.488,95
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.104,81 0,00 -9.104,81
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -5.826,90 0,00 -5.826,90
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -97,38 0,00 -97,38
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -40,39 0,00 -40,39
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -24,16 0,00 -24,16
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -7,79 0,00 -7,79
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -3,19 0,00 -3,19
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,99 0,00 -1,99
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -97,44 0,00 -97,44
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -41,18 0,00 -41,18
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -26,33 0,00 -26,33
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -2.104,49 0,00 -2.104,49
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -891,68 0,00 -891,68
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -570,67 0,00 -570,67
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,58 0,00 -0,58
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,24 0,00 -0,24
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,14 0,00 -0,14
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -43,85 0,00 -43,85
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -18,54 0,00 -18,54
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -11,87 0,00 -11,87
SUBTOTAL I 13.982.971,83 0,00 13.982.971,83
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.097.445,77
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 291.595,20 0,00 291.595,20
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.219.823,06 0,00 2.219.823,06
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -6.437,90 0,00 -6.437,90
TOTAL II 2.504.980,36 0,00 2.504.980,36
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 1.440.905,61 0,00 1.440.905,61
40 Assistência Comunitária 3.850,00 0,00 3.850,00
40 Atenção Básica 963.073,83 0,00 963.073,83
40 Suporte Profilático e Terapêutico 83.278,49 0,00 83.278,49
SUBTOTAL I 2.491.107,93 0,00 2.491.107,93
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 20.963,92 0,00 20.963,92
SUBTOTAL III 20.963,92 0,00 20.963,92
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 17,67 2.470.144,01
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
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4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 8, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 19, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 45, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 55, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 57, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 60, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 65, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 106, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 19,451%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 982 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 984 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1214 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1219 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1246 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
55,401%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
36,796%
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 19229911040200 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1763 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1764 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1913 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 21.962,88) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.051.010,29) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 2.072.973,17).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 7.734,91) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 758.321,82) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 766.056,73).
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 119 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 674 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 675 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 676 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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 Página
139Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
13Peça 2940087 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0042C83
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/08/20 e GERHARD MARTENS em 28/08/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8DBD.5E8C.4585.CBBE.4D42.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_34 96 0 AVISO Linha: 96 - Validação da conta 00000000000000894021 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_32 171 0 AVISO Linha: 171 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 171 0 AVISO Linha: 171 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 4001, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 JUSTIF. Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,58% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
DECRETO.TXT BAV_79 0 0 AVISO O movimento a débito ( - ) movimento a crédito da conta 5221301 Superávit Financeiro do Exercício Anterior
do arquivo BAL_VER.TXT, R$ 2.953.725,41, não fecha com os valores dos créditos adicionais com origem de
recurso 1 - Superávit Financeiro do arquivo DECRETO.TXT, R$ 2.968.725,41
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_57 - Linha: 1763 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1764 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1913 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 21.962,88) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.051.010,29) diferente do
Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.072.973,17).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 7.734,91) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 758.321,82) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 766.056,73).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 4001, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado.
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140Processo 00085-0200/20-2
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14Peça 2940087 DOCUMENTO PÚBLICO
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P0042C83
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/08/20 e GERHARD MARTENS em 28/08/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8DBD.5E8C.4585.CBBE.4D42.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.603.405,15 5.765.991,31
2º Bimestre 5.362.751,09 5.470.543,49
3º Bimestre 5.366.661,92 4.800.780,96
4º Bimestre 5.430.419,21 3.177.952,08
5º Bimestre 5.822.787,35 0,00
6º Bimestre 5.999.922,63 0,00
TOTAL 33.585.947,35 19.215.267,84
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 562.961,38 27.905,59
2º Bimestre 55.985,19 2.849,33
3º Bimestre 5.985,19 4.163,40
4º Bimestre 5.985,19 412.731,93
5º Bimestre 5.985,19 0,00
6º Bimestre 5.985,22 0,00
TOTAL 642.887,36 447.650,25
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -782.163,95 -866.695,69
2º Bimestre -782.163,95 -676.223,18
3º Bimestre -782.163,95 -591.520,15
4º Bimestre -782.163,95 -278.022,66
5º Bimestre -782.163,95 0,00
6º Bimestre -782.164,65 0,00
TOTAL -4.692.984,40 -2.412.461,68
TOTAL DA RECEITA 29.535.850,31 17.250.456,41
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/08/20 e GERHARD MARTENS em 28/08/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8DBD.5E8C.4585.CBBE.4D42.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Gerhard Martens
CPF: 5422868072
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41980166072 Nome: Julio Cesar de Godoy Monteiro Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 28/12/2019 Término: 06/01/2020
Início: 10/03/2020 Término: 16/03/2020
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/08/20 e GERHARD MARTENS em 28/08/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8DBD.5E8C.4585.CBBE.4D42.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 25 de Agosto de 2020
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
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143Processo 00085-0200/20-2
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17Peça 2940087 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/08/20 e GERHARD MARTENS em 28/08/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8DBD.5E8C.4585.CBBE.4D42.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2020 a 31/08/2020
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: GERHARD MARTENS
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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144Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3021313 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00569CD
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/09/20 e GERHARD MARTENS em 28/09/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AACE.FEA7.B8CD.D278.0B55.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.718.765,87 2.261.878,89
Contribuições 142.700,00 0,00
Receita Patrimonial 246.269,71 262.560,77
Receita de Serviços 13.267,80 4.457,45
Transferências Correntes 30.452.982,94 19.431.030,39
Outras Receitas Correntes 11.961,03 47.063,74
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 33.585.947,35 22.006.991,24
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 0,00 74.011,38
Amortização de Empréstimos 35.911,17 19.339,30
Transferências de Capital 606.976,19 890.640,25
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 642.887,36 983.990,93
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.692.984,40 -2.746.749,90
TOTAL DAS RECEITAS 29.535.850,31 20.244.232,27
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 28.080.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 3.529.768,80
Créditos Especiais 1.731.911,77
Créditos Extraordinários 1.276.435,06
Redução de Dotações 1.052.728,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 33.565.387,63
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 19.532.117,02
Liquidado 14.885.881,29
Pago 14.841.639,54
SALDO A LIQUIDAR 4.646.235,73
SALDO A PAGAR 44.241,75
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DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.324.964,89
Liquidado 4.024.639,24
Pago 3.963.084,48
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 300.325,65
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 61.554,76
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 3.741.808,57
Excesso de Arrecadação 93.259,00
Auxílios e Convênios 1.620.320,06
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.052.728,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 1.052.728,00
Suplementações Orçamentárias entre entidades 30.000,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 17.684.467,73D 20.338.918,67D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 15.176.889,80D 15.225.776,60D
PASSIVO CIRCULANTE 2.848.879,15C 2.236.544,69C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 492.273,99D 492.273,99D
PATRIMÔNIO LIQUIDO 30.504.752,37C 30.504.749,97C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 10.233.043,81D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 264.853,59D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 3.807.781,82D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 4.933,23D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 2.225.795,17D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 241.211,89D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 2.168.528,13C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 2.194,56C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 286.396,42C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 17.634.593,87C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.581,13C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 82.697.504,65D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2.180.998,04D 2.190.451,19D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 82.697.504,65C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2.180.998,04C 2.190.451,19C
ATOS POTENCIAIS 4.197.087,86D 4.869.426,34D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.593.978,43D 100.546.228,25D
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Saldo Inicial Saldo Final
DIVIDA ATIVA 2.458.217,63D 2.458.217,63D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 394.636,99D 397.027,24D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 4.197.087,86C 4.869.426,34C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.593.978,43C 100.546.228,25C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 2.458.217,63C 2.458.217,63C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 394.636,99C 397.027,24C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 210.919,91D 24.698,92C
Bancos Conta Aplicação 7.867.386,78D 10.848.303,30D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 8.078.306,96D 10.823.604,65D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 8.078.306,96D 10.823.604,65D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.815.942,80 2.877.915,80 2.563.795,14
2º Bimestre 4.494.971,22 3.589.819,59 3.691.536,04
3º Bimestre 3.628.997,08 4.615.052,65 4.600.676,09
4º Bimestre 3.713.375,30 4.356.842,11 4.361.850,53
5º Bimestre 3.320.341,33 4.106.290,16 4.093.563,51
6º Bimestre 5.319.928,06 6.351.214,81 5.860.420,63
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 30.644.834,07 33.584.230,11
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 30.640,00 125.663,99
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.402.784,07 -4.576.436,62
TOTAL CONTAS DE RECEITA 26.272.690,00 29.133.457,48
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 91.920.517,16 89.175.219,47
Demais Contas 587.760.464,34 590.505.762,03
Totais 679.680.981,50 679.680.981,50
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 196.419
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
277.252,63 0,00 277.252,63
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
117.480,34 0,00 117.480,34
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
75.187,16 0,00 75.187,16
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
14.510,60 0,00 14.510,60
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
6.148,77 0,00 6.148,77
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.935,19 0,00 3.935,19
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
314,56 0,00 314,56
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
117,67 0,00 117,67
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
75,32 0,00 75,32
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 135.008,19 0,00 135.008,19
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 57.205,23 0,00 57.205,23
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 36.610,84 0,00 36.610,84
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 429,80 0,00 429,80
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 225,58 0,00 225,58
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 124,23 0,00 124,23
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 15.752,74 0,00 15.752,74
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 8.304,68 0,00 8.304,68
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 4.581,65 0,00 4.581,65
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 8.107,60 0,00 8.107,60
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 4.273,53 0,00 4.273,53
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 2.357,51 0,00 2.357,51
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 533.236,45 0,00 533.236,45
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 225.947,52 0,00 225.947,52
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 144.606,36 0,00 144.606,36
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 271.113,11 0,00 271.113,11
11180231020000 ISS - Principal - MDE 114.878,05 0,00 114.878,05
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 73.521,47 0,00 73.521,47
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 383,44 0,00 383,44
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 202,03 0,00 202,03
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 111,43 0,00 111,43
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 15.477,98 0,00 15.477,98
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 8.160,89 0,00 8.160,89
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 4.502,50 0,00 4.502,50
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 6.148,04 0,00 6.148,04
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 3.241,41 0,00 3.241,41
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.788,33 0,00 1.788,33
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.862.230,42 0,00 2.862.230,42
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 362.817,96 0,00 362.817,96
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 806.262,10 0,00 806.262,10
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.007.827,61 0,00 1.007.827,61
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
203.655,90 0,00 203.655,90
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
86.294,88 0,00 86.294,88
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
55.228,72 0,00 55.228,72
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 176.596,06 0,00 176.596,06
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 26.639,25 0,00 26.639,25
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 92.756,39 0,00 92.756,39
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 73.997,94 0,00 73.997,94
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.856.191,03 0,00 3.856.191,03
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 524.850,22 0,00 524.850,22
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 1.450.627,67 0,00 1.450.627,67
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.457.917,23 0,00 1.457.917,23
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 414.878,70 0,00 414.878,70
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 52.590,23 0,00 52.590,23
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 116.867,33 0,00 116.867,33
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 146.083,75 0,00 146.083,75
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 55.563,50 0,00 55.563,50
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 7.043,25 0,00 7.043,25
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 15.651,70 0,00 15.651,70
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 19.564,59 0,00 19.564,59
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -21.490,28 0,00 -21.490,28
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.105,37 0,00 -9.105,37
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -5.827,25 0,00 -5.827,25
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -97,45 0,00 -97,45
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -40,40 0,00 -40,40
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -24,17 0,00 -24,17
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -7,79 0,00 -7,79
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -3,19 0,00 -3,19
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,99 0,00 -1,99
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -97,44 0,00 -97,44
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -41,18 0,00 -41,18
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -26,33 0,00 -26,33
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -2.104,79 0,00 -2.104,79
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -891,80 0,00 -891,80
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -570,74 0,00 -570,74
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,01 0,00 -0,01
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,58 0,00 -0,58
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,24 0,00 -0,24
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,14 0,00 -0,14
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -58,36 0,00 -58,36
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -24,68 0,00 -24,68
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -15,80 0,00 -15,80
SUBTOTAL 16.003.029,28 0,00 16.003.029,28
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 4.000.757,32
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AACE.FEA7.B8CD.D278.0B55.
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 546.185,70 0,00 546.185,70
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.060.235,79 0,00 1.060.235,79
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -10.066,46 0,00 -10.066,46
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.705.391,12 0,00 2.705.391,12
TOTAL II 4.301.746,15 0,00 4.301.746,15
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 790.977,18 0,00 790.977,18
20 Educação Infantil 374,00 0,00 374,00
20 Transporte Rodoviário 696.864,54 0,00 696.864,54
31 Ensino Fundamental 1.966.284,15 0,00 1.966.284,15
31 Educação Infantil 315.211,51 0,00 315.211,51
31 Transporte Rodoviário 92.267,86 0,00 92.267,86
SUBTOTAL I 3.861.979,24 0,00 3.861.979,24
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 93.997,21 0,00 93.997,21
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 15.209,72 0,00 15.209,72
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 24,63 3.940.766,73
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.862.230,42 0,00 2.862.230,42
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 362.817,96 0,00 362.817,96
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 806.262,10 0,00 806.262,10
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.007.827,61 0,00 1.007.827,61
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 176.596,06 0,00 176.596,06
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 26.639,25 0,00 26.639,25
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 92.756,39 0,00 92.756,39
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 73.997,94 0,00 73.997,94
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.856.191,03 0,00 3.856.191,03
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 524.850,22 0,00 524.850,22
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 1.450.627,67 0,00 1.450.627,67
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.457.917,23 0,00 1.457.917,23
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 414.878,70 0,00 414.878,70
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 52.590,23 0,00 52.590,23
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 116.867,33 0,00 116.867,33
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 146.083,75 0,00 146.083,75
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 55.563,50 0,00 55.563,50
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 7.043,25 0,00 7.043,25
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 15.651,70 0,00 15.651,70
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 19.564,59 0,00 19.564,59
SUBTOTAL 13.526.956,93 0,00 13.526.956,93
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 2.705.391,39
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.705.391,12 0,00 2.705.391,12
TOTAL II 2.705.391,12 0,00 2.705.391,12
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.966.284,15 0,00 1.966.284,15
31 Educação Infantil 315.211,51 0,00 315.211,51
31 Transporte Rodoviário 92.267,86 0,00 92.267,86
SUBTOTAL I 2.373.763,52 0,00 2.373.763,52
(+) Perda com o FUNDEB 93.997,21 0,00 93.997,21
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 3.913,58 0,00 3.913,58
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 18,21 2.463.847,15
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2020
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 3.913,58 0,00 3.913,58
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
2.611.392,59 0,00 2.611.392,59
Total 2.615.306,17 0,00 2.615.306,17
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 1.569.183,70
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2020
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.580.518,91 0,00 1.580.518,91
31 Educação Infantil 294.149,13 0,00 294.149,13
TOTAL 1.874.668,04 0,00 1.874.668,04
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% de Aplicação 71,68
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2019 17.094,64 0,00 17.094,64
TOTAL 17.094,64 0,00 17.094,64
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 854,73
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2020 (Janeiro - Agosto)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 124.038,62 0,00 124.038,62
TOTAL 124.038,62 0,00 124.038,62
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
277.252,63 0,00 277.252,63
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
117.480,34 0,00 117.480,34
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
75.187,16 0,00 75.187,16
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
14.510,60 0,00 14.510,60
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
6.148,77 0,00 6.148,77
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.935,19 0,00 3.935,19
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
314,56 0,00 314,56
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
117,67 0,00 117,67
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
75,32 0,00 75,32
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 135.008,19 0,00 135.008,19
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 57.205,23 0,00 57.205,23
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 36.610,84 0,00 36.610,84
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 429,80 0,00 429,80
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 225,58 0,00 225,58
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 124,23 0,00 124,23
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 15.752,74 0,00 15.752,74
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 8.304,68 0,00 8.304,68
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 4.581,65 0,00 4.581,65
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 8.107,60 0,00 8.107,60
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 4.273,53 0,00 4.273,53
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 2.357,51 0,00 2.357,51
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 533.236,45 0,00 533.236,45
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 225.947,52 0,00 225.947,52
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 144.606,36 0,00 144.606,36
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 271.113,11 0,00 271.113,11
11180231020000 ISS - Principal - MDE 114.878,05 0,00 114.878,05
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 73.521,47 0,00 73.521,47
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 383,44 0,00 383,44
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 202,03 0,00 202,03
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 111,43 0,00 111,43
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 15.477,98 0,00 15.477,98
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 8.160,89 0,00 8.160,89
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 4.502,50 0,00 4.502,50
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 6.148,04 0,00 6.148,04
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 3.241,41 0,00 3.241,41
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.788,33 0,00 1.788,33
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.862.230,42 0,00 2.862.230,42
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 362.817,96 0,00 362.817,96
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 806.262,10 0,00 806.262,10
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.007.827,61 0,00 1.007.827,61
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
203.655,90 0,00 203.655,90
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
86.294,88 0,00 86.294,88
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
55.228,72 0,00 55.228,72
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 176.596,06 0,00 176.596,06
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 26.639,25 0,00 26.639,25
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 92.756,39 0,00 92.756,39
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 73.997,94 0,00 73.997,94
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.856.191,03 0,00 3.856.191,03
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 524.850,22 0,00 524.850,22
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 1.450.627,67 0,00 1.450.627,67
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.457.917,23 0,00 1.457.917,23
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 414.878,70 0,00 414.878,70
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 52.590,23 0,00 52.590,23
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 116.867,33 0,00 116.867,33
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 146.083,75 0,00 146.083,75
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 55.563,50 0,00 55.563,50
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 7.043,25 0,00 7.043,25
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 15.651,70 0,00 15.651,70
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 19.564,59 0,00 19.564,59
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -21.490,28 0,00 -21.490,28
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.105,37 0,00 -9.105,37
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -5.827,25 0,00 -5.827,25
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -97,45 0,00 -97,45
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -40,40 0,00 -40,40
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -24,17 0,00 -24,17
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -7,79 0,00 -7,79
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -3,19 0,00 -3,19
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,99 0,00 -1,99
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11Peça 3021313 DOCUMENTO PÚBLICO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AACE.FEA7.B8CD.D278.0B55.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -97,44 0,00 -97,44
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -41,18 0,00 -41,18
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -26,33 0,00 -26,33
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -2.104,79 0,00 -2.104,79
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -891,80 0,00 -891,80
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -570,74 0,00 -570,74
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,01 0,00 -0,01
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,58 0,00 -0,58
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,24 0,00 -0,24
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,14 0,00 -0,14
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -58,36 0,00 -58,36
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -24,68 0,00 -24,68
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -15,80 0,00 -15,80
SUBTOTAL I 16.003.029,28 0,00 16.003.029,28
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.400.454,39
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 347.401,99 0,00 347.401,99
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.537.393,91 0,00 2.537.393,91
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -6.442,25 0,00 -6.442,25
TOTAL II 2.878.353,65 0,00 2.878.353,65
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 1.583.789,34 0,00 1.583.789,34
40 Assistência Comunitária 4.400,00 0,00 4.400,00
40 Atenção Básica 1.064.047,30 0,00 1.064.047,30
40 Suporte Profilático e Terapêutico 90.570,11 0,00 90.570,11
SUBTOTAL I 2.742.806,75 0,00 2.742.806,75
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 22.602,46 0,00 22.602,46
SUBTOTAL III 22.602,46 0,00 22.602,46
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 17,00 2.720.204,29
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
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12Peça 3021313 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/09/20 e GERHARD MARTENS em 28/09/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AACE.FEA7.B8CD.D278.0B55.
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 8, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 19, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 45, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 55, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 57, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 60, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 65, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 2 ocorrência(s) da licitação nr. 72, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 73, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 76, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 78, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 106, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 18,512%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 984 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 986 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1216 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1221 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1248 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 JUSTIF. Não existe ocorrência, no mês 8/2020, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
56,112%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
37,032%
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 19229911040200 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1807 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1808 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1957 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 21.962,88) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.051.010,29) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 2.072.973,17).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 7.734,91) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
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13Peça 3021313 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00569CD
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/09/20 e GERHARD MARTENS em 28/09/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AACE.FEA7.B8CD.D278.0B55.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 758.321,82) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 766.056,73).
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 120 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 679 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 680 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 681 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_34 104 0 AVISO Linha: 104 - Validação da conta 00000000000000894021 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_32 184 0 AVISO Linha: 184 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 184 0 AVISO Linha: 184 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 JUSTIF. Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,54% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
DECRETO.TXT BAV_79 0 0 AVISO O movimento a débito ( - ) movimento a crédito da conta 5221301 Superávit Financeiro do Exercício Anterior
do arquivo BAL_VER.TXT, R$ 3.726.808,57, não fecha com os valores dos créditos adicionais com origem de
recurso 1 - Superávit Financeiro do arquivo DECRETO.TXT, R$ 3.741.808,57
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 8/2020, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1807 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1808 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1957 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 21.962,88) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.051.010,29) diferente do
Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.072.973,17).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
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157Processo 00085-0200/20-2
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14Peça 3021313 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00569CD
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/09/20 e GERHARD MARTENS em 28/09/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AACE.FEA7.B8CD.D278.0B55.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 7.734,91) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 758.321,82) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 766.056,73).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2020 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2020 acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 29/05/2020 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/05/2020 acegua.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 30/07/2020 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/07/2020 acegua.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 30/09/2020 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/09/2020 acegua.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2019 26/02/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2020 27/05/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2º Quadrimestre/2020 30/09/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.603.405,15 5.765.991,31
2º Bimestre 5.362.751,09 5.470.543,49
3º Bimestre 5.366.661,92 4.800.780,96
4º Bimestre 5.430.419,21 5.969.675,48
5º Bimestre 5.822.787,35 0,00
6º Bimestre 5.999.922,63 0,00
TOTAL 33.585.947,35 22.006.991,24
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158Processo 00085-0200/20-2
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15Peça 3021313 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00569CD
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/09/20 e GERHARD MARTENS em 28/09/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AACE.FEA7.B8CD.D278.0B55.
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 562.961,38 27.905,59
2º Bimestre 55.985,19 2.849,33
3º Bimestre 5.985,19 4.163,40
4º Bimestre 5.985,19 949.072,61
5º Bimestre 5.985,19 0,00
6º Bimestre 5.985,22 0,00
TOTAL 642.887,36 983.990,93
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -782.163,95 -866.695,69
2º Bimestre -782.163,95 -676.223,18
3º Bimestre -782.163,95 -591.520,15
4º Bimestre -782.163,95 -612.310,88
5º Bimestre -782.163,95 0,00
6º Bimestre -782.164,65 0,00
TOTAL -4.692.984,40 -2.746.749,90
TOTAL DA RECEITA 29.535.850,31 20.244.232,27
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
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16Peça 3021313 DOCUMENTO PÚBLICO
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Nome: Gerhard Martens
CPF: 5422868072
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41980166072 Nome: Julio Cesar de Godoy Monteiro Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 28/12/2019 Término: 06/01/2020
Início: 10/03/2020 Término: 16/03/2020
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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17Peça 3021313 DOCUMENTO PÚBLICO
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P00569CD
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AACE.FEA7.B8CD.D278.0B55.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 24 de Setembro de 2020
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2020 a 30/09/2020
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: GERHARD MARTENS
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 3097256 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0069274
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/10/20 e GERHARD MARTENS em 28/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F92.6947.1B41.9925.AE29.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.718.765,87 2.457.509,13
Contribuições 142.700,00 0,00
Receita Patrimonial 246.269,71 152.186,11
Receita de Serviços 13.267,80 4.503,75
Transferências Correntes 30.452.982,94 22.038.113,59
Outras Receitas Correntes 11.961,03 47.644,79
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 33.585.947,35 24.699.957,37
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 0,00 74.011,38
Amortização de Empréstimos 35.911,17 28.461,50
Transferências de Capital 606.976,19 890.640,25
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 642.887,36 993.113,13
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.692.984,40 -3.091.948,60
TOTAL DAS RECEITAS 29.535.850,31 22.601.121,90
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 28.080.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 4.847.438,36
Créditos Especiais 2.188.911,77
Créditos Extraordinários 1.276.435,06
Redução de Dotações 2.542.897,56
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 33.849.887,63
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 21.351.464,01
Liquidado 16.789.826,30
Pago 16.741.423,67
SALDO A LIQUIDAR 4.561.637,71
SALDO A PAGAR 48.402,63
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DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.328.539,96
Liquidado 4.023.867,75
Pago 4.017.515,03
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 304.672,21
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 6.352,72
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 3.759.308,57
Excesso de Arrecadação 93.259,00
Auxílios e Convênios 1.887.320,06
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 2.542.897,56
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 2.542.897,56
Suplementações Orçamentárias entre entidades 30.000,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 17.684.467,73D 20.593.639,91D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 15.176.889,80D 16.495.682,58D
PASSIVO CIRCULANTE 2.848.879,15C 2.175.931,67C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 492.273,99D 492.273,99D
PATRIMÔNIO LIQUIDO 30.504.752,37C 31.830.072,48C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 11.519.934,48D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 297.756,86D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 4.281.068,03D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 4.933,23D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 2.482.244,94D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 277.139,93D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 2.360.912,58C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 2.194,56C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 176.561,99C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 19.897.419,54C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.581,13C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 84.801.351,64D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2.180.998,04D 2.190.356,19D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 84.801.351,64C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2.180.998,04C 2.190.356,19C
ATOS POTENCIAIS 4.197.087,86D 4.892.355,06D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.593.978,43D 111.904.550,68D
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164Processo 00085-0200/20-2
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 peça
3Peça 3097256 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0069274
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Saldo Inicial Saldo Final
DIVIDA ATIVA 2.458.217,63D 2.458.217,63D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 394.636,99D 397.766,36D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 4.197.087,86C 4.892.355,06C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.593.978,43C 111.904.550,68C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 2.458.217,63C 2.458.217,63C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 394.636,99C 397.766,36C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 210.919,91D 21.164,49C
Bancos Conta Aplicação 7.867.386,78D 11.115.032,36D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 8.078.306,96D 11.093.868,14D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 8.078.306,96D 11.093.868,14D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.815.942,80 2.877.915,80 2.563.795,14
2º Bimestre 4.494.971,22 3.589.819,59 3.691.536,04
3º Bimestre 3.628.997,08 4.615.052,65 4.600.676,09
4º Bimestre 3.713.375,30 4.356.842,11 4.361.850,53
5º Bimestre 3.320.341,33 4.106.290,16 4.093.563,51
6º Bimestre 5.319.928,06 6.351.214,81 5.860.420,63
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 30.644.834,07 33.584.230,11
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 30.640,00 125.663,99
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.402.784,07 -4.576.436,62
TOTAL CONTAS DE RECEITA 26.272.690,00 29.133.457,48
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a declarar
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 103.527.783,27 100.512.222,09
Demais Contas 644.537.898,67 647.553.459,85
Totais 748.065.681,94 748.065.681,94
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 222.073
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
309.839,90 0,00 309.839,90
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
131.288,57 0,00 131.288,57
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
84.024,39 0,00 84.024,39
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
16.687,35 0,00 16.687,35
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
7.071,15 0,00 7.071,15
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
4.525,51 0,00 4.525,51
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
334,17 0,00 334,17
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
125,98 0,00 125,98
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
80,64 0,00 80,64
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 142.394,29 0,00 142.394,29
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 60.334,76 0,00 60.334,76
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 38.613,67 0,00 38.613,67
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 660,27 0,00 660,27
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 346,93 0,00 346,93
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 191,13 0,00 191,13
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 17.819,69 0,00 17.819,69
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 9.394,41 0,00 9.394,41
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 5.182,85 0,00 5.182,85
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 9.207,14 0,00 9.207,14
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 4.853,13 0,00 4.853,13
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 2.677,28 0,00 2.677,28
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 557.526,67 0,00 557.526,67
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 236.239,98 0,00 236.239,98
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 151.193,53 0,00 151.193,53
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 306.105,96 0,00 306.105,96
11180231020000 ISS - Principal - MDE 129.705,50 0,00 129.705,50
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 83.010,95 0,00 83.010,95
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 448,03 0,00 448,03
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 235,98 0,00 235,98
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 130,14 0,00 130,14
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 15.717,19 0,00 15.717,19
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 8.286,99 0,00 8.286,99
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 4.572,07 0,00 4.572,07
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 6.239,28 0,00 6.239,28
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 3.289,49 0,00 3.289,49
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.814,85 0,00 1.814,85
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.109.864,97 0,00 3.109.864,97
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 394.208,26 0,00 394.208,26
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 876.018,31 0,00 876.018,31
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.095.022,87 0,00 1.095.022,87
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
203.655,90 0,00 203.655,90
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
86.294,88 0,00 86.294,88
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
55.228,72 0,00 55.228,72
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 232.085,21 0,00 232.085,21
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 35.009,72 0,00 35.009,72
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 121.901,85 0,00 121.901,85
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 97.249,21 0,00 97.249,21
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.464.352,60 0,00 4.464.352,60
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 607.624,57 0,00 607.624,57
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 1.679.406,79 0,00 1.679.406,79
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.687.845,99 0,00 1.687.845,99
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 418.875,39 0,00 418.875,39
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 53.096,84 0,00 53.096,84
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 117.993,16 0,00 117.993,16
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 147.491,00 0,00 147.491,00
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 65.263,25 0,00 65.263,25
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 8.272,79 0,00 8.272,79
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 18.384,03 0,00 18.384,03
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 22.979,99 0,00 22.979,99
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -21.490,73 0,00 -21.490,73
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.105,56 0,00 -9.105,56
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -5.827,37 0,00 -5.827,37
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -97,48 0,00 -97,48
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -40,41 0,00 -40,41
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -24,17 0,00 -24,17
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -7,79 0,00 -7,79
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -3,19 0,00 -3,19
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,99 0,00 -1,99
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -97,44 0,00 -97,44
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -41,18 0,00 -41,18
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -26,33 0,00 -26,33
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -2.104,79 0,00 -2.104,79
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -891,80 0,00 -891,80
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -570,74 0,00 -570,74
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,01 0,00 -0,01
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,58 0,00 -0,58
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,24 0,00 -0,24
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,14 0,00 -0,14
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -58,36 0,00 -58,36
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -24,68 0,00 -24,68
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -15,80 0,00 -15,80
SUBTOTAL 17.907.865,34 0,00 17.907.865,34
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 4.476.966,34
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 591.172,87 0,00 591.172,87
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.184.507,06 0,00 1.184.507,06
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -10.066,65 0,00 -10.066,65
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.050.589,06 0,00 3.050.589,06
TOTAL II 4.816.202,34 0,00 4.816.202,34
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 886.438,94 0,00 886.438,94
20 Educação Infantil 374,00 0,00 374,00
20 Transporte Rodoviário 780.569,94 0,00 780.569,94
31 Ensino Fundamental 2.327.410,48 0,00 2.327.410,48
31 Educação Infantil 353.706,69 0,00 353.706,69
31 Transporte Rodoviário 92.267,86 0,00 92.267,86
SUBTOTAL I 4.440.767,91 0,00 4.440.767,91
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 105.139,54 0,00 105.139,54
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 16.159,90 0,00 16.159,90
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 25,29 4.529.747,55
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.109.864,97 0,00 3.109.864,97
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 394.208,26 0,00 394.208,26
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 876.018,31 0,00 876.018,31
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.095.022,87 0,00 1.095.022,87
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 232.085,21 0,00 232.085,21
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 35.009,72 0,00 35.009,72
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 121.901,85 0,00 121.901,85
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 97.249,21 0,00 97.249,21
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.464.352,60 0,00 4.464.352,60
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 607.624,57 0,00 607.624,57
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 1.679.406,79 0,00 1.679.406,79
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.687.845,99 0,00 1.687.845,99
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 418.875,39 0,00 418.875,39
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 53.096,84 0,00 53.096,84
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 117.993,16 0,00 117.993,16
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 147.491,00 0,00 147.491,00
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 65.263,25 0,00 65.263,25
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 8.272,79 0,00 8.272,79
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 18.384,03 0,00 18.384,03
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 22.979,99 0,00 22.979,99
SUBTOTAL 15.252.946,80 0,00 15.252.946,80
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 3.050.589,36
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.050.589,06 0,00 3.050.589,06
TOTAL II 3.050.589,06 0,00 3.050.589,06
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.327.410,48 0,00 2.327.410,48
31 Educação Infantil 353.706,69 0,00 353.706,69
31 Transporte Rodoviário 92.267,86 0,00 92.267,86
SUBTOTAL I 2.773.385,03 0,00 2.773.385,03
(+) Perda com o FUNDEB 105.139,54 0,00 105.139,54
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 3.945,05 0,00 3.945,05
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 18,85 2.874.579,52
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2020
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 3.945,05 0,00 3.945,05
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
2.945.448,16 0,00 2.945.448,16
Total 2.949.393,21 0,00 2.949.393,21
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 1.769.635,93
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2020
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.948.532,34 0,00 1.948.532,34
31 Educação Infantil 337.208,11 0,00 337.208,11
TOTAL 2.285.740,45 0,00 2.285.740,45
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% de Aplicação 77,50
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2019 17.094,64 0,00 17.094,64
TOTAL 17.094,64 0,00 17.094,64
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 854,73
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2020 (Janeiro - Outubro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
309.839,90 0,00 309.839,90
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
131.288,57 0,00 131.288,57
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
84.024,39 0,00 84.024,39
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
16.687,35 0,00 16.687,35
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
7.071,15 0,00 7.071,15
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
4.525,51 0,00 4.525,51
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
334,17 0,00 334,17
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
125,98 0,00 125,98
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
80,64 0,00 80,64
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 142.394,29 0,00 142.394,29
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 60.334,76 0,00 60.334,76
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 38.613,67 0,00 38.613,67
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 660,27 0,00 660,27
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 346,93 0,00 346,93
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 191,13 0,00 191,13
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 17.819,69 0,00 17.819,69
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 9.394,41 0,00 9.394,41
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 5.182,85 0,00 5.182,85
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 9.207,14 0,00 9.207,14
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 4.853,13 0,00 4.853,13
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 2.677,28 0,00 2.677,28
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 557.526,67 0,00 557.526,67
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 236.239,98 0,00 236.239,98
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 151.193,53 0,00 151.193,53
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 306.105,96 0,00 306.105,96
11180231020000 ISS - Principal - MDE 129.705,50 0,00 129.705,50
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 83.010,95 0,00 83.010,95
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 448,03 0,00 448,03
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 235,98 0,00 235,98
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 130,14 0,00 130,14
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 15.717,19 0,00 15.717,19
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 8.286,99 0,00 8.286,99
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 4.572,07 0,00 4.572,07
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 6.239,28 0,00 6.239,28
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 3.289,49 0,00 3.289,49
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.814,85 0,00 1.814,85
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.109.864,97 0,00 3.109.864,97
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 394.208,26 0,00 394.208,26
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 876.018,31 0,00 876.018,31
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.095.022,87 0,00 1.095.022,87
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
203.655,90 0,00 203.655,90
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
86.294,88 0,00 86.294,88
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
55.228,72 0,00 55.228,72
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 232.085,21 0,00 232.085,21
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 35.009,72 0,00 35.009,72
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 121.901,85 0,00 121.901,85
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 97.249,21 0,00 97.249,21
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.464.352,60 0,00 4.464.352,60
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 607.624,57 0,00 607.624,57
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 1.679.406,79 0,00 1.679.406,79
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.687.845,99 0,00 1.687.845,99
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 418.875,39 0,00 418.875,39
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 53.096,84 0,00 53.096,84
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 117.993,16 0,00 117.993,16
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 147.491,00 0,00 147.491,00
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 65.263,25 0,00 65.263,25
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 8.272,79 0,00 8.272,79
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 18.384,03 0,00 18.384,03
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 22.979,99 0,00 22.979,99
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -21.490,73 0,00 -21.490,73
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.105,56 0,00 -9.105,56
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -5.827,37 0,00 -5.827,37
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -97,48 0,00 -97,48
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -40,41 0,00 -40,41
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -24,17 0,00 -24,17
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -7,79 0,00 -7,79
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -3,19 0,00 -3,19
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,99 0,00 -1,99
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -97,44 0,00 -97,44
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -41,18 0,00 -41,18
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -26,33 0,00 -26,33
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -2.104,79 0,00 -2.104,79
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -891,80 0,00 -891,80
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -570,74 0,00 -570,74
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,01 0,00 -0,01
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,58 0,00 -0,58
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,24 0,00 -0,24
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,14 0,00 -0,14
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -58,36 0,00 -58,36
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -24,68 0,00 -24,68
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -15,80 0,00 -15,80
SUBTOTAL I 17.907.865,34 0,00 17.907.865,34
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.686.179,80
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 376.017,01 0,00 376.017,01
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.868.932,86 0,00 2.868.932,86
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -6.442,37 0,00 -6.442,37
TOTAL II 3.238.507,50 0,00 3.238.507,50
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 1.742.486,10 0,00 1.742.486,10
40 Assistência Comunitária 4.950,00 0,00 4.950,00
40 Atenção Básica 1.177.267,74 0,00 1.177.267,74
40 Suporte Profilático e Terapêutico 100.779,78 0,00 100.779,78
SUBTOTAL I 3.025.483,62 0,00 3.025.483,62
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 24.326,17 0,00 24.326,17
SUBTOTAL III 24.326,17 0,00 24.326,17
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 16,76 3.001.157,45
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
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4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 8, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 19, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 45, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 55, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 57, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 60, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 65, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 2 ocorrência(s) da licitação nr. 72, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 73, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 76, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 78, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 87, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 106, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 17,622%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1005 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1008 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1238 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1243 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1270 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3495 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3496 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3497 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3522 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3753 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3754 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 JUSTIF. Não existe ocorrência, no mês 9/2020, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
48,626%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
28,414%
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 19229911040200 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1848 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F92.6947.1B41.9925.AE29.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1849 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1998 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 21.962,88) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.051.010,29) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 2.072.973,17).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 7.734,91) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 758.321,82) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 766.056,73).
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 465 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 15.430,08
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 466 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 16.965,60
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 470 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 39.760,32
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 473 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 11.344,36
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 475 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 25.576,68
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 477 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 6.801,98
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 479 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 12.608,00
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 481 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 81.149,65
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 484 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 2.175,00
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 486 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 38.896,00
BAL_DESP.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina BDP_32
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 120 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 696 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 697 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 698 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_34 105 0 AVISO Linha: 105 - Validação da conta 00000000000000894021 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_32 186 0 AVISO Linha: 186 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 186 0 AVISO Linha: 186 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 4301, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 JUSTIF. Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,53% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
DECRETO.TXT BAV_79 0 0 AVISO O movimento a débito ( - ) movimento a crédito da conta 5221301 Superávit Financeiro do Exercício Anterior
do arquivo BAL_VER.TXT, R$ 3.744.308,57, não fecha com os valores dos créditos adicionais com origem de
recurso 1 - Superávit Financeiro do arquivo DECRETO.TXT, R$ 3.759.308,57
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/10/20 e GERHARD MARTENS em 28/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F92.6947.1B41.9925.AE29.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 9/2020, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: Será ajustado
Descrição: BAV_57 - Linha: 1848 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado
Descrição: BAV_57 - Linha: 1849 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado
Descrição: BAV_57 - Linha: 1998 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 21.962,88) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.051.010,29) diferente do
Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.072.973,17).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 7.734,91) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 758.321,82) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 766.056,73).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BDP_32 - Linha: 465 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 15.430,08
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 466 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 16.965,60
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 470 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 39.760,32
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 473 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 11.344,36
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 475 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 25.576,68
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 477 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 6.801,98
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 479 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 12.608,00
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 481 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 81.149,65
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 484 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 2.175,00
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 486 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 38.896,00
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID19.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 4301, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
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15Peça 3097256 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0069274
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/10/20 e GERHARD MARTENS em 28/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F92.6947.1B41.9925.AE29.
Justificativa: Será ajustado
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.603.405,15 5.765.991,31
2º Bimestre 5.362.751,09 5.470.543,49
3º Bimestre 5.366.661,92 4.800.780,96
4º Bimestre 5.430.419,21 5.969.675,48
5º Bimestre 5.822.787,35 2.692.966,13
6º Bimestre 5.999.922,63 0,00
TOTAL 33.585.947,35 24.699.957,37
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 562.961,38 27.905,59
2º Bimestre 55.985,19 2.849,33
3º Bimestre 5.985,19 4.163,40
4º Bimestre 5.985,19 949.072,61
5º Bimestre 5.985,19 9.122,20
6º Bimestre 5.985,22 0,00
TOTAL 642.887,36 993.113,13
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -782.163,95 -866.695,69
2º Bimestre -782.163,95 -676.223,18
3º Bimestre -782.163,95 -591.520,15
4º Bimestre -782.163,95 -612.310,88
5º Bimestre -782.163,95 -345.198,70
6º Bimestre -782.164,65 0,00
TOTAL -4.692.984,40 -3.091.948,60
TOTAL DA RECEITA 29.535.850,31 22.601.121,90
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
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16Peça 3097256 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0069274
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/10/20 e GERHARD MARTENS em 28/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F92.6947.1B41.9925.AE29.
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Gerhard Martens
CPF: 5422868072
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41980166072 Nome: Julio Cesar de Godoy Monteiro Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 28/12/2019 Término: 06/01/2020
Início: 10/03/2020 Término: 16/03/2020
Início: 31/08/2020 Término: 21/09/2020
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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17Peça 3097256 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/10/20 e GERHARD MARTENS em 28/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F92.6947.1B41.9925.AE29.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 27 de Outubro de 2020
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
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18Peça 3097256 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/10/20 e GERHARD MARTENS em 28/10/20.
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2020 a 31/10/2020
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: GERHARD MARTENS
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 3156749 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0077AD9
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/11/20 e GERHARD MARTENS em 25/11/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C558.F89F.F518.0B4B.83D7.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.718.765,87 2.645.934,88
Contribuições 142.700,00 0,00
Receita Patrimonial 246.269,71 165.563,94
Receita de Serviços 13.267,80 7.010,50
Transferências Correntes 30.452.982,94 25.626.608,41
Outras Receitas Correntes 11.961,03 49.159,96
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 33.585.947,35 28.494.277,69
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 0,00 74.011,38
Amortização de Empréstimos 35.911,17 39.699,96
Transferências de Capital 606.976,19 921.681,81
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 642.887,36 1.035.393,15
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.692.984,40 -3.644.625,09
TOTAL DAS RECEITAS 29.535.850,31 25.885.045,75
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 28.080.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 5.685.336,05
Créditos Especiais 3.124.853,03
Créditos Extraordinários 1.276.435,06
Redução de Dotações 3.786.503,64
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 34.380.120,50
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 23.289.409,59
Liquidado 19.542.708,84
Pago 19.291.470,52
SALDO A LIQUIDAR 3.746.700,75
SALDO A PAGAR 251.238,32
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181Processo 00085-0200/20-2
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 peça
2Peça 3156749 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0077AD9
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/11/20 e GERHARD MARTENS em 25/11/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C558.F89F.F518.0B4B.83D7.
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.165.373,08
Liquidado 4.064.491,24
Pago 4.060.833,88
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 100.881,84
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 3.657,36
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 4.235.567,36
Excesso de Arrecadação 93.259,00
Auxílios e Convênios 1.941.294,14
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 3.786.503,64
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 3.786.503,64
Suplementações Orçamentárias entre entidades 30.000,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 17.684.467,73D 21.239.612,32D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 15.176.889,80D 16.735.667,77D
PASSIVO CIRCULANTE 2.848.879,15C 2.372.454,11C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 492.273,99D 492.273,99D
PATRIMÔNIO LIQUIDO 30.504.752,37C 31.830.072,48C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 12.991.262,52D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 330.959,92D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 5.046.894,33D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 4.933,23D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 2.756.368,57D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 301.028,54D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 1.420,29D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 2.536.162,65C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 3.506,74C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 222.302,35C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 22.934.283,57C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.639,58C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 87.269.530,09D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2.180.998,04D 2.193.131,09D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 87.269.530,09C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2.180.998,04C 2.193.131,09C
ATOS POTENCIAIS 4.197.087,86D 4.901.569,46D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.593.978,43D 129.115.979,37D
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3Peça 3156749 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/11/20 e GERHARD MARTENS em 25/11/20.
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Saldo Inicial Saldo Final
DIVIDA ATIVA 2.458.217,63D 2.458.217,63D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 394.636,99D 398.087,25D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 4.197.087,86C 4.901.569,46C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.593.978,43C 129.115.979,37C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 2.458.217,63C 2.458.217,63C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 394.636,99C 398.087,25C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 51.571,85D
Bancos Conta Movimento 210.919,91D 27.290,29D
Bancos Conta Aplicação 7.867.386,78D 11.577.471,32D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 8.078.306,96D 11.656.333,73D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 8.078.306,96D 11.656.333,73D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.815.942,80 2.877.915,80 2.563.795,14
2º Bimestre 4.494.971,22 3.589.819,59 3.691.536,04
3º Bimestre 3.628.997,08 4.615.052,65 4.600.676,09
4º Bimestre 3.713.375,30 4.356.842,11 4.361.850,53
5º Bimestre 3.320.341,33 4.106.290,16 4.093.563,51
6º Bimestre 5.319.928,06 6.351.214,81 5.860.420,63
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24/11/2020 - 09:58:26
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2020 a 31/10/2020
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 peça
4Peça 3156749 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0077AD9
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/11/20 e GERHARD MARTENS em 25/11/20.
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 30.644.834,07 33.584.230,11
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 30.640,00 125.663,99
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.402.784,07 -4.576.436,62
TOTAL CONTAS DE RECEITA 26.272.690,00 29.133.457,48
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19280293010000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 244,09 0,00 244,09
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 244,09 0,00 244,09
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 121.031.331,33 117.453.304,56
Demais Contas 716.654.964,56 720.232.991,33
Totais 837.686.295,89 837.686.295,89
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 248.380
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
346.595,13 0,00 346.595,13
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
146.862,88 0,00 146.862,88
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
93.991,94 0,00 93.991,94
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
24.830,25 0,00 24.830,25
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
10.521,54 0,00 10.521,54
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
6.733,75 0,00 6.733,75
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
353,78 0,00 353,78
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
134,29 0,00 134,29
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
85,96 0,00 85,96
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 149.447,39 0,00 149.447,39
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 63.323,15 0,00 63.323,15
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 40.526,15 0,00 40.526,15
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 865,73 0,00 865,73
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 455,05 0,00 455,05
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 250,74 0,00 250,74
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 20.946,01 0,00 20.946,01
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 11.042,62 0,00 11.042,62
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 6.092,16 0,00 6.092,16
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 11.234,47 0,00 11.234,47
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 5.921,89 0,00 5.921,89
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 3.266,89 0,00 3.266,89
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 558.261,18 0,00 558.261,18
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 236.551,21 0,00 236.551,21
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 151.392,71 0,00 151.392,71
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 345.577,35 0,00 345.577,35
11180231020000 ISS - Principal - MDE 146.430,59 0,00 146.430,59
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 93.714,94 0,00 93.714,94
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 583,55 0,00 583,55
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 307,40 0,00 307,40
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 169,54 0,00 169,54
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 17.745,09 0,00 17.745,09
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 9.356,19 0,00 9.356,19
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 5.161,95 0,00 5.161,95
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 7.639,41 0,00 7.639,41
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 4.027,71 0,00 4.027,71
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 2.222,14 0,00 2.222,14
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.443.081,12 0,00 3.443.081,12
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 436.446,93 0,00 436.446,93
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 969.882,02 0,00 969.882,02
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.212.352,50 0,00 1.212.352,50
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
203.655,90 0,00 203.655,90
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
86.294,88 0,00 86.294,88
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
55.228,72 0,00 55.228,72
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 719.654,73 0,00 719.654,73
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 108.558,86 0,00 108.558,86
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 377.995,86 0,00 377.995,86
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 301.552,38 0,00 301.552,38
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.059.704,05 0,00 5.059.704,05
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 688.655,40 0,00 688.655,40
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 1.903.366,97 0,00 1.903.366,97
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.912.931,60 0,00 1.912.931,60
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 423.597,46 0,00 423.597,46
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 53.695,42 0,00 53.695,42
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 119.323,31 0,00 119.323,31
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 149.153,70 0,00 149.153,70
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 75.941,60 0,00 75.941,60
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 9.626,38 0,00 9.626,38
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 21.392,02 0,00 21.392,02
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 26.739,96 0,00 26.739,96
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -21.647,90 0,00 -21.647,90
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.172,09 0,00 -9.172,09
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -5.869,91 0,00 -5.869,91
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -97,67 0,00 -97,67
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -40,47 0,00 -40,47
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -24,20 0,00 -24,20
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -7,79 0,00 -7,79
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -3,19 0,00 -3,19
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,99 0,00 -1,99
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -230,88 0,00 -230,88
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -97,71 0,00 -97,71
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -62,51 0,00 -62,51
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -2.114,00 0,00 -2.114,00
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -895,70 0,00 -895,70
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -573,23 0,00 -573,23
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,37 0,00 -0,37
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,18 0,00 -0,18
911180232030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS -0,10 0,00 -0,10
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,58 0,00 -0,58
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,24 0,00 -0,24
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,14 0,00 -0,14
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -72,87 0,00 -72,87
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -30,82 0,00 -30,82
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -19,73 0,00 -19,73
SUBTOTAL 20.840.490,23 0,00 20.840.490,23
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 5.210.122,56
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3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 634.934,52 0,00 634.934,52
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.383.277,87 0,00 1.383.277,87
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -10.199,93 0,00 -10.199,93
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.602.730,14 0,00 3.602.730,14
TOTAL II 5.610.742,60 0,00 5.610.742,60
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 997.472,58 0,00 997.472,58
20 Educação Infantil 374,00 0,00 374,00
20 Transporte Rodoviário 876.246,52 0,00 876.246,52
31 Ensino Fundamental 2.619.773,24 0,00 2.619.773,24
31 Educação Infantil 409.696,29 0,00 409.696,29
31 Transporte Rodoviário 92.267,86 0,00 92.267,86
SUBTOTAL I 4.995.830,49 0,00 4.995.830,49
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 296.440,01 0,00 296.440,01
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 17.216,13 0,00 17.216,13
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 25,31 5.275.054,37
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.443.081,12 0,00 3.443.081,12
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 436.446,93 0,00 436.446,93
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 969.882,02 0,00 969.882,02
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.212.352,50 0,00 1.212.352,50
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 719.654,73 0,00 719.654,73
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 108.558,86 0,00 108.558,86
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 377.995,86 0,00 377.995,86
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 301.552,38 0,00 301.552,38
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 20.0.0.7
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2020 - 09:58:26
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2020 a 31/10/2020
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 Página
187Processo 00085-0200/20-2
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 peça
8Peça 3156749 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0077AD9
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/11/20 e GERHARD MARTENS em 25/11/20.
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.059.704,05 0,00 5.059.704,05
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 688.655,40 0,00 688.655,40
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 1.903.366,97 0,00 1.903.366,97
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.912.931,60 0,00 1.912.931,60
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 423.597,46 0,00 423.597,46
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 53.695,42 0,00 53.695,42
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 119.323,31 0,00 119.323,31
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 149.153,70 0,00 149.153,70
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 75.941,60 0,00 75.941,60
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 9.626,38 0,00 9.626,38
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 21.392,02 0,00 21.392,02
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 26.739,96 0,00 26.739,96
SUBTOTAL 18.013.652,27 0,00 18.013.652,27
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 3.602.730,45
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.602.730,14 0,00 3.602.730,14
TOTAL II 3.602.730,14 0,00 3.602.730,14
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.619.773,24 0,00 2.619.773,24
31 Educação Infantil 409.696,29 0,00 409.696,29
31 Transporte Rodoviário 92.267,86 0,00 92.267,86
SUBTOTAL I 3.121.737,39 0,00 3.121.737,39
(+) Perda com o FUNDEB 296.440,01 0,00 296.440,01
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 3.994,09 0,00 3.994,09
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 18,95 3.414.183,31
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2020
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 3.994,09 0,00 3.994,09
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
3.306.288,68 0,00 3.306.288,68
Total 3.310.282,77 0,00 3.310.282,77
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 1.986.169,66
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2020
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.188.953,18 0,00 2.188.953,18
31 Educação Infantil 372.819,54 0,00 372.819,54
TOTAL 2.561.772,72 0,00 2.561.772,72
% de Aplicação 77,39
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2019 17.094,64 0,00 17.094,64
TOTAL 17.094,64 0,00 17.094,64
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 854,73
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2020 (Janeiro - Outubro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
346.595,13 0,00 346.595,13
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
146.862,88 0,00 146.862,88
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
93.991,94 0,00 93.991,94
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
24.830,25 0,00 24.830,25
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
10.521,54 0,00 10.521,54
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
6.733,75 0,00 6.733,75
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
353,78 0,00 353,78
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
134,29 0,00 134,29
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
85,96 0,00 85,96
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 149.447,39 0,00 149.447,39
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 63.323,15 0,00 63.323,15
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 40.526,15 0,00 40.526,15
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 865,73 0,00 865,73
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 455,05 0,00 455,05
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 250,74 0,00 250,74
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 20.946,01 0,00 20.946,01
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 11.042,62 0,00 11.042,62
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 6.092,16 0,00 6.092,16
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 11.234,47 0,00 11.234,47
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 5.921,89 0,00 5.921,89
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 3.266,89 0,00 3.266,89
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 558.261,18 0,00 558.261,18
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 236.551,21 0,00 236.551,21
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 151.392,71 0,00 151.392,71
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 345.577,35 0,00 345.577,35
11180231020000 ISS - Principal - MDE 146.430,59 0,00 146.430,59
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 93.714,94 0,00 93.714,94
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 583,55 0,00 583,55
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 307,40 0,00 307,40
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 169,54 0,00 169,54
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 17.745,09 0,00 17.745,09
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 9.356,19 0,00 9.356,19
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 5.161,95 0,00 5.161,95
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 7.639,41 0,00 7.639,41
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 4.027,71 0,00 4.027,71
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 2.222,14 0,00 2.222,14
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.443.081,12 0,00 3.443.081,12
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 436.446,93 0,00 436.446,93
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 969.882,02 0,00 969.882,02
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.212.352,50 0,00 1.212.352,50
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
203.655,90 0,00 203.655,90
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
86.294,88 0,00 86.294,88
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
55.228,72 0,00 55.228,72
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 719.654,73 0,00 719.654,73
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 108.558,86 0,00 108.558,86
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 377.995,86 0,00 377.995,86
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 301.552,38 0,00 301.552,38
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.059.704,05 0,00 5.059.704,05
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 688.655,40 0,00 688.655,40
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 1.903.366,97 0,00 1.903.366,97
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.912.931,60 0,00 1.912.931,60
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 423.597,46 0,00 423.597,46
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 53.695,42 0,00 53.695,42
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 119.323,31 0,00 119.323,31
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 149.153,70 0,00 149.153,70
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 75.941,60 0,00 75.941,60
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 9.626,38 0,00 9.626,38
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 21.392,02 0,00 21.392,02
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 26.739,96 0,00 26.739,96
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -21.647,90 0,00 -21.647,90
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.172,09 0,00 -9.172,09
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -5.869,91 0,00 -5.869,91
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -97,67 0,00 -97,67
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -40,47 0,00 -40,47
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -24,20 0,00 -24,20
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 20.0.0.7
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2020 - 09:58:26
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2020 a 31/10/2020
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -7,79 0,00 -7,79
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -3,19 0,00 -3,19
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,99 0,00 -1,99
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -230,88 0,00 -230,88
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -97,71 0,00 -97,71
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -62,51 0,00 -62,51
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -2.114,00 0,00 -2.114,00
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -895,70 0,00 -895,70
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -573,23 0,00 -573,23
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,37 0,00 -0,37
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,18 0,00 -0,18
911180232030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS -0,10 0,00 -0,10
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,58 0,00 -0,58
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,24 0,00 -0,24
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,14 0,00 -0,14
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -72,87 0,00 -72,87
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -30,82 0,00 -30,82
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -19,73 0,00 -19,73
SUBTOTAL I 20.840.490,23 0,00 20.840.490,23
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 3.126.073,53
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 403.608,87 0,00 403.608,87
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.447.188,90 0,00 3.447.188,90
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -6.527,61 0,00 -6.527,61
TOTAL II 3.844.270,16 0,00 3.844.270,16
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 1.917.482,91 0,00 1.917.482,91
40 Assistência Comunitária 4.950,00 0,00 4.950,00
40 Atenção Básica 1.305.971,84 0,00 1.305.971,84
40 Suporte Profilático e Terapêutico 107.878,03 0,00 107.878,03
SUBTOTAL I 3.336.282,78 0,00 3.336.282,78
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 26.413,33 0,00 26.413,33
SUBTOTAL III 26.413,33 0,00 26.413,33
% de Aplicação Valor Aplicado
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C558.F89F.F518.0B4B.83D7.
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 15,88 3.309.869,45
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 8, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 19, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 45, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 55, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 57, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 60, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 65, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 2 ocorrência(s) da licitação nr. 72, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 73, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 76, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 78, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 84, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 87, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 94, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 97, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 106, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 19,121%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1024 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1027 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1257 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1262 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1289 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3542 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3543 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3544 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3570 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
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EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3805 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3806 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4066 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4067 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4068 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4075 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 JUSTIF. Não existe ocorrência, no mês 10/2020, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
47,697%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
27,424%
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 19229911040200 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1897 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1898 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 2047 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 21.962,88) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.051.010,29) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 2.072.973,17).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 7.734,91) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 758.321,82) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 766.056,73).
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 468 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 15.430,08
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 470 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 16.965,60
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 473 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 39.760,32
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 476 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 11.344,36
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 478 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 25.576,68
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 480 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 6.801,98
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 483 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 12.608,00
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 485 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 81.094,65
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 489 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 2.175,00
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 491 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 38.896,00
BAL_DESP.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina BDP_32
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 120 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 703 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 704 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 705 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_32 191 0 AVISO Linha: 191 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 191 0 AVISO Linha: 191 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/11/20 e GERHARD MARTENS em 25/11/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C558.F89F.F518.0B4B.83D7.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 4301, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 JUSTIF. Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,52% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
DECRETO.TXT BAV_79 0 0 AVISO O movimento a débito ( - ) movimento a crédito da conta 5221301 Superávit Financeiro do Exercício Anterior
do arquivo BAL_VER.TXT, R$ 4.220.567,36, não fecha com os valores dos créditos adicionais com origem de
recurso 1 - Superávit Financeiro do arquivo DECRETO.TXT, R$ 4.235.567,36
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 10/2020, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1897 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1898 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 2047 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 21.962,88) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.051.010,29) diferente do
Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.072.973,17).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 7.734,91) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 758.321,82) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 766.056,73).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BDP_32 - Linha: 468 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 15.430,08
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 470 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 16.965,60
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 473 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 39.760,32
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194Processo 00085-0200/20-2
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 peça
15Peça 3156749 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0077AD9
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/11/20 e GERHARD MARTENS em 25/11/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C558.F89F.F518.0B4B.83D7.
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 476 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 11.344,36
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 478 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 25.576,68
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 480 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 6.801,98
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 483 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 12.608,00
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 485 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 81.094,65
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 489 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 2.175,00
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 491 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 38.896,00
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 4301, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2020 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2020 acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 29/05/2020 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/05/2020 acegua.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 30/07/2020 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/07/2020 acegua.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 30/09/2020 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/09/2020 acegua.rs.gov.br
5º Bimestre Mural 30/11/2020 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/11/2020 acegua.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2019 26/02/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2020 27/05/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2º Quadrimestre/2020 30/09/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
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16Peça 3156749 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0077AD9
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/11/20 e GERHARD MARTENS em 25/11/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C558.F89F.F518.0B4B.83D7.
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.603.405,15 5.765.991,31
2º Bimestre 5.362.751,09 5.470.543,49
3º Bimestre 5.366.661,92 4.800.780,96
4º Bimestre 5.430.419,21 5.969.675,48
5º Bimestre 5.822.787,35 6.487.286,45
6º Bimestre 5.999.922,63 0,00
TOTAL 33.585.947,35 28.494.277,69
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 562.961,38 27.905,59
2º Bimestre 55.985,19 2.849,33
3º Bimestre 5.985,19 4.163,40
4º Bimestre 5.985,19 949.072,61
5º Bimestre 5.985,19 51.402,22
6º Bimestre 5.985,22 0,00
TOTAL 642.887,36 1.035.393,15
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -782.163,95 -866.695,69
2º Bimestre -782.163,95 -676.223,18
3º Bimestre -782.163,95 -591.520,15
4º Bimestre -782.163,95 -612.310,88
5º Bimestre -782.163,95 -897.875,19
6º Bimestre -782.164,65 0,00
TOTAL -4.692.984,40 -3.644.625,09
TOTAL DA RECEITA 29.535.850,31 25.885.045,75
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
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17Peça 3156749 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0077AD9
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/11/20 e GERHARD MARTENS em 25/11/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C558.F89F.F518.0B4B.83D7.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Gerhard Martens
CPF: 5422868072
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41980166072 Nome: Julio Cesar de Godoy Monteiro Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 28/12/2019 Término: 06/01/2020
Início: 10/03/2020 Término: 16/03/2020
Início: 31/08/2020 Término: 21/09/2020
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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18Peça 3156749 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0077AD9
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/11/20 e GERHARD MARTENS em 25/11/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C558.F89F.F518.0B4B.83D7.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 24 de Novembro de 2020
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
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198Processo 00085-0200/20-2
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19Peça 3156749 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0077AD9
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/11/20 e GERHARD MARTENS em 25/11/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C558.F89F.F518.0B4B.83D7.
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1Peça 3152264 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0076954
Assinado digitalmente por: GERHARD MARTENS em 23/11/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3BC4.8794.862E.EE78.F0D9.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2020 a 30/11/2020 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: GERHARD MARTENS
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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 Página
200Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3229890 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P008988E
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/12/20 e GERHARD MARTENS em 28/12/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C166.C064.C260.66F6.3040.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.718.765,87 2.937.705,92
Contribuições 142.700,00 0,00
Receita Patrimonial 246.269,71 177.391,54
Receita de Serviços 13.267,80 7.386,18
Transferências Correntes 30.452.982,94 28.629.063,15
Outras Receitas Correntes 11.961,03 49.741,01
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 33.585.947,35 31.801.287,80
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 0,00 157.607,68
Amortização de Empréstimos 35.911,17 49.420,68
Transferências de Capital 606.976,19 921.681,81
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 642.887,36 1.128.710,17
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.692.984,40 -4.143.380,92
TOTAL DAS RECEITAS 29.535.850,31 28.786.617,05
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 28.080.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 6.082.464,55
Créditos Especiais 3.625.131,40
Créditos Extraordinários 1.506.959,03
Redução de Dotações 4.022.440,22
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 35.272.114,76
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 26.148.548,86
Liquidado 22.538.615,26
Pago 22.264.547,11
SALDO A LIQUIDAR 3.609.933,60
SALDO A PAGAR 274.068,15
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2020 a 30/11/2020
28/12/2020 Página 2 de 23 11:07:55
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201Processo 00085-0200/20-2
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 peça
2Peça 3229890 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P008988E
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/12/20 e GERHARD MARTENS em 28/12/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C166.C064.C260.66F6.3040.
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.165.373,08
Liquidado 4.064.491,24
Pago 4.060.833,88
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 100.881,84
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 3.657,36
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
51.568,19
Superávit Financeiro 4.690.994,54
Excesso de Arrecadação 119.045,92
Auxílios e Convênios 2.300.506,11
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 4.022.440,22
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 4.022.440,22
Suplementações Orçamentárias entre entidades 30.000,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 17.684.467,73D 21.127.816,40D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 15.176.889,80D 16.870.291,77D
PASSIVO CIRCULANTE 2.848.879,15C 2.491.683,12C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 492.273,99D 492.273,99D
PATRIMÔNIO LIQUIDO 30.504.752,37C 31.830.072,48C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 14.779.364,70D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 382.290,94D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 5.809.308,08D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 5.246,93D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 3.022.938,87D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 336.549,48D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 1.420,29D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 2.827.815,63C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 3.506,74C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 232.903,28C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 25.439.880,62C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.639,58C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 91.020.663,62D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2.180.998,04D 2.193.131,09D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 91.020.663,62C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2.180.998,04C 2.193.131,09C
ATOS POTENCIAIS 4.197.087,86D 4.901.569,46D
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28/12/2020 Página 3 de 23 11:07:55
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202Processo 00085-0200/20-2
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3Peça 3229890 DOCUMENTO PÚBLICO
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Saldo Inicial Saldo Final
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.593.978,43D 142.221.452,32D
DIVIDA ATIVA 2.458.217,63D 2.458.217,63D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 394.636,99D 398.087,25D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 4.197.087,86C 4.901.569,46C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.593.978,43C 142.221.452,32C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 2.458.217,63C 2.458.217,63C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 394.636,99C 398.087,25C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 210.919,91D 88.779,36D
Bancos Conta Aplicação 7.867.386,78D 11.470.419,17D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 8.078.306,96D 11.559.198,80D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 8.078.306,96D 11.559.198,80D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.815.942,80 2.877.915,80 2.563.795,14
2º Bimestre 4.494.971,22 3.589.819,59 3.691.536,04
3º Bimestre 3.628.997,08 4.615.052,65 4.600.676,09
4º Bimestre 3.713.375,30 4.356.842,11 4.361.850,53
5º Bimestre 3.320.341,33 4.106.290,16 4.093.563,51
6º Bimestre 5.319.928,06 6.351.214,81 5.860.420,63
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 30.644.834,07 33.584.230,11
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 30.640,00 125.663,99
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.402.784,07 -4.576.436,62
TOTAL CONTAS DE RECEITA 26.272.690,00 29.133.457,48
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19280293010000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 244,09 0,00 244,09
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 244,09 0,00 244,09
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 134.278.935,57 130.798.043,73
Demais Contas 784.351.200,63 787.832.092,47
Totais 918.630.136,20 918.630.136,20
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 275.612
3. Índices Constitucionais
3.1.3 - Receita do Município - Base de cálculo do inciso VII do artigo 29 da CF
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
416.745,65 0,00 416.745,65
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
176.587,83 0,00 176.587,83
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
113.015,86 0,00 113.015,86
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
28.772,69 0,00 28.772,69
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
12.192,06 0,00 12.192,06
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
7.802,88 0,00 7.802,88
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
373,39 0,00 373,39
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
142,60 0,00 142,60
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
91,28 0,00 91,28
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 154.225,85 0,00 154.225,85
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 65.347,79 0,00 65.347,79
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 41.821,89 0,00 41.821,89
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 991,56 0,00 991,56
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 521,29 0,00 521,29
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 287,26 0,00 287,26
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 21.717,23 0,00 21.717,23
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 11.449,16 0,00 11.449,16
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 6.316,45 0,00 6.316,45
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 11.638,13 0,00 11.638,13
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 6.134,63 0,00 6.134,63
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 3.384,23 0,00 3.384,23
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 621.278,62 0,00 621.278,62
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 263.253,49 0,00 263.253,49
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 168.482,15 0,00 168.482,15
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 369.198,60 0,00 369.198,60
11180231020000 ISS - Principal - MDE 156.439,53 0,00 156.439,53
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 100.120,56 0,00 100.120,56
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 802,74 0,00 802,74
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 422,95 0,00 422,95
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 233,28 0,00 233,28
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 18.063,73 0,00 18.063,73
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 9.524,13 0,00 9.524,13
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 5.254,59 0,00 5.254,59
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 7.921,64 0,00 7.921,64
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 4.176,48 0,00 4.176,48
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 2.304,22 0,00 2.304,22
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.884.733,88 0,00 3.884.733,88
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 492.431,09 0,00 492.431,09
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.094.291,26 0,00 1.094.291,26
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.367.864,04 0,00 1.367.864,04
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
203.655,90 0,00 203.655,90
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
86.294,88 0,00 86.294,88
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
55.228,72 0,00 55.228,72
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 842.872,07 0,00 842.872,07
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 127.146,02 0,00 127.146,02
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 442.715,30 0,00 442.715,30
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 353.183,36 0,00 353.183,36
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.683.104,52 0,00 5.683.104,52
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 773.503,85 0,00 773.503,85
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 2.137.878,68 0,00 2.137.878,68
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.148.621,75 0,00 2.148.621,75
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 426.638,22 0,00 426.638,22
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 54.080,87 0,00 54.080,87
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 120.179,87 0,00 120.179,87
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 150.224,37 0,00 150.224,37
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 86.280,50 0,00 86.280,50
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 10.936,94 0,00 10.936,94
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 24.304,38 0,00 24.304,38
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 30.380,41 0,00 30.380,41
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -21.649,15 0,00 -21.649,15
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.172,60 0,00 -9.172,60
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -5.870,23 0,00 -5.870,23
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -97,75 0,00 -97,75
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -40,48 0,00 -40,48
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -24,21 0,00 -24,21
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -9,08 0,00 -9,08
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -3,73 0,00 -3,73
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -2,33 0,00 -2,33
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -231,66 0,00 -231,66
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -98,03 0,00 -98,03
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -62,71 0,00 -62,71
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -2.114,00 0,00 -2.114,00
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -895,70 0,00 -895,70
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -573,23 0,00 -573,23
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,37 0,00 -0,37
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,18 0,00 -0,18
911180232030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS -0,10 0,00 -0,10
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,88 0,00 -0,88
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,36 0,00 -0,36
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,21 0,00 -0,21
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -87,53 0,00 -87,53
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -37,02 0,00 -37,02
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -23,70 0,00 -23,70
SUBTOTAL 23.362.592,06 0,00 23.362.592,06
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 5.840.648,02
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 706.191,94 0,00 706.191,94
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.544.393,65 0,00 1.544.393,65
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -10.207,62 0,00 -10.207,62
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.050.273,93 0,00 4.050.273,93
TOTAL II 6.290.651,90 0,00 6.290.651,90
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 1.114.784,20 0,00 1.114.784,20
20 Educação Infantil 374,00 0,00 374,00
20 Transporte Rodoviário 997.653,59 0,00 997.653,59
31 Ensino Fundamental 2.939.439,71 0,00 2.939.439,71
31 Educação Infantil 452.457,65 0,00 452.457,65
31 Transporte Rodoviário 92.267,86 0,00 92.267,86
SUBTOTAL I 5.596.977,01 0,00 5.596.977,01
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 380.842,57 0,00 380.842,57
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 18.222,12 0,00 18.222,12
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 25,51 5.959.597,46
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.884.733,88 0,00 3.884.733,88
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 492.431,09 0,00 492.431,09
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C166.C064.C260.66F6.3040.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.094.291,26 0,00 1.094.291,26
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.367.864,04 0,00 1.367.864,04
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 842.872,07 0,00 842.872,07
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 127.146,02 0,00 127.146,02
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 442.715,30 0,00 442.715,30
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 353.183,36 0,00 353.183,36
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.683.104,52 0,00 5.683.104,52
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 773.503,85 0,00 773.503,85
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 2.137.878,68 0,00 2.137.878,68
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.148.621,75 0,00 2.148.621,75
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 426.638,22 0,00 426.638,22
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 54.080,87 0,00 54.080,87
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 120.179,87 0,00 120.179,87
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 150.224,37 0,00 150.224,37
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 86.280,50 0,00 86.280,50
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 10.936,94 0,00 10.936,94
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 24.304,38 0,00 24.304,38
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 30.380,41 0,00 30.380,41
SUBTOTAL 20.251.371,38 0,00 20.251.371,38
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 4.050.274,28
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.050.273,93 0,00 4.050.273,93
TOTAL II 4.050.273,93 0,00 4.050.273,93
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.939.439,71 0,00 2.939.439,71
31 Educação Infantil 452.457,65 0,00 452.457,65
31 Transporte Rodoviário 92.267,86 0,00 92.267,86
SUBTOTAL I 3.484.165,22 0,00 3.484.165,22
(+) Perda com o FUNDEB 380.842,57 0,00 380.842,57
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 4.048,45 0,00 4.048,45
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 19,07 3.860.959,34
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2020
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 4.048,45 0,00 4.048,45
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
3.669.429,86 0,00 3.669.429,86
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Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Total 3.673.478,31 0,00 3.673.478,31
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 2.204.086,99
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2020
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.471.501,77 0,00 2.471.501,77
31 Educação Infantil 413.637,48 0,00 413.637,48
TOTAL 2.885.139,25 0,00 2.885.139,25
% de Aplicação 78,54
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2019 17.094,64 0,00 17.094,64
TOTAL 17.094,64 0,00 17.094,64
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 854,73
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2020 (Janeiro - Dezembro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
416.745,65 0,00 416.745,65
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
176.587,83 0,00 176.587,83
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
113.015,86 0,00 113.015,86
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
28.772,69 0,00 28.772,69
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
12.192,06 0,00 12.192,06
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
7.802,88 0,00 7.802,88
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
373,39 0,00 373,39
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
142,60 0,00 142,60
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
91,28 0,00 91,28
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 154.225,85 0,00 154.225,85
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 65.347,79 0,00 65.347,79
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 41.821,89 0,00 41.821,89
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 991,56 0,00 991,56
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 521,29 0,00 521,29
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 287,26 0,00 287,26
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 21.717,23 0,00 21.717,23
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 11.449,16 0,00 11.449,16
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 6.316,45 0,00 6.316,45
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 11.638,13 0,00 11.638,13
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 6.134,63 0,00 6.134,63
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 3.384,23 0,00 3.384,23
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 621.278,62 0,00 621.278,62
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 263.253,49 0,00 263.253,49
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 168.482,15 0,00 168.482,15
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 369.198,60 0,00 369.198,60
11180231020000 ISS - Principal - MDE 156.439,53 0,00 156.439,53
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 100.120,56 0,00 100.120,56
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 802,74 0,00 802,74
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 422,95 0,00 422,95
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 233,28 0,00 233,28
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 18.063,73 0,00 18.063,73
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 9.524,13 0,00 9.524,13
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 5.254,59 0,00 5.254,59
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 7.921,64 0,00 7.921,64
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 4.176,48 0,00 4.176,48
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 2.304,22 0,00 2.304,22
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.884.733,88 0,00 3.884.733,88
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 492.431,09 0,00 492.431,09
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.094.291,26 0,00 1.094.291,26
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.367.864,04 0,00 1.367.864,04
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
203.655,90 0,00 203.655,90
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
86.294,88 0,00 86.294,88
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
55.228,72 0,00 55.228,72
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 842.872,07 0,00 842.872,07
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 127.146,02 0,00 127.146,02
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 442.715,30 0,00 442.715,30
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 353.183,36 0,00 353.183,36
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.683.104,52 0,00 5.683.104,52
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 773.503,85 0,00 773.503,85
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 2.137.878,68 0,00 2.137.878,68
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.148.621,75 0,00 2.148.621,75
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 426.638,22 0,00 426.638,22
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 54.080,87 0,00 54.080,87
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 120.179,87 0,00 120.179,87
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 150.224,37 0,00 150.224,37
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 86.280,50 0,00 86.280,50
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 10.936,94 0,00 10.936,94
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 24.304,38 0,00 24.304,38
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 30.380,41 0,00 30.380,41
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -21.649,15 0,00 -21.649,15
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.172,60 0,00 -9.172,60
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -5.870,23 0,00 -5.870,23
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -97,75 0,00 -97,75
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -40,48 0,00 -40,48
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -24,21 0,00 -24,21
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -9,08 0,00 -9,08
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -3,73 0,00 -3,73
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -2,33 0,00 -2,33
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -231,66 0,00 -231,66
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -98,03 0,00 -98,03
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -62,71 0,00 -62,71
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -2.114,00 0,00 -2.114,00
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -895,70 0,00 -895,70
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -573,23 0,00 -573,23
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,37 0,00 -0,37
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,18 0,00 -0,18
911180232030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS -0,10 0,00 -0,10
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,88 0,00 -0,88
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,36 0,00 -0,36
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,21 0,00 -0,21
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -87,53 0,00 -87,53
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -37,02 0,00 -37,02
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -23,70 0,00 -23,70
SUBTOTAL I 23.362.592,06 0,00 23.362.592,06
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 3.504.388,81
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 449.114,65 0,00 449.114,65
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.874.598,21 0,00 3.874.598,21
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -6.532,51 0,00 -6.532,51
TOTAL II 4.317.180,35 0,00 4.317.180,35
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 2.174.855,17 0,00 2.174.855,17
40 Assistência Comunitária 6.050,00 0,00 6.050,00
40 Atenção Básica 1.509.796,68 0,00 1.509.796,68
40 Suporte Profilático e Terapêutico 123.009,43 0,00 123.009,43
SUBTOTAL I 3.813.711,28 0,00 3.813.711,28
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
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(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 28.530,91 0,00 28.530,91
SUBTOTAL III 28.530,91 0,00 28.530,91
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 16,20 3.785.180,37
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 8, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 19, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 45, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 55, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 57, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 60, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 65, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 2 ocorrência(s) da licitação nr. 72, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 73, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 76, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 78, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 84, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 87, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 94, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 97, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 106, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 106, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 112, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 18,801%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1030 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1033 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1263 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1268 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1295 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3560 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3561 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3562 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3589 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3824 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3825 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4087 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4088 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4089 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4096 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4445 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4446 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4447 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4451 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4452 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4537 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4538 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4600 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4628 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4721 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4722 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4727 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4728 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4794 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4862 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4863 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 33 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 JUSTIF. Não existe ocorrência, no mês 11/2020, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
46,839%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
26,39%
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 0 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 19229911040200 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1926 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1927 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 2076 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 21.962,88) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.051.010,29) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 2.072.973,17).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 7.734,91) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 758.321,82) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 766.056,73).
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 471 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 15.430,08
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 473 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 16.965,60
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 476 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 39.760,32
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 479 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 11.344,36
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 481 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 25.576,68
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 483 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 6.801,98
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 486 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 12.608,00
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 488 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 80.184,80
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 492 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 2.175,00
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 494 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 38.896,00
BAL_DESP.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina BDP_32
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 121 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 706 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 707 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 708 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_32 198 0 AVISO Linha: 198 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 198 0 AVISO Linha: 198 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 4301, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 JUSTIF. Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,50% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
DECRETO.TXT BAV_79 0 0 AVISO O movimento a débito ( - ) movimento a crédito da conta 5221301 Superávit Financeiro do Exercício Anterior
do arquivo BAL_VER.TXT, R$ 4.675.994,54, não fecha com os valores dos créditos adicionais com origem de
recurso 1 - Superávit Financeiro do arquivo DECRETO.TXT, R$ 4.690.994,54
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
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15Peça 3229890 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/12/20 e GERHARD MARTENS em 28/12/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C166.C064.C260.66F6.3040.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 11/2020, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1926 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1927 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 2076 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 21.962,88) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.051.010,29) diferente do
Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.072.973,17).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 7.734,91) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 758.321,82) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 766.056,73).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BDP_32 - Linha: 471 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 15.430,08
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 473 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 16.965,60
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 476 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 39.760,32
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 479 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 11.344,36
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 481 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 25.576,68
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 483 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 6.801,98
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 486 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 12.608,00
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 488 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 80.184,80
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 492 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 2.175,00
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
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16Peça 3229890 DOCUMENTO PÚBLICO
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Descrição: BDP_32 - Linha: 494 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 38.896,00
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 4301, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
2º Semestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
2º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 31/12/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
SELEÇÃO MANUAL
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - EC 86/2015 0,00 0,00 0,00
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 31/12/2020
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CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 0,00 0,00 0,00
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa com Pessoal 0,00 0,00 0,00
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2020
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 0,00
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 31/12/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 31/12/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
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5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 31/12/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 31/12/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00
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5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.603.405,15 5.765.991,31
2º Bimestre 5.362.751,09 5.470.543,49
3º Bimestre 5.366.661,92 4.800.780,96
4º Bimestre 5.430.419,21 5.969.667,34
5º Bimestre 5.822.787,35 6.487.286,45
6º Bimestre 5.999.922,63 3.307.018,25
TOTAL 33.585.947,35 31.801.287,80
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 562.961,38 27.905,59
2º Bimestre 55.985,19 2.849,33
3º Bimestre 5.985,19 4.163,40
4º Bimestre 5.985,19 949.072,61
5º Bimestre 5.985,19 51.402,22
6º Bimestre 5.985,22 93.317,02
TOTAL 642.887,36 1.128.710,17
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -782.163,95 -866.695,69
2º Bimestre -782.163,95 -676.223,18
3º Bimestre -782.163,95 -591.520,15
4º Bimestre -782.163,95 -612.310,88
5º Bimestre -782.163,95 -897.875,19
6º Bimestre -782.164,65 -498.755,83
TOTAL -4.692.984,40 -4.143.380,92
TOTAL DA RECEITA 29.535.850,31 28.786.617,05
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
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28/12/2020 Página 21 de 23 11:07:55
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21Peça 3229890 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/12/20 e GERHARD MARTENS em 28/12/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C166.C064.C260.66F6.3040.
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Gerhard Martens
CPF: 5422868072
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41980166072 Nome: Julio Cesar de Godoy Monteiro Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 28/12/2019 Término: 06/01/2020
Início: 10/03/2020 Término: 16/03/2020
Início: 31/08/2020 Término: 21/09/2020
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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221Processo 00085-0200/20-2
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22Peça 3229890 DOCUMENTO PÚBLICO
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P008988E
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/12/20 e GERHARD MARTENS em 28/12/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C166.C064.C260.66F6.3040.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 28 de Dezembro de 2020
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
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23Peça 3229890 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P008988E
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 28/12/20 e GERHARD MARTENS em 28/12/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C166.C064.C260.66F6.3040.
Nome da Entidade: PM DE ACEGUÁ
CNPJ: 04217437000132
ORGÃO Nº: 88019
Cód. Barras do RVE Vinculado: 62001111829834203
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 31.155.264,90
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - AJUSTADA EC 86/2015 31.155.264,90
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses 15.001.834,87 48,15%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
MODELO 7 - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 55 Valores expressos em reais
CNPJ: 04217437000132
Entidade: PM DE ACEGUÁ
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2020
PM DE ACEGUÁ
2º Semestre
20.0.0.8
25/01/2021
10:26:15
Pág.: 1/4
 Página
223Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3278457 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0095645
Assinado digitalmente por: FABIO JULIANI PINTOS em 26/01/21, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 26/01/21 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C2EB.8200.353E.7F53.0017.
Código do Recurso Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado
1 Recurso Livre 199.443,78 2.147.559,80
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 7.458,94 17.282,73
31 FUNDEB 27.675,02 260.161,68
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 21.477,46 977.019,95
1014 Salário Educação 6.100,44 0,00
1020 PNATE - Transporte Escolar - MP 173/04 0,00 3.910,00
1038 Bolsa Família - IGD 0,00 1.183,54
1107 Programa de Integração Tributária - PIT 0,00 2.605,00
1115 MAPA - Convênio 891918/2019 477.500,00 0,00
4011 Programa PIES 2.815,88 20.998,00
4090 PSF - Estadual 2.241,66 10.378,25
4170 Salvar - Urgência e Emergência 80,62 0,00
4294 Construção e Ampliação da UBS 0,00 65.971,19
4500 Atenção Básica 4.928,10 84.397,22
4501 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
1.901,86 62,42
4502 Vigilância em Saúde 2.889,53 15.770,00
4503 Farmácia Básica Federal 0,00 4.608,60
4505 Investimentos na rede de serviços de saúde 0,00 660,00
4511 COVID - 19 7.106,03 18.352,40
4590 Teto Financeiro 6.324,27 0,00
SUBTOTAL 767.943,59 3.630.920,78
TOTAL 4.398.864,37
Código do
Recurso
Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO EXERCÍCIO ATUAL
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado Ajustado Ajustado
1112 MAPA - Proposta 030598/2019 0,00 0,00 0,00 286.500,00
1120 FNDE - PAR 0,00 0,00 0,00 189.900,00
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00 476.400,00
TOTAL 0,00 476.400,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Exercícios Anteriores
Processados 0,00
Não Processados 0,00
Subtotal 0,00
Exercício Atual
Processados 0,00
Não Processados 476.400,00
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2020
PM DE ACEGUÁ
2º Semestre
20.0.0.8
25/01/2021
10:26:15
Pág.: 2/4
 Página
224Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
2Peça 3278457 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0095645
Assinado digitalmente por: FABIO JULIANI PINTOS em 26/01/21, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 26/01/21 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C2EB.8200.353E.7F53.0017.
Subtotal 476.400,00
Total Ex Anterior + Ex Atual 476.400,00
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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2020
PM DE ACEGUÁ
2º Semestre
20.0.0.8
25/01/2021
10:26:15
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 Página
225Processo 00085-0200/20-2
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3Peça 3278457 DOCUMENTO PÚBLICO
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P0095645
Assinado digitalmente por: FABIO JULIANI PINTOS em 26/01/21, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 26/01/21 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C2EB.8200.353E.7F53.0017.
ACEGUÁ, 25 de Janeiro de 2021 .
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
_________________________________________________
SIMONE DA SILVA LEITZKE
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
FABIO JULIANE PINTOS
Responsável pelo Controle Interno
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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2020
PM DE ACEGUÁ
2º Semestre
20.0.0.8
25/01/2021
10:26:15
Pág.: 4/4
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226Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
4Peça 3278457 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0095645
Assinado digitalmente por: FABIO JULIANI PINTOS em 26/01/21, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 26/01/21 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C2EB.8200.353E.7F53.0017.
Nome da Entidade: PM DE ACEGUÁ
CNPJ: 04217437000132
ORGÃO Nº: 88019
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 62002111829834203 (Modelo 9)
É Encerramento de Mandato? Sim
Possui RPPS? Não
Lei de Instituição do Controle Interno: 170
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 27/06/2003
Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 1078
Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 29/10/2012
Norma que aprovou o Regimento Interno do Controle Interno: Decreto
Decreto que regulamentou a Lei de Instituição do Controle Interno: 1423/2012
Forma de Estruturação do Controle Interno:
O SCI é composto por servidores com dedicação exclusiva, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, no âmbito do Poder Executivo
O município realizou concurso para a admissão de servidores para comporem a unidade de controle interno.
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
96627891034 Fabio Juliane Pintos Administrador fjp.controleinterno@acegua.rs.gov.br (53) 3241-5220
- Demais Integrantes do Controle Interno
CPF NOME
27006956072 Jose Alfredo Gonçalves Rodrigues
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre do exercício atual, em audiência públi￾ca, realizada Câmara de Vereadores dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
5 - Disponibilização dos Estudos e Estimativas das Receitas
O Poder Executivo colocou à disposição do Poder Legislativo Municipal em 28/08/2020, os estudos e as estimativas das receitas para
o exercício subseqüente, inclusive da Receita Corrente Líquida, bem como as respectivas memórias de cálculo, observando o prazo
mínimo de trinta dias antes do prazo final de encaminhamento da proposta orçamentária, conforme definido no § 3º do artigo 12 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar
o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2020
Periodo: 2º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.4
26/01/2021
12:42:10
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227Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3283171 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00968AF
Assinado digitalmente por: FABIO JULIANI PINTOS em 26/01/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
26/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D11E.C822.DA4A.E337.A2D2.
Não foram inseridas observações para este item.
9 - Operações de Crédito
As inscrições em Restos a Pagar foram escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 2º Semestre de
2020, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo do credor.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida foi apurada no 2º Semestre de 2020 de acordo com o estabelecido na Resolução do Senado Federal nº
40/2001, inciso II do art. 3º e nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
O Poder Executivo não aplicou , no 2º Semestre de 2020, a receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
No 2º Semestre de 2020 não houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária.
Não foram inseridas observações para este item.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2020
Periodo: 2º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.4
26/01/2021
12:42:10
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228Processo 00085-0200/20-2
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 peça
2Peça 3283171 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00968AF
Assinado digitalmente por: FABIO JULIANI PINTOS em 26/01/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
26/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D11E.C822.DA4A.E337.A2D2.
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jor￾nal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Não Não Não Não Não Não
Foi observado o prazo? Não Não Não Não Não Não
Foram observados os modelos da STN? Não Não Não Não Não Não
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 2º Semestre de 2020, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 2º Semestre de 2020.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 2º Semestre de 2020.
Não houve a realização de ato que resultou aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final de
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não foram inseridas observações para este item.
19 - Instituição, Previsão e Efetiva Arrecadação de Tributos
Houve a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município.
As previsões de receita observaram as normas técnicas e legais, consideraram os efeitos das alterações da legislação, da variação do
índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e foram acompanhadas de demonstrativo de sua evo￾lução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas uti￾lizadas.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2020
Periodo: 2º Semestre
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3Peça 3283171 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FABIO JULIANI PINTOS em 26/01/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
26/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D11E.C822.DA4A.E337.A2D2.
Não foram inseridas observações para este item.
21 - Restos a Pagar - Últimos 8 meses de mandato
O Poder Executivo, no que concerne a Restos a Pagar por recursos vinculados, apresentou insuficiência financeira decorrente de em￾penhos emitidos no período de 01/05 a 31/12/2020 (últimos 2 quadrimestres do mandato).
Os empenhos emitidos no período de 01/05 a 31/12/2020 que não foram liquidados até o final do exercício e que não possuíam sufici￾ência financeira não foram cancelados.
Observações: Houve insuficiência nos recursos 1112 - MAPA e 1120- FNDE - PAR. O primeiro refere-se ao empenho 5118 no valor
de R$ 286.000,00, advindo de convênio com o Ministério da Agricultura para aquisição de caminhão, cuja transferência poderá ocor￾rer num prazo de até 60 dias após a entrega do processo licitatório ao órgão repassador. Já em relação ao segundo recurso, trata-se da
aquisição de ônibus mendiante a transferência direta do órgão repassador (FNDE), de acordo com o cronograma de execução fisico￾financeiro definido.
22 - Equilíbrio Financeiro
Na análise do Saldo de Restos a Pagar por recursos vinculados do Poder Executivo, constatou-se a inexistência de recursos financeiros
para a cobertura dos mesmos.
Analisando-se a evolução dos restos a pagar por recursos vinculados e das disponibilidades financeiras existentes no encerramento do
exercício, constata-se que a insuficiência de R$ 475.400,00 apurada ao final desse exercício, correspondente a 9,75% do total dos Res￾tos a Pagar, foi superior àquela apurada no exercício imediatamente anterior, fato que demonstra a situação de Desequilíbrio Financei￾ro da entidade, restando comprovada a não adoção de medidas suficientes para a busca do equilíbrio das contas públicas, não atenden￾do o disposto no § 1º do art. 1º da LRF.
Os empenhos não liquidados que não possuem suficiência financeira não foram cancelados.
Observações: Houve insuficiência dos recursos 1112 - MAPA e 1120 - FNDE-PAR. O primeiro refere-se ao empenho 5118 no valor
de R$ 286.000,00, advindo de convênio com o Ministério da Agricultura para aquisição de caminhão, cuja tranferência poderá ocorrer
num prazo de até 60 dias após a entrega do processo licitatório para o órgão repassador. Já em relação ao segundo recurso, trata-se da
aquisição de ônibus mediante a transferência direta do órgão repassador (FNDE), de acordo com o cronograma de execução físico￾financeiro definido.
23 - Informações sobre Inativos e Pensionistas
O Município não paga complementação de aposentadorias.
Não foram inseridas observações para este item.
24 - Contribuição para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
O município contribuiu para o custeio de despesas de competência de outros Entes da Federação no exercício de 2020. Esse procedi￾mento foi efetuado de acordo com os incisos I e II do art. 62 da LRF.
Observações: Convênio com a Associação dos Estudantes do Ensino Médio, oriundo do Processo de Inexigibilidade 6/2020, cujo ob￾jeto é contribuir no custeio do transporte dos alunos que precisam de transporte do interior para estudar na Escola Estadual Barão de
Aceguá, situada na sede do município, cujo palor é de R$ 218.190,00
25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 02/06/2011.
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26/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D11E.C822.DA4A.E337.A2D2.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
A Administração Pública não mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, finan￾ceira e patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
27 - Controle Interno
Os servidores lotados na Unidade Central de Controle Interno exercem suas atividades exclusivamente para o Controle Interno.
Não foram inseridas observações para este item.
A Lei Orçamentária Anual estabeleceu a previsão de recursos específicos para as atividades pertinentes ao Sistema de Controle Inter￾no.
Os recursos destinados à atividade do Sistema de Controle Interno foram efetivamente aplicados na unidade.
Não foram inseridas observações para este item.
A Administração Municipal adotou providências tendentes à correção das inconformidades apontadas e ao atendimento das recomen￾dações efetuadas pela Unidade Central de Controle Interno.
Não foram inseridas observações para este item.
A Administração Municipal adotou providências para regularização das irregularidades e responsabilização dos agentes que agiram
em infringência às legislações válidas para a Administração Pública do município.
Observações: Todas as denuncias apuradas pela UCCI, bem como recomendações e demais formas de inconsistências foram encami￾nhadas ao chefe do Poder Executivo que adotou as medidas recomendadas com vistas à efetiva regularização das situações ocorridas,
tais como determinação de abertura de sindicância/PAD e edição de Ordens de Serviço.
Há previsão em lei municipal que os órgãos e entidades da Administração Municipal, direta e indireta, além do Poder Legislativo, sub￾metem-se à fiscalização da UCCI - inciso I do art. 3º da Resolução TCE/RS nº936/2012.
Lei Municipal nº: 1078 artigo: 8°
Há previsão em lei municipal de exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentá￾ria, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por enti￾dades do direito privado - alínea 'h' do inciso II do art. 4º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
Lei Municipal nº: 1078 artigo: 3°
Não foram inseridas observações para este item.
Há previsão em lei municipal de fixação de prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente para resposta
aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados pela UCCI, assim como para a adoção das medidas corretivas demanda￾das - alínea 'c' do inciso II do art. 3º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
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Lei Municipal nº: Decreto 1423/2012 artigo: 11, § 3°
Há indicação em lei municipal do dever de os responsáveis pela UCCI darem ciência aos respectivos administradores e ao Tribunal de
Contas das irregularidades ou ilegalidades constatadas no curso da fiscalização interna, bem como o momento e a forma de adoção
dessas providências, sob pena de sua responsabilização solidária, nos termos do disposto no artigo 74, § 1º, da Constituição Federal e
alínea 'd' do inciso II do art. 3º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
Lei Municipal nº: 1078 artigo: 15,XXII, XXIII
Não foram inseridas observações para este item.
Há previsão em lei municipal e/ou em normativas próprias, de que a UCCI acompanhará o processamento das tomadas de contas espe￾ciais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, a fim de ensejar a
possível responsabilização dos administradores ou agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em dano
ao erário - inciso II do parágrafo único do art. 6º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
Lei Municipal nº: 1078 artigo: 15, XXIV
Não foram inseridas observações para este item.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
A declarar.
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PM DE ACEGUÁ, 26/01/2021
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Fabio Juliane Pintos
Responsável pelo Controle Interno
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7Peça 3283171 DOCUMENTO PÚBLICO
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a. Variações Patrimoniais
Conta Valor
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 36.749.103,64
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 4.522.108,17
IMPOSTOS 3.967.610,05
TAXAS 554.498,12
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00
CONTRIBUIÇÕES 0,00
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0,00
CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 0,00
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00
CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATÉGORIAS PROFISSIONAIS 0,00
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 4.366,68
VENDA DE MERCADORIAS 0,00
VENDA DE PRODUTOS 0,00
EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 4.366,68
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 246.557,87
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 3.803,40
VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS 188.512,55
APORTES DO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS 54.241,92
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 29.125.027,82
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 217.539,36
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 28.846.164,51
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR 0,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 59.333,28
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 1.990,67
GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00
REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 2.851.043,10
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 0,00
RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00
REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS 0,00
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 2.851.043,10
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 28.355.611,38
PESSOAL E ENCARGOS 16.825.537,99
REMUNERAÇÃO A PESSOAL 12.863.432,50
ENCARGOS PATRONAIS 2.904.750,01
BENEFÍCIOS A PESSOAL 957.185,20
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 100.170,28
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 396.426,20
APOSENTADORIAS E REFORMAS 0,00
PENSÕES 0,00
BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 0,00
BENEFÍCIOS EVENTUAIS 0,00
POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA 0,00
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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 20.0.0.8
Demonstração das Variações Patrimoniais
25 / 01 / 2021 -
10 : 26 : 15
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2020 a 31/12/2020
25/01/2021 Página 1 de 3 10:26:41
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234Processo 00085-0200/20-2
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1Peça 3278460 DOCUMENTO PÚBLICO
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P0095648
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
26/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F68E.DA20.22EF.B033.970A.
Conta Valor
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 396.426,20
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 6.869.635,77
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 2.789.842,16
SERVIÇOS 3.200.388,20
DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO 879.405,41
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 5.496,93
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 5.496,93
VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00
APORTES AO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 3.553.438,22
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 1.490.000,00
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 11.362,32
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 562.240,00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00
TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR 0,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 1.489.835,90
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00
REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PARA PERDAS 0,00
INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00
DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS 324.980,50
TRIBUTÁRIAS 377.255,19
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00
CONTRIBUIÇÕES 377.255,19
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVIÇOS
PRESTADOS
0,00
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS 0,00
CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS 0,00
CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 2.840,58
PREMIAÇÕES 0,00
RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00
INCENTIVOS 0,00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 2.840,58
PARTICIPAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES 0,00
VPD DE CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES 0,00
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO 8.393.492,26
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 20.0.0.8
Demonstração das Variações Patrimoniais
25 / 01 / 2021 -
10 : 26 : 15
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2020 a 31/12/2020
25/01/2021 Página 2 de 3 10:26:41
 Página
235Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
2Peça 3278460 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0095648
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
26/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F68E.DA20.22EF.B033.970A.
b. Notas Explicativas
Nada a Declarar.
ACEGUÁ , 25 de Janeiro de 2021
Gestor responsável pelo período de 01/01/2020 a 31/12/2020 - Gerhard Martens - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 20.0.0.8
Demonstração das Variações Patrimoniais
25 / 01 / 2021 -
10 : 26 : 15
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2020 a 31/12/2020
25/01/2021 Página 3 de 3 10:26:41
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236Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
3Peça 3278460 DOCUMENTO PÚBLICO
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P0095648
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
26/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F68E.DA20.22EF.B033.970A.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2020 a 31/12/2020 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 20.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/01/2021 - 10:26:15
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2020 a 31/12/2020
25/01/2021 Página 1 de 40 10:26:36
 Página
237Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3278455 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0095643
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
26/01/21.
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.718.765,87 3.203.736,27
Contribuições 142.700,00 0,00
Receita Patrimonial 246.269,71 190.591,53
Receita de Serviços 13.267,80 7.847,96
Transferências Correntes 30.452.982,94 32.642.021,64
Outras Receitas Correntes 11.961,03 52.187,19
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 33.585.947,35 36.096.384,59
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 0,00 157.607,68
Amortização de Empréstimos 35.911,17 58.363,36
Transferências de Capital 606.976,19 925.156,81
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 642.887,36 1.141.127,85
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.692.984,40 -4.710.575,69
TOTAL DAS RECEITAS 29.535.850,31 32.526.936,75
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 28.080.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 6.862.512,25
Créditos Especiais 3.625.131,40
Créditos Extraordinários 1.506.959,03
Redução de Dotações 4.790.687,92
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 35.283.914,76
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 30.924.461,71
Liquidado 26.905.942,77
Pago 26.139.831,12
SALDO A LIQUIDAR 4.018.518,94
SALDO A PAGAR 766.111,65
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DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.163.267,66
Liquidado 4.074.465,82
Pago 4.072.633,88
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 88.801,84
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 1.831,94
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
51.568,19
Superávit Financeiro 4.690.994,54
Excesso de Arrecadação 130.845,92
Auxílios e Convênios 2.300.506,11
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 4.790.687,92
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 4.790.687,92
Suplementações Orçamentárias entre entidades 30.000,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 17.684.467,73D 21.022.798,84D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 15.176.889,80D 21.702.869,72D
PASSIVO CIRCULANTE 2.848.879,15C 2.762.160,88C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 492.273,99D 260.057,06D
PATRIMÔNIO LIQUIDO 30.504.752,37C 31.830.072,48C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 16.825.537,99D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 396.426,20D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 6.869.635,77D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 5.496,93D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 3.553.438,22D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 377.255,19D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 2.840,58D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 4.522.108,17C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 4.366,68C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 246.557,87C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 29.125.027,82C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 2.851.043,10C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 95.808.376,47D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2.180.998,04D 2.193.131,09D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 95.808.376,47C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2.180.998,04C 2.193.131,09C
ATOS POTENCIAIS 4.197.087,86D 7.936.121,22D
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Saldo Inicial Saldo Final
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.593.978,43D 171.695.378,25D
DIVIDA ATIVA 2.458.217,63D 3.903.649,51D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 394.636,99D 398.987,25D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 4.197.087,86C 7.936.121,22C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.593.978,43C 171.695.378,25C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 2.458.217,63C 3.903.649,51C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 394.636,99C 398.987,25C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 210.919,91D 267.007,13D
Bancos Conta Aplicação 7.867.386,78D 11.165.935,67D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 8.078.306,96D 11.432.943,07D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 8.078.306,96D 11.432.943,07D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.815.942,80 2.877.915,80 2.563.795,14
2º Bimestre 4.494.971,22 3.589.819,59 3.691.536,04
3º Bimestre 3.628.997,08 4.615.052,65 4.600.676,09
4º Bimestre 3.713.375,30 4.356.842,11 4.361.850,53
5º Bimestre 3.320.341,33 4.106.290,16 4.093.563,51
6º Bimestre 5.319.928,06 6.351.214,81 5.860.420,63
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 30.644.834,07 33.584.230,11
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 30.640,00 125.663,99
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.402.784,07 -4.576.436,62
TOTAL CONTAS DE RECEITA 26.272.690,00 29.133.457,48
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19280293010000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 244,09 0,00 244,09
919280293010000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa -118,16 0,00 -118,16
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 125,93 0,00 125,93
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 161.773.970,02 158.419.333,91
Demais Contas 2.338.167.188,26 2.341.521.824,37
Totais 2.499.941.158,28 2.499.941.158,28
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 327.000
3. Índices Constitucionais
3.1.3 - Receita do Município - Base de cálculo do inciso VII do artigo 29 da CF
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
10000000000000 RECEITAS CORRENTES 36.096.384,59 0,00 36.096.384,59
20000000000000 RECEITAS DE CAPITAL 1.141.127,85 0,00 1.141.127,85
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -4.660.954,50 0,00 -4.660.954,50
92000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS DE CAPITAL -49.621,19 0,00 -49.621,19
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
13210011010305 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4590 - Principal 174,35 0,00 174,35
13210011010313 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4170 - Principal 216,21 0,00 216,21
13210011010314 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4090 - PSF - Principal 252,98 0,00 252,98
13210011010315 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4050 - FÁRMACIA - Principal 176,98 0,00 176,98
13210011010316 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4011 - Principal 1.563,99 0,00 1.563,99
13210011010319 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4090 - BUCAL - Principal 291,29 0,00 291,29
13210011010324 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4931 164,45 0,00 164,45
13210011010326 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4090 - QUILOMBOLAS -
Principal
950,76 0,00 950,76
13210011010327 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4090 - RACISMO - Principal 113,29 0,00 113,29
13210011010328 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4002 - Principal 5,62 0,00 5,62
13210011010330 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4050 - Fraldas - Principal 70,72 0,00 70,72
13210011010331 Rec. Rem. Dep. Banc - Bloco Custeio - Principal 3.647,61 0,00 3.647,61
13210011010332 Rec. Rem. Dep. Banc - Bloco Investimento - Principal 76,28 0,00 76,28
13210011010334 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4294 - Principal 533,20 0,00 533,20
13210011010335 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1100 - Principal 887,96 0,00 887,96
13210011010337 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4001 - Principal 275,17 0,00 275,17
13210011010701 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1038 - Principal 197,37 0,00 197,37
13210011010702 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1094 - Principal 165,55 0,00 165,55
13210011010801 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1014 - Principal 1.585,35 0,00 1.585,35
13210011010802 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1020 - Principal 83,65 0,00 83,65
13210011010803 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1024 - Principal 161,67 0,00 161,67
13210011010804 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1105 - Prog.Brasil Carinhoso 1,18 0,00 1,18
13210011010805 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1089 - Principal 131,90 0,00 131,90
13210011010806 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1108 - Principal 21,55 0,00 21,55
17180311010000 Programa de Atenção Básica - Fixo - Principal 497.824,11 0,00 497.824,11
17180311020000 Programa Saúde Bucal - Principal 99.248,00 0,00 99.248,00
17180311030000 Programa de Agentes Comunitários de Saúde - Principal 216.205,00 0,00 216.205,00
17180311040000 Programa Saúde da Família - Principal 142.242,00 0,00 142.242,00
17180311050000 PMAQ - Programa Melhoria de Acesso da Atenção Básica -
Principal
40.641,52 0,00 40.641,52
17180311060000 Nasf - Principal 104.000,00 0,00 104.000,00
17180321010000 Transf. de Alta e Média Complexidade - SIA/SIH - Principal 74.608,37 0,00 74.608,37
17180321020000 Pronto Atendimento - SAMU - Principal 157.500,00 0,00 157.500,00
17180331010000 Teto Financeiro de Vigilância Epidemiológica e Ambiental -
Principal
52.985,11 0,00 52.985,11
17180341010000 Programa de Assistência Farmacêutica Básica - Federal - Principal 59.366,54 0,00 59.366,54
17180390010000 Covid - 19 775.588,08 0,00 775.588,08
17180511000000 Transferências do Salário-Educação - Principal 291.135,15 0,00 291.135,15
17180531000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional
de Alimentação Escolar ? PNAE - Principal
71.548,40 0,00 71.548,40
17180541000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional
de Apoio ao Transporte do Escolar ? PNATE - Principal
83.305,67 0,00 83.305,67
17181091010000 Convênio ECT - Agência de Correios Comunitária - Principal 17.043,48 0,00 17.043,48
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17181211010000 Programa IGD-Bolsa Família - Principal 15.730,00 0,00 15.730,00
17280311010000 Programa Farmácia Básica - Principal 10.535,60 0,00 10.535,60
17280311020000 Fraldas - Principal 6.302,00 0,00 6.302,00
17280311030000 Programa Saúde da Família - PSF - Principal 44.000,00 0,00 44.000,00
17280311040000 Programa Saúde Bucal - Principal 11.000,00 0,00 11.000,00
17280311060000 Equipes de Saúde da Família - Quilombolas - Principal 29.500,00 0,00 29.500,00
17280311080000 Incentivo à Atenção Básica - Principal 107.317,92 0,00 107.317,92
17280311090000 SAMU - Principal 102.320,90 0,00 102.320,90
17281021010000 Transferências de Convênios para o Transporte Escolar - Principal 114.298,33 0,00 114.298,33
17281091100000 Programa de Integração Tributária - PIT - Principal 36.000,00 0,00 36.000,00
24180311010000 Investimentos da Rede de Serviços de Saúde (repasse do sus) 3.475,00 0,00 3.475,00
24281091060100 Consulta Popular 2018/2019 - rec 4294 65.971,19 0,00 65.971,19
24381091000000 Construção de Pontilhão 53.567,76 0,00 53.567,76
913210011010324 (R) Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4931 -164,45 0,00 -164,45
913210011010806 (R) Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1108 - Principal -21,55 0,00 -21,55
Subtotal 29.232.113,54 0,00 29.232.113,54
(+) Perda com o FUNDEB 507.876,45 0,00 507.876,45
TOTAL 29.739.989,99 0,00 29.739.989,99
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
464.944,05 0,00 464.944,05
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
197.010,96 0,00 197.010,96
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
126.086,63 0,00 126.086,63
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
31.709,38 0,00 31.709,38
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
13.436,43 0,00 13.436,43
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
8.599,28 0,00 8.599,28
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
394,45 0,00 394,45
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
151,53 0,00 151,53
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
96,99 0,00 96,99
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 159.658,23 0,00 159.658,23
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 67.649,43 0,00 67.649,43
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 43.294,88 0,00 43.294,88
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.238,37 0,00 1.238,37
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 651,24 0,00 651,24
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 358,91 0,00 358,91
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 23.252,67 0,00 23.252,67
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 12.258,63 0,00 12.258,63
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
26/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC4B.CB5F.854E.24B8.BAD4.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 6.763,01 0,00 6.763,01
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 12.647,49 0,00 12.647,49
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 6.666,70 0,00 6.666,70
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 3.677,77 0,00 3.677,77
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 633.463,46 0,00 633.463,46
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 268.416,53 0,00 268.416,53
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 171.786,49 0,00 171.786,49
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 444.833,39 0,00 444.833,39
11180231020000 ISS - Principal - MDE 188.488,15 0,00 188.488,15
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 120.631,60 0,00 120.631,60
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 818,86 0,00 818,86
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 431,42 0,00 431,42
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 237,95 0,00 237,95
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 18.379,92 0,00 18.379,92
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 9.690,78 0,00 9.690,78
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 5.346,52 0,00 5.346,52
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 8.238,10 0,00 8.238,10
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 4.343,30 0,00 4.343,30
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 2.396,25 0,00 2.396,25
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.347.627,43 0,00 4.347.627,43
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 551.107,73 0,00 551.107,73
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.224.683,82 0,00 1.224.683,82
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.530.854,73 0,00 1.530.854,73
17180131010000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
203.222,63 0,00 203.222,63
17180131020000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
86.111,29 0,00 86.111,29
17180131030000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - ASPS
55.111,22 0,00 55.111,22
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
203.655,90 0,00 203.655,90
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
86.294,88 0,00 86.294,88
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
55.228,72 0,00 55.228,72
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 979.920,98 0,00 979.920,98
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 147.819,65 0,00 147.819,65
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 514.699,71 0,00 514.699,71
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 410.610,10 0,00 410.610,10
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 6.493.751,26 0,00 6.493.751,26
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 883.837,62 0,00 883.837,62
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 2.442.828,97 0,00 2.442.828,97
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.455.104,45 0,00 2.455.104,45
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 475.242,86 0,00 475.242,86
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 60.242,00 0,00 60.242,00
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 133.871,31 0,00 133.871,31
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 167.338,65 0,00 167.338,65
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 99.308,70 0,00 99.308,70
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 12.588,40 0,00 12.588,40
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 27.974,29 0,00 27.974,29
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 34.967,81 0,00 34.967,81
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -29.098,20 0,00 -29.098,20
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -13.191,04 0,00 -13.191,04
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -8.440,50 0,00 -8.440,50
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -97,91 0,00 -97,91
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -40,52 0,00 -40,52
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -24,23 0,00 -24,23
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -9,08 0,00 -9,08
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -3,73 0,00 -3,73
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -2,33 0,00 -2,33
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -258,21 0,00 -258,21
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -112,01 0,00 -112,01
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -70,42 0,00 -70,42
911180141010000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -779,73 0,00 -779,73
911180141020000 (R) ITBI - Principal - MDE -330,39 0,00 -330,39
911180141030000 (R) ITBI - Principal - ASPS -211,44 0,00 -211,44
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -2.234,40 0,00 -2.234,40
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -895,70 0,00 -895,70
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -573,23 0,00 -573,23
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,37 0,00 -0,37
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,18 0,00 -0,18
911180232030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS -0,10 0,00 -0,10
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -1,15 0,00 -1,15
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,47 0,00 -0,47
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,28 0,00 -0,28
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -102,66 0,00 -102,66
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -43,41 0,00 -43,41
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -27,79 0,00 -27,79
SUBTOTAL 26.685.505,38 0,00 26.685.505,38
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 6.671.376,34
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 769.195,10 0,00 769.195,10
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.828.001,57 0,00 1.828.001,57
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -14.576,93 0,00 -14.576,93
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.598.875,74 0,00 4.598.875,74
TOTAL II 7.181.495,48 0,00 7.181.495,48
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 1.321.367,53 0,00 1.321.367,53
20 Educação Infantil 374,00 0,00 374,00
20 Transporte Rodoviário 1.199.687,84 0,00 1.199.687,84
31 Ensino Fundamental 3.437.691,28 0,00 3.437.691,28
31 Educação Infantil 518.654,48 0,00 518.654,48
31 Transporte Rodoviário 92.267,86 0,00 92.267,86
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL I 6.570.042,99 0,00 6.570.042,99
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 507.876,45 0,00 507.876,45
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 19.310,74 0,00 19.310,74
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 26,45 7.058.608,70
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.347.627,43 0,00 4.347.627,43
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 551.107,73 0,00 551.107,73
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.224.683,82 0,00 1.224.683,82
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.530.854,73 0,00 1.530.854,73
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 979.920,98 0,00 979.920,98
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 147.819,65 0,00 147.819,65
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 514.699,71 0,00 514.699,71
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 410.610,10 0,00 410.610,10
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 6.493.751,26 0,00 6.493.751,26
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 883.837,62 0,00 883.837,62
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 2.442.828,97 0,00 2.442.828,97
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.455.104,45 0,00 2.455.104,45
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 475.242,86 0,00 475.242,86
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 60.242,00 0,00 60.242,00
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 133.871,31 0,00 133.871,31
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 167.338,65 0,00 167.338,65
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 99.308,70 0,00 99.308,70
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 12.588,40 0,00 12.588,40
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 27.974,29 0,00 27.974,29
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 34.967,81 0,00 34.967,81
SUBTOTAL 22.994.380,47 0,00 22.994.380,47
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 4.598.876,09
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.598.875,74 0,00 4.598.875,74
TOTAL II 4.598.875,74 0,00 4.598.875,74
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 3.437.691,28 0,00 3.437.691,28
31 Educação Infantil 518.654,48 0,00 518.654,48
31 Transporte Rodoviário 92.267,86 0,00 92.267,86
SUBTOTAL I 4.048.613,62 0,00 4.048.613,62
(+) Perda com o FUNDEB 507.876,45 0,00 507.876,45
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 4.107,20 0,00 4.107,20
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 19,80 4.552.382,87
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2020
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 4.107,20 0,00 4.107,20
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
4.090.997,63 0,00 4.090.997,63
Total 4.095.104,83 0,00 4.095.104,83
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 2.457.062,90
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2020
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.717.672,40 0,00 2.717.672,40
31 Educação Infantil 459.631,64 0,00 459.631,64
TOTAL 3.177.304,04 0,00 3.177.304,04
% de Aplicação 77,59
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2019 17.094,64 0,00 17.094,64
TOTAL 17.094,64 0,00 17.094,64
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 854,73
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2020 (Janeiro - Dezembro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
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3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
464.944,05 0,00 464.944,05
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
197.010,96 0,00 197.010,96
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
126.086,63 0,00 126.086,63
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
31.709,38 0,00 31.709,38
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
13.436,43 0,00 13.436,43
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
8.599,28 0,00 8.599,28
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
394,45 0,00 394,45
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
151,53 0,00 151,53
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
96,99 0,00 96,99
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 159.658,23 0,00 159.658,23
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 67.649,43 0,00 67.649,43
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 43.294,88 0,00 43.294,88
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.238,37 0,00 1.238,37
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 651,24 0,00 651,24
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 358,91 0,00 358,91
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 23.252,67 0,00 23.252,67
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 12.258,63 0,00 12.258,63
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 6.763,01 0,00 6.763,01
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 12.647,49 0,00 12.647,49
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 6.666,70 0,00 6.666,70
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 3.677,77 0,00 3.677,77
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 633.463,46 0,00 633.463,46
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 268.416,53 0,00 268.416,53
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 171.786,49 0,00 171.786,49
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 444.833,39 0,00 444.833,39
11180231020000 ISS - Principal - MDE 188.488,15 0,00 188.488,15
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 120.631,60 0,00 120.631,60
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 818,86 0,00 818,86
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 431,42 0,00 431,42
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 237,95 0,00 237,95
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 18.379,92 0,00 18.379,92
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 9.690,78 0,00 9.690,78
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 5.346,52 0,00 5.346,52
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 8.238,10 0,00 8.238,10
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 4.343,30 0,00 4.343,30
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 2.396,25 0,00 2.396,25
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.347.627,43 0,00 4.347.627,43
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 551.107,73 0,00 551.107,73
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.224.683,82 0,00 1.224.683,82
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.530.854,73 0,00 1.530.854,73
17180131010000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
203.222,63 0,00 203.222,63
17180131020000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
86.111,29 0,00 86.111,29
17180131030000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - ASPS
55.111,22 0,00 55.111,22
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
203.655,90 0,00 203.655,90
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
86.294,88 0,00 86.294,88
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
55.228,72 0,00 55.228,72
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 979.920,98 0,00 979.920,98
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 147.819,65 0,00 147.819,65
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 514.699,71 0,00 514.699,71
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 410.610,10 0,00 410.610,10
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 6.493.751,26 0,00 6.493.751,26
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 883.837,62 0,00 883.837,62
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 2.442.828,97 0,00 2.442.828,97
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.455.104,45 0,00 2.455.104,45
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 475.242,86 0,00 475.242,86
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 60.242,00 0,00 60.242,00
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 133.871,31 0,00 133.871,31
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 167.338,65 0,00 167.338,65
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 99.308,70 0,00 99.308,70
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 12.588,40 0,00 12.588,40
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 27.974,29 0,00 27.974,29
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 34.967,81 0,00 34.967,81
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -29.098,20 0,00 -29.098,20
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -13.191,04 0,00 -13.191,04
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -8.440,50 0,00 -8.440,50
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -97,91 0,00 -97,91
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -40,52 0,00 -40,52
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -24,23 0,00 -24,23
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -9,08 0,00 -9,08
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -3,73 0,00 -3,73
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -2,33 0,00 -2,33
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -258,21 0,00 -258,21
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -112,01 0,00 -112,01
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -70,42 0,00 -70,42
911180141010000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -779,73 0,00 -779,73
911180141020000 (R) ITBI - Principal - MDE -330,39 0,00 -330,39
911180141030000 (R) ITBI - Principal - ASPS -211,44 0,00 -211,44
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -2.234,40 0,00 -2.234,40
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -895,70 0,00 -895,70
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -573,23 0,00 -573,23
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,37 0,00 -0,37
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,18 0,00 -0,18
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2020 a 31/12/2020
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 Página
249Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
13Peça 3278455 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0095643
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
26/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC4B.CB5F.854E.24B8.BAD4.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180232030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS -0,10 0,00 -0,10
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -1,15 0,00 -1,15
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,47 0,00 -0,47
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,28 0,00 -0,28
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -102,66 0,00 -102,66
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -43,41 0,00 -43,41
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -27,79 0,00 -27,79
SUBTOTAL I 26.685.505,38 0,00 26.685.505,38
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 4.002.825,81
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 489.276,28 0,00 489.276,28
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.454.398,04 0,00 4.454.398,04
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -9.326,09 0,00 -9.326,09
TOTAL II 4.934.348,23 0,00 4.934.348,23
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 2.407.075,55 0,00 2.407.075,55
40 Assistência Comunitária 6.600,00 0,00 6.600,00
40 Atenção Básica 1.695.972,06 0,00 1.695.972,06
40 Suporte Profilático e Terapêutico 161.737,63 0,00 161.737,63
SUBTOTAL I 4.271.385,24 0,00 4.271.385,24
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 32.498,96 0,00 32.498,96
SUBTOTAL III 32.498,96 0,00 32.498,96
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 15,88 4.238.886,28
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 8, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 20.0.0.8
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 19, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 45, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 55, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 57, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 60, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 65, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 2 ocorrência(s) da licitação nr. 72, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 73, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 76, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 78, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 84, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 87, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 94, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 97, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 106, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 106, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 112, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 117, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 18,811%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1119 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1122 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1123 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1359 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1364 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1395 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3809 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3810 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3811 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3839 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4083 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4084 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4360 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4361 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4362 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4369 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4733 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4734 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4735 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4739 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4740 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4832 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4833 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4895 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4923 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 5016 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 5017 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 5022 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 5023 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 5091 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 5164 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 5165 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 5451 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 5545 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 5871 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 5873 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 6031 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 42 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
45,969%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
25,165%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 2 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 19229911040200 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 2003 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 2004 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 20.0.0.8
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 ACESSO
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 2158 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 21.962,88) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.051.010,29) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 2.072.973,17).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 7.734,91) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 758.321,82) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 766.056,73).
BVER_ENC.TXT BEC_51 0 0 JUSTIF. O saldo final dos valores empenhados (-) o saldo final dos valores liquidados (R$ 4.107.320,78) não fecha com
o saldo final da conta 5.3.1 - Inscrições de Restos a Pagar Não Processados (R$ 4.114.257,05)
BVER_ENC.TXT BEC_57 0 0 JUSTIF. Linha: 2004 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BVER_ENC.TXT BEC_57 0 0 JUSTIF. Linha: 2005 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BVER_ENC.TXT BEC_57 0 0 JUSTIF. Linha: 2159 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 471 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 15.430,08
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 473 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 16.965,60
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 476 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 39.760,32
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 479 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 11.344,36
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 481 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 25.576,68
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 483 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 6.801,98
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 486 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 12.608,00
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 488 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 80.184,80
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 492 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 2.175,00
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 494 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 19.448,00
BAL_DESP.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina BDP_32
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 121 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 706 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 707 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 708 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_34 66 0 AVISO Linha: 66 - Validação da conta 00000000000049521207 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_32 206 0 AVISO Linha: 206 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 206 0 AVISO Linha: 206 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 4301, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 JUSTIF. Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,48% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
DECRETO.TXT BAV_79 0 0 AVISO O movimento a débito ( - ) movimento a crédito da conta 5221301 Superávit Financeiro do Exercício Anterior
do arquivo BAL_VER.TXT, R$ 4.675.994,54, não fecha com os valores dos créditos adicionais com origem de
recurso 1 - Superávit Financeiro do arquivo DECRETO.TXT, R$ 4.690.994,54
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
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26/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC4B.CB5F.854E.24B8.BAD4.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
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RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_57 - Linha: 2003 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 2004 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 2158 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 21.962,88) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.051.010,29) diferente do
Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.072.973,17).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 7.734,91) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 758.321,82) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 766.056,73).
Justificativa: Por motivo de erro cadastral em 2019, o processo foi corrigido em 2020. Fazendo uma realocação de saldos dentro do grupo 12310.
Descrição: BEC_51 - O saldo final dos valores empenhados (-) o saldo final dos valores liquidados (R$ 4.107.320,78) não fecha com o saldo final da conta 5.3.1 -
Inscrições de Restos a Pagar Não Processados (R$ 4.114.257,05)
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BEC_57 - Linha: 2004 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BEC_57 - Linha: 2005 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BEC_57 - Linha: 2159 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BDP_32 - Linha: 471 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 15.430,08
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 473 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 16.965,60
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 476 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 39.760,32
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 479 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 11.344,36
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC4B.CB5F.854E.24B8.BAD4.
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 481 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 25.576,68
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 483 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 6.801,98
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 486 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 12.608,00
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 488 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 80.184,80
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 492 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 2.175,00
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: BDP_32 - Linha: 494 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 19.448,00
Justificativa: Empenhos relacionados ao COVID 19.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 4301, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2020 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2020 acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 29/05/2020 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/05/2020 acegua.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 30/07/2020 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/07/2020 acegua.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 30/09/2020 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/09/2020 acegua.rs.gov.br
5º Bimestre Mural 30/11/2020 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/11/2020 acegua.rs.gov.br
6º Bimestre Mural 29/01/2021 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 20/01/2021 acegua.rs.gov.br
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 30/07/2020 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/07/2020 acegua.rs.gov.br
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26/01/21.
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2º Semestre Mural 29/01/2021 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/01/2021 acegua.rs.gov.br
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
2º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2019 26/02/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2020 27/05/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2º Quadrimestre/2020 30/09/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LRF
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 31/12/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 36.096.384,59 0,00 36.096.384,59
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -4.660.954,50 0,00 -4.660.954,50
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
464.944,05 0,00 464.944,05
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - MDE
197.010,96 0,00 197.010,96
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
126.086,63 0,00 126.086,63
SELEÇÃO MANUAL
Subtotal 30.647.388,45 0,00 30.647.388,45
(+) Perda com o FUNDEB 507.876,45 0,00 507.876,45
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 31.155.264,90 0,00 31.155.264,90
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - EC 86/2015 31.155.264,90 0,00 31.155.264,90
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
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5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 31/12/2020
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.456.556,10 0,00 16.456.556,10
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319008990400000 Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 362.982,86 0,00 362.982,86
319047000300000 Pagamento de Parcel. de Dívidas com Enc.Sociais 303.696,73 0,00 303.696,73
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 15.789.876,51 0,00 15.789.876,51
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
464.944,05 0,00 464.944,05
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
197.010,96 0,00 197.010,96
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
126.086,63 0,00 126.086,63
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 788.041,64 0,00 788.041,64
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 59.168,93 0,00 59.168,93
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319008990400000 Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 32.865,66 0,00 32.865,66
319047000300000 Pagamento de Parcel. de Dívidas com Enc.Sociais 26.303,27 0,00 26.303,27
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS -0,00 0,00 -0,00
Total da Despesa com Pessoal 15.001.834,87 0,00 15.001.834,87
5.2.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2020 a 31/12/2020
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21Peça 3278455 DOCUMENTO PÚBLICO
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26/01/21.
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5.2.3.1 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível - Executivo/Indiretas (Exceto RPPS) - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a
31/12/2020
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1 11111190201000000003 Banco do Brasil 16.564-6 - ICMS
DESONERAÇÃO
124.045,45 0,00 124.045,45
1 11111190201000000007 Banco do Brasil 44.961-X - SNA 84,67 0,00 84,67
1 11111190301000000001 CEF 0456.00600236-3 934,56 0,00 934,56
1 11111191201000000001 Banrisul 04.054921.0-9 109.021,68 0,00 109.021,68
1 11111191201000000004 Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação 5.647,71 0,00 5.647,71
1 11111191201000000009 Banrisul 04.190756.0-6 - PM ACEGUA
MULTAS DE TRANSITO
26,05 0,00 26,05
1 11111500301010000001 Banco do Brasil Aplicação 14.498-3 250.313,71 0,00 250.313,71
1 11111500301010000003 Banco do Brasil Aplicação 16.563-8 - FEP 418.101,56 0,00 418.101,56
1 11111500301010000005 Banco do Brasil Aplicação 87.944-4 -
Contrapartida - Escavadeira
103.900,00 0,00 103.900,00
1 11111500301020000014 Banco do Brasil Aplicação 85.885-4 - Imposto
sobre o ouro
158,13 0,00 158,13
1 11111500302010000007 CEF Aplicação 0456.00600236-3 598.332,13 0,00 598.332,13
1 11111500303010000001 Banrisul - Aplicação 04.054921.0-9 Master 2.450.567,19 0,00 2.450.567,19
1 11111500303010000005 Banrisul Aplicação 04.070081.0-7 - Fundo do
meio ambiente
78.217,99 0,00 78.217,99
1 11111500303010000010 Banrisul Aplicação 04.190756.0-6 - MULTAS
DE TRANSITO
875,70 0,00 875,70
1 11111500303010000011 Banrisul Aplicação 04.070128.0-5 - Fundo
Municipal de Habitação
78.495,88 0,00 78.495,88
1 11111500303010400001 Banrisul 04.195212.0-7 - Aplicação Fort Região
Turistica do Pampa - Contrapartida
8.571,38 0,00 8.571,38
1 11111500303020000002 Banrisul Aplicação 04.069856.0-5 - Educação
Próprios
518.173,15 0,00 518.173,15
1 11111500303040000001 Banrisul Aplicação 04.070053.0-2 - Assistência
Social
591.221,78 0,00 591.221,78
1 11111500303040000002 Banrisul Aplicação 04.193797.0-2 - Conselho
Tutelar
66.626,79 0,00 66.626,79
1 11112010000000000000 CONTA TRANSITORIA PASEP 0,27 0,00 0,27
20 11111500303020000004 Banrisul Aplicação 04.193947.0-1 - MDE 624.465,44 0,00 624.465,44
31 11111500301020000002 Banco do Brasil Aplicação 43.153-2 - FUNDEB 7.592,51 0,00 7.592,51
31 11111500301020000011 Banco do Brasil Aplicação 84.499-3 - Fundeb
SME FEB
336.870,51 0,00 336.870,51
40 11111500303030000004 Banrisul Aplicação 04.069851.0-9 Saúde Rec
40
2.407.709,19 0,00 2.407.709,19
1001 11111500303010000002 Banrisul Aplicação 04.070079.0-9 - Fundo
Desenv.Rural
38.080,10 0,00 38.080,10
1014 11111500301020000005 Banco do Brasil Aplicação 30.228-7 - Salário
Educação
95.387,99 0,00 95.387,99
1017 11111500301010000002 Banco do Brasil Aplicação 32.298-9 - CIDE 7.271,35 0,00 7.271,35
1020 11111500301020000003 Banco do Brasil Aplicação 31.600-8 - PNATE
MP 173/04
28.250,15 0,00 28.250,15
1024 11111500301020000004 Banco do Brasil Aplicação 51.421-7 - Programa 27.206,69 0,00 27.206,69
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Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Nacional Alimentação Escola
1026 11111500303010000003 Banrisul Aplicação 04.070080.0-6 - Fundo
Desenvolvimento Comercial
8.897,72 0,00 8.897,72
1038 11111500301040000005 Banco do Brasil Aplicação 78.901-1-
PMACEGUAFMASIGDBF
44.012,89 0,00 44.012,89
1056 11111500303030000015 Banrisul Aplicaçao 04.190755.0-9 - PM
ACEGUA FEAS
10.261,23 0,00 10.261,23
1059 11111500301040000006 Banco do Brasil Aplicação 78.912-7 -
PACEGUAFMASPBFI
26.701,69 0,00 26.701,69
1060 11111191202000000001 Banrisul 04.058582.0-0 - Transporte Escolar 27.247,01 0,00 27.247,01
1089 11111500301020000006 Banco do Brasil Aplicação 71.548-4 - FNDE 5,30 0,00 5,30
1089 11111500301020000010 Banco do Brasil Aplicação 84.385-7 - PM
ACEGUA FNDE
14.824,61 0,00 14.824,61
1094 11111500301040000007 Banco do Brasil Aplicação 78.906-2-
PACEGUAFMASIGD-SUAS
19.673,89 0,00 19.673,89
1100 11111500303030000018 Banrisul Aplicação 04.192977.0-6 - PM Aceguá
Fundo Dir da Criança e do Adolescente.
26.521,53 0,00 26.521,53
1101 11111500303010100002 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua
Leilão Público - Educação
40.469,13 0,00 40.469,13
1105 11111500301020000009 Banco do Brasil Aplicação 83.839-x -
Prog.Brasil Carinhoso
240,34 0,00 240,34
1107 11111500303010000012 Banrisul Aplicaçao 04.194607.0-4- Programa de
Integração Tributária
36.203,29 0,00 36.203,29
1110 11111500301020000013 Banco do Brasil Aplilcação 85.754-8 - Plano de
Ação Articulada
1.357,65 0,00 1.357,65
1111 11111500302040300001 CEF aplicacao 006.00647227-2 - MAPA
Contrato de repasse 871066/2018
999,34 0,00 999,34
1114 11111500303010000013 Banrisul Aplicação 04.195233.0-7 - Construção
de Pontilhão
77.293,87 0,00 77.293,87
1115 11111500301010100001 Banco do Brasil Aplicação 87.944-4 - 1 -
Escavadeira
477.751,21 0,00 477.751,21
1117 11111500303010000014 Banrisul Aplicação 04.195258.0-6 - Lixo
Municipal de Acegua
19.572,48 0,00 19.572,48
1121 11111500303010100004 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua
Leilão Público - Livre
152.722,98 0,00 152.722,98
1124 11111500301010000006 Banco do Brasil Aplicacao - 90099-0 - Lei Aldir
Blanc
51.582,93 0,00 51.582,93
1125 11111500303010400002 Banrisul 04.195212.0-7 - Aplicação Fort Região
Turistica do Pampa
114.569,99 0,00 114.569,99
4001 11111500303010000017 Banrisul Aplicação 04.195499.0-6 - Auxílio
Financeiro Saúde 4001
1.988,18 0,00 1.988,18
4002 11111500303010100003 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua
Leilão Público - Saúde
213,87 0,00 213,87
4011 11111500303030000009 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG
- PIES
65.942,91 0,00 65.942,91
4050 11111500303030000002 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 Saúde
Assistência Farmácia Básica
5.857,44 0,00 5.857,44
4050 11111500303030000019 Banrisul Aplicação 04.193534.0-1 PM Aceguá
Fraldas
2.977,32 0,00 2.977,32
4090 11111500303030000003 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 PSF 2.373,38 0,00 2.373,38
4090 11111500303030000005 Banrisul Aplicação 04.070019.0-0 - Saúde
Bucal Estadual
16.858,03 0,00 16.858,03
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 20.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2020 a 31/12/2020
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26/01/21.
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Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
4090 11111500303030000020 Banrisul Aplicação 04.193535.0-9 PM Aceguá
RACISMO
4.206,43 0,00 4.206,43
4090 11111500303030000021 Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá
Quilombolas
28.799,57 0,00 28.799,57
4170 11111500303030000010 Banrisul Aplicação 04.070524.0-8 - SAMU
SALVAR
434,65 0,00 434,65
4294 11111500303060000001 Banrisul Aplicação 04.194248.0-5 - Consulta
Popular 2018/2019 - Ampliação UBS
66.504,39 0,00 66.504,39
4500 11111500301030300001 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Pab Fixo 162.857,44 0,00 162.857,44
4500 11111500301030300002 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde
Bucal Federal
23.181,10 0,00 23.181,10
4500 11111500301030300003 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Agentes
Comunitários
56.344,09 0,00 56.344,09
4500 11111500301030300004 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde da
Família
115.309,76 0,00 115.309,76
4500 11111500301030300005 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - PMAQ 25.490,56 0,00 25.490,56
4500 11111500301030300006 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Nasf 16.269,19 0,00 16.269,19
4500 11111500301030300011 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Apoio
Financeiro - Atenção Básica
40,00 0,00 40,00
4500 11111500301030300014 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Custeio
de Atenção a Saúde Bucal
120.000,00 0,00 120.000,00
4500 11111500301030300016 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Custeio
dos Serviços de Atenção básica em saúde
88.680,07 0,00 88.680,07
4500 11111500301030400008 Banco do Brasil 83.895-0 - Incremento
Temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Básica em Saúde (emenda
parlamentar)APLICAÇÃO
37.384,66 0,00 37.384,66
4501 11111500301030300007 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Samu 9.990,24 0,00 9.990,24
4502 11111500301030300010 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 -
Vigilância em Saúde
60.484,13 0,00 60.484,13
4503 11111500301030300008 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 -
Assistência Farmacêutica Básica Federal
31.773,07 0,00 31.773,07
4503 11111500301030300012 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 -
Organização Assistência Farmacêutica
1.326,48 0,00 1.326,48
4505 11111500301030300017 Banco do Brasil aplicacao 83.949-3 -
Assistencia Odontologica
3.475,00 0,00 3.475,00
4505 11111500301030400007 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 -
Assistência Farmaceutica
1.145,63 0,00 1.145,63
4511 11111500301030300015 Banco do Brasil 83.895-0 - Aplicação COVID 327.840,33 0,00 327.840,33
4590 11111500301030200001 Banco do Brasil Aplicação 59.302-8 - SMS
BLMAC
28.136,36 0,00 28.136,36
TOTAL 11.432.943,07 0,00 11.432.943,07
5.2.3.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível RPPS - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 31/12/2020
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 20.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/01/2021 - 10:26:15
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2020 a 31/12/2020
25/01/2021 Página 24 de 40 10:26:36
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260Processo 00085-0200/20-2
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24Peça 3278455 DOCUMENTO PÚBLICO
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5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11111190201000000003 Banco do Brasil 16.564-6 - ICMS DESONERAÇÃO 124.045,45 0,00 124.045,45
11111190201000000007 Banco do Brasil 44.961-X - SNA 84,67 0,00 84,67
11111190301000000001 CEF 0456.00600236-3 934,56 0,00 934,56
11111191201000000001 Banrisul 04.054921.0-9 109.021,68 0,00 109.021,68
11111191201000000004 Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação 5.647,71 0,00 5.647,71
11111191201000000009 Banrisul 04.190756.0-6 - PM ACEGUA MULTAS DE
TRANSITO
26,05 0,00 26,05
11111191202000000001 Banrisul 04.058582.0-0 - Transporte Escolar 27.247,01 0,00 27.247,01
11111500301010000001 Banco do Brasil Aplicação 14.498-3 250.313,71 0,00 250.313,71
11111500301010000002 Banco do Brasil Aplicação 32.298-9 - CIDE 7.271,35 0,00 7.271,35
11111500301010000003 Banco do Brasil Aplicação 16.563-8 - FEP 418.101,56 0,00 418.101,56
11111500301010000005 Banco do Brasil Aplicação 87.944-4 - Contrapartida - Escavadeira 103.900,00 0,00 103.900,00
11111500301010000006 Banco do Brasil Aplicacao - 90099-0 - Lei Aldir Blanc 51.582,93 0,00 51.582,93
11111500301010100001 Banco do Brasil Aplicação 87.944-4 - 1 - Escavadeira 477.751,21 0,00 477.751,21
11111500301020000002 Banco do Brasil Aplicação 43.153-2 - FUNDEB 7.592,51 0,00 7.592,51
11111500301020000003 Banco do Brasil Aplicação 31.600-8 - PNATE MP 173/04 28.250,15 0,00 28.250,15
11111500301020000004 Banco do Brasil Aplicação 51.421-7 - Programa Nacional
Alimentação Escola
27.206,69 0,00 27.206,69
11111500301020000005 Banco do Brasil Aplicação 30.228-7 - Salário Educação 95.387,99 0,00 95.387,99
11111500301020000006 Banco do Brasil Aplicação 71.548-4 - FNDE 5,30 0,00 5,30
11111500301020000009 Banco do Brasil Aplicação 83.839-x - Prog.Brasil Carinhoso 240,34 0,00 240,34
11111500301020000010 Banco do Brasil Aplicação 84.385-7 - PM ACEGUA FNDE 14.824,61 0,00 14.824,61
11111500301020000011 Banco do Brasil Aplicação 84.499-3 - Fundeb SME FEB 336.870,51 0,00 336.870,51
11111500301020000013 Banco do Brasil Aplilcação 85.754-8 - Plano de Ação Articulada 1.357,65 0,00 1.357,65
11111500301020000014 Banco do Brasil Aplicação 85.885-4 - Imposto sobre o ouro 158,13 0,00 158,13
11111500301030200001 Banco do Brasil Aplicação 59.302-8 - SMS BLMAC 28.136,36 0,00 28.136,36
11111500301030300001 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Pab Fixo 162.857,44 0,00 162.857,44
11111500301030300002 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde Bucal Federal 23.181,10 0,00 23.181,10
11111500301030300003 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Agentes Comunitários 56.344,09 0,00 56.344,09
11111500301030300004 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde da Família 115.309,76 0,00 115.309,76
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111500301030300005 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - PMAQ 25.490,56 0,00 25.490,56
11111500301030300006 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Nasf 16.269,19 0,00 16.269,19
11111500301030300007 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Samu 9.990,24 0,00 9.990,24
11111500301030300008 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Assistência Farmacêutica
Básica Federal
31.773,07 0,00 31.773,07
11111500301030300010 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Vigilância em Saúde 60.484,13 0,00 60.484,13
11111500301030300011 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Apoio Financeiro - Atenção
Básica
40,00 0,00 40,00
11111500301030300012 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Organização Assistência
Farmacêutica
1.326,48 0,00 1.326,48
11111500301030300014 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Custeio de Atenção a Saúde
Bucal
120.000,00 0,00 120.000,00
11111500301030300015 Banco do Brasil 83.895-0 - Aplicação COVID 327.840,33 0,00 327.840,33
11111500301030300016 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Custeio dos Serviços de
Atenção básica em saúde
88.680,07 0,00 88.680,07
11111500301030300017 Banco do Brasil aplicacao 83.949-3 - Assistencia Odontologica 3.475,00 0,00 3.475,00
11111500301030400007 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Assistência Farmaceutica 1.145,63 0,00 1.145,63
11111500301030400008 Banco do Brasil 83.895-0 - Incremento Temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Básica em Saúde (emenda
parlamentar)APLICAÇÃO
37.384,66 0,00 37.384,66
11111500301040000005 Banco do Brasil Aplicação 78.901-1- PMACEGUAFMASIGDBF 44.012,89 0,00 44.012,89
11111500301040000006 Banco do Brasil Aplicação 78.912-7 - PACEGUAFMASPBFI 26.701,69 0,00 26.701,69
11111500301040000007 Banco do Brasil Aplicação 78.906-2-
PACEGUAFMASIGD-SUAS
19.673,89 0,00 19.673,89
11111500302010000007 CEF Aplicação 0456.00600236-3 598.332,13 0,00 598.332,13
11111500302040300001 CEF aplicacao 006.00647227-2 - MAPA Contrato de repasse
871066/2018
999,34 0,00 999,34
11111500303010000001 Banrisul - Aplicação 04.054921.0-9 Master 2.450.567,19 0,00 2.450.567,19
11111500303010000002 Banrisul Aplicação 04.070079.0-9 - Fundo Desenv.Rural 38.080,10 0,00 38.080,10
11111500303010000003 Banrisul Aplicação 04.070080.0-6 - Fundo Desenvolvimento
Comercial
8.897,72 0,00 8.897,72
11111500303010000005 Banrisul Aplicação 04.070081.0-7 - Fundo do meio ambiente 78.217,99 0,00 78.217,99
11111500303010000010 Banrisul Aplicação 04.190756.0-6 - MULTAS DE TRANSITO 875,70 0,00 875,70
11111500303010000011 Banrisul Aplicação 04.070128.0-5 - Fundo Municipal de Habitação 78.495,88 0,00 78.495,88
11111500303010000012 Banrisul Aplicaçao 04.194607.0-4- Programa de Integração
Tributária
36.203,29 0,00 36.203,29
11111500303010000013 Banrisul Aplicação 04.195233.0-7 - Construção de Pontilhão 77.293,87 0,00 77.293,87
11111500303010000014 Banrisul Aplicação 04.195258.0-6 - Lixo Municipal de Acegua 19.572,48 0,00 19.572,48
11111500303010000017 Banrisul Aplicação 04.195499.0-6 - Auxílio Financeiro Saúde 4001 1.988,18 0,00 1.988,18
11111500303010100002 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Educação
40.469,13 0,00 40.469,13
11111500303010100003 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Saúde
213,87 0,00 213,87
11111500303010100004 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Livre
152.722,98 0,00 152.722,98
11111500303010400001 Banrisul 04.195212.0-7 - Aplicação Fort Região Turistica do
Pampa - Contrapartida
8.571,38 0,00 8.571,38
11111500303010400002 Banrisul 04.195212.0-7 - Aplicação Fort Região Turistica do 114.569,99 0,00 114.569,99
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Pampa
11111500303020000002 Banrisul Aplicação 04.069856.0-5 - Educação Próprios 518.173,15 0,00 518.173,15
11111500303020000004 Banrisul Aplicação 04.193947.0-1 - MDE 624.465,44 0,00 624.465,44
11111500303030000002 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 Saúde Assistência Farmácia
Básica
5.857,44 0,00 5.857,44
11111500303030000003 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 PSF 2.373,38 0,00 2.373,38
11111500303030000004 Banrisul Aplicação 04.069851.0-9 Saúde Rec 40 2.407.709,19 0,00 2.407.709,19
11111500303030000005 Banrisul Aplicação 04.070019.0-0 - Saúde Bucal Estadual 16.858,03 0,00 16.858,03
11111500303030000009 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG - PIES 65.942,91 0,00 65.942,91
11111500303030000010 Banrisul Aplicação 04.070524.0-8 - SAMU SALVAR 434,65 0,00 434,65
11111500303030000015 Banrisul Aplicaçao 04.190755.0-9 - PM ACEGUA FEAS 10.261,23 0,00 10.261,23
11111500303030000018 Banrisul Aplicação 04.192977.0-6 - PM Aceguá Fundo Dir da
Criança e do Adolescente.
26.521,53 0,00 26.521,53
11111500303030000019 Banrisul Aplicação 04.193534.0-1 PM Aceguá Fraldas 2.977,32 0,00 2.977,32
11111500303030000020 Banrisul Aplicação 04.193535.0-9 PM Aceguá RACISMO 4.206,43 0,00 4.206,43
11111500303030000021 Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá Quilombolas 28.799,57 0,00 28.799,57
11111500303040000001 Banrisul Aplicação 04.070053.0-2 - Assistência Social 591.221,78 0,00 591.221,78
11111500303040000002 Banrisul Aplicação 04.193797.0-2 - Conselho Tutelar 66.626,79 0,00 66.626,79
11111500303060000001 Banrisul Aplicação 04.194248.0-5 - Consulta Popular 2018/2019 -
Ampliação UBS
66.504,39 0,00 66.504,39
63210000000000000000 RP PROCESSADOS A PAGAR -1.831,94 0,00 -1.831,94
63270000000000000000 RP PROCESSADOS - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO -766.111,65 0,00 -766.111,65
TOTAL 10.664.999,21 0,00 10.664.999,21
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11241010200000000000 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 116.362,84 0,00 116.362,84
11241010300000000000 FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO, INDUSTRIA E
TURISMO
39.590,90 0,00 39.590,90
12111030100000000000 EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A RECEBER 8.000,00 0,00 8.000,00
12111030100000000001 FUNDO MUNICIPAL DE DESNVOLVIMENTO RURAL 76.900,00 0,00 76.900,00
12111030100000000002 FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO, INDUSTRIA E
TURISMO
7.500,00 0,00 7.500,00
12111030200000000000 FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A RECEBER 3.418,21 0,00 3.418,21
TOTAL 251.771,95 0,00 251.771,95
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 10.916.771,16
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2020
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21111050300000000034 Eraldino Ferreira Vieira 16.756,20 0,00 16.756,20
21111050300000000037 Ramão Carlos Nunes de Nunes 36.616,38 0,00 36.616,38
21111050300000000040 Raquel de Oliveira Antunes 240.633,77 0,00 240.633,77
21111050300000000043 Carlos Venâncio Pastorini Pereira 39.963,55 0,00 39.963,55
21311060300000000012 AGROPECUARIA AJG ADMINISTRAÇÕES E
PARTICIPAÇÕES LT
161.345,59 0,00 161.345,59
21881011700000000000 RETENÇÃO RELATIVA A VALE ALIMENTAÇÃO 3.851,35 0,00 3.851,35
22111030300000000001 Michele Lucas Borges 40.529,33 0,00 40.529,33
22111040300000000011 Eraldino Ferreira Vieira -17.357,26 0,00 -17.357,26
22111040300000000013 Raquel de Oliveira Antunes -240.633,77 0,00 -240.633,77
22111040300000000017 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO 61.540,41 0,00 61.540,41
22111040300000000018 Estado do Rio Grande do Sul 90.441,42 0,00 90.441,42
22111040300000000019 Estado do Rio Grande do Sul 28.872,20 0,00 28.872,20
22111040300000000020 Estado do Rio Grande do Sul 10.833,57 0,00 10.833,57
22311050300000000004 AGROPECUARIA AJG ADMINISTRAÇÕES E
PARTICIPAÇÕES LT
-237.324,46 0,00 -237.324,46
63110000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR 95.738,11 0,00 95.738,11
63171000000000000000 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDARINSCRICAO NO
EXERCICIO
4.018.518,94 0,00 4.018.518,94
TOTAL 4.350.325,33 0,00 4.350.325,33
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 31/12/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 31/12/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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26/01/21.
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5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 31/12/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 31/12/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
5.2.7 Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 31/12/2020
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Anterior
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Atual
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 1.831,94 197.611,84 0,00 197.611,84 199.443,78
20 0,00 7.458,94 0,00 7.458,94 7.458,94
31 0,00 27.675,02 0,00 27.675,02 27.675,02
40 0,00 21.477,46 0,00 21.477,46 21.477,46
1014 0,00 6.100,44 0,00 6.100,44 6.100,44
1115 0,00 477.500,00 0,00 477.500,00 477.500,00
4011 0,00 2.815,88 0,00 2.815,88 2.815,88
4090 0,00 2.241,66 0,00 2.241,66 2.241,66
4170 0,00 80,62 0,00 80,62 80,62
4500 0,00 4.928,10 0,00 4.928,10 4.928,10
4501 0,00 1.901,86 0,00 1.901,86 1.901,86
4502 0,00 2.889,53 0,00 2.889,53 2.889,53
4511 0,00 7.106,03 0,00 7.106,03 7.106,03
4590 0,00 6.324,27 0,00 6.324,27 6.324,27
TOTAL 1.831,94 766.111,65 0,00 766.111,65 767.943,59
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 88.801,84 2.058.757,96 0,00 2.058.757,96 2.147.559,80
20 0,00 17.282,73 0,00 17.282,73 17.282,73
31 0,00 260.161,68 0,00 260.161,68 260.161,68
40 0,00 977.019,95 0,00 977.019,95 977.019,95
1020 0,00 3.910,00 0,00 3.910,00 3.910,00
1038 0,00 1.183,54 0,00 1.183,54 1.183,54
1107 0,00 2.605,00 0,00 2.605,00 2.605,00
1112 0,00 286.500,00 0,00 286.500,00 286.500,00
1120 0,00 189.900,00 0,00 189.900,00 189.900,00
4011 0,00 20.998,00 0,00 20.998,00 20.998,00
4090 0,00 10.378,25 0,00 10.378,25 10.378,25
4294 0,00 65.971,19 0,00 65.971,19 65.971,19
4500 0,00 84.397,22 0,00 84.397,22 84.397,22
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RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
4501 0,00 62,42 0,00 62,42 62,42
4502 0,00 15.770,00 0,00 15.770,00 15.770,00
4503 0,00 4.608,60 0,00 4.608,60 4.608,60
4505 0,00 660,00 0,00 660,00 660,00
4511 0,00 18.352,40 0,00 18.352,40 18.352,40
TOTAL 88.801,84 4.018.518,94 0,00 4.018.518,94 4.107.320,78
DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 5.403.315,78 0,00 5.403.315,78
20 624.465,44 0,00 624.465,44
31 344.463,02 0,00 344.463,02
40 2.407.709,19 0,00 2.407.709,19
1001 38.080,10 0,00 38.080,10
1014 95.387,99 0,00 95.387,99
1017 7.271,35 0,00 7.271,35
1020 28.250,15 0,00 28.250,15
1024 27.206,69 0,00 27.206,69
1026 8.897,72 0,00 8.897,72
1038 44.012,89 0,00 44.012,89
1056 10.261,23 0,00 10.261,23
1059 26.701,69 0,00 26.701,69
1060 27.247,01 0,00 27.247,01
1089 14.829,91 0,00 14.829,91
1094 19.673,89 0,00 19.673,89
1100 26.521,53 0,00 26.521,53
1101 40.469,13 0,00 40.469,13
1105 240,34 0,00 240,34
1107 36.203,29 0,00 36.203,29
1110 1.357,65 0,00 1.357,65
1111 999,34 0,00 999,34
1114 77.293,87 0,00 77.293,87
1115 477.751,21 0,00 477.751,21
1117 19.572,48 0,00 19.572,48
1121 152.722,98 0,00 152.722,98
1124 51.582,93 0,00 51.582,93
1125 114.569,99 0,00 114.569,99
4001 1.988,18 0,00 1.988,18
4002 213,87 0,00 213,87
4011 65.942,91 0,00 65.942,91
4050 8.834,76 0,00 8.834,76
4090 52.237,41 0,00 52.237,41
4170 434,65 0,00 434,65
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DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
4294 66.504,39 0,00 66.504,39
4500 645.556,87 0,00 645.556,87
4501 9.990,24 0,00 9.990,24
4502 60.484,13 0,00 60.484,13
4503 33.099,55 0,00 33.099,55
4505 4.620,63 0,00 4.620,63
4511 327.840,33 0,00 327.840,33
4590 28.136,36 0,00 28.136,36
TOTAL 11.432.943,07 0,00 11.432.943,07
LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1 Recurso Livre
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
31 FUNDEB
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
1001 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
1014 Salário Educação
1017 Transferência de Convênios
1020 PNATE - Transporte Escolar - MP 173/04
1024 P N A E
1026 Fundo Municipal de Desen.Comerc.da Ind. e Turismo
1038 Bolsa Família - IGD
1056 Fundo Estadual de assistência Social - FEAS
1059 CRAS (Centro de Ref. da Assistência Social)
1060 PEATE
1088 Estruturação de Espaços para o Desenvolvimento Cultural
1089 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1094 FNAS IGD-SUAS
1100 Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
1101 Alienação Bens Móveis Adquirir com Recursos da Educação
1102 Consulta Popular 2015/2016
1104 MAPA - Contrato 833654
1105 Brasil Carinhoso
1107 Programa de Integração Tributária - PIT
1108 Apoio Financeiro do FNDE MP 815/2017
1109 Convênio Correios
1110 Transferência Prova Brasil - FNDE
1111 MAPA - Contrato de Repasse 871066/2018
1112 MAPA - Proposta 030598/2019
1114 Construção de Pontilhão
1115 MAPA - Convênio 891918/2019
1117 Coleta de Lixo
1118 Ações de Proteção e Defesa Civil
1119 Auxílio Financeiro COVID-19 LC 173/2020
1120 FNDE - PAR
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LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1121 Alienação Bens Móveis Adquirir com Recursos não Vinculado
1124 Lei Aldir Blanc
1125 Fort Região Turística do Pampa
4001 Outras receitas municipais aplicadas em saúde
4002 Alienação Bens Móveis Adquirir com Recursos da Saúde
4011 Programa PIES
4050 Farmácia Básica
4090 PSF - Estadual
4170 Salvar - Urgência e Emergência
4232 REGIONALIZAÇÃO - aquisição equiptos. UBS
4294 Construção e Ampliação da UBS
4295 Reforma UBS
4500 Atenção Básica
4501 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
4502 Vigilância em Saúde
4503 Farmácia Básica Federal
4505 Investimentos na rede de serviços de saúde
4510 PAB Fixo
4511 COVID - 19
4590 Teto Financeiro
4931 Aquisição de equipamentos
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
421.225,43 0,00 421.225,43
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
178.486,24 0,00 178.486,24
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - ASPS
114.231,05 0,00 114.231,05
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
28.337,16 0,00 28.337,16
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
12.007,59 0,00 12.007,59
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
7.684,50 0,00 7.684,50
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
326,42 0,00 326,42
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
138,31 0,00 138,31
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
496,27 0,00 496,27
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 153.884,39 0,00 153.884,39
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 65.202,74 0,00 65.202,74
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 41.729,14 0,00 41.729,14
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26/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC4B.CB5F.854E.24B8.BAD4.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 985,58 0,00 985,58
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 518,08 0,00 518,08
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 285,58 0,00 285,58
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 41.970,98 0,00 41.970,98
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 22.127,23 0,00 22.127,23
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 12.207,55 0,00 12.207,55
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 22.955,49 0,00 22.955,49
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 12.100,98 0,00 12.100,98
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 6.675,88 0,00 6.675,88
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 474.565,83 0,00 474.565,83
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 201.086,81 0,00 201.086,81
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 128.695,44 0,00 128.695,44
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 438.043,86 0,00 438.043,86
11180231020000 ISS - Principal - MDE 185.611,08 0,00 185.611,08
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 118.790,13 0,00 118.790,13
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.487,20 0,00 2.487,20
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.310,92 0,00 1.310,92
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 723,16 0,00 723,16
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 13.773,54 0,00 13.773,54
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 7.261,95 0,00 7.261,95
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 4.006,52 0,00 4.006,52
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 5.479,28 0,00 5.479,28
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 2.888,58 0,00 2.888,58
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.593,61 0,00 1.593,61
11180238010000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - PRÓPRIO
10,92 0,00 10,92
11180238020000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - MDE
4,63 0,00 4,63
11180238030000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - ASPS
2,96 0,00 2,96
11220111020000 Taxa de Emissão de Certidões - Principal 1.578,92 0,00 1.578,92
11220111030000 Taxa de Cadasto no INCRA - Principal 6.563,37 0,00 6.563,37
11220111990000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 6.929,37 0,00 6.929,37
11220113990000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 131,00 0,00 131,00
11220114990000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros de Mora
da Dívida Ativa
37,20 0,00 37,20
11280111010000 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 264,22 0,00 264,22
11280191010000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Principal
13.817,36 0,00 13.817,36
11280191040000 Taxa de Func. de Estabelecimento Horário Especial - Outras -
Principal
150,59 0,00 150,59
11280191050000 Taxa de Licença para Execução de Obras - Outras - Principal 12,01 0,00 12,01
11280191070000 Taxa de Utilização de Área de Domínio Público - Outras - Principal 348,28 0,00 348,28
11280191080000 Taxa de Aprovação de Projeto de Construção Civil - Outras - 506,53 0,00 506,53
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Principal
11280191110000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Principal 9.340,71 0,00 9.340,71
11280191990000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras -
Principal
3.635,44 0,00 3.635,44
11280192010000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Multa e Juros
91,37 0,00 91,37
11280192080000 Taxa de Aprovação de Projeto de Construção Civil - Outras - Multa
e Juros
5,56 0,00 5,56
11280192110000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Multas e
Juros de Mora
201,85 0,00 201,85
11280192990000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras -
Multas e Juros de Mora
2,59 0,00 2,59
11280193010000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Dívida Ativa
2.569,23 0,00 2.569,23
11280193030000 Taxa de Apreensão e Depósito - Outras - Dívida Ativa 46,00 0,00 46,00
11280193110000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Dívida Ativa 350,00 0,00 350,00
11280194010000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Dívida Ativa - Multa e Juros
1.088,69 0,00 1.088,69
11280194030000 Taxa de Apreensão e Depósito - Outras - Dívida Ativa - Multa e
Juros
34,50 0,00 34,50
11280194110000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Multas e
Juros de Mora da Dívida Ativa
72,20 0,00 72,20
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.565.091,31 0,00 4.565.091,31
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 578.673,53 0,00 578.673,53
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.285.941,19 0,00 1.285.941,19
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.607.426,52 0,00 1.607.426,52
17180131010000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
209.269,18 0,00 209.269,18
17180131020000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
88.673,38 0,00 88.673,38
17180131030000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - ASPS
56.750,96 0,00 56.750,96
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
201.537,66 0,00 201.537,66
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
85.397,31 0,00 85.397,31
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
54.654,28 0,00 54.654,28
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 729.566,47 0,00 729.566,47
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 110.054,05 0,00 110.054,05
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 383.202,00 0,00 383.202,00
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 305.705,61 0,00 305.705,61
17180181010000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - PRÓPRIO
118,44 0,00 118,44
17180181020000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - MDE
39,48 0,00 39,48
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 6.348.885,26 0,00 6.348.885,26
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 864.120,51 0,00 864.120,51
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.388.333,00 0,00 2.388.333,00
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.400.334,64 0,00 2.400.334,64
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 444.312,35 0,00 444.312,35
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 56.321,28 0,00 56.321,28
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 125.158,35 0,00 125.158,35
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 156.447,65 0,00 156.447,65
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 101.024,25 0,00 101.024,25
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 12.805,87 0,00 12.805,87
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 28.457,52 0,00 28.457,52
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 35.571,87 0,00 35.571,87
17280141000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
- Principal
8.552,70 0,00 8.552,70
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.408,79 0,00 -22.408,79
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.494,41 0,00 -9.494,41
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.076,17 0,00 -6.076,17
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO -1,86 0,00 -1,86
911180112020000 (R) IPTU - Multas e Juros - MDE -0,46 0,00 -0,46
911180112030000 (R) IPTU - Multas e Juros - ASPS -0,22 0,00 -0,22
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -6,93 0,00 -6,93
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -2,77 0,00 -2,77
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,74 0,00 -1,74
911180114010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO -508,62 0,00 -508,62
911180114020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE -215,20 0,00 -215,20
911180114030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS -137,62 0,00 -137,62
911180141010000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -1.536,66 0,00 -1.536,66
911180141020000 (R) ITBI - Principal - MDE -651,11 0,00 -651,11
911180141030000 (R) ITBI - Principal - ASPS -416,71 0,00 -416,71
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -480,91 0,00 -480,91
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -203,68 0,00 -203,68
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -130,35 0,00 -130,35
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,11 0,00 -0,11
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,02 0,00 -0,02
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -1,81 0,00 -1,81
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,74 0,00 -0,74
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,46 0,00 -0,46
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -1,15 0,00 -1,15
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,43 0,00 -0,43
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,26 0,00 -0,26
911280191110000 (R) Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Principal -970,27 0,00 -970,27
911280192110000 (R) Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Multas e
Juros de Mora
-3,61 0,00 -3,61
917280111010000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO -16,70 0,00 -16,70
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 ACESSO
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26/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC4B.CB5F.854E.24B8.BAD4.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
917280111020000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE -2,18 0,00 -2,18
917280111030000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -5,33 0,00 -5,33
917280131010000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO -0,50 0,00 -0,50
917280131020000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE -0,06 0,00 -0,06
917280131030000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS -0,14 0,00 -0,14
TOTAL 25.966.838,64 0,00 25.966.838,64
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 2.001.479,69 0,00 2.001.479,69 1,0824 2.166.401,62
Fevereiro 2.044.382,23 0,00 2.044.382,23 1,0816 2.211.203,82
Março 1.882.958,16 0,00 1.882.958,16 1,0683 2.011.564,20
Abril 2.180.010,25 0,00 2.180.010,25 1,0570 2.304.270,83
Maio 2.052.741,77 0,00 2.052.741,77 1,0476 2.150.452,28
Junho 1.941.152,68 0,00 1.941.152,68 1,0434 2.025.398,71
Julho 2.138.071,87 0,00 2.138.071,87 1,0368 2.216.752,91
Agosto 1.714.728,68 0,00 1.714.728,68 1,0368 1.777.830,70
Setembro 1.797.538,33 0,00 1.797.538,33 1,0368 1.863.687,74
Outubro 2.677.651,22 0,00 2.677.651,22 1,0317 2.762.532,76
Novembro 2.216.412,03 0,00 2.216.412,03 1,0260 2.274.038,74
Dezembro 3.319.711,73 0,00 3.319.711,73 1,0174 3.377.474,71
TOTAL 25.966.838,64 0,00 25.966.838,64 27.141.609,03
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.603.405,15 5.765.991,31
2º Bimestre 5.362.751,09 5.470.543,49
3º Bimestre 5.366.661,92 4.800.780,96
4º Bimestre 5.430.419,21 5.969.667,34
5º Bimestre 5.822.787,35 6.487.286,45
6º Bimestre 5.999.922,63 7.602.115,04
TOTAL 33.585.947,35 36.096.384,59
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 562.961,38 27.905,59
2º Bimestre 55.985,19 2.849,33
3º Bimestre 5.985,19 4.163,40
4º Bimestre 5.985,19 949.072,61
5º Bimestre 5.985,19 51.402,22
6º Bimestre 5.985,22 105.734,70
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
26/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC4B.CB5F.854E.24B8.BAD4.
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
TOTAL 642.887,36 1.141.127,85
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -782.163,95 -866.695,69
2º Bimestre -782.163,95 -676.223,18
3º Bimestre -782.163,95 -591.520,15
4º Bimestre -782.163,95 -612.310,88
5º Bimestre -782.163,95 -897.875,19
6º Bimestre -782.164,65 -1.065.950,60
TOTAL -4.692.984,40 -4.710.575,69
TOTAL DA RECEITA 29.535.850,31 32.526.936,75
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
5.6 Operações de Crédito e Despesas de Capital
5.6.1 Operações de Crédito e Despesas de Capital do Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 31/12/2020
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 1.757.522,09 0,00 1.757.522,09
Deduções
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 1.757.522,09 0,00 1.757.522,09
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00
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26/01/21.
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Operações de Crédito que excederam as despesas de capital 0,00
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Gerhard Martens
CPF: 5422868072
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41980166072 Nome: Julio Cesar de Godoy Monteiro Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 28/12/2019 Término: 06/01/2020
Início: 10/03/2020 Término: 16/03/2020
Início: 31/08/2020 Término: 21/09/2020
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Justificativa das Insuficiências Financeiras: Recurso 1112 - MAPA - Proposta 030598/2019: Refere-se a aquisição de um caminhão licitado através do pregão eletrônico
nº.: 21/2020, empenho 5118/2020 no valor de R$ 286.500,00. Trata-se de um convênio com o ministério da agricultura, pecuária e abastecimento, com previsão
orçamentária para o exercício de 2020. Porém, por se tratar de um convênio o recurso ainda não foi liberado pelo MAPA, o processo licitatório já foi aceito pelo MAPA
dentro do sistema da plataforma + Brasil e estamos no aguardo do depósito desse recurso nos cofres do município, o que pode levar ainda em torno de 60 dias para
acontecer. Recurso 1120 FNDE - PAR: Refere-se a aquisição de um ônibus urbano escolar através da ata de registro de preços: pregão eletrônico nº.: 11/2019/FNDE/MEC
- contrato nº.: 18/2020, porém estamos no aguardo da transfência direta do recurso para finalizar a aquisição do veículo, conforme cronograma de execução físico -
financeiro.
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26/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC4B.CB5F.854E.24B8.BAD4.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 25 de Janeiro de 2021
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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a. Quadro Principal - Receitas e Despesas
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 28.892.962,95 28.892.962,95 31.435.430,09 2.542.467,14
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.673.166,77 2.673.166,77 3.145.113,07 471.946,30
Receita de Contribuições 142.700,00 142.700,00 0,00 -142.700,00
Receita Patrimonial 231.269,71 231.269,71 188.512,55 -42.757,16
Receita de Serviços 13.267,80 13.267,80 6.813,95 -6.453,85
Transferências Correntes 25.820.597,64 25.820.597,64 28.042.923,56 2.222.325,92
Outras Receitas Correntes 11.961,03 11.961,03 52.066,96 40.105,93
RECEITAS DE CAPITAL (II) 642.887,36 642.887,36 1.091.506,66 448.619,30
Alienação de Bens 0,00 0,00 157.607,68 157.607,68
Amortização de Empréstimos 35.911,17 35.911,17 58.056,12 22.144,95
Transferências de Capital 606.976,19 606.976,19 875.842,86 268.866,67
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 29.535.850,31 29.535.850,31 32.526.936,75 2.991.086,44
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 29.535.850,31 29.535.850,31 32.526.936,75 2.991.086,44
DÉFICIT (VII) - - 0,00 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 29.535.850,31 29.535.850,31 32.526.936,75 2.991.086,44
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - - 4.675.994,54 -
Superavit Financeiro - - 4.675.994,54 -
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DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 26.393.781,19 29.533.489,35 26.233.476,41 25.148.420,68 24.955.042,60 3.300.012,94
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.175.755,36 17.266.757,02 16.515.725,03 16.456.556,10 16.414.963,12 751.031,99
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.218.025,83 12.266.732,33 9.717.751,38 8.691.864,58 8.540.079,48 2.548.980,95
DESPESAS DE CAPITAL (X) 1.396.218,81 5.655.500,41 4.690.985,30 1.757.522,09 1.184.788,52 964.515,11
INVESTIMENTOS 1.358.461,24 5.586.242,84 4.629.785,30 1.696.322,09 1.123.588,52 956.457,54
Inversões Financeiras 37.757,57 69.257,57 61.200,00 61.200,00 61.200,00 8.057,57
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 290.000,00 94.925,00 0,00 0,00 0,00 94.925,00
RESERVA DO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 28.080.000,00 35.283.914,76 30.924.461,71 26.905.942,77 26.139.831,12 4.359.453,05
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 28.080.000,00 35.283.914,76 30.924.461,71 26.905.942,77 26.139.831,12 4.359.453,05
SUPERÁVIT (XVI) - - 1.602.475,04 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 28.080.000,00 35.283.914,76 32.526.936,75 26.905.942,77 26.139.831,12 4.359.453,05
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b. Quadro da Execução dos Restos a Pagar
RPNP Exercícios
Anteriores (a)
RPNP Exercício
Anterior (b)
RPP Exercícios
Anteriores (c)
RPP Exercício
Anterior (d)
Liquidados (e) Pagos (f) Cancelados (g) Saldo (h = a + b +
c + d - f - g)
DESPESAS CORRENTES 0,00 992.691,16 5.117,52 336.322,61 629.998,60 969.606,79 276.729,11 87.795,39
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 59.436,57 0,00 1.869,08 54.659,57 56.528,65 4.777,00 0,00
Juros e Encargos da Divida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 933.254,59 5.117,52 334.453,53 575.339,03 913.078,14 271.952,11 87.795,39
DESPESAS DE CAPITAL 54.166,67 403.729,51 0,00 388.970,57 456.756,16 845.726,73 900,02 240,00
INVESTIMENTOS 54.166,67 403.729,51 0,00 387.770,57 456.756,16 844.526,73 900,02 240,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 1.200,00 0,00 1.200,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 54.166,67 1.396.420,67 5.117,52 725.293,18 1.086.754,76 1.815.333,52 277.629,13 88.035,39
c. Notas Explicativas
Nada a Declarar.
ACEGUÁ , 25 de Janeiro de 2021
Gestor responsável pelo período de 01/01/2020 a 31/12/2020 - Gerhard Martens - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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Balanço Orçamentário
25 / 01 / 2021 - 10 : 26 : 15
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2020 a 31/12/2020
25/01/2021 Página 3 de 3 10:26:41
 Página
279Processo 00085-0200/20-2
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3Peça 3278458 DOCUMENTO PÚBLICO
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a. Quadro Principal
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 21.022.798,84
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 11.432.943,07
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 3.446.764,03
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 5.622.188,92
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO 0,00
ESTOQUES 226.384,15
ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
294.518,67
ATIVO NÃO CIRCULANTE 21.702.869,72
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 2.030.022,91
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 2.030.022,91
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 0,00
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO
PRAZO
0,00
ESTOQUES 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
INVESTIMENTOS 284.183,39
IMOBILIZADO 19.388.663,42
INTANGÍVEL 0,00
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 2.762.160,88
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
1.727.424,10
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 878.947,90
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
PROVISÕES A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 155.788,88
PASSIVO NAO-CIRCULANTE -260.057,06
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
-25.774,10
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO -237.324,46
OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISÕES A LONGO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO 3.041,50
RESULTADO DIFERIDO 0,00
TOTAL DO PASSIVO 2.502.103,82
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 13.848.740,89
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS 26.374.823,85
(-) AÇÕES / COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 40.223.564,74
TOTAL 42.725.668,56 TOTAL 42.725.668,56
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b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 13.038.112,90 PASSIVO FINANCEIRO 5.040.653,02
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 13.038.112,90 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 923.354,47
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo F 3.041,50
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 95.738,11
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 4.018.518,94
ATIVO PERMANENTE 29.687.555,66 PASSIVO PERMANENTE 1.575.707,85
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 29.687.555,66 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 1.838.806,41
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P -263.098,56
TOTAL 42.725.668,56 TOTAL 6.616.360,87
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 36.109.307,69
c. Quandro das Contas de Compensações
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
Código do Recurso Descrição Valor
1 Recurso Livre 4.487.091,75
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 598.365,60
31 FUNDEB 70.726,15
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 1.405.746,64
1001 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 38.080,10
1014 Salário Educação 89.287,55
1017 Transferência de Convênios 7.271,35
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Código do Recurso Descrição Valor
1020 PNATE - Transporte Escolar - MP 173/04 24.340,15
1024 P N A E 27.206,69
1026 Fundo Municipal de Desen.Comerc.da Ind. e Turismo 8.897,72
1038 Bolsa Família - IGD 42.829,35
1056 Fundo Estadual de assistência Social - FEAS 10.261,23
1059 CRAS (Centro de Ref. da Assistência Social) 26.701,69
1060 PEATE 27.247,01
1089 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 14.829,91
1094 FNAS IGD-SUAS 19.673,89
1100 Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente 26.521,53
1101 Alienação Bens Móveis Adquirir com Recursos da Educação 40.469,13
1105 Brasil Carinhoso 240,34
1107 Programa de Integração Tributária - PIT 33.598,29
1110 Transferência Prova Brasil - FNDE 1.357,65
1111 MAPA - Contrato de Repasse 871066/2018 999,34
1112 MAPA - Proposta 030598/2019 -286.500,00
1114 Construção de Pontilhão 77.293,87
1115 MAPA - Convênio 891918/2019 251,21
1117 Coleta de Lixo 19.572,48
1120 FNDE - PAR -189.900,00
1121 Alienação Bens Móveis Adquirir com Recursos não Vinculado 152.722,98
1124 Lei Aldir Blanc 51.582,93
1125 Fort Região Turística do Pampa 114.569,99
4001 Outras receitas municipais aplicadas em saúde 1.988,18
4002 Alienação Bens Móveis Adquirir com Recursos da Saúde 213,87
4011 Programa PIES 42.129,03
4050 Farmácia Básica 8.834,76
4090 PSF - Estadual 39.617,50
4170 Salvar - Urgência e Emergência 354,03
4294 Construção e Ampliação da UBS 533,20
4500 Atenção Básica 556.231,55
4501 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 8.025,96
4502 Vigilância em Saúde 41.824,60
4503 Farmácia Básica Federal 28.490,95
4505 Investimentos na rede de serviços de saúde 3.960,63
4511 COVID - 19 302.107,01
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Código do Recurso Descrição Valor
4590 Teto Financeiro 21.812,09
Total 7.997.459,88
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e. Notas Explicativas
Nada a Declarar.
ACEGUÁ , 25 de Janeiro de 2021
Gestor responsável pelo período de 01/01/2020 a 31/12/2020 - Gerhard Martens - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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RELATÓRIO E PARECER SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO 
DO PODER EXECUTIVO DE ACEGUÁ 
Resolução TCE Nº. 1099/2018 - Art. 2º, III, b
 Na qualidade de membros da Unidade Central de Controle Interno - UCCI do 
Município de Aceguá, vimos apresentar Relatório e Parecer sobre as Contas de Governo do 
Poder Executivo, relativos ao exercício de 2020, em conformidade com o previsto no art. 74 da 
Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000, e, nos 
termos do disposto no art. 2º, inciso III, letra “b” da Resolução Nº. 1.099 de 07 de novembro de 
2018 do Tribunal de Contas do Estado. 
1. Da Implantação e Estruturação do Sistema de Controle Interno 
O Sistema de Controle Interno do Município de Aceguá foi instituído pela Lei 
Ordinária Municipal Nº. 170 de 27 de junho de 2003, e as diretrizes norteadoras de seu 
funcionamento foram regulamentadas através do Decreto Municipal Nº. 179 de 15 de setembro 
de 2003, através do qual instituiu o seu Regimento Interno. 
 Por força da normatização trazida pela Resolução TCE nº. 936 de 07 de março de 
2012, que dispôs acerca das diretrizes a serem observadas na estruturação e funcionamento do 
sistema de controle interno, o Poder Executivo editou nova legislação – Lei Municipal nº. 1.078 
de 29 de outubro de 2012, revogando a Lei Municipal nº. 170/2003. Ainda em razão dos 
fundamentos defendidos pela Resolução TCE nº. 936/2012, o Regimento Interno do Sistema de 
Controle Interno Municipal foi reformulado através da edição do Decreto nº. 1.423 de 27 de 
novembro de 2012, que por sua vez revogou o Decreto Municipal nº. 179/2003. No tocante à 
estrutura administrativa do Sistema de Controle Interno Municipal, citamos o artigo 5º da Lei 
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Municipal nº. 1.078/2012 que assim dispõe: “O Sistema de Controle Interno atuará com a 
seguinte organização: I- Unidade Central de Controle Interno – UCCI. II- Órgãos Setoriais 
do Sistema de Controle Interno.”
 Nesta linha, destacamos que a UCCI atua como órgão central de coordenação do 
sistema de controle interno, conforme estabelece o inciso I do artigo 8º de seu regimento, sendo 
integrada por servidores efetivos do quadro permanente, sendo um Administrador e um 
Contador, ambos devidamente registrados nos competentes conselhos de classe. Saliente-se 
que o Órgão Central de Coordenação é permanentemente assessorado pelo Setor de 
Contabilidade Geral da Secretaria de Administração e Fazenda, bem como pelo Órgão de 
Assessoramento Jurídico do Gabinete do Prefeito Municipal. Além dos integrantes da UCCI, o 
sistema de controle interno municipal ainda é composto por órgãos integrados denominados 
Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno, aos quais cabe representar o Controle Interno 
em suas Unidades Administrativas respectivas, atendendo a todas as Solicitações emitidas pela 
UCCI. 
 Regimentalmente, cabe à autoridade máxima de cada Unidade Administrativa 
indicar o seu representante setorial junto à UCCI (vide § 1º do Decreto nº. 1.423/2012), os quais 
agirão como facilitadores da mesma, atendendo a todas as Solicitações e provendo-lhe com 
todas as informações solicitadas dentro de prazos previstos no seu regimento. 
2. Do Atendimento às Solicitações da UCCI: 
 Uma vez informados os nomes dos Representantes Setoriais à Unidade Central de 
Controle Interno, os mesmos passam a fazer parte de um sistema de alcance e troca de 
informações acionado a partir da emissão de Solicitações formais elaboradas pela UCCI. Tais 
Solicitações têm por objetivo prover a UCCI com todo o tipo de informação necessária à atividade 
de Controle. Essas informações uma vez processadas, passam a integrar um rol de conclusões 
que desaguam na emissão de Recomendações Formais a serem entregues ao Prefeito Municipal 
caso alguma forma de inconsistência venha a ser detectada. No caso do Controle Interno verificar 
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o cometimento de falhas de natureza formal que não ensejam inconsistência grave, também é 
usual a prática de envio de expedientes internos ao Prefeito Municipal, que possuem um cunho 
mais pedagógico, informando-o sobre as inconsistências detectadas e propondo-lhe as medidas 
corretivas. No caso de reincidência das mesmas inconsistências apontadas no citado 
expediente, é emitida Recomendação Formal ao Chefe do Poder Executivo. 
 Saliente-se que as Solicitações emitidas pelo órgão de Controle Interno seguem 
um padrão numeral crescente, que emana dos servidores da UCCI como um todo único. No 
exercício de 2020, foram encaminhadas nesse formato apenas 08 (oito) Solicitações que 
compreenderam o período de 01/01/2020 a 18/03/2020 em razão do Estado de Calamidade 
Pública decretado devido à situação nacional de emergência motivado pela Pandemia do vírus 
COVID-19. As demais solicitações formais, em número de 29 (vinte e nove), emanaram 
individualmente dos servidores lotados na UCCI com numeração própria crescente de cada um 
desses servidores, com a utilização posterior à numeração, das letras iniciais de seus nomes, 
face ao sistema de teletrabalho decretado pelo Poder Executivo Municipal. Nesse contexto, o 
total de Solicitações de Informação(ões) e/ou documento(s) emanadas da UCCI em 2020, 
chegaram ao total de 37 (trinta e sete) conforme segue:
 
Data Exped. Nº Solicit. Unid. Adm. Requisit. Represent. Setorial Data Prevista p/ Entrega Data Entrega Itens Entregues Itens que Faltam
3-jan 001/2020 RH Debora Martins 7-jan 7-jan Todos -
Data Exped. Nº Solicit. Unid. Adm. Requisit. Represent. Setorial Data Prevista p/ Entrega Data Entrega Itens Entregues Itens que Faltam
- - - - - - - -
Data Exped. Nº Solicit. Unid. Adm. Requisit. Represent. Setorial Data Prevista p/ Entrega Data Entrega Itens Entregues Itens que Faltam
6-mar 002/2020 RH Debora Martins 10-mar 10-mar Todos -
6-mar 003/2020 RH Debora Martins 10-mar 10-mar Todos -
18-mar 004/2020 RH Debora Martins 20-mar 19-mar Todos -
31-mar 005/2020 RH Debora Martins 2-abr 31-mar Todos -
Data Exped. Nº Solicit. Unid. Adm. Requisit. Represent. Setorial Data Prevista p/ Entrega Data Entrega Itens Entregues Itens que Faltam
1-abr 006/2020 RH Debora Martins 6-abr 6-abr Todos -
9-abr 007/2020 Compras e Licit. Silvia Martens 14-abr 14-abr Todos -
13-abr 001/2020-JAGR Contabilidade Fernanda Cabral 16-abr 16-abr Todos -
20-abr 002/2020-JARG Contabilidade Fernanda Cabral 23-abr 13-abr Todos -
3-abr 003/2020 -JARG SEFAZ Vitor Plentz 7-abr 7-abr Todos -
9-abr 008/2020 RH Debora Martins 13-abr 10-abr Todos -
Fevereiro 
Março 
Controle de Emissão de Solicitações e Entrega de Documentos - EXERCÍCIO 2020
Janeiro 
Abril 
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 Como pode ser visualizado, todas as Solicitações de Informação(ões) e/ou 
documento(s) foram respondidas e de maneira tempestiva. 
 
Data Exped. Nº Solicit. Unid. Adm. Requisit. Represent. Setorial Data Prevista p/ Entrega Data Entrega Itens Entregues Itens que Faltam
26-mai 001/2020-FJP RH Debora Martins 29-mai 27-mai Todos -
26-mai 002/2020-FFP Compras e Licit. Silvia Martens 29/mai 28/mai Todos -
26-mai 003/2020-FJP Tesouraria Vanessa Pichler 29/mai 27/mai Todos -
26-mai 004/2020-FJP Asses. Parlamentar Danilo Torrees 29-mai 29-mai Todos -
Data Exped. Nº Solicit. Unid. Adm. Requisit. Represent. Setorial Data Prevista p/ Entrega Data Entrega Itens Entregues Itens que Faltam
18-jun 005/2020-FJP SMOSP André Freitas 26-jun 26-jun Todos -
Data Exped. Nº Solicit. Unid. Adm. Requisit. Represent. Setorial Data Prevista p/ Entrega Data Entrega Itens Entregues Itens que Faltam
1-jul 006/2020 -FJP RH Debora Martins 1-jul 1-jul Todos -
3-jul 004/2020-JARG Contabilidade Fernanda Cabral 6-jul 6-jul Todos -
3-jul 005/2020-JARG Contabilidade Fernanda Cabral 6-jul 6-jul Todos -
8-jul 006/2020-JARG Contabilidade Fernanda Cabral 10-jul 10-jul Todos -
23-jul 007/2020-JARG Contabilidade Fernanda Cabral 25-jul 25-jul Todos -
30-jul 008/2020-JARG Contabilidade Fernanda Cabral 4-ago 4-ago Todos -
Data Exped. Nº Solicit. Unid. Adm. Requisit. Represent. Setorial Data Prevista p/ Entrega Data Entrega Itens Entregues Itens que Faltam
1-ago 007/2020-FJP RH Debora Martins 28-ago 27-ago Todos -
6-ago 009/2020-JARG Gabinete Prefeito Miriam Valério 6-ago 6-ago Todos -
6-ago 010/2020-JARG Gabinete Prefeito Miriam Valério 8-ago 6-ago Todos -
28-ago 008/2020-FJP Asses. Parlamentar Danilo Torres 1-set 1-set Todos -
Data Exped. Nº Solicit. Unid. Adm. Requisit. Represent. Setorial Data Prevista p/ Entrega Data Entrega Itens Entregues Itens que Faltam
9-set 011/2020-JARG Gabinete Prefeito Miriam Valério 11-set 11-set Todos -
14/set 009/2020-FJP Educação Vanessa Lucas 17/set 17/set Todos -
14-set 010/2020-FJP RH Debora Martins 17-set 17-set Todos -
18-set 011/2020-JARG Gabinete Prefeito Miriam Valério 21-set 21-set Todos -
21-set 012/2020-jarg Gabinete Prefeito Miriam Valério 30-set 30-set Todos -
21-set 013/2020-JARG Gabinete Prefeito Miriam Valério 30-set 30-set Todos -
21-set 014/2020-JARG Gabinete Prefeito Miriam Valério 21-set 21-set Todos -
Data Exped. Nº Solicit. Unid. Adm. Requisit. Represent. Setorial Data Prevista p/ Entrega Data Entrega Itens Entregues Itens que Faltam
- - - - - - - -
Data Exped. Nº Solicit. Unid. Adm. Requisit. Represent. Setorial Data Prevista p/ Entrega Data Entrega Itens Entregues Itens que Faltam
3-nov 015/2020-JARG Gabinete Prefeito Miriam Valério 6-nov 6-nov Todos -
3-nov 016/2020-JARG Gabinete Prefeito Miriam Valério 6-nov 6-nov Todos -
4-nov 017/2020-JARG Gabinete Prefeito Miriam Valério 10-nov 10-nov Todos -
Data Exped. Nº Solicit. Unid. Adm. Requisit. Represent. Setorial Data Prevista p/ Entrega Data Entrega Itens Entregues Itens que Faltam
10-dez 018/2020-JARG Gabinete Prefeito Miriam Valério 21-nov 21-nov Todos -
Julho
Outubro 
Setembro 
Agosto 
Junho 
Maio 
Novembro 
Dezembro
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 3. Das Recomendações Editadas pela UCCI
No exercício de 2020, a Unidade Central de Controle Interno emitiu 01 (uma) 
Recomendação formal, a qual foi encaminhada ao Chefe do Poder Executivo na forma da Lei 
Municipal nº. 1.078/12 combinada com o Decreto Municipal nº. 1.423/2012. É ela: 
4. Da Resolução TCE nº. 936/2012 
 No tocante à análise dos itens cuja verificação por parte da UCCI é compulsória, 
conforme estabelece o artigo 4º Resolução nº 936/2012, do Tribunal de Contas do Estado, 
entendemos dignos de registro os seguintes fatos/ocorrências: 
4.1 Receitas de Transferências intergovernamentais: 
Foi realizado exame das receitas oriundas de Transferências 
Intergovernamentais da União e do Estado, a fim de diagnosticar o nível de gerenciamento 
desses recursos, avaliar a correção e a confiabilidade dos lançamentos contábeis e dos 
procedimentos administrativos realizados pelos setores envolvidos no controle da arrecadação 
bem como verificar o atendimento das disposições constitucionais e legais pertinentes à correta 
aplicação daqueles que são vinculados a determinadas finalidades. Desse exame é possível 
afirmar que:
a) Os valores recebidos a título de transferências constitucionais do Estado 
(ICMS, IPI/Exportação, CIDE) e da União (FPM, LC 87/96, FUNDEB e Salário Educação), estão 
de acordo com os índices de participação nesses recursos estabelecidos pela legislação; 
Recomendação Emissão Protocolo Assunto Descrição sintética do objeto Atendido Situação
01 20/07/2020 20/07/2020 Transparência Disponibilização de atos administrativos no Portal da Sim Refere a Recomendação, a ausência dos atos adminis￾Transparência trativos relacionados à disponibilização em tempo real
dos Decretos, Portarias, Resoluções, Ordens de Serviço
e outros atos internos emanados do Poder Executivo,
recomendando pelo saneamento da inconsistência. 
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 b) Os recursos da CIDE, do FUNBEB e do Salário Educação, bem como os 
oriundos de transferências legais, tais como PAB, Merenda Escolar, Transporte Escolar, 
Assistência Social e de transferências voluntárias da União e do Estado, vinculados a finalidades 
específicas, foram depositados e movimentados em contas bancárias específicas, atendendo ao 
disposto no art. 50, I, da Lei Complementar nº 101/2000. 
 c) Na execução dos recursos recebidos a título de transferências 
voluntárias, verificamos que, quando efetivamente devidas, foram efetuadas as prestações de 
contas, parciais ou totais, e o seu respectivo encaminhamento aos órgãos concessores. Também 
foi verificado que o Poder Executivo observou a determinação posta no art. 2º, da Lei Federal nº 
9.452/97, quanto à notificação compulsória desses recebimentos aos Partidos Políticos, 
Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, no prazo de até 
dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. 
 d) Ainda, quanto a esses últimos, verificou-se que, conforme o art. 116, §§ 
4º e 5º da Lei Federal nº 8.666/93, os mesmos foram aplicados em caderneta de poupança de 
instituição financeira oficial, nas hipóteses em que a previsão de uso foi igual ou superior a 30 
dias, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto 
lastreada em títulos da dívida pública quando a utilização deu-se em prazos menores que 30 
dias e que os rendimentos dessas, foram aplicados na sua vinculação original. 
e) Quanto às transferências voluntárias realizadas pela União, por meio de 
convênio e/ou contrato de repasse, as mesmas estão regularmente sendo registradas no Portal 
dos Convênios (SICONV), permitindo aos órgãos repassadores do Governo Federal o controle 
em tempo real da execução das atividades contempladas no plano de trabalho. Além disso, os 
processos físicos são mantidos junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, 
com a documentação comprobatória dos atos realizados pelo Município. 
 Da verificação analítica realizada junto aos convênios cuja execução finda 
em 2020, a partir de verificação junto ao Portal do SICONVI, constatamos a regularidade dos 
mesmos. 
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4.2 Lançamento e Cobrança de Todos dos Tributos de Competência Municipal: 
 Visando verificar a competência do Município quanto à efetiva instituição e 
cobrança dos tributos de competência municipal, o Controle Interno auditou os procedimentos 
relativos à constituição, cobrança e controle dos créditos tributários e não tributários do Município 
donde se extrai que: 
 a) Existe efetiva responsabilidade na gestão fiscal nos estágios de 
instituição, previsão, arrecadação e efetivo recolhimento dos tributos de competência 
constitucional do Município, nos termos do artigo 30, inciso III, e artigos 145 e 156 da Constituição 
da República e art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000;
 b) Em relação a incentivos ou benefícios de natureza tributária, conforme 
informado pela secretaria da Fazenda através do memorando 140/2018, existe apenas a Lei 
Municipal 969/2011 que concede desconto para pagamento antecipado de IPTU, como incentivo 
fiscal. 
 c) A Administração Municipal, através do setor de Arrecadação da 
Secretaria de Administração e Fazenda, desempenhou ações fiscais no sentido de combate à 
sonegação, no âmbito da fiscalização das receitas, bem como demonstrou empenho com o 
objetivo de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, como medidas 
efetivas para o incremento das receitas tributárias e de contribuições, visando dar cumprimento 
aos arts. 13 e 58 da Lei Complementar nº 101/2000; 
 d) O setor de Arrecadação da Secretaria de Administração e Fazenda não 
elabora relatórios gerenciais sobre o comportamento da arrecadação tributária, as informações 
só são apresentadas ao secretário em caso de este solicitar ao setor, não tendo o setor como 
rotina a evidenciação em relatório do comportamento da receita. 
 e) A análise amostral de alguns documentos de arrecadação comprovou 
que a atualização monetária, as multas e os juros de mora aplicáveis aos tributos e demais 
receitas próprias pagas com atraso são calculadas e cobradas de acordo com as disposições do 
Código Tributário Municipal, aqui temos de ressaltar que o Código em vigência no município é 
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do de Bagé, inclusive pela rede bancária. Dessa análise amostral também verificou-se que, as 
guias de arrecadação identificam o nome do pagador, o valor arrecadado, a origem e 
classificação da receita, e contemplam a data e a assinatura/rubrica do agente responsável pelo 
recebimento, conforme o disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº 4.320/64; 
 f) Quanto ao IPTU, verificamos que o cadastro imobiliário encontra-se 
atualizado, e divide a área do Município em zonas fiscais para fins de avaliação do valor venal 
dos imóveis, conferindo-lhes pesos diferenciados segundo o maior/menor grau de serviços e 
infraestrutura urbana disponível, entre outros aspectos inerentes ao imóvel. O mesmo cadastro 
é utilizado também, como referência, para o ITBI; 
 g) Em relação ao ISSQN, verificamos que o cadastro dos prestadores de 
serviço do Município encontra-se atualizado e apresenta os elementos necessários para a 
perfeita identificação do contribuinte, informando o ramo de atividade, localização, dados 
pessoais/estabelecimento, alíquota aplicável, dentre outros. Também, por amostragem, foram 
verificadas guias de arrecadação, as quais compravam que os valores cobrados de ISSQN 
encontram-se de acordo com a legislação municipal, atentando, também, para o atendimento do 
art. 88 do ADCT, acrescentado pela EC nº 37/02, que introduziu a alíquota mínima de 2% para 
esse tributo; 
 h) As taxas pelo exercício do poder de polícia até a presente data são 
normatizadas conforme a Lei Municipal de Bagé de nº 1442/1989 – Sistema Tributário de Bagé, 
não existindo Código Tributário Municipal. 
 i) A fiscalização e os autos de infração lavrados indicam que a mesma tem 
atuado sistematicamente, no sentido de detectar novas construções em situação irregular 
perante o fisco, bem como possíveis irregularidades nas informações prestadas pelos 
contribuintes do ISSQN, ou mesmo identificar prestadores de serviço não cadastrados; 
 i) Em relação as alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 150 da Constituição 
Federal, as quais normatizam a contribuição para o custeio da iluminação pública, ressaltamos 
que foi aprovada no exercício de 2020, lei municipal versando acerca da matéria, prevendo a 
cobrança efetiva desse tributo. 
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 j) Ainda, a auditoria realizada sobre a arrecadação própria revelou que a 
Administração Municipal vem efetuando corretamente a retenção do IRRF, incidente sobre 
valores pagos pelo Município, a qualquer título, aplicando, conforme o caso, as alíquotas 
previstas no Decreto Federal nº 3.000/99. 
4.3 Cobrança da Dívida Ativa e dos Títulos Executivos Emitidos pelo TCE/RS: 
 Em relação a esse item de verificação compulsória ponderamos que foram 
avaliadas as providências tomadas pela administração para receber as receitas não recolhidas, 
no prazo de vencimento. Também foi analisada a adequação dos registros contábeis atinentes 
à dívida ativa, principalmente quanto ao destaque dos créditos realizáveis a longo e a curto prazo 
e a provisão para perdas na dívida ativa. 
 Restou evidenciado o que segue: 
 a) A análise amostral realizada revelou que os termos de inscrição em 
dívida ativa possuem os requisitos constantes no art. 2º, §5º, da Lei Federal nº 6.830/80 e art. 
202 do Código Tributário Nacional;9 
 b) Estão inscritos em dívida ativa todos os créditos tributários e não 
tributários lançados e não arrecadados pelo Município, em cumprimento ao disposto no art. 39, 
§ 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo que a Administração Municipal, de modo formal não 
efetua a cobrança da dívida ativa na esferas administrativa, sendo somente na esfera judicial 
através do setor Jurídico, como forma de incrementar a arrecadação e evitar a prescrição dos 
créditos. No mapa abaixo, destacamos os valores registrados pela contabilidade em Dívida Ativa: 
Estoque total de Dívida 
Ativa 2020
 Contabilidade Arrecadação 
D.A. Tributária/Ñ Tributária R$ 1.341.716,07 R$1.308.965,05 
 * Fonte: Setores de Contabilidade e arrecadação.
 c) Atentos ao princípio da moralidade administrativa e ao da legalidade, 
verificamos que não há, entre os contribuintes inadimplentes do Município, 
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fornecedores/credores regulares da administração, bem como agentes políticos e tampouco 
foram identificadas ocorrências de baixas de valores inscritos em dívida ativa sem o devido 
amparo legal, sendo que não existe casos de remissão de crédito tributários autorizados com 
fulcro no art. 172 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/66) existindo apenas a 
concessão de desconto no IPTU em caso de pagamento antecipado, Lei Municipal nº969/2011;
d) Os saldos existentes no cadastro da dívida ativa dos contribuintes (setor 
tributário) existem divergências dos valores apresentados pela Contabilidade, em 31 de 
dezembro de 2020, evidenciando assim a não conciliação entre os setores, em conformidade 
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP; 
 e) Quanto aos títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do 
Estado, verificou-se o atendimento das disposições contidas na Resolução nº 1039/2015, 
daquela Corte de Contas, especialmente quanto: ao registro contábil, em contas próprias, dos 
créditos e dos valores arrecadados; à adoção de medidas administrativas ou judiciais para a 
cobrança dos créditos expressos nas Certidões de Decisão – Títulos Executivos. Conforme 
informado pelo Setor de Arrecadação, no exercício de 2020 não houveram Títulos Executivos 
expedidos pelo TCE para cobrança pelo fisco municipal. 
4.4 Exame das operações de crédito contratadas, dos avais e garantias concedidas, bem como 
dos direitos e haveres do Município; 
 Quanto ao atendimento dos limites e condições para a realização de operações de 
crédito, não se faz necessária a apuração do índice em relação à Receita Corrente Liquida nos 
termos das resoluções próprias do Senado, uma vez que o município não efetuou operação desta 
natureza no exercício de 2020. 
4.5 Alcance das Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
 A Lei Ordinária Nº. 1.726 de 18/11/2019, estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o exercício financeiro de 2020. 
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 Quanto aos prazos para o encaminhamento do projeto de lei da LDO à Câmara 
Municipal de Vereadores e a devolução ao Executivo para a sansão do Prefeito, reza a Lei 
Orgânica Municipal: “O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o 
dia 30 (trinta) de julho e devolvido para sanção até o dia 15 (quinze) de setembro de cada 
ano”. Constatou-se que foi atendido o dispositivo retro mencionado. Analisando a data de 
protocolo do PLDO na Casa Legislativa, constatou-se o descumprimento deste imperativo legal 
pois o mesmo deu-se em 22 de agosto de 2019, ou seja, com 22 (vinte e dois) dias de atraso. 
 Essa inconsistência, configura quebra do princípio da harmonia que deve 
prevalecer entre os poderes, uma vez que, a inobservância do texto legal da parte de um poder 
(Executivo), pode desaguar em prejuízo do processo legislativo (levado a efeito pela Câmara 
Municipal). 
4.6 Lei Orçamentária Anual 
A Lei Ordinária Nº. 1.745 de 20 de dezembro de 2019, orçou a receita e fixou a 
despesa do município para o exercício financeiro de 2020 em R$ 29.600.000,00 (vinte e seis 
milhões trezentos e trinta mil reais). 
 Analisando os dados extraídos do sistema orçamentário, no que respeita ao 
somatório das receitas executadas e considerando-se as deduções da receita resultante de 
impostos, verificou-se que a receita orçamentária efetivamente realizada em 2020 foi de R$ R$ 
32.579.072,15, e efetuaram-se gastos orçamentários no montante de R$ 26.139.831,12.
 Note-se que o total de gastos efetuados em 2020, não excedeu o montante da 
receita efetivamente realizada. Tomados os dados de maneira genérica, isso leva-nos a 
conclusão de que foi mantido o equilíbrio das contas públicas preconizado no § 1º do artigo 1º 
da Lei Complementar nº. 101/00. 
 Ainda no tocante à execução do orçamento, cabe destacar que no exercício de 
2020, houveram alterações nas dotações orçamentárias por conta da abertura de créditos 
adicionais conforme os demonstrativos extraídos do sistema orçamentário: 
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RESUMO CREDITOS ADICIONAIS - 2020
Suplementações 6.874.512,25 Anulação de dotação 4.802.687,92
Especial 3.625.131,40 Transferância 30.000,00 
Extraordinário 1.506.959,03 Superávit Financeiro 4.690.994,54
Excesso de arrecadação 130.845,92
Auxílios e Convênios 2.300.506,11
LF 4320/64 – Art. 41, III 51.568,19 
Total 12.006.602,68 11.006.602,68 
Ressalte-se que a Lei do Orçamento, estabeleceu um limite de 15% da receita prevista 
para que o Poder Executivo pudesse remanejar as dotações próprias de seu orçamento, 
conforme inciso o I do artº. 7º da L.M. nº. 1.745/2019). 
Em relação ao prazo de envio do PLOA à Câmara Municipal, contatamos que a data de 
protocolo no poder legislativo ocorreu em 29 de novembro de 2020, com um atraso de 59 
(cinquenta e nove dias) em relação ao prazo limite que é de 30 de setembro, conforme reza o 
inciso III do parágrafo 8º do artigo 93 da Lei Orgânica Municipal. Essa inconsistência, tal qual 
como ocorrera em relação ao envio intempestivo do PLDO, repercute em afronta ao princípio 
constitucional da Legalidade e da harmonia que deve haver entre os poderes. 
4.7 Regularidade na Geração da Despesa 
 No que respeita a realização da despesa pública no exercício de 2020, vimos 
apresentar o seguinte: 
4.7.1 Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária: 
 O município não realizou operação de crédito por antecipação de receita 
orçamentária no exercício de 2020. 
4.7.2 Inscrição da Despesa em Restos a Pagar: 
Quanto aos restos a pagar existentes até exercício de 2020, conforme relação 
extraída do sistema informatizado, temos a seguinte situação: 
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RESTOS A PAGAR 
 EXERCÍCIO 2021
Processados 766.111,65
Não Processados 4.018.518,94
Total 2.190.958,35
Observando-se os demonstrativos contábeis, restou evidenciada a insuficiência 
financeira em dois diferentes recursos a saber: 
 Recurso 1112 – MAPA – Proposta 030598/2019 no valor de R$ 286.500,00 
 Recurso 1120 – FNDE/PAR – no valor de R$ 189.900,00. 
 Anote-se que ambas a inconsistências foram devidamente justificadas pelos 
representantes dos órgãos interessados e encontram-se nas competentes notas explicativas. 
 4.7.3 Despesa com Pessoal do Poder Executivo: 
 No quadro abaixo, podemos verificar o total da despesa gasta com pessoal do 
Poder Executivo no exercício de 2020: 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
 Valor Ajustado % s/RCL 
 Receita Corrente Liquida - RCL 31.155.264,90 100% 
 Total Despesa c/pessoal nos 12 últimos meses 15.001.834,87 48,15% 
 Limite de alerta LRF Inciso II, § 1º art. 59 15.141.458,74 48,60% 
 Limite Prudencial - LRF paragrafo único, art.22 15.982.650,89 51,30% 
 Limite legal - LRF alínea b, inciso II, art. 20 16.823.843,04 54,00% 
 Como se pode-se verificar, o índice da despesa com pessoal ficou em e 48,15%, 
guardando estrita regularidade com o disposto na LRF. 
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 4.7.4 Dívida Consolidada Liquida: 
 A dívida consolidada liquida do município, manteve-se abaixo dos limites previstos 
na Resolução Nº. 40 do Senado Federal, guardando conformidade com o ali prescrito, não sendo 
necessária a aplicação das medidas previstas no artigo 31 da L.C. 101/00. 
 4.7.5 Alienação de Bens 
 No exercício de 2020 houve processo de alienação de bens integrantes do ativo 
municipal, cuja soma alcançou o valor de R$ 157.607,68, devidamente lançados pela 
contabilidade como receita de capital. 
 4.7.6 Adiantamento em Numerário 
 No exercício de 2020, foram concedidos como adiantamento em numerário pelo 
município o valor total de R$ 10.178,80, para despesas que não possam se subordinar ao regular 
processo da despesa pública, normatizado pela Lei Municipal 012/2001. També verifica-se que 
não existem processos de prestação de contas pendentes de entrega no Setor de Contabilidade. 
 4.7.7 Concessão, Utilização e Prestação de Contas de Diárias 
 No que diz respeito à concessão, utilização e os processos de prestação de contas 
de diárias no âmbito do Poder Executivo no exercício de 2020 foram gastos um valor total de 
diárias no valor de R$ 57.606,47. A UCCI analisou fisicamente todos os processos de prestação 
de contas das diárias concedidas e constatou-se que, salvo melhor juízo, todos estavam 
devidamente instruídos com os elementos necessários à sua caracterização, na forma do que 
prescreve a legislação local. 
 Também foi verificado o atendimento aos prazos de entrega das prestações de 
contas, em estrita observância com o disposto nas Leis Ordinárias Nºs. 016/2001 e 1.465/2015 
bem como a Lei Complementar n°. 002/2001. 
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4.8 Patrimônio e Almoxarifado 
 Em relação ao almoxarifado, quando analisado o balancete de verificação. não 
encontramos evidencias de nenhum registro ou atualização do estoque existente continuando o 
mesmo saldo de 31/12/2020, ou seja R$ 201.414,75, demonstrando assim a não existência de 
nenhum registro contábil do material em estoque, em conformidade com o Plano de Contas 
Aplicado ao Setor Público. 
 Conforme Portaria 839/20207, tendo como presidente a servidora Valéria de 
Godoy Lucas, no dia 18 de dezembro de 2020 foi realizada a ata nº 01/2020 de abertura de 
inventário. Após a comissão ter realizado o trabalho de levantamento físico dos bens patrimoniais 
do município de Aceguá, com base nas informações constantes no sistema informatizado do 
patrimônio, reuniu-se novamente a comissão no dia 30 de dezembro de 2020, data em que foi 
lavrada a Ata nº 02/2020, relativa ao encerramento do inventário. 
 
4.9 Da área de pessoal: 
4.9.1 Da Execução da Folha de Pagamento 
 Visando verificar a execução da folha de pagamento, a Unidade Central de 
Controle Interno auditou os procedimentos respectivos, por amostragem, de onde se extrai que: 
 a) A folha de pagamento é organizada e executada por centros de custo; 
 b) Os servidores alocados em cada centro de custo estão devidamente 
lotados nas respectivas unidades administrativas, inclusive os vinculados à Educação e Saúde;
 c) Não há vantagens, cujo direito foi implementado por servidores, 
pendentes de concessão, como por exemplo adicionais por tempo de serviço, promoções e 
progressões, adicionais de insalubridade e periculosidade etc.
 d) As vantagens funcionais concedidas aos servidores, como por exemplo 
adicionais por tempo de serviço, promoções e progressões, adicionais de insalubridade e 
periculosidade, gozo de férias, horas extras e gratificações especiais, ocorreram regularmente e 
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contaram com a emissão e publicação do ato respectivo, bem como com a devida anotação nos 
registros funcionais; 
 e) Os documentos essenciais para comprovar o direito às vantagens 
concedidas aos servidores estão devidamente arquivados; 
 f) Foram devidamente formalizados atos de aplicação de penalidades 
(decorrentes de procedimento administrativo regular), como advertências, suspensões e 
determinações de ressarcimento ao erário, sendo que tais circunstâncias foram devidamente 
anotadas nos registros funcionais; 
 g) Foram emitidas e estão arquivadas nas pastas funcionais, devidamente 
assinadas pelos responsáveis, as efetividades dos servidores, fundamentando inclusive as horas 
extras pagas ou registradas em banco de horas; 
 h) Foram assinados pelos servidores e estão devidamente arquivados nas 
pastas funcionais, os termos de acordo, nos casos em que houve a compensação de horas 
extras trabalhadas (inclusive nos casos de sujeição dos servidores a regimes de plantão); 
 i) Houve a entrega anual, e o respectivo arquivamento nas pastas 
funcionais, da Declaração de Bens e Rendas por todos os servidores (efetivos, em comissão e 
contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional 
interesse público), bem como pelos exercentes de mandato eletivo (Prefeito, Vice-Prefeito e 
Vereadores); 
 j) Está em dia e de acordo a legislação local a avaliação do estágio 
probatório dos servidores, bem como foram emitidas as portarias de declaração de estabilidade, 
quando for o caso (art. 41 da CR); 
 k) Não há servidores percebendo remuneração superior ao subsídio do 
Prefeito (art. 37, XI, da CR); 
 l) Está sendo publicada, anualmente, a relação dos subsídios e das 
remunerações dos cargos e empregos públicos (art. 39, § 6° da CR); 
 m) Foram corretamente aplicadas as leis de reajuste e de revisão geral dos 
servidores; 
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 n) Foi elaborada e está sendo cumprida escala de gozo de férias dos 
servidores; 
 o) Os descontos em folha de pagamento contam com autorização 
legislativa, autorização do servidor e obedecem ao limite fixado na norma local; 
 p) Estão regulares as contribuições previdenciárias ao Regime Geral de 
Previdência Social – RGPS; 
 q) Estão regulares os desconto do imposto de renda na fonte (Decreto 
Federal nº 3.000/1999). 
 4.9.2 Dos Atos de Nomeação/Admissão/Contratação 
 No tocante às nomeações, admissões e contratações realizadas pelo Poder 
Executivo no exercício de 2020, temos a informar que foram verificados todos os atos, conforme
as especificidades de investidura e provimento de todos os agentes públicos, regidos pelo 
Regime Jurídico Único, sendo que as respectivas portarias encontram-se devidamente 
arquivadas nas pastas funcionais dos servidores, havendo à época disponibilidade de cargo e 
vaga. Já em relação às contratações temporárias para atendimento de excepcional interesse 
públicos, ressalte-se que as mesmas foram regularmente efetuadas, observando-se a realização 
de processo seletivo simplificado e ordem de classificação, estando a respectiva documentação 
e contrato de trabalho devidamente arquivados junto ao assentamento funcional dos mesmos. 
 4.9.3 Do Envio das Informações de Pessoal ao SIAPES 
 No tocante ao envio dos dados relativos aos atos de admissão de pessoal para fins 
de registro e dos atos administrativos derivados de pessoal ao Tribunal de Contas do Estado –
TCE, via Sistema Informatizado de Auditoria de Pessoal – SIAPES, anote-se que todas as 
remessas foram efetuadas nos prazos previstos e de acordo com a normatização dada pelas 
Resoluções TCE nºs. 788/07 e 1.051/2015, combinadas com a Instrução Normativa TCE nº. 
003/2016.
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5.9 Da manutenção da frota de veículos e equipamentos: 
 No tocante à gestão da Frota Municipal, identificamos que a mesma é 
realizada de maneira descentralizada, sendo os seus responsáveis, servidores específicos das 
unidades administrativas às quais os veículos estão cadastrados junto ao Patrimônio Municipal. 
Com isso, verifica-se o comprometimento da eficácia dos controles que são realizados de 
diferentes formas sem seguir um padrão específico. 
 Quanto ao cadastramento dos veículos junto ao sistema patrimonial, foi 
possível verificar que os mesmos estão lançados em fichas individuais, na qual constam os 
dados de caracterização do bem, o valor de avaliação patrimonial, bem como a identificação do 
responsável pela sua guarda e manutenção, além do centro de custo ao qual encontra-se 
alocado. Já em relação às informações de consumo de combustível e quilometragem, a 
administração municipal faz uso do Sistema de Cartão Combustível do Banco do Estado Do Rio 
Grande do Sul – Banrisul, que fornece algumas informações acerca dos abastecimentos da frota 
tais como data, quantidade em litros, placa do veículo e nome do motorista, entretanto, como 
evidenciado, constatamos que as informações não são processadas e analisadas pelo Setor de 
Patrimônio, constituindo-se em ferramenta útil apenas para o abastecimento de combustível e 
nada mais. Já em relação aos demais aspectos concernentes às informações para controle 
eficaz da frota municipal, tais como troca de peças e pneus e serviços de manutenção realizados, 
verificamos que cada órgão efetua o seu controle de maneira própria (como são os casos das 
secretarias de educação, saúde e obras), e outras não realizam controle algum. Concluímos com 
isso, que não existe um órgão central de coordenação responsável pelo lançamento e 
sistematização de informações capazes de propiciar a identificação e correção de 
inconsistências, para a otimização do patrimônio público. Por outro lado, cumpre destacar que a 
administração municipal não loca mais o sistema de frotas, cujo aponte fora realizado pela UCCI 
nos exercícios de 2017 e 2018, devido ao dispêndio financeiro desnecessário já que a ferramenta 
era subutilizada e não revertia em benefício do patrimônio móvel da municipalidade. 
 Em relação ao controle de utilização das viaturas municipais, referimos a 
existência de existe planilha de Bordo, que é devidamente preenchida pelos motoristas, com a 
evidenciação de seu nome, data, quilometragem e destino do veículo. Assinalamos ainda, que 
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329Processo 00085-0200/20-2
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todos os veículos possuem os equipamentos obrigatórios, inclusive os utilizados para o 
transporte de escolares. 
 Quanto aos aspectos gerais da frota municipal, reiteramos a inexistência 
de uma unidade central de coordenação que responsabilize-se em manter um sistema 
padronizado de manutenção preventiva dos veículos, por meio do qual os mesmos sejam 
periodicamente encaminhados para revisão e avaliação pelos serviços de mecânica, inexistindo 
por via de consequência, laudos de vistoria com a indicação das peças e serviços a serem 
realizados para a preservação das suas condições de funcionamento. 
5.10 Do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais:
 Com o objetivo de conhecer, analisar e avaliar os níveis de segurança e de 
confiabilidade dos controles exercidos pela administração sobre os bens patrimoniais foram 
auditados os sistemas de almoxarifado e de controle patrimonial, com destaque para as 
seguintes situações: 
 a) Através do Decreto nº. 1.598/2013, foram estabelecidas normas e 
instruções orientando quanto à correta administração, controle e movimentação de todos os bens 
patrimoniais do Município, inclusive os materiais depositados em almoxarifado; 
 b) Quanto ao almoxarifado, verificamos que: os estoques de materiais de 
consumo são proporcionais às necessidades contínuas dos setores que os utilizam, denotando 
a observância ao princípio constitucional da economicidade; Quanto às instalações, podemos 
afirmar que as condições são apropriadas e seguras para a guarda e depósito dos materiais. No 
que respeita à distribuição dos materiais adquiridos aos diversos setores da administração, 
verificamos que não está normatizada a forma de requisição e autorização para retirada, sendo 
realizada de maneira direta e sem registro. 
A avaliação dos bens de almoxarifado não foi evidenciada na contabilidade 
uma vez que conforme já informado no item 4.8, não houve movimento nas contas dos itens em 
estoque; 
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330Processo 00085-0200/20-2
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c) Relativamente aos materiais de caráter permanente, verificou-se que as 
incorporações, transferências e baixas são registradas de maneira analítica no sistema 
informatizado de controle patrimonial que está integrado com a contabilidade. Por outro lado, a 
movimentação patrimonial nem sempre é comunicada de maneira tempestiva ao Setor de 
Patrimônio, retardando a edição dos novos termos de responsabilidade de guarda e utilização 
e/ou novos centros de custo; 
 d) Quando do tombamento dos bens, estão sendo emitidos de maneira 
regular os Termos de Responsabilidade, dando-se carga ao servidor que o utilizará ou será 
responsável pela sua guarda; 
 e) Foi realizado o inventário geral e analítico de bens móveis e imóveis, 
cujas atas de abertura e encerramento são respectivamente de 18/12/2020 e 30/12/2020. 
4.8 Dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor: 
 As contratações públicas do Município são realizadas pelo Setor de 
Compras e Licitações da Secretaria de Administração e Fazenda, que mantém arquivo 
cronológico dos processos de licitação e de contratação direta. 
Da análise física da documentação atinente aos processos licitatórios, suas dispensas e 
inexigibilidades, foram analisados os seguintes itens à luz da legislação atinente:
a) Comissão de Licitações – adequada forma de designação, tempo de investidura e forma 
de composição nos termos do disposto no artigo 51 da Lei das Licitações – LL (Lei Federal 
nº. 8.666/1993).
b) Formalização do Processo Administrativo das Licitações – adequada montagem e 
estruturação dos processos, seguindo a ordem cronológica de cada ato, tanto na fase 
interna como na fase externa pois:
 Os processos estão devidamente autuados, protocolados e com todas as 
páginas numeradas em observância ao disposto no artigo 38 da LL;
 As modalidades estão adequadas em face dos valores e objetos das 
contratações conforme anunciam os artigos 22 e 23 da LL;
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 Foram juntados aos processos a solicitação e autorização de contratação, 
na conformidade do artigo 38, caput da LL;
 Há a adequada caracterização do objeto em obediência ao inciso II do 
parágrafo 2º do artigo 7º da LL, à exceção da Inexigibilidade nº. 02/2017, 
constante do Processo nº. 50/2017;
 Foi observado o número mínimo de 03 orçamentos conforme disposto no 
artigo 14 da LL;
 Há previsão de recursos orçamentários suficientes para assegurar o 
pagamento das obrigações assumidas, em atendimento ao inciso III do 
parágrafo 2º do artigo 7º da LL;
 Encontra-se acostada junto aos processos, a declaração do ordenador da 
despesa assegurando que o gasto tem adequação orçamentária e
financeira com LDO/LOA e compatibilidade com o PPA, em observância ao 
artigo 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 – LRF;
 Consta junto aos processos, o ato de designação da Comissão de Licitações 
em obediência ao artigo 38, III combinado com o artigo 51 da LL;
 Consta junto aos processos, os editais e seus respectivos anexos, em via 
original, devidamente datados, rubricados em todas as folhas e assinados 
pela autoridade competente que expediu o edital, conforme determina o 
artigo 28, § 4º cc artigo 38, I cc artigo 40, § 1º da LL;
 Existe parecer e aprovação do Órgão Jurídico Municipal em todos os 
processos, em conformidade com o disposto no artigo 38, parágrafo único 
da LL;
 A publicidade obrigatória foi cumprida e os comprovantes foram juntados 
aos autos dos processos, em estrita observância ao disposto no artigo 21 e 
artigo 38, II da LL;
 Foram juntados aos autos, todos documentos originais de habilitação e 
propostas de todos os licitantes conforme determina o artigo 38, IV e artigo 
43, I da LL;
 As atas foram redigidas de forma clara e completa, com a indicação da data 
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332Processo 00085-0200/20-2
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e qualificação dos presentes (comissão de licitação e licitantes), em 
atendimento ao artigo 38, V e artigo 51, § 3º da LL;
 Foram cumpridas pela Comissão de Licitação e pelos licitantes as normas 
estabelecidas nos editais de cada processo, na estrita observância do 
disposto no artigo 41 da LL;
 Foram juntados aos processos os termos de adjudicação dos objetos aos 
vencedores das licitações conforme reza o artigo 38, VII da LL.
c) Transparência: Adequada disponibilização de todas as informações relativas aos 
processos licitatórios, inexigibilidades e dispensas em meio de amplo acesso ao público 
pois:
 As informações estão sendo disponibilizadas na forma do parágrafo 2º do 
artigo 8º da Lei Federal nº. 12.527/2011 combinado com o inciso IV do 
parágrafo 1º do mesmo artigo; 
 As informações estão sendo disponibilizadas no Sistema de Controle 
Externo – Licitacon do Tribunal de Contas do Estado, na forma do disposto 
na Resolução TCE nº. 1.050/2015 combinada com a Instrução Normativa 
TCE nº. 06/2016
4.9 Da gestão dos regimes próprios de previdência: 
O Município de Aceguá não possui regime próprio de previdência instituído. 
5. Transparência da Gestão Fiscal
 No tocante à publicação, divulgação e disponibilização dos instrumentos de 
transparência da gestão Fiscal, cabem as seguintes observações: 
5.1 Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO 
 
 
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 As publicações, divulgações e publicações bimestrais dos Relatórios Resumidos 
da Execução Orçamentária – RREO, relativos ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6° bimestres de 2020, foram 
todas efetuadas atendendo ao disposto no art. 52 da L.C. 101/00, conforme acompanhamento 
realizado pela UCCI: 
 
Período Forma Data Limite Data Pub/Disp Veículo Situação 
1º Bimestre Mural 
Jornal 
Internet 
30/03/2020 
30/03/2020 
30/03/2020 
30/03 
- 
30/03 
Mural SMAF 
- 
Acegua.rs.gov.br 
REGULAR 
2º Bimestre Mural 
Jornal 
Internet 
29/05/2020 
29/05/2020 
29/05/2020 
29/05 
- 
29/05 
Mural SMAF 
- 
Acegua.rs.gov.br 
REGULAR 
3º Bimestre Mural 
Jornal 
Internet 
30/07/2020 
30/07/2020 
30/07/2020 
30/07 
- 
30/07 
Mural SMAF 
- 
Acegua.rs.gov.br 
REGULAR 
4º Bimestre Mural 
Jornal 
Internet 
30/09/2020 
30/09/2020 
30/09/2020 
30/09 
- 
30/09 
Mural SMAF 
- 
Acegua.rs.gov.br 
REGULAR 
5º Bimestre Mural 
Jornal 
Internet 
30/11/2020 
30/11/2020 
30/11/2020 
30/11 
- 
30/11 
Mural SMAF 
- 
Acegua.rs.gov.br 
REGULAR 
6º Bimestre Mural 
Jornal 
Internet
29/01/2021 
29/01/2021 
29/01/2021 
29/01 
- 
20/01 
Mural SMAF 
- 
Acegua.rs.gov.br 
REGULAR 
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334Processo 00085-0200/20-2
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5.2 Relatório de Gestão Fiscal – RGF 
 As publicações, divulgações e disponibilizações do Relatório de Gestão Fiscal, 
relativo ao 1º semestre de 2020, foram efetuadas atendendo ao disposto no art. 55, § 2º da L.C. 
101/00, conforme o acompanhamento realizado pela UCCI: 
 
5.3 Audiências Públicas 
No que respeita às audiências públicas relativas à demonstração do cumprimento 
das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2019 e o 1° e 2º quadrimestres do exercício de 2020, 
anote-se que o Poder Executivo Municipal as realizou, atendendo o estabelecido no art. 9º, § 4º 
da L.C. 101/00: 
Quadrimestre Data 
Limite 
Data de 
Realização 
Local Situação 
3º / 2019 28/02/2020 26/02 Câmara Vereadores REGULAR 
1º / 2020 29/05/2020 27/05 Câmara Vereadores REGULAR 
2º / 2020 30/092020 30/09 Câmara Vereadores REGULAR 
 
É O RELATÓRIO. 
Período Forma Data Limite Data Pub/Disp Veículo Situação 
1º Semestre Jornal 
Mural 
Internet 
31/07/2020 
31/07/2020 
31/07/2020 
- 
30/07 
30/07 
- 
Mural SMAF 
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REGULAR 
2º Semestre Jornal 
Mural 
Internet 
29/01/2021 
29/01/2021 
29/01/2021 
- 
30/07 
30/07 
- 
Mural SMAF 
Acegua.rs.gov.br 
REGULAR 
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 Face ao exposto, em que pese a consistência das informações prestadas pelos 
representantes setoriais da UCCI junto às unidades administrativas específicas, bem como dos 
documentos físicos analisados, e dos relatórios e demais informações extraídas a partir dos 
sistemas internos de informação, passamos às seguintes considerações para posterior emissão 
de 
PARECER: 
I. CONSIDERANDO, que em relação as solicitações da UCCI, foram todas atendidas 
pelos Representantes Setoriais e demais Agentes públicos requisitados, sendo a 
maioria respondida de maneira tempestiva, em observância à legislação atinente, e, 
em especial ao contido no parágrafo 3º do Artigo 11 do Decreto Municipal nº. 
1.423/2012, que regulamenta a Lei Municipal nº. 1.078/2012 que dispõe sobre o 
sistema de controle interno no município; 
II. CONSIDERANDO, que os créditos adicionais de natureza suplementar e/ou especiais 
foram autorizados por lei e abertos por decreto, em atendimento ao artigo 42 e 43 da 
Lei Federal 4.320/1964, combinados com o inciso V do artigo 167 da Carta da 
República; 
III. CONSIDERANDO, o total de remanejamento de dotações orçamentárias no âmbito do 
orçamento municipal conteve-se estritamente dentro do limite dos créditos votados, 
atendendo ao disposto no artigo 7º da Lei Municipal nº. 1.745/2019 que define como 
teto o percentual 15% da receita orçada.
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336Processo 00085-0200/20-2
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IV. CONSIDERANDO, que a despesa liquidada e não liquidada ao final do exercício de 
2020, foi corretamente inscrita em restos a pagar processados e não processados 
respectivamente para o exercício de 2020, restando atendido o artigo 36 da Lei Federal 
4.320/1964 e que as insuficiências registradas, foram devidamente justificadas; 
V. CONSIDERANDO, que a despesa empenhada e não paga dentro do exercício possuía 
lastro financeiro capaz de suportar as obrigações assumidas, conforme a confrontação 
do total da despesa por fonte de recursos e os saldos bancários apurados em 
31/12/2020, à exceção de dois recursos específicos cuja origem advém da 
Administração Federal, cuja inconsistência foi devidamente justificada; 
VI. CONSIDERANDO, que no tocante às transferências governamentais, observou-se a 
regular aplicação dos recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que 
foram destinados exclusivamente aos seus objetos de vinculação, bem como das 
transferências constitucionais, que foram adequadamente repartidas de acordo com 
os percentuais mínimos de aplicação; 
VII. CONSIDERANDO, a regularidade quanto à execução dos programas cujos recursos 
são advindos no todo ou em parte através de convênios celebrados com outros entes, 
conforme visualizado no portal de convênios do governo federal; 
VIII. CONSIDERANDO, que a municipalidade adotou todas as medidas necessárias à 
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, 
não abrindo mão de receita e inscrevendo corretamente os devedores em dívida ativa 
tributária, adotando ainda as medidas cabíveis para a cobrança judicial desses 
créditos, bem como dos títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado; 
IX. CONSIDERANDO, que em todos os atos de posse/nomeação/contratação analisados, 
fora constatada a regularidade dos mesmos; 
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X. CONSIDERANDO que todos os atos originários e derivados de pessoal foram 
adequadamente informados aos TCE, através da remessa das informações através 
do Sistema de Auditoria de Pessoal - -SIAPES, atendendo a normatização própria 
daquele órgão de controle externo; 
XI. CONSIDERANDO, que município possui legislação específica com normas e 
instruções orientando quanto à correta administração, controle e movimentação de 
todos os bens patrimoniais do Município, inclusive os materiais depositados em 
almoxarifado; 
XII. CONSIDERANDO, que da análise dos processos de compras e licitações, bem como 
suas inexigibilidades e dispensas, constatamos a regularidades dos mesmos; 
XIII. CONSIDERANDO, que em relação aos instrumentos de transparência da gestão 
fiscal, foram todos eles publicados e disponibilizados em meios de amplo acesso ao 
público, inclusive internet, assim como as audiências públicas para avaliação das 
metas fiscais que ocorreram de acordo com a legislação atinente e,
XIV. CONSIDERANDO AINDA, que os apontamentos constantes no presente relatório não 
caracterizam sanção de ato ilícito que importe na responsabilização dos agentes que 
lhes deram causa, 
 A Unidade Central de Controle Interno emite PARECER FAVORÁVEL ÀS 
CONTAS DE GOVERNO dos senhores Gerhard Martens e Júlio Cesar de Godoy Monteiro, 
relativas ao exercício de 2020. 
É O RELATÓRIO E PARECER 
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338Processo 00085-0200/20-2
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Gabinete da Unidade Central de Controle Interno em 30/01/2021. 
José Alfredo Gonçalves Rodrigues Fábio Juliani Pintos 
 Contador – CRC/RS 059386/O-0 Administrador – CRA/RS - 20.424 
 
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RELATÓRIO e PARECER: 
 CONTROLE INTERNO 
Resolução TCE Nº. 1099/2018 - Art. 2º, III, b 
Referente às Contas de Governo do Poder Executivo 
Exercício de 2020
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1Peça 3288491 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0097D77
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 27/01/21.
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342Processo 00085-0200/20-2
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1Peça 3288489 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0097D75
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 27/01/21.
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343Processo 00085-0200/20-2
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1Peça 3288487 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0097D73
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 27/01/21 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em
27/01/21.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2020
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
 O índice de aplicação em Ações e Serviços Públicos e Saúde (ASPS), apresentado
pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 62001111829834203), foi ajustado d
MUNICÍPIO:
Demonstrativo da Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
40
40
40
40
2
911180111030000
911180112010000
911180112020000
911180112030000
911180113010000
911180113020000
911180113030000
911180114010000
911180114020000
911180114030000
911180141010000
911180141020000
911180141030000
911180231010000
911180231020000
911180231030000
911180232010000
911180232020000
911180232030000
911180233010000
911180233020000
911180233030000
911180234010000
911180234020000
911180234030000
11130311010100
Administração Geral
Suporte Profilático e Terapêutico
Atenção Básica
Assistência Comunitária
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS
(R) IPTU - Principal - ASPS
(R) IPTU - Multas e Juros - PROPRIO
(R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE
(R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS
(R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
(R) IPTU - Dívida Ativa - MDE
(R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS
(R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida 
Ativa - PRÓPRIO
(R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida 
Ativa - MDE
(R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida 
Ativa - ASPS
(R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS
(R) ITBI - Principal - MDE
(R) ITBI - Principal - ASPS
(R) ISS - Principal - PRÓPRIO
(R) ISS - Principal - MDE
(R) ISS - Principal - ASPS
(R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO
(R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE
(R) ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS
(R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
(R) ISS - Dívida Ativa - MDE
(R) ISS - Dívida Ativa - ASPS
(R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida 
Ativa - PRÓPRIO
(R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida 
Ativa - MDE
(R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida 
Ativa - ASPS
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal
 2.407.075,55
 161.737,63
 1.695.972,06
 6.600,00
 32.498,96
-8.440,50
-97,91
-40,52
-24,23
-9,08
-3,73
-2,33
-258,21
-112,01
-70,42
-779,73
-330,39
-211,44
-2.234,40
-895,70
-573,23
-0,37
-0,18
-0,10
-1,15
-0,47
-0,28
-102,66
-43,41
-27,79
 464.944,05
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Despesas por Recursos Vinculados
Rendimentos de Aplicações Financeiras
Contas da Receitas
 Página
344Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3309819 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P009D0C7
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 25/06/21 e Augusto Leopoldo Klock em 23/08/21.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2020
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
11130311010200
11130311010300
11130341010100
11130341010200
11130341010300
11130341020100
11130341020200
11130341020300
11180111010000
11180111020000
11180111030000
11180112010000
11180112020000
11180112030000
11180113010000
11180113020000
11180113030000
11180114010000
11180114020000
11180114030000
11180141010000
11180141020000
11180141030000
11180231010000
11180231020000
11180231030000
11180232010000
11180232020000
11180232030000
11180233010000
11180233020000
11180233030000
- Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas 
- PRÓPRIO
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal
- Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas 
- MDE
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal
- Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas￾ASPS
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder 
Executivo - PRÓPRIO
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder 
Executivo - Principal - MDE
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder 
Executivo - Principal - ASPS
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder 
Legislativo - PRÓPRIO
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder 
Legislativo - Principal - MDE
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder 
Legislativo - Principal - ASPS
IPTU - Principal - PRÓPRIO
IPTU - Principal - MDE
IPTU - Principal - ASPS
IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO
IPTU - Multas e Juros - MDE
IPTU - Multas e Juros - ASPS
IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
IPTU - Dívida Ativa - MDE
IPTU - Dívida Ativa - ASPS
IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO
IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
ITBI - Principal - PRÓPRIO
ITBI - Principal - MDE
ITBI - Principal - ASPS
ISS - Principal - PRÓPRIO
ISS - Principal - MDE
ISS - Principal - ASPS
ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO
ISS - Multas e Juros - MDE
ISS - Multas e Juros - ASPS
ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
ISS - Dívida Ativa - MDE
ISS - Dívida Ativa - ASPS
 197.010,96
 126.086,63
 31.709,38
 13.436,43
 8.599,28
 394,45
 151,53
 96,99
 159.658,23
 67.649,43
 43.294,88
 1.238,37
 651,24
 358,91
 23.252,67
 12.258,63
 6.763,01
 12.647,49
 6.666,70
 3.677,77
 633.463,46
 268.416,53
 171.786,49
 444.833,39
 188.488,15
 120.631,60
 818,86
 431,42
 237,95
 18.379,92
 9.690,78
 5.346,52
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
 Página
345Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
2Peça 3309819 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P009D0C7
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 25/06/21 e Augusto Leopoldo Klock em 23/08/21.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2020
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
11180234010000
11180234020000
11180234030000
17180121010000
17180121020000
17180121030000
17180121040000
17180131010000
17180131020000
17180131030000
17180141010000
17180141020000
17180141030000
17180151010000
17180151020000
17180151030000
17180151040000
17280111010000
17280111020000
17280111030000
17280111040000
17280121010000
17280121020000
17280121030000
17280121040000
17280131010000
17280131020000
17280131030000
17280131040000
911180111010000
ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO
ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - 
PRÓPRIO
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - 
MDE
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - 
ASPS
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - 
FUNDEB
Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de 
dezembro - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de 
dezembro - Principal - MDE
Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de 
dezembro - Principal - ASPS
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de 
julho - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de 
julho - Principal - MDE
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de 
julho - Principal - ASPS
Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS
Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - 
PRÓPRIO
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - 
MDE
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - 
ASPS
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - 
FUNDEB
(R) IPTU - Principal - PRÓPRIO
 8.238,10
 4.343,30
 2.396,25
 4.347.627,43
 551.107,73
 1.224.683,82
 1.530.854,73
 203.222,63
 86.111,29
 55.111,22
 203.655,90
 86.294,88
 55.228,72
 979.920,98
 147.819,65
 514.699,71
 410.610,10
 6.493.751,26
 883.837,62
 2.442.828,97
 2.455.104,45
 475.242,86
 60.242,00
 133.871,31
 167.338,65
 99.308,70
 12.588,40
 27.974,29
 34.967,81
-29.098,20
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
 Página
346Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
3Peça 3309819 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P009D0C7
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 25/06/21 e Augusto Leopoldo Klock em 23/08/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7D6F.EC2F.289C.49A4.C8EB.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2020
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
Fechado para fins de certidão.
04/02/2021
AUGUSTO LEOPOLDO KLOCK
Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
Observações finais:
*
MUNICÍPIO:
SICM/SAG, em
Auditor Público Externo.
ÍNDICE DE APLICAÇÃO EM ASPS 15,88
TOTAL DA APLICAÇÃO EM ASPS 4.238.886,28
(R) IPTU - Principal - MDE 911180111020000 -13.191,04
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (Ajustada) 26.685.505,38
Contas da Receitas
 Página
347Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
4Peça 3309819 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P009D0C7
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 25/06/21 e Augusto Leopoldo Klock em 23/08/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7D6F.EC2F.289C.49A4.C8EB.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2020
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
 O índice de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), 
apresentado pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 62001111829834203), fo
MUNICÍPIO:
Demonstrativo da Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
20
31
31
31
20
20
0
2
911180111030000
911180112010000
911180112020000
911180112030000
911180113010000
911180113020000
911180113030000
911180114010000
911180114020000
911180114030000
911180141010000
911180141020000
911180141030000
911180231010000
911180231020000
911180231030000
911180232010000
911180232020000
911180232030000
911180233010000
911180233020000
911180233030000
911180234010000
911180234020000
Administração Geral
Ensino Fundamental
Transporte Rodoviário
Educação Infantil
Transporte Rodoviário
Educação Infantil
(+) Perda com o FUNDEB
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 
(R) IPTU - Principal - ASPS
(R) IPTU - Multas e Juros - PROPRIO
(R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE
(R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS
(R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
(R) IPTU - Dívida Ativa - MDE
(R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS
(R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida 
Ativa - PRÓPRIO
(R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida 
Ativa - MDE
(R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida 
Ativa - ASPS
(R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS
(R) ITBI - Principal - MDE
(R) ITBI - Principal - ASPS
(R) ISS - Principal - PRÓPRIO
(R) ISS - Principal - MDE
(R) ISS - Principal - ASPS
(R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO
(R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE
(R) ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS
(R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
(R) ISS - Dívida Ativa - MDE
(R) ISS - Dívida Ativa - ASPS
(R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida 
Ativa - PRÓPRIO
(R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida 
Ativa - MDE
 1.321.367,53
 3.437.691,28
 92.267,86
 518.654,48
 1.199.687,84
 374,00
 507.876,45
 19.310,74
-8.440,50
-97,91
-40,52
-24,23
-9,08
-3,73
-2,33
-258,21
-112,01
-70,42
-779,73
-330,39
-211,44
-2.234,40
-895,70
-573,23
-0,37
-0,18
-0,10
-1,15
-0,47
-0,28
-102,66
-43,41
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Despesas por Recursos Vinculados
Contas da Receitas
 Página
348Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3309845 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P009D0E1
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 25/06/21 e Augusto Leopoldo Klock em 23/08/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B302.977D.6965.A011.D4B8.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2020
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
911180234030000
11130311010100
11130311010200
11130311010300
11130341010100
11130341010200
11130341010300
11130341020100
11130341020200
11130341020300
11180111010000
11180111020000
11180111030000
11180112010000
11180112020000
11180112030000
11180113010000
11180113020000
11180113030000
11180114010000
11180114020000
11180114030000
11180141010000
11180141020000
11180141030000
11180231010000
11180231020000
11180231030000
11180232010000
11180232020000
11180232030000
(R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida 
Ativa - ASPS
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - 
Principal - Ativos/Inativos do Poder 
Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - 
Principal - Ativos/Inativos do Poder 
Executivo/Indiretas - MDE
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - 
Principal - Ativos/Inativos do Poder 
Executivo/Indiretas- ASPS
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder 
Executivo - PRÓPRIO
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder 
Executivo - Principal - MDE
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder 
Executivo - Principal - ASPS
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder 
Legislativo - PRÓPRIO
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder 
Legislativo - Principal - MDE
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder 
Legislativo - Principal - ASPS
IPTU - Principal - PRÓPRIO
IPTU - Principal - MDE
IPTU - Principal - ASPS
IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO
IPTU - Multas e Juros - MDE
IPTU - Multas e Juros - ASPS
IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
IPTU - Dívida Ativa - MDE
IPTU - Dívida Ativa - ASPS
IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO
IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
ITBI - Principal - PRÓPRIO
ITBI - Principal - MDE
ITBI - Principal - ASPS
ISS - Principal - PRÓPRIO
ISS - Principal - MDE
ISS - Principal - ASPS
ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO
ISS - Multas e Juros - MDE
ISS - Multas e Juros - ASPS
-27,79
 464.944,05
 197.010,96
 126.086,63
 31.709,38
 13.436,43
 8.599,28
 394,45
 151,53
 96,99
 159.658,23
 67.649,43
 43.294,88
 1.238,37
 651,24
 358,91
 23.252,67
 12.258,63
 6.763,01
 12.647,49
 6.666,70
 3.677,77
 633.463,46
 268.416,53
 171.786,49
 444.833,39
 188.488,15
 120.631,60
 818,86
 431,42
 237,95
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
 Página
349Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
2Peça 3309845 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P009D0E1
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 25/06/21 e Augusto Leopoldo Klock em 23/08/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B302.977D.6965.A011.D4B8.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2020
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
11180233010000
11180233020000
11180233030000
11180234010000
11180234020000
11180234030000
17180121010000
17180121020000
17180121030000
17180121040000
17180131010000
17180131020000
17180131030000
17180141010000
17180141020000
17180141030000
17180151010000
17180151020000
17180151030000
17180151040000
17280111010000
17280111020000
17280111030000
17280111040000
17280121010000
17280121020000
17280121030000
17280121040000
17280131010000
17280131020000
17280131030000
ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
ISS - Dívida Ativa - MDE
ISS - Dívida Ativa - ASPS
ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO
ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - 
PRÓPRIO
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - 
MDE
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - 
ASPS
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - 
FUNDEB
Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de
dezembro - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de
dezembro - Principal - MDE
Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de
dezembro - Principal - ASPS
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de
julho - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de
julho - Principal - MDE
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de
julho - Principal - ASPS
Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS
Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - 
PRÓPRIO
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - 
MDE
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - 
ASPS
 18.379,92
 9.690,78
 5.346,52
 8.238,10
 4.343,30
 2.396,25
 4.347.627,43
 551.107,73
 1.224.683,82
 1.530.854,73
 203.222,63
 86.111,29
 55.111,22
 203.655,90
 86.294,88
 55.228,72
 979.920,98
 147.819,65
 514.699,71
 410.610,10
 6.493.751,26
 883.837,62
 2.442.828,97
 2.455.104,45
 475.242,86
 60.242,00
 133.871,31
 167.338,65
 99.308,70
 12.588,40
 27.974,29
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
 Página
350Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
3Peça 3309845 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P009D0E1
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 25/06/21 e Augusto Leopoldo Klock em 23/08/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B302.977D.6965.A011.D4B8.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2020
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
Fechado para fins de certidão.
04/02/2021
AUGUSTO LEOPOLDO KLOCK
Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
Observações finais:
*
MUNICÍPIO:
SICM/SAG, em
Auditor Público Externo.
 26,45 ÍNDICE DE APLICAÇÃO EM MDE
TOTAL DA APLICAÇÃO EM MDE 7.058.608,70
17280131040000
911180111010000
911180111020000
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - 
FUNDEB
(R) IPTU - Principal - PRÓPRIO
(R) IPTU - Principal - MDE
 34.967,81
-29.098,20
-13.191,04
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (Ajustada) 26.685.505,38
Contas da Receitas
 Página
351Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
4Peça 3309845 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P009D0E1
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 25/06/21 e Augusto Leopoldo Klock em 23/08/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B302.977D.6965.A011.D4B8.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO NO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Fl.
Rubr.
SIA1420
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2020
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
 Os índices de aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB), apresentado pelo Poder
Executivo (documentos de código de barras 62001111829834203), foram: 
MUNICÍPIO:
Demonstrativo da Aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB
17280111020000
17280131040000
17280131030000
17180121010000
17180121020000
17180121030000
17180121040000
17180151010000
17180151020000
17180151030000
17180151040000
17280111010000
17280111030000
17280111040000
17280121010000
17280121020000
17280121030000
17280121040000
17280131010000
17280131020000
31
31
31
0
2
17580111000000
Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - 
FUNDEB
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - 
ASPS
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - 
PRÓPRIO
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - 
MDE
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - 
ASPS
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - 
FUNDEB
Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS
Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - 
PRÓPRIO
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - 
MDE
Educação Infantil
Transporte Rodoviário
Ensino Fundamental
(+) Perda com o FUNDEB
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 
Transferências de Recursos do Fundo de 
 883.837,62
 34.967,81
 27.974,29
 4.347.627,43
 551.107,73
 1.224.683,82
 1.530.854,73
 979.920,98
 147.819,65
 514.699,71
 410.610,10
 6.493.751,26
 2.442.828,97
 2.455.104,45
 475.242,86
 60.242,00
 133.871,31
 167.338,65
 99.308,70
 12.588,40
 518.654,48
 92.267,86
 3.437.691,28
 507.876,45
 4.107,20
 4.090.997,63
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas das Receitas
Despesas por Recursos Vinculados
Base de Cálculo para Aplicação dos 60%
TOTAL DA RECEITA
TOTAL DA DESPESA
 22.994.380,47
(% Aplicação = 19,8 ) 4.552.382,87
 Página
352Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3309846 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P009D0E2
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 25/06/21 e Augusto Leopoldo Klock em 23/08/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3638.9C8A.88CC.BA2A.50F1.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO NO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Fl.
Rubr.
SIA1420
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2020
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
Fechado para fins de certidão.
04/02/2021
AUGUSTO LEOPOLDO KLOCK
Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
Observações finais:
*
MUNICÍPIO:
SICM/SAG, em
Auditor Público Externo.
 19,80 ÍNDICE DE APLICAÇÃO FUNDEB
TOTAL DA APLICAÇÃO FUNDEB 4.552.382,87
13210011010201
31
31
1
Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação ? FUNDEB - Principal
Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal
Ensino Fundamental
Educação Infantil
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2019 
 
 4.107,20
 2.717.672,40
 459.631,64
 17.094,64
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (base de cálculo) 22.994.380,47
Base de Cálculo para Aplicação dos 60%
Aplicação Recursos FUNDEB - Remuneração Magistério 
Efetivo Exercício
Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício 
Anterior
TOTAL DA RECEITA
TOTAL DA RECEITA
TOTAL DA RECEITA
 4.095.104,83
 3.177.304,04
 17.094,64
(% Aplicação = 77,59 )
(Aplicação 60% = 2.457.062,90 )
(Limite Aplicação 5% = 854,73 )
TOTAL DA APLICAÇÃO FUNDEB destinada ao pagamento dos
profissionais do magistério
RECEITA DE TRANSFERÊNCIA (base de cálculo)
ÍNDICE DE APLICAÇÃO
 3.177.304,04
 4.095.104,83
 77,59
 Página
353Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
2Peça 3309846 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P009D0E2
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 25/06/21 e Augusto Leopoldo Klock em 23/08/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3638.9C8A.88CC.BA2A.50F1.
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão:
Entrega concluída em:
PM DE ACEGUÁ
29/01/2020 13:40
Assinatura concluída em:
Tipo de Entrega:
Interessado:
Nr. do Protocolo:
Período de Informações:
29/01/2020 13:39
12º mês de 2019
Internet
Tribunal de Contas do Estado do RS
276378
Tipo do Protocolo:
Nr. do Processo:
Remessa de dados do SIAPC
000894-0200/19-3
Situação das Remessas:
Tipo de Documento Código de barras Situação
RVE-SIAPC 61901112293053336 Sem pendências
RGF 61902112293053336 Sem pendências
MCI 51904111009962182 Sem pendências
DCASP - BP 61908112293053336 Sem pendências
DCASP - BO 61909112293053336 Sem pendências
DCASP - DVP 61910112293053336 Sem pendências
Histórico de Eventos:
Descrição Data
Protocolo aceito automaticamente 29/01/2020 13:40
Protocolo enviado por GERHARD MARTENS. 29/01/2020 13:40
Peça nº 2511954 assinada por GERHARD MARTENS (GERHARD MARTENS) 29/01/2020 13:39
Peça nº 2511954 assinada por JOSE ALFREDO GONÇALVES RODRIGUES (JOSE ALFREDO GONCALVES 29/01/2020 12:43
Peça nº 2511954 assinada por VITOR ROBERTO PLENTZ (VITOR ROBERTO PLENTZ) 29/01/2020 10:54
Peça nº 2511951 assinada por FERNANDA OLIVEIRA CABRAL (FERNANDA OLIVEIRA CABRAL) 29/01/2020 10:50
Protocolo gerado a partir de remessa do SIAPC 27/01/2020 10:45
Prezado Senhor,
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul acusa o recebimento dos presentes documentos (RVE-SIAPC) RGF)
MCI) DCASP - BP) DCASP - BO) DCASP - DVP) que passam a integrar esta solicitação de protocolo.
Este recibo não garante o aceite do protocolo eletrônico, devendo o interessado acompanhar a análise desta solicitação no
sítio institucional do TCERS na Internet.
Recibo emitido em 15/05/2021 08:31
Página 1 de 1
 Página
354Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594401 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E286D
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.760D.10C5.6A1C.FA93.8C5E.
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão:
Entrega concluída em:
PM DE ACEGUÁ
30/07/2020 09:42
Assinatura concluída em:
Tipo de Entrega:
Interessado:
Nr. do Protocolo:
Período de Informações:
30/07/2020 09:41
6º mês de 2020
Internet
Tribunal de Contas do Estado do RS
315059
Tipo do Protocolo:
Nr. do Processo:
Remessa de dados do SIAPC
000085-0200/20-2
Situação das Remessas:
Tipo de Documento Código de barras Situação
RVE-SIAPC 32001012186279625 Sem pendências
RGF 32002012186279625 Sem pendências
MCI 42004010312446894 Sem pendências
Histórico de Eventos:
Descrição Data
Protocolo aceito automaticamente 30/07/2020 09:42
Protocolo enviado por GERHARD MARTENS. 30/07/2020 09:42
Peça nº 2882259 assinada por GERHARD MARTENS (GERHARD MARTENS) 30/07/2020 09:41
Peça nº 2882260 assinada por GERHARD MARTENS (GERHARD MARTENS) 30/07/2020 09:41
Peça nº 2884165 assinada por GERHARD MARTENS (GERHARD MARTENS) 30/07/2020 09:41
Peça nº 2882260 assinada por JOSE ALFREDO GONÇALVES RODRIGUES (JOSE ALFREDO GONCALVES 29/07/2020 15:57
Peça nº 2884165 assinada por JOSE ALFREDO GONÇALVES RODRIGUES (JOSE ALFREDO GONCALVES 29/07/2020 15:57
Peça nº 2882260 assinada por FERNANDA OLIVEIRA CABRAL (FERNANDA OLIVEIRA CABRAL) 29/07/2020 14:16
Peça nº 2882259 assinada por FERNANDA OLIVEIRA CABRAL (FERNANDA OLIVEIRA CABRAL) 29/07/2020 14:16
Protocolo gerado a partir de remessa do SIAPC 28/07/2020 15:40
Prezado Senhor,
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul acusa o recebimento dos presentes documentos (RVE-SIAPC) RGF)
MCI) que passam a integrar esta solicitação de protocolo.
Este recibo não garante o aceite do protocolo eletrônico, devendo o interessado acompanhar a análise desta solicitação no
sítio institucional do TCERS na Internet.
Recibo emitido em 15/05/2021 08:33
Página 1 de 1
 Página
355Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594430 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E288A
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7A4F.1A66.8DB2.AFF4.397A.
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão:
Entrega concluída em:
PM DE ACEGUÁ
27/02/2020 11:41
Assinatura concluída em:
Tipo de Entrega:
Interessado:
Nr. do Protocolo:
Período de Informações:
27/02/2020 11:41
1º mês de 2020
Internet
Tribunal de Contas do Estado do RS
283583
Tipo do Protocolo:
Nr. do Processo:
Remessa de dados do SIAPC
000085-0200/20-2
Situação das Remessas:
Tipo de Documento Código de barras Situação
RVE-SIAPC 12001033483169787 Sem pendências
Histórico de Eventos:
Descrição Data
Protocolo aceito automaticamente 27/02/2020 11:41
Protocolo enviado por GERHARD MARTENS. 27/02/2020 11:41
Peça nº 2582552 assinada por GERHARD MARTENS (GERHARD MARTENS) 27/02/2020 11:41
Peça nº 2582552 assinada por FERNANDA OLIVEIRA CABRAL (FERNANDA OLIVEIRA CABRAL) 27/02/2020 11:36
Protocolo gerado a partir de remessa do SIAPC 27/02/2020 11:21
Prezado Senhor,
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul acusa o recebimento dos presentes documentos (RVE-SIAPC) que
passam a integrar esta solicitação de protocolo.
Este recibo não garante o aceite do protocolo eletrônico, devendo o interessado acompanhar a análise desta solicitação no
sítio institucional do TCERS na Internet.
Recibo emitido em 15/05/2021 08:39
Página 1 de 1
 Página
356Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594431 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E288B
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A86D.2062.1BB4.6B51.D989.
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão:
Entrega concluída em:
PM DE ACEGUÁ
24/03/2020 17:50
Assinatura concluída em:
Tipo de Entrega:
Interessado:
Nr. do Protocolo:
Período de Informações:
24/03/2020 17:50
2º mês de 2020
Internet
Tribunal de Contas do Estado do RS
289801
Tipo do Protocolo:
Nr. do Processo:
Remessa de dados do SIAPC
000085-0200/20-2
Situação das Remessas:
Tipo de Documento Código de barras Situação
RVE-SIAPC 12001033956807647 Sem pendências
Histórico de Eventos:
Descrição Data
Protocolo aceito automaticamente 24/03/2020 17:50
Protocolo enviado por GERHARD MARTENS. 24/03/2020 17:50
Peça nº 2628549 assinada por GERHARD MARTENS (GERHARD MARTENS) 24/03/2020 17:50
Peça nº 2628549 assinada por FERNANDA OLIVEIRA CABRAL (FERNANDA OLIVEIRA CABRAL) 24/03/2020 17:41
Protocolo gerado a partir de remessa do SIAPC 24/03/2020 16:58
Prezado Senhor,
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul acusa o recebimento dos presentes documentos (RVE-SIAPC) que
passam a integrar esta solicitação de protocolo.
Este recibo não garante o aceite do protocolo eletrônico, devendo o interessado acompanhar a análise desta solicitação no
sítio institucional do TCERS na Internet.
Recibo emitido em 15/05/2021 08:39
Página 1 de 1
 Página
357Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594432 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E288C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9A3A.96AD.848A.4092.52B6.
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão:
Entrega concluída em:
PM DE ACEGUÁ
29/04/2020 13:49
Assinatura concluída em:
Tipo de Entrega:
Interessado:
Nr. do Protocolo:
Período de Informações:
29/04/2020 13:49
3º mês de 2020
Internet
Tribunal de Contas do Estado do RS
295014
Tipo do Protocolo:
Nr. do Processo:
Remessa de dados do SIAPC
000085-0200/20-2
Situação das Remessas:
Tipo de Documento Código de barras Situação
RVE-SIAPC 22001032460656365 Sem pendências
Histórico de Eventos:
Descrição Data
Protocolo aceito automaticamente 29/04/2020 13:49
Protocolo enviado por GERHARD MARTENS. 29/04/2020 13:49
Peça nº 2681427 assinada por GERHARD MARTENS (GERHARD MARTENS) 29/04/2020 13:49
Peça nº 2681427 assinada por FERNANDA OLIVEIRA CABRAL (FERNANDA OLIVEIRA CABRAL) 29/04/2020 13:36
Protocolo gerado a partir de remessa do SIAPC 27/04/2020 15:39
Prezado Senhor,
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul acusa o recebimento dos presentes documentos (RVE-SIAPC) que
passam a integrar esta solicitação de protocolo.
Este recibo não garante o aceite do protocolo eletrônico, devendo o interessado acompanhar a análise desta solicitação no
sítio institucional do TCERS na Internet.
Recibo emitido em 15/05/2021 08:40
Página 1 de 1
 Página
358Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594402 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E286E
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C60.9B21.93D7.2113.693A.
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão:
Entrega concluída em:
PM DE ACEGUÁ
26/05/2020 11:06
Assinatura concluída em:
Tipo de Entrega:
Interessado:
Nr. do Protocolo:
Período de Informações:
26/05/2020 11:06
4º mês de 2020
Internet
Tribunal de Contas do Estado do RS
300452
Tipo do Protocolo:
Nr. do Processo:
Remessa de dados do SIAPC
000085-0200/20-2
Situação das Remessas:
Tipo de Documento Código de barras Situação
RVE-SIAPC 22001030182866199 Sem pendências
Histórico de Eventos:
Descrição Data
Protocolo enviado por GERHARD MARTENS. 26/05/2020 11:06
Protocolo aceito automaticamente 26/05/2020 11:06
Peça nº 2722453 assinada por GERHARD MARTENS (GERHARD MARTENS) 26/05/2020 11:06
Peça nº 2722453 assinada por FERNANDA OLIVEIRA CABRAL (FERNANDA OLIVEIRA CABRAL) 26/05/2020 10:40
Protocolo gerado a partir de remessa do SIAPC 22/05/2020 10:59
Prezado Senhor,
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul acusa o recebimento dos presentes documentos (RVE-SIAPC) que
passam a integrar esta solicitação de protocolo.
Este recibo não garante o aceite do protocolo eletrônico, devendo o interessado acompanhar a análise desta solicitação no
sítio institucional do TCERS na Internet.
Recibo emitido em 15/05/2021 08:40
Página 1 de 1
 Página
359Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594433 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E288D
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E3CF.02D1.9D98.C7D4.B3BA.
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão:
Entrega concluída em:
PM DE ACEGUÁ
25/06/2020 15:21
Assinatura concluída em:
Tipo de Entrega:
Interessado:
Nr. do Protocolo:
Período de Informações:
25/06/2020 15:19
5º mês de 2020
Internet
Tribunal de Contas do Estado do RS
307628
Tipo do Protocolo:
Nr. do Processo:
Remessa de dados do SIAPC
000085-0200/20-2
Situação das Remessas:
Tipo de Documento Código de barras Situação
RVE-SIAPC 32001031954913433 Sem pendências
Histórico de Eventos:
Descrição Data
Protocolo aceito automaticamente 25/06/2020 15:21
Protocolo enviado por GERHARD MARTENS. 25/06/2020 15:21
Peça nº 2799000 assinada por GERHARD MARTENS (GERHARD MARTENS) 25/06/2020 15:19
Peça nº 2799000 assinada por FERNANDA OLIVEIRA CABRAL (FERNANDA OLIVEIRA CABRAL) 25/06/2020 15:07
Protocolo gerado a partir de remessa do SIAPC 24/06/2020 13:33
Prezado Senhor,
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul acusa o recebimento dos presentes documentos (RVE-SIAPC) que
passam a integrar esta solicitação de protocolo.
Este recibo não garante o aceite do protocolo eletrônico, devendo o interessado acompanhar a análise desta solicitação no
sítio institucional do TCERS na Internet.
Recibo emitido em 15/05/2021 08:40
Página 1 de 1
 Página
360Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594434 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E288E
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B73E.8A81.FF0D.1657.46DE.
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão:
Entrega concluída em:
PM DE ACEGUÁ
28/08/2020 12:57
Assinatura concluída em:
Tipo de Entrega:
Interessado:
Nr. do Protocolo:
Período de Informações:
28/08/2020 12:56
7º mês de 2020
Internet
Tribunal de Contas do Estado do RS
321139
Tipo do Protocolo:
Nr. do Processo:
Remessa de dados do SIAPC
000085-0200/20-2
Situação das Remessas:
Tipo de Documento Código de barras Situação
RVE-SIAPC 42001033013870625 Sem pendências
Histórico de Eventos:
Descrição Data
Protocolo aceito automaticamente 28/08/2020 12:57
Protocolo enviado por GERHARD MARTENS. 28/08/2020 12:57
Peça nº 2940087 assinada por GERHARD MARTENS (GERHARD MARTENS) 28/08/2020 12:56
Peça nº 2940087 assinada por FERNANDA OLIVEIRA CABRAL (FERNANDA OLIVEIRA CABRAL) 28/08/2020 11:47
Protocolo gerado a partir de remessa do SIAPC 25/08/2020 10:12
Prezado Senhor,
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul acusa o recebimento dos presentes documentos (RVE-SIAPC) que
passam a integrar esta solicitação de protocolo.
Este recibo não garante o aceite do protocolo eletrônico, devendo o interessado acompanhar a análise desta solicitação no
sítio institucional do TCERS na Internet.
Recibo emitido em 15/05/2021 08:40
Página 1 de 1
 Página
361Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594435 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E288F
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6EAC.C25E.4E7E.3F1A.E998.
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão:
Entrega concluída em:
PM DE ACEGUÁ
28/09/2020 13:00
Assinatura concluída em:
Tipo de Entrega:
Interessado:
Nr. do Protocolo:
Período de Informações:
28/09/2020 12:59
8º mês de 2020
Internet
Tribunal de Contas do Estado do RS
328216
Tipo do Protocolo:
Nr. do Processo:
Remessa de dados do SIAPC
000085-0200/20-2
Situação das Remessas:
Tipo de Documento Código de barras Situação
RVE-SIAPC 42001033574769005 Sem pendências
Histórico de Eventos:
Descrição Data
Protocolo aceito automaticamente 28/09/2020 13:00
Protocolo enviado por GERHARD MARTENS. 28/09/2020 13:00
Peça nº 3021313 assinada por GERHARD MARTENS (GERHARD MARTENS) 28/09/2020 12:59
Peça nº 3021313 assinada por FERNANDA OLIVEIRA CABRAL (FERNANDA OLIVEIRA CABRAL) 28/09/2020 12:51
Protocolo gerado a partir de remessa do SIAPC 24/09/2020 11:25
Prezado Senhor,
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul acusa o recebimento dos presentes documentos (RVE-SIAPC) que
passam a integrar esta solicitação de protocolo.
Este recibo não garante o aceite do protocolo eletrônico, devendo o interessado acompanhar a análise desta solicitação no
sítio institucional do TCERS na Internet.
Recibo emitido em 15/05/2021 08:40
Página 1 de 1
 Página
362Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594403 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E286F
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5F38.A513.17C5.5142.3A81.
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão:
Entrega concluída em:
PM DE ACEGUÁ
28/10/2020 10:28
Assinatura concluída em:
Tipo de Entrega:
Interessado:
Nr. do Protocolo:
Período de Informações:
28/10/2020 09:28
9º mês de 2020
Internet
Tribunal de Contas do Estado do RS
335241
Tipo do Protocolo:
Nr. do Processo:
Remessa de dados do SIAPC
000085-0200/20-2
Situação das Remessas:
Tipo de Documento Código de barras Situação
RVE-SIAPC 52001033241305718 Sem pendências
Histórico de Eventos:
Descrição Data
Protocolo aceito automaticamente 28/10/2020 10:28
Protocolo enviado por GERHARD MARTENS. 28/10/2020 10:28
Peça nº 3097256 assinada por GERHARD MARTENS (GERHARD MARTENS) 28/10/2020 10:28
Peça nº 3097256 assinada por FERNANDA OLIVEIRA CABRAL (FERNANDA OLIVEIRA CABRAL) 28/10/2020 09:59
Protocolo gerado a partir de remessa do SIAPC 27/10/2020 10:06
Prezado Senhor,
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul acusa o recebimento dos presentes documentos (RVE-SIAPC) que
passam a integrar esta solicitação de protocolo.
Este recibo não garante o aceite do protocolo eletrônico, devendo o interessado acompanhar a análise desta solicitação no
sítio institucional do TCERS na Internet.
Recibo emitido em 15/05/2021 08:40
Página 1 de 1
 Página
363Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594436 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E2890
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3F10.5488.2874.A751.CF5D.
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão:
Entrega concluída em:
PM DE ACEGUÁ
25/11/2020 10:47
Assinatura concluída em:
Tipo de Entrega:
Interessado:
Nr. do Protocolo:
Período de Informações:
25/11/2020 09:46
10º mês de 2020
Internet
Tribunal de Contas do Estado do RS
341313
Tipo do Protocolo:
Nr. do Processo:
Remessa de dados do SIAPC
000085-0200/20-2
Situação das Remessas:
Tipo de Documento Código de barras Situação
RVE-SIAPC 52001032992507515 Sem pendências
Histórico de Eventos:
Descrição Data
Protocolo aceito automaticamente 25/11/2020 10:47
Protocolo enviado por GERHARD MARTENS. 25/11/2020 10:47
Peça nº 3156749 assinada por GERHARD MARTENS (GERHARD MARTENS) 25/11/2020 10:46
Peça nº 3156749 assinada por FERNANDA OLIVEIRA CABRAL (FERNANDA OLIVEIRA CABRAL) 25/11/2020 10:29
Protocolo gerado a partir de remessa do SIAPC 24/11/2020 10:04
Prezado Senhor,
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul acusa o recebimento dos presentes documentos (RVE-SIAPC) que
passam a integrar esta solicitação de protocolo.
Este recibo não garante o aceite do protocolo eletrônico, devendo o interessado acompanhar a análise desta solicitação no
sítio institucional do TCERS na Internet.
Recibo emitido em 15/05/2021 08:40
Página 1 de 1
 Página
364Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594437 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E2891
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.938E.630B.32A6.2145.13C5.
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão:
Entrega concluída em:
PM DE ACEGUÁ
28/12/2020 14:52
Assinatura concluída em:
Tipo de Entrega:
Interessado:
Nr. do Protocolo:
Período de Informações:
28/12/2020 14:52
11º mês de 2020
Internet
Tribunal de Contas do Estado do RS
348572
Tipo do Protocolo:
Nr. do Processo:
Remessa de dados do SIAPC
000085-0200/20-2
Situação das Remessas:
Tipo de Documento Código de barras Situação
RVE-SIAPC 62001031553226698 Sem pendências
Histórico de Eventos:
Descrição Data
Protocolo aceito automaticamente 28/12/2020 14:52
Protocolo enviado por GERHARD MARTENS. 28/12/2020 14:52
Peça nº 3229890 assinada por GERHARD MARTENS (GERHARD MARTENS) 28/12/2020 14:52
Peça nº 3229890 assinada por FERNANDA OLIVEIRA CABRAL (FERNANDA OLIVEIRA CABRAL) 28/12/2020 14:49
Protocolo gerado a partir de remessa do SIAPC 28/12/2020 11:20
Prezado Senhor,
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul acusa o recebimento dos presentes documentos (RVE-SIAPC) que
passam a integrar esta solicitação de protocolo.
Este recibo não garante o aceite do protocolo eletrônico, devendo o interessado acompanhar a análise desta solicitação no
sítio institucional do TCERS na Internet.
Recibo emitido em 15/05/2021 08:40
Página 1 de 1
 Página
365Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594404 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E2870
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B158.14DD.8D1B.D75F.C31F.
15/05/2021 https://portal.tce.rs.gov.br/mesa-de-trabalho/iniciar.action
https://portal.tce.rs.gov.br/mesa-de-trabalho/iniciar.action 1/2
Órgão:
PM DE ACEGUÁ
Município:
ACEGUÁ
Nome do interessado:
Gerhard Martens
CPF do interessado:
054.228.680-72
Tipo de protocolo:
Documentos de Contas - Poder Executivo
Data de criação:
30/01/2020
Pendência:
Sem pendências
Data primeiro envio:
30/01/2020
Processo referido:
000894-0200/19-3
Data último envio:
30/01/2020 Situação:
TCE - Aceito
Atividade:
Padrão
Responsável atual:
SEDOC-SPE
 Página
366Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594438 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E2892
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DD0E.E945.DEF7.DEBF.CF14.
15/05/2021 https://portal.tce.rs.gov.br/mesa-de-trabalho/iniciar.action
https://portal.tce.rs.gov.br/mesa-de-trabalho/iniciar.action 2/2
 Página
367Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
2Peça 3594438 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E2892
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DD0E.E945.DEF7.DEBF.CF14.
1
Ano Nome Periodo Dt inclusao Dt limite 
entrega
Atraso Descricao
2019 PM DE 
ACEGUÁ
4 03-JAN￾2020
10-JAN￾2020
0 ADMINISTR
AÇÃO 
DIRETA
2020 PM DE 
ACEGUÁ
1 12-MAI￾2020
10-ABR￾2020
32 ADMINISTR
AÇÃO 
DIRETA
2020 PM DE 
ACEGUÁ
2 13-JUL￾2020
10-JUL￾2020
3 ADMINISTR
AÇÃO 
DIRETA
2020 PM DE 
ACEGUÁ
3 07-OUT￾2020
10-OUT￾2020
0 ADMINISTR
AÇÃO 
DIRETA
 Página
368Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594439 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E2893
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35A9.3133.5589.A6DE.6181.
https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50202:3::P1_PESQUISAR:NO:RP:P3_ORIGEM,P3_MOSTRA_STATUS_NORMA,P3_TEXTO_LIVRE,P3_ID_EVENTO,P3_QTD_HITS:PESQUISA,0,,1012511,39
Acessado em 25-05-201, 15:56
Detalhe Tipo Número Ano Órgão Ementa
1017997 Lei Municipal 1749 2020 PM DE ACEGUÁ Autoriza convênio da Prefeitura de Aceguá, com a Santa Casa de Bagé para prestação 
de Serviços Médico e Hospitalar.
1018023 Lei Municipal 1750 2020 PM DE ACEGUÁ Autoriza contratação emergencial de Profissionais da Saúde
1018024 Lei Municipal 1751 2020 PM DE ACEGUÁ Autoriza contratação emergencial de Profissionais da Saúde
1018040 Lei Municipal 1752 2020 PM DE ACEGUÁ Autoriza o Poder Executivo a proceder suplementação de dotações orçamentárias no 
valor global de R$ 300.000,00.
1018026 Lei Municipal 1753 2020 PM DE ACEGUÁ Cria ação na LDO e autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor 
de R$ 300.000,00.
1018027 Lei Municipal 1754 2020 PM DE ACEGUÁ Autoriza abertura de crédito adicional de 	natureza especial no valor global de R$ 
818.000,00.
1018043 Lei Municipal 1755 2020 PM DE ACEGUÁ Autoriza o Poder Executivo a proceder 	suplementação de dotações orçamentárias no 
valor 	global de R$ 892.200,00.
1018028 Lei Municipal 1756 2020 PM DE ACEGUÁ Altera parcialmente a Lei nº 109/2002 	criando cargos de professores.
1018029 Lei Municipal 1757 2020 PM DE ACEGUÁ Autoriza termo de cessão de uso de 	uma área para à CORSAN.
1018046 Lei Municipal 1758 2020 PM DE ACEGUÁ
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas inicialmente 
disciplinadas no Decreto Municipal nº 2.159/2020, em suas alterações e no Decreto 
Municipal 2170/2020.
1018047 Lei Municipal 1759 2020 PM DE ACEGUÁ Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento do exercício de 
2020.
1018030 Lei Municipal 1760 2020 PM DE ACEGUÁ Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os vencimentos de dívidas vincendas de 
natureza tributária e não tributária do exercício de 2020.
1018048 Lei Municipal 1761 2020 PM DE ACEGUÁ Altera parcialmente a lei municipal nº 756 de 09 	de dezembro de 2009.
1035066 Lei Municipal 1764 2020 PM DE ACEGUÁ
Altera as atribuições do Cargo Público de Provimento 	Efetivo de Fiscal de Obras, 
previsto no Anexo I da Lei 	Ordinária nº 108, de 1º de outubro de 2002, e Lei n° 	1.476 
de 22 de dezembro de 2015.
1035050 Lei Municipal 1765 2020 PM DE ACEGUÁ Autoriza o Poder Executivo a proceder 	suplementação de dotações orçamentárias no 
valor 	de R$ 79.880,00.
1035072 Lei Municipal 1766 2020 PM DE ACEGUÁ Altera o anexo II e os art. 15 e 17 da Lei Municipal 	nº 108/2002, alterada pela Lei 
Municipal nº 1.405/15 	e 1.437/15.
1035054 Lei Municipal 1770 2020 PM DE ACEGUÁ Autoriza contratação emergencial de Professor.
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Acessado em 25-05-201, 15:56
Detalhe Tipo Número Ano Órgão Ementa
1035073 Lei Municipal 1771 2020 PM DE ACEGUÁ Cria ação no PPA e LDO e autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial 
no valor de R$ 250.0000,00.
1035055 Lei Municipal 1772 2020 PM DE ACEGUÁ Cria ação e programa no PPA e LDO e autoriza abertura de crédito adicional de 
natureza especial no valor de R$ 24.864,00.
1035056 Lei Municipal 1773 2020 PM DE ACEGUÁ Cria ação no PPA e LDO e autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial 
no valor de R$ 189.900,00.
1035075 Lei Municipal 1774 2020 PM DE ACEGUÁ Autoriza o Poder Executivo a proceder 	suplementação de dotações orçamentárias no 
valor 	de R$ 38.372,52.
1035076 Lei Municipal 1775 2020 PM DE ACEGUÁ Autoriza o Poder Executivo a proceder 	suplementação de dotações orçamentárias no 
valor 	de R$ 34.197,29.
1050618 Lei Municipal 1776 2020 PM DE ACEGUÁ Autoriza o Poder Executivo a proceder 	suplementação de dotações orçamentárias no 
valor 	global de R$ 306.815,39.
1050622 Lei Municipal 1777 2020 PM DE ACEGUÁ Cria ação no PPA e LDO e autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial 
no valor de R$ 9.984,07.
1050623 Lei Municipal 1778 2020 PM DE ACEGUÁ 	Cria ação no PPA e LDO e autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial 
no valor de R$ 59.283,70.
1050601 Lei Municipal 1779 2020 PM DE ACEGUÁ Altera parcialmente a Lei Municipal nº 1.772/20.
1050744 Lei Municipal 1781 2020 PM DE ACEGUÁ Cria ação no PPA e LDO e autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial 
no valor de R$ 190.000,00.
1050846 Lei Municipal 1782 2020 PM DE ACEGUÁ Altera a Lei nº135/2002, que Estabelece as diretrizes urbanas do Município de Aceguá 
com a supressão dos artigos 10 e 11.
1050848 Lei Municipal 1783 2020 PM DE ACEGUÁ Disciplina a construção de imóvel em 	terrenos isolados na área urbana do 	Município.
1069797 Lei Municipal 1784 2020 PM DE ACEGUÁ 	Cria ação na LDO e autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor 
de R$ 81.278,37.
1069818 Lei Municipal 1785 2020 PM DE ACEGUÁ Autoriza o Poder Executivo a proceder 	suplementação de dotações orçamentárias no 
valor 	global de R$ 731.000,00.
1069819 Lei Municipal 1786 2020 PM DE ACEGUÁ Autoriza abertura de crédito adicional de 	natureza especial no valor global de R$ 
419.000,00.
1069826 Lei Municipal 1787 2020 PM DE ACEGUÁ 	Autoriza abertura de crédito adicional de 	natureza especial no valor global de R$ 
51.693,10.
1069822 Lei Municipal 1788 2020 PM DE ACEGUÁ Autoriza abertura de crédito adicional de 	natureza especial no valor global de R$ 
53.974,08.
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370Processo 00085-0200/20-2
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Acessado em 25-05-201, 15:56
Detalhe Tipo Número Ano Órgão Ementa
1069845 Lei Municipal 1789 2020 PM DE ACEGUÁ Autoriza o Poder Executivo a proceder 	suplementação de dotações orçamentárias no 
valor 	global de R$ 10.274,08.
1069833 Lei Municipal 1790 2020 PM DE ACEGUÁ 	Cria ação no PPA e LDO e autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial 
no valor de R$ 420.000,00.
1069853 Lei Municipal 1791 2020 PM DE ACEGUÁ Cria ação no PPA e LDO e autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial 
no valor de R$ 400.000,00.
1069858 Lei Municipal 1792 2020 PM DE ACEGUÁ Autoriza contratação emergencial de Professores.
1069863 Lei Municipal 1793 2020 PM DE ACEGUÁ Autoriza contratação emergencial de Professor.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LicitaCon
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE - Licitações
Órgão
PM DE ACEGUÁ
Data/Hora da consulta
15/05/2021 08:14:20
Data Início
01/01/2020
Data Fim
31/12/2020
% Fora do prazo
10,48
Atraso Médio
6,64 dias
Licitação Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Convite 3/2020 Edital e anexos 04/03/2020 16/03/2020 8 5 3
Convite 16/2020 Homologação 11/09/2020 02/10/2020 8 5 3
Convite 17/2020 Edital e anexos 14/09/2020 09/10/2020 19 5 14
Convite 17/2020 Homologação 14/09/2020 09/10/2020 13 5 8
Pregão Eletrônico 9/2020 Homologação 22/06/2020 31/08/2020 8 5 3
Pregão Eletrônico 14/2020 Homologação 04/09/2020 09/10/2020 6 5 1
Pregão Eletrônico 28/2020 Edital e anexos 10/12/2020 30/12/2020 9 5 4
Pregão Presencial 12/2020 Homologação 30/07/2020 24/09/2020 29 5 24
Pregão Presencial 14/2020 Edital e anexos 16/09/2020 02/10/2020 12 5 7
Tomada de Preços 5/2020 Edital e anexos 16/10/2020 27/10/2020 7 5 2
Tomada de Preços 7/2020 Homologação 13/11/2020 30/12/2020 9 5 4
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LicitaCon
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE - Contratos
Órgão
PM DE ACEGUÁ
Data/Hora da consulta
15/05/2021 08:14:22
Data Início
01/01/2020
Data Fim
31/12/2020
% Fora do prazo
22,73
Atraso Médio
15, dias
Contrato Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Contrato 62014/2014 Termo aditivo 01/03/2014 20/05/2020 49 5 44
Contrato 182018/2018 Termo aditivo 18/04/2018 09/09/2020 26 5 21
Contrato 172020/2020 Contrato 19/08/2020 31/08/2020 8 5 3
Contrato 252020/2020 Contrato 22/09/2020 02/10/2020 8 5 3
Contrato 382020/2020 Contrato 07/12/2020 30/12/2020 9 5 4
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373Processo 00085-0200/20-2
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 Estrada Internacional nº. 321 – E / Centro / Aceguá – RS / CEP 96.445-000 / Tel.: 53 32461609 / e-mail: ontroleinterno@acegua.rs.gov.br 
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RELATÓRIO E PARECER SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO 
DO PODER EXECUTIVO DE ACEGUÁ 
Resolução TCE Nº. 1099/2018 - Art. 2º, III, b
 Na qualidade de membros da Unidade Central de Controle Interno - UCCI do 
Município de Aceguá, vimos apresentar Relatório e Parecer sobre as Contas de Governo do 
Poder Executivo, relativos ao exercício de 2020, em conformidade com o previsto no art. 74 da 
Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000, e, nos 
termos do disposto no art. 2º, inciso III, letra “b” da Resolução Nº. 1.099 de 07 de novembro de 
2018 do Tribunal de Contas do Estado. 
1. Da Implantação e Estruturação do Sistema de Controle Interno 
O Sistema de Controle Interno do Município de Aceguá foi instituído pela Lei 
Ordinária Municipal Nº. 170 de 27 de junho de 2003, e as diretrizes norteadoras de seu 
funcionamento foram regulamentadas através do Decreto Municipal Nº. 179 de 15 de setembro 
de 2003, através do qual instituiu o seu Regimento Interno. 
 Por força da normatização trazida pela Resolução TCE nº. 936 de 07 de março de 
2012, que dispôs acerca das diretrizes a serem observadas na estruturação e funcionamento do 
sistema de controle interno, o Poder Executivo editou nova legislação – Lei Municipal nº. 1.078 
de 29 de outubro de 2012, revogando a Lei Municipal nº. 170/2003. Ainda em razão dos 
fundamentos defendidos pela Resolução TCE nº. 936/2012, o Regimento Interno do Sistema de 
Controle Interno Municipal foi reformulado através da edição do Decreto nº. 1.423 de 27 de 
novembro de 2012, que por sua vez revogou o Decreto Municipal nº. 179/2003. No tocante à 
estrutura administrativa do Sistema de Controle Interno Municipal, citamos o artigo 5º da Lei 
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374Processo 00085-0200/20-2
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_______________
Municipal nº. 1.078/2012 que assim dispõe: “O Sistema de Controle Interno atuará com a 
seguinte organização: I- Unidade Central de Controle Interno – UCCI. II- Órgãos Setoriais 
do Sistema de Controle Interno.”
 Nesta linha, destacamos que a UCCI atua como órgão central de coordenação do 
sistema de controle interno, conforme estabelece o inciso I do artigo 8º de seu regimento, sendo 
integrada por servidores efetivos do quadro permanente, sendo um Administrador e um 
Contador, ambos devidamente registrados nos competentes conselhos de classe. Saliente-se 
que o Órgão Central de Coordenação é permanentemente assessorado pelo Setor de 
Contabilidade Geral da Secretaria de Administração e Fazenda, bem como pelo Órgão de 
Assessoramento Jurídico do Gabinete do Prefeito Municipal. Além dos integrantes da UCCI, o 
sistema de controle interno municipal ainda é composto por órgãos integrados denominados 
Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno, aos quais cabe representar o Controle Interno 
em suas Unidades Administrativas respectivas, atendendo a todas as Solicitações emitidas pela 
UCCI. 
 Regimentalmente, cabe à autoridade máxima de cada Unidade Administrativa 
indicar o seu representante setorial junto à UCCI (vide § 1º do Decreto nº. 1.423/2012), os quais 
agirão como facilitadores da mesma, atendendo a todas as Solicitações e provendo-lhe com 
todas as informações solicitadas dentro de prazos previstos no seu regimento. 
2. Do Atendimento às Solicitações da UCCI: 
 Uma vez informados os nomes dos Representantes Setoriais à Unidade Central de 
Controle Interno, os mesmos passam a fazer parte de um sistema de alcance e troca de 
informações acionado a partir da emissão de Solicitações formais elaboradas pela UCCI. Tais 
Solicitações têm por objetivo prover a UCCI com todo o tipo de informação necessária à atividade 
de Controle. Essas informações uma vez processadas, passam a integrar um rol de conclusões 
que desaguam na emissão de Recomendações Formais a serem entregues ao Prefeito Municipal 
caso alguma forma de inconsistência venha a ser detectada. No caso do Controle Interno verificar 
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o cometimento de falhas de natureza formal que não ensejam inconsistência grave, também é 
usual a prática de envio de expedientes internos ao Prefeito Municipal, que possuem um cunho 
mais pedagógico, informando-o sobre as inconsistências detectadas e propondo-lhe as medidas 
corretivas. No caso de reincidência das mesmas inconsistências apontadas no citado 
expediente, é emitida Recomendação Formal ao Chefe do Poder Executivo. 
 Saliente-se que as Solicitações emitidas pelo órgão de Controle Interno seguem 
um padrão numeral crescente, que emana dos servidores da UCCI como um todo único. No 
exercício de 2020, foram encaminhadas nesse formato apenas 08 (oito) Solicitações que 
compreenderam o período de 01/01/2020 a 18/03/2020 em razão do Estado de Calamidade 
Pública decretado devido à situação nacional de emergência motivado pela Pandemia do vírus 
COVID-19. As demais solicitações formais, em número de 29 (vinte e nove), emanaram 
individualmente dos servidores lotados na UCCI com numeração própria crescente de cada um 
desses servidores, com a utilização posterior à numeração, das letras iniciais de seus nomes, 
face ao sistema de teletrabalho decretado pelo Poder Executivo Municipal. Nesse contexto, o 
total de Solicitações de Informação(ões) e/ou documento(s) emanadas da UCCI em 2020, 
chegaram ao total de 37 (trinta e sete) conforme segue:
 
Data Exped. Nº Solicit. Unid. Adm. Requisit. Represent. Setorial Data Prevista p/ Entrega Data Entrega Itens Entregues Itens que Faltam
3-jan 001/2020 RH Debora Martins 7-jan 7-jan Todos -
Data Exped. Nº Solicit. Unid. Adm. Requisit. Represent. Setorial Data Prevista p/ Entrega Data Entrega Itens Entregues Itens que Faltam
- - - - - - - -
Data Exped. Nº Solicit. Unid. Adm. Requisit. Represent. Setorial Data Prevista p/ Entrega Data Entrega Itens Entregues Itens que Faltam
6-mar 002/2020 RH Debora Martins 10-mar 10-mar Todos -
6-mar 003/2020 RH Debora Martins 10-mar 10-mar Todos -
18-mar 004/2020 RH Debora Martins 20-mar 19-mar Todos -
31-mar 005/2020 RH Debora Martins 2-abr 31-mar Todos -
Data Exped. Nº Solicit. Unid. Adm. Requisit. Represent. Setorial Data Prevista p/ Entrega Data Entrega Itens Entregues Itens que Faltam
1-abr 006/2020 RH Debora Martins 6-abr 6-abr Todos -
9-abr 007/2020 Compras e Licit. Silvia Martens 14-abr 14-abr Todos -
13-abr 001/2020-JAGR Contabilidade Fernanda Cabral 16-abr 16-abr Todos -
20-abr 002/2020-JARG Contabilidade Fernanda Cabral 23-abr 13-abr Todos -
3-abr 003/2020 -JARG SEFAZ Vitor Plentz 7-abr 7-abr Todos -
9-abr 008/2020 RH Debora Martins 13-abr 10-abr Todos -
Fevereiro 
Março 
Controle de Emissão de Solicitações e Entrega de Documentos - EXERCÍCIO 2020
Janeiro 
Abril 
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376Processo 00085-0200/20-2
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MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
Unidade Central de controle Interno 
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Página.: ________ 
_______________
 Como pode ser visualizado, todas as Solicitações de Informação(ões) e/ou 
documento(s) foram respondidas e de maneira tempestiva. 
 
Data Exped. Nº Solicit. Unid. Adm. Requisit. Represent. Setorial Data Prevista p/ Entrega Data Entrega Itens Entregues Itens que Faltam
26-mai 001/2020-FJP RH Debora Martins 29-mai 27-mai Todos -
26-mai 002/2020-FFP Compras e Licit. Silvia Martens 29/mai 28/mai Todos -
26-mai 003/2020-FJP Tesouraria Vanessa Pichler 29/mai 27/mai Todos -
26-mai 004/2020-FJP Asses. Parlamentar Danilo Torrees 29-mai 29-mai Todos -
Data Exped. Nº Solicit. Unid. Adm. Requisit. Represent. Setorial Data Prevista p/ Entrega Data Entrega Itens Entregues Itens que Faltam
18-jun 005/2020-FJP SMOSP André Freitas 26-jun 26-jun Todos -
Data Exped. Nº Solicit. Unid. Adm. Requisit. Represent. Setorial Data Prevista p/ Entrega Data Entrega Itens Entregues Itens que Faltam
1-jul 006/2020 -FJP RH Debora Martins 1-jul 1-jul Todos -
3-jul 004/2020-JARG Contabilidade Fernanda Cabral 6-jul 6-jul Todos -
3-jul 005/2020-JARG Contabilidade Fernanda Cabral 6-jul 6-jul Todos -
8-jul 006/2020-JARG Contabilidade Fernanda Cabral 10-jul 10-jul Todos -
23-jul 007/2020-JARG Contabilidade Fernanda Cabral 25-jul 25-jul Todos -
30-jul 008/2020-JARG Contabilidade Fernanda Cabral 4-ago 4-ago Todos -
Data Exped. Nº Solicit. Unid. Adm. Requisit. Represent. Setorial Data Prevista p/ Entrega Data Entrega Itens Entregues Itens que Faltam
1-ago 007/2020-FJP RH Debora Martins 28-ago 27-ago Todos -
6-ago 009/2020-JARG Gabinete Prefeito Miriam Valério 6-ago 6-ago Todos -
6-ago 010/2020-JARG Gabinete Prefeito Miriam Valério 8-ago 6-ago Todos -
28-ago 008/2020-FJP Asses. Parlamentar Danilo Torres 1-set 1-set Todos -
Data Exped. Nº Solicit. Unid. Adm. Requisit. Represent. Setorial Data Prevista p/ Entrega Data Entrega Itens Entregues Itens que Faltam
9-set 011/2020-JARG Gabinete Prefeito Miriam Valério 11-set 11-set Todos -
14/set 009/2020-FJP Educação Vanessa Lucas 17/set 17/set Todos -
14-set 010/2020-FJP RH Debora Martins 17-set 17-set Todos -
18-set 011/2020-JARG Gabinete Prefeito Miriam Valério 21-set 21-set Todos -
21-set 012/2020-jarg Gabinete Prefeito Miriam Valério 30-set 30-set Todos -
21-set 013/2020-JARG Gabinete Prefeito Miriam Valério 30-set 30-set Todos -
21-set 014/2020-JARG Gabinete Prefeito Miriam Valério 21-set 21-set Todos -
Data Exped. Nº Solicit. Unid. Adm. Requisit. Represent. Setorial Data Prevista p/ Entrega Data Entrega Itens Entregues Itens que Faltam
- - - - - - - -
Data Exped. Nº Solicit. Unid. Adm. Requisit. Represent. Setorial Data Prevista p/ Entrega Data Entrega Itens Entregues Itens que Faltam
3-nov 015/2020-JARG Gabinete Prefeito Miriam Valério 6-nov 6-nov Todos -
3-nov 016/2020-JARG Gabinete Prefeito Miriam Valério 6-nov 6-nov Todos -
4-nov 017/2020-JARG Gabinete Prefeito Miriam Valério 10-nov 10-nov Todos -
Data Exped. Nº Solicit. Unid. Adm. Requisit. Represent. Setorial Data Prevista p/ Entrega Data Entrega Itens Entregues Itens que Faltam
10-dez 018/2020-JARG Gabinete Prefeito Miriam Valério 21-nov 21-nov Todos -
Julho
Outubro 
Setembro 
Agosto 
Junho 
Maio 
Novembro 
Dezembro
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377Processo 00085-0200/20-2
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 3. Das Recomendações Editadas pela UCCI
No exercício de 2020, a Unidade Central de Controle Interno emitiu 01 (uma) 
Recomendação formal, a qual foi encaminhada ao Chefe do Poder Executivo na forma da Lei 
Municipal nº. 1.078/12 combinada com o Decreto Municipal nº. 1.423/2012. É ela: 
4. Da Resolução TCE nº. 936/2012 
 No tocante à análise dos itens cuja verificação por parte da UCCI é compulsória, 
conforme estabelece o artigo 4º Resolução nº 936/2012, do Tribunal de Contas do Estado, 
entendemos dignos de registro os seguintes fatos/ocorrências: 
4.1 Receitas de Transferências intergovernamentais: 
Foi realizado exame das receitas oriundas de Transferências 
Intergovernamentais da União e do Estado, a fim de diagnosticar o nível de gerenciamento 
desses recursos, avaliar a correção e a confiabilidade dos lançamentos contábeis e dos 
procedimentos administrativos realizados pelos setores envolvidos no controle da arrecadação 
bem como verificar o atendimento das disposições constitucionais e legais pertinentes à correta 
aplicação daqueles que são vinculados a determinadas finalidades. Desse exame é possível 
afirmar que:
a) Os valores recebidos a título de transferências constitucionais do Estado 
(ICMS, IPI/Exportação, CIDE) e da União (FPM, LC 87/96, FUNDEB e Salário Educação), estão 
de acordo com os índices de participação nesses recursos estabelecidos pela legislação; 
Recomendação Emissão Protocolo Assunto Descrição sintética do objeto Atendido Situação
01 20/07/2020 20/07/2020 Transparência Disponibilização de atos administrativos no Portal da Sim Refere a Recomendação, a ausência dos atos adminis￾Transparência trativos relacionados à disponibilização em tempo real
dos Decretos, Portarias, Resoluções, Ordens de Serviço
e outros atos internos emanados do Poder Executivo,
recomendando pelo saneamento da inconsistência. 
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 b) Os recursos da CIDE, do FUNBEB e do Salário Educação, bem como os 
oriundos de transferências legais, tais como PAB, Merenda Escolar, Transporte Escolar, 
Assistência Social e de transferências voluntárias da União e do Estado, vinculados a finalidades 
específicas, foram depositados e movimentados em contas bancárias específicas, atendendo ao 
disposto no art. 50, I, da Lei Complementar nº 101/2000. 
 c) Na execução dos recursos recebidos a título de transferências 
voluntárias, verificamos que, quando efetivamente devidas, foram efetuadas as prestações de 
contas, parciais ou totais, e o seu respectivo encaminhamento aos órgãos concessores. Também 
foi verificado que o Poder Executivo observou a determinação posta no art. 2º, da Lei Federal nº 
9.452/97, quanto à notificação compulsória desses recebimentos aos Partidos Políticos, 
Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, no prazo de até 
dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. 
 d) Ainda, quanto a esses últimos, verificou-se que, conforme o art. 116, §§ 
4º e 5º da Lei Federal nº 8.666/93, os mesmos foram aplicados em caderneta de poupança de 
instituição financeira oficial, nas hipóteses em que a previsão de uso foi igual ou superior a 30 
dias, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto 
lastreada em títulos da dívida pública quando a utilização deu-se em prazos menores que 30 
dias e que os rendimentos dessas, foram aplicados na sua vinculação original. 
e) Quanto às transferências voluntárias realizadas pela União, por meio de 
convênio e/ou contrato de repasse, as mesmas estão regularmente sendo registradas no Portal 
dos Convênios (SICONV), permitindo aos órgãos repassadores do Governo Federal o controle 
em tempo real da execução das atividades contempladas no plano de trabalho. Além disso, os 
processos físicos são mantidos junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, 
com a documentação comprobatória dos atos realizados pelo Município. 
 Da verificação analítica realizada junto aos convênios cuja execução finda 
em 2020, a partir de verificação junto ao Portal do SICONVI, constatamos a regularidade dos 
mesmos. 
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4.2 Lançamento e Cobrança de Todos dos Tributos de Competência Municipal: 
 Visando verificar a competência do Município quanto à efetiva instituição e 
cobrança dos tributos de competência municipal, o Controle Interno auditou os procedimentos 
relativos à constituição, cobrança e controle dos créditos tributários e não tributários do Município 
donde se extrai que: 
 a) Existe efetiva responsabilidade na gestão fiscal nos estágios de 
instituição, previsão, arrecadação e efetivo recolhimento dos tributos de competência 
constitucional do Município, nos termos do artigo 30, inciso III, e artigos 145 e 156 da Constituição 
da República e art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000;
 b) Em relação a incentivos ou benefícios de natureza tributária, conforme 
informado pela secretaria da Fazenda através do memorando 140/2018, existe apenas a Lei 
Municipal 969/2011 que concede desconto para pagamento antecipado de IPTU, como incentivo 
fiscal. 
 c) A Administração Municipal, através do setor de Arrecadação da 
Secretaria de Administração e Fazenda, desempenhou ações fiscais no sentido de combate à 
sonegação, no âmbito da fiscalização das receitas, bem como demonstrou empenho com o 
objetivo de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, como medidas 
efetivas para o incremento das receitas tributárias e de contribuições, visando dar cumprimento 
aos arts. 13 e 58 da Lei Complementar nº 101/2000; 
 d) O setor de Arrecadação da Secretaria de Administração e Fazenda não 
elabora relatórios gerenciais sobre o comportamento da arrecadação tributária, as informações 
só são apresentadas ao secretário em caso de este solicitar ao setor, não tendo o setor como 
rotina a evidenciação em relatório do comportamento da receita. 
 e) A análise amostral de alguns documentos de arrecadação comprovou 
que a atualização monetária, as multas e os juros de mora aplicáveis aos tributos e demais 
receitas próprias pagas com atraso são calculadas e cobradas de acordo com as disposições do 
Código Tributário Municipal, aqui temos de ressaltar que o Código em vigência no município é 
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do de Bagé, inclusive pela rede bancária. Dessa análise amostral também verificou-se que, as 
guias de arrecadação identificam o nome do pagador, o valor arrecadado, a origem e 
classificação da receita, e contemplam a data e a assinatura/rubrica do agente responsável pelo 
recebimento, conforme o disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº 4.320/64; 
 f) Quanto ao IPTU, verificamos que o cadastro imobiliário encontra-se 
atualizado, e divide a área do Município em zonas fiscais para fins de avaliação do valor venal 
dos imóveis, conferindo-lhes pesos diferenciados segundo o maior/menor grau de serviços e 
infraestrutura urbana disponível, entre outros aspectos inerentes ao imóvel. O mesmo cadastro 
é utilizado também, como referência, para o ITBI; 
 g) Em relação ao ISSQN, verificamos que o cadastro dos prestadores de 
serviço do Município encontra-se atualizado e apresenta os elementos necessários para a 
perfeita identificação do contribuinte, informando o ramo de atividade, localização, dados 
pessoais/estabelecimento, alíquota aplicável, dentre outros. Também, por amostragem, foram 
verificadas guias de arrecadação, as quais compravam que os valores cobrados de ISSQN 
encontram-se de acordo com a legislação municipal, atentando, também, para o atendimento do 
art. 88 do ADCT, acrescentado pela EC nº 37/02, que introduziu a alíquota mínima de 2% para 
esse tributo; 
 h) As taxas pelo exercício do poder de polícia até a presente data são 
normatizadas conforme a Lei Municipal de Bagé de nº 1442/1989 – Sistema Tributário de Bagé, 
não existindo Código Tributário Municipal. 
 i) A fiscalização e os autos de infração lavrados indicam que a mesma tem 
atuado sistematicamente, no sentido de detectar novas construções em situação irregular 
perante o fisco, bem como possíveis irregularidades nas informações prestadas pelos 
contribuintes do ISSQN, ou mesmo identificar prestadores de serviço não cadastrados; 
 i) Em relação as alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 150 da Constituição 
Federal, as quais normatizam a contribuição para o custeio da iluminação pública, ressaltamos 
que foi aprovada no exercício de 2020, lei municipal versando acerca da matéria, prevendo a 
cobrança efetiva desse tributo. 
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 j) Ainda, a auditoria realizada sobre a arrecadação própria revelou que a 
Administração Municipal vem efetuando corretamente a retenção do IRRF, incidente sobre 
valores pagos pelo Município, a qualquer título, aplicando, conforme o caso, as alíquotas 
previstas no Decreto Federal nº 3.000/99. 
4.3 Cobrança da Dívida Ativa e dos Títulos Executivos Emitidos pelo TCE/RS: 
 Em relação a esse item de verificação compulsória ponderamos que foram 
avaliadas as providências tomadas pela administração para receber as receitas não recolhidas, 
no prazo de vencimento. Também foi analisada a adequação dos registros contábeis atinentes 
à dívida ativa, principalmente quanto ao destaque dos créditos realizáveis a longo e a curto prazo 
e a provisão para perdas na dívida ativa. 
 Restou evidenciado o que segue: 
 a) A análise amostral realizada revelou que os termos de inscrição em 
dívida ativa possuem os requisitos constantes no art. 2º, §5º, da Lei Federal nº 6.830/80 e art. 
202 do Código Tributário Nacional;9 
 b) Estão inscritos em dívida ativa todos os créditos tributários e não 
tributários lançados e não arrecadados pelo Município, em cumprimento ao disposto no art. 39, 
§ 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo que a Administração Municipal, de modo formal não 
efetua a cobrança da dívida ativa na esferas administrativa, sendo somente na esfera judicial 
através do setor Jurídico, como forma de incrementar a arrecadação e evitar a prescrição dos 
créditos. No mapa abaixo, destacamos os valores registrados pela contabilidade em Dívida Ativa: 
Estoque total de Dívida 
Ativa 2020
 Contabilidade Arrecadação 
D.A. Tributária/Ñ Tributária R$ 1.341.716,07 R$1.308.965,05 
 * Fonte: Setores de Contabilidade e arrecadação.
 c) Atentos ao princípio da moralidade administrativa e ao da legalidade, 
verificamos que não há, entre os contribuintes inadimplentes do Município, 
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fornecedores/credores regulares da administração, bem como agentes políticos e tampouco 
foram identificadas ocorrências de baixas de valores inscritos em dívida ativa sem o devido 
amparo legal, sendo que não existe casos de remissão de crédito tributários autorizados com 
fulcro no art. 172 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/66) existindo apenas a 
concessão de desconto no IPTU em caso de pagamento antecipado, Lei Municipal nº969/2011;
d) Os saldos existentes no cadastro da dívida ativa dos contribuintes (setor 
tributário) existem divergências dos valores apresentados pela Contabilidade, em 31 de 
dezembro de 2020, evidenciando assim a não conciliação entre os setores, em conformidade 
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP; 
 e) Quanto aos títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do 
Estado, verificou-se o atendimento das disposições contidas na Resolução nº 1039/2015, 
daquela Corte de Contas, especialmente quanto: ao registro contábil, em contas próprias, dos 
créditos e dos valores arrecadados; à adoção de medidas administrativas ou judiciais para a 
cobrança dos créditos expressos nas Certidões de Decisão – Títulos Executivos. Conforme 
informado pelo Setor de Arrecadação, no exercício de 2020 não houveram Títulos Executivos 
expedidos pelo TCE para cobrança pelo fisco municipal. 
4.4 Exame das operações de crédito contratadas, dos avais e garantias concedidas, bem como 
dos direitos e haveres do Município; 
 Quanto ao atendimento dos limites e condições para a realização de operações de 
crédito, não se faz necessária a apuração do índice em relação à Receita Corrente Liquida nos 
termos das resoluções próprias do Senado, uma vez que o município não efetuou operação desta 
natureza no exercício de 2020. 
4.5 Alcance das Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
 A Lei Ordinária Nº. 1.726 de 18/11/2019, estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o exercício financeiro de 2020. 
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 Quanto aos prazos para o encaminhamento do projeto de lei da LDO à Câmara 
Municipal de Vereadores e a devolução ao Executivo para a sansão do Prefeito, reza a Lei 
Orgânica Municipal: “O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o 
dia 30 (trinta) de julho e devolvido para sanção até o dia 15 (quinze) de setembro de cada 
ano”. Constatou-se que foi atendido o dispositivo retro mencionado. Analisando a data de 
protocolo do PLDO na Casa Legislativa, constatou-se o descumprimento deste imperativo legal 
pois o mesmo deu-se em 22 de agosto de 2019, ou seja, com 22 (vinte e dois) dias de atraso. 
 Essa inconsistência, configura quebra do princípio da harmonia que deve 
prevalecer entre os poderes, uma vez que, a inobservância do texto legal da parte de um poder 
(Executivo), pode desaguar em prejuízo do processo legislativo (levado a efeito pela Câmara 
Municipal). 
4.6 Lei Orçamentária Anual 
A Lei Ordinária Nº. 1.745 de 20 de dezembro de 2019, orçou a receita e fixou a 
despesa do município para o exercício financeiro de 2020 em R$ 29.600.000,00 (vinte e seis 
milhões trezentos e trinta mil reais). 
 Analisando os dados extraídos do sistema orçamentário, no que respeita ao 
somatório das receitas executadas e considerando-se as deduções da receita resultante de 
impostos, verificou-se que a receita orçamentária efetivamente realizada em 2020 foi de R$ R$ 
32.579.072,15, e efetuaram-se gastos orçamentários no montante de R$ 26.139.831,12.
 Note-se que o total de gastos efetuados em 2020, não excedeu o montante da 
receita efetivamente realizada. Tomados os dados de maneira genérica, isso leva-nos a 
conclusão de que foi mantido o equilíbrio das contas públicas preconizado no § 1º do artigo 1º 
da Lei Complementar nº. 101/00. 
 Ainda no tocante à execução do orçamento, cabe destacar que no exercício de 
2020, houveram alterações nas dotações orçamentárias por conta da abertura de créditos 
adicionais conforme os demonstrativos extraídos do sistema orçamentário: 
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RESUMO CREDITOS ADICIONAIS - 2020
Suplementações 6.874.512,25 Anulação de dotação 4.802.687,92
Especial 3.625.131,40 Transferância 30.000,00 
Extraordinário 1.506.959,03 Superávit Financeiro 4.690.994,54
Excesso de arrecadação 130.845,92
Auxílios e Convênios 2.300.506,11
LF 4320/64 – Art. 41, III 51.568,19 
Total 12.006.602,68 11.006.602,68 
Ressalte-se que a Lei do Orçamento, estabeleceu um limite de 15% da receita prevista 
para que o Poder Executivo pudesse remanejar as dotações próprias de seu orçamento, 
conforme inciso o I do artº. 7º da L.M. nº. 1.745/2019). 
Em relação ao prazo de envio do PLOA à Câmara Municipal, contatamos que a data de 
protocolo no poder legislativo ocorreu em 29 de novembro de 2020, com um atraso de 59 
(cinquenta e nove dias) em relação ao prazo limite que é de 30 de setembro, conforme reza o 
inciso III do parágrafo 8º do artigo 93 da Lei Orgânica Municipal. Essa inconsistência, tal qual 
como ocorrera em relação ao envio intempestivo do PLDO, repercute em afronta ao princípio 
constitucional da Legalidade e da harmonia que deve haver entre os poderes. 
4.7 Regularidade na Geração da Despesa 
 No que respeita a realização da despesa pública no exercício de 2020, vimos 
apresentar o seguinte: 
4.7.1 Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária: 
 O município não realizou operação de crédito por antecipação de receita 
orçamentária no exercício de 2020. 
4.7.2 Inscrição da Despesa em Restos a Pagar: 
Quanto aos restos a pagar existentes até exercício de 2020, conforme relação 
extraída do sistema informatizado, temos a seguinte situação: 
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RESTOS A PAGAR 
 EXERCÍCIO 2021
Processados 766.111,65
Não Processados 4.018.518,94
Total 2.190.958,35
Observando-se os demonstrativos contábeis, restou evidenciada a insuficiência 
financeira em dois diferentes recursos a saber: 
 Recurso 1112 – MAPA – Proposta 030598/2019 no valor de R$ 286.500,00 
 Recurso 1120 – FNDE/PAR – no valor de R$ 189.900,00. 
 Anote-se que ambas a inconsistências foram devidamente justificadas pelos 
representantes dos órgãos interessados e encontram-se nas competentes notas explicativas. 
 4.7.3 Despesa com Pessoal do Poder Executivo: 
 No quadro abaixo, podemos verificar o total da despesa gasta com pessoal do 
Poder Executivo no exercício de 2020: 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
 Valor Ajustado % s/RCL 
 Receita Corrente Liquida - RCL 31.155.264,90 100% 
 Total Despesa c/pessoal nos 12 últimos meses 15.001.834,87 48,15% 
 Limite de alerta LRF Inciso II, § 1º art. 59 15.141.458,74 48,60% 
 Limite Prudencial - LRF paragrafo único, art.22 15.982.650,89 51,30% 
 Limite legal - LRF alínea b, inciso II, art. 20 16.823.843,04 54,00% 
 Como se pode-se verificar, o índice da despesa com pessoal ficou em e 48,15%, 
guardando estrita regularidade com o disposto na LRF. 
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 4.7.4 Dívida Consolidada Liquida: 
 A dívida consolidada liquida do município, manteve-se abaixo dos limites previstos 
na Resolução Nº. 40 do Senado Federal, guardando conformidade com o ali prescrito, não sendo 
necessária a aplicação das medidas previstas no artigo 31 da L.C. 101/00. 
 4.7.5 Alienação de Bens 
 No exercício de 2020 houve processo de alienação de bens integrantes do ativo 
municipal, cuja soma alcançou o valor de R$ 157.607,68, devidamente lançados pela 
contabilidade como receita de capital. 
 4.7.6 Adiantamento em Numerário 
 No exercício de 2020, foram concedidos como adiantamento em numerário pelo 
município o valor total de R$ 10.178,80, para despesas que não possam se subordinar ao regular 
processo da despesa pública, normatizado pela Lei Municipal 012/2001. També verifica-se que 
não existem processos de prestação de contas pendentes de entrega no Setor de Contabilidade. 
 4.7.7 Concessão, Utilização e Prestação de Contas de Diárias 
 No que diz respeito à concessão, utilização e os processos de prestação de contas 
de diárias no âmbito do Poder Executivo no exercício de 2020 foram gastos um valor total de 
diárias no valor de R$ 57.606,47. A UCCI analisou fisicamente todos os processos de prestação 
de contas das diárias concedidas e constatou-se que, salvo melhor juízo, todos estavam 
devidamente instruídos com os elementos necessários à sua caracterização, na forma do que 
prescreve a legislação local. 
 Também foi verificado o atendimento aos prazos de entrega das prestações de 
contas, em estrita observância com o disposto nas Leis Ordinárias Nºs. 016/2001 e 1.465/2015 
bem como a Lei Complementar n°. 002/2001. 
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4.8 Patrimônio e Almoxarifado 
 Em relação ao almoxarifado, quando analisado o balancete de verificação. não 
encontramos evidencias de nenhum registro ou atualização do estoque existente continuando o 
mesmo saldo de 31/12/2020, ou seja R$ 201.414,75, demonstrando assim a não existência de 
nenhum registro contábil do material em estoque, em conformidade com o Plano de Contas 
Aplicado ao Setor Público. 
 Conforme Portaria 839/20207, tendo como presidente a servidora Valéria de 
Godoy Lucas, no dia 18 de dezembro de 2020 foi realizada a ata nº 01/2020 de abertura de 
inventário. Após a comissão ter realizado o trabalho de levantamento físico dos bens patrimoniais 
do município de Aceguá, com base nas informações constantes no sistema informatizado do 
patrimônio, reuniu-se novamente a comissão no dia 30 de dezembro de 2020, data em que foi 
lavrada a Ata nº 02/2020, relativa ao encerramento do inventário. 
 
4.9 Da área de pessoal: 
4.9.1 Da Execução da Folha de Pagamento 
 Visando verificar a execução da folha de pagamento, a Unidade Central de 
Controle Interno auditou os procedimentos respectivos, por amostragem, de onde se extrai que: 
 a) A folha de pagamento é organizada e executada por centros de custo; 
 b) Os servidores alocados em cada centro de custo estão devidamente 
lotados nas respectivas unidades administrativas, inclusive os vinculados à Educação e Saúde;
 c) Não há vantagens, cujo direito foi implementado por servidores, 
pendentes de concessão, como por exemplo adicionais por tempo de serviço, promoções e 
progressões, adicionais de insalubridade e periculosidade etc.
 d) As vantagens funcionais concedidas aos servidores, como por exemplo 
adicionais por tempo de serviço, promoções e progressões, adicionais de insalubridade e 
periculosidade, gozo de férias, horas extras e gratificações especiais, ocorreram regularmente e 
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contaram com a emissão e publicação do ato respectivo, bem como com a devida anotação nos 
registros funcionais; 
 e) Os documentos essenciais para comprovar o direito às vantagens 
concedidas aos servidores estão devidamente arquivados; 
 f) Foram devidamente formalizados atos de aplicação de penalidades 
(decorrentes de procedimento administrativo regular), como advertências, suspensões e 
determinações de ressarcimento ao erário, sendo que tais circunstâncias foram devidamente 
anotadas nos registros funcionais; 
 g) Foram emitidas e estão arquivadas nas pastas funcionais, devidamente 
assinadas pelos responsáveis, as efetividades dos servidores, fundamentando inclusive as horas 
extras pagas ou registradas em banco de horas; 
 h) Foram assinados pelos servidores e estão devidamente arquivados nas 
pastas funcionais, os termos de acordo, nos casos em que houve a compensação de horas 
extras trabalhadas (inclusive nos casos de sujeição dos servidores a regimes de plantão); 
 i) Houve a entrega anual, e o respectivo arquivamento nas pastas 
funcionais, da Declaração de Bens e Rendas por todos os servidores (efetivos, em comissão e 
contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional 
interesse público), bem como pelos exercentes de mandato eletivo (Prefeito, Vice-Prefeito e 
Vereadores); 
 j) Está em dia e de acordo a legislação local a avaliação do estágio 
probatório dos servidores, bem como foram emitidas as portarias de declaração de estabilidade, 
quando for o caso (art. 41 da CR); 
 k) Não há servidores percebendo remuneração superior ao subsídio do 
Prefeito (art. 37, XI, da CR); 
 l) Está sendo publicada, anualmente, a relação dos subsídios e das 
remunerações dos cargos e empregos públicos (art. 39, § 6° da CR); 
 m) Foram corretamente aplicadas as leis de reajuste e de revisão geral dos 
servidores; 
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389Processo 00085-0200/20-2
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 n) Foi elaborada e está sendo cumprida escala de gozo de férias dos 
servidores; 
 o) Os descontos em folha de pagamento contam com autorização 
legislativa, autorização do servidor e obedecem ao limite fixado na norma local; 
 p) Estão regulares as contribuições previdenciárias ao Regime Geral de 
Previdência Social – RGPS; 
 q) Estão regulares os desconto do imposto de renda na fonte (Decreto 
Federal nº 3.000/1999). 
 4.9.2 Dos Atos de Nomeação/Admissão/Contratação 
 No tocante às nomeações, admissões e contratações realizadas pelo Poder 
Executivo no exercício de 2020, temos a informar que foram verificados todos os atos, conforme
as especificidades de investidura e provimento de todos os agentes públicos, regidos pelo 
Regime Jurídico Único, sendo que as respectivas portarias encontram-se devidamente 
arquivadas nas pastas funcionais dos servidores, havendo à época disponibilidade de cargo e 
vaga. Já em relação às contratações temporárias para atendimento de excepcional interesse 
públicos, ressalte-se que as mesmas foram regularmente efetuadas, observando-se a realização 
de processo seletivo simplificado e ordem de classificação, estando a respectiva documentação 
e contrato de trabalho devidamente arquivados junto ao assentamento funcional dos mesmos. 
 4.9.3 Do Envio das Informações de Pessoal ao SIAPES 
 No tocante ao envio dos dados relativos aos atos de admissão de pessoal para fins 
de registro e dos atos administrativos derivados de pessoal ao Tribunal de Contas do Estado –
TCE, via Sistema Informatizado de Auditoria de Pessoal – SIAPES, anote-se que todas as 
remessas foram efetuadas nos prazos previstos e de acordo com a normatização dada pelas 
Resoluções TCE nºs. 788/07 e 1.051/2015, combinadas com a Instrução Normativa TCE nº. 
003/2016.
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390Processo 00085-0200/20-2
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5.9 Da manutenção da frota de veículos e equipamentos: 
 No tocante à gestão da Frota Municipal, identificamos que a mesma é 
realizada de maneira descentralizada, sendo os seus responsáveis, servidores específicos das 
unidades administrativas às quais os veículos estão cadastrados junto ao Patrimônio Municipal. 
Com isso, verifica-se o comprometimento da eficácia dos controles que são realizados de 
diferentes formas sem seguir um padrão específico. 
 Quanto ao cadastramento dos veículos junto ao sistema patrimonial, foi 
possível verificar que os mesmos estão lançados em fichas individuais, na qual constam os 
dados de caracterização do bem, o valor de avaliação patrimonial, bem como a identificação do 
responsável pela sua guarda e manutenção, além do centro de custo ao qual encontra-se 
alocado. Já em relação às informações de consumo de combustível e quilometragem, a 
administração municipal faz uso do Sistema de Cartão Combustível do Banco do Estado Do Rio 
Grande do Sul – Banrisul, que fornece algumas informações acerca dos abastecimentos da frota 
tais como data, quantidade em litros, placa do veículo e nome do motorista, entretanto, como 
evidenciado, constatamos que as informações não são processadas e analisadas pelo Setor de 
Patrimônio, constituindo-se em ferramenta útil apenas para o abastecimento de combustível e 
nada mais. Já em relação aos demais aspectos concernentes às informações para controle 
eficaz da frota municipal, tais como troca de peças e pneus e serviços de manutenção realizados, 
verificamos que cada órgão efetua o seu controle de maneira própria (como são os casos das 
secretarias de educação, saúde e obras), e outras não realizam controle algum. Concluímos com 
isso, que não existe um órgão central de coordenação responsável pelo lançamento e 
sistematização de informações capazes de propiciar a identificação e correção de 
inconsistências, para a otimização do patrimônio público. Por outro lado, cumpre destacar que a 
administração municipal não loca mais o sistema de frotas, cujo aponte fora realizado pela UCCI 
nos exercícios de 2017 e 2018, devido ao dispêndio financeiro desnecessário já que a ferramenta 
era subutilizada e não revertia em benefício do patrimônio móvel da municipalidade. 
 Em relação ao controle de utilização das viaturas municipais, referimos a 
existência de existe planilha de Bordo, que é devidamente preenchida pelos motoristas, com a 
evidenciação de seu nome, data, quilometragem e destino do veículo. Assinalamos ainda, que 
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391Processo 00085-0200/20-2
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todos os veículos possuem os equipamentos obrigatórios, inclusive os utilizados para o 
transporte de escolares. 
 Quanto aos aspectos gerais da frota municipal, reiteramos a inexistência 
de uma unidade central de coordenação que responsabilize-se em manter um sistema 
padronizado de manutenção preventiva dos veículos, por meio do qual os mesmos sejam 
periodicamente encaminhados para revisão e avaliação pelos serviços de mecânica, inexistindo 
por via de consequência, laudos de vistoria com a indicação das peças e serviços a serem 
realizados para a preservação das suas condições de funcionamento. 
5.10 Do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais:
 Com o objetivo de conhecer, analisar e avaliar os níveis de segurança e de 
confiabilidade dos controles exercidos pela administração sobre os bens patrimoniais foram 
auditados os sistemas de almoxarifado e de controle patrimonial, com destaque para as 
seguintes situações: 
 a) Através do Decreto nº. 1.598/2013, foram estabelecidas normas e 
instruções orientando quanto à correta administração, controle e movimentação de todos os bens 
patrimoniais do Município, inclusive os materiais depositados em almoxarifado; 
 b) Quanto ao almoxarifado, verificamos que: os estoques de materiais de 
consumo são proporcionais às necessidades contínuas dos setores que os utilizam, denotando 
a observância ao princípio constitucional da economicidade; Quanto às instalações, podemos 
afirmar que as condições são apropriadas e seguras para a guarda e depósito dos materiais. No 
que respeita à distribuição dos materiais adquiridos aos diversos setores da administração, 
verificamos que não está normatizada a forma de requisição e autorização para retirada, sendo 
realizada de maneira direta e sem registro. 
A avaliação dos bens de almoxarifado não foi evidenciada na contabilidade 
uma vez que conforme já informado no item 4.8, não houve movimento nas contas dos itens em 
estoque; 
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392Processo 00085-0200/20-2
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c) Relativamente aos materiais de caráter permanente, verificou-se que as 
incorporações, transferências e baixas são registradas de maneira analítica no sistema 
informatizado de controle patrimonial que está integrado com a contabilidade. Por outro lado, a 
movimentação patrimonial nem sempre é comunicada de maneira tempestiva ao Setor de 
Patrimônio, retardando a edição dos novos termos de responsabilidade de guarda e utilização 
e/ou novos centros de custo; 
 d) Quando do tombamento dos bens, estão sendo emitidos de maneira 
regular os Termos de Responsabilidade, dando-se carga ao servidor que o utilizará ou será 
responsável pela sua guarda; 
 e) Foi realizado o inventário geral e analítico de bens móveis e imóveis, 
cujas atas de abertura e encerramento são respectivamente de 18/12/2020 e 30/12/2020. 
4.8 Dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor: 
 As contratações públicas do Município são realizadas pelo Setor de 
Compras e Licitações da Secretaria de Administração e Fazenda, que mantém arquivo 
cronológico dos processos de licitação e de contratação direta. 
Da análise física da documentação atinente aos processos licitatórios, suas dispensas e 
inexigibilidades, foram analisados os seguintes itens à luz da legislação atinente:
a) Comissão de Licitações – adequada forma de designação, tempo de investidura e forma 
de composição nos termos do disposto no artigo 51 da Lei das Licitações – LL (Lei Federal 
nº. 8.666/1993).
b) Formalização do Processo Administrativo das Licitações – adequada montagem e 
estruturação dos processos, seguindo a ordem cronológica de cada ato, tanto na fase 
interna como na fase externa pois:
 Os processos estão devidamente autuados, protocolados e com todas as 
páginas numeradas em observância ao disposto no artigo 38 da LL;
 As modalidades estão adequadas em face dos valores e objetos das 
contratações conforme anunciam os artigos 22 e 23 da LL;
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 Foram juntados aos processos a solicitação e autorização de contratação, 
na conformidade do artigo 38, caput da LL;
 Há a adequada caracterização do objeto em obediência ao inciso II do 
parágrafo 2º do artigo 7º da LL, à exceção da Inexigibilidade nº. 02/2017, 
constante do Processo nº. 50/2017;
 Foi observado o número mínimo de 03 orçamentos conforme disposto no 
artigo 14 da LL;
 Há previsão de recursos orçamentários suficientes para assegurar o 
pagamento das obrigações assumidas, em atendimento ao inciso III do 
parágrafo 2º do artigo 7º da LL;
 Encontra-se acostada junto aos processos, a declaração do ordenador da 
despesa assegurando que o gasto tem adequação orçamentária e
financeira com LDO/LOA e compatibilidade com o PPA, em observância ao 
artigo 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 – LRF;
 Consta junto aos processos, o ato de designação da Comissão de Licitações 
em obediência ao artigo 38, III combinado com o artigo 51 da LL;
 Consta junto aos processos, os editais e seus respectivos anexos, em via 
original, devidamente datados, rubricados em todas as folhas e assinados 
pela autoridade competente que expediu o edital, conforme determina o 
artigo 28, § 4º cc artigo 38, I cc artigo 40, § 1º da LL;
 Existe parecer e aprovação do Órgão Jurídico Municipal em todos os 
processos, em conformidade com o disposto no artigo 38, parágrafo único 
da LL;
 A publicidade obrigatória foi cumprida e os comprovantes foram juntados 
aos autos dos processos, em estrita observância ao disposto no artigo 21 e 
artigo 38, II da LL;
 Foram juntados aos autos, todos documentos originais de habilitação e 
propostas de todos os licitantes conforme determina o artigo 38, IV e artigo 
43, I da LL;
 As atas foram redigidas de forma clara e completa, com a indicação da data 
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394Processo 00085-0200/20-2
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e qualificação dos presentes (comissão de licitação e licitantes), em 
atendimento ao artigo 38, V e artigo 51, § 3º da LL;
 Foram cumpridas pela Comissão de Licitação e pelos licitantes as normas 
estabelecidas nos editais de cada processo, na estrita observância do 
disposto no artigo 41 da LL;
 Foram juntados aos processos os termos de adjudicação dos objetos aos 
vencedores das licitações conforme reza o artigo 38, VII da LL.
c) Transparência: Adequada disponibilização de todas as informações relativas aos 
processos licitatórios, inexigibilidades e dispensas em meio de amplo acesso ao público 
pois:
 As informações estão sendo disponibilizadas na forma do parágrafo 2º do 
artigo 8º da Lei Federal nº. 12.527/2011 combinado com o inciso IV do 
parágrafo 1º do mesmo artigo; 
 As informações estão sendo disponibilizadas no Sistema de Controle 
Externo – Licitacon do Tribunal de Contas do Estado, na forma do disposto 
na Resolução TCE nº. 1.050/2015 combinada com a Instrução Normativa 
TCE nº. 06/2016
4.9 Da gestão dos regimes próprios de previdência: 
O Município de Aceguá não possui regime próprio de previdência instituído. 
5. Transparência da Gestão Fiscal
 No tocante à publicação, divulgação e disponibilização dos instrumentos de 
transparência da gestão Fiscal, cabem as seguintes observações: 
5.1 Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO 
 
 
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 As publicações, divulgações e publicações bimestrais dos Relatórios Resumidos 
da Execução Orçamentária – RREO, relativos ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6° bimestres de 2020, foram 
todas efetuadas atendendo ao disposto no art. 52 da L.C. 101/00, conforme acompanhamento 
realizado pela UCCI: 
 
Período Forma Data Limite Data Pub/Disp Veículo Situação 
1º Bimestre Mural 
Jornal 
Internet 
30/03/2020 
30/03/2020 
30/03/2020 
30/03 
- 
30/03 
Mural SMAF 
- 
Acegua.rs.gov.br 
REGULAR 
2º Bimestre Mural 
Jornal 
Internet 
29/05/2020 
29/05/2020 
29/05/2020 
29/05 
- 
29/05 
Mural SMAF 
- 
Acegua.rs.gov.br 
REGULAR 
3º Bimestre Mural 
Jornal 
Internet 
30/07/2020 
30/07/2020 
30/07/2020 
30/07 
- 
30/07 
Mural SMAF 
- 
Acegua.rs.gov.br 
REGULAR 
4º Bimestre Mural 
Jornal 
Internet 
30/09/2020 
30/09/2020 
30/09/2020 
30/09 
- 
30/09 
Mural SMAF 
- 
Acegua.rs.gov.br 
REGULAR 
5º Bimestre Mural 
Jornal 
Internet 
30/11/2020 
30/11/2020 
30/11/2020 
30/11 
- 
30/11 
Mural SMAF 
- 
Acegua.rs.gov.br 
REGULAR 
6º Bimestre Mural 
Jornal 
Internet
29/01/2021 
29/01/2021 
29/01/2021 
29/01 
- 
20/01 
Mural SMAF 
- 
Acegua.rs.gov.br 
REGULAR 
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396Processo 00085-0200/20-2
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5.2 Relatório de Gestão Fiscal – RGF 
 As publicações, divulgações e disponibilizações do Relatório de Gestão Fiscal, 
relativo ao 1º semestre de 2020, foram efetuadas atendendo ao disposto no art. 55, § 2º da L.C. 
101/00, conforme o acompanhamento realizado pela UCCI: 
 
5.3 Audiências Públicas 
No que respeita às audiências públicas relativas à demonstração do cumprimento 
das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2019 e o 1° e 2º quadrimestres do exercício de 2020, 
anote-se que o Poder Executivo Municipal as realizou, atendendo o estabelecido no art. 9º, § 4º 
da L.C. 101/00: 
Quadrimestre Data 
Limite 
Data de 
Realização 
Local Situação 
3º / 2019 28/02/2020 26/02 Câmara Vereadores REGULAR 
1º / 2020 29/05/2020 27/05 Câmara Vereadores REGULAR 
2º / 2020 30/092020 30/09 Câmara Vereadores REGULAR 
 
É O RELATÓRIO. 
Período Forma Data Limite Data Pub/Disp Veículo Situação 
1º Semestre Jornal 
Mural 
Internet 
31/07/2020 
31/07/2020 
31/07/2020 
- 
30/07 
30/07 
- 
Mural SMAF 
Acegua.rs.gov.br 
REGULAR 
2º Semestre Jornal 
Mural 
Internet 
29/01/2021 
29/01/2021 
29/01/2021 
- 
30/07 
30/07 
- 
Mural SMAF 
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REGULAR 
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Unidade Central de controle Interno 
 Estrada Internacional nº. 321 – E / Centro / Aceguá – RS / CEP 96.445-000 / Tel.: 53 32461609 / e-mail: ontroleinterno@acegua.rs.gov.br 
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 Face ao exposto, em que pese a consistência das informações prestadas pelos 
representantes setoriais da UCCI junto às unidades administrativas específicas, bem como dos 
documentos físicos analisados, e dos relatórios e demais informações extraídas a partir dos 
sistemas internos de informação, passamos às seguintes considerações para posterior emissão 
de 
PARECER: 
I. CONSIDERANDO, que em relação as solicitações da UCCI, foram todas atendidas 
pelos Representantes Setoriais e demais Agentes públicos requisitados, sendo a 
maioria respondida de maneira tempestiva, em observância à legislação atinente, e, 
em especial ao contido no parágrafo 3º do Artigo 11 do Decreto Municipal nº. 
1.423/2012, que regulamenta a Lei Municipal nº. 1.078/2012 que dispõe sobre o 
sistema de controle interno no município; 
II. CONSIDERANDO, que os créditos adicionais de natureza suplementar e/ou especiais 
foram autorizados por lei e abertos por decreto, em atendimento ao artigo 42 e 43 da 
Lei Federal 4.320/1964, combinados com o inciso V do artigo 167 da Carta da 
República; 
III. CONSIDERANDO, o total de remanejamento de dotações orçamentárias no âmbito do 
orçamento municipal conteve-se estritamente dentro do limite dos créditos votados, 
atendendo ao disposto no artigo 7º da Lei Municipal nº. 1.745/2019 que define como 
teto o percentual 15% da receita orçada.
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IV. CONSIDERANDO, que a despesa liquidada e não liquidada ao final do exercício de 
2020, foi corretamente inscrita em restos a pagar processados e não processados 
respectivamente para o exercício de 2020, restando atendido o artigo 36 da Lei Federal 
4.320/1964 e que as insuficiências registradas, foram devidamente justificadas; 
V. CONSIDERANDO, que a despesa empenhada e não paga dentro do exercício possuía 
lastro financeiro capaz de suportar as obrigações assumidas, conforme a confrontação 
do total da despesa por fonte de recursos e os saldos bancários apurados em 
31/12/2020, à exceção de dois recursos específicos cuja origem advém da 
Administração Federal, cuja inconsistência foi devidamente justificada; 
VI. CONSIDERANDO, que no tocante às transferências governamentais, observou-se a 
regular aplicação dos recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que 
foram destinados exclusivamente aos seus objetos de vinculação, bem como das 
transferências constitucionais, que foram adequadamente repartidas de acordo com 
os percentuais mínimos de aplicação; 
VII. CONSIDERANDO, a regularidade quanto à execução dos programas cujos recursos 
são advindos no todo ou em parte através de convênios celebrados com outros entes, 
conforme visualizado no portal de convênios do governo federal; 
VIII. CONSIDERANDO, que a municipalidade adotou todas as medidas necessárias à 
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, 
não abrindo mão de receita e inscrevendo corretamente os devedores em dívida ativa 
tributária, adotando ainda as medidas cabíveis para a cobrança judicial desses 
créditos, bem como dos títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado; 
IX. CONSIDERANDO, que em todos os atos de posse/nomeação/contratação analisados, 
fora constatada a regularidade dos mesmos; 
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X. CONSIDERANDO que todos os atos originários e derivados de pessoal foram 
adequadamente informados aos TCE, através da remessa das informações através 
do Sistema de Auditoria de Pessoal - -SIAPES, atendendo a normatização própria 
daquele órgão de controle externo; 
XI. CONSIDERANDO, que município possui legislação específica com normas e 
instruções orientando quanto à correta administração, controle e movimentação de 
todos os bens patrimoniais do Município, inclusive os materiais depositados em 
almoxarifado; 
XII. CONSIDERANDO, que da análise dos processos de compras e licitações, bem como 
suas inexigibilidades e dispensas, constatamos a regularidades dos mesmos; 
XIII. CONSIDERANDO, que em relação aos instrumentos de transparência da gestão 
fiscal, foram todos eles publicados e disponibilizados em meios de amplo acesso ao 
público, inclusive internet, assim como as audiências públicas para avaliação das 
metas fiscais que ocorreram de acordo com a legislação atinente e,
XIV. CONSIDERANDO AINDA, que os apontamentos constantes no presente relatório não 
caracterizam sanção de ato ilícito que importe na responsabilização dos agentes que 
lhes deram causa, 
 A Unidade Central de Controle Interno emite PARECER FAVORÁVEL ÀS 
CONTAS DE GOVERNO dos senhores Gerhard Martens e Júlio Cesar de Godoy Monteiro, 
relativas ao exercício de 2020. 
É O RELATÓRIO E PARECER 
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Gabinete da Unidade Central de Controle Interno em 30/01/2021. 
José Alfredo Gonçalves Rodrigues Fábio Juliani Pintos 
 Contador – CRC/RS 059386/O-0 Administrador – CRA/RS - 20.424 
 
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RELATÓRIO e PARECER: 
 CONTROLE INTERNO 
Resolução TCE Nº. 1099/2018 - Art. 2º, III, b 
Referente às Contas de Governo do Poder Executivo 
Exercício de 2020
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO(S) E/OU INFORMAÇÃO(ÕES) Nº 379436 
UNIDADE AUDITADA: Executivo Municipal 
MUNICÍPIO: Aceguá
PRAZO PARA ENTREGA DA SOLICITAÇÃO: 21/05/2021
Observação: 
Relativo ao relatório e parecer da UCCI quanto às contas do Poder Executivo no exercício 2020. 
Com base nos termos dos artigos 31, 70 e 71 da Constituição Federal, artigos 70 e 71 da 
Constituição Estadual e artigo 33,§§ 1º e 2º, da Lei nº 11.424, de 06-01-00, requisitamos o(s) 
documento(s) e/ou informação(ões) abaixo: 
1 - Recomendação nº 01, de 20/07/2020 
Cópia da recomendação nº 01, emitida por essa UCCI, do comprovante de recebimento da 
recomendação e (comprovação) do atendimento por parte do Gestor quanto aos pontos informados 
no documento. 
Favor responder o item 1 fazendo o UPLOAD no arquivo no modelo ' Resp RDI nº 379436 - 
Atendimento Recomendação 01-2020' 
2 - Registro da dívida ativa 
No relatório da UCCI foi informada divergência entre os valores registrados no sistema de 
contabilidade (R$ 1.341.716,07) e no sistema de arrecadação (R$ 1.308.965,05). 
Solicita-se informação acerca da divergência entre os registros (motivos, justificativas, cálculos 
realizados). 
Favor responder o item 2 fazendo o UPLOAD no arquivo no modelo ' Resp RDI nº 379436 - 
Registro da dívida ativa' 
3 - Prazo de envio da LDO 
No parecer, inicialmente a UCCI informa que houve atendimento do prazo (“Constatou-se que foi 
atendido o dispositivo retro mencionado”). Depois, o relatório informa ao contrário (“constatou-se o 
descumprimento deste imperativo legal, pois o mesmo deu-se em 22 de agosto de 2019, ou seja, 
com 22 (vinte e dois) dias de atraso”).
Solicita-se informação quanto ao atendimento do prazo de envio da LDO por parte do Gestor, 
eventuais comunicações emitidas por essa UCCI quanto ao atraso e sobre possível incorreção no 
relatório elaborado pela UCCI. 
Favor responder o item 3 fazendo o UPLOAD no arquivo no modelo ' Resp RDI nº 379436 - 
Informações prazo LDO' 
4 - LOA – Resumo dos créditos adicionais 
No quadro existente no relatório, as suplementações somam R$ 12.006.602,68 e as reduções R$ 
11.006.602,68, existindo, assim, uma diferença de R$ 1.000.000,00. 
Solicita-se informação sobre a diferença (Existe a diferença? Refere-se créditos extraordinários? Ou 
se trata de incorreção do relatório?). 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Favor responder o item 4 fazendo o UPLOAD no arquivo no modelo ' Resp RDI nº 379436 - LOA 
créditos adicionais' 
5 - LOA – créditos orçamentário 
A Lei Municipal nº 1.745, de 20-12-2019 (LOA) autorizou a abertura de créditos suplementares até 
o limite de 15% de sua despesa total fixada (Art. 7º, I). 
A despesa foi fixada em R$ 29.600.000,00, sendo que 15% desse total representa R$ 4.440.000,00. 
Ao analisar a abertura de créditos adicionais, a UCCI reportou o valor de R$ 6.874.512,25 relativo a 
suplementações, o que pode indicar que o limite para alterações estabelecido na LOA foi excedido. 
Solicita-se (I) informação acerca da adequação do total de suplementações realizadas no exercício 
(R$ 6.874.512,25) ao limite fixado na LOA (R$ 4.440.000,00) e (II) demonstrativo detalhado da 
abertura de créditos suplementares, separando aqueles cuja autorização se deu diretamente na LOA 
(estando sujeitos ao limite de 15%) e aqueles autorizados em outras leis (anexar cópias das leis que 
autorizaram a abertura dos créditos) ou não sujeitas ao limite estabelecido (por exemplo, aquelas 
contidas no art. 8°, I e II da LOA). 
Favor responder o item 5 fazendo o UPLOAD no arquivo no modelo ' Resp RDI nº 379436 - LOA 
limite de modificação' 
6 - Prazo de envio da LOA 
O relatório elaborado pela UCCI informa que “em relação ao prazo de envio do PLOA à Câmara 
Municipal, [constatou] que a data de protocolo no poder legislativo ocorreu em 29 de novembro de 
2020, com um atraso de 59 (cinquenta e nove dias) em relação ao prazo limite que é de 30 de 
setembro”. 
Solicita-se informação sobre eventuais questionamentos ao Gestor formalizados pela UCCI quanto 
ao atraso e das justificativas por ele apresentadas. 
Favor responder o item 6 fazendo o UPLOAD no arquivo no modelo ' Resp RDI nº 379436 - LOA 
prazo de envio' 
7 - Inscrição de despesas em restos a pagar 
No quadro de restos a pagar contido no relatório elabora pela UCCI, consta que os restos 
processados foram de R$ 766.111,65 e os restos não processados de R$ 4.018.518,94. No entanto, 
ao totalizar o quadro, informa-se um total de R$ 2.190.958,35. 
Solicita-se informação sobre eventual divergência ou eventual incorreção na informação prestada. 
Favor responder o item 7 fazendo o UPLOAD no arquivo no modelo ' Resp RDI nº 379436 - 
Inscrição de RP' 
8 - Despesa com pessoal - Contabilização das receitas de transferência de capital 
Solicita-se informação sobre eventual análise da UCCI quanto à existência de registro de receitas de 
transferências de capital contabilizadas como transferências correntes. 
Favor responder o item 8 fazendo o UPLOAD no arquivo no modelo ' Resp RDI nº 379436 - 
Contabilização das receitas de transferência' 
9 - Suprimento de fundos e/ou diárias 
No relatório da UCCI consta que “não existem processos de prestação de contas pendentes de 
entrega no Setor de Contabilidade”. No entanto, constatou-se saldo no balancete de 31/12/2020 nas 
contas de suprimentos de fundos do grupo do Ativo. 
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404Processo 00085-0200/20-2
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TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Solicita-se esclarecimento sobre a existência de saldos na conta contábil 11311020000000000000 - 
SUPRIMENTO DE FUNDOS (existem agentes supridos que possuíam valores de adiantamento em 
31/12/2020?) 
Favor responder o item 9 fazendo o UPLOAD no arquivo no modelo ' Resp RDI nº 379436 - Saldo 
em contas de suprimento de fundos' 
10 - Almoxarifado e movimentações de estoque 
Os saldos das contas relacionadas aos estoques manteve o mesmo saldo em 31/12/2019 e 
31/12/2020, sem que o balancete apresentasse qualquer movimentação a débito ou a crédito no 
exercício. 
Solicita-se informação sobre a correta utilização das contas de estoques de almoxarifado 
(11560000000000000000 - ALMOXARIFADO) e cópia do inventário do almoxarifado 
realizado em 2020. 
Favor responder o item 10 fazendo o UPLOAD no arquivo no modelo ' Resp RDI nº 379436 - 
Almoxarifado e movimentações de estoque' 
11 - Contas a receber 
Solicita-se informação sobre os valores registrados nas seguintes contas contábeis do ativo 
(informar origem, data dos registros e históricos): 
11381060000000000000 - VALORES EM TRANSITO REALIZAVEIS A CURTO PRAZO 
11381140000000000000 - CREDITOS A RECEBER DECORRENTES DE ALIENACAO DE 
BENS MOVEIS E IMOVEIS 
11381290000000000000 - CREDITOS A RECEBER DE ENTIDADES ESTADUAIS, 
DISTRITAIS E MUNICIPAIS 
11581010000000000000 - ESTOQUE PARA DOAÇÃO OU PERMUTA 
12111030200000000000 - FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A RECEBER 
12211019900000000000 - AMORTIZAÇÃO DE DESAGIO NA AQUISIÇÃO DE 
PARTICIPAÇÕES AVALIADAS PELO MEP 
Favor responder o item 11 fazendo o UPLOAD no arquivo no modelo ' Resp RDI nº 379436 - 
Contas a receber' 
12 - Audiências públicas 
Apresentar cópia das atas relativas às audiências públicas realizadas em 2020 pelo Executivo 
Municipal para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre 
(3º/2019, 1º e 2º/2020) e informar os protocolos de segurança adotados considerando que duas 
dessas audiências ocorreram durante o período de pandemia de COVID-19. (O relatório informa 
que as audiências ocorreram na Câmara Municipal de Vereadores nos dias 26/02/2020, 27/05/2020 
e 30/09/2020). 
Favor responder o item 12 fazendo o UPLOAD no arquivo no modelo ' Resp RDI nº 379436 - 
Audiências públicas' 
13 - SIAPC/PAD - Justificativas para erros 
Na geração do PAD relativo ao mês 12/2020, o sistema deste TCE reportou diversos erros (saldos 
de contas invertidos, divergência de saldos finais de 2019 e iniciais de 2020, empenhos de despesas 
sem dotação orçamentária). 
Solicita-se informação quanto: 
a) Providências adotadas para correção dos saldos invertidos; 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
b) Detalhar o "erro cadastral" ocorrido e que gerou os avisos do PAD relacionados à divergência de 
saldos finais de 2019 e iniciais de 2020; 
c) Entendimento dessa UCCI quanto à regularidade do empenho de despesas sem crédito 
orçamentário (não seria situação para abertura de créditos extraordinários?). 
Favor responder o item 13 fazendo o UPLOAD no arquivo no modelo ' Resp RDI nº 379436 - Erros 
PAD 12-2020' 
Vinicius Feistel Valerio, 
AUDITOR PÚBLICO EXTERNO 
{"database-name":"oraprod","template-name":"pre-requisicao-eletronica"} 
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406Processo 00085-0200/20-2
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Unidade Central do Sistema de Controle Interno – Avenida Internacional, 321 – E – Centro –96445-000-Acegua – RS
Fone/Fax: (53) 3246-1609 
www.acegua.rs.gov.br 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
 Unidade Central de Controle Interno - UCCI 
OFÍCIO UCCI Nº.: 03/2020 DATA: 21/05/2021 
DE: 
NOME: Fábio Juliani Pintos 
CARGO: Coordenador UCCI 
PARA: 
NOME: Vinícius Fiestel Valerio 
CARGO: Auditor Público Externo TCE 
 
Prezado Auditor: 
 
 Em resposta à Requisição de RDI nº. 379436, venho através do presente expor o que segue: 
 ITEM 1 - Recomendação nº 01, de 20/07/2020 - Cópia da recomendação nº 01, emitida por essa UCCI, 
do comprovante de recebimento da recomendação e (comprovação) do atendimento por parte do Gestor 
quanto aos pontos informados no documento. 
RESPOSTA: Aguardando Resposta do Gabinete do Prefeito. 
 ITEM 2 - Registro da dívida ativa - No relatório da UCCI foi informada divergência entre os valores
registrados no sistema de contabilidade (R$ 1.341.716,07) e no sistema de arrecadação (R$ 
1.308.965,05). Solicita-se informação acerca da divergência entre os registros (motivos, justificativas, 
cálculos realizados). 
RESPOSTA: UPLOAD do relatório extraído do Sistema de Arrecadação em anexo. Quanto às divergências 
entre os valores lançados pela Arrecadação e aqueles encontrados pela UCCI na Contabilidade, a Secretaria de 
Admiunistração e Fazenda Solicitou um prazo de 60 dias conforme MEMO SMAF 036/2021 (Anexo), conforme 
Solicitação UCCI 021/2021 (Anexo) por tratar-se de apontamento recorrente, cuja causa será investigada junto 
à empresa fornecedora do software específico e os eervidores envolvidos. 
 ITEM 3 - Prazo de envio da LDO - No parecer, inicialmente a UCCI informa que houve atendimento do 
prazo (“Constatou-se que foi atendido o dispositivo retro mencionado”). Depois, o relatório informa ao 
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Unidade Central do Sistema de Controle Interno – Avenida Internacional, 321 – E – Centro –96445-000-Acegua – RS
Fone/Fax: (53) 3246-1609 
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MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
 Unidade Central de Controle Interno - UCCI 
contrário (“constatou-se o descumprimento deste imperativo legal, pois o mesmo deu-se em 22 de agosto 
de 2019, ou seja, com 22 (vinte e dois) dias de atraso”). Solicita-se informação quanto ao atendimento 
do prazo de envio da LDO por parte do Gestor, eventuais comunicações emitidas por essa UCCI quanto 
ao atraso e sobre possível incorreção no relatório elaborado pela UCCI. 
RESPOSTA: A UCCI através de seu Coordenador infra-assinado, reitera o desatendimento aos prazos de envio 
e devolução do PLDO, em descumprimento aos prazos constantes no LOM. A afirmação de que “houve 
atendimento do prazo” é inconsistente e deve ser descondiderada. 
 ITEM 4 - LOA – Resumo dos créditos adicionais - No quadro existente no relatório, as suplementações 
somam R$ 12.006.602,68 e as reduções R$ 11.006.602,68, existindo, assim, uma diferença de R$ 
1.000.000,00. Solicita-se informação sobre a diferença (Existe a diferença? Refere-se créditos 
extraordinários? Ou se trata de incorreção do relatório?). 
RESPOSTA: UPLOAD do arquivo contendo a relação das alterações orçamentárias (Anexo 4), evidencia a 
incorreção dos valores inseridos no relatório e parecer da UCCI. 
 ITEM 5 - LOA – créditos orçamentário - A Lei Municipal nº 1.745, de 20-12-2019 (LOA) autorizou a 
abertura de créditos suplementares até o limite de 15% de sua despesa total fixada (Art. 7º, I). A despesa 
foi fixada em R$ 29.600.000,00, sendo que 15% desse total representa R$ 4.440.000,00. Ao analisar a 
abertura de créditos adicionais, a UCCI reportou o valor de R$ 6.874.512,25 relativo a suplementações, 
o que pode indicar que o limite para alterações estabelecido na LOA foi excedido. Solicita-se (I) 
informação acerca da adequação do total de suplementações realizadas no exercício (R$ 6.874.512,25) 
ao limite fixado na LOA (R$ 4.440.000,00) e (II) demonstrativo detalhado da abertura de créditos
suplementares, separando aqueles cuja autorização se deu diretamente na LOA (estando sujeitos ao 
limite de 15%) e aqueles autorizados em outras leis (anexar cópias das leis que autorizaram a abertura 
dos créditos) ou não sujeitas ao limite estabelecido (por exemplo, aquelas 
contidas no art. 8°, I e II da LOA). 
RESPOSTA: UPLOAD constante dos Anexos 4, com a especificação das alterações orçamentárias cujo relatório 
fora extraído do sistema interno da contabilidade, bem como o quadro resumo informado pelo secretário de 
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MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
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Administração e Fazenda. Com a descrição dos montantes autorizados pela LOA e por leis específicas. 
 ITEM 6 - Prazo de envio da LOA - O relatório elaborado pela UCCI informa que “em relação ao prazo 
de envio do PLOA à Câmara Municipal, [constatou] que a data de protocolo no poder legislativo ocorreu 
em 29 de novembro de - 2020, com um atraso de 59 (cinquenta e nove dias) em relação ao prazo limite 
que é de 30 de setembro”. Solicita-se informação sobre eventuais questionamentos ao Gestor 
formalizados pela UCCI quanto ao atraso e das justificativas por ele apresentadas. 
RESPOSTA: A UCCI através de seu Coordenador infra-assinado, reitera o desatendimento aos prazos de envio 
e devolução do PLOA, em descumprimento aos prazos constantes no LOM, sendo o controle nesse quesito 
realizado de maneira posterior, constando apenas no relatório e parecer da UCCI, não tendo sido disparado alerta 
ao gestor da época. 
 ITEM 7 - Inscrição de despesas em restos a pagar - No quadro de restos a pagar contido no relatório 
elabora pela UCCI, consta que os restos processados foram de R$ 766.111,65 e os restos não processados 
de R$ 4.018.518,94. No entanto, ao totalizar o quadro, informa-se um total de R$ 2.190.958,35. Solicita￾se informação sobre eventual divergência ou eventual incorreção na informação prestada. 
RESPOSTA: UPLOAD constante do Anexo 7 extraído para simples conferência da UCCI, evidencia que os 
valores da despesa inscrita em restos a pagar constante do relatório e parecer da UCCI estão corretos, entretanto 
por um lapso, informamos que o valor totalizado no mesmo relatório está incorreto. 
 ITEM 8 - Despesa com pessoal - Contabilização das receitas de transferência de capital - Solicita-se 
informação sobre eventual análise da UCCI quanto à existência de registro de receitas de transferências 
de capital contabilizadas como transferências correntes. 
RESPOSTA: Informação solicitada à Contabilidade conforme item 5.1 da Solicitação UCCI 021/2021 (Anexo). 
Não houve resposta e será novamente requisitado. 
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 ITEM 9 - Suprimento de fundos e/ou diárias - No relatório da UCCI consta que “não existem processos 
de prestação de contas pendentes de - entrega no Setor de Contabilidade”. No entanto, constatou-se saldo 
no balancete de 31/12/2020 nas contas de suprimentos de fundos do grupo do Ativo.Solicita-se 
esclarecimento sobre a existência de saldos na conta contábil 11311020000000000000 - SUPRIMENTO 
DE FUNDOS (existem agentes supridos que possuíam valores de adiantamento em 31/12/2020?) 
RESPOSTA: UPLOAD do arquivo correspondente às diárias e adiantamentos em numerário pendentes em 
31/12/2020, bem como daqueles pendentes e os demais cuja prestação de contas tenha sido entregue, constante 
do Anexo 9, contendo relatório elaborado recentemente pela Coordenação da UCCI, evidenciando incorreção 
no tocante à “inexistência de prestação de contas pendentes”, informado no relatório e parecer da UCCI. 
 ITEM 10 - Almoxarifado e movimentações de estoque - Os saldos das contas relacionadas aos estoques 
manteve o mesmo saldo em 31/12/2019 e 31/12/2020, sem que o balancete apresentasse qualquer 
movimentação a débito ou a crédito no exercício. Solicita-se informação sobre a correta utilização das 
contas de estoques de almoxarifado (11560000000000000000 - ALMOXARIFADO) e cópia do 
inventário do almoxarifado realizado em 2020. 
RESPOSTA: Informação requisitada pela UCCI à SMAF através do item 7 da Solicitação 021/2021 (Anexo), 
que manifestou-se através do Memorando SMAF 036/2021 (Anexo), solicitando prazo de 60 dias em face das 
razões ali esposadas. 
 ITEM 11 - Contas a receber - Solicita-se informação sobre os valores registrados nas seguintes contas 
contábeis do ativo (informar origem, data dos registros e históricos): 
- 11381060000000000000 - VALORES EM TRANSITO REALIZAVEIS A CURTO PRAZO 
- 11381140000000000000 - CREDITOS A RECEBER DECORRENTES DE ALIENACAO DE BENS 
MOVEIS E IMOVEIS 
- 11381290000000000000 - CREDITOS A RECEBER DE ENTIDADES ESTADUAIS, DISTRITAIS E 
MUNICIPAIS 
- 11581010000000000000 - ESTOQUE PARA DOAÇÃO OU PERMUTA 
- 12111030200000000000 - FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A RECEBER 
- 12211019900000000000 - AMORTIZAÇÃO DE DESAGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES 
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AVALIADAS PELO MEP 
RESPOSTA: Informação requisitada pela UCCI à SMAF através do item 8 da Solicitação 021/2021 (Anexo), 
que manifestou-se através do Memorando SMAF 036/2021 (Anexo), solicitando prazo de 60 dias em face das 
razões ali esposadas. 
 ITEM 12 - Audiências públicas - Apresentar cópia das atas relativas às audiências públicas realizadas 
em 2020 pelo Executivo Municipal para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de
cada quadrimestre (3º/2019, 1º e 2º/2020) e informar os protocolos de segurança adotados considerando 
que duas dessas audiências ocorreram durante o período de pandemia de COVID-19. (O relatório 
informa que as audiências ocorreram na Câmara Municipal de Vereadores nos dias 26/02/2020, 
27/05/2020 e 30/09/2020). 
RESPOSTA: UPLOAD do arquivo contendo as informações requisitadas disponível no Anexo 12. 
 ITEM 13 - SIAPC/PAD - Justificativas para erros - Na geração do PAD relativo ao mês 12/2020, o 
sistema deste TCE reportou diversos erros (saldos de contas invertidos, divergência de saldos finais de 
2019 e iniciais de 2020, empenhos de despesas sem dotação orçamentária). Solicita-se informação 
quanto: 
a) Providências adotadas para correção dos saldos invertidos; 
b) Detalhar o "erro cadastral" ocorrido e que gerou os avisos do PAD relacionados à divergência de saldos finais 
de 2019 e iniciais de 2020; 
c) Entendimento dessa UCCI quanto à regularidade do empenho de despesas sem crédito orçamentário (não 
seria situação para abertura de créditos extraordinários?). 
RESPOSTA: Informação requisitada pela UCCI à SMAF através do itens 10.1, 10.2 e 10.3 da Solicitação 
021/2021 (Anexo), que manifestou-se através do Memorando SMAF 036/2021 (Anexo), solicitando prazo de 
60 dias em face das razões ali esposadas. 
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 Em tempo, aproveito para informar que os itens cujas respostas não foram enviadas pelas razões 
justificadas, serão novamente solicitados aos responsáveis. Além disso, informo que, em relação a outros itens 
que careçam de informações complementares e/ou melhores esclarecimentos, estou à inteira disposição. 
 Sem mais, subscrevo-me, reiterando votos de saúde e sucesso. 
 Atenciosamente: 
 
 Fábio J. Pintos
Administrador – CRA/RS 20.424 
 Coordenador UCCI 
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08/06/2021 Detalhe Decretos
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Detalhe Decretos
Remessa Número do Decreto Data da Lei Data do Decreto Número da Lei Tipo do Crédito Adicional Tipo Alterações Orçamentárias Origem do Recurso Data Reabertura de Crédito Adicional Valor Alterações Orçamentárias Valor Crédito Adicional Valor Redução de Dotações Valor do Saldo Reaberto
 0,00 4.859.927,05 3.399.720,74 0,00
62001111829834203 215020 16/01/2020 16/01/2020 174519 SUP 0 RDC - 0,00 35.083,00 35.083,00 0,00
62001111829834203 215120 16/01/2020 20/01/2020 174519 SUP 0 RDC - 0,00 73.812,00 73.812,00 0,00
62001111829834203 215420 16/01/2020 05/02/2020 174519 SUP 0 RDC - 0,00 125.482,00 125.482,00 0,00
62001111829834203 215420 16/01/2020 05/02/2020 174519 SUP 0 SPR - 0,00 403.316,89 0,00 0,00
62001111829834203 215720 16/01/2020 09/03/2020 174519 SUP 0 RDC - 0,00 52.305,00 52.305,00 0,00
62001111829834203 215720 16/01/2020 09/03/2020 174519 SUP 0 SPR - 0,00 37.000,00 0,00 0,00
62001111829834203 216920 16/01/2020 01/04/2020 174519 SUP 0 RDC - 0,00 59.950,00 59.950,00 0,00
62001111829834203 216920 16/01/2020 01/04/2020 174519 SUP 0 SPR - 0,00 84.390,00 0,00 0,00
62001111829834203 217320 16/01/2020 27/07/2020 174519 SUP 0 RDC - 0,00 1.000,00 1.000,00 0,00
62001111829834203 218320 16/01/2020 26/05/2020 174519 SUP 0 RDC - 0,00 35.700,00 35.700,00 0,00
62001111829834203 218320 16/01/2020 26/05/2020 174519 SUP 0 SPR - 0,00 234.991,00 0,00 0,00
62001111829834203 218520 16/01/2020 03/06/2020 174519 SUP 0 RDC - 0,00 28.890,00 28.890,00 0,00
62001111829834203 218520 16/01/2020 03/06/2020 174519 SUP 0 RDS - 0,00 30.000,00 0,00 0,00
62001111829834203 218520 16/01/2020 03/06/2020 174519 SUP 0 SPR - 0,00 4.757,71 0,00 0,00
62001111829834203 218920 16/01/2020 24/04/2020 174519 SUP 0 RDC - 0,00 300.000,00 300.000,00 0,00
62001111829834203 219120 16/01/2020 27/07/2020 174519 SUP 0 RDC - 0,00 500,00 500,00 0,00
62001111829834203 219220 16/01/2020 23/06/2020 174519 SUP 0 RDC - 0,00 26.000,00 26.000,00 0,00
62001111829834203 219320 16/01/2020 22/07/2020 174519 SUP 0 RDC - 0,00 30.000,00 30.000,00 0,00
62001111829834203 219520 16/01/2020 09/07/2020 174519 SUP 0 RDC - 0,00 127.250,00 127.250,00 0,00
62001111829834203 219520 16/01/2020 09/07/2020 174519 SUP 0 SPR - 0,00 52.000,00 0,00 0,00
62001111829834203 220320 16/01/2020 14/08/2020 174519 SUP 0 RDC - 0,00 74.000,00 74.000,00 0,00
62001111829834203 220320 16/01/2020 14/08/2020 174519 SUP 0 SPR - 0,00 397.000,00 0,00 0,00
62001111829834203 220620 16/01/2020 14/08/2020 174519 SUP 0 RDC - 0,00 39.600,00 39.600,00 0,00
62001111829834203 221220 16/01/2020 14/08/2020 174519 SUP 0 RDC - 0,00 5.656,00 5.656,00 0,00
62001111829834203 221320 16/01/2020 09/09/2020 174519 SUP 0 RDC - 0,00 584.022,56 584.022,56 0,00
62001111829834203 221520 16/01/2020 22/09/2020 174519 SUP 0 RDC - 0,00 715.647,00 715.647,00 0,00
62001111829834203 221520 16/01/2020 22/09/2020 174519 SUP 0 SPR - 0,00 17.500,00 0,00 0,00
62001111829834203 221920 16/01/2020 19/10/2020 174519 SUP 0 RDC - 0,00 80.638,90 80.638,90 0,00
62001111829834203 221920 16/01/2020 19/10/2020 174519 SUP 0 SPR - 0,00 26.258,79 0,00 0,00
62001111829834203 223420 16/01/2020 05/11/2020 174519 SUP 0 EXC - 0,00 25.786,92 0,00 0,00
62001111829834203 223420 16/01/2020 05/11/2020 174519 SUP 0 RDC - 0,00 189.335,00 189.335,00 0,00
62001111829834203 223420 16/01/2020 05/11/2020 174519 SUP 0 SPR - 0,00 21.120,00 0,00 0,00
62001111829834203 223920 16/01/2020 26/11/2020 174519 SUP 0 AXL - 0,00 114.285,00 0,00 0,00
62001111829834203 223920 16/01/2020 26/11/2020 174519 SUP 0 RDC - 0,00 46.601,58 46.601,58 0,00
62001111829834203 224520 16/01/2020 07/12/2020 174519 SUP 0 EXC - 0,00 11.800,00 0,00 0,00
62001111829834203 224520 16/01/2020 07/12/2020 174519 SUP 0 RDC - 0,00 768.247,70 768.247,70 0,00
Status da Seleção:
Remessa 62001111829834203
Número da Lei 174519
Tipo do Crédito Adicional SUP
Ano Remessa 2020
Jurisdicionado PM DE ACEGUÁ
Município ACEGUÁ
 Página
414Processo 00085-0200/20-2
 Página da
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1Peça 3594444 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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22/06/2021 Totais por empenho
qlikview/QvAjaxZfc/QvsViewClient.aspx?public=only&size=long&host=QVS%40vmsrv60&name=Temp/c56fac5be75143cab67dd2c215cf3b9a.html 1/1
Totais por empenho
Num Empenho Credor Primeiro Histórico Empenho Cod Recurso Empenhado Liquidado Pago
 476.400,00 0,00 0,00
2020003183
Man Latin America
Ind. e Com. de
Veículos Ltda
ADESÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO 11/2019/FNDE/MEC SIGARD Nº 87132 (Licitação Nº : 1/2020-OU), Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto:
ônibus com comprimento total máximo de 7.000 mm, capacidade de carga útil líquida de no mínimo 1.500 kg, comportando transportar, mínimo de 23 (vinte e
três) passageiros adultos sentados ou 29 (vinte e nove) estudantes sentados, mais o motorista, e deve ser equipad
1120 189.900,00 0,00 0,00
2020005118 MATTANA
VEICULOS LTDA
AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. PROPOSTA 030598/2019 CONVÊNIO
MAPA (Licitação Nº : 21/2020-PE), Caminhão 0 km, ano/modelo no mínimo 2019/2019 ou superior, motor diesel, 6 cilindros em linha, turbo alimentado,
conforme a norma de ensaio NBR ISO 1585, tração 6x2, (terceiro eixo truck), fabricação nacional, cabine metálica e frontal com capacidade pa
1112 286.500,00 0,00 0,00
2020000364
SOLUÇÕES
INTEGRADAS
VERDES VALES
LTDA
Aquisição de tanque para transporte de agua e roçadeira para Secretaria de Obras. (Licitação Nº : 6/2020-DL), Tanque 3.000litros, horizontal, com quebra ondas,
registro, tampa interna e externa, visor de nível, resistente a impactos e intemperes. - (Cód. 27-02-7482) 1112 0,00 0,00 0,00
Status da Seleção:
Remessa 62001111829834203
Cod Recurso 1112, 1120
Ano Remessa 2020
Jurisdicionado PM DE ACEGUÁ
 Página
415Processo 00085-0200/20-2
 Página da
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1Peça 3594445 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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22/06/2021 Balancete Verificação
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Balancete Verificação
Sigla Serviço Regional Município Jurisdicionado Identificador Unidade Cod Conta Verificação Tipo Nível Conta Verificação Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual Debito Saldo Atual Credito Saldo Final
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11000000000000000000 S ATIVO CIRCULANTE 17.684.467,73 0,00 162.190.507,22 158.852.176,11 21.022.798,84 0,00 -21.022.798,84
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11100000000000000000 S CAIXA E EQUIVALENTES
DE CAIXA 8.078.306,96 0,00 161.773.970,02 158.419.333,91 11.432.943,07 0,00 -11.432.943,07
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11110000000000000000 S
CAIXA E EQUIVALENTES
DE CAIXA EM MOEDA
NACIONAL
8.078.306,96 0,00 161.773.970,02 158.419.333,91 11.432.943,07 0,00 -11.432.943,07
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111000000000000000 S
CAIXA E EQUIVALENTES
DE CAIXA EM MOEDA
NACIONAL -
CONSOLIDAÇÃO
8.078.306,69 0,00 161.773.970,02 158.419.333,91 11.432.942,80 0,00 -11.432.942,80
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111010000000000000 S CAIXA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111060000000000000 S CONTA ÚNICA - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190000000000000 S
BANCOS CONTA
MOVIMENTO - DEMAIS
CONTAS
210.919,91 0,00 117.489.374,86 117.433.287,64 267.007,13 0,00 -267.007,13
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190200000000000 S BANCO DO BRASIL 24.882,66 0,00 39.839.917,31 39.740.669,85 124.130,12 0,00 -124.130,12
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190201000000000 S BANCO DO BRASIL CTA
MOVIMENTO 20,00 0,00 26.213.186,40 26.089.076,28 124.130,12 0,00 -124.130,12
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190201000000001 A Banco do Brasil 14.498-3 -
FPM 20,00 0,00 22.508.512,13 22.508.532,13 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190201000000002 A Banco do Brasil 16.563-8 - FEP 0,00 0,00 123.148,86 123.148,86 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190201000000003 A Banco do Brasil 16.564-6 -
ICMS DESONERAÇÃO 0,00 0,00 125.298,43 1.252,98 124.045,45 0,00 -124.045,45
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190201000000004 A Banco do Brasil 20.818-3 - ITR 0,00 0,00 2.715.569,93 2.715.569,93 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190201000000006 A Banco do Brasil 32.298-9 -
CIDE 0,00 0,00 15.882,69 15.882,69 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190201000000007 A Banco do Brasil 44.961-X -
SNA 0,00 0,00 42.052,09 41.967,42 84,67 0,00 -84,67
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190201000000010 A
Banco do Brasil 89.042-1 -
Ações de Proteção e Defesa
Civil
0,00 0,00 49.754,08 49.754,08 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190201000000011 A Banco do Brasil 90099-0 - Lei
Aldir Blanc 0,00 0,00 51.568,19 51.568,19 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190201010000000 S Banco do Brasil 87.944-4 - 1 -
Esvadeira 0,00 0,00 581.400,00 581.400,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190201010000001 A Banco do Brasil 87.944-4 -
Escavadeira 0,00 0,00 477.500,00 477.500,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190201010000002 A Banco do Brasil 87.944-4 -
Contrapartida Escavadeira 0,00 0,00 103.900,00 103.900,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190202000000000 S BANCO DO BRASIL - CTAS
EDUCAÇÃO 24.862,66 0,00 9.057.084,29 9.081.946,95 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190202000000002 A Banco do Brasil 30.228-7 -
Salário Educação 0,00 0,00 771.369,23 771.369,23 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190202000000003 A Banco do Brasil 31.600-8 -
PNATE MP 173/04 24.862,66 0,00 154.976,42 179.839,08 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190202000000004 A Banco do Brasil 43.153-2 -
FUNDEB 0,00 0,00 6.337,83 6.337,83 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE Prefeitura Municipal 11111190202000000005 A Banco do Brasil 51.421-7 - 0,00 0,00 142.959,29 142.959,29 0,00 0,00 0,00
 Página
416Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594446 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E289A
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.69B8.CB99.7382.E8AC.7830.
22/06/2021 Balancete Verificação
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ACEGUÁ Programa Nac.de alimentação
Escolar
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190202000000008 A Banco do Brasil 84.385-7 - PM
ACEGUA FNDE 0,00 0,00 18.751,74 18.751,74 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190202000000009 A Banco do Brasil 84.499-3 -
Fundeb SME FEB 0,00 0,00 7.956.012,35 7.956.012,35 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190202000000010 A Banco do Brasil 84.873-5 -
FNDE MP815/2017 0,00 0,00 6.677,43 6.677,43 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190202010000000 S Banco do Brasil - 58.460-6 PM
ACEGUA PTA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190202020000000 S Banco do Brasil 72.021-6 - PM
Acegua PAC 2 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190202030000000 S Banco do Brasil 71.845-9 - PM
Acegua PAC 2 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190203000000000 S BANCO DO BRASIL - CTAS
SAÚDE 0,00 0,00 4.526.796,67 4.526.796,67 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190203000000002 A Banco do Brasil 15.958-1 -
FNS/MS 0,00 0,00 129,84 129,84 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190203010000000 S Banco do Brasil - ATENÇÃO
BÁSICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190203020000000 S Banco do Brasil - 59.302-8 -
FNS BLMAC 0,00 0,00 147.215,83 147.215,83 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190203020000001 A Banco do Brasil 59.302-8 -
MAC 0,00 0,00 147.215,83 147.215,83 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190203030000000 S BLOCO DE CUSTEIO 0,00 0,00 4.001.694,68 4.001.694,68 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190203030000001 A Banco do Brasil 83.895-0 - Pab
Fixo 0,00 0,00 442.703,28 442.703,28 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190203030000002 A Banco do Brasil 83.895-0 -
Saúde Bucal Federal 0,00 0,00 54.598,60 54.598,60 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190203030000003 A Banco do Brasil 83.895-0 -
Agentes Comunitários 0,00 0,00 387.356,22 387.356,22 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190203030000004 A Banco do Brasil 83.895-0 -
Saúde da Família 0,00 0,00 236.190,64 236.190,64 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190203030000005 A Banco do Brasil 83.895-0 -
PMAQ 0,00 0,00 74.353,20 74.353,20 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190203030000006 A Banco do Brasil 83.895-0 - Nasf 0,00 0,00 195.392,08 195.392,08 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190203030000007 A Banco do Brasil 83.895-0 -
Samu 0,00 0,00 336.439,22 336.439,22 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190203030000008 A Banco do Brasil 83.895-0 -
Vigilância em Saúde 0,00 0,00 101.921,97 101.921,97 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190203030000009 A
Banco do Brasil 83.895-0 -
Assistência Farmacêutica
Básica Federal
0,00 0,00 72.620,63 72.620,63 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190203030000012 A
Banco do Brasil 83.895-0 -
Apoio Financeiro - Atenção
Básica
0,00 0,00 9.936,22 9.936,22 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190203030000013 A
Banco do Brasil 83.895-0 -
Organização Assistência
Farmacêutica
0,00 0,00 64.673,52 64.673,52 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190203030000014 A
Banco do Brasil 83.895-0 -
Custeio de Atenção a Saúde
Bucal
0,00 0,00 60.000,00 60.000,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190203030000015 A Banco do Brasil 83.895-0 -
COVID 19 0,00 0,00 1.550.467,92 1.550.467,92 112.367,00 112.367,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190203030000016 A
Banco do Brasil 83.895-0 -
Custeio dos Serviços de
Atenção Básica em Saúde
0,00 0,00 411.566,18 411.566,18 0,00 0,00 0,00
 Página
417Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
2Peça 3594446 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E289A
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
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22/06/2021 Balancete Verificação
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SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ
Prefeitura Municipal 11111190203030000017 A Banco do Brasil 83.949-3-
Assistencia Odontologica
0,00 0,00 3.475,00 3.475,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190203040000000 S BLOCO DE
INVESTIMENTO 0,00 0,00 377.756,32 377.756,32 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190203040000001 A
Banco do Brasil 83.949-3 -
Investimentos na rede de
serviços de saúde
0,00 0,00 50.824,49 50.824,49 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190203040000002 A Banco do Brasil 83.949-3 -
Mesa Ginecológica Elétrica 0,00 0,00 10.210,00 10.210,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190203040000003 A Banco do Brasil 83.949-3 -
Assistência Farmacêutica 0,00 0,00 3.282,00 3.282,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190203040000005 A
Banco do Brasil 83.949-3 -
Aquisição de equipamento e
material
0,00 0,00 50.824,49 50.824,49 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190203040000007 A
Banco do Brasil 83.895-0 -
Incremento Temporário ao
custeio dos serviços de Atenção
Básica em Saúde (emenda
parlamentar)
0,00 0,00 262.615,34 262.615,34 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190204000000000 S BANCO DO BRASIL - CTAS
ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 42.849,95 42.849,95 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190204000000005 A Banco do Brasil 78.901-1-
PMACEGUAFMASIGDBF 0,00 0,00 27.447,00 27.447,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190204000000007 A Banco do Brasil 78.906-2-
PACEGUAFMASIGD-SUAS 0,00 0,00 15.402,95 15.402,95 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190300000000000 S CAIXA ECONOMICA
FEDERAL 10.220,91 0,00 1.115.534,72 1.124.821,07 934,56 0,00 -934,56
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190301000000000 S
CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL CTAS
MOVIMENTO
10.220,91 0,00 956.926,61 966.212,96 934,56 0,00 -934,56
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190301000000001 A CEF 0456.00600236-3 10.220,91 0,00 321.105,66 330.392,01 934,56 0,00 -934,56
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190301010000000 S CEF 006.00647117-9 -
Convênio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190301020000000 S CEF 0067154-3 -MAPA
0366802-33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190301030000000 S CEF 006.00647066-0 -
Programa Apoio Urbano 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190301040000000 S CEF 006.647.196-9 Mapa - Lei
autorizativa 1304/2014 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190301050000000 S CEF 006/647.185-3 - MAPA -
Lei Autorizativa nº 1318/2014 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190301060000000 S CEF 006/647.207-8 - MAPA -
Contrato 805678/2014 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190301070000000 S CEF 006.00647219-1 - MAPA
Contrato 833654/2016 0,00 0,00 56.746,87 56.746,87 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190301070000001 A
CEF 006.00647219-1 - MAPA
Contrato 833654/2016 -
Rec.1104
0,00 0,00 55.632,33 55.632,33 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190301070000002 A
CEF 006.00647219-1 - MAPA
Contrato 833654/2016 - Rec.1
(contrapartida)
0,00 0,00 1.114,54 1.114,54 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190301080000000 S
CEF 006.00647227-2 - MAPA
Contrato de repasse
871066/2018
0,00 0,00 579.074,08 579.074,08 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190301080000001 A
CEF 006.00647227-2 - MAPA
Contrato de repasse
871066/2018
0,00 0,00 540.952,38 540.952,38 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ
Prefeitura Municipal 11111190301080000002 A CEF 006.00647227-2 - MAPA
Contrato de repasse
0,00 0,00 38.121,70 38.121,70 0,00 0,00 0,00
 Página
418Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
3Peça 3594446 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E289A
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871066/2018 - Contrapartida
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190302000000000 S
CAIXA ECONÕMICA
FEDERAL CTAS
EDUCAÇÃO
0,00 0,00 158.608,11 158.608,11 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190302010000000 S
CEF 00647161-6 -
Revitalização do Módulo
Esportivo
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190302020000000 S CEF 00647180-2 - Centro
Cultural Tradicionalista 0,00 0,00 158.608,11 158.608,11 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111190302020000001 A CEF 00647180-2 - Centro
Cultural Tradicionalista 0,00 0,00 158.608,11 158.608,11 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111190303000000000 S CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL CTAS SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111191200000000000 S BANCO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL 175.816,34 0,00 76.533.922,83 76.567.796,72 141.942,45 0,00 -141.942,45
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111191201000000000 S BANRISUL CTAS
MOVIMENTO 174.645,94 0,00 50.870.173,09 50.930.123,59 114.695,44 0,00 -114.695,44
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191201000000001 A Banrisul 04.054921.0-9 154.830,31 0,00 46.547.879,01 46.593.687,64 116.929,92 7.908,24 -109.021,68
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191201000000002 A Banrisul 04.070079.0-9 - Fundo
Desenv.Rural 0,00 0,00 124.309,59 124.309,59 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191201000000003 A Banrisul 04.070080.0-6 - Fundo
Desenvolvimento Comercial 0,00 0,00 27.048,15 27.048,15 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191201000000004 A Banrisul 04.070468.0-7 -
Arrecadação 19.815,63 0,00 2.209.036,01 2.223.203,93 5.647,71 0,00 -5.647,71
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191201000000005 A Banrisul 04.070481.0-9 - PMA
Correios 0,00 0,00 17.043,48 17.043,48 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191201000000006 A Banrisul 04.070081.0-7 - Fundo
Meio Ambiente 0,00 0,00 33.249,05 33.249,05 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191201000000009 A
Banrisul 04.190756.0-6 - PM
ACEGUA MULTAS DE
TRANSITO
0,00 0,00 472,49 446,44 26,05 0,00 -26,05
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191201000000011 A
Banrisul 04.194607.0-4 -
Programa de Integração
Tributária
0,00 0,00 87.489,00 87.489,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191201000000012 A Banrisul 04.195233.0-7 -
Construção de Pontilhão 0,00 0,00 76.093,95 76.093,95 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191201000000013 A Banrisul 04.195258.0-6 - Lixo
Municipal de Acegua 0,00 0,00 165.563,28 165.563,28 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191201000000014 A Banrisul 04.195500.0-2 -
Auxílio Financeiro Livre 0,00 0,00 1.140.032,13 1.140.032,13 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191201000000015 A Banrisul 04.195499.0-6 -
Auxílio Financeiro Saúde 0,00 0,00 77.683,23 77.683,23 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191201000000016 A Banrisul 04.195499.0-6 -
Auxílio Financeiro Saúde 4001 0,00 0,00 82.286,99 82.286,99 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111191201010000000 S
BANRISUL 04.182172.0-2 -
PM ACEG GERAÇÃO E
RENDA CP2010
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111191201020000000 S
BANRISUL 04.182173.0-6 -
PM ACEG CONSERV. ESTR.
VICINAIS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111191201030000000 S BANRISUL 04.184735.0-0 PM
ACEG Cisternas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111191201040000000 S
Banrisul 04.193530.0-2 - PM
ACEGUA - LEILÃO
PÚBLICO
0,00 0,00 159.130,35 159.130,35 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191201040000001 A
Banrisul 04.193530.0-2 - PM
Acegua Leilão Público -
Recurso 1
0,00 0,00 1.522,67 1.522,67 0,00 0,00 0,00
 Página
419Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
4Peça 3594446 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E289A
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.69B8.CB99.7382.E8AC.7830.
22/06/2021 Balancete Verificação
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SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ
Prefeitura Municipal 11111191201040000002 A Banrisul 04.193530.0-2 - PM
Acegua Leilão Público -
Educação
0,00 0,00 5.716,85 5.716,85 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191201040000004 A Banrisul 04.193530.0-2 - PM
Acegua Leilão Público - Livre 0,00 0,00 151.890,83 151.890,83 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111191201050000000 S Banrisul 04.193776.0-2 -
Consulta Popular 2015/2016 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111191201060000000 S
BANRISUL 04.194041.0-3 -
Consulta Popular - FPE
1634/2017
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111191201070000000 S
Banrisul 04.1952123.0-7 -
FORT REGIAO TURISTICA
DO PAMPA
0,00 0,00 122.856,38 122.856,38 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191201070000001 A
Banrisul 04.195212.0-7 - Fort
Região Turistica do Pampa -
Contrapartida
0,00 0,00 8.571,38 8.571,38 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191201070000002 A Banrisul 04.195212.0-7 - Fort
Região Turistica do Pampa 0,00 0,00 114.285,00 114.285,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111191202000000000 S BANRISUL CTAS
EDUCAÇÃO 1.170,40 0,00 10.992.622,87 10.966.546,26 27.247,01 0,00 -27.247,01
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191202000000001 A Banrisul 04.058582.0-0 -
Transporte Escolar 1.170,40 0,00 230.166,64 204.090,03 27.247,01 0,00 -27.247,01
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191202000000002 A Banrisul 04.069856.0-5 -
Educação Próprios 0,00 0,00 2.427.427,77 2.427.427,77 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191202000000004 A Banrisul 04.193947.0-1 - MDE 0,00 0,00 4.578.434,64 4.578.434,64 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111191202010000000 S BANRISUL 04.069929.0-3 -
FOLHA EDUCAÇÃO 0,00 0,00 3.756.593,82 3.756.593,82 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191202010000001 A Banrisul 04.069929.0-3 - Folha
Educação - Próprios 0,00 0,00 167.273,31 167.273,31 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191202010000002 A Banrisul 04.069929.0-3 - Folha
Educação - MDE 0,00 0,00 1.340.919,27 1.340.919,27 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191202010000003 A Banrisul 04.069929.0-3 - Folha
Educação - FUNDEB 0,00 0,00 2.248.401,24 2.248.401,24 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111191203000000000 S BANRISUL CTAS SAÚDE 0,00 0,00 13.406.638,71 13.406.638,71 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203000000002 A Banrisul 04.056569.0-6 - Saúde
Assistência Farmácia Básica 0,00 0,00 28.111,94 28.111,94 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203000000003 A Banrisul 04.069587.0-5 - PSF 0,00 0,00 96.340,45 96.340,45 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203000000004 A Banrisul 04.069851.0-9 - Saúde
Rec 40 0,00 0,00 9.455.116,03 9.455.116,03 61.520,83 61.520,83 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203000000006 A Banrisul 04.070019.0-0 - Saúde
Bucal Estadual 0,00 0,00 11.000,00 11.000,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203000000009 A Banrisul 04.070445.0-2 -
Consulta Popular 2009 0,00 0,00 4.846,10 4.846,10 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203000000012 A Banrisul 04.070524.0-8 -
SAMU SALVAR 0,00 0,00 239.714,89 239.714,89 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203000000013 A Banrisul 04.070520.0-9 - PM
ACEG - PIES 0,00 0,00 220.525,03 220.525,03 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203000000016 A Banrisul 04.193534.0-1 PM
Aceguá Fraldas 0,00 0,00 14.071,10 14.071,10 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203000000018 A Banrisul 04.183549.0-0 PM
Aceguá Quilombolas 0,00 0,00 68.295,84 68.295,84 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203000000019 A
Banrisul 04.192977.0-6 PM
Aceguaa Fundo Dir da Criança
e do Adolescente
0,00 0,00 1.990,67 1.990,67 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203000000020 A Banrisul 04.069851.0-9 - Saúde
Rec 4001 0,00 0,00 39.880,00 39.880,00 0,00 0,00 0,00
 Página
420Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
5Peça 3594446 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E289A
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
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22/06/2021 Balancete Verificação
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SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ
- 11111191203010000000 S BANRISUL 04.069930.0-4
FOLHA SAÚDE
0,00 0,00 2.643.248,30 2.643.248,30 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203010000001 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha
Saúde - Próprios 0,00 0,00 1.396.071,20 1.396.071,20 36.536,06 36.536,06 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203010000003 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha
Saúde - PSF - Estadual 0,00 0,00 33.163,30 33.163,30 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203010000008 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha
Saúde - SAMU - Estadual 0,00 0,00 76.661,91 76.661,91 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203010000009 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha
Saúde - Livre 0,00 0,00 69.685,53 69.685,53 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203010000015 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha
Saúde - Conselho Tutelar 0,00 0,00 81.310,67 81.310,67 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203010000016 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha
Saúde - PSF 0,00 0,00 62.109,67 62.109,67 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203010000017 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha
Saúde - PACS 0,00 0,00 107.025,87 107.025,87 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203010000018 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha
Saúde - BUCAL 0,00 0,00 649,18 649,18 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203010000019 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha
Saúde - SAMU 0,00 0,00 93.255,05 93.255,05 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203010000020 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha
Saúde - Vigilância 0,00 0,00 9.361,43 9.361,43 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203010000021 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha
Saúde - NASF 0,00 0,00 68.003,73 68.003,73 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203010000022 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha
Saúde - COVID 0,00 0,00 186.419,94 186.419,94 51.690,34 51.690,34 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203010000023 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha
Saúde - Farmácia 0,00 0,00 16.957,83 16.957,83 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203010000024 A Banrisul 04.054921.0-9 -Folha
COVID Direta 0,00 0,00 19.294,31 19.294,31 4.578,53 4.578,53 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203010000025 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha
Saúde - Assistencia COVID 0,00 0,00 11.620,82 11.620,82 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203010000026 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha
Saúde - COVID rec 4001 0,00 0,00 34.310,34 34.310,34 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203010000027 A Banrisul 04.054921.0-9 - Folha
COVID livre 0,00 0,00 377.347,52 377.347,52 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111191203020000000 S
BANRISUL 04.0188674.0-1
PM ACEG Aq.Equipamentos
Saúde
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111191203030000000 S
BANRISUL 04.070413.0-9
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
0,00 0,00 517.527,17 517.527,17 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203030000001 A
Banrisul 04.070413.0-9 -
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE FARMACIA
0,00 0,00 10.535,60 10.535,60 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203030000002 A
Banrisul 04.070413.0-9 -
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE PSF
0,00 0,00 44.000,00 44.000,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203030000003 A
Banrisul 04.070413.0-9 -
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE BUCAL
0,00 0,00 11.000,00 11.000,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203030000006 A
Banrisul 04.070413.0-9 -
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE SAMU
0,00 0,00 102.320,90 102.320,90 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203030000007 A
Banrisul 04.070413.0-9 -
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE PIES
0,00 0,00 107.317,92 107.317,92 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ
Prefeitura Municipal 11111191203030000008 A Banrisul 04.070413.0-9 -
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE MAC
0,00 0,00 74.608,37 74.608,37 0,00 0,00 0,00
 Página
421Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
6Peça 3594446 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E289A
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
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SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203030000012 A
Banrisul 04.070413.0-9 -
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE - QUILOMBOLAS
0,00 0,00 29.500,00 29.500,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203030000013 A
Banrisul 04.070413.0-9 -
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE - Fraldas
0,00 0,00 6.302,00 6.302,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203030000015 A
Banrisul 04.070413.0-9 -
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE - Rec 4295
0,00 0,00 131.942,38 131.942,38 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111191203040000000 S Banrisul 04.070493.0-6 -
Consulta Pop 2010-2011 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111191203050000000 S
Banrisul 04.193344.0-7 PM
Aceguá aquisição Unidade
Móvel
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111191203060000000 S Banrisul 04.194248.0-5 -
Consulta Popular 2017/2018 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111191203070000000 S Consulta Popular 2018/2019 -
Ampliação UBS 0,00 0,00 65.971,19 65.971,19 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191203070000001 A
Banrisul 04.195541.0-5 -
Consulta Popular - Ampliação
UBS
0,00 0,00 65.971,19 65.971,19 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111191204000000000 S BANRISUL CTAS
ASSSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 1.264.488,16 1.264.488,16 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191204000000001 A Banrisul 04.070053.0-2 -
Assistência Social 0,00 0,00 904.143,63 904.143,63 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111191204000000004 A Banrisul 04.193797.0-2 -
Conselho Tutelar 0,00 0,00 360.344,53 360.344,53 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111191205000000000 S BANRISUL CTAS CAMARA
DE VEREADORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500000000000000 S
APLICACOES
FINANCEIRAS DE
LIQUIDEZ IMEDIATA
7.867.386,78 0,00 44.284.595,16 40.986.046,27 11.165.935,67 0,00 -11.165.935,67
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500300000000000 S FUNDOS DE
INVESTIMENTO 7.867.386,78 0,00 44.284.595,16 40.986.046,27 11.165.935,67 0,00 -11.165.935,67
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500301000000000 S BANCO DO BRASIL -
APLICAÇÃO 2.708.590,20 0,00 14.988.947,25 14.676.606,23 3.020.931,22 0,00 -3.020.931,22
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500301010000000 S
BANCO DO BRASIL
APLICAÇÃO
C/MOVIMENTO
937.345,97 0,00 8.528.245,71 8.156.670,92 1.308.920,76 0,00 -1.308.920,76
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301010000001 A Banco do Brasil Aplicação
14.498-3 512.662,52 0,00 7.860.800,03 8.123.148,84 250.313,71 0,00 -250.313,71
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301010000002 A Banco do Brasil Aplicação
32.298-9 - CIDE 8.635,12 0,00 7.268,23 8.632,00 7.271,35 0,00 -7.271,35
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301010000003 A Banco do Brasil Aplicação
16.563-8 - FEP 416.048,33 0,00 2.053,23 0,00 418.101,56 0,00 -418.101,56
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301010000004 A
Banco do Brasil 89.042-1
Aplicação - Ações de Proteção e
Defesa Civil
0,00 0,00 24.890,08 24.890,08 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301010000005 A
Banco do Brasil Aplicação
87.944-4 - Contrapartida -
Escavadeira
0,00 0,00 103.900,00 0,00 103.900,00 0,00 -103.900,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301010000006 A Banco do Brasil Aplicacao -
90099-0 - Lei Aldir Blanc 0,00 0,00 51.582,93 0,00 51.582,93 0,00 -51.582,93
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500301010100000 S Banco do Brasil Aplicação
87.944-4 - 1 - Esvadeira 0,00 0,00 477.751,21 0,00 477.751,21 0,00 -477.751,21
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301010100001 A Banco do Brasil Aplicação
87.944-4 - 1 - Escavadeira 0,00 0,00 477.751,21 0,00 477.751,21 0,00 -477.751,21
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ
- 11111500301020000000 S BANCO DO BRASIL
APLICAÇÃO CTAS
EDUCAÇÃO
1.012.089,29 0,00 3.987.452,48 4.487.647,89 511.893,88 0,00 -511.893,88
 Página
422Processo 00085-0200/20-2
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7Peça 3594446 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E289A
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
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SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301020000002 A Banco do Brasil Aplicação
43.153-2 - FUNDEB 4.066,82 0,00 4.912,01 1.386,32 7.592,51 0,00 -7.592,51
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301020000003 A Banco do Brasil Aplicação
31.600-8 - PNATE MP 173/04 0,00 0,00 99.920,90 71.670,75 28.250,15 0,00 -28.250,15
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301020000004 A
Banco do Brasil Aplicação
51.421-7 - Programa Nacional
Alimentação Escola
20.403,11 0,00 71.710,07 64.906,49 27.206,69 0,00 -27.206,69
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301020000005 A Banco do Brasil Aplicação
30.228-7 - Salário Educação 282.901,57 0,00 292.720,50 480.234,08 95.387,99 0,00 -95.387,99
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301020000006 A Banco do Brasil Aplicação
71.548-4 - FNDE 5,30 0,00 0,00 0,00 5,30 0,00 -5,30
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301020000009 A
Banco do Brasil Aplicação
83.839-x - Prog.Brasil
Carinhoso
239,16 0,00 1,18 0,00 240,34 0,00 -240,34
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301020000010 A
Banco do Brasil Aplicação
84.385-7 - PM ACEGUA
FNDE
33.444,45 0,00 131,90 18.751,74 14.824,61 0,00 -14.824,61
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301020000011 A Banco do Brasil Aplicação
84.499-3 - Fundeb SME FEB 663.168,97 0,00 3.517.722,62 3.844.021,08 336.870,51 0,00 -336.870,51
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301020000012 A Banco do Brasil Aplilcação
84.873-5 - FNDE MP815/2017 6.655,88 0,00 21,55 6.677,43 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301020000013 A
Banco do Brasil Aplilcação
85.754-8 - Plano de Ação
Articulada
1.046,68 0,00 310,97 0,00 1.357,65 0,00 -1.357,65
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301020000014 A Banco do Brasil Aplicação
85.885-4 - Imposto sobre o ouro 157,35 0,00 0,78 0,00 158,13 0,00 -158,13
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500301030000000 S BANCO DO BRASIL
APLICAÇÃO CTAS SAÚDE 660.014,52 0,00 2.455.238,06 2.005.524,47 1.109.728,11 0,00 -1.109.728,11
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500301030100000 S BANCO DO BRASIL 59.301-
X Atenção Básica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500301030200000 S BANCO DO BRASIL 59.302-
8 FNS BLMAC 36.071,09 0,00 64.672,73 72.607,46 28.136,36 0,00 -28.136,36
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301030200001 A Banco do Brasil Aplicação
59.302-8 - SMS BLMAC 36.071,09 0,00 64.672,73 72.607,46 28.136,36 0,00 -28.136,36
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500301030300000 S BLOCO DE CUSTEIO -
APLICAÇÃO 258.557,59 0,00 2.339.522,27 1.555.018,40 1.043.061,46 0,00 -1.043.061,46
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301030300001 A Banco do Brasil Aplicação
83.895-0 - Pab Fixo 23.981,56 0,00 326.039,46 187.163,58 162.857,44 0,00 -162.857,44
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301030300002 A Banco do Brasil Aplicação
83.895-0 - Saúde Bucal Federal 59.283,70 0,00 46.011,31 82.113,91 23.181,10 0,00 -23.181,10
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301030300003 A
Banco do Brasil Aplicação
83.895-0 - Agentes
Comunitários
11.945,07 0,00 215.550,24 171.151,22 56.344,09 0,00 -56.344,09
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301030300004 A Banco do Brasil Aplicação
83.895-0 - Saúde da Família 31.339,59 0,00 167.106,99 83.136,82 115.309,76 0,00 -115.309,76
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301030300005 A Banco do Brasil Aplicação
83.895-0 - PMAQ 14.900,72 0,00 42.471,52 31.881,68 25.490,56 0,00 -25.490,56
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301030300006 A Banco do Brasil Aplicação
83.895-0 - Nasf 4.166,99 0,00 103.494,28 91.392,08 16.269,19 0,00 -16.269,19
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301030300007 A Banco do Brasil Aplicação
83.895-0 - Samu 8.022,17 0,00 171.022,93 169.054,86 9.990,24 0,00 -9.990,24
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301030300008 A
Banco do Brasil Aplicação
83.895-0 - Assistência
Farmacêutica Básica Federal
12.847,68 0,00 45.773,01 26.847,62 31.773,07 0,00 -31.773,07
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301030300010 A Banco do Brasil Aplicação
83.895-0 - Vigilância em Saúde 52.093,89 0,00 56.961,11 48.570,87 60.484,13 0,00 -60.484,13
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301030300011 A
Banco do Brasil Aplicação
83.895-0 - Apoio Financeiro -
Atenção Básica
9.976,22 0,00 0,00 9.936,22 40,00 0,00 -40,00
 Página
423Processo 00085-0200/20-2
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 peça
8Peça 3594446 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E289A
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SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ
Prefeitura Municipal 11111500301030300012 A Banco do Brasil Aplicação
83.895-0 - Organização
Assistência Farmacêutica
30.000,00 0,00 18.000,00 46.673,52 1.326,48 0,00 -1.326,48
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301030300014 A
Banco do Brasil Aplicação
83.895-0 - Custeio de Atenção a
Saúde Bucal
0,00 0,00 120.000,00 0,00 120.000,00 0,00 -120.000,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301030300015 A Banco do Brasil 83.895-0 -
Aplicação COVID 0,00 0,00 773.370,17 445.529,84 327.840,33 0,00 -327.840,33
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301030300016 A
Banco do Brasil Aplicação
83.895-0 - Custeio dos Serviços
de Atenção básica em saúde
0,00 0,00 250.246,25 161.566,18 88.680,07 0,00 -88.680,07
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301030300017 A
Banco do Brasil aplicacao
83.949-3 - Assistencia
Odontologica
0,00 0,00 3.475,00 0,00 3.475,00 0,00 -3.475,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500301030400000 S
BLOCO DE
INVESTIMENTO -
APLICAÇÃO
365.385,84 0,00 51.043,06 377.898,61 38.530,29 0,00 -38.530,29
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301030400001 A
Banco do Brasil Aplicação
83.949-3 - Investimentos na
rede de serviços de saúde
0,00 0,00 50.876,62 50.876,62 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301030400002 A
Banco do Brasil Aplicação
83.949-3 - Mesa Ginecológica
Elétrica
10.228,10 0,00 0,00 10.228,10 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301030400004 A
Banco do Brasil Aplicação
83.949-3 - Estruturação da rede
de atenção especializada
3,13 0,00 0,00 3,13 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301030400005 A
Banco do Brasil Aplicação
83.949-3 - Aquisição de
equipamento e material
50.891,89 0,00 0,00 50.891,89 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301030400006 A
Banco do Brasil Aplicação
83.949-3 - Aquisição
Ambulância
1,53 0,00 0,00 1,53 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301030400007 A
Banco do Brasil Aplicação
83.949-3 - Assistência
Farmaceutica
4.261,19 0,00 166,44 3.282,00 1.145,63 0,00 -1.145,63
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301030400008 A
Banco do Brasil 83.895-0 -
Incremento Temporário ao
custeio dos serviços de Atenção
Básica em Saúde (emenda
parlamentar)APLICAÇÃO
300.000,00 0,00 0,00 262.615,34 37.384,66 0,00 -37.384,66
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500301040000000 S
BANCO DO BRASIL
APLICAÇÃO CTAS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
99.140,42 0,00 18.011,00 26.762,95 90.388,47 0,00 -90.388,47
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301040000005 A
Banco do Brasil Aplicação
78.901-1-
PMACEGUAFMASIGDBF
38.372,52 0,00 17.357,37 11.717,00 44.012,89 0,00 -44.012,89
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301040000006 A
Banco do Brasil Aplicação
78.912-7 -
PACEGUAFMASPBFI
26.570,61 0,00 131,08 0,00 26.701,69 0,00 -26.701,69
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500301040000007 A
Banco do Brasil Aplicação
78.906-2-
PACEGUAFMASIGD-SUAS
34.197,29 0,00 522,55 15.045,95 19.673,89 0,00 -19.673,89
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500302000000000 S CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - APLICAÇÃO 488.358,51 0,00 687.960,49 576.987,53 599.331,47 0,00 -599.331,47
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500302010000000 S
CAIXA FEDERAL
APLICAÇÃO CTAS
MOVIMENTO
384.318,31 0,00 214.013,82 0,00 598.332,13 0,00 -598.332,13
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500302010000007 A CEF Aplicação 0456.00600236-
3
384.318,31 0,00 214.013,82 0,00 598.332,13 0,00 -598.332,13
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ
- 11111500302020000000 S CEF 006/647.207-8 - MAPA -
Contrato 805678/2014 -
Aplicação
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Página
424Processo 00085-0200/20-2
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 peça
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 ACESSO
P00E289A
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SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500302030000000 S
CEF 006.647.196-9 Mapa - Lei
autorizativa 1304/2014 -
Aplicação
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500302040000000 S CAIXA ECONOMICA
FEDERAL 54.726,25 0,00 418.654,73 472.381,64 999,34 0,00 -999,34
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500302040100000 S
CEF 006/647.185-3 - MAPA -
Lei Autorizativa nº 1318/2014
- Aplicação
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500302040200000 S
CEF 006.00647219-1 - MAPA
Contrato 833654/2016 -
Aplicação
54.726,25 0,00 906,08 55.632,33 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500302040200001 A
CEF 006.00647219-1 - MAPA
Contrato 833654/2016 -
Aplicação - Rec 1104
54.726,25 0,00 906,08 55.632,33 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500302040300000 S
CEF aplicacao 006.00647227-2
- MAPA Contrato de repasse
871066/2018
0,00 0,00 417.748,65 416.749,31 999,34 0,00 -999,34
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500302040300001 A
CEF aplicacao 006.00647227-2
- MAPA Contrato de repasse
871066/2018
0,00 0,00 393.715,02 392.715,68 999,34 0,00 -999,34
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500302040300002 A
CEF aplicacao 006.00647227-2
- MAPA Contrato de repasse
871066/2018 - contrapartida
0,00 0,00 24.033,63 24.033,63 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500302050000000 S
CAIXA FEDERAL
APLICACAO - CTAS
EDUCAÇÃO
49.313,95 0,00 55.127,49 104.441,44 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500302050100000 S
CEF 00647180-2 - Centro
Cultural Tradicionalista -
Aplicação
49.313,95 0,00 55.127,49 104.441,44 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500302050100001 A
CEF 00647180-2 - Centro
Cultural Tradicionalista -
aplicação - rec 1088
49.313,95 0,00 55.127,49 104.441,44 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500302060000000 S
CAIXA FEDERAL
APLICACAO - CTAS
SAUDE
0,00 0,00 164,45 164,45 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500302060000001 A CEF Aplicação 006.00624038-0
Fundo Municipal de Saúde 0,00 0,00 164,45 164,45 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500303000000000 S BANRISUL - APLICAÇÃO 4.670.438,07 0,00 28.607.687,42 25.732.452,51 7.545.672,98 0,00 -7.545.672,98
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500303010000000 S BANRISUL APLICAÇÃO
CTAS MOVIMENTO 2.804.328,69 0,00 18.511.270,29 18.208.859,23 3.106.739,75 0,00 -3.106.739,75
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303010000001 A Banrisul - Aplicação
04.054921.0-9 Master 2.546.303,41 0,00 17.200.979,49 17.296.715,71 2.450.567,19 0,00 -2.450.567,19
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303010000002 A
Banrisul Aplicação
04.070079.0-9 - Fundo
Desenv.Rural
20.175,55 0,00 71.810,78 53.906,23 38.080,10 0,00 -38.080,10
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303010000003 A
Banrisul Aplicação
04.070080.0-6 - Fundo
Desenvolvimento Comercial
575,90 0,00 17.670,74 9.348,92 8.897,72 0,00 -8.897,72
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303010000005 A
Banrisul Aplicação
04.070081.0-7 - Fundo do meio
ambiente
76.028,78 0,00 18.821,21 16.632,00 78.217,99 0,00 -78.217,99
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303010000010 A
Banrisul Aplicação
04.190756.0-6 - MULTAS DE
TRANSITO
414,04 0,00 461,66 0,00 875,70 0,00 -875,70
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303010000011 A
Banrisul Aplicação
04.070128.0-5 - Fundo
Municipal de Habitação
76.384,90 0,00 2.110,98 0,00 78.495,88 0,00 -78.495,88
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303010000012 A
Banrisul Aplicaçao
04.194607.0-4- Programa de
Integração Tributária
48.946,38 0,00 38.745,91 51.489,00 36.203,29 0,00 -36.203,29
 Página
425Processo 00085-0200/20-2
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10Peça 3594446 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E289A
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SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ
Prefeitura Municipal 11111500303010000013 A Banrisul Aplicação
04.195233.0-7 - Construção de
Pontilhão
0,00 0,00 77.293,87 0,00 77.293,87 0,00 -77.293,87
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303010000014 A
Banrisul Aplicação
04.195258.0-6 - Lixo Municipal
de Acegua
0,00 0,00 105.613,30 86.040,82 19.572,48 0,00 -19.572,48
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303010000015 A
Banrisul Aplicação
04.195500.0-2 - Auxílio
Financeiro Livre
0,00 0,00 592.996,04 592.996,04 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303010000016 A
Banrisul Aplicação
04.195499.0-6 - Auxílio
Financeiro Saúde
0,00 0,00 45.117,02 45.117,02 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303010000017 A
Banrisul Aplicação
04.195499.0-6 - Auxílio
Financeiro Saúde 4001
0,00 0,00 56.333,64 54.345,46 1.988,18 0,00 -1.988,18
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500303010100000 S
Banrisul Aplicação
04.193530.0-2- PM ACEGUA
LEILÃO PÚBLICO
35.497,37 0,00 159.431,38 1.522,77 193.405,98 0,00 -193.405,98
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303010100001 A
Banrisul Aplicação
04.193530.0-2- PM Acegua
Leilão Público - Recurso 1
1.485,59 0,00 37,08 1.522,67 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303010100002 A
Banrisul Aplicação
04.193530.0-2- PM Acegua
Leilão Público - Educação
33.803,53 0,00 6.665,70 0,10 40.469,13 0,00 -40.469,13
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303010100003 A
Banrisul Aplicação
04.193530.0-2- PM Acegua
Leilão Público - Saúde
208,25 0,00 5,62 0,00 213,87 0,00 -213,87
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303010100004 A
Banrisul Aplicação
04.193530.0-2- PM Acegua
Leilão Público - Livre
0,00 0,00 152.722,98 0,00 152.722,98 0,00 -152.722,98
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500303010200000 S
Banrisul 04.193776.0-2
Aplicação - Consulta Popular
2015/2016
2,36 0,00 742,90 745,26 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303010200001 A
Banrisul 04.193776.0-2
Aplicação - Consulta Popular
2015/2016 - rec 1102
2,36 0,00 0,00 2,36 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303010200002 A
Banrisul 04.193776.0-2
Aplicação - Consulta Popular
2015/2016 - Contrapartida
0,00 0,00 742,90 742,90 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500303010300000 S
BANRISUL 04.194041.0-3 -
Consulta Popular - FPE
1634/2017
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500303010400000 S
Banrisul 04.195212.0-7
Aplicação - Fort Região
Turistica do Pampa
0,00 0,00 123.141,37 0,00 123.141,37 0,00 -123.141,37
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303010400001 A
Banrisul 04.195212.0-7 -
Aplicação Fort Região Turistica
do Pampa - Contrapartida
0,00 0,00 8.571,38 0,00 8.571,38 0,00 -8.571,38
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303010400002 A
Banrisul 04.195212.0-7 -
Aplicação Fort Região Turistica
do Pampa
0,00 0,00 114.569,99 0,00 114.569,99 0,00 -114.569,99
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500303020000000 S BANRISUL APLICAÇÃO
CTAS EDUCAÇÃO 543.586,69 0,00 3.643.107,25 3.044.055,35 1.142.638,59 0,00 -1.142.638,59
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303020000001 A
Banrisul Aplicação
04.058582.0-0 Transporte
Escolar
0,00 0,00 116.558,20 116.558,20 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303020000002 A
Banrisul Aplicação
04.069856.0-5 - Educação
Próprios
35.330,67 0,00 1.453.293,92 970.451,44 518.173,15 0,00 -518.173,15
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303020000004 A Banrisul Aplicação
04.193947.0-1 - MDE 508.256,02 0,00 2.073.255,13 1.957.045,71 624.465,44 0,00 -624.465,44
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426Processo 00085-0200/20-2
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 ACESSO
P00E289A
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SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ
- 11111500303030000000 S BANRISUL APLICAÇÃO
CTAS SAÚDE
1.218.386,15 0,00 5.303.894,18 3.950.338,65 2.571.941,68 0,00 -2.571.941,68
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303030000002 A
Banrisul Aplicação
04.056569.0-6 Saúde
Assistência Farmácia Básica
6.401,86 0,00 17.031,92 17.576,34 5.857,44 0,00 -5.857,44
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303030000003 A Banrisul Aplicação
04.069587.0-5 PSF 2.733,16 0,00 51.980,67 52.340,45 2.373,38 0,00 -2.373,38
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303030000004 A Banrisul Aplicação
04.069851.0-9 Saúde Rec 40 1.066.234,02 0,00 4.917.754,80 3.576.279,63 2.407.709,19 0,00 -2.407.709,19
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303030000005 A
Banrisul Aplicação
04.070019.0-0 - Saúde Bucal
Estadual
5.566,74 0,00 13.004,37 1.713,08 16.858,03 0,00 -16.858,03
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303030000009 A
Banrisul Aplicação
04.070520.0-9 - PM ACEG -
PIES
44.036,96 0,00 135.113,06 113.207,11 65.942,91 0,00 -65.942,91
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303030000010 A
Banrisul Aplicação
04.070524.0-8 - SAMU
SALVAR
20.504,11 0,00 122.170,63 142.240,09 434,65 0,00 -434,65
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303030000015 A
Banrisul Aplicaçao
04.190755.0-9 - PM ACEGUA
FEAS
9.984,87 0,00 276,36 0,00 10.261,23 0,00 -10.261,23
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303030000018 A
Banrisul Aplicação
04.192977.0-6 - PM Aceguá
Fundo Dir da Criança e do
Adolescente.
23.642,90 0,00 3.295,60 416,97 26.521,53 0,00 -26.521,53
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303030000019 A
Banrisul Aplicação
04.193534.0-1 PM Aceguá
Fraldas
4.373,74 0,00 6.372,72 7.769,14 2.977,32 0,00 -2.977,32
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303030000020 A
Banrisul Aplicação
04.193535.0-9 PM Aceguá
RACISMO
4.093,14 0,00 113,29 0,00 4.206,43 0,00 -4.206,43
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303030000021 A
Banrisul Aplicação
04.183549.0-0 - PM Aceguá
Quilombolas
30.814,65 0,00 36.780,76 38.795,84 28.799,57 0,00 -28.799,57
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500303040000000 S
BANRISUL APLICAÇÃO
CTAS ASSISTÊNCIA
SOCIAL
104.136,54 0,00 950.957,80 397.245,77 657.848,57 0,00 -657.848,57
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303040000001 A
Banrisul Aplicação
04.070053.0-2 - Assistência
Social
64.592,38 0,00 736.785,92 210.156,52 591.221,78 0,00 -591.221,78
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303040000002 A
Banrisul Aplicação
04.193797.0-2 - Conselho
Tutelar
39.544,16 0,00 214.171,88 187.089,25 66.626,79 0,00 -66.626,79
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500303050000000 S
Banrisul Aplicação
04.194248.0-5 - Consulta
Popular 2017/2018
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11111500303060000000 S Consulta Popular 2018/2019 -
Ampliação UBS 0,00 0,00 198.457,90 131.953,51 66.504,39 0,00 -66.504,39
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303060000001 A
Banrisul Aplicação
04.194248.0-5 - Consulta
Popular 2018/2019 - Ampliação
UBS
0,00 0,00 132.486,71 65.982,32 66.504,39 0,00 -66.504,39
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11111500303060000002 A
Banrisul Aplicação
04.195541.0-5 - Consulta
Popular - Ampliação UBS -
LIVRE
0,00 0,00 65.971,19 65.971,19 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11112000000000000000 S
CAIXA E EQUIVALENTES
DE CAIXA EM MOEDA
NACIONAL - INTRA OFSS
0,27 0,00 0,00 0,00 0,27 0,00 -0,27
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11112010000000000000 A CONTA TRANSITORIA
PASEP 0,27 0,00 0,00 0,00 0,27 0,00 -0,27
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427Processo 00085-0200/20-2
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SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ
- 11120000000000000000 S CAIXA E EQUIVALENTES
DE CAIXA EM MOEDA
ESTRANGEIRA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11121000000000000000 S
CAIXA E EQUIVALENTES
DE CAIXA EM MOEDA
ESTRANGEIRA -
CONSOLIDAÇÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11200000000000000000 S CRÉDITOS A CURTO
PRAZO 3.632.945,87 0,00 1.993,13 188.174,97 3.446.764,03 0,00 -3.446.764,03
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11210000000000000000 S CREDITOS TRIBUTARIOS
A RECEBER 3.126.105,08 0,00 0,00 0,00 3.126.105,08 0,00 -3.126.105,08
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11211000000000000000 S
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
A RECEBER -
CONSOLIDAÇÃO
1.563.544,16 0,00 0,00 0,00 1.563.544,16 0,00 -1.563.544,16
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11211010000000000000 S IMPOSTOS 1.563.544,16 0,00 0,00 0,00 1.563.544,16 0,00 -1.563.544,16
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11211010500000000000 A IPTU 300.411,69 0,00 0,00 0,00 300.411,69 0,00 -300.411,69
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11211010600000000000 A ITBI 704.493,70 0,00 0,00 0,00 704.493,70 0,00 -704.493,70
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11211010700000000000 A ISS 558.638,77 0,00 0,00 0,00 558.638,77 0,00 -558.638,77
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11211020000000000000 S TAXAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11211030000000000000 S CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11211040000000000000 S DEMAIS CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11211050000000000000 S
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS A
RECEBER
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11211700000000000000 S CRÉDITOS TRIBUTARIOS
PARCELADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11212000000000000000 S CREDITOS TRIBUTARIOS
A RECEBER - INTRA OFSS 1.562.560,92 0,00 0,00 0,00 1.562.560,92 0,00 -1.562.560,92
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11212010000000000000 S IMPOSTOS 1.562.560,92 0,00 0,00 0,00 1.562.560,92 0,00 -1.562.560,92
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11212010500000000000 A IPTU 33.258,73 0,00 0,00 0,00 33.258,73 0,00 -33.258,73
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11212010800000000000 A ITR 1.529.302,19 0,00 0,00 0,00 1.529.302,19 0,00 -1.529.302,19
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11212020000000000000 S TAXAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11212030000000000000 S CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11212040000000000000 S DEMAIS CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11212050000000000000 S
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS A
RECEBER
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11212700000000000000 S CRÉDITOS TRIBUTARIOS
PARCELADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11213000000000000000 S
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
A RECEBER - INTER OFSS
- UNIÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11213010000000000000 S IMPOSTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11213020000000000000 S TAXAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Página
428Processo 00085-0200/20-2
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 ACESSO
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SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ
- 11213030000000000000 S CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11213040000000000000 S DEMAIS CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11213050000000000000 S
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS A
RECEBER
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11214000000000000000 S
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
A RECEBER - INTER OFSS
ESTADO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11214010000000000000 S IMPOSTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11214020000000000000 S TAXAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11214030000000000000 S CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11214040000000000000 S DEMAIS CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11214050000000000000 S
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS A
RECEBER
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11215000000000000000 S
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
A RECEBER - INTER OFSS
- MUNICÍPIO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11215010000000000000 S IMPOSTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11215020000000000000 S TAXAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11215030000000000000 S CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11215040000000000000 S DEMAIS CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11215050000000000000 S
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS A
RECEBER
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11220000000000000000 S CLIENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11221000000000000000 S CLIENTES￾CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11221010000000000000 S FATURAS/DUPLICATAS A
RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11221030000000000000 S FATURAS/DUPLICATAS A
RECEBER VENCIDAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11222000000000000000 S CLIENTES - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11223000000000000000 S CLIENTES - INTER OFSS -
UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11224000000000000000 S CLIENTES - INTER OFSS -
ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11225000000000000000 S CLIENTES - INTER OFSS -
MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11230000000000000000 S
CRÉDITOS DE
TRANSFERÊNCIAS A
RECEBER
659.886,28 0,00 0,00 0,00 659.886,28 0,00 -659.886,28
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11231000000000000000 S
CRÉDITOS DE
TRANSFERÊNCIAS A
RECEBER -
CONSOLIDAÇÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ
- 11232000000000000000 S CRÉDITOS DE
TRANSFERÊNCIAS A
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Página
429Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
14Peça 3594446 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E289A
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
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RECEBER -INTRA OFSS
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11233000000000000000 S
CRÉDITOS DE
TRANSFERÊNCIAS A
RECEBER - INTER OFSS -
UNIÃO
78.068,79 0,00 0,00 0,00 78.068,79 0,00 -78.068,79
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11233010000000000000 S
CRÉDITOS DECORRENTES
DA PARTICIPAÇÃO NAS
RECEITAS DA UNIÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11233020000000000000 S
CRÉDITOS DECORRENTES
DE TRANSFERÊNCIAS
PELA EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS NATURAIS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11233050000000000000 S
CRÉDITOS DECORRENTES
DE TRASNSFERÊNCIA DO
FNDE
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11233060000000000000 S
CRÉDITOS DECORRENTES
DAS TRANSFERÊNCIAS
DO ICMS - DESONERAÇÃO
- LC 87/96
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11233070000000000000 S
CRÉDITOS DECORRENTES
DE TRANSFERÊNCIAS
MULTIGOVERNAMENTAIS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11233080000000000000 A
CRÉDITOS DECORRENTES
DE TRANSFERÊNCIAS DE
CONVÊNIOS
78.068,79 0,00 0,00 0,00 78.068,79 0,00 -78.068,79
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11234000000000000000 S
CRÉDITOS DE
TRANSFERÊNCIAS A
RECEBER - INTER OFSS -
ESTADO
581.817,49 0,00 0,00 0,00 581.817,49 0,00 -581.817,49
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11234010000000000000 S
CRÉDITOS DECORRENTES
DA PARTICIPAÇÃO NAS
RECEITAS DOS ESTADOS
581.817,49 0,00 0,00 0,00 581.817,49 0,00 -581.817,49
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11234010300000000000 S Transferencias do SUS 569.105,91 0,00 0,00 0,00 569.105,91 0,00 -569.105,91
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11234010301000000000 A SAMU 225.105,98 0,00 0,00 0,00 225.105,98 0,00 -225.105,98
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11234010302000000000 A Farmácia 22.010,30 0,00 0,00 0,00 22.010,30 0,00 -22.010,30
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11234010303000000000 A Diabetes 366,16 0,00 0,00 0,00 366,16 0,00 -366,16
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11234010304000000000 A Saúde da Família 140.000,00 0,00 0,00 0,00 140.000,00 0,00 -140.000,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11234010305000000000 A PIES 99.123,47 0,00 0,00 0,00 99.123,47 0,00 -99.123,47
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11234010306000000000 A Quilombolas 82.500,00 0,00 0,00 0,00 82.500,00 0,00 -82.500,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11234010400000000000 S
Créditos decorrentes de
Outras Transferencias de
Convênio da Educação
12.711,58 0,00 0,00 0,00 12.711,58 0,00 -12.711,58
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11234010401000000000 A
Créditos decorrentes de Outras
Transferencias de Convênio da
Educação - PEATE
12.711,58 0,00 0,00 0,00 12.711,58 0,00 -12.711,58
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11234030000000000000 S
CRÉDITOS DECORRENTES
DE TRANSFERÊNCIA DO
SUS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11234070000000000000 S
CRÉDITOS DECORRENTES
DE TRANSFERÊNCIAS
MULTIGOVERNAMENTAIS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ
- 11235000000000000000 S CRÉDITOS DE
TRANSFERÊNCIAS A
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Página
430Processo 00085-0200/20-2
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RECEBER - INTER OFSS -
MUNICÍPIO
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11240000000000000000 S
EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS
CONCEDIDOS
214.797,40 0,00 520,26 58.880,92 156.436,74 0,00 -156.436,74
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11241000000000000000 S
EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS
CONCEDIDOS￾CONSOLIDAÇÃO
214.797,40 0,00 520,26 58.880,92 156.436,74 0,00 -156.436,74
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11241010000000000000 S EMPRÉSTIMOS
CONCEDIDOS 214.314,40 0,00 520,26 58.880,92 155.953,74 0,00 -155.953,74
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11241010200000000000 A
FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
RURAL
172.024,27 0,00 520,26 56.181,69 116.362,84 0,00 -116.362,84
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11241010300000000000 A
FUNDO MUNICIPAL DO
COMERCIO, INDUSTRIA E
TURISMO
42.290,13 0,00 0,00 2.699,23 39.590,90 0,00 -39.590,90
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11241020000000000000 S FINANCIAMENTOS
CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11241030000000000000 S
JUROS E ENCARGOS
SOBRE EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS
CONCEDIDOS A RECEBER
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11241070000000000000 S
EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS
CONCEDIDOS COM
RECURSOS
PREVIDENCIÁRIOS
483,00 0,00 0,00 0,00 483,00 0,00 -483,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11241070100000000000 A EMPRÉSTIMOS A RECEBER
- RPPS 483,00 0,00 0,00 0,00 483,00 0,00 -483,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11243000000000000000 S
EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS
CONCEDIDOS-INTER OFSS
- UNIÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11243010000000000000 S EMPRÉSTIMOS
CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11243020000000000000 S FINANCIAMENTOS
CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11243030000000000000 S
JUROS E ENCARGOS
SOBRE EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS
CONCEDIDOS A RECEBER
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11243070000000000000 S
EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS
CONCEDIDOS COM
RECURSOS
PREVIDENCIÁRIOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11244000000000000000 S
EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS
CONCEDIDOS-INTER OFSS
- ESTADO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11244010000000000000 S EMPRÉSTIMOS
CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11244020000000000000 S FINANCIAMENTOS
CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11244030000000000000 S
JUROS E ENCARGOS
SOBRE EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS
CONCEDIDOS A RECEBER
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ
- 11244070000000000000 S EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS
CONCEDIDOS COM
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Página
431Processo 00085-0200/20-2
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RECURSOS
PREVIDENCIÁRIOS
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11244080000000000000 S
PROGRAMA DE
REESTRUTURAÇÃO
FISCAL
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11245000000000000000 S
EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS
CONCEDIDOS-INTER OFSS
- MUNICÍPIO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11245010000000000000 S EMPRÉSTIMOS
CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11245020000000000000 S FINANCIAMENTOS
CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11245030000000000000 S
JUROS E ENCARGOS
SOBRE EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS
CONCEDIDOS A RECEBER
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11245070000000000000 S
EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS
CONCEDIDOS COM
RECURSOS
PREVIDENCIÁRIOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11245080000000000000 S
PROGRAMA DE
REESTRUTURAÇÃO
FISCAL
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11250000000000000000 S DIVIDA ATIVA
TRIBUTARIA 775.846,40 0,00 1.131,53 117.535,61 659.442,32 0,00 -659.442,32
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11251000000000000000 S
DIVIDA ATIVA
TRIBUTARIA -
CONSOLIDAÇÃO
775.846,40 0,00 1.131,53 117.535,61 659.442,32 0,00 -659.442,32
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11251010000000000000 S
DIVIDA ATIVA
TRIBUTARIA DOS
IMPOSTOS
677.924,60 0,00 1.130,58 114.193,08 564.862,10 0,00 -564.862,10
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11251010100000000000 S
DÍVIDA ATIVA DO
IMPOSTO SOBRE A
RENDA E PROVENTOS DE
QUALQUER NATUREZA
0,00 0,00 0,00 32,90 0,00 32,90 32,90
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11251010101000000000 A COBRANÇA
ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 0,00 32,90 0,00 32,90 32,90
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11251010500000000000 S DÍVIDA ATIVA DO IPTU 415.020,74 0,00 954,82 65.765,31 350.210,25 0,00 -350.210,25
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11251010501000000000 A COBRANÇA
ADMINISTRATIVA 415.020,74 0,00 954,82 65.765,31 350.210,25 0,00 -350.210,25
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11251010600000000000 S DÍVIDA ATIVA DO ITBI 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11251010700000000000 S DÍVIDA ATIVA DO ISS 262.903,86 0,00 175,76 48.394,87 214.684,75 0,00 -214.684,75
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11251010701000000000 A COBRANÇA
ADMINISTRATIVA 262.903,86 0,00 175,76 48.394,87 214.684,75 0,00 -214.684,75
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11251010800000000000 S DÍVIDA ATIVA DO ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11251019900000000000 S
DÍVIDA ATIVA
TRIBUTÁRIA DE OUTROS
IMPOSTOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11251020000000000000 S DIVIDA ATIVA
TRIBUTARIA DAS TAXAS 97.921,80 0,00 0,95 3.342,53 94.580,22 0,00 -94.580,22
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11251020100000000000 S
DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS
PELO EXERCÍCIO DO
PODER DE POLÍCIA
97.921,80 0,00 0,95 3.342,53 94.580,22 0,00 -94.580,22
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11251020101000000000 A COBRANÇA
ADMINISTRATIVA 97.921,80 0,00 0,95 3.342,53 94.580,22 0,00 -94.580,22
 Página
432Processo 00085-0200/20-2
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 ACESSO
P00E289A
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22/06/2021 Balancete Verificação
qlikview/QvAjaxZfc/QvsViewClient.aspx?public=only&size=long&host=QVS%40vmsrv60&name=Temp/cc518859d0b649739209e6cc916d9a74.html 18/28
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ
- 11251020200000000000 S DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS
PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11251030000000000000 S
DÍVIDA ATIVA DAS
CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11251030100000000000 S COBRANÇA
ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11251040000000000000 S DÍVIDA ATIVA DAS
DEMAIS CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11251040100000000000 S
DÍVIDA ATIVA DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O
CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11251050000000000000 S
CRÉDITOS NÃO
PREVIDENCIÁRIOS
INSCRITOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11251060000000000000 S
CRÉDITOS
PREVIDENCIÁRIOS
INSCRITOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11251990000000000000 S DEMAIS DÍVIDAS ATIVAS
TRIBUTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11252000000000000000 S
DIVIDA ATIVA
TRIBUTARIA - INTRA
OFSS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11252990000000000000 S DEMAIS DÍVIDA ATIVA
TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11260000000000000000 S DIVIDA ATIVA NÃO
TRIBUTARIA 182.624,77 0,00 341,34 11.758,44 171.207,67 0,00 -171.207,67
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11261000000000000000 S
DIVIDA ATIVA NÃO
TRIBUTARIA -
CONSOLIDAÇÃO
182.624,77 0,00 341,34 11.758,44 171.207,67 0,00 -171.207,67
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11261010100000000000 A
INSCRICAO DE CERTIDAO
DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
0,00 0,00 0,00 352,62 0,00 352,62 352,62
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11261010200000000000 A DIVIDA ATIVA NÃO
TRIBUTARIA 0,00 0,00 339,27 0,00 339,27 0,00 -339,27
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11261020000000000000 S DÍVIDA ATIVA DE MULTAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11261990000000000000 S
DEMAIS VALORES
INSCRITOS EM DÍVIDA
ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
182.624,77 0,00 2,07 11.405,82 171.221,02 0,00 -171.221,02
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11261990100000000000 A
INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO
DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 0,00 0,00 7.527,52 0,00 -7.527,52
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11261990200000000000 A DIVIDA ATIVA NÃO
TRIBUTARIA 85.413,26 0,00 2,07 11.405,82 74.009,51 0,00 -74.009,51
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11261990300000000000 A DIVIDA ATIVA - SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS 89.683,99 0,00 0,00 0,00 89.683,99 0,00 -89.683,99
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11262000000000000000 S
DIVIDA ATIVA NÃO
TRIBUTARIA - INTRA
OFSS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11263000000000000000 S
DIVIDA ATIVA NÃO
TRIBUTARIA - INTER OFSS
UNIÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11264000000000000000 S
DIVIDA ATIVA NÃO
TRIBUTARIA - INTER OFSS
- ESTADO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ
- 11265000000000000000 S DIVIDA ATIVA NÃO
TRIBUTARIA - INTER OFSS
- MUNICÍPIO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Página
433Processo 00085-0200/20-2
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SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11290000000000000000 S
(-) AJUSTE DE PERDAS DE
CRÉDITOS A CURTO
PRAZO
0,00 1.326.314,06 0,00 0,00 0,00 1.326.314,06 1.326.314,06
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11291000000000000000 S
(-) AJUSTE DE PERDAS DE
CRÉDITOS A CURTO
PRAZO- CONSOLIDAÇÃO
0,00 1.326.314,06 0,00 0,00 0,00 1.326.314,06 1.326.314,06
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11291010000000000000 S
(-) PERDAS ESTIMADAS
EM CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS A RECEBER
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11291010100000000000 S (-) PERDAS ESTIMADAS
EM IMPOSTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11291020000000000000 S (-) PERDAS ESTIMADAS
EM CLIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11291030000000000000 S
(-) PERDAS ESTIMADAS
EM CRÉDITOS DE
EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS
CONCEDIDOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11291040000000000000 S
(-) PERDAS ESTIMADAS
EM CRÉDITOS DE DÍVIDA
ATIVA TRIBUTÁRIA
0,00 1.326.314,06 0,00 0,00 0,00 1.326.314,06 1.326.314,06
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11291040100000000000 S
(-) PERDAS ESTIMADAS
EM CRÉDITOS DE DÍVIDA
ATIVA TRIBUTÁRIA -
IMPOSTOS
0,00 1.326.314,06 0,00 0,00 0,00 1.326.314,06 1.326.314,06
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11291040101000000000 A
(-) PERDAS ESTIMADAS EM
CRÉDITOS DE DÍVIDA
ATIVA TRIBUTÁRIA -
IMPOSTO SOBRE A RENDA
E PROVENTOS DE
QUALQUER NATUREZA
0,00 1.326.314,06 0,00 0,00 0,00 1.326.314,06 1.326.314,06
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11292000000000000000 S
(-) AJUSTE DE PERDAS DE
CRÉDITOS A CURTO
PRAZO - INTRA OFSS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11292010000000000000 S
(-) PERDAS ESTIMADAS
EM CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS A RECEBER
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11292020000000000000 S (-) PERDAS ESTIMADAS
EM CLIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11292030000000000000 S
(-) PERDAS ESTIMADAS
EM CLIENTE EM
CRÉDITOS DE EMPREST. E
FINANCIAMENTO
CONCEDIDOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11292040000000000000 S
(-) PERDAS ESTIMADAS
EM CRÉDITOS DE DÍVIDA
ATIVA TRIBUTÁRIA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11293000000000000000 S
(-) AJUSTE DE PERDAS DE
CRÉDITOS A CURTO
PRAZO - INTER OFSS -
UNIÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11293010000000000000 S
(-) PERDAS ESTIMADAS
EM CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS A RECEBER
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11293020000000000000 S (-) PERDAS ESTIMADAS
EM CLIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11293030000000000000 S
(-) PERDAS ESTIMADAS
EM CRÉDITOS DE
EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS
CONCEDIDOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE - 11293040000000000000 S (-) PERDAS ESTIMADAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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ACEGUÁ EM CRÉDITOS DE DÍVIDA
ATIVA TRIBUTÁRIA
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11294000000000000000 S
(-) AJUSTE DE PERDAS DE
CRÉDITOS A CURTO
PRAZO - INTER OFSS -
ESTADO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11294010000000000000 S
(-) PERDAS ESTIMADAS
EM CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS A RECEBER
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11294020000000000000 S (-) PERDAS ESTIMADAS
EM CLIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11294030000000000000 S
(-) PERDAS ESTIMADAS
EM CRÉDITOS DE
EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS
CONCEDIDOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11294040000000000000 S
(-) PERDAS ESTIMADAS
EM CRÉDITOS DE DÍVIDA
ATIVA TRIBUTÁRIA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11295000000000000000 S
(-) AJUSTE DE PERDAS DE
CRÉDITOS A CURTO
PRAZO - INTER OFSS -
MUNICÍPIO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11295010000000000000 S
(-) PERDAS ESTIMADAS
EM CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS A RECEBER
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11295020000000000000 S (-) PERDAS ESTIMADAS
EM CLIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11295030000000000000 S
(-) PERDAS ESTIMADAS
EM CRÉDITOS DE
EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS
CONCEDIDOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11295040000000000000 S
(-) PERDAS ESTIMADAS
EM CRÉDITOS DE DÍVIDA
ATIVA TRIBUTÁRIA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11300000000000000000 S
DEMAIS CRÉDITOS E
VALORES A CURTO
PRAZO
5.530.042,35 0,00 336.813,80 244.667,23 5.622.188,92 0,00 -5.622.188,92
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11310000000000000000 S ADIANTAMENTOS
CONCEDIDOS 3.078.373,44 0,00 9.384,00 6.735,79 3.081.021,65 0,00 -3.081.021,65
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11311000000000000000 S
ADIANTAMENTOS
CONCEDIDOS -
CONSOLIDAÇÃO
3.078.373,44 0,00 9.384,00 6.735,79 3.081.021,65 0,00 -3.081.021,65
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11311010000000000000 S ADIANTAMENTOS
CONCEDIDOS A PESSOAL 2.127,86 0,00 0,00 0,00 2.127,86 0,00 -2.127,86
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311010100000000000 A SALÁRIOS E ORDENADOS -
ADIANTAMENTOS 2.127,86 0,00 0,00 0,00 2.127,86 0,00 -2.127,86
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11311020000000000000 S SUPRIMENTO DE FUNDOS 31.185,08 0,00 9.384,00 6.735,79 33.833,29 0,00 -33.833,29
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020001000000000 A Mirian Cristina Valerio de
Valerio 179,00 0,00 200,00 200,00 179,00 0,00 -179,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020002000000000 A Roberto Dutra Fernandes 2.305,41 0,00 535,51 1.392,31 1.448,61 0,00 -1.448,61
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020003000000000 A Rodrigo Rodrigues Ximendes 357,00 0,00 0,00 0,00 357,00 0,00 -357,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020004000000000 A Traudie Cornelsen 115,40 0,00 0,00 0,00 115,40 0,00 -115,40
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020005000000000 A Julio Cesar Vinholes Pintos 7.192,99 0,00 0,00 0,00 7.192,99 0,00 -7.192,99
SRSL ACEGUÁ PM DE Prefeitura Municipal 11311020007000000000 A Raul dos Santos Pereira 739,98 0,00 151,73 0,00 891,71 0,00 -891,71
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435Processo 00085-0200/20-2
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ACEGUÁ
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020015000000000 A Valdenir Briao Odeja 89,25 0,00 0,00 0,00 89,25 0,00 -89,25
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020016000000000 A Bruno Machado Romio 1.304,87 0,00 0,00 535,50 769,37 0,00 -769,37
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020017000000000 A Marcel Christian Hubert Ott 267,75 0,00 0,00 0,00 267,75 0,00 -267,75
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020018000000000 A Gilnei da Silveira Martins 0,00 0,00 89,25 89,25 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020020000000000 A Jose Pedro Leon Pecanha 50,00 0,00 0,00 0,00 50,00 0,00 -50,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020021000000000 A Antonio André da Silva Freitas 0,00 0,00 80,00 80,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020022000000000 A Bruna Lemos Ayres Rodrigues 138,40 0,00 0,00 0,00 138,40 0,00 -138,40
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020026000000000 A Marcelo Rodrigues Pinheiro 734,03 0,00 0,00 0,00 734,03 0,00 -734,03
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020028000000000 A Lilian Ferreira Fagundes 178,50 0,00 0,00 0,00 178,50 0,00 -178,50
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020029000000000 A José Carlos Bagesteiro Lucas 370,50 0,00 0,00 0,00 370,50 0,00 -370,50
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020031000000000 A VALERIA DE GODOY
LUCAS 290,17 0,00 768,20 500,00 558,37 0,00 -558,37
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020034000000000 A Cristiano Larrosa Goncalves 42,00 0,00 0,00 0,00 42,00 0,00 -42,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020036000000000 A Matilde Cornelsen 133,88 0,00 0,00 0,00 133,88 0,00 -133,88
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020037000000000 A Mauricio Larruscaim Porto 0,00 0,00 617,30 0,00 617,30 0,00 -617,30
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020039000000000 A Fernanda Oliveira Cabral 1.667,13 0,00 0,00 0,00 1.667,13 0,00 -1.667,13
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020045000000000 A Vanessa Lucas Rodrigues 0,00 0,00 300,00 300,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020046000000000 A Cladimir Pina Rosa 890,00 0,00 2.500,00 800,00 2.590,00 0,00 -2.590,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020051000000000 A João Manoel Gonçalves Ferreira 1.648,44 0,00 481,96 0,00 2.130,40 0,00 -2.130,40
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020053000000000 A Matilde Cornelsen 685,12 0,00 0,00 0,00 685,12 0,00 -685,12
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020058000000000 A Marcos Renato Oliveira 0,00 0,00 200,00 0,00 200,00 0,00 -200,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020061000000000 A Maria de Lourdes Barboza
Vinholes 126,00 0,00 0,00 0,00 126,00 0,00 -126,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020062000000000 A Martistela Lopes Ambros 57,30 0,00 0,00 0,00 57,30 0,00 -57,30
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020071000000000 A Fernanda Martinez Luiz
Martens 944,63 0,00 300,00 0,00 1.244,63 0,00 -1.244,63
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020072000000000 A Emerson Morrudo Briao 267,75 0,00 100,00 0,00 367,75 0,00 -367,75
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020073000000000 A Jorge Roberto Vaz 733,25 0,00 0,00 0,00 733,25 0,00 -733,25
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020082000000000 A Fábio Juliani Pintos 725,00 0,00 0,00 0,00 725,00 0,00 -725,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020087000000000 A Cláudio Ricardo Freitas Ferreira 240,98 0,00 935,19 0,00 1.176,17 0,00 -1.176,17
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020088000000000 A Reinhardt Duck 133,87 0,00 0,00 0,00 133,87 0,00 -133,87
SRSL ACEGUÁ PM DE Prefeitura Municipal 11311020092000000000 A Hipólito Domenech Lucena 535,50 0,00 0,00 0,00 535,50 0,00 -535,50
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ACEGUÁ
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020093000000000 A Débora Raquel de Morales
Martins Lucas 0,00 0,00 267,75 0,00 267,75 0,00 -267,75
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020095000000000 A Sabrina Gehling Reimche 133,88 0,00 0,00 0,00 133,88 0,00 -133,88
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020096000000000 A Lilian Ferreira Fagundes 630,00 0,00 0,00 0,00 630,00 0,00 -630,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020097000000000 A Sheila Pacheco Soares 420,00 0,00 0,00 0,00 420,00 0,00 -420,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11311020100000000000 S SUPRIMENTO DE FUNDOS 3.890,97 0,00 1.048,00 1.528,00 3.410,97 0,00 -3.410,97
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020112000000000 A Alessandra Marisa dos Santos 535,50 0,00 0,00 0,00 535,50 0,00 -535,50
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020120000000000 A Françoise Einhardt Zuge 89,25 0,00 0,00 0,00 89,25 0,00 -89,25
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020122000000000 A Laercio Jesus Souza Simon 89,25 0,00 0,00 0,00 89,25 0,00 -89,25
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020125000000000 A Aline Pereira 63,00 0,00 0,00 0,00 63,00 0,00 -63,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020127000000000 A Tiago Nogueira Pimentel 182,60 0,00 0,00 0,00 182,60 0,00 -182,60
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020129000000000 A Marcus Flavio Borba dos Santos 0,00 0,00 200,00 200,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020130000000000 A Simone Dias Affonso 446,25 0,00 0,00 0,00 446,25 0,00 -446,25
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020134000000000 A Ana Luiza Lauer 178,50 0,00 0,00 0,00 178,50 0,00 -178,50
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020140000000000 A Flavia Fissel Ferrugem Blanco 89,25 0,00 0,00 0,00 89,25 0,00 -89,25
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020188000000000 A Michele Lucas Borges 133,87 0,00 0,00 0,00 133,87 0,00 -133,87
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020192000000000 A Dario Nei Ferreira 324,00 0,00 0,00 0,00 324,00 0,00 -324,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020193000000000 A Maristela Lopes Ambros 89,25 0,00 0,00 0,00 89,25 0,00 -89,25
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020194000000000 A Valtraut Kroker 1.542,30 0,00 98,00 578,00 1.062,30 0,00 -1.062,30
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020196000000000 A Nicolas Hubert Ott 7,05 0,00 750,00 750,00 7,05 0,00 -7,05
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020197000000000 A Adriano Nunes Cardoso 80,00 0,00 0,00 0,00 80,00 0,00 -80,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020198000000000 A Júlio César de Godoy Monteiro 40,90 0,00 0,00 0,00 40,90 0,00 -40,90
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11311020200000000000 S SUPRIMENTOS DE
FUNDOS 2.966,13 0,00 809,11 1.310,73 2.464,51 0,00 -2.464,51
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020201000000000 A Gerhard Martens 501,62 0,00 700,00 1.201,62 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020202000000000 A Rafael Figueira Romero 281,05 0,00 0,00 0,00 281,05 0,00 -281,05
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020207000000000 A Marcus Vinicius Godoy de
Aguiar 202,11 0,00 0,00 0,00 202,11 0,00 -202,11
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020213000000000 A Claudia da Rosa Pereira 89,25 0,00 0,00 0,00 89,25 0,00 -89,25
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020234000000000 A Rita Mara Barcellos Dutra 535,49 0,00 0,00 0,00 535,49 0,00 -535,49
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020237000000000 A Rosane Gehling Reimche 133,88 0,00 0,00 0,00 133,88 0,00 -133,88
SRSL ACEGUÁ PM DE Prefeitura Municipal 11311020238000000000 A Priscila Portela Ferreira 535,50 0,00 0,00 0,00 535,50 0,00 -535,50
 Página
437Processo 00085-0200/20-2
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ACEGUÁ
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020252000000000 A Ronaldo Trecha da Silva 0,00 0,00 99,11 99,11 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020260000000000 A Rafael da Silva Pereira 330,23 0,00 10,00 10,00 330,23 0,00 -330,23
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311020261000000000 A Aida Maria Pereira Soares 357,00 0,00 0,00 0,00 357,00 0,00 -357,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11311990000000000000 A ADIANTAMENTOS
DIVERSOS CONCEDIDOS 3.045.060,50 0,00 0,00 0,00 3.045.060,50 0,00 -3.045.060,50
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11320000000000000000 S TRIBUTOS A RECUPERAR
/ COMPENSAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11321000000000000000 S
TRIBUTOS A RECUPERAR
/ COMPENSAR -
CONSOLIDAÇÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11322000000000000000 S
TRIBUTOS A
RECUPERAR/COMPENSAR
- INTRA OFSS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11323000000000000000 S
TRIBUTOS A
RECUPERAR/COMPENSAR
- INTER OFSS - UNIÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11324000000000000000 S
TRIBUTOS A
RECUPERAR/COMPENSAR
- INTER OFSS - ESTADO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11325000000000000000 S
TRIBUTOS A
RECUPERAR/COMPENSAR
- INTER OFSS - MUNICÍPIO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11330000000000000000 S
CRÉDITOS A RECEBER
POR
DESCENTRALIZAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11331000000000000000 S
CRÉDITOS A RECEBER
POR
DESCENTRALIZAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS -
CONSOLIDAÇÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11340000000000000000 S CRÉDITOS POR DANOS AO
PATRIMÔNIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11341000000000000000 S
CRÉDITOS POR DANOS AO
PATRIMONIO￾CONSOLIDAÇÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11341010000000000000 S
CRÉDITOS POR DANOS AO
PATRIMONIO
DECORRENTES DE
CRÉDITOS
ADMINISTRATIVOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11341020000000000000 S
CRÉDITOS POR DANOS AO
PATRIMONIO APURADOS
EM TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11350000000000000000 S DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS
E VALORES VINCULADOS 1.513.543,61 0,00 233.159,03 0,00 1.746.702,64 0,00 -1.746.702,64
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11351000000000000000 S
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS
E VALORES VINCULADOS￾CONSOLIDAÇÃO
1.513.543,61 0,00 233.159,03 0,00 1.746.702,64 0,00 -1.746.702,64
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11351030000000000000 A
DEPÓSITOS PARA
INTERPOSIÇÃO DE
RECURSOS
928.755,39 0,00 0,00 0,00 928.755,39 0,00 -928.755,39
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11351050000000000000 A VALORES APREENDIDOS
POR DECISÃO JUDICIAL 53.265,60 0,00 0,00 0,00 53.265,60 0,00 -53.265,60
 Página
438Processo 00085-0200/20-2
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SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ
Prefeitura Municipal 11351070000000000000 A DEPÓSITOS
COMPULSÓRIOS
176.766,82 0,00 0,00 0,00 176.766,82 0,00 -176.766,82
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11351080000000000000 A CONTA ESPECIAL -
PRECATÓRIOS 354.755,80 0,00 233.159,03 0,00 587.914,83 0,00 -587.914,83
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11360000000000000000 S
CRÉDITOS
PREVIDENCIÁRIOS A
RECEBER A CURTO
PRAZO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11361000000000000000 S
CRÉDITOS
PREVIDENCIÁRIOS A
RECEBER A CURTO
PRAZO - CONSOLIDAÇÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11361010000000000000 S
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS A
RECEBER -
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11361020000000000000 S
CRÉDITOS
PREVIDENCIÁRIOS
PARCELADOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11362000000000000000 S
CRÉDITOS
PREVIDENCIÁRIOS A
RECEBER A CURTO
PRAZO - INTRA OFSS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11362010000000000000 S
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS A
RECEBER -
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11362020000000000000 S
CRÉDITOS
PREVIDENCIÁRIOS
PARCELADOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11362030000000000000 S
COMPENSAÇÃO
FINANCEIRA ENTRE
REGIMES
PREVIDENCIÁRIOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11362990000000000000 S OUTROS CRÉDITOS
PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11363000000000000000 S
CRÉDITOS
PREVIDENCIÁRIOS A
RECEBER A CURTO
PRAZO - INTER OFSS -
UNIÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11363030000000000000 S
COMPENSAÇÃO
FINANCEIRA ENTRE
REGIMES
PREVIDENCIÁRIOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11363990000000000000 S OUTROS CRÉDITOS
PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11364000000000000000 S
CRÉDITOS
PREVIDENCIÁRIOS A
RECEBER A CURTO
PRAZO - INTER OFSS -
ESTADO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11364030000000000000 S
COMPENSAÇÃO
FINANCEIRA ENTRE
REGIMES
PREVIDENCIÁRIOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11364990000000000000 S OUTROS CRÉDITOS
PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11365000000000000000 S
CRÉDITOS
PREVIDENCIÁRIOS A
RECEBER A CURTO
PRAZO - INTER OFSS -
MUNICÍPIO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE - 11365030000000000000 S COMPENSAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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24Peça 3594446 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E289A
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
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22/06/2021 Balancete Verificação
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ACEGUÁ FINANCEIRA ENTRE
REGIMES
PREVIDENCIÁRIOS
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11365990000000000000 S OUTROS CRÉDITOS
PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11380000000000000000 S
OUTROS CRÉDITOS A
RECEBER E VALORES A
CURTO PRAZO
938.125,30 0,00 94.270,77 237.931,44 794.464,63 0,00 -794.464,63
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11381000000000000000 S
OUTROS CRÉDITOS A
RECEBER E VALORES A
CURTO PRAZO -
CONSOLIDAÇÃO
938.125,30 0,00 94.270,77 237.931,44 794.464,63 0,00 -794.464,63
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381060000000000000 A
VALORES EM TRANSITO
REALIZAVEIS A CURTO
PRAZO
0,00 0,00 0,00 143.660,67 0,00 143.660,67 143.660,67
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381080000000000000 A
CREDITOS A RECEBER POR
REEMBOLSO DE SALARIO
FAMILIA PAGO
63,42 0,00 8.224,39 8.287,81 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381090000000000000 A
CREDITOS A RECEBER POR
REEMBOLSO DE SALARIO
MATERNIDADE PAGO
0,00 63,42 86.046,38 85.982,96 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381140000000000000 A
CREDITOS A RECEBER
DECORRENTES DE
ALIENACAO DE BENS
MOVEIS E IMOVEIS
48.108,00 0,00 0,00 0,00 48.108,00 0,00 -48.108,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11381270000000000000 S TITULOS A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11381280000000000000 S CREDITOS A RECEBER DE
ENTIDADES FEDERAIS 889.263,55 0,00 0,00 0,00 889.263,55 0,00 -889.263,55
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381280000000000001 A Entidades Devedoras 133.502,24 0,00 0,00 0,00 133.502,24 0,00 -133.502,24
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381280000000000002 A CREDITOS A RECEBER DE
ENTIDADES FEDERAIS 755.761,31 0,00 0,00 0,00 755.761,31 0,00 -755.761,31
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381290000000000000 A
CREDITOS A RECEBER DE
ENTIDADES ESTADUAIS,
DISTRITAIS E MUNICIPAIS
753,75 0,00 0,00 0,00 753,75 0,00 -753,75
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11390000000000000000 S
(-) AJUSTE DE PERDAS DE
DEMAIS CRÉDITOS E
VALORES A CURTO
PRAZO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11391000000000000000 S
(-) AJUSTE DE PERDAS DE
DEMAIS CRÉDITOS E
VALORES A CURTO
PRAZO - CONSOLIDAÇÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11391040000000000000 S
(-) AJUSTE DE PERDAS DE
CREDITOS POR DANOS AO
PATRIMONIO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11400000000000000000 S
INVESTIMENTOS E
APLICAÇÕES
TEMPORÁRIAS A CURTO
PRAZO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11410000000000000000 S TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11411000000000000000 S
TÍTULOS E VALORES
MOBILIARIOS￾CONSOLIDAÇÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11411010000000000000 S TÍTULOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11411090000000000000 S
APLICACOES EM
SEGMENTO DE RENDA
FIXA - RPPS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Página
440Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
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 ACESSO
P00E289A
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SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ
- 11411100000000000000 S APLICACOES EM
SEGMENTO DE RENDA
VARIAVEL - RPPS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11411110000000000000 S
APLICAÇÕES EM
SEGMENTO IMOBILIÁRIO
- RPPS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11411120000000000000 S APLICACOES EM
ENQUADRAMENTO - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11411130000000000000 S
TITULOS E VALORES NAO
SUJEITOS AO
ENQUADRAMENTO - RPPS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11411140000000000000 S
APLICACOES COM A
TAXA DE
ADMINISTRACAO DO
RPPS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11411160000000000000 S APLICAÇÕES DO RPPS NO
EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11411160100000000000 S FUNDO DE RENDA FIXA -
DÍVIDA EXTERNA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11411160200000000000 S
FUNDO DE
INVESTIMENTO - SUFIXO
INVESTIMENTO NO
EXTERIOR
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11411160300000000000 S FUNDO DE AÇÕES BDR
NÍVEL 1 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11420000000000000000 S
APLICAÇÃO
TEMPORÁRIA EM METAIS
PRECIOSOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11421000000000000000 S
APLICAÇÃO
TEMPORÁRIA EM METAIS
PRECIOSOS￾CONSOLIDAÇÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11430000000000000000 S APLICAÇÕES EM
SEGMENTO DE IMÓVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11431000000000000000 S
APLICAÇÕES EM
SEGMENTO DE IMÓVEIS -
CONSOLIDAÇÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11490000000000000000 S
(-) AJUSTE DE PERDAS DE
INVESTIMENTOS E
APLICAÇÕES
TEMPORÁRIAS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11491000000000000000 S
(-) AJUSTE DE PERDAS DE
INVESTIMENTOS E
APLICAÇÕES
TEMPORÁRIAS -
CONSOLIDAÇÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11491990000000000000 S
(-) OUTROS AJUSTE DE
PERDAS DE
INVESTIMENTOS E
APLICAÇÕES
TEMPORÁRIAS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11500000000000000000 S ESTOQUES 226.384,15 0,00 0,00 0,00 226.384,15 0,00 -226.384,15
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11510000000000000000 S MERCADORIAS PARA
REVENDA OU DOAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11511000000000000000 S
MERCADORIAS PARA
REVENDA OU DOAÇÃO -
CONSOLIDAÇÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11520000000000000000 S PRODUTOS E SERVIÇOS
ACABADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ
- 11521000000000000000 S PRODUTOS E SERVIÇOS
ACABADOS -
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Página
441Processo 00085-0200/20-2
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 peça
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 ACESSO
P00E289A
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22/06/2021 Balancete Verificação
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CONSOLIDAÇÃO
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11530000000000000000 S PRODUTOS E SERVIÇOS
EM ELABORAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11531000000000000000 S
PRODUTOS E SERVIÇOS
EM ELABORAÇÃO -
CONSOLIDAÇÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11540000000000000000 S MATÉRIAS-PRIMAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11541000000000000000 S MATÉRIAS-PRIMAS -
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11550000000000000000 S MATÉRIAIS EM TRANSITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11551000000000000000 S MATÉRIAIS EM TRANSITO
- CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11560000000000000000 S ALMOXARIFADO 20.404,75 0,00 0,00 0,00 20.404,75 0,00 -20.404,75
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11561000000000000000 S ALMOXARIFADO -
CONSOLIDAÇÃO 20.404,75 0,00 0,00 0,00 20.404,75 0,00 -20.404,75
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11561010000000000000 A MATERIAL DE CONSUMO 1.483,42 0,00 0,00 0,00 1.483,42 0,00 -1.483,42
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11561030000000000000 A MATERIAIS DE
CONSTRUCAO 7.508,00 0,00 0,00 0,00 7.508,00 0,00 -7.508,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11561040000000000000 A AUTOPEÇAS 3.776,00 0,00 0,00 0,00 3.776,00 0,00 -3.776,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11561050000000000000 A MEDICAMENTOS E
MATERIAIS HOSPITALARES 6.955,00 0,00 0,00 0,00 6.955,00 0,00 -6.955,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11561070000000000000 A MATERIAL DE EXPEDIENTE 682,33 0,00 0,00 0,00 682,33 0,00 -682,33
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11580000000000000000 S OUTROS ESTOQUES 205.979,40 0,00 0,00 0,00 205.979,40 0,00 -205.979,40
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11581000000000000000 S OUTROS ESTOQUES -
CONSOLIDAÇÃO 205.979,40 0,00 0,00 0,00 205.979,40 0,00 -205.979,40
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11581010000000000000 A ESTOQUE PARA DOAÇÃO
OU PERMUTA 205.979,40 0,00 0,00 0,00 205.979,40 0,00 -205.979,40
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11590000000000000000 S (-) AJUSTE DE PERDAS DE
ESTOQUES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11591000000000000000 S
(-) AJUSTE DE PERDAS DE
ESTOQUES -
CONSOLIDAÇÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11600000000000000000 S ATIVO NÃO CIRCULANTE
MANTIDO PARA VENDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11610000000000000000 S INVESTIMENTO MANTIDO
PARA VENDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11620000000000000000 S IMOBILIZADO MANTIDO
PARA VENDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11630000000000000000 S INTANGÍVEL MANTIDO
PARA VENDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11690000000000000000 S
(-) REDUÇÃO A VALOR
RECUPERÁVEL DE
ATIVOS MANTIDOS PARA
VENDA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11900000000000000000 S
VARIAÇÕES
PATRIMONIAIS
DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
216.788,40 0,00 77.730,27 0,00 294.518,67 0,00 -294.518,67
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11910000000000000000 S PRÊMIOS DE SEGUROS A
APROPRIAR 209.437,80 0,00 77.724,51 0,00 287.162,31 0,00 -287.162,31
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ
- 11911000000000000000 S PRÊMIOS DE SEGUROS A
APROPRIAR -
209.437,80 0,00 77.724,51 0,00 287.162,31 0,00 -287.162,31
 Página
442Processo 00085-0200/20-2
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27Peça 3594446 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E289A
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.69B8.CB99.7382.E8AC.7830.
22/06/2021 Balancete Verificação
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CONSOLIDAÇÃO
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11911000000000000001 A
PRÊMIOS DE SEGUROS A
APROPRIAR -
CONSOLIDAÇÃO
209.437,80 0,00 77.724,51 0,00 287.162,31 0,00 -287.162,31
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11920000000000000000 S VPD FINANCEIRAS A
APROPRIAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11921000000000000000 S
VPD FINANCEIRAS A
APROPRIAR -
CONSOLIDAÇÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11930000000000000000 S
ASSINATURAS E
ANUIDADES A
APROPRIAR
7.350,60 0,00 5,76 0,00 7.356,36 0,00 -7.356,36
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11931000000000000000 S
ASSINATURAS E
ANUIDADES A
APROPRIAR -
CONSOLIDAÇÃO
7.350,60 0,00 5,76 0,00 7.356,36 0,00 -7.356,36
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11931000000000000001 A
ASSINATURAS E
ANUIDADES A APROPRIAR
- CONSOLIDAÇÃO
7.350,60 0,00 5,76 0,00 7.356,36 0,00 -7.356,36
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11940000000000000000 S ALUGUEIS PAGOS A
APROPRIAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11941000000000000000 S
ALUGUEIS PAGOS A
APROPRIAR -
CONSOLIDAÇÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11950000000000000000 S TRIBUTOS PAGOS A
APROPRIAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11951000000000000000 S
TRIBUTOS PAGOS A
APROPRIAR -
CONSOLIDAÇÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11960000000000000000 S
CONTRIBUIÇÕES
CONFEDERATIVAS A
APROPRIAR
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11961000000000000000 S
CONTRIBUIÇÕES
CONFEDERATIVAS A
APROPRIAR -
CONSOLIDAÇÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11970000000000000000 S BENEFÍCIOS A PESSOAL A
APROPRIAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11971000000000000000 S
BENEFÍCIOS A PESSOAL A
APROPRIAR -
CONSOLIDAÇÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11980000000000000000 S DEMAIS VPD A
APROPRIAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11981000000000000000 S
DEMAIS VPD A
APROPRIAR -
CONSOLIDAÇÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Página
443Processo 00085-0200/20-2
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28Peça 3594446 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E289A
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
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22/06/2021 Balancete Verificação
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Balancete Verificação
Sigla Serviço Regional Município Jurisdicionado Identificador Unidade Cod Conta Verificação Tipo Nível Conta Verificação Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual Debito Saldo Atual Credito Saldo Final
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11381000000000000000 S
OUTROS
CRÉDITOS A
RECEBER E
VALORES A
CURTO PRAZO -
CONSOLIDAÇÃO
938.125,30 0,00 94.270,77 237.931,44 794.464,63 0,00 -794.464,63
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381060000000000000 A
VALORES EM
TRANSITO
REALIZAVEIS A
CURTO PRAZO
0,00 0,00 0,00 143.660,67 0,00 143.660,67 143.660,67
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381080000000000000 A
CREDITOS A
RECEBER POR
REEMBOLSO DE
SALARIO
FAMILIA PAGO
63,42 0,00 8.224,39 8.287,81 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381090000000000000 A
CREDITOS A
RECEBER POR
REEMBOLSO DE
SALARIO
MATERNIDADE
PAGO
0,00 63,42 86.046,38 85.982,96 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381140000000000000 A
CREDITOS A
RECEBER
DECORRENTES
DE ALIENACAO
DE BENS MOVEIS
E IMOVEIS
48.108,00 0,00 0,00 0,00 48.108,00 0,00 -48.108,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11381270000000000000 S TITULOS A
RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11381280000000000000 S
CREDITOS A
RECEBER DE
ENTIDADES
FEDERAIS
889.263,55 0,00 0,00 0,00 889.263,55 0,00 -889.263,55
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381280000000000001 A Entidades
Devedoras 133.502,24 0,00 0,00 0,00 133.502,24 0,00 -133.502,24
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381280000000000002 A
CREDITOS A
RECEBER DE
ENTIDADES
FEDERAIS
755.761,31 0,00 0,00 0,00 755.761,31 0,00 -755.761,31
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381290000000000000 A
CREDITOS A
RECEBER DE
ENTIDADES
ESTADUAIS,
DISTRITAIS E
MUNICIPAIS
753,75 0,00 0,00 0,00 753,75 0,00 -753,75
 Página
444Processo 00085-0200/20-2
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1Peça 3594407 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E2873
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
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22/06/2021 Balancete Verificação
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Balancete Verificação
Sigla Serviço Regional Município Jurisdicionado Identificador Unidade Cod Conta Verificação Tipo Nível Conta Verificação Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual Debito Saldo Atual Credito Saldo Final
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11381000000000000000 S
OUTROS
CRÉDITOS A
RECEBER E
VALORES A
CURTO PRAZO -
CONSOLIDAÇÃO
563.443,20 0,00 439.922,74 132.280,50 871.085,44 0,00 -871.085,44
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381080000000000000 A
CREDITOS A
RECEBER POR
REEMBOLSO DE
SALARIO
FAMILIA PAGO
288,20 0,00 6.419,79 6.212,27 495,72 0,00 -495,72
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381090000000000000 A
CREDITOS A
RECEBER POR
REEMBOLSO DE
SALARIO
MATERNIDADE
PAGO
2.584,49 0,00 96.858,23 99.442,72 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381140000000000000 A
CREDITOS A
RECEBER
DECORRENTES
DE ALIENACAO
DE BENS MOVEIS
E IMOVEIS
0,00 0,00 48.108,00 0,00 48.108,00 0,00 -48.108,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11381270000000000000 S TITULOS A
RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11381280000000000000 S
CREDITOS A
RECEBER DE
ENTIDADES
FEDERAIS
821.727,97 0,00 0,00 0,00 821.727,97 0,00 -821.727,97
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381280000000000001 A Entidades
Devedoras 133.502,24 0,00 0,00 0,00 133.502,24 0,00 -133.502,24
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381280000000000002 A
CREDITOS A
RECEBER DE
ENTIDADES
FEDERAIS
688.225,73 0,00 0,00 0,00 688.225,73 0,00 -688.225,73
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381290000000000000 A
CREDITOS A
RECEBER DE
ENTIDADES
ESTADUAIS,
DISTRITAIS E
MUNICIPAIS
753,75 0,00 0,00 0,00 753,75 0,00 -753,75
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381990000000000000 A
OUTROS
CREDITOS A
RECEBER E
VALORES A
CURTO PRAZO
0,00 261.911,21 288.536,72 26.625,51 0,00 0,00 0,00
 Página
445Processo 00085-0200/20-2
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 peça
1Peça 3594447 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E289B
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
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22/06/2021 Balancete Verificação
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Balancete Verificação
Sigla Serviço Regional Município Jurisdicionado Identificador Unidade Cod Conta Verificação Tipo Nível Conta Verificação Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual Debito Saldo Atual Credito Saldo Final
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11381000000000000000 S
OUTROS
CRÉDITOS A
RECEBER E
VALORES A
CURTO PRAZO -
CONSOLIDAÇÃO
871.085,44 0,00 63.163,86 51.042,33 883.206,97 0,00 -883.206,97
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381080000000000000 A
CREDITOS A
RECEBER POR
REEMBOLSO DE
SALARIO
FAMILIA PAGO
495,72 0,00 7.019,55 6.707,45 807,82 0,00 -807,82
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381090000000000000 A
CREDITOS A
RECEBER POR
REEMBOLSO DE
SALARIO
MATERNIDADE
PAGO
0,00 0,00 56.144,31 44.334,88 11.809,43 0,00 -11.809,43
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381140000000000000 A
CREDITOS A
RECEBER
DECORRENTES
DE ALIENACAO
DE BENS MOVEIS
E IMOVEIS
48.108,00 0,00 0,00 0,00 48.108,00 0,00 -48.108,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11381270000000000000 S TITULOS A
RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11381280000000000000 S
CREDITOS A
RECEBER DE
ENTIDADES
FEDERAIS
821.727,97 0,00 0,00 0,00 821.727,97 0,00 -821.727,97
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381280000000000001 A Entidades
Devedoras 133.502,24 0,00 0,00 0,00 133.502,24 0,00 -133.502,24
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381280000000000002 A
CREDITOS A
RECEBER DE
ENTIDADES
FEDERAIS
688.225,73 0,00 0,00 0,00 688.225,73 0,00 -688.225,73
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381290000000000000 A
CREDITOS A
RECEBER DE
ENTIDADES
ESTADUAIS,
DISTRITAIS E
MUNICIPAIS
753,75 0,00 0,00 0,00 753,75 0,00 -753,75
 Página
446Processo 00085-0200/20-2
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 peça
1Peça 3594448 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E289C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
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22/06/2021 Balancete Verificação
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Balancete Verificação
Sigla Serviço Regional Município Jurisdicionado Identificador Unidade Cod Conta Verificação Tipo Nível Conta Verificação Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual Debito Saldo Atual Credito Saldo Final
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11381000000000000000 S
OUTROS
CRÉDITOS A
RECEBER E
VALORES A
CURTO PRAZO -
CONSOLIDAÇÃO
883.206,97 0,00 101.089,18 102.037,45 882.258,70 0,00 -882.258,70
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381080000000000000 A
CREDITOS A
RECEBER POR
REEMBOLSO DE
SALARIO
FAMILIA PAGO
807,82 0,00 5.569,17 6.134,93 242,06 0,00 -242,06
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381090000000000000 A
CREDITOS A
RECEBER POR
REEMBOLSO DE
SALARIO
MATERNIDADE
PAGO
11.809,43 0,00 95.520,01 95.902,52 11.426,92 0,00 -11.426,92
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381140000000000000 A
CREDITOS A
RECEBER
DECORRENTES
DE ALIENACAO
DE BENS MOVEIS
E IMOVEIS
48.108,00 0,00 0,00 0,00 48.108,00 0,00 -48.108,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11381270000000000000 S TITULOS A
RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11381280000000000000 S
CREDITOS A
RECEBER DE
ENTIDADES
FEDERAIS
821.727,97 0,00 0,00 0,00 821.727,97 0,00 -821.727,97
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381280000000000001 A Entidades
Devedoras 133.502,24 0,00 0,00 0,00 133.502,24 0,00 -133.502,24
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381280000000000002 A
CREDITOS A
RECEBER DE
ENTIDADES
FEDERAIS
688.225,73 0,00 0,00 0,00 688.225,73 0,00 -688.225,73
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381290000000000000 A
CREDITOS A
RECEBER DE
ENTIDADES
ESTADUAIS,
DISTRITAIS E
MUNICIPAIS
753,75 0,00 0,00 0,00 753,75 0,00 -753,75
 Página
447Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594449 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E289D
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22/06/2021 Balancete Verificação
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Balancete Verificação
Sigla Serviço Regional Município Jurisdicionado Identificador Unidade Cod Conta Verificação Tipo Nível Conta Verificação Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual Debito Saldo Atual Credito Saldo Final
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11381000000000000000 S
OUTROS
CRÉDITOS A
RECEBER E
VALORES A
CURTO PRAZO -
CONSOLIDAÇÃO
882.258,70 0,00 132.007,45 76.140,85 938.125,30 0,00 -938.125,30
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381080000000000000 A
CREDITOS A
RECEBER POR
REEMBOLSO DE
SALARIO
FAMILIA PAGO
242,06 0,00 3.535,67 3.714,31 63,42 0,00 -63,42
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381090000000000000 A
CREDITOS A
RECEBER POR
REEMBOLSO DE
SALARIO
MATERNIDADE
PAGO
11.426,92 0,00 60.936,20 72.426,54 0,00 63,42 63,42
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381140000000000000 A
CREDITOS A
RECEBER
DECORRENTES
DE ALIENACAO
DE BENS MOVEIS
E IMOVEIS
48.108,00 0,00 0,00 0,00 48.108,00 0,00 -48.108,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11381270000000000000 S TITULOS A
RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ - 11381280000000000000 S
CREDITOS A
RECEBER DE
ENTIDADES
FEDERAIS
821.727,97 0,00 67.535,58 0,00 889.263,55 0,00 -889.263,55
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381280000000000001 A Entidades
Devedoras 133.502,24 0,00 0,00 0,00 133.502,24 0,00 -133.502,24
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381280000000000002 A
CREDITOS A
RECEBER DE
ENTIDADES
FEDERAIS
688.225,73 0,00 67.535,58 0,00 755.761,31 0,00 -755.761,31
SRSL ACEGUÁ PM DE
ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11381290000000000000 A
CREDITOS A
RECEBER DE
ENTIDADES
ESTADUAIS,
DISTRITAIS E
MUNICIPAIS
753,75 0,00 0,00 0,00 753,75 0,00 -753,75
 Página
448Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594408 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E2874
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
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20/05/2021 Transparência Fly
https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-108/con_gastoporfavorecido.faces 1/1
Detalhamento do empenho nº: 2020040001776
Dados Básicos
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
CNPJ: 04.217.437/0001-32
Valor empenhado: R$ 218.190,00
Tipo empenho: Ordinário
Data de emissão: 24/04/2020
Processo nº:
Órgão: SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT, ESP E LAZER
Unidade: UNIDADE ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO
Credor: ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES DO ENSINO MEDIO DE ACEGU
CPF / CNPJ: 05.623.684/0001-00
Histórico: CONVÊNIO ENSINO MÉDIO LEI 13019/14 (Licitação Nº : 6/2020-IL)
Detalhamento
Função: Educação
Subfunção: Ensino Médio
Programa: Programa Municipal de Apoio ao Transporte Escolar
Grupo de despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Elemento de despesa: Contribuicoes
Fonte de recursos: Recurso Livre
Finalidade:
Projeto / Atividade: 0008 - Apoio ao Transporte do Ensino Médio
Modalidade de licitação: Outras Modalidades/Não Aplicável
Nº da licitação: 6/2020
Contrato:
Data do contrato:
Itens do empenho:
Descrição Quantidade Valor unitário (R$) Valor total (R$)
Contratação via inexigibilidade de
chamada publica da
Assoc.Estudantes de Ensino Médio
de Aceguá que tem por objeto
transporte dos alunos para EEEM
Barão de Aceguá - (Cód. 18-20-6562)
1,000 218.190,0000 218.190,00
Total itens
R$ 218.190,00
Resumo orçamentário e financeiro
Valor do empenho (a): R$ 218.190,00
Total liquidado (b): R$ 33.300,00
Total pago (c): R$ 33.300,00
Saldo a liquidar (a-b): R$ 184.890,00
Saldo a pagar (a-c): R$ 184.890,00
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Liquidações
Documento Data Valor (R$)
2020040002320 29/04/2020 33.300,00
Total liquidado
R$ 33.300,00
Pagamentos
Documento Data Valor (R$)
2020040002152 29/04/2020 33.300,00
Total pago
R$ 33.300,00
Município de Aceguá - RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
 Página
449Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594450 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E289E
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
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Status da Seleção:
Remessa: 62001111829834203
Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
10000000000000000000 S ATIVO 32.861.357,53 0,00 180.384.850,37 170.520.539,34 42.725.668,56 0,00 -42.725.668,56
11000000000000000000 S ATIVO CIRCULANTE 17.684.467,73 0,00 162.190.507,22 158.852.176,11 21.022.798,84 0,00 -21.022.798,84
11100000000000000000 S CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 8.078.306,96 0,00 161.773.970,02 158.419.333,91 11.432.943,07 0,00 -11.432.943,07
11110000000000000000 S CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 8.078.306,96 0,00 161.773.970,02 158.419.333,91 11.432.943,07 0,00 -11.432.943,07
11111000000000000000 S
 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL - 
CONSOLIDAÇÃO 8.078.306,69 0,00 161.773.970,02 158.419.333,91 11.432.942,80 0,00 -11.432.942,80
11111010000000000000 S CAIXA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111060000000000000 S CONTA ÚNICA - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111190000000000000 S BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 210.919,91 0,00 117.489.374,86 117.433.287,64 267.007,13 0,00 -267.007,13
11111190200000000000 S BANCO DO BRASIL 24.882,66 0,00 39.839.917,31 39.740.669,85 124.130,12 0,00 -124.130,12
11111190201000000000 S BANCO DO BRASIL CTA MOVIMENTO 20,00 0,00 26.213.186,40 26.089.076,28 124.130,12 0,00 -124.130,12
11111190201000000001 A Banco do Brasil 14.498-3 - FPM 20,00 0,00 22.508.512,13 22.508.532,13 0,00 0,00 0,00
11111190201000000002 A Banco do Brasil 16.563-8 - FEP 0,00 0,00 123.148,86 123.148,86 0,00 0,00 0,00
11111190201000000003 A Banco do Brasil 16.564-6 - ICMS DESONERAÇÃO 0,00 0,00 125.298,43 1.252,98 124.045,45 0,00 -124.045,45
11111190201000000004 A Banco do Brasil 20.818-3 - ITR 0,00 0,00 2.715.569,93 2.715.569,93 0,00 0,00 0,00
11111190201000000006 A Banco do Brasil 32.298-9 - CIDE 0,00 0,00 15.882,69 15.882,69 0,00 0,00 0,00
11111190201000000007 A Banco do Brasil 44.961-X - SNA 0,00 0,00 42.052,09 41.967,42 84,67 0,00 -84,67
11111190201000000010 A Banco do Brasil 89.042-1 - Ações de Proteção e Defesa Civil 0,00 0,00 49.754,08 49.754,08 0,00 0,00 0,00
11111190201000000011 A Banco do Brasil 90099-0 - Lei Aldir Blanc 0,00 0,00 51.568,19 51.568,19 0,00 0,00 0,00
11111190201010000000 S Banco do Brasil 87.944-4 - 1 - Esvadeira 0,00 0,00 581.400,00 581.400,00 0,00 0,00 0,00
11111190201010000001 A Banco do Brasil 87.944-4 - Escavadeira 0,00 0,00 477.500,00 477.500,00 0,00 0,00 0,00
11111190201010000002 A Banco do Brasil 87.944-4 - Contrapartida Escavadeira 0,00 0,00 103.900,00 103.900,00 0,00 0,00 0,00
11111190202000000000 S BANCO DO BRASIL - CTAS EDUCAÇÃO 24.862,66 0,00 9.057.084,29 9.081.946,95 0,00 0,00 0,00
11111190202000000002 A Banco do Brasil 30.228-7 - Salário Educação 0,00 0,00 771.369,23 771.369,23 0,00 0,00 0,00
11111190202000000003 A Banco do Brasil 31.600-8 - PNATE MP 173/04 24.862,66 0,00 154.976,42 179.839,08 0,00 0,00 0,00
11111190202000000004 A Banco do Brasil 43.153-2 - FUNDEB 0,00 0,00 6.337,83 6.337,83 0,00 0,00 0,00
11111190202000000005 A Banco do Brasil 51.421-7 - Programa Nac.de alimentação Escolar 0,00 0,00 142.959,29 142.959,29 0,00 0,00 0,00
11111190202000000008 A Banco do Brasil 84.385-7 - PM ACEGUA FNDE 0,00 0,00 18.751,74 18.751,74 0,00 0,00 0,00
11111190202000000009 A Banco do Brasil 84.499-3 - Fundeb SME FEB 0,00 0,00 7.956.012,35 7.956.012,35 0,00 0,00 0,00
11111190202000000010 A Banco do Brasil 84.873-5 - FNDE MP815/2017 0,00 0,00 6.677,43 6.677,43 0,00 0,00 0,00
11111190202010000000 S Banco do Brasil - 58.460-6 PM ACEGUA PTA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111190202020000000 S Banco do Brasil 72.021-6 - PM Acegua PAC 2 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111190202030000000 S Banco do Brasil 71.845-9 - PM Acegua PAC 2 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111190203000000000 S BANCO DO BRASIL - CTAS SAÚDE 0,00 0,00 4.526.796,67 4.526.796,67 0,00 0,00 0,00
11111190203000000002 A Banco do Brasil 15.958-1 - FNS/MS 0,00 0,00 129,84 129,84 0,00 0,00 0,00
11111190203010000000 S Banco do Brasil - ATENÇÃO BÁSICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
11111190203020000000 S Banco do Brasil - 59.302-8 - FNS BLMAC 0,00 0,00 147.215,83 147.215,83 0,00 0,00 0,00
11111190203020000001 A Banco do Brasil 59.302-8 - MAC 0,00 0,00 147.215,83 147.215,83 0,00 0,00 0,00
11111190203030000000 S BLOCO DE CUSTEIO 0,00 0,00 4.001.694,68 4.001.694,68 0,00 0,00 0,00
11111190203030000001 A Banco do Brasil 83.895-0 - Pab Fixo 0,00 0,00 442.703,28 442.703,28 0,00 0,00 0,00
11111190203030000002 A Banco do Brasil 83.895-0 - Saúde Bucal Federal 0,00 0,00 54.598,60 54.598,60 0,00 0,00 0,00
11111190203030000003 A Banco do Brasil 83.895-0 - Agentes Comunitários 0,00 0,00 387.356,22 387.356,22 0,00 0,00 0,00
11111190203030000004 A Banco do Brasil 83.895-0 - Saúde da Família 0,00 0,00 236.190,64 236.190,64 0,00 0,00 0,00
11111190203030000005 A Banco do Brasil 83.895-0 - PMAQ 0,00 0,00 74.353,20 74.353,20 0,00 0,00 0,00
11111190203030000006 A Banco do Brasil 83.895-0 - Nasf 0,00 0,00 195.392,08 195.392,08 0,00 0,00 0,00
11111190203030000007 A Banco do Brasil 83.895-0 - Samu 0,00 0,00 336.439,22 336.439,22 0,00 0,00 0,00
11111190203030000008 A Banco do Brasil 83.895-0 - Vigilância em Saúde 0,00 0,00 101.921,97 101.921,97 0,00 0,00 0,00
11111190203030000009 A Banco do Brasil 83.895-0 - Assistência Farmacêutica Básica Federal 0,00 0,00 72.620,63 72.620,63 0,00 0,00 0,00
11111190203030000012 A Banco do Brasil 83.895-0 - Apoio Financeiro - Atenção Básica 0,00 0,00 9.936,22 9.936,22 0,00 0,00 0,00
11111190203030000013 A Banco do Brasil 83.895-0 - Organização Assistência Farmacêutica 0,00 0,00 64.673,52 64.673,52 0,00 0,00 0,00
11111190203030000014 A Banco do Brasil 83.895-0 - Custeio de Atenção a Saúde Bucal 0,00 0,00 60.000,00 60.000,00 0,00 0,00 0,00
11111190203030000015 A Banco do Brasil 83.895-0 - COVID 19 0,00 0,00 1.550.467,92 1.550.467,92 112.367,00 112.367,00 0,00
11111190203030000016 A
 Banco do Brasil 83.895-0 - Custeio dos Serviços de Atenção Básica em 
Saúde 0,00 0,00 411.566,18 411.566,18 0,00 0,00 0,00
11111190203030000017 A Banco do Brasil 83.949-3- Assistencia Odontologica 0,00 0,00 3.475,00 3.475,00 0,00 0,00 0,00
11111190203040000000 S BLOCO DE INVESTIMENTO 0,00 0,00 377.756,32 377.756,32 0,00 0,00 0,00
11111190203040000001 A Banco do Brasil 83.949-3 - Investimentos na rede de serviços de saúde 0,00 0,00 50.824,49 50.824,49 0,00 0,00 0,00
11111190203040000002 A Banco do Brasil 83.949-3 - Mesa Ginecológica Elétrica 0,00 0,00 10.210,00 10.210,00 0,00 0,00 0,00
11111190203040000003 A Banco do Brasil 83.949-3 - Assistência Farmacêutica 0,00 0,00 3.282,00 3.282,00 0,00 0,00 0,00
11111190203040000005 A Banco do Brasil 83.949-3 - Aquisição de equipamento e material 0,00 0,00 50.824,49 50.824,49 0,00 0,00 0,00
11111190203040000007 A
 Banco do Brasil 83.895-0 - Incremento Temporário ao custeio dos serviços de 
Atenção Básica em Saúde (emenda parlamentar) 0,00 0,00 262.615,34 262.615,34 0,00 0,00 0,00
11111190204000000000 S BANCO DO BRASIL - CTAS ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 42.849,95 42.849,95 0,00 0,00 0,00
11111190204000000005 A Banco do Brasil 78.901-1- PMACEGUAFMASIGDBF 0,00 0,00 27.447,00 27.447,00 0,00 0,00 0,00
11111190204000000007 A Banco do Brasil 78.906-2- PACEGUAFMASIGD-SUAS 0,00 0,00 15.402,95 15.402,95 0,00 0,00 0,00
11111190300000000000 S CAIXA ECONOMICA FEDERAL 10.220,91 0,00 1.115.534,72 1.124.821,07 934,56 0,00 -934,56
11111190301000000000 S CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CTAS MOVIMENTO 10.220,91 0,00 956.926,61 966.212,96 934,56 0,00 -934,56
11111190301000000001 A CEF 0456.00600236-3 10.220,91 0,00 321.105,66 330.392,01 934,56 0,00 -934,56
11111190301010000000 S CEF 006.00647117-9 - Convênio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111190301020000000 S CEF 0067154-3 -MAPA 0366802-33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111190301030000000 S CEF 006.00647066-0 - Programa Apoio Urbano 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111190301040000000 S CEF 006.647.196-9 Mapa - Lei autorizativa 1304/2014 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Status da Seleção:
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Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
11111190301050000000 S CEF 006/647.185-3 - MAPA - Lei Autorizativa nº 1318/2014 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111190301060000000 S CEF 006/647.207-8 - MAPA - Contrato 805678/2014 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111190301070000000 S CEF 006.00647219-1 - MAPA Contrato 833654/2016 0,00 0,00 56.746,87 56.746,87 0,00 0,00 0,00
11111190301070000001 A CEF 006.00647219-1 - MAPA Contrato 833654/2016 - Rec.1104 0,00 0,00 55.632,33 55.632,33 0,00 0,00 0,00
11111190301070000002 A CEF 006.00647219-1 - MAPA Contrato 833654/2016 - Rec.1 (contrapartida) 0,00 0,00 1.114,54 1.114,54 0,00 0,00 0,00
11111190301080000000 S CEF 006.00647227-2 - MAPA Contrato de repasse 871066/2018 0,00 0,00 579.074,08 579.074,08 0,00 0,00 0,00
11111190301080000001 A CEF 006.00647227-2 - MAPA Contrato de repasse 871066/2018 0,00 0,00 540.952,38 540.952,38 0,00 0,00 0,00
11111190301080000002 A
 CEF 006.00647227-2 - MAPA Contrato de repasse 871066/2018 - 
Contrapartida 0,00 0,00 38.121,70 38.121,70 0,00 0,00 0,00
11111190302000000000 S CAIXA ECONÕMICA FEDERAL CTAS EDUCAÇÃO 0,00 0,00 158.608,11 158.608,11 0,00 0,00 0,00
11111190302010000000 S CEF 00647161-6 - Revitalização do Módulo Esportivo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111190302020000000 S CEF 00647180-2 - Centro Cultural Tradicionalista 0,00 0,00 158.608,11 158.608,11 0,00 0,00 0,00
11111190302020000001 A CEF 00647180-2 - Centro Cultural Tradicionalista 0,00 0,00 158.608,11 158.608,11 0,00 0,00 0,00
11111190303000000000 S CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CTAS SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111191200000000000 S BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 175.816,34 0,00 76.533.922,83 76.567.796,72 141.942,45 0,00 -141.942,45
11111191201000000000 S BANRISUL CTAS MOVIMENTO 174.645,94 0,00 50.870.173,09 50.930.123,59 114.695,44 0,00 -114.695,44
11111191201000000001 A Banrisul 04.054921.0-9 154.830,31 0,00 46.547.879,01 46.593.687,64 116.929,92 7.908,24 -109.021,68
11111191201000000002 A Banrisul 04.070079.0-9 - Fundo Desenv.Rural 0,00 0,00 124.309,59 124.309,59 0,00 0,00 0,00
11111191201000000003 A Banrisul 04.070080.0-6 - Fundo Desenvolvimento Comercial 0,00 0,00 27.048,15 27.048,15 0,00 0,00 0,00
11111191201000000004 A Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação 19.815,63 0,00 2.209.036,01 2.223.203,93 5.647,71 0,00 -5.647,71
11111191201000000005 A Banrisul 04.070481.0-9 - PMA Correios 0,00 0,00 17.043,48 17.043,48 0,00 0,00 0,00
11111191201000000006 A Banrisul 04.070081.0-7 - Fundo Meio Ambiente 0,00 0,00 33.249,05 33.249,05 0,00 0,00 0,00
11111191201000000009 A Banrisul 04.190756.0-6 - PM ACEGUA MULTAS DE TRANSITO 0,00 0,00 472,49 446,44 26,05 0,00 -26,05
11111191201000000011 A Banrisul 04.194607.0-4 - Programa de Integração Tributária 0,00 0,00 87.489,00 87.489,00 0,00 0,00 0,00
11111191201000000012 A Banrisul 04.195233.0-7 - Construção de Pontilhão 0,00 0,00 76.093,95 76.093,95 0,00 0,00 0,00
11111191201000000013 A Banrisul 04.195258.0-6 - Lixo Municipal de Acegua 0,00 0,00 165.563,28 165.563,28 0,00 0,00 0,00
11111191201000000014 A Banrisul 04.195500.0-2 - Auxílio Financeiro Livre 0,00 0,00 1.140.032,13 1.140.032,13 0,00 0,00 0,00
11111191201000000015 A Banrisul 04.195499.0-6 - Auxílio Financeiro Saúde 0,00 0,00 77.683,23 77.683,23 0,00 0,00 0,00
11111191201000000016 A Banrisul 04.195499.0-6 - Auxílio Financeiro Saúde 4001 0,00 0,00 82.286,99 82.286,99 0,00 0,00 0,00
11111191201010000000 S BANRISUL 04.182172.0-2 - PM ACEG GERAÇÃO E RENDA CP2010 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111191201020000000 S BANRISUL 04.182173.0-6 - PM ACEG CONSERV. ESTR. VICINAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111191201030000000 S BANRISUL 04.184735.0-0 PM ACEG Cisternas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111191201040000000 S Banrisul 04.193530.0-2 - PM ACEGUA - LEILÃO PÚBLICO 0,00 0,00 159.130,35 159.130,35 0,00 0,00 0,00
11111191201040000001 A Banrisul 04.193530.0-2 - PM Acegua Leilão Público - Recurso 1 0,00 0,00 1.522,67 1.522,67 0,00 0,00 0,00
11111191201040000002 A Banrisul 04.193530.0-2 - PM Acegua Leilão Público - Educação 0,00 0,00 5.716,85 5.716,85 0,00 0,00 0,00
11111191201040000004 A Banrisul 04.193530.0-2 - PM Acegua Leilão Público - Livre 0,00 0,00 151.890,83 151.890,83 0,00 0,00 0,00
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3Peça 3594451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E289F
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4E61.E51D.DE7B.82A4.DB14.
Status da Seleção:
Remessa: 62001111829834203
Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
11111191201050000000 S Banrisul 04.193776.0-2 - Consulta Popular 2015/2016 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111191201060000000 S BANRISUL 04.194041.0-3 - Consulta Popular - FPE 1634/2017 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111191201070000000 S Banrisul 04.1952123.0-7 - FORT REGIAO TURISTICA DO PAMPA 0,00 0,00 122.856,38 122.856,38 0,00 0,00 0,00
11111191201070000001 A Banrisul 04.195212.0-7 - Fort Região Turistica do Pampa - Contrapartida 0,00 0,00 8.571,38 8.571,38 0,00 0,00 0,00
11111191201070000002 A Banrisul 04.195212.0-7 - Fort Região Turistica do Pampa 0,00 0,00 114.285,00 114.285,00 0,00 0,00 0,00
11111191202000000000 S BANRISUL CTAS EDUCAÇÃO 1.170,40 0,00 10.992.622,87 10.966.546,26 27.247,01 0,00 -27.247,01
11111191202000000001 A Banrisul 04.058582.0-0 - Transporte Escolar 1.170,40 0,00 230.166,64 204.090,03 27.247,01 0,00 -27.247,01
11111191202000000002 A Banrisul 04.069856.0-5 - Educação Próprios 0,00 0,00 2.427.427,77 2.427.427,77 0,00 0,00 0,00
11111191202000000004 A Banrisul 04.193947.0-1 - MDE 0,00 0,00 4.578.434,64 4.578.434,64 0,00 0,00 0,00
11111191202010000000 S BANRISUL 04.069929.0-3 - FOLHA EDUCAÇÃO 0,00 0,00 3.756.593,82 3.756.593,82 0,00 0,00 0,00
11111191202010000001 A Banrisul 04.069929.0-3 - Folha Educação - Próprios 0,00 0,00 167.273,31 167.273,31 0,00 0,00 0,00
11111191202010000002 A Banrisul 04.069929.0-3 - Folha Educação - MDE 0,00 0,00 1.340.919,27 1.340.919,27 0,00 0,00 0,00
11111191202010000003 A Banrisul 04.069929.0-3 - Folha Educação - FUNDEB 0,00 0,00 2.248.401,24 2.248.401,24 0,00 0,00 0,00
11111191203000000000 S BANRISUL CTAS SAÚDE 0,00 0,00 13.406.638,71 13.406.638,71 0,00 0,00 0,00
11111191203000000002 A Banrisul 04.056569.0-6 - Saúde Assistência Farmácia Básica 0,00 0,00 28.111,94 28.111,94 0,00 0,00 0,00
11111191203000000003 A Banrisul 04.069587.0-5 - PSF 0,00 0,00 96.340,45 96.340,45 0,00 0,00 0,00
11111191203000000004 A Banrisul 04.069851.0-9 - Saúde Rec 40 0,00 0,00 9.455.116,03 9.455.116,03 61.520,83 61.520,83 0,00
11111191203000000006 A Banrisul 04.070019.0-0 - Saúde Bucal Estadual 0,00 0,00 11.000,00 11.000,00 0,00 0,00 0,00
11111191203000000009 A Banrisul 04.070445.0-2 - Consulta Popular 2009 0,00 0,00 4.846,10 4.846,10 0,00 0,00 0,00
11111191203000000012 A Banrisul 04.070524.0-8 - SAMU SALVAR 0,00 0,00 239.714,89 239.714,89 0,00 0,00 0,00
11111191203000000013 A Banrisul 04.070520.0-9 - PM ACEG - PIES 0,00 0,00 220.525,03 220.525,03 0,00 0,00 0,00
11111191203000000016 A Banrisul 04.193534.0-1 PM Aceguá Fraldas 0,00 0,00 14.071,10 14.071,10 0,00 0,00 0,00
11111191203000000018 A Banrisul 04.183549.0-0 PM Aceguá Quilombolas 0,00 0,00 68.295,84 68.295,84 0,00 0,00 0,00
11111191203000000019 A Banrisul 04.192977.0-6 PM Aceguaa Fundo Dir da Criança e do Adolescente 0,00 0,00 1.990,67 1.990,67 0,00 0,00 0,00
11111191203000000020 A Banrisul 04.069851.0-9 - Saúde Rec 4001 0,00 0,00 39.880,00 39.880,00 0,00 0,00 0,00
11111191203010000000 S BANRISUL 04.069930.0-4 FOLHA SAÚDE 0,00 0,00 2.643.248,30 2.643.248,30 0,00 0,00 0,00
11111191203010000001 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - Próprios 0,00 0,00 1.396.071,20 1.396.071,20 36.536,06 36.536,06 0,00
11111191203010000003 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - PSF - Estadual 0,00 0,00 33.163,30 33.163,30 0,00 0,00 0,00
11111191203010000008 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - SAMU - Estadual 0,00 0,00 76.661,91 76.661,91 0,00 0,00 0,00
11111191203010000009 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - Livre 0,00 0,00 69.685,53 69.685,53 0,00 0,00 0,00
11111191203010000015 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - Conselho Tutelar 0,00 0,00 81.310,67 81.310,67 0,00 0,00 0,00
11111191203010000016 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - PSF 0,00 0,00 62.109,67 62.109,67 0,00 0,00 0,00
11111191203010000017 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - PACS 0,00 0,00 107.025,87 107.025,87 0,00 0,00 0,00
11111191203010000018 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - BUCAL 0,00 0,00 649,18 649,18 0,00 0,00 0,00
11111191203010000019 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - SAMU 0,00 0,00 93.255,05 93.255,05 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
11111191203010000020 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - Vigilância 0,00 0,00 9.361,43 9.361,43 0,00 0,00 0,00
11111191203010000021 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - NASF 0,00 0,00 68.003,73 68.003,73 0,00 0,00 0,00
11111191203010000022 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - COVID 0,00 0,00 186.419,94 186.419,94 51.690,34 51.690,34 0,00
11111191203010000023 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - Farmácia 0,00 0,00 16.957,83 16.957,83 0,00 0,00 0,00
11111191203010000024 A Banrisul 04.054921.0-9 -Folha COVID Direta 0,00 0,00 19.294,31 19.294,31 4.578,53 4.578,53 0,00
11111191203010000025 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - Assistencia COVID 0,00 0,00 11.620,82 11.620,82 0,00 0,00 0,00
11111191203010000026 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - COVID rec 4001 0,00 0,00 34.310,34 34.310,34 0,00 0,00 0,00
11111191203010000027 A Banrisul 04.054921.0-9 - Folha COVID livre 0,00 0,00 377.347,52 377.347,52 0,00 0,00 0,00
11111191203020000000 S BANRISUL 04.0188674.0-1 PM ACEG Aq.Equipamentos Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111191203030000000 S BANRISUL 04.070413.0-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 517.527,17 517.527,17 0,00 0,00 0,00
11111191203030000001 A Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FARMACIA 0,00 0,00 10.535,60 10.535,60 0,00 0,00 0,00
11111191203030000002 A Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PSF 0,00 0,00 44.000,00 44.000,00 0,00 0,00 0,00
11111191203030000003 A Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BUCAL 0,00 0,00 11.000,00 11.000,00 0,00 0,00 0,00
11111191203030000006 A Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SAMU 0,00 0,00 102.320,90 102.320,90 0,00 0,00 0,00
11111191203030000007 A Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PIES 0,00 0,00 107.317,92 107.317,92 0,00 0,00 0,00
11111191203030000008 A Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MAC 0,00 0,00 74.608,37 74.608,37 0,00 0,00 0,00
11111191203030000012 A Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - QUILOMBOLAS 0,00 0,00 29.500,00 29.500,00 0,00 0,00 0,00
11111191203030000013 A Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Fraldas 0,00 0,00 6.302,00 6.302,00 0,00 0,00 0,00
11111191203030000015 A Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Rec 4295 0,00 0,00 131.942,38 131.942,38 0,00 0,00 0,00
11111191203040000000 S Banrisul 04.070493.0-6 - Consulta Pop 2010-2011 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111191203050000000 S Banrisul 04.193344.0-7 PM Aceguá aquisição Unidade Móvel 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111191203060000000 S Banrisul 04.194248.0-5 - Consulta Popular 2017/2018 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111191203070000000 S Consulta Popular 2018/2019 - Ampliação UBS 0,00 0,00 65.971,19 65.971,19 0,00 0,00 0,00
11111191203070000001 A Banrisul 04.195541.0-5 - Consulta Popular - Ampliação UBS 0,00 0,00 65.971,19 65.971,19 0,00 0,00 0,00
11111191204000000000 S BANRISUL CTAS ASSSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 1.264.488,16 1.264.488,16 0,00 0,00 0,00
11111191204000000001 A Banrisul 04.070053.0-2 - Assistência Social 0,00 0,00 904.143,63 904.143,63 0,00 0,00 0,00
11111191204000000004 A Banrisul 04.193797.0-2 - Conselho Tutelar 0,00 0,00 360.344,53 360.344,53 0,00 0,00 0,00
11111191205000000000 S BANRISUL CTAS CAMARA DE VEREADORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111500000000000000 S APLICACOES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA 7.867.386,78 0,00 44.284.595,16 40.986.046,27 11.165.935,67 0,00 -11.165.935,67
11111500300000000000 S FUNDOS DE INVESTIMENTO 7.867.386,78 0,00 44.284.595,16 40.986.046,27 11.165.935,67 0,00 -11.165.935,67
11111500301000000000 S BANCO DO BRASIL - APLICAÇÃO 2.708.590,20 0,00 14.988.947,25 14.676.606,23 3.020.931,22 0,00 -3.020.931,22
11111500301010000000 S BANCO DO BRASIL APLICAÇÃO C/MOVIMENTO 937.345,97 0,00 8.528.245,71 8.156.670,92 1.308.920,76 0,00 -1.308.920,76
11111500301010000001 A Banco do Brasil Aplicação 14.498-3 512.662,52 0,00 7.860.800,03 8.123.148,84 250.313,71 0,00 -250.313,71
11111500301010000002 A Banco do Brasil Aplicação 32.298-9 - CIDE 8.635,12 0,00 7.268,23 8.632,00 7.271,35 0,00 -7.271,35
11111500301010000003 A Banco do Brasil Aplicação 16.563-8 - FEP 416.048,33 0,00 2.053,23 0,00 418.101,56 0,00 -418.101,56
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5Peça 3594451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Status da Seleção:
Remessa: 62001111829834203
Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
11111500301010000004 A Banco do Brasil 89.042-1 Aplicação - Ações de Proteção e Defesa Civil 0,00 0,00 24.890,08 24.890,08 0,00 0,00 0,00
11111500301010000005 A Banco do Brasil Aplicação 87.944-4 - Contrapartida - Escavadeira 0,00 0,00 103.900,00 0,00 103.900,00 0,00 -103.900,00
11111500301010000006 A Banco do Brasil Aplicacao - 90099-0 - Lei Aldir Blanc 0,00 0,00 51.582,93 0,00 51.582,93 0,00 -51.582,93
11111500301010100000 S Banco do Brasil Aplicação 87.944-4 - 1 - Esvadeira 0,00 0,00 477.751,21 0,00 477.751,21 0,00 -477.751,21
11111500301010100001 A Banco do Brasil Aplicação 87.944-4 - 1 - Escavadeira 0,00 0,00 477.751,21 0,00 477.751,21 0,00 -477.751,21
11111500301020000000 S BANCO DO BRASIL APLICAÇÃO CTAS EDUCAÇÃO 1.012.089,29 0,00 3.987.452,48 4.487.647,89 511.893,88 0,00 -511.893,88
11111500301020000002 A Banco do Brasil Aplicação 43.153-2 - FUNDEB 4.066,82 0,00 4.912,01 1.386,32 7.592,51 0,00 -7.592,51
11111500301020000003 A Banco do Brasil Aplicação 31.600-8 - PNATE MP 173/04 0,00 0,00 99.920,90 71.670,75 28.250,15 0,00 -28.250,15
11111500301020000004 A Banco do Brasil Aplicação 51.421-7 - Programa Nacional Alimentação Escola 20.403,11 0,00 71.710,07 64.906,49 27.206,69 0,00 -27.206,69
11111500301020000005 A Banco do Brasil Aplicação 30.228-7 - Salário Educação 282.901,57 0,00 292.720,50 480.234,08 95.387,99 0,00 -95.387,99
11111500301020000006 A Banco do Brasil Aplicação 71.548-4 - FNDE 5,30 0,00 0,00 0,00 5,30 0,00 -5,30
11111500301020000009 A Banco do Brasil Aplicação 83.839-x - Prog.Brasil Carinhoso 239,16 0,00 1,18 0,00 240,34 0,00 -240,34
11111500301020000010 A Banco do Brasil Aplicação 84.385-7 - PM ACEGUA FNDE 33.444,45 0,00 131,90 18.751,74 14.824,61 0,00 -14.824,61
11111500301020000011 A Banco do Brasil Aplicação 84.499-3 - Fundeb SME FEB 663.168,97 0,00 3.517.722,62 3.844.021,08 336.870,51 0,00 -336.870,51
11111500301020000012 A Banco do Brasil Aplilcação 84.873-5 - FNDE MP815/2017 6.655,88 0,00 21,55 6.677,43 0,00 0,00 0,00
11111500301020000013 A Banco do Brasil Aplilcação 85.754-8 - Plano de Ação Articulada 1.046,68 0,00 310,97 0,00 1.357,65 0,00 -1.357,65
11111500301020000014 A Banco do Brasil Aplicação 85.885-4 - Imposto sobre o ouro 157,35 0,00 0,78 0,00 158,13 0,00 -158,13
11111500301030000000 S BANCO DO BRASIL APLICAÇÃO CTAS SAÚDE 660.014,52 0,00 2.455.238,06 2.005.524,47 1.109.728,11 0,00 -1.109.728,11
11111500301030100000 S BANCO DO BRASIL 59.301-X Atenção Básica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111500301030200000 S BANCO DO BRASIL 59.302-8 FNS BLMAC 36.071,09 0,00 64.672,73 72.607,46 28.136,36 0,00 -28.136,36
11111500301030200001 A Banco do Brasil Aplicação 59.302-8 - SMS BLMAC 36.071,09 0,00 64.672,73 72.607,46 28.136,36 0,00 -28.136,36
11111500301030300000 S BLOCO DE CUSTEIO - APLICAÇÃO 258.557,59 0,00 2.339.522,27 1.555.018,40 1.043.061,46 0,00 -1.043.061,46
11111500301030300001 A Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Pab Fixo 23.981,56 0,00 326.039,46 187.163,58 162.857,44 0,00 -162.857,44
11111500301030300002 A Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde Bucal Federal 59.283,70 0,00 46.011,31 82.113,91 23.181,10 0,00 -23.181,10
11111500301030300003 A Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Agentes Comunitários 11.945,07 0,00 215.550,24 171.151,22 56.344,09 0,00 -56.344,09
11111500301030300004 A Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde da Família 31.339,59 0,00 167.106,99 83.136,82 115.309,76 0,00 -115.309,76
11111500301030300005 A Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - PMAQ 14.900,72 0,00 42.471,52 31.881,68 25.490,56 0,00 -25.490,56
11111500301030300006 A Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Nasf 4.166,99 0,00 103.494,28 91.392,08 16.269,19 0,00 -16.269,19
11111500301030300007 A Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Samu 8.022,17 0,00 171.022,93 169.054,86 9.990,24 0,00 -9.990,24
11111500301030300008 A
 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Assistência Farmacêutica Básica 
Federal 12.847,68 0,00 45.773,01 26.847,62 31.773,07 0,00 -31.773,07
11111500301030300010 A Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Vigilância em Saúde 52.093,89 0,00 56.961,11 48.570,87 60.484,13 0,00 -60.484,13
11111500301030300011 A Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Apoio Financeiro - Atenção Básica 9.976,22 0,00 0,00 9.936,22 40,00 0,00 -40,00
11111500301030300012 A Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Organização Assistência Farmacêutica 30.000,00 0,00 18.000,00 46.673,52 1.326,48 0,00 -1.326,48
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Ano Remessa: 2020
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Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
11111500301030300014 A Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Custeio de Atenção a Saúde Bucal 0,00 0,00 120.000,00 0,00 120.000,00 0,00 -120.000,00
11111500301030300015 A Banco do Brasil 83.895-0 - Aplicação COVID 0,00 0,00 773.370,17 445.529,84 327.840,33 0,00 -327.840,33
11111500301030300016 A
 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Custeio dos Serviços de Atenção básica 
em saúde 0,00 0,00 250.246,25 161.566,18 88.680,07 0,00 -88.680,07
11111500301030300017 A Banco do Brasil aplicacao 83.949-3 - Assistencia Odontologica 0,00 0,00 3.475,00 0,00 3.475,00 0,00 -3.475,00
11111500301030400000 S BLOCO DE INVESTIMENTO - APLICAÇÃO 365.385,84 0,00 51.043,06 377.898,61 38.530,29 0,00 -38.530,29
11111500301030400001 A
 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Investimentos na rede de serviços de 
saúde 0,00 0,00 50.876,62 50.876,62 0,00 0,00 0,00
11111500301030400002 A Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Mesa Ginecológica Elétrica 10.228,10 0,00 0,00 10.228,10 0,00 0,00 0,00
11111500301030400004 A
 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Estruturação da rede de atenção 
especializada 3,13 0,00 0,00 3,13 0,00 0,00 0,00
11111500301030400005 A Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Aquisição de equipamento e material 50.891,89 0,00 0,00 50.891,89 0,00 0,00 0,00
11111500301030400006 A Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Aquisição Ambulância 1,53 0,00 0,00 1,53 0,00 0,00 0,00
11111500301030400007 A Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Assistência Farmaceutica 4.261,19 0,00 166,44 3.282,00 1.145,63 0,00 -1.145,63
11111500301030400008 A
 Banco do Brasil 83.895-0 - Incremento Temporário ao custeio dos serviços de 
Atenção Básica em Saúde (emenda parlamentar)APLICAÇÃO 300.000,00 0,00 0,00 262.615,34 37.384,66 0,00 -37.384,66
11111500301040000000 S BANCO DO BRASIL APLICAÇÃO CTAS ASSISTÊNCIA SOCIAL 99.140,42 0,00 18.011,00 26.762,95 90.388,47 0,00 -90.388,47
11111500301040000005 A Banco do Brasil Aplicação 78.901-1- PMACEGUAFMASIGDBF 38.372,52 0,00 17.357,37 11.717,00 44.012,89 0,00 -44.012,89
11111500301040000006 A Banco do Brasil Aplicação 78.912-7 - PACEGUAFMASPBFI 26.570,61 0,00 131,08 0,00 26.701,69 0,00 -26.701,69
11111500301040000007 A Banco do Brasil Aplicação 78.906-2- PACEGUAFMASIGD-SUAS 34.197,29 0,00 522,55 15.045,95 19.673,89 0,00 -19.673,89
11111500302000000000 S CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APLICAÇÃO 488.358,51 0,00 687.960,49 576.987,53 599.331,47 0,00 -599.331,47
11111500302010000000 S CAIXA FEDERAL APLICAÇÃO CTAS MOVIMENTO 384.318,31 0,00 214.013,82 0,00 598.332,13 0,00 -598.332,13
11111500302010000007 A CEF Aplicação 0456.00600236-3 384.318,31 0,00 214.013,82 0,00 598.332,13 0,00 -598.332,13
11111500302020000000 S CEF 006/647.207-8 - MAPA - Contrato 805678/2014 - Aplicação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111500302030000000 S CEF 006.647.196-9 Mapa - Lei autorizativa 1304/2014 - Aplicação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111500302040000000 S CAIXA ECONOMICA FEDERAL 54.726,25 0,00 418.654,73 472.381,64 999,34 0,00 -999,34
11111500302040100000 S CEF 006/647.185-3 - MAPA - Lei Autorizativa nº 1318/2014 - Aplicação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111500302040200000 S CEF 006.00647219-1 - MAPA Contrato 833654/2016 - Aplicação 54.726,25 0,00 906,08 55.632,33 0,00 0,00 0,00
11111500302040200001 A CEF 006.00647219-1 - MAPA Contrato 833654/2016 - Aplicação - Rec 1104 54.726,25 0,00 906,08 55.632,33 0,00 0,00 0,00
11111500302040300000 S CEF aplicacao 006.00647227-2 - MAPA Contrato de repasse 871066/2018 0,00 0,00 417.748,65 416.749,31 999,34 0,00 -999,34
11111500302040300001 A CEF aplicacao 006.00647227-2 - MAPA Contrato de repasse 871066/2018 0,00 0,00 393.715,02 392.715,68 999,34 0,00 -999,34
11111500302040300002 A
 CEF aplicacao 006.00647227-2 - MAPA Contrato de repasse 871066/2018 - 
contrapartida 0,00 0,00 24.033,63 24.033,63 0,00 0,00 0,00
11111500302050000000 S CAIXA FEDERAL APLICACAO - CTAS EDUCAÇÃO 49.313,95 0,00 55.127,49 104.441,44 0,00 0,00 0,00
11111500302050100000 S CEF 00647180-2 - Centro Cultural Tradicionalista - Aplicação 49.313,95 0,00 55.127,49 104.441,44 0,00 0,00 0,00
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Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
11111500302050100001 A CEF 00647180-2 - Centro Cultural Tradicionalista - aplicação - rec 1088 49.313,95 0,00 55.127,49 104.441,44 0,00 0,00 0,00
11111500302060000000 S CAIXA FEDERAL APLICACAO - CTAS SAUDE 0,00 0,00 164,45 164,45 0,00 0,00 0,00
11111500302060000001 A CEF Aplicação 006.00624038-0 Fundo Municipal de Saúde 0,00 0,00 164,45 164,45 0,00 0,00 0,00
11111500303000000000 S BANRISUL - APLICAÇÃO 4.670.438,07 0,00 28.607.687,42 25.732.452,51 7.545.672,98 0,00 -7.545.672,98
11111500303010000000 S BANRISUL APLICAÇÃO CTAS MOVIMENTO 2.804.328,69 0,00 18.511.270,29 18.208.859,23 3.106.739,75 0,00 -3.106.739,75
11111500303010000001 A Banrisul - Aplicação 04.054921.0-9 Master 2.546.303,41 0,00 17.200.979,49 17.296.715,71 2.450.567,19 0,00 -2.450.567,19
11111500303010000002 A Banrisul Aplicação 04.070079.0-9 - Fundo Desenv.Rural 20.175,55 0,00 71.810,78 53.906,23 38.080,10 0,00 -38.080,10
11111500303010000003 A Banrisul Aplicação 04.070080.0-6 - Fundo Desenvolvimento Comercial 575,90 0,00 17.670,74 9.348,92 8.897,72 0,00 -8.897,72
11111500303010000005 A Banrisul Aplicação 04.070081.0-7 - Fundo do meio ambiente 76.028,78 0,00 18.821,21 16.632,00 78.217,99 0,00 -78.217,99
11111500303010000010 A Banrisul Aplicação 04.190756.0-6 - MULTAS DE TRANSITO 414,04 0,00 461,66 0,00 875,70 0,00 -875,70
11111500303010000011 A Banrisul Aplicação 04.070128.0-5 - Fundo Municipal de Habitação 76.384,90 0,00 2.110,98 0,00 78.495,88 0,00 -78.495,88
11111500303010000012 A Banrisul Aplicaçao 04.194607.0-4- Programa de Integração Tributária 48.946,38 0,00 38.745,91 51.489,00 36.203,29 0,00 -36.203,29
11111500303010000013 A Banrisul Aplicação 04.195233.0-7 - Construção de Pontilhão 0,00 0,00 77.293,87 0,00 77.293,87 0,00 -77.293,87
11111500303010000014 A Banrisul Aplicação 04.195258.0-6 - Lixo Municipal de Acegua 0,00 0,00 105.613,30 86.040,82 19.572,48 0,00 -19.572,48
11111500303010000015 A Banrisul Aplicação 04.195500.0-2 - Auxílio Financeiro Livre 0,00 0,00 592.996,04 592.996,04 0,00 0,00 0,00
11111500303010000016 A Banrisul Aplicação 04.195499.0-6 - Auxílio Financeiro Saúde 0,00 0,00 45.117,02 45.117,02 0,00 0,00 0,00
11111500303010000017 A Banrisul Aplicação 04.195499.0-6 - Auxílio Financeiro Saúde 4001 0,00 0,00 56.333,64 54.345,46 1.988,18 0,00 -1.988,18
11111500303010100000 S Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM ACEGUA LEILÃO PÚBLICO 35.497,37 0,00 159.431,38 1.522,77 193.405,98 0,00 -193.405,98
11111500303010100001 A Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público - Recurso 1 1.485,59 0,00 37,08 1.522,67 0,00 0,00 0,00
11111500303010100002 A Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público - Educação 33.803,53 0,00 6.665,70 0,10 40.469,13 0,00 -40.469,13
11111500303010100003 A Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público - Saúde 208,25 0,00 5,62 0,00 213,87 0,00 -213,87
11111500303010100004 A Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público - Livre 0,00 0,00 152.722,98 0,00 152.722,98 0,00 -152.722,98
11111500303010200000 S Banrisul 04.193776.0-2 Aplicação - Consulta Popular 2015/2016 2,36 0,00 742,90 745,26 0,00 0,00 0,00
11111500303010200001 A Banrisul 04.193776.0-2 Aplicação - Consulta Popular 2015/2016 - rec 1102 2,36 0,00 0,00 2,36 0,00 0,00 0,00
11111500303010200002 A
 Banrisul 04.193776.0-2 Aplicação - Consulta Popular 2015/2016 - 
Contrapartida 0,00 0,00 742,90 742,90 0,00 0,00 0,00
11111500303010300000 S BANRISUL 04.194041.0-3 - Consulta Popular - FPE 1634/2017 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111500303010400000 S Banrisul 04.195212.0-7 Aplicação - Fort Região Turistica do Pampa 0,00 0,00 123.141,37 0,00 123.141,37 0,00 -123.141,37
11111500303010400001 A
 Banrisul 04.195212.0-7 - Aplicação Fort Região Turistica do Pampa - 
Contrapartida 0,00 0,00 8.571,38 0,00 8.571,38 0,00 -8.571,38
11111500303010400002 A Banrisul 04.195212.0-7 - Aplicação Fort Região Turistica do Pampa 0,00 0,00 114.569,99 0,00 114.569,99 0,00 -114.569,99
11111500303020000000 S BANRISUL APLICAÇÃO CTAS EDUCAÇÃO 543.586,69 0,00 3.643.107,25 3.044.055,35 1.142.638,59 0,00 -1.142.638,59
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
11111500303020000001 A Banrisul Aplicação 04.058582.0-0 Transporte Escolar 0,00 0,00 116.558,20 116.558,20 0,00 0,00 0,00
11111500303020000002 A Banrisul Aplicação 04.069856.0-5 - Educação Próprios 35.330,67 0,00 1.453.293,92 970.451,44 518.173,15 0,00 -518.173,15
11111500303020000004 A Banrisul Aplicação 04.193947.0-1 - MDE 508.256,02 0,00 2.073.255,13 1.957.045,71 624.465,44 0,00 -624.465,44
11111500303030000000 S BANRISUL APLICAÇÃO CTAS SAÚDE 1.218.386,15 0,00 5.303.894,18 3.950.338,65 2.571.941,68 0,00 -2.571.941,68
11111500303030000002 A Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 Saúde Assistência Farmácia Básica 6.401,86 0,00 17.031,92 17.576,34 5.857,44 0,00 -5.857,44
11111500303030000003 A Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 PSF 2.733,16 0,00 51.980,67 52.340,45 2.373,38 0,00 -2.373,38
11111500303030000004 A Banrisul Aplicação 04.069851.0-9 Saúde Rec 40 1.066.234,02 0,00 4.917.754,80 3.576.279,63 2.407.709,19 0,00 -2.407.709,19
11111500303030000005 A Banrisul Aplicação 04.070019.0-0 - Saúde Bucal Estadual 5.566,74 0,00 13.004,37 1.713,08 16.858,03 0,00 -16.858,03
11111500303030000009 A Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG - PIES 44.036,96 0,00 135.113,06 113.207,11 65.942,91 0,00 -65.942,91
11111500303030000010 A Banrisul Aplicação 04.070524.0-8 - SAMU SALVAR 20.504,11 0,00 122.170,63 142.240,09 434,65 0,00 -434,65
11111500303030000015 A Banrisul Aplicaçao 04.190755.0-9 - PM ACEGUA FEAS 9.984,87 0,00 276,36 0,00 10.261,23 0,00 -10.261,23
11111500303030000018 A
 Banrisul Aplicação 04.192977.0-6 - PM Aceguá Fundo Dir da Criança e do 
Adolescente. 23.642,90 0,00 3.295,60 416,97 26.521,53 0,00 -26.521,53
11111500303030000019 A Banrisul Aplicação 04.193534.0-1 PM Aceguá Fraldas 4.373,74 0,00 6.372,72 7.769,14 2.977,32 0,00 -2.977,32
11111500303030000020 A Banrisul Aplicação 04.193535.0-9 PM Aceguá RACISMO 4.093,14 0,00 113,29 0,00 4.206,43 0,00 -4.206,43
11111500303030000021 A Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá Quilombolas 30.814,65 0,00 36.780,76 38.795,84 28.799,57 0,00 -28.799,57
11111500303040000000 S BANRISUL APLICAÇÃO CTAS ASSISTÊNCIA SOCIAL 104.136,54 0,00 950.957,80 397.245,77 657.848,57 0,00 -657.848,57
11111500303040000001 A Banrisul Aplicação 04.070053.0-2 - Assistência Social 64.592,38 0,00 736.785,92 210.156,52 591.221,78 0,00 -591.221,78
11111500303040000002 A Banrisul Aplicação 04.193797.0-2 - Conselho Tutelar 39.544,16 0,00 214.171,88 187.089,25 66.626,79 0,00 -66.626,79
11111500303050000000 S Banrisul Aplicação 04.194248.0-5 - Consulta Popular 2017/2018 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11111500303060000000 S Consulta Popular 2018/2019 - Ampliação UBS 0,00 0,00 198.457,90 131.953,51 66.504,39 0,00 -66.504,39
11111500303060000001 A
 Banrisul Aplicação 04.194248.0-5 - Consulta Popular 2018/2019 - Ampliação 
UBS 0,00 0,00 132.486,71 65.982,32 66.504,39 0,00 -66.504,39
11111500303060000002 A
 Banrisul Aplicação 04.195541.0-5 - Consulta Popular - Ampliação UBS - 
LIVRE 0,00 0,00 65.971,19 65.971,19 0,00 0,00 0,00
11112000000000000000 S CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL - INTRA OFSS 0,27 0,00 0,00 0,00 0,27 0,00 -0,27
11112010000000000000 A CONTA TRANSITORIA PASEP 0,27 0,00 0,00 0,00 0,27 0,00 -0,27
11120000000000000000 S CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA ESTRANGEIRA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11121000000000000000 S
 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA ESTRANGEIRA - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11200000000000000000 S CRÉDITOS A CURTO PRAZO 3.632.945,87 0,00 1.993,13 188.174,97 3.446.764,03 0,00 -3.446.764,03
11210000000000000000 S CREDITOS TRIBUTARIOS A RECEBER 3.126.105,08 0,00 0,00 0,00 3.126.105,08 0,00 -3.126.105,08
11211000000000000000 S CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER - CONSOLIDAÇÃO 1.563.544,16 0,00 0,00 0,00 1.563.544,16 0,00 -1.563.544,16
11211010000000000000 S IMPOSTOS 1.563.544,16 0,00 0,00 0,00 1.563.544,16 0,00 -1.563.544,16
11211010500000000000 A IPTU 300.411,69 0,00 0,00 0,00 300.411,69 0,00 -300.411,69
11211010600000000000 A ITBI 704.493,70 0,00 0,00 0,00 704.493,70 0,00 -704.493,70
11211010700000000000 A ISS 558.638,77 0,00 0,00 0,00 558.638,77 0,00 -558.638,77
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Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
11211020000000000000 S TAXAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11211030000000000000 S CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11211040000000000000 S DEMAIS CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11211050000000000000 S CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11211700000000000000 S CRÉDITOS TRIBUTARIOS PARCELADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11212000000000000000 S CREDITOS TRIBUTARIOS A RECEBER - INTRA OFSS 1.562.560,92 0,00 0,00 0,00 1.562.560,92 0,00 -1.562.560,92
11212010000000000000 S IMPOSTOS 1.562.560,92 0,00 0,00 0,00 1.562.560,92 0,00 -1.562.560,92
11212010500000000000 A IPTU 33.258,73 0,00 0,00 0,00 33.258,73 0,00 -33.258,73
11212010800000000000 A ITR 1.529.302,19 0,00 0,00 0,00 1.529.302,19 0,00 -1.529.302,19
11212020000000000000 S TAXAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11212030000000000000 S CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11212040000000000000 S DEMAIS CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11212050000000000000 S CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11212700000000000000 S CRÉDITOS TRIBUTARIOS PARCELADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11213000000000000000 S CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11213010000000000000 S IMPOSTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11213020000000000000 S TAXAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11213030000000000000 S CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11213040000000000000 S DEMAIS CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11213050000000000000 S CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11214000000000000000 S CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11214010000000000000 S IMPOSTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11214020000000000000 S TAXAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11214030000000000000 S CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11214040000000000000 S DEMAIS CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11214050000000000000 S CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11215000000000000000 S CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11215010000000000000 S IMPOSTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11215020000000000000 S TAXAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11215030000000000000 S CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11215040000000000000 S DEMAIS CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11215050000000000000 S CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11220000000000000000 S CLIENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11221000000000000000 S CLIENTES- CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11221010000000000000 S FATURAS/DUPLICATAS A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11221030000000000000 S FATURAS/DUPLICATAS A RECEBER VENCIDAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Remessa: 62001111829834203
Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
11222000000000000000 S CLIENTES - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11223000000000000000 S CLIENTES - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11224000000000000000 S CLIENTES - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11225000000000000000 S CLIENTES - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11230000000000000000 S CRÉDITOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER 659.886,28 0,00 0,00 0,00 659.886,28 0,00 -659.886,28
11231000000000000000 S CRÉDITOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11232000000000000000 S CRÉDITOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER -INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11233000000000000000 S CRÉDITOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER - INTER OFSS - UNIÃO 78.068,79 0,00 0,00 0,00 78.068,79 0,00 -78.068,79
11233010000000000000 S CRÉDITOS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS DA UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11233020000000000000 S
 CRÉDITOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS PELA EXPLORAÇÃO DE 
RECURSOS NATURAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11233050000000000000 S CRÉDITOS DECORRENTES DE TRASNSFERÊNCIA DO FNDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11233060000000000000 S
 CRÉDITOS DECORRENTES DAS TRANSFERÊNCIAS DO ICMS - 
DESONERAÇÃO - LC 87/96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11233070000000000000 S
 CRÉDITOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS 
MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11233080000000000000 A CRÉDITOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 78.068,79 0,00 0,00 0,00 78.068,79 0,00 -78.068,79
11234000000000000000 S CRÉDITOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER - INTER OFSS - ESTADO 581.817,49 0,00 0,00 0,00 581.817,49 0,00 -581.817,49
11234010000000000000 S
 CRÉDITOS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS DOS 
ESTADOS 581.817,49 0,00 0,00 0,00 581.817,49 0,00 -581.817,49
11234010300000000000 S Transferencias do SUS 569.105,91 0,00 0,00 0,00 569.105,91 0,00 -569.105,91
11234010301000000000 A SAMU 225.105,98 0,00 0,00 0,00 225.105,98 0,00 -225.105,98
11234010302000000000 A Farmácia 22.010,30 0,00 0,00 0,00 22.010,30 0,00 -22.010,30
11234010303000000000 A Diabetes 366,16 0,00 0,00 0,00 366,16 0,00 -366,16
11234010304000000000 A Saúde da Família 140.000,00 0,00 0,00 0,00 140.000,00 0,00 -140.000,00
11234010305000000000 A PIES 99.123,47 0,00 0,00 0,00 99.123,47 0,00 -99.123,47
11234010306000000000 A Quilombolas 82.500,00 0,00 0,00 0,00 82.500,00 0,00 -82.500,00
11234010400000000000 S Créditos decorrentes de Outras Transferencias de Convênio da Educação 12.711,58 0,00 0,00 0,00 12.711,58 0,00 -12.711,58
11234010401000000000 A
 Créditos decorrentes de Outras Transferencias de Convênio da Educação - 
PEATE 12.711,58 0,00 0,00 0,00 12.711,58 0,00 -12.711,58
11234030000000000000 S CRÉDITOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA DO SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11234070000000000000 S
 CRÉDITOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS 
MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11235000000000000000 S CRÉDITOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11240000000000000000 S EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 214.797,40 0,00 520,26 58.880,92 156.436,74 0,00 -156.436,74
11241000000000000000 S EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS- CONSOLIDAÇÃO 214.797,40 0,00 520,26 58.880,92 156.436,74 0,00 -156.436,74
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
11241010000000000000 S EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS 214.314,40 0,00 520,26 58.880,92 155.953,74 0,00 -155.953,74
11241010200000000000 A FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 172.024,27 0,00 520,26 56.181,69 116.362,84 0,00 -116.362,84
11241010300000000000 A FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO, INDUSTRIA E TURISMO 42.290,13 0,00 0,00 2.699,23 39.590,90 0,00 -39.590,90
11241020000000000000 S FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11241030000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS SOBRE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 
CONCEDIDOS A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11241070000000000000 S
 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS COM RECURSOS 
PREVIDENCIÁRIOS 483,00 0,00 0,00 0,00 483,00 0,00 -483,00
11241070100000000000 A EMPRÉSTIMOS A RECEBER - RPPS 483,00 0,00 0,00 0,00 483,00 0,00 -483,00
11243000000000000000 S EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS-INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11243010000000000000 S EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11243020000000000000 S FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11243030000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS SOBRE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 
CONCEDIDOS A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11243070000000000000 S
 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS COM RECURSOS 
PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11244000000000000000 S EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS-INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11244010000000000000 S EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11244020000000000000 S FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11244030000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS SOBRE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 
CONCEDIDOS A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11244070000000000000 S
 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS COM RECURSOS 
PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11244080000000000000 S PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO FISCAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11245000000000000000 S
 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS-INTER OFSS - 
MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11245010000000000000 S EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11245020000000000000 S FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11245030000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS SOBRE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 
CONCEDIDOS A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11245070000000000000 S
 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS COM RECURSOS 
PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11245080000000000000 S PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO FISCAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11250000000000000000 S DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 775.846,40 0,00 1.131,53 117.535,61 659.442,32 0,00 -659.442,32
11251000000000000000 S DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA - CONSOLIDAÇÃO 775.846,40 0,00 1.131,53 117.535,61 659.442,32 0,00 -659.442,32
11251010000000000000 S DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA DOS IMPOSTOS 677.924,60 0,00 1.130,58 114.193,08 564.862,10 0,00 -564.862,10
11251010100000000000 S
 DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE 
QUALQUER NATUREZA 0,00 0,00 0,00 32,90 0,00 32,90 32,90
11251010101000000000 A COBRANÇA ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 0,00 32,90 0,00 32,90 32,90
11251010500000000000 S DÍVIDA ATIVA DO IPTU 415.020,74 0,00 954,82 65.765,31 350.210,25 0,00 -350.210,25
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Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
11251010501000000000 A COBRANÇA ADMINISTRATIVA 415.020,74 0,00 954,82 65.765,31 350.210,25 0,00 -350.210,25
11251010600000000000 S DÍVIDA ATIVA DO ITBI 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11251010700000000000 S DÍVIDA ATIVA DO ISS 262.903,86 0,00 175,76 48.394,87 214.684,75 0,00 -214.684,75
11251010701000000000 A COBRANÇA ADMINISTRATIVA 262.903,86 0,00 175,76 48.394,87 214.684,75 0,00 -214.684,75
11251010800000000000 S DÍVIDA ATIVA DO ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11251019900000000000 S DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE OUTROS IMPOSTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11251020000000000000 S DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA DAS TAXAS 97.921,80 0,00 0,95 3.342,53 94.580,22 0,00 -94.580,22
11251020100000000000 S DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 97.921,80 0,00 0,95 3.342,53 94.580,22 0,00 -94.580,22
11251020101000000000 A COBRANÇA ADMINISTRATIVA 97.921,80 0,00 0,95 3.342,53 94.580,22 0,00 -94.580,22
11251020200000000000 S DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11251030000000000000 S DÍVIDA ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11251030100000000000 S DÍVIDA ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11251040000000000000 S DÍVIDA ATIVA DAS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11251040100000000000 S
 DÍVIDA ATIVA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11251050000000000000 S CRÉDITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS INSCRITOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11251060000000000000 S CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS INSCRITOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11251990000000000000 S DEMAIS DÍVIDAS ATIVAS TRIBUTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11252000000000000000 S DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11252990000000000000 S DEMAIS DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11260000000000000000 S DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA 182.624,77 0,00 341,34 11.758,44 171.207,67 0,00 -171.207,67
11261000000000000000 S DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA - CONSOLIDAÇÃO 182.624,77 0,00 341,34 11.758,44 171.207,67 0,00 -171.207,67
11261010100000000000 A INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO EXECUTIVO DO TCE/RS 0,00 0,00 0,00 352,62 0,00 352,62 352,62
11261010200000000000 A DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA 0,00 0,00 339,27 0,00 339,27 0,00 -339,27
11261020000000000000 S DÍVIDA ATIVA DE MULTAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11261990000000000000 S DEMAIS VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 182.624,77 0,00 2,07 11.405,82 171.221,02 0,00 -171.221,02
11261990100000000000 A INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO EXECUTIVO DO TCE/RS 7.527,52 0,00 0,00 0,00 7.527,52 0,00 -7.527,52
11261990200000000000 A DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA 85.413,26 0,00 2,07 11.405,82 74.009,51 0,00 -74.009,51
11261990300000000000 A DIVIDA ATIVA - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 89.683,99 0,00 0,00 0,00 89.683,99 0,00 -89.683,99
11262000000000000000 S DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11263000000000000000 S DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA - INTER OFSS UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11264000000000000000 S DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11265000000000000000 S DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11290000000000000000 S (-) AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A CURTO PRAZO 0,00 1.326.314,06 0,00 0,00 0,00 1.326.314,06 1.326.314,06
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Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
11291000000000000000 S (-) AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A CURTO PRAZO- CONSOLIDAÇÃO 0,00 1.326.314,06 0,00 0,00 0,00 1.326.314,06 1.326.314,06
11291010000000000000 S (-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11291010100000000000 S (-) PERDAS ESTIMADAS EM IMPOSTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11291020000000000000 S (-) PERDAS ESTIMADAS EM CLIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11291030000000000000 S
 (-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE EMPRÉSTIMOS E 
FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11291040000000000000 S (-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 0,00 1.326.314,06 0,00 0,00 0,00 1.326.314,06 1.326.314,06
11291040100000000000 S
 (-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA - 
IMPOSTOS 0,00 1.326.314,06 0,00 0,00 0,00 1.326.314,06 1.326.314,06
11291040101000000000 A
 (-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA - 
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 0,00 1.326.314,06 0,00 0,00 0,00 1.326.314,06 1.326.314,06
11292000000000000000 S (-) AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A CURTO PRAZO - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11292010000000000000 S (-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11292020000000000000 S (-) PERDAS ESTIMADAS EM CLIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11292030000000000000 S
 (-) PERDAS ESTIMADAS EM CLIENTE EM CRÉDITOS DE EMPREST. E 
FINANCIAMENTO CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11292040000000000000 S (-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11293000000000000000 S
 (-) AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A CURTO PRAZO - INTER OFSS - 
UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11293010000000000000 S (-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11293020000000000000 S (-) PERDAS ESTIMADAS EM CLIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11293030000000000000 S
 (-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE EMPRÉSTIMOS E 
FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11293040000000000000 S (-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11294000000000000000 S
 (-) AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A CURTO PRAZO - INTER OFSS - 
ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11294010000000000000 S (-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11294020000000000000 S (-) PERDAS ESTIMADAS EM CLIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11294030000000000000 S
 (-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE EMPRÉSTIMOS E 
FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11294040000000000000 S (-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11295000000000000000 S
 (-) AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A CURTO PRAZO - INTER OFSS - 
MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11295010000000000000 S (-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11295020000000000000 S (-) PERDAS ESTIMADAS EM CLIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11295030000000000000 S
 (-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE EMPRÉSTIMOS E 
FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
11295040000000000000 S (-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11300000000000000000 S DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 5.530.042,35 0,00 336.813,80 244.667,23 5.622.188,92 0,00 -5.622.188,92
11310000000000000000 S ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS 3.078.373,44 0,00 9.384,00 6.735,79 3.081.021,65 0,00 -3.081.021,65
11311000000000000000 S ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS - CONSOLIDAÇÃO 3.078.373,44 0,00 9.384,00 6.735,79 3.081.021,65 0,00 -3.081.021,65
11311010000000000000 S ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A PESSOAL 2.127,86 0,00 0,00 0,00 2.127,86 0,00 -2.127,86
11311010100000000000 A SALÁRIOS E ORDENADOS - ADIANTAMENTOS 2.127,86 0,00 0,00 0,00 2.127,86 0,00 -2.127,86
11311020000000000000 S SUPRIMENTO DE FUNDOS 31.185,08 0,00 9.384,00 6.735,79 33.833,29 0,00 -33.833,29
11311020001000000000 A Mirian Cristina Valerio de Valerio 179,00 0,00 200,00 200,00 179,00 0,00 -179,00
11311020002000000000 A Roberto Dutra Fernandes 2.305,41 0,00 535,51 1.392,31 1.448,61 0,00 -1.448,61
11311020003000000000 A Rodrigo Rodrigues Ximendes 357,00 0,00 0,00 0,00 357,00 0,00 -357,00
11311020004000000000 A Traudie Cornelsen 115,40 0,00 0,00 0,00 115,40 0,00 -115,40
11311020005000000000 A Julio Cesar Vinholes Pintos 7.192,99 0,00 0,00 0,00 7.192,99 0,00 -7.192,99
11311020007000000000 A Raul dos Santos Pereira 739,98 0,00 151,73 0,00 891,71 0,00 -891,71
11311020015000000000 A Valdenir Briao Odeja 89,25 0,00 0,00 0,00 89,25 0,00 -89,25
11311020016000000000 A Bruno Machado Romio 1.304,87 0,00 0,00 535,50 769,37 0,00 -769,37
11311020017000000000 A Marcel Christian Hubert Ott 267,75 0,00 0,00 0,00 267,75 0,00 -267,75
11311020018000000000 A Gilnei da Silveira Martins 0,00 0,00 89,25 89,25 0,00 0,00 0,00
11311020020000000000 A Jose Pedro Leon Pecanha 50,00 0,00 0,00 0,00 50,00 0,00 -50,00
11311020021000000000 A Antonio André da Silva Freitas 0,00 0,00 80,00 80,00 0,00 0,00 0,00
11311020022000000000 A Bruna Lemos Ayres Rodrigues 138,40 0,00 0,00 0,00 138,40 0,00 -138,40
11311020026000000000 A Marcelo Rodrigues Pinheiro 734,03 0,00 0,00 0,00 734,03 0,00 -734,03
11311020028000000000 A Lilian Ferreira Fagundes 178,50 0,00 0,00 0,00 178,50 0,00 -178,50
11311020029000000000 A José Carlos Bagesteiro Lucas 370,50 0,00 0,00 0,00 370,50 0,00 -370,50
11311020031000000000 A VALERIA DE GODOY LUCAS 290,17 0,00 768,20 500,00 558,37 0,00 -558,37
11311020034000000000 A Cristiano Larrosa Goncalves 42,00 0,00 0,00 0,00 42,00 0,00 -42,00
11311020036000000000 A Matilde Cornelsen 133,88 0,00 0,00 0,00 133,88 0,00 -133,88
11311020037000000000 A Mauricio Larruscaim Porto 0,00 0,00 617,30 0,00 617,30 0,00 -617,30
11311020039000000000 A Fernanda Oliveira Cabral 1.667,13 0,00 0,00 0,00 1.667,13 0,00 -1.667,13
11311020045000000000 A Vanessa Lucas Rodrigues 0,00 0,00 300,00 300,00 0,00 0,00 0,00
11311020046000000000 A Cladimir Pina Rosa 890,00 0,00 2.500,00 800,00 2.590,00 0,00 -2.590,00
11311020051000000000 A João Manoel Gonçalves Ferreira 1.648,44 0,00 481,96 0,00 2.130,40 0,00 -2.130,40
11311020053000000000 A Matilde Cornelsen 685,12 0,00 0,00 0,00 685,12 0,00 -685,12
11311020058000000000 A Marcos Renato Oliveira 0,00 0,00 200,00 0,00 200,00 0,00 -200,00
11311020061000000000 A Maria de Lourdes Barboza Vinholes 126,00 0,00 0,00 0,00 126,00 0,00 -126,00
11311020062000000000 A Martistela Lopes Ambros 57,30 0,00 0,00 0,00 57,30 0,00 -57,30
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Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
11311020071000000000 A Fernanda Martinez Luiz Martens 944,63 0,00 300,00 0,00 1.244,63 0,00 -1.244,63
11311020072000000000 A Emerson Morrudo Briao 267,75 0,00 100,00 0,00 367,75 0,00 -367,75
11311020073000000000 A Jorge Roberto Vaz 733,25 0,00 0,00 0,00 733,25 0,00 -733,25
11311020082000000000 A Fábio Juliani Pintos 725,00 0,00 0,00 0,00 725,00 0,00 -725,00
11311020087000000000 A Cláudio Ricardo Freitas Ferreira 240,98 0,00 935,19 0,00 1.176,17 0,00 -1.176,17
11311020088000000000 A Reinhardt Duck 133,87 0,00 0,00 0,00 133,87 0,00 -133,87
11311020092000000000 A Hipólito Domenech Lucena 535,50 0,00 0,00 0,00 535,50 0,00 -535,50
11311020093000000000 A Débora Raquel de Morales Martins Lucas 0,00 0,00 267,75 0,00 267,75 0,00 -267,75
11311020095000000000 A Sabrina Gehling Reimche 133,88 0,00 0,00 0,00 133,88 0,00 -133,88
11311020096000000000 A Lilian Ferreira Fagundes 630,00 0,00 0,00 0,00 630,00 0,00 -630,00
11311020097000000000 A Sheila Pacheco Soares 420,00 0,00 0,00 0,00 420,00 0,00 -420,00
11311020100000000000 S SUPRIMENTO DE FUNDOS 3.890,97 0,00 1.048,00 1.528,00 3.410,97 0,00 -3.410,97
11311020112000000000 A Alessandra Marisa dos Santos 535,50 0,00 0,00 0,00 535,50 0,00 -535,50
11311020120000000000 A Françoise Einhardt Zuge 89,25 0,00 0,00 0,00 89,25 0,00 -89,25
11311020122000000000 A Laercio Jesus Souza Simon 89,25 0,00 0,00 0,00 89,25 0,00 -89,25
11311020125000000000 A Aline Pereira 63,00 0,00 0,00 0,00 63,00 0,00 -63,00
11311020127000000000 A Tiago Nogueira Pimentel 182,60 0,00 0,00 0,00 182,60 0,00 -182,60
11311020129000000000 A Marcus Flavio Borba dos Santos 0,00 0,00 200,00 200,00 0,00 0,00 0,00
11311020130000000000 A Simone Dias Affonso 446,25 0,00 0,00 0,00 446,25 0,00 -446,25
11311020134000000000 A Ana Luiza Lauer 178,50 0,00 0,00 0,00 178,50 0,00 -178,50
11311020140000000000 A Flavia Fissel Ferrugem Blanco 89,25 0,00 0,00 0,00 89,25 0,00 -89,25
11311020188000000000 A Michele Lucas Borges 133,87 0,00 0,00 0,00 133,87 0,00 -133,87
11311020192000000000 A Dario Nei Ferreira 324,00 0,00 0,00 0,00 324,00 0,00 -324,00
11311020193000000000 A Maristela Lopes Ambros 89,25 0,00 0,00 0,00 89,25 0,00 -89,25
11311020194000000000 A Valtraut Kroker 1.542,30 0,00 98,00 578,00 1.062,30 0,00 -1.062,30
11311020196000000000 A Nicolas Hubert Ott 7,05 0,00 750,00 750,00 7,05 0,00 -7,05
11311020197000000000 A Adriano Nunes Cardoso 80,00 0,00 0,00 0,00 80,00 0,00 -80,00
11311020198000000000 A Júlio César de Godoy Monteiro 40,90 0,00 0,00 0,00 40,90 0,00 -40,90
11311020200000000000 S SUPRIMENTOS DE FUNDOS 2.966,13 0,00 809,11 1.310,73 2.464,51 0,00 -2.464,51
11311020201000000000 A Gerhard Martens 501,62 0,00 700,00 1.201,62 0,00 0,00 0,00
11311020202000000000 A Rafael Figueira Romero 281,05 0,00 0,00 0,00 281,05 0,00 -281,05
11311020207000000000 A Marcus Vinicius Godoy de Aguiar 202,11 0,00 0,00 0,00 202,11 0,00 -202,11
11311020213000000000 A Claudia da Rosa Pereira 89,25 0,00 0,00 0,00 89,25 0,00 -89,25
11311020234000000000 A Rita Mara Barcellos Dutra 535,49 0,00 0,00 0,00 535,49 0,00 -535,49
11311020237000000000 A Rosane Gehling Reimche 133,88 0,00 0,00 0,00 133,88 0,00 -133,88
11311020238000000000 A Priscila Portela Ferreira 535,50 0,00 0,00 0,00 535,50 0,00 -535,50
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Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
11311020252000000000 A Ronaldo Trecha da Silva 0,00 0,00 99,11 99,11 0,00 0,00 0,00
11311020260000000000 A Rafael da Silva Pereira 330,23 0,00 10,00 10,00 330,23 0,00 -330,23
11311020261000000000 A Aida Maria Pereira Soares 357,00 0,00 0,00 0,00 357,00 0,00 -357,00
11311990000000000000 A ADIANTAMENTOS DIVERSOS CONCEDIDOS 3.045.060,50 0,00 0,00 0,00 3.045.060,50 0,00 -3.045.060,50
11320000000000000000 S TRIBUTOS A RECUPERAR / COMPENSAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11321000000000000000 S TRIBUTOS A RECUPERAR / COMPENSAR - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11322000000000000000 S TRIBUTOS A RECUPERAR/COMPENSAR - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11323000000000000000 S TRIBUTOS A RECUPERAR/COMPENSAR - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11324000000000000000 S TRIBUTOS A RECUPERAR/COMPENSAR - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11325000000000000000 S TRIBUTOS A RECUPERAR/COMPENSAR - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11330000000000000000 S
 CRÉDITOS A RECEBER POR DESCENTRALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11331000000000000000 S
 CRÉDITOS A RECEBER POR DESCENTRALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11340000000000000000 S CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11341000000000000000 S CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMONIO- CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11341020000000000000 S
 CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMONIO APURADOS EM TOMADA DE 
CONTAS ESPECIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11350000000000000000 S DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS 1.513.543,61 0,00 233.159,03 0,00 1.746.702,64 0,00 -1.746.702,64
11351000000000000000 S DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS- CONSOLIDAÇÃO 1.513.543,61 0,00 233.159,03 0,00 1.746.702,64 0,00 -1.746.702,64
11351030000000000000 A DEPÓSITOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS 928.755,39 0,00 0,00 0,00 928.755,39 0,00 -928.755,39
11351050000000000000 A VALORES APREENDIDOS POR DECISÃO JUDICIAL 53.265,60 0,00 0,00 0,00 53.265,60 0,00 -53.265,60
11351070000000000000 A DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS 176.766,82 0,00 0,00 0,00 176.766,82 0,00 -176.766,82
11351080000000000000 A CONTA ESPECIAL - PRECATÓRIOS 354.755,80 0,00 233.159,03 0,00 587.914,83 0,00 -587.914,83
11360000000000000000 S CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS A RECEBER A CURTO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11361000000000000000 S
 CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS A RECEBER A CURTO PRAZO - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11361010000000000000 S CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A RECEBER - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11361020000000000000 S CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PARCELADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11362000000000000000 S CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS A RECEBER A CURTO PRAZO - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11362010000000000000 S CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A RECEBER - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11362020000000000000 S CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PARCELADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11362030000000000000 S COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11362990000000000000 S OUTROS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11363000000000000000 S
 CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS A RECEBER A CURTO PRAZO - INTER OFSS 
- UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11363030000000000000 S COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Status da Seleção:
Remessa: 62001111829834203
Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
11363990000000000000 S OUTROS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11364000000000000000 S
 CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS A RECEBER A CURTO PRAZO - INTER OFSS 
- ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11364030000000000000 S COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11364990000000000000 S OUTROS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11365000000000000000 S
 CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS A RECEBER A CURTO PRAZO - INTER OFSS 
- MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11365030000000000000 S COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11365990000000000000 S OUTROS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11380000000000000000 S OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO 938.125,30 0,00 94.270,77 237.931,44 794.464,63 0,00 -794.464,63
11381000000000000000 S
 OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO - 
CONSOLIDAÇÃO 938.125,30 0,00 94.270,77 237.931,44 794.464,63 0,00 -794.464,63
11381060000000000000 A VALORES EM TRANSITO REALIZAVEIS A CURTO PRAZO 0,00 0,00 0,00 143.660,67 0,00 143.660,67 143.660,67
11381080000000000000 A CREDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALARIO FAMILIA PAGO 63,42 0,00 8.224,39 8.287,81 0,00 0,00 0,00
11381090000000000000 A
 CREDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALARIO MATERNIDADE 
PAGO 0,00 63,42 86.046,38 85.982,96 0,00 0,00 0,00
11381140000000000000 A
 CREDITOS A RECEBER DECORRENTES DE ALIENACAO DE BENS MOVEIS 
E IMOVEIS 48.108,00 0,00 0,00 0,00 48.108,00 0,00 -48.108,00
11381270000000000000 S TITULOS A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11381280000000000000 S CREDITOS A RECEBER DE ENTIDADES FEDERAIS 889.263,55 0,00 0,00 0,00 889.263,55 0,00 -889.263,55
11381280000000000001 A Entidades Devedoras 133.502,24 0,00 0,00 0,00 133.502,24 0,00 -133.502,24
11381280000000000002 A CREDITOS A RECEBER DE ENTIDADES FEDERAIS 755.761,31 0,00 0,00 0,00 755.761,31 0,00 -755.761,31
11381290000000000000 A
 CREDITOS A RECEBER DE ENTIDADES ESTADUAIS, DISTRITAIS E 
MUNICIPAIS 753,75 0,00 0,00 0,00 753,75 0,00 -753,75
11390000000000000000 S
 (-) AJUSTE DE PERDAS DE DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO 
PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11391000000000000000 S
 (-) AJUSTE DE PERDAS DE DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO 
PRAZO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11391040000000000000 S (-) AJUSTE DE PERDAS DE CREDITOS POR DANOS AO PATRIMONIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11400000000000000000 S INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11410000000000000000 S TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11411000000000000000 S TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS- CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11411010000000000000 S TÍTULOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11411090000000000000 S APLICACOES EM SEGMENTO DE RENDA FIXA - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11411100000000000000 S APLICACOES EM SEGMENTO DE RENDA VARIAVEL - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11411110000000000000 S APLICAÇÕES EM SEGMENTO IMOBILIÁRIO - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11411120000000000000 S APLICACOES EM ENQUADRAMENTO - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11411130000000000000 S TITULOS E VALORES NAO SUJEITOS AO ENQUADRAMENTO - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11411140000000000000 S APLICACOES COM A TAXA DE ADMINISTRACAO DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
11411160000000000000 S APLICAÇÕES DO RPPS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11411160100000000000 S FUNDO DE RENDA FIXA - DÍVIDA EXTERNA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11411160200000000000 S FUNDO DE INVESTIMENTO - SUFIXO INVESTIMENTO NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11411160300000000000 S FUNDO DE AÇÕES BDR NÍVEL 1 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11420000000000000000 S APLICAÇÃO TEMPORÁRIA EM METAIS PRECIOSOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11421000000000000000 S APLICAÇÃO TEMPORÁRIA EM METAIS PRECIOSOS- CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11430000000000000000 S APLICAÇÕES EM SEGMENTO DE IMÓVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11431000000000000000 S APLICAÇÕES EM SEGMENTO DE IMÓVEIS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11490000000000000000 S (-) AJUSTE DE PERDAS DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11491000000000000000 S
 (-) AJUSTE DE PERDAS DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES 
TEMPORÁRIAS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11491990000000000000 S
 (-) OUTROS AJUSTE DE PERDAS DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES 
TEMPORÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11500000000000000000 S ESTOQUES 226.384,15 0,00 0,00 0,00 226.384,15 0,00 -226.384,15
11510000000000000000 S MERCADORIAS PARA REVENDA OU DOAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11511000000000000000 S MERCADORIAS PARA REVENDA OU DOAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11520000000000000000 S PRODUTOS E SERVIÇOS ACABADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11521000000000000000 S PRODUTOS E SERVIÇOS ACABADOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11530000000000000000 S PRODUTOS E SERVIÇOS EM ELABORAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11531000000000000000 S PRODUTOS E SERVIÇOS EM ELABORAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11540000000000000000 S MATÉRIAS-PRIMAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11541000000000000000 S MATÉRIAS-PRIMAS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11550000000000000000 S MATÉRIAIS EM TRANSITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11551000000000000000 S MATÉRIAIS EM TRANSITO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11560000000000000000 S ALMOXARIFADO 20.404,75 0,00 0,00 0,00 20.404,75 0,00 -20.404,75
11561000000000000000 S ALMOXARIFADO - CONSOLIDAÇÃO 20.404,75 0,00 0,00 0,00 20.404,75 0,00 -20.404,75
11561010000000000000 A MATERIAL DE CONSUMO 1.483,42 0,00 0,00 0,00 1.483,42 0,00 -1.483,42
11561030000000000000 A MATERIAIS DE CONSTRUCAO 7.508,00 0,00 0,00 0,00 7.508,00 0,00 -7.508,00
11561040000000000000 A AUTOPEÇAS 3.776,00 0,00 0,00 0,00 3.776,00 0,00 -3.776,00
11561050000000000000 A MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES 6.955,00 0,00 0,00 0,00 6.955,00 0,00 -6.955,00
11561070000000000000 A MATERIAL DE EXPEDIENTE 682,33 0,00 0,00 0,00 682,33 0,00 -682,33
11580000000000000000 S OUTROS ESTOQUES 205.979,40 0,00 0,00 0,00 205.979,40 0,00 -205.979,40
11581000000000000000 S OUTROS ESTOQUES - CONSOLIDAÇÃO 205.979,40 0,00 0,00 0,00 205.979,40 0,00 -205.979,40
11581010000000000000 A ESTOQUE PARA DOAÇÃO OU PERMUTA 205.979,40 0,00 0,00 0,00 205.979,40 0,00 -205.979,40
11590000000000000000 S (-) AJUSTE DE PERDAS DE ESTOQUES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11591000000000000000 S (-) AJUSTE DE PERDAS DE ESTOQUES - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
11600000000000000000 S ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11610000000000000000 S INVESTIMENTO MANTIDO PARA VENDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11620000000000000000 S IMOBILIZADO MANTIDO PARA VENDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11630000000000000000 S INTANGÍVEL MANTIDO PARA VENDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11690000000000000000 S
 (-) REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS MANTIDOS PARA 
VENDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11900000000000000000 S VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS ANTECIPADAMENTE 216.788,40 0,00 77.730,27 0,00 294.518,67 0,00 -294.518,67
11910000000000000000 S PRÊMIOS DE SEGUROS A APROPRIAR 209.437,80 0,00 77.724,51 0,00 287.162,31 0,00 -287.162,31
11911000000000000000 S PRÊMIOS DE SEGUROS A APROPRIAR - CONSOLIDAÇÃO 209.437,80 0,00 77.724,51 0,00 287.162,31 0,00 -287.162,31
11911000000000000001 A PRÊMIOS DE SEGUROS A APROPRIAR - CONSOLIDAÇÃO 209.437,80 0,00 77.724,51 0,00 287.162,31 0,00 -287.162,31
11920000000000000000 S VPD FINANCEIRAS A APROPRIAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11921000000000000000 S VPD FINANCEIRAS A APROPRIAR - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11930000000000000000 S ASSINATURAS E ANUIDADES A APROPRIAR 7.350,60 0,00 5,76 0,00 7.356,36 0,00 -7.356,36
11931000000000000000 S ASSINATURAS E ANUIDADES A APROPRIAR - CONSOLIDAÇÃO 7.350,60 0,00 5,76 0,00 7.356,36 0,00 -7.356,36
11931000000000000001 A ASSINATURAS E ANUIDADES A APROPRIAR - CONSOLIDAÇÃO 7.350,60 0,00 5,76 0,00 7.356,36 0,00 -7.356,36
11940000000000000000 S ALUGUEIS PAGOS A APROPRIAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11941000000000000000 S ALUGUEIS PAGOS A APROPRIAR - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11950000000000000000 S TRIBUTOS PAGOS A APROPRIAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11951000000000000000 S TRIBUTOS PAGOS A APROPRIAR - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11960000000000000000 S CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS A APROPRIAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11961000000000000000 S CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS A APROPRIAR - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11970000000000000000 S BENEFÍCIOS A PESSOAL A APROPRIAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11971000000000000000 S BENEFÍCIOS A PESSOAL A APROPRIAR - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11980000000000000000 S DEMAIS VPD A APROPRIAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11981000000000000000 S DEMAIS VPD A APROPRIAR - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12000000000000000000 S ATIVO NÃO CIRCULANTE 15.176.889,80 0,00 18.194.343,15 11.668.363,23 21.702.869,72 0,00 -21.702.869,72
12100000000000000000 S ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 523.391,03 0,00 1.506.631,88 0,00 2.030.022,91 0,00 -2.030.022,91
12110000000000000000 S CRÉDITOS A LONGO PRAZO 523.391,03 0,00 1.506.631,88 0,00 2.030.022,91 0,00 -2.030.022,91
12111000000000000000 S CRÉDITOS A LONGO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO 523.391,03 0,00 1.506.631,88 0,00 2.030.022,91 0,00 -2.030.022,91
12111010000000000000 S CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12111017000000000000 S CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12111020000000000000 S CLIENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12111030000000000000 S EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 36.618,21 0,00 61.200,00 0,00 97.818,21 0,00 -97.818,21
12111030100000000000 A EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A RECEBER 0,00 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00 0,00 -8.000,00
12111030100000000001 A FUNDO MUNICIPAL DE DESNVOLVIMENTO RURAL 36.200,00 0,00 40.700,00 0,00 76.900,00 0,00 -76.900,00
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Mes Remessa: 12
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
12111030100000000002 A FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO, INDUSTRIA E TURISMO 0,00 0,00 7.500,00 0,00 7.500,00 0,00 -7.500,00
12111030200000000000 A FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A RECEBER 418,21 0,00 3.000,00 0,00 3.418,21 0,00 -3.418,21
12111030300000000000 A EMPRÉSTIMOS A RECEBER - RPPS 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00 -2.000,00
12111040000000000000 S DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 327.783,14 0,00 1.341.716,07 0,00 1.669.499,21 0,00 -1.669.499,21
12111040100000000000 S CREDITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS INSCRITOS 327.783,14 0,00 1.341.716,07 0,00 1.669.499,21 0,00 -1.669.499,21
12111040101000000000 S
 DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE 
QUALQUER NATUREZA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12111040105000000000 S DÍVIDA ATIVA DO IPTU 131.841,97 0,00 360.060,26 0,00 491.902,23 0,00 -491.902,23
12111040105020000000 A COBRANÇA JUDICIAL 131.841,97 0,00 360.060,26 0,00 491.902,23 0,00 -491.902,23
12111040106000000000 S DÍVIDA ATIVA DO ITBI 0,00 0,00 445.847,07 0,00 445.847,07 0,00 -445.847,07
12111040106010000000 A COBRANÇA ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 445.847,07 0,00 445.847,07 0,00 -445.847,07
12111040107000000000 S DÍVIDA ATIVA DO ISS 46.855,84 0,00 224.833,40 0,00 271.689,24 0,00 -271.689,24
12111040107020000000 A COBRANÇA JUDICIAL 46.855,84 0,00 224.833,40 0,00 271.689,24 0,00 -271.689,24
12111040108000000000 S DÍVIDA ATIVA DO ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12111040109000000000 A Dívida Ativa das Taxas 149.085,33 0,00 310.975,34 0,00 460.060,67 0,00 -460.060,67
12111050000000000000 S DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA 158.989,68 0,00 103.715,81 0,00 262.705,49 0,00 -262.705,49
12111050100000000000 A Dívida Ativa Não-Tributária - Longo Prazo 158.989,68 0,00 103.715,81 0,00 262.705,49 0,00 -262.705,49
12111060000000000000 S CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12111990000000000000 S (-)AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12111990400000000000 S (-)AJUSTE DE PERDAS DE DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12112000000000000000 S CRÉDITOS A LONGO PRAZO - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12112010000000000000 S CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12112020000000000000 S CLIENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12112030000000000000 S EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12112040000000000000 S DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12112050000000000000 S DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12112060000000000000 S CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12112990000000000000 S (-) AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12113000000000000000 S CRÉDITOS A LONGO PRAZO - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12113010000000000000 S CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12113020000000000000 S CLIENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12113030000000000000 S EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12113040000000000000 S DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12113050000000000000 S DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12113060000000000000 S CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12113990000000000000 S (-) AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
12114000000000000000 S CRÉDITOS A LONGO PRAZO - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12114010000000000000 S CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12114020000000000000 S CLIENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12114030000000000000 S EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12114040000000000000 S DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12114050000000000000 S DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12114060000000000000 S CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12114990000000000000 S (-) AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12115000000000000000 S CRÉDITOS A LONGO PRAZO - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12115010000000000000 S CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12115020000000000000 S CLIENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12115030000000000000 S EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12115040000000000000 S DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12115050000000000000 S DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12115060000000000000 S CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12115990000000000000 S (-) AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12120000000000000000 S DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12121000000000000000 S DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12121010000000000000 S ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A PESSOAL E A TERCEIROS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12121020000000000000 S TRIBUTOS A RECUPERAR / COMPENSAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12121040000000000000 S
 CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO PROVENIENTES DE CRÉDITOS 
ADMINISTRATIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12121050000000000000 S
 CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO APURADOS EM TOMADA DE 
CONTAS ESPECIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12121060000000000000 S DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12121980000000000000 S OUTROS CREDITOS A RECEBER E VALORES A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12121989900000000000 S OUTROS CREDITOS A RECEBER E VALORES A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12121990000000000000 S
 (-) AJUSTE DE PERDAS DE DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO 
PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12130000000000000000 S INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12131000000000000000 S
 INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO PRAZO - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12131010000000000000 S TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12131020000000000000 S APLICAÇÃO TEMPORÁRIA EM METAIS PRECIOSOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12131030000000000000 S APLICAÇÕES EM SEGMENTO DE IMÓVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12131080000000000000 S
 APLICAÇÕES DO RPPS EM TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL MARCADOS 
NA CURVA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12131080100000000000 S TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
12131980000000000000 S
 OUTROS INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO 
PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12131990000000000000 S
 (-) AJUSTE DE PERDAS DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES 
TEMPORÁRIAS A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12131999900000000000 S
 (-) OUTROS AJUSTE DE PERDAS DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES 
TEMPORÁRIAS A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12140000000000000000 S ESTOQUES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12141000000000000000 S ESTOQUES - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12141010000000000000 S MERCADORIAS PARA REVENDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12141020000000000000 S PRODUTOS E SERVIÇOS ACABADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12141030000000000000 S PRODUTOS E SERVIÇOS EM ELABORAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12141040000000000000 S MATÉRIAS-PRIMAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12141050000000000000 S MATÉRIAIS EM TRANSITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12141060000000000000 S ALMOXARIFADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12141070000000000000 S ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12141980000000000000 S OUTROS ESTOQUES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12141990000000000000 S (-) AJUSTE DE PERDAS DE ESTOQUES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12190000000000000000 S VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS ANTECIPADAMENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12191000000000000000 S
 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS ANTECIPADAMENTE￾CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12191010000000000000 S PRÊMIOS DE SEGUROS A APROPRIAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12191020000000000000 S VPD FINANCEIRAS A APROPRIAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12191030000000000000 S ASSINATURAS E ANUIDADES A APROPRIAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12191040000000000000 S ALUGUEIS PAGOS A APROPRIAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12191050000000000000 S TRIBUTOS PAGOS A APROPRIAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12191060000000000000 S CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS A APROPRIAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12191070000000000000 S BENEFÍCIOS A APROPRIAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12191990000000000000 S DEMAIS VPD A APROPRIAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12200000000000000000 S INVESTIMENTOS 242.183,39 0,00 42.000,07 0,07 284.183,39 0,00 -284.183,39
12210000000000000000 S PARTICIPAÇÕES PERMANENTES 242.183,39 0,00 42.000,07 0,07 284.183,39 0,00 -284.183,39
12211000000000000000 S PARTICIPAÇÕES PERMANENTES - CONSOLIDAÇÃO 242.183,39 0,00 42.000,07 0,07 284.183,39 0,00 -284.183,39
12211010000000000000 S
 PARTICIPAÇÕES AVALIADAS PELO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA 
PATRIMONIAL 242.183,39 0,00 42.000,07 0,07 284.183,39 0,00 -284.183,39
12211010700000000000 A PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS 182.183,39 0,00 42.000,07 0,07 224.183,39 0,00 -224.183,39
12211019900000000000 A
 AMORTIZAÇÃO DE DESAGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES 
AVALIADAS PELO MEP 60.000,00 0,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00 -60.000,00
12211020000000000000 S PARTICIPAÇÕES AVALIADAS PELO MÉTODO DE CUSTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12212000000000000000 S PARTICIPAÇÕES PERMANENTES - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
12212010000000000000 S
 PARTICIPAÇÕES AVALIADAS PELO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA 
PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12212020000000000000 S PARTICIPAÇÕES AVALIADAS PELO MÉTODO DE CUSTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12213000000000000000 S PARTICIPAÇÕES PERMANENTES - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12214000000000000000 S PARTICIPAÇÕES PERMANENTES - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12215000000000000000 S PARTICIPAÇÕES PERMANENTES - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12220000000000000000 S PROPRIEDADES PARA INVESTIMENTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12221000000000000000 S PROPRIEDADES PARA INVESTIMENTO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12221010000000000000 S BENS IMOVEIS PARA FUTURA UTILIZAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12221020000000000000 S BENS IMOVEIS NÃO DESTINADOS A USO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12230000000000000000 S INVESTIMENTOS DO RPPS DE LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12231000000000000000 S INVESTIMENTOS DO RPPS DE LONGO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12231010000000000000 S TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12231020000000000000 S APLICAÇÕES EM SEGMENTO DE IMÓVEIS - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12270000000000000000 S DEMAIS INVESTIMENTOS PERMANENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12271000000000000000 S DEMAIS INVESTIMENTOS PERMANENTES - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12280000000000000000 S (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE INVESTIMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12281000000000000000 S (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE INVESTIMENTOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12281010000000000000 S
 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE INVESTIMENTOS - CONSOLIDAÇÃO - 
PROPRIEDADES PARA INVESTIMENTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12290000000000000000 S (-) REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE INVESTIMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12291000000000000000 S
 (-) REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE INVESTIMENTOS - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12291010000000000000 S
 (-) REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE INVESTIMENTOS - 
PARTICIPAÇÕES PERMANENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12291020000000000000 S
 (-) REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE PROPRIEDADES PARA 
INVESTIMENTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12292000000000000000 S (-) REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE INVESTIMENTOS-INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12293000000000000000 S
 (-) REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE INVESTIMENTOS-INTER OFSS - 
UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12294000000000000000 S
 (-) REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE INVESTIMENTOS-INTER OFSS - 
ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12295000000000000000 S
 (-) REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE INVESTIMENTOS-INTER OFSS - 
MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12300000000000000000 S IMOBILIZADO 14.411.315,38 0,00 16.645.711,20 11.668.363,16 19.388.663,42 0,00 -19.388.663,42
12310000000000000000 S BENS MOVEIS 8.634.882,26 0,00 3.795.707,06 2.744.436,15 9.686.153,17 0,00 -9.686.153,17
12311000000000000000 S BENS MOVEIS- CONSOLIDAÇÃO 8.634.882,26 0,00 3.795.707,06 2.744.436,15 9.686.153,17 0,00 -9.686.153,17
12311010000000000000 S MAQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS 2.207.510,07 0,00 1.717.282,86 859.121,37 3.065.671,56 0,00 -3.065.671,56
12311010000000000002 A Peças não incorporáveis a imóveis 0,00 0,00 5.400,00 5.400,00 0,00 0,00 0,00
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Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
12311010100000000000 A APARELHOS DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO 0,00 0,00 140,00 140,00 0,00 0,00 0,00
12311010200000000000 A APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO 328,00 0,00 14.404,99 14.732,99 0,00 0,00 0,00
12311010300000000000 A
 APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS MÉDICOS, 
ODONTOLÓGICOS, LABORATORIAIS E HOSPITALARES 49.801,29 0,00 10.458,00 60.259,29 0,00 0,00 0,00
12311010400000000000 A APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTES E DIVERSÕES 11.910,00 0,00 0,00 11.910,00 0,00 0,00 0,00
12311010500000000000 A EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO 0,00 0,00 23.495,78 23.495,78 0,00 0,00 0,00
12311010700000000000 A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS 4.571,15 0,00 9.944,88 14.516,03 0,00 0,00 0,00
12311010900000000000 A MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE OFICINA 1.614,00 0,00 2.163,90 3.777,90 0,00 0,00 0,00
12311011200000000000 A EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS 0,00 0,00 1.519,00 1.519,00 0,00 0,00 0,00
12311011800000000000 A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA AMBIENTAL 7.754,46 0,00 0,00 7.754,46 0,00 0,00 0,00
12311011900000000000 A MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS AGROPECUÁRIOS 58.558,00 0,00 608.349,98 666.907,98 0,00 0,00 0,00
12311012100000000000 A EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS 0,00 0,00 2.313,00 2.313,00 0,00 0,00 0,00
12311012200000000000 A EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO DE VIGILANCIA AMBIENTAL 0,00 0,00 54.149,40 46.394,94 7.754,46 0,00 -7.754,46
12311019900000000000 A OUTRAS MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS 2.072.973,17 0,00 984.943,93 0,00 3.057.917,10 0,00 -3.057.917,10
12311020000000000000 S BENS DE INFORMATICA 942.682,32 0,00 922.094,03 916.046,91 948.729,44 0,00 -948.729,44
12311020100000000000 A EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 613.927,90 0,00 301.859,00 915.786,90 0,00 0,00 0,00
12311020200000000000 A EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 328.754,42 0,00 620.235,03 260,01 948.729,44 0,00 -948.729,44
12311030000000000000 S MOVEIS E UTENSILIOS 801.997,73 0,00 130.587,36 42.678,83 889.906,26 0,00 -889.906,26
12311030100000000000 A APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 15.101,00 0,00 6.737,80 21.838,80 0,00 0,00 0,00
12311030200000000000 A MÁQUINAS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO 18.750,00 0,00 0,00 18.750,00 0,00 0,00 0,00
12311030300000000000 A MOBILIÁRIO EM GERAL 766.056,73 0,00 123.849,56 0,03 889.906,26 0,00 -889.906,26
12311030400000000000 A UTENSÍLIOS EM GERAL 2.090,00 0,00 0,00 2.090,00 0,00 0,00 0,00
12311040000000000000 S MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE COMUNICACAO 49.704,98 0,00 550,00 2.256,55 47.998,43 0,00 -47.998,43
12311040500000000000 A EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO 1.706,55 0,00 550,00 2.256,55 0,00 0,00 0,00
12311049900000000000 A OUTROS MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE COMUNICAÇÃO 47.998,43 0,00 0,00 0,00 47.998,43 0,00 -47.998,43
12311050000000000000 S VEICULOS 4.587.105,48 0,00 861.885,13 718.911,63 4.730.078,98 0,00 -4.730.078,98
12311050100000000000 S VEÍCULOS EM GERAL 547.447,27 0,00 19.582,02 566.440,80 588,49 0,00 -588,49
12311050101000000000 A VEÍCULOS EM GERAL 78,70 0,00 19.582,02 19.072,23 588,49 0,00 -588,49
12311050102000000000 A VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR 547.368,57 0,00 0,00 547.368,57 0,00 0,00 0,00
12311050300000000000 A VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA 4.039.658,21 0,00 842.303,11 152.470,83 4.729.490,49 0,00 -4.729.490,49
12311060000000000000 S PECAS E CONJUNTOS DE REPOSICAO 0,00 0,00 5.700,00 5.700,00 0,00 0,00 0,00
12311060000000000001 A PECAS E CONJUNTOS DE REPOSICAO 0,00 0,00 5.700,00 5.700,00 0,00 0,00 0,00
12311070000000000000 S BENS MOVEIS EM ANDAMENTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12311080000000000000 S BENS MOVEIS EM ALMOXARIFADO 3.768,50 0,00 0,00 3.768,50 0,00 0,00 0,00
12311080300000000000 A BENS MÓVEIS A REPARAR 3.768,50 0,00 0,00 3.768,50 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
12311090000000000000 S ARMAMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12311100000000000000 S SEMOVENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12311990000000000000 S DEMAIS BENS MOVEIS 42.113,18 0,00 157.607,68 195.952,36 3.768,50 0,00 -3.768,50
12311990100000000000 A BENS MÓVEIS A ALIENAR 0,00 0,00 157.607,68 157.607,68 0,00 0,00 0,00
12311999900000000000 A OUTROS BENS MÓVEIS 42.113,18 0,00 0,00 38.344,68 3.768,50 0,00 -3.768,50
12320000000000000000 S BENS IMÓVEIS 8.338.902,98 0,00 12.538.018,05 8.044.521,60 12.832.399,43 0,00 -12.832.399,43
12321000000000000000 S BENS IMOVEIS- CONSOLIDAÇÃO 8.338.902,98 0,00 12.538.018,05 8.044.521,60 12.832.399,43 0,00 -12.832.399,43
12321010000000000000 S BENS DE USO ESPECIAL 853.030,19 0,00 11.648.984,07 19.630,39 12.482.383,87 0,00 -12.482.383,87
12321010300000000000 A EDIFÍCIOS 602.785,54 0,00 172.155,80 0,00 774.941,34 0,00 -774.941,34
12321010400000000000 A TERRENOS/GLEBAS 176.908,91 0,00 6.654.137,59 0,00 6.831.046,50 0,00 -6.831.046,50
12321010800000000000 A IMÓVEIS DE USO EDUCACIONAL 53.704,35 0,00 4.639.090,68 0,00 4.692.795,03 0,00 -4.692.795,03
12321011500000000000 A HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE 18.050,39 0,00 0,00 18.050,39 0,00 0,00 0,00
12321012000000000000 A CEMITÉRIOS 1,00 0,00 183.600,00 0,00 183.601,00 0,00 -183.601,00
12321019800000000000 S OUTROS BENS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL 1.580,00 0,00 0,00 1.580,00 0,00 0,00 0,00
12321019800000000001 A ESTRUTURAS METALICAS 1.580,00 0,00 0,00 1.580,00 0,00 0,00 0,00
12321040000000000000 S BENS DOMINICAIS 3.650,76 0,00 0,00 3.649,76 1,00 0,00 -1,00
12321041200000000000 A SALAS 3.650,76 0,00 0,00 3.649,76 1,00 0,00 -1,00
12321050000000000000 S BENS DE USO COMUM DO POVO 1.755.296,71 0,00 0,00 1.405.282,15 350.014,56 0,00 -350.014,56
12321050100000000000 A RUAS 800,00 0,00 0,00 800,00 0,00 0,00 0,00
12321050300000000000 A ESTRADAS 69.062,82 0,00 0,00 69.062,82 0,00 0,00 0,00
12321050400000000000 A PONTES 24.896,00 0,00 0,00 24.896,00 0,00 0,00 0,00
12321050900000000000 A BENS DO PATRIMONIO CULTURAL 7.916,36 0,00 0,00 7.916,36 0,00 0,00 0,00
12321059900000000000 A OUTROS BENS DE USO COMUM DO POVO 1.652.621,53 0,00 0,00 1.302.606,97 350.014,56 0,00 -350.014,56
12321060000000000000 S BENS IMOVEIS EM ANDAMENTO 4.273.329,30 0,00 889.033,98 5.162.363,28 0,00 0,00 0,00
12321060100000000000 A OBRAS EM ANDAMENTO 4.273.329,30 0,00 884.733,98 5.158.063,28 0,00 0,00 0,00
12321060500000000000 A ESTUDOS E PROJETOS 0,00 0,00 4.300,00 4.300,00 0,00 0,00 0,00
12321070000000000000 A INSTALACOES 464.839,39 0,00 0,00 464.839,39 0,00 0,00 0,00
12321080000000000000 A BENFEITORIAS EM PROPRIEDADE DE TERCEIROS 37.404,28 0,00 0,00 37.404,28 0,00 0,00 0,00
12321990000000000000 S DEMAIS BENS IMOVEIS 951.352,35 0,00 0,00 951.352,35 0,00 0,00 0,00
12321999900000000000 A OUTROS BENS IMÓVEIS 951.352,35 0,00 0,00 951.352,35 0,00 0,00 0,00
12370000000000000000 S (-) SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL PARA INVESTIMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12380000000000000000 S (-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS 0,00 2.563.009,86 311.986,09 879.405,41 0,00 3.130.429,18 3.130.429,18
12381000000000000000 S
 (-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 2.563.009,86 311.986,09 879.405,41 0,00 3.130.429,18 3.130.429,18
12381010000000000000 S (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS MÓVEIS 0,00 2.557.904,56 311.986,09 836.000,68 0,00 3.081.919,15 3.081.919,15
12381010100000000000 A
 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE MÁQUINAS, APARELHOS, 
EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS 0,00 694.112,25 0,00 206.119,39 0,00 900.231,64 900.231,64
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Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
12381010200000000000 A (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS DE INFORMÁTICA 0,00 300.397,73 0,00 108.595,04 0,00 408.992,77 408.992,77
12381010300000000000 A (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS 0,00 255.133,29 0,00 90.552,73 0,00 345.686,02 345.686,02
12381010400000000000 A
 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE MATERIAIS CULTURAIS, 
EDUCACIONAIS E DE COMUNICAÇÃO 0,00 26.435,89 0,00 8.142,08 0,00 34.577,97 34.577,97
12381010500000000000 A (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE VEÍCULOS 0,00 1.281.502,39 311.986,09 421.893,40 0,00 1.391.409,70 1.391.409,70
12381010800000000000 A (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS MÓVEIS EM ALMOXARIFADO 0,00 148,50 0,00 0,00 0,00 148,50 148,50
12381019900000000000 A (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE DEMAIS BENS MÓVEIS 0,00 174,51 0,00 698,04 0,00 872,55 872,55
12381020000000000000 S (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS IMÓVEIS 0,00 5.105,30 0,00 43.404,73 0,00 48.510,03 48.510,03
12381020100000000000 A (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS DE USO ESPECIAL 0,00 129,30 0,00 0,00 0,00 129,30 129,30
12381020300000000000 A (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS DE USO COMUM DO POVO 0,00 695,37 0,00 1.682,15 0,00 2.377,52 2.377,52
12381029900000000000 A (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE DEMAIS BENS IMÓVEIS 0,00 4.280,63 0,00 41.722,58 0,00 46.003,21 46.003,21
12390000000000000000 S (-) REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE IMOBILIZADO 540,00 0,00 0,00 0,00 540,00 0,00 -540,00
12391000000000000000 S
 (-) REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE IMOBILIZADO - 
CONSOLIDAÇÃO 540,00 0,00 0,00 0,00 540,00 0,00 -540,00
12391010000000000000 S (-) REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE IMOBILIZADO - BENS MOVEIS 540,00 0,00 0,00 0,00 540,00 0,00 -540,00
12391019900000000000 A (-) REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL DE DEMAIS BENS MÓVEIS 540,00 0,00 0,00 0,00 540,00 0,00 -540,00
12391020000000000000 S (-) REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE IMOBILIZADO - BENS IMÓVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12400000000000000000 S INTANGÍVEL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12410000000000000000 S SOFTWARES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12411000000000000000 S SOFTWARES- CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12420000000000000000 S MARCAS, DIREITOS E PATENTES INDUSTRIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12421000000000000000 S MARCAS, DIREITOS E PATENTES INDUSTRIAIS- CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12430000000000000000 S DIREITO DE USO DE IMÓVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12431000000000000000 S DIREITO DE USO DE IMOVEIS- CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12480000000000000000 S (-) AMORTIZAÇÃO ACUMULADA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12481000000000000000 S (-) AMORTIZAÇÃO ACUMULADA- CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12490000000000000000 S (-) REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE INTANGÍVEL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12491000000000000000 S
 (-) REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE INTANGÍVEL - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12500000000000000000 S DIFERIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12510000000000000000 S GASTOS DE IMPLANTAÇÃO E PRÉ-OPERACIONAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12511000000000000000 S GASTOS DE IMPLANTAÇÃO E PRÉ-OPERACIONAIS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12520000000000000000 S GASTOS DE REORGANIZAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12521000000000000000 S GASTOS DE REORGANIZAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12590000000000000000 S (-) AMORTIZAÇÃO ACUMULADA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
12591000000000000000 S (-) AMORTIZAÇÃO ACUMULADA - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
20000000000000000000 S PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO 0,00 32.861.357,53 82.953.573,93 84.424.392,70 0,00 34.332.176,30 34.332.176,30
21000000000000000000 S PASSIVO CIRCULANTE 0,00 2.848.879,15 32.887.027,30 32.800.309,03 0,00 2.762.160,88 2.762.160,88
21100000000000000000 S
 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A 
PAGAR A CURTO PRAZO 0,00 1.687.700,20 16.207.206,74 16.246.930,64 0,00 1.727.424,10 1.727.424,10
21110000000000000000 S PESSOAL A PAGAR 0,00 1.677.460,82 12.987.877,64 13.024.624,82 0,00 1.714.208,00 1.714.208,00
21111000000000000000 S PESSOAL A PAGAR - CONSOLIDAÇÃO 0,00 1.677.460,82 12.987.877,64 13.024.624,82 0,00 1.714.208,00 1.714.208,00
21111010000000000000 S PESSOAL A PAGAR 0,00 1.343.490,92 12.987.877,64 13.024.624,82 0,00 1.380.238,10 1.380.238,10
21111010100000000000 S SALARIOS, REMUNERACOES E BENEFICIOS 0,00 283.977,38 12.987.877,64 13.024.624,82 0,00 320.724,56 320.724,56
21111010100000000001 A SALARIOS, REMUNERACOES E BENEFICIOS 0,00 283.977,38 0,00 0,00 0,00 283.977,38 283.977,38
21111010100000000002 A
 SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES E BENEFÍCIOS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES 0,00 0,00 0,00 36.747,18 0,00 36.747,18 36.747,18
21111010100000000004 A FOLHA DE PAGAMENTO 0,00 0,00 12.897.080,72 12.897.080,72 0,00 0,00 0,00
21111010100000000327 A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 0,00 0,00 90.796,92 90.796,92 0,00 0,00 0,00
21111010200000000000 S DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21111010300000000000 S FÉRIAS 0,00 1.059.513,54 0,00 0,00 0,00 1.059.513,54 1.059.513,54
21111010300000000001 A FÉRIAS 0,00 1.059.513,54 0,00 0,00 0,00 1.059.513,54 1.059.513,54
21111010400000000000 S LICENÇA- PRÊMIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21111010500000000000 S PARTICIPAÇÕES A EMPREGADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21111019900000000000 S DEMAIS PESSOAL A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21111040000000000000 S PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21111040100000000000 S PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL - ANTES DE 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21111040200000000000 S
 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL - A PARTIR DE 
05/05/2000 - VENCIDOS E NÃO PAGOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21111040300000000000 S
 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL - A PARTIR DE 
05/05/2000 - NÃO VENCIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21111050000000000000 S PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ORDINÁRIO 0,00 333.969,90 0,00 0,00 0,00 333.969,90 333.969,90
21111050100000000000 S
 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ORDINÁRIO - ANTES DE 
05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21111050200000000000 S
 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ORDINÁRIO - A PARTIR DE 
05/05/2000 - VENCIDOS E NÃO PAGOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21111050300000000000 S
 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ORDINÁRIO - A PARTIR DE 
05/05/2000 - NÃO VENCIDOS 0,00 333.969,90 0,00 0,00 0,00 333.969,90 333.969,90
21111050300000000034 A Eraldino Ferreira Vieira 0,00 16.756,20 0,00 0,00 0,00 16.756,20 16.756,20
21111050300000000037 A Ramão Carlos Nunes de Nunes 0,00 36.616,38 0,00 0,00 0,00 36.616,38 36.616,38
21111050300000000040 A Raquel de Oliveira Antunes 0,00 240.633,77 0,00 0,00 0,00 240.633,77 240.633,77
21111050300000000043 A Carlos Venâncio Pastorini Pereira 0,00 39.963,55 0,00 0,00 0,00 39.963,55 39.963,55
21111060000000000000 S PESSOAL A PAGAR - SENTENÇAS JUDICIAIS - EXCETO PRECATÓRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21111070000000000000 S OUTROS PRECATÓRIOS DE PESSOAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21120000000000000000 S BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21121000000000000000 S BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR- CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21121010000000000000 S BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21121040000000000000 S PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REGIME ESPECIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21121040100000000000 S
 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REGIME ESPECIAL - 
ANTES DE 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21121040200000000000 S
 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REGIME ESPECIAL - 
A PARTIR DE 05/05/2000 - VENCIDOS E NÃO PAGOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21121040300000000000 S
 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REGIME ESPECIAL - 
A PARTIR DE 05/05/2000 - NÃO VENCIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21121050000000000000 S PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REGIME ORDINÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21121050100000000000 S
 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REGIME ORDINÁRIO - 
ANTES DE 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21121050200000000000 S
 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REGIME ORDINÁRIO - 
A PARTIR DE 05/05/2000 - VENCIDOS E NÃO PAGOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21121050300000000000 S
 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REGIME ORDINÁRIO - 
A PARTIR DE 05/05/2000 - NÃO VENCIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21121060000000000000 S
 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR - DECISÕES JUDICIAIS - 
EXCETO PRECATÓRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21121070000000000000 S OUTROS PRECATÓRIOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21122000000000000000 S BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21122050000000000000 S COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21122990000000000000 S OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21123000000000000000 S BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21123050000000000000 S COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21124000000000000000 S BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21124050000000000000 S COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21124990000000000000 S OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21125000000000000000 S BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR - INTER OFSS - MUNICIPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21125050000000000000 S COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21125990000000000000 S OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21130000000000000000 S BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR 0,00 0,03 393.825,79 394.036,72 0,00 210,96 210,96
21131000000000000000 S BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,03 393.825,79 394.036,72 0,00 210,96 210,96
21131010000000000000 S BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR DO EXERCICIO 0,00 0,03 393.825,79 394.036,72 0,00 210,96 210,96
21131010000000000001 A BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR DO EXERCICIO ANTERIOR 0,00 0,03 30.842,93 31.053,86 0,00 210,96 210,96
21131010000000000008 A Instituto de Previdência do Estado do RS - IPÊ 0,00 0,00 362.982,86 362.982,86 0,00 0,00 0,00
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Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21131030000000000000 S PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - REGIME ESPECIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21131030100000000000 S
 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - REGIME ESPECIAL - 
ANTES DE 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21131030200000000000 S
 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - REGIME ESPECIAL - A 
PARTIR DE 05/05/2000 - VENCIDOS E NÃO PAGOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21131030300000000000 S
 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - REGIME ESPECIAL - A 
PARTIR DE 05/05/2000 - NÃO VENCIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21131040000000000000 S PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - REGIME ORDINÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21131040100000000000 S
 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - REGIME ORDINÁRIO - 
ANTES DE 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21131040200000000000 S
 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - REGIME ORDINÁRIO - A
PARTIR DE 05/05/2000 - VENCIDOS E NÃO PAGOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21131040300000000000 S
 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - REGIME ORDINÁRIO - A
PARTIR DE 05/05/2000 - NÃO VENCIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21131050000000000000 S
 BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR - DECISÕES JUDICIAIS - EXCETO 
PRECATÓRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21140000000000000000 S ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 0,00 10.239,35 2.825.503,31 2.828.269,10 0,00 13.005,14 13.005,14
21141000000000000000 S ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR- CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21141010000000000000 S CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21141010100000000000 S CONTRIBUIÇÕES AO RGPS SOBRE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21141010200000000000 S CONTRIBUIÇÕES AO RGPS - DÉBITO PARCELADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21141010300000000000 S
 CONTRIBUIÇÕES AO RGPS - SERVIÇOS DE TERCEIROS OU 
CONTRIBUINTES AVULSOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21141010400000000000 S FUNDO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL FPAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21141040000000000000 S PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21141050000000000000 S FGTS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21141060000000000000 S CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS - DÉBITO PARCELADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21141070000000000000 S CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DÉBITOS PARCELADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21141080000000000000 S CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21141090000000000000 S FGTS - DÉBITO PARCELADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21141980000000000000 S OUTROS ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21142000000000000000 S ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR-INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21142010000000000000 S CONTRIBUIÇÃO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA (RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21142020000000000000 S CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RPPS - DÉBITOS PARCELADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21142020100000000000 S
 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RPPS - DÉBITOS PARCELADOS - 
PATRONAL - CIRCULANTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21142020200000000000 S
 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RPPS - DÉBITOS PARCELADOS - 
SERVIDOR, APOSENTADO E PENSIONISTA - CIRCULANTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21142990000000000000 S OUTROS ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21142990100000000000 S OBRIGAÇÃO DE REPASSE PARA COBERTURA DE DÉFICIT DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21143000000000000000 S ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR-INTER OFSS - UNIÃO 0,00 10.239,35 2.825.503,31 2.828.269,10 0,00 13.005,14 13.005,14
21143010000000000000 S CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR 0,00 10.239,35 2.825.503,31 2.828.269,10 0,00 13.005,14 13.005,14
21143010100000000000 S CONTRIBUIÇÕES AO RGPS SOBRE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES 0,00 10.239,35 2.825.503,31 2.828.269,10 0,00 13.005,14 13.005,14
21143010100000000001 A INSS DE EXERCICIOS ANTERIORES 0,00 10.239,35 0,00 2.765,79 0,00 13.005,14 13.005,14
21143010100000000005 A FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO 0,00 0,00 45.436,92 45.436,92 0,00 0,00 0,00
21143010100000000009 A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 0,00 0,00 2.780.066,39 2.780.066,39 0,00 0,00 0,00
21143010200000000000 S CONTRIBUIÇÕES AO RGPS - DEBITO PARCELADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21143010300000000000 S
 CONTRIBUIÇÕES AO RGPS - SERVICOS DE TERCEIROS OU 
CONTRIBUINTES AVULSOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21143010400000000000 S FUNDO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL FPAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21143030000000000000 S CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA (RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21143040000000000000 S PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21143050000000000000 S FGTS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21143070000000000000 S CONTRIBUICÕES SOCIAIS - DÉBITOS PARCELADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21143980000000000000 S OUTROS ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21144000000000000000 S ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR-INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21144030000000000000 S CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA (RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21144060000000000000 S CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS - DÉBITO PARCELADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21144980000000000000 S OUTROS ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21145000000000000000 S ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR-INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21145030000000000000 S CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA (RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21145060000000000000 S CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS - DÉBITO PARCELADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21145980000000000000 S OUTROS ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21200000000000000000 S EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21210000000000000000 S EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21211000000000000000 S EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21211010000000000000 S EMPRÉSTIMOS INTERNOS - EM TÍTULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21211010100000000000 S DÍVIDA MOBILIÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21211010200000000000 S (-) DESÁGIO DE TÍTULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21211019800000000000 S OUTROS TÍTULOS - EMPRÉSTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21211020000000000000 S EMPRESTIMOS INTERNOS - EM CONTRATOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21211020100000000000 S CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21211020500000000000 S ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21211029800000000000 S OUTROS CONTRATOS - EMPRÉSTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21211030000000000000 S OUTROS EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21211040000000000000 S FATURAS / DUPLICATAS DESCONTADAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21212000000000000000 S EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO - INTRA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21212010000000000000 S EMPRÉSTIMOS INTERNOS - EM TÍTULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21212020000000000000 S EMPRÉSTIMOS INTERNOS - EM CONTRATOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21212990000000000000 S OUTROS EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21213000000000000000 S EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21213010000000000000 S EMPRESTIMOS INTERNOS - EM TITULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21213010100000000000 S DÍVIDA MOBILIÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21213010200000000000 S (-) DESÁGIO DE TÍTULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21213019800000000000 S OUTROS TÍTULOS - EMPRÉSTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21213020000000000000 S EMPRESTIMOS INTERNOS - EM CONTRATOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21213020100000000000 S CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21213020500000000000 S ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21213029800000000000 S OUTROS CONTRATOS - EMPRÉSTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21213040000000000000 S
 PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS 
ESTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21213040100000000000 S
 PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS 
ESTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21213050000000000000 S
 PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS 
MUNICÍPIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21213050100000000000 S
 PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS 
MUNICÍPIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21213990000000000000 S OUTROS EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21214000000000000000 S EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21214010000000000000 S EMPRÉSTIMOS INTERNOS - EM TÍTULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21214010100000000000 S DÍVIDA MOBILIÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21214010200000000000 S (-) DESÁGIO DE TÍTULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21214019800000000000 S OUTROS TÍTULOS - EMPRÉSTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21214020000000000000 S EMPRÉSTIMOS INTERNOS - EM CONTRATOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21214020100000000000 S CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21214029800000000000 S OUTROS CONTRATOS - EMPRÉSTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21214030000000000000 S OUTROS EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21215000000000000000 S EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO-INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21215010000000000000 S EMPRÉSTIMOS INTERNOS - EM TÍTULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21215010100000000000 S DÍVIDA MOBILIÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21215010200000000000 S (-) DESÁGIO DE TÍTULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21215019800000000000 S OUTROS TÍTULOS - EMPRÉSTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4E61.E51D.DE7B.82A4.DB14.
Status da Seleção:
Remessa: 62001111829834203
Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21215020000000000000 S EMPRÉSTIMOS INTERNOS - EM CONTRATOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21215020100000000000 S CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21215029800000000000 S OUTROS CONTRATOS - EMPRÉSTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21215030000000000000 S OUTROS EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21220000000000000000 S EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - EXTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21221000000000000000 S EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO- EXTERNO CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21221010000000000000 S EMPRÉSTIMOS EXTERNOS - EM TÍTULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21221020000000000000 S EMPRESTIMOS EXTERNOS - EM CONTRATOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21221030000000000000 S OUTROS EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - EXTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21230000000000000000 S FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO - INTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21231000000000000000 S FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO- INTERNO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21231010000000000000 S FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21231010100000000000 S FINANCIAMENTOS DO ATIVO PERMANENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21231010200000000000 S FINANCIAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS HABITACIONAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21231010300000000000 S FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21231019800000000000 S OUTROS FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21231020000000000000 S
 FINANCIAMENTOS INTERNOS POR ARRENDAMENTO FINANCEIRO A 
CURTO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21232000000000000000 S FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO- INTERNO - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21233000000000000000 S FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO- INTERNO -INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21233010000000000000 S FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21233010100000000000 S FINANCIAMENTOS DO ATIVO PERMANENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21233010200000000000 S FINANCIAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS HABITACIONAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21233010300000000000 S FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21233019800000000000 S OUTROS FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21233020000000000000 S
 FINANCIAMENTOS INTERNOS POR ARRENDAMENTO FINANCEIRO A 
CURTO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21234000000000000000 S FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO - INTERNO - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21234010000000000000 S FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21234010100000000000 S FINANCIAMENTOS DO ATIVO PERMANENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21234010200000000000 S FINANCIAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS HABITACIONAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21234010300000000000 S FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21234019800000000000 S OUTROS FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21234020000000000000 S
 FINANCIAMENTOS INTERNOS POR ARRENDAMENTO FINANCEIRO A 
CURTO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21235000000000000000 S FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO - INTERNO - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21240000000000000000 S FINANCIAMENTO A CURTO PRAZO - EXTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21241000000000000000 S FINANCIAMENTO A CURTO PRAZO - EXTERNO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21241010000000000000 S FINANCIAMENTOS EXTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21241010100000000000 S FINANCIAMENTOS DO ATIVO PERMANENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21241010200000000000 S FINANCIAMENTOS DE CAPITAL DE GIRO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21241019800000000000 S OUTROS FINANCIAMENTOS EXTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21241020000000000000 S
 FINANCIAMENTOS EXTERNOS POR ARRENDAMENTO FINANCEIRO A 
CURTO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21250000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A 
CURTO PRAZO - INTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21251000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A 
CURTO PRAZO - INTERNO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21251010000000000000 S JUROS DE CONTRATOS - EMPRESTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21251020000000000000 S ENCARGOS - EMPRESTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21251030000000000000 S JUROS DE CONTRATOS - FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21251040000000000000 S ENCARGOS - FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21252000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A 
CURTO PRAZO - INTERNO - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21252010000000000000 S JUROS DE CONTRATOS - EMPRESTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21252020000000000000 S ENCARGOS - EMPRESTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21252030000000000000 S JUROS DE CONTRATOS - FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21252040000000000000 S ENCARGOS - FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21253000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A 
CURTO PRAZO - INTERNO -INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21253010000000000000 S JUROS DE CONTRATOS - EMPRESTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21253020000000000000 S ENCARGOS - EMPRESTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21253030000000000000 S JUROS DE CONTRATOS - FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21253040000000000000 S ENCARGOS - FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21254000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A 
CURTO PRAZO - INTERNO -INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21254010000000000000 S JUROS DE CONTRATOS - EMPRESTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21254020000000000000 S ENCARGOS - EMPRESTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21254030000000000000 S JUROS DE CONTRATOS - FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21254040000000000000 S ENCARGOS - FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21255000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A 
CURTO PRAZO - INTERNO -INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Remessa: 62001111829834203
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Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21255010000000000000 S JUROS DE CONTRATOS - EMPRÉSTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21255020000000000000 S ENCARGOS - EMPRÉSTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21255030000000000000 S JUROS DE CONTRATOS - FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21255040000000000000 S ENCARGOS - FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21260000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A 
CURTO PRAZO - EXTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21261000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A 
CURTO PRAZO - EXTERNO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21261010000000000000 S JUROS DE CONTRATOS - EMPRESTIMOS EXTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21261020000000000000 S ENCARGOS - EMPRESTIMOS EXTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21261030000000000000 S JUROS DE CONTRATOS - FINANCIAMENTOS EXTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21261040000000000000 S ENCARGOS - FINANCIAMENTOS EXTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21280000000000000000 S (-) ENCARGOS FINANCEIROS A APROPRIAR - INTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21281000000000000000 S (-) ENCARGOS FINANCEIROS A APROPRIAR - INTERNO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21281010000000000000 S (-) ENCARGOS PREFIXADOS DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21281020000000000000 S (-) ENCARGOS PREFIXADOS DE FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21282000000000000000 S (-) ENCARGOS FINANCEIROS A APRORIAR - INTRA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21282010000000000000 S (-) ENCARGOS PREFIXADOS DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21282020000000000000 S (-) ENCARGOS PREFIXADOS DE FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21283000000000000000 S
 (-) ENCARGOS FINANCEIROS A APROPRIAR - INTERNO - INTER OFSS - 
UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21283010000000000000 S (-) ENCARGOS PREFIXADOS DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21283020000000000000 S (-) ENCARGOS PREFIXADOS DE FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21284000000000000000 S
 (-) ENCARGOS FINANCEIROS A APROPRIAR - INTERNO - INTER OFFS - 
ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21284010000000000000 S (-) ENCARGOS PREFIXADOS DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21284020000000000000 S (-) ENCARGOS PREFIXADOS DE FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21290000000000000000 S (-) ENCARGOS FINANCEIROS A APROPRIAR - EXTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21291000000000000000 S (-) ENCARGOS FINANCEIROS A APROPRIAR- CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21291010000000000000 S (-) ENCARGOS PREFIXADOS DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21291020000000000000 S (-) ENCARGOS PREFIXADOS DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21300000000000000000 S FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 0,00 864.666,91 12.659.024,73 12.673.305,72 0,00 878.947,90 878.947,90
21310000000000000000 S FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 0,00 864.666,91 12.659.024,73 12.673.305,72 0,00 878.947,90 878.947,90
21311000000000000000 S
 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 864.666,91 12.659.024,73 12.673.305,72 0,00 878.947,90 878.947,90
21311010000000000000 S FORNECEDORES NACIONAIS 0,00 0,00 10.811.925,71 10.811.925,71 0,00 0,00 0,00
21311010100000000000 S FORNECEDORES NÃO PARCELADOS A PAGAR 0,00 0,00 10.811.925,71 10.811.925,71 0,00 0,00 0,00
21311010100000000001 A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 0,00 0,00 51.234,73 51.234,73 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21311010100000000005 A LUIS EDUARDO VAZ PALMA 0,00 0,00 240,00 240,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000008 A COOPERATIVA AGRICOLA MISTA ACEGUA LTDA 0,00 0,00 915,38 915,38 0,00 0,00 0,00
21311010100000000010 A MARIO CASTILLO 0,00 0,00 2.732,00 2.732,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000012 A M J KERBER GOLDMEIER & CIA LTDA 0,00 0,00 21.274,70 21.274,70 0,00 0,00 0,00
21311010100000000015 A JONAPER - Materiais de Construção Ltda. 0,00 0,00 76.752,47 76.752,47 0,00 0,00 0,00
21311010100000000016 A ISOPPO & LONDERO LTDA 0,00 0,00 2.447,60 2.447,60 0,00 0,00 0,00
21311010100000000022 A APAGUE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCEN 0,00 0,00 10.697,00 10.697,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000023 A Kopereck Viagens e Turismo Ltda. 0,00 0,00 6.840,00 6.840,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000025 A LMP Serviços de Informática Ltda. 0,00 0,00 1.167,90 1.167,90 0,00 0,00 0,00
21311010100000000026 A Editora Jornalística Folha do Sul Gaúcho 0,00 0,00 4.266,00 4.266,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000029 A AMARO SILVA SILVA 0,00 0,00 2.389,50 2.389,50 0,00 0,00 0,00
21311010100000000032 A BANRISUL SERVIÇOS LTDA 0,00 0,00 861.114,89 861.114,89 0,00 0,00 0,00
21311010100000000033 A KINGHOST HOSPEDAGEM DE SITES LTDA-ME 0,00 0,00 376,57 376,57 0,00 0,00 0,00
21311010100000000035 A INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 0,00 0,00 5.780,90 5.780,90 0,00 0,00 0,00
21311010100000000038 A RODRIGO ROSSO LEON 0,00 0,00 514,36 514,36 0,00 0,00 0,00
21311010100000000041 A Célia Auler Penner 0,00 0,00 2.175,00 2.175,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000047 A Hidrasul - Yomara Bispo da Costa Dalé 0,00 0,00 1.480,00 1.480,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000048 A JOAO CARLOS PINHEIRO & FILHO LTDA 0,00 0,00 280,00 280,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000057 A DIMERIOS COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA 0,00 0,00 662,95 662,95 0,00 0,00 0,00
21311010100000000061 A EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA 0,00 0,00 7.200,00 7.200,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000062 A Lojas Becker Ltda. 0,00 0,00 10.799,00 10.799,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000066 A DIMAGEM 0,00 0,00 8.226,00 8.226,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000067 A Dica Latarias Tintas, Peças e Acessórios Ltda. 0,00 0,00 1.300,00 1.300,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000070 A FERNANDO MARTIM ANTUNES LUGO - ME 0,00 0,00 734,00 734,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000071 A MLF COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS - EIRELI 0,00 0,00 25.505,00 25.505,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000073 A Fernando Silveira Saraiva 0,00 0,00 8.476,40 8.476,40 0,00 0,00 0,00
21311010100000000076 A Eletroágua - Leandro Hendler Hahn 0,00 0,00 79,90 79,90 0,00 0,00 0,00
21311010100000000078 A Meioeste Ambiental Ltda - EPP 0,00 0,00 446.925,60 446.925,60 0,00 0,00 0,00
21311010100000000083 A TTERRASUL COM DE VEICULOS LTDA 0,00 0,00 1.133,02 1.133,02 0,00 0,00 0,00
21311010100000000094 A Pampeiro Caminhões e Peças Ltda 0,00 0,00 27.392,75 27.392,75 0,00 0,00 0,00
21311010100000000095 A Ronaldo Stuker 0,00 0,00 622,88 622,88 0,00 0,00 0,00
21311010100000000096 A Eraldino Ferreira Vieira 0,00 0,00 459,23 459,23 0,00 0,00 0,00
21311010100000000098 A Farmácia Princípio Ativo - Belochio & Da Luz Ltda 0,00 0,00 287,00 287,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000100 A NEIMAR AZAMBUJA VARGAS 0,00 0,00 750,00 750,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000101 A LINCK S.A. EUQIPAMENTOS RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS 0,00 0,00 7.526,59 7.526,59 0,00 0,00 0,00
21311010100000000102 A Vitom Utilidades & Presentes - Luiz A. C. Soares 0,00 0,00 1.938,50 1.938,50 0,00 0,00 0,00
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Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21311010100000000108 A FLAVIA MARZOLA DA SILVEIRA 0,00 0,00 1.123,60 1.123,60 0,00 0,00 0,00
21311010100000000110 A OFICINA PORTA DO SOL LTDA 0,00 0,00 2.972,00 2.972,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000111 A J.J.M.JARDIM & FILHOS LTDA 0,00 0,00 1.474,00 1.474,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000115 A JULIANO PERINI DA SILVA 0,00 0,00 2.028,55 2.028,55 0,00 0,00 0,00
21311010100000000117 A OSMAR QUIROGA WAIS 0,00 0,00 15.584,95 15.584,95 0,00 0,00 0,00
21311010100000000121 A MARCOS RODRIGUES COM. DE MAQ. E FERRAMENTAS LTDA 0,00 0,00 1.664,00 1.664,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000123 A SÉRGIO PEREIRA MARTINS 75486628072 0,00 0,00 4.286,20 4.286,20 0,00 0,00 0,00
21311010100000000126 A ELISABET BECK 0,00 0,00 3.170,00 3.170,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000135 A Portz Box - Rocha Ind. de Artef. de Alumínio Ltda 0,00 0,00 100,00 100,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000136 A ASM MATS DE CONSTRUCAO LTDA 0,00 0,00 1.411,28 1.411,28 0,00 0,00 0,00
21311010100000000139 A PROCERGS - Cia. de Processamento de Dados do RS 0,00 0,00 1.215,07 1.215,07 0,00 0,00 0,00
21311010100000000142 A DELTA SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA 0,00 0,00 123.533,08 123.533,08 0,00 0,00 0,00
21311010100000000143 A COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF RURAL FRONTEIRA SU 0,00 0,00 206.629,73 206.629,73 0,00 0,00 0,00
21311010100000000148 A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A 0,00 0,00 7.027,52 7.027,52 0,00 0,00 0,00
21311010100000000149 A CONFEDERACAO NACIONAL DOS MUNICIPIOS 0,00 0,00 7.944,00 7.944,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000155 A CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN 0,00 0,00 37.033,52 37.033,52 0,00 0,00 0,00
21311010100000000157 A JOSE CARLOS BAGESTEIRO LUCAS 0,00 0,00 575,21 575,21 0,00 0,00 0,00
21311010100000000158 A RADICOM- Centro Radiognóstico Computadorizado Ltda 0,00 0,00 2.498,00 2.498,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000160 A ROBERTO DUTRA FERNANDES 0,00 0,00 7.128,79 7.128,79 0,00 0,00 0,00
21311010100000000161 A RODRIGO RODRIGUES XIMENDES 0,00 0,00 3.367,46 3.367,46 0,00 0,00 0,00
21311010100000000162 A Matilde Cornelsen 0,00 0,00 89,25 89,25 0,00 0,00 0,00
21311010100000000163 A ALINE BORGES PEREIRA 0,00 0,00 579,60 579,60 0,00 0,00 0,00
21311010100000000168 A Rodrigo Costa Oliveira 0,00 0,00 714,00 714,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000169 A FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MUNICIPIOS FAMURS 0,00 0,00 18.953,11 18.953,11 0,00 0,00 0,00
21311010100000000170 A Valdelírio Antônio da Silva 0,00 0,00 2.064,22 2.064,22 0,00 0,00 0,00
21311010100000000175 A EMPRESA DE TRANSPORTES BOSEMBECKER LTDA 0,00 0,00 10.624,00 10.624,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000177 A Bioanálise- Laboratório de Análises Clínicas Ltda. 0,00 0,00 89,89 89,89 0,00 0,00 0,00
21311010100000000178 A Ciamed - Distribuidora de Medicamentos Ltda. 0,00 0,00 750,00 750,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000179 A Maria Madalena Ebert Hamm de Borba 0,00 0,00 4.342,00 4.342,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000180 A Sonia Catarina Reis Brasil 0,00 0,00 89,25 89,25 0,00 0,00 0,00
21311010100000000182 A NEWTON FLORIANO URRUTIA PAIVA JUNIOR 0,00 0,00 178,50 178,50 0,00 0,00 0,00
21311010100000000184 A TECSUL INSPEÇÃO VEICULAR LTDA 0,00 0,00 870,00 870,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000187 A RANDOTEC PEÇAS E SERVIÇOS - EIRELLI - EPP 0,00 0,00 3.156,84 3.156,84 0,00 0,00 0,00
21311010100000000188 A Vigoragri Rural Comércio de Rações e Sementes 0,00 0,00 970,00 970,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000189 A CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL 0,00 0,00 46.470,47 46.470,47 0,00 0,00 0,00
21311010100000000190 A Detran/RS 0,00 0,00 11.922,71 11.922,71 0,00 0,00 0,00
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Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21311010100000000193 A Rodam Transportes Eirelli. 0,00 0,00 9.405,00 9.405,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000194 A WALDEMAR CASTILLO 0,00 0,00 43.697,81 43.697,81 0,00 0,00 0,00
21311010100000000195 A Caixa Econômica Federal 0,00 0,00 4.873,70 4.873,70 0,00 0,00 0,00
21311010100000000197 A Joaquim Pedro Domingues Brasil 0,00 0,00 75,60 75,60 0,00 0,00 0,00
21311010100000000199 A Intercom Publicidade S/S Ltda. 0,00 0,00 15.626,00 15.626,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000200 A Brasil Telecom S.A - Fixo OI 0,00 0,00 38.256,84 38.256,84 0,00 0,00 0,00
21311010100000000202 A ASLB - ASSOCIAÇÃO LITERÁRIA SÃO BOAVENTURA 0,00 0,00 11.055,30 11.055,30 0,00 0,00 0,00
21311010100000000204 A Oscar Hamm 0,00 0,00 4.270,54 4.270,54 0,00 0,00 0,00
21311010100000000206 A Instituto de Previdência do Estado do RS - IPÊ 0,00 0,00 4.530,55 4.530,55 0,00 0,00 0,00
21311010100000000208 A TELEFONICA BRASIL S.A. 0,00 0,00 1.097,51 1.097,51 0,00 0,00 0,00
21311010100000000209 A SANTO OLAVO RODRIGUES PIRES 0,00 0,00 4.143,03 4.143,03 0,00 0,00 0,00
21311010100000000210 A Rubens Pascoal Ramires Azevedo 0,00 0,00 4.541,56 4.541,56 0,00 0,00 0,00
21311010100000000212 A Gilnei da Silveira Martins 0,00 0,00 6.450,03 6.450,03 0,00 0,00 0,00
21311010100000000213 A Mario Nei Ferreira Silveira 0,00 0,00 5.076,94 5.076,94 0,00 0,00 0,00
21311010100000000214 A Mauro Hoffmann de Oliveira 0,00 0,00 5.246,13 5.246,13 0,00 0,00 0,00
21311010100000000215 A RODRIGO MARINHO JARDIM 0,00 0,00 6.392,81 6.392,81 0,00 0,00 0,00
21311010100000000218 A Luis Mario Cabrera dos Santos 0,00 0,00 4.008,79 4.008,79 0,00 0,00 0,00
21311010100000000219 A Cláudio Luiz Lopes Lentino 0,00 0,00 5.320,70 5.320,70 0,00 0,00 0,00
21311010100000000220 A Glauco Lopes 0,00 0,00 1.054,76 1.054,76 0,00 0,00 0,00
21311010100000000221 A Cristiano Larrosa Gonçalves 0,00 0,00 5.524,36 5.524,36 0,00 0,00 0,00
21311010100000000222 A RAUL DOS SANTOS PEREIRA 0,00 0,00 1.374,46 1.374,46 0,00 0,00 0,00
21311010100000000223 A IGOR SOARES TRINDADE 0,00 0,00 5.561,37 5.561,37 0,00 0,00 0,00
21311010100000000227 A PASEP 0,00 0,00 303.696,73 303.696,73 0,00 0,00 0,00
21311010100000000230 A FOLHA DE PAGAMENTO 0,00 0,00 20.872,60 20.872,60 0,00 0,00 0,00
21311010100000000231 A G GOTUZZO E CIA LTDA 0,00 0,00 13.919,84 13.919,84 0,00 0,00 0,00
21311010100000000234 A LEANDRO PRIEBE HELLWIG 0,00 0,00 235,70 235,70 0,00 0,00 0,00
21311010100000000237 A JORGE CARLOS DE GODOY MONTEIRO 0,00 0,00 1.858,33 1.858,33 0,00 0,00 0,00
21311010100000000239 A Altecir Jorge Quintana 0,00 0,00 89,25 89,25 0,00 0,00 0,00
21311010100000000240 A Hans Klassen 0,00 0,00 282,61 282,61 0,00 0,00 0,00
21311010100000000241 A Marco Aurelio Gonçalves 0,00 0,00 89,25 89,25 0,00 0,00 0,00
21311010100000000242 A Laércio Jesus Souza Simon 0,00 0,00 267,75 267,75 0,00 0,00 0,00
21311010100000000243 A Jadir Ricardo Brião 0,00 0,00 753,03 753,03 0,00 0,00 0,00
21311010100000000251 A CAROLINA SARAIVA GULARTE 0,00 0,00 151,20 151,20 0,00 0,00 0,00
21311010100000000252 A CARLOS EDUARDO SOSA ÁVILA 0,00 0,00 7.995,00 7.995,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000253 A Mauricio Larruscaim Porto 0,00 0,00 1.152,80 1.152,80 0,00 0,00 0,00
21311010100000000255 A Vanessa Lucas Rodrigues 0,00 0,00 448,00 448,00 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21311010100000000257 A Cladimir Pina Rosa 0,00 0,00 5.194,57 5.194,57 0,00 0,00 0,00
21311010100000000260 A CESAR HUGO LOPEZ 0,00 0,00 6.741,60 6.741,60 0,00 0,00 0,00
21311010100000000262 A Neuza Mariotto de Moura 0,00 0,00 30.320,85 30.320,85 0,00 0,00 0,00
21311010100000000264 A Rubens Costa & Irmão Ltda - Manivela 0,00 0,00 2.125,00 2.125,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000265 A DIEGO CODEVILLA TEIXEIRA 0,00 0,00 133,88 133,88 0,00 0,00 0,00
21311010100000000268 A Kaysermaq - Distribuidora Ltda 0,00 0,00 663,60 663,60 0,00 0,00 0,00
21311010100000000272 A Jorge Luis de Freitas Pinheiro 0,00 0,00 2.746,80 2.746,80 0,00 0,00 0,00
21311010100000000276 A Angela Berenice Barbosa Rodrigues 0,00 0,00 49,37 49,37 0,00 0,00 0,00
21311010100000000277 A ANTONIO CARLOS EBLIG 0,00 0,00 17.528,16 17.528,16 0,00 0,00 0,00
21311010100000000279 A Miriam Cristina Valério de Valério 0,00 0,00 2.111,54 2.111,54 0,00 0,00 0,00
21311010100000000281 A EMATER - Ass.Riog.Empree. Assist. Téc. e Ext. Rura 0,00 0,00 89.288,28 89.288,28 0,00 0,00 0,00
21311010100000000283 A COOP DE CRED DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS BAGE 0,00 0,00 596,25 596,25 0,00 0,00 0,00
21311010100000000284 A Banco Brasil S/A 0,00 0,00 305,95 305,95 0,00 0,00 0,00
21311010100000000294 A CELINA SALIM MANSUR 0,00 0,00 7.755,48 7.755,48 0,00 0,00 0,00
21311010100000000296 A DI NAPOLLI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME 0,00 0,00 5.625,00 5.625,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000298 A Carlos Alfredo Farias Vidal 0,00 0,00 1.742,85 1.742,85 0,00 0,00 0,00
21311010100000000302 A JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA 0,00 0,00 15.818,50 15.818,50 0,00 0,00 0,00
21311010100000000304 A BORBA, PAUSE & PERIN - ADVOGADOS 0,00 0,00 22.464,69 22.464,69 0,00 0,00 0,00
21311010100000000308 A VERA LÚCIA FIALHO CABRAL TORRES 0,00 0,00 20.517,72 20.517,72 0,00 0,00 0,00
21311010100000000311 A LHD - Serv. de Eletroencefalografia Ltda 0,00 0,00 10.110,00 10.110,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000312 A BATISTELLA PECAS PARA VEICULOS LTDA 0,00 0,00 44.551,00 44.551,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000316 A Marcos Renato Oliveira 0,00 0,00 200,00 200,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000317 A DPM EDUCAÇÃO LTDA 0,00 0,00 6.149,28 6.149,28 0,00 0,00 0,00
21311010100000000320 A PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 0,00 0,00 73.897,27 73.897,27 0,00 0,00 0,00
21311010100000000321 A CIEE - Centro de Integração Empresa Escola 0,00 0,00 49.580,67 49.580,67 0,00 0,00 0,00
21311010100000000323 A Centermedi - Com. de Produtos Hospitalares LTDA 0,00 0,00 20.900,20 20.900,20 0,00 0,00 0,00
21311010100000000325 A PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA 0,00 0,00 214,50 214,50 0,00 0,00 0,00
21311010100000000326 A DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. 0,00 0,00 11.886,40 11.886,40 0,00 0,00 0,00
21311010100000000330 A JULIO CESAR COLLARES ANTUNES - ME 0,00 0,00 910,00 910,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000332 A IRMAOS FLACH LTDA - ME 0,00 0,00 42.974,00 42.974,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000334 A VALERIA DE GODOY LUCAS 0,00 0,00 2.091,70 2.091,70 0,00 0,00 0,00
21311010100000000338 A MARCIO GUILHERME LOEBENS 0,00 0,00 89,25 89,25 0,00 0,00 0,00
21311010100000000339 A Comercial Unylux Ltda 0,00 0,00 2.140,85 2.140,85 0,00 0,00 0,00
21311010100000000341 A ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES DO ENSINO MEDIO DE ACEGU 0,00 0,00 33.300,00 33.300,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000344 A FERNANDA MARTINEZ LUIZ MARTENS 0,00 0,00 300,00 300,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000345 A IGAM Corporativo - Cursos e Assessoria Ltda 0,00 0,00 2.994,28 2.994,28 0,00 0,00 0,00
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Ano Remessa: 2020
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21311010100000000348 A HERNANDES & NUNES LTDA- BIMBA 0,00 0,00 2.280,00 2.280,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000351 A Fábrica de Carimbos - Saralegui & Trindade Ltda. 0,00 0,00 1.950,00 1.950,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000353 A MARISA LOPES OLIVEIRA 0,00 0,00 1.053,25 1.053,25 0,00 0,00 0,00
21311010100000000357 A Alessandro Trindade Jardim 0,00 0,00 436,94 436,94 0,00 0,00 0,00
21311010100000000358 A Valdenir Brião Ojeda 0,00 0,00 1.803,53 1.803,53 0,00 0,00 0,00
21311010100000000360 A MENDES & PORTO LTDA - ME 0,00 0,00 3.670,00 3.670,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000362 A Bruno Moraes Paulino 0,00 0,00 133,87 133,87 0,00 0,00 0,00
21311010100000000366 A SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ FUNERÁRIA 0,00 0,00 3.964,00 3.964,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000377 A Cons Reg Engenharia Arquitetura Agronomia RS CREA 0,00 0,00 1.065,36 1.065,36 0,00 0,00 0,00
21311010100000000382 A MODELO PNEUS LTDA 0,00 0,00 52.037,04 52.037,04 0,00 0,00 0,00
21311010100000000386 A AUGUSTO SCHWANTZ SCHWANCK 0,00 0,00 6.119,13 6.119,13 0,00 0,00 0,00
21311010100000000387 A EMERSON MORRUDO BRIÃO 0,00 0,00 652,15 652,15 0,00 0,00 0,00
21311010100000000391 A Garbin e Lima LTDA. 0,00 0,00 645,00 645,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000398 A Jorge Luiz Boemo 0,00 0,00 449,44 449,44 0,00 0,00 0,00
21311010100000000404 A BRUNO MACHADO ROMIO 0,00 0,00 806,60 806,60 0,00 0,00 0,00
21311010100000000411 A João Pereira Viñoles 0,00 0,00 19.154,00 19.154,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000413 A Irmãos Duarte Ltda 0,00 0,00 40.884,00 40.884,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000416 A Cláudio Ricardo Freitas Ferreira 0,00 0,00 16.191,88 16.191,88 0,00 0,00 0,00
21311010100000000417 A REINHARDT DUCK 0,00 0,00 401,63 401,63 0,00 0,00 0,00
21311010100000000419 A Anni Ott 0,00 0,00 785,50 785,50 0,00 0,00 0,00
21311010100000000422 A Santa Casa de Caridade de Bagé 0,00 0,00 32.500,00 32.500,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000424 A TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO 0,00 0,00 103.120,24 103.120,24 0,00 0,00 0,00
21311010100000000427 A RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO 0,00 0,00 131.935,17 131.935,17 0,00 0,00 0,00
21311010100000000440 A EDITORA JORNALISTICA JARROS LTDA - EPP 0,00 0,00 3.241,00 3.241,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000449 A LINS COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA - EPP 0,00 0,00 15.012,00 15.012,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000454 A LEONARDO GONCALVES FOLETTO 0,00 0,00 8.662,49 8.662,49 0,00 0,00 0,00
21311010100000000460 A UNDIME/União dos Dirigentes Municipais de Educ.RGS 0,00 0,00 686,40 686,40 0,00 0,00 0,00
21311010100000000464 A FRANCISCO ROQUE SCHNEIDER - ME 0,00 0,00 214.200,40 214.200,40 0,00 0,00 0,00
21311010100000000469 A AP COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA 0,00 0,00 4.682,00 4.682,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000472 A Eduardo Losada de Azambuja e Cia Ltda - Zen Dedeti 0,00 0,00 6.210,01 6.210,01 0,00 0,00 0,00
21311010100000000477 A ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES DO 3 GRAU DE ACEGUA 0,00 0,00 17.000,00 17.000,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000478 A OTHOS CLINICA LTDA - ME 0,00 0,00 250,00 250,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000487 A COOPERATIVA AGRICOLA MISTA ACEGUA LTDA 0,00 0,00 22.081,55 22.081,55 0,00 0,00 0,00
21311010100000000488 A RAFAEL DA SILVA PEREIRA 0,00 0,00 11.423,77 11.423,77 0,00 0,00 0,00
21311010100000000494 A Antonio Andre da Silva Freitas 0,00 0,00 177,86 177,86 0,00 0,00 0,00
21311010100000000497 A BRITOS & BRITOS LTDA 0,00 0,00 647,50 647,50 0,00 0,00 0,00
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Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21311010100000000500 A Paulo César Pinheiro 0,00 0,00 1.500,00 1.500,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000501 A Conselho de Arquitetura e Urbanismo 0,00 0,00 195,90 195,90 0,00 0,00 0,00
21311010100000000505 A João Luiz Bagesteiro Lucas 0,00 0,00 178,50 178,50 0,00 0,00 0,00
21311010100000000507 A Cátia Caravaca Rodrigues 0,00 0,00 48,34 48,34 0,00 0,00 0,00
21311010100000000518 A Idelmar João Ceolin 0,00 0,00 89,25 89,25 0,00 0,00 0,00
21311010100000000519 A Alessandra Marisa dos Santos 0,00 0,00 849,59 849,59 0,00 0,00 0,00
21311010100000000529 A Anderson Goulart Ceolin 0,00 0,00 89,25 89,25 0,00 0,00 0,00
21311010100000000534 A Françoise Einhardt Züge 0,00 0,00 24,17 24,17 0,00 0,00 0,00
21311010100000000540 A Radiodiagnósticos Médicos Bageenses Ltda - Radimed 0,00 0,00 500,00 500,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000541 A VETERINARIA THIESSEN E OTT LTDA - EPP 0,00 0,00 7.426,10 7.426,10 0,00 0,00 0,00
21311010100000000547 A WASHINGTON LUIS DIAS 0,00 0,00 900,00 900,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000553 A Júlio César de Godoy Monteiro 0,00 0,00 1.234,60 1.234,60 0,00 0,00 0,00
21311010100000000556 A Celso da Silva Padilha 0,00 0,00 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000563 A Claúdia Valéria Barbosa Fagundes 0,00 0,00 785,50 785,50 0,00 0,00 0,00
21311010100000000579 A MARCUS FLAVIO BORBA DOS SANTOS 0,00 0,00 399,85 399,85 0,00 0,00 0,00
21311010100000000592 A FRANCISCO ROQUE SCHNEIDER - ME 0,00 0,00 890,00 890,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000602 A Garbin Pneus - Cláudio José Garbin 0,00 0,00 1.298,00 1.298,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000607 A Romac - Tecnica de Máquinas e Equipamentos Ltda 0,00 0,00 1.600,77 1.600,77 0,00 0,00 0,00
21311010100000000611 A COMUNIDADE COLONIA NOVA 0,00 0,00 876.259,36 876.259,36 0,00 0,00 0,00
21311010100000000616 A Simone Domingues Machado 0,00 0,00 24,17 24,17 0,00 0,00 0,00
21311010100000000617 A Paulo Henrique Ferreira Rodrigues 0,00 0,00 48,34 48,34 0,00 0,00 0,00
21311010100000000618 A Michele Lucas Borges 0,00 0,00 24,17 24,17 0,00 0,00 0,00
21311010100000000621 A Rosane Gehling Reimche 0,00 0,00 49,37 49,37 0,00 0,00 0,00
21311010100000000622 A Sonia Domingues Machado 0,00 0,00 24,17 24,17 0,00 0,00 0,00
21311010100000000640 A CLAUDIA CRISTIANI OLIVEIRA FERREIRA 0,00 0,00 430,00 430,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000646 A Trevisan Carrocerias Metálicas Ltda. 0,00 0,00 17.500,00 17.500,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000650 A BARRETO & FEIJO LTDA. 0,00 0,00 21.217,40 21.217,40 0,00 0,00 0,00
21311010100000000657 A Dental Med Equip. e Mat. Odont. e Hosp. Ltda. 0,00 0,00 1.868,40 1.868,40 0,00 0,00 0,00
21311010100000000660 A V L K Strazzabosco Tratorpeças 0,00 0,00 63.070,00 63.070,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000665 A Posto Aceguá - Correia Ricardo & Cia Ltda. 0,00 0,00 11.416,25 11.416,25 0,00 0,00 0,00
21311010100000000669 A GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS H 0,00 0,00 6.811,80 6.811,80 0,00 0,00 0,00
21311010100000000675 A Farmamed Produtos Hospitalares Ltda 0,00 0,00 26.861,99 26.861,99 0,00 0,00 0,00
21311010100000000678 A ALECSANDREY MENDONCA LUCAS 0,00 0,00 3.523,00 3.523,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000680 A INST. NAC. DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - 0,00 0,00 414,68 414,68 0,00 0,00 0,00
21311010100000000683 A JUDITH MACARENA RODRIGUEZ BARONE 0,00 0,00 240,00 240,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000696 A SANDRO ALEX OLIVEIRA ALVIRA 0,00 0,00 1.824,70 1.824,70 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21311010100000000702 A MORAES & JARDIM LTDA 0,00 0,00 930,00 930,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000706 A Magda Natalia Rodrigues Ferreira 0,00 0,00 99,77 99,77 0,00 0,00 0,00
21311010100000000707 A Otoniel Rodrigues Mesquita 0,00 0,00 1.140,00 1.140,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000711 A Medilar - Prod. Médicos Hospitalares 0,00 0,00 4.843,60 4.843,60 0,00 0,00 0,00
21311010100000000714 A COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA 0,00 0,00 1.027,00 1.027,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000716 A CARLA DIAS DUTRA 0,00 0,00 278,90 278,90 0,00 0,00 0,00
21311010100000000728 A NOVASUL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 0,00 0,00 2.802,00 2.802,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000732 A Ronivon Garcia Jardim - Roni - Car 0,00 0,00 400,00 400,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000739 A SAFEWEB SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA. 0,00 0,00 1.285,00 1.285,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000741 A GREEN CARD S/A REFEICOES COMERCIO E SERVICOS 0,00 0,00 112.834,80 112.834,80 0,00 0,00 0,00
21311010100000000748 A Flávio Roberto Vaz Neto 0,00 0,00 41.127,32 41.127,32 0,00 0,00 0,00
21311010100000000755 A SUPERAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA 0,00 0,00 6.100,93 6.100,93 0,00 0,00 0,00
21311010100000000760 A BAUMBACH & SILVA LTDA 0,00 0,00 34,00 34,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000761 A SSOLT SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI 0,00 0,00 7.200,00 7.200,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000766 A YURI DEMINGOS 01980957088 0,00 0,00 8.768,08 8.768,08 0,00 0,00 0,00
21311010100000000769 A BIOTECNO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP 0,00 0,00 5.654,00 5.654,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000770 A CIDEJA - Consorcio Intermunicipal 0,00 0,00 42.000,07 42.000,07 0,00 0,00 0,00
21311010100000000771 A SOLUÇÕES INTEGRADAS VERDES VALES LTDA 0,00 0,00 8.050,00 8.050,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000773 A CLARO S.A. 0,00 0,00 31,03 31,03 0,00 0,00 0,00
21311010100000000774 A PHARMASUL FARMACIA LTDA. ME - ME 0,00 0,00 1.176,63 1.176,63 0,00 0,00 0,00
21311010100000000775 A Nuclear Sul LTDA 0,00 0,00 780,30 780,30 0,00 0,00 0,00
21311010100000000789 A CENTRO INTEGRADO DE PEDIATRIA LTDA - ME 0,00 0,00 45.857,44 45.857,44 0,00 0,00 0,00
21311010100000000795 A DAGEAL - COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA 0,00 0,00 860,23 860,23 0,00 0,00 0,00
21311010100000000801 A CEO COMERCIAL DE FERRAGEM LTDA 0,00 0,00 1.055,20 1.055,20 0,00 0,00 0,00
21311010100000000807 A CLAUDIA DA ROSA PEREIRA 0,00 0,00 985,10 985,10 0,00 0,00 0,00
21311010100000000808 A MARLENE ARDENCHY 0,00 0,00 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000810 A Fabio Rosa da Silveira-Impackto 0,00 0,00 1.450,00 1.450,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000811 A VALDEMAR BECKER HAHN - ME 0,00 0,00 1.043,00 1.043,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000819 A MOTOLUZ COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA - ME 0,00 0,00 140,00 140,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000825 A ALAN GEORGE CONCEICAO PINTO 0,00 0,00 7.995,00 7.995,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000828 A LMTZ VIAGENS E TURISMO LTDA 0,00 0,00 2.244,98 2.244,98 0,00 0,00 0,00
21311010100000000832 A ANTONIO POSE MIRANDA 0,00 0,00 21.279,53 21.279,53 0,00 0,00 0,00
21311010100000000833 A PARANA EQUIPAMENTOS S A 0,00 0,00 2.233,76 2.233,76 0,00 0,00 0,00
21311010100000000842 A ERICA CAMILA MORALES WAIS - ME 0,00 0,00 1.110,00 1.110,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000846 A Ivo Mário Fernandez - Comercial Avenida 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000848 A FISIO 2000 COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - E 0,00 0,00 1.557,00 1.557,00 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21311010100000000859 A VILNEY PIEDRA MACHADO 84403284000 0,00 0,00 85,00 85,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000860 A ARMIN FEDERAU TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME 0,00 0,00 38.289,05 38.289,05 0,00 0,00 0,00
21311010100000000862 A UILIAN JARDIM FAGUNDES 0,00 0,00 5.375,22 5.375,22 0,00 0,00 0,00
21311010100000000863 A SAVAR VEÍCULOS LTDA 0,00 0,00 804,49 804,49 0,00 0,00 0,00
21311010100000000864 A ITAIMBE AUTOMOVEIS LTDA 0,00 0,00 3.720,47 3.720,47 0,00 0,00 0,00
21311010100000000872 A SANDRA MARA DE OLIVEIRA GONCALVES 97271195068 0,00 0,00 235,00 235,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000880 A LUIS MARIO PEREIRA DE PEREIRA - ME 0,00 0,00 802,00 802,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000886 A JOHN EMERSON GONZALEZ SILVA 86087363068 0,00 0,00 3.148,50 3.148,50 0,00 0,00 0,00
21311010100000000893 A C.G.R. UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 0,00 0,00 1.631,00 1.631,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000904 A ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA 0,00 0,00 12.268,60 12.268,60 0,00 0,00 0,00
21311010100000000920 A KROTH CONFECCOES LTDA 0,00 0,00 469,20 469,20 0,00 0,00 0,00
21311010100000000925 A KFMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP 0,00 0,00 4.800,00 4.800,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000928 A JESSICA REHBEIN BUTZKE 0,00 0,00 7.995,00 7.995,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000929 A GLENIO NOGUEZ HERBSTRITH 0,00 0,00 7.995,00 7.995,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000942 A BRUNO ARAUJO FERNANDES 01617296066 0,00 0,00 1.220,00 1.220,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000944 A PRISCILA PORTELA FERREIRA 0,00 0,00 225,77 225,77 0,00 0,00 0,00
21311010100000000946 A NOELI VIEIRA DISTRIBUIDORA DE SOROS E EQUIPAMENTOS 0,00 0,00 2.988,50 2.988,50 0,00 0,00 0,00
21311010100000000950 A LICIMED DISTR DE MED, CORR E PROD MED E HOSP LTDA 0,00 0,00 2.200,00 2.200,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000956 A EDER AUGUSTO DA SILVA PENTEADO 0,00 0,00 5.643,56 5.643,56 0,00 0,00 0,00
21311010100000000958 A TMC SOLUCOES EM SUPRIMENTOS LTDA - EPP 0,00 0,00 10.601,65 10.601,65 0,00 0,00 0,00
21311010100000000971 A PNEU BOM LTDA - EPP 0,00 0,00 19.450,00 19.450,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000974 A Nilsson & Cia Ltda 0,00 0,00 37.298,40 37.298,40 0,00 0,00 0,00
21311010100000000979 A Maribel de Freitas Ferreira Pereira - CARPER 0,00 0,00 250,00 250,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000980 A Secretaria da Receita Federal 0,00 0,00 250,00 250,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000000989 A Elias Kalil Neto 0,00 0,00 3.089,90 3.089,90 0,00 0,00 0,00
21311010100000000992 A João Wagner Figueirola 0,00 0,00 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001004 A GABRIELA TORRES RAUBER - EPP 0,00 0,00 441,20 441,20 0,00 0,00 0,00
21311010100000001005 A EDUARDO RITA BEM - EPP 0,00 0,00 688,20 688,20 0,00 0,00 0,00
21311010100000001015 A ATEC INFORMATICA TELECOM MARTINEZ E ROCHA LTDA 0,00 0,00 85.184,77 85.184,77 0,00 0,00 0,00
21311010100000001022 A J. MARANGONI COMERCIAL - IMPORTACAO E EXPORTACAO E 0,00 0,00 1.025,90 1.025,90 0,00 0,00 0,00
21311010100000001031 A FABIO MOLINS BORBA 76740080020 0,00 0,00 4.730,00 4.730,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001032 A RITA MARA BARCELLOS DUTRA 0,00 0,00 1.914,65 1.914,65 0,00 0,00 0,00
21311010100000001033 A GELSON RODRIGUES VARELLA - ME 0,00 0,00 495,00 495,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001035 A PISE FIRME CAPACHOS LTDA - ME 0,00 0,00 4.048,00 4.048,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001036 A ANDERSON PICHLER 02492681084 0,00 0,00 13.161,00 13.161,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001051 A Pharmoderm Farmácia Dermatológica Ltda-Mistura da 0,00 0,00 57,00 57,00 0,00 0,00 0,00
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Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21311010100000001056 A GILBERTO ALMEIDA LOPES - ME 0,00 0,00 430,00 430,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001062 A MARCELO LUIZ PUNTEL SOARES - ME 0,00 0,00 374,00 374,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001073 A MARIO GILBERTO HARDER FREISEN 0,00 0,00 2.785,28 2.785,28 0,00 0,00 0,00
21311010100000001079 A MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 0,00 0,00 30.840,81 30.840,81 0,00 0,00 0,00
21311010100000001080 A WILHERME DE CAMPOS CABRERA - ME 0,00 0,00 380,00 380,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001085 A A MONTEIRO E COSTA LTDA 0,00 0,00 388,00 388,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001092 A LEMOTORS RETIFICA LTDA - ME 0,00 0,00 24.097,04 24.097,04 0,00 0,00 0,00
21311010100000001099 A PAULO RENATO RODRIGUES DOS SANTOS 0,00 0,00 1.200,00 1.200,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001100 A VALDOMIRO SOARES PEREIRA 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001106 A Gerhard Martens 0,00 0,00 3.129,81 3.129,81 0,00 0,00 0,00
21311010100000001110 A L A DALLA PORTA JUNIOR - EPP 0,00 0,00 1.181,18 1.181,18 0,00 0,00 0,00
21311010100000001112 A MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR 0,00 0,00 462,98 462,98 0,00 0,00 0,00
21311010100000001113 A LUIS PAULO GUEDES VINCENT 89628799053 0,00 0,00 1.735,00 1.735,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001115 A CLINIPAMPA SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP 0,00 0,00 5.456,00 5.456,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001117 A VALTRAUT KROKER 0,00 0,00 816,94 816,94 0,00 0,00 0,00
21311010100000001121 A Vildes Gleimar Soares Barros 0,00 0,00 133,88 133,88 0,00 0,00 0,00
21311010100000001127 A WEL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA 0,00 0,00 34.956,80 34.956,80 0,00 0,00 0,00
21311010100000001135 A Jesus Milton Silva Rodriguez 0,00 0,00 68.068,00 68.068,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001139 A MEES MANUTENCAO E REPARACAO LTDA - ME 0,00 0,00 206.872,30 206.872,30 0,00 0,00 0,00
21311010100000001140 A RODRIGUES E FUNARI LTDA - EPP 0,00 0,00 350,00 350,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001141 A Elizangela Junguito Araújo 0,00 0,00 408,00 408,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001142 A Excelsior S A Pneus e Acessorios 0,00 0,00 33.536,00 33.536,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001144 A Jeferson Oliveira Brignol 0,00 0,00 357,00 357,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001148 A ROBERTO GUADALUPE LEITE SEIXAS - ME 0,00 0,00 297.396,46 297.396,46 0,00 0,00 0,00
21311010100000001151 A Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 0,00 0,00 1.757,71 1.757,71 0,00 0,00 0,00
21311010100000001153 A EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA 0,00 0,00 185.895,24 185.895,24 0,00 0,00 0,00
21311010100000001159 A AEDO DA COSTA BRAGA 83886370020 0,00 0,00 1.372,00 1.372,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001160 A MAURICIO FERNANDES FARA - ME 0,00 0,00 2.807,85 2.807,85 0,00 0,00 0,00
21311010100000001161 A BRAVA EXTINTORES LTDA - ME 0,00 0,00 3.160,00 3.160,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001162 A JONATHAN QUADRADO REQUEIRO 0,00 0,00 89,25 89,25 0,00 0,00 0,00
21311010100000001166 A CLARA MARTINS NEUFELD 0,00 0,00 596,68 596,68 0,00 0,00 0,00
21311010100000001167 A Nilton Haertel Gomes 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001169 A F. DALBERTO EIRELI 0,00 0,00 4.600,00 4.600,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001172 A ELIZIANE MARIA OUTEIRO CAMARA 0,00 0,00 16.080,00 16.080,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001178 A DIANA MARIA LACERDA GUARNIERI 0,00 0,00 100,80 100,80 0,00 0,00 0,00
21311010100000001185 A D BERLATO & CIA LTDA - ME 0,00 0,00 15.778,70 15.778,70 0,00 0,00 0,00
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Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21311010100000001189 A KOPERECK VIAGENS E TURISMO LTDA passagens 0,00 0,00 5.985,00 5.985,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001190 A BR TACÓGRAFOS E EQUIPAMENTOS LTDA 0,00 0,00 4.129,32 4.129,32 0,00 0,00 0,00
21311010100000001197 A DELLA VECCHIA CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA 0,00 0,00 256.453,08 256.453,08 0,00 0,00 0,00
21311010100000001199 A LIBERATO MACHADO DE OLIVEIRA 0,00 0,00 133,88 133,88 0,00 0,00 0,00
21311010100000001201 A NICOLAS HUBERT OTT 0,00 0,00 1.330,65 1.330,65 0,00 0,00 0,00
21311010100000001203 A ROSANA BRITTO MARIA 0,00 0,00 41.236,12 41.236,12 0,00 0,00 0,00
21311010100000001207 A ANDRIO KLASSEN WALL - EPP 0,00 0,00 646,00 646,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001209 A FLAVIO DE PAULO CARDOSO 0,00 0,00 8.764,08 8.764,08 0,00 0,00 0,00
21311010100000001213 A Meta Material Esportivo Ltda 0,00 0,00 312,00 312,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001214 A DINAMO EXPRESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP 0,00 0,00 1.058,00 1.058,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001218 A CHARLES FERREIRA LUCAS - ME 0,00 0,00 4.192,10 4.192,10 0,00 0,00 0,00
21311010100000001223 A Paulo Cesar Pinheiro- ME 0,00 0,00 11.785,30 11.785,30 0,00 0,00 0,00
21311010100000001225 A PEDRO ANILDO ARDENGHI 0,00 0,00 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001232 A LIZ SERVICOS ONLINE LTDA - EPP 0,00 0,00 2.258,82 2.258,82 0,00 0,00 0,00
21311010100000001234 A VISAOI SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA - ME 0,00 0,00 5.633,76 5.633,76 0,00 0,00 0,00
21311010100000001235 A VITALSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - EIRELI - 0,00 0,00 16.810,40 16.810,40 0,00 0,00 0,00
21311010100000001249 A LEANDRO MACIEL SOARES - ME 0,00 0,00 166.760,67 166.760,67 0,00 0,00 0,00
21311010100000001254 A MARCIO GARCIA HERNANDES TEIXEIRA 02414950080 0,00 0,00 26.635,00 26.635,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001257 A LAB DE ANALISES E PESQUISAS CLIN SANTA LUCIA LTDA 0,00 0,00 1.708,00 1.708,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001263 A MICHELE GONCALVES DUTRA 0,00 0,00 15.212,00 15.212,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001266 A Prefeitura Municipal de Bagé 0,00 0,00 195,36 195,36 0,00 0,00 0,00
21311010100000001276 A M.G.A. REPARACOES AUTOMOTIVAS LTDA 0,00 0,00 1.466,00 1.466,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001287 A N. TRAVESSAS FONTE 0,00 0,00 531,00 531,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001289 A ABORGAMA DO BRASIL LTDA 0,00 0,00 20.200,00 20.200,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001291 A FRANCISCO XAVIER ROSA DE AZAMBUJA 67296289015 0,00 0,00 310,00 310,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001292 A FUNDACAO ATTILA TABORDA 0,00 0,00 5.500,00 5.500,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001297 A Caroline Crespo da Costa 0,00 0,00 849,44 849,44 0,00 0,00 0,00
21311010100000001301 A NEVES & CARVALHO COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E 0,00 0,00 4.870,79 4.870,79 0,00 0,00 0,00
21311010100000001304 A KERMAN AUTO PECAS EIRELI 0,00 0,00 18.980,00 18.980,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001308 A VINICIUS DA SILVA CAMPELLO 0,00 0,00 4.577,00 4.577,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001316 A RICARDO SOARES SIMON 97611883020 0,00 0,00 9.780,00 9.780,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001319 A POA RESGATE - COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA L 0,00 0,00 1.855,00 1.855,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001320 A BRASIL SUL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA - EPP 0,00 0,00 746.484,21 746.484,21 0,00 0,00 0,00
21311010100000001334 A PROMEDI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTD 0,00 0,00 779,75 779,75 0,00 0,00 0,00
21311010100000001337 A SAT MEDICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES L 0,00 0,00 3.858,00 3.858,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001344 A SIM REDE DE POSTOS LTDA 0,00 0,00 650,00 650,00 0,00 0,00 0,00
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Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21311010100000001347 A RASTRACKER MONITORAMENTO E RASTREAMENTO LTDA 0,00 0,00 4.175,96 4.175,96 0,00 0,00 0,00
21311010100000001349 A Camila Oliveira Spessatto 0,00 0,00 1.139,56 1.139,56 0,00 0,00 0,00
21311010100000001351 A ALSEMIR LUIZ WILHELMS EIRELI 0,00 0,00 3.792,49 3.792,49 0,00 0,00 0,00
21311010100000001360 A Irina Teresita Yon Yarzabal 0,00 0,00 449,44 449,44 0,00 0,00 0,00
21311010100000001361 A LUMANN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 0,00 0,00 13.888,40 13.888,40 0,00 0,00 0,00
21311010100000001363 A ERON MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 0,00 0,00 3.644,80 3.644,80 0,00 0,00 0,00
21311010100000001365 A SULMED GESTAO, MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LT 0,00 0,00 16.200,00 16.200,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001367 A CESAR A FRANTZ MACHADO 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001369 A IRMAOS JOUGLARD LTDA 0,00 0,00 4.331,80 4.331,80 0,00 0,00 0,00
21311010100000001371 A ARENA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 0,00 0,00 11.301,54 11.301,54 0,00 0,00 0,00
21311010100000001376 A MORESCO & ANTUNES LTDA 0,00 0,00 507,00 507,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001377 A MECANICA KURTZ LTDA 0,00 0,00 832,38 832,38 0,00 0,00 0,00
21311010100000001378 A MULTISUL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA 0,00 0,00 525,08 525,08 0,00 0,00 0,00
21311010100000001385 A Laboratório Santana - Borba & Silva S/C Ltda. 0,00 0,00 255,00 255,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001392 A TECHNO SOLUCOES EIRELI 0,00 0,00 33.800,00 33.800,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001395 A RETROPARTES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA 0,00 0,00 5.362,00 5.362,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001396 A Luciane Rockenbach Forsin Lemieszek 0,00 0,00 273,08 273,08 0,00 0,00 0,00
21311010100000001416 A CARINA CAMARGO CORREIA 00384142010 0,00 0,00 495,00 495,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001418 A CAGESP - CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO PUBLIC 0,00 0,00 27.692,32 27.692,32 0,00 0,00 0,00
21311010100000001421 A ANTUNES COMERCIAL LTDA 0,00 0,00 3.693,00 3.693,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001425 A JOSI CARINE SCHNEIDER RIBEIRO 00426675002 0,00 0,00 10.425,00 10.425,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001431 A DISTRICENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 0,00 0,00 302,00 302,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001433 A Claudia Seling Dorneles 0,00 0,00 24,17 24,17 0,00 0,00 0,00
21311010100000001434 A GINMED CLINICA LTDA 0,00 0,00 6.930,00 6.930,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001438 A ENGENHARIA ELDON RECKZIEGEL LTDA 0,00 0,00 18.289,10 18.289,10 0,00 0,00 0,00
21311010100000001446 A LUIS CARLOS BATISTA - EIRELI 0,00 0,00 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001448 A Douglas Cristiano Fischer 0,00 0,00 133,88 133,88 0,00 0,00 0,00
21311010100000001449 A JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO 0,00 0,00 1.715,70 1.715,70 0,00 0,00 0,00
21311010100000001451 A MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. 0,00 0,00 3.268,11 3.268,11 0,00 0,00 0,00
21311010100000001457 A SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPOR 0,00 0,00 230,00 230,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001461 A JULCIMAR GABOARDI 0,00 0,00 900,00 900,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001462 A GABRIEL FREITAS VINCENT 0,00 0,00 48,34 48,34 0,00 0,00 0,00
21311010100000001466 A DILOMAR MARTINS FREITAS 0,00 0,00 657,99 657,99 0,00 0,00 0,00
21311010100000001467 A GILMAR CASAGRANDE 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001470 A RONALDO TRECHA DA SILVA 0,00 0,00 99,11 99,11 0,00 0,00 0,00
21311010100000001471 A TELMO JUNIOR MACHADO RODRIGUES 01763991008 0,00 0,00 4.800,00 4.800,00 0,00 0,00 0,00
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Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21311010100000001480 A Andressa Martens harder 0,00 0,00 1.053,25 1.053,25 0,00 0,00 0,00
21311010100000001483 A CETAC - ASCAR 0,00 0,00 3.660,00 3.660,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001486 A CARLA FRAGA FERNANDES 99401916004 0,00 0,00 2.286,00 2.286,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001489 A TRATORSUL EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS EIRELI 0,00 0,00 830,00 830,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001490 A CLINICA DE OLHOS DE SAO GABRIEL LTDA 0,00 0,00 250,00 250,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001498 A Guimarães e Henriques - Médicos Associados S/S 0,00 0,00 560,00 560,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001504 A ETCHEGARAY E CORREA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA 0,00 0,00 22.425,96 22.425,96 0,00 0,00 0,00
21311010100000001506 A GHIGGI MAQUINAS RODOVIARIAS LTDA 0,00 0,00 3.099,00 3.099,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001507 A MASTERSUL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA 0,00 0,00 244,30 244,30 0,00 0,00 0,00
21311010100000001511 A DAIANE OLIVEIRA TAVARES 0,00 0,00 1.010,66 1.010,66 0,00 0,00 0,00
21311010100000001513 A LEAO JUNIOR SILVEIRA LUCAS 0,00 0,00 1.030,00 1.030,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001514 A MARTINS & NASCIMENTO INFORMATICA LTDA 0,00 0,00 2.910,77 2.910,77 0,00 0,00 0,00
21311010100000001515 A MEGA JETT COMERCIAL LTDA 0,00 0,00 1.723,60 1.723,60 0,00 0,00 0,00
21311010100000001516 A GUILHERME XAVIER PIVA EIRELI 0,00 0,00 582,66 582,66 0,00 0,00 0,00
21311010100000001517 A A. T. NEDEL & CIA LTDA 0,00 0,00 3.713,22 3.713,22 0,00 0,00 0,00
21311010100000001523 A AUTO PECAS PANTANO GRANDE LTDA 0,00 0,00 1.691,20 1.691,20 0,00 0,00 0,00
21311010100000001527 A FENO MAQUINAS COMERCIAL AGRICOLA LTDA 0,00 0,00 2.182,00 2.182,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001533 A CENTRAL MS DE INSPECOES VEICULARES LTDA 0,00 0,00 4.080,00 4.080,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001537 A VINICIUS DOS SANTOS MAICA 82542201072 0,00 0,00 11.760,00 11.760,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001538 A QUELEN MADRUGA SAGAZ 01914660005 0,00 0,00 10.211,80 10.211,80 0,00 0,00 0,00
21311010100000001539 A Maria Leny Ferreira Vilacorta 0,00 0,00 6.600,00 6.600,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001540 A CAMPONOGARA & DIAS LTDA 0,00 0,00 1.710,00 1.710,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001550 A BM COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA. 0,00 0,00 3.200,00 3.200,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001552 A DRIVE-TEC COMERCIO DE PECAS E MANUTENCOES EIRELI 0,00 0,00 3.170,00 3.170,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001553 A DAIANA PINTOS CASTILLO 01820557014 0,00 0,00 13.400,00 13.400,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001555 A Leonardo Dantas de Vasconcellos 0,00 0,00 24,17 24,17 0,00 0,00 0,00
21311010100000001557 A MATIAS ALVAREZ WAIS 04668710075 0,00 0,00 17.623,00 17.623,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001558 A BERNARDO OLIVEIRA CASTILLO 02190688019 0,00 0,00 1.330,00 1.330,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001563 A Débora Raquel de Morales Martins 0,00 0,00 538,85 538,85 0,00 0,00 0,00
21311010100000001564 A SOMA/SC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 0,00 0,00 10.524,40 10.524,40 0,00 0,00 0,00
21311010100000001565 A BASCEL SOLUCOES LTDA 0,00 0,00 9.274,20 9.274,20 0,00 0,00 0,00
21311010100000001566 A TERRA SUL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 0,00 0,00 1.120,00 1.120,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001567 A GEOVANE FEIJO BARRETO 0,00 0,00 120,00 120,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001568 A ULIANO & CIA LIMITADA 0,00 0,00 903,05 903,05 0,00 0,00 0,00
21311010100000001569 A AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 800.798,20 800.798,20 0,00 0,00 0,00
21311010100000001570 A ISOLDE MARIA ZANETTE 0,00 0,00 17.500,00 17.500,00 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21311010100000001571 A 2ª Igreja Evangélica Irmãos Menonitas 0,00 0,00 300,00 300,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001572 A MARCELO COITINHO DOS SANTOS 0,00 0,00 4.900,00 4.900,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001573 A A FAVARIN DISTRIBUIDORA LTDA 0,00 0,00 10.355,50 10.355,50 0,00 0,00 0,00
21311010100000001574 A ODARLAN MAPELLI 0,00 0,00 1.300,00 1.300,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001575 A UNIFILTRO EQUIPAMENTOS PARA POSTOS EIRELI 0,00 0,00 622,00 622,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001576 A NOTA DEZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLASTICOS EIREL 0,00 0,00 12.720,00 12.720,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001577 A NICOLE MEDEIROS LEAL 01150351098 0,00 0,00 19.775,00 19.775,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001578 A ALEXANDRA MARIA SCHWINGEL 0,00 0,00 9.920,20 9.920,20 0,00 0,00 0,00
21311010100000001579 A ABSOLUTA SAUDE IMP. EXP. E COMERCIO DE PRODUTOS PA 0,00 0,00 1.167,90 1.167,90 0,00 0,00 0,00
21311010100000001580 A MARCELO TIECHER ZIMMERMANN EIRELI 0,00 0,00 8.672,00 8.672,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001581 A TAIS MARTINS PRIEBE 0,00 0,00 89,25 89,25 0,00 0,00 0,00
21311010100000001582 A DAVI BALTAZAR ALVES RODRIGUES 69171106049 0,00 0,00 1.200,00 1.200,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001583 A ROSA E REIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 0,00 0,00 2.400,00 2.400,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001584 A NILTON FIGURELLI GOMES 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001585 A MARCELA MARTINS DOS SANTOS 00657527084 0,00 0,00 8.512,85 8.512,85 0,00 0,00 0,00
21311010100000001586 A MARQUI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA 0,00 0,00 2.056,02 2.056,02 0,00 0,00 0,00
21311010100000001587 A GENIAL PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA 0,00 0,00 5.093,21 5.093,21 0,00 0,00 0,00
21311010100000001588 A Medigram Distribuidora de Medicamentos Ltda 0,00 0,00 11.278,50 11.278,50 0,00 0,00 0,00
21311010100000001589 A DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA 0,00 0,00 2.303,00 2.303,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001590 A SUL CIRURGICA LTDA 0,00 0,00 10.335,80 10.335,80 0,00 0,00 0,00
21311010100000001591 A DE FRANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. 0,00 0,00 796,00 796,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001592 A ALI MOHAMAD ALI YACOUB 02233014006 0,00 0,00 216,00 216,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001593 A CFTA CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS AGRICOLAS 0,00 0,00 80,00 80,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001594 A Jairo Casagrande 0,00 0,00 4.000,00 4.000,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001595 A Valmir Veiga Balbino 0,00 0,00 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001596 A Cleusa Veiga Balbino 0,00 0,00 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001597 A TOP NORTE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E 0,00 0,00 540,00 540,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001598 A MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA 0,00 0,00 291,00 291,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001599 A SAPPER E SOUZA LTDA 0,00 0,00 294.509,85 294.509,85 0,00 0,00 0,00
21311010100000001600 A Colbrix Comércio de Madeira Ltda. 0,00 0,00 570,00 570,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001601 A DENISE ISABEL ZANDONA 0,00 0,00 400,00 400,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001602 A RODINEI VEIGA BALBINO 0,00 0,00 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001603 A RAFAEL OJEDA PEREIRA 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001604 A BETANIA VILAMIL DE SOUZA 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001605 A JARDEL DA SILVA 0,00 0,00 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001606 A DIONI LUIS KARPINSKI 0,00 0,00 15.635,00 15.635,00 0,00 0,00 0,00
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Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21311010100000001608 A PERSONALIZAR BRASIL LTDA 0,00 0,00 6.550,00 6.550,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001609 A CLINICA RADIOLOGICA CARIDADE LTDA 0,00 0,00 497,00 497,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001610 A AFAF ABDEL RAUF HASSAN YUSUF 0,00 0,00 446,58 446,58 0,00 0,00 0,00
21311010100000001611 A GREHS E IDALGO CENTRAL AGRICOLA LTDA 0,00 0,00 4.200,00 4.200,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001612 A MECANICA COGOY PECAS E SERVICOS LTDA 0,00 0,00 1.875,00 1.875,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001613 A Everton Ribeiro 0,00 0,00 1.404,50 1.404,50 0,00 0,00 0,00
21311010100000001614 A WD MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 0,00 0,00 39.499,98 39.499,98 0,00 0,00 0,00
21311010100000001615 A HTS HIGH-TEC SISTEMAS DE ENERGIA LTDA 0,00 0,00 5.975,00 5.975,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001616 A SALEM LIMA DE OLIVEIRA 0,00 0,00 10.658,00 10.658,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001617 A JULIA SENGER 0,00 0,00 7.000,00 7.000,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001618 A MARCOS ROBERTO PETER VENZKE 0,00 0,00 15.793,52 15.793,52 0,00 0,00 0,00
21311010100000001619 A FRANCESQUETT ATACADO E VAREJO EIRELI 0,00 0,00 186,14 186,14 0,00 0,00 0,00
21311010100000001620 A DANIEL PICHLER TRANSPORTES 0,00 0,00 300,00 300,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001621 A Adrielen Melo da Silva 0,00 0,00 134,84 134,84 0,00 0,00 0,00
21311010100000001622 A DIONES MACHADO CORREIA JUNIOR 0,00 0,00 56,19 56,19 0,00 0,00 0,00
21311010100000001623 A IARA TERESINHA DA ROSA COSTA - CONFECCAO 0,00 0,00 17.428,50 17.428,50 0,00 0,00 0,00
21311010100000001624 A Rodrigo Wandscher de Lima 0,00 0,00 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001625 A Andriara da Silva Veiga 0,00 0,00 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001626 A GIOVANI COELHO DE SOUZA M E 0,00 0,00 1.739,80 1.739,80 0,00 0,00 0,00
21311010100000001627 A GRIEBLER E GRIEBLER LTDA 0,00 0,00 8.640,00 8.640,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001628 A JANETE MARTINEZ RADATZ 0,00 0,00 11.875,60 11.875,60 0,00 0,00 0,00
21311010100000001629 A JAIME ROGERIO TEICHRIEB 92556868015 0,00 0,00 500,00 500,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001630 A HECKLER, CATTO & HECKLER LTDA 0,00 0,00 551,04 551,04 0,00 0,00 0,00
21311010100000001631 A ELISVANDIA MATOS DONINI EIRELI 0,00 0,00 160,98 160,98 0,00 0,00 0,00
21311010100000001632 A JADERSON LEITE OLLE DE SOUZA 0,00 0,00 4.229,00 4.229,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001633 A J MALUCELLI EQUIPAMENTOS S/A 0,00 0,00 566.500,00 566.500,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001634 A CATIA CILENE RAMIRES PEREIRA MATIAS 97477478049 0,00 0,00 200,00 200,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001635 A MARIA CRISTINA VIEIRA CAVALCANTI 94213445020 0,00 0,00 2.200,00 2.200,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001636 A CARLOS ALBERTO PEREIRA DE PEREIRA & CIA LTDA 0,00 0,00 425,00 425,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001637 A VIA NOVITA LTDA 0,00 0,00 5.804,88 5.804,88 0,00 0,00 0,00
21311010100000001638 A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO A 0,00 0,00 5.095,00 5.095,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001639 A LUCENA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA 0,00 0,00 1.389,66 1.389,66 0,00 0,00 0,00
21311010100000001640 A PEDRO HENRIQUE NOBRE RODRIGUES 0,00 0,00 1.612,80 1.612,80 0,00 0,00 0,00
21311010100000001641 A MEGA TRATOR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA 0,00 0,00 841,00 841,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001642 A CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 0,00 0,00 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001643 A JOAO VIRTUS ROXO TIMM 03600431005 0,00 0,00 2.800,00 2.800,00 0,00 0,00 0,00
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Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21311010100000001644 A NICOLA VEICULOS LTDA 0,00 0,00 95.000,00 95.000,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001645 A FREITAS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 0,00 0,00 5.400,00 5.400,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001646 A COMPUTECH INFORMATICA LTDA 0,00 0,00 9.659,00 9.659,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001647 A ADRIANO MOREIRA SILVEIRA 0,00 0,00 450,00 450,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001648 A Adão Casagrande 0,00 0,00 2.500,00 2.500,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001649 A AUTOMAFOUR SOLUCAO EM INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA 0,00 0,00 238.374,00 238.374,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001651 A CJD PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA 0,00 0,00 14.330,45 14.330,45 0,00 0,00 0,00
21311010100000001653 A Yasmin Mohd Ali Yacoub 0,00 0,00 2.500,00 2.500,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001654 A Omar Said Dibi 0,00 0,00 2.500,00 2.500,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001655 A Horácio Soria Lucas 0,00 0,00 2.500,00 2.500,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001656 A Maíra Taiane Cremonini 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001657 A Nova Era - Maria Luísa Pfeifer 0,00 0,00 6.630,00 6.630,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001658 A DANI BRINDES, UNIFORMES E EPIS EIRELI 0,00 0,00 5.190,00 5.190,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001659 A DONADEL E ALVES MEDICOS ASSOCIADOS S/S 0,00 0,00 6.300,00 6.300,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001660 A LOJAS QUERO-QUERO S.A. 0,00 0,00 14.403,69 14.403,69 0,00 0,00 0,00
21311010100000001661 A ANDERSON DE LIMA VERLINDO 0,00 0,00 2.253,00 2.253,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001662 A E S ASSISTENCIA TECNICA LTDA 0,00 0,00 550,00 550,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001663 A MORGANA DOMINGUES NUNES EIRELI 0,00 0,00 775,00 775,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001664 A BISPO UROLOGIA LTDA. 0,00 0,00 500,00 500,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001665 A DANILO MARIANO BRINDES E CONFECCOES 0,00 0,00 2.299,50 2.299,50 0,00 0,00 0,00
21311010100000001666 A O.D.S MATERIAIS ELETRICOS LTDA 0,00 0,00 15.998,00 15.998,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001668 A DALE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 0,00 0,00 3.940,00 3.940,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001669 A GILMAR TADEU DA LUZ 05222614930 0,00 0,00 41.700,00 41.700,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001670 A RS CONCRETOS LTDA 0,00 0,00 27.933,09 27.933,09 0,00 0,00 0,00
21311010100000001671 A MARIA BONITA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA 0,00 0,00 150,00 150,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001673 A CIADONEON COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI 0,00 0,00 390,00 390,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001674 A BITTENCOURT COMERCIO DE PEDRAS LTDA 0,00 0,00 1.045,00 1.045,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001675 A TUMELERO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 0,00 0,00 215,10 215,10 0,00 0,00 0,00
21311010100000001676 A PAULO CEZAR POWROSNEK 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001677 A TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTD 0,00 0,00 8.252,04 8.252,04 0,00 0,00 0,00
21311010100000001680 A ELETRO CENTRO COMERCIO DE PECAS E ELETROELETRONICO 0,00 0,00 1.800,00 1.800,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001687 A M.TESTA CONFECCAO 0,00 0,00 852,50 852,50 0,00 0,00 0,00
21311010100000001689 A ROSSI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 0,00 0,00 600,00 600,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001690 A RP COMERCIAL LTDA 0,00 0,00 1.868,00 1.868,00 0,00 0,00 0,00
21311010100000001693 A FRANCIELE REZENDE MARTINS 0,00 0,00 89,25 89,25 0,00 0,00 0,00
21311010100000001696 A CRISTIANE MOURA PAZ 01008484008 0,00 0,00 1.210,00 1.210,00 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21311010200000000000 S FORNECEDORES PARCELADOS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21311010300000000000 S RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS COM FORNECEDORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21311019900000000000 S DEMAIS FORNECEDORES A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21311030000000000000 S CONTAS A PAGAR CREDORES NACIONAIS 0,00 703.321,32 1.847.099,02 1.861.380,01 0,00 717.602,31 717.602,31
21311030100000000000 S CONTAS NÃO PARCELADAS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21311030200000000000 S CONTAS PARCELADAS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21311030300000000000 S RENEGOCIAÇÃO DE CONTAS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21311039900000000000 S DEMAIS CONTAS A PAGAR 0,00 703.321,32 1.847.099,02 1.861.380,01 0,00 717.602,31 717.602,31
21311039902000000000 A DEMAIS CONTAS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 703.321,32 1.847.099,02 1.861.380,01 0,00 717.602,31 717.602,31
21311050000000000000 S PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME ESPECIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21311050100000000000 S
 PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME ESPECIAL - 
ANTES DE 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21311050200000000000 S
 PRECATÓRIOS DE FORN. NACIONAIS - REGIME ESPECIAL - A PARTIR DE 
05/05/2000 - VENC. E NÃO PAGOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21311050300000000000 S
 PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME ESPECIAL - A 
PARTIR DE 05/05/2000 - NÃO VENCIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21311060000000000000 S PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME ORDINÁRIO 0,00 161.345,59 0,00 0,00 0,00 161.345,59 161.345,59
21311060100000000000 S
 PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME ORDINÁRIO - 
ANTES DE 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21311060200000000000 S
 PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME ORDINÁRIO - A 
PARTIR DE 05/05/2000 - VENCIDOS E NÃO PAGOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21311060300000000000 S
 PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME ORDINÁRIO - A 
PARTIR DE 05/05/2000 - NÃO VENCIDOS 0,00 161.345,59 0,00 0,00 0,00 161.345,59 161.345,59
21311060300000000012 A AGROPECUARIA AJG ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LT 0,00 161.345,59 0,00 0,00 0,00 161.345,59 161.345,59
21311070000000000000 S
 PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - CREDORES NACIONAIS- REGIME 
ESPECIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21311070100000000000 S
 PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - REGIME ESPECIAL - ANTES DE 
05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21311070200000000000 S
 PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - REGIME ESPECIAL - A PARTIR DE 
05/05/2000 - VENCIDOS E NÃO PAGOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21311070300000000000 S
 PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - REGIME ESPECIAL - A PARTIR DE 
05/05/2000 - NÃO VENCIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21311080000000000000 S
 PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - CREDORES NACIONAIS - REGIME 
ORDINÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21311080100000000000 S
 PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - REGIME ORDINÁRIO - ANTES DE 
05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21311080200000000000 S
 PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - REGIME ORDINÁRIO - A PARTIR 
DE 05/05/2000 - VENCIDOS E NÃO PAGOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21311080300000000000 S
 PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - REGIME ORDINÁRIO - A PARTIR 
DE 05/05/2000 - NÃO VENCIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21311090000000000000 S
 FORNECEDORES NACIONAIS - DECISÕES JUDICIAIS - EXCETO 
PRECATÓRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21311100000000000000 S
 CONTAS A PAGAR NACIONAIS - DECISÕES JUDICIAIS - EXCETO 
PRECATÓRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21311110000000000000 S
 DEMAIS PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR 
NACIONAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21320000000000000000 S FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR ESTRANGEIROS A CURTO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21321000000000000000 S
 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR ESTRANGEIROS A CURTO PRAZO - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21321010000000000000 S FORNECEDORES ESTRANGEIROS A CURTO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21321010100000000000 S FORNECEDORES NÃO PARCELADOS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21321010200000000000 S FORNECEDORES PARCELADOS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21321010300000000000 S RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM FORNECEDORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21321019900000000000 S DEMAIS FORNECEDORES A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21321020000000000000 S CONTAS A PAGAR - CREDORES ESTRANGEIROS A CURTO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21321020100000000000 S CONTAS NÃO PARCELADAS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21321020200000000000 S CONTAS PARCELADAS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21321020300000000000 S RENEGOCIAÇÃO DE CONTAS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21321029900000000000 S DEMAIS CONTAS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21400000000000000000 S OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21410000000000000000 S OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM A UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21411000000000000000 S OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM A UNIÃO- CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21411010000000000000 S IPI A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21411030000000000000 S PASSIVO FISCAL DIFERIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21411040000000000000 S IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21411050000000000000 S IOF A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21411060000000000000 S ITR A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21411080000000000000 S CIDE A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21411090000000000000 S CSSL A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21411100000000000000 S COFINS A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21411110000000000000 S PIS/PASEP A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21411120000000000000 S TRIBUTOS FEDERAIS RENEGOCIADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21411130000000000000 S RECURSOS FISCAIS - DARF A EMITIR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21411990000000000000 S OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUICOES FEDERAIS A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21412000000000000000 S OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM A UNIÃO - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21412010000000000000 S IPI A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21412020000000000000 S IRPJ A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21412030000000000000 S PASSIVO FISCAL DIFERIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21412040000000000000 S IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21412050000000000000 S IOF A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21412060000000000000 S ITR A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21412080000000000000 S CIDE A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21412090000000000000 S CSSL A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21412100000000000000 S COFINS A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21412110000000000000 S PIS/PASEP A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21412120000000000000 S TRIBUTOS FEDERAIS RENEGOCIADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21412130000000000000 S RECURSOS FISCAIS - DARF A EMITIR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21412990000000000000 S OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21413000000000000000 S
 OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM A UNIÃO - INTER OFSS - 
UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21413010000000000000 S IPI A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21413020000000000000 S IRPJ A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21413030000000000000 S PASSIVO FISCAL DIFERIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21413040000000000000 S IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21413050000000000000 S IOF A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21413060000000000000 S ITR A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21413080000000000000 S CIDE A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21413090000000000000 S CSSL A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21413100000000000000 S COFINS A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21413110000000000000 S PIS/PASEP A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21413120000000000000 S TRIBUTOS FEDERAIS RENEGOCIADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21413130000000000000 S RECURSOS FISCAIS - DARF A EMITIR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21413990000000000000 S OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUICOES FEDERAIS A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21420000000000000000 S OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM OS ESTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21421000000000000000 S
 OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM OS ESTADOS￾CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21421010000000000000 S ICMS A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21421010100000000000 S ICMS A RECOLHER - SOBRE MERCADORIAS PARA REVENDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21421010200000000000 S
 ICMS A RECOLHER - SOBRE MERCADORIAS DE TERCEIROS PARA 
DEPOSITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21421020000000000000 S IPVA A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21421030000000000000 S TRIBUTOS ESTADUAIS RENEGOCIADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21421040000000000000 S TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA - CDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21421050000000000000 S TAXA DE ATENDIMENTO CONTRA INCÊNDIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21421060000000000000 S TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEICULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21421070000000000000 S RECURSOS FISCAIS ESTADUAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21421080000000000000 S TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21421990000000000000 S OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUICOES ESTADUAIS A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21422000000000000000 S OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM OS ESTADOS - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21422010000000000000 S ICMS A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21422010100000000000 S ICMS A RECOLHER - SOBRE MERCADORIAS PARA REVENDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21422010200000000000 S
 ICMS A RECOLHER - SOBRE MERCADORIAS DE TERCEIROS PARA 
DEPÓSITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21422020000000000000 S IPVA A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21422030000000000000 S TRIBUTOS ESTADUAIS RENEGOCIADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21422040000000000000 S TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA - CDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21422050000000000000 S TAXA DE ATENDIMENTO CONTRA INCÊNDIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21422060000000000000 S TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21422070000000000000 S RECURSOS FISCAIS ESTADUAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21422080000000000000 S TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21422990000000000000 S OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ESTADUAIS A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21424000000000000000 S
 OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM OS ESTADOS - INTER OFSS - 
ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21424010000000000000 S ICMS A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21424010100000000000 S ICMS A RECOLHER - SOBRE MERCADORIAS PARA REVENDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21424010200000000000 S
 ICMS A RECOLHER - SOBRE MERCADORIAS DE TERCEIROS PARA 
DEPÓSITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21424020000000000000 S IPVA A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21424030000000000000 S TRIBUTOS ESTADUAIS RENEGOCIADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21424040000000000000 S TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA - CDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21424050000000000000 S TAXA DE ATENDIMENTO CONTRA INCÊNDIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21424060000000000000 S TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21424070000000000000 S RECURSOS FISCAIS ESTADUAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21424080000000000000 S TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21424990000000000000 S OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ESTADUAIS A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21430000000000000000 S OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM OS MUNICÍPIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21431000000000000000 S
 OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM OS MUNICÍPIOS - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21431010000000000000 S ISS A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21431020000000000000 S IPTU/TLP A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21431030000000000000 S TRIBUTOS MUNICIPAIS RENEGOCIADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21431040000000000000 S
 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA A 
RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21431060000000000000 S RECURSOS FISCAIS MUNICIPAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21431070000000000000 S TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21431080000000000000 S TAXA DE INSPEÇÃO VEICULAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21431990000000000000 S OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUICOES MUNICIPAIS A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21432000000000000000 S
 OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM OS MUNICÍPIOS - INTRA 
OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21432010000000000000 S ISS A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21432020000000000000 S IPTU/TLP A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21432030000000000000 S TRIBUTOS MUNICIPAIS RENEGOCIADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21432040000000000000 S CONTRIBUIÇÃO P/CUSTEIO DE ILUM. PUBLICA A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21432060000000000000 S RECURSOS FISCAIS MUNICIPAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21432070000000000000 S TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21432080000000000000 S TAXA DE INSPEÇÃO VEICULAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21432990000000000000 S OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21435000000000000000 S
 OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM OS MUNICÍPIOS - INTER 
OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21435010000000000000 S ISS A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21435020000000000000 S IPTU/TLP A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21435030000000000000 S TRIBUTOS MUNICIPAIS RENEGOCIADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21435040000000000000 S
 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA A 
RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21435060000000000000 S RECURSOS FISCAIS MUNICIPAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21435070000000000000 S TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21435080000000000000 S TAXA DE INSPEÇÃO VEICULAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21435990000000000000 S OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUICOES MUNICIPAIS A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21500000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21510000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21513000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS A PAGAR - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21514000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS A PAGAR - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21515000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS A PAGAR - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21515010000000000000 S REPARTIÇÃO DA COTA DE ICMS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21515020000000000000 S REPARTIÇÃO DA COTA DE IPVA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21515030000000000000 S REPARTIÇÃO DA COTA-PARTE DO IPI 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21515990000000000000 S REPARTIÇÃO DA COTA DE OUTROS TRIBUTOS/RECEITAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21700000000000000000 S PROVISÕES A CURTO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21710000000000000000 S PROVISÃO PARA RISCOS TRABALHISTAS A CURTO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21711000000000000000 S
 PROVISÃO PARA RISCOS TRABALHISTAS A CURTO PRAZO - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21730000000000000000 S PROVISÕES PARA RISCOS FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21731000000000000000 S PROVISÕES PARA RISCOS FISCAIS A CURTO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21731010000000000000 S PROVISÃO PARA PAGAMENTOS REFERENTES A AUTOS DE INFRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21731020000000000000 S
 PROVISÃO PARA PAGAMENTOS DE AUTUAÇÕES FISCAIS - ESFERA 
JUDICIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21740000000000000000 S PROVISÃO PARA RISCOS CÍVEIS A CURTO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21741000000000000000 S PROVISÃO PARA RISCOS CÍVEIS A CURTO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21750000000000000000 S PROVISÃO PARA REPARTIÇÃO DE CRÉDITOS A CURTO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21751000000000000000 S
 PROVISÃO PARA REPARTIÇÃO DE CRÉDITOS A CURTO PRAZO - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21752000000000000000 S
 PROVISÃO PARA REPARTIÇÃO DE CRÉDITOS A CURTO PRAZO - INTRA 
OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21753000000000000000 S
 PROVISÃO PARA REPARTIÇÃO DE CRÉDITOS A CURTO PRAZO - INTER 
OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21754000000000000000 S
 PROVISÃO PARA REPARTIÇÃO DE CRÉDITOS A CURTO PRAZO - INTER 
OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21755000000000000000 S
 PROVISÃO PARA REPARTIÇÃO DE CRÉDITOS A CURTO PRAZO - INTER 
OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21760000000000000000 S
 PROVISÃO PARA RISCOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PPP A 
CURTO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21761000000000000000 S
 PROVISÃO PARA RISCOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PPP A 
CURTO PRAZO- CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21770000000000000000 S
 PROVISÃO PARA OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA ATUAÇÃO
GOVERNAMENTAL A CURTO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21790000000000000000 S OUTRAS PROVISÕES A CURTO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21791000000000000000 S OUTRAS PROVISÕES A CURTO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21800000000000000000 S DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 0,00 296.512,04 4.020.795,83 3.880.072,67 0,00 155.788,88 155.788,88
21810000000000000000 S ADIANTAMENTOS DE CLIENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21811000000000000000 S ADIANTAMENTOS DE CLIENTES- CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21820000000000000000 S OBRIGAÇÕES POR DANOS A TERCEIROS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21821000000000000000 S OBRIGAÇÕES POR DANOS A TERCEIROS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21830000000000000000 S ARRENDAMENTO OPERACIONAL A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21831000000000000000 S ARRENDAMENTO OPERACIONAL A PAGAR- CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21840000000000000000 S DEBÊNTURES E OUTROS TÍTULOS DE DIVIDA A CURTO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21841000000000000000 S
 DEBÊNTURES E OUTROS TÍTULOS DE DIVIDA A CURTO PRAZO￾CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21841010000000000000 S DEBENTURES CONVERSIVEIS EM ACOES NO CURTO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21841020000000000000 S DEBENTURES NAO-CONVERSIVEIS EM ACOES NO CURTO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21841960000000000000 S AGIO NA EMISSAO DE DEBENTURES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21841970000000000000 S (-) DESAGIO NA EMISSAO DE DEBENTURES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21841980000000000000 S (-) CUSTO DA TRANSACAO A AMORTIZAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21841990000000000000 S OUTROS TITULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21850000000000000000 S DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21851000000000000000 S
 DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO A PAGAR - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21860000000000000000 S OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS DE PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21861000000000000000 S OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS DE PPP- CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21861010000000000000 S OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ATIVOS CONSTRUÍDOS PELA SPE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21861020000000000000 S
 OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM 
CONTRATOS DE PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21861030000000000000 S
 OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA CONCRETIZAÇÃO DE RISCOS EM 
CONTRATOS DE PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21870000000000000000 S DEPÓSITOS DE INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A OPERAR PELO BACEN 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21871000000000000000 S
 DEPÓSITOS DE INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A OPERAR PELO BACEN - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21880000000000000000 S VALORES RESTITUÍVEIS 0,00 296.512,04 4.017.823,40 3.876.722,24 0,00 155.410,88 155.410,88
21881000000000000000 S VALORES RESTITUÍVEIS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 296.512,04 4.017.823,40 3.876.722,24 0,00 155.410,88 155.410,88
21881010000000000000 S CONSIGNACOES 0,00 520,30 71.851,20 75.182,25 0,00 3.851,35 3.851,35
21881010400000000000 S IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21881011100000000000 S PLANOS DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MEDICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21881011700000000000 A RETENÇÃO RELATIVA A VALE ALIMENTAÇÃO 0,00 520,30 71.851,20 75.182,25 0,00 3.851,35 3.851,35
21881020000000000000 S GARANTIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21881030000000000000 S DEPOSITOS JUDICIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21881040000000000000 S DEPOSITOS NAO JUDICIAIS 0,00 295.991,74 3.945.972,20 3.801.539,99 0,00 151.559,53 151.559,53
21881040700000000000 A Depósitos de rendimentos Pis/Pases 0,00 784,30 0,00 0,00 0,00 784,30 784,30
21881040800000000000 A Depositos de Tributos a Classificar 0,00 240,16 0,00 0,00 0,00 240,16 240,16
21881044600000000000 A Receitas a Classificar 0,00 5.818,13 115.689,41 8.868,13 101.003,15 0,00 -101.003,15
21881049900000000000 S OUTROS DEPOSITOS 0,00 289.149,15 3.830.282,79 3.792.671,86 0,00 251.538,22 251.538,22
21881049900990000000 S DIVERSOS CREDORES 0,00 289.149,15 3.830.282,79 3.792.671,86 0,00 251.538,22 251.538,22
21881049900990000001 A I.N.S.S. 0,00 101.085,69 1.427.038,04 1.419.939,41 0,00 93.987,06 93.987,06
21881049900990000002 A I.P.E.R.G.S 0,00 38.188,74 467.825,33 464.622,98 0,00 34.986,39 34.986,39
21881049900990000004 A VALE TRANSPORTE - recurso 20 0,00 1.457,09 15.269,51 14.929,60 0,00 1.117,18 1.117,18
21881049900990000005 A VALE TRANSPORTE - recurso 40 0,00 1.626,22 17.774,90 16.765,68 0,00 617,00 617,00
21881049900990000006 A VALE TRANSPORTE - Fazenda 0,00 6.150,27 57.797,66 55.875,57 0,00 4.228,18 4.228,18
21881049900990000008 A Desconto Autorizado - Banrisul 0,00 139.619,63 1.752.100,61 1.728.106,14 0,00 115.625,16 115.625,16
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Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21881049900990000010 A Contr. Sind. Serv. Publ. Mun. de Aceguá - Fazenda recurso 1 0,00 0,00 1.212,58 1.212,58 0,00 0,00 0,00
21881049900990000011 A Contr. Sind. Serv. Publ. Mun. de Aceguá - Rec 20 0,00 0,00 5.419,58 5.419,58 0,00 0,00 0,00
21881049900990000012 A Contr. Sind. Serv. Publ. Mun. de Aceguá - Recurso 40 0,00 0,00 809,95 809,95 0,00 0,00 0,00
21881049900990000013 A PENSOES ALIMENTICIAS - Recurso 1 0,00 0,00 22.804,57 22.804,57 0,00 0,00 0,00
21881049900990000016 A Contr.Sind.Siprofen - recurso 20 0,00 0,00 295,80 295,80 0,00 0,00 0,00
21881049900990000017 A Contr.Sind.Siprofen - recurso 32 0,00 0,00 2.257,21 2.257,21 0,00 0,00 0,00
21881049900990000018 A PENSÃO ALIMENTÍCIA - Recurso 20 0,00 0,00 10.614,37 10.614,37 0,00 0,00 0,00
21881049900990000019 A PENSÃO ALIMENTÍCIA - Recurso 40 0,00 0,00 18.772,00 18.772,00 0,00 0,00 0,00
21881049900990000020 A PENSÃO ALIMENTÍCIA - Recurso 4170 0,00 0,00 1.302,49 1.302,49 0,00 0,00 0,00
21881049900990000027 A Contr. Sind. Serv. Publ. Mun. de Aceguá - Rec 32 0,00 0,00 1.684,67 1.684,67 0,00 0,00 0,00
21881049900990000028 A Contr. Sind. Serv. Publ. Mun. de Aceguá -Educação recurso 1 0,00 0,00 10,10 10,10 0,00 0,00 0,00
21881049900990000032 A VALE TRANSPORTE - Assistencia recurso 1 0,00 332,19 3.406,74 3.420,88 0,00 346,33 346,33
21881049900990000037 A VALE TRANSPORTE -Educação recurso 1 0,00 186,40 2.444,32 2.452,25 0,00 194,33 194,33
21881049900990000038 A VALE TRANSPORTE - recurso 32 0,00 169,20 1.729,32 1.646,85 0,00 86,73 86,73
21881049900990000040 A PENSÃO ALIMENTÍCIA - recurso 32 0,00 0,00 8.202,73 8.202,73 0,00 0,00 0,00
21881049900990000041 A PENSÃO ALIMENTÍCIA - recurso 4501 - SAMU 0,00 0,00 2.073,55 2.073,55 0,00 0,00 0,00
21881049900990000042 A VALE TRANSPORTE - recurso 4500 - PACS 0,00 82,18 589,22 507,04 0,00 0,00 0,00
21881049900990000044 A SINDICATO - Recurso 4500 - PACS 0,00 0,00 55,96 55,96 0,00 0,00 0,00
21881049900990000047 A SINDICATO - Recurso 4500 - PACS 0,00 0,00 113,66 113,66 0,00 0,00 0,00
21881049900990000048 A VALE TRANSPORTE SAMU- recurso 4501 0,00 0,00 33,54 33,54 0,00 0,00 0,00
21881049900990000049 A VALE TRANSPORTE SAMU SALVAR- recurso 4170 0,00 251,54 251,54 0,00 0,00 0,00 0,00
21881049900990000053 A VALE TRANSPORTE - Recurso 4500 - NASF 0,00 0,00 82,18 82,18 0,00 0,00 0,00
21881049900990000054 A SINDICATO - Rec 4500 - NASF 0,00 0,00 55,38 55,38 0,00 0,00 0,00
21881049900990000056 A PENSÃO ALIMENTÍCIA - recurso 4500 - PACS 0,00 0,00 4.139,64 4.139,64 0,00 0,00 0,00
21881049900990000057 A VALE TRANSPORTE - recurso 1 - CONSELHO TUTELAR 0,00 0,00 1.061,71 1.136,68 0,00 74,97 74,97
21881049900990000058 A PENSÃO ALIMENTÍCIA - recurso 4500 - NASF 0,00 0,00 449,55 449,55 0,00 0,00 0,00
21881049900990000059 A VALE TRANSPORTE - recurso 4511 COVID 0,00 0,00 2.169,85 2.444,74 353,47 628,36 274,89
21881049900990000060 A Contr. Sind. Serv. Publ. Mun. de Aceguá - Rec 4511 covid 0,00 0,00 88,20 88,20 17,64 17,64 0,00
21881049900990000063 A VALE TRANSPORTE - recurso 1119 0,00 0,00 346,33 346,33 0,00 0,00 0,00
21881080000000000000 S PRECATÓRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21881990000000000000 S OUTROS VALORES RESTITUIVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21882000000000000000 S VALORES RESTITUÍVEIS - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21882010000000000000 S CONSIGNAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21890000000000000000 S OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 0,00 0,00 2.972,43 3.350,43 0,00 378,00 378,00
21891000000000000000 S OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 2.972,43 3.350,43 0,00 378,00 378,00
21891010000000000000 S INDENIZACOES E RESTITUICOES 0,00 0,00 2.972,43 3.350,43 0,00 378,00 378,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
21891010100000000000 S INDENIZACOES A SERVIDORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21891010200000000000 S INDENIZACOES E RESTITUICOES DIVERSAS 0,00 0,00 2.972,43 2.972,43 0,00 0,00 0,00
21891010200000000036 A SANDRO ALEX OLIVEIRA ALVIRA 0,00 0,00 1.933,60 1.933,60 0,00 0,00 0,00
21891010200000000037 A RAFAEL DA SILVA PEREIRA 0,00 0,00 813,06 813,06 0,00 0,00 0,00
21891010200000000038 A DIANA MARIA LACERDA GUARNIERI 0,00 0,00 225,77 225,77 0,00 0,00 0,00
21891010300000000000 S
 INDENIZACOES E RESTITUICOES DIVERSAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES 0,00 0,00 0,00 378,00 0,00 378,00 378,00
21891010300000000001 A
 INDENIZACOES E RESTITUICOES DIVERSAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES 0,00 0,00 0,00 378,00 0,00 378,00 378,00
21891010400000000000 S RESTITUIÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21891020000000000000 S DIARIAS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21891030000000000000 S SUPRIMENTOS DE FUNDOS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21891050000000000000 S CONVENIOS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21891050100000000000 S CONVENIOS A PAGAR DO EXERCICIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21891090000000000000 S TERMOS DE PARCERIA A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21891100000000000000 S TERMO DE COMPROMISSO A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21891110000000000000 S CONTRATOS DE GESTAO A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21891120000000000000 S SUBVENCOES A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21891130000000000000 S TRANSFERÊNCIAS ORCAMENTARIAS A LIBERAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21891140000000000000 S CONSÓRCIOS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21891150000000000000 S SALDO DE CONVÊNIOS NÃO UTILIZADOS A DEVOLVER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21891980000000000000 S DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21892000000000000000 S OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO-INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22000000000000000000 S PASSIVO NAO-CIRCULANTE 492.273,99 0,00 0,00 232.216,93 260.057,06 0,00 -260.057,06
22100000000000000000 S
 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A 
PAGAR A LONGO PRAZO 257.991,03 0,00 0,00 232.216,93 25.774,10 0,00 -25.774,10
22110000000000000000 S PESSOAL A PAGAR 257.991,03 0,00 0,00 232.216,93 25.774,10 0,00 -25.774,10
22111000000000000000 S PESSOAL A PAGAR- CONSOLIDAÇÃO 257.991,03 0,00 0,00 232.216,93 25.774,10 0,00 -25.774,10
22111010000000000000 S PESSOAL A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22111030000000000000 S PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL 0,00 0,00 0,00 40.529,33 0,00 40.529,33 40.529,33
22111030100000000000 S PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL - ANTES DE 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22111030200000000000 S
 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL - A PARTIR DE 
05/05/2000 - VENCIDOS E NÃO PAGOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22111030300000000000 S
 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL - A PARTIR DE 
05/05/2000 - NÃO VENCIDOS 0,00 0,00 0,00 40.529,33 0,00 40.529,33 40.529,33
22111030300000000001 A Michele Lucas Borges 0,00 0,00 0,00 40.529,33 0,00 40.529,33 40.529,33
22111040000000000000 S PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ORDINÁRIO 257.991,03 0,00 0,00 191.687,60 66.303,43 0,00 -66.303,43
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Mes Remessa: 12
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
22111040100000000000 S
 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ORDINÁRIO - ANTES DE 
05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22111040200000000000 S
 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ORDINÁRIO - A PARTIR DE 
05/05/2000 - VENCIDOS E NÃO PAGOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22111040300000000000 S
 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ORDINÁRIO - A PARTIR DE 
05/05/2000 - NÃO VENCIDOS 257.991,03 0,00 0,00 191.687,60 66.303,43 0,00 -66.303,43
22111040300000000011 A Eraldino Ferreira Vieira 17.357,26 0,00 0,00 0,00 17.357,26 0,00 -17.357,26
22111040300000000013 A Raquel de Oliveira Antunes 240.633,77 0,00 0,00 0,00 240.633,77 0,00 -240.633,77
22111040300000000017 A TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO 0,00 0,00 0,00 61.540,41 0,00 61.540,41 61.540,41
22111040300000000018 A Estado do Rio Grande do Sul 0,00 0,00 0,00 90.441,42 0,00 90.441,42 90.441,42
22111040300000000019 A Estado do Rio Grande do Sul 0,00 0,00 0,00 28.872,20 0,00 28.872,20 28.872,20
22111040300000000020 A Estado do Rio Grande do Sul 0,00 0,00 0,00 10.833,57 0,00 10.833,57 10.833,57
22111050000000000000 S PESSOAL A PAGAR - DECISÕES JUDICIAIS - EXCETO PRECATÓRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22111070000000000000 S OUTROS PRECATÓRIOS DE PESSOAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22120000000000000000 S BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22121000000000000000 S BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22121020000000000000 S PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REGIME ESPECIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22121020100000000000 S
 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REGIME ESPECIAL - 
ANTES DE 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22121020200000000000 S
 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REGIME ESPECIAL - 
A PARTIR DE 05/05/2000 - VENCIDOS E NÃO PAGOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22121020300000000000 S
 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REGIME ESPECIAL - 
A PARTIR DE 05/05/2000 - NÃO VENCIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22121030000000000000 S PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REGIME ORDINÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22121030100000000000 S
 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REGIME ORDINÁRIO - 
ANTES DE 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22121030200000000000 S
 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REGIME ORDINÁRIO - 
A PARTIR DE 05/05/2000 - VENCIDOS E NÃO PAGOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22121030300000000000 S
 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REGIME ORDINÁRIO - 
A PARTIR DE 05/05/2000 - NÃO VENCIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22121040000000000000 S
 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR - DECISÕES JUDICIAIS - 
EXCETO PRECATÓRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22121980000000000000 S OUTROS PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22121990000000000000 S OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22130000000000000000 S BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22131000000000000000 S BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22131010000000000000 S BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22131020000000000000 S PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - REGIME ESPECIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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 ACESSO
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Remessa: 62001111829834203
Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
22131020100000000000 S
 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - REGIME ESPECIAL - 
ANTES DE 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22131020200000000000 S
 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - REGIME ESPECIAL - A 
PARTIR DE 05/05/2000 - VENCIDOS E NÃO PAGOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22131020300000000000 S
 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - REGIME ESPECIAL - A 
PARTIR DE 05/05/2000 - NÃO VENCIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22131030000000000000 S PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - REGIME ORDINÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22131030100000000000 S
 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - REGIME ORDINÁRIO - 
ANTES DE 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22131030200000000000 S
 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - REGIME ORDINÁRIO - A
PARTIR DE 05/05/2000 - VENCIDOS E NÃO PAGOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22131030300000000000 S
 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - REGIME ORDINÁRIO - A
PARTIR DE 05/05/2000 - NÃO VENCIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22131040000000000000 S
 BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR - DECISÕES JUDICIAIS - EXCETO 
PRECATÓRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22140000000000000000 S ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22141000000000000000 S ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR- CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22141010000000000000 S CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS - DÉBITO PARCELADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22141020000000000000 S CONTRIBUICÕES SOCIAIS - DÉBITOS PARCELADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22141030000000000000 S FGTS - DÉBITO PARCELADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22141990000000000000 S OUTROS ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22142000000000000000 S ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR-INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22142010000000000000 S CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22142020000000000000 S CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RPPS - DÉBITOS PARCELADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22142990000000000000 S OUTROS ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22143000000000000000 S ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR-INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22143010000000000000 S CONTRIBUIÇÃO AO RGPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22143010100000000000 S CONTRIBUIÇÕES AO RGPS - DÉBITO PARCELADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22143020000000000000 S CONTRIBUICÕES SOCIAIS - DÉBITOS PARCELADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22143990000000000000 S OUTROS ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22144000000000000000 S ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR-INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22144990000000000000 S OUTROS ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22145000000000000000 S ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR-INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22145990000000000000 S OUTROS ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22200000000000000000 S EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22210000000000000000 S EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - INTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22211000000000000000 S EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - INTERNO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22211010000000000000 S EMPRESTIMOS INTERNOS - EM TITULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22211010100000000000 S DÍVIDA MOBILIÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Mes Remessa: 12
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
22211019800000000000 S OUTROS TÍTULOS - EMPRÉSTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22211020000000000000 S EMPRESTIMOS INTERNOS - EM CONTRATOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22211029800000000000 S OUTROS CONTRATOS - EMPRÉSTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22211030000000000000 S OUTROS EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - INTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22212000000000000000 S EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - INTERNO - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22212010000000000000 S EMPRÉSTIMOS INTERNOS - EM TÍTULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22212020000000000000 S EMPRÉSTIMOS INTERNOS - EM CONTRATOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22212990000000000000 S OUTROS EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - INTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22213000000000000000 S EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - INTERNO - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22213010000000000000 S EMPRESTIMOS INTERNOS - EM TITULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22213020000000000000 S EMPRESTIMOS INTERNOS - EM CONTRATOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22213040000000000000 S
 PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS 
ESTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22213040100000000000 S
 PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS 
ESTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22213050000000000000 S
 PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS 
MUNICÍPIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22213050100000000000 S
 PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS 
MUNICÍPIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22213990000000000000 S OUTROS EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - INTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22214000000000000000 S EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - INTERNO - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22214010000000000000 S EMPRESTIMOS INTERNOS - EM TÍTULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22214020000000000000 S EMPRESTIMOS INTERNOS - EM CONTRATOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22214030000000000000 S OUTROS EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - INTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22215000000000000000 S EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - INTERNO-INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22215010000000000000 S EMPRÉSTIMOS INTERNOS - EM TÍTULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22215020000000000000 S EMPRÉSTIMOS INTERNOS - EM CONTRATOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22215030000000000000 S OUTROS EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - INTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22220000000000000000 S EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - EXTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22221000000000000000 S EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO- EXTERNO CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22221010000000000000 S EMPRÉSTIMOS EXTERNOS - EM TÍTULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22221020000000000000 S EMPRÉSTIMOS EXTERNOS - EM CONTRATOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22221030000000000000 S OUTROS EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - EXTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22230000000000000000 S FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO - INTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22231000000000000000 S FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO- INTERNO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22231010000000000000 S FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22231010100000000000 S FINANCIAMENTOS DO ATIVO PERMANENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
22231019800000000000 S OUTROS FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22231020000000000000 S
 FINANCIAMENTOS INTERNOS POR ARRENDAMENTO FINANCEIRO A 
LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22233000000000000000 S FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO- INTERNO -INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22234000000000000000 S FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO - INTERNO - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22235000000000000000 S FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO - INTERNO - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22240000000000000000 S FINANCIAMENTO A LONGO PRAZO - EXTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22241000000000000000 S FINANCIAMENTO A LONGO PRAZO - EXTERNO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22241010000000000000 S FINANCIAMENTOS EXTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22241010100000000000 S FINANCIAMENTOS DO ATIVO PERMANENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22241010200000000000 S FINANCIAMENTOS DE CAPITAL DE GIRO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22241020000000000000 S
 FINANCIAMENTOS EXTERNOS POR ARRENDAMENTO FINANCEIRO A 
LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22241980000000000000 S OUTROS FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO - EXTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22250000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A 
LONGO PRAZO - INTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22251000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A 
LONGO PRAZO - INTERNO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22251010000000000000 S JUROS DE CONTRATOS - EMPRESTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22251010100000000000 S JUROS DE CONTRATOS - EMPRÉSTIMOS INTERNOS DO EXERCÍCIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22251020000000000000 S ENCARGOS - EMPRESTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22251020100000000000 S ENCARGOS DE CONTRATOS - EMPRÉSTIMOS INTERNOS DO EXERCÍCIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22251030000000000000 S JUROS DE CONTRATOS - FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22251030100000000000 S JUROS DE CONTRATOS - FINANCIAMENTOS INTERNOS DO EXERCÍCIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22251040000000000000 S ENCARGOS - FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22251040100000000000 S
 ENCARGOS DE CONTRATOS - FINANCIAMENTOS INTERNOS DO 
EXERCÍCIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22252000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A 
LONGO PRAZO - INTERNO - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22252030000000000000 S JUROS DE CONTRATOS - FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22252030100000000000 S JUROS DE CONTRATOS - FINANCIAMENTOS INTERNOS DO EXERCÍCIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22252040000000000000 S ENCARGOS - FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22252040100000000000 S
 ENCARGOS DE CONTRATOS - FINANCIAMENTOS INTERNOS DO 
EXERCÍCIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22253000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A 
LONGO PRAZO - INTERNO -INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Remessa: 62001111829834203
Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
22254000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A 
LONGO PRAZO - INTERNO -INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22255000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A 
LONGO PRAZO - INTERNO -INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22260000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A 
LONGO PRAZO - EXTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22261000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A 
LONGO PRAZO - EXTERNO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22261010000000000000 S JUROS DE CONTRATOS - EMPRESTIMOS EXTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22261010100000000000 S JUROS DE CONTRATOS - EMPRESTIMOS EXTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22261020000000000000 S ENCARGOS - EMPRESTIMOS EXTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22261030000000000000 S JUROS DE CONTRATOS - FINANCIAMENTOS EXTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22261030100000000000 S JUROS DE CONTRATOS - FINANCIAMENTOS EXTERNOS DO EXERCÍCIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22261040000000000000 S ENCARGOS - FINANCIAMENTOS EXTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22261040100000000000 S
 ENCARGOS DE CONTRATOS - FINANCIAMENTOS EXTERNOS DO 
EXERCÍCIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22280000000000000000 S (-) ENCARGOS FINANCEIROS A APROPRIAR - INTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22281000000000000000 S (-) ENCARGOS FINANCEIROS A APROPRIAR - INTERNO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22281010000000000000 S (-) ENCARGOS PREFIXADOS DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22281020000000000000 S (-) ENCARGOS PREFIXADOS DE FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22282000000000000000 S (-) ENCARGOS FINANCEIROS A APROPRIAR - INTERNO - INTER OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22283000000000000000 S
 (-) ENCARGOS FINANCEIROS A APROPRIAR - INTERNO - INTER OFSS - 
UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22284000000000000000 S
 (-) ENCARGOS FINANCEIROS A APROPRIAR - INTERNO - INTER OFFS - 
ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22285000000000000000 S
 (-) ENCARGOS FINANCEIROS A APROPRIAR - INTERNO - INTER OFSS - 
MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22290000000000000000 S (-) ENCARGOS FINANCEIROS A APROPRIAR - EXTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22291000000000000000 S (-) ENCARGOS FINANCEIROS A APROPRIAR - EXTERNO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22291010000000000000 S (-) ENCARGOS PREFIXADOS DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22291020000000000000 S (-) ENCARGOS PREFIXADOS DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22300000000000000000 S FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 237.324,46 0,00 0,00 0,00 237.324,46 0,00 -237.324,46
22310000000000000000 S FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A LONGO PRAZO 237.324,46 0,00 0,00 0,00 237.324,46 0,00 -237.324,46
22311000000000000000 S
 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A LONGO PRAZO - 
CONSOLIDAÇÃO 237.324,46 0,00 0,00 0,00 237.324,46 0,00 -237.324,46
22311010000000000000 S FORNECEDORES NACIONAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22311010100000000000 S FORNECEDORES NÃO PARCELADOS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
22311010200000000000 S FORNECEDORES PARCELADOS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22311010300000000000 S RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM FORNECEDORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22311019900000000000 S DEMAIS FORNECEDORES A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22311040000000000000 S PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME ESPECIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22311040100000000000 S
 PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME ESPECIAL - 
ANTES DE 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22311040200000000000 S
 PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME ESPECIAL - A 
PARTIR DE 05/05/2000 - VENCIDOS E NÃO PAGOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22311040300000000000 S
 PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME ESPECIAL - A 
PARTIR DE 05/05/2000 - NÃO VENCIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22311050000000000000 S PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME ORDINÁRIO 237.324,46 0,00 0,00 0,00 237.324,46 0,00 -237.324,46
22311050100000000000 S
 PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME ORDINÁRIO - 
ANTES DE 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22311050200000000000 S
 PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME ORDINÁRIO - A 
PARTIR DE 05/05/2000 - VENCIDOS E NÃO PAGOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22311050300000000000 S
 PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME ORDINÁRIO - A 
PARTIR DE 05/05/2000 - NÃO VENCIDOS 237.324,46 0,00 0,00 0,00 237.324,46 0,00 -237.324,46
22311050300000000004 A AGROPECUARIA AJG ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LT 237.324,46 0,00 0,00 0,00 237.324,46 0,00 -237.324,46
22311060000000000000 S
 PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - CREDORES NACIONAIS- REGIME 
ESPECIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22311060100000000000 S
 PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - REGIME ESPECIAL - ANTES DE 
05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22311060200000000000 S
 PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - REGIME ESPECIAL - A PARTIR DE 
05/05/2000 - VENCIDOS E NÃO PAGOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22311060300000000000 S
 PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - REGIME ESPECIAL - A PARTIR DE 
05/05/2000 - NÃO VENCIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22311070000000000000 S
 PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - CREDORES NACIONAIS - REGIME 
ORDINÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22311070100000000000 S
 PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - REGIME ORDINÁRIO - ANTES DE 
05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22311070200000000000 S
 PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - REGIME ORDINÁRIO - A PARTIR 
DE 05/05/2000 - VENCIDOS E NÃO PAGOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22311070300000000000 S
 PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - REGIME ORDINÁRIO - A PARTIR 
DE 05/05/2000 - NÃO VENCIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22311080000000000000 S
 FORNECEDORES NACIONAIS A PAGAR - DECISÕES JUDICIAIS - EXCETO 
PRECATÓRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22311090000000000000 S
 CONTAS A PAGAR NACIONAIS - DECISÕES JUDICIAIS - EXCETO 
PRECATÓRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22311100000000000000 S CONTAS A PAGAR - CREDORES NACIONAIS A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22311100100000000000 S CONTAS NÃO PARCELADAS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22311100200000000000 S CONTAS PARCELADAS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22311100300000000000 S RENEGOCIAÇÃO DE CONTAS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22311109900000000000 S DEMAIS CONTAS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
22311110000000000000 S
 DEMAIS PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR 
NACIONAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22320000000000000000 S FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR ESTRANGEIROS A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22321000000000000000 S
 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR ESTRANGEIROS A LONGO PRAZO - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22321010000000000000 S FORNECEDORES ESTRANGEIROS A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22321010100000000000 S FORNECEDORES NÃO PARCELADOS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22321010200000000000 S FORNECEDORES PARCELADOS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22321010300000000000 S RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE FORNECEDORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22321019900000000000 S DEMAIS FORNECEDORES A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22321020000000000000 S CONTAS A PAGAR - CREDORES ESTRANGEIROS A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22321020100000000000 S CONTAS NÃO PARCELADAS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22321020200000000000 S CONTAS PARCELADAS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22321020300000000000 S RENEGOCIAÇÃO DE CONTAS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22321029900000000000 S DEMAIS CONTAS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22400000000000000000 S OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22410000000000000000 S OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO COM A UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22411000000000000000 S OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO COM A UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22412000000000000000 S OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO COM A UNIÃO - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22413000000000000000 S
 OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO COM A UNIÃO - INTER OFSS - 
UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22413990000000000000 S OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22420000000000000000 S OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO COM OS ESTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22421000000000000000 S
 OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO COM OS ESTADOS - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22421990000000000000 S OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ESTADUAIS A RECOLHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22422000000000000000 S OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO COM OS ESTADOS - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22424000000000000000 S
 OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO COM OS ESTADOS - INTER OFSS - 
ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22430000000000000000 S OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO COM OS MUNICÍPIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22431000000000000000 S
 OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO COM OS MUNICÍPIOS - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22432000000000000000 S OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO COM OS MUNICÍPIOS-INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22435000000000000000 S
 OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO COM OS MUNICÍPIOS - INTER 
OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22700000000000000000 S PROVISÕES A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22710000000000000000 S PROVISÃO PARA RISCOS TRABALHISTAS A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
22711000000000000000 S
 PROVISÃO PARA RISCOS TRABALHISTAS A LONGO PRAZO - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22720000000000000000 S PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDÊNCIÁRIAS A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22721000000000000000 S
 PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDÊNCIÁRIAS A LONGO PRAZO - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22721010000000000000 S PLANO FINANCEIRO - PROVISOES DE BENEFICIOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22721020000000000000 S PLANO FINANCEIRO - PROVISOES DE BENEFICIOS A CONCEDER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22721030000000000000 S PLANO PREVIDENCIARIO - PROVISOES DE BENEFICIOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22721040000000000000 S PLANO PREVIDENCIARIO - PROVISOES DE BENEFICIOS A CONCEDER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22721050000000000000 S PLANO PREVIDENCIARIO - PLANO DE AMORTIZACAO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22721060000000000000 S PROVISOES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO FINANCEIRO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22721070000000000000 S PROVISOES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO PREVIDENCIARIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22730000000000000000 S PROVISÃO PARA RISCOS FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22731000000000000000 S PROVISÃO PARA RISCOS FISCAIS A LONGO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22731010000000000000 S PROVISÃO PARA PAGAMENTOS REFERENTES A AUTOS DE INFRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22731020000000000000 S
 PROVISÃO PARA PAGAMENTOS DE AUTUAÇÕES FISCAIS - ESFERA 
JUDICIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22740000000000000000 S PROVISÃO PARA RISCOS CÍVEIS A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22741000000000000000 S PROVISÃO PARA RISCOS CÍVEIS A LONGO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22750000000000000000 S PROVISÃO PARA REPARTIÇÃO DE CRÉDITOS A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22751000000000000000 S
 PROVISÃO PARA REPARTIÇÃO DE CRÉDITOS A LONGO PRAZO - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22752000000000000000 S
 PROVISÃO PARA REPARTIÇÃO DE CRÉDITOS A LONGO PRAZO - INTRA 
OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22753000000000000000 S
 PROVISÃO PARA REPARTIÇÃO DE CRÉDITOS A LONGO PRAZO - INTER 
OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22754000000000000000 S
 PROVISÃO PARA REPARTIÇÃO DE CRÉDITOS A LONGO PRAZO - INTER 
OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22755000000000000000 S
 PROVISÃO PARA REPARTIÇÃO DE CRÉDITOS A LONGO PRAZO - INTER 
OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22760000000000000000 S
 PROVISÃO PARA RISCOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PPP A 
LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22761000000000000000 S
 PROVISÃO PARA RISCOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PPP A 
LONGO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22770000000000000000 S
 PROVISÃO PARA OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA ATUAÇÃO
GOVERNAMENTAL A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22790000000000000000 S OUTRAS PROVISÕES A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22791000000000000000 S OUTRAS PROVISÕES A LONGO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
22791030000000000000 S PROVISÕES DO FCVS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22800000000000000000 S DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO 0,00 3.041,50 0,00 0,00 0,00 3.041,50 3.041,50
22810000000000000000 S ADIANTAMENTOS DE CLIENTES A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22811000000000000000 S ADIANTAMENTOS DE CLIENTES A LONGO PRAZO- CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22820000000000000000 S OBRIGAÇÕES POR DANOS A TERCEIROS A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22821000000000000000 S
 OBRIGAÇÕES POR DANOS A TERCEIROS A LONGO PRAZO - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22830000000000000000 S DEBÊNTURES E OUTROS TÍTULOS DE DIVIDA A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22831000000000000000 S
 DEBÊNTURES E OUTROS TÍTULOS DE DIVIDA A LONGO PRAZO￾CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22840000000000000000 S ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22841000000000000000 S ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22860000000000000000 S OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS DE PPP- LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22861000000000000000 S OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS DE PPP- CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22861010000000000000 S OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS DE PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22861020000000000000 S
 OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM 
CONTRATOS DE PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22861030000000000000 S
 OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA CONCRETIZAÇÃO DE RISCOS EM 
CONTRATOS DE PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22861990000000000000 S OUTRAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS DE PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22880000000000000000 S VALORES RESTITUÍVEIS 0,00 3.041,50 0,00 0,00 0,00 3.041,50 3.041,50
22881000000000000000 S VALORES RESTITUÍVEIS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 3.041,50 0,00 0,00 0,00 3.041,50 3.041,50
22881010000000000000 S CONSIGNACOES 0,00 3.041,50 0,00 0,00 0,00 3.041,50 3.041,50
22881010400000000000 A IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF 0,00 3.041,50 0,00 0,00 0,00 3.041,50 3.041,50
22881020000000000000 S GARANTIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22881030000000000000 S DEPOSITOS JUDICIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22881040000000000000 S DEPOSITOS NAO JUDICIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22881080000000000000 S PRECATÓRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22890000000000000000 S OUTRAS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22891000000000000000 S OUTRAS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO- CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22892000000000000000 S OUTRAS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO- INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22893000000000000000 S OUTRAS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO- INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22894000000000000000 S OUTRAS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO- INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22895000000000000000 S OUTRAS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22900000000000000000 S RESULTADO DIFERIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
22910000000000000000 S VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA (VPA) DIFERIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22911000000000000000 S VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA DIFERIDA - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22920000000000000000 S (-) CUSTO DIFERIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22921000000000000000 S (-) CUSTO DIFERIDO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23000000000000000000 S PATRIMÔNIO LIQUIDO 0,00 30.504.752,37 50.066.546,63 51.391.866,74 0,00 31.830.072,48 31.830.072,48
23100000000000000000 S PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 0,00 13.848.740,89 0,00 0,00 0,00 13.848.740,89 13.848.740,89
23110000000000000000 S PATRIMÔNIO SOCIAL 0,00 13.848.740,89 0,00 0,00 0,00 13.848.740,89 13.848.740,89
23111000000000000000 A PATRIMÔNIO SOCIAL - CONSOLIDAÇÃO 0,00 13.848.740,89 0,00 0,00 0,00 13.848.740,89 13.848.740,89
23120000000000000000 S CAPITAL SOCIAL REALIZADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23121000000000000000 S CAPITAL SOCIAL REALIZADO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23122000000000000000 S CAPITAL SOCIAL REALIZADO - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23123000000000000000 S CAPITAL SOCIAL REALIZADO - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23124000000000000000 S CAPITAL SOCIAL REALIZADO - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23125000000000000000 S CAPITAL SOCIAL REALIZADO - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23200000000000000000 S ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23210000000000000000 S ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23211000000000000000 S ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23212000000000000000 S ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23213000000000000000 S
 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - INTER OFSS - 
UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23214000000000000000 S
 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - INTER OFSS - 
ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23215000000000000000 S
 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - INTER OFSS - 
MUNICÍPIO. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23300000000000000000 S RESERVAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23310000000000000000 S ÁGIO NA EMISSÃO DE AÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23311000000000000000 S ÁGIO NA EMISSÃO DE AÇÕES - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23312000000000000000 S ÁGIO NA EMISSÃO DE AÇÕES - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23313000000000000000 S ÁGIO NA EMISSÃO DE AÇÕES - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23314000000000000000 S ÁGIO NA EMISSÃO DE AÇÕES - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23315000000000000000 S ÁGIO NA EMISSÃO DE AÇÕES - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23320000000000000000 S ALIENAÇÃO DE PARTES BENEFICIARIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23321000000000000000 S ALIENAÇÃO DE PARTES BENEFICIARIAS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23322000000000000000 S ALIENAÇÃO DE PARTES BENEFICIARIAS - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23323000000000000000 S ALIENAÇÃO DE PARTES BENEFICIARIAS - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23324000000000000000 S ALIENAÇÃO DE PARTES BENEFICIARIAS - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
23325000000000000000 S ALIENAÇÃO DE PARTES BENEFICIARIAS - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23330000000000000000 S ALIENAÇÃO DE BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23331000000000000000 S ALIENAÇÃO DE BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23332000000000000000 S ALIENAÇÃO DE BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23333000000000000000 S ALIENAÇÃO DE BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23334000000000000000 S ALIENAÇÃO DE BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23335000000000000000 S ALIENAÇÃO DE BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23340000000000000000 S CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL REALIZADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23341000000000000000 S CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL REALIZADO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23342000000000000000 S CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL REALIZADO - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23343000000000000000 S CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL REALIZADO - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23344000000000000000 S CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL REALIZADO - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23345000000000000000 S
 CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL REALIZADO - INTER OFSS - 
MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23390000000000000000 S OUTRAS RESERVAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23391000000000000000 S OUTRAS RESERVAS DE CAPITAL - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23392000000000000000 S OUTRAS RESERVAS DE CAPITAL - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23393000000000000000 S OUTRAS RESERVAS DE CAPITAL - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23394000000000000000 S OUTRAS RESERVAS DE CAPITAL - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23395000000000000000 S OUTRAS RESERVAS DE CAPITAL - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23400000000000000000 S AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23410000000000000000 S AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23420000000000000000 S AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE PASSIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23421000000000000000 S AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE PASSIVOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23500000000000000000 S RESERVAS DE LUCROS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23510000000000000000 S RESERVA LEGAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23511000000000000000 S RESERVA LEGAL- CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23512000000000000000 S RESERVA LEGAL- INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23513000000000000000 S RESERVA LEGAL- INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23514000000000000000 S RESERVA LEGAL- INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23515000000000000000 S RESERVA LEGAL- INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23520000000000000000 S RESERVAS ESTATUTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23521000000000000000 S RESERVAS ESTATUTÁRIAS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23522000000000000000 S RESERVAS ESTATUTÁRIAS - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
23523000000000000000 S RESERVAS ESTATUTÁRIAS - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23524000000000000000 S RESERVAS ESTATUTÁRIAS - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23525000000000000000 S RESERVAS ESTATUTÁRIAS - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23530000000000000000 S RESERVA PARA CONTINGENCIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23531000000000000000 S RESERVA PARA CONTINGENCIAS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23532000000000000000 S RESERVA PARA CONTINGENCIAS - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23533000000000000000 S RESERVA PARA CONTINGENCIAS - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23534000000000000000 S RESERVA PARA CONTINGENCIAS - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23535000000000000000 S RESERVA PARA CONTINGENCIAS - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23540000000000000000 S RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23541000000000000000 S RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23542000000000000000 S RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23543000000000000000 S RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23544000000000000000 S RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23545000000000000000 S RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23550000000000000000 S RESERVAS DE LUCROS PARA EXPANSÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23551000000000000000 S RESERVAS DE LUCROS PARA EXPANSÃO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23552000000000000000 S RESERVAS DE LUCROS PARA EXPANSÃO - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23553000000000000000 S RESERVAS DE LUCROS PARA EXPANSÃO - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23554000000000000000 S RESERVAS DE LUCROS PARA EXPANSÃO - INTER OFSS -ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23555000000000000000 S RESERVAS DE LUCROS PARA EXPANSÃO - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23560000000000000000 S RESERVA DE LUCROS A REALIZAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23561000000000000000 S RESERVA DE LUCROS A REALIZAR- CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23562000000000000000 S RESERVA DE LUCROS A REALIZAR- INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23563000000000000000 S RESERVA DE LUCROS A REALIZAR- INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23564000000000000000 S RESERVA DE LUCROS A REALIZAR- INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23565000000000000000 S RESERVA DE LUCROS A REALIZAR- INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23570000000000000000 S RESERVA DE RETENÇÃO DE PREMIO NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23571000000000000000 S
 RESERVA DE RETENÇÃO DE PREMIO NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES￾CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23572000000000000000 S
 RESERVA DE RETENÇÃO DE PREMIO NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES￾INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23573000000000000000 S
 RESERVA DE RETENÇÃO DE PREMIO NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES￾INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23574000000000000000 S
 RESERVA DE RETENÇÃO DE PREMIO NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES￾INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23575000000000000000 S
 RESERVA DE RETENÇÃO DE PREMIO NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES￾INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Mes Remessa: 12
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
23580000000000000000 S RESERVA ESPECIAL PARA DIVIDENDO OBRIGATÓRIO NÃO DISTRIBUÍDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23581000000000000000 S
 RESERVA ESPECIAL PARA DIVIDENDO OBRIGATÓRIO NÃO DISTRIBUÍDO - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23582000000000000000 S
 RESERVA ESPECIAL PARA DIVIDENDO OBRIGATÓRIO NÃO DISTRIBUÍDO - 
INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23583000000000000000 S
 RESERVA ESPECIAL PARA DIVIDENDO OBRIGATÓRIO NÃO DISTRIBUÍDO - 
INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23584000000000000000 S
 RESERVA ESPECIAL PARA DIVIDENDO OBRIGATÓRIO NÃO DISTRIBUÍDO - 
INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23585000000000000000 S
 RESERVA ESPECIAL PARA DIVIDENDO OBRIGATÓRIO NÃO DISTRIBUÍDO - 
INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23590000000000000000 S OUTRAS RESERVAS DE LUCRO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23591000000000000000 S OUTRAS RESERVAS DE LUCRO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23592000000000000000 S OUTRAS RESERVAS DE LUCRO - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23593000000000000000 S OUTRAS RESERVAS DE LUCRO - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23594000000000000000 S OUTRAS RESERVAS DE LUCRO - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23595000000000000000 S OUTRAS RESERVAS DE LUCRO - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23600000000000000000 S DEMAIS RESERVAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23610000000000000000 S RESERVA DE REAVALIAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23611000000000000000 S RESERVA DE REAVALIAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23612000000000000000 S RESERVA DE REAVALIAÇÃO - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23613000000000000000 S RESERVA DE REAVALIAÇÃO - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23614000000000000000 S RESERVA DE REAVALIAÇÃO - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23615000000000000000 S RESERVA DE REAVALIAÇÃO - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23690000000000000000 S OUTRAS RESERVAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23691000000000000000 S OUTRAS RESERVAS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23692000000000000000 S OUTRAS RESERVAS - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23693000000000000000 S OUTRAS RESERVAS - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23694000000000000000 S OUTRAS RESERVAS - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23695000000000000000 S OUTRAS RESERVAS - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23700000000000000000 S RESULTADOS ACUMULADOS 0,00 16.656.011,48 50.066.546,63 51.391.866,74 0,00 17.981.331,59 17.981.331,59
23710000000000000000 S SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS 0,00 16.656.011,48 50.066.546,59 51.283.249,25 0,00 17.872.714,14 17.872.714,14
23711000000000000000 S SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS - CONSOLIDAÇÃO 175.910.968,60 0,00 21.074.680,50 22.291.383,16 174.694.265,94 0,00 -174.694.265,94
23711010000000000000 A SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO 21.069.411,20 0,00 0,00 21.069.411,20 0,00 0,00 0,00
23711020000000000000 A SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCICIOS ANTERIORES 154.836.290,46 0,00 21.074.678,14 0,00 175.910.968,60 0,00 -175.910.968,60
23711030000000000000 A AJUSTES DE EXERCICIOS ANTERIORES 5.266,94 0,00 2,36 1.221.971,96 0,00 1.216.702,66 1.216.702,66
23712000000000000000 S SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS - INTRA OFSS 13.323.402,13 0,00 1.302.542,73 1.302.542,73 13.323.402,13 0,00 -13.323.402,13
23712010000000000000 A SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO 1.302.542,73 0,00 0,00 1.302.542,73 0,00 0,00 0,00
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Remessa: 62001111829834203
Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
23712020000000000000 A SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCICIOS ANTERIORES 12.020.859,40 0,00 1.302.542,73 0,00 13.323.402,13 0,00 -13.323.402,13
23713000000000000000 S SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 105.296.944,71 16.340.894,03 16.340.894,03 0,00 105.296.944,71 105.296.944,71
23713010000000000000 A SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO 0,00 16.340.894,03 16.340.894,03 0,00 0,00 0,00 0,00
23713020000000000000 A SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCICIOS ANTERIORES 0,00 88.956.050,68 0,00 16.340.894,03 0,00 105.296.944,71 105.296.944,71
23714000000000000000 S SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS - INTER OFSS - ESTADO 0,00 100.324.382,96 10.963.335,41 10.963.335,41 0,00 100.324.382,96 100.324.382,96
23714010000000000000 A SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO 0,00 10.963.335,41 10.963.335,41 0,00 0,00 0,00 0,00
23714020000000000000 A SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCICIOS ANTERIORES 0,00 89.361.047,55 0,00 10.963.335,41 0,00 100.324.382,96 100.324.382,96
23715000000000000000 S SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 269.054,54 385.093,92 385.093,92 0,00 269.054,54 269.054,54
23715010000000000000 A SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO 59.503,64 0,00 0,00 59.503,64 0,00 0,00 0,00
23715020000000000000 A SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCICIOS ANTERIORES 0,00 2.967,90 59.503,64 325.590,28 0,00 269.054,54 269.054,54
23715030000000000000 A AJUSTES DE EXERCICIOS ANTERIORES 0,00 325.590,28 325.590,28 0,00 0,00 0,00 0,00
23720000000000000000 S LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS 0,00 0,00 0,04 108.617,49 0,00 108.617,45 108.617,45
23721000000000000000 S LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,04 0,00 0,04 0,00 -0,04
23721030000000000000 A AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,04 0,00 0,04 0,00 -0,04
23722000000000000000 S LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23723000000000000000 S LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 108.617,49 0,00 108.617,49 108.617,49
23723030000000000000 A AJUSTES DE EXERCICIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00 108.617,49 0,00 108.617,49 108.617,49
23724000000000000000 S LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23725000000000000000 S LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23900000000000000000 S (-) AÇÕES / COTAS EM TESOURARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23910000000000000000 S (-) AÇÕES EM TESOURARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23911000000000000000 S (-) AÇÕES EM TESOURARIA - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23912000000000000000 S (-) AÇÕES EM TESOURARIA - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23913000000000000000 S (-) AÇÕES EM TESOURARIA - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23914000000000000000 S (-) AÇÕES EM TESOURARIA - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23915000000000000000 S (-) AÇÕES EM TESOURARIA - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23920000000000000000 S (-) COTAS EM TESOURARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23921000000000000000 S (-) COTAS EM TESOURARIA - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23922000000000000000 S (-) COTAS EM TESOURARIA - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23923000000000000000 S (-) COTAS EM TESOURARIA - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23924000000000000000 S (-) COTAS EM TESOURARIA - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23925000000000000000 S (-) COTAS EM TESOURARIA - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
30000000000000000000 S VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 0,00 0,00 38.108.150,11 9.752.538,73 28.355.611,38 0,00 -28.355.611,38
31000000000000000000 S PESSOAL E ENCARGOS 0,00 0,00 16.873.869,43 48.331,44 16.825.537,99 0,00 -16.825.537,99
31100000000000000000 S REMUNERAÇÃO A PESSOAL 0,00 0,00 12.894.196,09 30.763,59 12.863.432,50 0,00 -12.863.432,50
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Mes Remessa: 12
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
31110000000000000000 S REMUNERAÇÃO A PESSOAL ATIVO CIVIL - ABRANGIDOS PELO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
31111000000000000000 S
 REMUNERAÇÃO A PESSOAL ATIVO CIVIL - ABRANGIDOS PELO RPPS - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
31111010000000000000 S VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
31111020000000000000 S OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
31120000000000000000 S REMUNERAÇÃO A PESSOAL ATIVO CIVIL - ABRANGIDOS PELO - RGPS 0,00 0,00 12.894.196,09 30.763,59 12.863.432,50 0,00 -12.863.432,50
31121000000000000000 S
 REMUNERAÇÃO A PESSOAL ATIVO CIVIL - ABRANGIDOS PELO - RGPS - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 12.894.196,09 30.763,59 12.863.432,50 0,00 -12.863.432,50
31121010000000000000 S VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - RGPS 0,00 0,00 12.418.540,63 30.763,19 12.387.777,44 0,00 -12.387.777,44
31121010100000000000 A VENCIMENTOS E SALARIOS 0,00 0,00 9.829.259,58 21.395,43 9.807.864,15 0,00 -9.807.864,15
31121010600000000000 A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 0,00 0,00 178.346,91 100,75 178.246,16 0,00 -178.246,16
31121011400000000000 A GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE CARGOS 0,00 0,00 425.333,21 0,00 425.333,21 0,00 -425.333,21
31121012200000000000 A 13º SALARIO 0,00 0,00 926.451,87 882,18 925.569,69 0,00 -925.569,69
31121012400000000000 A FERIAS - ABONO CONSTITUCIONAL 0,00 0,00 295.565,16 8.384,83 287.180,33 0,00 -287.180,33
31121013100000000000 A SUBSÍDIOS 0,00 0,00 695.420,36 0,00 695.420,36 0,00 -695.420,36
31121019900000000000 A OUTROS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - RGPS 0,00 0,00 68.163,54 0,00 68.163,54 0,00 -68.163,54
31121020300000000000 A SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS 0,00 0,00 336.017,99 0,40 336.017,59 0,00 -336.017,59
31121040000000000000 S CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 0,00 0,00 139.637,47 0,00 139.637,47 0,00 -139.637,47
31121049900000000000 A OUTRAS CONTRATACOES POR TEMPO DETERMINADO 0,00 0,00 139.637,47 0,00 139.637,47 0,00 -139.637,47
31130000000000000000 S REMUNERAÇÃO A PESSOAL ATIVO MILITAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
31200000000000000000 S ENCARGOS PATRONAIS 0,00 0,00 2.907.714,82 2.964,81 2.904.750,01 0,00 -2.904.750,01
31210000000000000000 S ENCARGOS PATRONAIS - RPPS 0,00 0,00 10.309,04 0,00 10.309,04 0,00 -10.309,04
31212000000000000000 S ENCARGOS PATRONAIS - RPPS - INTRA OFSS 0,00 0,00 2.535,28 0,00 2.535,28 0,00 -2.535,28
31212010000000000000 A CONTRIBUICAO PATRONAL PARA O RPPS 0,00 0,00 2.535,28 0,00 2.535,28 0,00 -2.535,28
31213000000000000000 S ENCARGOS PATRONAIS - RPPS - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
31214000000000000000 S ENCARGOS PATRONAIS - RPPS - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
31215000000000000000 S ENCARGOS PATRONAIS - RPPS - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 7.773,76 0,00 7.773,76 0,00 -7.773,76
31215990000000000000 A OUTROS ENCARGOS PATRONAIS - RPPS 0,00 0,00 7.773,76 0,00 7.773,76 0,00 -7.773,76
31220000000000000000 S ENCARGOS PATRONAIS - RGPS 0,00 0,00 2.791.427,50 0,00 2.791.427,50 0,00 -2.791.427,50
31221000000000000000 S ENCARGOS PATRONAIS - RGPS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 2.791.096,86 0,00 2.791.096,86 0,00 -2.791.096,86
31221010000000000000 A CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - RGPS 0,00 0,00 2.719.525,03 0,00 2.719.525,03 0,00 -2.719.525,03
31221990000000000000 A OUTROS ENCARGOS PATRONAIS - RGPS 0,00 0,00 71.571,83 0,00 71.571,83 0,00 -71.571,83
31223000000000000000 S ENCARGOS PATRONAIS - RGPS - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 330,64 0,00 330,64 0,00 -330,64
31223990000000000000 A OUTROS ENCARGOS PATRONAIS - RGPS 0,00 0,00 330,64 0,00 330,64 0,00 -330,64
31230000000000000000 S ENCARGOS PATRONAIS - FGTS 0,00 0,00 105.978,28 2.964,81 103.013,47 0,00 -103.013,47
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
31231000000000000000 S ENCARGOS PATRONAIS - FGTS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 105.978,28 2.964,81 103.013,47 0,00 -103.013,47
31231010000000000000 A FGTS 0,00 0,00 105.978,28 2.964,81 103.013,47 0,00 -103.013,47
31240000000000000000 S CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
31241000000000000000 S CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
31250000000000000000 S CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
31251000000000000000 S
 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
31290000000000000000 S OUTROS ENCARGOS PATRONAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
31291000000000000000 S OUTROS ENCARGOS PATRONAIS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
31292000000000000000 S OUTROS ENCARGOS PATRONAIS - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
31294000000000000000 S OUTROS ENCARGOS PATRONAIS - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
31300000000000000000 S BENEFÍCIOS A PESSOAL 0,00 0,00 971.678,60 14.493,40 957.185,20 0,00 -957.185,20
31310000000000000000 S BENEFÍCIOS A PESSOAL - RPPS 0,00 0,00 37.705,00 0,00 37.705,00 0,00 -37.705,00
31311000000000000000 S BENEFÍCIOS A PESSOAL - RPPS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 37.705,00 0,00 37.705,00 0,00 -37.705,00
31311010000000000000 A AUXILIO ALIMENTACAO 0,00 0,00 550,00 0,00 550,00 0,00 -550,00
31311020000000000000 A AUXILIO TRANSPORTE 0,00 0,00 37.155,00 0,00 37.155,00 0,00 -37.155,00
31320000000000000000 S BENEFÍCIOS A PESSOAL - RGPS 0,00 0,00 933.973,60 14.493,40 919.480,20 0,00 -919.480,20
31321000000000000000 S BENEFÍCIOS A PESSOAL - RGPS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 933.973,60 14.493,40 919.480,20 0,00 -919.480,20
31321010000000000000 A AUXILIO ALIMENTACAO 0,00 0,00 933.973,60 14.493,40 919.480,20 0,00 -919.480,20
31330000000000000000 S BENEFÍCIOS A PESSOAL - MILITAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
31900000000000000000 S OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 0,00 0,00 100.279,92 109,64 100.170,28 0,00 -100.170,28
31910000000000000000 S INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 0,00 0,00 100.279,92 109,64 100.170,28 0,00 -100.170,28
31911000000000000000 S INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 100.279,92 109,64 100.170,28 0,00 -100.170,28
31911010000000000000 A INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS - ATIVO CIVIL 0,00 0,00 100.279,92 109,64 100.170,28 0,00 -100.170,28
31920000000000000000 S PESSOAL REQUISITADO DE OUTROS ORGAOS E ENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
31921000000000000000 S
 PESSOAL REQUISITADO DE OUTROS ORGAOS E ENTES -
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
31990000000000000000 S OUTRAS VPD DE PESSOAL E ENCARGOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
31991000000000000000 S OUTRAS VPD DE PESSOAL E ENCARGOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32000000000000000000 S BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00 0,00 396.797,68 371,48 396.426,20 0,00 -396.426,20
32100000000000000000 S APOSENTADORIAS E REFORMAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32110000000000000000 S APOSENTADORIAS - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32111000000000000000 S APOSENTADORIAS - RPPS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32111010000000000000 S PROVENTOS - PESSOAL CIVIL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32120000000000000000 S APOSENTADORIAS - RGPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32130000000000000000 S RESERVA REMUNERADA - PESSOAL MILITAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
32131000000000000000 S RESERVA REMUNERADA - PESSOAL MILITAR - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32131010000000000000 S PROVENTOS RESERVA- PESSOAL MILITAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32140000000000000000 S REFORMA - PESSOAL MILITAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32141000000000000000 S REFORMA - PESSOAL MILITAR - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32141010000000000000 S PROVENTOS REFORMA - PESSOAL MILITAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32190000000000000000 S OUTRAS APOSENTADORIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32200000000000000000 S PENSÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32210000000000000000 S PENSÕES - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32211000000000000000 S PENSÕES - RPPS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32220000000000000000 S PENSÕES - RGPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32230000000000000000 S PENSÕES - PESSOAL MILITAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32231000000000000000 S PENSÕES - PESSOAL MILITAR - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32290000000000000000 S OUTRAS PENSÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32300000000000000000 S BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32310000000000000000 S BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32320000000000000000 S
 BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE 
DEFICIÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32390000000000000000 S OUTROS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32400000000000000000 S BENEFÍCIOS EVENTUAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32410000000000000000 S AUXÍLIO POR NATALIDADE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32420000000000000000 S AUXÍLIO POR MORTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32430000000000000000 S
 BENEFÍCIOS EVENTUAIS POR SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE 
TEMPORÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32440000000000000000 S BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32490000000000000000 S OUTROS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32500000000000000000 S POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32510000000000000000 S POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32900000000000000000 S OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 0,00 0,00 396.797,68 371,48 396.426,20 0,00 -396.426,20
32910000000000000000 S OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - SERVIDOR CIVIL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32911000000000000000 S OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - SERVIDOR CIVIL - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32911120000000000000 S SALARIO-FAMILIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32920000000000000000 S OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - RGPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32930000000000000000 S OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - MILITAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32990000000000000000 S OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 0,00 0,00 396.797,68 371,48 396.426,20 0,00 -396.426,20
32991000000000000000 A
 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 396.797,68 371,48 396.426,20 0,00 -396.426,20
33000000000000000000 S USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00 0,00 6.877.678,98 8.043,21 6.869.635,77 0,00 -6.869.635,77
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4E61.E51D.DE7B.82A4.DB14.
Status da Seleção:
Remessa: 62001111829834203
Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
33100000000000000000 S USO DE MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 2.792.002,44 2.160,28 2.789.842,16 0,00 -2.789.842,16
33110000000000000000 S CONSUMO DE MATERIAL 0,00 0,00 2.555.064,65 2.160,28 2.552.904,37 0,00 -2.552.904,37
33111000000000000000 S CONSUMO DE MATERIAL - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 2.555.064,65 2.160,28 2.552.904,37 0,00 -2.552.904,37
33111010000000000000 A COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 0,00 0,00 862.234,74 0,00 862.234,74 0,00 -862.234,74
33111030000000000000 A GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 0,00 0,00 5.892,44 0,00 5.892,44 0,00 -5.892,44
33111060000000000000 A GENEROS ALIMENTACAO 0,00 0,00 166.508,07 0,00 166.508,07 0,00 -166.508,07
33111080000000000000 A MATERIAL FARMACOLOGICO 0,00 0,00 64.532,45 0,00 64.532,45 0,00 -64.532,45
33111090000000000000 A MATERIAL ODONTOLOGICO 0,00 0,00 4.959,21 0,00 4.959,21 0,00 -4.959,21
33111100000000000000 A MATERIAL QUIMICO 0,00 0,00 1.658,00 0,00 1.658,00 0,00 -1.658,00
33111140000000000000 A MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO 0,00 0,00 9.970,00 0,00 9.970,00 0,00 -9.970,00
33111150000000000000 A MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS 0,00 0,00 2.878,50 0,00 2.878,50 0,00 -2.878,50
33111160000000000000 A MATERIAL DE EXPEDIENTE 0,00 0,00 29.118,82 0,00 29.118,82 0,00 -29.118,82
33111170000000000000 A MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS 0,00 0,00 8.511,96 0,00 8.511,96 0,00 -8.511,96
33111180000000000000 A MATERIAIS E MEDICAMENTOS P/ USO VETERINARIO 0,00 0,00 5.774,10 0,00 5.774,10 0,00 -5.774,10
33111190000000000000 A MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM 0,00 0,00 3.756,90 0,00 3.756,90 0,00 -3.756,90
33111210000000000000 A MATERIAL DE COPA E COZINHA 0,00 0,00 2.595,60 0,00 2.595,60 0,00 -2.595,60
33111220000000000000 A MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZACAO 0,00 0,00 28.454,05 0,00 28.454,05 0,00 -28.454,05
33111230000000000000 A UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS 0,00 0,00 22.188,70 0,00 22.188,70 0,00 -22.188,70
33111240000000000000 A MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMOVEIS/INSTALACOES 0,00 0,00 178.010,45 0,00 178.010,45 0,00 -178.010,45
33111250000000000000 A MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS 0,00 0,00 7.039,49 18,85 7.020,64 0,00 -7.020,64
33111260000000000000 A MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO 0,00 0,00 24.590,73 218,42 24.372,31 0,00 -24.372,31
33111280000000000000 A MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA 0,00 0,00 3.983,71 21,90 3.961,81 0,00 -3.961,81
33111300000000000000 A MATERIAL PARA COMUNICACOES 0,00 0,00 677,98 0,00 677,98 0,00 -677,98
33111310000000000000 A SEMENTES, MUDAS DE PLANTAS E INSUMOS 0,00 0,00 4.342,00 0,00 4.342,00 0,00 -4.342,00
33111350000000000000 A MATERIAL LABORATORIAL 0,00 0,00 5.975,00 0,00 5.975,00 0,00 -5.975,00
33111360000000000000 A MATERIAL HOSPITALAR 0,00 0,00 105.032,72 0,00 105.032,72 0,00 -105.032,72
33111390000000000000 A MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS 0,00 0,00 835.798,59 0,00 835.798,59 0,00 -835.798,59
33111420000000000000 A FERRAMENTAS 0,00 0,00 1.579,10 0,00 1.579,10 0,00 -1.579,10
33111430000000000000 A MATERIAL PARA REABILITACAO PROFISSIONAL 0,00 0,00 1.209,00 0,00 1.209,00 0,00 -1.209,00
33111440000000000000 A MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E OUTROS 0,00 0,00 3.584,00 0,00 3.584,00 0,00 -3.584,00
33111500000000000000 A BANDEIRAS, FLAMULAS E INSIGNIAS 0,00 0,00 12.720,00 0,00 12.720,00 0,00 -12.720,00
33111710000000000000 A
 MATERIAIS PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS DE USO 
COMUM DO POVO 0,00 0,00 856,96 0,00 856,96 0,00 -856,96
33111990000000000000 A OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 0,00 0,00 150.631,38 1.901,11 148.730,27 0,00 -148.730,27
33120000000000000000 S DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRATUITO 0,00 0,00 236.937,79 0,00 236.937,79 0,00 -236.937,79
33121000000000000000 S DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRATUITO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 236.937,79 0,00 236.937,79 0,00 -236.937,79
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Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
33121020000000000000 A MATERIAL DESTINADO A ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 0,00 26.386,00 0,00 26.386,00 0,00 -26.386,00
33121030000000000000 A MATERIAL EDUCACIONAL E CULTURAL 0,00 0,00 155,00 0,00 155,00 0,00 -155,00
33121990000000000000 A OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 0,00 210.396,79 0,00 210.396,79 0,00 -210.396,79
33200000000000000000 S SERVIÇOS 0,00 0,00 3.206.271,13 5.882,93 3.200.388,20 0,00 -3.200.388,20
33210000000000000000 S DIÁRIAS 0,00 0,00 55.914,52 1.582,11 54.332,41 0,00 -54.332,41
33211000000000000000 S DIÁRIAS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 55.914,52 1.582,11 54.332,41 0,00 -54.332,41
33211010000000000000 A DIARIAS PESSOAL CIVIL 0,00 0,00 55.914,52 1.582,11 54.332,41 0,00 -54.332,41
33220000000000000000 S SERVIÇOS TERCEIROS - PF 0,00 0,00 368.535,12 1.126,93 367.408,19 0,00 -367.408,19
33221000000000000000 S SERVIÇOS TERCEIROS - PF - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 368.535,12 1.126,93 367.408,19 0,00 -367.408,19
33221050000000000000 A SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 0,00 0,00 183.436,83 0,00 183.436,83 0,00 -183.436,83
33221080000000000000 A LIMPEZA E CONSERVACAO 0,00 0,00 35.934,77 0,00 35.934,77 0,00 -35.934,77
33221110000000000000 A MANUTENCAO E CONSERVACAO 0,00 0,00 15.096,97 0,00 15.096,97 0,00 -15.096,97
33221150000000000000 A SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS 0,00 0,00 19.603,27 0,00 19.603,27 0,00 -19.603,27
33221210000000000000 A LOCACOES 0,00 0,00 109.834,05 224,00 109.610,05 0,00 -109.610,05
33221390000000000000 A SERVICOS GRAFICOS E EDITORIAIS 0,00 0,00 875,00 875,00 0,00 0,00 0,00
33221990000000000000 A OUTROS SERVICOS PRESTADOS POR PESSOA FISICA 0,00 0,00 3.754,23 27,93 3.726,30 0,00 -3.726,30
33230000000000000000 S SERVIÇOS TERCEIROS - PJ 0,00 0,00 2.781.821,49 3.173,89 2.778.647,60 0,00 -2.778.647,60
33231000000000000000 S SERVIÇOS TERCEIROS - PJ - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 2.781.821,49 3.173,89 2.778.647,60 0,00 -2.778.647,60
33231010000000000000 A CONSULTORIA E ASSESSORIA 0,00 0,00 32.972,67 0,00 32.972,67 0,00 -32.972,67
33231040000000000000 A COMUNICACAO 0,00 0,00 4.244,59 0,00 4.244,59 0,00 -4.244,59
33231050000000000000 A PUBLICIDADE 0,00 0,00 23.279,12 0,00 23.279,12 0,00 -23.279,12
33231060000000000000 A MANUTENCAO E CONSERVACAO 0,00 0,00 862.978,54 1.200,00 861.778,54 0,00 -861.778,54
33231080000000000000 A SERVICOS DE AGUA E ESGOTO, ENERGIA ELETRICA, GAS E OUTROS. 0,00 0,00 3.305,11 0,00 3.305,11 0,00 -3.305,11
33231090000000000000 A SERVICOS DE ALIMENTACAO 0,00 0,00 775,00 0,00 775,00 0,00 -775,00
33231100000000000000 A LOCACOES 0,00 0,00 256.893,08 0,00 256.893,08 0,00 -256.893,08
33231110000000000000 A SERVICOS RELACIONADOS A TECNOLOGIA DA INFORMACAO 0,00 0,00 204.644,38 165,00 204.479,38 0,00 -204.479,38
33231120000000000000 A SERVICOS DE TRANSPORTE 0,00 0,00 579.643,01 669,10 578.973,91 0,00 -578.973,91
33231130000000000000 A ARMAZENAGEM 0,00 0,00 1.918,75 0,00 1.918,75 0,00 -1.918,75
33231280000000000000 A PROMOÇÃO 0,00 0,00 6.900,00 0,00 6.900,00 0,00 -6.900,00
33231310000000000000 A SERVIÇO MEDICO-HOSPITALAR,ODONTOLÓGICO E LABORATORIAL 0,00 0,00 800,00 800,00 0,00 0,00 0,00
33231320000000000000 A SERVICOS BANCARIOS 0,00 0,00 16.561,97 0,00 16.561,97 0,00 -16.561,97
33231390000000000000 A SERVICOS DE CONTROLE AMBIENTAL 0,00 0,00 8.260,00 0,00 8.260,00 0,00 -8.260,00
33231400000000000000 A SERVICOS DE COPIAS E REPRODUCAO DE DOCUMENTOS 0,00 0,00 1.589,00 0,00 1.589,00 0,00 -1.589,00
33231460000000000000 A SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS 0,00 0,00 2.799,60 0,00 2.799,60 0,00 -2.799,60
33231470000000000000 A SERVICOS JUDICIARIOS 0,00 0,00 3.612,08 0,00 3.612,08 0,00 -3.612,08
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Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
33231520000000000000 A TAXA DE ADMINISTRACAO 0,00 0,00 255,36 0,00 255,36 0,00 -255,36
33231560000000000000 A PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 0,00 0,00 5.288,88 0,00 5.288,88 0,00 -5.288,88
33231990000000000000 A OUTROS SERVICOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA 0,00 0,00 765.100,35 339,79 764.760,56 0,00 -764.760,56
33232000000000000000 S SERVIÇOS TERCEIROS - PJ - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33240000000000000000 S
 CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO DE MÃO DE OBRA - 
ART. 18 § 1, LC 101/00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33300000000000000000 S DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO 0,00 0,00 879.405,41 0,00 879.405,41 0,00 -879.405,41
33310000000000000000 S DEPRECIAÇÃO 0,00 0,00 879.405,41 0,00 879.405,41 0,00 -879.405,41
33311000000000000000 S DEPRECIAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 879.405,41 0,00 879.405,41 0,00 -879.405,41
33311010000000000000 S DEPRECIACAO DE IMOBILIZADO 0,00 0,00 879.405,41 0,00 879.405,41 0,00 -879.405,41
33311010100000000000 A DEPRECIAÇÃO DE BENS MÓVEIS 0,00 0,00 835.302,64 0,00 835.302,64 0,00 -835.302,64
33311010200000000000 A DEPRECIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 0,00 0,00 44.102,77 0,00 44.102,77 0,00 -44.102,77
33320000000000000000 S AMORTIZAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33321000000000000000 S AMORTIZAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33330000000000000000 S EXAUSTÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33331000000000000000 S EXAUSTÃO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34000000000000000000 S VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00 0,00 10.131,84 4.634,91 5.496,93 0,00 -5.496,93
34100000000000000000 S JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34110000000000000000 S JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATUAL INTERNA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34111000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATUAL INTERNA - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34112000000000000000 S JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATUAL INTERNA - INTRA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34113000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATUAL INTERNA - INTER OFSS - 
UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34114000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATUAL INTERNA - INTER OFSS - 
ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34115000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATUAL INTERNA - INTER OFSS - 
MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34120000000000000000 S JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34121000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34130000000000000000 S JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA MOBILIARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34131000000000000000 S JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA MOBILIARIA - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34140000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA 
ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34141000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA 
ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34180000000000000000 S
 OUTROS JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 
INTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
34190000000000000000 S
 OUTROS JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 
EXTERNOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34200000000000000000 S JUROS E ENCARGOS DE MORA 0,00 0,00 10.131,84 4.634,91 5.496,93 0,00 -5.496,93
34210000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS DE MORA DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 
INTERNOS OBTIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34211000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS DE MORA DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 
INTERNOS OBTIDOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34212000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS DE MORA DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 
INTERNOS OBTIDOS - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34213000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS DE MORA DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 
INTERNOS OBTIDOS - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34214000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS DE MORA DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 
INTERNOS OBTIDOS - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34215000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS DE MORA DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 
INTERNOS OBTIDOS - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34220000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS DE MORA DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 
EXTERNOS OBTIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34221000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS DE MORA DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 
EXTERNOS OBTIDOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34230000000000000000 S JUROS E ENCARGOS DE MORA DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 0,00 0,00 110,68 0,00 110,68 0,00 -110,68
34231000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS DE MORA DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 110,68 0,00 110,68 0,00 -110,68
34231020100000000000 S MULTAS DEDUTÍVEIS SERVICOS TERCEIROS - PESSOA FISICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34231020200000000000 S MULTAS DEDUTÍVEIS SERVICOS TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34231020300000000000 S MULTAS DEDUTÍVEIS SOBRE FORNECIMENTOS DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34231029900000000000 S DEMAIS MULTAS DEDUTÍVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34231030200000000000 A MULTAS INDEDUTÍVEIS SERVICOS TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 0,00 0,00 110,68 0,00 110,68 0,00 -110,68
34240000000000000000 S JUROS E ENCARGOS DE MORA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 0,00 0,00 10.021,16 4.634,91 5.386,25 0,00 -5.386,25
34241000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS DE MORA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 10.021,16 4.634,91 5.386,25 0,00 -5.386,25
34241010000000000000 A JUROS 0,00 0,00 246,18 0,00 246,18 0,00 -246,18
34241030000000000000 A MULTAS INDEDUTIVEIS 0,00 0,00 9.774,98 4.634,91 5.140,07 0,00 -5.140,07
34250000000000000000 S JUROS E ENCARGOS DE MORA DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34252000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS DE MORA DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - 
INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34252010000000000000 S
 MULTAS E JUROS SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NÃO 
PARCELADAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34252020000000000000 S
 MULTAS E JUROS SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - 
PARCELADAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34290000000000000000 S OUTROS JUROS E ENCARGOS DE MORA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34300000000000000000 S VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34310000000000000000 S VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE DIVIDA CONTRATUAL INTERNA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
34311000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE DIVIDA CONTRATUAL INTERNA - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34312000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE DÍVIDA CONTRATUAL INTERNA - 
INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34313000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE DIVIDA CONTRATUAL INTERNA - 
INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34314000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE DIVIDA CONTRATUAL INTERNA - 
INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34315000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE DIVIDA CONTRATUAL INTERNA - 
INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34320000000000000000 S VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34321000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA 
- CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34330000000000000000 S VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE DIVIDA MOBILIARIA INTERNA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34331000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE DIVIDA MOBILIARIA INTERNA - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34332000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE DÍVIDA MOBILIARIA INTERNA - 
INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34333000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE DÍVIDA MOBILIARIA INTERNA - 
INTER OFSS UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34334000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE DÍVIDA MOBILIARIA INTERNA - 
INTER OFSS ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34335000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE DÍVIDA MOBILIARIA INTERNA - 
INTER OFSS MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34340000000000000000 S VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE DIVIDA MOBILIARIA EXTERNA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34390000000000000000 S OUTRAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34391000000000000000 S OUTRAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34391010100000000000 S ENCARGOS FINANCEIROS DEDUTÍVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34392000000000000000 S OUTRAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34393000000000000000 S OUTRAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34393010000000000000 S OUTRAS VARIAÇÕES MONETARIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34394000000000000000 S OUTRAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34395000000000000000 S OUTRAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34400000000000000000 S DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34410000000000000000 S DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34411000000000000000 S DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34800000000000000000 S APORTES AO BANCO CENTRAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34810000000000000000 S RESULTADO NEGATIVO DO BANCO CENTRAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
34811000000000000000 S RESULTADO NEGATIVO DO BANCO CENTRAL - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34820000000000000000 S MANUTENÇÃO DA CARTEIRA DE TÍTULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34821000000000000000 S MANUTENÇÃO DA CARTEIRA DE TÍTULOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34900000000000000000 S OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34910000000000000000 S JUROS E ENCARGOS EM SENTENÇAS JUDICIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34920000000000000000 S JUROS E ENCARGOS EM INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34990000000000000000 S OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34991000000000000000 S
 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35000000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00 0,00 3.561.943,32 8.505,10 3.553.438,22 0,00 -3.553.438,22
35100000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 0,00 0,00 1.490.000,00 0,00 1.490.000,00 0,00 -1.490.000,00
35110000000000000000 S TRANSFERENCIAS CONCEDIDAS PARA A EXECUCAO ORCAMENTARIA 0,00 0,00 1.490.000,00 0,00 1.490.000,00 0,00 -1.490.000,00
35112000000000000000 S
 TRANSFERENCIAS CONCEDIDAS PARA AEXECUÇÃO ORÇAMENTARIA - 
INTRA OFSS 0,00 0,00 1.490.000,00 0,00 1.490.000,00 0,00 -1.490.000,00
35112020000000000000 A REPASSE CONCEDIDO 0,00 0,00 1.490.000,00 0,00 1.490.000,00 0,00 -1.490.000,00
35120000000000000000 S
 TRANSFERENCIAS CONCEDIDAS - INDEPENDENTES DE EXECUCAO 
ORCAMENTARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35122000000000000000 S
 TRANSFERENCIAS CONCEDIDAS - INDEPENDENTES DE EXECUCAO 
ORCAMENTARIA - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35122020000000000000 S
 TRANSFERÊNCIAS NÃO FINANCEIRAS CONCEDIDAS - INDEPENDENTES 
DE EXECUCAO ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35130000000000000000 S
 TRANSFERENCIAS CONCEDIDAS PARA APORTES DE RECURSOS PARA O 
RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35132000000000000000 S
 TRANSFERENCIAS CONCEDIDAS PARA APORTES DE RECURSOS PARA O 
RPPS - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35132010000000000000 S PLANO FINANCEIRO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35132020000000000000 S PLANO PREVIDENCIÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35140000000000000000 S
 TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS PARA APORTES DE RECURSOS PARA O 
RGPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35200000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 0,00 0,00 11.362,32 0,00 11.362,32 0,00 -11.362,32
35210000000000000000 S DISTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE RECEITAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35214000000000000000 S
 DISTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE RECEITAS - INTER OFSS - 
ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35220000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35230000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 0,00 0,00 11.362,32 0,00 11.362,32 0,00 -11.362,32
35233000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 11.362,32 0,00 11.362,32 0,00 -11.362,32
35233040000000000000 A SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00 0,00 11.362,32 0,00 11.362,32 0,00 -11.362,32
35234000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - INTER-OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35240000000000000000 S OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35245000000000000000 S OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
35300000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00 0,00 562.240,00 0,00 562.240,00 0,00 -562.240,00
35310000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 0,00 0,00 562.240,00 0,00 562.240,00 0,00 -562.240,00
35311000000000000000 S
 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 562.240,00 0,00 562.240,00 0,00 -562.240,00
35311010000000000000 A CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 50.300,00 0,00 50.300,00 0,00 -50.300,00
35311030000000000000 A SUBVENÇÕES SOCIAIS 0,00 0,00 511.940,00 0,00 511.940,00 0,00 -511.940,00
35320000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35400000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35410000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35500000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35510000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35600000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35610000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35700000000000000000 S EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 0,00 0,00 1.498.341,00 8.505,10 1.489.835,90 0,00 -1.489.835,90
35710000000000000000 S EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A ENTES 0,00 0,00 234.584,14 0,00 234.584,14 0,00 -234.584,14
35713050000000000000 A OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA 0,00 0,00 0,01 0,00 0,01 0,00 -0,01
35714000000000000000 S EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A ENTES - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 233.732,40 0,00 233.732,40 0,00 -233.732,40
35714050000000000000 A OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA 0,00 0,00 1.515,47 0,00 1.515,47 0,00 -1.515,47
35714060000000000000 A INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,00 0,00 232.216,93 0,00 232.216,93 0,00 -232.216,93
35715000000000000000 S
 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A ENTES - INTER OFSS - 
MUNICÍPIO 0,00 0,00 851,73 0,00 851,73 0,00 -851,73
35715050000000000000 A OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA 0,00 0,00 851,73 0,00 851,73 0,00 -851,73
35720000000000000000 S EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS 0,00 0,00 1.263.756,86 8.505,10 1.255.251,76 0,00 -1.255.251,76
35721000000000000000 S
 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 1.263.756,86 8.505,10 1.255.251,76 0,00 -1.255.251,76
35721010000000000000 A DIÁRIAS 0,00 0,00 2.581,16 0,00 2.581,16 0,00 -2.581,16
35721040000000000000 A OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FÍSICA 0,00 0,00 135,00 122,92 12,08 0,00 -12,08
35721050000000000000 A OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA 0,00 0,00 1.227.452,66 8.382,18 1.219.070,48 0,00 -1.219.070,48
35721060000000000000 A INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,00 0,00 33.588,04 0,00 33.588,04 0,00 -33.588,04
35900000000000000000 S OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35910000000000000000 S OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36100000000000000000 S
 REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PARA 
PERDAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36110000000000000000 S REAVALIAÇÃO DE IMOBILIZADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36111020000000000000 S REAVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36171050000000000000 S AJUSTE PARA PERDAS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
36171070000000000000 S
 AJUSTE PARA PERDAS EM INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES 
TEMPORÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36172000000000000000 S
 VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA COM AJUSTE DE PERDAS DE 
CRÉDITOS E DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIOS- INTRA 
OFSS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36173000000000000000 S
 VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA COM AJUSTE DE PERDAS DE 
CRÉDITOS E DE INVEST.- INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36174000000000000000 S
 VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA COM AJUSTE DE PERDAS DE 
CRÉDITOS -E DE INVEST.- INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36175000000000000000 S
 VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA COM AJUSTE DE PERDAS DE 
CRÉDITOS E DE INVEST.- INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36180000000000000000 S
 VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA COM AJUSTE DE PERDAS DE 
ESTOQUES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36181000000000000000 S
 VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA COM AJUSTE DE PERDAS DE 
ESTOQUES - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36221010000000000000 S PERDAS COM ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36231000000000000000 S PERDAS COM ALIENAÇÃO DE INTANGÍVEIS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36290000000000000000 S PERDAS COM ALIENAÇÃO DE DEMAIS ATIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36291000000000000000 S PERDAS COM ALIENAÇÃO DE DEMAIS ATIVOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36311000000000000000 S PERDAS INVOLUNTÁRIAS COM IMOBILIZADO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36311010000000000000 S PERDAS INVOLUNTÁRIAS DE BENS MOVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36321000000000000000 S PERDAS INVOLUNTÁRIAS COM INTANGÍVEIS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36331000000000000000 S PERDAS INVOLUNTÁRIAS COM ESTOQUES - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36400000000000000000 S INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36410000000000000000 S INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36500000000000000000 S DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 10.006.318,60 9.681.338,10 324.980,50 0,00 -324.980,50
36510000000000000000 S DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 10.006.318,60 9.681.338,10 324.980,50 0,00 -324.980,50
36511000000000000000 S DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 10.006.318,60 9.681.338,10 324.980,50 0,00 -324.980,50
36511030000000000000 A DESINCORPORAÇÃO DE CRÉDITOS A RECEBER 0,00 0,00 16.850,00 0,00 16.850,00 0,00 -16.850,00
36511070000000000000 A DESINCORPORAÇÃO DE IMOBILIZADO 0,00 0,00 9.989.468,60 9.681.338,10 308.130,50 0,00 -308.130,50
37000000000000000000 S TRIBUTÁRIAS 0,00 0,00 378.569,68 1.314,49 377.255,19 0,00 -377.255,19
37100000000000000000 S IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
37110000000000000000 S IMPOSTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
37111000000000000000 S IMPOSTOS- CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
37120000000000000000 S TAXAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
37121000000000000000 S TAXAS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
37130000000000000000 S CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
37131000000000000000 S CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
37200000000000000000 S CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 378.569,68 1.314,49 377.255,19 0,00 -377.255,19
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
37210000000000000000 S CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0,00 0,00 378.569,68 1.314,49 377.255,19 0,00 -377.255,19
37211000000000000000 S CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 354.652,80 1.314,49 353.338,31 0,00 -353.338,31
37211020000000000000 A PIS/PASEP 0,00 0,00 283.028,97 0,00 283.028,97 0,00 -283.028,97
37211040000000000000 A OBRIGACOES PATRONAIS S/ SERVICOS DE PESSOA FISICA 0,00 0,00 30.221,89 330,64 29.891,25 0,00 -29.891,25
37211050000000000000 A OBRIGACOES PATRONAIS S/ SERVICOS DE PESSOA JURIDICA 0,00 0,00 25.179,15 983,85 24.195,30 0,00 -24.195,30
37211990000000000000 A OUTRAS CONTRIBUICOES SOCIAIS 0,00 0,00 16.222,79 0,00 16.222,79 0,00 -16.222,79
37213000000000000000 S CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 23.916,88 0,00 23.916,88 0,00 -23.916,88
37213020000000000000 A PIS/PASEP 0,00 0,00 142,40 0,00 142,40 0,00 -142,40
37213040000000000000 A OBRIGACOES PATRONAIS S/ SERVICOS DE PESSOA FISICA 0,00 0,00 6.873,86 0,00 6.873,86 0,00 -6.873,86
37213990000000000000 A OUTRAS CONTRIBUICOES SOCIAIS 0,00 0,00 16.900,62 0,00 16.900,62 0,00 -16.900,62
37220000000000000000 S CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
37230000000000000000 S
 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 
COSIP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
37290000000000000000 S OUTRAS CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
38000000000000000000 S
 CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS 
SERVIÇOS PRESTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
38100000000000000000 S CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
38110000000000000000 S CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
38200000000000000000 S CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
38210000000000000000 S CUSTO DAS PRODUTOS VENDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
38300000000000000000 S CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
38310000000000000000 S CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39000000000000000000 S OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00 0,00 2.840,58 0,00 2.840,58 0,00 -2.840,58
39100000000000000000 S PREMIAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39110000000000000000 S PREMIAÇÕES CULTURAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39120000000000000000 S PREMIAÇÕES ARTÍSTICAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39130000000000000000 S PREMIAÇÕES CIENTIFICAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39140000000000000000 S PREMIAÇÕES DESPORTIVAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39150000000000000000 S ORDENS HONORIFICAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39190000000000000000 S OUTRAS PREMIAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39200000000000000000 S RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39210000000000000000 S RESULTADO NEGATIVO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39400000000000000000 S INCENTIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39410000000000000000 S INCENTIVOS A EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39411000000000000000 S INCENTIVOS A EDUCAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39420000000000000000 S INCENTIVOS A CIÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39421000000000000000 S INCENTIVOS A CIÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
39430000000000000000 S INCENTIVOS A CULTURA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39431000000000000000 S INCENTIVOS A CULTURA - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39440000000000000000 S INCENTIVOS AO ESPORTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39441000000000000000 S INCENTIVOS AO ESPORTE - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39490000000000000000 S OUTROS INCENTIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39500000000000000000 S SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00 0,00 2.840,58 0,00 2.840,58 0,00 -2.840,58
39510000000000000000 S SUBVENÇÕES ECONÔMICAS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 2.840,58 0,00 2.840,58 0,00 -2.840,58
39511000000000000000 S SUBVENÇÕES ECONÔMICAS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 2.840,58 0,00 2.840,58 0,00 -2.840,58
39511990000000000000 A OUTRAS SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00 0,00 2.840,58 0,00 2.840,58 0,00 -2.840,58
39600000000000000000 S PARTICIPAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39610000000000000000 S PARTICIPAÇÕES DE DEBÊNTURES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39620000000000000000 S PARTICIPAÇÕES DE EMPREGADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39630000000000000000 S PARTICIPAÇÕES DE ADMINISTRADORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39640000000000000000 S PARTICIPAÇÕES DE PARTES BENEFICIARIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39650000000000000000 S
 PARTICIPAÇÕES DE INSTITUIÇÕES OU FUNDOS DE ASSISTÊNCIA OU 
PREVIDÊNCIA DE EMPREGADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39700000000000000000 S VPD DE CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39710000000000000000 S VPD DE PROVISÃO PARA RISCOS TRABALHISTAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39720000000000000000 S VPD DE PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDÊNCIÁRIAS A LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39730000000000000000 S VPD DE PROVISÕES PARA RISCOS FISCAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39740000000000000000 S VPD DE PROVISÃO PARA RISCOS CÍVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39760000000000000000 S VPD DE PROVISÃO PARA RISCOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39770000000000000000 S
 VPD DE PROVISÃO PARA OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA ATUAÇÃO 
GOVERNAMENTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39790000000000000000 S VPD DE OUTRAS PROVISÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39900000000000000000 S DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39910000000000000000 S COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE RGPS/RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39920000000000000000 S COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PRÓPRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39930000000000000000 S VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA COM BONIFICAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39940000000000000000 S AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO EM INVESTIMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39950000000000000000 S MULTAS ADMINISTRATIVAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39951000000000000000 S MULTAS ADMINISTRATIVAS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39960000000000000000 S INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39961000000000000000 S INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39970000000000000000 S COMPENSAÇÕES AO RGPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
39971000000000000000 S COMPENSAÇÕES AO RGPS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39972000000000000000 S COMPENSAÇÕES AO RGPS - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39973000000000000000 S COMPENSAÇÕES AO RGPS - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39990000000000000000 S
 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS DECORRENTES DE FATOS 
GERADORES DIVERSOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39991000000000000000 S
 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS DECORRENTES DE FATOS 
GERADORES DIVERSOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
40000000000000000000 S VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 0,00 0,00 5.465.995,68 42.215.099,32 0,00 36.749.103,64 36.749.103,64
41000000000000000000 S IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00 0,00 64.328,79 4.586.436,96 0,00 4.522.108,17 4.522.108,17
41100000000000000000 S IMPOSTOS 0,00 0,00 60.800,89 4.028.410,94 0,00 3.967.610,05 3.967.610,05
41110000000000000000 S IMPOSTOS SOBRE COMERCIO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
41120000000000000000 S IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO E A RENDA 0,00 0,00 55.823,47 3.048.350,96 0,00 2.992.527,49 2.992.527,49
41121000000000000000 S IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO E A RENDA - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 55.823,47 3.048.350,96 0,00 2.992.527,49 2.992.527,49
41121020000000000000 A IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 0,00 0,00 51.946,15 631.716,55 0,00 579.770,40 579.770,40
41121030000000000000 S IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 0,00 0,00 135,76 894.700,86 0,00 894.565,10 894.565,10
41121030100000000000 A IR - PESSOAS FISICAS 0,00 0,00 135,76 894.700,86 0,00 894.565,10 894.565,10
41121040000000000000 A ITBI 0,00 0,00 3.741,56 1.521.933,55 0,00 1.518.191,99 1.518.191,99
41130000000000000000 S IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 0,00 0,00 4.977,42 980.059,98 0,00 975.082,56 975.082,56
41131000000000000000 S IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 4.977,42 980.059,98 0,00 975.082,56 975.082,56
41131020000000000000 A ISS 0,00 0,00 4.977,42 980.059,98 0,00 975.082,56 975.082,56
41140000000000000000 S IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
41190000000000000000 S OUTROS IMPOSTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
41200000000000000000 S TAXAS 0,00 0,00 3.527,90 558.026,02 0,00 554.498,12 554.498,12
41210000000000000000 S TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA 0,00 0,00 3.527,90 143.334,87 0,00 139.806,97 139.806,97
41211000000000000000 S TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 3.527,90 143.334,87 0,00 139.806,97 139.806,97
41211110000000000000 S TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA 0,00 0,00 0,00 12,55 0,00 12,55 12,55
41211110100000000000 A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SAÚDE 0,00 0,00 0,00 12,55 0,00 12,55 12,55
41211140000000000000 A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL 0,00 0,00 0,00 16.993,37 0,00 16.993,37 16.993,37
41211150000000000000 S TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVO 0,00 0,00 2.265,43 27.629,42 0,00 25.363,99 25.363,99
41211150100000000000 A ATOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL 0,00 0,00 2.265,43 27.629,42 0,00 25.363,99 25.363,99
41211170000000000000 A TAXA DE LIXO 0,00 0,00 654,21 98.641,53 0,00 97.987,32 97.987,32
41211970000000000000 S (-) DEDUCOES 0,00 0,00 608,26 58,00 550,26 0,00 -550,26
41211979900000000000 A (-) OUTRAS DEDUÇÕES 0,00 0,00 608,26 58,00 550,26 0,00 -550,26
41220000000000000000 S TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 414.691,15 0,00 414.691,15 414.691,15
41221000000000000000 S TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 414.691,15 0,00 414.691,15 414.691,15
41221970000000000000 S (-) DEDUCOES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
41221990000000000000 A OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 0,00 0,00 0,00 414.691,15 0,00 414.691,15 414.691,15
41300000000000000000 S CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
41310000000000000000 S
 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELA EXPANSÃO DA REDE DE ÁGUA 
POTÁVEL E ESGOTO SANITÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
41311000000000000000 S
 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELA EXPANSÃO DA REDE DE ÁGUA 
POTÁVEL E ESGOTO SANITÁRIO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
41320000000000000000 S
 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELA EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA NA CIDADE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
41321000000000000000 S
 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELA EXPANSÃO DA REDE DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA CIDADE - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
41330000000000000000 S
 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELA EXPANSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA RURAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
41331000000000000000 S
 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELA EXPANSÃO DE REDE DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA RURAL - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
41340000000000000000 S
 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS 
COMPLEMENTARES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
41341000000000000000 S
 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS 
COMPLEMENTARES - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
41390000000000000000 S OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
41391000000000000000 S OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42000000000000000000 S CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42100000000000000000 S CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42110000000000000000 S CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RPPS E MILITARES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42111000000000000000 S CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RPPS E MILITARES - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42111020000000000000 S CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO AO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42111030000000000000 S
 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT 
ATUARIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42111970000000000000 S (-) DEDUCOES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42112000000000000000 S CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RPPS E MILITARES - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42112010000000000000 S CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42112970000000000000 S (-) DEDUCOES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42113010000000000000 S CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42113970000000000000 S (-) DEDUÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42114010000000000000 S CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42114970000000000000 S (-) DEDUÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42115010000000000000 S CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42115970000000000000 S (-) DEDUÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42120000000000000000 S CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RGPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42130000000000000000 S CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA OU O FATURAMENTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42140000000000000000 S CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
42150000000000000000 S CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITA DE CONCURSO DE PROGNOSTICO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42160000000000000000 S CONTRIBUIÇÃO DO IMPORTADOR DE BENS OU SERVIÇOS DO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42190000000000000000 S OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42200000000000000000 S CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42210000000000000000 S
 CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42300000000000000000 S CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42310000000000000000 S CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42311000000000000000 S CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42400000000000000000 S CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATÉGORIAS PROFISSIONAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42410000000000000000 S CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
43000000000000000000 S EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00 0,00 694,74 5.061,42 0,00 4.366,68 4.366,68
43100000000000000000 S VENDA DE MERCADORIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
43110000000000000000 S VENDA BRUTA DE MERCADORIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
43111000000000000000 S VENDA BRUTA DE MERCADORIAS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
43190000000000000000 S (-) DEDUÇÕES DA VENDA BRUTA DE MERCADORIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
43200000000000000000 S VENDA DE PRODUTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
43210000000000000000 S VENDA BRUTA DE PRODUTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
43211000000000000000 S VENDA BRUTA DE PRODUTOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
43290000000000000000 S (-) DEDUÇÕES DE VENDA BRUTA DE PRODUTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
43300000000000000000 S EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0,00 0,00 694,74 5.061,42 0,00 4.366,68 4.366,68
43310000000000000000 S
 VALOR BRUTO DE EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS 0,00 0,00 694,74 5.061,42 0,00 4.366,68 4.366,68
43311000000000000000 S
 VALOR BRUTO DE EXPLORAÇÃO DE BENS, DIREITOS E PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 694,74 5.061,42 0,00 4.366,68 4.366,68
43311520000000000000 A TAR.INSCR.CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 0,00 0,00 694,74 2.881,54 0,00 2.186,80 2.186,80
43311620000000000000 S SERVICO DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
43311990000000000000 A
 OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS PROVENIENTES DE 
PRESTACAO DE SERVICOS 0,00 0,00 0,00 2.179,88 0,00 2.179,88 2.179,88
43312000000000000000 S
 VALOR BRUTO DE EXPLORAÇÃO DE BENS, DIREITOS E PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
43390000000000000000 S
 (-) DEDUÇÕES DO VALOR BRUTO DE EXPLORAÇÃO DE BENS, DIREITOS E 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44000000000000000000 S VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00 0,00 128.874,01 375.431,88 0,00 246.557,87 246.557,87
44100000000000000000 S JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44110000000000000000 S JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44112000000000000000 S JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS CONCEDIDOS - INTRA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
44120000000000000000 S JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44130000000000000000 S JUROS E ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS INTERNOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44132000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS INTERNOS CONCEDIDOS - 
INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44140000000000000000 S JUROS E ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44200000000000000000 S JUROS E ENCARGOS DE MORA 0,00 0,00 18,89 3.822,29 0,00 3.803,40 3.803,40
44210000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS DE MORA SOBRE EMPRÉSTIMOS E 
FINANCIAMENTOS INTERNOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44220000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS DE MORA SOBRE EMPRÉSTIMOS E 
FINANCIAMENTOS EXTERNOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44230000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS DE MORA SOBRE FORNECIMENTOS DE BENS E 
SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44231000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS DE MORA SOBRE FORNECIMENTOS DE BENS E 
SERVIÇOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44240000000000000000 S JUROS E ENCARGOS DE MORA SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 0,00 0,00 18,89 3.822,29 0,00 3.803,40 3.803,40
44241000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS DE MORA SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 18,89 3.822,29 0,00 3.803,40 3.803,40
44241050000000000000 A MULTAS E JUROS SOBRE IPTU 0,00 0,00 17,38 2.265,90 0,00 2.248,52 2.248,52
44241070000000000000 A MULTAS E JUROS SOBRE ISS 0,00 0,00 0,00 1.488,23 0,00 1.488,23 1.488,23
44241090000000000000 A
 MULTAS E JUROS SOBRE TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE 
POLÍCIA 0,00 0,00 1,51 68,16 0,00 66,65 66,65
44250000000000000000 S JUROS E ENCARGOS DE MORA SOBRE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44252000000000000000 S
 JUROS E ENCARGOS DE MORA SOBRE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - 
INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44252010000000000000 S
 MULTAS E JUROS SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INTRA 
OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44252020000000000000 S
 MULTAS E JUROS SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - 
PARCELADAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44290000000000000000 S OUTROS JUROS E ENCARGOS DE MORA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44300000000000000000 S VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44310000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS 
CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44311000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS 
CONCEDIDOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44312000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS 
CONCEDIDOS - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44313000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS 
CONCEDIDOS - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44315000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS 
CONCEDIDOS - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44320000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS 
CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
44321000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS 
CONCEDIDOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44330000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE FINANCIAMENTOS INTERNOS 
CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44331000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE FINANCIAMENTOS INTERNOS 
CONCEDIDOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44332000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE FINANCIAMENTOS INTERNOS 
CONCEDIDOS - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44333000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE FINANCIAMENTOS INTERNOS 
CONCEDIDOS - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44334000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE FINANCIAMENTOS INTERNOS 
CONCEDIDOS - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44335000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE FINANCIAMENTOS INTERNOS 
CONCEDIDOS - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44340000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS 
CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44341000000000000000 S
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS 
CONCEDIDOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44390000000000000000 S OUTRAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44391000000000000000 S OUTRAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44391010000000000000 S OUTRAS VARIAÇÕES MONETARIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44392000000000000000 S OUTRAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44393000000000000000 S OUTRAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44393010000000000000 S OUTRAS VARIAÇÕES MONETARIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44394000000000000000 S OUTRAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44395000000000000000 S OUTRAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44400000000000000000 S DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44410000000000000000 S DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44500000000000000000 S REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 128.855,12 317.367,67 0,00 188.512,55 188.512,55
44510000000000000000 S REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 0,00 0,00 5.698,42 191.183,37 0,00 185.484,95 185.484,95
44511000000000000000 S REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 5.698,42 191.183,37 0,00 185.484,95 185.484,95
44511010000000000000 A REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS VINCULADOS 0,00 0,00 4.744,32 72.314,65 0,00 67.570,33 67.570,33
44511020000000000000 A REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS 0,00 0,00 954,10 118.868,72 0,00 117.914,62 117.914,62
44520000000000000000 S REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 123.156,70 126.184,30 0,00 3.027,60 3.027,60
44521000000000000000 S REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 123.156,70 126.184,30 0,00 3.027,60 3.027,60
44521010000000000000 A
 REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RECURSOS 
VINCULADOS 0,00 0,00 123.156,70 125.287,23 0,00 2.130,53 2.130,53
44521020000000000000 A
 REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RECURSOS NÃO 
VINCULADOS 0,00 0,00 0,00 832,15 0,00 832,15 832,15
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Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
44521960000000000000 A REMUNERACAO DE OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 64,92 0,00 64,92 64,92
44800000000000000000 S APORTES DO BANCO CENTRAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44810000000000000000 S RESULTADO POSITIVO DO BANCO CENTRAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44811000000000000000 S RESULTADO POSITIVO DO BANCO CENTRAL - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44900000000000000000 S OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 54.241,92 0,00 54.241,92 54.241,92
44910000000000000000 S OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS ? FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 54.241,92 0,00 54.241,92 54.241,92
44911000000000000000 A
 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS ? FINANCEIRAS - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 54.241,92 0,00 54.241,92 54.241,92
45000000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00 0,00 5.271.854,58 34.396.882,40 0,00 29.125.027,82 29.125.027,82
45100000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 0,00 0,00 0,00 217.539,36 0,00 217.539,36 217.539,36
45110000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 217.539,36 0,00 217.539,36 217.539,36
45112000000000000000 S
 TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 
INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 217.539,36 0,00 217.539,36 217.539,36
45112090000000000000 A DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS 0,00 0,00 0,00 217.539,36 0,00 217.539,36 217.539,36
45120000000000000000 S
 TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS INDEPENDENTES DE EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45122000000000000000 S
 TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS INDEPENDENTES DE EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45122010000000000000 S
 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS - INDEPENDENTES DE 
EXECUCAO ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45122020000000000000 S
 TRANSFERÊNCIAS NÃO FINANCEIRAS RECEBIDAS - INDEPENDENTES DE 
EXECUCAO ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45130000000000000000 S
 TRANSFERENCIAS RECEBIDAS PARA APORTES DE RECURSOS PARA O 
RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45140000000000000000 S
 TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS PARA APORTES DE RECURSOS PARA O 
RGPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45200000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 0,00 0,00 5.231.974,58 34.078.139,09 0,00 28.846.164,51 28.846.164,51
45210000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE RECEITAS 0,00 0,00 5.231.974,58 33.461.852,09 0,00 28.229.877,51 28.229.877,51
45213000000000000000 S
 TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE RECEITAS - INTER 
OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 2.569.432,21 19.176.554,78 0,00 16.607.122,57 16.607.122,57
45213020000000000000 A COTA-PARTE FPM 0,00 0,00 1.699.755,75 8.512.799,68 0,00 6.813.043,93 6.813.043,93
45213030000000000000 A COTA-PARTE ITR 0,00 0,00 410.609,97 2.053.050,44 0,00 1.642.440,47 1.642.440,47
45213060000000000000 A
 TRANSFERENCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO 
DE RECURSOS NATURAIS 0,00 0,00 0,00 123.148,86 0,00 123.148,86 123.148,86
45213070000000000000 A TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS 0,00 0,00 329.350,00 1.331.414,50 0,00 1.002.064,50 1.002.064,50
45213090000000000000 A
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE 0,00 0,00 27.498,04 4.564.484,89 0,00 4.536.986,85 4.536.986,85
45213160000000000000 A TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 0,00 102.218,45 2.591.656,41 0,00 2.489.437,96 2.489.437,96
45214000000000000000 S
 TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE RECEITAS - INTER 
OFSS - ESTADO 0,00 0,00 2.662.542,37 14.285.297,31 0,00 11.622.754,94 11.622.754,94
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Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
45214010000000000000 A COTA-PARTE ICMS 0,00 0,00 2.455.104,29 12.275.522,30 0,00 9.820.418,01 9.820.418,01
45214020000000000000 A COTA-PARTE IPVA 0,00 0,00 172.470,35 841.827,50 0,00 669.357,15 669.357,15
45214030000000000000 A COTA-PARTE IPI - EXPORTACAO 0,00 0,00 34.967,73 174.839,20 0,00 139.871,47 139.871,47
45214040000000000000 A
 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO 
ECONÔMICO 0,00 0,00 0,00 7.250,69 0,00 7.250,69 7.250,69
45214060000000000000 A
 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE 
SAUDE - REPASSE FUNDO A FUNDO 0,00 0,00 0,00 240.809,56 0,00 240.809,56 240.809,56
45214080000000000000 A
 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO 
FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 0,00 0,00 0,00 745.048,06 0,00 745.048,06 745.048,06
45220000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45230000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 616.287,00 0,00 616.287,00 616.287,00
45233000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45234000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45235000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 616.287,00 0,00 616.287,00 616.287,00
45235020000000000000 A AUXÍLIOS 0,00 0,00 0,00 616.287,00 0,00 616.287,00 616.287,00
45240000000000000000 S OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45300000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45310000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45311000000000000000 S
 TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45320000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45321000000000000000 S
 TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45400000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45410000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45411000000000000000 S
 TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45500000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45510000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45600000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45610000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45700000000000000000 S EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 0,00 0,00 39.880,00 99.213,28 0,00 59.333,28 59.333,28
45710000000000000000 S EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA DE ENTES 0,00 0,00 39.880,00 99.213,28 0,00 59.333,28 59.333,28
45713000000000000000 S EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA DE ENTES - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 39.880,00 99.213,28 0,00 59.333,28 59.333,28
45713050000000000000 A OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA 0,00 0,00 0,00 18.494,08 0,00 18.494,08 18.494,08
45713060000000000000 A INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,00 0,00 39.880,00 80.719,20 0,00 40.839,20 40.839,20
45714000000000000000 S
 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA DE ENTES - INTER OFSS - 
ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
45715000000000000000 S
 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA DE ENTES - INTER OFSS - 
MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45720000000000000000 S EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA DE CONSÓRCIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45721000000000000000 S
 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA DE CONSÓRCIOS -
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45800000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45810000000000000000 S TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45900000000000000000 S OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00 0,00 0,00 1.990,67 0,00 1.990,67 1.990,67
45910000000000000000 S OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00 0,00 0,00 1.990,67 0,00 1.990,67 1.990,67
45911000000000000000 S
 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS -
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 1.990,67 0,00 1.990,67 1.990,67
45911010000000000000 A DOAÇÕES RECEBIDAS 0,00 0,00 0,00 1.990,67 0,00 1.990,67 1.990,67
46111010000000000000 S REAVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46111020000000000000 S REAVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46211000000000000000 S GANHOS COM ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46221000000000000000 S GANHOS COM ALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46221010000000000000 S GANHO LÍQUIDO COM A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46221020000000000000 S GANHO LÍQUIDO COM A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46221970000000000000 S (-) DEDUÇÃO DOS GANHOS COM ALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46231000000000000000 S GANHOS COM ALIENAÇÃO DE INTANGÍVEIS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46290000000000000000 S GANHOS COM ALIENAÇÃO DE DEMAIS ATIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46291000000000000000 S GANHOS COM ALIENAÇÃO DE DEMAIS ATIVOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46340000000000000000 S GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS POR PRODUÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46341000000000000000 S
 GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS POR PRODUÇÃO - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46400000000000000000 S GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46410000000000000000 S GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46500000000000000000 S REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46510000000000000000 S REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL DE INVESTIMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46511000000000000000 S
 REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL DE INVESTIMENTOS - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46512000000000000000 S
 REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL DE INVESTIMENTOS - 
INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46513000000000000000 S
 REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL DE INVESTIMENTOS - 
INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46514000000000000000 S
 REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL DE INVESTIMENTOS - 
INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46515000000000000000 S
 REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL DE INVESTIMENTOS - 
INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46520000000000000000 S REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL DE IMOBILIZADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
46521000000000000000 S
 REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL DE IMOBILIZADO - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46521010000000000000 S REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL DE BENS MÓVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46521020000000000000 S REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL DE BENS IMÓVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46530000000000000000 S REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL DE INTANGÍVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46531000000000000000 S
 REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL DE INTANGÍVEIS - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
49000000000000000000 S OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00 0,00 243,56 2.851.286,66 0,00 2.851.043,10 2.851.043,10
49100000000000000000 S VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 0,00 0,00 243,56 243,56 0,00 0,00 0,00
49110000000000000000 S VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 0,00 0,00 243,56 243,56 0,00 0,00 0,00
49111000000000000000 S
 VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 243,56 243,56 0,00 0,00 0,00
49111010000000000000 A VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA BRUTA A CLASSIFICAR 0,00 0,00 58,00 58,00 0,00 0,00 0,00
49111990000000000000 A
 (-) DEDUÇÕES DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA BRUTA A 
CLASSIFICAR 0,00 0,00 185,56 185,56 0,00 0,00 0,00
49200000000000000000 S RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
49210000000000000000 S RESULTADO POSITIVO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
49220000000000000000 S DIVIDENDOS E RENDIMENTOS DE OUTROS INVESTIMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
49500000000000000000 S SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
49510000000000000000 S VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
49700000000000000000 S REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
49710000000000000000 S REVERSÃO DE PROVISÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
49711000000000000000 S REVERSÃO DE PROVISÕES - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
49712000000000000000 S REVERSÃO DE PROVISÕES ? INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
49720000000000000000 S REVERSÃO DE AJUSTES DE PERDAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
49900000000000000000 S DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00 0,00 0,00 2.851.043,10 0,00 2.851.043,10 2.851.043,10
49910000000000000000 S COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE RGPS/RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
49913000000000000000 S COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE RGPS/RPPS - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
49920000000000000000 S COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PRÓPRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
49930000000000000000 S VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA COM BONIFICAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
49940000000000000000 S AMORTIZAÇÃO DE DESÁGIO EM INVESTIMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
49950000000000000000 S MULTAS ADMINISTRATIVAS 0,00 0,00 0,00 472,49 0,00 472,49 472,49
49951000000000000000 S MULTAS ADMINISTRATIVAS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 472,49 0,00 472,49 472,49
49951110000000000000 A MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRANSITO 0,00 0,00 0,00 472,49 0,00 472,49 472,49
49990000000000000000 S
 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS DECORRENTES DE FATOS 
GERADORES DIVERSOS 0,00 0,00 0,00 2.850.570,61 0,00 2.850.570,61 2.850.570,61
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
49991000000000000000 S
 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS DECORRENTES DE FATOS 
GERADORES DIVERSOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 2.850.570,61 0,00 2.850.570,61 2.850.570,61
49991110000000000000 A RESTITUICAO PELO PAGAMENTO INDEVIDO 0,00 0,00 0,00 2.243,69 0,00 2.243,69 2.243,69
49991150000000000000 A Restituição pela devolução de pronto pagamento 0,00 0,00 0,00 590,80 0,00 590,80 590,80
49991990000000000000 A
 DEMAIS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS DECORRENTES DE 
FATOS GERADORES DIVERSOS 0,00 0,00 0,00 2.847.736,12 0,00 2.847.736,12 2.847.736,12
50000000000000000000 S CONTROLES DA APROVAÇÃO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 2.180.998,04 0,00 119.112.850,19 23.292.340,67 98.001.507,56 0,00 -98.001.507,56
51000000000000000000 S PLANEJAMENTO APROVADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
51100000000000000000 S PPA - APROVADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
51200000000000000000 S PLOA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
51210000000000000000 S PROJETO INICIAL DA LEI ORCAMENTARIA - RECEITA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
51220000000000000000 S PROJETO INICIAL DA LOA - DESPESA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
52000000000000000000 S ORÇAMENTO APROVADO 0,00 0,00 116.979.003,29 21.170.626,82 95.808.376,47 0,00 -95.808.376,47
52100000000000000000 S PREVISÃO DA RECEITA 0,00 0,00 34.292.984,40 4.692.984,40 29.600.000,00 0,00 -29.600.000,00
52110000000000000000 S PREVISÃO INICIAL DA RECEITA 0,00 0,00 34.292.984,40 4.692.984,40 29.600.000,00 0,00 -29.600.000,00
52111000000000000000 A PREVISAO INICIAL DA RECEITA BRUTA 0,00 0,00 34.292.984,40 0,00 34.292.984,40 0,00 -34.292.984,40
52112000000000000000 S (-) PREVISÃO DE DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 4.692.984,40 0,00 4.692.984,40 4.692.984,40
52112010000000000000 S (-) DEDUÇÕES POR TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 0,00 0,00 0,00 4.632.385,30 0,00 4.632.385,30 4.632.385,30
52112010100000000000 A (-) FUNDEB 0,00 0,00 0,00 4.632.385,30 0,00 4.632.385,30 4.632.385,30
52112990000000000000 A (-) OUTRAS DEDUÇÕES 0,00 0,00 0,00 60.599,10 0,00 60.599,10 60.599,10
52119000000000000000 S OUTROS CONTROLES - PREVISÃO INICIAL DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
52120000000000000000 S ALTERAÇÃO DA PREVISÃO DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
52121000000000000000 S PREVISÃO ADICIONAL DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
52121030000000000000 S
 (-) PREVISÃO DE DEDUÇÕES DA RECEITA POR TRANSFERÊNCIAS 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
52200000000000000000 S FIXAÇÃO DA DESPESA 0,00 0,00 82.686.018,89 16.477.642,42 66.208.376,47 0,00 -66.208.376,47
52210000000000000000 S DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 49.492.650,76 14.334.837,30 35.157.813,46 0,00 -35.157.813,46
52211000000000000000 S DOTAÇÃO INICIAL 0,00 0,00 28.080.000,00 0,00 28.080.000,00 0,00 -28.080.000,00
52211010000000000000 A CREDITO INICIAL 0,00 0,00 28.080.000,00 0,00 28.080.000,00 0,00 -28.080.000,00
52211020000000000000 S CREDITOS ANTECIPADOS - LDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
52212000000000000000 S DOTAÇÃO ADICIONAL POR TIPO DE CREDITO 0,00 0,00 11.868.501,38 0,00 11.868.501,38 0,00 -11.868.501,38
52212010000000000000 A CREDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR 0,00 0,00 6.832.512,25 0,00 6.832.512,25 0,00 -6.832.512,25
52212020000000000000 S CREDITO ADICIONAL - ESPECIAL 0,00 0,00 3.625.131,40 0,00 3.625.131,40 0,00 -3.625.131,40
52212020100000000000 A CRÉDITOS ESPECIAIS ABERTOS 0,00 0,00 3.625.131,40 0,00 3.625.131,40 0,00 -3.625.131,40
52212030000000000000 S CREDITO ADICIONAL - EXTRAORDINÁRIO 0,00 0,00 1.410.857,73 0,00 1.410.857,73 0,00 -1.410.857,73
52212030100000000000 A CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS ABERTOS 0,00 0,00 1.410.857,73 0,00 1.410.857,73 0,00 -1.410.857,73
52213000000000000000 S DOTAÇÃO ADICIONAL POR FONTE 0,00 0,00 9.544.149,38 9.544.149,38 0,00 0,00 0,00
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Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
52213010000000000000 A SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIO ANTERIOR 0,00 0,00 4.675.994,54 0,00 4.675.994,54 0,00 -4.675.994,54
52213020000000000000 A EXCESSO DE ARRECADACAO 0,00 0,00 77.466,92 0,00 77.466,92 0,00 -77.466,92
52213030000000000000 A ANULACAO DE DOTACAO 0,00 0,00 4.595.612,92 0,00 4.595.612,92 0,00 -4.595.612,92
52213050000000000000 A RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 0,00 195.075,00 0,00 195.075,00 0,00 -195.075,00
52213990000000000000 A VALOR GLOBAL DA DOTACAO ADICIONAL POR FONTE 0,00 0,00 0,00 9.544.149,38 0,00 9.544.149,38 9.544.149,38
52219000000000000000 S CANCELAMENTO/REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO 0,00 0,00 0,00 4.790.687,92 0,00 4.790.687,92 4.790.687,92
52219010000000000000 S ALTERACAO DO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
52219020000000000000 S ALTERACAO DA LEI ORCAMENTARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
52219040000000000000 A (-) CANCELAMENTO DE DOTACOES 0,00 0,00 0,00 4.790.687,92 0,00 4.790.687,92 4.790.687,92
52220000000000000000 S MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITOS RECEBIDOS 0,00 0,00 126.101,30 0,00 126.101,30 0,00 -126.101,30
52221000000000000000 S DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA DE CRÉDITOS - PROVISÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
52221090000000000000 S ALTERAÇÃO DE CREDITOS MOVIMENTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
52222000000000000000 S DESCENTRALIZAÇÃO EXTERNA DE CRÉDITOS - DESTAQUE 0,00 0,00 126.101,30 0,00 126.101,30 0,00 -126.101,30
52222010000000000000 S ADMINISTRACAO DIRETA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
52222020000000000000 S ADMINISTRACAO INDIRETA 0,00 0,00 126.101,30 0,00 126.101,30 0,00 -126.101,30
52222020100000000000 A CREDITOS RECEBIDOS 0,00 0,00 126.101,30 0,00 126.101,30 0,00 -126.101,30
52222090000000000000 S ALTERAÇÃO DE CREDITOS MOVIMENTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
52229000000000000000 S OUTRAS DESCENTRALIZAÇÕES DE CRÉDITOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
52230000000000000000 S DETALHAMENTO DE CREDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
52290000000000000000 S OUTROS CONTROLES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 33.067.266,83 2.142.805,12 30.924.461,71 0,00 -30.924.461,71
52291000000000000000 S PRÉ-EMPENHOS DA DESPESA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
52292000000000000000 S EMPENHOS POR EMISSAO 0,00 0,00 33.067.266,83 2.142.805,12 30.924.461,71 0,00 -30.924.461,71
52292010000000000000 S EXECUÇÃO DA DESPESA POR NOTA DE EMPENHO 0,00 0,00 33.067.266,83 2.142.805,12 30.924.461,71 0,00 -30.924.461,71
52292010100000000000 A EMISSAO DE EMPENHOS 0,00 0,00 33.067.266,83 0,00 33.067.266,83 0,00 -33.067.266,83
52292010300000000000 A (-)ANULACAO DE EMPENHOS 0,00 0,00 0,00 2.142.805,12 0,00 2.142.805,12 2.142.805,12
53000000000000000000 S INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2.180.998,04 0,00 2.133.846,90 2.121.713,85 2.193.131,09 0,00 -2.193.131,09
53100000000000000000 S INSCRIÇÃO DE RP NÃO PROCESSADOS 1.450.587,34 0,00 1.408.553,72 1.396.420,67 1.462.720,39 0,00 -1.462.720,39
53110000000000000000 A RP NÃO PROCESSADOS INSCRITOS 0,00 0,00 1.408.553,72 0,00 1.408.553,72 0,00 -1.408.553,72
53120000000000000000 A RP NÃO PROCESSADOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES 54.166,67 0,00 0,00 0,00 54.166,67 0,00 -54.166,67
53170000000000000000 A RP NÃO PROCESSADOS - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO 1.396.420,67 0,00 0,00 1.396.420,67 0,00 0,00 0,00
53200000000000000000 S INSCRIÇÃO DE RP PROCESSADOS 730.410,70 0,00 725.293,18 725.293,18 730.410,70 0,00 -730.410,70
53210000000000000000 A RP PROCESSADOS - INSCRITOS 0,00 0,00 725.293,18 0,00 725.293,18 0,00 -725.293,18
53220000000000000000 A RP PROCESSADOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES 5.117,52 0,00 0,00 0,00 5.117,52 0,00 -5.117,52
53270000000000000000 A RP PROCESSADOS - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO 725.293,18 0,00 0,00 725.293,18 0,00 0,00 0,00
60000000000000000000 S CONTROLES DA EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 0,00 2.180.998,04 219.574.941,84 315.395.451,36 0,00 98.001.507,56 98.001.507,56
61000000000000000000 S EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
61100000000000000000 S EXECUÇÃO DO PPA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
61200000000000000000 S EXECUÇÃO DO PLOA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
62000000000000000000 S EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00 0,00 214.149.774,46 309.958.150,93 0,00 95.808.376,47 95.808.376,47
62100000000000000000 S EXECUÇÃO DA RECEITA 0,00 0,00 48.207.547,05 77.807.547,05 0,00 29.600.000,00 29.600.000,00
62110000000000000000 A RECEITA A REALIZAR 0,00 0,00 42.739.801,80 39.760.729,65 2.979.072,15 0,00 -2.979.072,15
62120000000000000000 S RECEITA REALIZADA 0,00 0,00 728.163,63 38.017.811,47 0,00 37.289.647,84 37.289.647,84
62120000000000004597 A
 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos do Poder 
Executivo/Indiretas - PRÓPRIO 0,00 0,00 46,67 464.990,72 0,00 464.944,05 464.944,05
62120000000000004598 A
 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos do Poder 
Executivo/Indiretas - MDE 0,00 0,00 19,77 197.030,73 0,00 197.010,96 197.010,96
62120000000000004599 A
 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos do Poder 
Executivo/Indiretas- ASPS 0,00 0,00 12,66 126.099,29 0,00 126.086,63 126.086,63
62120000000000004600 A
 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos do Poder 
Legislativo - PRÓPRIO 0,00 0,00 0,00 32.478,91 0,00 32.478,91 32.478,91
62120000000000004601 A
 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos do Poder 
Legislativo - MDE 0,00 0,00 0,00 11.985,67 0,00 11.985,67 11.985,67
62120000000000004602 A
 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos do Poder 
Legislativo - ASPS 0,00 0,00 0,00 7.670,82 0,00 7.670,82 7.670,82
62120000000000004657 A IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo - PRÓPRIO 0,00 0,00 33,42 31.742,80 0,00 31.709,38 31.709,38
62120000000000004658 A IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo - Principal - MDE 0,00 0,00 14,17 13.450,60 0,00 13.436,43 13.436,43
62120000000000004659 A IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo - Principal - ASPS 0,00 0,00 9,07 8.608,35 0,00 8.599,28 8.599,28
62120000000000004660 A IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo - PRÓPRIO 0,00 0,00 0,00 394,45 0,00 394,45 394,45
62120000000000004661 A IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo - Principal - MDE 0,00 0,00 0,00 151,53 0,00 151,53 151,53
62120000000000004662 A IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo - Principal - ASPS 0,00 0,00 0,00 96,99 0,00 96,99 96,99
62120000000000004681 A IPTU - Principal - PRÓPRIO 0,00 0,00 621,73 160.279,96 0,00 159.658,23 159.658,23
62120000000000004682 A IPTU - Principal - MDE 0,00 0,00 263,43 67.912,86 0,00 67.649,43 67.649,43
62120000000000004683 A IPTU - Principal - ASPS 0,00 0,00 168,59 43.463,47 0,00 43.294,88 43.294,88
62120000000000004684 A IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 0,00 0,00 9,56 1.247,93 0,00 1.238,37 1.238,37
62120000000000004685 A IPTU - Multas e Juros - MDE 0,00 0,00 5,04 656,28 0,00 651,24 651,24
62120000000000004686 A IPTU - Multas e Juros - ASPS 0,00 0,00 2,78 361,69 0,00 358,91 358,91
62120000000000004687 A IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 0,00 0,00 116,26 23.368,93 0,00 23.252,67 23.252,67
62120000000000004688 A IPTU - Dívida Ativa - MDE 0,00 0,00 61,29 12.319,92 0,00 12.258,63 12.258,63
62120000000000004689 A IPTU - Dívida Ativa - ASPS 0,00 0,00 33,81 6.796,82 0,00 6.763,01 6.763,01
62120000000000004690 A IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 0,00 0,00 158,24 12.805,73 0,00 12.647,49 12.647,49
62120000000000004691 A IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 0,00 0,00 83,42 6.750,12 0,00 6.666,70 6.666,70
62120000000000004692 A IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 0,00 0,00 46,02 3.723,79 0,00 3.677,77 3.677,77
62120000000000004693 A ITBI - Principal - PRÓPRIO 0,00 0,00 1.427,80 634.891,26 0,00 633.463,46 633.463,46
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Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
62120000000000004694 A ITBI - Principal - MDE 0,00 0,00 605,00 269.021,53 0,00 268.416,53 268.416,53
62120000000000004695 A ITBI - Principal - ASPS 0,00 0,00 387,20 172.173,69 0,00 171.786,49 171.786,49
62120000000000004705 A ISS - Principal - PRÓPRIO 0,00 0,00 751,35 445.584,74 0,00 444.833,39 444.833,39
62120000000000004706 A ISS - Principal - MDE 0,00 0,00 318,35 188.806,50 0,00 188.488,15 188.488,15
62120000000000004707 A ISS - Principal - ASPS 0,00 0,00 203,74 120.835,34 0,00 120.631,60 120.631,60
62120000000000004708 A ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 0,00 0,00 0,00 818,86 0,00 818,86 818,86
62120000000000004709 A ISS - Multas e Juros - MDE 0,00 0,00 0,00 431,42 0,00 431,42 431,42
62120000000000004710 A ISS - Multas e Juros - ASPS 0,00 0,00 0,00 237,95 0,00 237,95 237,95
62120000000000004711 A ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 0,00 0,00 0,00 18.379,92 0,00 18.379,92 18.379,92
62120000000000004712 A ISS - Dívida Ativa - MDE 0,00 0,00 0,00 9.690,78 0,00 9.690,78 9.690,78
62120000000000004713 A ISS - Dívida Ativa - ASPS 0,00 0,00 0,00 5.346,52 0,00 5.346,52 5.346,52
62120000000000004714 A ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 0,00 0,00 0,00 8.238,10 0,00 8.238,10 8.238,10
62120000000000004715 A ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 0,00 0,00 0,00 4.343,30 0,00 4.343,30 4.343,30
62120000000000004716 A ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 0,00 0,00 0,00 2.396,25 0,00 2.396,25 2.396,25
62120000000000004779 A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 0,00 0,00 0,00 12,55 0,00 12,55 12,55
62120000000000004783 A Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras - Principal 0,00 0,00 225,87 13.636,36 0,00 13.410,49 13.410,49
62120000000000004786 A Taxa de Func. de Estabelecimento Horário Especial - Outras - Principal 0,00 0,00 0,00 2.028,00 0,00 2.028,00 2.028,00
62120000000000004787 A Taxa de Licença para Execução de Obras - Outras - Principal 0,00 0,00 0,00 62,74 0,00 62,74 62,74
62120000000000004793 A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Principal 0,00 0,00 0,00 16.972,87 0,00 16.972,87 16.972,87
62120000000000004796 A Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal 0,00 0,00 0,00 861,65 0,00 861,65 861,65
62120000000000004797 A
 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras - Multa e 
Juros 0,00 0,00 1,51 54,31 0,00 52,80 52,80
62120000000000004800 A Taxa de Func. de Estabelecimento Horário Especial - Outras - Multa e Juros 0,00 0,00 0,00 13,85 0,00 13,85 13,85
62120000000000004806 A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Multas e Juros de Mora 0,00 0,00 0,00 20,50 0,00 20,50 20,50
62120000000000004810 A Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 940,33 0,00 940,33 940,33
62120000000000004812 A Taxa de Apreensão e Depósito - Outras - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 21,65 0,00 21,65 21,65
62120000000000004822 A Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 192,48 0,00 192,48 192,48
62120000000000004823 A
 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras - Dívida Ativa - 
Multa e Juros 0,00 0,00 0,00 767,64 0,00 767,64 767,64
62120000000000004825 A Taxa de Apreensão e Depósito - Outras - Dívida Ativa - Multa e Juros 0,00 0,00 0,00 11,25 0,00 11,25 11,25
62120000000000004835 A
 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Multas e Juros
de Mora da Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 100,08 0,00 100,08 100,08
62120000000000004837 A Taxa de Emissão de Certidões - Principal 0,00 0,00 0,00 844,70 0,00 844,70 844,70
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
62120000000000004838 A Taxa de Cadastro no INCRA - Principal 0,00 0,00 200,76 4.752,76 0,00 4.552,00 4.552,00
62120000000000004839 A Taxa de Coleta de Lixo - Principal 0,00 0,00 605,26 98.024,95 0,00 97.419,69 97.419,69
62120000000000004840 A Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 0,00 0,00 0,00 5.443,21 0,00 5.443,21 5.443,21
62120000000000004841 A Taxa de Coleta de Lixo - Multas e Juros de Mora 0,00 0,00 0,27 596,11 0,00 595,84 595,84
62120000000000004844 A Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 1.100,00 0,00 1.100,00 1.100,00
62120000000000004846 A
 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros de Mora da Dívida
Ativa 0,00 0,00 0,00 242,00 0,00 242,00 242,00
62120000000000004932 A Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 0,00 0,00 0,00 4.107,20 0,00 4.107,20 4.107,20
62120000000000004937 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4590 - Principal 0,00 0,00 0,00 174,35 0,00 174,35 174,35
62120000000000004945 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4170 - Principal 0,00 0,00 0,00 216,21 0,00 216,21 216,21
62120000000000004946 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4090 - PSF - Principal 0,00 0,00 0,00 252,98 0,00 252,98 252,98
62120000000000004947 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4050 - FÁRMACIA - Principal 0,00 0,00 0,00 176,98 0,00 176,98 176,98
62120000000000004948 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4011 - Principal 0,00 0,00 0,00 1.563,99 0,00 1.563,99 1.563,99
62120000000000004950 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4090 - BUCAL - Principal 0,00 0,00 0,00 291,29 0,00 291,29 291,29
62120000000000004955 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4931 0,00 0,00 0,00 164,45 0,00 164,45 164,45
62120000000000004957 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4090 - QUILOMBOLAS - Principal 0,00 0,00 0,00 950,76 0,00 950,76 950,76
62120000000000004958 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4090 - RACISMO - Principal 0,00 0,00 0,00 113,29 0,00 113,29 113,29
62120000000000004959 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4002 - Principal 0,00 0,00 0,00 5,62 0,00 5,62 5,62
62120000000000004961 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4050 - Fraldas - Principal 0,00 0,00 0,00 70,72 0,00 70,72 70,72
62120000000000004962 A Rec. Rem. Dep. Banc - Bloco Custeio - Principal 0,00 0,00 0,00 3.647,61 0,00 3.647,61 3.647,61
62120000000000004963 A Rec. Rem. Dep. Banc - Bloco Investimento - Principal 0,00 0,00 0,00 76,28 0,00 76,28 76,28
62120000000000004965 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4294 - Principal 0,00 0,00 0,00 533,20 0,00 533,20 533,20
62120000000000004966 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1100 - Principal 0,00 0,00 0,00 887,96 0,00 887,96 887,96
62120000000000004967 A Rec. Rem. Dep. Banc - MDE - Principal 0,00 0,00 0,00 15.203,54 0,00 15.203,54 15.203,54
62120000000000004968 A Rec. Rem. Dep. Banc - ASPS - Principal 0,00 0,00 0,00 32.498,96 0,00 32.498,96 32.498,96
62120000000000004969 A Rec. Rem. Dep. Banc - CIDE - Principal 0,00 0,00 0,00 17,54 0,00 17,54 17,54
62120000000000004970 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1038 - Principal 0,00 0,00 0,00 197,37 0,00 197,37 197,37
62120000000000004971 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1094 - Principal 0,00 0,00 0,00 165,55 0,00 165,55 165,55
62120000000000004972 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1014 - Principal 0,00 0,00 0,00 1.585,35 0,00 1.585,35 1.585,35
62120000000000004973 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1020 - Principal 0,00 0,00 0,00 83,65 0,00 83,65 83,65
62120000000000004974 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1024 - Principal 0,00 0,00 0,00 161,67 0,00 161,67 161,67
62120000000000004975 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1105 - Prog.Brasil Carinhoso 0,00 0,00 0,00 1,18 0,00 1,18 1,18
62120000000000004976 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1089 - Principal 0,00 0,00 0,00 131,90 0,00 131,90 131,90
62120000000000004977 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1108 - Principal 0,00 0,00 0,00 21,55 0,00 21,55 21,55
62120000000000004985 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1101 - Principal 0,00 0,00 0,10 948,85 0,00 948,75 948,75
62120000000000004988 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1110 - Principal 0,00 0,00 0,00 310,97 0,00 310,97 310,97
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Remessa: 62001111829834203
Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
62120000000000004989 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1060 - Principal 0,00 0,00 0,00 369,33 0,00 369,33 369,33
62120000000000004990 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1056 - Principal 0,00 0,00 0,00 276,36 0,00 276,36 276,36
62120000000000004991 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1026 - Principal 0,00 0,00 0,00 122,59 0,00 122,59 122,59
62120000000000004992 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1001 - Principal 0,00 0,00 0,00 401,19 0,00 401,19 401,19
62120000000000004993 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1059 - Principal 0,00 0,00 0,00 131,08 0,00 131,08 131,08
62120000000000004995 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1088 - Principal 0,00 0,00 0,00 960,82 0,00 960,82 960,82
62120000000000004996 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1104 - Principal 0,00 0,00 0,00 906,08 0,00 906,08 906,08
62120000000000004998 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1107 - Principal 0,00 0,00 0,00 745,91 0,00 745,91 745,91
62120000000000004999 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1111 - Principal 0,00 0,00 122.239,49 123.238,83 0,00 999,34 999,34
62120000000000005002 A
 Rec. Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Não 
Vinculados 0,00 0,00 954,10 118.853,98 0,00 117.899,88 117.899,88
62120000000000005006 A Juros de Títulos de Renda - Principal 0,00 0,00 0,00 64,92 0,00 64,92 64,92
62120000000000005031 A Serviço de Máquinas - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 2.244,47 0,00 2.244,47 2.244,47
62120000000000005032 A Serviço de Máquinas - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 1.472,96 0,00 1.472,96 1.472,96
62120000000000005033 A Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 0,00 0,00 0,00 2.881,54 0,00 2.881,54 2.881,54
62120000000000005058 A Receita de Cemitério - Principal 0,00 0,00 0,00 1.248,99 0,00 1.248,99 1.248,99
62120000000000005072 A Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 0,00 0,00 79.946,63 4.427.574,06 0,00 4.347.627,43 4.347.627,43
62120000000000005073 A Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 0,00 0,00 10.134,08 561.241,81 0,00 551.107,73 551.107,73
62120000000000005074 A Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 0,00 0,00 22.520,18 1.247.204,00 0,00 1.224.683,82 1.224.683,82
62120000000000005075 A Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 0,00 0,00 28.150,22 1.559.004,95 0,00 1.530.854,73 1.530.854,73
62120000000000005076 A
 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal - 
PRÓPRIO 0,00 0,00 0,00 203.222,63 0,00 203.222,63 203.222,63
62120000000000005077 A
 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal - 
MDE 0,00 0,00 0,00 86.111,29 0,00 86.111,29 86.111,29
62120000000000005078 A
 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal - 
ASPS 0,00 0,00 0,00 55.111,22 0,00 55.111,22 55.111,22
62120000000000005079 A
 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal - 
PRÓPRIO 0,00 0,00 0,00 203.655,90 0,00 203.655,90 203.655,90
62120000000000005080 A Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal - MDE 0,00 0,00 0,00 86.294,88 0,00 86.294,88 86.294,88
62120000000000005081 A Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal - ASPS 0,00 0,00 0,00 55.228,72 0,00 55.228,72 55.228,72
62120000000000005082 A Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 0,00 0,00 0,00 979.920,98 0,00 979.920,98 979.920,98
62120000000000005083 A Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 0,00 0,00 0,00 147.819,65 0,00 147.819,65 147.819,65
62120000000000005084 A Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 0,00 0,00 0,00 514.699,71 0,00 514.699,71 514.699,71
62120000000000005085 A Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 0,00 0,00 0,00 410.610,10 0,00 410.610,10 410.610,10
62120000000000005093 A Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo ? FEP - Principal 0,00 0,00 0,00 123.148,86 0,00 123.148,86 123.148,86
62120000000000005118 A Programa de Atenção Básica - Fixo - Principal 0,00 0,00 0,00 497.824,11 0,00 497.824,11 497.824,11
62120000000000005119 A Programa Saúde Bucal - Principal 0,00 0,00 0,00 99.248,00 0,00 99.248,00 99.248,00
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Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
62120000000000005120 A Programa de Agentes Comunitários de Saúde - Principal 0,00 0,00 0,00 216.205,00 0,00 216.205,00 216.205,00
62120000000000005121 A Programa Saúde da Família - Principal 0,00 0,00 0,00 142.242,00 0,00 142.242,00 142.242,00
62120000000000005122 A PMAQ - Programa Melhoria de Acesso da Atenção Básica - Principal 0,00 0,00 0,00 40.641,52 0,00 40.641,52 40.641,52
62120000000000005123 A Nasf - Principal 0,00 0,00 0,00 104.000,00 0,00 104.000,00 104.000,00
62120000000000005124 A Transf. de Alta e Média Complexidade - SIA/SIH - Principal 0,00 0,00 0,00 74.608,37 0,00 74.608,37 74.608,37
62120000000000005125 A Pronto Atendimento - SAMU - Principal 0,00 0,00 0,00 157.500,00 0,00 157.500,00 157.500,00
62120000000000005126 A Teto Financeiro de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - Principal 0,00 0,00 0,00 52.985,11 0,00 52.985,11 52.985,11
62120000000000005127 A Programa de Assistência Farmacêutica Básica - Federal - Principal 0,00 0,00 0,00 59.366,54 0,00 59.366,54 59.366,54
62120000000000005135 A Transferências do Salário-Educação - Principal 0,00 0,00 0,00 291.135,15 0,00 291.135,15 291.135,15
62120000000000005137 A
 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de 
Alimentação Escolar ? PNAE - Principal 0,00 0,00 0,00 71.548,40 0,00 71.548,40 71.548,40
62120000000000005138 A
 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio
ao Transporte do Escolar ? PNATE - Principal 0,00 0,00 6.504,40 89.810,07 0,00 83.305,67 83.305,67
62120000000000005158 A Convênio ECT - Agência de Correios Comunitária - Principal 0,00 0,00 0,00 17.043,48 0,00 17.043,48 17.043,48
62120000000000005160 A Programa IGD-Bolsa Família - Principal 0,00 0,00 0,00 15.730,00 0,00 15.730,00 15.730,00
62120000000000005166 A Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 0,00 0,00 0,00 6.493.751,26 0,00 6.493.751,26 6.493.751,26
62120000000000005167 A Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 0,00 0,00 0,00 883.837,62 0,00 883.837,62 883.837,62
62120000000000005168 A Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 0,00 0,00 0,00 2.442.828,97 0,00 2.442.828,97 2.442.828,97
62120000000000005169 A Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 0,00 0,00 0,00 2.455.104,45 0,00 2.455.104,45 2.455.104,45
62120000000000005170 A Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 0,00 0,00 2.429,46 477.672,32 0,00 475.242,86 475.242,86
62120000000000005171 A Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 0,00 0,00 307,97 60.549,97 0,00 60.242,00 60.242,00
62120000000000005172 A Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 0,00 0,00 684,36 134.555,67 0,00 133.871,31 133.871,31
62120000000000005173 A Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 0,00 0,00 855,45 168.194,10 0,00 167.338,65 167.338,65
62120000000000005174 A Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 0,00 0,00 0,00 99.308,70 0,00 99.308,70 99.308,70
62120000000000005175 A Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 0,00 0,00 0,00 12.588,40 0,00 12.588,40 12.588,40
62120000000000005176 A Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 0,00 0,00 0,00 27.974,29 0,00 27.974,29 27.974,29
62120000000000005177 A Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 0,00 0,00 0,00 34.967,81 0,00 34.967,81 34.967,81
62120000000000005178 A Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 0,00 0,00 0,00 7.250,69 0,00 7.250,69 7.250,69
62120000000000005193 A Programa Farmácia Básica - Principal 0,00 0,00 0,00 10.535,60 0,00 10.535,60 10.535,60
62120000000000005194 A Fraldas - Principal 0,00 0,00 0,00 6.302,00 0,00 6.302,00 6.302,00
62120000000000005195 A Programa Saúde da Família - PSF - Principal 0,00 0,00 0,00 44.000,00 0,00 44.000,00 44.000,00
62120000000000005196 A Programa Saúde Bucal - Principal 0,00 0,00 0,00 11.000,00 0,00 11.000,00 11.000,00
62120000000000005198 A Equipes de Saúde da Família - Quilombolas - Principal 0,00 0,00 0,00 29.500,00 0,00 29.500,00 29.500,00
62120000000000005200 A Incentivo à Atenção Básica - Principal 0,00 0,00 0,00 107.317,92 0,00 107.317,92 107.317,92
62120000000000005201 A SAMU - Principal 0,00 0,00 0,00 102.320,90 0,00 102.320,90 102.320,90
62120000000000005205 A Transferências de Convênios para o Transporte Escolar - Principal 0,00 0,00 0,00 114.298,33 0,00 114.298,33 114.298,33
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Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
62120000000000005218 A Programa de Integração Tributária - PIT - Principal 0,00 0,00 0,00 36.000,00 0,00 36.000,00 36.000,00
62120000000000005230 A
 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? FUNDEB - Pri 0,00 0,00 20.993,64 4.111.991,27 0,00 4.090.997,63 4.090.997,63
62120000000000005235 A Doações em Benefício de Crianças e Adolescentes - PF 0,00 0,00 0,00 1.990,67 0,00 1.990,67 1.990,67
62120000000000005238 A Multas Previstas em Legislação de Trânsito - Principal 0,00 0,00 0,00 472,49 0,00 472,49 472,49
62120000000000005241 A Auto de Infração - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 4.506,53 0,00 4.506,53 4.506,53
62120000000000005242 A Auto de Infração - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 3.181,86 0,00 3.181,86 3.181,86
62120000000000005255 A Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 959,20 0,00 959,20 959,20
62120000000000005259 A Restituição Pelo Pagamento Indevido - Principal 0,00 0,00 0,00 2.096,59 0,00 2.096,59 2.096,59
62120000000000005281 A Indenização por Seguradora - Principal 0,00 0,00 39.880,00 39.880,00 0,00 0,00 0,00
62120000000000005296 A Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 244,09 0,00 244,09 244,09
62120000000000005302 A Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 108,53 0,00 108,53 108,53
62120000000000005308 A Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Principal 0,00 0,00 0,00 590,80 0,00 590,80 590,80
62120000000000005367 A Amortização de Empréstimos Contratutais - Principal - FMDR 0,00 0,00 517,56 56.181,69 0,00 55.664,13 55.664,13
62120000000000005368 A Amortização de Empréstimos Contratutais - Principal - FMDEC 0,00 0,00 0,00 2.699,23 0,00 2.699,23 2.699,23
62120000000000005372 A MAPA - Contrato de Repasse 871066/2018 0,00 0,00 0,00 270.476,19 0,00 270.476,19 270.476,19
62120000000000005375 A Investimentos da Rede de Serviços de Saúde (repasse do sus) 0,00 0,00 0,00 3.475,00 0,00 3.475,00 3.475,00
62120000000000005419 A Construção de Pontilhão 0,00 0,00 0,00 53.567,76 0,00 53.567,76 53.567,76
62120000000000005420 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1114 - Principal 0,00 0,00 0,00 1.199,92 0,00 1.199,92 1.199,92
62120000000000005422 A Covid - 19 0,00 0,00 329.350,00 1.104.938,08 0,00 775.588,08 775.588,08
62120000000000005423 A Auxílio Financeiro - Recomposição do FPM 0,00 0,00 0,00 616.287,00 0,00 616.287,00 616.287,00
62120000000000005424 A Restituiçoes pelo pagamento indevido de outras receitas saúde 0,00 0,00 0,00 147,10 0,00 147,10 147,10
62120000000000005425 A Indenização por Seguradora - Saúde 0,00 0,00 0,00 39.880,00 0,00 39.880,00 39.880,00
62120000000000005426 A Taxa da Coleta de Lixo - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 20,20 0,00 20,20 20,20
62120000000000005429 A Ações de Proteção e Defesa Civil 0,00 0,00 0,00 24.864,00 0,00 24.864,00 24.864,00
62120000000000005430 A Rec.Rem.Dep.Banc - Recurso 1118 0,00 0,00 0,00 26,08 0,00 26,08 26,08
62120000000000005431 A
 Auxílio Financeiro União para Ações de Enfrentamento a COVID 19 - rec 
1119 0,00 0,00 35.491,88 50.489,60 0,00 14.997,72 14.997,72
62120000000000005432 A
 Auxílio Financeiro União para mitigação de efeitos financeiros do COVID 19 - 
rec 1 0,00 0,00 8.594,31 576.711,74 0,00 568.117,43 568.117,43
62120000000000005433 A Rec.Rem.Dep.Banc - Recurso 1117 0,00 0,00 0,00 149,60 0,00 149,60 149,60
62120000000000005434 A Rec.Rem.Dep.Banc - Recurso 1119 0,00 0,00 3.571,32 3.690,62 0,00 119,30 119,30
62120000000000005435 A Auxílio Financeiro União para Ações de Enfrentamento a COVID 19 - 4001 0,00 0,00 8.594,31 64.594,31 0,00 56.000,00 56.000,00
62120000000000005436 A Alienação de Bens Móveis - Educacao 0,00 0,00 0,00 5.716,85 0,00 5.716,85 5.716,85
62120000000000005437 A Alienação Bens Móveis Adquirir com Recursos não Vinculado 0,00 0,00 0,00 151.890,83 0,00 151.890,83 151.890,83
62120000000000005438 A Rec.Rem.Dep.Banc - Recurso 1121 0,00 0,00 0,00 832,15 0,00 832,15 832,15
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Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
62120000000000005439 A Consulta Popular 2018/2019 - rec 4294 0,00 0,00 0,00 65.971,19 0,00 65.971,19 65.971,19
62120000000000005440 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4295 0,00 0,00 11,13 11,13 0,00 0,00 0,00
62120000000000005441 A MAPA - Convênio 891918/2019 - Escavadeira 0,00 0,00 0,00 477.500,00 0,00 477.500,00 477.500,00
62120000000000005442 A Rec.Rem.Dep.Banc - Recurso 1115 0,00 0,00 0,00 251,21 0,00 251,21 251,21
62120000000000005444 A Estruturação de Espaços para o Desenvolvimento Cultural 0,00 0,00 0,00 54.166,67 0,00 54.166,67 54.166,67
62120000000000005450 A Modulos Entidades do NFG 0,00 0,00 0,00 2.964,73 0,00 2.964,73 2.964,73
62120000000000005451 A Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4001 - Principal 0,00 0,00 0,00 275,17 0,00 275,17 275,17
62120000000000005452 A Lei Aldir Blanc 0,00 0,00 0,00 51.568,19 0,00 51.568,19 51.568,19
62120000000000005453 A Rec.Rem.Dep.Banc - Recurso 1124 0,00 0,00 0,00 14,74 0,00 14,74 14,74
62120000000000005454 A Fort Regiao Turistica do Pampa 0,00 0,00 0,00 114.285,00 0,00 114.285,00 114.285,00
62120000000000005455 A Rec.Rem.Dep.Banc - Recurso 1125 0,00 0,00 0,00 284,99 0,00 284,99 284,99
62120000000000005456 A Lei Kandir 0,00 0,00 0,00 125.298,43 0,00 125.298,43 125.298,43
62130000000000000000 S (-) DEDUÇÕES DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 4.739.581,62 29.005,93 4.710.575,69 0,00 -4.710.575,69
62131000000000000000 S (-) DEDUÇÕES POR TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 0,00 0,00 4.628.103,74 29.005,66 4.599.098,08 0,00 -4.599.098,08
62131010000000000000 S (-) FUNDEB 0,00 0,00 4.628.103,74 29.005,66 4.599.098,08 0,00 -4.599.098,08
62131010000000000101 A (R) Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 0,00 0,00 1.559.004,64 28.150,22 1.530.854,42 0,00 -1.530.854,42
62131010000000000102 A (R) Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 0,00 0,00 410.609,97 0,00 410.609,97 0,00 -410.609,97
62131010000000000110 A (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 0,00 0,00 2.455.104,29 0,00 2.455.104,29 0,00 -2.455.104,29
62131010000000000111 A (R) Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 0,00 0,00 168.193,11 855,44 167.337,67 0,00 -167.337,67
62131010000000000115 A (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 0,00 0,00 34.967,73 0,00 34.967,73 0,00 -34.967,73
62131010000000000117 A (R) Ações de Proteção e Defesa Civil 0,00 0,00 224,00 0,00 224,00 0,00 -224,00
62139000000000000000 S (-) OUTRAS DEDUCOES DA RECEITA REALIZADA 0,00 0,00 111.477,88 0,27 111.477,61 0,00 -111.477,61
62139000000000000536 A (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO 0,00 0,00 29.098,20 0,00 29.098,20 0,00 -29.098,20
62139000000000000537 A (R) IPTU - Principal - MDE 0,00 0,00 13.191,04 0,00 13.191,04 0,00 -13.191,04
62139000000000000538 A (R) IPTU - Principal - ASPS 0,00 0,00 8.440,50 0,00 8.440,50 0,00 -8.440,50
62139000000000000539 A (R) IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 0,00 0,00 97,91 0,00 97,91 0,00 -97,91
62139000000000000540 A (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE 0,00 0,00 40,52 0,00 40,52 0,00 -40,52
62139000000000000541 A (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS 0,00 0,00 24,23 0,00 24,23 0,00 -24,23
62139000000000000542 A (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 0,00 0,00 9,08 0,00 9,08 0,00 -9,08
62139000000000000543 A (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE 0,00 0,00 3,73 0,00 3,73 0,00 -3,73
62139000000000000544 A (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS 0,00 0,00 2,33 0,00 2,33 0,00 -2,33
62139000000000000545 A (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 0,00 0,00 258,21 0,00 258,21 0,00 -258,21
62139000000000000546 A (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 0,00 0,00 112,01 0,00 112,01 0,00 -112,01
62139000000000000547 A (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 0,00 0,00 70,42 0,00 70,42 0,00 -70,42
62139000000000000548 A (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS 0,00 0,00 779,73 0,00 779,73 0,00 -779,73
62139000000000000549 A (R) ITBI - Principal - MDE 0,00 0,00 330,39 0,00 330,39 0,00 -330,39
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
62139000000000000550 A (R) ITBI - Principal - ASPS 0,00 0,00 211,44 0,00 211,44 0,00 -211,44
62139000000000000551 A (R) ISS - Principal - PRÓPRIO 0,00 0,00 2.234,40 0,00 2.234,40 0,00 -2.234,40
62139000000000000552 A (R) ISS - Principal - MDE 0,00 0,00 895,70 0,00 895,70 0,00 -895,70
62139000000000000553 A (R) ISS - Principal - ASPS 0,00 0,00 573,23 0,00 573,23 0,00 -573,23
62139000000000000554 A (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 0,00 0,00 0,37 0,00 0,37 0,00 -0,37
62139000000000000555 A (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE 0,00 0,00 0,18 0,00 0,18 0,00 -0,18
62139000000000000556 A (R) ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS 0,00 0,00 0,10 0,00 0,10 0,00 -0,10
62139000000000000557 A (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 0,00 0,00 1,15 0,00 1,15 0,00 -1,15
62139000000000000558 A (R) ISS - Dívida Ativa - MDE 0,00 0,00 0,47 0,00 0,47 0,00 -0,47
62139000000000000559 A (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS 0,00 0,00 0,28 0,00 0,28 0,00 -0,28
62139000000000000560 A (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 0,00 0,00 102,66 0,00 102,66 0,00 -102,66
62139000000000000561 A (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 0,00 0,00 43,41 0,00 43,41 0,00 -43,41
62139000000000000562 A (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 0,00 0,00 27,79 0,00 27,79 0,00 -27,79
62139000000000000579 A (R) Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Principal 0,00 0,00 185,56 0,00 185,56 0,00 -185,56
62139000000000000584 A (R) Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1104 - Principal 0,00 0,00 906,08 0,00 906,08 0,00 -906,08
62139000000000000591 A (R) Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa 0,00 0,00 200,93 0,00 200,93 0,00 -200,93
62139000000000000592 A
 (R) Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Multas e 
Juros 0,00 0,00 138,34 0,00 138,34 0,00 -138,34
62139000000000000593 A (R) Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 0,00 0,00 694,74 0,00 694,74 0,00 -694,74
62139000000000000600 A (R) Amortização de Empréstimos Contratuais - Principal 0,00 0,00 307,24 0,00 307,24 0,00 -307,24
62139000000000000604 A (R) Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4931 0,00 0,00 164,45 0,00 164,45 0,00 -164,45
62139000000000000605 A (R) Taxas de coleta de lixo - principal 0,00 0,00 46,98 0,26 46,72 0,00 -46,72
62139000000000000606 A (R) Taxas de lixo - Multas e Juros 0,00 0,00 1,70 0,01 1,69 0,00 -1,69
62139000000000000609 A (R) Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1108 - Principal 0,00 0,00 21,55 0,00 21,55 0,00 -21,55
62139000000000000612 A
 (R) Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras - Dívida 
Ativa 0,00 0,00 0,54 0,00 0,54 0,00 -0,54
62139000000000000613 A
 (R) Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras - Dívida 
Ativa - Multa e Juros 0,00 0,00 0,41 0,00 0,41 0,00 -0,41
62139000000000000615 A (R) Auto de Infração - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 0,00 0,00 2,07 0,00 2,07 0,00 -2,07
62139000000000000616 A (R) Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1088 - Principal 0,00 0,00 960,82 0,00 960,82 0,00 -960,82
62139000000000000617 A (R) Estruturação de Espaços para o Desenvolvimento Cultural 0,00 0,00 49.313,95 0,00 49.313,95 0,00 -49.313,95
62139000000000000618 A (R) Rec.Rem.Dep.Banc - Recurso 1118 0,00 0,00 26,08 0,00 26,08 0,00 -26,08
62139000000000000619 A (R) - Outras Taxas Pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 1.838,80 0,00 1.838,80 0,00 -1.838,80
62139000000000000620 A Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 0,00 0,00 118,16 0,00 118,16 0,00 -118,16
62200000000000000000 S EXECUÇÃO DA DESPESA 0,00 0,00 165.942.227,41 232.150.603,88 0,00 66.208.376,47 66.208.376,47
62210000000000000000 S DISPONIBILIDADES DE CREDITO 0,00 0,00 110.583.010,04 145.866.924,80 0,00 35.283.914,76 35.283.914,76
62211000000000000000 A CREDITO DISPONÍVEL 0,00 0,00 46.540.873,71 50.900.326,76 331.209,85 4.690.662,90 4.359.453,05
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Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
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Status da Seleção:
Remessa: 62001111829834203
Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
62212000000000000000 S CREDITO INDISPONÍVEL 0,00 0,00 8.682.918,96 8.682.918,96 0,00 0,00 0,00
62212010000000000000 A BLOQUEIO DE CREDITO 0,00 0,00 8.682.918,96 8.682.918,96 0,00 0,00 0,00
62213000000000000000 S CREDITO UTILIZADO 0,00 0,00 55.359.217,37 86.283.679,08 0,00 30.924.461,71 30.924.461,71
62213010000000000000 A CREDITO EMPENHADO A LIQUIDAR 0,00 0,00 29.116.867,43 33.135.386,37 0,00 4.018.518,94 4.018.518,94
62213030000000000000 A CREDITO EMPENHADO LIQUIDADO A PAGAR 0,00 0,00 26.225.150,30 26.991.261,95 0,00 766.111,65 766.111,65
62213040000000000000 A CREDITO EMPENHADO LIQUIDADO PAGO 0,00 0,00 17.199,64 26.157.030,76 0,00 26.139.831,12 26.139.831,12
62220000000000000000 S MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
62221000000000000000 S DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA DE CRÉDITOS - PROVISÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
62221090000000000000 S ALTERAÇÃO DE CREDITOS MOVIMENTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
62221090900000000000 S (-) REDUÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
62222000000000000000 S DESCENTRALIZAÇÃO EXTERNA DE CRÉDITOS - DESTAQUE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
62222010000000000000 S ADMINISTRACAO DIRETA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
62222020000000000000 S ADMINISTRACAO INDIRETA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
62222090000000000000 S ALTERAÇÃO DE CREDITOS MOVIMENTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
62222090900000000000 S (-) REDUÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
62230000000000000000 S DETALHAMENTO DE CREDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
62290000000000000000 S OUTROS CONTROLES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 55.359.217,37 86.283.679,08 0,00 30.924.461,71 30.924.461,71
62291000000000000000 S DESPESA PRE-EMPENHADA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
62292000000000000000 S EMISSAO DE EMPENHO 0,00 0,00 55.359.217,37 86.283.679,08 0,00 30.924.461,71 30.924.461,71
62292010000000000000 S EMPENHOS POR NOTA DE EMPENHO 0,00 0,00 55.359.217,37 86.283.679,08 0,00 30.924.461,71 30.924.461,71
62292010100000000000 A EMPENHOS A LIQUIDAR 0,00 0,00 29.116.867,43 33.135.386,37 0,00 4.018.518,94 4.018.518,94
62292010300000000000 A EMPENHOS LIQUIDADOS A PAGAR 0,00 0,00 26.225.150,30 26.991.261,95 0,00 766.111,65 766.111,65
62292010400000000000 A EMPENHOS LIQUIDADOS PAGOS 0,00 0,00 17.199,64 26.157.030,76 0,00 26.139.831,12 26.139.831,12
63000000000000000000 S EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 0,00 2.180.998,04 5.425.167,38 5.437.300,43 0,00 2.193.131,09 2.193.131,09
63100000000000000000 S EXECUÇÃO DE RP NÃO PROCESSADOS 0,00 1.450.587,34 3.969.463,50 3.981.596,55 0,00 1.462.720,39 1.462.720,39
63110000000000000000 A RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR 0,00 54.166,67 1.425.511,58 1.467.083,02 0,00 95.738,11 95.738,11
63130000000000000000 A RP NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS A PAGAR 0,00 0,00 1.147.531,25 1.149.363,19 0,00 1.831,94 1.831,94
63140000000000000000 A RP NÃO PROCESSADOS PAGOS 0,00 0,00 0,00 1.089.001,95 0,00 1.089.001,95 1.089.001,95
63170000000000000000 S RP NÃO PROCESSADOS - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO 0,00 1.396.420,67 1.396.420,67 0,00 0,00 0,00 0,00
63171000000000000000 A RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDARINSCRICAO NO EXERCICIO 0,00 1.396.420,67 1.396.420,67 0,00 0,00 0,00 0,00
63190000000000000000 S RP NÃO PROCESSADOS CANCELADOS 0,00 0,00 0,00 276.148,39 0,00 276.148,39 276.148,39
63199000000000000000 A OUTROS CANCELAMENTOS DE RP 0,00 0,00 0,00 276.148,39 0,00 276.148,39 276.148,39
63200000000000000000 S EXECUÇÃO DE RP PROCESSADOS 0,00 730.410,70 1.455.703,88 1.455.703,88 0,00 730.410,70 730.410,70
63210000000000000000 A RP PROCESSADOS A PAGAR 0,00 5.117,52 730.410,70 725.293,18 0,00 0,00 0,00
63220000000000000000 A RP PROCESSADOS PAGOS 0,00 0,00 0,00 726.331,57 0,00 726.331,57 726.331,57
63270000000000000000 A RP PROCESSADOS - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO 0,00 725.293,18 725.293,18 0,00 0,00 0,00 0,00
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Status da Seleção:
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Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
63290000000000000000 S RP PROCESSADOS CANCELADOS 0,00 0,00 0,00 4.079,13 0,00 4.079,13 4.079,13
63299000000000000000 A OUTROS CANCELAMENTOS DE RP 0,00 0,00 0,00 4.079,13 0,00 4.079,13 4.079,13
70000000000000000000 S CONTROLES DEVEDORES 16.643.920,91 0,00 680.076.536,27 512.786.320,95 183.934.136,23 0,00 -183.934.136,23
71000000000000000000 S ATOS POTENCIAIS 4.197.087,86 0,00 3.739.033,36 0,00 7.936.121,22 0,00 -7.936.121,22
71100000000000000000 S ATOS POTENCIAIS ATIVOS 30.964,85 0,00 0,00 0,00 30.964,85 0,00 -30.964,85
71110000000000000000 S GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71111000000000000000 S GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71111010000000000000 S GARANTIAS RECEBIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71111020000000000000 S GARANTIAS RECEBIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71111030000000000000 S CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71111040000000000000 S CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71112000000000000000 S GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71112010000000000000 S GARANTIAS RECEBIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71112020000000000000 S GARANTIAS RECEBIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71112030000000000000 S CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71112040000000000000 S CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71113000000000000000 S GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71113010000000000000 S GARANTIAS RECEBIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71113020000000000000 S GARANTIAS RECEBIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71113030000000000000 S CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71113040000000000000 S CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71114000000000000000 S GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71114010000000000000 S GARANTIAS RECEBIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71114020000000000000 S GARANTIAS RECEBIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71114030000000000000 S CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71114040000000000000 S CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71115000000000000000 S GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS - INTER OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71115010000000000000 S GARANTIAS RECEBIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71115020000000000000 S GARANTIAS RECEBIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71115030000000000000 S CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71115040000000000000 S CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71120000000000000000 S DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 30.964,85 0,00 0,00 0,00 30.964,85 0,00 -30.964,85
71121000000000000000 S
 DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES - 
CONSOLIDAÇÃO 30.964,85 0,00 0,00 0,00 30.964,85 0,00 -30.964,85
71121010000000000000 S DIREITOS CONVENIADOS 30.964,85 0,00 0,00 0,00 30.964,85 0,00 -30.964,85
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Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
71121010000000000001 A Construção da feira livre 30.964,85 0,00 0,00 0,00 30.964,85 0,00 -30.964,85
71121020000000000000 S TERMO DE COOPERAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71121990000000000000 S OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71130000000000000000 S DIREITOS CONTRATUAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71131000000000000000 S DIREITOS CONTRATUAIS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71131010000000000000 S CONTRATOS DE SEGUROS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71131020000000000000 S CONTRATOS DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71131030000000000000 S CONTRATOS DE ALUGUÉIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71131040000000000000 S CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71131990000000000000 S OUTROS DIREITOS CONTRATUAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71190000000000000000 S OUTROS ATOS POTENCIAIS ATIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71191000000000000000 S OUTROS ATOS POTENCIAIS ATIVOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71200000000000000000 S ATOS POTENCIAIS PASSIVOS 4.166.123,01 0,00 3.739.033,36 0,00 7.905.156,37 0,00 -7.905.156,37
71210000000000000000 S GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71211000000000000000 S GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71211010000000000000 S GARANTIAS CONCEDIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71211020000000000000 S GARANTIAS CONCEDIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71211030000000000000 S CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71211040000000000000 S CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71212000000000000000 S GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71212010000000000000 S GARANTIAS CONCEDIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71212020000000000000 S GARANTIAS CONCEDIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71212030000000000000 S CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71212040000000000000 S CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71213000000000000000 S GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71213010000000000000 S GARANTIAS CONCEDIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71213020000000000000 S GARANTIAS CONCEDIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71213030000000000000 S CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71213040000000000000 S CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71214000000000000000 S GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS - INTER OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71214010000000000000 S GARANTIAS CONCEDIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71214020000000000000 S GARANTIAS CONCEDIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71214030000000000000 S CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71214040000000000000 S CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
71215000000000000000 S
 GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS - INTER OFSS - 
MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71215010000000000000 S GARANTIAS CONCEDIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71215020000000000000 S GARANTIAS CONCEDIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71215030000000000000 S CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71215040000000000000 S CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71220000000000000000 S OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71221000000000000000 S
 OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71221010000000000000 S OBRIGAÇÕES CONVENIADAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71221020000000000000 S TERMO DE COOPERAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71221990000000000000 S OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71230000000000000000 S OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 4.166.123,01 0,00 3.739.033,36 0,00 7.905.156,37 0,00 -7.905.156,37
71231000000000000000 S OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - CONSOLIDAÇÃO 4.166.123,01 0,00 3.739.033,36 0,00 7.905.156,37 0,00 -7.905.156,37
71231010000000000000 S CONTRATOS DE SEGUROS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71231020000000000000 S CONTRATOS DE SERVICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71231030000000000000 S CONTRATOS DE ALUGUEIS 153.414,22 0,00 42.644,28 0,00 196.058,50 0,00 -196.058,50
71231030000000000001 A Diéllen Teixeira Godoi Soares 20.499,99 0,00 0,00 0,00 20.499,99 0,00 -20.499,99
71231030000000000003 A Flávio Roberto Vaz Neto 26.932,24 0,00 0,00 0,00 26.932,24 0,00 -26.932,24
71231030000000000004 A Flávio Roberto Vaz Neto 12.351,50 0,00 0,00 0,00 12.351,50 0,00 -12.351,50
71231030000000000005 A DELLA VECCHIA CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA 6.507,45 0,00 0,00 0,00 6.507,45 0,00 -6.507,45
71231030000000000006 A DELLA VECCHIA CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA 6.548,00 0,00 0,00 0,00 6.548,00 0,00 -6.548,00
71231030000000000007 A Flávio Roberto Vaz Neto 27.843,02 0,00 0,00 0,00 27.843,02 0,00 -27.843,02
71231030000000000008 A Flávio Roberto Vaz Neto 13.284,30 0,00 0,00 0,00 13.284,30 0,00 -13.284,30
71231030000000000009 A João Pereira Viñoles 18.930,00 0,00 0,00 0,00 18.930,00 0,00 -18.930,00
71231030000000000010 A VERA LÚCIA FIALHO CABRAL TORRES 20.517,72 0,00 0,00 0,00 20.517,72 0,00 -20.517,72
71231030000000000011 A João Pereira Viñoles 0,00 0,00 20.224,68 0,00 20.224,68 0,00 -20.224,68
71231030000000000012 A VERA LÚCIA FIALHO CABRAL TORRES 0,00 0,00 22.419,60 0,00 22.419,60 0,00 -22.419,60
71231040000000000000 S CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS 4.012.708,79 0,00 3.696.389,08 0,00 7.709.097,87 0,00 -7.709.097,87
71231040000000000001 A IBIRAJARA H MACHADO & CIA LTDA 6.020,00 0,00 0,00 0,00 6.020,00 0,00 -6.020,00
71231040000000000002 A Rafael Cirion Marino 14.700,00 0,00 0,00 0,00 14.700,00 0,00 -14.700,00
71231040000000000003 A IBIRAJARA H MACHADO & CIA LTDA 6.020,00 0,00 0,00 0,00 6.020,00 0,00 -6.020,00
71231040000000000004 A ANTONIO POSE MIRANDA 6.200,00 0,00 0,00 0,00 6.200,00 0,00 -6.200,00
71231040000000000005 A Posto Aceguá - Correia Ricardo & Cia Ltda. 3.086,98 0,00 0,00 0,00 3.086,98 0,00 -3.086,98
71231040000000000006 A SÉRGIO ROBERTO PEREIRA PICAZ 65946731068 1.372,00 0,00 0,00 0,00 1.372,00 0,00 -1.372,00
71231040000000000007 A ANDERSON PICHLER 02492681084 5.132,00 0,00 0,00 0,00 5.132,00 0,00 -5.132,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
71231040000000000010 A ABORGAMA DO BRASIL LTDA 8.000,00 0,00 0,00 0,00 8.000,00 0,00 -8.000,00
71231040000000000011 A RASTREASUL LTDA 13.650,03 0,00 0,00 0,00 13.650,03 0,00 -13.650,03
71231040000000000012 A Maria Madalena Ebert Hamm de Borba 9.018,00 0,00 0,00 0,00 9.018,00 0,00 -9.018,00
71231040000000000013 A Veígra Caminhões Ltda. 19.150,42 0,00 0,00 0,00 19.150,42 0,00 -19.150,42
71231040000000000014 A LINS COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA - EPP 9.930,00 0,00 0,00 0,00 9.930,00 0,00 -9.930,00
71231040000000000015 A M J KERBER GOLDMEIER & CIA LTDA 3.191,21 0,00 0,00 0,00 3.191,21 0,00 -3.191,21
71231040000000000016 A LORENA MARIA SCHAEFER 35370327068 4.578,00 0,00 0,00 0,00 4.578,00 0,00 -4.578,00
71231040000000000017 A ERISSON SCHWEIGHOFER DA SILVA 02409053009 19.750,00 0,00 0,00 0,00 19.750,00 0,00 -19.750,00
71231040000000000018 A SIM REDE DE POSTOS LTDA 1.190.394,10 0,00 0,00 0,00 1.190.394,10 0,00 -1.190.394,10
71231040000000000019 A ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS PERSICI 136.474,60 0,00 0,00 0,00 136.474,60 0,00 -136.474,60
71231040000000000021 A INOVAR VEICULOS ESPECIAIS LTDA 3.662,50 0,00 0,00 0,00 3.662,50 0,00 -3.662,50
71231040000000000023 A CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES 00334587077 20.435,00 0,00 0,00 0,00 20.435,00 0,00 -20.435,00
71231040000000000024 A LORENA MARIA SCHAEFER 35370327068 5.052,00 0,00 0,00 0,00 5.052,00 0,00 -5.052,00
71231040000000000025 A INOVAR VEICULOS ESPECIAIS LTDA 15.900,00 0,00 0,00 0,00 15.900,00 0,00 -15.900,00
71231040000000000026 A RASTRACKER MONITORAMENTO E RASTREAMENTO LTDA 11.495,87 0,00 0,00 0,00 11.495,87 0,00 -11.495,87
71231040000000000028 A ERISSON SCHWEIGHOFER DA SILVA 02409053009 5.894,00 0,00 0,00 0,00 5.894,00 0,00 -5.894,00
71231040000000000030 A ERON MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 14.899,84 0,00 0,00 0,00 14.899,84 0,00 -14.899,84
71231040000000000031 A V L K Strazzabosco Tratorpeças 13.780,00 0,00 0,00 0,00 13.780,00 0,00 -13.780,00
71231040000000000032 A JUNIOR LUCAS FERREIRA 5.800,00 0,00 0,00 0,00 5.800,00 0,00 -5.800,00
71231040000000000033 A ERISSON SCHWEIGHOFER DA SILVA 02409053009 31.240,00 0,00 0,00 0,00 31.240,00 0,00 -31.240,00
71231040000000000034 A MCS COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP 956,00 0,00 0,00 0,00 956,00 0,00 -956,00
71231040000000000035 A BLASTER DETONACOES LTDA 64.350,00 0,00 0,00 0,00 64.350,00 0,00 -64.350,00
71231040000000000036 A MLF COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS - EIRELI 25.402,50 0,00 0,00 0,00 25.402,50 0,00 -25.402,50
71231040000000000037 A CONCEPT COMERCIAL E SERVICOS LTDA. 79.953,99 0,00 0,00 0,00 79.953,99 0,00 -79.953,99
71231040000000000038 A AGNUS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 6.580,00 0,00 0,00 0,00 6.580,00 0,00 -6.580,00
71231040000000000039 A CMED SERVICOS TECNICOS E DISTRIBUIDORA LTDA - ME 2.850,00 0,00 0,00 0,00 2.850,00 0,00 -2.850,00
71231040000000000040 A DS MEDICA DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA 460,00 0,00 0,00 0,00 460,00 0,00 -460,00
71231040000000000041 A TATA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE, ODONTO-M 9.250,00 0,00 0,00 0,00 9.250,00 0,00 -9.250,00
71231040000000000042 A MICROS FERRARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA 189.800,00 0,00 0,00 0,00 189.800,00 0,00 -189.800,00
71231040000000000043 A ARMIN FEDERAU TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME 26.400,00 0,00 0,00 0,00 26.400,00 0,00 -26.400,00
71231040000000000045 A BRUNA PINTOS CASTILLO 03208579055 23.136,17 0,00 0,00 0,00 23.136,17 0,00 -23.136,17
71231040000000000046 A RAQUEL RODRIGUES EMERIM E CIA LTDA - ME 162.284,00 0,00 0,00 0,00 162.284,00 0,00 -162.284,00
71231040000000000047 A Kopereck Viagens e Turismo Ltda. 22.967,04 0,00 0,00 0,00 22.967,04 0,00 -22.967,04
71231040000000000048 A BRUNA PINTOS CASTILLO 03208579055 68.353,62 0,00 0,00 0,00 68.353,62 0,00 -68.353,62
71231040000000000049 A ERISSON SCHWEIGHOFER DA SILVA 02409053009 39.120,00 0,00 0,00 0,00 39.120,00 0,00 -39.120,00
71231040000000000051 A RAQUEL RODRIGUES EMERIM E CIA LTDA - ME 54.727,50 0,00 0,00 0,00 54.727,50 0,00 -54.727,50
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Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
71231040000000000052 A BLASTER DETONACOES LTDA 89.180,00 0,00 0,00 0,00 89.180,00 0,00 -89.180,00
71231040000000000053 A MALHARIA COMFEC LTDA - ME 19.935,70 0,00 0,00 0,00 19.935,70 0,00 -19.935,70
71231040000000000054 A GHIGGI MAQUINAS RODOVIARIAS LTDA 16.000,00 0,00 0,00 0,00 16.000,00 0,00 -16.000,00
71231040000000000055 A THAINA SCHUMACHER 25.279,60 0,00 0,00 0,00 25.279,60 0,00 -25.279,60
71231040000000000056 A ACC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 7.705,00 0,00 0,00 0,00 7.705,00 0,00 -7.705,00
71231040000000000057 A BRASIL SUL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA - EPP 11.800,00 0,00 0,00 0,00 11.800,00 0,00 -11.800,00
71231040000000000058 A MCGO EMPREENDIMENTOS LTDA 77.910,00 0,00 0,00 0,00 77.910,00 0,00 -77.910,00
71231040000000000059 A APAGUE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCEN 99.900,00 0,00 0,00 0,00 99.900,00 0,00 -99.900,00
71231040000000000061 A DAIANA PINTOS CASTILLO 01820557014 12.121,74 0,00 0,00 0,00 12.121,74 0,00 -12.121,74
71231040000000000062 A RAQUEL RODRIGUES EMERIM E CIA LTDA 8.817,00 0,00 0,00 0,00 8.817,00 0,00 -8.817,00
71231040000000000063 A Paulo Cesar Pinheiro- ME 11.520,00 0,00 0,00 0,00 11.520,00 0,00 -11.520,00
71231040000000000064 A Kopereck Viagens e Turismo Ltda. 300.347,64 0,00 0,00 0,00 300.347,64 0,00 -300.347,64
71231040000000000065 A BRASIL SUL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA - EPP 105.100,00 0,00 0,00 0,00 105.100,00 0,00 -105.100,00
71231040000000000066 A BLASTER DETONACOES LTDA 140.000,00 0,00 0,00 0,00 140.000,00 0,00 -140.000,00
71231040000000000067 A LIZ SERVICOS ONLINE LTDA - EPP 2.258,52 0,00 0,00 0,00 2.258,52 0,00 -2.258,52
71231040000000000068 A Bittencourt & Mesa S/S 5.950,14 0,00 0,00 0,00 5.950,14 0,00 -5.950,14
71231040000000000069 A Meioeste Ambiental Ltda - EPP 487.385,64 0,00 0,00 0,00 487.385,64 0,00 -487.385,64
71231040000000000070 A ABORGAMA DO BRASIL LTDA 25.986,84 0,00 0,00 0,00 25.986,84 0,00 -25.986,84
71231040000000000071 A VISAOI SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA - ME 6.145,92 0,00 0,00 0,00 6.145,92 0,00 -6.145,92
71231040000000000072 A ANTONIO POSE MIRANDA 19.855,80 0,00 0,00 0,00 19.855,80 0,00 -19.855,80
71231040000000000073 A CELINA SALIM MANSUR 7.755,48 0,00 0,00 0,00 7.755,48 0,00 -7.755,48
71231040000000000074 A ATEC INFORMATICA TELECOM MARTINEZ E ROCHA LTDA 100.622,04 0,00 0,00 0,00 100.622,04 0,00 -100.622,04
71231040000000000075 A ARMIN FEDERAU TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME 28.410,48 0,00 0,00 0,00 28.410,48 0,00 -28.410,48
71231040000000000076 A M J KERBER GOLDMEIER & CIA LTDA 6.910,80 0,00 0,00 0,00 6.910,80 0,00 -6.910,80
71231040000000000077 A CENTRO INTEGRADO DE PEDIATRIA LTDA - ME 34.393,08 0,00 0,00 0,00 34.393,08 0,00 -34.393,08
71231040000000000078 A ENGENHARIA ELDON RECKZIEGEL LTDA 0,00 0,00 69.945,50 0,00 69.945,50 0,00 -69.945,50
71231040000000000079 A WD MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 0,00 0,00 24.374,98 0,00 24.374,98 0,00 -24.374,98
71231040000000000080 A J MALUCELLI EQUIPAMENTOS S/A 0,00 0,00 566.500,00 0,00 566.500,00 0,00 -566.500,00
71231040000000000081 A M J KERBER GOLDMEIER & CIA LTDA 0,00 0,00 11.518,00 0,00 11.518,00 0,00 -11.518,00
71231040000000000082 A CJD PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA 0,00 0,00 22.928,72 0,00 22.928,72 0,00 -22.928,72
71231040000000000083 A M J KERBER GOLDMEIER & CIA LTDA 0,00 0,00 9.214,40 0,00 9.214,40 0,00 -9.214,40
71231040000000000084 A ROBERTO GUADALUPE LEITE SEIXAS - ME 0,00 0,00 261.174,15 0,00 261.174,15 0,00 -261.174,15
71231040000000000085 A LITORAL ENGENHARIA LTDA 0,00 0,00 98.248,05 0,00 98.248,05 0,00 -98.248,05
71231040000000000086 A MATTANA VEICULOS LTDA 0,00 0,00 349.000,00 0,00 349.000,00 0,00 -349.000,00
71231040000000000087 A BRASIL SUL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA - EPP 0,00 0,00 454.638,67 0,00 454.638,67 0,00 -454.638,67
71231040000000000088 A EFEITO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA 0,00 0,00 1.293.777,76 0,00 1.293.777,76 0,00 -1.293.777,76
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Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
71231040000000000089 A CELINA SALIM MANSUR 0,00 0,00 2.071,05 0,00 2.071,05 0,00 -2.071,05
71231040000000000090 A VISAOI SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA - ME 0,00 0,00 7.652,64 0,00 7.652,64 0,00 -7.652,64
71231040000000000091 A ANTONIO POSE MIRANDA 0,00 0,00 21.408,96 0,00 21.408,96 0,00 -21.408,96
71231040000000000092 A ARMIN FEDERAU TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME 0,00 0,00 30.353,52 0,00 30.353,52 0,00 -30.353,52
71231040000000000093 A Meioeste Ambiental Ltda - EPP 0,00 0,00 261.514,86 0,00 261.514,86 0,00 -261.514,86
71231040000000000094 A ABORGAMA DO BRASIL LTDA 0,00 0,00 27.758,64 0,00 27.758,64 0,00 -27.758,64
71231040000000000095 A ATEC INFORMATICA TELECOM MARTINEZ E ROCHA LTDA 0,00 0,00 44.784,30 0,00 44.784,30 0,00 -44.784,30
71231040000000000096 A M J KERBER GOLDMEIER & CIA LTDA 0,00 0,00 29.527,80 0,00 29.527,80 0,00 -29.527,80
71231040000000000097 A Kopereck Viagens e Turismo Ltda. 0,00 0,00 107.184,88 0,00 107.184,88 0,00 -107.184,88
71231040000000000098 A LIZ SERVICOS ONLINE LTDA - EPP 0,00 0,00 2.812,20 0,00 2.812,20 0,00 -2.812,20
71231050000000000000 S CONTRATOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71231080000000000000 S CONTRATOS DE PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71231090000000000000 S CONTRATOS DE RATEIO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71231990000000000000 S OUTROS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71290000000000000000 S OUTROS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71291000000000000000 S OUTROS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
72000000000000000000 S ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.593.978,43 0,00 674.881.074,23 512.779.674,41 171.695.378,25 0,00 -171.695.378,25
72100000000000000000 S DISPONIBILIDADES POR DESTINAÇÃO 9.593.978,43 0,00 674.881.074,23 512.779.674,41 171.695.378,25 0,00 -171.695.378,25
72110000000000000000 S CONTROLE DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS 9.593.978,43 0,00 674.881.074,23 512.779.674,41 171.695.378,25 0,00 -171.695.378,25
72111000000000000000 A RECURSOS ORDINÁRIOS 5.561.621,78 0,00 463.308.183,98 366.170.062,75 102.699.743,01 0,00 -102.699.743,01
72112000000000000000 A RECURSOS VINCULADOS 3.735.844,61 0,00 206.982.562,47 141.878.182,72 68.850.001,60 9.777,24 -68.840.224,36
72113000000000000000 A RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS 296.512,04 0,00 4.590.327,78 4.731.428,94 155.410,88 0,00 -155.410,88
72120000000000000000 S LIMITE DE RESTOS A PAGAR POR DESTINAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
72130000000000000000 S RECURSO DIFERIDO POR DESTINAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
72200000000000000000 S PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
72210000000000000000 S CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
72211000000000000000 S CONTROLE DE DESEMBOLSO MENSAL ORÇAMENTÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
72212000000000000000 S CONTROLE DE DESEMBOLSO MENSAL EXTRAORÇAMENTÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
72400000000000000000 S CONTROLES DA ARRECADAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
72410000000000000000 S CONTROLES DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
73000000000000000000 S DIVIDA ATIVA 2.458.217,63 0,00 1.445.431,88 0,00 3.903.649,51 0,00 -3.903.649,51
73100000000000000000 S
 CONTROLE DO ENCAMINHAMENTO DE CRÉDITOS PARA INSCRIÇÃO EM 
DIVIDA ATIVA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
73110000000000000000 S ENCAMINHAMENTO DE CRÉDITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
73111000000000000000 S
 ENCAMINHAMENTO DE CRÉDITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 
TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
73112000000000000000 S
 ENCAMINHAMENTO DE CRÉDITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 
NÃO TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
73200000000000000000 S CONTROLE DA INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DIVIDA ATIVA 2.458.217,63 0,00 1.445.431,88 0,00 3.903.649,51 0,00 -3.903.649,51
73210000000000000000 S INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA 2.458.217,63 0,00 1.445.431,88 0,00 3.903.649,51 0,00 -3.903.649,51
73211000000000000000 S INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 1.889.302,73 0,00 1.341.716,07 0,00 3.231.018,80 0,00 -3.231.018,80
73211010000000000000 A INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA - IMPOSTOS 1.637.966,78 0,00 1.030.740,73 0,00 2.668.707,51 0,00 -2.668.707,51
73211020000000000000 A INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA - TAXAS 251.335,95 0,00 310.975,34 0,00 562.311,29 0,00 -562.311,29
73212000000000000000 S INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA 568.914,90 0,00 103.715,81 0,00 672.630,71 0,00 -672.630,71
73212000100000000000 A Inscrição de créditos em dívida ativa nao tributária 568.914,90 0,00 103.715,81 0,00 672.630,71 0,00 -672.630,71
74000000000000000000 S RISCOS FISCAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
74100000000000000000 S CONTROLE DE PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
74110000000000000000 S PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
74200000000000000000 S CONTROLE DOS DEMAIS RISCOS FISCAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
74210000000000000000 S DEMAIS RISCOS FISCAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
75000000000000000000 S CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
75200000000000000000 S PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
75300000000000000000 S CONSOLIDAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONSÓRCIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
78000000000000000000 S CUSTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
79000000000000000000 S OUTROS CONTROLES 394.636,99 0,00 10.996,80 6.646,54 398.987,25 0,00 -398.987,25
79100000000000000000 S RESPONSABILIDADE POR VALORES, TÍTULOS E BENS 394.636,99 0,00 10.996,80 6.646,54 398.987,25 0,00 -398.987,25
79110000000000000000 S RESPONSABILIDADE COM TERCEIROS POR VALORES, TÍTULOS E BENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
79120000000000000000 S RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS POR VALORES, TÍTULOS E BENS 394.636,99 0,00 10.996,80 6.646,54 398.987,25 0,00 -398.987,25
79121000000000000000 A
 CONTROLE DE ADIANTAMENTOS/SUPRIMENTOS DE FUNDOS 
CONCEDIDOS 51.881,32 0,00 10.996,80 6.646,54 56.231,58 0,00 -56.231,58
79129000000000000000 A OUTRAS RESPONSABILIDADES DE TERCEIROS 342.755,67 0,00 0,00 0,00 342.755,67 0,00 -342.755,67
80000000000000000000 S CONTROLES CREDORES 0,00 16.643.920,91 605.279.114,22 772.569.329,54 0,00 183.934.136,23 183.934.136,23
81000000000000000000 S EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 0,00 4.197.087,86 307.621,99 4.046.655,35 0,00 7.936.121,22 7.936.121,22
81100000000000000000 S EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS 0,00 30.964,85 0,00 0,00 0,00 30.964,85 30.964,85
81110000000000000000 S EXECUÇÃO DE GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81111000000000000000 S
 EXECUÇÃO DE GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81111010000000000000 S EXECUÇÃO DE GARANTIAS RECEBIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81111020000000000000 S EXECUÇÃO DE GARANTIAS RECEBIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81111030000000000000 S EXECUÇÃO DE CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81111040000000000000 S EXECUÇÃO DE CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81112000000000000000 S
 EXECUÇÃO DE GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS - INTRA 
OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
81112010000000000000 S EXECUÇÃO DE GARANTIAS RECEBIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81112020000000000000 S EXECUÇÃO DE GARANTIAS RECEBIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81112030000000000000 S EXECUÇÃO DE CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81112040000000000000 S EXECUÇÃO DE CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81113000000000000000 S
 EXECUÇÃO DE GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS - INTER 
OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81113010000000000000 S EXECUÇÃO DE GARANTIAS RECEBIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81113020000000000000 S EXECUÇÃO DE GARANTIAS RECEBIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81113030000000000000 S EXECUÇÃO DE CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81113040000000000000 S EXECUÇÃO DE CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81114000000000000000 S
 EXECUÇÃO DE GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS - INTER 
OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81114010000000000000 S EXECUÇÃO DE GARANTIAS RECEBIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81114020000000000000 S EXECUÇÃO DE GARANTIAS RECEBIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81114030000000000000 S EXECUÇÃO DE CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81114040000000000000 S EXECUÇÃO DE CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81115000000000000000 S
 EXECUÇÃO DE GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS - INTER 
OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81115010000000000000 S EXECUÇÃO DE GARANTIAS RECEBIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81115020000000000000 S EXECUÇÃO DE GARANTIAS RECEBIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81115030000000000000 S EXECUÇÃO DE CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81115040000000000000 S EXECUÇÃO DE CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81120000000000000000 S
 EXECUÇÃO DE DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS 
CONGÊNERES 0,00 30.964,85 0,00 0,00 0,00 30.964,85 30.964,85
81121000000000000000 S
 EXECUÇÃO DE DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS 
CONGÊNERES - CONSOLIDAÇÃO 0,00 30.964,85 0,00 0,00 0,00 30.964,85 30.964,85
81121010000000000000 S EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS 0,00 30.964,85 0,00 0,00 0,00 30.964,85 30.964,85
81121010100000000000 S CONVÊNIOS A RECEBER 0,00 27,01 0,00 0,00 0,00 27,01 27,01
81121010100000000001 A Construção da feira livre 0,00 27,01 0,00 0,00 0,00 27,01 27,01
81121010200000000000 S CONVÊNIOS A COMPROVAR 0,00 30.937,84 0,00 0,00 0,00 30.937,84 30.937,84
81121010200000000001 A Construção da feira livre 0,00 30.937,84 0,00 0,00 0,00 30.937,84 30.937,84
81121010400000000000 S CONVÊNIOS APROVADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81121020000000000000 S TERMO DE COOPERAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81121020100000000000 S TERMO DE COOPERAÇÃO A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81121020200000000000 S TERMO DE COOPERAÇÃO A COMPROVAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81121020400000000000 S TERMO DE COOPERAÇÃO APROVADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81121990000000000000 S OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81121990100000000000 S OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4E61.E51D.DE7B.82A4.DB14.
Status da Seleção:
Remessa: 62001111829834203
Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
81121990200000000000 S OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES A COMPROVAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81121990400000000000 S OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES APROVADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81130000000000000000 S EXECUÇÃO DE DIREITOS CONTRATUAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81131000000000000000 S EXECUÇÃO DE DIREITOS CONTRATUAIS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81131010000000000000 S CONTRATOS DE SEGUROS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81131010100000000000 S EM EXECUÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81131010200000000000 S EXECUTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81131020000000000000 S CONTRATOS DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81131020100000000000 S EM EXECUÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81131020200000000000 S EXECUTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81131030000000000000 S CONTRATOS DE ALUGUÉIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81131030100000000000 S EM EXECUÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81131030200000000000 S EXECUTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81131040000000000000 S CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81131040100000000000 S EM EXECUÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81131040200000000000 S EXECUTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81131050000000000000 S CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81131080000000000000 S EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE RATEIO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81131990000000000000 S OUTROS DIREITOS CONTRATUAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81131990100000000000 S OUTROS DIREITOS CONTRATUAIS - A EXECUTAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81131990200000000000 S OUTROS DIREITOS CONTRATUAIS - EM EXECUÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81131990300000000000 S OUTROS DIREITOS CONTRATUAIS - EXECUTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81190000000000000000 S EXECUÇÃO DE OUTROS ATOS POTENCIAIS ATIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81191000000000000000 S EXECUÇÃO DE OUTROS ATOS POTENCIAIS ATIVOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81200000000000000000 S EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS 0,00 4.166.123,01 307.621,99 4.046.655,35 0,00 7.905.156,37 7.905.156,37
81210000000000000000 S EXECUÇÃO DE GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81211000000000000000 S
 EXECUÇÃO DE GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS - 
CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81211010000000000000 S EXECUÇÃO DE GARANTIAS CONCEDIDAS NO PAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81211020000000000000 S EXECUÇÃO DE GARANTIAS CONCEDIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81211030000000000000 S EXECUÇÃO DE CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81211040000000000000 S EXECUÇÃO DE CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81212000000000000000 S
 EXECUÇÃO DE GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS - INTRA 
OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81212010000000000000 S EXECUÇÃO DE GARANTIAS CONCEDIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81212020000000000000 S EXECUÇÃO DE GARANTIAS E CONCEDIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
81212030000000000000 S EXECUÇÃO DE CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81212040000000000000 S EXECUÇÃO DE CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81213000000000000000 S
 EXECUÇÃO DE GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS - INTER 
OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81213010000000000000 S EXECUÇÃO DE GARANTIAS CONCEDIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81213020000000000000 S EXECUÇÃO DE GARANTIAS E CONCEDIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81213030000000000000 S EXECUÇÃO DE CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81213040000000000000 S EXECUÇÃO DE CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81214000000000000000 S
 EXECUÇÃO DE GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS - INTER 
OFSS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81214010000000000000 S EXECUÇÃO DE GARANTIAS CONCEDIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81214020000000000000 S EXECUÇÃO DE GARANTIAS E CONCEDIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81214030000000000000 S EXECUÇÃO DE CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81214040000000000000 S EXECUÇÃO DE CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81215000000000000000 S
 EXECUÇÃO DE GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS - INTER 
OFSS - MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81215010000000000000 S EXECUÇÃO DE GARANTIAS CONCEDIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81215020000000000000 S EXECUÇÃO DE GARANTIAS E CONCEDIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81215030000000000000 S EXECUÇÃO DE CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS NO PAÍS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81215040000000000000 S EXECUÇÃO DE CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS NO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81220000000000000000 S
 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INSTRUMENTOS 
CONGÊNERES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81221000000000000000 S
 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS 
CONGÊNERES - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81221010000000000000 S EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81221010100000000000 S CONVÊNIOS A LIBERAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81221010200000000000 S CONVÊNIOS A COMPROVAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81221010400000000000 S CONVÊNIOS APROVADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81221020000000000000 S TERMO DE COOPERAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81221020100000000000 S TERMO DE COOPERAÇÃO A LIBERAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81221020200000000000 S TERMO DE COOPERAÇÃO A COMPROVAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81221020400000000000 S TERMO DE COOPERAÇÃO APROVADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81221990000000000000 S OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81221990100000000000 S OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES A LIBERAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81221990200000000000 S OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES A COMPROVAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81221990400000000000 S OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES APROVADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81230000000000000000 S EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 0,00 4.166.123,01 307.621,99 4.046.655,35 0,00 7.905.156,37 7.905.156,37
81231000000000000000 S EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES - CONSOLIDAÇÃO 0,00 4.166.123,01 307.621,99 4.046.655,35 0,00 7.905.156,37 7.905.156,37
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Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
81231010000000000000 S CONTRATOS DE SEGUROS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81231010100000000000 S A EXECUTAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81231010200000000000 S EXECUTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81231020000000000000 S CONTRATOS DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81231020100000000000 S A EXECUTAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81231020200000000000 S EXECUTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81231030000000000000 S CONTRATOS DE ALUGUÉIS 0,00 153.414,22 0,00 42.644,28 0,00 196.058,50 196.058,50
81231030100000000000 S A EXECUTAR 0,00 153.414,22 0,00 42.644,28 0,00 196.058,50 196.058,50
81231030100000000001 A Diéllen Teixeira Godoi Soares 0,00 20.499,99 0,00 0,00 0,00 20.499,99 20.499,99
81231030100000000003 A Flávio Roberto Vaz Neto 0,00 26.932,24 0,00 0,00 0,00 26.932,24 26.932,24
81231030100000000004 A Flávio Roberto Vaz Neto 0,00 12.351,50 0,00 0,00 0,00 12.351,50 12.351,50
81231030100000000005 A DELLA VECCHIA CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA 0,00 6.507,45 0,00 0,00 0,00 6.507,45 6.507,45
81231030100000000006 A DELLA VECCHIA CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA 0,00 6.548,00 0,00 0,00 0,00 6.548,00 6.548,00
81231030100000000007 A Flávio Roberto Vaz Neto 0,00 27.843,02 0,00 0,00 0,00 27.843,02 27.843,02
81231030100000000008 A Flávio Roberto Vaz Neto 0,00 13.284,30 0,00 0,00 0,00 13.284,30 13.284,30
81231030100000000009 A João Pereira Viñoles 0,00 18.930,00 0,00 0,00 0,00 18.930,00 18.930,00
81231030100000000010 A VERA LÚCIA FIALHO CABRAL TORRES 0,00 20.517,72 0,00 0,00 0,00 20.517,72 20.517,72
81231030100000000011 A João Pereira Viñoles 0,00 0,00 0,00 20.224,68 0,00 20.224,68 20.224,68
81231030100000000012 A VERA LÚCIA FIALHO CABRAL TORRES 0,00 0,00 0,00 22.419,60 0,00 22.419,60 22.419,60
81231030200000000000 S EXECUTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81231040000000000000 S CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS 0,00 4.012.708,79 307.621,99 4.004.011,07 0,00 7.709.097,87 7.709.097,87
81231040100000000000 S A EXECUTAR 0,00 4.012.708,79 307.621,99 3.696.389,08 0,00 7.401.475,88 7.401.475,88
81231040100000000001 A IBIRAJARA H MACHADO & CIA LTDA 0,00 6.020,00 0,00 0,00 0,00 6.020,00 6.020,00
81231040100000000002 A Rafael Cirion Marino 0,00 14.700,00 0,00 0,00 0,00 14.700,00 14.700,00
81231040100000000003 A IBIRAJARA H MACHADO & CIA LTDA 0,00 6.020,00 0,00 0,00 0,00 6.020,00 6.020,00
81231040100000000004 A ANTONIO POSE MIRANDA 0,00 6.200,00 0,00 0,00 0,00 6.200,00 6.200,00
81231040100000000005 A Posto Aceguá - Correia Ricardo & Cia Ltda. 0,00 3.086,98 0,00 0,00 0,00 3.086,98 3.086,98
81231040100000000006 A SÉRGIO ROBERTO PEREIRA PICAZ 65946731068 0,00 1.372,00 0,00 0,00 0,00 1.372,00 1.372,00
81231040100000000007 A ANDERSON PICHLER 02492681084 0,00 5.132,00 0,00 0,00 0,00 5.132,00 5.132,00
81231040100000000010 A ABORGAMA DO BRASIL LTDA 0,00 8.000,00 0,00 0,00 0,00 8.000,00 8.000,00
81231040100000000011 A RASTREASUL LTDA 0,00 13.650,03 0,00 0,00 0,00 13.650,03 13.650,03
81231040100000000012 A Maria Madalena Ebert Hamm de Borba 0,00 9.018,00 0,00 0,00 0,00 9.018,00 9.018,00
81231040100000000013 A Veígra Caminhões Ltda. 0,00 19.150,42 0,00 0,00 0,00 19.150,42 19.150,42
81231040100000000014 A LINS COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA - EPP 0,00 9.930,00 0,00 0,00 0,00 9.930,00 9.930,00
81231040100000000015 A M J KERBER GOLDMEIER & CIA LTDA 0,00 3.191,21 0,00 0,00 0,00 3.191,21 3.191,21
81231040100000000016 A LORENA MARIA SCHAEFER 35370327068 0,00 4.578,00 0,00 0,00 0,00 4.578,00 4.578,00
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Remessa: 62001111829834203
Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
81231040100000000017 A ERISSON SCHWEIGHOFER DA SILVA 02409053009 0,00 19.750,00 0,00 0,00 0,00 19.750,00 19.750,00
81231040100000000018 A SIM REDE DE POSTOS LTDA 0,00 1.190.394,10 0,00 0,00 0,00 1.190.394,10 1.190.394,10
81231040100000000019 A ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS PERSICI 0,00 136.474,60 0,00 0,00 0,00 136.474,60 136.474,60
81231040100000000021 A INOVAR VEICULOS ESPECIAIS LTDA 0,00 3.662,50 0,00 0,00 0,00 3.662,50 3.662,50
81231040100000000023 A CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES 00334587077 0,00 20.435,00 0,00 0,00 0,00 20.435,00 20.435,00
81231040100000000024 A LORENA MARIA SCHAEFER 35370327068 0,00 5.052,00 0,00 0,00 0,00 5.052,00 5.052,00
81231040100000000025 A INOVAR VEICULOS ESPECIAIS LTDA 0,00 15.900,00 0,00 0,00 0,00 15.900,00 15.900,00
81231040100000000026 A RASTRACKER MONITORAMENTO E RASTREAMENTO LTDA 0,00 11.495,87 0,00 0,00 0,00 11.495,87 11.495,87
81231040100000000028 A ERISSON SCHWEIGHOFER DA SILVA 02409053009 0,00 5.894,00 0,00 0,00 0,00 5.894,00 5.894,00
81231040100000000030 A ERON MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 0,00 14.899,84 0,00 0,00 0,00 14.899,84 14.899,84
81231040100000000031 A V L K Strazzabosco Tratorpeças 0,00 13.780,00 0,00 0,00 0,00 13.780,00 13.780,00
81231040100000000032 A JUNIOR LUCAS FERREIRA 0,00 5.800,00 0,00 0,00 0,00 5.800,00 5.800,00
81231040100000000033 A ERISSON SCHWEIGHOFER DA SILVA 02409053009 0,00 31.240,00 0,00 0,00 0,00 31.240,00 31.240,00
81231040100000000034 A MCS COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP 0,00 956,00 0,00 0,00 0,00 956,00 956,00
81231040100000000035 A BLASTER DETONACOES LTDA 0,00 64.350,00 0,00 0,00 0,00 64.350,00 64.350,00
81231040100000000036 A MLF COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS - EIRELI 0,00 25.402,50 0,00 0,00 0,00 25.402,50 25.402,50
81231040100000000037 A CONCEPT COMERCIAL E SERVICOS LTDA. 0,00 79.953,99 0,00 0,00 0,00 79.953,99 79.953,99
81231040100000000038 A AGNUS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 0,00 6.580,00 0,00 0,00 0,00 6.580,00 6.580,00
81231040100000000039 A CMED SERVICOS TECNICOS E DISTRIBUIDORA LTDA - ME 0,00 2.850,00 0,00 0,00 0,00 2.850,00 2.850,00
81231040100000000040 A DS MEDICA DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA 0,00 460,00 0,00 0,00 0,00 460,00 460,00
81231040100000000041 A TATA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE, ODONTO-M 0,00 9.250,00 0,00 0,00 0,00 9.250,00 9.250,00
81231040100000000042 A MICROS FERRARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA 0,00 189.800,00 0,00 0,00 0,00 189.800,00 189.800,00
81231040100000000043 A ARMIN FEDERAU TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME 0,00 26.400,00 0,00 0,00 0,00 26.400,00 26.400,00
81231040100000000045 A BRUNA PINTOS CASTILLO 03208579055 0,00 23.136,17 0,00 0,00 0,00 23.136,17 23.136,17
81231040100000000046 A RAQUEL RODRIGUES EMERIM E CIA LTDA - ME 0,00 162.284,00 0,00 0,00 0,00 162.284,00 162.284,00
81231040100000000047 A Kopereck Viagens e Turismo Ltda. 0,00 22.967,04 0,00 0,00 0,00 22.967,04 22.967,04
81231040100000000048 A BRUNA PINTOS CASTILLO 03208579055 0,00 68.353,62 0,00 0,00 0,00 68.353,62 68.353,62
81231040100000000049 A ERISSON SCHWEIGHOFER DA SILVA 02409053009 0,00 39.120,00 0,00 0,00 0,00 39.120,00 39.120,00
81231040100000000051 A RAQUEL RODRIGUES EMERIM E CIA LTDA - ME 0,00 54.727,50 0,00 0,00 0,00 54.727,50 54.727,50
81231040100000000052 A BLASTER DETONACOES LTDA 0,00 89.180,00 0,00 0,00 0,00 89.180,00 89.180,00
81231040100000000053 A MALHARIA COMFEC LTDA - ME 0,00 19.935,70 0,00 0,00 0,00 19.935,70 19.935,70
81231040100000000054 A GHIGGI MAQUINAS RODOVIARIAS LTDA 0,00 16.000,00 0,00 0,00 0,00 16.000,00 16.000,00
81231040100000000055 A THAINA SCHUMACHER 0,00 25.279,60 0,00 0,00 0,00 25.279,60 25.279,60
81231040100000000056 A ACC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 0,00 7.705,00 0,00 0,00 0,00 7.705,00 7.705,00
81231040100000000057 A BRASIL SUL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA - EPP 0,00 11.800,00 0,00 0,00 0,00 11.800,00 11.800,00
81231040100000000058 A MCGO EMPREENDIMENTOS LTDA 0,00 77.910,00 0,00 0,00 0,00 77.910,00 77.910,00
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Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
81231040100000000059 A APAGUE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCEN 0,00 99.900,00 0,00 0,00 0,00 99.900,00 99.900,00
81231040100000000061 A DAIANA PINTOS CASTILLO 01820557014 0,00 12.121,74 12.121,74 0,00 0,00 0,00 0,00
81231040100000000062 A RAQUEL RODRIGUES EMERIM E CIA LTDA 0,00 8.817,00 8.817,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81231040100000000063 A Paulo Cesar Pinheiro- ME 0,00 11.520,00 11.520,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81231040100000000064 A Kopereck Viagens e Turismo Ltda. 0,00 300.347,64 0,00 0,00 0,00 300.347,64 300.347,64
81231040100000000065 A BRASIL SUL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA - EPP 0,00 105.100,00 0,00 0,00 0,00 105.100,00 105.100,00
81231040100000000066 A BLASTER DETONACOES LTDA 0,00 140.000,00 0,00 0,00 0,00 140.000,00 140.000,00
81231040100000000067 A LIZ SERVICOS ONLINE LTDA - EPP 0,00 2.258,52 0,00 0,00 0,00 2.258,52 2.258,52
81231040100000000068 A Bittencourt & Mesa S/S 0,00 5.950,14 0,00 0,00 0,00 5.950,14 5.950,14
81231040100000000069 A Meioeste Ambiental Ltda - EPP 0,00 487.385,64 0,00 0,00 0,00 487.385,64 487.385,64
81231040100000000070 A ABORGAMA DO BRASIL LTDA 0,00 25.986,84 0,00 0,00 0,00 25.986,84 25.986,84
81231040100000000071 A VISAOI SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA - ME 0,00 6.145,92 0,00 0,00 0,00 6.145,92 6.145,92
81231040100000000072 A ANTONIO POSE MIRANDA 0,00 19.855,80 0,00 0,00 0,00 19.855,80 19.855,80
81231040100000000073 A CELINA SALIM MANSUR 0,00 7.755,48 0,00 0,00 0,00 7.755,48 7.755,48
81231040100000000074 A ATEC INFORMATICA TELECOM MARTINEZ E ROCHA LTDA 0,00 100.622,04 0,00 0,00 0,00 100.622,04 100.622,04
81231040100000000075 A ARMIN FEDERAU TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME 0,00 28.410,48 0,00 0,00 0,00 28.410,48 28.410,48
81231040100000000076 A M J KERBER GOLDMEIER & CIA LTDA 0,00 6.910,80 0,00 0,00 0,00 6.910,80 6.910,80
81231040100000000077 A CENTRO INTEGRADO DE PEDIATRIA LTDA - ME 0,00 34.393,08 0,00 0,00 0,00 34.393,08 34.393,08
81231040100000000078 A ENGENHARIA ELDON RECKZIEGEL LTDA 0,00 0,00 13.989,10 69.945,50 0,00 55.956,40 55.956,40
81231040100000000079 A WD MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 0,00 0,00 0,00 24.374,98 0,00 24.374,98 24.374,98
81231040100000000080 A J MALUCELLI EQUIPAMENTOS S/A 0,00 0,00 0,00 566.500,00 0,00 566.500,00 566.500,00
81231040100000000081 A M J KERBER GOLDMEIER & CIA LTDA 0,00 0,00 0,00 11.518,00 0,00 11.518,00 11.518,00
81231040100000000082 A CJD PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA 0,00 0,00 0,00 22.928,72 0,00 22.928,72 22.928,72
81231040100000000083 A M J KERBER GOLDMEIER & CIA LTDA 0,00 0,00 0,00 9.214,40 0,00 9.214,40 9.214,40
81231040100000000084 A ROBERTO GUADALUPE LEITE SEIXAS - ME 0,00 0,00 261.174,15 261.174,15 0,00 0,00 0,00
81231040100000000085 A LITORAL ENGENHARIA LTDA 0,00 0,00 0,00 98.248,05 0,00 98.248,05 98.248,05
81231040100000000086 A MATTANA VEICULOS LTDA 0,00 0,00 0,00 349.000,00 0,00 349.000,00 349.000,00
81231040100000000087 A BRASIL SUL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA - EPP 0,00 0,00 0,00 454.638,67 0,00 454.638,67 454.638,67
81231040100000000088 A EFEITO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA 0,00 0,00 0,00 1.293.777,76 0,00 1.293.777,76 1.293.777,76
81231040100000000089 A CELINA SALIM MANSUR 0,00 0,00 0,00 2.071,05 0,00 2.071,05 2.071,05
81231040100000000090 A VISAOI SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA - ME 0,00 0,00 0,00 7.652,64 0,00 7.652,64 7.652,64
81231040100000000091 A ANTONIO POSE MIRANDA 0,00 0,00 0,00 21.408,96 0,00 21.408,96 21.408,96
81231040100000000092 A ARMIN FEDERAU TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME 0,00 0,00 0,00 30.353,52 0,00 30.353,52 30.353,52
81231040100000000093 A Meioeste Ambiental Ltda - EPP 0,00 0,00 0,00 261.514,86 0,00 261.514,86 261.514,86
81231040100000000094 A ABORGAMA DO BRASIL LTDA 0,00 0,00 0,00 27.758,64 0,00 27.758,64 27.758,64
81231040100000000095 A ATEC INFORMATICA TELECOM MARTINEZ E ROCHA LTDA 0,00 0,00 0,00 44.784,30 0,00 44.784,30 44.784,30
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 ACESSO
P00E289F
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4E61.E51D.DE7B.82A4.DB14.
Status da Seleção:
Remessa: 62001111829834203
Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
81231040100000000096 A M J KERBER GOLDMEIER & CIA LTDA 0,00 0,00 0,00 29.527,80 0,00 29.527,80 29.527,80
81231040100000000097 A Kopereck Viagens e Turismo Ltda. 0,00 0,00 0,00 107.184,88 0,00 107.184,88 107.184,88
81231040100000000098 A LIZ SERVICOS ONLINE LTDA - EPP 0,00 0,00 0,00 2.812,20 0,00 2.812,20 2.812,20
81231040200000000000 S EXECUTADOS 0,00 0,00 0,00 307.621,99 0,00 307.621,99 307.621,99
81231040200000000061 A DAIANA PINTOS CASTILLO 01820557014 0,00 0,00 0,00 12.121,74 0,00 12.121,74 12.121,74
81231040200000000062 A RAQUEL RODRIGUES EMERIM E CIA LTDA 0,00 0,00 0,00 8.817,00 0,00 8.817,00 8.817,00
81231040200000000063 A Paulo Cesar Pinheiro- ME 0,00 0,00 0,00 11.520,00 0,00 11.520,00 11.520,00
81231040200000000078 A ENGENHARIA ELDON RECKZIEGEL LTDA 0,00 0,00 0,00 13.989,10 0,00 13.989,10 13.989,10
81231040200000000084 A ROBERTO GUADALUPE LEITE SEIXAS - ME 0,00 0,00 0,00 261.174,15 0,00 261.174,15 261.174,15
81231050000000000000 S CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81231050100000000000 S A EXECUTAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81231050200000000000 S EXECUTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81231060000000000000 S CONTRATO DE GESTÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81231070000000000000 S TERMO DE PARCERIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81231080000000000000 S CONTRATOS DE PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81231090000000000000 S EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE RATEIO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81231090100000000000 S CONTRATOS DE RATEIO - A EXECUTAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81231090300000000000 S CONTRATOS DE RATEIO - EXECUTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81231100000000000000 S
 CONTRATOS DE PPP - DO ENTE FEDERADO, EXCETO ESTATAIS NÃO 
DEPENDENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81231110000000000000 S CONTRATOS DE PPP - DAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81231990000000000000 S OUTRAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81231990100000000000 S OUTRAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - A EXECUTAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81231990200000000000 S OUTRAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - EM EXECUÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81231990300000000000 S OUTRAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - EXECUTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81290000000000000000 S EXECUÇÃO DE OUTROS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
81291000000000000000 S EXECUÇÃO DE OUTROS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
82000000000000000000 S EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 0,00 9.593.978,43 604.845.873,38 766.947.273,20 0,00 171.695.378,25 171.695.378,25
82100000000000000000 S EXECUÇÃO DAS DISPONIBILIDADES POR DESTINAÇÃO 0,00 9.593.978,43 604.845.873,38 766.947.273,20 0,00 171.695.378,25 171.695.378,25
82110000000000000000 S EXECUÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS 0,00 9.593.978,43 604.845.873,38 766.947.273,20 0,00 171.695.378,25 171.695.378,25
82111000000000000000 S DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS 0,00 7.130.276,85 203.727.801,91 204.594.984,94 0,00 7.997.459,88 7.997.459,88
82111010000000000000 A RECURSOS DISPONÍVEIS PARA O EXERCÍCIO 4.852,72 7.135.129,57 203.727.801,91 204.594.984,94 762.400,64 8.759.860,52 7.997.459,88
82112000000000000000 S
 DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS COMPROMETIDA 
POR EMPENHO 0,00 1.450.587,34 43.299.768,50 45.963.438,21 0,00 4.114.257,05 4.114.257,05
82112010000000000000 A
 DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS COMPROMETIDA 
POR EMPENHO - A LIQUIDAR 0,00 1.450.587,34 43.299.768,50 45.963.438,21 0,00 4.114.257,05 4.114.257,05
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
82113000000000000000 S
 DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS COMPROMETIDA 
POR LIQUIDAÇÃO E ENTRADAS COMPENSATÓRIAS 0,00 1.013.114,24 35.065.020,43 34.978.302,16 0,00 926.395,97 926.395,97
82113010000000000000 A COMPROMETIDA POR LIQUIDAÇÃO 0,00 716.602,20 30.246.459,43 30.300.842,32 0,00 770.985,09 770.985,09
82113020000000000000 A COMPROMETIDA POR RETENÇÕES E CONSIGNAÇÕES 0,00 296.512,04 4.801.711,00 4.660.609,84 0,00 155.410,88 155.410,88
82113030000000000000 A COMPROMETIDA POR DEPÓSITOS E GARANTIAS 0,00 0,00 16.850,00 16.850,00 0,00 0,00 0,00
82114000000000000000 A DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS UTILIZADA 0,00 0,00 322.753.282,54 481.410.547,89 0,00 158.657.265,35 158.657.265,35
82115000000000000000 S
 DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS COMPROMETIDA 
POR PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
82119000000000000000 S OUTROS CONTROLES - EXECUÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
82120000000000000000 S EXECUÇÃO FINANCEIRA DO LIMITE DE RESTOS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
82130000000000000000 S EXECUÇÃO DO RECURSO DIFERIDO POR DESTINAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
82190000000000000000 S
 OUTROS CONTROLES - EXECUÇÃO DAS DISPONIBILIDADES POR 
DESTINAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
82200000000000000000 S EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
82210000000000000000 S CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
82211000000000000000 S
 EXECUÇÃO DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL 
ORÇAMENTÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
82211010000000000000 S
 PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO MENSAL - DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
82211020000000000000 S PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO MENSAL - TRANSFERÊNCIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
82212000000000000000 S
 EXECUÇÃO DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL 
EXTRAORÇAMENTÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
82212010000000000000 S
 PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO MENSAL - RESTITUIÇÃO DE 
RECEITAS E DEPÓSITOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
82300000000000000000 S EXECUÇÃO DO LIMITE ORÇAMENTÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
82400000000000000000 S CONTROLES DA ARRECADAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83000000000000000000 S EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 0,00 2.458.217,63 118.972,31 1.564.404,19 0,00 3.903.649,51 3.903.649,51
83100000000000000000 S
 EXECUÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DE CRÉDITOS PARA INSCRIÇÃO EM 
DIVIDA ATIVA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83110000000000000000 S CRÉDITOS A ENCAMINHAR PARA A DIVIDA ATIVA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83111000000000000000 S CRÉDITOS A ENCAMINHAR PARA A DIVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83111010000000000000 S
 CRÉDITOS A ENCAMINHAR PARA A DIVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIA - 
IMPOSTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83112000000000000000 S CRÉDITOS A ENCAMINHAR PARA A DIVIDA ATIVA - NÃO TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83120000000000000000 S CRÉDITOS ENCAMINHADOS PARA A DIVIDA ATIVA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83121000000000000000 S CRÉDITOS ENCAMINHADOS PARA A DIVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83121010000000000000 S
 CRÉDITOS ENCAMINHADOS PARA A DIVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIA - 
IMPOSTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83122000000000000000 S CRÉDITOS ENCAMINHADOS PARA A DIVIDA ATIVA - NÃO TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
83130000000000000000 S CANCELAMENTO DE CRÉDITOS ENCAMINHADOS PARA A DIVIDA ATIVA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83131000000000000000 S
 CANCELAMENTO DE CRÉDITOS ENCAMINHADOS PARA A DÍVIDA ATIVA 
TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83132000000000000000 S
 CANCELAMENTO DE CRÉDITOS ENCAMINHADOS PARA A DÍVIDA ATIVA 
NÃO-TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83140000000000000000 S CRÉDITOS INCRITOS EM DÍVIDA ATIVA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83141000000000000000 S CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83142000000000000000 S CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83200000000000000000 S EXECUÇÃO DA INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DIVIDA ATIVA 0,00 2.458.217,63 118.972,31 1.564.404,19 0,00 3.903.649,51 3.903.649,51
83210000000000000000 S CRÉDITOS A INSCREVER EM DIVIDA ATIVA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83211000000000000000 S CRÉDITOS A INSCREVER EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83211010000000000000 S CRÉDITOS A INSCREVER EM DIVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIA - IMPOSTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83220000000000000000 S CRÉDITOS A INSCREVER EM DIVIDA ATIVA DEVOLVIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83230000000000000000 S CRÉDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA A RECEBER 0,00 2.458.217,63 117.502,71 1.446.901,48 0,00 3.787.616,40 3.787.616,40
83231000000000000000 S CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA A RECEBER 0,00 1.889.303,18 117.502,71 1.342.847,60 0,00 3.114.648,07 3.114.648,07
83231010000000000000 S
 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA A RECEBER EM 
COBRANÇA ADMINISTRATIVA 0,00 1.730.565,74 117.502,71 982.787,34 0,00 2.595.850,37 2.595.850,37
83231010100000000000 S
 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS A 
RECEBER EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA 0,00 1.486.297,48 114.160,18 982.786,39 0,00 2.354.923,69 2.354.923,69
83231010105000000000 A
 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS A 
RECEBER EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA - IPTU 0,00 415.020,74 65.765,31 954,82 0,00 350.210,25 350.210,25
83231010106000000000 A
 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS A 
RECEBER EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA - ITBI 0,00 785.673,19 0,00 445.847,07 0,00 1.231.520,26 1.231.520,26
83231010107000000000 A
 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS A 
RECEBER EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA - ISS 0,00 285.603,55 48.394,87 225.009,16 0,00 462.217,84 462.217,84
83231010199000000000 A
 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS A 
RECEBER EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA - OUTRAS DÍVIDAS ATIVAS A 
RECEBER
0,00 0,00 0,00 310.975,34 0,00 310.975,34 310.975,34
83231010200000000000 A
 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE TAXAS A 
RECEBER EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA 0,00 244.268,26 3.342,53 0,95 0,00 240.926,68 240.926,68
83231020000000000000 S
 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA A RECEBER EM 
COBRANÇA JUDICIAL 0,00 158.737,44 0,00 360.060,26 0,00 518.797,70 518.797,70
83231020100000000000 S
 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA A RECEBER EM 
COBRANÇA JUDICIAL 0,00 155.998,57 0,00 360.060,26 0,00 516.058,83 516.058,83
83231020101000000000 A
 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS A 
RECEBER EM COBRANÇA JUDICIAL - IMPOSTO SOBRE A RENDA E 
PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
0,00 0,00 0,00 360.060,26 0,00 360.060,26 360.060,26
83231020105000000000 A
 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS A 
RECEBER EM COBRANÇA JUDICIAL - IPTU 0,00 131.841,97 0,00 0,00 0,00 131.841,97 131.841,97
83231020107000000000 A
 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS A 
RECEBER EM COBRANÇA JUDICIAL - ISS 0,00 24.156,60 0,00 0,00 0,00 24.156,60 24.156,60
83231020200000000000 A
 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE TAXAS A 
RECEBER EM COBRANÇA JUDICIAL - TAXAS 0,00 2.738,87 0,00 0,00 0,00 2.738,87 2.738,87
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Remessa: 62001111829834203
Origem_Verificacao: BALVER
Ano Remessa: 2020
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
83231990000000000000 S
 OUTROS CONTROLES - CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA 
TRIBUTÁRIA A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83232000000000000000 S CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA A RECEBER 0,00 568.914,45 0,00 104.053,88 0,00 672.968,33 672.968,33
83232010000000000000 A
 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA A RECEBER EM 
COBRANÇA ADMINISTRATIVA 0,00 409.579,80 0,00 104.053,88 0,00 513.633,68 513.633,68
83232020000000000000 A
 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA A RECEBER EM 
COBRANÇA JUDICIAL 0,00 159.334,65 0,00 0,00 0,00 159.334,65 159.334,65
83232990000000000000 S
 OUTROS CONTROLES - CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO￾TRIBUTÁRIA A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83240000000000000000 S CRÉDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA RECEBIDOS 0,00 0,00 1.469,60 117.502,71 0,00 116.033,11 116.033,11
83241000000000000000 S RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 1.131,53 117.502,71 0,00 116.371,18 116.371,18
83241010000000000000 S
 RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 
EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 1.131,53 117.502,71 0,00 116.371,18 116.371,18
83241010100000000000 S
 RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 
DE IMPOSTOS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 1.130,58 114.160,18 0,00 113.029,60 113.029,60
83241010105000000000 A
 RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 
DE IMPOSTOS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA - IPTU 0,00 0,00 954,82 65.765,31 0,00 64.810,49 64.810,49
83241010107000000000 A
 RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 
DE IMPOSTOS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA - ISS 0,00 0,00 175,76 48.394,87 0,00 48.219,11 48.219,11
83241010200000000000 A
 RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 
DE TAXAS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 0,95 3.342,53 0,00 3.341,58 3.341,58
83241020000000000000 S
 RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 
EM COBRANÇA JUDICIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83241020100000000000 S
 RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 
DE IMPOSTOS EM COBRANÇA JUDICIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83242000000000000000 S
 RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO￾TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 338,07 0,00 338,07 0,00 -338,07
83242010000000000000 A
 RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO 
TRIBUTÁRIA EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 338,07 0,00 338,07 0,00 -338,07
83250000000000000000 S BAIXA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83251000000000000000 S BAIXAS DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83251010000000000000 S
 BAIXAS DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA - 
COBRANÇA ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83251010100000000000 S
 BAIXAS DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE 
IMPOSTOS- COBRANÇA ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83251020000000000000 S
 BAIXAS DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA - 
COBRANÇA JUDICIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83251020100000000000 S
 BAIXAS DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE 
IMPOSTOS- COBRANÇA JUDICIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
83252000000000000000 S BAIXAS DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
84000000000000000000 S EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
84100000000000000000 S EXECUÇÃO DE PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
84110000000000000000 S PASSIVOS CONTINGENTES PREVISTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
84120000000000000000 S PASSIVOS CONTINGENTES CONFIRMADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
84200000000000000000 S EXECUÇÃO DOS DEMAIS RISCOS FISCAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
84210000000000000000 S DEMAIS RISCOS FISCAIS PREVISTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
84220000000000000000 S DEMAIS RISCOS FISCAIS CONFIRMADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
85000000000000000000 S EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
85200000000000000000 S EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONSÓRCIO PÚBLICO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
85300000000000000000 S CONSOLIDAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONSÓRCIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
85320000000000000000 S DESPESAS EXECUTADAS EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
85324000000000000000 S CREDITO EMPENHADO LIQUIDADO PAGO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
85324010000000000000 S
 INFORMAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONSORCIO PARA CONSOLIDAÇÃO - 
DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO ANTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
85324020000000000000 S
 INFORMAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONSORCIO PARA CONSOLIDAÇÃO - 
DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO ATUAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
85330000000000000000 S EXECUÇÃO DE RP NÃO PROCESSADOS EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
85340000000000000000 S EXECUÇÃO DE RP PROCESSADOS EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
88000000000000000000 S APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
89000000000000000000 S OUTROS CONTROLES 0,00 394.636,99 6.646,54 10.996,80 0,00 398.987,25 398.987,25
89100000000000000000 S EXECUÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VALORES, TÍTULOS E BENS 0,00 394.636,99 6.646,54 10.996,80 0,00 398.987,25 398.987,25
89110000000000000000 S
 EXECUÇÃO DE RESPONSABILIDADE COM TERCEIROS POR VALORES, 
TÍTULOS E BENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
89120000000000000000 S
 EXECUÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS POR VALORES, 
TÍTULOS E BENS 0,00 394.636,99 6.646,54 10.996,80 0,00 398.987,25 398.987,25
89121000000000000000 S
 EXECUÇÃO DE ADIANTAMENTOS/SUPRIMENTOS DE FUNDOS 
CONCEDIDOS 0,00 51.881,32 6.646,54 10.996,80 0,00 56.231,58 56.231,58
89121010000000000000 S ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A COMPROVAR 0,00 51.881,32 6.646,54 10.996,80 0,00 56.231,58 56.231,58
89121010000000000001 A Comunidade da Colonia Nova 0,00 24.520,00 0,00 0,00 0,00 24.520,00 24.520,00
89121010000000000002 A TRAUDIE CORNELSEN 0,00 115,40 0,00 0,00 0,00 115,40 115,40
89121010000000000003 A Miriam Cristina Valério de Valério 0,00 68,00 200,00 200,00 0,00 68,00 68,00
89121010000000000004 A ROBERTO DUTRA FERNANDES 0,00 1.810,06 1.392,31 1.164,73 0,00 1.582,48 1.582,48
89121010000000000005 A JULIO CEZAR VINHOLES PINTOS 0,00 7.403,99 0,00 0,00 0,00 7.403,99 7.403,99
89121010000000000006 A RAUL DOS SANTOS PEREIRA 0,00 492,75 0,00 330,23 0,00 822,98 822,98
89121010000000000007 A DIRCE MARA SILVEIRA MEDEIROS 0,00 108,50 0,00 0,00 0,00 108,50 108,50
89121010000000000009 A Rafael Nunes Ferreira 0,00 111,65 0,00 0,00 0,00 111,65 111,65
89121010000000000010 A Mauricio Larruscaim Porto 0,00 1.248,00 0,00 617,30 0,00 1.865,30 1.865,30
89121010000000000011 A VALERIA DE GODOY LUCAS 0,00 290,17 500,00 768,20 0,00 558,37 558,37
89121010000000000013 A BRUNA LEMOS AYRES RODRIGUES 0,00 138,40 0,00 0,00 0,00 138,40 138,40
89121010000000000014 A Marcelo Rodrigues Pinheiro 0,00 734,03 0,00 0,00 0,00 734,03 734,03
89121010000000000015 A JOSE CARLOS BAGESTEIRO LUCAS 0,00 150,00 0,00 0,00 0,00 150,00 150,00
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Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
89121010000000000016 A FERNANDA OLIVEIRA CABRAL 0,00 1.037,13 0,00 0,00 0,00 1.037,13 1.037,13
89121010000000000030 A RODRIGO RODRIGUES XIMENDES 0,00 357,00 0,00 0,00 0,00 357,00 357,00
89121010000000000031 A Matilde Cornelsen 0,00 189,00 0,00 0,00 0,00 189,00 189,00
89121010000000000032 A Vanessa Lucas Rodrigues 0,00 0,00 300,00 300,00 0,00 0,00 0,00
89121010000000000033 A Cladimir Pina Rosa 0,00 400,00 800,00 2.500,00 0,00 2.100,00 2.100,00
89121010000000000043 A MARIA DE LOURDES BARBOZA VINHOLES 0,00 126,00 0,00 0,00 0,00 126,00 126,00
89121010000000000050 A JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA 0,00 919,73 0,00 874,67 0,00 1.794,40 1.794,40
89121010000000000051 A Maristela Lopes Ambros 0,00 146,55 0,00 0,00 0,00 146,55 146,55
89121010000000000052 A Marcos Renato Oliveira 0,00 0,00 0,00 200,00 0,00 200,00 200,00
89121010000000000056 A Jose Pedro Leon Peçanha 0,00 50,00 0,00 0,00 0,00 50,00 50,00
89121010000000000061 A FERNANDA MARTINEZ LUIZ MARTENS 0,00 900,00 0,00 300,00 0,00 1.200,00 1.200,00
89121010000000000066 A MARCEL CHRISTIAN HUBERT OTT 0,00 267,75 0,00 0,00 0,00 267,75 267,75
89121010000000000069 A EMERSON MORRUDO BRIÃO 0,00 267,75 0,00 100,00 0,00 367,75 367,75
89121010000000000070 A Jorge Roberto Vaz 0,00 535,50 0,00 0,00 0,00 535,50 535,50
89121010000000000075 A Fabio Juliani Pintos 0,00 725,00 0,00 0,00 0,00 725,00 725,00
89121010000000000076 A BRUNO MACHADO ROMIO 0,00 1.204,87 535,50 0,00 0,00 669,37 669,37
89121010000000000082 A Cláudio Ricardo Freitas Ferreira 0,00 240,98 480,00 935,19 0,00 696,17 696,17
89121010000000000083 A REINHARDT DUCK 0,00 133,87 0,00 0,00 0,00 133,87 133,87
89121010000000000089 A Hipólito Domenech Lucena 0,00 535,50 0,00 0,00 0,00 535,50 535,50
89121010000000000093 A Lilian Ferreira Fagundes 0,00 178,50 0,00 0,00 0,00 178,50 178,50
89121010000000000094 A SHEILA PACHECO SOARES 0,00 420,00 0,00 0,00 0,00 420,00 420,00
89121010000000000108 A Alessandra Marisa dos Santos 0,00 535,50 0,00 0,00 0,00 535,50 535,50
89121010000000000114 A Françoise Einhardt Züge 0,00 89,25 0,00 0,00 0,00 89,25 89,25
89121010000000000118 A Laércio Jesus Souza Simon 0,00 89,25 0,00 0,00 0,00 89,25 89,25
89121010000000000121 A Simone Dias Affonso 0,00 446,25 0,00 0,00 0,00 446,25 446,25
89121010000000000125 A TIAGO NOGUEIRA PIMENTEL 0,00 182,60 0,00 0,00 0,00 182,60 182,60
89121010000000000127 A Flávia Fissel Ferrugem Blanco 0,00 89,25 0,00 0,00 0,00 89,25 89,25
89121010000000000147 A MARCUS FLAVIO BORBA DOS SANTOS 0,00 0,00 200,00 200,00 0,00 0,00 0,00
89121010000000000165 A ANA LUIZA LAUER 0,00 178,50 0,00 0,00 0,00 178,50 178,50
89121010000000000172 A Valdenir Brião Ojeda 0,00 89,25 0,00 0,00 0,00 89,25 89,25
89121010000000000190 A Antonio Andre da Silva Freitas 0,00 0,00 80,00 80,00 0,00 0,00 0,00
89121010000000000191 A Dario Nei Pires Ferreira 0,00 324,00 0,00 0,00 0,00 324,00 324,00
89121010000000000197 A VALTRAUT KROKER 0,00 617,30 98,00 98,00 0,00 617,30 617,30
89121010000000000199 A NICOLAS HUBERT OTT 0,00 7,05 750,00 750,00 0,00 7,05 7,05
89121010000000000200 A Gerhard Martens 0,00 0,00 1.201,62 1.201,62 0,00 0,00 0,00
89121010000000000201 A ADRIANO NUNES CARDOSO 0,00 10,00 0,00 0,00 0,00 10,00 10,00
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Município: ACEGUÁ
Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant 
Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
89121010000000000202 A Júlio César de Godoy Monteiro 0,00 308,65 0,00 0,00 0,00 308,65 308,65
89121010000000000203 A RAFAEL FIGUEIRA ROMERO 0,00 281,05 0,00 0,00 0,00 281,05 281,05
89121010000000000207 A MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR 0,00 202,11 0,00 0,00 0,00 202,11 202,11
89121010000000000208 A IEM - Instituto de Estudos Municipais Ltda. 0,00 490,00 0,00 0,00 0,00 490,00 490,00
89121010000000000215 A CLAUDIA DA ROSA PEREIRA 0,00 89,25 0,00 0,00 0,00 89,25 89,25
89121010000000000237 A Rosane Gehling Reimche 0,00 267,76 0,00 0,00 0,00 267,76 267,76
89121010000000000238 A RITA MARA BARCELLOS DUTRA 0,00 535,49 0,00 0,00 0,00 535,49 535,49
89121010000000000240 A PRISCILA PORTELA FERREIRA 0,00 535,50 0,00 0,00 0,00 535,50 535,50
89121010000000000246 A RONALDO TRECHA DA SILVA 0,00 0,00 99,11 99,11 0,00 0,00 0,00
89121010000000000254 A AIDA MARIA PEREIRA SOARES 0,00 357,00 0,00 0,00 0,00 357,00 357,00
89121010000000000257 A RAFAEL DA SILVA PEREIRA 0,00 330,23 10,00 10,00 0,00 330,23 330,23
89121010000000000260 A Débora Raquel de Morales Martins 0,00 0,00 0,00 267,75 0,00 267,75 267,75
89122000000000000000 S ATIVOS DE PPP CONTABILIZADOS NO ENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
89129000000000000000 S EXECUÇÃO DE OUTRAS RESPONSABILIDADES DE TERCEIROS 0,00 342.755,67 0,00 0,00 0,00 342.755,67 342.755,67
89129000000000000001 A CIDEJA - Consorcio Intermunicipal 0,00 75.500,00 0,00 0,00 0,00 75.500,00 75.500,00
89129000000000000002 A COMUNIDADE COLONIA NOVA 0,00 175.986,36 0,00 0,00 0,00 175.986,36 175.986,36
89129000000000000003 A FUNDACAO DE ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO RIO GRAND 0,00 5.812,58 0,00 0,00 0,00 5.812,58 5.812,58
89129000000000000004 A CREHNOR - Coop de Créd Rural Horizontes Novos 0,00 24.000,00 0,00 0,00 0,00 24.000,00 24.000,00
89129000000000000005 A Caixa Econômica Federal 0,00 3.344,91 0,00 0,00 0,00 3.344,91 3.344,91
89129000000000000006 A SUPERINT. ESTADUAL DO R.G.DO SUL - INCRA/SR-11 0,00 58.111,82 0,00 0,00 0,00 58.111,82 58.111,82
89200000000000000000 S DIVERSOS RESPONSÁVEIS EM APURAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
89290000000000000000 S OUTRAS RESPONSABILIDADES EM APURAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
89291000000000000000 S MULTAS E JUROS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
89300000000000000000 S CONTROLE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA FINS DA LRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
89310000000000000000 S OPERAÇÕES CONTRATUAIS INTERNAS SUJEITAS AO LIMITE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
89320000000000000000 S OPERAÇÕES CONTRATUAIS EXTERNAS SUJEITAS AO LIMITE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
89330000000000000000 S OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
89331000000000000000 S PARCELAMENTO DE DÍVIDAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Página 126/126
 Página
575Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
126Peça 3594451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E289F
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4E61.E51D.DE7B.82A4.DB14.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
Recibo de Envio de Informações Nº 24/2020
LEI DA TRANSPARÊNCIA
(Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações)
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Site: www.acegua.rs.gov.br
População: 4.942
Período da Pesquisa: 22/06/2020 a 18/09/2020. Período para apresentação dos recursos: 21/09/2020 a 09/10/2020
conforme orientações dos Ofícios Circulares DCF nº 22/2020, de 08/09/2020, nº 23/2020, de 14/09/2020 e nº 26/2020, de
21/09/2020.
Pergunta Avaliação
Preliminar
Apresentou
Recurso?
Avaliação
Definitiva
5) Registro de despesas (Artigo 8º, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011, artigo 2º, inciso I, da Lei
Complementar nº 131/2009 e artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 7.185/2010)
- Número e o valor de empenho, liquidação e pagamento S S
- Classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, a função, a subfunção, a
natureza da despesa e a fonte dos recursos
S S
- Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento S S
- Procedimento licitatório, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade S S
- Bem fornecido ou serviço prestado S S
- Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S S
- Existência de histórico das informações (art. 8º) S S
6) Registro de receitas (Artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 131/2009, e artigo 7º, inciso II,
do Decreto nº 7.185/2010)
- Natureza da receita S S
- Previsão dos valores da receita S S
- Valores da arrecadação, inclusive recursos extraordinários S S
- Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S S
- Existência de histórico das informações (art. 8º) S S
7) Relatórios da transparência da gestão fiscal (Artigo 48, caput, da LC 101/00)
- A prestação de contas (Relatório Circunstanciado) do ano anterior S S
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses S S
- Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses S S
- Existência de histórico das informações (art. 8º) S S
23) Instrumentos da Gestão Fiscal (Artigo 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000)
- Existência do PPA S S
- PPA - Lei Nº e Ano (Preencha no formato NNNNN/AAAA Exemplo: 1234/2017 ) 1553/2017 1553/2017
- PPA - Existência do anexo PPA S S
- Existência da LDO S S
- LDO - Lei nº e Ano (Preencha no formato NNNNN/AAAA Exemplo: 1234/2017 ) 1726/2019 1726/2019
- LDO - Existência do anexo LDO S S
- Existência da LOA S S
- LOA - Lei nº e Ano (Preencha no formato NNNNN/AAAA Exemplo: 1234/2017 ) 1745/2019 1745/2019
- LOA - Existência do anexo LOA S S
24) Demonstrativos Contábeis (Artigo 48, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
- Balanço Orçamentário S S
- Balanço Financeiro S S
- Balanço Patrimonial S S
15/05/2021 Página 1 08:14:23
 Página
576Processo 00085-0200/20-2
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 peça
1Peça 3594452 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00E28A0
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
Pergunta Avaliação
Preliminar
Apresentou
Recurso?
Avaliação
Definitiva
- Demonstração das Variações Patrimoniais S S
- Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) S S
Código de autenticação
UQIK2-GSFP2-HTCN7
Observação(ões): (1) Verificação realizada de acordo com as orientações da Cartilha: Acesso à Informação na Prática –
O que publicar no Portal? Orientações para Prefeituras e Câmaras, disponível em: http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/
tcers/publicacoes/estudos/avaliacao_portais_rs..
15/05/2021 Página 2 08:14:23
 Página
577Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
2Peça 3594452 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00E28A0
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
Recibo de Envio de Informações Nº 26/2020
Resultado da Transparência nos Portais de Internet 2020 - Ouvidoria
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Site: www.acegua.rs.gov.br
População: 4.942
Período da Pesquisa: 22/06/2020 a 18/09/2020. Período para apresentação dos recursos: 21/09/2020 a 09/10/2020
conforme orientações dos Ofícios Circulares DCF nº 22/2020, de 08/09/2020, nº 23/2020, de 14/09/2020 e nº 26/2020, de
21/09/2020.
Pergunta Avaliação
Preliminar
Apresentou
Recurso?
Avaliação
Definitiva
25) Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração
pública (Lei 13.460/2017)
- Canal para acesso à Ouvidoria S S
- Divulgação da Carta de Serviços ao Usuário – (Art. 7ª da Lei nº 13.460/2017) S S
- Divulgação do último Relatório Anual de Gestão (Art. 15, Parágrafo Único, inciso II da Lei nº
13.460/2017)
S S
Código de autenticação
VSRH2-QUUM7-JMNX5
15/05/2021 Página 1 08:14:24
 Página
578Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594469 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00E28B1
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
Recibo de Envio de Informações Nº 27/2020
Resultado da Transparência nos Portais de Internet 2020 - COVID 19
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Site: www.acegua.rs.gov.br
População: 4.942
Período da Pesquisa: 22/06/2020 a 18/09/2020. Período para apresentação dos recursos: 21/09/2020 a 09/10/2020
conforme orientações dos Ofícios Circulares DCF nº 22/2020, de 08/09/2020, nº 23/2020, de 14/09/2020 e nº 26/2020, de
21/09/2020.
Pergunta Avaliação
Preliminar
Apresentou
Recurso?
Avaliação
Definitiva
26) Contratações ou aquisições de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados
ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (art. 4º, §2º da Lei nº
13.979/2020)
- Local específico para consulta às despesas despendidas no combate ao Coronavírus N - N
- Nome do contratado N - N
- Número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil N - N
- Prazo contratual N - N
- Valor N - N
- Processo de contratação ou aquisição N - N
- Verificar publicação do Decreto de Calamidade S - S
Código de autenticação
VQNG5-ZJZG8-RWTC4
15/05/2021 Página 1 08:14:25
 Página
579Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28A1
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
Anexo de Justificativas
Resultado da Transparência nos Portais de Internet 2020 - COVID 19
PM DE ACEGUÁ
Item 26) Contratações ou aquisições de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento
da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (art. 4º, §2º da Lei nº 13.979/2020)
Pergunta: - Local específico para consulta às despesas despendidas no combate ao Coronavírus;
- Nome do contratado;
- Número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil;
- Prazo contratual;
- Valor;
- Processo de contratação ou aquisição;
Justificativa: No site da PM de Aceguá, no local destinado para eventos do Corona virus, foi evidenciado somente o
decreto de calamidade pública
PM de Aceguá
15/05/2021 Página 2 08:14:25
 Página
580Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
2Peça 3594453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28A1
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2020
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
 O índice de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), 
apresentado pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 62001111829834203), fo
MUNICÍPIO:
Demonstrativo da Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
20
31
31
31
20
20
0
2
911180111030000
911180112010000
911180112020000
911180112030000
911180113010000
911180113020000
911180113030000
911180114010000
911180114020000
911180114030000
911180141010000
911180141020000
911180141030000
911180231010000
911180231020000
911180231030000
911180232010000
911180232020000
911180232030000
911180233010000
911180233020000
911180233030000
911180234010000
911180234020000
Administração Geral
Ensino Fundamental
Transporte Rodoviário
Educação Infantil
Transporte Rodoviário
Educação Infantil
(+) Perda com o FUNDEB
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 
(R) IPTU - Principal - ASPS
(R) IPTU - Multas e Juros - PROPRIO
(R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE
(R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS
(R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
(R) IPTU - Dívida Ativa - MDE
(R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS
(R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida 
Ativa - PRÓPRIO
(R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida 
Ativa - MDE
(R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida 
Ativa - ASPS
(R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS
(R) ITBI - Principal - MDE
(R) ITBI - Principal - ASPS
(R) ISS - Principal - PRÓPRIO
(R) ISS - Principal - MDE
(R) ISS - Principal - ASPS
(R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO
(R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE
(R) ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS
(R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
(R) ISS - Dívida Ativa - MDE
(R) ISS - Dívida Ativa - ASPS
(R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida 
Ativa - PRÓPRIO
(R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida 
Ativa - MDE
 1.321.367,53
 3.437.691,28
 92.267,86
 518.654,48
 1.199.687,84
 374,00
 507.876,45
 19.310,74
-8.440,50
-97,91
-40,52
-24,23
-9,08
-3,73
-2,33
-258,21
-112,01
-70,42
-779,73
-330,39
-211,44
-2.234,40
-895,70
-573,23
-0,37
-0,18
-0,10
-1,15
-0,47
-0,28
-102,66
-43,41
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Despesas por Recursos Vinculados
Contas da Receitas
 Página
581Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594454 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28A2
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2020
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
911180234030000
11130311010100
11130311010200
11130311010300
11130341010100
11130341010200
11130341010300
11130341020100
11130341020200
11130341020300
11180111010000
11180111020000
11180111030000
11180112010000
11180112020000
11180112030000
11180113010000
11180113020000
11180113030000
11180114010000
11180114020000
11180114030000
11180141010000
11180141020000
11180141030000
11180231010000
11180231020000
11180231030000
11180232010000
11180232020000
11180232030000
(R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida 
Ativa - ASPS
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - 
Principal - Ativos/Inativos do Poder 
Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - 
Principal - Ativos/Inativos do Poder 
Executivo/Indiretas - MDE
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - 
Principal - Ativos/Inativos do Poder 
Executivo/Indiretas- ASPS
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder 
Executivo - PRÓPRIO
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder 
Executivo - Principal - MDE
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder 
Executivo - Principal - ASPS
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder 
Legislativo - PRÓPRIO
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder 
Legislativo - Principal - MDE
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder 
Legislativo - Principal - ASPS
IPTU - Principal - PRÓPRIO
IPTU - Principal - MDE
IPTU - Principal - ASPS
IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO
IPTU - Multas e Juros - MDE
IPTU - Multas e Juros - ASPS
IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
IPTU - Dívida Ativa - MDE
IPTU - Dívida Ativa - ASPS
IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO
IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
ITBI - Principal - PRÓPRIO
ITBI - Principal - MDE
ITBI - Principal - ASPS
ISS - Principal - PRÓPRIO
ISS - Principal - MDE
ISS - Principal - ASPS
ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO
ISS - Multas e Juros - MDE
ISS - Multas e Juros - ASPS
-27,79
 464.944,05
 197.010,96
 126.086,63
 31.709,38
 13.436,43
 8.599,28
 394,45
 151,53
 96,99
 159.658,23
 67.649,43
 43.294,88
 1.238,37
 651,24
 358,91
 23.252,67
 12.258,63
 6.763,01
 12.647,49
 6.666,70
 3.677,77
 633.463,46
 268.416,53
 171.786,49
 444.833,39
 188.488,15
 120.631,60
 818,86
 431,42
 237,95
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
 Página
582Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
2Peça 3594454 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28A2
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BBC8.42F4.53A6.512C.2E09.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2020
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
11180233010000
11180233020000
11180233030000
11180234010000
11180234020000
11180234030000
17180121010000
17180121020000
17180121030000
17180121040000
17180131010000
17180131020000
17180131030000
17180141010000
17180141020000
17180141030000
17180151010000
17180151020000
17180151030000
17180151040000
17280111010000
17280111020000
17280111030000
17280111040000
17280121010000
17280121020000
17280121030000
17280121040000
17280131010000
17280131020000
17280131030000
ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
ISS - Dívida Ativa - MDE
ISS - Dívida Ativa - ASPS
ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO
ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - 
PRÓPRIO
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - 
MDE
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - 
ASPS
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - 
FUNDEB
Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de
dezembro - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de
dezembro - Principal - MDE
Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de
dezembro - Principal - ASPS
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de
julho - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de
julho - Principal - MDE
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de
julho - Principal - ASPS
Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS
Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - 
PRÓPRIO
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - 
MDE
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - 
ASPS
 18.379,92
 9.690,78
 5.346,52
 8.238,10
 4.343,30
 2.396,25
 4.347.627,43
 551.107,73
 1.224.683,82
 1.530.854,73
 203.222,63
 86.111,29
 55.111,22
 203.655,90
 86.294,88
 55.228,72
 979.920,98
 147.819,65
 514.699,71
 410.610,10
 6.493.751,26
 883.837,62
 2.442.828,97
 2.455.104,45
 475.242,86
 60.242,00
 133.871,31
 167.338,65
 99.308,70
 12.588,40
 27.974,29
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
 Página
583Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
3Peça 3594454 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28A2
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BBC8.42F4.53A6.512C.2E09.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2020
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
Fechado para fins de certidão.
04/02/2021
AUGUSTO LEOPOLDO KLOCK
Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
Observações finais:
*
MUNICÍPIO:
SICM/SAG, em
Auditor Público Externo.
 26,45 ÍNDICE DE APLICAÇÃO EM MDE
TOTAL DA APLICAÇÃO EM MDE 7.058.608,70
17280131040000
911180111010000
911180111020000
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - 
FUNDEB
(R) IPTU - Principal - PRÓPRIO
(R) IPTU - Principal - MDE
 34.967,81
-29.098,20
-13.191,04
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (Ajustada) 26.685.505,38
Contas da Receitas
 Página
584Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
4Peça 3594454 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28A2
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO NO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Fl.
Rubr.
SIA1420
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2020
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
 Os índices de aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB), apresentado pelo Poder
Executivo (documentos de código de barras 62001111829834203), foram: 
MUNICÍPIO:
Demonstrativo da Aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB
17280111020000
17280131040000
17280131030000
17180121010000
17180121020000
17180121030000
17180121040000
17180151010000
17180151020000
17180151030000
17180151040000
17280111010000
17280111030000
17280111040000
17280121010000
17280121020000
17280121030000
17280121040000
17280131010000
17280131020000
31
31
31
0
2
17580111000000
Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - 
FUNDEB
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - 
ASPS
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - 
PRÓPRIO
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - 
MDE
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - 
ASPS
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - 
FUNDEB
Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS
Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - 
PRÓPRIO
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - 
MDE
Educação Infantil
Transporte Rodoviário
Ensino Fundamental
(+) Perda com o FUNDEB
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 
Transferências de Recursos do Fundo de 
 883.837,62
 34.967,81
 27.974,29
 4.347.627,43
 551.107,73
 1.224.683,82
 1.530.854,73
 979.920,98
 147.819,65
 514.699,71
 410.610,10
 6.493.751,26
 2.442.828,97
 2.455.104,45
 475.242,86
 60.242,00
 133.871,31
 167.338,65
 99.308,70
 12.588,40
 518.654,48
 92.267,86
 3.437.691,28
 507.876,45
 4.107,20
 4.090.997,63
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas das Receitas
Despesas por Recursos Vinculados
Base de Cálculo para Aplicação dos 60%
TOTAL DA RECEITA
TOTAL DA DESPESA
 22.994.380,47
(% Aplicação = 19,8 ) 4.552.382,87
 Página
585Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594455 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO NO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Fl.
Rubr.
SIA1420
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2020
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
Fechado para fins de certidão.
04/02/2021
AUGUSTO LEOPOLDO KLOCK
Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
Observações finais:
*
MUNICÍPIO:
SICM/SAG, em
Auditor Público Externo.
 19,80 ÍNDICE DE APLICAÇÃO FUNDEB
TOTAL DA APLICAÇÃO FUNDEB 4.552.382,87
13210011010201
31
31
1
Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação ? FUNDEB - Principal
Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal
Ensino Fundamental
Educação Infantil
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2019 
 
 4.107,20
 2.717.672,40
 459.631,64
 17.094,64
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (base de cálculo) 22.994.380,47
Base de Cálculo para Aplicação dos 60%
Aplicação Recursos FUNDEB - Remuneração Magistério 
Efetivo Exercício
Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício 
Anterior
TOTAL DA RECEITA
TOTAL DA RECEITA
TOTAL DA RECEITA
 4.095.104,83
 3.177.304,04
 17.094,64
(% Aplicação = 77,59 )
(Aplicação 60% = 2.457.062,90 )
(Limite Aplicação 5% = 854,73 )
TOTAL DA APLICAÇÃO FUNDEB destinada ao pagamento dos
profissionais do magistério
RECEITA DE TRANSFERÊNCIA (base de cálculo)
ÍNDICE DE APLICAÇÃO
 3.177.304,04
 4.095.104,83
 77,59
 Página
586Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
2Peça 3594455 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2020
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
 O índice de aplicação em Ações e Serviços Públicos e Saúde (ASPS), apresentado
pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 62001111829834203), foi ajustado d
MUNICÍPIO:
Demonstrativo da Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
40
40
40
40
2
911180111030000
911180112010000
911180112020000
911180112030000
911180113010000
911180113020000
911180113030000
911180114010000
911180114020000
911180114030000
911180141010000
911180141020000
911180141030000
911180231010000
911180231020000
911180231030000
911180232010000
911180232020000
911180232030000
911180233010000
911180233020000
911180233030000
911180234010000
911180234020000
911180234030000
11130311010100
Administração Geral
Suporte Profilático e Terapêutico
Atenção Básica
Assistência Comunitária
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS
(R) IPTU - Principal - ASPS
(R) IPTU - Multas e Juros - PROPRIO
(R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE
(R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS
(R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
(R) IPTU - Dívida Ativa - MDE
(R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS
(R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida 
Ativa - PRÓPRIO
(R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida 
Ativa - MDE
(R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida 
Ativa - ASPS
(R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS
(R) ITBI - Principal - MDE
(R) ITBI - Principal - ASPS
(R) ISS - Principal - PRÓPRIO
(R) ISS - Principal - MDE
(R) ISS - Principal - ASPS
(R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO
(R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE
(R) ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS
(R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
(R) ISS - Dívida Ativa - MDE
(R) ISS - Dívida Ativa - ASPS
(R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida 
Ativa - PRÓPRIO
(R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida 
Ativa - MDE
(R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida 
Ativa - ASPS
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal
 2.407.075,55
 161.737,63
 1.695.972,06
 6.600,00
 32.498,96
-8.440,50
-97,91
-40,52
-24,23
-9,08
-3,73
-2,33
-258,21
-112,01
-70,42
-779,73
-330,39
-211,44
-2.234,40
-895,70
-573,23
-0,37
-0,18
-0,10
-1,15
-0,47
-0,28
-102,66
-43,41
-27,79
 464.944,05
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Despesas por Recursos Vinculados
Rendimentos de Aplicações Financeiras
Contas da Receitas
 Página
587Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594470 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28B2
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2020
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
11130311010200
11130311010300
11130341010100
11130341010200
11130341010300
11130341020100
11130341020200
11130341020300
11180111010000
11180111020000
11180111030000
11180112010000
11180112020000
11180112030000
11180113010000
11180113020000
11180113030000
11180114010000
11180114020000
11180114030000
11180141010000
11180141020000
11180141030000
11180231010000
11180231020000
11180231030000
11180232010000
11180232020000
11180232030000
11180233010000
11180233020000
11180233030000
- Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas 
- PRÓPRIO
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal
- Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas 
- MDE
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal
- Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas￾ASPS
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder 
Executivo - PRÓPRIO
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder 
Executivo - Principal - MDE
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder 
Executivo - Principal - ASPS
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder 
Legislativo - PRÓPRIO
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder 
Legislativo - Principal - MDE
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder 
Legislativo - Principal - ASPS
IPTU - Principal - PRÓPRIO
IPTU - Principal - MDE
IPTU - Principal - ASPS
IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO
IPTU - Multas e Juros - MDE
IPTU - Multas e Juros - ASPS
IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
IPTU - Dívida Ativa - MDE
IPTU - Dívida Ativa - ASPS
IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO
IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
ITBI - Principal - PRÓPRIO
ITBI - Principal - MDE
ITBI - Principal - ASPS
ISS - Principal - PRÓPRIO
ISS - Principal - MDE
ISS - Principal - ASPS
ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO
ISS - Multas e Juros - MDE
ISS - Multas e Juros - ASPS
ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
ISS - Dívida Ativa - MDE
ISS - Dívida Ativa - ASPS
 197.010,96
 126.086,63
 31.709,38
 13.436,43
 8.599,28
 394,45
 151,53
 96,99
 159.658,23
 67.649,43
 43.294,88
 1.238,37
 651,24
 358,91
 23.252,67
 12.258,63
 6.763,01
 12.647,49
 6.666,70
 3.677,77
 633.463,46
 268.416,53
 171.786,49
 444.833,39
 188.488,15
 120.631,60
 818,86
 431,42
 237,95
 18.379,92
 9.690,78
 5.346,52
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
 Página
588Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
2Peça 3594470 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28B2
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.ED87.871C.3E90.AAF2.879D.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2020
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
11180234010000
11180234020000
11180234030000
17180121010000
17180121020000
17180121030000
17180121040000
17180131010000
17180131020000
17180131030000
17180141010000
17180141020000
17180141030000
17180151010000
17180151020000
17180151030000
17180151040000
17280111010000
17280111020000
17280111030000
17280111040000
17280121010000
17280121020000
17280121030000
17280121040000
17280131010000
17280131020000
17280131030000
17280131040000
911180111010000
ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO
ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - 
PRÓPRIO
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - 
MDE
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - 
ASPS
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - 
FUNDEB
Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de 
dezembro - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de 
dezembro - Principal - MDE
Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de 
dezembro - Principal - ASPS
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de 
julho - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de 
julho - Principal - MDE
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de 
julho - Principal - ASPS
Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS
Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - 
PRÓPRIO
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - 
MDE
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - 
ASPS
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - 
FUNDEB
(R) IPTU - Principal - PRÓPRIO
 8.238,10
 4.343,30
 2.396,25
 4.347.627,43
 551.107,73
 1.224.683,82
 1.530.854,73
 203.222,63
 86.111,29
 55.111,22
 203.655,90
 86.294,88
 55.228,72
 979.920,98
 147.819,65
 514.699,71
 410.610,10
 6.493.751,26
 883.837,62
 2.442.828,97
 2.455.104,45
 475.242,86
 60.242,00
 133.871,31
 167.338,65
 99.308,70
 12.588,40
 27.974,29
 34.967,81
-29.098,20
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
 Página
589Processo 00085-0200/20-2
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 peça
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VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2020
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
Fechado para fins de certidão.
04/02/2021
AUGUSTO LEOPOLDO KLOCK
Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
Observações finais:
*
MUNICÍPIO:
SICM/SAG, em
Auditor Público Externo.
ÍNDICE DE APLICAÇÃO EM ASPS 15,88
TOTAL DA APLICAÇÃO EM ASPS 4.238.886,28
(R) IPTU - Principal - MDE 911180111020000 -13.191,04
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (Ajustada) 26.685.505,38
Contas da Receitas
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590Processo 00085-0200/20-2
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RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 1/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 15/04/2021, às 15h e 11min, pelo Controle Interno da PM
DE ACEGUÁ, referente ao órgão PM DE ACEGUÁ, na pessoa de Jose Alfredo Gonçalves Rodrigues,
CPF 27006956072, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) Art. 26-A - Lei de Diretrizes e Bases da Educação
1.1) Previsão normativa
1.1.1) O Executivo Municipal ou o Conselho Municipal de Educação criaram alguma
normativa, vigente, relativa à implementação do ensino da história e cultura, afro￾brasileira e indígena (Artigo 26-A da LDB)?
Não
1.1.1.1) Identifique e anexe as normas existentes e em vigor: Registros informados: 0
1.1.2) O Plano Municipal de Educação inclui o cumprimento do artigo 26-A da LDBEN
dentre as metas a serem atingidas, promovendo o reconhecimento, a valorização, o
respeito e a interação das crianças com as histórias e culturas africanas, afro-brasileiras
e indígenas, conforme disposto na Lei Estadual nº 14.895/2015?
Sim
1.2) Equipe responsável
1.2.1) A Secretaria Municipal de Educação possui setor ou equipe técnica permanente
com a atribuição específica de orientar, coordenar e controlar a educação das relações
étnico-raciais e o ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena nas
escolas municipais?
Não
1.2.1.1) Informar a composição da Equipe técnica lotada no Setor indicado: Registros informados: 0
1.2.1.2) Anexar documento que comprova que a coordenação da implementação do
ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena é atribuição do Setor
informado.
-
1.2.1.3) Informe a composição da Equipe técnica permanente e anexe documento que
define suas atribuições
Registros informados: 0
1.2.1.4) Anexar documento que comprova que a designação de equipe responsável
pela coordenação da implementação do ensino da história e cultura africana, afro￾brasileira e indígena
-
1.3) Documentação pedagógica
1.3.1) Nos Projetos Pedagógicos apresentados pelas escolas está incluído, conforme
previsto no Artigo 26-A da LDB, o ensino da história e cultura africana
Não
1.3.1.1) Anexar arquivos de projetos pedagógicos que confirmem a resposta. -
1.3.2) Nos Projetos Pedagógicos apresentados pelas escolas está incluído, conforme
previsto no Artigo 26-A da LDB, o ensino da história e cultura afro-brasileira
Não
1.3.2.1) Anexar arquivos de projetos pedagógicos que confirmem a resposta. -
1.3.3) Nos Projetos Pedagógicos apresentados pelas escolas está incluído, conforme
previsto no Artigo 26-A da LDB, o ensino da história e cultura indígena?
Não
1.3.3.1) Anexar arquivos de projetos pedagógicos que confirmem a resposta. -
1.3.4) Nos Planos de Ensino (PE) está incluído, conforme Artigo 26-A da LDB, o ensino
da história e da cultura africana?
Não
1.3.4.1) Anexar arquivos de planos de ensino que confirmem a resposta. -
1.3.5) Nos Planos de Ensino (PE) está incluído, conforme Artigo 26-A da LDB, o ensino
da história e da cultura afro-brasileira?
Não
1.3.5.1) Anexar arquivos de planos de ensino que confirmem a resposta. -
15/05/2021 Página 1 08:14:31
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591Processo 00085-0200/20-2
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Pergunta Resposta
1.3.6) Nos Planos de Ensino (PE) está incluído, conforme Artigo 26-A da LDB, o ensino
da história e da cultura indígena?
Não
1.3.6.1) Anexar arquivos de planos de ensino que confirmem a resposta. -
1.4) Previsão orçamentária
1.4.1) Nas peças orçamentárias do Município (PPA, LDO e LOA) existe recurso
orçamentário específico e exclusivo para a execução de política pública de educação
das relações étnico-raciais e ensino das culturas e histórias africana, afro-brasileira e
indígena?
Não
1.4.1.1) Informe a classificação orçamentária do(s) recurso(s) destinado(s) ao ensino
das relações étnico-raciais, bem como o respectivo valor.
Registros informados: 0
1.4.2) Dos recursos orçados para a Função Educação, algum montante foi destinado
especificamente para o cumprimento do artigo 26-A da LDBEN no exercício de 2020
(valor liquidado)?
Não
1.4.3) De que forma foi empregado o valor destinado especificamente para o
cumprimento do artigo 26-A da LDBEN no exercício de 2020?
1.5) Formação dos professores
1.5.1) No último concurso público para o magistério municipal, o ensino da histórias e
culturas africanas, afro-brasileiras e indígenas foi exigido dentre os conteúdos a serem
estudados pelos candidatos?
Sim
1.5.1.1) Anexar cópia do edital. Anexo questão 1.5.1.1.pdf (0,89MB)
1.5.2) O Município promoveu a capacitação de professores para o cumprimento do
artigo 26-A da LDBEN no exercício de 2020?
Sim
1.5.2.1) Informe os eventos de formação oferecidos em 2020 Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
1.5.2.2) Informe a Área de conhecimento dos professores capacitados para o
cumprimento do artigo 26-A da LDBEN no exercício de 2020:
História Literatura Artes
Língua Portuguesa
1.5.3) O Município organizou e realizou evento(s) de formação (mesmo que virtual)
sobre o cumprimento do Artigo 26-A da LDBEN em 2020?
Sim
1.5.3.1) Os eventos de formação para o cumprimento do Artigo 26-A da LDBEN
realizados pelo município tiveram assessoria de:
Instituições públicas
de ensino superior
1.6) Abrangência do ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena
1.6.1) A Secretaria Municipal de Educação implantou e está em plena execução o
ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena, conforme previsto no
Artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBEN) e de acordo com as
diretrizes nacionais para implementação da educação das relações étnico-raciais e do
ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena?
Sim
1.6.2) Tendo em vista o parágrafo 2º do Art. 26-A da LDBEN, e os Pareceres do
Conselho Nacional de Educação nºs CNE/CP 003/2004 e CNE/CEB 002/2007, os
conteúdos de histórias e culturas africanas afro-brasileiras e indígenas:
São ministrados na Educação
Infantil em todas as escolas
municipais São ministrados em
algumas escolas municipais
de Ensino Fundamental A rede
municipal não possui Ensino Médio
1.6.3) Considerando as escolas da rede pública municipal, os conteúdos de histórias e
culturas africanas afro-brasileiras e indígenas:
Em todos os anos do
Ensino Fundamental
1.6.4) Tendo em vista o parágrafo 2º do Art. 26-A da LDBEN, os conteúdos de histórias
e culturas africanas, afro-brasileiras e indígenas são ministrados nas disciplinas de:
História Literatura Artes Outra(s)
Qual(is)? Ensino Religioso
1.6.5) A Secretaria Municipal de Educação realiza consultas nas escolas do Município,
elaborando relatórios anuais a respeito das ações de implementação das Diretrizes
Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino
das Histórias e Culturas Afro-Brasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas, conforme
prevê o Plano Estadual de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para
Não
15/05/2021 Página 2 08:14:31
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592Processo 00085-0200/20-2
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Pergunta Resposta
a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino das Histórias e das Culturas
Afro-Brasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas, instituído pelo Decreto Estadual nº
53.817/2017?
1.6.5.1) Anexar cópia dos relatórios anuais referentes a 2019 e/ou 2020. -
2) Plano Municipal de Educação
2.1) O município possui plano municipal de educação? Sim
2.2) Indicar e anexar a legislação correspondente. Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
3) Meta 18 PNE
3.1) O município possui plano de carreira e remuneração para os profissionais da
educação básica pública?
Sim
3.1.1) Indicar e anexar a legislação correspondente Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
3.2) O município observa o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o
desempenho das atividades de interação com os educandos, conforme disposto no § 4º,
art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008
Não
3.3) O município utiliza o piso salarial nacional profissional do magistério público da
educação básica como valor mínimo proporcional do vencimento básico para a jornada
de 40 (quarenta) horas semanais?
Sim
Recibo emitido em 15/05/2021 08:14.
Código de autenticação
UMPM5-BIAP8-XRIZ7
15/05/2021 Página 3 08:14:31
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Dados Tabulares
1.5.2.1) Informe os eventos de formação oferecidos em 2020
Nome do evento Abertura Ano Letivo - Fornação
continuada de professores
Tipo de evento Outro
Outro: OficinAfro/indigena
Carga horário (em horas) 4,00
Quantidade de professores capacitados 18
Anexe documento comprobatório Anexo questão
1.5.2.1.pdf (681,18 KB)
15/05/2021 Página 4 08:14:31
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594Processo 00085-0200/20-2
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Dados Tabulares
2.2) Indicar e anexar a legislação correspondente.
Tipo Lei
Se "Outro", informe
Número 1.421
Ano 2015
Anexar arquivo Anexo questão 2.2.pdf (189,01 KB)
15/05/2021 Página 5 08:14:31
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595Processo 00085-0200/20-2
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RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Dados Tabulares
3.1.1) Indicar e anexar a legislação correspondente
Tipo Lei
Se "Outro", informe
Número 109
Ano 2002
Anexar arquivo Anexo questão 3.1.1.pdf (332,86 KB)
15/05/2021 Página 6 08:14:31
 Página
596Processo 00085-0200/20-2
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09/04/2021 Lei Ordinária 109 2002 de Aceguá RS
https://leismunicipais.com.br/a/rs/a/acegua/lei-ordinaria/2002/11/109/lei-ordinaria-n-109-2002-estabelece-o-plano-de-carreira-e-remuneracao-do… 1/21
www.LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 11/05/2020
LEI Nº 109/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O
RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Julio Cezar Vinholes Pintos, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Capítulo I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a ins￾tuição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal. 
Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município,
observadas as disposições específicas desta lei. 
Art. 3º Para efeitos desta lei entende-se por: 
I - Sistema Municipal de Ensino - o conjunto de estabelecimentos escolares e órgãos educacionais
integrantes do Sistema Estadual de Ensino, que tem como mantenedor o Governo Municipal e são
administrados pela Secretaria Municipal de Educação; 
II - Profissionais da Educação - membros do magistério público municipal que exercem funções de
magistério, aí incluídas a função de docência e as funções que correspondem às a￾vidades de suporte
pedagógico à docência, conforme o Plano de Carreira; 
III - Cargo - é o conjunto de atribuições e responsabilidades come￾das ao membro do magistério,
man￾das as caracterís￾cas de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição
pecuniária padronizada. 
Capítulo II 
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS 
 Página
597Processo 00085-0200/20-2
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09/04/2021 Lei Ordinária 109 2002 de Aceguá RS
https://leismunicipais.com.br/a/rs/a/acegua/lei-ordinaria/2002/11/109/lei-ordinaria-n-109-2002-estabelece-o-plano-de-carreira-e-remuneracao-do… 2/21
Art. 4º O Plano de Carreira do Magistério Público Municipal terá como princípios básicos a qualificação, a
dedicação e a valorização dos profissionais da educação, assegurando aos seus integrantes, em
observância aos princípios cons￾tucionais: 
I - profissionalização, entendida como dedicação ao Magistério Público Municipal, sendo que se tornam
necessárias: 
a) qualidades pessoais, formação adequada e atualização constante, nos termos da lei, obje￾vando o
êxito da educação e acessos sucessivos na carreira; 
b) remuneração condigna, que assegure condições econômicas e sociais compa￾veis com a dignidade,
peculiaridade e importância da profissão, permi￾ndo dedicação ao magistério, no âmbito do ensino
municipal; 
II - ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e ￾tulos; 
III - progressão funcional baseada em promoções por critérios de merecimento, an￾güidade e em
valorização, decorrente da ￾tulação e habilitação; 
IV - es￾mulo à produ￾vidade e ao trabalho em sala de aula; 
V - melhoria da qualidade de ensino; 
VI - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na jornada de trabalho; 
VII - condições de trabalho com pessoal de apoio qualificado e material didá￾co adequado. 
Art. 5º O sistema de ensino municipal, no cumprimento do disposto nos ar￾gos 67 e 87, da Lei nº
9394/96, envidará esforços para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes
em exercício. 
Parágrafo único. A implementação dos programas de que trata este ar￾go levará em consideração a
u￾lização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da educação à distância.
Art. 6º A experiência docente mínima, pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer funções
de magistério, que não a de docência, será de 02 (dois) anos e adquirida em qualquer nível ou sistema de
ensino, público ou privado, reconhecido pelo Ministério de Educação. 
Capítulo III 
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
Art. 7º Os profissionais da educação pública municipal atuarão no atendimento aos obje￾vos do ensino
fundamental e da educação infan￾l, e às caracterís￾cas de cada fase do desenvolvimento do educando. 
Art. 8º A formação dos profissionais da educação, como docentes, far-se-á em nível médio, modalidade
normal ou superior, em curso de licenciatura de graduação plena, em universidades e ins￾tutos
superiores de educação, com habilitação específica em áreas próprias para a docência no ensino
fundamental. 
 Página
598Processo 00085-0200/20-2
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 peça
2Peça 3594457 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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09/04/2021 Lei Ordinária 109 2002 de Aceguá RS
https://leismunicipais.com.br/a/rs/a/acegua/lei-ordinaria/2002/11/109/lei-ordinaria-n-109-2002-estabelece-o-plano-de-carreira-e-remuneracao-do… 3/21
Art. 9º A formação de profissionais para a educação básica será de, no mínimo: 
I - para a educação infan￾l e séries iniciais do ensino fundamental, nível médio, na modalidade normal,
e/ou nível superior, com licenciatura em graduação plena; 
II - para as séries finais do ensino fundamental, nível superior, com graduação plena; 
III - para a Supervisão Escolar, Orientação Educacional e Psicopedagogia - graduação e/ou pós-graduação
específica para o exercício da função de suporte pedagógico; 
IV - para a direção de EMEIs - graduação em Pedagogia; 
V - para direção e vice-direção das EMEFs - licenciatura plena. 
Art. 10 Aos profissionais da educação cabe: 
I - par￾cipar na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; 
II - elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos; 
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; 
V - assegurar o cumprimento dos dias le￾vos e horas-aula estabelecidas, inclusive com a par￾cipação
integral nos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; e 
VI - colaborar com as a￾vidades de ar￾culação da escola, com as famílias e a comunidade. 
Capítulo IV 
DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
SEÇÃO I 
DA ESTRUTURA, DAS CARREIRAS E DOS CARGOS 
Art. 11 O Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, estruturado em classes de ascensão, é
composto pelo agrupamento de cargos em categorias funcionais, cons￾tuídas, respec￾vamente, por
cargos de provimento efe￾vo de professor e demais profissionais da educação. 
Art. 12 A classificação dos cargos dos profissionais da educação no plano ora cons￾tuído, atende a
habilitação exigida para o efe￾vo provimento, de acordo com o disposto no ar￾go 9º e como segue:
I - dos professores é exigida habilitação específica para atuação nos diferentes níveis e modalidades de
educação e ensino, sendo admi￾da para a educação infan￾l e para as séries iniciais do ensino
fundamental a habilitação em nível médio, modalidade normal, e para as séries finais, a licenciatura curta,
somente no prazo previsto pela Lei 9.394/96; 
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II - dos profissionais da educação para a administração, supervisão e orientação educacional é exigida
habilitação específica, ob￾da em cursos de graduação plena ou em nível de pós-graduação. 
Art. 13 Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que está vinculado ao presente Plano de
Carreira, e que será cons￾tuído dos cargos de professor, ao qual corresponde a função de docência, e dos
cargos técnico-pedagógicos de apoio à docência, de Psicopedagogo, Supervisor Escolar e Orientador
Educacional, conforme segue: 
Nº DE CARGOS - 40 55 60 62 (15 cargos criados pela Lei nº 602/2008) (05 cargos criados pela Lei nº 
879/2011) (02 cargos criados pela Lei nº 1756/2020)
CATEGORIA FUNCIONAL - Professor/20 horas 
§ 1º As especificações dos cargos de professor, nas funções de docência, e dos demais profissionais da
educação, com as respec￾vas sínteses e exemplos de atribuições, são as que constam do Anexo I, parte
integrante da presente lei. 
§ 2º Os cargos de Supervisão Escolar, Orientação Educacional e Direção de Escola serão selecionados
dentro do Quadro Geral de Professores, levando-se em conta ￾tulação específica. 
Art. 14 A inves￾dura em cargo de provimento efe￾vo no Plano de Carreira dar-se-á conforme
estabelecido no inciso II, do ar￾go 4º, desta lei, mediante aprovação prévia em concurso de provas e
￾tulos. 
§ 1º A comprovação de ￾tulação ou habilitação exigida para o exercício do cargo é condição para
inves￾dura. 
§ 2º O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial e no nível correspondente à habilitação profissional. 
SEÇÃO II 
DAS CLASSES 
Art. 15 As classes cons￾tuem a linha de promoção dos profissionais da educação do magistério
municipal. 
Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta úl￾ma a final da
carreira. 
Art. 16 O cargo se situa, inicialmente, na classe A e a ela retorna quando vago. 
DAS PROMOÇÕES 
Art. 17 Promoção é a passagem do profissional de educação de uma determinada classe para a
imediatamente superior. 
Art. 18 As promoções obedecerão ao critério do tempo de exercício mínimo em cada classe e ao
merecimento. 
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Art. 19 O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma
eficiente, pela assiduidade, pontualidade e disciplina, bem como pela realização de cursos de atualização
e aperfeiçoamento. 
Art. 20 A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios de tempo e merecimento: 
I - Para a Classe A: ingresso automá￾co; 
II - Para a Classe B: 
a) três anos na classe A; 
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no
mínimo, 100 (cem) horas. 
III - Para a Classe C: 
a) quatro anos na Classe B; 
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no
mínimo, 120 (cento e vinte) horas. 
IV - Para a Classe D: 
a) cinco anos na Classe C; 
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no
mínimo, 140(cento e quarenta) horas. 
V - Para a Classe E: 
a) seis anos na Classe D; 
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que perfaçam, no mínimo,
160(cento e sessenta) horas. 
VI - Para a Classe F: 
a) sete anos na Classe E; 
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a educação, que somados perfaçam, no
mínimo, 180(cento e oitenta) horas. 
§ 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de 10%, para as classes B, C, D e E, e de
15%, para a classe F, incidentes sobre o vencimento básico da carreira do magistério. 
§ 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na educação, todos aqueles
cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos cer￾ficados apresentem conteúdo
programá￾co, carga horária e iden￾ficação do órgão expedidor, e que sejam afins com a área de atuação
do servidor. 
Art. 21 Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício
para fins de promoção sempre que o profissional da educação: 
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I - somar 02(duas) penalidades de advertência; 
II - sofrer pena de suspensão disciplinar; 
III - completar 03(três) faltas injus￾ficadas ao serviço; 
IV - somar 10(dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para
término da jornada, sem jus￾fica￾va. 
Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á
nova contagem para fins do exigido para promoção. 
Art. 22 Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção: 
I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração; 
II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de 90 (noventa) dias, mesmo quando em
prorrogação, exceto as decorrentes de acidente de serviço. 
III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a 30 (trinta) dias; 
IV - os afastamentos para exercício de a￾vidades não relacionadas com o magistério. 
Art. 23 As promoções terão vigência a par￾r do mês seguinte em que o profissional da educação
completar o tempo exigido e apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos
necessários para alcançar a concessão da vantagem. 
DOS NÍVEIS 
Art. 24 Os níveis cons￾tuem a linha de habilitação dos profissionais da educação, como segue: 
Nível 1 - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade normal, e/ou licenciatura curta; 
Nível 2 - Habilitação específica ob￾da em curso de graduação correspondente à licenciatura plena; 
Nível 3 - Habilitação em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja
correlação com a educação; 
Nível 4 - Habilitação em curso de pós-graduação de Mestrado, desde que haja correlação com a
educação;
Nível 5 - Habilitação em curso de pós-graduação de Doutorado, desde que haja correlação com a
educação. 
§ 1º A mudança de nível é automá￾ca e vigorará a contar do semestre seguinte aquele em que o
interessado requerer e apresentar o comprovante da nova habilitação. 
§ 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o
conservará na promoção à classe superior. 
Capítulo V 
DA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO 
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SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 25 Os profissionais da educação são distribuídos na rede municipal de ensino, para o desempenho
de suas a￾vidades, mediante: 
I - lotação; 
II - designação; 
III - remoção. 
Parágrafo único. A distribuição de que trata este ar￾go deve atender as necessidades das unidades
escolares e órgão da administração municipal de ensino, segundo a respec￾va ￾pologia e no quadro de
pessoal da administração da rede. 
SEÇÃO II 
DA LOTAÇÃO E DA DESIGNAÇÃO 
Art. 26 Lotação é o ato mediante o qual o Secretário Municipal de Educação fixa o profissional da
educação a um centro de lotação. 
Parágrafo único. O centro de lotação de que trata este ar￾go é a Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 27 À Secretaria Municipal de Educação compete manter atualizados os assentamentos funcionais do
pessoal do magistério. 
Art. 28 Designação é o ato mediante o qual o Secretário Municipal de Educação determina a unidade
escolar ou órgão onde o profissional da educação do magistério público municipal deve ter exercício.
Parágrafo único. O profissional da educação do magistério licenciado para tratar de interesses par￾culares
perde a designação, ficando lotado na Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 29 A designação pode ser alterada: 
I - a pedido; 
II - por necessidade ou interesse do ensino; 
III - por mo￾vo de saúde; 
IV - por permuta. 
§ 1º A alteração da designação a pedido, para ser atendida, demanda a existência de vagas. 
§ 2º A alteração da designação por necessidade ou interesse do ensino, ou por mo￾vo de saúde, não
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implica necessariamente a existência de vaga, ficando o profissional da educação, se for o caso, na função
de subs￾tuto, até que seja possível a sua designação. 
§ 3º A alteração de designação ocorre sempre em período de férias escolares, exceto quando decorrente
de necessidade ou interesse do ensino ou de mo￾vo de saúde. 
SEÇÃO III 
DA REMOÇÃO 
Art. 30 Remoção é o deslocamento a pedido, por necessidade ou interesse do ensino ou por permuta, do
profissional de educação da zona rural para a zona urbana, ou vice-versa. 
§ 1º A remoção se processa sempre em época de férias escolares, salvo por necessidade ou interesse do
ensino, ou ainda mo￾vo de saúde, e implica sempre em alteração de designação. 
§ 2º A remoção da zona rural para a zona urbana, no caso de vaga nesta úl￾ma, fica condicionada ao
atendimento dos seguintes critérios: 
I - tempo de serviço no magistério público municipal; 
II - tempo de serviço na zona rural; 
III - avaliação de desempenho profissional, considerando os aspectos de assiduidade, pontualidade e
qualidade da função exercida. 
SEÇÃO IV 
DA CEDÊNCIA 
Art. 31 A cedência do integrante da carreira do magistério para outras funções fora do sistema de ensino
municipal só será admi￾da sem ônus para o sistema de origem e mediante a concordância do profissional
da educação. 
§ 1º A cedência para outras funções fora do sistema de ensino municipal só poderá ocorrer se neste
houver professores excedentes. 
§ 2º O tempo em que o profissional da educação do magistério municipal es￾ver cedido não será
computado para fins de vantagens estabelecidas nesta lei. 
Art. 32 A cedência é concedida pelo prazo máximo de um ano, sendo renovável anualmente, se assim
convier às partes interessadas. 
Parágrafo único. O profissional da educação do magistério municipal só poderá ser cedido após o período
de 03(três) anos de efe￾vo exercício da rede municipal de ensino. 
Art. 33 O profissional da educação do magistério público municipal, quando cedido, perde a designação,
con￾nuando lotado na Secretaria Municipal de Educação.
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§ 1º Terminado o período de cedência, o professor volta a ser designado para uma unidade escola ou
órgão, a critério do órgão competente e no atendimento às necessidades da rede municipal de ensino,
obedecidos os critérios fixados para os quadros de pessoal por escola e da administração da rede. 
§ 2º Enquanto não ocorre nova designação, o profissional da educação do magistério público municipal
que retorna do período de cedência, pode exercer a função de professor subs￾tuto na rede municipal de
ensino, se considerado de necessidade ou interesse. 
Capítulo VI 
DO REGIME DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO 
SEÇÃO I 
DO REGIME DE TRABALHO 
Art. 34 A jornada de trabalho dos integrantes do magistério municipal será de 20 horas semanais,
podendo ser de 40 horas através de convocação, conforme a previsão legal para o cargo. 
Parágrafo único. O número de professores com convocação de 40 horas será equivalente a quarenta por
cento (40%) do quadro geral de professores. 
Art. 35 Na jornada de trabalho dos docentes em exercício da regência de classe está assegurado o
percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do total da sua jornada para horas de a￾vidades, assim
consideradas aquelas des￾nadas à preparação e avaliação do trabalho didá￾co, à colaboração com a
administração da escola, às reuniões pedagógicas, à ar￾culação com a comunidade e ao aperfeiçoamento
profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
Parágrafo único. Os 25% (vinte e cinco por cento) de carga horária des￾nada à horas-a￾vidade serão
cumpridos na escola.
Art. 35. Na jornada de trabalho dos docentes em exercício da regência de classe está assegurado o
percentual de 20% (vinte por cento) do total da sua jornada para horas de a￾vidades, assim consideradas
aquelas des￾nadas à preparação e avaliação do trabalho didá￾co, à colaboração com a administração da
escola, às reuniões pedagógicas, à ar￾culação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de
acordo com a proposta pedagógica da escola. (Redação dada pela Lei nº 1724/2019)
Parágrafo único. Os 20% (vinte por cento) de carga horária des￾nada às horas-a￾vidade serão ou não
cumpridos na escola, conforme determinação da administração Municipal. (Redação dada pela Lei nº
1724/2019)
Art. 36 Em casos excepcionais, os docentes do magistério público municipal poderão ser convocados, por
ato formal do Prefeito Municipal, para realizar jornada suplementar de 10 ou 20 horas. 
§ 1º A convocação de que trata este ar￾go terá duração de, no máximo, 06(seis) meses, prorrogáveis por
igual período. 
§ 2º Pela convocação, o docente do magistério público perceberá remuneração proporcional às horas
suplementares trabalhadas. 
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§ 3º Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o servidor que es￾ver em
acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, em obediência ao inciso XVI do ar￾go 37 da
Cons￾tuição Federal. 
SEÇÃO II 
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 37 Considera-se vencimento básico da carreira do magistério, para fins das vantagens previstas nesta
lei, o valor correspondente à Classe A e Nível 1 da categoria profissional de professor, proporcional à
jornada de trabalho do cargo. 
Art. 38 A remuneração do ￾tular de cargo de profissional da educação corresponde ao vencimento
rela￾vo à classe e nível de habilitação em que se encontre.
Parágrafo único. 100 % ( cem por cento ) do valor de sua classe e nível, para os cargos com a jornada de
trabalho de 40 horas semanais, quando convocados, conforme previsão legal para o cargo.
Art. 38 A remuneração do ￾tular de cargo de profissional da educação corresponde ao vencimento
rela￾vo à classe e nível de habilitação, observado o que consta no anexo II desta Lei. (Redação dada pela
Lei nº 253/2004)
Art. 39 Pelo trabalho em regime suplementar, o professor convocado perceberá: 
a) 25% do valor integral de sua respec￾va classe e nível, se convocado para 10 horas semanais;
a) 50% (cincoenta por cento) do valor integral de sua respec￾va classe e nível, se convocado para 10 horas
semanais; (Redação dada pela Lei nº 253/2004)
b) 50% do valor integral de sua respec￾va classe e nível, se convocado por 20 horas semanais.
b) 100% (cem por cento) do valor integral de sua respec￾va classe e nível se convocado por 20 horas
semanais. (Redação dada pela Lei nº 253/2004)
Parágrafo único. A tabela de vencimentos dos profissionais de educação está prevista no Anexo II, que faz
parte integrante desta lei. 
Art. 40 A remuneração dos profissionais da educação contemplará os níveis de ￾tulação abaixo
relacionados: 
I - habilitação específica, modalidade normal e/ou licenciatura curta, as quais caberá o vencimento da
respec￾va classe, no Nível 1; 
II - na habilitação específica ob￾da em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena,
na qual caberá o adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico da carreira do magistério,
no Nível 2; 
III - habilitação em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja
correlação com o exercício profissional de Magistério, na qual caberá o adicional de 40% (quarenta por
cento) sobre o vencimento básico da carreira do magistério, no Nível 3; 
IV - habilitação em curso de pós-graduação de Mestrado, desde que haja correlação com o exercício
profissional de Magistério, na qual caberá o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento
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básico da carreira do magistério, no Nível 4; 
V - habilitação em curso de pós-graduação de Doutorado, desde que haja correlação com o exercício
profissional de Magistério, na qual caberá o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento
básico da carreira do magistério, no Nível 5. 
SEÇÃO III 
DAS GRATIFICAÇÕES 
Art. 41 O profissional da educação, quando não for fornecido o transporte pelo Município, tem direito à
gra￾ficação, calculada sobre o vencimento básico da carreira do magistério, proporcionalmente à jornada
efe￾vamente trabalhada, quando em exercício em escola de di￾cil acesso que exija deslocamento da
moradia ou da divisa municipal até a escola, observadas as seguintes distâncias entre ambas: 
a) de 03(três) a 05(cinco) quilômetros, inclusive - 08% (oito por cento);
a) De 3 (três) a 5 (cinco) quilômetros, inclusive-10% (dez por cento); (Redação dada pela Lei nº 474/2006)
a) de 03(três) a 05(cinco) quilômetros, inclusive- 13%(treze por cento); (Redação dada pela Lei nº
758/2009)
b) de mais de 05(cinco) até 10(dez) quilômetros, inclusive - 16% (dezesseis por cento);
b) De mais de 5 (cinco) até 10 (dez) quilômetros, inclusive-20% (vinte por cento); (Redação dada pela Lei
nº 474/2006)
b) de mais de 05(cinco) até 10(dez) quilômetros- 26%(vinte e seis por cento); (Redação dada pela Lei nº
758/2009)
c) de mais de 10(dez) até 15(quinze) quilômetros, inclusive - 24% (vinte e quatro por cento);
c) De mais de 10 (dez) até 15 (quinze) quilômetros, inclusive-30 % (trinta por cento); (Redação dada pela
Lei nº 474/2006)
c) de mais de 10(dez) até 15(quinze) quilômetros- 39%(trinta e nove por cento); (Redação dada pela Lei nº
758/2009)
d) de mais de 15 (quinze) até 25 (vinte e cinco) quilômetros, inclusive - 32% (trinta e dois por cento);
d) De mais de 15 (quinze) até 25 (vinte e cinco por cento) quilômetros-40% (quarenta por cento);
(Redação dada pela Lei nº 474/2006)
d) de mais de 15(quinze) até 25(vinte e cinco) quilômetros-50%(cincoenta por cento); (Redação dada pela
Lei nº 758/2009)
e) de mais de 25(vinte e cinco) quilômetros - 40% (quarenta por cento).
e) De mais de 25 (vinte e cinco) quilômetros-50% (cinquenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 
474/2006)
e) de mais de 25 quilômetros- 82%(oitenta e dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 758/2009)
Parágrafo único. A gra￾ficação de di￾cil acesso será devida a par￾r do mês em que for solicitada, sendo
que o pedido deverá ser renovado a cada alteração de designação ou mudança de residência.
§ 1º A gra￾ficação de di￾cil acesso será devida a par￾r do mês em que for solicitada, sendo que o pedido
deverá ser renovado a cada alteração de designação ou mudança de residência. (Redação dada pela Lei nº
1571/2017)
§ 2º As escolas localizadas na sede do Município não são consideradas de di￾cil acesso; (Redação
acrescida pela Lei nº 1571/2017)
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§ 3º Os professores residentes fora do Município e designados para escola na sede deste terão direito a
um auxílio transporte equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento), calculado sobre o vencimento
básico da carreira de magistério, proporcionalmente à jornada efe￾vamente trabalhada. (Redação
acrescida pela Lei nº 1571/2017)
Art. 42 Não são acumuláveis a gra￾ficação por di￾cil acesso e o vale-transporte. 
Art. 43 Os professores que ocupam funções de diretor de EMEIs e EMEFs têm direito à gra￾ficação por
função abaixo descrita:
a) FG 1 - para ins￾tuições até 50(cinqüenta) alunos: percentual de 25%(vinte e cinco por cento) sobre o
vencimento básico da carreira;
b) FG 2 - para ins￾tuições de 51 até 200(duzentos) alunos: percentual de 30%(trinta por cento);
c) FG 3 - para ins￾tuições de 201 até 500(quinhentos) alunos: percentual de 50%(cinqüenta por cento);
d) FG 4 - para ins￾tuições de 501 até 800(oitocentos) alunos: percentual de 70% (setenta por cento);
e) FG 5 - para ins￾tuições com mais de 800 alunos: percentual de 100%(cem por cento).
Art. 43 Os professores que ocupam funções de diretor de EMEIs e EMEFS, e os Supervisores Escolar, têm
direito à gra￾ficação por função abaixo descrita: (Redação dada pela Lei nº 566/2007)
I - Para Diretores: (Redação dada pela Lei nº 566/2007)
a) FG 1 - para ins￾tuições com até 50 (cincoenta) alunos, o percentual de gra￾ficação será de 30% (trinta
por cento) sobre o vencimento básico da carreira;(Redação dada pela Lei nº 566/2007)
a) FG 1-para ins￾tuições com até 50 (cinquenta) alunos, o percentual de gra￾ficação será de 45%
(quarenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico da carreira; (Redação dada pela Lei nº
1199/2013)
b) FG 2 - para ins￾tuições com 51 (cincoenta e um) até 100 (cem) alunos, o percentual de gra￾ficação será
de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento básico da carreira;(Redação dada pela Lei nº 
566/2007)
b) FG 2-para ins￾tuições com 51 (cinquenta e um) até 1OO (cem) alunos, o percentual de gra￾ficação será
de 52,50% (cinquenta e dois ponto cinquenta por cento) sobre o vencimento básico da carreira; (Redação
dada pela Lei nº 1199/2013)
c) FG 3 - para ins￾tuições com 101 (cento e um) até 150 (cento e cincoenta) alunos, o percentual de
gra￾ficação será de 55% (cincoenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico da carreira;
c) FG 3-para ins￾tuições com 101 (cento e um) até 150(cento e cinquenta) alunos, o percentual de
gra￾ficação será de 82.50% (oitenta e dois ponto cinquenta por cento) sobre o vencimento básico da
carreira; (Redação dada pela Lei nº 1199/2013)
d) FG 4 - para ins￾tuições com 151 (cento e cincoenta e um) até 250 (duzentos e cincoenta) alunos, o
percentual de gra￾ficação será de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico da carreira;
(Redação dada pela Lei nº 566/2007)
d) FG 4-para ins￾tuições com 151 (cento e cinquenta e um) até 250 (duzentos e cinquenta) alunos, o
percentual de gra￾ficação será de 112.50% (cento e doze ponto cinquenta por cento) sobre o vencimento
básico da carreira; (Redação dada pela Lei nº 1199/2013)
e) FG 5- para ins￾tuições com 251 (duzentos e cincoenta e um) alunos em diante, o percentual de
gra￾ficação será de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico da carreira;(Redação dada pela Lei
nº 566/2007)
e) FG 5-para ins￾tuições com 251 (duzentos e cinquenta e um) alunos em diante, o percentual de
gra￾ficação será de 150% (cem e cinquenta por cento) sobre o vencimento básico da carreira; (Redação
dada pela Lei nº 1199/2013)
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II - Para Supervisores Escolar: (Redação dada pela Lei nº 566/2007)
a) FG 3 - para ins￾tuições com 101 (cento e um) até 150 (cento e cincoenta) alunos, o percentual de
gra￾ficação será de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento básico da carreira;(Redação dada
pela Lei nº 566/2007)
a) FG 3-para ins￾tuições com 101 (cento e um) até 150 (cento e cinquenta) alunos, o percentual de
gra￾ficação será de 52.50% (cinquenta e dois ponto cinquenta por cento) sobre o vencimento básico da
carreira; (Redação dada pela Lei nº 1199/2013)
b) FG 4 - para ins￾tuições com 151 (cento e cincoenta e um) até 250 (duzentos e cincoenta) alunos, o
percentual de gra￾ficação será de 55% (cincoenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico da
carreira;(Redação dada pela Lei nº 566/2007)
b) FG 4-para ins￾tuições com 151 (cento e cinquenta e um) até 250(duzentos e cinquenta) alunos, o
percentual de gra￾ficação será de 82.50%(oitenta e dois ponto cinquenta por cento) sobre o vencimento
básico da carreira; (Redação dada pela Lei nº 1199/2013)
c) FG 5 - para ins￾tuições com 251 (duzentos e cincoenta e um) alunos em diante, o percentual de
gra￾ficação será de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico da carreira. (Redação dada
pela Lei nº 566/2007)
c) FG 5-para ins￾tuições com 251 (duzentos e cinquenta e um) alunos em diante, o percentual de
gra￾ficação será de 112.50% (cento e doze ponto cinquenta por cento) sobre o vencimento básico da
carreira. (Redação dada pela Lei nº 1199/2013)
Art. 44 Os professores que ocupam funções de vice-diretor, existentes nas ins￾tuições com mais de
100(cem) alunos, têm direito à gra￾ficação de função de 40%(quarenta por cento) daquela percebida pelo
respec￾vo diretor. 
Art. 45 Os integrantes do magistério público municipal em exercício em classe mul￾sseriada, quando
cons￾tuída de, no mínimo, 20(vinte) alunos têm o direito à gra￾ficação de 20%(vinte por cento) e, se
exercente de função de direção, mais 10%(dez por cento), incidentes sobre o vencimento básico da
carreira. 
Parágrafo único. Não é acumulável a gra￾ficação de classe mul￾sseriada com as vantagens do ar￾go 43. 
Art. 46 Os integrantes do magistério público municipal, com ￾tulação específica, que atuam em classe de
educação especial ou classe de apoio a alunos especiais, com no mínimo 07(sete) alunos, fazem jus a um
percentual de incen￾vo correspondente a 50%(cinqüenta por cento), calculado sobre o vencimento
básico da carreira. 
Art. 47 Não serão incorporadas quaisquer gra￾ficações, percebidas dentro ou fora do sistema de ensino
municipal, aos vencimentos ou proventos de aposentadoria. 
Capítulo VII 
DAS LICENÇAS 
Art. 48 Fica assegurado o direito de afastamento da escola, nos casos das licenças previstas no regime
jurídico dos servidores municipais e para qualificação profissional. 
Art. 49 A licença para qualificação profissional consiste na dispensa do cumprimento da totalidade ou da
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proporcionalidade da jornada de trabalho do profissional da educação, durante o período des￾nado ao
curso, sem prejuízo de seus vencimentos, assegurada sua efe￾vidade para todos os efeitos da carreira,
que será concedida mediante os seguintes critérios:
a) o profissional deverá ter jornada de trabalho de 40 horas semanais; 
b) o horário do curso deverá coincidir com o horário de trabalho; 
c) o curso deverá ser afim com a educação; 
d) o profissional não poderá ter outro curso do mesmo nível; 
e) apresentação do atestado de matrícula na ins￾tuição com a comprovação de horário; 
f) compromisso de terminar o curso no prazo normal previsto pela ins￾tuição; 
g) renovação semestral do pedido da licença para qualificação profissional, com a apresentação de
comprovante de matrícula e do novo horário de estudos; e 
h) aproveitamento sa￾sfatório nas disciplinas cursadas. 
Parágrafo único. O pedido de licença para qualificação profissional ou sua renovação deverá ser
encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, até o dia 01 de março e 01 de agosto, respec￾vamente,
sendo que o órgão concessor terá 15 (quinze) dias para se pronunciar a respeito. 
Capítulo VIII 
DOS DIREITOS E VANTAGENS 
Art. 50 São direitos dos integrantes do magistério, além dos previstos na Cons￾tuição Federal e no
regime jurídico dos servidores municipais: 
I - escolher e aplicar livremente processos didá￾cos e formas de avaliação da aprendizagem, observadas
as normas e diretrizes do Sistema Estadual de Ensino e a orientação da Secretaria Municipal de Educação; 
II - dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material didá￾co suficientes e adequados para
exercer com eficiência suas funções; 
III - par￾cipar do planejamento do processo ensino-aprendizagem e das a￾vidades relacionadas à
educação em geral, bem como das que dizem respeito aos integrantes do magistério; 
IV - ter oportunidade de freqüentar cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento e especialização
profissional; 
V - não sofrer discriminação no exercício da função, em decorrência da forma de admissão no magistério
público municipal; 
VI - receber, através do serviço especializado de educação, assistência ao exercício profissional; 
VII - usufruir das demais vantagens previstas nesta lei. 
Capítulo IX 
DOS DEVERES E DAS PENALIDADES 
SEÇÃO I 
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DOS DEVERES 
Art. 51 O profissional da educação do magistério público municipal tem ainda o dever de considerar a
relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade
profissional, em razão do que, deve: 
I - conhecer e respeitar a lei; 
II - preservar os princípios, ideais e fins da educação brasileira; 
III - esforçar-se em prol da educação integral do aluno, u￾lizando processos que acompanhem o progresso
cien￾fico e técnico da educação e sugerindo, também, medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos
serviços educacionais oferecidos pela administração da rede pública municipal de ensino; 
IV - incumbir-se das funções e encargos específicos do magistério público municipal, estabelecidos em
legislação e regulamentos próprios; 
V - par￾cipar das a￾vidades de educação que lhe forem come￾das por força da função exercida; 
VI - manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar e a localidade; 
VII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe. 
SEÇÃO II 
DAS PENALIDADES 
Art. 52 Aplicam-se aos profissionais da educação do magistério público municipal as disposições do
Estatuto dos Servidores Municipais. 
Capítulo X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 53 Cabe ao Poder Execu￾vo Municipal, com base nas Leis de Diretrizes e Bases (LDB), regulamentar
o provimento dos Diretores e Vices e ouvida a Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 54 É vedado ao membro do magistério público municipal exercer a￾vidade diversa daquela para a
qual foi admi￾do mediante prova de seleção, ressalvadas aquelas previstas em lei. 
Art. 55 Cabe à Administração Municipal facilitar o acesso dos integrantes do magistério às oportunidades
de formação, atualização e aperfeiçoamento, com a finalidade de contribuir com sua qualificação
profissional e com o obje￾vo de elevar o nível de qualidade da educação municipal. 
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SEÇÃO II 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 56 As diversas categorias funcionais de servidores do Município poderão ter reajustes diferenciados
e em épocas dis￾ntas, para fins de revisão de vencimentos. 
Art. 57 O exercício das funções de Direção e Vice-Direção de unidades escolares é reservado aos
integrantes da carreira do magistério público municipal com mínimo de dois (02) anos de docência.
Art. 57 O exercício das funções de Direção e Vice-Direção de unidades escolares é reservado aos
integrantes da carreira do magistério público municipal com mínimo de 2 ( dois ) anos de docência,
podendo, pelo prazo de 3 ( três) anos, a contar de julho de 2003, estas funções serem desempenhadas
por servidores detentores de cargos em comissão (CCs). (Redação dada pela Lei nº 177/2003) (Vide
prorrogação dada pela Lei nº 461/2006)
I - correspondência entre o emprego anteriormente exercido e a nova categoria funcional; 
II - enquadramento em uma das classes da categoria funcional, segundo o tempo de serviço prestado ao
Município, a par￾r da sua admissão por concurso. 
Parágrafo único. Se a nova remuneração, decorrente do provimento no Plano de Carreira for inferior à
remuneração até então percebida pelo profissional do magistério, ser-lhe-á assegurada a diferença, como
vantagem pessoal. 
Art. 59 Os profissionais da educação do magistério público municipal que, na data da promulgação desta
lei, não tenham curso superior de licenciatura plena, permanecerão em exercício, obrigados a adquirir a
formação legal, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96. 
§ 1º Os profissionais do magistério com nível superior, em licenciatura de curta duração, serão
enquadrados no Nível 1, até obterem a formação necessária, nos termos da lei. 
§ 2º Os professores não habilitados no prazo legal serão desligados, ressalvados os que sejam estáveis na
forma da Cons￾tuição Federal.
§ 3º Sendo concursado e estável, o professor deverá ter seu cargo declarado ex￾nto ou desnecessário, e
colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo equivalente, nos termos do Regime Jurídico Próprio dos Servidores dos
servidores municipais. 
Art. 60 Ficam ressalvadas a remuneração e vantagens adquiridas até a vigência desta lei. 
Art. 61 Aplicam-se aos profissionais da educação as demais disposições do Regime Jurídico Próprio dos
Servidores. 
Art. 62 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias. 
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Art. 63 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 64 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 01 de outubro de 2002. 
Engº Agrº Julio Cezar Vinholes Pintos 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR 
PADRÃO DE VENCIMENTO: Básico do Magistério Municipal 
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sinté￾ca: Ministrar aulas para alunos de Pré-Escola, no Currículo por A￾vidades, de
Português, Matemá￾ca, Língua Estrangeira Moderna, História da Geografia, Educação Física, Educação
Ar￾s￾ca, Ciências, Ensino Religioso e Técnicas, para o curso Massiva(Educação de Jovens e Adultos) e para
alunos da Classe Especial Educáveis, conforme sua formação e especialização didá￾ca; par￾cipa de
reuniões administra￾vas e pedagógicas, reuniões e oficinas promovidas pela SMED; elabora o Plano
Global, Calendário Escolar,jornadas pedagógicas, sessões de estudo e outras; par￾cipa de todos os
eventos sociais, culturais, cívicos e polí￾cos realizados pela escola, pela Secretaria Municipal de
Educação(SMED) e outras, atende pais, alunos e comunidade em geral. 
b) Descrição Analí￾ca: Ministrar aulas no Currículo por A￾vidades, obedecendo as disciplinas que compõe
o Núcleo Curricular Básico de 1º a 4ª séries, de Português, Matemá￾ca, Língua Estrangeira Moderna,
História, Geografia, Educação Física, Educação Ar￾s￾ca, Ciências, Ensino religioso e Técnicas, de 5ª a 8ª
séries, para alunos de Classe Especial Educáveis, para alunos de Pré-Escola de quatro a seis anos de idade
desenvolvendo os conteúdos mínimos exigidos para cada série e os que forem surgindo de acordo com a
realidade de cada comunidade e do interesse dos alunos, integrá-los em todas as disciplinas, planejar
diariamente suas aulas, seminários, exposições, apresentações ar￾s￾cas, jogos músicas, desenvolver nos
alunos a capacidade de aprender, dominando a leitura, escrita, o cálculo, a compreensão do meio
ambiente, natural e social, das partes e dos valores em que se fundamentam a sociedade, o
fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância em que se
assenta a vida social, demonstrar Audiovisuais, desenvolver trabalhos e palestras, aplicar provas, corrigi￾las, repassar as avaliações ob￾das pelos alunos para livro de controle, oferecer reforço pedagógico aos
que não a￾ngiram os conteúdos mínimos exigidos, controlando a freqüência diária e o conteúdo
desenvolvido, calcular as médias bimestrais, registrar em livros de controle e encaminhar à supervisão da
escola; par￾cipar de reuniões administra￾vas e pedagógicas, juntamente com a equipe dire￾va e demais
professores e funcionários, estudando a legislação vigente, PCNs(Parâmetros Curriculares Nacionais),
discu￾r assuntos referentes a estes e per￾nentes aos alunos, sanar dúvidas e buscar subsídios para
desenvolvimento de suas a￾vidades; elaborar juntamente com a equipe dire￾va, o Plano Global,
Calendário Escolar, Jornadas Pedagógicas, Sessões de Estudo, a￾vidades extra-classe, envolvendo
comunidade em geral, Proposta Polí￾co Pedagógica, reuniões por série com pais e alunos, entrega de
bole￾ns, feira de ciências e projetos, tais como integração de culturas, saídas de campo, seminários,
clubes de inglês, dança e outros, reunir-se com todos os professores, discu￾r os assuntos, expor obje￾vos
e métodos a serem usados, verificar a disponibilidade de tempo, verbas, espaço ￾sico e recursos
humanos, analisar a probabilidade de êxito ou não, redigi-los, encaminhar cópia para o setor pedagógico
da SMED, receber aprovação, executar, colher os resultados e reunir-se posteriormente para reavaliação;
par￾cipar de todos os eventos sociais, culturais, cívicos, polí￾cos realizados pela Secretaria Municipal de
Educação(SMED) e outras en￾dades, auxiliar em todos os aspectos, para o bom desenvolvimento dos
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mesmos; atender pais, alunos e comunidade em geral, esclarecer dúvidas, expor as regras da escola,
direitos e deveres dos mesmos conforme o Estatuto da Criança e Adolescente; par￾cipar de reuniões e
oficinas bimestrais promovidas pela Secretaria Municipal de Educação(SMED), do Currículo por A￾vidade
e Currículo por Disciplina, discu￾r assuntos per￾nentes a este, treinando técnicas a serem aplicadas em
sala de aula, confeccionar jogos e materiais didá￾cos, sanar dúvidas, colher subsídios para o bom
desenvolvimento de suas a￾vidades; executar outras a￾vidades correlacionadas com as tarefas acima
descritas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) Geral Carga horária semanal de 20(vinte) horas ou 40(quarenta) horas com convocação. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade Mínima: 18 anos. 
b) Escolaridade: Ensino superior específico. 
c) Habilitação: Registro no órgão de fiscalização profissional além de registro próprio no MEC(Ministério
de Educação e Cultura) 
CATEGORIA FUNCIONAL: ORIENTADOR EDUCACIONAL 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: Vencimento básico do cargo 
ATRIBUIÇÕES: 
a) Síntese dos Deveres: Coordenar a par￾cipação dos alunos no Grêmio Estudan￾l das escolas;
acompanhar e interferir na relação ensino-aprendizagem entre aluno e professor; elaborar planilha para
avaliação pedagógica; assessorar a Direção e professores na elaboração do Plano Global e proposta
pedagógica; realizar, apurar e promulgar os resultados da escolha do professor regente e líder de turma;
coordenar o conselho de classe; controlar a freqüência dos alunos; atender pais e alunos. 
b) Descrição Analí￾ca: Coordenar a eleição do Grêmio Estudan￾l do colégio e do Professor Conselheiro;
acompanhar reuniões realizadas pelo Grêmio Estudan￾l da escola; dar sugestões; montar planilha para
avaliação pedagógica dos alunos com problemas de aprendizagem, orientar professores sobre o problema
ou encaminhar o aluno a especialista; manter o registro dos encaminhamentos; assessorar a Direção da
escola; acompanhar e interferir na relação ensino-aprendizagem; detectar problemas, avaliar resultados
juntamente com o professor e prestar orientação aos mesmos e alunos; assessorar os professores,
quando solicitado, fornecendo-lhes subsídios no que diz respeito a algum aspecto na sua área de atuação;
palestrar e conversar com alunos; coordenar escolha de professor regente e líder de turma; coordenar o
Conselho de Classe; convocar reuniões com professores, pais e alunos para detectar e solucionar
problemas de relacionamento; assessorar professores na recuperação paralela e traçar planos para o bom
desenvolvimento da mesma; controlar a freqüência dos alunos, no￾ficar os pais das faltas e encaminhar,
quando for o caso, ao Conselho Tutelar; executar outras a￾vidades correlacionadas com as tarefas acima
descritas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) Geral: Carga horária semanal de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas com convocação. 
b) Escolaridade: Curso Superior 
c) Habilitação: Licenciatura Plena de Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional e
comprovação de 02 (dois) anos de docência adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino público ou
privado, reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC). 
CATEGORIA FUNCIONAL: SUPERVISOR ESCOLAR 
PADRÃO DE VENCIMENTO: Vencimento básico do cargo 
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sinté￾ca: Elaborar o calendário escolar e o horário do currículo pôr a￾vidade e pôr disciplina;
visitar as salas de aula para verificar todas as ocorrências, encaminhar alunos com baixo rendimento para
recuperação paralela, coordenar o conselho de classe, as reuniões pedagógicas, as sessões de estudo,
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supervisionar o trabalho do professor, atender alunos e pais, assessorar a direção da Escola, professores,
a elaboração do plano global e da proposta pedagógica. 
b) Descrição Analí￾ca: Elaborar o calendário escolar, observados os dias le￾vos e a￾vidades escolares para
o ano le￾vo e posterior apresentação do mesmo à Escola, Conselho Escolar e Círculo de Pais e Mestres
(CPM) para aprovação; montar os horários do currículo pôr disciplina e a￾vidades; acompanhar
diariamente a carga horária, subs￾tuição de professor ausente, dias le￾vos, conteúdos desenvolvidos,
livros de 
c) controle verificando seu fechamento; acompanhar o Processo Ensino-Aprendizagem e turmas de
recuperação paralela de primeira à oitava série, orientar o professor docente quanto ao seu trabalho e
fornecer subsídios para a melhoria de sua qualidade; agendar horário para recuperação de aluno com
baixo rendimento e providenciar comunicado aos pais ou responsáveis pelo aluno, acompanhar a
assiduidade do aluno, verificar o mo￾vo da falta, conversar com o aluno e pais, conforme necessidade,
sobre seu comportamento e aproveitamento escolar; coordenar o Conselho de Classe, juntamente com a
Orientadora Educacional para avaliação dos trabalhos pedagógicos e administra￾vos; sugerir soluções
alterna￾vas para melhor qualificação profissional bem como avaliar os trabalhos desenvolvidos;
coordenar reuniões pedagógicas, sessões de estudo, dinamizar o fluxo de informações junto à equipe
dire￾va; assessorar a elaboração do Plano Global e da Proposta Pedagógica; executar outras a￾vidades
correlacionadas com as tarefas acima descritas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) Geral: Carga horária de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas com convocação. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos. 
b) Escolaridade: Curso Superior específico 
c) Habilitação: Licenciatura Plena, com habilitação em Supervisão Escolar e comprovação de 02 (dois)
anos de docência adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado, reconhecido pelo
Ministério da Educação e Cultura (MEC).
ANEXO II (Vide Lei nº 1763/2020)
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 _____________________________________________________________________________________________________________
_____ 
|Vencimento básico da carreira do magistério (Classe A/Nível 1) = 1,8 URS 2,05 URS 2,35 URS 2,71  URS 
|(Vencimento alterado pela Lei nº 928/2011) (Vencimento alterado pela Lei nº 991/2012) (Vencimento alterado pela
 Lei nº 1591/2018)
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----| 
|* VALORES REFERENTES À JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS 
|
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----| 
| 
|
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----| 
|LEGENDA 
|
|-------------------+-----------------------------------------------------------------------------------------
-----| 
|N1 |Normal/Curta 
|
|-------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------
-----| 
|N2 |Plena 
|
|-------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------
-----| 
|N3 |Pós Graduação 
|
|-------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------
-----| 
|N4 |Mestrado
|
|-------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------
-----| 
|N5 |Doutorado 
|
|-------------------+-----------------------------------------------------------------------------------------
-----| 
| 
|
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----| 
|PROFESSORES 
|
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----| 
| 
|
|-------------------+----------+-------------------+-------------------+----------+------------------+--------
-----| 
|NIVEIS/CLASSSE |A |B |C |D |E |F 
|
|-------------------|----------|-------------------|-------------------|----------|------------------|--------
-----| 
|N1 | 1,8URS|1,8URS+10% |1,8URS+10% |1,8URS+10%|1,8URS+10% |1,8URS+1
5% | 
|-------------------|----------|-------------------|-------------------|----------|------------------|--------
-----| 
|N2 |1,8URS+30%|1,8URS+40% |1,8URS+40% |1,8URS+40%|1,8URS+40% |1,8URS+5
5% | 
|-------------------|----------|-------------------|-------------------|----------|------------------|--------
-----| 
|N3 |1,8URS+40%|1,8URS+50% |1,8URS+50% |1,8URS+50%|1,8URS+50% |1,8URS+6
5% | 
|-------------------|----------|-------------------|-------------------|----------|------------------|--------
-----| 
|N4 |1,8URS+50%|1,8URS+60% |1,8URS+60% |1,8URS+60%|1,8URS+60% |1,8URS+7
5% | 
|-------------------|----------|-------------------|-------------------|----------|------------------|--------
-----| 
|N5 |1,8URS+60%|1,8URS+70% |1,8URS+70% |1,8URS+70%|1,8URS+70% |1,8URS+8
5% | 
|-------------------+----------+-------------------+-------------------+----------+------------------+--------
-----| 
| 
|
|----------------------------------------------------------------------+--------------------------------------
-----| 
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|FUNÇÕES GRATIFICADAS (40 HORAS SEMANAIS) | 
|
|----------------------------------------------------------------------+--------------------------------------
-----| 
|* Percentuais calculados sobre o vencimento padrão 
|
|-------------------+--------------------+-----------------------------+--------------------------------------
-----| 
| |DIREÇÃO |VICE-DIR. |DIFÍCIL ACESSO 
|
|-------------------|--------------------|-----------------------------|-------------------+------------------
-----| 
|FG1 | 25%| 10%|A | 
 8%| 
|-------------------|--------------------|-----------------------------|-------------------|------------------
-----| 
|FG2 | 30%| 12%|B | 1
6%| 
|-------------------|--------------------|-----------------------------|-------------------|------------------
-----| 
|FG3 | 50%| 20%|C | 2
4%| 
|-------------------|--------------------|-----------------------------|-------------------|------------------
-----| 
|FG4 | 70%| 28%|D | 3
2%| 
|-------------------|--------------------|-----------------------------|-------------------|------------------
-----| 
|FG5 | 100%| 40%|E | 4
0%| 
|-------------------+--------------------+-----------------------------+-------------------+------------------
-----| 
| 
|
|------------------------------------------------------------+------------------------------------------------
-----| 
|CLASSE MULTISSERIADA (+ de 20 alunos) | 
 20%| 
|____________________________________________________________|________________________________________________
_____|
 
 __________________________________________________________________________________________ 
| CLASSE MULTISSERIADA C/ DIREÇÃO | FG1 | 
|================================================|=========================================| 
|CLASSE ESPECIAL (min. 7 alunos) | 50%| 
|________________________________________________|_________________________________________|
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09/04/2021 Lei Ordinária 1421 2015 de Aceguá RS
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LEI Nº 1421, DE 18 DE AGOSTO DE 2015.
Plano Municipal de Educação.
Julio Cezar Vinholes Pintos, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da
publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da
Cons￾tuição Federal. 
Art. 2º São diretrizes do PME: 
I - erradicação do analfabe￾smo; 
II - universalização do atendimento escolar; 
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de
todas as formas de discriminação; 
IV - melhoria da qualidade da educação; 
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e é￾cos em que se
fundamenta a sociedade; 
VI - promoção do princípio da gestão democrá￾ca da educação pública; 
VII - promoção humanís￾ca, cien￾fica, cultural e tecnológica do País; 
VIII - aplicação dos recursos públicos em educação, que assegure atendimento as necessidades de
expansão, com padrão de qualidade e equidade; 
IX - valorização dos (as) profissionais da educação; 
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade
socioambiental. 
Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde
que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. 
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Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior
mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei. 
Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento con￾nuo e
de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: 
I - Secretaria Municipal de Educação - SME; 
II - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores; 
III - Conselho Municipal de Educação - CME; 
IV - Fórum Municipal de Educação. 
§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: 
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações no sí￾o ins￾tucional da Prefeitura na
internet; 
II - analisar e propor polí￾cas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento
das metas; 
III - analisar e propor a revisão do percentual de inves￾mento público em educação. 
§ 2º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, o Ins￾tuto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento
das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas por ente federado e
consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4º,
sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes. 
§ 3º A meta progressiva do inves￾mento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do
PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das
demais metas. 
§ 4º O inves￾mento público em educação a que se referem o inciso VI do art. 214 da Cons￾tuição Federal
e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Cons￾tuição
Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Cons￾tucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados
nos programas de expansão da educação infan￾l, inclusive o financiamento de creches, pré-escolas e de
educação especial na forma do art. 213 da Cons￾tuição Federal. 
§ 5º Será des￾nada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos
vinculados nos termos do art. 212 da Cons￾tuição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a
parcela da par￾cipação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás
natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no
inciso VI do art. 214 da Cons￾tuição Federal. 
Art. 6º O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação
até o final do decênio, coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, ins￾tuído por Lei, no âmbito da
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Secretaria Municipal da Educação. 
§ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput: 
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas; 
II - promoverá a ar￾culação das conferências municipais de educação com as conferências regionais,
estaduais e nacionais. 
§ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre
elas, com o obje￾vo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de
educação para o decênio subsequente. 
Art. 7º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração,
visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano. 
§ 1º Caberá aos gestores municipais e estaduais a adoção das medidas governamentais necessárias ao
alcance das metas previstas neste PME. 
§ 2º Ás estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito
local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser
complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca. 
§ 3º O sistema de ensino do Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução
das metas deste PME. 
§ 4º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar
que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a u￾lização de estratégias que levem em
conta as iden￾dades e especificidades socioculturais e linguís￾cas de cada comunidade envolvida,
assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade. 
§ 5º O fortalecimento do regime de colaboração entre os Estados e o Município incluirá a ins￾tuição de
instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação. 
§ 6º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado dar-se-á, inclusive,
mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação. 
Art. 8º O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão
democrá￾ca da educação pública no respec￾vo âmbito de atuação, no prazo de vigência deste plano
contado da publicação desta Lei, adequando, a legislação local já adotada com essa finalidade. 
Art. 9º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Estado e do Município
serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compa￾veis com as
diretrizes, metas e estratégias deste PME e com os respec￾vos planos de educação, a fim de viabilizar sua
plena execução. 
Art. 10 O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração
com o Estado e o Município, cons￾tuirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação
básica e para a orientação das polí￾cas públicas desse nível de ensino. 
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Parágrafo único. O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2 (dois)
anos: 
I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames
nacionais de avaliação, com par￾cipação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de
cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados per￾nentes apurados pelo censo
escolar da educação básica; 
II - indicadores de avaliação ins￾tucional, rela￾vos a caracterís￾cas como o perfil do alunado e do corpo
dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do
corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da
gestão, entre outras relevantes. 
Art. 11 Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Execu￾vo
encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerroga￾vas deste Poder, projeto de lei
referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnós￾co,
diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 18 de agosto de 2015. 
Eng. Agr. Julio Cezar Vinholes Pintos 
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016
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CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS 
EDITAL Nº 001/2016 
REALIZAÇÃO: OBJETIVA CONCURSOS LTDA 
JULIO CEZAR VINHOLES PINTOS, Prefeito Municipal de Aceguá, por meio da Secretaria de 
Planejamento e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal 
e da Lei Orgânica Municipal, TORNA PÚBLICO que realizará CONCURSO PÚBLICO, sob o regime Estatutário - 
Lei Complementar nº 002, de 01 de outubro de 2002, para provimento de vagas legais e formação de cadastro 
reserva do quadro geral dos servidores da Prefeitura Municipal, o qual terá execução técnico-administrativa da 
empresa OBJETIVA CONCURSOS LTDA. e reger-se-á pelas Instruções Especiais contidas neste Edital, pelo 
Decreto nº 680, de 05 de dezembro de 2007 e alterações - Regulamento de Concursos e pelas demais
disposições legais vigentes. 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
A divulgação oficial do inteiro teor deste Edital e dos demais editais, relativos às etapas desse Concurso 
Público, dar-se-á com a afixação no Mural da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores de Aceguá, 
bem como, na internet, pelos sites www.objetivas.com.br e www.acegua.rs.gov.br, e/ou seus extratos serão 
publicados no “JORNAL FOLHA DO SUL”, de Bagé, ou jornal de circulação regional. 
É importante destacar que todos os interessados em participar do Concurso Público deverão 
OBRIGATORIAMENTE ler na íntegra este Edital e seus Anexos. É de inteira responsabilidade dos candidatos 
conhecer todas as normas e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 
Efetuada inscrição, o candidato manifesta tacitamente o conhecimento e aceitação das regras editalícias, 
bem como quanto à realização das provas nos prazos estipulados, não cabendo qualquer alegação de 
desconhecimento. 
Por se tratar de Concurso Público, concretizada a inscrição, o candidato manifesta tacitamente ciência 
de que seus dados (nome e número de inscrição) e resultados também serão públicos, anuindo assim com a sua 
publicação nos meios acima referidos. 
As informações prestadas pelo candidato e eventuais documentos entregues por ele são de sua inteira 
responsabilidade, podendo responder, no caso de falsidade, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o 
que acarretará sua eliminação do certame. 
Durante todo o curso deste certame, é assegurado ao candidato o direito à ampla defesa e ao 
contraditório, nos termos do Capítulo IX deste Edital. 
Todos os horários definidos neste Edital, seus Anexos e demais publicações oficiais referentes ao 
andamento deste certame têm como referência o Horário de Brasília-DF. 
O Concurso Público seguirá o Cronograma de Execução Anexo VIII deste Edital. As datas ora definidas 
poderão sofrer alteração em virtude de necessidade justificada. 
É de inteira responsabilidade do candidato, seguir estritamente as instruções contidas neste Edital, bem 
como acompanhar o cronograma, comunicados e editais referentes ao andamento deste Concurso Público, 
divulgados nos meios acima mencionados. 
Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão do Concurso Público em conjunto com a 
OBJETIVA CONCURSOS LTDA. 
CAPÍTULO I - DOS CARGOS, VAGAS E REQUISITOS 
1.1. DAS VAGAS: 
1.1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento das vagas legais existentes e à formação de cadastro 
reserva, de acordo com a tabela de cargos abaixo e, ainda, das vagas que vierem a existir no prazo de validade 
do certame. 
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622Processo 00085-0200/20-2
 Página da
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1Peça 3594471 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.80D5.CABA.7E15.30E2.3694.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016
Página 2 de 64
1.1.2. A habilitação no Concurso Público não assegura ao candidato a posse imediata, mas apenas a garantia de 
ser nomeado segundo as vagas existentes, de acordo com as necessidades da Administração Municipal, 
respeitada a ordem de classificação, dentro da validade do certame. 
1.1.2.1. A nomeação para os cargos designados como Cadastro Reserva fica condicionada à liberação e/ou à 
criação futura de vagas no prazo de validade deste Concurso Público. 
#Retificado pelo Edital nº 001-A/2016 
#Retificado pelo Edital nº 001-B/2016 
1.1.3 - Tabela de Cargos:
Cargos Vagas 
Legais 
Escolaridade e/ou outros requisitos 
exigidos para o cargo na Posse 
Carga 
Horária 
Semanal 
Vencimento 
Jun/2016
R$ (1)
Valor de 
Inscrição 
R$
Administrador CR
Ensino Superior completo em 
Administração, habilitação legal para o 
exercício da profissão e Registro no 
respectivo Conselho de Classe. 
40 horas 3.692,88 127,95 
Advogado CR
Ensino Superior completo em Direito, 
habilitação legal para o exercício da 
profissão e Registro no respectivo 
Conselho de Classe. 
40 horas 3.692,88 127,95 
Agente Fiscal CR Ensino Médio completo. 40 horas 1.184,04 85,30 
Assistente Social 02
01
Ensino Superior completo em Serviço 
Social, habilitação legal para o exercício 
da profissão e Registro no respectivo 
Conselho de Classe. 
40 horas 3.692,88 127,95 
Auxiliar de Creche CR Ensino Fundamental incompleto. 40 horas 1.055,70 85,30 
Contador CR
Ensino Superior completo em Ciências 
Contábeis, habilitação legal para o 
exercício da profissão e Registro no 
respectivo Conselho de Classe. 
40 horas 3.692,88 127,95 
Educador Físico CR
Ensino Superior completo em Educação 
Física, habilitação legal para o exercício 
da profissão e Registro no respectivo 
Conselho de Classe. 
40 horas 3.692,88 127,95 
Enfermeiro CR
Ensino Superior completo em 
Enfermagem, habilitação legal para o 
exercício da profissão e Registro no 
respectivo Conselho de Classe. 
40 horas 3.692,88 127,95 
Engenheiro Civil 01
Ensino Superior completo em 
Engenharia Civil, habilitação legal para o 
exercício da profissão e Registro no 
respectivo Conselho de Classe. 
40 horas 3.692,88 127,95 
Fiscal de Saúde e Vigilância 
Sanitária 01 Ensino Médio completo. 40 horas 1.184,04 85,30 
Fisioterapeuta CR
Ensino Superior completo em 
Fisioterapia, habilitação legal para o 
exercício da profissão e Registro no 
respectivo Conselho de Classe. 
40 horas 3.692,88 127,95 
Informata CR
Ensino Superior completo na área da 
Informática, cuja habilitação esteja de 
acordo com as atribuições do cargo e 
habilitação legal para o exercício da 
profissão. 
40 horas 3.692,88 127,95 
Médico 01
Ensino Superior completo em Medicina, 
habilitação legal para o exercício da 
profissão e Registro no respectivo 
Conselho de Classe. 
40 horas 3.692,88 (2) 127,95 
Motorista 01 7ª Série do Ensino Fundamental e CNH 
categoria mínima “D”. (3) 40 horas 1.055,70 85,30 
Motorista (SAMU) CR Ensino Fundamental incompleto e CNH 
categoria “D”. (3) (4) 40 horas 1.055,70 85,30 
Nutricionista CR Ensino Superior completo em Nutrição, 
habilitação legal para o exercício da 40 horas 3.692,88 127,95 
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profissão e Registro no respectivo 
Conselho de Classe. 
Odontólogo CR
Ensino Superior completo em 
Odontologia, habilitação legal para o 
exercício da profissão e Registro no 
respectivo Conselho de Classe. 
40 horas 3.692,88 (2) 127,95 
Oficial Administrativo CR
Ensino Médio completo, Curso de 
Informática Básica de, no mínimo, 40 
horas. 
40 horas 1.184,04 85,30 
Operador de Máquinas 01 Ensino Fundamental incompleto, e CNH 
categoria “C”. (3) 40 horas 1.055,70 85,30 
Professor - Educação Infantil e 
Séries Iniciais do Ensino 
Fundamental 
CR
Habilitação mínima em Curso de Nível 
Médio, na modalidade Normal, ou Curso 
Superior de Licenciatura Plena, na área 
da Educação Infantil ou Séries Iniciais do 
Ensino Fundamental. 
20 horas 1.068,12 85,30 
Professor - Séries Finais do Ensino 
Fundamental, nas seguintes 
disciplinas: 
- Ciências; 
- Educação Artística; 
- Educação Física; (5)
- Espanhol; 
- Geografia; 
- História; 
- Matemática; 
- Português.
CR
CR
CR
CR
CR
CR
CR
01
Curso Superior em Licenciatura de 
Graduação Plena com habilitação na 
disciplina específica. 
20 horas 1.068,12 85,30 
Psicólogo 02
01
Ensino Superior completo em Psicologia, 
habilitação legal para o exercício da 
profissão e Registro no respectivo 
Conselho de Classe. 
40 horas 3.692,88 127,95 
Ronda CR Ser Alfabetizado. 40 horas 890,10 42,65 
Servente/Merendeira CR Ser alfabetizado. 40 horas 890,10 42,65 
Técnico em Enfermagem CR
Curso Técnico em Enfermagem, 
habilitação legal para o exercício da 
profissão e Registro no respectivo 
Conselho de Classe. 
40 horas 1.490,40 127,95 
Técnico em Enfermagem (SAMU) CR
Curso Técnico em Enfermagem, 
habilitação legal para o exercício da 
profissão, Registro no respectivo 
Conselho de Classe. (6)
40 horas 1.490,40 127,95 
Técnico em Informática CR
Curso Técnico em Informática ou Ensino 
Médio Profissionalizante em Informática 
ou Curso Superior na área da 
Informática e habilitação legal para o 
exercício da profissão. 
40 horas 1.490,40 127,95 
Tesoureiro CR Ensino Médio completo. 40 horas 1.184,04 85,30 
CR - Cadastro Reserva 
(1) Além do vencimento básico inicial, os servidores farão jus aos abonos e acréscimos de acordo com a Legislação em vigor. 
(2) Vencimento básico inicial ao qual se acresce adicional de temporariedade de R$ 5.630,53, de acordo com a legislação vigente.
(2) Vencimento básico inicial ao qual se acresce adicional de temporariedade de R$ 5.539,32, totalizando R$ 9.232,20, de acordo com a 
legislação vigente. 
(3) Para os cargos de MOTORISTA, MOTORISTA (SAMU) e OPERADOR DE MÁQUINAS, é obrigatória a apresentação da Carteira 
Nacional de Habilitação tipo D, D e C, respectivamente, conforme exigência do cargo, por ocasião da posse. Na realização da Prova 
Prática, o candidato deverá apresentar habilitação - CNH válida e compatível com o veículo ou equipamento a ser utilizado na 
realização dos testes. (Não serão aceitos protocolos ou encaminhamentos da CNH). 
(4) O MOTORISTA (SAMU): Profissional de nível básico, habilitado a conduzir veículos de urgência padronizados pelo Código 
Sanitário, como ambulância, obedecendo aos padrões de capacitação e atuação previstos na Portaria Ministerial MS 2048/GM, de 5 
de novembro de 2002, conforme segue: 
- Ser maior de vinte e um anos; 
- Disposição pessoal para a atividade; equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas; capacidade de 
manter sigilo profissional; e capacidade de trabalhar em equipe; 
- Habilitação profissional como motorista de veículos de transporte de pacientes, cumprindo o disposto estabelecido nos Artigos 145 
e 145-A do CTB e Artigo 33 da Resolução do CONTRAN nº 168/2004; 
- Disponibilidade para a capacitação inicial do SAMU; 
- Certificado de Curso de Atendimento à Urgência e Emergência para Condutores de Veículos de Urgência do Tipo B, C e D, 
realizado em Núcleo de Educação em Urgências - NEU, nos termos da Portaria Ministerial MS 2048/GM, de 5 de novembro de 2002. 
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(5) Para PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, registro no Conselho Regional de Educação Física - CREF/RS, conforme Lei nº 
9.696/98. 
(6) TÉCNICO EM ENFERMAGEM (SAMU): Profissional habilitado para o atendimento Pré-Hospitalar Móvel, integrando sua equipe, 
conforme os termos da Portaria Ministerial MS 2048/GM, de 5 de novembro de 2002, conforme segue: 
- Habilitação profissional e legal como Técnico em Enfermagem e experiência profissional prévia em serviço de saúde voltado ao 
atendimento de urgências e emergências; 
- Disposição pessoal, capacidade física e mental para a atividade; equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações 
orientadas; capacidade de manter sigilo profissional; e capacidade de trabalhar em equipe. 
- Disponibilidade para a capacitação inicial do SAMU e recertificação periódica; 
- Certificado de Curso de Atendimento à Urgência e Emergência para Técnico em Enfermagem, realizado em Núcleo de Educação em 
Urgências - NEU, nos termos da Portaria Ministerial MS 2048/GM, de 5 de novembro de 2002. 
1.2. AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS estão definidas no Anexo I do presente Edital. 
 CAPÍTULO II - DAS INSCRIÇÕES
2.1. A fim de evitar ônus desnecessário, orienta-se aos interessados para efetuarem sua inscrição e realizar o 
pagamento do Boleto Bancário somente após tomarem conhecimento da íntegra deste Edital e seus Anexos. 
Realizada a inscrição e efetuado o pagamento do Boleto Bancário fica comprovada a aceitação dos termos deste 
Edital, não mais cabendo ao candidato alegar o desconhecimento das regras editalícias. 
2.2. Os candidatos poderão inscrever-se em mais de um cargo, desde que observados os turnos de aplicação da 
Prova Objetiva, conforme segue: 
#Ver divisão de turnos para a Prova Objetiva conforme Edital nº 003/2016.
MANHÃ: AGENTE FISCAL, AUXILIAR DE CRECHE, FISCAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITARIA, MOTORISTA, MOTORISTA (SAMU), 
OFICIAL ADMINISTRATIVO, OPERADOR DE MÁQUINAS, RONDA, SERVENTE/MERENDEIRA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO 
EM ENFERMAGEM (SAMU), TÉCNICO EM INFORMÁTICA e TESOUREIRO. 
TARDE: ADMINISTRADOR, ADVOGADO, ASSISTENTE SOCIAL, CONTADOR, EDUCADOR FÍSICO, ENFERMEIRO, ENGENHEIRO CIVIL, 
FISIOTERAPEUTA, INFORMATA, MÉDICO, NUTRICIONISTA, ODONTÓLOGO, PROFESSOR (TODOS) e PSICÓLOGO. 
2.2.1. Se houver inscrição do mesmo candidato em mais de um cargo do mesmo turno, o candidato deverá optar 
por uma das provas, sendo vedado realizar mais de uma prova no mesmo horário e data. 
2.3. As inscrições serão somente pela Internet. 
2.3.1. Caso o candidato não possua acesso à Internet, será disponibilizado computador para realização da 
inscrição na Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, situada na Rua 510, nº 76, no Município de Aceguá, 
durante o período das inscrições, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário das 09h às 15h.
2.4. PERÍODO PARA INSCRIÇÃO: 08/06/2016 a 07/07/2016.
2.5. DA INSCRIÇÃO PELA INTERNET (não presencial): 
2.5.1. As inscrições via Internet poderão ser realizadas a partir das 14h (horário de Brasília) do dia 08 de junho de 
2016 até as 23h59min (horário de Brasília) do dia 07 de julho de 2016, pelo site www.objetivas.com.br. 
2.5.2. A Objetiva Concursos Ltda não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de 
ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamentos das linhas de comunicação, 
por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da 
taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 
2.5.3. Após o preenchimento do formulário eletrônico, o candidato deverá imprimir o Boleto Bancário para o 
pagamento da inscrição. Este será o seu registro provisório de inscrição. 
2.5.3.1. O boleto gerado para este Concurso Público será do BANRISUL, sendo a representação numérica do 
código de barras (linha digitável) iniciando com o número 041. A fim de evitar pagamento de boleto fraudado, 
antes de efetuar o pagamento, verifique os primeiros números constantes no código de barras e o Banco. 
2.5.3.1.1. Será de responsabilidade do candidato verificar as informações do boleto bancário, bem como certificar￾se, no ato do pagamento, que o seu boleto foi pago corretamente (linha digitável do boleto deve ser igual à do 
comprovante de pagamento). 
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2.5.3.1.2. O candidato que efetuar o pagamento de boleto que contenha banco e código de barras diferente do 
mencionado no subitem 2.5.3.1, não terá sua inscrição efetivada. 
2.5.4. O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em qualquer agência bancária ou terminal de 
autoatendimento, até o dia 08 de julho de 2016, com o Boleto Bancário impresso. A OBJETIVA, em nenhuma 
hipótese, processará qualquer registro de pagamento posterior a essa data. NÃO será aceito pagamento por 
meio de agendamento, banco postal, cheque, depósito ou transferência entre contas. 
2.5.5. O candidato que efetuar o pagamento da taxa de inscrição em desacordo com qualquer das disposições 
supracitadas não terá sua inscrição homologada. 
2.5.6. Não será homologada a inscrição com pagamento efetuado por valor menor do que o neste Edital. 
2.5.7. Será homologada a inscrição com pagamento efetuado por valor maior do que o estabelecido neste Edital. 
2.5.8. É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros certames ou para outro 
cargo. 
2.5.9. O candidato terá sua inscrição homologada somente após o recebimento, pela empresa OBJETIVA 
CONCURSOS LTDA., através do banco, da confirmação do pagamento de sua inscrição nos termos deste Edital. 
2.5.9.1. Como todo o procedimento é realizado por via eletrônica, o candidato NÃO deve remeter à OBJETIVA 
cópia de sua documentação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados no ato de 
inscrição, sob as penas da lei. 
2.5.10. Os candidatos que fizerem sua inscrição, interessados nas vagas para pessoas com deficiência, deverão 
verificar Capítulo próprio neste Edital, para encaminhamento de documentos necessários. 
2.6. São requisitos para ingresso no serviço público a serem apresentados quando da posse: 
a) Ter sido aprovado e classificado no Concurso, na forma estabelecida neste Edital; 
b) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, desde que o candidato esteja amparado pelo Estatuto de 
Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos 
do Parágrafo 1º, Art. 12, da Constituição Federal e do Decreto nº 70.436/72; 
c) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da posse; 
d) Estar quite com as obrigações eleitorais e militares (esta última para candidatos do sexo masculino); 
e) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; 
f) Possuir habilitação para o cargo pretendido, conforme o disposto na tabela de cargos, na data da posse; 
g) Não perceber proventos de aposentadoria civil ou militar ou remuneração de cargo, emprego ou função 
pública que caracterizem acumulação ilícita de cargos, na forma do inciso XVI e parágrafo 10º do Art. 37 
da Constituição Federal;
h) Candidatos com deficiência - verificar Capítulo próprio, neste Edital. 
2.6.1. ATENÇÃO: O candidato, por ocasião da POSSE, deverá comprovar todos os requisitos acima elencados. A 
não apresentação dos comprovantes exigidos tornará sem efeito a aprovação obtida pelo candidato, anulando-se 
todos os atos ou efeitos decorrentes da inscrição no Concurso Público. 
2.7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO: 
2.7.1. Não serão aceitas inscrições com falta de documentos, via postal, fax ou por correio eletrônico, 
extemporâneas e/ou condicionais. 
2.7.2. Antes de efetuar o pagamento da inscrição, o candidato deverá certificar-se de que possui todas as 
condições e pré-requisitos, bem como que está devidamente inscrito no cargo desejado, sendo vedada a 
alteração de sua opção inicial de cargo, após o encerramento das inscrições, mesmo que não tenha efetuado o 
pagamento, ou ainda após o pagamento do valor da inscrição. 
2.7.2.1. Salvo em caso de cancelamento do cargo ou do Concurso Público em sua íntegra, não haverá, em 
nenhuma outra hipótese, devolução do valor da inscrição. 
2.7.3. Serão aceitos como documentos de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas 
Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia 
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Militar; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, são 
válidos como documentos de identidade, como, por exemplo, as Carteiras do CRA, CREA, OAB, CRC, CRM etc.; 
Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de 
Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97) e Cédula de Identidade para Estrangeiros. Caso o 
candidato tenha documento de Identidade aberto ou avariado ou com foto desatualizada, deverá portar outro 
documento (dentre os acima citados). 
2.7.3.1. O documento de identidade utilizado pelo candidato para a realização da inscrição deverá ser o mesmo 
utilizado para ingresso no local de realização da prova e para tratar de seus interesses junto ao Município de 
Aceguá e à Objetiva Concursos Ltda. 
2.7.4. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de 
motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais, CPF ou qualquer outro documento sem 
valor de identidade, bem como documentos ilegíveis ou não identificáveis. 
2.7.4.1. O candidato deverá estar ciente de que, caso não validado o documento de identificação, não poderá 
fazer a prova. 
2.7.5. Para efetivar sua inscrição, é imprescindível que o candidato possua número de CPF - Cadastro de Pessoa 
Física regularizado. 
2.7.6. O candidato que não possuir CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados - Banco do Brasil, Caixa 
Econômica Federal, Correios ou Receita Federal, em tempo de conseguir o registro e o respectivo número antes 
do término do período de inscrições. 
2.7.7. As informações prestadas no formulário de inscrição (Internet), bem como o preenchimento dos requisitos 
exigidos serão de total responsabilidade do candidato. 
 
2.7.8. O Município de Aceguá e a Objetiva Concursos Ltda. não possuem qualquer responsabilidade com 
despesas de deslocamento e estadia efetuadas pelos candidatos em razão deste Concurso. 
2.8. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES: 
2.8.1. A partir de 22/07/2016 será divulgado Edital de Homologação das Inscrições, com a respectiva relação de 
candidatos homologados, diretamente no Mural da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores de 
Aceguá, bem como, na internet, pelos sites www.objetivas.com.br e www.acegua.rs.gov.br. 
 
2.8.2. O candidato deverá consultar o Edital de Homologação das Inscrições, bem como a relação de candidatos 
homologados para confirmar sua inscrição. 
2.8.3. Caso a inscrição não tenha sido homologada, o candidato deve interpor pedido de recurso, conforme 
determinado neste Edital. 
2.8.4. Se mantida a não homologação, o candidato será eliminado do Concurso Público, não assistindo direito de 
realizar as provas, exceto se, por ocasião das provas, apresentar documento de inscrição e comprovante de 
pagamento válidos que permitam a inclusão da inscrição. 
2.8.4.1. No caso da exceção prevista acima, a efetiva inclusão da inscrição ficará condicionada à verificação da 
regularidade da inscrição e pagamento, posterior ao ato de inclusão. 
2.8.4.2. Constatada qualquer irregularidade de inscrição e/ou pagamento da inclusão feita nos termos do item 
anterior, a inclusão será automaticamente cancelada, independentemente de qualquer formalidade, sendo 
considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
 
3.1. Às pessoas com deficiência, assim compreendidas neste Edital, aquelas que se enquadram nas categorias 
discriminadas no Art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, é assegurado o direito de 
inscrição no presente Concurso, para os cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são 
portadores, em um percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas existentes para cada cargo, de acordo 
com o Art. 37, inciso VIII da Constituição Federal e Art. 8º, § 1º do Decreto nº 680/2007 e alterações. 
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3.1.1 O número de vagas reservadas para pessoas portadoras de necessidades especiais será obtido através de 
mera operação aritmética, desprezadas as frações. 
3.1.2. Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos cargos com número de 
vagas, existentes ou futuras, igual ou superior a cinco. 
3.1.3. O percentual previsto será observado ao longo da execução do certame, bem como durante o período de 
validade do Concurso Público. 
3.2. Ao inscrever-se nessa condição, o candidato deverá escolher no formulário de inscrição o cargo a que deseja 
concorrer e selecionar a opção “Pessoas com Deficiência”, bem como encaminhar, via SEDEX, postado 
impreterivelmente até 17h do 1º dia útil após o encerramento das inscrições, para o endereço da Objetiva 
Concursos Ltda. - Rua Casemiro de Abreu, nº 347, Bairro Rio Branco, Porto Alegre/RS, CEP 90420-001, os 
seguintes documentos: 
a) Laudo médico (original ou cópia legível e autenticada em cartório), emitido há menos de um ano 
caso não contiver expressamente que se trata de deficiência irreversível, atestando a espécie e o 
grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de 
Doença - CID, bem como da provável causa da deficiência. 
b) Requerimento, individualizado em caso de inscrição em mais de um cargo, conforme modelo do Anexo III 
deste Edital, solicitando vaga especial, constando o tipo de deficiência. 
3.3. Caso o candidato não encaminhar o laudo médico e o respectivo requerimento até o prazo determinado, 
não concorrerá às vagas reservadas para pessoas com deficiência, não tendo direito à vaga especial, seja qual for 
o motivo alegado, mesmo que tenha marcado tal opção no formulário de inscrição. 
3.4. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples, do 
tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres. 
3.5. O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência poderá requerer atendimento especial, conforme 
estipulado em Capítulo próprio deste Edital. 
3.6. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, 
particularmente em seu Art. 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, 
no que se refere às provas aplicadas, ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local 
de aplicação e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. 
3.7. Os candidatos com inscrição homologada como Pessoa com Deficiência, aprovados no certame, além de 
figurar na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em lista à parte, observada a respectiva ordem 
de classificação. 
3.8. Os candidatos aprovados no Concurso Público serão submetidos a exames médicos e complementares, que 
irão avaliar a sua condição física e mental. 
3.9. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas, estas serão preenchidas pelos demais 
candidatos, com estrita observância da ordem classificatória. 
3.10. A pessoa com deficiência que não declarar essa condição por ocasião da inscrição não poderá invocá-la 
futuramente em seu favor. 
CAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS 
4.1. O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá marcar essa opção 
no formulário de inscrição, bem como indicar os recursos especiais necessários e, ainda, encaminhar O 
requerimento (Anexo IV deste Edital), preenchido e individualizado em caso de inscrição em mais de um cargo, 
via SEDEX, postado impreterivelmente até 17h do 1º dia útil após o encerramento das inscrições, para o 
endereço da Objetiva Concursos Ltda. - Rua Casemiro de Abreu, nº 347, Bairro Rio Branco, Porto Alegre/RS, CEP 
90420-001, acompanhado de: 
a) Laudo médico (original ou cópia legível e autenticada em cartório), emitido há menos de um ano caso 
não contiver expressamente que se trata de deficiência irreversível, que justifique o atendimento especial 
solicitado; e 
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b) no caso de tempo adicional, também Parecer Original emitido por especialista da área de sua deficiência, 
atestando a necessidade de tempo adicional, conforme Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e 
alterações. 
b1) Prezando pela isonomia de tratamento entre os candidatos, por padrão, será concedida 1 (uma) hora 
adicional a candidatos nessa situação. 
4.1.1. Caso não for apresentado o Laudo Médico e/ou Parecer Original, o candidato não terá deferida a sua 
solicitação. 
4.1.2. O candidato que encaminhar a documentação para concorrer à vaga especial para Pessoas com 
Deficiência e necessitar de atendimento especial poderá utilizar o mesmo laudo para ambos os pedidos. Para 
tanto, poderá enviar ambos os requerimentos no mesmo envelope. Se enviar em envelopes separados, os laudos 
de cada envelope devem ser originais ou autenticados em cartório. 
4.2. Após período referido no item 4.1, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior desde que 
devidamente comprovados. 
4.3. Os pedidos devem ser formalizados por escrito e serão examinados juntamente com o laudo e/ou parecer 
para verificação das possibilidades operacionais de atendimento. A solicitação de atendimento especial estará 
sujeita à análise da legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido, podendo, ainda, a Comissão de Concurso 
solicitar ao candidato outras informações e/ou documentação complementar. 
4.3.1. O fornecimento do Laudo Médico (original ou cópia autenticada em cartório) e/ou Parecer Original, por 
qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. 
4.3.1.1. O Município de Aceguá e a Objetiva Concursos Ltda. não se responsabilizam por qualquer tipo de extravio 
que impeça a chegada do laudo ou parecer à Objetiva Concursos Ltda. 
4.3.1.2. O Laudo Médico (original ou cópia autenticada em cartório) e o Parecer Original terão validade somente 
para este Concurso e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias desses documentos. 
4.4. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deve solicitar atendimento 
especial para tal fim por meio do requerimento, sendo dispensada a apresentação de laudo. 
4.4.1. No dia da prova, a candidata deverá apresentar certidão de nascimento da criança e levar um(a) 
acompanhante, que ficará em sala reservada com a criança e será o(a) responsável pela sua guarda. 
4.4.2. A candidata que não levar acompanhante maior de idade não poderá permanecer com a criança no local de 
realização das provas. 
4.4.3. A criança não poderá permanecer desacompanhada de responsável. 
4.4.4. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. 
4.4.5. Para garantir a aplicação dos termos e condições deste Edital, a candidata, durante o período de 
amamentação, será acompanhada por Fiscal, sem a presença do responsável pela guarda da criança. 
4.5. Será divulgada, quando da homologação das inscrições, a relação de candidatos que tiverem deferidos ou 
indeferidos os pedidos de atendimento especial para a realização das provas. 
4.5.1. O candidato cujo pedido de atendimento especial for indeferido poderá interpor recurso no período 
determinado por Edital. 
4.6. Considerando-se a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as 
provas, aqueles que, por razões de saúde, fizerem uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos 
metálicos deverão comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso de tais 
equipamentos, sob possibilidade de serem excluídos sumariamente do certame. 
CAPÍTULO V - DAS PROVAS 
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5.1. Para todos os cargos deste Concurso Público, será aplicada PROVA OBJETIVA, de caráter 
eliminatório/classificatório, em primeira etapa, com questões objetivas, de múltipla escolha, com 04 (quatro) 
alternativas, compatíveis com o nível de escolaridade, com a formação acadêmica exigida e com as atribuições 
dos cargos. 
5.2. Serão considerados aprovados em primeira etapa e/ou habilitados à etapa seguinte os candidatos que 
obtiverem 50% (cinquenta por cento) ou mais na nota final da Prova Objetiva. 
5.3. Será aplicada PROVA PRÁTICA, de caráter eliminatório/classificatório, em segunda etapa, para os cargos 
de MOTORISTA, MOTORISTA (SAMU), OPERADOR DE MÁQUINAS e SERVENTE/MERENDEIRA, desde que 
habilitados na prova eliminatória, conforme Capítulo VII, do presente Edital. 
5.4. Será aplicada PROVA DE TÍTULOS, de caráter classificatório, para os candidatos aos cargos de
ADMINISTRADOR, ADVOGADO, ASSISTENTE SOCIAL, CONTADOR, EDUCADOR FÍSICO, ENFERMEIRO, 
ENGENHEIRO CIVIL, FISIOTERAPEUTA, INFORMATA, MÉDICO, NUTRICIONISTA, ODONTÓLOGO, 
PROFESSOR (TODOS), PSICÓLOGO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO EM ENFERMAGEM (SAMU) e 
TÉCNICO EM INFORMÁTICA, desde que habilitados na prova eliminatória, conforme Capítulo VIII, do presente 
Edital. 
5.5. CONTEÚDOS E PONTUAÇÃO: 
CARGO PROVA DISCIPLINA Nº 
Questões 
Peso por 
questão 
PESO 
TOTAL 
TABELA A 
Administrador 
Advogado 
Assistente Social 
Educador Físico 
Enfermeiro 
Fisioterapeuta 
Médico 
Nutricionista 
Odontólogo 
Psicólogo 
Objetiva 
Títulos 
Português 
Informática 
Legislação, Conhecimentos Gerais e Específicos 
10
05
25
1,25 
1,00 
2,70 
12,50 
05,00 
67,50 
15,00 
TABELA B 
Contador 
Engenheiro Civil 
Objetiva 
Títulos 
Português 
Informática 
Matemática 
Legislação, Conhecimentos Gerais e Específicos 
10
05
05
20
1,20 
1,55 
2,45 
2,65 
12,00 
07,75 
12,25 
53,00 
15,00 
TABELA C
Informata 
Técnico em Informática 
Objetiva 
Títulos 
Português 
Matemática 
Legislação, Conhecimentos Gerais e Específicos 
10
10
20
2,00 
1,50 
2,50 
20,00 
15,00 
50,00 
15,00 
TABELA D 
Professor - Educação 
Infantil e Séries Iniciais do 
Ensino Fundamental 
Objetiva 
Títulos 
Português 
Informática 
Legislação/Didática
10
05
25
1,75 
1,00 
2,50 
17,50 
05,00 
62,50 
15,00 
TABELA E 
Professor - Séries Finais do 
Ensino Fundamental (todos) 
Objetiva 
Títulos 
Português 
Informática 
Legislação/Didática 
Conhecimentos Específicos 
10
05
15
10
1,80 
1,00 
2,00 
3,20 
18,00 
05,00 
30,00 
32,00 
15,00 
TABELA F 
Técnico em Enfermagem 
Técnico em Enfermagem 
Objetiva Português 
Matemática 
10
10
2,00 
1,55 
20,00 
15,50
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(SAMU) 
Títulos 
Informática 
Legislação, Conhecimentos Gerais e Específicos 
05
15
1,50 
2,80 
07,50 
42,00 
15,00 
TABELA G 
Agente Fiscal 
Fiscal de Saúde e Vigilância 
Sanitária 
Oficial Administrativo 
Tesoureiro 
Objetiva Português 
Matemática 
Informática 
Legislação, Conhecimentos Gerais e Específicos 
10
10
05
15
2,00 
1,70 
1,50 
3,70 
20,00 
17,00 
07,50 
55,50 
TABELA H 
Servente/Merendeira Objetiva 
Prática 
Português 
Matemática 
Conhecimentos Gerais 
10
10
06
1,80 
1,60 
1,00 
18,00 
16,00 
06,00 
60,00 
TABELA I 
Motorista 
Motorista (SAMU) 
Operador de Máquinas 
Objetiva 
Prática 
Português 
Matemática 
Legislação, Conhecimentos Gerais e Específicos
10
10
10 
0,90 
0,70 
2,40 
09,00 
07,00 
24,00 
60,00 
TABELA J 
Auxiliar de Creche 
Ronda 
Objetiva Português 
Matemática 
Conhecimentos Gerais e Específicos
10
10
10
2,50 
2,00 
5,50 
25,00 
20,00 
55,00 
5.6. Os pontos por disciplina correspondem ao número de acertos multiplicado pelo peso de cada uma de suas 
questões. A NOTA DA PROVA OBJETIVA será o somatório dos pontos obtidos em cada disciplina. 
5.7. A Prova Prática e a Prova de Títulos, conforme aplicadas a cada cargo, terão suas notas somadas à nota 
obtida na Prova Objetiva, para composição da NOTA FINAL. 
5.8. Não haverá prova fora do local designado, nem em datas e/ou horários diferentes. Não será admitido à prova 
o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para o seu início; em nenhuma hipótese haverá 
segunda chamada, seja qual for o motivo alegado. 
5.9. O candidato deverá apresentar, no dia da realização da prova, o documento de inscrição e o comprovante de 
pagamento. A critério da Comissão do Certame, esses documentos poderão ser dispensados, desde que 
comprovada a efetiva homologação da inscrição do candidato, nos termos do item 2.8.1 deste Edital ou do Edital 
que divulga o resultado dos recursos das inscrições. 
5.10. O ingresso na sala de provas somente será permitido ao candidato que apresentar o documento de 
identidade, desde que o documento permita com clareza sua identificação, conforme item 2.7.3 do Edital. 
5.11. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização da prova, os documentos 
originais, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência 
em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que poderá ser submetido à identificação 
especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio. 
 
5.12. A identificação especial também poderá ser exigida do candidato cujo documento de identificação apresente 
dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador ou que esteja danificado. 
5.13. A identificação especial será julgada pela Comissão do Concurso. Se, a qualquer tempo, for constatado, por 
meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo 
ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do certame. 
5.14. A identificação correta do dia, local e horário da realização das provas, bem como seu comparecimento, é de 
responsabilidade exclusiva do candidato. 
5.15. O não comparecimento no dia, local e horário previstos na convocação de qualquer das provas eliminatórias 
acarretará a eliminação do candidato. 
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5.16. Os casos de alterações psicológicas ou fisiológicas (períodos menstruais, gravidez, contusões, luxações 
etc.) que impossibilitem o candidato de submeter-se aos testes, ou neles prosseguir, ou que lhe diminuam a 
capacidade físico-orgânica, não serão considerados para fins de tratamento diferenciado ou nova prova. 
5.17. Os candidatos devem comparecer à prova preparados no que se refere à alimentação, pois NÃO será 
permitido ao candidato ingerir alimento de qualquer natureza após seu ingresso na sala de provas, exceto para os 
casos de hipoglicemia ou outros problemas de saúde, desde que comprovados através de atestado médico, o qual 
será examinado, para verificação das possibilidades operacionais de atendimento, obedecendo a critérios de 
legalidade, viabilidade e razoabilidade. 
5.18. Durante a realização das provas, o candidato somente poderá manter consigo, em lugar visível, os seguintes 
objetos: caneta esferográfica de tinta azul ou preta de ponta grossa, lápis, borracha, documento de identidade e 
uma garrafa transparente de água, sem rótulo. 
5.19. Após ingresso na sala de prova, não será permitido ao candidato usar óculos escuros e/ou acessórios de 
chapelaria como boné, chapéu, gorro, cachecol, manta, luvas e similares, e, ainda, permanecer com armas, ou 
quaisquer dispositivos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, 
smartphones, tablets, ipod®, gravadores, pen drive, mp3 ou similar, relógio de qualquer espécie, qualquer receptor 
ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, Walkman®, máquina fotográfica, controle de 
alarme de carro etc. Caso o candidato esteja portando arma, deverá depositá-la na sala de Coordenação. Os 
demais pertences, inclusive aparelhos eletrônicos, deverão ser desligados e depositados na sala de prova, em 
local indicado pelo fiscal. Os objetos pessoais devem ser deixados em local indicado pelo fiscal dentro da sala de 
prova, ficando sob inteira responsabilidade do candidato. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer objetos 
dos candidatos, de valor ou não. 
5.19.1. Após o início das provas, a utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte do local de 
provas. Assim, ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, 
não poderá utilizar quaisquer dos dispositivos previstos no item anterior. O descumprimento dessa determinação 
poderá implicar eliminação do candidato deste Certame, caracterizando-se como tentativa de fraude. 
5.19.2. O candidato que necessitar utilizar prótese auditiva deverá apresentar laudo médico, bem como informar 
previamente ao Fiscal de sala, sob pena de não poder utilizar a prótese durante a realização das Provas. 
5.20. Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, em razão de falha de 
impressão ou divergência na distribuição, os organizadores do certame poderão, para o bom andamento dos 
trabalhos, providenciar cópias do material necessário ou entregar material reserva, podendo ser não 
personalizado, desde que constantes todos os dados necessários que assegurem os procedimentos de correção 
das provas dos candidatos, devendo ser registradas em ata as providências tomadas. 
5.21. Se, por qualquer razão fortuita, as provas sofrerem atraso em seu início ou necessitarem de interrupção dos 
trabalhos, os candidatos afetados terão sempre assegurado o tempo total para realização da prova, previsto neste 
Edital, sendo concedido o tempo adicional necessário para garantia de isonomia de tratamento. 
5.21.1. Em ocorrendo atraso ou interrupção, os candidatos atingidos deverão permanecer no local do concurso e 
atender às orientações dos coordenadores e fiscais, auxiliando no bom andamento dos trabalhos, sob pena de 
serem excluídos sumariamente do certame. 
5.22. Poderá ser excluído sumariamente do Concurso Público o candidato que: 
a) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; 
b) Tornar-se culpado por incorreção ou descortesia para com qualquer dos fiscais, executores e seus 
auxiliares ou autoridades presentes; 
c) For surpreendido, em ato flagrante, durante a realização da prova ou em caso de interrupção dos 
trabalhos, comunicando-se com outro candidato, bem como utilizando-se de consultas não permitidas, 
de aparelho celular ou de outro equipamento de qualquer natureza não permitido; 
d) Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de respostas; 
e) Não permitir ser submetido ao detector de metal (quando aplicável); 
f) Antes do término de sua prova, afastar-se do recinto da prova sem o acompanhamento do fiscal; 
g) Não permitir a coleta de sua assinatura e/ou recusar-se a realizar qualquer procedimento que tenha por 
objetivo comprovar a autenticidade de identidade e/ou de dados; 
h) Recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado a sua realização, ou, em 
caso de razão fortuita, ao ser determinado pelo fiscal ou pela Coordenação Executiva. 
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5.23. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação 
policial, ter o candidato se utilizado de procedimento ilícito ou colaborado para tal, suas provas serão anuladas e 
ele será automaticamente eliminado do certame. 
 CAPÍTULO VI - DA PROVA OBJETIVA 
6.1. A Prova Objetiva, para todos os cargos, tem data prevista para 14/08/2016, em local a ser divulgado por 
Edital, nos turnos que seguem: 
#Ver divisão de turnos para a Prova Objetiva conforme Edital nº 003/2016.
MANHÃ: AGENTE FISCAL, AUXILIAR DE CRECHE, FISCAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITARIA, MOTORISTA, MOTORISTA (SAMU), 
OFICIAL ADMINISTRATIVO, OPERADOR DE MÁQUINAS, RONDA, SERVENTE/MERENDEIRA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO 
EM ENFERMAGEM (SAMU), TÉCNICO EM INFORMÁTICA e TESOUREIRO. 
TARDE: ADMINISTRADOR, ADVOGADO, ASSISTENTE SOCIAL, CONTADOR, EDUCADOR FÍSICO, ENFERMEIRO, ENGENHEIRO CIVIL, 
FISIOTERAPEUTA, INFORMATA, MÉDICO, NUTRICIONISTA, ODONTÓLOGO, PROFESSOR (TODOS) e PSICÓLOGO.
6.2. O Município de Aceguá reserva-se o direito de indicar nova data para a realização da Prova Objetiva, em caso 
de necessidade de alteração desta já publicada, mediante publicação em jornal de circulação local, com 
antecedência mínima de 08 (oito) dias da realização das provas. 
6.3. A OBJETIVA poderá remeter ao candidato comunicação complementar informando data, local e horário da 
Prova Objetiva, por meio do endereço eletrônico (e-mail) indicado pelo candidato no formulário de inscrição. Não 
haverá encaminhamento de comunicação via postal. 
6.3.1. A remessa da comunicação via correio eletrônico não exime o candidato da responsabilidade de 
acompanhamento de todos os atos referentes a este Concurso Público, através de Edital, bem como de obter as 
informações necessárias pelo site ou por telefone da empresa Objetiva Concursos Ltda. 
6.4. Os programas e/ou referências bibliográficas da Prova Objetiva de cada cargo são os constantes no Anexo II 
do presente Edital. 
6.5. O tempo de duração da Prova Objetiva será de até 3 (três) horas, incluído o tempo para preenchimento do 
cartão de respostas. 
6.6. O candidato somente poderá levar consigo seu caderno de provas após 1 (uma) hora contada do efetivo 
início das provas. 
6.6.1. Ao candidato que sair antes de 1 (uma) hora contada do efetivo início das provas, será permitido copiar seu 
cartão de respostas, para conferência com o gabarito oficial. 
6.7. Desde já, ficam os candidatos convocados a comparecerem com antecedência de 1 (uma) hora ao local 
das provas, munidos de caneta esferográfica azul ou preta de ponta grossa. 
6.8. Após o ingresso do candidato na sala de provas, não será permitida comunicação entre candidatos, nem a 
utilização de máquina calculadora e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer 
outro material de consulta. 
6.9. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura dos Concursos Públicos, a Objetiva Concursos Ltda. 
poderá proceder, como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos ou de alguns candidatos no 
dia de realização das provas, bem como usar detector de metais. 
6.10. O caderno de questões é o espaço no qual o candidato poderá desenvolver todas as técnicas para chegar à 
resposta adequada, permitindo-se o rabisco e a rasura em qualquer folha, EXCETO no CARTÃO DE 
RESPOSTAS. 
6.11. A correção das provas será feita por meio eletrônico - leitura ótica, sendo o CARTÃO DE RESPOSTAS o 
único documento válido e utilizado para essa correção, devendo ser preenchido pelo candidato com bastante 
atenção. 
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6.11.1. O cartão de respostas não poderá ser substituído, tendo em vista sua codificação, sendo o candidato 
responsável pela conferência dos dados, em especial o nome, o número de inscrição e o cargo de sua opção 
impressos no cartão de respostas, bem como pela entrega do seu cartão, devidamente preenchido e assinado. 
6.11.2. A não entrega do cartão de respostas do candidato implicará a sua automática eliminação do certame. A 
falta de assinatura no cartão poderá também implicar eliminação do candidato do certame. 
6.11.3. Tendo em vista que o processo de correção dos cartões de respostas é feito por meio eletrônico - leitura 
ótica, não haverá desidentificação dos cartões de respostas. 
6.11.4. O processo de abertura dos malotes lacrados contendo os Cartões de Resposta é aberto aos candidatos 
interessados, que poderão acompanhar o ato público a ser realizado em data, local e horário a ser informado por 
Edital. 
6.12. Será atribuída nota 0 (zero) à resposta que, no cartão de respostas, estiver em desconformidade com as 
instruções, que não estiver assinalada ou que contiver mais de uma alternativa assinalada, emenda, rasura ou 
alternativa marcada a lápis, ainda que legível. 
6.13. Em nenhuma hipótese será considerado para correção e respectiva pontuação o caderno de questões.
6.14. O candidato, ao terminar a Prova Objetiva, devolverá ao fiscal da sala o cartão de respostas. 
6.15. Durante o período de recursos de gabarito, o inteiro teor das provas será divulgado no endereço eletrônico 
www.objetivas.com.br, para fins de vista da Prova Padrão. Após o período definido, as provas serão retiradas do 
site, não assistindo direito à vista de prova em outro momento. 
6.16. Ao final da Prova Objetiva, os três últimos candidatos de cada sala de prova deverão permanecer no recinto, 
a fim de acompanhar os fiscais até a coordenação para o lacre dos envelopes, quando, então, poderão retirar-se 
do local, simultaneamente, após concluído. 
CAPÍTULO VII - DA PROVA PRÁTICA 
Somente para os cargos de MOTORISTA, MOTORISTA (SAMU), OPERADOR DE MÁQUINAS e 
SERVENTE/MERENDEIRA. 
7.1. A Prova Prática destina-se a avaliar os conhecimentos práticos que os candidatos possuem no desempenho 
de atividades que são inerentes ao cargo pleiteado, constando de demonstração prática de sua habilitação na 
execução das atribuições do cargo. 
7.2. A Prova Prática tem data prevista para 24/09/2016. O local, horário e outras informações pertinentes à 
realização da Prova Prática serão publicados no Edital de Convocação.
7.2.1. Serão chamados a prestar a Prova Prática todos os candidatos aprovados na primeira etapa do Concurso 
Público. 
7.3. Dependendo do número de candidatos inscritos e das condições de realização da prova, poderão ser 
chamados a prestar a Prova Prática todos os candidatos que prestarão a Prova Objetiva, no mesmo dia de 
realização desta, em turno inverso. 
7.3.1. Se aplicada a Prova Prática no mesmo dia da Prova Objetiva, somente será divulgada a nota dos 
candidatos que tenham logrado aprovação na Prova Objetiva. 
7.3.2. O candidato reprovado na Prova Objetiva, mesmo tendo realizado a Prova Prática, será considerado 
reprovado no Concurso Público. 
7.4. Para a realização da Prova Prática, haverá um tempo máximo, igual para todos os participantes, sendo que 
cada candidato disporá de até 02 (dois) minutos para iniciar a tarefa determinada pela coordenação/fiscalização, 
além do tempo destinado à realização da prova, específico para cada cargo. O candidato que não iniciar a tarefa 
no tempo previsto será considerado reprovado. Todos os participantes realizarão a mesma tarefa/percurso, 
conforme aplicado a cada cargo, definido e fixado pela Comissão de Provas. 
7.5. A Prova Prática será avaliada na escala de 0 (zero) a 60 (sessenta) pontos. 
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7.5.1. Realizada a Prova Prática, será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 
60,00 (sessenta) pontos na soma de notas das Provas Objetiva e Prática. 
7.6 Para o cargo de SERVENTE/MERENDEIRA, a Prova Prática consistirá na execução de atividades 
envolvendo conhecimentos sobre dosagem, e/ou seleção, e/ou classificação, e/ou higienização de ingredientes 
natura e in natura para preparação de alimentos, e/ou limpeza e conservação dos utensílios, e/ou uso correto dos 
equipamentos de segurança e de proteção (EPIs). 
7.7. Para os cargos de MOTORISTA, MOTORISTA (SAMU) e OPERADOR DE MÁQUINAS, a prova será 
aplicada nos equipamentos e nas especificações que seguem, podendo haver alteração de equipamento, em caso 
de comprovada necessidade. 
7.7.1. Para os cargos de MOTORISTA e MOTORISTA (SAMU), a Prova Prática de direção veicular consistirá na 
condução de Caminhão e Ambulância, respectivamente, e será composta de verificação de itens de segurança, 
e/ou verificação da condição do veículo e manutenção preventiva, e/ou avaliação da habilidade na condução dos 
veículos (manobras em local determinado e percurso na via pública), em consonância com as normas do Código 
de Trânsito Brasileiro, e/ou avaliação da habilidade no estacionamento do veículo conforme o balizamento 
demarcado, e/ou avaliação da completa execução do percurso estipulado. 
7.7.2. Para o cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS, a Prova Prática consistirá na condução e operação de 
Motoniveladora e será composta de verificação de itens de segurança, e/ou verificação da condição da máquina 
e manutenção preventiva, e/ou avaliação da condução do equipamento, em consonância com as normas do 
Código de Trânsito Brasileiro, e/ou avaliação da correta e completa execução da tarefa estipulada. 
7.8 Na aplicação da Prova Prática, com utilização de equipamentos de elevado valor, pertencentes ou sob a 
responsabilidade do Município ou da entidade que realiza o certame, poderá ser procedida, a critério da Banca de 
aplicação, a imediata exclusão do candidato que demonstre não possuir a necessária capacidade no seu manejo, 
sem risco de danificá-los. 
7.9. O candidato, ao terminar a Prova Prática, deverá retirar-se do local de aplicação da prova a fim de não 
prejudicar o andamento do processo avaliatório, bem como não intervir na avaliação do próximo candidato. 
7.10. Todos os candidatos deverão apresentar-se com 30 (trinta) minutos de antecedência, em trajes 
apropriados para o teste, portando cédula de identidade, documento de inscrição e ainda, para os cargos de 
MOTORISTA, MOTORISTA (SAMU) e OPERADOR DE MÁQUINAS, Carteira Nacional de Habilitação - CNH 
válida e compatível com o veículo ou equipamento a ser utilizado na realização dos testes. (Não serão aceitos 
protocolos ou encaminhamentos da CNH). 
7.11. Caso se verifique a inviabilidade técnica para realização da Prova Prática na data fixada para sua realização, 
tendo em vista as condições metereológicas do clima (chuva, tempestades, neve etc.), o Município de Aceguá 
reserva-se no direito de transferir a realização dos testes e fixar, dentro de 05 (cinco) dias úteis, a nova data para 
a realização das provas. 
7.12. A avaliação da presente prova será feita considerando-se o processo de desidentificação, de modo 
que as provas serão avaliadas e corrigidas sem o conhecimento do nome do candidato.
7.12.1. Em data e local a serem divulgados por Edital, será realizada a identificação das provas práticas. Os 
candidatos interessados poderão acompanhar este processo, quando serão abertos os envelopes lacrados e 
juntados os canhotos de identificação às provas devidamente corrigidas. 
CAPÍTULO VIII - DA PROVA DE TÍTULOS 
Somente para os cargos de ADMINISTRADOR, ADVOGADO, ASSISTENTE SOCIAL, CONTADOR, 
EDUCADOR FÍSICO, ENFERMEIRO, ENGENHEIRO CIVIL, FISIOTERAPEUTA, INFORMATA, MÉDICO, 
NUTRICIONISTA, ODONTÓLOGO, PROFESSOR (TODOS), PSICÓLOGO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, 
TÉCNICO EM ENFERMAGEM (SAMU) e TÉCNICO EM INFORMÁTICA. 
8.1. Após a prova eliminatória, os candidatos que lograram aprovação deverão apresentar os títulos para 
concorrer a esta etapa. 
8.2. Os candidatos deverão entregar os Títulos impreterivelmente nos dias, na forma e para o local 
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determinado pelo Edital de Convocação da Prova de Títulos, que será divulgado posteriormente à prova 
eliminatória. Não serão recebidos Títulos em outra ocasião. 
8.3. Esta Prova será somente classificatória, sendo que o candidato aprovado/habilitado que deixar de entregar 
seus títulos não terá somados os pontos correspondentes a esta etapa, mas não será eliminado do Concurso 
Público pela não entrega. 
#Retificado pelo Edital nº 007/2016 
8.4. GRADE DE PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS: 
Categoria (todos os cursos devem estar concluídos) Pontuação por 
Título 
Graduação, exceto a de requisito para ingresso no cargo 02,00
Especialização ou MBA 04,00 03,00
Mestrado 06,00 04,50
Doutorado 08,00 05,50
Pontuação Máxima 20 15 pontos
8.5. O candidato poderá apresentar mais de um título em cada categoria. A pontuação máxima não ultrapassará 
20 (vinte) 15 (quinze) pontos na prova de títulos, independentemente de serem apresentadas comprovações para 
tal. 
8.6. Para comprovação de conclusão de curso de Graduação, será aceita a cópia do diploma ou certificado de 
conclusão do curso. Caso ainda não possua o diploma/certificado de conclusão, será aceito documento que 
comprove expressamente a conclusão do curso, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, ou, ainda, o 
histórico escolar no qual conste a conclusão do curso, o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi 
aprovado e as respectivas menções. Não serão pontuados boletim de matrícula, atestados de frequência ou outro 
documento que não atenda o expresso anteriormente. 
8.7. Para comprovação de conclusão de curso de Pós-Graduação, em nível de: 
a) Especialização ou MBA será aceita a cópia do certificado, expedido e registrado por instituição reconhecida 
pelo MEC, com carga horária mínima de 360 horas. Caso ainda não possua o certificado, será aceito documento 
que comprove expressamente a conclusão do curso, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, ou, ainda, o 
histórico escolar no qual conste a conclusão do curso, o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi 
aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da monografia/trabalho de 
conclusão. 
b) Mestrado ou Doutorado será aceita a cópia do diploma, expedido e registrado por instituição reconhecida pelo 
MEC. Caso ainda não possua o diploma, será aceito documento que comprove expressamente a conclusão do 
curso, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, ou, ainda, o histórico escolar no qual conste a conclusão do 
curso, o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado 
dos exames e do julgamento da dissertação ou tese, conforme o caso. 
8.8. Os documentos em Língua Estrangeira de cursos realizados somente serão considerados quando traduzidos 
para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado, e revalidados de acordo com a Lei Federal nº 9.394/96, que 
estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, EXCETO para os casos previstos no Decreto nº 5.518, 
de 23 de agosto de 2005, que Promulga o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício 
de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL. 
8.9. Juntamente com os Títulos, deverá ser apresentada sua relação, em formulário próprio, conforme modelo 
Anexo VI deste Edital, que deve ser preenchido em duas vias; destas, uma será devolvida ao candidato 
devidamente rubricada pelo funcionário encarregado pelo recebimento e a outra será encaminhada à Banca 
Avaliadora da Objetiva Concursos Ltda. 
8.9.1. O candidato deverá apresentar seu documento de identidade original ou procuração (conforme modelo 
Anexo VII deste Edital) acompanhada do documento de identidade do procurador, devendo ser apresentados os 
documentos indispensáveis à prova de Títulos, e, se por procuração, entregue também o instrumento de mandato 
outorgado através de instrumento público ou particular, contendo poder específico para a entrega dos Títulos. Não 
há necessidade de reconhecimento de firma em cartório pelo outorgante.
8.10. Quanto à autenticação, o candidato deverá proceder conforme uma das formas abaixo, à sua escolha: 
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a) Apresentar uma cópia de cada título acompanhada do título original, sendo que o responsável pelo recebimento 
desses documentos dará autenticação (fará conferência do número de Títulos contidos no envelope, assim como 
de cada cópia apresentada com o título original); ou
b) Apresentar uma cópia autenticada em cartório de seus Títulos. Nesse caso, será dispensada a apresentação do 
título original. 
8.11. Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas conforme previsto no item 
anterior, bem como documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados do respectivo 
mecanismo de autenticação para verificação (dígito identificador/verificador). 
8.11.1. No caso de documentos gerados por via eletrônica que não contenham dígito identificador/verificador de 
autenticação, o candidato deverá indicar o endereço eletrônico (site) para a conferência da autenticidade do 
documento pela Banca Examinadora. Permanecendo dúvida para a Banca, ou não sendo possível a comprovação 
da autenticidade devido a falhas na comunicação eletrônica (Internet) por ocasião da avaliação, o título não será 
valorado. 
8.12. Juntamente com os títulos e a relação de títulos, deverá ser apresentada cópia do documento de identidade, 
que comprove o nome do candidato. O candidato que possuir alteração de nome (casamento, separação etc.) 
deverá anexar, além da cópia do documento de identidade, cópia do documento comprobatório da alteração, sob 
pena de não ter pontuados títulos com nome diferente da inscrição e/ou identidade. 
8.13. Salvo nos casos abrangidos pelo item 8.12, nos títulos que não constem o nome correto e completo do 
candidato ou este esteja abreviado, o candidato deverá apresentar declaração com assinatura autenticada em 
cartório, informando o seu nome correto e relacionando os títulos entregues que apresentam a divergência de 
nome para fins de comprovação de titularidade, sob pena de não serem pontuados.
8.14. Não serão avaliados os títulos dos candidatos que deixarem de encaminhar o formulário de relação de 
títulos, assim como o formulário entregue sem estar preenchido. 
8.15. Não serão pontuados os títulos que estiverem desacompanhados da respectiva relação, assim como 
aqueles não relacionados ou relacionados indevidamente, mesmo que entregues. Igualmente, não serão 
pontuados os títulos relacionados, mas não entregues. 
8.16. O preenchimento correto do formulário de relação de títulos é de inteira responsabilidade do candidato, 
devendo ser individualizado em caso de inscrição em mais de um cargo. 
8.17. O curso que concede direito à posse (habilitação para o cargo) não será avaliado como título, mas deverá 
ser nominado na relação de títulos, no campo destinado para isso. 
8.17.1. O candidato deverá anexar cópia do comprovante de conclusão do curso de habilitação para o cargo junto 
aos demais títulos. Caso o curso de habilitação estiver em andamento, deverá ser apresentado comprovante ou 
atestado da Instituição responsável pela formação a fim de comprovar que está cursando. Se o candidato deixar 
de apresentar esse comprovante ou atestado, poderá não ter seus títulos pontuados, ou, ainda, a Banca poderá 
utilizar outro título apresentado para comprovar essa habilitação exigida. 
8.18. Os títulos e sua respectiva relação serão entregues em envelope, devidamente identificado com o nome, 
número de inscrição e cargo do candidato. 
8.19. Os documentos comprobatórios de títulos não podem apresentar rasuras, emendas ou entrelinhas, sob pena 
de não serem pontuados. Não serão pontuados títulos sem a informação do nome do candidato. 
8.20. Os títulos entregues não serão devolvidos, tendo em vista a obrigatoriedade de guarda em arquivo para fins 
de auditoria. 
8.21. Cada título será considerado e avaliado uma única vez, vedada a cumulatividade de pontos. 
8.22. Uma vez entregues os títulos, não serão aceitos acréscimos de outros documentos. 
8.23. Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos do candidato, o 
candidato perderá os pontos correspondentes. 
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8.24. Não serão pontuados os títulos que apresentarem dados imprecisos, incoerentes ou incompletos que 
comprometam ou impossibilitem à Banca de aferir a pontuação correta segundo os critérios previstos neste Edital. 
CAPÍTULO IX - DOS RECURSOS 
9.1. Será admitido recurso quanto: 
a) Ao indeferimento/não processamento de inscrição; 
b) Ao indeferimento do pedido de atendimento especial; 
c) À formulação das questões, respectivos quesitos e gabaritos; 
d) Aos resultados das provas aplicadas no Concurso Público. 
9.2. Todos os recursos deverão ser interpostos em até 03 (três) dias úteis, após a divulgação por Edital, de cada 
evento. 
9.3. Os recursos deverão ser preenchidos/digitados no site www.objetivas.com.br, na página referente ao 
Concurso Público, no prazo marcado por edital, por meio de sistema eletrônico de interposição de recurso, 
seguindo as orientações da página e deverão conter: 
9.3.1. Um formulário de recurso para cada pedido de revisão, sendo que deve(m) ser apresentada(s): 
a) No caso de indeferimento/não processamento de inscrição, razões pelas quais solicita a homologação da sua 
inscrição, bem como cópias anexadas dos comprovantes de inscrição e de pagamento; 
b) Circunstanciada exposição a respeito das questões, pontos ou títulos, para as quais, em face às normas do 
certame, contidas no Edital, da natureza do cargo a ser provido ou do critério adotado, deveria ser atribuído maior 
grau ou número de pontos; 
c) Em outros casos, as razões do pedido, bem como o total dos pontos pleiteados. 
9.3.2. Caso o candidato não possua acesso à Internet, durante cada período de interposição de recursos, 
divulgado por edital, será disponibilizado computador para tal finalidade na Secretaria de Planejamento e Meio 
Ambiente, situada na Rua 510, nº 76, no Município de Aceguá, no horário das 09h às 15h.
9.4. Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados. Não se conhecerão os recursos que não 
estejam fundamentados com argumentação lógica e consistente, inclusive os pedidos de simples revisão da prova 
ou da nota. Recursos inconsistentes e/ou fora das especificações estabelecidas neste edital serão 
preliminarmente indeferidos. 
9.5. Os recursos interpostos, que não se refiram especificamente aos eventos aprazados ou interpostos fora do 
prazo estabelecidos no Edital não serão apreciados. 
9.6. Nos formulários digitais não haverá necessidade de qualificação do candidato, tendo em vista que cada 
formulário estará vinculado diretamente ao registro do recorrente. 
9.7. Não haverá hipótese de solicitação do pedido de revisão por outro meio senão aquele disponibilizado para tal 
na respectiva página, considerando-se deserto o pedido cujo preparo seja efetuado de outro modo. 
9.8. As razões do pedido não poderão conter qualquer identificação do recorrente, timbre de escritório e/ou 
empresa etc., permitindo-se assim a sua análise sem a identificação do postulante. 
9.9. Os recursos que forem apresentados deverão obedecer rigorosamente aos preceitos fixados neste Capítulo e 
serão dirigidos à Objetiva Concursos Ltda., empresa designada para execução do Concurso Público. 
9.10. Admite-se um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar 
divulgado, não sendo aceitos recursos coletivos. 
9.11. Se houver alguma alteração de gabarito oficial, as provas serão corrigidas de acordo com a alteração. 
9.12. Em caso de haver questões que possam vir a ser anuladas por decisão da Comissão Executora do 
Concurso Público, estas serão consideradas como respondidas corretamente por todos os candidatos, 
independentemente de terem ou não recorrido, quando forem computados os pontos respectivos, exceto para os 
que já tiverem recebido a pontuação. 
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9.13. A decisão final dos recursos será publicada por Edital, da qual não é admissível qualquer recurso ou pedido 
de revisão e/ou reconsideração. 
9.14. Os Pareceres exarados pela Banca Examinadora ficarão disponíveis para consulta dos candidatos na 
Prefeitura Municipal e no site www.objetivas.com.br, na página do Concurso Público, a partir da divulgação dos 
respectivos Editais e resultados. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 
9.15. A OBJETIVA CONCURSOS LTDA. não se responsabilizará por recursos não recebidos por motivos de 
ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, bem como 
por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 
CAPÍTULO X - DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 
10.1. A nota final, para efeito de classificação dos candidatos, será igual à soma das notas obtidas nas provas 
Objetiva, de Títulos e Prática, conforme aplicadas a cada cargo. 
10.2. A classificação final do Concurso Público será publicada por Edital e apresentará apenas os candidatos 
aprovados por cargo, em ordem decrescente de pontos, sendo composta de duas listas, contendo a primeira a 
pontuação de todos os candidatos, inclusive a das pessoas com deficiência, e a segunda somente a pontuação 
destes últimos, se houver aprovados. 
10.3. Na hipótese de igualdade no total de pontos entre os aprovados, o desempate de notas, para efeitos da 
classificação final, processar-se-á com os seguintes critérios: 
10.3.1. Para TODOS os cargos em que houver candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos 
completos até o último dia de inscrição neste concurso, em conformidade com o Art. 27, parágrafo único, da Lei 
nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso, será utilizado o critério da maior idade. 
10.3.2. Para os casos previstos na Lei Federal nº 11.689, de 9 de junho de 2008 (alterou o Art. 440, Código de 
Processo Penal), será assegurada a preferência em igualdade de condições em Concurso Público, desde que 
empatado e que tenha exercido a função de jurado, devidamente comprovado. 
 
10.3.2.1. O candidato que desejar exercer a preferência na condição de jurado deverá preencher o formulário, 
Anexo V deste Edital, de forma individualizada em caso de inscrição em mais de um cargo, e encaminhar via 
SEDEX, postado até 17h do 1º dia útil após o encerramento das inscrições, para o endereço da OBJETIVA 
CONCURSOS LTDA. - Rua Casemiro de Abreu, 347, Bairro Rio Branco, Porto Alegre/RS, CEP 90420-001, 
juntamente com a documentação abaixo referida: 
a) Cópia do RG e CPF; 
b) Cópia autenticada ou original da Certidão, Declaração, Atestado, ou outros documentos públicos expedidos 
pela Justiça Estadual ou Federal, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do Art. 440, Código de 
Processo Penal (alterado pela Lei Federal nº 11.689/08), a partir da vigência da Lei. 
10.3.3. Após a aplicação dos critérios acima, se ainda persistir o empate, o desempate ocorrerá, conforme segue: 
10.3.3.1. Para os cargos das TABELAS A, C e I: 
a) obtiver maior nota na Prova Objetiva; 
b) obtiver maior nota em Legislação, Conhecimentos Gerais e Específicos; 
c) obtiver maior nota em Português. 
10.3.3.2. Para os cargos da TABELA B: 
a) obtiver maior nota na Prova Objetiva; 
b) obtiver maior nota em Legislação, Conhecimentos Gerais e Específicos; 
c) obtiver maior nota em Matemática; 
d) obtiver maior nota em Português. 
10.3.3.3. Para o cargo da TABELA D: 
a) obtiver maior nota na Prova Objetiva; 
b) obtiver maior nota em Legislação/Didática; 
c) obtiver maior nota em Português. 
10.3.3.4. Para os cargos da TABELA E: 
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a) obtiver maior nota na Prova Objetiva; 
b) obtiver maior nota em Conhecimentos Específicos; 
c) obtiver maior nota em Legislação/Didática; 
d) obtiver maior nota em Português. 
10.3.3.5. Para os cargos da TABELA F: 
a) obtiver maior nota na Prova Objetiva; 
b) obtiver maior nota em Legislação, Conhecimentos Gerais e Específicos; 
c) obtiver maior nota em Português; 
d) obtiver maior nota em Matemática. 
10.3.3.6. Para o cargo da TABELA G: 
a) obtiver maior nota em Legislação, Conhecimentos Gerais e Específicos; 
b) obtiver maior nota em Português; 
c) obtiver maior nota em Matemática. 
10.3.3.7. Para o cargo da TABELA H: 
a) obtiver maior nota na Prova Objetiva; 
b) obtiver maior nota em Português; 
c) obtiver maior nota em Matemática. 
10.3.3.8. Para os cargos da TABELA J: 
a) obtiver maior nota em Conhecimentos Gerais e Específicos; 
b) obtiver maior nota em Português. 
10.4. Persistindo o empate entre os candidatos, depois de aplicados os critérios acima, o desempate dar-se-á 
através do sistema de sorteio que, se necessário, será realizado em ato público, a ser divulgado por edital, e seu 
resultado fará parte da classificação final do Concurso. 
CAPÍTULO XI - DO PROVIMENTO DOS CARGOS 
11.1. O provimento dos cargos obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação dos candidatos aprovados, 
respeitado o percentual de reserva de vagas para as pessoas com deficiência. 
11.2. A publicação da nomeação dos candidatos será feita por Edital, publicado junto ao Mural da Prefeitura 
Municipal e da Câmara de Vereadores de Aceguá e, paralelamente, será feita comunicação ao candidato, via 
postal e/ou via e-mail e/ou via telefone, conforme dados informados no formulário de inscrição ou posteriormente 
atualizados. É responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizados seus dados durante toda a validade do 
Concurso Público, a fim de garantir o recebimento da comunicação da nomeação. 
11.2.1. O candidato obriga-se a manter atualizados os seus dados cadastrais junto à Objetiva Concursos Ltda., 
por meio da sua ficha cadastral, até a data de publicação da Homologação Final dos resultados e, após esta data, 
junto ao Município de Aceguá, através de correspondência com aviso de recebimento ou pessoalmente. 
11.2.2. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados, até que se expire o prazo 
de validade do Concurso Público, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de quando for nomeado, 
perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado. 
11.2.3. O Município de Aceguá e a Objetiva Concursos Ltda. não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao 
candidato decorrentes de endereços residencial e eletrônico ou telefones não atualizados ou informados 
erroneamente. 
11.3. Os candidatos aprovados nomeados no serviço público municipal terão o prazo de até 10 (dez) dias, 
contados da publicação do Ato de nomeação, prorrogáveis por igual período, a pedido, para tomar posse, e 5 
(cinco) dias para entrar em exercício, contados da data da posse. Será tornado sem efeito o Ato de nomeação se 
não ocorrer a posse e/ou exercício nos prazos legais, sendo que o candidato perderá automaticamente a vaga, 
facultando ao Município o direito de convocar o próximo candidato por ordem de classificação. 
11.4. Caso o candidato não deseje assumir de imediato, poderá, mediante requerimento próprio, solicitar para 
passar para o final da lista dos aprovados e, para concorrer, observada sempre a ordem de classificação e a 
validade do Concurso Público, a novo chamamento uma só vez. 
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11.5. O Concurso Público terá validade por 02 (dois) anos a partir da data de homologação dos resultados, 
prorrogável por mais 02 (dois) anos, a critério do Município de Aceguá. 
11.6. Ficam advertidos os candidatos de que, no caso de nomeação, a posse do cargo só lhes será deferida no 
caso de exibirem: 
a) a documentação comprobatória das condições previstas no Capítulo II - item 2.6 deste Edital acompanhada 
de fotocópia; 
b) atestado de boa saúde física e mental, a ser fornecido por Médico ou Junta Médica do Município de Aceguá 
ou, ainda, por esta designada, mediante exame médico, que comprove aptidão necessária para o exercício 
do cargo, bem como a compatibilidade para os casos de deficiência física; 
c) declaração negativa de acumulação de cargo, emprego ou função pública, conforme disciplina a 
Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, XVI e suas emendas. 
11.7. A não apresentação dos documentos acima, na ocasião da posse, implicará impossibilidade de 
aproveitamento do candidato aprovado, anulando-se todos os atos e efeitos decorrentes da inscrição no Concurso 
Público. 
11.8. Os candidatos com deficiência, se aprovados e classificados, serão submetidos a uma Junta Médica Oficial 
para a verificação da deficiência, bem como da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições 
do cargo. 
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
12.1. Os candidatos desde já ficam cientes das disposições constitucionais, especialmente Art. 40, § 1º - III, que 
determina a obrigatoriedade de cumprimento do tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço 
público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo, para fins de aposentadoria, observadas as demais disposições 
elencadas naquele dispositivo. 
12.2. A inexatidão das informações, a falta e/ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas 
posteriormente, eliminarão o candidato do Concurso, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição. 
12.3. Fazem parte do presente Edital: 
 Anexo I - Descritivo das Atribuições dos Cargos; 
 Anexo II - Conteúdos Programáticos e/ou Referências Bibliográficas; 
 Anexo III - Modelo de Requerimento - Pessoas com Deficiência; 
 Anexo IV - Modelo de Requerimento - Atendimento Especial; 
 Anexo V - Requerimento Desempate - Condição de Jurado; 
 Anexo VI - Modelo de Formulário de Relação de Títulos; 
Anexo VII - Modelo de Procuração; 
 Anexo VIII - Cronograma de Execução. 
Município de Aceguá, 08 de junho de 2016. 
 
JULIO CEZAR VINHOLES PINTOS, 
Prefeito Municipal. 
Registre-se e publique-se. 
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ANEXO I 
DESCRITIVO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 
ADMINISTRADOR 
Atribuições: Pesquisar novas técnicas de classificação e avaliação de cargos; definir atribuições do cargos, a fim de 
possibilitar sua classificação e retribuição; propor planos de criação, alteração, fusão, supressão, lotação e relotação de cargos 
e funções; fixar diretrizes para registro e controle da lotação, planejar programas de recrutamento, seleção, treinamento e
aperfeiçoamento do pessoal; apresentar planos para realização de cursos, seminários e reuniões com, o objetivo de recrutar; 
elaborar projetos de estruturação e reorganização dos serviços; propor simplificação de rotinas de trabalho; adotar medidas 
com o objetivo de evitar desperdício de material, uso inadequado; orientar os trabalhos executados por auxiliares; executar 
procedimentos de auditoria e controle interno; executar tarefas afins. 
ADVOGADO 
Atribuições: Atuar em qualquer foro ou instância, em nome do Município, nos feitos em que ele seja autor, réu, assistente ou 
oponente; efetuar a cobrança judicial da dívida ativa; emitir parecer singulares ou relatar pareceres coletivos; responder 
consultas sobre interpretações de textos legais de interesse do Município; prestar assistência aos órgãos em assuntos de 
natureza jurídica; examinar anteprojetos de Leis e outros atos normativos; estudar e minutar contratos, termos de compromisso 
e responsabilidade, convênios, escrituras e outros atos; elaborar informações em Mandado de Segurança; responsabilizar-se 
por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar outras tarefas afins. 
AGENTE FISCAL 
Atribuições: Exercer a fiscalização nas áreas de indústria, comércio e transporte coletivo; fazer notificações e embargos; 
registrar e comunicar irregularidades referentes à propaganda, rede de iluminação pública, calçamentos e logradouros
públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito; exercer o controle em pontos de embarque e desembarque de táxis; executar 
sindicâncias para verificação, alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções imunidades, baixa de inscrição; 
efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais; orientar os 
contribuintes quanto às leis tributárias municipais; intimar contribuintes ou responsáveis; lavrar autos de infração; proceder 
quaisquer diligências; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios de suas atividades; executar tarefas afins.
ASSISTENTE SOCIAL 
Atribuições: Exercer funções de direção e/ou coordenação nos serviços de CRAS, CREAS e Secretarias de Assistência 
Social, se for o caso; fortalecer a execução direta dos serviços sócio-assistenciais em suas áreas de abrangência; realizar 
estudo e estabelecer cadastro atualizado de entidades e rede de atendimentos públicos e privados; prestar assessoria e 
supervisão às entidades não governamentais que constituem a rede sócio-assistencial; participar nos Conselhos municipais, 
estaduais e nacional de Assistência Social na condição de conselheiro(a), se for o caso; atuar nos Conselhos de Assistência 
Social na condição de secretário(a) executivo(a), se for o caso; organizar e coordenar seminários e eventos para debater e 
formular estratégias coletivas para materialização da política de Assistência Social; participar na organização, coordenação e 
realização de conferências municipais de Assistência Social e afins; elaborar projetos coletivos e individuais de fortalecimento 
do protagonismo dos(as) usuários(as); acionar os sistemas de garantia de direitos, com vistas a mediar seu acesso pelos(as) 
usuários(as); supervisionar direta e sistematicamente os(as) estagiários(as) de Serviço Social; marcação de consultas e 
exames, bem como solicitação de autorização para tais procedimentos aos setores competentes; solicitação e regulação de 
ambulância para remoção e alta, se for o caso e montar o processo e preenchimento de formulários para viabilização de 
Tratamento Fora de Domicílio (TFD), medicação de alto custo e fornecimento de equipamentos (órteses, próteses e meios 
auxiliares de locomoção), bem como a dispensação destes, se for solicitado e outras atividades afins. 
AUXILIAR DE CRECHE 
Atribuições: Atender crianças nas áreas afetiva, psicomotora e cognitiva; participar de reuniões de estudo, planejamento e 
aperfeiçoamento com a supervisão pedagógica e orientação psicológica; atender a criança nas necessidades básicas; 
alimentação, sono, higiene e atividades físicas e recreativas; estimular a criatividade durante as atividades desenvolvidas; 
cumprir as normas internas do núcleo, bem como diretrizes emanadas do órgão próprio, assumindo responsavelmente as
atribuições inerentes a sua profissão; desenvolver os programas de atividade, de acordo com a orientação recebida por parte 
da supervisão técnico-pedagógica; utilizar todos os recursos existentes no Núcleo que visem o crescimento da criança e a 
qualificação do ensino; participar de reuniões da Associação de Pais e Educadores; entregar no prazo estabelecido pela 
direção e coordenação, os documentos solicitados; manter contato com os pais, a fim de buscar subsídios para melhor 
compreender e atender as crianças; permanecer junto às crianças o tempo todo, evitando acidentes; controlar a frequência dos 
menores nos respectivos núcleos; responsabilizar-se pelo material solicitado; dar em toda a sua atenção, exemplo de conduta 
equilibrada, de acordo com as regras morais, sociais, éticas e profissionais de sociedade; executar outras tarefas afins. 
CONTADOR 
Atribuições: Elaborar balanços e balancetes; controlar a execução orçamentária; escriturar analiticamente os atos e fatos 
administrativos; fazer conciliação de contas; Indicar recursos para abertura de créditos adicionais; escriturar livros contábeis; 
levantar balancetes patrimoniais; examinar processos de prestação de contas; operar computadores; examinar empenhos; 
interpretar a legislação da contabilidade pública; organizar relatórios mensais; executar procedimentos de auditoria e controle 
interno; atender as solicitações do tribunal de contas; executar tarefas afins. 
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EDUCADOR FÍSICO 
Atribuições: Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto á comunidade; veicular informação que visam à 
prevenção, minimização dos riscos e proteção á vulnerabilidade, buscando a produção do auto cuidado; incentivar a criação de 
espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio de 
atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais; proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/ 
Práticas Corporais nutrição e saúde juntamente com as equipes de saúde e assistência social, sob a forma de coparticipação e 
acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um 
processo de Educação Permanente; articular ações, de forma integrada ás equipes, sobre o conjunto de prioridades locais em 
saúde que incluam os diversos setores da administração pública; contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos 
espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social; identificar profissionais e/ou membros da comunidade com 
potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais; capacitar os profissionais, inclusive os Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS, para atuarem como facilitador-monitores no desenvolvimento de Atividades Físicas/Práticas 
Corporais; promover ações ligadas a Atividade Física/Práticas Corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no 
território; promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a 
saúde da população. Reger aulas em atividades de educação física, desportivas e de laser; atuar no ensino esportivo e 
atividades de lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos; divulgar atividades esportivas e de lazer; reger atividades 
esportivas e de lazer; atuar na área de ensino e prática esportiva; elaborar programas e planos de trabalho, controle e 
avaliação de rendimento; organizar e acompanhar turmas em excursões e outras atividades ainda que fora do Município; 
manter disciplina; organizar e participar de reuniões; colaborar na conservação da ordem do ambiente de trabalho; 
desempenhar tarefas afins. 
ENFERMEIRO 
Atribuições: Prestar serviços em hospitais, unidade sanitária, ambulatório, postos de saúde; prestar assistência a pacientes 
hospitalizados; aplicar vacinas; orientar a execução de curativos; ministrar remédios; responder pela observância da prescrição 
médica relativa a pacientes; supervisionar a esterilização de material nas áreas de enfermagem; prestar socorros de urgência; 
orientar o isolamento de pacientes; providenciar no abastecimento de material de enfermagem e médico; participar de cursos 
para aprimoramento profissional’; apresentar relatórios de suas atividades à autoridade competente; zelar pelo bem físico e 
psíquico dos pacientes; respeitar o Código de Ética; executar tarefas afins. 
ENGENHEIRO CIVIL 
Atribuições: Em conformidade com o Art. 7º da Lei Federal Nº 5.194, de 24 dezembro de 1966, as atividades e atribuições 
profissionais do engenheiro consistem em: planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, 
transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; estudos, projetos, 
análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; ensino, pesquisa, experimentação e ensaios; 
fiscalização de obras e serviços técnicos; direção de obras e serviços técnicos; execução de obras e serviços técnicos; 
produção técnica especializada, industrial ou agropecuária; ter conhecimentos básicos em informática com editoração de 
textos e planilhas eletrônicas, conhecimentos em programas de elaboração de projetos técnicos em duas e três dimensões; 
executar outras tarefas correlatas. 
FISCAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Atribuições: Executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática; Inspecionar estabelecimentos onde sejam 
fabricados ou manuseados alimentos, para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, 
refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem dos utensílios: Verificar gabinetes 
sanitários e condições de saúde e asseio dos que manipulam alimentos; Realizar serviços de inspeção sanitária e industrial 
dos produtos de origem animal de acordo com a lei ou regulamentos próprios; Inspecionar estabelecimentos de ensino, 
verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e gabinetes sanitários; Investigar 
denunciais que envolvam situações contrárias à saúde pública; Promover a educação sanitária através de visitas domiciliares; 
Sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias; Comunicar à autoridade competente os casos de infração que 
encontrar; Realizar tarefas de educação e saúde; Realizar tarefas administrativas ligadas ao programa de saneamento 
comunitário; Participar do desenvolvimento de Programas Sanitários; Fazer inspeções rotineiras em açougues e matadouros; 
Reprimir o abate clandestino; Orientar os serviços executados por auxiliares Executar tarefas afins. 
FISIOTERAPEUTA 
Atribuições: Executar atividades técnicas específicas de fisioterapia no tratamento em entorses, fraturas em vias de 
recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as 
prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu quadro clínico; 
supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar de fisioterapia, orientando-os na execução das tarefas para possibilitar a 
realização correta de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos simples; fazer avaliações fisioterápicas com vistas à 
determinação de capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob 
controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se por equipes 
auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar outras tarefas afins, inclusive àquelas editadas 
no respectivo regulamento da profissão. 
INFORMATA 
Atribuições: Efetuar a configuração e instalação de hardware e software; Instalar redes e periféricos; efetuar consertos em 
micro computadores em geral; verificar os problemas ocorridos nas redes; examinar e consertar Monitores, Fontes; Scanner; 
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assessorar todos os órgãos municipais na parte de computação, efetuando os reparos que se tornem necessários; realizar 
outras tarefas afins. 
MÉDICO 
Atribuições: Dirigir equipe de socorro urgente; prestar primeiros socorros; atender com prioridade pessoas que necessitem de 
socorro urgente ou de atendimento ambulatorial, independente de qualquer outra formalidade que posteriormente, poderão ser 
realizadas; providenciar no tratamento especializado, que se faça necessário; desempenhar de maneira ampla todas as 
atribuições pertinentes à sua especialização; ministrar e participar de reuniões médicas, cursos, palestras sobre medicina 
preventiva nas entidades assistenciais e comunitárias; preencher e visar mapas de produção; preencher boletins de socorros 
urgentes; atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos; examinar servidores 
públicos para fins de licença, aposentadoria e outros; fazer inspeção médica para fins de ingresso de servidores; fazer visitas 
domiciliares; preencher e assinar laudos de exames de verificação; fazer diagnóstico e recomendar a terapêutica indicada para 
cada caso; prescrever medicamentos em geral; encaminhar pacientes para consultas especializadas; executar tarefas afins. 
MOTORISTA 
Atribuições: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo a garagem o 
local destinado quando concluída a jornada do dia; comunicar qualquer defeito por ventura existente; manter os veículos em 
perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar conservação do veículo que lhe for entregue; 
encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de 
combustíveis, água e óleo, verificando o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores 
de direção, Providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a 
calibragem dos pneus; responsabilizar-se pelas ferramentas que acompanha o veículo; acompanhar e verificar a execução dos 
serviços de conserto e manutenção do veículo; executar tarefas afins. 
MOTORISTA (SAMU) 
Atribuições: Conduzir veículos de urgência padronizados e definidos pela Portaria 2.048/MS/02, obedecendo aos padrões de 
capacitação definidos. 
NUTRICIONISTA 
Atribuições: Orientar a aquisição de alimentos para a merenda escolar; orientar sobre o armazenamento e estoque dos 
produtos alimentícios; assessorar a comissão de compras na seleção de produtos e de fornecedores; executar o controle de 
qualidade da merenda escolar; observar os aspectos higiênicos-sanitários e de conservação; orientar os responsáveis pelo 
transporte, sobre os meios e técnicas que conservam o produto; orientar professores e merendeiras sobre os meios e técnicas 
que conservam o produto de forma adequada; orientar as merendeiras para reduzirem as perdas de alimentos e permitam a 
preparação adequada; elaborar cardápios de alimentação observando faixas etárias dos escolares, com respectivas cargas de 
vitaminas, proteínas, sais minerais, etc. Executar tarefas afins. 
ODONTÓLOGO 
Atribuições: Atender consultas em laboratórios, unidades sanitárias; efetuar exames em escolares e pré-escolares; preencher 
e assinar laudos; fazer diagnósticos e aplicar medicamentos; preparar relatórios mensais de suas atividades; efetuar 
obturações, extrações, tratamento de canal, aplicação de flúor; fazer exames de raio X; supervisionar o trabalho de auxiliares; 
responsabilizar-se pela conservação e uso dos equipamentos; integrar-se a equipe de saúde do município; auxiliar na 
elaboração de programas e projetos relativos à saúde oral da população; participar de reuniões; participar de cursos e 
treinamento; executar tarefas afins. 
OFICIAL ADMINISTRATIVO 
Atribuições: Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: 
memorandos, cartas, ofícios, relatórios, revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de 
motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamento e alteração de tributos; 
avaliar imóveis; realizar processos licitatórios; operar computadores; executar trabalhos concernentes a admissão, nomeação e 
exoneração de servidores; elaborar folhas de pagamento; elaborar atos para concessão de diárias; realizar ou orientar coleta 
de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, 
armazenamento e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou 
orientar levantamentos de bens patrimoniais; executar tarefas afins. Controle geral de entrada e saída do material em fichas e 
sua reposição no estoque; controle em mapas dos abastecimentos de cada veículo e máquina em geral; controle e arquivo de 
notas para futuras prestações de contas de verba específica; balanço anual de todo material existente no estoque; 
responsabilidade do almoxarifado pelo bom funcionamento do patrimônio na fiscalização de notas com materiais permanentes 
e sua etiquetação com o código e número do município; controle e fiscalização na descarga do material comprado pela 
prefeitura quanto à qualidade e padrão de medidas; liberação de notas para pagamento, especificadas pela prefeitura. Receber 
e pagar em moeda corrente; guardar e entregar valores; efetuar nos prazos legais, recebimentos devidos, processando contas; 
efetuar autenticação mecânica; elaborar balancetes diários do movimento financeiro; conferir e rubricar livros; informar, dar
pareceres e encaminhar processos relativos à competência da Tesouraria; endossar e assinar cheques; assinar 
conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores, preencher e assinar cheques bancários; efetuar a 
conciliação bancária; efetuar pagamentos; executar tarefas afins.
OPERADOR DE MÁQUINAS 
Atribuições: Executar terraplanagem, nivelamento de ruas e estradas, assim como abaulamentos; abrir valetas e cortar 
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taludes; operar máquinas rodoviárias em escavação, transporte de terra, aterros, e trabalhos semelhantes; operar com 
máquinas de compactação, varredouras mecânicas, tratores etc.; comprimir com rolo compressor cancha para calçamento; 
lavrar e discar terras, preparando-as para o plantio; construir açudes; cuidar da limpeza e conservação da máquina, zelando 
pelo seu bom funcionamento; manter o controle de quilometragem e do uso de combustíveis e lubrificantes; executar tarefas 
afins. 
PROFESSOR (TODOS) 
Atribuições: Ministrar aulas no Currículo por Atividades, obedecendo as disciplinas que compõe o Núcleo Curricular Básico de 
1º a 4ª séries, de Português, Matemática, Língua Estrangeira Moderna, História, Geografia, Educação Física, Educação 
Artística, Ciências, Ensino religioso e Técnicas, de 5ª a 8ª séries, para alunos de Classe Especial Educáveis, para alunos de 
Pré-Escola de quatro a seis anos de idade desenvolvendo os conteúdos mínimos exigidos para cada série e os que forem 
surgindo de acordo com a realidade de cada comunidade e do interesse dos alunos, integrá-los em todas as disciplinas, 
planejar diariamente suas aulas, seminários, exposições, apresentações artísticas, jogos músicas, desenvolver nos alunos a 
capacidade de aprender, dominando a leitura, escrita, o cálculo, a compreensão do meio ambiente, natural e social, das partes 
e dos valores em que se fundamentam a sociedade, o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade 
humana e de tolerância em que se assenta a vida social, demonstrar Audiovisuais, desenvolver trabalhos e palestras, aplicar 
provas, corrigi-las, repassar as avaliações obtidas pelos alunos para livro de controle, oferecer reforço pedagógico aos que não 
atingiram os conteúdos mínimos exigidos, controlando a frequência diária e o conteúdo desenvolvido, calcular as médias 
bimestrais, registrar em livros de controle e encaminhar à supervisão da escola; participar de reuniões administrativas e 
pedagógicas, juntamente com a equipe diretiva e demais professores e funcionários, estudando a legislação vigente, 
PCNs(Parâmetros Curriculares Nacionais), discutir assuntos referentes a estes e pertinentes aos alunos, sanar dúvidas e 
buscar subsídios para desenvolvimento de suas atividades; elaborar juntamente com a equipe diretiva, o Plano Global, 
Calendário Escolar, Jornadas Pedagógicas, Sessões de Estudo, atividades extraclasse, envolvendo comunidade em geral,
Proposta Político Pedagógica, reuniões por série com pais e alunos, entrega de boletins, feira de ciências e projetos, tais como 
integração de culturas, saídas de campo, seminários, clubes de inglês, dança e outros, reunir-se com todos os professores, 
discutir os assuntos, expor objetivos e métodos a serem usados, verificar a disponibilidade de tempo, verbas, espaço físico e 
recursos humanos, analisar a probabilidade de êxito ou não, redigi-los, encaminhar cópia para o setor pedagógico da SMED, 
receber aprovação, executar, colher os resultados e reunir-se posteriormente para reavaliação; participar de todos os eventos 
sociais, culturais, cívicos, políticos realizados pela Secretaria Municipal de Educação(SMED) e outras entidades, auxiliar em 
todos os aspectos, para o bom desenvolvimento dos mesmos; atender pais, alunos e comunidade em geral, esclarecer
dúvidas, expor as regras da escola, direitos e deveres dos mesmos conforme o Estatuto da Criança e Adolescente; participar 
de reuniões e oficinas bimestrais promovidas pela Secretaria Municipal de Educação(SMED), do Currículo por Atividade e 
Currículo por Disciplina, discutir assuntos pertinentes a este, treinando técnicas a serem aplicadas em sala de aula, 
confeccionar jogos e materiais didáticos, sanar dúvidas, colher subsídios para o bom desenvolvimento de suas atividades; 
executar outras atividades correlacionadas com as tarefas acima descritas. 
PSICÓLOGO 
Atribuições: Realizar avaliação e diagnóstico psicológicos de entrevistas, observação, testes e dinâmica de grupo, com vistas 
à prevenção e tratamento de problemas psíquicos; realizar atendimento psicoterapêutico individual ou em grupo, adequado às 
diversas faixas etárias; realizar atendimento familiar e/ou de casal para orientação ou acompanhamento psicoterapêutico; 
realizar atendimento a crianças com problemas emocionais, psicomotores e psicopedagógicos; acompanhar psicologicamente 
gestantes durante a gravidez, parto e puerpério, procurando integrar suas vivências emocionais e corporais, bem como incluir o 
parceiro, como apoio necessário em todo este processo; preparar o paciente para entrada, permanência e alta hospitalar; 
trabalhar em situações de agravamento físico e emocional do paciente, participando das decisões com relação à conduta a ser 
adotada pela equipe, como: internações, intervenções cirúrgicas, exames e altas hospitalares; participar da elaboração de 
programas de pesquisa sobre a saúde mental da população, bem como sobre a adequação das estratégias diagnosticas e 
terapêuticas a realidade psicossocial da clientela; criar, coordenar e acompanhar, individualmente ou em equipe 
multiprofissional, tecnologias próprias ao treinamento em saúde, com o objetivo de qualificar o desempenho de várias equipes; 
participar e acompanhar a elaboração de programas educativos e de treinamento em saúde; colaborar, em equipe 
multiprofissional, no planejamento das políticas de saúde, em nível de macro e microssistemas e atuar junto à equipe 
multiprofissional no sentido de leva-las a identificar e compreender os fatores emocionais que intervém na saúde geral do 
indivíduo e outros afins. 
RONDA 
Atribuições: Exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, 
adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações em edifícios públicos, praças, jardins, escolas; 
materiais sob sua guarda, etc.; controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelas portas de acesso sob sua vigilância; 
verificar, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão 
devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e 
anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar 
servidores, quando necessário, no exercício de suas funções; controlar nas escolas os alunos, para evitar o uso de drogas, 
comunicando à direção qualquer anormalidade; executar tarefas afins. 
SERVENTE/MERENDEIRA 
Atribuições: Efetuar o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo da merenda, recebendo-os e armazenando￾os de acordo com as normas e instruções estabelecidas; selecionar os ingredientes necessários ao preparo das refeições, 
separando-os e medindo-os de acordo com o cardápio do dia, para facilitar a utilização dos mesmos; distribuir as refeições 
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preparadas, entregando-as conforme rotina determinada, para atender aos comensais; registrar o número de refeições 
distribuídas, anotando-as em impressos próprios, para possibilitar cálculos estatísticos; efetuar o controle do material existente 
no setor, discriminando-o por itens e respectivas quantidades, para manter o estoque e evitar extravios; receber e recolher 
louça e talheres após as refeições, providenciando a lavagem dos mesmo, e executar serviços de limpeza em geral nos 
prédios escolares e outras tarefas afins. 
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 
Atribuições: Participar de programas de promoção da assistência de enfermagem; executar ações de assistência de 
enfermagem; orientar e supervisionar o trabalho executado por auxiliares; participar de equipe de saúde; ministrar 
medicamentos aos pacientes; reconhecer e descrever sinais e sintomas; executar ações de tratamento simples; prestar 
cuidados de higiene e conforto ao paciente; aplicar injeções; auxiliar nos socorros urgentes; supervisionar os trabalhos de 
limpeza dos pacientes; controlar a esterilização dos equipamentos; executar tarefas afins. 
TÉCNICO EM ENFERMAGEM (SAMU) 
Atribuições: Profissional com ensino médio completo e curso regular de Técnico de Enfermagem, titular do certificado ou 
diploma devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição, habilitado para exercer atividades 
auxiliares, de nível técnico, para o atendimento Pré-Hospitalar Móvel; além de prestar cuidados diretos de enfermagem a 
pacientes em estado grave, e habilitado a realizar procedimentos a ele delegados, sob supervisão direta ou à distância do 
profissional Enfermeiro, dentro do âmbito de sua qualificação profissional; realizar manobras de extração manual de vítimas e 
participar de programas de treinamento e aprimoramento profissional especialmente em urgência e emergência. 
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 
Atribuições: Codificar serviços; elaborar diagramas de bloco; documentar programas e acompanhar o desenvolvimento; 
realizar levantamento das necessidades dos usuários com relação a programas e sistemas de microcomputador; organizar a 
utilização dos microcomputadores por usuários; acompanhar e executar a manutenção dos microcomputadores; preparar e
executar backups, realizar configurações; realizar outras tarefas afins. 
TESOUREIRO 
Atribuições: Receber e pagar em moeda corrente; guardar e entregar valores; efetuar nos prazos legais, recebimentos 
devidos, processando contas; efetuar autenticação mecânica; elaborar balancetes diários do movimento financeiro; conferir e 
rubricar livros; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da Tesouraria; endossar e assinar 
cheques; assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores, preencher e assinar cheques
bancários; efetuar a conciliação bancária; efetuar pagamentos; executar tarefas afins. 
 
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ANEXO II 
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E/OU REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: 
ATENÇÃO CANDIDATO! 
a) Em todas as provas, quando da citação de legislação, ainda que não mencionadas, devem ser consideradas as 
emendas e/ou alterações da legislação com entrada em vigor até a data do início das inscrições. Ainda, considerar as 
leis que constam na bibliografia em sua totalidade, exceto quando os artigos estiverem especificados. 
b) Na Prova de Português será exigida a norma ortográfica atualmente em vigor. 
Para os cargos das TABELAS A, B e C - ADMINISTRADOR, ADVOGADO, ASSISTENTE SOCIAL, CONTADOR, 
EDUCADOR FÍSICO, ENFERMEIRO, ENGENHEIRO CIVIL, FISIOTERAPEUTA, INFORMATA, MÉDICO, NUTRICIONISTA, 
ODONTÓLOGO, PSICÓLOGO e TÉCNICO EM INFORMÁTICA.
PORTUGUÊS - Exceto para o cargo TÉCNICO EM INFORMÁTICA 
Conteúdos: 
1) Compreensão e interpretação de textos: ideia central e intenção comunicativa; estruturação e articulação do texto; 
significado contextual de palavras e expressões; pressuposições e inferências; nexos e outros recursos coesivos; recursos de 
argumentação. 2) Ortografia. 3) Acentuação gráfica. 4) Classes de palavras. 5) Estrutura e formação de palavras. 
6) Semântica. 7) Colocação pronominal. 8) Flexão nominal e verbal. 9) Emprego de tempos e modos verbais. 10) Vozes do
verbo. 11) Termos da oração. 12) Coordenação e subordinação: emprego das conjunções, locuções conjuntivas e dos 
pronomes relativos. 13) Concordância nominal e verbal. 14) Regência nominal e verbal. 15) Ocorrência de crase. 16) O uso 
dos porquês. 17) Pontuação. 18) Figuras de linguagem. 19) Vícios de linguagem.
PORTUGUÊS - Somente para o cargo TÉCNICO EM INFORMÁTICA 
Conteúdos: 
1) Compreensão e interpretação de textos: ideia central e intenção comunicativa; estruturação e articulação do texto; 
significado contextual de palavras e expressões; pressuposições e inferências; emprego de nexos e outros recursos coesivos. 
2) Ortografia. 3) Acentuação gráfica. 4) Classes de palavras. 5) Estrutura e formação de palavras. 6) Semântica. 7) Colocação 
pronominal. 8) Flexão nominal e verbal. 9) Emprego de tempos e modos verbais. 10) Vozes do verbo. 11) Termos da oração. 
12) Coordenação e subordinação: emprego das conjunções, locuções conjuntivas e dos pronomes relativos. 13) Concordância 
nominal e verbal. 14) Regência nominal e verbal. 15) Ocorrência de crase. 16) O uso dos porquês. 17) Pontuação. 18) Figuras 
de linguagem. 19) Vícios de linguagem. 
INFORMÁTICA - Somente para os cargos de ADMINISTRADOR, ADVOGADO, ASSISTENTE SOCIAL, CONTADOR, 
EDUCADOR FÍSICO, ENFERMEIRO, ENGENHEIRO CIVIL, FISIOTERAPEUTA, MÉDICO, NUTRICIONISTA, 
ODONTÓLOGO e PSICÓLOGO. 
Conteúdos:
1) Informática em Geral: conceitos. 2) Periféricos de um Computador. 3) Hardware. 4) Software. 5) Utilização e configurações 
básicas do Sistema Operacional Windows 7. 6) Instalação, configuração e utilização: Word 2007, Excel 2007, Outlook 2007 e 
PowerPoint 2007 e suas respectivas versões posteriores. 7) Noções de segurança para Internet. 8) Noções básicas de 
navegação na Internet (Internet Explorer 8 e Mozilla Firefox 14 e suas respectivas versões posteriores). 9) Configuração e 
utilização de Impressoras. 
Referências Bibliográficas:
- CERT.BR. Cartilha de Segurança para Internet. Disponível em <http://cartilha.cert.br/>. 
- MICROSOFT CORPORATION. Ajuda integrada e on-line: Windows 7, Internet Explorer, Outlook, Excel, Word e 
PowerPoint. 
- MOZILLA FIREFOX. Ajuda do Firefox (Ajuda integrada e on-line). 
- Publicações e legislações que contemplem os conteúdos listados.
MATEMÁTICA - Somente para o cargo de CONTADOR 
Conteúdos: 
1) Conjuntos Numéricos: Naturais, Inteiros, Racionais, Irracionais, Reais - propriedades, operações, representação geométrica. 
2) Equações e inequações: 1º grau, 2º grau, exponencial, logarítmica. 3) Funções: função polinomial do 1º grau, função
polinomial do 2º grau, função exponencial, função logarítmica, funções trigonométricas. 4) Sequências numéricas: progressão 
aritmética e progressão geométrica. 5) Matriz, determinante e sistemas lineares. 6) Análise Combinatória. 7) Probabilidade. 
8) Estatística. 9) Razão e proporção, regra de três, porcentagem, taxas de acréscimo, descontos, taxa de lucro ou margem 
sobre o preço de custo e sobre o preço de venda. 10) Matemática Financeira: Conceito: principal e montante; taxas de juros, 
fluxo de caixa, contagem de dias, anos comercial e civil, regra do banqueiro. Juros simples e compostos: cálculo dos juros, do 
principal, da taxa, do prazo e do montante. Convenções linear e exponencial para períodos não inteiros. Taxas: nominal e 
efetiva; proporcionais entre si; equivalentes entre si em juros simples e em juros compostos; taxa over. Desconto Bancário
Simples: taxa de desconto, cálculo do valor do desconto e cálculo do valor descontado (valor presente); taxa efetiva ou 
implícita em juros compostos da operação de desconto bancário simples. Anuidades, equivalência de capitais e de fluxos de 
caixa, sistemas equivalentes de empréstimos, análise de investimentos, correção monetária; utilização de tabelas para 
cálculos. 11) Raciocínio lógico. 12) Aplicação dos conteúdos anteriormente listados em situações cotidianas. 
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MATEMÁTICA - Somente para os cargos de ENGENHEIRO CIVIL 
Conteúdos: 
1) Conjuntos Numéricos: Naturais, Inteiros, Racionais, Irracionais, Reais - propriedades, operações, representação geométrica. 
2) Equações e inequações: 1º grau, 2º grau, exponencial, logarítmica. 3) Funções: função polinomial do 1º grau, função
polinomial do 2º grau, função exponencial, função logarítmica, funções trigonométricas. 4) Trigonometria: triângulo retângulo, 
triângulos quaisquer, ciclo trigonométrico, relações entre arcos, equações e inequações. 5) Sequências numéricas: progressão 
aritmética e progressão geométrica. 6) Matriz, determinante e sistemas lineares. 7) Análise Combinatória. 8) Probabilidade. 
9) Estatística. 10) Razão e proporção, regra de três, porcentagem, taxas de acréscimo, descontos, taxa de lucro ou margem 
sobre o preço de custo e sobre o preço de venda. 11) Matemática Financeira: Juros simples e compostos: cálculo dos juros, do 
principal, da taxa, do prazo e do montante. taxas de juros, desconto bancário simples: taxa de desconto, cálculo do valor do 
desconto e cálculo do valor descontado (valor presente). 12) Geometria Plana: ângulos, polígonos, triângulos, quadriláteros, 
círculo, circunferência, polígonos regulares inscritos e circunscritos. Propriedades, perímetro e área. 13) Geometria Espacial: 
poliedros, prismas, pirâmide, cilindro, cone esfera. Elementos, classificação, áreas e volume. 14) Geometria Analítica: ponto, 
reta e circunferência. 15) Cônicas: elipse, hipérbole, parábola. 16) Cálculo diferencial e integral de funções de uma variável: 
limite, derivada e integral. Cálculo e aplicações. 17) Raciocínio lógico. 18) Aplicação dos conteúdos anteriormente listados em 
situações cotidianas. 
MATEMÁTICA - Somente para os cargos de INFORMATA e TÉCNICO EM INFORMÁTICA 
Conteúdos: 
1) Conjuntos Numéricos: Naturais, Inteiros, Racionais, Irracionais, Reais - propriedades, operações, representação geométrica. 
2) Equações e inequações: 1º grau, 2º grau, exponencial, logarítmica, trigonométrica. 3) Funções: função polinomial do 1º grau, 
função polinomial do 2º grau, função exponencial, função logarítmica, funções trigonométricas. 4) Trigonometria: triângulo 
retângulo, triângulos quaisquer, ciclo trigonométrico, relações entre arcos, equações e inequações. 5) Sequências numéricas: 
progressão aritmética (PA) e progressão geométrica (PG). 6) Matriz, determinante e sistemas lineares. 7) Análise 
Combinatória. 8) Probabilidade. 9) Estatística. 10) Matemática Financeira: juros simples e compostos, descontos, taxas 
proporcionais; razão e proporção, regra de três, porcentagem, taxas de acréscimo e decréscimos, taxa de lucro ou margem 
sobre o preço de custo e sobre o preço de venda. 11) Geometria Plana: ângulos, polígonos, triângulos, quadriláteros, círculo, 
circunferência, polígonos regulares inscritos e circunscritos, unidades de medida. Propriedades, perímetro e área. Teoremas de 
Tales e Pitágoras. 12) Geometria Espacial: poliedros, prismas, pirâmide, cilindro, cone, esfera. Elementos, classificação, 
unidades de medidas, áreas e volume. 13) Raciocínio lógico. 14) Aplicação dos conteúdos anteriormente listados em situações 
cotidianas. 
LEGISLAÇÃO, CONHECIMENTOS GERAIS E ESPECÍFICOS 
ADMINISTRADOR 
Conhecimentos Gerais: 
Conhecimentos sobre cidadania e consciência ecológica. 
Referências Bibliográficas: 
- Publicações e legislações relacionadas com os conteúdos indicados.
Legislação e Conhecimentos Específicos:
1) INTRODUÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS: Considerações Teóricas; Funções da Administração; Administração 
de Pessoal; Administração de Produção;Temáticas Recentes; Ciência, arte e administração; Escola clássica de administração.; 
Escola de relações humanas; Teoria estruturalista; Teoria comportamental; Teorias de sistemas; Teoria da contingência.
2) ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS: As organizações: Conceitos e Objetivos; Fundamentos Básicos; Evolução 
da teoria e da prática nas organizações; Estratégia de atuação na gestão e análises organizacionais; Instrumentos de
levantamento de informações. 3) ADMINISTRAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS: Salários e Motivação; Análise de Cargos: 
coleta de dados, descrição e especificação; Avaliação; Pesquisa salarial; Planejamento de Carreiras. 4) GESTÃO DE 
PESSOAS: Introdução à moderna gestão de pessoas; Conceitos; Planejamento Estratégico; Recrutamento e Seleção; 
Remuneração e Treinamento; Avaliação de Desempenho: Conceito; Objetivos; Estratégias; Métodos; Instrumentos; Formação 
dos avaliadores; Resultados. Indicadores de gestão de pessoas; conceitos; indicadores demográficos; indicadores financeiros; 
indicadores operacionais; indicadores de processos; clima organizacional; balanço social. 5) ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS: 
Estudo de layout; Análise de processos; Fluxogramas; Análise da administração do trabalho; Análise e desenho de formulários; 
Manualização: elaboração e usos de manuais; Departamentalização (estruturação): formulação e análise;Organograma: 
formulação e análise estrutural; Sistemas de informação nos estudos organizacionais; Arquitetura organizacional: novos 
desenhos para as organizações do futuro; Benchmarking: ser o melhor entre os melhores; Empowerment: poder e energia para 
as pessoas; Qualidade: a busca da excelência.; Reengenharia: a ferramenta da folha de papel em branco; Mudança 
organizacional; Interação entre pessoas e organizações. 6) ADMINISTRAÇÃO de MATERIAIS: Avaliação de estoques; 
Dimensionamento e controle de estoques; Armazenamento de materiais; Estudos de Lay Out; Análise do processo; 
Movimentação de materiais; 7) ADMINISTRAÇÃO DE COMPRAS: Função; Organização; Distribuição e transporte; 
Desempenho e produtividade; Minimização de custos. 8) ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL: Princípios; Conceitos; 
Relatórios; Fluxos de Caixa.; Análise de Índices. 9) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Poderes administrativos; Atos 
administrativos; Contratos administrativos; Serviços públicos; Servidores públicos; Regime jurídico administrativo; Poder de 
polícia; Licitação; Administração indireta; Órgãos públicos; Processo administrativo; Bens públicos; Patrimônio público; 
Interesse público; Improbidade administrativa; Controle da administração pública; Espécies de controle; Controle jurisdicional; 
Controle judicial do patrimônio público; Responsabilidade civil da administração; Gestão Pública, Governabilidade, Governança 
e Accountability; Planejamento e Gestão Estratégica; Compreensão e Funcionamento da Administração Pública no Brasil. 
10) MATEMÁTICA FINANCEIRA: juros simples, juros compostos, taxas, descontos, anuidades, equivalência de fluxos de 
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caixa, sistemas equivalentes de empréstimos, análise de investimentos, correção monetária. 11) ESTATÍSTICA: distribuição 
por frequência, agrupamento em classes, representação gráfica, medidas de tendência central, medidas de dispersão. 
12) Problemas aplicados a todos os conteúdos citados anteriormente. 13) GESTÃO PÚBLICA: Reforma do Estado; Reforma 
Gerencial; Governança na Gestão Pública Brasileira e no Contexto Internacional; Planejamento e Gestão Estratégica na área
Pública; Gestão Estratégica da Contratação; Governabilidade, Governança e Accountability; Ética, Moral e Transparência na 
Gestão Pública. 14) GESTÃO DE PESSOAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Sistemas de Recursos Humanos; Gestão por 
competências e os subsistemas de gestão de recursos humanos na área pública; Recrutamento, seleção e alocação; 
Carreiras, cargos e remuneração; Desenvolvimento, treinamento e Avaliação de desempenho. 15) GESTÃO PÚBLICA, 
GOVERNABILIDADE, GOVERNANÇA E ACCOUNTABILITY: a) Desafio da gestão pública no mundo contemporâneo; 
b) Efeitos das mudanças de paradigmas na Administração Pública brasileira; c) Burocracia, cultura organizacional e reforma na 
Administração Pública; d) O processo de modernização da Administração Pública; e) Governabilidade, governança e 
accountability; f) Ética e moral na Administração Pública; g) Reforma do Estado e transparência no Brasil. 
16) PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA: a) Planejamento e gestão estratégica: conceitos e ferramentas; 
b) Planejamento estratégico: uma visão do setor pública no Brasil. 17) COMPREENSÃO E FUNCIONAMENTO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL: a) Gestão pública empreendedora; b) Formulação, implementação e avaliação de 
políticas públicas no Brasil. 18) Ética profissional. 19) Legislação. 
Referências Bibliográficas:
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º ao 4º. Dos Direitos e 
Garantias Fundamentais - Art. 5º a 17. Da Organização do Estado - Art. 18 e 19; Art. 29 a 31; Art. 34 a 41. Da Organização 
dos Poderes - Art. 44 a 75. Da Tributação e Orçamento, Da Ordem Econômica e Financeira - Art. 145 a 181. 
- BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Lei de Improbidade Administrativa. 
- BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá 
outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos 
termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e 
serviços comuns, e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações. 
- ACEGUÁ. Lei Orgânica do Município. 
- ACEGUÁ. Lei Complementar nº 002, de 01 de outubro de 2002. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. 
- Código de Ética Profissional.
- ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. São Paulo: Método. 
- ARAÚJO, L. C. Organização, Sistemas e Métodos e as Tecnologias de Gestão Organizacional. Atlas. 
- ARAUJO, L. C. Organização, Sistemas e Métodos: e as Modernas Ferramentas de Gestão Organizacional. Atlas.
- ASSIS, Marcelino Tadeu de. Indicadores de Gestão de Recursos Humanos. Qualitymark. 
- CARAVANTES, G.; PANNO, C.; KLOECKNER, M. Administração: teorias e processo. Pearson Education.
- CARAVANTES, G.; PANNO, C.; KLOECKNER, M. Gestão Estratégica de Resultados - Construindo o futuro. AGE. 
- CHIAVENATO, Idalberto. Administração de Recursos Humanos: fundamentos básicos. Atlas.
- CHIAVENATO, Idalberto. Administração Financeira: uma abordagem introdutória. Campus. 
- CHIAVENATO, Idalberto. Administração Geral e Pública - série provas e concursos. Campus. 
- CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de Pessoas. Campus. 
- CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração. Makron Books. 
- CHIAVENATO, Idalberto. Recursos Humanos. Edição Compacta. Atlas.
- COLENGHI, Vitor Mature. O&M e qualidade total: uma integração perfeita. Ed. V. M. Colenghi.
- CRUZ, Flávio da. (Coordenador). Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000. São Paulo: Atlas.
- DAL ZOT, Wili. Matemática Financeira. Editora da UFRGS. 
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Atlas. 
- DIAS, Marco Aurélio P. Administração de Materiais: Princípios, Conceitos e Gestão. Editora Atlas. 
- GITMAN, Lawrence. Princípios de Administração Financeira. Pearson Education do Brasil 
- HOWARD, Anton. Cálculo, um novo horizonte. Vols. 1 e 2. Bookman. 
- JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Dialética. 
- LUCENA, Maria Diva da Salete. Avaliação de desempenho. Atlas. 
- MACHADO JÚNIOR, J. Teixeira. REIS, Heraldo da Costa. A Lei 4320 comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Rio 
de Janeiro: Lúmen Juris. 
- MARTINS, Fernando Rodrigues. Controle do patrimônio público. Revista dos Tribunais Ltda. 
- MASIERO, Gilmar. Introdução à administração de empresas. Atlas. 
- MATIAS-PEREIRA, José. Manual de Gestão Pública Contemporânea. Atlas. 
- MAXIMIANO, A. C. A. Introdução à Administração. Atlas. 
- MEYER, Paul L. Probabilidade: Aplicações à Estatística. LTC. 
- OLIVEIRA, D. P. R. Sistemas, Organização e Métodos: uma abordagem gerencial. Atlas. 
- PIRES, Alexandre Kalil (et al) Gestão por competências em organizações de governo. Mesa-redonda de pesquisa-ação.
ENAP. 
- PONTES, Benedito Rodrigues. Administração de Cargos e Salários. LTR. 
- SAMANEZ, Carlos Patrício. Matemática Financeira: Aplicações e Análise de Investimentos. Prentice Hall. 
- SPIEGEL, Murray R. Estatística. McGraw Hill. 
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649Processo 00085-0200/20-2
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- STONER, J. A; FREEMAN, R. E. Administração. Prentice-Hall do Brasil. 
ADVOGADO 
Conhecimentos Gerais: 
Conhecimentos sobre cidadania e consciência ecológica. 
Referências Bibliográficas: 
- Publicações e legislações relacionadas com os conteúdos indicados.
Legislação e Conhecimentos Específicos:
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1) Poder Constituinte. 2) Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Vigência e 
eficácia das normas constitucionais. 3) Controle de constitucionalidade das leis e atos normativos: a) Sistemas difuso e 
concentrado. b) Ação direta de inconstitucionalidade. c) Ação declaratória de constitucionalidade e arguição de 
descumprimento de preceito fundamental. 4) Princípios Fundamentais. 5) Direitos e garantias fundamentais. 6) Organização do 
Estado. 7) Organização dos poderes. 8) Defesa do Estado e instituições democráticas. 9) Tributação e orçamento. 10) Ordem 
econômica e financeira. 11) Ordem social. 12) Disposições constitucionais gerais e transitórias. 13) Emendas constitucionais. 
14) Lei de Responsabilidade Fiscal. 15) Legislação. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1) Direito Administrativo. 2) Fontes do Direito 
Administrativo. 3) Interpretação do Direito Administrativo. 4) Sistemas Administrativos. 5) Administração Pública. 6) Poderes 
Administrativos. 7) Atos Administrativos e Atos da Administração. 8) Princípios da Administração Pública. 9) Contratos 
Administrativos. 10) Licitação. 11) Serviços Públicos. 12) Servidores Públicos. 13) Improbidade Administrativa. 14) Bens 
públicos. 15) Responsabilidade Civil da Administração. 16) Controle da Administração. 17) Legislação. DIREITO CIVIL: 
1) Direito Civil. 2) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3) Pessoas naturais e jurídicas. 4) Domicílio. 5) Bens. 
6) Fatos jurídicos. 7) Atos jurídicos. 8) Negócio jurídico. 9) Prescrição e decadência. 10) Prova. 11) Direito das Obrigações. 
12) Contratos em geral. 13) Contratos em espécie. 14) Responsabilidade civil. 15) Legislação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 
1) Processo de Conhecimento. Atos Processuais. Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Processo e Procedimento. 
Procedimento Ordinário. Processo nos Tribunais. Recursos. 2) Processo de Execução. 3) Processo Cautelar. 4) Procedimentos 
Especiais. 5) Ação Rescisória. 6) Mandado de Segurança. 7) Ação de Execução Fiscal. 8) Legislação. DIREITO DO 
TRABALHO: 1) Direitos Constitucionais dos trabalhadores. 2) Normas gerais e específicas de tutela do trabalho: Segurança e 
medicina do trabalho. 3) Contrato de trabalho. 4) Consolidação das Leis Trabalhistas. 5) Legislação. DIREITO PROCESSUAL 
DO TRABALHO: 1) Justiça do Trabalho. 2) Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do 
Trabalho: jurisdição e competência. 3) Serviços auxiliares da Justiça do Trabalho. 4) Ministério Público do Trabalho. 
5) Processo judiciário do trabalho. Processo em Geral. Dissídios Individuais. Dissídios Coletivos. Execução. Recursos. 
6) Legislação. DIREITO PENAL: Imputabilidade Penal. Concurso de Pessoas. Penas. Ação Penal. Extinção da Punibilidade. 
2) Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra a Fé Pública. 3) Legislação. DIREITO 
PROCESSUAL PENAL: 1) Inquérito Policial. 2) Ação Penal e Ação Civil. 3) Competência. 4) Questões e processos incidentes. 
5) Prova. 6) Juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da Justiça. 7) Prisão, medidas cautelares e 
liberdade provisória. 8) Citações e intimações. 9) Sentença. 10) Processos em espécie. 11) Nulidades e recursos em geral. 
12) Execução. 13) Legislação. DIREITO TRIBUTÁRIO: 1) Sistema Tributário Nacional. 2) Normas Gerais do Direito Tributário. 
3) Sistema Tributário Municipal. 4) Legislação. 
Referências Bibliográficas: 
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Artigos referentes ao conteúdo programático. 
- BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade 
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. 
- BRASIL. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de 
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou 
fundacional e dá outras providências.
- BRASIL. Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder 
Público e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá 
outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, 
modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de 
serviços públicos, e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas 
pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público￾privada no âmbito da administração pública. 
- BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 
- BRASIL. Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da 
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. 
- BRASIL. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Institui o Código de Processo Civil. 
- BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá 
outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 9.099, 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras 
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providências. 
- BRASIL. Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras 
providências. 
- BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. 
- BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Institui o Código Penal. 
- BRASIL. Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, e determina outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e 
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a 
mulher, e dá outras providências. 
- BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. 
- BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. 
- BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de 
direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 
- BRASIL. Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações 
de consumo, e dá outras providências. 
- ACEGUÁ. Lei Orgânica do Município. 
- ACEGUÁ. Lei Complementar nº 002, de 01 de outubro de 2002. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. 
- BAGÉ. Lei nº 1.442-A, de 19 de janeiro de 1989. Código Tributário Municipal (Adotado do Município de Bagé para o 
Município de Aceguá). 
- ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. Método. 
- ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. Método. 
- ASSIS, A. Cumprimento da Sentença. Forense. 
- AURY LOPES JR. Direito Processual Penal. Saraiva. 
- BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1. Saraiva. 
- BUENO, CASSIO SARPINELA Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Saraiva. 
- CAPEZ, F. Curso de Direito Penal. Volumes que contém conteúdo programático acima relacionado. Saraiva. 
- CAPEZ, F. Curso de Processo Penal. Saraiva. 
- CARRION, V. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. Saraiva. 
- CRUZ, Flávio da (Coord.). Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Atlas. 
- DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. Atlas. 
- DINIZ, M.H. Curso de Direito Civil Brasileiro. Volumes que contém conteúdo programático acima relacionado. Saraiva.
- GONÇALVES, C. R. Direito Civil Brasileiro. Volumes que contém conteúdo programático acima relacionado. Saraiva. 
- GRECO FILHO, V. Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva. 
- JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dialética. 
- LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. LTr. 
- LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. Saraiva. 
- MACHADO, H. B, Curso de Direito Tributário. Malheiros Editores. 
- MARANHÃO, D. Direito do Trabalho. FGV. 
- MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. Atlas. 
- MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho. Atlas. 
- MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. Malheiros. 
- MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. Malheiros Editores. 
- MORAES, A. Direito Constitucional. Atlas S/A. 
- NASCIMENTO, C. V. Comentários ao Código Nacional Tributário. Revista Forense. 
- NUCCI, G. S. Código de Processo Penal Comentado. RT. 
- PRADO, L. R. Curso de Direito Penal Brasileiro. Editora Revista dos Tribunais. 
- SILVA, O. A. B. Curso de Processo Civil. RT. 
- THEODORO JUNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. Forense. 
- TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. Saraiva Editora. 
- TOURINHO F. F. C. Processo Penal. Saraiva. 
- VENOSA, Silvio de Sálvio. Direito Civil. Saraiva. 
- WAMBIER, L.R. et al. Curso Avançado de Direito Processual Civil. Revista dos Tribunais. 
- Súmulas da Jurisprudência Uniforme dos Tribunais Superiores e as Orientações Jurisprudenciais do TST, relativas aos 
conteúdos. 
ASSISTENTE SOCIAL 
Conhecimentos Gerais: 
Conhecimentos sobre cidadania e consciência ecológica. 
Referências Bibliográficas: 
Publicações e legislações relacionadas com os conteúdos indicados
Legislação e Conhecimentos Específicos:
Legislação e Saúde Pública: 1) Políticas sociais públicas; Sistema Único de Saúde; Princípios, diretrizes, infraestrutura e 
funcionamento da Atenção Básica; Funções e responsabilidades na rede de atenção à saúde; Vigilância e prioridades em 
saúde. 2) Direitos dos usuários da saúde. 3) Ética Profissional. 4) Legislação. Serviço Social: 1) Política Nacional de 
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Assistência Social. 2) Norma Operacional do Sistema Único da Assistência Social. 3) Controle Social. 4) Proteção Social 
Básica. 5) Proteção Social Especial. 6) Benefícios Assistenciais. 7) Objetivos das Assistência Social. 8) Serviços de 
Acolhimento. 9) Entidades de Assistência Social. 10) Violência. 11) Família. 12) Dialética. 13) Mediação. 14) Serviço Social. 
15) Assistência Social. 16) Direitos. 17) Participação. 18) Saúde. 19) Sistemas Público e Privado. 20) Seguridade Social. 
21) Políticas Públicas. 22) Gestão Social. 23) Estudo Social. 24) Laudos Periciais. 25) Questão Social. 26) Estado. 
27) Sociedade Civil. 28) Espaço Institucional e Profissional. 29) Dialética e Trabalho Social. 30) Ética. 31) Projeto ético-político 
do Serviço Social. 32) Globalização. 33) Saúde mental. 34) Interdisciplinaridade. 35) Trabalho. 36) Grupos. 37) Redes. 
38) Cidadania. 39) Controle Social. 40) Vida Social. 41) Seguridade Social. 42) Planejamento, gestão e execução de políticas, 
programas, projetos e serviços sociais. 
Referências Bibliográficas:
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º ao 4º. Dos Direitos e 
Garantias Fundamentais - Art. 5º a 17. Da Organização do Estado - Art. 18 e 19; Art. 29 a 31; Art. 34 a 41. Da Organização 
dos Poderes - Art. 44 a 69. Da Ordem Social - Art. 193 a 204; Art. 225 a 230.
- BRASIL. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor 
sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção e recuperação da saúde e 
dá outras providências. 
- BRASIL. Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe 
sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá 
outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências. 
- BRASIL. Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão do Assistente Social. 
- BRASIL. Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). 
- BRASIL. Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso 
e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a 
mulher, e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), 
regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. 
- Código de Ética Profissional. 
- ACEGUÁ. Lei Orgânica do Município. 
- ACEGUÁ. Lei Complementar nº 002, de 01 de outubro de 2002. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. 
- Publicações do Ministério da Saúde que disponham sobre os conteúdos indicados. 
- Norma Operacional do Sistema Único da Assistência Social (NOB/SUAS 2012). 
- BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Política Nacional de Assistência Social. 2004. 
- ACOSTA, Ana Rojas; VITALE, Maria Amalia Faller. Família: redes, laços e políticas públicas. Cortez Editora. 
- BAPTISTA. M. V. Planejamento Social: Intencionalidade e instrumentação. Veras Editora. 
- BISNETO, J. A. Serviço Social e Saúde Mental: Uma análise institucional da prática. Cortez. 
- BONETTI D. A., SILVA V. M., SALES M. A., GONELLI V. M. M. (orgs.). Serviço Social e Ética: convite a um nova práxis. 
Cortez. 
- CARDOSO, M. de F. M. Reflexões Sobre Instrumentais em Serviço Social: Observação Sensível, Entrevista, Relatório, 
Visitas E Teorias De Base no Processo de Intervenção Social. LCTE Editora. 
- CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL - CFESS (org.). O Estudo Social em Perícias, Laudos e Pareceres 
Técnicos: contribuição ao debate no Judiciário, Penitenciário e na Previdência Social. Cortez. 
- COUTO, B. R. O Direito Social e a Assistência Social na Sociedade Brasileira: uma equação possível? Cortez. 
- FALEIROS, V. de P. Estratégias em Serviço Social. Editora Cortez. 
- FALEIROS, V. de P. Saber Profissional e Poder Institucional. Cortez. 
- FORTI, Valéria; GUERRA, Yolanda. Direitos Humanos e Serviço Social - Polêmicas, debates e Embates.Editora Lumen 
Juris. 
- FORTI, Valéria; GUERRA, Yolanda. Serviço Social - Temas, textos e contextos- Coletânea Nova de serviço 
Social. Editora Lumen Juris. 
- GUERRA Y. A Instrumentalidade em Serviço Social. Cortez. 
- IAMAMOTO, M. V. O Serviço Social na Contemporaneidade: Trabalho e formação profissional. Cortez. 
- LOPES, M. H. C. O Tempo do SUAS. In. Revista Serviço Social e Sociedade nº 87. São Paulo: Cortez, Especial 2006. 
- MAGALHÃES, S. M. Avaliação e Linguagem: relatórios, laudos e pareceres. Veras Editora. 
- MENICUCCI, T. M. G. Política de saúde no Brasil: entraves para universalização e igualdade da assistência no contexto de 
um sistema dual. In. Revista Serviço Social e Sociedade nº 87. São Paulo: Cortez, Especial 2006. 
- MOTA, A. E. O Mito da Assistência Social: Ensaios sobre Estado, Política e Sociedade. Ed ampl. Cortez. 
- PONTES, R. N. Mediação e Serviço Social: Um estudo preliminar sobre a categoria teórica e sua apropriação pelo Serviço 
Social. Cortez. 
- SALES, M. A.; MATOS, M. C.; LEAL, M. C. Política Social, Família e Juventude - Uma questão de direitos. Cortez. 
- SANICOLA, L. As Dinâmicas de Rede e o Trabalho Social. Veras Editora. 
- SARMENTO, H.B. de M. Serviço Social - Questões Contemporâneas. Editora UFSC. 
- TURCK, M. da G. G. Rede Interna e Rede Social: O Desafio Permanente na Teia das Relações Sociais. Tomo editorial. 
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- VASCONCELOS, A. M. de. A prática do Serviço Social: Cotidiano, formação e alternativas na área da saúde. Cortez. 
- VOLPI, Mario. Adolescente e o ato infracional. Cortez Editora. 
- YAZBEK, Maria Carmelita. Classes subalternas e assistência social. Editora Cortez. 
CONTADOR 
Conhecimentos Gerais: 
Conhecimentos sobre cidadania e consciência ecológica. 
Referências Bibliográficas: 
Publicações e legislações relacionadas com os conteúdos indicados
Legislação e Conhecimentos Específicos:
Contabilidade Geral: Princípios de Contabilidade. Normas Brasileiras de Contabilidade. Contas: conceito, função, 
funcionamento, estrutura, classificação das contas, contas patrimoniais e de resultado, Plano de Contas. Patrimônio. 
Composição, conceitos, registro, estrutura e mensuração dos itens patrimoniais (Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido). 
Controles de estoques (PEPS, UEPS e média ponderada móvel) e do custo das vendas. Fatos contábeis e respectivas 
variações patrimoniais. Balancete de Verificação. Apuração de Resultados. Avaliação de Investimentos. Correção Monetária. 
Principais livros e documentos contábeis, fiscais e comerciais. Escrituração. Escrituração de operações típicas. Livros de 
escrituração: diário e razão. Erros de escrituração e suas correções. Lançamento. Critérios para debitar e creditar. Fórmulas de 
lançamento. Retificação de lançamentos. Demonstrações Contábeis. Elaboração, análise e interpretação de demonstrativos 
contábeis. Balanço Patrimonial. Demonstração do resultado do exercício. Demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. 
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. Demonstração dos Fluxos de Caixa. Notas Explicativas às demonstrações 
contábeis. Indicadores de Liquidez. Indicadores e medidas de solvência. Indicadores de Endividamento. Indicadores de 
Rentabilidade. Análise vertical e horizontal (Mensuração de ativos e passivos). Contabilidade Pública: Conceito, objeto, 
campo de aplicação, objetivos e função social. Princípios de Contabilidade sob a perspectiva do setor público. Normas 
Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público. Regimes Contábeis. Patrimônio Público. Conceito e composição. 
Variações patrimoniais. Ativo imobilizado e intangível. Avaliação de itens patrimoniais. Receita. Conceito. Classificação e 
Estágios. Aspectos Patrimoniais. Aspectos Legais. Contabilização. Deduções. Renúncia e Destinação da Receita. Despesa. 
Conceito. Classificação e Estágios. Aspectos Patrimoniais. Aspectos Legais. Contabilização. Dívida Ativa. Restos a Pagar. 
Despesas de Exercícios Anteriores. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Conceito. Objetivo. Estrutura. Contas 
do Ativo, Passivo, Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas. Resultado e Controles do Planejamento e Orçamento. 
Escrituração contábil de operações típicas do setor público. Escrituração e Consolidação das Contas. Prestação de Contas. 
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Procedimentos Contábeis Orçamentários. Procedimentos Contábeis 
Patrimoniais. Procedimentos Contábeis Específicos. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Conceitos. 
Aspectos Legais. Estrutura. Elaboração e Análise. Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, Demonstração das 
Variações Patrimoniais e Demonstração dos Fluxos de Caixa. Lançamentos Contábeis Típicos do Setor Público. 
Demonstrativos fiscais: Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. Orçamento Público. 
Conceitos e princípios orçamentários. Ciclo orçamentário. Elaboração da proposta. Estudo e aprovação. Execução. Avaliação. 
Processo de Planejamento-Orçamento: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária 
Anual - LOA. Previsão, Fixação, Classificação e Execução da Receita e Despesa Pública. Receita Orçamentária. Etapas da 
Receita Pública. Receita extraorçamentária. Créditos orçamentários iniciais e adicionais. Escrituração Contábil da Receita 
Orçamentária e extraorçamentária. Despesa Orçamentária. Etapas da Despesa Pública. Despesa extraorçamentária. 
Escrituração da Despesa Orçamentária e extraorçamentária. Dívida e Endividamento. Transferências voluntárias. Destinação 
de recursos para o setor privado. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização. Disposições finais e transitórias. 
Auditoria Governamental. Documentos de Auditoria (Papeis de Trabalho). Preparação e Planejamento da Auditoria. 
Instrumentos de fiscalização: auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção. Identificação e Avaliação 
de Riscos. Evidências de Auditoria, Fraudes e Erros. Procedimentos e Testes de Auditoria. Normas gerais de direito financeiro. 
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Controle interno. Responsabilidade Fiscal. Gestão 
Tributária. Ética Profissional. Legislação. 
Referências Bibliográficas: 
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º ao 4º. Dos Direitos e 
Garantias Fundamentais - Art. 5º a 17. Da Organização do Estado - Art. 18 e 19; Art. 29 a 31; Art. 34 a 41. Da Organização 
dos Poderes - Art. 44 a 75. Da Tributação e Orçamento, Da Ordem Econômica e Financeira - Art. 145 a 181. 
- BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações. Lei de Improbidade Administrativa. 
- BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
- BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
- BRASIL. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos 
termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e 
serviços comuns, e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações. 
- BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos 
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 
- BRASIL. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. 
- ACEGUÁ. Lei Orgânica do Município. 
- ACEGUÁ. Lei Complementar nº 002, de 01 de outubro de 2002. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. 
- BAGÉ. Lei nº 1.442-A, de 19 de janeiro de 1989. Código Tributário Municipal (Adotado do Município de Bagé para o 
Município de Aceguá).
- Código de Ética Profissional. 
- ALBUQUERQUE, C. M.; FEIJÓ, P. H.; MEDEIROS, M. B. Gestão de finanças públicas. Gestão Pública Editora. 
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Página 33 de 64
- ALMEIDA, Marcelo Cavalcanti. Auditoria: um curso moderno e completo. Atlas. 
- ANDRADE, Nilton de Aquino. Contabilidade Pública na Gestão Municipal. Atlas. 
- ARRUDA, Daniel; ARAUJO, Inaldo. Contabilidade Pública - da Teoria a Prática. Saraiva. 
- ARRUDA, Daniel Gomes; BARRETO, Pedro Humberto Teixeira; ARAÚJO, Inaldo da Paixao Santos. O Essencial da 
Contabilidade Pública - Teoria e exercícios de concursos públicos resolvidos. Saraiva. 
- ASSAF NETO, Alexandre. Estrutura e Análise de Balanços: um enfoque econômico-financeiro. Atlas. 
- ATTIE, William. Auditoria: conceitos e aplicações. Atlas. 
- BEZERRA FILHO, João Eudes. Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Abordagem Simples e Objetiva. Atlas. 
- BEZERRA FILHO, João Eudes. Orçamento Aplicado ao Setor Público - Abordagem Simples e Objetiva. Atlas. 
- BITENCOURT, Cezar Roberto. Crimes Contra as Finanças Públicas e Crimes de Responsabilidade de Prefeitos.
Saraiva. 
- BOTELHO, Milton Mendes. Manual de Controle Interno: teoria e prática um enfoque na administração pública municipal. 
Juruá. 
- BRASIL. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 6ª Edição. Disponível em 
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/mcasp. 
- BRASIL. Tesouro Nacional. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Disponível em 
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/pcasp. 
- BRUNI, Adriano Leal. A Análise Contábil e Financeira (Série Desvendando as Finanças). Atlas. 
- CASTRO, Domingos Poubel de. Auditoria, Contabilidade e Controle Interno no Setor Público: Integração das Áreas do 
Ciclo de Gestão. Atlas. 
- CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Normas Brasileiras de Contabilidade. 
- CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Resolução CFC nº 750/93 e alterações. Dispõe sobre os Princípios de 
Contabilidade (PC). 
- CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público: NBCs T 
16.1 a 16.11. 
- CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Resolução CFC nº 1.111/07 e alterações - Princípios de Contabilidade sob 
a perspectiva do Setor Público. 
- CRUZ, Flávio da. (Coordenador). Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000. Atlas. 
- GRIFFIN, Michael P. Contabilidade e finanças - Série Fundamentos. Saraiva. 
- KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública: teoria e prática. Atlas. 
- LIMA, D. V.; CASTRO, R. G. Contabilidade Pública - Integrando União, Estados e Municípios. Atlas.
- MACHADO JÚNIOR, J. Teixeira. REIS, Heraldo da Costa. A Lei 4320 comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Rio 
de Janeiro: Lúmen Juris. 
- MARION, José Carlos. Análise das Demonstrações contábeis: contabilidade empresarial. Atlas. 
- MARION, J.C. Contabilidade Empresarial. Atlas. 
- MARION, José Carlos; REIS, Renato Mauricio Porto. Normas e Práticas Contábeis: uma introdução. Atlas. 
- MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens; SANTOS, Ariovaldo dos; IUDÍCIBUS, Sérgio de. Manual de Contabilidade 
Societária. Atlas/ FIPECAFI. 
- MAUSS, Cézar Volnei. Análise de Demonstrações Contábeis Governamentais: instrumento de suporte à gestão
pública. Atlas. 
- OLIVEIRA, Antonio Benedito Silva. Controladoria Governamental. Atlas. 
- PADOVEZE, Clóvis Luís. Manual de Contabilidade Básica: Contabilidade Introdutória e Intermediária. Atlas. 
- PADOVEZE, Clóvis Luiz. Contabilidade Gerencial: Um enfoque em sistema de Informação Contábil. Atlas.
- PISCITELLI, Roberto Bocaccio; TIMBÓ, Maria Zulene Farias. Contabilidade pública: uma abordagem da administração 
financeira pública. Atlas. 
- QUINTANA, Alexandre Costa [et al.]. Contabilidade Pública: de acordo com as novas Normas Brasileiras de 
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Atlas. 
- REIS, H.C. Contabilidade e Gestão Governamental - Estudos especiais. IBAM. 
- REIS. Heraldo da Costa. O que os gestores municipais devem saber: planejamento e controle governamentais. IBAM 
- RIBEIRO, O. M. Contabilidade Geral Fácil. Saraiva. 
- ROSA, Maria Berenice. Contabilidade do Setor Público: de Acordo com as Inovações das Normas Brasileiras de 
Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor Público, Contém as Mudanças das Práticas Contábeis Vigentes, conforme 
MCASP Editado pela STN. Atlas. 
- ROSSI, S. C. A Lei nº 4320 no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nova Dimensão Jurídica. 
- SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Curso de direito tributário e finanças públicas. Saraiva. 
- SÁ, Carlos Alexandre. Fluxo de caixa: a visão da tesouraria e da controladoria. São Paulo: Atlas. 
- SILVA, Fernando Antonio Rezende da. Finanças Públicas. Atlas. 
- SILVA, Lino Martins da. Contabilidade Governamental - um enfoque administrativo. Atlas. 
- SILVA, Maurício Corrêa da. Demonstrações Contábeis Públicas: indicadores de desempenho e análise. Atlas. 
- SILVA, Moacir Marques da. Lei de Responsabilidade Fiscal: enfoque jurídico e contábil para os Municípios. Atlas. 
- SILVA, Valmir Leôncio da. A Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público: uma abordagem prática. Atlas. 
- SLOMSKI, Valmor. Controladoria e Governança na Gestão Pública. Atlas. 
- SLOMSKI, Valmor. Manual de Contabilidade Pública: de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade 
Aplicadas ao Setor Público (IPSASB/IFAC/CFC). Atlas. 
- VELLANI, Cássio Luiz. Introdução à Contabilidade: uma visão integrada e conectada. Atlas. 
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Conhecimentos Gerais: 
Conhecimentos sobre cidadania e consciência ecológica. 
Referências Bibliográficas: 
Publicações e legislações relacionadas com os conteúdos indicados
Legislação e Conhecimentos Específicos:
1) Educação Física e Sociedade: A importância da Educação Física. A Educação Física na Sociedade. A Escola como 
instituição social. 2) Cultura popular e a Educação Física. 3) Educação Física inclusiva. 4) Domínios do comportamento 
humano e o movimento. 5) Aspectos biológicos do desenvolvimento e o movimento humano. 6) A criança e a psicanálise. 7) O 
esporte, a criança e o adolescente. Esportes, jogos e atividades rítmicas e expressivas: Características sócio-efetivas, motoras 
e cognitivas; Jogo cooperativo; Perspectivas educacionais através do lúdico; Regulamentos e regras; Atividades em 
geral. 8) Educação Física e dança. 9) Educação Física para todos. 10) O esporte infantil. 11) Psicossociologia do vínculo 
esporte-adulto-crianças e adolescentes. 12) A criança, o jovem e a competição esportiva. 13) Motivação para atividade física e 
esporte. 14) Pedagogia do esporte e os jogos coletivos. 15) Aspectos fisiológicos do crescimento e do desenvolvimento. 
Movimento e vivência corporal. Aspectos físicos e psíquicos do corpo e suas inter-relações. Ações básicas da expressão 
corporal. 16) Atividade física, exercício físico, saúde e qualidade de vida. 17) Atividade Física e Exercício Físico: definições e
funções na vida do homem atual. 18) Aspectos fisiológicos da atividade física e do exercício físico. 19) Benefícios do exercício 
físico para a saúde. 20) Educação Física e Saúde: relações e interfaces. 21) Exercício físico: riscos e benefícios à saúde na 
infância, adolescência, vida adulta e terceira idade. 22) Aspectos físicos e psíquicos do corpo e suas inter￾relações. 23) Esporte: interfaces da atividade esportiva com a saúde e a qualidade de vida nas sociedades contemporâneas. 
24) Esporte e inclusão: social, cultural e físico-motora. 25) O esporte para crianças, adolescentes, adultos e idosos. 26) O lazer 
nas sociedades contemporâneas. 27) Lazer e cultura: interesses socioculturais do lazer. 28) Aspectos fisiológicos do 
treinamento físico. 29) Aspectos gerais do treinamento esportivo. 30) Medidas e avaliações físico-corporais. 31) Planejamento, 
gestão e avaliação de treinamentos físicos e esportivos. 32) Tipos de treinamento. 33) Normatização esportiva: regulamentos e 
regras. 34) Domínios do comportamento humano e o movimento. 35) Aspectos biológicos do crescimento físico e suas 
implicações no desenvolvimento motor. 36) Aspectos biomecânicos do movimento humano; Cinesiologia; Psicomotricidade. 
37) Psicologia do esporte: na infância, adolescência, vida adulta. 38) Conhecimentos gerais da anatomia humana sistêmica e 
segmentar. 39) Motivação para o exercício físico e para a prática esportiva. 40) Aspectos gerais da aprendizagem motora. 
41) Primeiros socorros e urgência no esporte. 42) Educação Física em todas as idades. 43) Educação Física: Cultura e 
Sociedade. 44) Legislação. 
Referências Bibliográficas: 
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Art. 5º a 11; Da 
nacionalidade - Art. 12 e 13. Da Organização do Estado - Art. 18 e 19; Art. 29 a 31; Art. 34 a 41; Da Organização dos Poderes 
- Art. 59 a 83; Da Ordem social - Art. 205 a 232. 
- BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências. 
- ACEGUÁ. Lei Orgânica do Município. 
- ACEGUÁ. Lei Complementar nº 002, de 01 de outubro de 2002. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. 
- ASSIS, Sávio de O. Reinventando o Esporte: possibilidades da prática pedagógica. (Coleção educação física e esportes). 
Autores Associados, chancela editorial CBCE. 
- BEHNKE, R. S. Anatomia do Movimento. Artmed. 
- BRIKMAN, L. Linguagem do Movimento Corporal. Summus. 
- CASTRO, Eliane. Atividade Física Adaptada. Tecmedd. 
- CHARRO, M. A. et al. Manual de avaliação física. São Paulo: Phorte. 
- DANGELO, J. G.; FATTINI, J. A. Anatomia Humana Sistêmica e Segmentar. São Paulo: Atheneu. 
- DAOLIO, Jocimar. Educação física e o conceito de cultura. Autores Associados. 
- DE MARCO, Ademir (org.). Educação Física: Cultura e Sociedade. Papirus. 
- DE ROSE JR, D. Esporte e Atividade Física na Infância e na Adolescência: Uma abordagem multidisciplinar. Artmed. 
- FERNANDES FILHO, J. A prática da Avaliação Física: Testes, Medidas e Avaliação Física em Escolares, Atletas e 
Academias de Ginástica. Shape. 
- FLEGEL, Melinda J. Primeiros Socorros no Esporte. Ed. Manole. 
- FOX, E. L. Bases Fisiológicas da Educação Física e dos Desportos. Guanabara Koogan. 
- FREIRE, J. B. Educação de corpo inteiro. Scipione. 
- GALLAHUE, D. L.& OZMUN, J. C. Compreendendo o Desenvolvimento Motor: Bebês, Crianças, Adolescentes e Adultos. 
Phorte. 
- MAGILL, R. Aprendizagem Motora: conceitos e aplicações. Edgard Blucher. 
- MARCELINO, N. C. Pedagogia da Animação. Papirus. 
- MARCELLINO, Nelson (Org.). Lazer e Cultura. Alínea. 
- MCGINNIS, P. M. Biomecânica do Esporte e Exercício. Artmed. 
- MENESTRINA, E. Educação Física e Saúde. Unijuí. 
- MEZZADRI, F. M.; CAVICHIOLLI, F. R, SOUZA, D. L. de. Esporte e Lazer: subsídios para o desenvolvimento e gestão de 
políticas públicas. Fontoura. 
- NOVAES, G. S.; NOVAES, J. S. Manual de Primeiros Socorros para Educação Física. Sprint. 
- PITANGA, F. J. G. Testes, medidas e avaliação em educação física. Phorte. 
- RASCH, Philip J. Cinesiologia e anatomia aplicada. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan. 
- SCALON, ROBERTO M. A Psicologia do esporte e a criança. PUCRS. 
- THOMPSON, C. W.; FLOYD, R.T. Manual de cinesiologia estrutural. São Paulo: Manole. 
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655Processo 00085-0200/20-2
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- TORTORA, G. Princípios de anatomia e fisiologia. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan. 
ENFERMEIRO 
Conhecimentos Gerais: 
Conhecimentos sobre cidadania e consciência ecológica. 
Referências Bibliográficas: 
Publicações e legislações relacionadas com os conteúdos indicados
Legislação e Conhecimentos Específicos:
Legislação e Saúde Pública: 1) Planejamento e Gestão em Saúde; Saúde pública e saúde coletiva; Políticas Nacionais de 
Saúde; Sistema Único de Saúde; Princípios, diretrizes, infraestrutura e funcionamento da Atenção Básica; Funções e 
responsabilidades na rede de atenção à saúde; Educação em saúde; Prevenção, Promoção, Proteção e Recuperação da 
Saúde; Vigilância e prioridades em saúde; Humanização da Assistência à Saúde; Ações e programas de saúde. 2) Saúde da 
criança, do escolar, do adolescente, da mulher, do homem e do idoso. 3) DSTs, AIDS, saúde mental, tuberculose, hanseníase, 
diabetes, hipertensão, desnutrição infantil. 4) Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública. 
5) Imunizações, imunologia e vacinas. 6) Epidemiologia. 7) Prevenção e Combate a Doenças. 8) Direitos dos usuários da 
saúde. 9) Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde. 10) Ética Profissional. 11) Legislação. Enfermagem: 
1) Biossegurança. 2) Fundamentos de Enfermagem. 3) Enfermagem Clínica. 4) Enfermagem Materno-Infantil. 5) Enfermagem 
médico-cirúrgica. 6) Enfermagem e Saúde Mental. 7) Administração de medicamentos. 8) Nutrição e Dietética. 
9) Administração em Enfermagem. 10) Diagnóstico e Cuidado de Enfermagem. 11) Assistência de enfermagem à criança, ao 
adulto e ao idoso. 12) Promoção, recuperação e reabilitação da saúde. 13) Necessidades bio-psico-sociais do indivíduo nas 
diferentes faixas etárias. 14) Bases fisiológicas para a prática de enfermagem. 15) Segurança do Paciente. 16) Sinais Vitais. 
17) Avaliação de Saúde, Anamnese e Exame Físico. 18) Enfermagem em saúde pública. 19) Prevenção e controle de 
infecções. 20) Assistência de enfermagem ao paciente crítico. 21) Enfermagem de emergências. 22) Processo de enfermagem. 
Referências Bibliográficas: 
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º ao 4º. Dos Direitos e 
Garantias Fundamentais - Art. 5º a 17. Da Organização do Estado - Art. 18 e 19; Art. 29 a 31; Art. 34 a 41. Da Organização 
dos Poderes - Art. 44 a 69. Da Ordem Social - Art. 193 a 204; Art. 225 a 230.
- BRASIL. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor 
sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção e recuperação da saúde e 
dá outras providências. 
- BRASIL. Portaria nº 204, de 17 de fevereiro de 2016. Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, 
agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do 
anexo, e dá outras providências. 
- ACEGUÁ. Lei Orgânica do Município. 
- ACEGUÁ. Lei Complementar nº 002, de 01 de outubro de 2002. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. 
- Código de Ética Profissional.
- Publicações do Ministério da Saúde que disponham sobre os conteúdos indicados. 
- BARROS, Alba Lucia Bottura Leite de, et al. Anamnese e Exame Físico: avaliação diagnóstica de enfermagem no adulto. 
Artmed. 
- BOWDEN, Vicky R. Procedimentos de Enfermagem Pediátrica. Guanabara Koogan. 
- CALIL, A. M.; PARANHOS, W. Y. O Enfermeiro e as Situações de Emergência. Atheneu. 
- CINTRA, E. A. Assistência de Enfermagem ao Paciente Gravemente Enfermo. Atheneu. 
- DOCHTERMAN, Joanne McCloskey. Classificação das Intervenções de Enfermagem: NIC Artmed. 
- ELIOPOULOS, Charlotte. Enfermagem Gerontológica. Artmed. 
- JACKSON, Marilynn. Guia de Bolso de Enfermagem Clínica. Artmed. 
- KNODEL, Linda J.. Administração em Enfermagem. McGrawGrill. 
- KURCGANT, Paulina. Gerenciamento em Enfermagem. Guanabara Koogan. 
- MALAGUTTI, William. Cuidados de Enfermagem em Geriatria. Rubio. 
- MALAGUTTI, William. Imunização, Imunologia e Vacinas. Rubio. 
- MARQUIS B. L.; HUSTON, C. J. Administração e Liderança em Enfermagem. Artmed. 
- NETTINA, Sandra M. Prática de Enfermagem. Guanabara Koogan. 
- POTTER, Patricia A.; PERRY, Anne Griffin. Fundamentos de Enfermagem. Elsevier. 
- ROTHROCK, J. C. A. Cuidados de Enfermagem ao Paciente Cirúrgico. Elsevier. 
- SMELTZER, S. C.; BARE, B. G. Brunner e Suddarth: tratado de enfermagem médico-cirúrgica. Todos os volumes. 
Guanabara Koogan. 
- SMITH-TEMPLE, J. Guia para Procedimentos de Enfermagem. Artmed. 
- STUART, G. W. Enfermagem Psiquiátrica: princípios e práticas. Artmed. 
- TANNURE, M. C. SAE: Sistematização da Assistência de Enfermagem: guia prático. Guanabara Koogan. 
- TAYLOR, Carol. Fundamentos de Enfermagem: a arte e a ciência do cuidado de enfermagem. Artmed. 
- TIMBY, Barbara Kuhn. Conceitos e Habilidades Fundamentais no Atendimento de Enfermagem. Artmed. 
ENGENHEIRO CIVIL 
Conhecimentos Gerais: 
Conhecimentos sobre cidadania e consciência ecológica. 
Referências Bibliográficas: 
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Página 36 de 64
Publicações e legislações relacionadas com os conteúdos indicados
Legislação e Conhecimentos Específicos:
1) Estruturas de madeira: propriedades; madeiras para construção civil; dimensionamento de peças tracionadas, comprimidas 
e fletidas; treliças. 2) Estruturas de aço: propriedades; dimensionamento à tração, compressão, flexão e a esforços 
combinados; ligações; treliças. 3) Estruturas de concreto armado: comportamento mecânico e reológico do concreto; 
determinação da resistência característica do concreto; aço para concreto armado; características mecânicas do aço; estados 
limites; aderência; ancoragem e emendas em barras de armação; dimensionamento de seções retangulares e T aos esforços 
de (cisalhamento, flexão e compressão); noções sobre dimensionamento de lajes retangulares em concreto armado e pré￾moldadas e pilares. 4) Resistência dos materiais: análise de tensões e deformações; flexão; cisalhamento; flambagem; 
elementos da mecânica vetorial (momentos de inércia e centróides de áreas); tensões principais; teoria da elasticidade. 
5) Análise estrutural: esforço normal, esforço cortante, torção e momento fletor; apoio e vínculos; estruturas isostáticas, 
hiperestáticas e hipoestáticas; deformações e deslocamentos em estruturas linhas de influência, efeitos térmicos. 6) Mecânica 
dos solos e fundações: origem e formação; índices físicos; caracterização; pressões e deformações; resistência ao 
cisalhamento; compactação; hidráulica nos solos; compressibilidade; adensamento; estimativa de recalques; prospecção 
geotécnica; empuxo de terra e influência da água; estruturas de arrimo; estabilidade de taludes, aterros cortinas de contenção 
e barragens; tipos de fundações; capacidade de carga de fundações; estabilidade das fundações superficiais e profundas. 
7) Drenagem urbana e Hidrologia: ciclo hidrológico; inundações; precipitação; microdrenagem; escoamento superficial; obras 
de macrodrenagem; vazão máxima e hidrograma de projeto; controle de inundações; séries históricas, fundamentos de 
hidrologia estatística. 8) Saneamento: aspectos epidemiológicos; tratamento de água: características da água, balanço de 
massa, conceitos de tratamento convencional (coagulação, floculação, sedimentação, filtração, desinfecção, fluoração); 
tratamento e lançamento de efluentes: conceitos básicos de: saneamento e poluição das águas, caracterização dos esgotos, 
níveis, processos e sistemas de tratamento, princípios de sedimentação, remoção de sólidos sedimentáveis, digestão 
anaeróbia, remoção de umidade do lodo, fossas sépticas, lodos ativados, aeração prolongada, filtros biológicos, lagoas de 
estabilização, legislação ambiental e impacto do lançamento de efluentes nos corpos receptores, estudos e concepção de 
projeto; resíduos sólidos: resíduos sólidos domésticos, de saúde e industriais: conceitos, caracterização, aspectos ambientais e 
epidemiológicos, geração, métodos de disposição final, tratamento, compostagem e vermicompostagem. 9) Projeto e 
execução de obras civis: topografia e terraplenagem: locação de obra, sondagens, instalações provisórias; canteiro de obras: 
proteção e segurança, depósito e armazenamento de materiais, equipamentos e ferramentas; fundações; escavações; 
escoramentos; estruturas metálicas, de madeira e de concreto; formas; armação; alvenaria simples e estrutural; estruturas pré￾fabricadas; controle tecnológico; argamassas; instalações prediais; alvenarias e revestimentos; esquadrias e vidros; coberturas; 
pisos e pavimentação; impermeabilização; segurança e higiene do trabalho; ensaios de recebimento da obra; desenho técnico; 
pintura.10) Mecânica dos fluidos e hidráulica: propriedades dos fluidos; estática dos fluidos; equação de Bernoulli - 
aplicações; escoamento em condutos forçados e superfície livre. 11) Redes hidráulicas: Instalações hidráulicas prediais; 
redes de distribuição de água e esgoto. 12) Normas técnicas - NBRs. 13) Legislação. 14) Conhecimentos gerais em 
AutoCAD versão 2010 e posteriores: conceitos, referências, configurações e utilitários. 15) Ética Profissional. 
Referências Bibliográficas: 
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º ao 4º. Dos Direitos e 
Garantias Fundamentais - Art. 5º a 17. Da Organização do Estado - Art. 18 e 19; Art. 29 a 31; Art. 34 a 41. Da Organização 
dos Poderes - Art. 44 a 69. Do Meio Ambiente - Art. 225. 
- ACEGUÁ. Lei Orgânica do Município. 
- ACEGUÁ. Lei Complementar nº 002, de 01 de outubro de 2002. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. 
- BAGÉ. Lei nº 1778, de 25 de setembro de 1974. Código de Obras Municipal (Adotado do Município de Bagé para o Município 
de Aceguá). 
- BAGÉ. Lei nº 01, de 05 de dezembro de 1979. Código de Posturas Municipal (Adotado do Município de Bagé para o 
Município de Aceguá).
- Código de Ética Profissional. 
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 5.626: Instalação Predial de Água Fria. 
- NBR 6.118: Projeto de estruturas de concreto - Procedimento. 
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 7.198: Projeto e Execução de Instalações Prediais de Água 
Quente. 
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 8.160: Sistemas Prediais de Esgoto Sanitário - Projeto e 
Execução. 
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 9.050: Acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência a 
edificações, espaço, mobiliário e equipamentos urbano. 
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 9.077: Saídas de emergência em edifícios. 
- NBR 10.844: Instalações prediais de águas pluviais. 
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 12.693: Sistemas de proteção por extintores de incêndio. 
- NBR 12.722: Discriminação de serviços para construção de edifícios. 
- NBR 13.434-1: Sinalização de segurança contra incêndio e pânico - 
Princípios de projeto. 
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 13.531: Elaboração de projetos de edificações - Atividades 
técnicas. 
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 14.653: Avaliação de bens - procedimentos gerais e imóveis 
urbanos. 
- AUTOCAD. Ajuda do AutoCAD (Ajuda eletrônica integrada ao Programa). 
- BAUER, L. A. F. (Coord.). Materiais de construção. LTC. 
- BALDAM, Roquemar; OLIVEIRA, Adriano de; COSTA, Lorenço. AUTOCAD 2010 - Utilizando Totalmente. Editora Érica. 
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657Processo 00085-0200/20-2
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Página 37 de 64
- BIDONE, F. R .A.; POVINELLI, J. Conceitos básicos de resíduos sólidos. EESC/USP (Escola de Engenharia da USP). 
- CAMPOS, M. H. C. B.; MARCHETTI, O. Concreto Armado: eu te amo. - Volumes 1 e 2. Editora Blucher. 
- CAPUTO, H.P. Mecânica dos solos e suas aplicações. Livros Técnicos e Científicos. Vol. 1 e 2. 
- CREDER, H. Instalações Elétricas. LTC. 
- IMHOFF, K. K. R. Manual de tratamento de águas residuárias. Edgard Blücher. 
- LIMMER, C. Planejamento, Orçamentação e Controle de Projetos e Obras. LTC. 
- NETTO, J. M. A.; FERNADEZ Y F. M.; ARAÚJO, R.; ITO, A. E. Manual de hidráulica. Edgard Blücher. 
- NISKIER, J.; MACINTYRE. A. J. Instalações Elétricas. LTC. 
- PINTO. C. S. Curso Básico de Mecânica dos Solos. Editora Oficina de Textos. 
- RICHTER, C. A; NETTO, J. M. Tratamento de água. Edgard Blücher. 
- SPERLING. M. V. Introdução à qualidade das águas e ao tratamento de esgotos. V1. Editora UFMG. 
- TIMOSHENKO, S. P.; GERE, J. M. Mecânica dos sólidos. Livros Técnicos e Científicos. 
- TUCCI, C. E. M. - Hidrologia: Ciência e Aplicação, Porto Alegre. Editora da Universidade - ABRH - EPUSP. 
- TUCCI, C. E. M; PORTO, R. L.; BARROS, M. T. Drenagem Urbana. Universidade, UFRGS. Coleção ABRH de Recursos 
Hídricos 5. 
- TUCCI, C. E. M. Hidrologia: Ciência e Aplicação, Porto Alegre. Editora da Universidade - ABRH - EPUSP. 
- VELOSO, D. A.; LOPES, F. R. Fundações. Coppe. 
- WALTER, P.; MICHELE P. Estruturas de aço dimensionamento Prático. Livros Técnicos e Científicos. 
- YAZIGI, W. A técnica de edificar. PINI - SINDUSCON/SP. 
FISIOTERAPEUTA 
Conhecimentos Gerais: 
Conhecimentos sobre cidadania e consciência ecológica. 
Referências Bibliográficas: 
Publicações e legislações relacionadas com os conteúdos indicados
Legislação e Conhecimentos Específicos:
Legislação e Saúde Pública: 1) Planejamento e Gestão em Saúde; Saúde pública e saúde coletiva; Políticas Nacionais de 
Saúde; Sistema Único de Saúde; Princípios, diretrizes, infraestrutura e funcionamento da Atenção Básica; Funções e 
responsabilidades na rede de atenção à saúde; Educação em saúde; Prevenção, Promoção, Proteção e Recuperação da 
Saúde; Vigilância e prioridades em saúde; Humanização da Assistência à Saúde; Ações e programas de saúde. 2) Saúde da 
criança, do escolar, do adolescente, da mulher, do homem e do idoso. 3) Epidemiologia. 4) Prevenção e Combate a Doenças. 
5) Direitos dos usuários da saúde. 6) Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde. 7) Ética Profissional. 
8) Legislação. Fisioterapia: 1) Avaliação funcional em ortopedia e traumatologia. 2) Fisiopatologia e tratamento das lesões 
traumáticas e ortopédicas. 3) Reabilitação em traumatologia e ortopedia. 4) Reabilitação aquática, fisiologia e fisiopatologia 
cardiopulmonar. 5) Princípios de tratamento e avaliação em indivíduos com problemas pneumológicos e cardiovasculares. 
6) Fisioterapia em unidades de terapia intensiva. 7) Ventilação mecânica invasiva e não invasiva: princípios, indicações, modos 
ventilatórios, ajustes e complicações. 8) Manejo do doente neurológico: avaliação e tratamento. 9) Princípios do tratamento 
físico em neurologia e dispositivos auxiliares (orteses e próteses). 
Referências Bibliográficas: 
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º ao 4º. Dos Direitos e 
Garantias Fundamentais - Art. 5º a 17. Da Organização do Estado - Art. 18 e 19; Art. 29 a 31; Art. 34 a 41. Da Organização 
dos Poderes - Art. 44 a 69. Da Ordem Social - Art. 193 a 204; Art. 225 a 230. 
- BRASIL. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor 
sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção e recuperação da saúde e 
dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. 
- ACEGUÁ. Lei Orgânica do Município. 
- ACEGUÁ. Lei Complementar nº 002, de 01 de outubro de 2002. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. 
- Código de Ética Profissional. 
- Publicações do Ministério da Saúde que disponham sobre os conteúdos indicados. 
- ANDREWS, J. R.; HARRELSON, G. L.; WILK, K. E. Reabilitação Física das Lesões Desportivas. Guanabara Koogan.
- BRITTO, R. R.; BRANT, T. C. S.; PEREIRA, V. F. Recursos Manuais e Instrumentais em Fisioterapia Respiratória.
Manole.
- CARVALHO, José André. Órteses: um recurso terapêutico complementar. Manole. 
- DUTTON, Mark. Fisioterapia Ortopédica: Exame, Avaliação e Intervenção. Artmed. 
- FERNANDES, A.C.; RAMOS, A.C.R.; MORAIS FILHO, M.C.; ARES, M.J.J. Reabilitação. Manole. 
- KENDALL, F. P.; McCREARY, E. K.; PROVANCE, P. G.; RODGERS, M. M.; ROMANI, W. A. Músculos Provas e Funções. 
Manole. 
- KISNER, C.; COLBY, L. A. Exercícios Terapêuticos - Fundamentos e Técnicas. Manole. 
- O’SULLIVAN, S. B.; SCHMITZ, T. J. Fisioterapia - Avaliação e Tratamento. Manole. 
- ORSINI, Marco. Reabilitação nas Doenças Neuromusculares - Abordagem Interdisciplinar. Guanabara. 
- PRENTICE, William E.; VOIGHT, Michael L. Técnicas em Reabilitação Musculoesquelética. Artmed. 
- PRENTICE, William E. Modalidades Terapêuticas para Fisioterapeutas. McGraw-Hill. 
- PRYOR, J. A.; WEBBER, B. A. Fisioterapia para Problemas Respiratórios e Cardíacos. Guanabara Koogan.
- SCANLAN, E. C. L.; WILKINS, R. L.; STOLLER, J. K. Fundamentos da Terapia Respiratória. Manole.
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658Processo 00085-0200/20-2
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- SIZÍNIO, H.; XAVIER, R.; PARDINI JUNIOR, A. G. F.; BARROS, T. E. P. F. Ortopedia e Traumatologia: Princípios e Prática. 
Artmed. 
INFORMATA 
Conhecimentos Gerais: 
Conhecimentos sobre cidadania e consciência ecológica. 
Referências Bibliográficas: 
Publicações e legislações relacionadas com os conteúdos indicados
Legislação e Conhecimentos Específicos:
1) Sistemas Operacionais: características e funcionalidades dos sistemas operacionais corporativos da família Windows e 
LINUX. 2) Redes de computadores: conceitos e nomenclaturas, protocolos TCP/IP, DNS, TELNET, FTP e HTTP, serviços 
(DHCP, WINS, DNS), cabeamento e tipos de cabo, tipos e meios de transmissão, topologias lógicas e físicas, arquiteturas de 
redes de computadores, técnicas básicas de transmissão de informação, administração de contas de usuários, elementos de 
interconexão de redes de computadores e fundamentos de rede locais. 3) Projeto e desenvolvimento de Websites. 4) Serviços 
e protocolos da Internet, funcionamento e características de: SMTP, FTP, Telnet, UDP, DNS, E-MAIL, POP3, IMAP, entre 
outros. 5) Segurança da Informação: conceitos de segurança da informação, classificação da informação, segurança física e 
segurança lógica, ataques e proteções relativos a hardware, software, sistemas operacionais, aplicações, bancos de dados, 
redes, inclusive firewalls e proxies, pessoas e ambiente físico, sistemas de Backup (tipos de backups, planos de contingência e 
meios de armazenamento para backups), vírus de computador, spywares, malware, criptografia, IPSEC, assinatura digital e 
autenticação, segurança na Internet. 6) Hardware: conceitos básicos, instalação e configuração de dispositivos de hardware, 
características, funcionamento e conserto de componentes e periféricos. 7) Instalação, configuração e utilização: Word 2007, 
Excel 2007, Outlook 2007 e PowerPoint 2007 e suas respectivas versões posteriores. 8) Configuração e utilização de 
impressoras. 9) Instalação, configuração e utilização: Internet Explorer 8, Google Chrome 21, Mozilla Firefox 14 e suas 
respectivas versões posteriores. 10) Legislação. 
Referências Bibliográficas:
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. (Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º ao 4º. Dos Direitos e 
Garantias Fundamentais - Art. 5º a 17. Da Organização do Estado - Art. 18 e 19; Art. 29 a 31; Art. 34 a 41. Da Organização 
dos Poderes - Art. 44 a 69). 
- ACEGUÁ. Lei Orgânica do Município. 
- ACEGUÁ. Lei Complementar nº 002, de 01 de outubro de 2002. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. 
- BONATTI, Denilson. Desenvolvimento de Sites Dinâmicos com Dreamweaver CC. Brasport. 
- CERT.BR. Cartilha de Segurança para Internet. Disponível em http://cartilha.cert.br/.
- FILHO, JOÃO ERIBERTO MOTA. Descobrindo o LINUX. Novatec. 
- GOOGLE CHROME. Ajuda do Google Chrome (Ajuda integrada e on-line). 
- IDOETA, Ivan Valeije; CAPUANO, Francisco Gabriel. Elementos de Eletrônica Digital. Érica. 
- LOWE, Doug. Cliente/Servidor para Leigos. Berkeley Brasil. 
- MAZIOLI, Gleydson. Guia Foca GNU/Linux. Disponível no link: http://www.guiafoca.org/. 
- MICROSOFT CORPORATION. Ajuda integrada e on-line: sistemas operacionais Windows, Internet Explorer, Outlook, 
Excel, Word e Power Point. 
- MOZILLA FIREFOX. Ajuda do Firefox (Ajuda integrada e on-line). 
- NAKAMURA, Emilio Tissato; e GEUS, Paulo Lício. Segurança de Redes em ambientes cooperativos. Editora Novatec. 
- NORTON, P., GRIFFITH, A. Guia Completo do Linux. Berkeley. 
- SOARES, Luis Fernando Gomes; LEMOS, Guido; COLCHER, Sérgio. Redes de Computadores: das LANs, MANs e WANs 
às Redes ATM. Campus. 
- STANEK, William R. Windows Server 2008 - Guia Completo. Bookman. 
- TANEBAUM, Andrew S. Redes de Computadores. Campus. 
- TORRES, Gabriel. Hardware Curso Completo. Axcel Books. 
- TORRES, Gabriel. Redes de Computadores: Curso Completo. Axcel Books. 
- VASCONCELOS, Laércio. Hardware na Prática. Laércio Vasconcelos. 
- VELLOSO, F. C. Informática: conceitos básicos. Campus.
- Publicações e legislações que contemplem os conteúdos listados.
MÉDICO 
Conhecimentos Gerais: 
Conhecimentos sobre cidadania e consciência ecológica. 
Referências Bibliográficas: 
Publicações e legislações relacionadas com os conteúdos indicados
Legislação e Conhecimentos Específicos:
Legislação e Saúde Pública: 1) Planejamento e Gestão em Saúde; Saúde pública e saúde coletiva; Políticas Nacionais de 
Saúde; Sistema Único de Saúde; Princípios, diretrizes, infraestrutura e funcionamento da Atenção Básica; Funções e 
responsabilidades na rede de atenção à saúde; Educação em saúde; Prevenção, Promoção, Proteção e Recuperação da 
Saúde; Vigilância e prioridades em saúde; Humanização da Assistência à Saúde; Ações e programas de saúde. 2) Saúde da 
criança, do escolar, do adolescente, da mulher, do homem e do idoso. 3) DSTs, AIDS, saúde mental, tuberculose, hanseníase, 
diabetes, hipertensão, desnutrição infantil. 4) Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública. 
5) Imunizações, imunologia e vacinas. 6) Epidemiologia. 7) Prevenção e Combate a Doenças. 8) Direitos dos usuários da 
saúde. 9) Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde. 10) Ética Profissional. 11) Legislação. Medicina Geral: 
1) Anatomia. 2) Embriologia. 3) Fisiologia. 4) Genética. 5) Patologia. 6) Semiologia. 7) Farmacologia. 8) Toxicologia. 
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9) Epidemiologia Clínica. 10) Cuidados em Ambiente Hospitalar. 11) Abordagem geral do paciente: anamnese, exame físico, 
investigação, testes e diagnósticos. 12) Tratamento de Acidentes por Animais Peçonhentos. 13) Doenças Alérgicas. 
14) Doenças Dermatológicas. 15) Doenças do Aparelho Cardiovascular. 16) Doenças do Aparelho Digestivo. 17) Doenças do 
Aparelho Respiratório. 18) Doenças do Fígado, da Vesícula, dos Ductos Bilares e do Pâncreas. 19) Doenças do Nariz, Ouvido 
e Garganta. 20) Doenças do Tecido Conjuntivo e Musculoesqueléticas. 21) Doenças Endócrinas e do Metabolismo. 
22) Doenças Hematológicas e Oncológicas. 23) Doenças Infecciosas e Parasitárias. 24) Doenças Neurológicas. 25) Doenças 
Nutricionais. 26) Doenças Oculares. 27) Doenças Ocupacionais e Relacionadas ao Trabalho. 28) Doenças Ósseas. 
29) Doenças Psiquiátricas. 30) Doenças Renais e do Trato Urinário. 31) Doenças Reumatológicas. 32) Ginecologia e 
Obstetrícia. 33) Pediatria Clínica. 34) Geriatria Clínica. 35) Medicina Ambulatorial. 36) Medicina Preventiva. 37) Epidemiologia 
Clínica. 
Referências Bibliográficas:
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º ao 4º. Dos Direitos e 
Garantias Fundamentais - Art. 5º a 17. Da Organização do Estado - Art. 18 e 19; Art. 29 a 31; Art. 34 a 41. Da Organização 
dos Poderes - Art. 44 a 69. Da Ordem Social - Art. 193 a 204; Art. 225 a 230. 
- BRASIL. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor 
sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção e recuperação da saúde e 
dá outras providências. 
- BRASIL. Portaria nº 204, de 17 de fevereiro de 2016. Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, 
agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do 
anexo, e dá outras providências. 
- ACEGUÁ. Lei Orgânica do Município. 
- ACEGUÁ. Lei Complementar nº 002, de 01 de outubro de 2002. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. 
- Código de Ética Profissional. 
- Publicações do Ministério da Saúde que disponham sobre os conteúdos indicados. 
- BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde. 
- DUNCAN, Bruce B. [et al.]. Medicina Ambulatorial - Condutas de Atenção Primária Baseadas em Evidências. Artmed. 
- FLETCHER, Robert H.; FLETCHER, Suzanne W.; FLETCHER, Grant S. (orgs.). Epidemiologia Clínica - Elementos 
Essenciais. Artmed. 
- FREITAS, Fernando. Rotinas em Ginecologia. Artmed. 
- FREITAS, Fernando. Rotinas em Obstetrícia. Artmed. 
- GOLDMAN, Lee; SCHAFER, Andrew I. Goldman Cecil Medicina (Vol. 1 e 2). Elsevier 
- GUSSO, Gustavo; LOPES, José Mauro Ceratti (orgs.). Tratado de Medicina de Família e Comunidade: Princípios, 
Formação e Prática. Artmed. 
- HOFFMAN, Barbara L. [et al.]. Ginecologia de Williams. McGraw-Hill. 
- KLIEGMAN, Robert M. [et al.]. Nelson Tratado de Pediatria (Vol. 1 e 2). Elsevier 
- LONGO, Dan L. [et al.]. Medicina Interna de Harrison (Vol. 1 e 2). Artmed. 
- LOPES, Antonio Carlos. Clínica Médica - Diagnóstico e Tratamento (todos os volumes). Atheneu Editora. 
- MANSUR, Carlos Gustavo (org.). Psiquiatria para o Médico Generalista. Artmed. 
- MCPHEE, Stephen J.; PAPADAKIS, Maxine A.; RABOW, Michael W. CURRENT: Medicina: Diagnóstico e Tratamento. 
McGraw-Hill. 
- SOARES, J.L.M.F.; ROSA, D.D.; LEITE, V.R.S.; PASQUALOTTO, A.C. Métodos Diagnósticos: Consulta Rápida. Artmed. 
- SOUTH-PAUL, Jeannette E.; MATHENY, Samuel C.; LEWIS, Evelyn L. CURRENT: Medicina de Família e Comunidade - 
Diagnóstico e Tratamento. McGraw-Hill. 
- STEFANI, Stephen Doral; BARROS, Elvino. Clínica Médica - Consulta Rápida. Artmed. 
- TOY, Eugene C.; BRISCOE, Donald; BRITTON, Bruce. Casos Clínicos em Medicina de Família e Comunidade. McGraw￾Hill. 
- TOY, Eugene C.; PATLAN JR., John T. Casos Clínicos em Medicina Interna. Artmed. 
NUTRICIONISTA 
Conhecimentos Gerais: 
Conhecimentos sobre cidadania e consciência ecológica. 
Referências Bibliográficas: 
Publicações e legislações relacionadas com os conteúdos indicados
Legislação e Conhecimentos Específicos:
Legislação e Saúde Pública: 1) Planejamento e Gestão em Saúde; Saúde pública e saúde coletiva; Políticas Nacionais de 
Saúde; Sistema Único de Saúde; Princípios, diretrizes, infraestrutura e funcionamento da Atenção Básica; Funções e 
responsabilidades na rede de atenção à saúde; Educação em saúde; Prevenção, Promoção, Proteção e Recuperação da 
Saúde; Vigilância e prioridades em saúde; Humanização da Assistência à Saúde; Ações e programas de saúde. 2) Saúde da 
criança, do escolar, do adolescente, da mulher, do homem e do idoso. 3) Epidemiologia. 4) Prevenção e Combate a Doenças. 
5) Direitos dos usuários da saúde. 6) Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde. 7) Ética Profissional. 
8) Legislação. Nutrição: 1) Condições higiênico-sanitárias dos alimentos. 2) Boas práticas nos serviços de alimentação. 
4) Avaliação de perigos e pontos críticos. 5) Contaminação dos alimentos. 6) Higiene do manipulador. 7) Higiene na operação 
de preparo dos alimentos. 7) Fatores ligados à presença, número e proporção dos micro-organismos. 8) Cálculo para 
dimensionamento do pessoal e número de substitutos. 9) Custos e produtividade no serviço de alimentação controle de
qualidade. 10) Planejamento de um lactário. 11) Fator de correção dos alimentos. 12) Cálculo do número de refeições diárias. 
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660Processo 00085-0200/20-2
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13) Nutrição nas diferentes fases de vida: infância, adolescência, adulto, idoso. 14) Peso, estatura, percentual de gordura 
corporal. 15) Nutrição na gravidez. 16) Nutrição materno-infantil. 17) Cuidado nutricional em doenças de má-absorção, anemia, 
câncer e AIDS. 18) Cuidado nutricional em doenças gastrointestinais. 19) Equilíbrio de energia e manejo do peso. 20) Cálculo 
das necessidades energéticas e planejamento de dieta para portadores de doenças inflamatórias do Intestino, Diabete Mellitus, 
Renais agudos e crônicos. 21) Hepatopatas agudos e crônicos. 22) Desnutrição. 23) Planejamento alimentar nos pacientes 
com cardiopatia aguda e crônica. 24) Pneumopatas agudos e crônicos. 25) Nutrição nas doenças gastrointestinais. 
26) Macronutrientes e Oligoelementos. 27) Nutrição e Atividade Física. 28) Anorexia e Bulimia. 29) Cuidado nutricional para 
recém nascido de baixo peso e alto risco. 30) Indicações e técnicas de ministração de nutrição enteral. 31) Vias de acesso e 
complicações em nutrição enteral e parenteral. 32) Nutrição enteral e parenteral em Pediatria, insuficiência renal, hepática e 
cardíaca. 33) Nutrição e saúde coletiva. 34) Epidemiologia nutricional. 35) Interações entre drogas e alimentos/nutrientes. 
36) Nutrição e saúde oral. 37) Nutrição e hipertensão. 38) Nutrição e doenças reumáticas. 39) Planejamento de cardápios para 
escolares. 40) Nutrição e saúde psíquica. 41) Educação nutricional para coletividades. 42) Segurança Alimentar e Nutricional. 
43) Programa Nacional de Alimentação Escolar. 
Referências Bibliográficas: 
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º ao 4º. Dos Direitos e 
Garantias Fundamentais - Art. 5º a 17. Da Organização do Estado - Art. 18 e 19; Art. 29 a 31; Art. 34 a 41. Da Organização 
dos Poderes - Art. 44 a 69. Da Ordem Social - Art. 193 a 204; Art. 225 a 230. 
- BRASIL. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor 
sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção e recuperação da saúde e 
dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa 
Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. 
- BRASIL. Portaria nº 154, de 24 de janeiro de 2008. Cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF. 
- BRASIL. Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos 
da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. 
- ACEGUÁ. Lei Orgânica do Município. 
- ACEGUÁ. Lei Complementar nº 002, de 01 de outubro de 2002. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. 
- Código de Ética Profissional.
- Publicações do Ministério da Saúde que disponham sobre os conteúdos indicados. 
- BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004. Dispõe 
sobre regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação. 
- BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Resolução RDC nº 12, de 02 de janeiro de 2001. Aprova 
regulamento técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos. 
- BRASIL. Ministério da Saúde. Glossário Temático Alimentação e Nutrição. Série A. Normas e Manuais Técnicos. Brasília. 
- BRASIL. Ministério da Saúde. Guia Alimentar para a População Brasileira. Série A. Normas e Manuais Técnicos. Brasília. 
- BRASIL. Ministério da Saúde. Política Nacional de Alimentação e Nutrição. Brasília. 
- BRASIL. Ministério da Saúde. Saúde da Criança: Nutrição Infantil Aleitamento Materno e Alimentação Complementar.
Cadernos de Atenção Básica - n.º 23. Brasília. 
- BRASIL. Ministério da Saúde. Alimentação saudável para a pessoa idosa. Um manual para profissionais da saúde. 
Brasília. 
- BRASIL. Ministério da Saúde. Antropometria: Como pesar e medir. Brasília. 
- BRASIL. Ministério da Saúde. Carências de micronutrientes. Cadernos de Atenção Básica nº 20 - Brasília, 2010. 
- BRASIL. Ministério da Saúde. Clínica ampliada e compartilhada / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, 
Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão do SUS. - Brasília: Ministério da Saúde, 2009. 
- BRASIL. Ministério da Saúde. Manual Clínico de Alimentação e Nutrição - Na Assistência a Adultos Infectados pelo HIV. 
Série Manuais nº 71. Brasília. 
- BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Publicações Caderno de Atenção Básica: Obesidade.
(Caderno de Atenção Básica nº 12). 
- BRASIL. Ministério da Saúde. Núcleo de Apoio à Saúde da Família - Volume 1: Ferramentas para a gestão e para o trabalho 
cotidiano (Cadernos de Atenção Básica, n. 39). 
- ACCIOLY, E.; SAUNDERS, C.; LACERDA, E.M.A. Nutrição em obstetrícia e pediatria. Cultura Médica. 
- EVANGELISTA, J. Tecnologia de Alimentos. Atheneu. 
- GERMANO, P. M. L.; GERMANO, M. I. S. Higiene e Vigilância Sanitária de Alimentos. Livraria Varela. 
- GIGANTE, D. P.; KAC, G.; SHIERI R. Epidemiologia Nutricional. Fiocruz. 
- GOUVEIA, E. L. C. Nutrição: Saúde e Comunidade. Revinter. 
- KRAUSE, M. S.; MAHAN, L. K. Alimentos, Nutrição e Dietoterapia. Roca.
- MEZOMO, I. F. B. Os serviços de alimentação: planejamento e administração. Loyola. 
- OLIVEIRA, J. E. D.; MARCHINI, J. S. Ciências nutricionais. Sarvier. 
- ORNELAS, L. H. Técnica Dietética - Seleção e Preparo dos Alimentos. Atheneu. 
- PHILIPPI. S. T. Nutrição e Técnica Dietética. Manole. 
- SANTOS R. D., GAGLIARDI A. C. M., XAVIER H. T., MAGNONI C. D., CASSANI R., LOTTENBERG A.M. [et al.]. Sociedade 
Brasileira de Cardiologia. I Diretriz sobre o consumo de Gorduras e Saúde Cardiovascular. Arq Bras Cardiol. 
2013;100(1Supl.3):1-40. 
- SHILS, M. E.; SHIKE, M.; ROSS, A.C Nutrição Moderna na Saúde e na Doença. Manole. 
- SILVA JR, E. A. Manual de Controle Higiênico-Sanitário em Serviços de Alimentação. Varela. 
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- SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA / SOCIEDADE BRASILEIRA DE HIPERTENSÃO / SOCIEDADE BRASILEIRA 
DE NEFROLOGIA. VI Diretrizes Brasileiras de Hipertensão. Arq Bras Cardiol 2010; 95(1 supl.1): 1-51.
- SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA. I Diretriz Brasileira de Hipercolesterolemia Familiar (HF). Arq Bras 
Cardiol. Volume 99, nº 2, Suplemento 2, Agosto 2012
- SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIABETES. Diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes: 2014-2015. AC Farmacêutica. 
- SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA. Avaliação nutricional da criança e do adolescente - Manual de Orientação. 
SBP, Departamento de Nutrologia. 
- SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA. Manual de orientação para a alimentação do lactente, do pré-escolar, do 
escolar, do adolescente e na escola. SBP, Departamento de Nutrologia.
- SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA. Obesidade na infância e adolescência - Manual de Orientação. SBP, 
Departamento de Nutrologia. 
- TEIXEIRA, S; CARVALHO, J.; BISCONTINI, T.; REGO, J.; OLIVEIRA, Z. Administração Aplicada às Unidades de 
Alimentação e Nutrição. Atheneu. 
- VITOLO, M. R. Nutrição da Gestação ao Envelhecimento. Rubio. 
- WAITZBERG, D. L. Nutrição Oral, enteral e Parenteral na Prática Clínica. Atheneu. 
ODONTÓLOGO 
Conhecimentos Gerais: 
Conhecimentos sobre cidadania e consciência ecológica. 
Referências Bibliográficas: 
Publicações e legislações relacionadas com os conteúdos indicados
Legislação e Conhecimentos Específicos:
1) Planejamento e Gestão em Saúde; Saúde pública e saúde coletiva; Políticas Nacionais de Saúde; Sistema Único de Saúde; 
Princípios, diretrizes, infraestrutura e funcionamento da Atenção Básica; Funções e responsabilidades na rede de atenção à 
saúde; Educação em saúde; Prevenção, Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde; Vigilância e prioridades em saúde; 
Humanização da Assistência à Saúde; Ações e programas de saúde. 2) Biossegurança em Odontologia. 3) Controle de 
infecção. 4) Odontologia Social e Preventiva. 5) Odontologia em Saúde Coletiva. 6) Anatomia bucal e dentária. 7) Patologias e 
semiologia da cavidade oral. 8) Doenças sistêmicas com repercussão na cavidade oral. 9) Cariologia. 10) Dentística 
Restauradora. 11) Endodontia. 12) Periodontia. 13) Odontopediatria. 14) Odontogeriatria. 15) Exodontia. 16) Disfunção 
Têmporo-Mandibular e Dor-Orofacial. 17) Prótese Dentária. 18) Farmacologia e Anestesiologia em Odontologia. 19) Radiologia 
Odontológica e Imaginologia. 20) Materiais dentários, instrumentais e acessórios odontológicos. 21) Clínica Integral. 22) Exame 
do paciente. 23) Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais. 24) Psicologia na Odontologia. 25) Odontologia 
Legal e Bioética. 26) Ética Profissional. 27) Saúde da Família: conceitos, princípios, organização, especificidades, estratégias, 
unidade de saúde da família, equipes, trabalho, visitas domiciliares e nas atividades comunitárias, núcleos de apoio à saúde da 
família, programa saúde na escola. Política Nacional de Atenção Básica. Sistema de informação da Atenção Básica (SIAB), 
Fichas de Cadastramento, Acompanhamento Domiciliar e Registro de Atividades, Procedimentos e Notificações. 
28) Legislação. 
Referências Bibliográficas: 
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º ao 4º. Dos Direitos e 
Garantias Fundamentais - Art. 5º a 17. Da Organização do Estado - Art. 18 e 19; Art. 29 a 31; Art. 34 a 41. Da Organização 
dos Poderes - Art. 44 a 69. Da Ordem Social - Art. 193 a 204; Art. 225 a 230. 
- BRASIL. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor 
sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção e recuperação da saúde e 
dá outras providências. 
- ACEGUÁ. Lei Orgânica do Município. 
- ACEGUÁ. Lei Complementar nº 002, de 01 de outubro de 2002. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. 
- Código de Ética Profissional. 
- Publicações do Ministério da Saúde que disponham sobre os conteúdos indicados. 
- BRASIL. Portaria nº 1.444, de 28 de dezembro de 2000. Estabelece incentivo financeiro para a reorganização da atenção à 
saúde bucal. 
- BRASIL. Ministério da Saúde. Diretrizes da Política Nacional da Saúde Bucal. Brasília. 
- BRASIL. Ministério da Saúde. Guia Prático do Programa de Saúde da Família. Brasília.
- BRASIL. Ministério da Saúde. Manual das Especialidades em Saúde Bucal. Série A. Normas e Manuais Técnicos. 
- BRASIL. Ministério da Saúde. Política Nacional de Atenção Básica (2012). 
- BRASIL. Ministério da Saúde. Revista Brasileira de Saúde da Família. Brasília. 
- BRASIL. Ministério da Saúde. Saúde Bucal - Caderno de Atenção Básica nº 17. 
- BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Assistência à Saúde. Controle de Infecções e a Prática Odontológica em 
tempos de AIDS - Manual de Condutas. 
- BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Guia de Recomendações 
para o uso de Fluoretos no Brasil. Série A. Normas e Manuais Técnicos. 
- BRASIL. Ministério da Saúde. SIAB - Manual do Sistema de Informação de Atenção Básica. Brasília.
- BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Assistência à Saúde. Controle de Infecções e a Prática Odontológica em 
tempos de AIDS - Manual de Condutas. 
- BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Guia de Recomendações 
para o uso de Fluoretos no Brasil. Série A. Normas e Manuais Técnicos. 
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CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016
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- ANTUNES, José Leopoldo Ferreira; PERES, Marco Aurélio de Anselmo. Fundamentos de Odontologia - Epidemiologia da 
Saúde Bucal. Santos. 
- ANUSAVICE, Kenneth J. Phillips materiais dentários. Elsevier. 
- BARATIERI, L.N et al. Odontologia Restauradora. Fundamentos e possibilidades. Santos. 
- BOYD, Linda Bartolomucci. Manual de Instrumentais e Acessórios Odontológicos. Elsevier. 
- BRUNETI, R. F.; MONTENEGRO, F. L. B. Odontogeriatria: noções de interesse Clínico. Artes Médicas. 
- BUISCHI, I. P. Promoção de Saúde Bucal na Clínica Odontológica. Artes Médicas. 
- BUMANN, A.; LOTZMANN, U. Disfunção temporomandibular: diagnóstico funcional e princípios terapêuticos. Artmed. 
(Coleção Atlas Coloridos de Odontologia -Thieme). 
- BUSATO, A. L. [et al.]. Cariologia: aspectos de dentística restauradora. Artes Médicas. 
- CARRANZA, F. A et al. Periodontia clínica. Elsevier. 
- COELHO-DE-SOUZA, F. H. Fundamentos de Clínica Integral em Odontologia. Santos. 
- COHEN, Stephen; HARGREAVES, Kenneth M. Caminhos da polpa. Elsevier. 
- DELLA SERRA, O.; FERREIRA, F. V. Anatomia dental. Artes Médicas. 
- ESTRELA, C. FIGUEIREDO, J. A. P. Endodontia: princípios biológicos e mecânicos. Artes Médicas. 
- FJERSKOV, O.; THYLSTRUP, A. Cariologia Clínica. Tradução: WEYNE, S.; OPERMANN, R. Santos. 
- HUPP, James R.; ELLIS, Edward; TUCKER, Myron R. Cirurgia oral e maxilofacial contemporânea. Elsevier. 
- KRAMER, P. F, FELDENS, C. A, ROMANO, A. R. Promoção de Saúde Bucal na Odontopediatria. Artes Médicas. 
- LINDHE, J. Tratado de Peridontia Clínica e Implantologia Oral. Guanabara Koogan.
- MALAMED, Stanley F. Manual de anestesia local. Elsevier. 
- MARCHINI, Leonardo; SANTOS, Jarbas. Oclusão Dentária: princípios e práticas clínicas. Elsevier. 
- MOYSÉS, Samuel Jorge. Saúde Coletiva: Políticas, Epidemiologia da Saúde Bucal e Redes de Atenção Odontológica. 
Artes Médicas. 
- NEVILLE, B. W.; DAMM, D. D. Patologia Oral e Maxilofacial. Elsevier.
- NEWBRUN Ernest. Cariologia. Santos. 
- OLIVEIRA, AGRC. Odontologia Preventiva e Social Textos Selecionados. EDUFRN. UFRN.
- PEREIRA, Antonio Carlos e colaboradores. Odontologia em Saúde Coletiva. Artmed. 
- PINKHAM, J. R. Odontopediatria da Infância à Adolescência. Artes Médicas.
- PINTO,V. G. Saúde Bucal Coletiva. Santos.
- PITTS, Nigel. Cárie Dentária. Artes Médicas. 
- PURICELLI, E. Técnica anestésica, exodontia e cirurgia dentoalveolar. Série ABENO. Artes Médicas. 
- REGUESI, J. A., SCIUBA, J. J. Patologia Bucal. Correlações clínicopatológicas. Elsevier.
- REIS, A. LOGUÉRCIO, A. Materiais Dentários Restauradores Diretos: dos fundamentos à aplicação clínica. Santos. 
- ROVIDA, Tânia Adas Saliba; GARBIN, Cléia Adas Saliba. Noções de Odontologia Legal e Bioética. Série ABENO. Artes 
Médicas. 
- SAILER, Hermann F.; PAJAROLA, Gion F. Cirurgia Bucal: Atlas Colorido de Odontologia. Artmed. 
- SEGER, L. et cols. Psicologia e Odontologia: Uma abordagem integradora. Santos.
- SHAFER, Hine, Levy. Tratado de patologia bucal. Guanabara Koogan. 
- SILVEIRA, J. O. L. Exodontia. Médica Missau.
- TODESCAN, Reynaldo; SILVA, Eglas E. Bernardes da; SILVA, Odilon José da. Atlas de Prótese Parcial Removível. 
Santos. 
- TURANO, José Ceratti; TURANO, Luiz Martins; TURANO, Marcello Villas-Bôas. Fundamentos de prótese total. Santos. 
- WANNMACHER, L.; FERREIRA, M. Farmacologia Clínica para Dentistas. Guanabara Koogan.
- WATANABE, Plauto Christopher Aranha; ARITA, Emiko Saito. Imaginologia e Radiologia Odontológica. Elsevier. 
- WOLF, Sônia. Psicologia no consultório odontológico. Arte & Ciência. 
PSICÓLOGO 
Conhecimentos Gerais: 
Conhecimentos sobre cidadania e consciência ecológica. 
Referências Bibliográficas: 
Publicações e legislações relacionadas com os conteúdos indicados
Legislação e Conhecimentos Específicos:
Legislação e Saúde Pública: 1) Planejamento e Gestão em Saúde; Saúde pública e saúde coletiva; Políticas Nacionais de 
Saúde; Sistema Único de Saúde; Princípios, diretrizes, infraestrutura e funcionamento da Atenção Básica; Funções e 
responsabilidades na rede de atenção à saúde; Educação em saúde; Prevenção, Promoção, Proteção e Recuperação da 
Saúde; Vigilância e prioridades em saúde; Humanização da Assistência à Saúde; Ações e programas de saúde. 2) Saúde da 
criança, do escolar, do adolescente, da mulher, do homem e do idoso. 3) Epidemiologia. 4) Prevenção e Combate a Doenças. 
5) Direitos dos usuários da saúde. 6) Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde. 7) Ética Profissional. 
8) Legislação. Psicologia: 1) Psicopatologia da criança, adolescente e adulto. 2) Psicologia do desenvolvimento. 
3) Psicodinâmica do indivíduo e do grupo. 4) Principais teorias e autores da psicologia clínica. 5) Teorias da personalidade. 
6) Abordagens psicoterápicas. 7) Processo psicodiagnóstico. 8) Testagem e Avaliação Psicológica. 9) Psicologia da Família. 
10) Psicologia Escolar e da Aprendizagem e suas relações com a infância e a adolescência. 11) Epistemologia e Psicologia 
genéticas. 12) Psicologia Social. 13) Psicologia da Saúde. 14) Psicologia do Envelhecimento. 15) Transtornos Psicológicos, 
seu diagnóstico e tratamento. 16) Psicologia do Trabalho e Organizacional. 17) Políticas Públicas de Saúde Mental. 
18) Psicodiagnóstico. 19) Psicoterapias. 20) Psicologia do Envelhecimento. 21) Psicologia Cultural. 
Referências Bibliográficas:
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º ao 4º. Dos Direitos e 
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Garantias Fundamentais - Art. 5º a 17. Da Organização do Estado - Art. 18 e 19; Art. 29 a 31; Art. 34 a 41. Da Organização 
dos Poderes - Art. 44 a 69. Da Ordem Social - Art. 193 a 204; Art. 225 a 230.
- BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção e recuperação da saúde e 
dá outras providências. 
- BRASIL. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor 
sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências.
- BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências.
- ACEGUÁ. Lei Orgânica do Município. 
- ACEGUÁ. Lei Complementar nº 002, de 01 de outubro de 2002. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. 
- Código de Ética Profissional. 
- Publicações do Ministério da Saúde que disponham sobre os conteúdos indicados. 
- ABERASTURY, Arminda; KNOBEL, Mauricio. Adolescência Normal. Artmed. 
- AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION. DSM-5: Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais. Artmed. 
- BAPTISTA, Makilim Nunes; TEODORO, Maycoln L. M. Psicologia de Família: teoria, avaliação e intervenções. Artmed. 
- BECKER, F. Educação e construção do conhecimento. Artes Médicas 
- BEE, H.; BOYD, D A Criança em Desenvolvimento. Artmed. 
- BORGES, L. O. et al. O trabalho e as organizações: atuações a partir da psicologia. Artmed. 
- BOYD, D.; BEE, H. A Criança em Crescimento. Artmed. 
- COHEN, Ronald Jay; SWERDLIK, Mark E.; STURMAN, Edward D. Testagem e Avaliação Psicológica - introdução a testes 
e medidas. AMGH. 
- COLL, C; MARCHESI, A; PALACIOS, J. e cols. Desenvolvimento Psicológico e Educação. Volumes 1, 2 e 3. Artmed. 
- CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA Adolescência e Psicologia - concepções práticas e reflexões. Brasília. 
- CORDIOLI, Aristides. V. Psicoterapias - abordagens atuais. Artmed. 
- CUNHA, J. A e cols. Psicodiagnóstico - V. Artmed. 
- DEJOURS, C. A Loucura do Trabalho: estudo de psicopatologia do trabalho. Cortez. 
- FEIST, Jess; FEIST, Gregory J.; ROBERTS, Tomi-Ann. Teorias da personalidade. AMGH. 
- FELDMAN, Robert S. Introdução à Psicologia. AMGH. 
- FERNÁNDEZ, A. A inteligência aprisionada. Artmed. 
- FIGUEIREDO, L. C. M. Psicologia, uma nova introdução: Uma visão histórica da psicologia como ciência. EDUC. 
- FREUD, S. (s.d.) Obras Completas. Editora Standard. 
- GUARESCHI, P. A. Psicologia social crítica: como prática de libertação. EDIPUCRS. 
- HALL, C. S.; LINDZEY, G.; CAMPBELL, J. B. Teorias da Personalidade. Artmed. 
- MCSHANE, Steven L.; VON GLINOW, Mary Ann. Comportamento Organizacional. McGrawHill. 
- MYERS, David G. Psicologia Social. McGraw-Hill. 
- NASCIMENTO, CÉLIA A. TREVISI DO ORG. et al. Psicologia e políticas públicas: experiências em saúde pública. CRP. 
- OUTEIRAL, José O. Adolescer - Estudos Revisados sobre Adolescência. Revinter. 
- PUENTE-PALACIOS, K.; PEIXOTO, A. L. A. (Org.). Ferramentas de diagnóstico para organizações e trabalho: um olhar a 
partir da psicologia. Artmed. 
- SIQUEIRA, Mirlene Maria M. e cols. Medidas do Comportamento Organizacional - Ferramentas de diagnóstico e de 
gestão. Artmed. 
- STRAUB, Richard O. Psicologia da Saúde - uma abordagem biopsicossocial. Artmed. 
- STUART-HAMILTON, Ian. A Psicologia do Envelhecimento. Artmed. 
- SUKIENNIK, P. B. Org. O aluno problema: transtornos emocionais de crianças e adolescentes. Mercado Aberto. 
- VALSINER, Jaan. Fundamentos da Psicologia Cultural - mundos da mente, mundos da vida. Artmed. 
- WHITBOURNE, Susan Krauss; HALGIN, Richard P. Psicopatologia. McGraw-Hill. 
- ZIMERMAN, D. E. Fundamentos básicos das grupoterapias. Artmed. 
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 
Conhecimentos Gerais: 
Conhecimentos sobre cidadania e consciência ecológica. 
Referências Bibliográficas: 
Publicações e legislações relacionadas com os conteúdos indicados
Legislação e Conhecimentos Específicos:
1) Sistemas Operacionais: características e funcionalidades dos sistemas operacionais corporativos da família Windows e 
LINUX. 2) Redes de computadores: conceitos e nomenclaturas, protocolos TCP/IP, DNS, TELNET, FTP e HTTP, serviços 
(DHCP, WINS, DNS), cabeamento e tipos de cabo, tipos e meios de transmissão, topologias lógicas e físicas, arquiteturas de 
redes de computadores, técnicas básicas de transmissão de informação, administração de contas de usuários, elementos de 
interconexão de redes de computadores e fundamentos de rede locais. 3) Projeto e desenvolvimento de Websites. 4) Serviços 
e protocolos da Internet, funcionamento e características de: SMTP, FTP, Telnet, UDP, DNS, E-MAIL, POP3, IMAP, entre 
outros. 5) Segurança da Informação: conceitos de segurança da informação, classificação da informação, segurança física e 
segurança lógica, ataques e proteções relativos a hardware, software, sistemas operacionais, aplicações, bancos de dados, 
redes, inclusive firewalls e proxies, pessoas e ambiente físico, sistemas de Backup (tipos de backups, planos de contingência e 
meios de armazenamento para backups), vírus de computador, spywares, malware, criptografia, IPSEC, assinatura digital e 
autenticação, segurança na Internet. 6) Hardware: conceitos básicos, instalação e configuração de dispositivos de hardware, 
características, funcionamento e conserto de componentes e periféricos. 7) Instalação, configuração e utilização: Word 2007, 
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Excel 2007, Outlook 2007 e PowerPoint 2007 e suas respectivas versões posteriores. 8) Configuração e utilização de 
impressoras. 9) Instalação, configuração e utilização: Internet Explorer 8, Google Chrome 21, Mozilla Firefox 14 e suas 
respectivas versões posteriores. 10) Legislação. 
Referências Bibliográficas:
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º ao 4º. Dos Direitos e 
Garantias Fundamentais - Art. 5º a 17. Da Organização do Estado - Art. 18 e 19; Art. 29 a 31; Art. 34 a 41. Da Organização 
dos Poderes - Art. 44 a 69. 
- ACEGUÁ. Lei Orgânica do Município. 
- ACEGUÁ. Lei Complementar nº 002, de 01 de outubro de 2002. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. 
- BONATTI, Denilson. Desenvolvimento de Sites Dinâmicos com Dreamweaver CC. Brasport. 
- CERT.BR. Cartilha de Segurança para Internet. Disponível em http://cartilha.cert.br/.
- FILHO, JOÃO ERIBERTO MOTA. Descobrindo o LINUX. Novatec. 
- GOOGLE CHROME. Ajuda do Google Chrome (Ajuda integrada e on-line). 
- IDOETA, Ivan Valeije; CAPUANO, Francisco Gabriel. Elementos de Eletrônica Digital. Érica. 
- LOWE, Doug. Cliente/Servidor para Leigos. Berkeley Brasil. 
- MAZIOLI, Gleydson. Guia Foca GNU/Linux. Disponível no link: http://www.guiafoca.org/. 
- MICROSOFT CORPORATION. Ajuda integrada e on-line: sistemas operacionais Windows, Internet Explorer, Outlook, 
Excel, Word e Power Point. 
- MOZILLA FIREFOX. Ajuda do Firefox (Ajuda integrada e on-line). 
- NAKAMURA, Emilio Tissato; e GEUS, Paulo Lício. Segurança de Redes em ambientes cooperativos. Editora Novatec.
- NORTON, P., GRIFFITH, A. Guia Completo do Linux. Berkeley. 
- SOARES, Luis Fernando Gomes; LEMOS, Guido; COLCHER, Sérgio. Redes de Computadores: das LANs, MANs e WANs 
às Redes ATM. Campus. 
- STANEK, William R. Windows Server 2008 - Guia Completo. Bookman. 
- TANEBAUM, Andrew S. Redes de Computadores. Campus. 
- TORRES, Gabriel. Hardware Curso Completo. Axcel Books. 
- TORRES, Gabriel. Redes de Computadores: Curso Completo. Axcel Books. 
- VASCONCELOS, Laércio. Hardware na Prática. Laércio Vasconcelos. 
- VELLOSO, F. C. Informática: conceitos básicos. Campus.
- Publicações e legislações que contemplem os conteúdos listados.
Para o cargo da TABELA D - PROFESSOR - EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 
PORTUGUÊS 
Conteúdos: 
1) Compreensão e interpretação de textos: ideia central e intenção comunicativa; estruturação e articulação do texto; 
significado contextual de palavras e expressões; pressuposições e inferências; nexos e outros recursos coesivos; recursos de 
argumentação. 2) Ortografia. 3) Acentuação gráfica. 4) Classes de palavras. 5) Estrutura e formação de palavras. 
6) Semântica. 7) Colocação pronominal. 8) Flexão nominal e verbal. 9) Emprego de tempos e modos verbais. 10) Vozes do
verbo. 11) Termos da oração. 12) Coordenação e subordinação: emprego das conjunções, locuções conjuntivas e dos 
pronomes relativos. 13) Concordância nominal e verbal. 14) Regência nominal e verbal. 15) Ocorrência de crase. 16) O uso 
dos porquês. 17) Pontuação. 18) Figuras de linguagem. 19) Vícios de linguagem.
INFORMÁTICA 
Conteúdos:
1) Informática em Geral: conceitos. 2) Periféricos de um Computador. 3) Hardware. 4) Software. 5) Utilização e configurações 
básicas do Sistema Operacional Windows 7. 6) Instalação, configuração e utilização: Word 2007, Excel 2007, Outlook 2007 e 
PowerPoint 2007 e suas respectivas versões posteriores. 7) Noções de segurança para Internet. 8) Noções básicas de 
navegação na Internet (Internet Explorer 8 e Mozilla Firefox 14 e suas respectivas versões posteriores). 9) Configuração e 
utilização de Impressoras. 
Referências Bibliográficas:
- CERT.BR. Cartilha de Segurança para Internet. Disponível em <http://cartilha.cert.br/>. 
- MICROSOFT CORPORATION. Ajuda integrada e on-line: Windows 7, Internet Explorer, Outlook, Excel, Word e 
PowerPoint. 
- MOZILLA FIREFOX. Ajuda do Firefox (Ajuda integrada e on-line). 
- Publicações e legislações que contemplem os conteúdos listados.
LEGISLAÇÃO/DIDÁTICA 
Legislação e Didática Geral: 1) Desenvolvimento Infantil. 2) Concepções Pedagógicas. 3) Teorias Educacionais. 4) Projetos 
Pedagógicos e Planejamento para o Trabalho em Educação Infantil e Anos Iniciais. 5) Avaliação. 6) O Lúdico como 
Instrumento de Aprendizagem. 7) O Jogo e o Brincar. 8) Alfabetização. 9) Grafismo. 10) Limites, Disciplina e Comportamento 
Infantil. 11) Psicomotricidade. 12) Prática Educativa. 13) Formação de Professores. 14) Educação Especial e Educação 
Inclusiva. 15) Sexualidade. 16) Parâmetros Curriculares Nacionais. 17) Referencial Curricular Nacional para Educação Infantil. 
18) Linguagens e Linguagens Geradoras. 19) Ensino Fundamental de Nove Anos. 20) Relacionamento Pais e Escola, 
Ambiente Educacional e Familiar, Participação dos Pais. 21) Práticas promotoras de igualdade racial. 22) História e Cultura 
Afro-Brasileira e Indígena. 23) Educação das Relações Étnico -Raciais. 24) Educação para Todos. 25) Legislação. Didática da 
Matemática: 1) O jogo e o ensino de Matemática. 2) O Ensino e Aprendizagem da Matemática e Suas Implicações Teóricas. 
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3) A Compreensão dos Conceitos Matemáticos pelas Crianças. 4) A Construção do Conhecimento Matemático. 5) Princípios de 
Aprendizagem. 6) Práticas pedagógicas. 7) O Conceito de Numeralização. 8) O Ensino da Aritmética, de Frações e da 
Geometria. 
Referências Bibliográficas:
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º ao 4º. Dos Direitos e 
Garantias Fundamentais - Art. 5º a 17. Da Organização do Estado - Art. 18 e 19; Art. 29 a 31; Art. 34 a 41. Da Organização 
dos Poderes - Art. 44 a 69. Da Ordem Social - Art. 193 a 232. 
- BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências. 
- BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
- BRASIL. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial. 
- ACEGUÁ. Lei Orgânica do Município. 
- ACEGUÁ. Lei Complementar nº 002, de 01 de outubro de 2002. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. 
- BRASIL. Parecer CNE/CP 003/2004, aprovado em 10 de março de 2004. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação 
das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. 
- BRASIL. Ministério da Educação. Coleção Educação para Todos - Vol. 2, 5 a 9, 11 a 15, 29 e 30. 
- BRASIL. Ministério da Educação. Orientações e Ações para Educação das Relações Étnico-Raciais. SECAD, 2006. 
- BRASIL. Ministério da Educação. A criança de 6 anos, a linguagem escrita e o ensino fundamental de nove anos: 
orientações para o trabalho com a linguagem escrita em turmas de crianças de seis anos de idade. Belo Horizonte: 
2009.
- BRASIL. Ministério da Educação. Brinquedos e brincadeiras de creches - Manual de Orientação Pedagógica. 2012. 
- BRASIL. Ministério da Educação. CEERT: Instituto Avisa lá. Formação Continuada de Educadores. Educação infantil e 
práticas promotoras de igualdade racial. São Paulo: 2012. 
- BRASIL. Ministério da Educação. Ensino Fundamental de Nove Anos - Orientações Gerais. 2004. 
- BRASIL. Ministério da Educação. Ensino Fundamental de Nove Anos: orientações para a inclusão da criança de seis anos 
de idade. Brasília: FNDE, Estação Gráfica, 2006. 
- BRASIL. Ministério da Educação. Parâmetros Curriculares Nacionais: introdução aos parâmetros curriculares nacionais. 
Ensino de primeira à quarta série. 
- BRASIL. Ministério da Educação. Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil. Volume 2: Formação pessoal 
e social. 
- ALARCÃO, Isabel. Professores Reflexivos em uma Escola Reflexiva. Cortez. 
- ALVES, Eva Maria Siqueira. A Ludicidade e o Ensino de Matemática: uma prática possível. Papirus. 
- ANTUNES, Celso. Como Desenvolver Conteúdos Explorando as Inteligências Múltiplas. Vozes. 
- ARANÃO, Ivana V. D. A Matemática Através de Brincadeiras e Jogos. Papirus. 
- BOYNTON, Mark; BOYNTON, Christine. Prevenção e Resolução de Problemas Disciplinares: guia para educadores. 
Artmed. 
- CARDOSO, Marilene da Silva. Educação Inclusiva e Diversidade: uma práxis educativa junto a alunos com necessidades 
especiais. Redes. 
- CARREIRA, Denise. Indicadores da qualidade na educação: relações raciais na escola. São Paulo: Ação Educativa. 
- CASTORINA, J.A. et alii. Piaget e Vigostsky - novas contribuições para o debate. Ed. Ática. 
- CECEMCA. Matemática e Educação Infantil. Vol. 1 e 2. MEC/SEF. 
- CERQUETTI-ABERKANE, Françoise; BERDONNEAU, Catherine. O Ensino da Matemática na Educação Infantil. Artmed. 
- COLL, C, MARCHESI, A; PALACIOS J. Desenvolvimento Psicológico e Educação. Vol. 3. Artmed. 
- CRAIDY, Carmem Maria & KAERCHER, Gládis Elise P. da Silva. Educação Infantil: pra que te quero? Artmed. 
- CRAIDY, Carmem Maria (Org.). Convivendo com Crianças de 0 a 6 Anos. Mediação. 
- CUNHA, Susana Rangel. Cor, Som e Movimento: a expressão plástica, musical e dramática. Mediação. 
- DALLA ZEN, Maria Isabel H.; XAVIER, Maria Luisa M. (Orgs.). Alfabeletrar: fundamentos e práticas. Mediação. 
- FERREIRO, Emilia & TEBEROSKI, Ana. Psicogênese da Língua Escrita. Artes Médicas. 
- FONSECA, Vitor da. Desenvolvimento Psicomotor e Aprendizagem. Artmed. 
- FONSECA, Vitor da. Educação Especial: programa de estimulação precoce, uma introdução às ideias de Feuerstein. 
Artmed. 
- GIANCATERINO, Roberto. Escola, Professor, Aluno. Madras. 
- GIGANTE, Ana Maria Beltrão; SANTOS, Monica Bertoni dos. Práticas pedagógicas em Matemática: espaço, tempo e 
corporeidade. Edelbra. 
- GOLBERT, Clarissa Seligman. Matemática nas Séries Iniciais: O sistema decimal de numeração. Editora Mediação. 
- GOLBERT, Clarissa Seligman. Novos Rumos na Aprendizagem da Matemática. Mediação. 
- GREIG, Philippe. A Criança e seu Desenho: o nascimento da arte e da escrita. Artmed. 
- JUNQUEIRA FILHO, Gabriel de Andrade. Linguagens Geradoras - Seleção e articulação de conteúdos em educação 
infantil. Editora Mediação. 
- KAMII, Constance. A Criança e o Número. Papirus. 
- KISHIMOTO, Tizuko M.; OLIVEIRA-FORMOSINHO, Júlia. Em busca da pedagogia da infância: pertencer e participar. 
Penso. 
- LIPPMANN, Luciane. Ensino da Matemática. IESDE Brasil. 
- LORENZATO, Sérgio. Educação Infantil e Percepção Matemática. Autores Associados. 
- MACEDO, Lino. Ensaios Pedagógicos: como construir uma escola para todos. Artmed. 
- MACEDO, Lino de; PASSOS, Ana Lúcia S. P. N. C.. Os Jogos e o Lúdico na aprendizagem escolar. Artmed. 
- MALDANER, Anastácia. Educação Matemática: Fundamentos teórico-práticos para professores dos anos iniciais. 
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Editora Mediação. 
- MARINHO, Hermínia Regina Bugeste. (org). Pedagogia do Movimento: Universo Lúdico e Psicomotricidade. Ibpex. 
- MATTOS, Regiane Augusto de. História e Cultura Afro-brasileira. Editora Contexto. 
- MÈREDIEU, Florence De. O desenho Infantil. Cultrix. 
- MINGUET, Pilar Aznar (Org.). A Construção do Conhecimento na Educação. Artmed. 
- MORAIS, Artur Gomes de. Ortografia: ensinar e aprender. Ática. 
- MOYLES, Janet R.. Só Brincar? O papel do brincar na educação infantil. Artmed. 
- MUNANGA, Kabengele (org.). Superando o Racismo na escola. Ministério da Educação, Secretaria de Educação 
Continuada, Alfabetização e Diversidade. 
- PANIZZA, Mabel & Cols. Ensinar Matemática na Educação Infantil e nas Séries Iniciais: análise e propostas. Artmed. 
- PERRENOUD, Philippe. Dez Novas Competências para Ensinar. Artmed. 
- PERRENOUD, Philippe. Ensinar: agir na urgência, decidir na incerteza. Artmed. 
- PIAGET, Jean; SZEMINSKA, A. A Gênese do Número na Criança. Zahar Editores. 
- PIÑÓN, Ana; FUNARI, Pedro Paulo. A temática indígena na escola: subsídios para os professores. Editora Contexto. 
- PINTO,Marly Rodan, Formação e Aprendizagem no espaço Lúdico.São Paulo: Arte e Ciência, 2003. 
- RANGEL, Ana Cristina. Educação Matemática e a Construção do Número pela Criança. Artmed. 
- REIS, Silvia Marina Guedes dos. A Matemática no Cotidiano Infantil: jogos e atividades com crianças de 3 a 6 anos para o 
desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático. Papirus. 
- SEQUEIROS, Leandro. Educar para a Solidariedade: projeto didático para uma nova cultura de relações entre os povos. 
Artmed. 
- SMOLE, Kátia Stocco. A Matemática na Educação Infantil: a teoria das inteligências múltiplas na prática escolar. Artmed. 
- SMOLE, Kátia Stocco; DINIZ, Maria Ignez. Ler, Escrever e Resolver Problemas. Artmed. 
- SMOLE, Kátia Stocco; DINIZ, Maria Ignez; CÂNDIDO, Patrícia. Cadernos do Mathema: Ensino Fundamental: Jogos de 
Matemática de 1º a 5º ano. Artmed. 
- SMOLE, Kátia Stocco; DINIZ, Maria Ignez; CÂNDIDO, Patrícia. Coleção Matemática de 0 a 6 Anos: resolução de 
problemas. Artmed. 
- SMOLE, Kátia Stocco; DINIZ, Maria Ignez; CÂNDIDO, Patrícia. Coleção Matemática de 0 a 6 Anos: figuras e formas. 
Artmed. 
- SOARES, Magda. Alfabetização e letramento. Editora Contexto. 
- STOBÄUS, Claus Dieter. MOSQUERA, Juan José Mouriño. Educação Especial: Em direção à Educação Inclusiva. 
EDIPUCRS 
- SUKIENNIK, Paulo Berél. O Aluno Problema. Mercado Aberto. 
- TEBEROSKY, Ana; Aprendendo a Escrever: perspectivas psicológicas e implicações educacionais. Ática. 
- TEBEROSKY, Ana; COLOMER, Teresa. Aprender a Ler e a Escrever: uma proposta construtivista. Artmed. 
- UNESCO, MEC. Interação escola-família: subsídios para práticas escolares. Brasília: 2009. 
- VASCONCELLOS, Celso dos Santos. Avaliação da Aprendizagem: práticas de mudança por uma práxis transformadora. Libertad. 
- ZABALA, A. A Prática Educativa - como ensinar. Artmed. 
- ZABALZA, Miguel A. Qualidade em Educação Infantil. Artmed. 
Para os cargos da TABELA E - PROFESSOR - SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (todas as disciplinas).
PORTUGUÊS - Comum a todos 
Conteúdos: 
1) Compreensão e interpretação de textos: ideia central e intenção comunicativa; estruturação e articulação do texto; 
significado contextual de palavras e expressões; pressuposições e inferências; nexos e outros recursos coesivos; recursos de 
argumentação. 2) Ortografia. 3) Acentuação gráfica. 4) Classes de palavras. 5) Estrutura e formação de palavras. 
6) Semântica. 7) Colocação pronominal. 8) Flexão nominal e verbal. 9) Emprego de tempos e modos verbais. 10) Vozes do 
verbo. 11) Termos da oração. 12) Coordenação e subordinação: emprego das conjunções, locuções conjuntivas e dos 
pronomes relativos. 13) Concordância nominal e verbal. 14) Regência nominal e verbal. 15) Ocorrência de crase. 16) O uso 
dos porquês. 17) Pontuação. 18) Figuras de linguagem. 19) Vícios de linguagem.
INFORMÁTICA - Comum a todos 
Conteúdos:
1) Informática em Geral: conceitos. 2) Periféricos de um Computador. 3) Hardware. 4) Software. 5) Utilização e configurações 
básicas do Sistema Operacional Windows 7. 6) Instalação, configuração e utilização: Word 2007, Excel 2007, Outlook 2007 e 
PowerPoint 2007 e suas respectivas versões posteriores. 7) Noções de segurança para Internet. 8) Noções básicas de 
navegação na Internet (Internet Explorer 8 e Mozilla Firefox 14 e suas respectivas versões posteriores). 9) Configuração e
utilização de Impressoras. 
Referências Bibliográficas:
- CERT.BR. Cartilha de Segurança para Internet. Disponível em <http://cartilha.cert.br/>. 
- MICROSOFT CORPORATION. Ajuda integrada e on-line: Windows 7, Internet Explorer, Outlook, Excel, Word e 
PowerPoint. 
- MOZILLA FIREFOX. Ajuda do Firefox (Ajuda integrada e on-line). 
- Publicações e legislações que contemplem os conteúdos listados.
LEGISLAÇÃO/DIDÁTICA - Comum a todos 
Conteúdos:
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CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016
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1) O Desenvolvimento da Criança e do Adolescente. 2) Projetos Pedagógicos e Planejamento de Aula. 3) Teorias 
Educacionais. 4) Concepções Pedagógicas. 5) Mediação da Aprendizagem. 6) Avaliação. 7) Currículo. 8) Sexualidade. 
9) Drogas. 10) Fracasso Escolar. 11) A Prática Educativa. 12) Formação de Professores. 13) Educação de Jovens e Adultos. 
14) Mídia e Educação. 15) Disciplina e Limites. 16) Cidadania. 17) Fundamentos da Educação Inclusiva. 18) Relacionamento 
Pais e Escola, Ambiente Educacional e Familiar, Participação dos Pais. 19) Diretrizes Curriculares Nacionais. 20) História e 
Cultura Afro-Brasileira e Indígena. 21) Educação das Relações Étnico-Raciais. 22) Educação para Todos. 23) Legislação. 
Referências Bibliográficas:
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - (Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º ao 4º. Dos Direitos e 
arantias Fundamentais - Art. 5º a 17. Da Organização do Estado - Art. 18 e 19; Art. 29 a 31; Art. 34 a 41. Da Organização dos 
Poderes - Art. 44 a 69. Da Ordem Social - Art. 193 a 232. 
- BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências. 
- BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
- BRASIL. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial. 
- ACEGUÁ. Lei Orgânica do Município. 
- ACEGUÁ. Lei Complementar nº 002, de 01 de outubro de 2002. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. 
- BRASIL. Parecer CNE/CEB nº 7/2010, aprovado em 7 de abril de 2010. Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a 
Educação Básica. 
- BRASIL. Parecer CNE/CP 003/2004, aprovado em 10 de março de 2004. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação 
das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. 
- BRASIL. Ministério da Educação. Coleção Educação para Todos - Vol. 2, 5 a 9, 11 a 15, 29 e 30. 
- BRASIL. Ministério da Educação. Orientações e Ações para Educação das Relações Étnico-Raciais. SECAD, 2006. 
- BRASIL. Ministério da Educação. Ensino Fundamental de Nove Anos - Orientações Gerais. 2004. 
- BRASIL. Ministério da Educação. Caderno de Reflexões - Jovens de 15 a 17 Anos no Ensino Fundamental. 2011. 
- BEYER, Hugo Otto. Inclusão e Avaliação na escola de alunos com necessidades educacionais especiais. Editora Mediação 
- BOYNTON, Mark; BOYNTON, Christine. Prevenção e Resolução de Problemas Disciplinares: guia para educadores. 
Artmed. 
- CARREIRA, Denise. Indicadores da qualidade na educação: relações raciais na escola. São Paulo: Ação Educativa. 
- CARRETERO, Mario. Construir e Ensinar - as ciências sociais e a história. Artmed. 
- COLL, C, MARCHESI, A; PALACIOS J. Desenvolvimento Psicológico e Educação. Vol. 3. Artmed. 
- DEMO, Pedro. Educar pela Pesquisa. Autores Associados. 
- DEMO, Pedro. Ser Professor: é cuidar que o aluno aprenda. Ed. Mediação. 
- DURANTE, MARTA. Alfabetização de Adultos: leitura e produção de textos. Artes Médicas. 
- FISCHER, Rosa Maria Bueno. Televisão & Educação - Fruir e Pensar a TV. Autêntica. 
- FREIRE & SHOR, Paulo. Medo e Ousadia. Paz e Terra. 
- FREIRE, Paulo. Pedagogia da Autonomia - Saberes Necessários à Prática Educativa. Paz E Terra. 
- FREIRE, Paulo. Pedagogia dos Sonhos Possíveis. Editora UNESP. 
- GADOTTI, Moacir. História das Ideias Pedagógicas. Ática. 
- GIANCATERINO, Roberto. Escola, Professor, Aluno. Madras. 
- HERNANDEZ, Fernando, VENTURA, Montserrat. A Organização do Currículo por Projetos de Trabalho. Artmed 
- HOFFMANN, Jussara. Avaliação Mediadora: uma prática em construção de pré-escola à universidade. Mediação. 
- HOFFMANN, Jussara. Avaliação Mito e Desafio. Ed. Mediação. 
- HOFFMANN, Jussara. Avaliar para Promover. Ed. Mediação. 
- LUCKESI, Cipriano Carlos. Avaliação da Aprendizagem Escolar. Cortez. 
- MACEDO, Lino. Ensaios Pedagógicos: como construir uma escola para todos. Artmed. 
- MANTOAN, Maria Teresa Egler. Inclusão Escolar: o que é? Por quê? Como fazer? Editora Moderna. 
- MATTOS, Regiane Augusto de. História e Cultura Afro-brasileira. Editora Contexto. 
- MEIER, Marcos; GARCIA, Sandra. Mediação da Aprendizagem: contribuições de Feuerstein e de Vigotsky. Edição do Autor. 
- MORIN, E. A Cabeça Bem-Feita: repensar a reforma, reformar o pensamento. Bertrand. 
- MORIN, Edgar. Os Sete Saberes Necessários à Educação do Futuro. Cortez. 
- MUNANGA, Kabengele (org.). Superando o Racismo na escola. Ministério da Educação, Secretaria de Educação 
Continuada, Alfabetização e Diversidade. 
- OUTEIRAL, José. Adolescer: estudos revisados sobre a adolescência. Revinter. 
- PERRENOUD, Philippe. Dez novas Competências para Ensinar. Artmed. 
- PIÑÓN, Ana; FUNARI, Pedro Paulo. A temática indígena na escola: subsídios para os professores. Editora Contexto. 
- SACRISTÁN e GOMEZ. Compreender e Transformar o Ensino. Artmed. 
- SEQUEIROS, Leandro. Educar para a Solidariedade: projeto didático para uma nova cultura de relações entre os povos. 
Artmed. 
- SILVA, Tomaz Tadeu da. Documentos de Identidade; uma introdução às teorias do currículo. Autêntica. 
- STAINBACK, Susan; STAINBACK, William. Inclusão: um guia para educadores. Trad. Magda França Lopes. Artmed. 
- TIBA, Içami. Juventude & Drogas: anjos caídos. Integrare. 
- UNESCO, MEC. Interação escola-família: subsídios para práticas escolares. Brasília: 2009. 
- VASCONCELLOS, Celso dos Santos. Avaliação da Aprendizagem: práticas de mudança por uma práxis transformadora. Libertad. 
- WEISZ, Telma. O Diálogo entre o Ensino e a Aprendizagem. Ática. 
- ZABALA, A. A Prática Educativa - como ensinar. Artmed. 
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
PROFESSOR - SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - CIÊNCIAS 
Conteúdos: 
1) Ambiente e recursos naturais: Fatores Abióticos do ambiente - Ar, Água, Rochas e Solo; Os Recursos Naturais e sua 
Utilização pelo Homem e demais Seres vivos; Noções de Ecologia; Problemas ambientais; Características dos ecossistemas 
brasileiros. 2) Seres vivos: Propriedades, Nomenclaturas e Classificação dos Seres Vivos; Níveis de Organização dos Seres 
Vivos; Anatomia, Morfologia e Fisiologia dos Seres Vivos; Noções de Evolução. 3) Corpo Humano: Anatomia, Morfologia e 
Fisiologia dos Sistemas: Digestivo, Respiratório, Circulatório, Excretor, Locomotor, Sensorial, Nervoso, Endócrino e 
Reprodutor; Noções de Embriologia e Hereditariedade; Doenças humanas virais, bacterianas e parasitárias; Relação entre 
Hábitos Alimentares e Comportamentais do Homem e sua saúde; Adolescência e sexualidade. 4) Química e Física: 
Fenômenos da natureza: físicos e químicos; Estrutura e Propriedades da Matéria; Estados Físicos da Matéria; Transformações 
da matéria; Elementos Químicos, Substâncias e Misturas; Funções e Reações Químicas; Força e movimento; Fontes, formas e 
transformação de energia; Calor e temperatura; Produção, propagação e efeitos do calor; As ondas e o som; A luz, 
magnetismo, eletricidade. 5) Metodologias no Ensino de Ciências e a organização da prática educativa. 6) Noções de 
astronomia. 7) Parâmetros Curriculares Nacionais. 
Referências Bibliográficas: 
- BRASIL. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros Curriculares Nacionais: Ciências Naturais. 
- AMABIS, J.M. e MARTHO, G.R. Biologia. Volumes 1, 2 e 3. Editora Moderna. 
- BARNES, R. D.; RUPPERT, E. E. Zoologia dos Invertebrados. Roca. 
- CANTO, E.L. Ciências Naturais: aprendendo com o cotidiano. Moderna. 
- CAPRA, F. Alfabetização Ecológica: a educação das crianças para um mundo sustentável. Cultrix. 
- CRUZ, Daniel. Coleção Tudo é Ciências. Ática. 
- CRUZ, Daniel. Química e Física. Ática. 
- CURTIS, H. Biologia. Guanabara Koogan. 
- DE ROBERTIS, E. Biologia Celular e Molecular. Ed. Guanabara Koogan. 
- DELIZOICOV, D; ANGOTTI, J. A e PERNAMBUCO, M. M. Ensino de Ciências: Fundamentos e Métodos. Cortez. 
- DIAS, G.F. Pegada Ecológica e Sustentabilidade Humana. Gaia. 
- LOPES, Sônia. Coleção BIO volume único. Editora Saraiva. 
- ODUM, E. Fundamentos de Ecologia. Ed. Guanabara Koogan. 
- PURVES, W.K.; SADAVA, D.; ORIANS; G.H.; HELLER, H.C. Vida, A Ciência da Biologia. Artmed. 
- RAVEN, P.H. Biologia Vegetal. Guanabara Koogan. 
- SAMPAIO, José Luiz; CALÇADA, Caio Sérgio. Física. Saraiva. 
- TITO, P. e CANTO, E. Química na abordagem do cotidiano. Moderna. 
- USBERCO, J. e SALVADOR, E. Química. Saraiva. 
PROFESSOR - SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 
Conteúdos:
1) Aspectos Conceituais do Ensino da Arte; Arte como Expressão; Arte como Linguagem e Arte como Área de Conhecimento. 
2) Abordagens Metodológicas do Ensino da Arte. 3) Contextualização, Reflexão e Fazer Artístico. 4) Artes Visuais e Percepção 
Visual. 5) História da Arte: movimentos artísticos, originalidade e continuidade. 6) Elementos Formais das Artes Visuais, da 
Dança, da Música e do Teatro. 7) Educação Artística e Educação Estética. 8) A Construção do Conhecimento em Arte. 
9) Conceitos Tecnológicos de Equipamentos Eletrônicos. 10) Cidadania. 11) Parâmetros Curriculares Nacionais. 
Referências Bibliográficas:
- BRASIL. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros Curriculares Nacionais: Arte.
- AMARAL, A. M. Teatro de Formas Animadas. EDUSP. 
- BARBA, E.; SAVARESE, N. A Arte Secreta do Ator. Editora da Unicamp. 
- BARBOSA, Ana Mae. Teoria e Prática da Educação Artística. Cultrix. 
- BARBOSA, Ana Mae. Tópicos Utópicos. C/ARTE. 
- BOAL, A. Jogos para Atores e Não Atores. Civilização Brasileira. 
- BURNIER, L. O. A Arte de Ator: da Técnica à Representação. Editora da Unicamp, FAPESP. 
- CABRAL, B. et allii. Ensino do Teatro Experiências Interculturais. UFSC. 
- CAFEZEIRO, E. e GADELHA, C. História do Teatro Brasileiro: de Anchieta a Nelson Rodrigues. Ed. UFRJ/FUNARTE. 
- CARVALHO, F. D. A Pedagogia do Espectador. Hucitec. 
- CARVALHO, F. D. A Pedagogia do Teatro: provocação e dialogismo. Hucitec. 
- CUNHA, Susana Rangel Vieira da. Cor, Som, Movimento: a expressão plástica, musical e dramática no cotidiano da 
criança. Mediação. 
- FERRACINI, R. A Arte de não Interpretar como Poesia Corpórea do Ator. Editora da Unicamp. 
- FERRAZ, Maria Heloísa C. de T; FUSARI, Maria F. de R. e. Arte na Educação Escolar. Cortez. 
- FERRAZ, Maria Heloísa C. de T; FUSARI, Maria F. de R. e. Metodologia do Ensino da Arte. Cortez. 
- GARCEZ, Lucilia; OLIVEIRA, Jo. Explicando a Arte Brasileira. Nova Fronteira. 
- JAPIASSU, R. O. V. Metodologia do Ensino de Teatro. Papirus. 
- KOUDELA, I. D. Brecht na Pós-Modernidade. Perspectiva. 
- KOUDELA, I. D. Brecht: um jogo de aprendizagem. Perspectiva e EDUSP. 
- KOUDELA, I. D. Texto e Jogo. Perspectiva e FAPESP. 
- MARTINS, M; PICOSQUE, G; GUERRA, M. T. Didática de Ensino de Arte - A língua do mundo: poetizar, fruir e conhecer 
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arte. FTD. 
- MODINGER, Carlos Roberto (et al.). Artes visuais, dança, música e teatro: práticas pedagógicas e colaborações 
docentes. Edelbra. 
- MODINGER, Carlos Roberto (et al.). Práticas pedagógicas em Artes: espaço, tempo e corporeidade. Edelbra. 
- OLIVEIRA, Jo. Explicando a Arte. Ediouro. 
- PILLAR, Analice Dutra (org.). A Educação do Olhar no Ensino das Artes. Mediação. 
- PIMENTEL, Lúcia Gouvêa. (org.). Som, Gesto, Forma e Cor: dimensões da Arte e seu ensino. C/ARTE. 
- PROENÇA, Graça. História da Arte. Ática. 
- RATTON, Miguel. Dicionário de Áudio e Tecnologia Musical. Áudio Música & Tecnologia. 
- ROTOWSKI, J. Em Busca de um Teatro Pobre. Civilização Brasileira. 
- SALLES, Ruth. Teatro na escola. Todos os Volumes. 
- SANTAELLA, Lucia. Comunicação ubíqua: repercussões na cultura e na educação. Paulus. 
- SLADE, Peter. O jogo dramático infantil. Summus Editorial. 
- SPOILIN, V. Improvisação para o Teatro. Perspectiva. 
- STANILAVSKY, C. A Construção da Personagem. Civilização Brasileira. 
- STANILAVSKY, C. A Preparação do Ator. Civilização Brasileira. 
PROFESSOR - SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO FÍSICA 
Conteúdos:
1) Movimentos, Esportes e Jogos na Infância; A transformação didática do esporte; fundamentos pedagógicos para o trato do
conhecimento esporte; práticas didáticas para um conhecimento de si de crianças e jovens na educação física. Cognição; 
motricidade. 2) Lazer e Cultura; Conteúdos físico-esportivos e as vivências de lazer; vivência lúdica no lazer: humanização 
pelos jogos; brinquedos e brincadeiras. 3) Exercício físico e cultura esportiva; Esporte e mídia: do jogo ao telespetáculo; o 
discurso midiático sobre exercício físico, saúde e estética - implicações na educação física escolar; a televisão e a mediação 
tecnológica do esporte; Concepção crítico emancipatória da educação física. 4) O esporte, a criança e o adolescente. Esportes, 
jogos e atividades rítmicas e expressivas: Características sócio-afetivas, motoras e cognitivas; Jogo cooperativo; Perspectivas 
educacionais por meio da ludicidade; Regulamentos e regras do esporte institucionalizado. 5) O treinamento esportivo precoce; 
o talento esportivo na escola; o fenômeno esportivo enquanto realidade educacional; as diferentes interpretações do 
movimento humano; o interesse na análise do movimento pelas atividades lúdicas: brinquedo e jogo; o interesse pedagógico￾educacional no movimento humano; os interesses da educação física no ensino do movimento, interesse na análise do 
movimento dança; o interesse na análise do movimento na aprendizagem motora; o interesse na análise do movimento nos 
esportes. 6) Educação física no currículo escolar; metodologia e mudança metodológica do ensino de educação física; visão 
pedagógica do movimento; o conteúdo esportivo na aula de educação física; avaliação do processo ensino-aprendizagem nas 
aulas de educação física. 7) Educação física e esporte; reflexões sobre a escola capitalista e a educação física escolar; o lugar 
e o papel do esporte na escola; gênese esportiva e seus laços com a educação física escolar. 8) Atividades para o Ensino 
Fundamental. 9) Atividade física, exercício físico, saúde e qualidade de vida. 10) Atividade Física e Exercício Físico: definições 
e funções na vida do homem atual. 11) Aspectos fisiológicos da atividade física e do exercício físico na formação humana. 
12) Benefícios do exercício físico para a saúde de escolares. 13) Educação Física e Saúde na formação de indivíduos na 
sociedade atual. 14) Exercício físico: riscos e benefícios à saúde na formação de crianças, jovens e adultos. 15) Aspectos 
biológicos do crescimento físico e suas implicações no desenvolvimento motor. 16) Aspectos biomecânicos do movimento 
humano; Cinesiologia; Motricidade Humana. 17) Primeiros socorros para as aulas de educação física; atividades esportivas e 
acidentes durante as aulas; acidentes e primeiros socorros nas aulas de educação física; acidentes mais comuns em aulas de 
educação física. 19) Parâmetros Curriculares Nacionais.
Referências Bibliográficas:
- BRASIL, Ministério da Educação. Parâmetros Curriculares Nacionais: Educação Física.
- ALMEIDA, Telma Teixeira de Oliveira. Jogos e brincadeira. São Paulo: Cortez. 
- ARRIBAS, TERESA LLEIXÁ. A Educação Física dos 3 aos 8 anos. Artmed.
- ASSIS, Sávio de O. Reinventando o Esporte: possibilidades da prática pedagógica. (Coleção Educação Física e esportes). 
Autores Associados, chancela editorial CBCE.
- BEHNKE, R. S. Anatomia do Movimento. Artmed. 
- BRIKMAN, L. Linguagem do Movimento Corporal. Summus. 
- COLETIVO DE AUTORES. Metodologia do Ensino da Educação Física. Cortez.
- DAOLIO, Jocimar. Educação física e o conceito de cultura. Autores Associados.
- DE MARCO, Ademir (org.). Educação Física: Cultura e Sociedade. Papirus. 
- DE ROSE JR, D. Esporte e Atividade Física na Infância e na Adolescência: Uma abordagem multidisciplinar. Artmed. 
- FERNANDES FILHO, J. A prática da Avaliação Física: Testes, Medidas e Avaliação Física em Escolares, Atletas e 
Academias de Ginástica. Shape. 
- FLEGEL, Melinda J. Primeiros Socorros no Esporte. Ed. Manole.
- FOX, E. L. Bases Fisiológicas da Educação Física e dos Desportos. Guanabara Koogan. 
- FREIRE, J. B. Educação de Corpo Inteiro. Scipione.
- GAIO, Roberta; SEABRA JUNIOR, Luiz; DELGADO, Maurício Aníbal. Formação profissional em Educação 
Física. Fontoura. 
- GALLAHUE, D. L.& OZMUN, J. C. Compreendendo o Desenvolvimento Motor: bebês, crianças, adolescentes e adultos. 
Phorte. 
- HILDEBRANDT-STRAMANN, Reinner. Textos Pedagógicos sobre o Ensino da Educação Física. Unijuí.
- KUNZ, Elenor. Transformação Didático-Pedagógica do Esporte. Unijuí. 
- MAGILL, Richard A. Aprendizagem Motora: conceitos e aplicações. Ed. Edgard Blucher Ltda.
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Página 50 de 64
- MARCELINO, N. C. Pedagogia da Animação. Papirus.
- MARCELLINO, Nelson (Org.). Lazer e Cultura. Alínea.
- MCGINNIS, P. M. Biomecânica do Esporte e Exercício. Artmed. 
- MENESTRINA, E. Educação Física e Saúde. Unijuí. 
- MEZZADRI, F. M.; CAVICHIOLLI, F. R, SOUZA, D. L. de. Esporte e Lazer: subsídios para o desenvolvimento e gestão de 
políticas públicas. Fontoura. 
- NEIRA, Marcos Garcia. Desenvolvendo competências. Phorte. 
- NISTA-PICCOLO, Vilma; TOLEDO, Eliana de (Orgs.). Abordagens pedagógicas do esporte: Modalidades convencionais 
e não convencionais. Papirus. 
- NISTA-PICCOLO,Vilma; MOREIRA, Wagner Wey. Esporte para a saúde nos anos finais do ensino fundamental. Cortez. 
- NOVAES, Jefferson da Silva; NOVAES, Giovanni da Silva. Manual de Primeiros Socorros para Educação Física. Sprint.
- PIRES, Giovani De L. Educação Física e o Discurso Midiático: abordagem crítico-emancipatória. Unijuí.
- PITANGA, F. J. G. Testes, medidas e avaliação em educação física. Phorte. 
- RASCH, Philip J. Cinesiologia e anatomia aplicada. Guanabara Koogan. 
- ROSE JR, Dante de. et al. Esporte e Atividade Física na Infância e na Adolescência: Uma abordagem multidisciplinar. 
Artmed.
- SCALON, Roberto Mário (org.). A psicologia do esporte e a criança. EDIPUCRS.
- SOLER, Reinaldo. Educação Física Escolar. Ed. Sprint. 
- TANI, G.; MANOEL, E. J.; KOKUBUN,E.; PROENÇA, J. E. Educação Física Escolar. Fundamentos de uma abordagem 
desenvolvimentista. Edusp/ EPU.
- TOLKMITT, Valda Marcelino. Educação Física numa Concepção Sociointeracionista - de 5ª a 8ª série. Módulo.
- TORTORA, G. Princípios de anatomia e fisiologia. Guanabara Koogan. 
PROFESSOR - SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - ESPANHOL 
Conteúdos: 
1) Análise e compreensão do texto. 2) Vocabulário. 3 ) Gramática: alfabeto, consoantes, vogais, ditongos, tritongo, contrações, 
regras sobre uso do artigo, uso do LO (O), substantivos, adjetivos, formação de plural, gêneros: possessivo e demonstrativo, 
numeral, apócope, regras de eufonia, acentuação, pronomes pessoais, relativos e interrogativos, grau do adjetivo, 
heterogenéricas, heterosemânticas, heterotônicas, concordância, conjunções, interjeições, advérbio, modos adverbiais, 
emprego de muito - muito de, preposição, uso do “onde”, conjugações, modo e tempos verbais, vozes verbais, verbos 
auxiliares, verbos regulares e irregulares, irregularidades próprias , irregularidades especiais, formação dos tempos derivados, 
verbos defectivos e verbos reflexivos . 4 ) Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN's). 
Referências Bibliográficas:
- BRASIL. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros curriculares nacionais: Língua Estrangeira. 
- CARVALHO, Maria do Céu; CARNEIRO, Agostinho Dias. Gramática da Língua Espanhola: Antologia e Exercícios.
- FRIGERIO, Francisco. Curso Práctico de Español. 
- HISPANO. Grupo Educacional. Español. Método para Brasileños. Anotaciones. Centro Cultural Editora e Distribuidora 
Hipano LTDA. 
- HISPANO. Grupo Educacional. Español. Método para Brasileños. Libro de Tareas. Centro Cultural Editora e Distribuidora 
Hipano LTDA. 
- SCARPANTER, José. Introducción a la moderna Gramática Española.
PROFESSOR - SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - GEOGRAFIA 
Conteúdos:
1) Meio Ambiente: A questão ambiental e as relações entre a natureza e a sociedade; As perspectivas e desafios da sociedade 
atual com relação ao meio ambiente; Mudanças Climáticas; Evolução da humanidade e o clima; Fontes de energia no mundo; 
Políticas Nacionais e Internacionais sobre mudanças climáticas; O Brasil e o meio ambiente Antártico. Recursos naturais: 
localização e potencialidades; Os recursos energéticos (biomassa, hidroeletricidade, outras fontes de energia, etc.) e os 
recursos naturais; Geografia e educação ambiental. Climatologia: camadas da atmosfera; caracterização, funções, processos e 
composição da atmosfera. 2) Meio Físico: Forma, dimensões, movimentos e estrutura do Planeta Terra; Caracterização do 
meio físico (geologia, geomorfologia, vegetação, domínios, biomas; processos erosivos e de formação do solo; transformações 
naturais e antrópicas, etc.); As paisagens naturais; Áreas degradadas: identificação e recuperação; Climatologia. 3) Geografia 
Humana: Epistemologia da Geografia: conceitos e linguagem geológico-geomorfológico, metodologias, princípios e 
paradigmas; Geografia da População: aspectos demográficos, estrutura, dinâmica, migrações e distribuição da população; 
Geografia dos espaços rural e urbano; Geografia Econômica: as atividades econômicas, os blocos econômicos, a questão da 
globalização e a crise do capitalismo internacional no início do século XXI; Geografia política: Os conjuntos de países e as 
relações de poder; a geopolítica mundial no início do século XXI. 4) Cartografia: Meios de orientação e de representação 
cartográfica; Localização de pontos por coordenadas geográficas; Transformação e cálculo de escalas; Sistemas de projeções;
Cartografia digital; A Cartografia e o ensino de Geografia. 5) Geotecnologias: Sistemas de Informações Geográficas - SIGs - e 
as técnicas de Geoprocessamento; Sistemas de Posicionamento por Satélite; Aerofotogrametria e Sensoriamento Remoto; 
Aplicações das geotecnologias no ensino. 6) Recursos Hídricos: O ciclo da água; Identificação de bacias hidrográficas; 
Identificação de sistemas de drenagem. O ecossistema costeiro e o uso racional do mar; Fenômenos oceanográficos e 
climatológicos no Brasil; Abundância e distribuição da água doce no Planeta; Demanda da água; A água subterrânea; 
Processos aluviais; Atividades antrópicas nos recursos hídricos. 7) Ensino de Geografia: Práticas de ensino de Geografia; 
Estrutura dos PCN e o ensino de Geografia. 8) Noções e conceitos básicos no ensino de geografia. 9) Parâmetros Curriculares 
Nacionais. 
Referências Bibliográficas: 
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CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016
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- BRASIL. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros curriculares nacionais: Geografia. 
- ALMEIDA, L. M. A; RIGOLIN, T. B. Geografia geral e do Brasil. São Paulo: Ática.
- BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria da Educação Básica. Coleção Explorando o Ensino - Geografia. Vol. 22. 
- CAMARA, G.; CASANOVA, M. A.; HEMERLY, A. S.; MAGALHÃES, G. C.; MEDEIROS, C. M. B. Anatomia de Sistemas de 
Informações Geográficas. INPE, IBM Brasil, CPqD/TELEBRÁS, Unicamp. 
- CARLOS, A. F. A. (org.); LENCIONI, S. e outros. Novos Caminhos da Geografia. Contexto. 
- CASTROGIOVANNI, A.C.; KAERCHER, N. A.; GOULART, L. B.; SCHAFFER, N. O. Um Globo em suas mãos, práticas 
para a sala de aula. UFRGS. 
- FITZ, P. R. Cartografia básica. Oficina de Textos. 
- FITZ, P. R. Geoprocessamento sem complicação. Oficina de Textos. 
- GUERRA, A. J. T.; CUNHA, S. B. da C. Geomorfologia do Brasil. Bertrand Brasil. 
- GUERRA, A. J. T.; CUNHA, S. B. da C. Geomorfologia e Meio Ambiente. Bertrand Brasil . 
- GUERRA, A. J. T.; CUNHA, S. B. da C. Geomorfologia, uma atualização de Bases e Conceitos. Bertrand Brasil. 
- GUERRA, A. J. T.; SILVA, A. S. da; BOTELHO, R. G. M. (orgs). Erosão e Conservação dos Solos, Conceitos, Temas e 
Aplicações. Bertrand Brasil. 
- GUERRA, A. T.; GUERRA, A. J. T. Novo Dicionário Geológico-Geomorfológico. Ed. Bertrand Brasil. 
- MACHADO, M. C. S.; BRITO, T. Antártica: Ensino Fundamental e Ensino Médio. Coleção Explorando o Ensino - vol. 9. 
Ministério da Educação. Secretaria da Educação Básica.
- MENDONÇA, F., DANNI-OLIVEIRA, I. M. Climatologia: noções básicas e climas do Brasil. São Paulo: Oficina de Textos.
- MORAES, A. C. R. Geografia Pequena História Crítica. Hucitec.
- MOREIRA. O que é Geografia. Brasiliense. 
- OLIVEIRA, G. S.; SILVA, N. F.; HENRIQUES, R. Mudanças Climáticas: Ensino Fundamental e Médio. Coleção Explorando o 
Ensino - vol. 13. Ministério da Educação. Secretaria da Educação Básica. 
- PRESS, F., et al. Para Entender a Terra. Bookman.
- ROSS, J. L. S. Geografia do Brasil. São Paulo: EDUSP.
- SANTOS, M. Por uma nova geografia. EDUSP. 
- SANTOS, M. Por uma outra globalização - do pensamento único à consciência universal. Record. 
- SCHNEEBERGER, C. A.; FARAGO, L. A. Minimanual compacto de geografia geral: teoria e prática. Rideel. 
- SERAFIM, C. F. S.; CHAVES, P. T. Geografia: Ensino Fundamental e Ensino Médio: o mar no espaço geográfico brasileiro. 
Coleção Explorando o Ensino - vol. 8. Ministério da Educação. Secretaria da Educação Básica. 
- SUERTEGARAY, D. M. A. (org.) e outros. Terra feições ilustradas. UFRGS. 
- SUERTEGARAY, D. M. A. Notas sobre Epistemologia da Geografia. UFRGS. 
- SUERTEGARAY, D. M. A.; BASSO, L. A.; VERDUM, R. (orgs). Rio Grande do Sul, Paisagens e Territórios em 
Transformação. UFRGS. 
- TEIXEIRA, W.; TOLEDO, M. C .M. de; FAIRCHILD, T. R.; TAIOLI, F. Decifrando a Terra. USP.
PROFESSOR - SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - HISTÓRIA 
Conteúdos:
1) Processo Civilizatório: Pré-história da América, Pré-história do Brasil. 2) Civilizações da Antiguidade Oriental e Ocidental.
3) Idade Média: Europa, Ásia e África. 4) Transição Idade Média - Idade Moderna. 5) História da África 6) As Revoluções 
Burguesas. 7) Idade Contemporânea: o Brasil e o Mundo nos Séculos XIX, XX e XXI. 8) História do Estado. 9) Conhecimento 
sobre as Teorias da História, historiografia, autores fundamentais e intérpretes do Brasil. 10) Parâmetros Curriculares 
Nacionais. 
Referências Bibliográficas:
- BRASIL. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros Curriculares Nacionais: História. 
- BETHELL, Leslie (Org.). História da América Latina. Vol. 1. América Latina Colonial. Edusp. 
- FAUSTO, Boris. História do Brasil. EDUSP. 
- HOBSBAWM, Eric. Era dos Extremos: o breve século XX (1924-1991). Cia das Letras. 
- KARNAL, Leandro. Estados Unidos - A Formação da Nação. Contexto. 
- KERN, Arno Alvarez. Antecedentes Indígenas. Editora da UFRGS. 
- LE GOFF, Jacques. A civilização do ocidente medieval. EDUSC. 
- MAESTRI, Mário. Breve história do Rio Grande do Sul: da pré-história aos dias atuais. Passo Fundo, Editora da 
Universidade de Passo Fundo. 
- PINSKY, Jaime. As primeiras civilizações. Contexto. 
- THOMPSON, E. P. Costumes em comum: estudos sobre a cultura popular tradicional. Companhia das Letras. 
- VISENTINI, Paulo G. F.; RIBEIRO, Luiz Dario Teixeira; PEREIRA, Analúcia Danilevicz. Breve História da África. Leitura XXI. 
- WASSERMAN, Cláudia, GUAZZELLI, Cézar Augusto. B. (Orgs.). Ditaduras Militares na América Latina. UFRGS (2004). 
- WEBER, Max. A ética Protestante e o espírito do capitalismo. Companhia das Letras. 
PROFESSOR - SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - MATEMÁTICA 
Conteúdos:
1) Conjuntos Numéricos: Naturais, Inteiros, Racionais, Irracionais, Reais - propriedades, operações, representação geométrica, 
divisibilidade, números primos, fatoração, máximo divisor comum, mínimo múltiplo comum. 2) Equações e inequações: 1º grau, 
2º grau, exponencial, logarítmica. 3) Funções: função polinomial do 1º grau, função polinomial do 2º grau, função exponencial, 
função logarítmica, funções trigonométricas. 4) Trigonometria: triângulo retângulo, triângulos quaisquer, ciclo trigonométrico, 
relações entre arcos, equações e inequações. 5) Sequências numéricas: progressão aritmética e progressão geométrica. 
6) Matriz, determinante e sistemas lineares. 7) Análise Combinatória. 8) Probabilidade. 9) Estatística. 10) Matemática 
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CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016
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Financeira: juros simples e compostos, descontos, taxas proporcionais; razão e proporção, regra de três, porcentagem, taxas 
de acréscimo e decréscimos, taxa de lucro ou margem sobre o preço de custo e sobre o preço de venda. 11) Geometria Plana: 
ângulos, polígonos, triângulos, quadriláteros, círculo, circunferência, polígonos regulares inscritos e circunscritos. Propriedades, 
perímetro e área. 12) Geometria Espacial: poliedros, prismas, pirâmide, cilindro, cone esfera. Elementos, classificação, áreas e 
volume. 13) Geometria Analítica: ponto, reta e circunferência. 14) Cônicas: elipse, hipérbole, parábola. 15) Números 
Complexos. 16) Polinômios e Equações Algébricas. 17) Cálculo diferencial e integral de funções de uma variável: limite, 
derivada e integral. Cálculo e aplicações. 18) Raciocínio lógico. 19) Aplicação dos conteúdos anteriormente listados em 
situações cotidianas. 20) Parâmetros Curriculares Nacionais. 
Referências Bibliográficas:
- BRASIL. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros Curriculares Nacionais: Matemática. 
- Qualquer material que contemple os conteúdos acima citados. 
PROFESSOR - SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PORTUGUÊS 
Conteúdos:
1) Concepção de Linguagem: Linguagem como Expressão do Pensamento. 2) Linguagem como Meio de Comunicação. 
3) Linguagem como Processo de Interação: Dialogismo, Enunciado/Enunciação. 4) Epilinguismo - Metalinguismo. 
5) Fenômenos Constitutivos da Linguagem. 6) Texto/Discurso. 7) Gêneros do Discurso. 8) Leitura/Compreensão e Produção 
Textual. 9) Linguística. 10) Autoria.11) Conhecimentos de Literatura. 12) Gramática. 13) Implicações na Prática Pedagógica. 
14) Parâmetros Curriculares Nacionais. 
Referências Bibliográficas:
- BRASIL. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros Curriculares Nacionais: Língua Portuguesa. 
- ASSIS, Machado de. Papéis Avulsos.
- ASSIS, Machado de. Dom Casmurro.
- AZEVEDO, Aluísio de. O cortiço. 
- BAKHTIN, Mikhail. Estética da Criação Verbal. Editora Martins Fontes. 
- BECHARA. Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. Editora Companhia Nacional. 
- BOUQUET, Simon. Introdução à leitura de Saussure. Editora Cultrix. 
- CALVET, Louis-Jean. Sociolingüística: uma introdução crítica. Editora Parábola. 
- CANDIDO, Antonio. Literatura e Sociedade. Editora Ouro sobre Azul. 
- CARVALHO, Castelar. Para compreender Saussure. Editora Vozes. 
- CINTRA, Lindley; CUNHA, Celso. Nova gramática do português contemporâneo. Editora Nova Fronteira. 
- GERALDI, João Wanderley. (org). O texto na sala de aula. Editora Ática. 
- GONZAGA, Sergius. Curso de Literatura Brasileira. Editora Leitura XXI. 
- GONZAGA, Sergius. Manual de Literatura Brasileira. Editora Mercado Aberto. 
- GUIMARÃES ROSA, João. Primeiras Histórias. 
- JAKOBSON, Roman. Linguística e comunicação. Editora Cultrix. 
- KOCH, Ingedore Villaça; ELIAS, V. Maria (orgs). Ler e compreender os sentidos do texto. Editora Contexto. 
- LAJOLO, Marisa. Literatura: leitores e leitura. Editora Moderna. 
- LOPES NETO, João Simões. Contos Gauchescos. 
- LOPES, Edward. Fundamentos da Linguística Contemporânea. Editora Cultrix. 
- NEVES, Iara Conceição Bitencourt et al. (orgs.). Ler e escrever: compromisso de todas as áreas. Editora da UFRGS. 
- NEVES, Maria Helena de Moura. Que gramática estudar na escola? Norma e uso da Língua Portuguesa. Editora 
Contexto. 
- SAUSSURE, Ferdinand de. Curso de Linguística Geral. Editora Cultrix. 
- TRAVAGLIA, Luiz Carlos. Gramática e interação: uma proposta para o ensino de gramática no 1º e 2º graus. Editora 
Cortez. 
- ZILBERMAN, Regina (org.). Leitura em crise na escola: as alternativas do professor. Editora Mercado Aberto. 
Para os cargos das TABELAS F e G - AGENTE FISCAL, FISCAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, OFICIAL 
ADMINISTRATIVO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO EM ENFERMAGEM (SAMU) e TESOUREIRO. 
PORTUGUÊS - Comum a todos 
Conteúdos: 
1) Compreensão e interpretação de textos: ideia central e intenção comunicativa; estruturação e articulação do texto; 
significado contextual de palavras e expressões; pressuposições e inferências; emprego de nexos e outros recursos coesivos. 
2) Ortografia. 3) Acentuação gráfica. 4) Classes de palavras. 5) Estrutura e formação de palavras. 6) Semântica. 7) Colocação 
pronominal. 8) Flexão nominal e verbal. 9) Emprego de tempos e modos verbais. 10) Vozes do verbo. 11) Termos da oração. 
12) Coordenação e subordinação: emprego das conjunções, locuções conjuntivas e dos pronomes relativos. 13) Concordância 
nominal e verbal. 14) Regência nominal e verbal. 15) Ocorrência de crase. 16) O uso dos porquês. 17) Pontuação. 18) Figuras 
de linguagem. 19) Vícios de linguagem.
MATEMÁTICA - Comum a todos 
Conteúdos: 
1) Conjuntos Numéricos: Naturais, Inteiros, Racionais, Irracionais, Reais - propriedades, operações, representação geométrica. 
2) Equações e inequações: 1º grau, 2º grau, exponencial, logarítmica, trigonométrica. 3) Funções: função polinomial do 1º grau, 
função polinomial do 2º grau, função exponencial, função logarítmica, funções trigonométricas. 4) Trigonometria: triângulo 
retângulo, triângulos quaisquer, ciclo trigonométrico, relações entre arcos, equações e inequações. 5) Sequências numéricas: 
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progressão aritmética (PA) e progressão geométrica (PG). 6) Matriz, determinante e sistemas lineares. 7) Análise 
Combinatória. 8) Probabilidade. 9) Estatística. 10) Matemática Financeira: juros simples e compostos, descontos, taxas 
proporcionais; razão e proporção, regra de três, porcentagem, taxas de acréscimo e decréscimos, taxa de lucro ou margem
sobre o preço de custo e sobre o preço de venda. 11) Geometria Plana: ângulos, polígonos, triângulos, quadriláteros, círculo, 
circunferência, polígonos regulares inscritos e circunscritos, unidades de medida. Propriedades, perímetro e área. Teoremas de 
Tales e Pitágoras. 12) Geometria Espacial: poliedros, prismas, pirâmide, cilindro, cone, esfera. Elementos, classificação, 
unidades de medidas, áreas e volume. 13) Raciocínio lógico. 14) Aplicação dos conteúdos anteriormente listados em situações 
cotidianas.
INFORMÁTICA - Comum a todos 
Conteúdos:
1) Informática em Geral: conceitos. 2) Periféricos de um Computador. 3) Hardware. 4) Software. 5) Utilização e configurações 
básicas do Sistema Operacional Windows 7. 6) Instalação, configuração e utilização: Word 2007, Excel 2007, Outlook 2007 e 
PowerPoint 2007 e suas respectivas versões posteriores. 7) Noções de segurança para Internet. 8) Noções básicas de 
navegação na Internet (Internet Explorer 8 e Mozilla Firefox 14 e suas respectivas versões posteriores). 9) Configuração e 
utilização de Impressoras. 
Referências Bibliográficas:
- CERT.BR. Cartilha de Segurança para Internet. Disponível em <http://cartilha.cert.br/>. 
- MICROSOFT CORPORATION. Ajuda integrada e on-line: Windows 7, Internet Explorer, Outlook, Excel, Word e 
PowerPoint. 
- MOZILLA FIREFOX. Ajuda do Firefox (Ajuda integrada e on-line). 
- Publicações e legislações que contemplem os conteúdos listados. 
LEGISLAÇÃO, CONHECIMENTOS GERAIS E ESPECÍFICOS 
AGENTE FISCAL 
Conhecimentos Gerais: 
Conhecimentos sobre cidadania e consciência ecológica. 
Referências Bibliográficas: 
- Publicações e legislações relacionadas com os conteúdos indicados.
Legislação e Conhecimentos Específicos:
Todo o conteúdo das indicações abaixo. 
Referências Bibliográficas:
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º a 4º. Dos Direitos e 
Garantias Fundamentais - Art. 5º a 17. Da Organização do Estado - Art. 18 e 19; Art. 29 a 31; Art. 34 a 41. Da Organização 
dos Poderes - Art. 44 a 75. Da Tributação e Orçamento, Da Ordem Econômica e Financeira - Art. 145 a 181. 
- BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de 
direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 
- BRASIL. Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações 
de consumo, e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Lei de Improbidade Administrativa. 
- BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações. 
- ACEGUÁ. Lei Orgânica do Município. 
- ACEGUÁ. Lei Complementar nº 002, de 01 de outubro de 2002. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. 
- BAGÉ. Lei nº 1.442-A, de 19 de janeiro de 1989. Código Tributário Municipal (Adotado do Município de Bagé para o 
Município de Aceguá).
- BAGÉ. Lei nº 01, de 05 de dezembro de 1979. Código de Posturas Municipal (Adotado do Município de Bagé para o 
Município de Aceguá).
AGENTE FISCAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Conhecimentos Gerais: 
Conhecimentos sobre cidadania e consciência ecológica. 
Referências Bibliográficas: 
- Publicações e legislações relacionadas com os conteúdos indicados.
Legislação e Conhecimentos Específicos:
1) Todo o conteúdos das indicações abaixo. 
Referências Bibliográficas:
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º a 4º. Dos Direitos e 
Garantias Fundamentais - Art. 5º a 17. Da Organização do Estado - Art. 18 e 19; Art. 29 a 31; Art. 34 a 41. Da Organização 
dos Poderes - Art. 44 a 69. Da Ordem Social - Art. 193 a 204; Art. 225 a 230. 
- BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Lei de Improbidade Administrativa. 
- BRASIL. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor 
sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências.
- BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da 
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 
- BRASIL Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem 
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CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016
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animal, e dá outras providências. 
- BRASIL. Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952. Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de 
Produtos de Origem Animal. 
- BRASIL. RIISPOA: Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. 
- BRASIL. Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções 
respectivas, e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998. Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na 
classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências. 
- BRASIL. Portaria nº 1.428/MS, de 26 de novembro de 1993. Aprova o regulamento técnico para inspeção sanitária de 
alimento; diretrizes para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos;
e regulamento técnico para o estabelecimento de padrão de identidade e qualidade para serviços e produtos na área de 
alimentos. 
- RIO GRANDE DO SUL. Lei nº 6.503/72 - Dispõe sobre Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública. 
- RIO GRANDE DO SUL. Decreto nº 23.430/74 - Regulamento sobre a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública. 
- RIO GRANDE DO SUL. Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul. Manual de Processo Administrativo Sanitário. 2010. 
Disponível no link http://www.saude.rs.gov.br/lista/260/Divisão_de_Vigilância_Sanitária
- ACEGUÁ. Lei Orgânica do Município. 
- ACEGUÁ. Lei Complementar nº 002, de 01 de outubro de 2002. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. 
- BAGÉ. Lei nº 01, de 05 de dezembro de 1979. Código de Posturas Municipal (Adotado do Município de Bagé para o 
Município de Aceguá).
- BAGÉ. Lei nº 3.175, de 06 de janeiro de 1995. Código Sanitário Municipal (Adotado do Município de Bagé para o Município 
de Aceguá). 
OFICIAL ADMINISTRATIVO 
Conhecimentos Gerais: 
Conhecimentos sobre cidadania e consciência ecológica. 
Referências Bibliográficas: 
- Publicações e legislações relacionadas com os conteúdos indicados.
Legislação e Conhecimentos Específicos:
1) Administração Pública. 2) Princípios e Poderes da Administração Pública. 3) Atos Administrativos. 4) Processo e 
procedimento administrativo. 5) Licitações. 6) Contratos Administrativos. 7) Serviços Públicos. 8) Servidores Públicos. 
9) Redação Oficial: princípios, características e qualidades, linguagem, digitação qualitativa - normas e recomendações, formas 
e pronomes de tratamento, fechos, identificação do signatário, expressões e vocábulos latinos de uso frequente, elementos de 
ortografia e gramática, padrão ofício, fax, correio eletrônico, documentos (conceitos e definições, generalidades, tipos, partes, 
apresentação, forma e estrutura, padronização, diagramação). 10) Documentação e arquivo. 11) Cuidados com o ambiente de
trabalho, noções de segurança do trabalho e noções de higiene do/no local de trabalho. 12) Legislação. 
Referências Bibliográficas: 
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º ao 4º. Dos Direitos e 
Garantias Fundamentais - Art. 5º a 17. Da Organização do Estado - Art. 18 e 19; Art. 29 a 31; Art. 34 a 41. Da Organização 
dos Poderes - Art. 44 a 69. 
- BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Lei de Improbidade Administrativa. 
- BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá 
outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos 
termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e 
serviços comuns, e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações. 
- ACEGUÁ. Lei Orgânica do Município. 
- ACEGUÁ. Lei Complementar nº 002, de 01 de outubro de 2002. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. 
- ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. Método. 
- BRASIL. Presidência da República. Manual de Redação da Presidência da República.
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas S.A. 
- KASPARY, Adalberto José. Redação Oficial Normas e Modelos. Edita. 
- MEDEIROS, João Bosco; HERNANDES, Sonia. Manual da Secretária: Técnicas de Trabalho. Atlas.
- Publicações e legislações que contemplem os conteúdos indicados.
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 
Conhecimentos Gerais: 
. 
Referências Bibliográficas: 
- Publicações e legislações relacionadas com os conteúdos indicados.
Legislação e Conhecimentos Específicos:
1) Noções de anatomia e fisiologia humana: alterações anatômicas e sinais vitais. 2) Necessidades humanas básicas:
oxigenação, nutrição, dietética, hidratação, eliminações, medidas de higiene e conforto, e outras relacionadas à enfermagem. 
3) Conhecimentos sobre microbiologia, parasitologia e epidemiologia. 4) Educação, prevenção e controle de infecções em 
serviços de saúde e na comunidade. 5) Preparo e manuseio de materiais: esterilização, higiene e profilaxia. 6) Doenças em 
geral: prevenção, sinais, sintomas, orientações, cuidados, atendimento aos pacientes, tratamento. 7) Assistência e 
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procedimentos de enfermagem em exames. 8) Preparo do leito, movimentação, transporte e contenção do paciente. 
9) Assistência de enfermagem: rotinas, cuidados, técnicas e procedimentos em serviços básicos de saúde, bem como em 
clínica-cirúrgica, urgência e emergência e ao paciente crítico. 10) Farmacologia aplicada à enfermagem: cálculo e 
administração de medicação e soluções, bem como suas características e seus efeitos. 11) Prevenção de acidentes e 
primeiros socorros. 12) Saúde Pública: Políticas Nacionais de Saúde; Sistema Único de Saúde; Princípios, diretrizes, 
infraestrutura e funcionamento da Atenção Básica; Funções e responsabilidades na rede de atenção à saúde; Educação em 
saúde; Prevenção, Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde; Vigilância e prioridades em saúde; Humanização da 
Assistência à Saúde; Ações e programas de saúde; Saúde da criança, do escolar, do adolescente, da mulher, do homem e do 
idoso; DSTs, AIDS, saúde mental, tuberculose, hanseníase, diabetes, hipertensão, desnutrição infantil; Notificação 
Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública; Imunizações, imunologia e vacinas; Prevenção e Combate a 
Doenças; Direitos dos usuários da saúde. 13) Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde. 14) Ética Profissional. 
15) Legislação 
Referências Bibliográficas: 
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º a 4º. Dos Direitos e 
Garantias Fundamentais - Art. 5º a 17. Da Organização do Estado - Art. 18 e 19; Art. 29 a 31; Art. 34 a 41. Da Organização 
dos Poderes - Art. 44 a 69. Da Ordem Social - Art. 193 a 204; Art. 225 a 230. 
- BRASIL. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor 
sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação 
interfederativa, e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da 
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 
- BRASIL. Portaria nº 204, de 17 de fevereiro de 2016. Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, 
agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do 
anexo, e dá outras providências. 
- BRASIL. Portaria nº 2.616, de 12 de maio 1998. Dispõe sobre prevenção e controle das infecções hospitalares.
- ACEGUÁ. Lei Orgânica do Município. 
- ACEGUÁ. Lei Complementar nº 002, de 01 de outubro de 2002. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. 
- Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. 
- Publicações do Ministério da Saúde que disponham sobre os conteúdos indicados. 
- BOLICK, Dianna e outros. Segurança e Controle de Infecção. Reichmann & Affonso Editores. 
- KAWAMOTO, Emilia Emi; FORTES, Julia Ikeda. Fundamentos de Enfermagem. EPU. 
- LIMA, Idelmina Lopes de e outros. Manual do Técnico e Auxiliar de Enfermagem. Editora AB. 
- MOTTA, A. L. C. Normas, rotinas e técnicas de enfermagem. Iátria. 
- MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NR 32 e alterações - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde. 
- MUSSI, N.M. (et al.). Técnicas fundamentais de enfermagem. Atheneu. 
- P , Anne ., POTTER, Patricia A. Guia completo de procedimentos e competências de enfermagem. Elsevier. 
- PIANUCCI, Ana. Saber Cuidar: Procedimentos Básicos em Enfermagem. Senac São Paulo. 
- SCEMONS, Donna; ELSTON, Denise. Cuidados com Feridas em Enfermagem. Artmed. 
- SMELTZER, S. C.; BARE, B. G. Brunner e Suddarth: tratado de enfermagem médico-cirúrgica. Todos os volumes. 
Guanabara Koogan. 
- SOARES, Nelma Rodrigues. Administração de medicamentos na enfermagem. EPUB - Editora de Edições Biomédicas 
Ltda. 
- TAYLOR, Carol. Fundamentos de enfermagem: a arte e a ciência do cuidado de enfermagem. Artmed 
- TIMBY, Barbara Kuhn. Conceitos e habilidades fundamentais no atendimento de enfermagem. Artmed. 
- VEIGA, Deborah de Azevedo; CROSSETTI, Maria da Graça Oliveira. Manual de Técnicas de Enfermagem. Sagra-DC 
Luzzatto Editores. 
TÉCNICO EM ENFERMAGEM (SAMU) 
Conhecimentos Gerais: 
Conhecimentos sobre cidadania e consciência ecológica. 
Referências Bibliográficas: 
- Publicações e legislações relacionadas com os conteúdos indicados.
Legislação e Conhecimentos Específicos:
1) Noções de anatomia e fisiologia humana: alterações anatômicas e sinais vitais. 2) Necessidades humanas básicas:
oxigenação, nutrição, dietética, hidratação, eliminações, medidas de higiene e conforto, e outras relacionadas à enfermagem. 
3) Conhecimentos sobre microbiologia, parasitologia, epidemiologia e doenças de notificação compulsória. 4) Educação, 
prevenção e controle de infecções em serviços de saúde e na comunidade. 5) Preparo e manuseio de materiais: esterilização, 
higiene e profilaxia. 6) Doenças em geral: prevenção, sinais, sintomas, orientações, cuidados, atendimento aos pacientes, 
tratamento. 7) Assistência e procedimentos de enfermagem em exames. 8) Preparo do leito, movimentação, transporte e 
contenção do paciente. 9) Assistência de enfermagem: rotinas, cuidados, técnicas e procedimentos em serviços básicos de 
saúde, bem como em clínica-cirúrgica, urgência e emergência e ao paciente crítico. 10) Farmacologia aplicada à enfermagem: 
cálculo e administração de medicação e soluções, bem como suas características e seus efeitos. 11) Prevenção de acidentes e 
primeiros socorros. 12) Imunizações. 13) Políticas Nacionais de Saúde. 14) Sistema Único de Saúde. 15) Estratégias e ações
de educação e promoção da Saúde. 16) Vigilância e prioridades em saúde. 17) Humanização da Assistência à Saúde. 
18) Ações e programas de saúde. 19) Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde. 20) Ética profissional. 
21) Legislação. 
Referências Bibliográficas: 
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- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º a 4º. Dos Direitos e 
Garantias Fundamentais - Art. 5º a 17. Da Organização do Estado - Art. 18 e 19; Art. 29 a 31; Art. 34 a 41. Da Organização 
dos Poderes - Art. 44 a 69. Da Ordem Social - Art. 193 a 204; Art. 225 a 230. 
- BRASIL. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor 
sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da 
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 
- BRASIL. Portaria nº 2.616, de 12 de maio 1998. Dispõe sobre prevenção e controle das infecções hospitalares.
- ACEGUÁ. Lei Orgânica do Município. 
- ACEGUÁ. Lei Complementar nº 002, de 01 de outubro de 2002. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. 
- Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. 
- Publicações do Ministério da Saúde que disponham sobre os conteúdos indicados. 
- BOLICK, Dianna e outros. Segurança e Controle de Infecção. Reichmann & Affonso Editores. 
- CINTRA, E. A. Assistência de Enfermagem ao Paciente Gravemente Enfermo. Atheneu 
- KAWAMOTO, Emilia Emi; FORTES, Julia Ikeda. Fundamentos de Enfermagem. EPU. 
- LIMA, Idelmina Lopes de e outros. Manual do Técnico e Auxiliar de Enfermagem. Editora AB. 
- MOTTA, A. L. C. Normas, rotinas e técnicas de enfermagem. Iátria. 
- MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NR 32 e alterações - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde. 
- MUSSI, N.M. (et al.). Técnicas fundamentais de enfermagem. Atheneu. 
- P , Anne ., POTTER, Patricia A. Guia completo de procedimentos e competências de enfermagem. Elsevier. 
- PIANUCCI, Ana. Saber Cuidar: Procedimentos Básicos em Enfermagem. Senac São Paulo. 
- SCEMONS, Donna; ELSTON, Denise. Cuidados com Feridas em Enfermagem. Artmed. 
- SMELTZER, S. C.; BARE, B. G. Brunner e Suddarth: tratado de enfermagem médico-cirúrgica. Todos os volumes. 
Guanabara Koogan. 
- SOARES, Nelma Rodrigues. Administração de medicamentos na enfermagem. EPUB - Editora de Edições Biomédicas 
Ltda. 
- TAYLOR, Carol. Fundamentos de enfermagem: a arte e a ciência do cuidado de enfermagem. Artmed 
- TIMBY, Barbara Kuhn. Conceitos e habilidades fundamentais no atendimento de enfermagem. Artmed. 
- VEIGA, Deborah de Azevedo; CROSSETTI, Maria da Graça Oliveira. Manual de Técnicas de Enfermagem. Sagra-DC 
Luzzatto Editores. 
TESOUREIRO 
Conhecimentos Gerais: 
Conhecimentos sobre cidadania e consciência ecológica. 
Referências Bibliográficas: 
- Publicações e legislações relacionadas com os conteúdos indicados.
Legislação e Conhecimentos Específicos:
1) Noções básicas de contabilidade: escrituração de fatos contábeis, receitas, despesas, ativo, passivo, patrimônio líquido. 
Provisões de despesas a pagar. Elaboração do livro caixa: entradas e saídas de numerários. Elaboração do fluxo de caixa. 
2) Conhecimentos sobre: Lei Orçamentária Anual: previsão, execução e controle; exercício financeiro; créditos adicionais; 
fundos especiais; recursos vinculados e recursos livres; sistemas contábeis das entidades públicas; receita e despesa pública. 
Receitas e despesas extra-orçamentário. Elaboração do Balanço Financeiro e do Balanço Orçamentário. Análise do Balanço
Financeiro e Orçamentário. 3) Sistema Tributário Municipal. 4) Sistema de controle interno. 5) Conhecimentos sobre 
conciliação bancária, títulos de crédito (cheque, nota promissória, duplicata) e outros documentos bancários. 6) Legislação. 
Referências Bibliográficas:
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º a 4º. Dos Direitos e 
Garantias Fundamentais - Art. 5º a 17. Da Organização do Estado - Art. 18 e 19; Art. 29 a 31; Art. 34 a 41. Da Organização 
dos Poderes - Art. 44 a 75. Da Tributação e Orçamento, Da Ordem Econômica e Financeira - Art. 145 a 181. 
- BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 
- BRASIL Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos 
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 
- BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional (Art. 2º ao 95). 
- BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Lei de Improbidade Administrativa. 
- BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá 
outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos 
termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e 
serviços comuns, e dá outras providências. 
- BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações. 
- ACEGUÁ. Lei Orgânica do Município. 
- ACEGUÁ. Lei Complementar nº 002, de 01 de outubro de 2002. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. 
- BAGÉ. Lei nº 1.442-A, de 19 de janeiro de 1989. Código Tributário Municipal (Adotado do Município de Bagé para o 
Município de Aceguá).
- ASSAF NETO, Alexandre. Estrutura e Análise de Balanços: um enfoque econômico-financeiro. Atlas. 
- BOTELHO, Milton Mendes. Manual de Controle Interno: teoria e prática um enfoque na administração pública municipal. 
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Juruá. 
- CRUZ, Flávio da. (Coordenador). Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000. São Paulo: Atlas. 
- GUEDES, José Rildo de Medeiros. O que os gestores municipais devem saber: política e gestão tributária municipal 
eficiente. Rio de Janeiro: IBAM (Capítulo referente ao Sistema Tributário Municipal). 
- MACHADO JÚNIOR, J. Teixeira. REIS, Heraldo da Costa. A Lei 4320 comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Rio 
de Janeiro: Lúmen Juris. 
- MARION, José Carlos. Análise das Demonstrações contábeis: contabilidade empresarial. Atlas. 
- MARION, J.C. Contabilidade Empresarial. Atlas. 
- MANUAL DE RECEITA NACIONAL: Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a partir da 
elaboração e execução da lei orçamentária de 2009. 1ª Edição. Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008. 
- RIBEIRO, O. M. Contabilidade Geral Fácil. Saraiva. 
- SÁ, Carlos Alexandre. Fluxo de caixa: a visão da tesouraria e da controladoria. São Paulo: Atlas. 
- Publicações e legislações que contemplem os conteúdos indicados. 
Para o cargo da TABELA H - SERVENTE/MERENDEIRA 
PORTUGUÊS 
Conteúdos: 
1) Leitura e interpretação de texto; ideia central; compreensão das informações; vocabulário; substituição e sentido de palavras 
e expressões no contexto. 2) Ortografia; uso de letras minúsculas e maiúsculas; classificação das palavras quanto ao número 
de sílabas; formação e grafia do plural de palavras; divisão silábica. 3) Pontuação de frases; sinais de pontuação e seu uso. 
4) Classificação, uso e flexão de substantivos e adjetivos; singular e plural; masculino e feminino; aumentativo e diminutivo. 
5) Sinônimos e antônimos; expressões idiomáticas; gírias.
MATEMÁTICA 
Conteúdos: 
1) Sistema numérico: unidade, dezena, centena e milhar. 2) Números naturais (N): propriedades, operações básicas, pares e 
ímpares, sucessor e antecessor, numerais multiplicativos: dobro, triplo e quádruplo. 3) Números decimais e fracionários: 
propriedades, operações básicas. 4) Expressões numéricas: operações básicas. 5) Sistema monetário brasileiro. 6) Unidades 
de medida: comprimento, área, massa, capacidade, tempo. 7) Porcentagem. 8) Interpretação de tabelas e gráficos. 
9) Geometria plana: perímetro e área de quadriláteros. 10) Raciocínio lógico. 11) Aplicação dos conteúdos anteriormente 
listados em situações cotidianas.
CONHECIMENTOS GERAIS 
Conteúdos: 
1) Conhecimentos sobre cidadania e consciência ecológica. 2) Noções sobre: primeiros socorros; segurança do trabalho; 
higiene pessoal e do ambiente de trabalho; coleta seletiva, separação e destinação correta do lixo. 
Referências Bibliográficas: 
- Publicações e legislações relacionadas com os conteúdos indicados. 
Para os cargos da TABELA I - MOTORISTA, MOTORISTA (SAMU) e OPERADOR DE MÁQUINAS. 
PORTUGUÊS - Comum a todos 
Conteúdos: 
1) Leitura e interpretação de texto; ideia central; compreensão das informações; vocabulário; substituição e sentido de palavras 
e expressões no contexto. 2) Ortografia; uso de letras minúsculas e maiúsculas; classificação das palavras quanto ao número 
de sílabas; formação e grafia do plural de palavras; divisão silábica. 3) Pontuação de frases; sinais de pontuação e seu uso. 
4) Classificação, uso e flexão de substantivos e adjetivos; singular e plural; masculino e feminino; aumentativo e diminutivo. 
5) Sinônimos e antônimos; expressões idiomáticas; gírias.
MATEMÁTICA - Comum a todos 
Conteúdos: 
1) Sistema numérico: unidade, dezena, centena e milhar. 2) Números naturais (N): propriedades, operações básicas, pares e 
ímpares, sucessor e antecessor, numerais multiplicativos: dobro, triplo e quádruplo. 3) Números decimais e fracionários: 
propriedades, operações básicas. 4) Expressões numéricas: operações básicas. 5) Sistema monetário brasileiro. 6) Unidades 
de medida: comprimento, área, massa, capacidade, tempo. 7) Porcentagem. 8) Interpretação de tabelas e gráficos. 
9) Geometria plana: perímetro e área de quadriláteros. 10) Raciocínio lógico. 11) Aplicação dos conteúdos anteriormente 
listados em situações cotidianas.
LEGISLAÇÃO, CONHECIMENTOS GERAIS E ESPECÍFICOS - Comum a todos 
Conhecimentos Gerais:
1) Conhecimentos sobre cidadania e consciência ecológica. 2) Noções sobre: higiene pessoal e do ambiente de trabalho; 
coleta seletiva, separação e destinação correta do lixo; segurança do trabalho. 
Referências Bibliográficas: 
- Publicações e legislações relacionadas com os conteúdos indicados. 
Legislação e Conhecimentos Específicos: 
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CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016
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1) Código de Trânsito Brasileiro, seu regulamento e Resoluções do CONTRAN. 2) Conhecimento teórico de primeiros socorros, 
restrito apenas às exigências do CONTRAN ou órgão regulamentador de trânsito. 3) Direção defensiva. 4) Conhecimentos de 
mecânica. 5) Legislação. 
Referências Bibliográficas:
- BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. 
- BRASIL. Resoluções do Contran em vigor, disponíveis no link http://www.denatran.gov.br/resolucoes.html
- Publicações e legislações que contemplem os conteúdos indicados.
Para os cargos da TABELA J - AUXILIAR DE CRECHE e RONDA 
PORTUGUÊS - Comum a ambos 
Conteúdos: 
1) Leitura e interpretação de texto; ideia central; compreensão das informações; vocabulário; substituição e sentido de palavras 
e expressões no contexto. 2) Ortografia; uso de letras minúsculas e maiúsculas; classificação das palavras quanto ao número 
de sílabas; formação e grafia do plural de palavras; divisão silábica. 3) Pontuação de frases; sinais de pontuação e seu uso. 
4) Classificação, uso e flexão de substantivos e adjetivos; singular e plural; masculino e feminino; aumentativo e diminutivo. 
5) Sinônimos e antônimos; expressões idiomáticas; gírias.
MATEMÁTICA - Comum a ambos 
Conteúdos: 
1) Sistema numérico: unidade, dezena, centena e milhar. 2) Números naturais (N): propriedades, operações básicas, pares e 
ímpares, sucessor e antecessor, numerais multiplicativos: dobro, triplo e quádruplo. 3) Números decimais e fracionários: 
propriedades, operações básicas. 4) Expressões numéricas: operações básicas. 5) Sistema monetário brasileiro. 6) Unidades 
de medida: comprimento, área, massa, capacidade, tempo. 7) Porcentagem. 8) Interpretação de tabelas e gráficos. 
9) Geometria plana: perímetro e área de quadriláteros. 10) Raciocínio lógico. 11) Aplicação dos conteúdos anteriormente 
listados em situações cotidianas.
CONHECIMENTOS GERAIS E ESPECÍFICOS 
AUXILIAR DE CRECHE 
Conhecimentos Gerais: 
Conhecimentos sobre cidadania e consciência ecológica. 
Referências Bibliográficas: 
- Publicações e legislações relacionadas com os conteúdos indicados.
Conhecimentos Específicos:
1) Família e escola. 2) Desenvolvimento Infantil. 3) Repouso e sono. 4) Recreação, entretenimento, brinquedos e brincadeiras.
5) Nutrição e Alimentação. 6) Higiene e cuidados corporais das crianças. 7) Saúde e bem-estar das crianças. 8) Prevenção de 
acidentes e primeiros socorros. 9) Arrumação e manutenção da ordem e limpeza no ambiente de trabalho. 10) Estatuto da
Criança e do Adolescente. 
Referências Bibliográficas:
- BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências. 
- BRASIL. Ministério da Educação. Brinquedos e Brincadeiras de Creches: Manual de Orientação Pedagógica. 
- BRASIL. Ministério da Educação. Coleção Proinfantil, Módulo III, Unidade 6 - Livro de Estudo, Vol. 2. 
- BRASIL. Ministério da Educação. Manual de orientação para a alimentação escolar na Educação Infantil, Ensino 
Fundamental, Ensino Médio e na Educação de Jovens e Adultos. Brasília, 2012. 
- BRASIL. Ministério da Saúde. Dez Passos para uma Alimentação Saudável. 
- BRASIL. Ministério da Educação. CEERT: Instituto Avisa lá. Formação Continuada de Educadores. Educação infantil e 
práticas promotoras de igualdade racial. São Paulo: 2012. 
- GOLDSCHMIED, Elinor. Educação de 0 a 3 Anos: o atendimento em creche. Artmed. 
- PEREIRA, Denise Zimpek [et al.]. Criando Crianças. Editora Artmed. 
- Publicações e legislações que contemplem os conteúdos indicados.
RONDA 
Conhecimentos Gerais: 
Conhecimentos sobre cidadania e consciência ecológica. 
Referências Bibliográficas: 
- Publicações e legislações relacionadas com os conteúdos indicados.
Conhecimentos Específicos:
1) Conhecimentos sobre: a) guarda e vigilância de bens públicos; b) rondas e inspeções; c) controle de entradas e saídas; d) 
preservação e conservação do patrimônio; e) medidas preventivas contra sinistros e desordens; f) postura e providências em 
caso de sinistros e desordens; g) atendimento e auxílio ao público; h) higiene e apresentação pessoal; i) limpeza e organização 
no trabalho; j) primeiros socorros, h) coleta seletiva, separação e destinação correta do lixo, i) noções de segurança do
trabalho, higiene pessoal e do ambiente de trabalho. 2) Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Referências Bibliográficas:
- BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências. 
- Publicações e legislações que contemplem os conteúdos indicados. 
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CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016
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ANEXO III 
REQUERIMENTO - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016 - MUNICÍPIO DE ACEGUÁ - EDITAL Nº 001/2016 
Nome do candidato: __________________________________________________________________________ 
Nº da inscrição: ___________________ Cargo:_____________________________________________________ 
Nome da mãe completo: _______________________________________________________________________ 
Sexo: (__) Feminino (__) Masculino E-mail: ________________________________________________________ 
RG nº ____________________________ Data de Expedição: _____/_____/__________ Órgão: _____________ 
CPF nº ___________________________ Data de nascimento: _____/_____/__________ 
Tel.: fixo: (___) _____________________________ Celular: (___) ______________________________________ 
( ) Vem REQUERER vaga especial como PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Apresentou LAUDO MÉDICO com 
CID. (colocar os dados abaixo, com base no laudo): 
Tipo de deficiência de que é portador: _________________________________________________________ 
Código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID: ______________________________ 
Nome do Médico Responsável pelo laudo: ______________________________________________________ 
(OBS.: Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples 
do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres). 
Nestes Termos, 
Espera Deferimento. 
(Local) (Data) (Assinatura do Candidato)
 Página
680Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
59Peça 3594471 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28B3
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.80D5.CABA.7E15.30E2.3694.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016
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ANEXO IV 
REQUERIMENTO - ATENDIMENTO ESPECIAL 
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016 - MUNICÍPIO DE ACEGUÁ - EDITAL Nº 001/2016 
Nome do candidato: __________________________________________________________________________ 
Nº da inscrição: ___________________ Cargo:_____________________________________________________ 
Nome da mãe completo: _______________________________________________________________________ 
Sexo: (__) Feminino (__) Masculino E-mail: ________________________________________________________ 
RG nº ____________________________ Data de Expedição: _____/_____/__________ Órgão: _____________ 
CPF nº ___________________________ Data de nascimento: _____/_____/__________ 
Tel.: fixo: (___) _____________________________ Celular: (___) ______________________________________ 
Vem REQUERER atendimento especial no dia de realização da prova do (Concurso Público). Marcar com X ao 
lado do tipo de atendimento especial que necessite. 
(__) Sala para amamentação (Candidata lactante). 
(__) Acessibilidade no local de provas (Candidato cadeirante). 
(__) Acessibilidade no local de provas (Candidato com dificuldade de locomoção). 
(__) Prova com letra ampliada (Candidato com deficiência visual). Tamanho da fonte: ________ 
(__) Prova em Braille (Candidato com deficiência visual). 
(__) Ledor (Candidato com deficiência visual). 
(__) Auxílio para preenchimento do cartão de resposta (Candidato com deficiência visual). 
(__) Auxílio para preenchimento do cartão de resposta (Candidato com deficiência motora que impeça o 
preenchimento do cartão). 
(__) Intérprete de Libras (Candidato com deficiência auditiva). 
(__) Tempo adicional (Candidato que apresentar parecer original emitido por especialista da área de sua 
deficiência, atestando a necessidade de tempo adicional, conforme Lei Federal nº 7.853/89). 
(__) Outro (descrever abaixo). 
Atenção: Para o atendimento das condições solicitadas, verificar a obrigatoriedade de apresentação de LAUDO 
MÉDICO com CID emitido há menos de um ano, acompanhado deste requerimento preenchido. No caso de 
pedido de tempo adicional, é obrigatório PARECER ORIGINAL emitido por especialista da área de sua 
deficiência justificando sua necessidade junto a esse requerimento.
Dados especiais para aplicação das PROVAS (Discriminar abaixo qual o tipo de prova necessário e/ou tratamento 
especial): 
Nestes Termos, 
Espera Deferimento. 
(Local) (Data) (Assinatura do Candidato) 
 Página
681Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
60Peça 3594471 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28B3
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CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016
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ANEXO V 
REQUERIMENTO DESEMPATE - CONDIÇÃO DE JURADO 
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016 - MUNICÍPIO DE ACEGUÁ - EDITAL Nº 001/2016 
Nome do candidato: __________________________________________________________________________ 
Nº da inscrição: ___________________ Cargo:_____________________________________________________ 
Nome da mãe completo: _______________________________________________________________________ 
Sexo: (__) Feminino (__) Masculino E-mail: ________________________________________________________ 
RG nº ____________________________ Data de Expedição: _____/_____/__________ Órgão: _____________ 
CPF nº ___________________________ Data de nascimento: _____/_____/__________ 
Tel.: fixo: (___) _____________________________ Celular: (___) ______________________________________ 
Eu, _________________________________________________________________, venho REQUERER que, 
em caso de aprovação, restando empatado, haja preferência no critério de desempate pela condição de jurado 
(conforme Art. 440, Código de Processo Penal). Para tanto, seguem anexos, nos termos deste Edital, os 
documentos que comprovam essa condição.
Obs.: Somente serão aceitos certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos expedidos 
pela Justiça Estadual e Federal do país, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do Art. 440 
(Código de Processo Penal), a partir da entrada em vigor da Lei Federal nº 11.689/08. 
Nestes Termos, 
Espera Deferimento. 
(Local) (Data) (Assinatura do Candidato)
 
 Página
682Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
61Peça 3594471 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28B3
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CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016
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#Retificado pelo Edital nº 007/2016 
ANEXO VI 
FORMULÁRIO DE RELAÇÃO DE TÍTULOS 
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016 - MUNICÍPIO DE ACEGUÁ - EDITAL Nº _______/2016 
Cargo: ________________________________________________________________________ 
Nome do candidato: ______________________________________________________________ 
Nº da inscrição: ________________ 
CURSO DE HABILITAÇÃO PARA O CARGO (anexar comprovante a este formulário) 
Nome do curso: ________________________________________________________ (__) concluído (__) em andamento 
Categoria (todos os cursos devem estar concluídos) Pré-pontuação Avaliação Revisão 
Graduação, exceto a de requisito para 
ingresso no cargo
Sim Não Quantidade 
Especialização ou MBA 
Sim Não Quantidade 
Mestrado 
Sim Não Quantidade 
Doutorado 
Sim Não Quantidade 
TOTAL DE TÍTULOS ENTREGUES 
TOTAL DE PONTOS (nota máxima de 20 15 pontos) 
Considerações (descreva aqui os títulos enviados): 
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
(Local) (Data) (Assinatura do Candidato)
Assinatura do responsável pelo recebimento 
REGISTROS (para uso interno da Banca Avaliadora): 
Avaliado por: Conferido por: 
(A cargo da Banca) 
Nota: ________
Resp: ________ 
 Página
683Processo 00085-0200/20-2
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62Peça 3594471 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P00E28B3
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MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016
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ANEXO VII 
MODELO DE PROCURAÇÃO 
P R O C U R A Ç Ã O 
Eu, _____________________________________________________________________, portador da 
Carteira de Identidade nº ___________________________________, residente e domiciliado na rua 
________________________________________________________, nº _________, ap. _________, no Bairro 
__________________________________, na cidade de _____________________________________________, 
nomeio e constituo ____________________________________________________, portador da Carteira de 
Identidade nº ___________________________, como meu procurador, com poderes específicos para entrega de 
Títulos, no Concurso Público nº 001/2016 Município de Aceguá - Edital nº _____/20___, para o cargo de 
____________________________________________________________________, realizado pela 
________________________________________________________________. 
Município de ____________________________________, _____ de _________________ de 20__. 
_______________________________________ 
Assinatura do candidato 
 
 Página
684Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
63Peça 3594471 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28B3
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.80D5.CABA.7E15.30E2.3694.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
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CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016
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ANEXO VIII 
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
Atenção! Este cronograma tem caráter orientador, podendo ter suas datas alteradas em função da necessidade de ajustes 
operacionais, a critério do Município de Aceguá em acordo com a Objetiva Concursos Ltda. É obrigação do candidato
acompanhar todos os editais referentes ao andamento do presente Concurso Público. 
DATA EVENTOS 
08/06 a 07/07/2016 Período de Inscrições 
08/07/2016 Último dia para envio dos documentos para Pessoas com Deficiência e/ou atendimento especial 
08/07/2016 Último dia para efetuar o Pagamento do Boleto Bancário 
22/07/2016 Homologação das inscrições 
25 a 27/07/2016 Período para interposição de recursos das inscrições 
14/08/2016 Aplicação das Provas Objetiva 
15/08/2016 Divulgação do Gabarito Preliminar e vista de Prova Padrão (padrão 14h) 
16 a 18/08/2016 Período para interposição de recursos do Gabarito Preliminar 
01/09/2016 Divulgação do Gabarito Definitivo e das notas da Prova Objetiva
02, 05 e 06/09/2016 Período para interposição de recursos das notas da Prova Objetiva 
14/09/2016 Divulgação do resultado dos recursos e convocação para as Provas Prática e de Títulos 
24/09/2016 Aplicação da prova Prática 
26 a 28/09/2016 Período de entrega de Títulos 
18/10/2016 Notas das Provas Prática e de Títulos 
19 a 21/10/2016 Período para interposição de recursos das notas das Provas Prática e de Títulos 
04/11/2016 Divulgação do resultado dos recursos de notas das Provas Prática e de Títulos 
A definir Homologação Final 
*Todos os Atos inerentes ao Concurso Público serão objeto de publicação por Edital afixado junto ao Mural da Prefeitura 
Municipal e da Câmara de Vereadores de Aceguá, bem como, na internet, pelos sites www.objetivas.com.br e 
www.acegua.rs.gov.br. 
 Página
685Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
64Peça 3594471 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28B3
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.80D5.CABA.7E15.30E2.3694.
“EDUCAR NÃO É ENSINAR RESPOSTAS, EDUCAR É ENSINAR A PENSAR.”
 RUBEM ALVES 
FORMAÇÃO PEDAGÓGICA CONTINUADA- ACEGUÁ 2020 
Data: 12/02/2020 
ANOS FINAIS 
7h45min às 11h– Oficina por áreas do conhecimento de acordo com a BNCC e RCG: 
• Língua Portuguesa, Língua Espanhola, Língua Inglesa – Telassim Lewandowski 
• Educação Artística – Darci Orso 
• Educação Física – Darci Orso 
• Matemática – Fabrício Monte Freitas 
• Ciências da Natureza - Fabrício Monte Freitas 
• Ciências Humanas - Lucas Caregnato 
11h ás 11h45min – Divisão dos objetos do conhecimento por trimestre, tendo o auxílio dos oficineiros
EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS 
13h15 às 17h00 – A importância de trabalhar o corpo na ed. Infantil e séries iniciais - Darci Orso 
 Página
686Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594459 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28A7
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“EDUCAR NÃO É ENSINAR RESPOSTAS, EDUCAR É ENSINAR A PENSAR.”
 RUBEM ALVES 
 
FORMAÇÃO PEDAGÓGICA CONTINUADA 2020 – SMED 
Data: 11/02/2020 
8h às 8h30 – Credenciamento 
8h30 às 9h30 – Solenidade de abertura 
9h30 às 10h – Coffee Break 
10h às 12h – Palestra “A Arte de Viver” – Samuel Sodré 
NOME ASSINATURA 
Ana Paula Luciano Pinto 
Andressa Martens Harther 
Cladimir Pina 
Clarice dos Santos 
Elizangela Ribeiro Brião 
Ezo Pereira 
Fabiano Garcia 
Fani Vanise Lemos 
Gustavo Infantini 
Igor Trindade 
Joaquim Brasil 
Marcus Vinícius Godoy de Aguiar 
Maurício Porto 
Newton Floriano U. Paiva Jr. 
Rodrigo Costa 
Silvia Faria Leite 
Traudie Cornelsen 
Vanessa Lucas 
 Página
687Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
2Peça 3594459 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28A7
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F20F.EDCF.7A30.A856.58C7.
“EDUCAR NÃO É ENSINAR RESPOSTAS, EDUCAR É ENSINAR A PENSAR.”
 RUBEM ALVES 
FORMAÇÃO PEDAGÓGICA CONTINUADA 2020 – SMED 
Data: 12/02/2020 
ANOS FINAIS 
7h45min às 11h– Oficina por áreas do conhecimento de acordo com a BNCC e RCG: 
• Língua Portuguesa, Língua Espanhola, Língua Inglesa – Telassim Lewandowski 
• Educação Artística – Darci Orso 
• Educação Física – Darci Orso 
• Matemática – Fabrício Monte Freitas 
• Ciências da Natureza - Fabrício Monte Freitas 
• Ciências Humanas - Lucas Caregnato 
11h ás 11h45min – Divisão dos objetos do conhecimento por trimestre, tendo o auxílio dos 
oficineiros 
EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS 
13h15 às 17h00 – A importância de trabalhar o corpo na ed. Infantil e séries iniciais - Darci Orso
 
 Página
688Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
3Peça 3594459 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28A7
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F20F.EDCF.7A30.A856.58C7.
 12/02/2020 
NOME MANHÃ TARDE 
Ana Paula Luciano Pinto 
Andressa Martens Harther 
Cladimir Pina 
Clarice dos Santos 
Elizangela Ribeiro Brião 
Ezo Pereira 
Fabiano Garcia 
Fani Vanise Lemos 
Gustavo Infantini 
Igor Trindade 
Joaquim Brasil 
Marcus Vinícius Godoy de Aguiar
Maurício Porto 
Newton Floriano U. Paiva Jr. 
Rodrigo Costa 
Silvia Faria Leite 
Traudie Cornelsen 
Vanessa Lucas 
 
 Página
689Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
4Peça 3594459 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28A7
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F20F.EDCF.7A30.A856.58C7.
“EDUCAR NÃO É ENSINAR RESPOSTAS, EDUCAR É ENSINAR A PENSAR.”
 RUBEM ALVES 
FORMAÇÃO PEDAGÓGICA CONTINUADA 2020 – SMED 
Data: 13/02/2020 
PROFESSORES DOS ANOS FINAIS 
08h45min às 10h – Palestra: Abordagens práticas em sala de aula com alunos que apresentam 
dificuldades de aprendizagem 
• Como organizar a turma;
• Adaptação de conteúdos;
• Reforço escolar. - Deise Andréia Enzweiler 
10h30 às 11h15min – Como desenvolver a interdisciplinaridade nos anos finais de acordo com a BNCC 
e RCG – Deise Andréia Enzweiler 
11h15min às 11h45min – Esclarecimentos sobre a chamada online (interno) 
PROFESSORES DOS ANOS INICIAIS E EDUCAÇÃO INFANTIL 
13h15 às 16h - Palestra: Abordagens práticas em sala de aula com alunos que apresentam dificuldades 
de aprendizagem; 
• Como organizar a turma;
• Adaptação de conteúdos;
• Reforço escolar. - Deise Andréia Enzweile 
 Página
690Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
5Peça 3594459 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28A7
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F20F.EDCF.7A30.A856.58C7.
 13/02/2020 
NOME MANHÃ TARDE 
Ana Paula Luciano Pinto 
Andressa Martens Harther 
Cladimir Pina 
Clarice dos Santos 
Elizangela Ribeiro Brião 
Ezo Pereira 
Fabiano Garcia 
Fani Vanise Lemos 
Gustavo Infantini 
Igor Trindade 
Joaquim Brasil 
Marcus Vinícius Godoy de Aguiar
Maurício Porto 
Newton Floriano U. Paiva Jr. 
Rodrigo Costa 
Silvia Faria Leite 
Traudie Cornelsen 
Vanessa Lucas 
 Página
691Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
6Peça 3594459 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28A7
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
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“EDUCAR NÃO É ENSINAR RESPOSTAS, EDUCAR É ENSINAR A PENSAR.”
 RUBEM ALVES 
 
FORMAÇÃO PEDAGÓGICA CONTINUADA 2020 – CONVIDADOS 
Data: 11/02/2020 
8h às 8h30 – Credenciamento 
8h30 às 9h30 – Solenidade de abertura 
9h30 às 10h – Coffee Break 
10h às 12h – Palestra “A Arte de Viver” – Samuel Sodré 
NOME ENTIDADE 
 Página
692Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
7Peça 3594459 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28A7
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F20F.EDCF.7A30.A856.58C7.
NOME ENTIDADE 
 Página
693Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
8Peça 3594459 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28A7
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F20F.EDCF.7A30.A856.58C7.
 Página
694Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594460 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28A8
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EE6F.5AC5.CA12.224B.416E.
 Página
695Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
2Peça 3594460 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28A8
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EE6F.5AC5.CA12.224B.416E.
 Página
696Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
3Peça 3594460 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28A8
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EE6F.5AC5.CA12.224B.416E.
 Página
697Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
4Peça 3594460 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28A8
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EE6F.5AC5.CA12.224B.416E.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 13/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 15/04/2021, às 15h e 38min, pelo Controle Interno da PM
DE ACEGUÁ, referente ao órgão PM DE ACEGUÁ, na pessoa de Jose Alfredo Gonçalves Rodrigues,
CPF 27006956072, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) Qual a situação do Plano de Saúde 2018-2021 do Município? Aprovado.
1.1) Anexe aqui a resolução de apreciação do Plano de Saúde pelo respectivo Conselho
de Saúde.
QUESTIONÁRIO TCE
- SAÚDE.pdf (0,71MB)
2) Qual a situação da Programação Anual de Saúde do Município, a vigorar em 2021? Em elaboração.
2.1) Anexe o comprovante contendo a data de encaminhamento da Programação Anual
de Saúde ao Conselho de Saúde.
-
2.2) Anexe, em formato PDF, a resolução de apreciação da Programação Anual de
Saúde pelo respectivo conselho, contendo a data da aprovação.
-
2.3) Informar a data de aprovação da Programação Anual da Saúde pelo Conselho.
2.4) Anexe, em formato PDF, a resolução de apreciação da Programação Anual de
Saúde pelo respectivo Conselho de Saúde.
-
3) Qual a situação do Relatório Anual de Gestão referente ao exercício de 2019 no
Município?
Aprovado.
3.1) Anexe o comprovante contendo a data do encaminhamento do Relatório Anual de
Gestão ao respectivo conselho de saúde.
QUESTIONÁRIO TCE
- SAÚDE.pdf (0,71MB)
3.2) Anexe a resolução de apreciação do Relatório Anual de Gestão pelo conselho de
saúde.
QUESTIONÁRIO TCE
- SAÚDE.pdf (0,71MB)
4) Informar a data do encaminhamento do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias a
vigorar em 2021 à Câmara de Vereadores.
30/09/2020
4.1) Anexe o comprovante contendo a data do encaminhamento do projeto da lei aqui -
em formato PDF.
QUESTIONÁRIO TCE
- SAÚDE.pdf (0,71MB)
5) O Plano Municipal de Saúde 2018-2021 foi alterado em decorrência do
enfrentamento à pandemia da COVID-19?
Não.
5.1) O Plano Municipal de Saúde contendo essas alterações deve ser anexado aqui -
em formato PDF.
-
5.2) A resolução de apreciação das alterações no Plano de Saúde pelo respectivo
conselho de saúde deve ser anexada aqui - em formato PDF.
-
6) A Programação Anual de Saúde vigente em 2020 foi alterada em decorrência do
enfrentamento à pandemia da COVID-19?
Não.
6.1) A Programação Anual de Saúde contendo essas alterações deve ser anexada aqui
- em formato PDF.
-
6.2) A resolução de apreciação das alterações na Programação Anual de Saúde pelo
respectivo Conselho de Saúde deve ser anexada aqui - em formato PDF.
-
Justificativas e Observações
O material chegou na unidade de controle interno, todo ele em um só arquivo em pdf.
Recibo emitido em 15/05/2021 08:14.
15/05/2021 Página 1 08:14:47
 Página
698Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594472 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28B4
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D7BE.86DF.5B22.A567.C320.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Código de autenticação
KXXU6-OHWU4-KAQO5
15/05/2021 Página 2 08:14:47
 Página
699Processo 00085-0200/20-2
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 peça
2Peça 3594472 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28B4
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RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 14/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 28/04/2021, às 11h e 42min, pelo Controle Interno da PM
DE ACEGUÁ, referente ao órgão PM DE ACEGUÁ, na pessoa de Fabio Juliane Pintos, CPF 96627891034,
em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) Política Municipal de Meio Ambiente
1.1) Com relação à Política Municipal de Meio Ambiente, assinale os itens em que
a questão ambiental é considerada no planejamento do município. Para cada item,
indique documentos que comprovem a ação através de link ou anexando o documento,
informando, se necessário, a página, artigo ou item ao qual se reporta a ação.
1.1.1) Política Municipal de Meio Ambiente ou equivalente, constituída formalmente.
Assinale "Sim" caso positivo, informando o número da lei no campo equivalente.
Sim
Informe o número da lei: 007/2001
1.1.1.1) No tocante à Política Municipal de Meio Ambiente ou equivalente, constituída
formalmente. Indique documentos que comprovem a ação, anexando arquivo ou através
de link. Informe, se necessário, a página, artigo ou item ao qual se reporta a ação.
-
Link: https://leismunicipais.com.br/a/rs/
a/acegua/lei-ordinaria/2001/1/7/
lei-ordinaria-n-7-2001-institui￾a-estrutura-administrativa￾do-municipio-de-acegua
Observações:
1.1.2) Zoneamento Ambiental no planejamento do uso e ocupação do solo. Assinale
"Sim" caso positivo.
Não
1.1.2.1) No tocante ao Zoneamento Ambiental no planejamento do uso e ocupação do
solo. Anexe documentos que comprovem a ação, anexando arquivo ou através de link.
Informe pelo menos um artigo ou item do documento associado que se reporte à ação no
campo Observações.
-
Link:
Observações:
1.1.3) Definição de espaços territoriais e componentes a serem protegidos, e planos de
manejo correspondentes. Assinale "Sim" caso positivo.
Não
1.1.3.1) No tocante à definição de espaços territoriais e componentes a serem
protegidos, e planos de manejo correspondentes. Indique documentos que comprovem a
ação, anexando arquivo ou através de link. Informe, se necessário, a página ou item ao
qual se reporta a ação.
-
Link:
Observações:
1.1.4) Aplicação dos recursos auferidos por compensação ambiental em Unidades de
Conservação no município.
Não
1.1.4.1) No tocante à aplicação dos recursos auferidos por compensação ambiental em
Unidades de Conservação no município. Indique documentos que comprovem a ação,
anexando arquivo ou através de link. Informe, se necessário, a página ou item ao qual se
reporta a ação.
-
Link:
Observações:
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700Processo 00085-0200/20-2
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1Peça 3594461 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P00E28A9
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Pergunta Resposta
1.1.5) Monitoramento de indicadores ambientais e avaliação da série histórica. Assinale
"Sim" caso positivo.
Não
1.1.5.1) No tocante ao monitoramento de indicadores ambientais e avaliação da série
histórica. Indique documentos que comprovem a ação, anexando arquivo ou através de
link. Informe, se necessário, a página ou item ao qual se reporta a ação.
-
Link:
Observações:
1.1.5.2) Indique quais indicadores ambientais são monitorados.
1.1.6) Sistematização das informações sobre o Meio Ambiente, visando à divulgação de
dados ambientais relevantes à população. Assinale "Sim" caso positivo.
Não
1.1.6.1) No tocante à sistematização das informações sobre o Meio Ambiente, visando
à divulgação de dados ambientais relevantes à população. Indique documentos que
comprovem a ação, anexando arquivo ou através do link que é disponibilizado à
população.
-
Link:
Observações:
1.1.7) Fundo Municipal de Meio Ambiente formalmente constituído. Sim
1.1.7.1) Informe o número da lei que institui o FMMA. 045/2001
1.1.7.2) No tocante ao Fundo Municipal de Meio Ambiente formalmente constituído.
Indique documentos que comprovem a ação, anexando arquivo ou através de link.
Informe, se necessário, a página ou item ao qual se reporta a ação.
-
Link: https://leismunicipais.com.br/a/rs/a/
acegua/lei-ordinaria/2001/5/45/lei￾ordinaria-n-45-2001-cria-o-fundo￾municipal-do-meio-ambiente-acegua
Observações:
1.1.8) Previsão orçamentária para o desenvolvimento das atividades da Política
Municipal do Meio Ambiente. Assinale "Sim" caso positivo.
Sim
Indique a lei (ou outro documento) que comprove a previsão orçamentária para as
atividades previstas na PMMA.
Não indicado
1.1.8.1) No tocante à previsão orçamentária para o desenvolvimento das atividades
da Política Municipal do Meio Ambiente. Indique documentos que comprovem a ação,
anexando arquivo ou através de link. Informe, se necessário, a página ou item ao qual se
reporta a ação.
-
Link: https://acegua.rs.gov.br/
legislacao/?legislacao.html
Observações:
1.1.9) Ações sistemáticas de educação ambiental promovida em todos os níveis.
Assinale "Sim" caso positivo.
Sim
Informe a ação sistemática de educação ambiental promovida (nome da ação): Palestra
1.1.9.1) No tocante às ações sistemáticas de educação ambiental promovida em todos
os níveis. Indique documentos que comprovem a ação, anexando arquivo ou através de
link onde são reportadas as ações. Informando, se necessário, a página ou item ao qual
se reporta a ação.
-
Link:
Observações: Não há arquivo
disponível para anexação
1.1.10) Apoio à execução de projetos, programas e ações que visem à proteção do
meio ambiente. Assinale "Sim" caso positivo.
Sim
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701Processo 00085-0200/20-2
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2Peça 3594461 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Pergunta Resposta
Indique o nome do projeto/programa/ação (nome da ação) Programa Aguá limpa.
Semana meio ambiente, plano
municipal do meio ambiente
1.1.10.1) No tocante ao apoio à execução de projetos, programas e ações que visem
à proteção do meio ambiente. Anexe evidência que demonstre a sua execução, e/ou
indique a página da internet onde se encontram tais evidências. Informe, se necessário,
a página ou item ao qual se reporta a ação.
-
Link: https://acegua.rs.gov.br/
legislacao/?legislacao.html
Observações:
1.1.11) Articulação institucional técnica, científica e financeira com os demais entes
federados para a concretização dos objetivos da PNMA. Assinale "Sim" caso positivo.
Não
1.1.11.1) No tocante à articulação institucional técnica, científica e financeira com
os demais entes federados para a concretização dos objetivos da PNMA. Indique
documentos que comprovem a ação, anexando arquivo ou através de link. Informe, se
necessário, a página ou item ao qual se reporta a ação.
-
Link:
Observações:
2) Estrutura Municipal de Controle e Fiscalização Ambiental
2.1) Existem pendências do Município junto ao Ministério Público do Rio Grande do Sul
relativas a descumprimento dos requisitos legais atinentes à estrutura municipal na área
de controle e fiscalização ambiental?
Não
2.1.1) Anexe Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta expedido pelo MPRS,
e/ou outros documentos que se associem às pendências referidas.
-
2.1.2) Relacione as pendências registradas no(s) documento(s) anexado(s).
2.1.3) Informe a data limite definida para a regularização das pendências
2.1.4) Havendo desconformidade no prazo de regularização das pendências
registradas, justifique.
2.2) O Município possui unidade administrativa dedicada exclusivamente ao tratamento
de questões ambientais, com foco no controle e fiscalização das atividades e
empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental local?
Não
2.2.1) Indique o nome da unidade responsável pelo meio ambiente:
2.2.2) Informe o ato normativo de criação da unidade.
2.2.3) Quantos servidores efetivos são dedicados às atividades de controle e
fiscalização ambiental no município?
2.2.4) Há funcionários terceirizados dedicados às atividades relativas às questões
ambientais?
2.2.4.1) Quantos contratados são dedicados às atividades de controle e fiscalização
ambiental no município?
2.2.4.2) Registre o nome, a formação e o cargo/função dos contratados dedicados às
atividades de controle e fiscalização ambiental.
Registros informados: 0
2.2.5) Indique o número de notificações realizadas no ano de referência.
2.2.6) Informe as principais causas de notificações no município no ano de referência.
2.2.7) Há responsáveis técnicos formalmente habilitados e designados para as questões
ambientais no Município?
Sim
2.2.8) Informe a unidade/órgão onde é(são) lotado(s) o(s) técnico(s) responsável(is)
pelas questões ambientais no município
SEPLAN
2.2.9) Há pelo menos um fiscal concursado designado por portaria e dedicado à área
ambiental?
Sim
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3Peça 3594461 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Pergunta Resposta
2.2.9.1) Registre o nome, a formação, o vínculo e o cargo/função do(s) responsável(is)
pelas atividades de controle e fiscalização.
Registros informados: 3
Detalhamento no final do recibo.
2.2.9.2) Anexe o ato de nomeação Portaria Biólogo.pdf (0,20MB)
2.2.9.3) Caso não exista pelo menos um fiscal concursado designado e dedicado à área
ambiental, apresente manifestação/justificativa.
3) Estrutura Municipal de Licenciamento Ambiental
3.1) O Município realiza procedimentos de licenciamento ambiental de atividades de
impacto local?
Sim
3.1.1) Indique a unidade responsável pelo licenciamento ambiental Secretaria de Planejamento
e Meio Ambiente
3.1.2) Informe o ato normativo de criação da unidade. não informado
3.1.3) Quantos servidores efetivos são dedicados às atividades de licenciamento
ambiental no município?
3
Informe o número de servidores 3
3.1.4) Registre abaixo o nome, a formação e o cargo/função dos servidores
responsáveis e dedicados ao licenciamento ambiental.
Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
3.1.5) São contratados profissionais para apoiar a análise dos processos de
licenciamento ambiental?
Não
3.1.5.1) Informar o número de profissionais contratados.
3.1.5.2) Registre abaixo o nome, formação e CPF do(s) profissional(is) contratado(s). Registros informados: 0
3.1.6) São contratadas empresas ou existe convênio com outra instituição para apoiar a
análise dos processos de licenciamento ambiental?
Não
3.1.6.1) Registre abaixo o nome e CNPJ da(s) empresa(s) contratada(s). Registros informados: 0
3.1.7) Informe o número de processos de licenciamento analisados no ano de
referência.
13
3.1.8) Informe o número de licenças ambientais emitidas no ano de referência 10
3.2) No caso de o município não realizar atividades de Licenciamento Ambiental, qual
órgão (estadual ou municipal) é responsável pelo licenciamento ambiental das atividades
de impacto local no município?
3.2.1) Anexe o instrumento de cooperação institucional firmado com o órgão
responsável pelo licenciamento ambiental do município.
-
3.3) Na unidade administrativa responsável pelo licenciamento ambiental há histórico de
avaliação de atividades sujeitas à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?
Não
3.3.1) Informe o número de licenciamentos com EIA analisados no ano de referência:
3.3.2) Informe a(s) atividade(s) a que se referem os EIA analisados no ano de
referência.
3.4) Estando localizado na área de aplicação da Lei Federal nº 11.428/2006, o
município possui convênio com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente/FEPAM para o
licenciamento de manejo/corte de vegetação nativa de Mata Atlântica?
Não possui convênio
3.4.1) Neste caso, anexe o convênio/termo de cooperação firmado com SEMA/FEPAM. -
4) Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos (PMGIRS)
4.1) Sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS),
nos moldes do art. 19 da Lei nº 12.305/2010, informe a situação em que o mesmo se
encontra:
Está em fase de elaboração
4.1.1) Indique o número da lei
4.1.2) Indique o endereço eletrônico onde o documento é disponibilizado.
4.1.3) Indique a data do encaminhamento à Câmara de Vereadores
4.1.4) Anexe cópia do documento submetido à Câmara de Vereadores -
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703Processo 00085-0200/20-2
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RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
4.1.5) Indique a fase em que se encontra o processo de elaboração do PMGIRS. Encontra-se em fase de elaboração
4.1.6) Justifique a não realização do PMGIRS
4.2) No caso de haver ações implementadas pelo município na instrumentalização do
plano municipal de gerenciamento integrado de Resíduos Sólidos, responda:
4.2.1) Qual(is) a(s) origem(ns) dos recursos utilizados no processo de elaboração
do Plano Municipal (ou Intermunicipal) de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
consolidado ou em consolidação? Por favor, escolha as opções que se aplicam:
Recurso Estadual Recurso Municipal
4.2.2) A elaboração do Plano Municipal (Intermunicipal) de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos, consolidado ou em consolidação, foi realizada com a atuação/
participação de: Por favor, escolha as opções que se aplicam.
Equipe técnica contratada
(prestador de serviços)
4.2.3) Dos elementos abaixo descritos, quais constam incluídos no Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos consolidado ou em consolidação?
Diagnóstico da situação dos resíduos
sólidos gerados no respectivo
território (origem, volume e massa),
caracterização dos resíduos e
formas de destinação e disposição
final Definição de programas e
ações de educação ambiental
que promovam a não geração, a
redução, a reutilização, a coleta
seletiva e a reciclagem de resíduos
sólidos Identificação de áreas
de disposição inadequada de
resíduos e áreas contaminadas e
respectivas medidas saneadoras
5) Destinação final ambientalmente adequada
5.1) Indique a situação de destinação final de resíduos urbanos no município Aterro sanitário
5.1.1) No caso de a destinação final se dar em lixão a céu aberto ou em aterro
controlado, há ações de regularização em andamento?
5.1.1.1) Informe a ação em andamento.
5.1.1.2) Anexe documentação comprobatória. -
5.2) Sobre a propriedade da área onde se situa o sistema de disposição final de RSU,
indique
Empresa privada (indique o nome da
empresa e a localização (município)
da área de disposição final)
Complemente com o solicitado Meio Oeste
5.3) Indique a alternativa que representa a regularidade da área de disposição final, do
ponto de vista ambiental:
Área licenciada em situação regular
Número da licença ambiental da área de disposição final de resíduos não declarado
5.3.1) No caso de situação irregular, justifique e indique as ações corretivas
encaminhadas
5.4) Há estação de transbordo? Não
5.4.1) A licença de operação da área de transbordo está em situação regular?
5.4.2) Indique o número da licença de operação
5.4.3) Anexe o documento. -
6) Sustentabilidade Econômica
6.1) Há cobrança por serviços de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos e limpeza
urbana no município?
Sim
6.2) Quanto à arrecadação, informe: A arrecadação não alcança a
sustentabilidade dos serviços
de manejo de RSU e dos
serviços de limpeza urbana.
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Pergunta Resposta
6.3) No caso de haver cobrança pelos serviços de manejo de RSU e de limpeza urbana,
informe o número e o ano da Lei ou instrumento normativo que autoriza a cobrança da
taxa de limpeza urbana ou tributo equivalente:
1722/2019
6.4) Anexe o documento referido na questão anterior. Lei-ordinaria-1722-2019-
Acegua-RS.pdf (0,08MB)
6.5) No caso de haver cobrança dos serviços de manejo de RSU e limpeza urbana,
informe como é feita a cobrança.
Outras formas
Qual? Carnê com parcelas
7) Abrangência da Prestação
7.1) Informar o percentual da população URBANA atendida por coleta regular de
Resíduos Sólidos:
100
7.1.1) Justifique se julgar necessário. nada informado
7.2) Informar o percentual da população RURAL atendida por coleta regular de
Resíduos Sólidos
60
7.2.1) Justifique se julgar necessário nada informado
8) Coleta Seletiva e Participação Comunitária
8.1) A prefeitura municipal realiza a coleta seletiva de resíduos sólidos? Sim, parcialmente
8.2) A coleta seletiva no município é realizada por: Empresa contratada
9) Participação em Consórcio Público
9.1) O município participa de Consórcio Público intermunicipal que realiza a gestão e o
manejo de resíduos sólidos, constituídos nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005?
Não há iniciativas relativas
ao consorciamento municipal
para o gerenciamento de RSU
9.1.1) Havendo iniciativas para a gestão consorciada de RSU, indique que etapas do
gerenciamento de RSU são/serão contempladas pelo consórcio.
9.1.2) Anexe a norma municipal que autoriza o consórcio. -
9.1.3) Anexe o contrato orienta sobre as responsabilidades e ações pertinentes aos
participantes do consórcio.
-
10) Gestão de Resíduos da Construção Civil
10.1) No planejamento municipal, há diretrizes que orientam sobre os procedimentos a
serem adotados pelos grandes e pequenos geradores de Resíduos da Construção Civil,
com previsão de alternativa de destinação final para pequenos geradores de Resíduos
de Construção e Demolição (RCD)?
Não
10.1.1) Informar em que instrumento municipal são constituídas as diretrizes relativas a
Resíduos de Construção e Demolição.
10.1.2) Indique quais são as deficiências municipais associadas ao gerenciamento de
Resíduos de Construção e Demolição.
são cobradas na licença ambiental
11) Esgotamento Sanitário
11.1) O município possui seu Plano Municipal de Saneamento Básico? Sim
11.1.1) Qual a data da aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)? 01/04/2016
11.1.2) Informe os instrumentos normativos que tratam do Plano Municipal de
Saneamento Básico
Lei
11.1.2.1) Anexe o documento. Política Municipal Seneamento
Básico.pdf (0,15MB)
11.2) Quem opera os serviços públicos de esgotamento sanitário no Município? Favor
escolher apenas uma das opções a seguir.
CORSAN
11.2.1) Qual a data do contrato com a empresa ou entidade que opera os serviços
públicos de esgotamento sanitário no Município?
Há contrato firmado
Informar data: 01/01/2009
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705Processo 00085-0200/20-2
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Pergunta Resposta
11.3) No que diz respeito à rede pública de esgotamento sanitário, o Município: (favor
escolher apenas uma das opções a seguir)
Adota apenas soluções individuais
(por exemplo, filtro, fossa séptica
e sumidouro) em todo o Município
11.3.1) Informar o tipo de sistema de coleta da rede pública de esgotamento sanitário:
11.3.2) Qual o percentual da população do município abrangida pelo serviço de coleta
de esgotamento sanitário?
Não possui registro
11.4) Qual o número total de economias no Município no último dia do ano de
referência?
0
11.5) Qual o número de economias no Município para as quais a ligação de esgoto
cloacal está disponível?
0
11.6) Qual o volume de água para consumo humano disponibilizado pelo sistema de
abastecimento de água municipal? (m³/ano)
0
11.7) Qual o volume de água faturado? (m³/ano) 0
11.8) Qual o volume de água consumido*? (em m³/ano) 0
11.9) Qual o volume estimado de esgoto gerado no ano de referência (em m³/ano)? 0
11.10) Qual o percentual de tratamento do esgotamento sanitário? Não possui registro
11.11) Qual o volume de esgoto tratado no ano de referência? (em m³/ano) 0
11.12) O Município possui lei própria para disciplinar a obrigatoriedade das ligações
prediais de esgoto, com previsão de aplicação de sanções em caso de descumprimento?
Não há lei própria sobre o tema.
11.12.1) Qual o número da lei que disciplina a obrigatoriedade das ligações prediais de
esgoto? Informar o número e o ano da lei.
11.13) Qual o número de economias no Município que estão conectadas a rede de
esgotamento sanitário?
0
Recibo emitido em 15/05/2021 08:14.
Código de autenticação
JFXI2-IAFI5-LOTL5
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706Processo 00085-0200/20-2
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RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Dados Tabulares
2.2.9.1) Registre o nome, a formação, o vínculo e o cargo/função do(s) responsável(is) pelas atividades de
controle e fiscalização.
Nome Adriano Nunes
Formação Biologo
Vínculo Efetivo
Cargo/função Biologo
Nome Jorge Roberto Vaz
Formação Biologo
Vínculo Efetivo
Cargo/função Biologo
Nome Helen Rose
Formação segundo Grau
Vínculo Efetivo
Cargo/função Fiscal
15/05/2021 Página 8 08:14:52
 Página
707Processo 00085-0200/20-2
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 peça
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RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Dados Tabulares
3.1.4) Registre abaixo o nome, a formação e o cargo/função dos servidores responsáveis e dedicados ao
licenciamento ambiental.
Nome completo Adriano Nunes Cardoso
Formação Biologo
Cargo/função Biologo
15/05/2021 Página 9 08:14:52
 Página
708Processo 00085-0200/20-2
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 peça
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24/05/2021 Lei Ordinária 7 2001 de Aceguá RS
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Versão consolidada, com alterações até o dia 12/11/2013
LEI Nº 7/2001
Institui a estrutura Administrativa do Município de
Aceguá
JULIO CEZAR VINHOLES PINTOS, Prefeito Municipal de Aceguá, estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Estrutura Administra￾va Municipal, é cons￾tuída pelos seguintes órgãos que servirão de
estrutura base para desempenho das a￾vidades do município: 
I - ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO:
Gabinete do Prefeito e Planejamento
Gabinete do Prefeito, Planejamento e Meio Ambiente (Redação dada pela Lei nº 117/2002)
Procuradoria Jurídica
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
I - ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO:
Gabinete do Prefeito;
Procuradoria Jurídica
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
Sistema de Controle Interno. (Redação dada pela Lei nº 265/2004)
I - ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO:
Gabinete do Prefeito;
Gabinete do Vice-Prefeito;NR
Procuradoria Jurídica;
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, e,
Sistema de Controle Interno. (Redação dada pela Lei nº 454/2006)
Secretaria Geral de Governo. (Redação acrescida pela Lei nº 1103/2013)
II - ÓRGÃOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS 
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; (Redação dada pela Lei nº 1213/2013)
Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; (Redação dada pelas Leis nº 117/2002 e nº 265/2004)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. (Redação dada pela Lei nº 1213/2013)
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
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24/05/2021 Lei Ordinária 7 2001 de Aceguá RS
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Art. 2º O Poder Execu￾vo fica autorizado a regulamentar a presente Lei, criando as unidades necessárias
e as atribuições de cada Órgão Municipal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de
2001. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ACEGUÁ, 01 de fevereiro de 2001. 
Engº Agrº Júlio Cezar Vinholes Pintos 
Prefeito Municipal 
Registre-se. Cumpra-se. 
Dr. Cláudio Nery Mar￾ns 
Chefe de Gabinete
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 09/05/2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.722, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
Institui a taxa de coleta de
lixo (resíduos sólidos urbanos e
recicláveis) e serviços de remoção
de resíduos no município de
Aceguá.
Gerhard Martens, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
 Fica instituída a Taxa de Coleta de Lixo (Resíduos sólidos urbanos e recicláveis), cujo
fato gerador é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços correspondentes a coleta,
remoção, transporte, destinação e tratamento final dos resíduos e atividades administrativas e
técnicas decorrentes a prestação de serviços.
§ 1º Fica autorizada a cobrança da Taxa, que trata este artigo, junto com o faturamento
mensal da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
§ 2º Não havendo emissão de fatura mensal do imposto supra citado, inclusive nas novas
economias, ou nos casos em que haja outras fontes geradoras de resíduos, fica autorizada a
emissão de guia, boleto ou carnê próprio para cobrança dessa Taxa.
 O sujeito passivo da Taxa de Coleta de Lixo é o titular ou possuidor, a qualquer título,
de imóvel edificado, sendo o lançamento efetuado individualmente para cada unidade
edificada, podendo em caso de condomínio ser lançado em nome de todas as unidades ou
qualquer um dos co-proprietários ou co-possuidores.
 A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo será o custo anual dos serviços previstos
nesta Lei, levando-se em conta os seguintes fatores:
I - a natureza dos serviços prestados,
II - a realização dos serviços prestados em função da estimativa de produção de resíduos
sólidos e seu potencial poluidor e risco a saúde pública; e,
III - o uso e destinação da economia, sendo estas classificadas em comercial e residencial.
§ 1º O lançamento dos valores da Taxa, que trata este artigo, corresponderá ao custo unitário
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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anual dos serviços de coleta, remoção, transportes, destinação e tratamento de lixo e outros
resíduos domiciliares e não domiciliares, além das atividades administrativas e técnicas
decorrentes da prestação do serviço, de conformidade com os valores mensais constantes
nos índices abaixo com base na Unidade Referencial Padrão - URP;
§ 2º O valor da Taxa constante do § 1º deste artigo, será cobrada mensalmente na proporção
de 1/12 (um doze avos) ao mês, aplicando-se o índice para imóveis:
a) Residenciais: 0,675 da Unidade Referencial Padrão - URP por ano;
b) Comerciais: 0,945 da Unidade Referencial Padrão - URP por ano.
 Poderão ser realizados serviços excepcionais de remoção, coleta e destinação de
resíduos em locais particulares os quais deverão ser requeridos pelo proprietário do imóvel ou
por seu locatário/arrendatário, sendo que a identificação dos resíduos será analisado por fiscal
do município o qual comunicará a secretaria responsável pela coleta o tipo, o local e a
estimativa de volume a ser coletado, com valor a ser recolhido em parcela única, aplicando-se
o índice de:
I - Serviços excepcionais de remoção, coleta e destinação de resíduos em locais particulares -
0,20 da Unidade Referencial Padrão - URP por volume de até uma (01) tonelada sendo
calculado o excesso na mesma proporcionalidade até 10 toneladas e acima deste peso para
0,30 Unidade Referencial Padrão - URP por volume excedente;
II - Serviços excepcionais de remoção, coleta e destinação de resíduos em locais particulares,
provenientes de apreensões ou produtos sem condições sanitárias para comercialização ou
consumo - 0,80 da Unidade Referencial Padrão - URP por volume de até uma (01) tonelada,
sendo calculado o excesso na mesma proporcionalidade até 10 toneladas e acima deste peso
para 1 (uma) Unidade Referencial Padrão - URP por volume excedente;
 O sujeito passivo da Taxa de Serviços excepcionais de remoção, coleta e destinação
de resíduos em locais particulares é o titular, possuidor ou proprietário, de qualquer título de
imóvel comercial ou residencial, sendo o lançamento efetuado individualmente para cada
unidade geradora.
 O produto da arrecadação dessas taxas, deverão ser destinados no orçamento da
secretaria operante destes serviços em rubrica específica que trate da coleta de resíduos,
sendo estes recursos para o custeio e operacionalização destes serviços, de forma a
incentivar investimentos e a educação ambiental constante no Artigo 1º desta lei.
 O custo total do serviço será fixado com base nos custos apurados pelo serviço de
coleta, remoção, transportes, destinação e tratamento de lixo e outros resíduos domiciliares e
não domiciliares e as atividades administrativas e técnicas, com base nos valores anuais
levantados no exercício anterior, com as respectivas atualizações monetárias,
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 21 de outubro de 2019.
Dr. Gerhard Martens
Prefeito
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o lixo não coletado ou disposto em forma inadequada acaba por
proporcionar proliferação de vetores de doenças bem como contaminação do solo trazendo
sérias consequências para nossa população.
Considerando que os serviços de coleta e destinação final dos resíduos sólidos é de
responsabilidade do Município.
Justifica-se a cobrança de taxa para este fim, com objetivo de recuperar os recurso,
despendidos neste serviço.
Está é, em síntese, a proposta encaminhada á apreciação de V. Exas, com a convicção de
que receberá o habitual apoio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 21 de outubro de 2019.
Dr. Gerhard Martens
Prefeito
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LEI Nº 1500, DE 1º DE ABRIL DE 2016.
Institui a Política
Municipal de Saneamento Básico.
Julio Cezar Vinholes Pintos, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Capítulo I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
 Esta Lei estabelece as diretrizes para a prestação do serviço de saneamento básico.
 O serviço público de saneamento básico será prestado com base nos seguintes
princípios fundamentais:
I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de
cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na
conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos
sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das
águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e
privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e
regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de
combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e
outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as
quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos
usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
Art. 1º
Art. 2º
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IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios
institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;
XIII - prioridade para as ações que promovam a equidade social e territorial no acesso ao
saneamento básico;
XIV - aplicação dos recursos financeiros a ele destinados de modo a promover o
desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;
XV - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;
XVI - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento,
implementação e avaliação das ações de saneamento básico;
XVII - melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;
XVIII - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;
XIX - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive
mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais
peculiares;
XX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração
fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional,
disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
XXI - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas
ações;
XXII - estímulo à implementação de infraestruturas e serviços comuns a Municípios, mediante
mecanismos de cooperação entre entes federados.
 São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:
I - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e
ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;
II - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental a população urbana e rural,
com soluções compatíveis com suas características socioculturais;
Art. 3º
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III - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê￾se segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização da relação
benefício-custo e de maior retorno social;
IV - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da
prestação dos serviços de saneamento básico;
V - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto sustentação econômica e financeira
dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação federativa;
VI - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das
ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo
com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.
 A alocação de recursos públicos municipais será feita em conformidade com as
diretrizes e objetivos estabelecidos nesta Lei e com o plano de saneamento básico e
condicionados:
I - ao alcance de índices mínimos de:
a) desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços;
b) eficiência e eficácia dos serviços, ao longo da vida útil do empreendimento;
II - à adequada operação e manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados com
recursos mencionados no caput deste artigo.
Parágrafo único. A exigência prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo não se
aplica à destinação de recursos para programas de desenvolvimento institucional do operador
de serviços públicos de saneamento básico.
 Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações
prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo
doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou
Art. 4º
Art. 5º
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retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas
pluviais drenadas nas áreas urbanas;
II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação
ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;
III - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao
saneamento básico;
IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade
informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de
políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento
básico;
V - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais
titulares;
VI - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do
acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;
VII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e
aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
 Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de
saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos
líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de
1997, de seus regulamentos e da legislação estadual.
 Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções
individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como
as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo
de resíduos de responsabilidade do gerador.
 O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja
responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder
público, ser considerado resíduo sólido urbano.
 Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do
caput do art. 3º desta Lei;
II - de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
4/18
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de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3º desta
Lei;
III - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais
serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
Capítulo II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
 O Município poderá delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação
dos serviços de saneamento básico, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei
nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
 A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre
a administração pública direta, será precedida de licitação na modalidade concorrência e
depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios,
termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
§ 1º A concessão do serviço público de saneamento básico será sempre precedida de ato
administrativo, justificando a conveniência da outorga, e de licitação.
§ 2º O ato administrativo de justificação, de que trata o caput, deverá ser publicado no órgão
de imprensa oficial do Município e, necessariamente, conterá a descrição do objeto, a
categoria do veículo, o prazo da concessão ou permissão e a justificativa da necessidade de
exclusividade, por razões de ordem técnica ou econômica, se for o caso.
§ 3º As concessões e permissões outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei
consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, exceto aquelas
outorgadas sem licitação prévia, se exigível na respectiva data.
§ 4º Vencido o prazo da concessão, o serviço poderá ser prestado por órgão ou entidade do
poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo contrato.
§ 5º A concessão que estiver com prazo vencido e a que estiver em vigor por prazo
indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a contar desta lei, período este em que a administração deverá
promover os levantamentos e avaliações necessárias, que precederão a outorga que a
substituirão.
§ 6º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo a prestação de serviço em que o Poder
Público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou
associações, desde que se limitem a:
a) determinado condomínio;
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda,
Art. 10
Art. 11
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onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção
incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários.
§ 7º O ato que formalizar a concessão previsto no § 1º deste artigo deverá prever a obrigação
de transferir, ao término do prazo, ao Município os bens vinculados aos serviços por meio de
termo específico, com os respectivos cadastros técnicos.
§ 8º O concessionário obriga-se a:
I - elaborar e executar direta ou indiretamente, estudos, projetos e obras, obedecendo às
prioridades, os objetivos e as condições estabelecidas no contrato e no Plano Plurianual de
Investimentos do Sistema;
II - garantir a prestação de serviços adequados nos termos do contrato e da legislação
aplicável;
III - dar ciência prévia e expressa ao MUNICÍPIO das obras que pretenda executar em vias e
logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência, nos termos do regulamento
específico;
IV - sinalizar as obras nas vias públicas durante toda a sua execução, sendo que qualquer
dano causado a terceiro, em virtude de falta ou insuficiência de sinalização serão da inteira
responsabilidade da concessionária;
V - apresentar ao MUNICÍPIO, no primeiro trimestre de cada ano, prestação de contas;
VI - publicar, anualmente, as demonstrações financeiras referentes ao Sistema na forma da
legislação específica;
VII - a execução do serviço, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao
MUNICÍPIO, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo MUNICÍPIO, ou
a quem este delegar, exclua ou atenue essa responsabilidade, exceto nos casos legais;
VIII - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço, as cláusulas contratuais e a legislação
relativa à prestação dos serviços;
IX - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;
X - organizar e manter registro e inventário dos bens vinculados à prestação dos serviços e
zelar pela sua integridade, segurando-os adequadamente, e informar o MUNICÍPIO, prévia e
expressamente, de qualquer operação financeira ou judicial em que faça recair garantia sobre
os bens vinculados aos serviços, que possam comprometer a operacionalização e a
continuidade da sua prestação;
XI - organizar e manter, permanentemente atualizado, o cadastro dos respectivos usuários;
6/18
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XII - cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares do serviço, respondendo
pelos eventuais danos causados em decorrência da prestação dos serviços;
XIII - atender a todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária e encargos
decorrentes das obrigações relacionadas à prestação dos serviços;
XIV - permitir aos encarregados da fiscalização do MUNICÍPIO e da entidade ou órgão de
regulação, livre acesso, em qualquer época, às obras, equipamentos e instalações utilizados
na prestação dos serviços, bem como a seus dados e registros administrativos, contábeis,
técnicos, econômicos e financeiros;
XV - zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal, de proteção
ambiental e de saúde pública, em especial, respondendo pelas eventuais consequências de
seu descumprimento;
XVI - expedir os regulamentos de instalações prediais e/ou condominiais de água e de
esgotamento sanitário, inclusive os de tratamento do tipo fossa séptica e poço sumidouro,
fossa e filtro biológico ou dispositivos equivalentes, submetendo-os à aprovação do
MUNICÍPIO;
XVII - Encaminhar o Plano Plurianual de Investimentos, previsto no inciso I deste parágrafo, à
entidade ou órgão de regulação e disponibilizá-lo ao MUNICÍPIO.
XVIII - Resguardar a preservação das cláusulas ajustadas no instrumento contratual, em
eventuais alterações de sua personalidade jurídica e suas finalidades.
§ 9º A concessão do serviço público de saneamento extingue-se nas hipóteses previstas na
Lei nº 11.107/05 e na Lei nº 8987/95, art. 35 e parágrafos.
 São condições de validade do contrato de concessão do serviço público de
saneamento básico:
I - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da
prestação universal e integral dos serviços, nos termos do plano de saneamento básico;
II - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso
de concessão, se houver, e sobre a minuta do contrato.
§ 1º Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis
com o plano de saneamento básico.
§ 2º Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e
de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados.
 Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute
atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e
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haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
§ 1º A entidade de regulação definirá, pelo menos:
I - as normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados
aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
II - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos
por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
III - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos
serviços;
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários,
perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;
V - o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Município.
§ 2º O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o caput deste
artigo deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:
I - as atividades ou insumos contratados;
II - as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou
insumos;
III - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de investimentos, e
as hipóteses de sua prorrogação;
IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das
atividades;
V - as regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços públicos
aplicáveis ao contrato;
VI - as condições e garantias de pagamento;
VII - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;
VIII - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais;
IX - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento;
X - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das
atividades ou insumos contratados.
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§ 3º Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do § 2º deste artigo a obrigação do
contratante de destacar, nos documentos de cobrança aos usuários, o valor da remuneração
dos serviços prestados pelo contratado e de realizar a respectiva arrecadação e entrega dos
valores arrecadados.
§ 4º No caso de execução mediante concessão de atividades interdependentes a que se
refere o caput deste artigo, deverão constar do correspondente edital de licitação as regras e
os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem
como a obrigação e a forma de pagamento.
 O Município, isoladamente ou reunido em consórcio público, poderá instituir fundo, ao
qual poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a
finalidade de custear a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo poderão ser
utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos
investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Capítulo III
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
 A tarifa do serviço público outorgado será fixada pelo preço da proposta vencedora da
licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
 A tarifa compreende o rateio do custo total do serviço entre os usuários pagantes e
será calculada com base em índices e critérios econômico-financeiros e de produtividade a
serem especificados no edital e/ou contrato.
 Os valores das tarifas poderão ser revisados, para mais ou para menos, conforme o
caso, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sempre que:
I - após a apresentação da proposta, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou
encargos legais, ressalvados os impostos sobre a renda, causarem, comprovadamente,
impacto nas tarifas;
II - houver alteração nos elementos que compõem a prestação dos serviços e seu inicial
equilíbrio econômico-financeiro.
§ 1º A outorgada do serviço deverá comprovar ao Município, com documentos hábeis, a
influência da alteração no custo da prestação dos serviços.
§ 2º Os contratos deverão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o
equilíbrio econômico-financeiro.
 Qualquer modificação no preço da tarifa passará a vigorar depois de aprovada pelo
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Município e divulgada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Capítulo III
DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
 A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada
por:
I - um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não;
II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração;
III - compatibilidade de planejamento.
 Na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, as atividades
de regulação e fiscalização poderão ser exercidas:
I - por órgão ou entidade do Estado a que o Município tenha delegado o exercício dessas
competências por meio de convênio de cooperação, obedecido o disposto no art. 241 da
Constituição Federal;
II - por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.
Parágrafo único. No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere o
caput deste artigo, o Município poderá receber cooperação técnica do Estado e basear-se em
estudos fornecidos pelos prestadores.
 A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser
realizada por:
I - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou
sociedade de economia mista estadual ou municipal, na forma da legislação;
II - empresa a que se tenham concedido os serviços.
 O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano de
saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos.
 Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos
de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil que
permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em
cada um dos Municípios atendidos.
Parágrafo único. A entidade de regulação deverá instituir regras e critérios de estruturação de
sistema contábil e do respectivo plano de contas, de modo a garantir que a apropriação e a
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Art. 22
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distribuição de custos dos serviços estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas
nesta Lei.
Capítulo IV
DO PLANEJAMENTO
 A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá
ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:
I - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de
indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as
causas das deficiências detectadas;
II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas
soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos
setoriais;
III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo
compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais
correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
IV - ações para emergências e contingências;
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das
ações programadas.
§ 1º O plano de saneamento básico será editado pelo Poder Executivo, podendo ser
elaborado com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço.
§ 2º O plano de saneamento básico deverá ser compatível com os planos das bacias
hidrográficas em que estiver inserido.
§ 3º O plano de saneamento básico será revisto periodicamente, em prazo não superior a 4
(quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
§ 4º Será assegurada ampla divulgação das propostas do plano de saneamento básico e dos
estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.
§ 5º A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo
prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.
§ 6º Quando envolverem serviços regionalizados, o plano de saneamento básico deve ser
editado em conformidade com o estabelecido no art. 20 desta Lei.
§ 7º Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento
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do plano de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições
legais, regulamentares e contratuais.
Capítulo VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
 Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico￾financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos
serviços:
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e
outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para
ambos conjuntamente;
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços
públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;
III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em
conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
§ 1º Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas,
preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes
diretrizes:
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o
cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis
exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 2º Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades
que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo
integral dos serviços.
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 Observado o disposto no art. 25 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos
serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou
de consumo;
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de
objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos
usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade
adequadas;
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e
VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
 Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda
serão, dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos:
I - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao
prestador dos serviços;
II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da
alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
III - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de
prestação regional.
 As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e
de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos
resíduos coletados e poderão considerar:
I - o nível de renda da população da área atendida;
II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas;
III - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.
 A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas
pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de
impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de
chuva, bem como poderá considerar:
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I - o nível de renda da população da área atendida;
II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.
 Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados
observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais,
regulamentares e contratuais.
 As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos
serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a
reavaliação das condições de mercado;
II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do
controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
§ 1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades
reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.
§ 2º Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores
de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos
serviços.
§ 3º Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de outras
empresas do setor.
 As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões
serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua
aplicação.
Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo
estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos que deverão estar
explicitados.
 Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos
sistemas;
III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida,
após ter sido previamente notificado a respeito;
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IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador,
por parte do usuário; e
V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das
tarifas, após ter sido formalmente notificado.
§ 1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos
usuários.
§ 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida
de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
§ 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a
estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e
a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social, deverá obedecer a prazos e
critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
 Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar
suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o
regulador.
 Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos
perante o Município, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos
das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação
pertinente às sociedades por ações.
§ 1º Não gerarão crédito perante o Município os investimentos feitos sem ônus para o
prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de
empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais
voluntárias.
§ 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos
saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora.
§ 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir
garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos
sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.
Capítulo VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
 A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a
regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos
usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as
normas regulamentares e contratuais.
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Art. 35
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Parágrafo único. Os parâmetros mínimos para a potabilidade da água serão aqueles
estabelecidos na legislação federal.
 Ressalvadas as disposições em contrário previstas na legislação municipal, da
entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será
conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da
conexão e do uso desses serviços.
§ 1º Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções
individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos
sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos
responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
§ 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não
poderá ser também alimentada por outras fontes.
Capítulo VIII
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
 O Poder Executivo Municipal elaborará o Plano Municipal de Saneamento Básico -
PMSB que conterá:
a) os objetivos e metas locais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para a
universalização dos serviços de saneamento básico e o alcance de níveis crescentes de
saneamento básico no Município, observando a compatibilidade com os demais planos e
políticas públicas do Município, do Estado e da União;
b) as diretrizes e orientações para o equacionamento dos condicionantes de natureza político￾institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica com
impacto na consecução das metas e objetivos estabelecidos;
c) a proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as
metas da Política Municipal de Saneamento Básico, com identificação das respectivas fontes
de financiamento;
d) as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial
interesse turístico;
e) os procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações
executadas;
f) planos regionais de saneamento básico, elaborados e executados em articulação com o
Estado e outros Municípios.
§ 1º O PMSB deve abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de
resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e outras ações de saneamento básico de
interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e
unidades hidrossanitárias para populações de baixa renda;
Art. 37
Art. 38
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§ 2º O plano de que trata o § caput deste artigo deve ser elaborado com horizonte de 20
(vinte) anos, avaliados anualmente e revisados a cada 4 (quatro) anos, preferencialmente em
períodos coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais.
 O processo de elaboração e revisão do plano de saneamento básico deverá prever
sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o recebimento de
sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e análise e opinião por órgão
colegiado.
Parágrafo único. A divulgação das propostas do plano de saneamento básico e dos estudos
que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os
interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública.
Capítulo V
DA REGULAÇÃO
 Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, o Município
adotará os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de
abrangência da associação ou da prestação.
 Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à
entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas
atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
Parágrafo único. Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste
artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços
ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
 É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das
normas legais, regulamentares e contratuais:
I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar
sujeitos;
III - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo
prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação;
IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
Capítulo IX
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
17/18
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 Fica instituído o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico - SIMISA,
vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, com os objetivos de:
I - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
III - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação
dos serviços de saneamento básico.
Parágrafo único. As informações do SIMISA são públicas e acessíveis a todos, devendo ser
publicadas por meio da internet.
Capítulo X
DISPOSIÇÕES FINAIS
 As despesas decorrentes desta Lei por conta de dotação orçamentária própria.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 1º de abril de 2016.
Eng. Agr. Julio Cezar Vinholes Pintos
Prefeito Municipal
Download do documento
Art. 43
Art. 44
Art. 45
18/18
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 12/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 15/04/2021, às 18h e 21min, pelo Controle Interno da PM
DE ACEGUÁ, referente ao órgão PM DE ACEGUÁ, na pessoa de Jose Alfredo Gonçalves Rodrigues,
CPF 27006956072, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) O Município recebeu algum recurso ou aderiu a algum programa para
desenvolvimento de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
advindo do governo federal, no exercício de 2020?
Não
2) O Município possui convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para
desenvolvimento de políticas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar?
Não
3) Na estrutura administrativa do Executivo Municipal existe Unidade responsável pelas
políticas públicas para as mulheres?
Não
3.1) Esta Unidade foi criada por lei?
3.2) Qual é a unidade responsável pelas políticas públicas para as mulheres?
3.3) Informe o nome da Secretaria, Coordenadoria, Departamento ou Setor responsável
pelas políticas públicas para as mulheres no Município
3.4) A qual Secretaria a Unidade de Políticas para Mulheres está vinculada?
3.5) Anexar cópia digitalizada da lei ou outra norma local que disciplina a existência
e competências da unidade responsável pelas políticas públicas para as mulheres no
Município.
-
3.6) A Unidade responsável pelas políticas para mulheres no Município possui recurso
orçamentário próprio?
3.7) Informe o(s) valor(es) e a(s) respectiva(s) classificação(ões) orçamentária(s): Registros informados: 0
3.8) Esta unidade possui quadro exclusivo de servidores/as?
4) Existem no Município serviços especializados para atendimento às mulheres e seus
dependentes em situação de violência doméstica e familiar?
Não
5) O Município possui programas e campanhas de enfrentamento à violência doméstica
e familiar?
Não
6) Informar se há ações de prevenção e atenção às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar realizadas pelo Município nas seguintes áreas: (não preencha as
áreas em que não há ação.)
Outras áreas
Quais? não existe
7) A Administração Municipal acompanha, com algum tipo de atendimento, as mulheres
que sofreram violência doméstica ou familiar?
Não
7.1) Quantas mulheres vítimas de violência foram assistidas em 2020?
8) O município conta com serviço policial especializado, no próprio município ou
em município próximo, como DEAM – Delegacia Especializada de Atendimento às
Mulheres?
Não
8.1) No caso do município contar com atendimento da DEAM – Delegacia Especializada
de Atendimento às Mulheres, o atendimento ocorre durante 24 horas, todos os dias da
semana?
8.2) No caso do Município não possuir ou não estar ligado a DEAM, a Delegacia
de Polícia mais próxima oferece atendimento adequado para os casos de violência
doméstica ou familiar?
Não
24/06/2021 Página 1 16:57:33
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
9) O Município possui alguma política pública determinada por Lei municipal em um
dos 04 (quatro) eixos estruturantes da Política de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres? (Prevenção/Combate/Acolhimento-Assistência/Garantia de Direitos)?
Não
9.1) Para quais eixos?
10) Qual a quantidade de leis municipais estabelecendo alguma política para
cumprimento da Lei Maria da Penha há no Município?
Nenhuma
11) No seu Município a rede de proteção/assistência e combate à violência contra
mulher conta com a participação do Poder Judiciário (vara especializada), Ministério
Público, Defensoria Pública, DEAM – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
e entidades da sociedade civil como ONGs?
12) Quais as secretarias municipais que participam das políticas públicas para
mulheres, tanto na prevenção, como proteção e assistência?
Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
13) O Município possui local e equipamentos próprios ou decorrentes de convênios (ex:
sala, banheiro, carro, mesa, cadeiras, climatizador, etc.) necessários à estruturação de
espaço para atendimento às mulheres vítimas de violência?
Não
13.1) Os equipamentos estão lotados no setor específico de combate à violência contra
a mulher?
Justificativas e Observações
As respostas foram as possiveis para preenchimento, pois conforme memorando 157/2021, informa não existir conselho
municipal de politicas para mulheres
Recibo emitido em 24/06/2021 16:57.
Código de autenticação
XITU2-UIOR7-NTZN8
24/06/2021 Página 2 16:57:33
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Dados Tabulares
12) Quais as secretarias municipais que participam das políticas públicas para mulheres, tanto na
prevenção, como proteção e assistência?
Nome da Secretaria não
Ações executadas pela Secretaria não existe
24/06/2021 Página 3 16:57:33
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LEI MUNICIPAL Nº 1.667, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Cria o Conselho Municipal
de Educação de Aceguá.
Gerhard Martens, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
 Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação de Aceguá, órgão consultivo,
normativo, propositivo, fiscalizador, de assessoramento e deliberativo na área de educação e
no âmbito do Município de Aceguá.
 Cria o Conselho Municipal de Educação de Aceguá, órgão consultivo, normativo,
propositivo, fiscalizador, de assessoramento e deliberativo na área de educação e no âmbito
do Município de Aceguá. (Redação dada pela Lei nº 1737/2019)
 conselho Municipal de Educação será constituído por 7 (sete) membros titulares e
respectivos suplentes, indicados pelos órgãos de entidades relacionados abaixo e nomeados
pelo Chefe do Executivo Municipal:
1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
2. 03 (três) representantes dos professores efetivos da educação pública municipal, 01 (um)
representante de cada escola;
3. 01 (um) representante das Associações ou Círculo de Pais e Mestres das Escolas
Municipais;
4. 01 (um) representante dos diretores das escolas da rede municipal de educação.
5. 01 (um) representante das escolas estaduais, localizadas no município.
 mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação tem duração de 2
(dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.
§ 1º Para cada membro titular as entidades representadas no Conselho indicam um membro
suplente.
§ 2º Conselheiro suplente substitui o titular em seus impedimentos.
§ 3º mandato do Conselheiro suplente tem a mesma duração do seu titular.
§ 4º chefe do Poder Executivo nomeia por Ato Administrativo próprio a composição definitiva
do Conselho.
 O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação tem duração de 4
(quatro) anos, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.
Art. 1º
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 3º
1/4
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§ 1º Para cada membro titular as entidades representadas no Conselho indicam um membro
suplente.
§ 2º O Conselheiro suplente substitui o titular em seus impedimentos.
§ 3º O mandato do Conselheiro suplente tem a mesma duração do seu titular.
§ 4º O chefe do Poder Executivo nomeia por Ato Administrativo próprio a composição
definitiva do Conselho. (Redação dada pela Lei nº 1737/2019)
 Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação por renúncia, morte ou
incompatibilidade de função de algum de seus membros titulares, assume o suplente e um
novo suplente será nomeado, conforme o artigo 2º
 Os membros do Conselho Municipal de Educação não podem ser detentores de
cargos em comissão do Poder Executivo Municipal, nem estar investidos de mandato
Legislativo ou Executivo.
 As funções de conselheiro são consideradas de relevante serviço para o Município, e
seu exercício tem prioridade sobre outra função pública municipal.
 As funções de conselheiro são consideradas de relevante serviço para o Município, e
seu exercício tem prioridade sobre outra função pública municipal, tendo garantido sua
efetividade e deslocamento para as reuniões plenárias e de comissões. (Redação dada pela
Lei nº 1737/2019)
 Conselho Municipal de Educação tem diretoria constituída de: Presidente, Vice￾Presidente, 1º secretário e 2º secretário, com mandato de dois anos, sendo permitida apenas
uma reeleição.
 Será assegurado ao Conselho Municipal de Educação um local para seu trabalho, com
suporte administrativo da SMED e equipamentos, sendo que este recinto não necessita ser
exclusivo.
Parágrafo único. O conselho reunir-se-á no período e na forma fixada em seu respectivo
Regimento.
 São órgãos do Conselho Municipal de Educação: o Plenário, a Presidência e as
Comissões.
§ 1º Plenário é o órgão deliberativo do Conselho Municipal de Educação e reunir-se-á
ordinária e extraordinariamente em sessões públicas convocadas pelo Presidente, em data,
horário e local previamente fixados, deliberando com maioria simples dos membros presentes.
§ 2º Para a elaboração de atos a serem submetidos ao Plenário, o Conselho Municipal de
Educação disporá de tantas Comissões quantas necessárias ao estudo e à deliberação sobre
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
2/4
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assuntos pertinentes à Educação.
§ 3º Os conselheiros poderão participar simultaneamente de mais de uma comissão. (Redação
acrescida pela Lei nº 1737/2019)
 O Conselho Municipal de Educação contará com toda a infra-estrutura técnica,
administrativa e pedagógica necessária para o desempenho de suas atribuições, fornecida
pelo Poder Executivo.
 O Conselho Municipal de Educação contará com dotação orçamentária própria
vinculada a SMED, e toda infra-estrutura técnica, administrativa e pedagógica necessária para
o desempenho de suas atribuições, fornecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei
nº 1737/2019)
 São competências do Conselho Municipal de Educação:
1. Atuar como consultor da Secretaria Municipal de Educação e das demais instituições
educacionais;
2. Atuar como mobilizador da sociedade e controlador da garantia da qualidade do ensino;
3. Aprovar os projetos de estruturação e funcionamento das unidades educacionais
municipais e das unidades escolares de educação infantil, mantidas pela iniciativa privada;
4. Aprovar o credenciamento e a autorização para o funcionamento de instituições
educacionais;
5. Definir normas e critérios relativos ao credenciamento, ao funcionamento, à renovação e à
avaliação da qualidade de educação oferecidas pelas instituições educacionais que compõem
o Sistema Municipal de Educação do Munícipio de Aceguá;
6. Autorizar séries, ciclos, cursos, exames supletivos e outros;
7. Analisar, cadastrar, e arquivar os regimentos escolares da Educação Infantil;
8. Fixar normas complementares para a educação infantil e o ensino fundamental;
9. Fixar normas complementares para a educação infantil e fundamental dos educandos
portadores de necessidades especiais;
10. Fixar normas complementares para o ensino fundamental de jovens e adultos;
11. Aprovar os regimentos escolares e os PPPs das Escolas do Ensino Fundamental;
12. Examinar e aprovar a organização curricular das escolas municipais, respeitando
legislação vigente;
13. Credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
14. Autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino;
15. Fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
16. Fixar normas complementares para a capacitação dos professores, visando o previsto no
artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
17. Manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe submetidos pelo Prefeito
Municipal, Secretaria de Educação, organismos e/ou entidades que integram o Sistema
Municipal de Educação;
18. Propor medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema
Municipal de Educação;
19. Manter intercâmbio om outros Conselhos de Educação;
Art. 10
Art. 10.
Art. 11
3/4
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20. Participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação, nos
termos da lei vigente;
21. Eleger sua diretoria;
22. Elaborar e reformular seu Regimento Interno que será homologado pelo poder Executivo
Municipal;
23. Participar do Conselho do FUNDEB;
24. Exercer outras atribuições, previstas em lei, ou decorrentes da natureza de suas funções.
 Os atos do Conselho Municipal de Educação serão homologados pelo Secretário
Municipal de Educação.
 A presente Lei entrará em vigor data de sua publicação, ficando revogada as
Leis 022/2001 e 036/2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 21 de dezembro de 2018.
Dr. Gerhard Martens
Prefeito
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, tem por
finalidade, Criar a reestruturação do Conselho Municipal de Educação de Aceguá, tendo em
vista a necessidade da adequação do Conselho Municipal de Educação quanto a sua
composição, suas atribuições sua diretoria as exigências do Sistema Municipal de Educação
de Aceguá.
Pela importância da matéria solicitamos aprovação pelo Douto Plenário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 21 de dezembro de 2018.
Dr. Gerhard Martens
Prefeito
.
Download do documento
Art. 12
Art. 13
4/4
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 4/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 29/04/2021, às 11h e 18min, pelo Controle Interno da PM
DE ACEGUÁ, referente ao órgão PM DE ACEGUÁ, na pessoa de Fabio Juliane Pintos, CPF 96627891034,
em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) O município possui Conselho Municipal de Educação? Sim
2) Informar os dados do(a) Presidente do Conselho Municipal de Educação
2.1) Nome completo: Mariza Lopes Oliveira
2.2) CPF: 58132074068
2.3) E-mail para contato: marisaacegua@hotmail.com
2.4) Telefone celular para contato: 53999579515
3) No tocante à lei municipal que instituiu o Conselho Municipal de Educação.
3.1) Informar o número da lei. 1.667
3.2) Informar o ano da lei. 2018
3.3) Anexar cópia da lei em formato PDF. Lei-ordinaria-1667-2018-
Acegua-RS-consolidada-
[20-12-2019].pdf (0,09MB)
4) O Conselho Municipal de Educação possui Regimento Interno? Não
4.1) Anexar cópia do regimento em PDF. -
5) O Conselho Municipal de Educação possui caráter: Deliberativo Consultivo Normativo
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e
executado em 2020.
Registros informados: 4
Detalhamento no final do recibo.
6.1) Anexar os documentos que materializaram as nomeações dos representantes. Lei-ordinaria-1667-2018-
Acegua-RS-consolidada-
[20-12-2019].pdf (0,09MB)
7) Indicar o período de duração do mandato dos conselheiros, conforme a legislação
(em meses)
24
8) É permitida a recondução de conselheiros para o período subsequente? Sim
Quantas vezes? 1
9) Onde são realizadas as reuniões do Conselho Municipal de Educação? Outro
Qual? EMEF Nossa Senhora das Graças
10) Quanto aos equipamentos listados a seguir, indicar quais estão disponíveis para o
desempenho das atividades do Conselho Municipal de Educação. Caso nenhum esteja
disponível, deixar em branco.
10.1) Quantos computadores com acesso à internet?
10.2) Quantos computadores sem acesso à internet?
10.3) Quantas impressoras?
10.4) Quantos telefones?
11) O Conselho Municipal de Educação possui veículo à disposição para o exercício de
suas atividades?
Não
12) O Conselho Municipal de Educação possui secretaria, a fim de prestar apoio
administrativo às atividades do órgão? Em caso positivo, informar o número de
servidores lotados na mesma.
Não
15/05/2021 Página 1 08:15:00
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740Processo 00085-0200/20-2
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
13) Existe no orçamento municipal verba específica em favor do Conselho Municipal de
Educação, garantindo recursos para a execução de suas atividades?
Sim
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem
como o respectivo valor, referentes ao exercício de 2020. No caso dos programas e
projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo em vista que os
códigos não são padronizados.
Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
14) Mesmo diante da inexistência de verba específica em favor do Conselho Municipal
de Educação, foram realizados gastos para a manutenção de suas atividades, utilizando￾se de recursos, por exemplo, da secretaria a qual está vinculado?
14.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica referentes às despesas que foram realizadas, bem
como o respectivo valor liquidado, referentes ao exercício de 2020. No caso dos
programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo
em vista que os códigos não são padronizados:
Registros informados: 0
15) Anexar o questionário preenchido e assinado pelo Presidente do Conselho,
digitalizado.
Lei-ordinaria-1667-2018-
Acegua-RS-consolidada-
[20-12-2019].pdf (0,09MB)
Justificativas e Observações
Os anexos são todos o mesmo arquivo porque a digitalização foi feita em um único documento pelo responsável pelo
preenchimento.
Recibo emitido em 15/05/2021 08:15.
Código de autenticação
MUCB2-ORNG6-MJWF7
15/05/2021 Página 2 08:15:00
 Página
741Processo 00085-0200/20-2
 Página da
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 ACESSO
P00E28AD
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Dados Tabulares
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e executado em 2020.
Nome da Entidade SMED
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
Nome da Entidade Professor Ed. Municipal
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 6
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 6
Nome da Entidade Associação Pais e Mestres
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
Nome da Entidade Diretores Escolas Municipais
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
15/05/2021 Página 3 08:15:00
 Página
742Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
3Peça 3594465 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28AD
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Dados Tabulares
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa, do projeto/atividade
e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem como o respectivo valor, referentes ao
exercício de 2020. No caso dos programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada
um, tendo em vista que os códigos não são padronizados.
Órgão 09
Unidade 01
Função 12 - Educação
Subfunção 031 - Ação Legislativa
Programa Gestão e Adm do CME
Projeto/atividade 2.014
Dotação autorizada (R$) 1.039,00
Valor empenhado (R$) 0,00
Valor liquidado (R$) 1.039,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 8/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 15/04/2021, às 18h e 25min, pelo Controle Interno da PM
DE ACEGUÁ, referente ao órgão PM DE ACEGUÁ, na pessoa de Jose Alfredo Gonçalves Rodrigues,
CPF 27006956072, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) O município possui Conselho Municipal de Saneamento Básico? Não
2) Informar os dados do(a) Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico
2.1) Nome completo:
2.2) CPF:
2.3) E-mail para contato:
2.4) Telefone celular para contato:
3) No tocante à lei municipal que instituiu o Conselho Municipal de Saneamento Básico.
3.1) Informar o número da lei.
3.2) Informar o ano da lei.
3.3) Anexar cópia da lei em formato PDF. -
4) O Conselho Municipal de Saneamento Básico possui Regimento Interno?
4.1) Anexar cópia do regimento em PDF. -
5) O Conselho Municipal de Saneamento Básico possui caráter:
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e
executado em 2020.
Registros informados: 0
6.1) Anexar os documentos que materializaram as nomeações dos representantes. -
7) Indicar o período de duração do mandato dos conselheiros, conforme a legislação
(em meses)
8) É permitida a recondução de conselheiros para o período subsequente?
9) Onde são realizadas as reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico?
10) Quanto aos equipamentos listados a seguir, indicar quais estão disponíveis para
o desempenho das atividades do Conselho Municipal de Saneamento Básico. Caso
nenhum esteja disponível, deixar em branco.
10.1) Quantos computadores com acesso à internet?
10.2) Quantos computadores sem acesso à internet?
10.3) Quantas impressoras?
10.4) Quantos telefones?
11) O Conselho Municipal de Saneamento Básico possui veículo à disposição para o
exercício de suas atividades?
12) O Conselho Municipal de Saneamento Básico possui secretaria, a fim de prestar
apoio administrativo às atividades do órgão? Em caso positivo, informar o número de
servidores lotados na mesma.
13) Existe no orçamento municipal verba específica em favor do Conselho Municipal de
Saneamento Básico, garantindo recursos para a execução de suas atividades?
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem
como o respectivo valor, referentes ao exercício de 2020. No caso dos programas e
Registros informados: 0
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RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo em vista que os
códigos não são padronizados.
14) Mesmo diante da inexistência de verba específica em favor do Conselho Municipal
de Saneamento Básico, foram realizados gastos para a manutenção de suas atividades,
utilizando-se de recursos, por exemplo, da secretaria a qual está vinculado?
14.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica referentes às despesas que foram realizadas, bem
como o respectivo valor liquidado, referentes ao exercício de 2020. No caso dos
programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo
em vista que os códigos não são padronizados:
Registros informados: 0
15) Anexar o questionário preenchido e assinado pelo Presidente do Conselho,
digitalizado.
-
Justificativas e Observações
Conforme memorando 157/2021 de 13 de abril de 2021, do gabinete do prefeito, não existe no municipio estrutura de
Conselho municipal de saneamento.
Recibo emitido em 15/05/2021 08:15.
Código de autenticação
OKAD5-UWPT4-XXUV7
15/05/2021 Página 2 08:15:07
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www.LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 11/12/2008
LEI Nº 40/2001
Dispõe sobre a Política de Assistência Social no
Município, cria o Conselho Municipal de Assistência
Social,o Fun o Municipal a ele vinculado e dá outras
providências.
Julio Cezar Vinholes Pintos, Prefeito Municipal de Aceguá, estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a
Câmara de Vereadores de Aceguá, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Capítulo I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º A Polí￾ca de Assistência Social do Município de Aceguá é regulamentada pela disposição da
Presente Lei em consonância com a Legislação Estadual e Federal. 
Capítulo II 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 2º A Assistência Social tem por obje￾vos: 
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. 
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes. 
III - a promoção de sua integração ao mercado de trabalho. 
IV - a habilitação e/ou reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração
à vida comunitária. 
Art. 3º O conjunto dos serviços, programas, projetos e bene￾cios de Assistência Social prestados por
órgãos públicos e por organizações de assistência social, compostas por diversos- Rede Municipal de
Assistência Social- e a instância delibera￾va composta pelos diversos setores envolvidos na área,
conforme Lei nº 8742/93, cons￾tuem o Sistema Municipal de Assistência Sócia- SMAS. 
Art. 4º O Sistema Municipal de Assistência Social, tem como base as seguintes diretrizes: 
I - descentralização e regionalização das ações e dos recursos das três instâncias de governo na prestação
de serviços assistenciais. 
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II - ar￾culação das ações dos prestadores de serviços públicos e privados. 
III - planejamento, organização, execução e avaliação e a￾vidades preven￾vas concomitantes às ações
emergenciais. 
IV - par￾cipação popular através de organizações representa￾vas da sociedade civil organizada. 
V - implementação de ações e serviços de acesso universal para efe￾vação da Assistência Social. 
Capítulo III 
DA GESTÃO 
Art. 5º Compete a Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social:
Art. 5º Compete a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social: (Redação dada pela Lei nº
194/2003)
I - coordenar, executar e ar￾cular as ações municipais no campo da Assistência Social, conforme o
disposto nos ar￾gos 22,23,24 e 25 da Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993. 
II - propor ao Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, a polí￾ca Municipal de Assistência Social,
suas normas gerais, bem como os critérios de prioridades e de elegibilidade, além de padrões de
qualidade na prestação de bene￾cios, serviços, programas e projetos. 
III - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, respeitando as diretrizes fixadas pelo CMSA. 
IV - encaminhar à apreciação do CMAS, mensalmente, de forma sinté￾ca e anualmente, de forma
analí￾ca, relatórios de a￾vidades e de realização financeira de recursos. 
V - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais e plurianuais
dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social. 
VI - proceder a transferência dos recursos des￾nados à assistência social, na forma prevista em lei.
VII - prestar assessoramento técnico às en￾dades e organizações de assistência social do Município. 
VIII - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de en￾dades e organizações de assistência
social do Município. 
IX - ar￾cular-se com os órgão responsáveis pelas Polí￾cas Sócio-Econômicas Setoriais, visando a elevação
do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas 
X - prestar apoio administra￾vo ao funcionamento do CMAS. 
XI - expedir os atos norma￾vos necessários à Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, de
acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 
XII - formular polí￾ca para a qualificação sistemá￾ca e con￾nuada de recursos humanos no campo da
assistência social. 
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XIII - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de
propostas para a área. 
Capítulo IV 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Seção I 
Da Criação e natureza do Conselho 
Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social- CMSA, órgão delibera￾vo, de caráter
permanente e de âmbito municipal, disposto na Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993. 
Seção II 
Da Competência do Conselho 
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: 
I - definir as prioridades da polí￾ca de assistência social. 
II - estabelecer as diretrizes a serem respeitadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social. 
III - aprovar o Plano e a Polí￾ca Municipal de Assistência Social. 
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar o serviços de assistências prestados à população pelos órgãos,
en￾dades públicas e privadas no Município. 
V - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e
privados no âmbito do Município. 
VI - aprovar critérios para a elaboração de contratos ou convênios entre o setor público e as en￾dades
privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito do município. 
VII - apreciar e aprovar previamente os contratos referidos no inciso anterior. 
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno. 
IX - zelar pela efe￾vação do sistema descentralizado e par￾cipa￾vo de assistência social. 
X - convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus
membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá atribuição de avaliar a situação da
Assistência Social e do CMAS e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema descentralizado de
Assistência Social.
X - convocar ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de
seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá atribuição de avaliar a situação de
assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema de assistência social. (Redação
dada pela Lei nº 194/2003)
XI - estabelecer diretrizes e critérios para o repasse de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social-
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FMAS, ou do orçamento, às en￾dades e organizações de assistências social governamentais e não￾governamentais. 
XII - apreciar e aprovar previamente os repasses referidos no inciso anterior. 
XIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária para compor o orçamento municipal. 
XIV - aprovar critérios de concessão e valor dos bene￾cios eventuais. 
XV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos
programas, projetos, serviços e bene￾cios aprovados. 
XVI - definir critérios de inscrição e funcionamento e fiscalizar as en￾dades e organizações de assistência
social, governamentais e não-governamentais. 
XVII - examinar denúncias rela￾vas à área de Assistência Social e encaminhá-las ao Ministérios Público
quando necessário. 
XVIII - divulgar, nos meios de divulgação oficiais do Município, todas suas resoluções, bem como as contas
do Fundo Municipal de Assistência Social. 
Art. 8º O funcionamento das en￾dades e organizações de assistência social no Município de Aceguá,
dependem de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social. 
Seção II 
Da Composição 
Art. 9º O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS é composto por 8º oito) membros ￾tulares e
igual número de suplentes, de acordo com o seguintes critérios.
Art. 9º O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS - é composto por 9 ( nove ) membros ￾tulares e
igual número de suplentes, de acordo com os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 114/2002)
Art. 9º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto por 08 (oito), membros ￾tulares e
igual número de suplentes, de acordo com os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 652/2008)
I - Representante do Gabinete do Prefeito Municipal.
I - quatro representantes do Poder Público Municipal. (Redação dada pela Lei nº 652/2008)
II - Representante da Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social.
II - Representante da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 
194/2003)
II - quatro representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de
usuários, das en￾dades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor. (Redação dada
pela Lei nº 652/2008)
III - Representante da Secretaria Municipal de Planejamento. (Suprimido pela Lei nº 652/2008) 
IV - Representante da Secretaria Municipal de Educação. (Suprimido pela Lei nº 652/2008) 
V - Representante das En￾dades Religiosas.
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V - quatro representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de
usuários, das en￾dades e organizações de assistências social e dos trabalhadores do setor, escolhidos por
foro próprio. (Redação dada pela Lei nº 194/2003) (Suprimido pela Lei nº 652/2008) 
VI - Representante do Sindicato Rural de Bagé, extensão de Aceguá. (Suprimido pela Lei nº 194/2003) 
VII - Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bagé, extensão de Aceguá. (Suprimido pela
Lei nº 194/2003) 
VIII - Representantes das Associações Comunitárias de Aceguá. (Suprimido pela Lei nº 194/2003) 
IX - Representante da Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural-ASCAR. (Redação acrescida pela Lei
nº 114/2001) (Suprimido pela Lei nº 652/2008) 
§ 1º Cada ￾tular do CMAS, terá um suplente, oriundo da mesma categoria representa￾va. 
§ 2º Somente será admi￾da a par￾cipação no CMAS de en￾dades juridicamente cons￾tuída e em regular
funcionamento. 
§ 3º A soma dos representantes de que trata o inciso II, do presente ar￾go, não será inferior a metade do
total dos membros do CMAS. 
§ 4º Os representantes das en￾dades componentes do CMAS serão indicados por suas respec￾vas
en￾dades e posteriormente, nomeadas pelo Prefeito Municipal. 
§ 5º Os representantes do Governo Municipal será de livre escolha do Prefeito Municipal. 
§ 6º O exercício da função do Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será
remunerado. 
§ 7º O mandato das en￾dades componentes do CMAS será de 2 anos.
§ 7º O mandato dos membros do CMAS será de 2 ( dois ) anos, permi￾da a reeleição. (Redação dada pela
Lei nº 194/2003)
§ 8º As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. 
§ 9º É assegurado aos conselheiros do CMAS, quando em representação do mesmo, o direito à ajuda de
custa às custas do Município, com transporte, alimentação e estadia. (Redação acrescida pela Lei nº
194/2003)
Art. 10 A Diretoria do CMAS será eleita dentre seus membros, bem como poderá prever seu regimento
interno e outras estruturas de funcionamento. 
Art. 11 O Poder Execu￾vo Municipal dará o suporte administra￾vo ao CMAS. 
Capítulo V 
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, des￾nado a captação e aplicação de recursos
a serem u￾lizados segundo a Lei Federal nº 8.742/93 e as deliberações do Conselho Municipal de
Assistência Social. 
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Art. 13 O FMAS será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social sob
a orientação e controle do CMAS.
Art. 13 O FMAS será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, sob a orientação e
controle do CMAS. (Redação dada pela Lei nº 194/2003)
Art. 14 Cons￾tuirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social: 
I - dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas adicionais que a lei estabelece
no decurso de cada exercício. 
II - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas ￾sicas ou
jurídicas, nacionais ou estrangeiras, governamentais ou não-governamentais de qualquer natureza. 
III - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social (
FNAS e FEAS ). 
IV - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da
venda de materiais, publicações e eventos. 
V - recursos advindos de auxílios, convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e
Ins￾tuições Privadas e Públicas, Nacionais e Internacionais, Federais, Estaduais Municipais- para repasse a
en￾dades executoras de programas de ações de Assistência Social. 
VI - outras receitas que lhe vierem a ser des￾nadas. 
Parágrafo único. os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão depositados em conta
especial em estabelecimento oficial de crédito. 
Art. 15 Os recursos do FMAS serão aplicados em: 
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos, a￾vidades e serviços de assistência social
desenvolvidos por órgãos governamentais ou não governamentais, quando em sintonia com a Polí￾ca e
Plano Municipal de Assistência Social. 
II - pagamento pela prestação de serviços a en￾dades de direito público e privado para a execução de
programas e projetos específicos do setor de assistência social. 
III - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de
assistência social. 
IV - pagamentos de bene￾cios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 17 da Lei Orgânica de
Assistência Social.
IV - pagamentos de bene￾cios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 22 da Lei Orgânica de
Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 167/2003)
IV - pagamento de bene￾cios eventuais, conforme o disposto no inciso I do ar￾go 15 da Lei Orgânica da
Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 194/2003)
V - aquisição para distribuição gratuita de livros didá￾cos, medicamentos, gêneros alimen￾cios, material
de construção, passagens, hospedagem e outros auxílios à pessoas carentes. (Redação acrescida pela Lei
nº 167/2003)
V - aquisição para distribuição gratuita de livros didá￾cos, medicamentos, gêneros alimen￾cios, material
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de construção, passagens, hospedagens e outros auxílios à pessoas carentes, conforme os critérios
estabelecidos pelo CMAS. (Redação dada pela Lei nº 194/2003)
V - Aquisição para distribuição gratuita de gêneros alimen￾cios, passagens, hospedagens e outros auxílios
à pessoas carentes, conforme os critérios estabelecidos pelo CMAS. (Redação dada pela Lei nº 194/2003,
por arrastamento da Lei nº 280/2004)
Art. 16 O repasse de recursos para as en￾dades e organizações de assistência social, devidamente
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, será efe￾vado por intermédio do FMAS, de acordo
com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais
de assistência social se rão processadas mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares,
obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e
serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 17 As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão subme￾dos à
apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social, mensalmente, de forma sinté￾ca e, anualmente,
de forma analí￾ca 
Capítulo VI 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 18 Caberá ao Poder Execu￾vo coordenar o Processo de Eleição do primeiro mandato dos
representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 19 O FMAS será regulamentado através de Decreto do Poder Execu￾vo.
Art. 20 O CMAS, Após a posse, elaborará o seu regimento interno 
Art. 21 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 12 de julho de 2001. 
Engº Agrº Julio Cezar Vinholes Pintos 
Prefeito Municipal 
Registre-se.Publique-se 
Cláudio Néri Mar￾ns 
Chefe de Gabinete
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/05/2018
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Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.75F2.4903.256C.C471.6DC7.
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1Peça 3594467 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28AF
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3C0A.0E74.7BAF.E4C5.5947.
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2Peça 3594467 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P00E28AF
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3Peça 3594467 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28AF
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3C0A.0E74.7BAF.E4C5.5947.
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4Peça 3594467 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3C0A.0E74.7BAF.E4C5.5947.
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757Processo 00085-0200/20-2
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5Peça 3594467 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28AF
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 3/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 28/04/2021, às 11h e 57min, pelo Controle Interno da PM
DE ACEGUÁ, referente ao órgão PM DE ACEGUÁ, na pessoa de Fabio Juliane Pintos, CPF 96627891034,
em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) O município possui Conselho Municipal de Assistência Social? Sim
2) Informar os dados do(a) Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
2.1) Nome completo: Bruno Machado Romio
2.2) CPF: 01035970007
2.3) E-mail para contato: romio.eng@hotmail.com
2.4) Telefone celular para contato: 53 999991023
3) No tocante à lei municipal que instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social.
3.1) Informar o número da lei. 652
3.2) Informar o ano da lei. 2008
3.3) Anexar cópia da lei em formato PDF. Lei 652 - Cria Conselho
Assistência Social.pdf (0,07MB)
4) O Conselho Municipal de Assistência Social possui Regimento Interno? Sim
4.1) Anexar cópia do regimento em PDF. REGIMENTO INTERNO
CMAS.pdf (2,33MB)
5) O Conselho Municipal de Assistência Social possui caráter: Deliberativo Outro
Especifique fiscalizatório
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e
executado em 2020.
Registros informados: 6
Detalhamento no final do recibo.
6.1) Anexar os documentos que materializaram as nomeações dos representantes. Portarias Conselho
Assistência Social.pdf (1,05MB)
7) Indicar o período de duração do mandato dos conselheiros, conforme a legislação
(em meses)
24
8) É permitida a recondução de conselheiros para o período subsequente? Sim
Quantas vezes? 1
9) Onde são realizadas as reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social? Local aleatório - ocupado
conforme a disponibilidade
10) Quanto aos equipamentos listados a seguir, indicar quais estão disponíveis para o
desempenho das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social. Caso nenhum
esteja disponível, deixar em branco.
Computador com acesso
à internet Impressora
10.1) Quantos computadores com acesso à internet? 1
10.2) Quantos computadores sem acesso à internet?
10.3) Quantas impressoras? 1
10.4) Quantos telefones?
11) O Conselho Municipal de Assistência Social possui veículo à disposição para o
exercício de suas atividades?
Não
12) O Conselho Municipal de Assistência Social possui secretaria, a fim de prestar
apoio administrativo às atividades do órgão? Em caso positivo, informar o número de
servidores lotados na mesma.
Não
15/05/2021 Página 1 08:15:14
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758Processo 00085-0200/20-2
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1Peça 3594468 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
13) Existe no orçamento municipal verba específica em favor do Conselho Municipal de
Assistência Social, garantindo recursos para a execução de suas atividades?
Sim
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem
como o respectivo valor, referentes ao exercício de 2020. No caso dos programas e
projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo em vista que os
códigos não são padronizados.
Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
14) Mesmo diante da inexistência de verba específica em favor do Conselho Municipal
de Assistência Social, foram realizados gastos para a manutenção de suas atividades,
utilizando-se de recursos, por exemplo, da secretaria a qual está vinculado?
14.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica referentes às despesas que foram realizadas, bem
como o respectivo valor liquidado, referentes ao exercício de 2020. No caso dos
programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo
em vista que os códigos não são padronizados:
Registros informados: 0
15) Anexar o questionário preenchido e assinado pelo Presidente do Conselho,
digitalizado.
Assist Social -
Respondido.pdf (1,81MB)
Recibo emitido em 15/05/2021 08:15.
Código de autenticação
UKGN7-SUXM6-QHLP7
15/05/2021 Página 2 08:15:14
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759Processo 00085-0200/20-2
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2Peça 3594468 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P00E28B0
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.355B.1451.3932.CED1.E8E6.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Dados Tabulares
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e executado em 2020.
Nome da Entidade SEPLAN
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
Nome da Entidade Gabinete Prefeito
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
Nome da Entidade SMED
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
Nome da Entidade SMSAS2
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
Nome da Entidade Rotary Clube
Tipo de representação Sociedade Civil
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
Nome da Entidade EMATER
Tipo de representação Sociedade Civil
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
15/05/2021 Página 3 08:15:14
 Página
760Processo 00085-0200/20-2
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3Peça 3594468 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P00E28B0
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.355B.1451.3932.CED1.E8E6.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Dados Tabulares
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa, do projeto/atividade
e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem como o respectivo valor, referentes ao
exercício de 2020. No caso dos programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada
um, tendo em vista que os códigos não são padronizados.
Órgão 10
Unidade 05
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 244 - Assistência Comunitária
Programa Conselho de Assistência Social
Projeto/atividade Manutenção da Unidade do
Conselho de Assistência Social
Dotação autorizada (R$) 4.013,45
Valor empenhado (R$) 0,00
Valor liquidado (R$) 4.013,45
15/05/2021 Página 4 08:15:14
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761Processo 00085-0200/20-2
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4Peça 3594468 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28B0
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.355B.1451.3932.CED1.E8E6.
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762Processo 00085-0200/20-2
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1Peça 3594489 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28C5
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2818.15EE.7072.6F8B.8A38.
 Página
763Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
2Peça 3594489 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28C5
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2818.15EE.7072.6F8B.8A38.
 Página
764Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
3Peça 3594489 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28C5
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2818.15EE.7072.6F8B.8A38.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 7/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 28/04/2021, às 10h e 17min, pelo Controle Interno da PM
DE ACEGUÁ, referente ao órgão PM DE ACEGUÁ, na pessoa de Fabio Juliane Pintos, CPF 96627891034,
em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) O município possui Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres? Não
2) Informar os dados da(o) Presidente do Conselho Municipal de Políticas para as
Mulheres
2.1) Nome completo:
2.2) CPF:
2.3) E-mail para contato:
2.4) Telefone celular para contato:
3) No tocante à lei municipal que instituiu o Conselho Municipal de Políticas para as
Mulheres.
3.1) Informar o número da lei.
3.2) Informar o ano da lei.
3.3) Anexar cópia da lei em formato PDF. -
4) O Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres possui Regimento Interno?
4.1) Anexar cópia do regimento em PDF. -
5) O Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres possui caráter:
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e
executado em 2020.
Registros informados: 0
6.1) Anexar os documentos que materializaram as nomeações dos representantes. -
7) Indicar o período de duração do mandato dos conselheiros, conforme a legislação
(em meses)
8) É permitida a recondução de conselheiros para o período subsequente?
9) Onde são realizadas as reuniões do Conselho Municipal de Políticas para as
Mulheres?
10) Quanto aos equipamentos listados a seguir, indicar quais estão disponíveis para o
desempenho das atividades do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres. Caso
nenhum esteja disponível, deixar em branco.
10.1) Quantos computadores com acesso à internet?
10.2) Quantos computadores sem acesso à internet?
10.3) Quantas impressoras?
10.4) Quantos telefones?
11) O Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres possui veículo à disposição
para o exercício de suas atividades?
12) O Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres possui secretaria, a fim de
prestar apoio administrativo às atividades do órgão? Em caso positivo, informar o
número de servidores lotados na mesma.
13) Existe no orçamento municipal verba específica em favor do Conselho Municipal de
Políticas para as Mulheres, garantindo recursos para a execução de suas atividades?
15/05/2021 Página 1 08:15:19
 Página
765Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594476 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28B8
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B26B.B37C.137A.7308.0C72.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem
como o respectivo valor, referentes ao exercício de 2020. No caso dos programas e
projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo em vista que os
códigos não são padronizados.
Registros informados: 0
14) Mesmo diante da inexistência de verba específica em favor do Conselho Municipal
de Políticas para as Mulheres, foram realizados gastos para a manutenção de suas
atividades, utilizando-se de recursos, por exemplo, da secretaria a qual está vinculado?
14.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica referentes às despesas que foram realizadas, bem
como o respectivo valor liquidado, referentes ao exercício de 2020. No caso dos
programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo
em vista que os códigos não são padronizados:
Registros informados: 0
15) Anexar o questionário preenchido e assinado pela(o) Presidente do Conselho,
digitalizado.
-
Justificativas e Observações
Não existem no âmbito do município ações específicas voltadas ao estabelecimento de políticas públicas para mulheres,
conforme assevera os itens 2.2 e 3 do memorando 157/2021 do Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta à Solicitação da
UCCI.
Recibo emitido em 15/05/2021 08:15.
Código de autenticação
PQOC3-IEWH4-XIFB4
15/05/2021 Página 2 08:15:19
 Página
766Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
2Peça 3594476 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28B8
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B26B.B37C.137A.7308.0C72.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 5/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 15/04/2021, às 18h e 23min, pelo Controle Interno da PM
DE ACEGUÁ, referente ao órgão PM DE ACEGUÁ, na pessoa de Jose Alfredo Gonçalves Rodrigues,
CPF 27006956072, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) O município possui Conselho Municipal de Igualdade Racial? Não
2) Informar os dados do(a) Presidente do Conselho Municipal de Igualdade Racial
2.1) Nome completo:
2.2) CPF:
2.3) E-mail para contato:
2.4) Telefone celular para contato:
3) No tocante à lei municipal que instituiu o Conselho Municipal de Igualdade Racial.
3.1) Informar o número da lei.
3.2) Informar o ano da lei.
3.3) Anexar cópia da lei em formato PDF. -
4) O Conselho Municipal de Igualdade Racial possui Regimento Interno?
4.1) Anexar cópia do regimento em PDF. -
5) O Conselho Municipal de Igualdade Racial possui caráter:
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e
executado em 2020.
Registros informados: 0
6.1) Anexar os documentos que materializaram as nomeações dos representantes. -
7) Indicar o período de duração do mandato dos conselheiros, conforme a legislação
(em meses)
8) É permitida a recondução de conselheiros para o período subsequente?
9) Onde são realizadas as reuniões do Conselho Municipal de Igualdade Racial?
10) Quanto aos equipamentos listados a seguir, indicar quais estão disponíveis para o
desempenho das atividades do Conselho Municipal de Igualdade Racial. Caso nenhum
esteja disponível, deixar em branco.
10.1) Quantos computadores com acesso à internet?
10.2) Quantos computadores sem acesso à internet?
10.3) Quantas impressoras?
10.4) Quantos telefones?
11) O Conselho Municipal de Igualdade Racial possui veículo à disposição para o
exercício de suas atividades?
12) O Conselho Municipal de Igualdade Racial possui secretaria, a fim de prestar
apoio administrativo às atividades do órgão? Em caso positivo, informar o número de
servidores lotados na mesma.
13) Existe no orçamento municipal verba específica em favor do Conselho Municipal de
Igualdade Racial, garantindo recursos para a execução de suas atividades?
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem
como o respectivo valor, referentes ao exercício de 2020. No caso dos programas e
Registros informados: 0
15/05/2021 Página 1 08:15:21
 Página
767Processo 00085-0200/20-2
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 peça
1Peça 3594490 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28C6
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.10D5.B240.A01B.6752.468B.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo em vista que os
códigos não são padronizados.
14) Mesmo diante da inexistência de verba específica em favor do Conselho Municipal
de Igualdade Racial, foram realizados gastos para a manutenção de suas atividades,
utilizando-se de recursos, por exemplo, da secretaria a qual está vinculado?
14.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica referentes às despesas que foram realizadas, bem
como o respectivo valor liquidado, referentes ao exercício de 2020. No caso dos
programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo
em vista que os códigos não são padronizados:
Registros informados: 0
15) Anexar o questionário preenchido e assinado pelo Presidente do Conselho,
digitalizado.
-
Justificativas e Observações
Conforme memorando 157/2021 de 13 de abril de 2021, o gabinete do prefeito informa não haver conselho municipal de
igualdade racial.
Recibo emitido em 15/05/2021 08:15.
Código de autenticação
IVRE2-URJE2-VHTO4
15/05/2021 Página 2 08:15:21
 Página
768Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
2Peça 3594490 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00E28C6
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.10D5.B240.A01B.6752.468B.
LEI Nº 187/2003 
Dispõe sobre a política de atendimento 
dos direitos da criança e do adolescente 
em Aceguá e dá outras providências. 
Julio Cezar Vinholes Pintos, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS FINALIDADES 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. 
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em âmbito municipal, far￾se-á através de: 
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, habitação, recreação, esportes, cultura, 
lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, afetivo, mental, 
moral, espiritual e social, da criança e do adolescente, em condições de liberdade e 
dignidade, bem como a convivência familiar e comunitária; 
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que delas 
necessitam; 
III - serviços especiais, nos termos desta Lei, visando: 
a) proteção, atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, 
exploração, abuso, crueldade e opressão; 
b) identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; 
c) proteção jurídico-social. 
§ 1º O Município procurará destinar recursos e espaços públicos para programações 
culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. 
§ 2º Os eventos culturais, esportivos e de lazer, de características apropriadas a faixas 
etárias infanto-juvenis, programadas pela comunidade, deverão reservar espaços para 
participação das crianças e adolescentes e entidades que fazer parte da rede de 
atendimento. 
§ 3º O Município poderá firmar consórcios e convênios com entidades públicas e ou 
privadas ou outras esferas governamentais, desde que haja prévia autorização do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
 Página
769Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3594491 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P00E28C7
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4761.28C3.3FFB.BE3C.F692.
Art. 3º São órgãos e instrumentos da política de atendimento dos direitos da Criança e do 
Adolescente: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II - Conselho Tutelar; 
III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. 
Art. 4º As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder a inscrição de 
seus programas, especificando os regimes de atendimento, junto ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas 
alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e a autoridade judiciária. 
Parágrafo único. Os programas a que se refere o "caput" deste artigo serão classificados 
como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a: 
I - orientação e apoio sócio-familiar; 
II - apoio sócio-educativos em meio aberto; 
III - inserção familiar; 
IV - abrigo; 
V - liberdade assistida; 
VI - semi-liberdade; 
VII - internação. 
TÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, 
deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado administrativamente à 
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, será regulamentado pela presente Lei. 
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá composição bi￾partite, assim constituída: 
I - 50% ( cincoenta por cento) de representantes do Poder Público Municipal, com 
representação dos seguintes órgãos: 
I - 50% ( cincoenta por cento) de representantes do Poder Público Municipal, incluindo a 
Câmara Municipal de Vereadores. (Redação dada pela Lei nº 441/2006) 
I - 50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público Municipal, com 
representantes dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 1188/2013)
 Página
770Processo 00085-0200/20-2
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a) Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; 
b) Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente; 
c) Secretaria Municipal de Educação; 
d) Câmara Municipal de Aceguá. 
d) Secretaria Geral de Governo. (Redação dada pela Lei nº 1188/2013)
II - 50% ( cincoenta por cento) de representantes de entidades não governamentais que 
prestem serviço direto e sistemático às crianças e adolescentes através de programas de 
proteção e sócio-educativos; 
§ 1º As representações constantes no inciso II serão estipuladas pelo Regimento Interno 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantida a paridade 
prevista no artigo 88, inciso II, da Lei Federal Nº 8.069/90. 
§ 2º Os conselheiros representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito 
Municipal, dentre pessoas de sua confiança e com poderes de decisão no âmbito de sua 
competência. 
§ 3º O conselheiro representante do Poder Legislativo será indicado pelo Presidente da 
Câmara Municipal de Vereadores. (Revogada pela Lei nº 1188/2013) 
§ 4º Cada órgão público e entidade civil deverá indicar o membro representante no 
Conselho, bem como o respectivo suplente. 
§ 5º A ausência injustificada de conselheiro por 3 (três) reuniões consecutivas, ou 6 (seis) 
intercaladas, implicará, caso a entidade por ele representada conste no inciso II ou III 
deste artigo, na exclusão automática da mesma, devendo sua substituição ocorrer nos 
termos do parágrafo 1º deste artigo. 
§ 6º Sendo o faltante representante de órgão governamental, constante no inciso I deste 
artigo, o Prefeito Municipal ou o Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso, 
deverá ser imediatamente cientificado para providenciar a substituição imediata. 
Art. 7º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e os 
respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. 
Art. 8º A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente é considerada de interesse público relevante e não remunerada.
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 
I - formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e 
do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os 
níveis; 
II - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e 
serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, bem como sobre a 
criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal 
regionalizado de atendimento; 
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III - apreciar e deliberar a respeito dos auxílios ou benefícios, bem como da aplicação dos 
mesmos, a serem concedidos a entidades não governamentais que tenham por objetivo a 
proteção, promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; 
IV - participar e opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e 
educação e sugerir modificações necessárias a consecução das políticas formuladas, 
ligadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; 
V - efetuar o registro dos programas das entidades governamentais e não governamentais 
que desenvolvam programas com crianças e adolescentes, assim como inscrever os 
respectivos programas de proteção sócioeducativos na forma dos artigos 90 e 91 da Lei 
Federal Nº 8.069/90; 
VI - fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação das doações 
subsidiadas e demais receitas, destinando, necessariamente, percentual para o incentivo 
ao acolhimento sob forma de guarda, de criança ou adolescente em situação de abandono 
para inserção familiar; 
VII - determinar e fiscalizar o trabalho do Administrador do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente; 
VIII - elaborar seu Regimento Interno; 
IX - estabelecer política de formação de pessoal com vistas a qualificação do atendimento 
da criança e do adolescente; 
X - manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres, ou 
que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do 
adolescente; 
XI - realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos direitos da 
criança e do adolescente; 
XII - definir o cronograma de implantação do Conselho Tutelar; 
XIII - estabelecer critérios, bem como organizar, juntamente com a Justiça Eleitoral, a 
eleição do Conselho Tutelar, conforme a Lei; 
XIV - eleger a Diretoria do Conselho, regulamentada pelo Regimento Interno. 
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal dará suporte administrativo e financeiro ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, utilizando-se, para tanto, de 
servidores, espaço físico e recursos destinados para tal fim. 
Art. 10 O número de integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente poderá ser aumentado ou diminuído, mantida a composição paritária 
tripartite, mediante proposta de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros, 
aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros. 
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772Processo 00085-0200/20-2
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TÍTULO III 
DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 11 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado 
de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituído de 5 ( 
cinco ) membros. 
Art. 12 Os Conselheiros Tutelares serão eleitos por voto direto, secreto, universal e 
facultativo dos cidadãos do Município, em eleição presidida pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, na forma da Lei. 
§ 1º O Conselheiro Tutelar que esteja na titularidade da função, perceberá do Município, 
mensalmente, a titulo de remuneração, o valor equivalente a 1.5 1.7 da Unidade de 
Referência Salarial - URS. (Redação acrescida pela Lei nº 303/2004) (URS alterada pela Lei 
nº 447/2006) 
§ 1º O Conselheiro Tutelar que esteja na titularidade da função, perceberá do Município, 
mensalmente, a título de remuneração, o valor equivalente a 2.26 da Unidade de 
Referência Salarial URS. (Redação dada pela Lei nº 580/2008) 
§ 1º O Conselheiro Tutelar que esteja na titularidade da função, perceberá do Município, 
mensalmente a título de remuneração, o valor equivalente a 2.55 Unidades de Referência 
Salarial - URS. (Redação dada pela Lei nº 1188/2013)
§ 2º Os Conselheiros Tutelares terão direito a uma licença remunerada pelo período de 20 
(vinte) dias, até o limite de 02 (duas), por cada exercício do mandato, que deverão ser
gozadas, necessariamente, no exercício seguinte ao término do período de aquisição, sob 
pena de perda do direito ao beneficio. (Redação acrescida pela Lei nº 303/2004) 
§ 2º Os conselheiros Tutelares terão direito anualmente ao gozo de um período de férias, 
de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, acrescido de 1/3 (um terço), que 
deverão ser gozadas, necessariamente, no exercício seguinte ao término do período de 
aquisição, sob pena de perda do direito ao benefício. (Redação dada pela Lei
nº 1188/2013) 
§ 3º É vedada a concessão desta licença a mais de um conselheiro no mesmo período. 
(Redação acrescida pela Lei nº 303/2004) 
§ 4º Durante a licença do Conselheiro titular, assumirá o cargo o suplente, que fará jus a 
remuneração correspondente e proporcional ao período de desempenho da função. 
(Redação acrescida pela Lei nº 303/2004) 
§ 5º Perderá o direito à licença, o Conselheiro que, por qualquer motivo, deixar de 
desempenhar a função por período superior a ( trinta) dias, durante o período de 
aquisição. (Redação acrescida pela Lei nº 303/2004) 
§ 6º Não há qualquer relação estatutária ou de emprego com a municipalidade, face a 
natureza honorífica do cargo ( artigos 131 e 134 da Lei Federal 8.069/90 ECA ). (Redação 
acrescida pela Lei nº 303/2004) 
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§ 7º Sendo eleito, funcionário Público Municipal, fica-lhe facultado, para efeitos de 
remuneração, optar pelos vencimentos de seu cargo, vedada a acumulação de 
vencimentos. (Redação acrescida pela Lei nº 303/2004) 
§ 8º Fica autorizado o Município a abrir crédito especial, para custeio das despesas 
decorrentes de realização das eleições para o Conselho Tutelar. (Redação acrescida pela 
Lei nº 303/2004)
§ 9º Os conselheiros tutelares terão direito, a gratificação natalina ou 13º salário, 
corresponderá a 1/12 (um doze avos), da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de 
dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano fiscal, sendo paga até o dia vinte do 
mês de dezembro de cada exercício. (Redação acrescida pela Lei nº 1188/2013)
§ 10 Será concedido mediante laudo médico, licença as Conselheiras Tutelares gestantes 
ou adotantes, nos termos estabelecidos no Regime da Previdência Geral. (Redação
acrescida pela Lei nº 1188/2013) 
§ 11 Fica concedido aos Conselheiros Tutelares Licença-Paternidade de 05 (cinco) dias, a 
contar da data do evento. (Redação acrescida pela Lei nº 1188/2013) 
§ 12 Os Conselheiros Tutelares ficam vinculados ao Regime Geral de Previdência, tendo 
todos os benefícios e ficando obrigados a contribuir para o Regime de Previdência Geral, 
nos percentuais e condições fixadas pela legislação previdenciária Federal vigente. 
(Redação acrescida pela Lei nº 1188/2013)
Art. 13 A eleição será organizada mediante resolução deliberada pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo Único. O processo de escolha dos membros do Conselho tutelar ocorrerá em 
data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, permitida uma 
recondução, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição 
presidencial e a posse em 10 de janeiro do ano subsequente, de acordo com os §§ 1º e 2º 
do artigo 139 da Lei 8069, acrescido pela Lei Federal 12.696/12. (Redação acrescida pela 
Lei nº 1188/2013) 
I - Para fins de unificação do processo de escolhas nos termos do caput e dos parágrafos 1º 
e 2º do artigo 139 da Lei Federal 8069, acrescido pela Lei Federal 12.696/12 de 25 de julho 
de 2012, ficam prorrogados em caráter excepcional, os mandatos dos atuais conselheiros 
tutelares de Aceguá/RS, até a posse daqueles conselheiros que forem escolhidos no 
primeiro processo unificados em todo o território nacional. (Redação acrescida pela Lei 
nº 1188/2013)
Art. 14 São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho 
Tutelar: 
I - reconhecida idoneidade moral; 
II - Idade superior a 21 anos; 
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III - residir no Município; 
IV - reconhecido trabalho com crianças e adolescentes ou em defesa dos mesmos de, no 
mínimo, por dois anos, em instituição legalmente constituída; 
V - ter escolaridade comprovada de no mínimo primeiro grau completo. 
§ 1º É vedado aos conselheiros no atendimento: 
I - receber, a qualquer título, honorários; 
II - divulgar por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o 
adolescente ou sua família, salvo com autorização judicial, nos termos da Lei Federal Nº 
8.069/90. 
Art. 15 O exercício das funções de Conselheiros Tutelares, bem como a criação da sua 
Corregedoria, estão regulamentadas na Lei nº 4.383/02. 
TÍTULO IV 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 16 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instrumento 
de captação e aplicação dos recursos dos direitos da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será 
regulamentado por Decreto do Prefeito Municipal. 
Art. 17 Constitui receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela União; 
II - recursos oriundos de convênios atinentes à política para o atendimento de crianças e 
adolescentes firmados pelo Município; 
III - doações; 
IV - multas previstas na Lei Federal nº 8.069/90; 
V - outras que venham a ser instituídas. 
Art. 18 A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, sendo gerenciado 
por um Administrador, devidamente indicado pelo respectivo Secretário. 
Art. 19 O Administrador fica obrigado a executar as deliberações do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente para os respectivos programas de atendimento. 
Art. 20 São atribuições do Administrador: 
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I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em 
benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou União; 
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou doações ao 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
III - manter o controle das aplicações financeiras levadas a efeitos no Município, nos 
termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IV - executar o cronograma de liberação de recursos específicos, segundo as resoluções do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
V - trimestralmente, apresentar em reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente ou registro dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, bem como sua destinação; 
VI - apresentar os planos de aplicação e prestação de dotações orçamentárias; 
VII - anualmente, apresentar os planos de aplicação e prestação de contas, mediante 
publicação dos mesmos. 
Art. 21 Sempre que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitar 
ao Administrador deverá prestar contas de suas atividades. 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 O credenciamento inicial e o processo da eleição de organizações que comporão o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente obedecerão ao que preceitua 
esta Lei. 
Art. 23 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá elaborar o 
Regimento Interno no prazo de vinte dias a partir da publicação desta Lei. 
Art. 24 A escolha, indicação e posse dos novos conselheiros dar-se-á no prazo máximo de 
quarenta e cinco dias a contar da publicação desta Lei. 
Parágrafo único. A diretoria será eleita e empossada na primeira reunião com a 
participação dos segmentos indicados . 
Art. 25 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para despesas 
decorrentes da aplicação desta Lei. 
Art. 26 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 03 de outubro de 2003 
Engº Agrº Júlio Cezar Vinholes Pintos 
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Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
Gabinete do Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 11/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 15/04/2021, às 10h e 26min, pelo Controle Interno da PM
DE ACEGUÁ, referente ao órgão PM DE ACEGUÁ, na pessoa de Jose Alfredo Gonçalves Rodrigues,
CPF 27006956072, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) O município possui Conselho Tutelar? Sim
2) Informar os dados do(a) Presidente do Conselho Tutelar
2.1) Nome completo: Lucimara M. Correa
2.2) CPF: 44888724091
2.3) E-mail para contato: lucimaramartins65@hotmail.com
2.4) Telefone celular para contato: 53 999993414
3) No tocante à lei municipal que instituiu o Conselho Tutelar.
3.1) Informar o número da lei. 187
3.2) Informar o ano da lei. 2003
3.3) Anexar cópia da lei em formato PDF. LEI Nº.187.doc (0,05MB)
4) O Conselho Tutelar possui Regimento Interno? Sim
4.1) Anexar cópia do regimento em PDF. QUESTIONÁRIO TCE - CONSELHO
TUTELAR 1.pdf (2,51MB)
5) Informar o número total de conselheiros tutelares em atividade 4
5.1) Anexar os documentos que materializaram as nomeações dos representantes. QUESTIONÁRIO TCE - CONSELHO
TUTELAR 1 (1).pdf (2,51MB)
6) Indicar o período de duração do mandato dos conselheiros, conforme a legislação
(em meses)
48
7) Foram realizadas eleições para a escolha dos atuais conselheiros tutelares? Sim
7.1) Informar a data de realização da mesma. 6/10/2019
7.2) Anexar o edital de abertura do processo de escolha. QUESTIONÁRIO TCE - CONSELHO
TUTELAR 1.pdf (2,51MB)
7.3) Anexar o edital de homologação do resultado do pleito. QUESTIONÁRIO TCE - CONSELHO
TUTELAR 1 (1).pdf (2,51MB)
7.4) Informar a forma pela qual os conselheiros foram alçados à função (aprovação em
concurso público, designação para cargo em comissão, etc.).
8) Indicar a alternativa que reflete a situação do espaço físico ocupado em 2020 pelo
Conselho Tutelar.
Prédio disponibilizado pelo Executivo
- exclusivamente para o Conselho
9) Quanto aos equipamentos listados a seguir, indicar quais estão disponíveis para o
desempenho das atividades do Conselho Tutelar. Caso nenhum esteja disponível, deixar
em branco.
Computador com acesso à
internet Computador sem acesso
à internet Impressora Telefone
9.1) Quantos computadores com acesso à internet? 01
9.2) Quantos computadores sem acesso à internet? 05
9.3) Quantas impressoras? 01
9.4) Quantos telefones? 01
10) O Conselho Tutelar possui veículo à disposição para o exercício de suas
atividades?
Sim, de forma permanente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
11) O Conselho Tutelar possui secretaria, a fim de prestar apoio administrativo às
atividades do órgão? Em caso positivo, informar o número de servidores lotados na
mesma.
Não
12) Existe no orçamento municipal verba específica em favor do Conselho Tutelar,
garantindo recursos para a execução de suas atividades?
Sim
12.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem
como o respectivo valor, referentes ao exercício de 2020. No caso dos programas e
projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo em vista que os
códigos não são padronizados.
Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
13) Mesmo diante da inexistência de verba específica em favor do Conselho Tutelar,
foram realizados gastos para a manutenção de suas atividades, utilizando-se de
recursos, por exemplo, da secretaria a qual está vinculado?
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica referentes às despesas que foram realizadas, bem
como o respectivo valor liquidado, referentes ao exercício de 2020. No caso dos
programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo
em vista que os códigos não são padronizados:
Registros informados: 0
14) Anexar o questionário preenchido e assinado pelo(a) Presidente do Conselho,
digitalizado.
QUESTIONÁRIO TCE - CONSELHO
TUTELAR 1.pdf (2,51MB)
Justificativas e Observações
A unidade do controle interno preencheu o questionário conforme o material disponibilizado. na tentativa de sempre melhor
cumprir as determinações deste tribunal.
Recibo emitido em 15/05/2021 08:15.
Código de autenticação
EXES6-OJHP7-PBFE5
15/05/2021 Página 2 08:15:29
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Dados Tabulares
12.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa, do projeto/atividade
e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem como o respectivo valor, referentes ao
exercício de 2020. No caso dos programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada
um, tendo em vista que os códigos não são padronizados.
Órgão 10
Unidade 07
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 243 - Assistência à
Criança e ao Adolescente
Programa programa de atenção
a criança e adolecente
Projeto/atividade 2.069 Conselho tutelar
Dotação autorizada (R$) 171.927,72
Valor empenhado (R$) 150.386,17
Valor liquidado (R$) 148.106,55
15/05/2021 Página 3 08:15:29
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RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCESSO Nº: 000085-0200/20-2
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
CNPJ: 04.217.437/0001-32
EXERCÍCIO: 2020
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SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO
2 PERFIL MUNICIPAL
2.1 Características do Município
2.1.1 População
2.1.2 Regionalização
2.1.3 Economia
2.2 Características da Administração Municipal
2.2.1 Estrutura Administrativa
3 REMESSAS DE INFORMAÇÕES
3.1 Entregas
3.1.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Manifestação Conclusiva de
Controle Interno (MCI)
3.1.2 Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE)
3.1.3 Prestação de Contas Anual
3.1.4 Base de Legislação Municipal (BLM)
3.1.5 Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon)
4 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
4.1 Aspectos Gerais
4.1.1 Legislação Aplicável
4.2 Instituição do Sistema de Controle Interno
4.2.1 Legislação Municipal
4.3 Estrutura Administrativa e Organizacional
4.3.1 Composição da Unidade Central de Controle Interno
4.3.2 Destinação de Recursos Financeiros para o funcionamento da
Unidade Central De Controle Interno
4.4 Execução do Controle Interno
4.4.1 Atendimento das recomendaçoes da Unidade Central de
Controle Interno
4.4.2 Parecer da Unidade Central de Controle Interno sobre as
Contas do Prefeito
5 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 Aspectos Gerais
5.1.1 Prazo de Envio dos Projetos das Leis Orçamentárias
5.1.2 Legislação Aplicável
5.2 Resultado Orçamentário
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5.2.1 Resultado Orçamentário do Município
5.3 Receitas
5.3.1 Estimativa e Execução das Receitas Orçamentárias
5.3.2 Estimativa e Execução das Receitas Correntes
5.3.3 Origem das Receitas Correntes
5.4 Despesas
5.4.1 Despesa por Função e Subfunção
5.4.2 Despesa por Programa
5.5 Créditos Orçamentários
5.5.1 Índice de Modificação Orçamentária
5.5.2 Limite Orçamentário para Abertura de Créditos Adicionais
5.5.3 Abertura de Créditos Adicionais com Recursos do Superavit
Financeiro
5.5.4 Abertura de Créditos Adicionais com Recursos do Excesso de
Arrecadação
5.5.5 Abertura de Créditos Adicionais com Recursos da Anulação de
Dotações Orçamentárias na Entidade
5.5.6 Abertura de Créditos Adicionais com Recursos da Anulação de
Dotações Orçamentárias entre Entidades
6 GESTÃO FISCAL
6.1 Aspectos Gerais
6.1.1 Legislação Aplicável
6.2 Avaliação Geral dos Índices de Gestão Fiscal
6.2.1 Índices de Gestão Fiscal
6.3 Receita Corrente Líquida
6.3.1 Apuração da Receita Corrente Líquida
6.4 Despesa Bruta com Pessoal
6.4.1 Percentual da Despesa com Pessoal
6.5 Dívida Consolidada Líquida
6.5.1 Percentual da Dívida Consolidada Líquida
6.6 Operações de Crédito
6.6.1 Percentual das operações de crédito
6.7 Restos a Pagar e Equilíbrio Financeiro
6.7.1 Valores Restituíveis
6.7.2 Equilíbrio Financeiro
6.7.3 Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal
6.8 Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF e do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária - RREO
6.8.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
6.8.2 Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
6.9 Audiências Públicas
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6.9.1 Realização de Audiências Públicas
6.10 Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
6.10.1 Ocorrência de Custeio por Ente Municipal
7 GESTÃO PATRIMONIAL
7.1 Aspectos Gerais
7.1.1 Conceitos
7.2 Balanço Patrimonial
7.2.1 Indicadores do Balanço Patrimonial
7.2.2 Inconsistências no Balanço Patrimonial Verificadas pelo
Controle Interno do Município
7.2.3 Inconsistências no Balanço Patrimonial
7.3 Demonstração de Variações Patrimoniais
7.3.1 Indicador da Demonstração das Variações Patrimoniais
8 TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
8.1 Pesquisas Aplicadas
8.1.1 Pesquisa da Transparência
8.1.2 Pesquisa do Acesso à Informação
8.1.3 Pesquisa da Lei das Ouvidorias
8.1.4 Pesquisa da Lei de Enfrentamento ao COVID-19
9 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
9.1 Aspectos Gerais
9.1.1 Legislação e Regime Municipal
10 LIMITES CONSTITUCIONAIS
10.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
10.1.1 Percentual de Aplicação em MDE
10.2 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
10.2.1 Receitas Formadoras do FUNDEB
10.2.2 Aplicação de 60% dos Recursos do FUNDEB na Remuneração
dos Profissionais do Magistério
10.2.3 Ganho x Perda do FUNDEB
10.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde
10.3.1 Percentual de Aplicação em ASPS
10.4 Operações de Crédito e Despesas de Capital - Regra de Ouro
10.4.1 Verificação do Cumprimento da Regra de Ouro
11 EDUCAÇÃO
11.1 Introdução
11.1.1 Introdução
11.2 Plano Nacional de Educação - Metas de Competência Municipal
11.2.1 Meta 1A
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11.2.2 Meta 1B
11.2.3 Meta 6A
11.2.4 Meta 6B
11.2.5 Meta 7
11.2.6 Meta 15A
11.2.7 Meta 15B
11.2.8 Meta 15C
11.2.9 Meta 16A
11.2.10 Meta 16B
11.2.11 Meta 18
11.3 Plano Nacional de Educação - Metas de Competência Compartilhada
11.3.1 Meta 2A
11.3.2 Meta 4B
11.3.3 Meta 10
11.3.4 Meta 19
11.4 Plano Municipal de Educação
11.4.1 Existência de Plano Municipal da Educação
11.5 Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena
11.5.1 Previsão Normativa
11.5.2 Equipe Responsável
11.5.3 Documentação Pedagógica
11.5.4 Previsão Orçamentária
11.5.5 Formação dos Professores
11.5.6 Abrangência do Ensino e da História e da Cultura Africana,
Afro-brasileira e Indígena
12 SAÚDE
12.1 Instrumentos de Planejamento e Gestão do SUS
12.1.1 Plano Municipal de Saúde
12.1.2 Programação Anual da Saúde
12.1.3 Relatório de Gestão
12.1.4 Revisão do Plano Municipal e da Programação Anual devido à
pandemia da Covid-19
13 MEIO AMBIENTE
13.1 Políticas Municipais de Meio Ambiente
13.1.1 Políticas Municipais de Meio Ambiente
13.1.2 Estrutura de Controle e Fiscalização
13.1.3 Estrutura de licenciamento ambiental
13.2 Resíduos Sólidos
13.2.1 Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
13.2.2 Destinação Final Ambientalmente Adequada
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13.2.3 Sustentabilidade Econômica da Prestação de Serviços
13.2.4 Abrangência da Prestação de Serviços no Território
13.2.5 Coleta Seletiva e Participação Comunitária
13.2.6 Participação em Consórcio Público
13.2.7 Gestão de Resíduos na Construção Civil
13.3 Esgoto Sanitário
13.3.1 Plano Municipal de Saneamento
13.3.2 Prestação dos Serviços de Coleta e Tratamento do Esgoto
13.3.3 Infraestrutura dos Serviços de Esgotamento Sanitário
13.3.4 Universalização da Coleta e do Tratamento do Esgotamento
Sanitário
13.3.5 Sustentabilidade Econômica da Prestação dos Serviços
14 LEI MARIA DA PENHA
14.1 Políticas Municipais para Mulheres
14.1.1 Órgão Responsável pelas Políticas para Mulheres na Estrutura
Administrativa Municipal
15 CONSELHOS MUNICIPAIS
15.1 Conselho Municipal da Educação
15.1.1 Instituição
15.1.2 Composição
15.1.3 Infraestrutura e Recursos Disponíveis
15.2 Conselho Municipal da Saúde
15.2.1 Instituição
15.3 Conselho Municipal do Meio Ambiente
15.3.1 Instituição
15.4 Conselho Municipal de Saneamento Básico
15.4.1 Instituição
15.5 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
15.5.1 Instituição
15.6 Conselho Municipal de Assistência Social
15.6.1 Instituição
15.6.2 Composição
15.6.3 Infraestrutura e Recursos Disponíveis
15.7 Conselho Municipal de Política para as Mulheres
15.7.1 Instituição
15.8 Conselho Municipal de Igualdade Racial
15.8.1 Instituição
15.9 Conselho Tutelar
15.9.1 Instituição
15.9.2 Composição
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15.9.3 Infraestrutura e Recursos Disponíveis
16 QUADRO RESUMO
RESPONSABILIZAÇÃO
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1 INTRODUÇÃO
O presente Relatório de Auditoria foi elaborado para subsidiar o exercício da
competência deste Tribunal de Contas de emitir parecer prévio sobre as contas prestadas
anualmente pelos Prefeitos Municipais, na forma dos artigos 31, 70, 71, I, e 75 da Constituição
Federal; artigo 70 da Constituição Estadual; Lei Estadual nº 11.424/2000; e Resolução TCE-RS
nº 1.028/2015.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, oportuno assinalar, é uma peça de
conteúdo técnico-jurídico e natureza opinativa cuja finalidade precípua é oferecer ao Poder
Legislativo e à sociedade uma visão consistente sobre a macrogestão governamental e sobre o
desempenho do governante naquele exercício financeiro.
Trata-se, por isso, de uma peça relevantíssima para a democracia, sendo o elemento
técnico que instrui ou orienta, prevalentemente, o julgamento político-administrativo que o Poder
Legislativo está incumbido de realizar sobre as contas globais prestadas pelo Chefe do
Executivo, julgamento este do qual podem advir consequências como a inelegibilidade.
Com o escopo de fornecer substrato denso e suficiente para uma apreciação ampla e
tecnicamente qualificada, o Relatório de Auditoria reúne um conjunto de criteriosas análises de
gestão orçamentária, fiscal e patrimonial, de aplicação de recursos constitucionalmente
vinculados à educação e à saúde, assim como outros elementos que podem ser considerados
importantes para a avaliação da gestão municipal e dos resultados obtidos com as ações
governamentais.
Por fim, cabe ressalvar que as contas anuais são compostas de informações voltadas
a propiciar a formação de uma opinião técnica sob a perspectiva da macrogestão da unidade
jurisdicionada e, por terem esse objeto e essa proposta de abordagem, podem não versar, por
conseguinte, sobre situações concretas e específicas caracterizadoras de irregularidades em
atos de gestão ou danos ao erário, ocorrências estas que, em regra, são apuradas por este
Tribunal, com espeque no art. 71, II, da Constituição Federal, por meio de outros tipos
processuais previstos em seu Regimento Interno –- tais como o processo de contas especiais e a
tomada de contas especial. 
Registra-se a existência do processo de representação nº 027416-0200/20-9 (decisão
n. 2C-0202/2021 1 , de 05-05-2021), de responsabilidade do senhor Gerhard Martens, gestor no
exercício em exame.
1. Processo de representação nº 027416-02.00/20-9. Órgão: Executivo Municipal de Aceguá.
Licitação. Pregão Eletrônico n. 16/2020. Interessado: Gerhard Martens (p.p. Advogado Nicolas
Hubert Ott, OAB/RS n. 97.770). Decisão A Segunda Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto
do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide: a) recomendar ao Executivo
Municipal de Aceguá que, em futuros procedimentos licitatórios com o mesmo objeto [aquisição
de pneus], adote as recomendações indicadas no Relatório e Voto do Conselheiro Relator; b)
cientificar o Poder Legislativo Municipal e Controle Interno do Município acerca do teor desta
decisão; c) determinar à Direção de Controle e Fiscalização – DCF que mantenha o
acompanhamento da matéria; d) arquivar o presente processo, após o respectivo trânsito em
julgado.
2 PERFIL MUNICIPAL
2.1 Características do Município
2.1.1 População
O município de Aceguá tem 4.942 habitantes e está entre os municípios até 5 mil
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habitantes no Estado:
Quadro 1 – População Municipal
Fonte: Estimativa de População para 2020. IBGE, 2019.
Faixa de População Nº de Municípios População Total População Relativa
0 a 5 mil hab 231 690.515 6%
5 a 10 mil hab 99 672.955 6%
10 a 20 mil hab 58 783.918 7%
20 a 50 mil hab 64 1.948.969 17%
50 a 100 mil hab 26 1.793.937 16%
Mais de 100 mil hab 19 5.486.945 48%
É classificado como Urbano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística:
Quadro 2 – Tipologia Urbano-Rural 
Fonte: Estimativa de População para 2020. IBGE, 2019.
Tipologia Urbano-Rural Quant. (%) População (%)
Rural Adjacente 341 67% 1.782.154 16%
Urbano 126 25% 9.052.319 79%
Intermediário Adjacente 26 5% 525.548 5%
Rural Remoto 2 1% 7.511 0%
Intermediário Remoto 1 1% 6.704 0%
Sem classificação 1 1% 3.003 0%
2.1.2 Regionalização
O município de Aceguá integra o Conselho Regional de Desenvolvimento Campanha,
cuja classificação é utilizada pela Secretaria Estadual de Planejamento, Governança e Gestão
para distribuição orçamentária.
Quadro 3 – Distribuição de Municípios e População por COREDE
COREDE Nº de Municípios População Total População Relativa
Campos de Cima da Serra 10 104.066 1%
Alto da Serra do Botucaraí 16 105.277 1%
Vale do Jaguari 9 116.054 1%
Nordeste 19 118.342 1%
Rio da Várzea 20 131.362 1%
Celeiro 21 137.640 1%
Hortênsias 7 140.182 1%
Jacuí Centro 7 142.389 1%
Médio Alto Uruguai 22 144.993 1%
Alto Jacuí 14 168.550 1%
Noroeste Colonial 11 175.672 2%
Vale do Caí 19 189.695 2%
Fronteira Noroeste 20 202.116 2%
Campanha 7 221.969 2%
Paranhana Encosta da Serra 10 228.552 2%
Norte 32 229.593 2%
Missões 25 235.468 2%
Centro Sul 17 273.379 2%
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Fonte: Atlas Socioeconômico, disponível em https://atlassocioeconomico.rs.gov.br/conselhos-regionais-de￾desenvolvimento-coredes, acesso em 04/04/2019.
Litoral 21 348.688 3%
Vale do Taquari 36 359.366 3%
Produção 21 368.279 3%
Central 19 412.957 4%
Vale do Rio Pardo 23 446.137 4%
Fronteira Oeste 13 521.830 5%
Sul 22 876.423 8%
Serra 32 993.590 9%
Vale do Rio dos Sinos 14 1.403.600 12%
Metropolitano Delta do Jacuí 10 2.581.070 23%
Aceguá integra a associação de municípios ASSUDOESTE, que reúne municípios
próximos e com perspectivas econômico-sociais em comum.
Quadro 4 – Associações de Municípios - Distribuição de Municípios e População
Fonte: Portal da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, disponível em
http://www.famurs.com.br/associacoes/, acesso em 05/11/2019.
Associação Número de Municípios População Total População Relativa
AMCSERRA 12 75.027 1%
AMASBI 12 77.663 1%
AMUCSER 10 106.449 1%
AMUNOR 19 131.869 1%
AMUCELEIRO 21 137.640 1%
AMSERRA 7 142.797 1%
ASMURC 8 153.614 1%
ACOSTADOCE 11 157.688 1%
AMUPLAM 11 175.672 2%
AMGSR 20 202.116 2%
AMPARA 6 206.859 2%
ASSUDOESTE 7 221.969 2%
AMAU 32 223.910 2%
AMVARC 20 226.774 2%
AMM 25 241.151 2%
AMAJA 20 241.892 2%
AMZOP 43 280.259 2%
AMPLA 16 295.976 3%
AMLINORTE 22 354.169 3%
AMVAT 35 355.966 3%
AMVARP 14 380.756 3%
AMFRO 13 521.830 5%
AMCENTRO 33 662.513 6%
AMVARS 12 781.690 7%
AZONASUL 21 870.942 8%
AMESNE 34 998.323 9%
GRANPAL 13 3.151.725 28%
2.1.3 Economia
O Produto Interno Bruto de Aceguá em 2018 era de R$ 248.093,56 mil e o per capita
de R$ 51.069,07, que corresponde a 1,52 vezes o nacional (R$ 33.593,82/habitante) e 1,27 o
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estadual (R$ 40.362,75/habitante).
Naquele mesmo exercício, o produto interno bruto dos municípios gaúchos era de R$
457 bilhões, em comparação aos R$ 423 bilhões do ano anterior e representava 6,5% do produto
interno bruto nacional, que era de R$ 7,0 trilhões.
A evolução do produto interno bruto de Aceguá é a seguinte:
Gráfico 1 – Evolução do PIB - 2010 a 2018 (em R$ mil)
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?
edicao=29720&t=resultados. Acesso em 03/05/2021. 
Nota: Valores apresentados a preço corrente.
O produto interno bruto per capita dos municípios gaúchos era de R$ 40.362,75,
enquanto que o nacional atingia o valor de R$ 33.593,82.
A evolução do produto interno bruto per capita de Aceguá é a seguinte:
Gráfico 2 – Evolução do PIB Per Capita - 2010 a 2018 
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edicao=29720&t=resultados. Acesso em 03/05/2021. 
Nota: Valores apresentados a preço corrente.
O principal elemento do produto interno bruto de Aceguá era a agropecuária.
Quadro 5 – Composição do PIB (R$ mil e %) - 2010 a 2018
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas￾nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?edicao=29720&t=resultados. Acesso em 03/05/2021. 
Nota: Valores apresentados em R$ mil e a preço corrente.
Ano Administração
Pública % Agropecuária % Indústria % Serviços % Impostos % PIB
2010 16.014 15% 54.344 52% 5.399 5% 24.502 23% 4.217 4% 104.476
2011 17.187 15% 54.698 47% 13.029 11% 26.211 23% 4.834 4% 115.959
2012 19.580 18% 44.538 41% 6.155 6% 31.345 29% 5.841 5% 107.458
2013 23.266 13% 94.879 52% 7.931 4% 47.911 26% 7.690 4% 181.677
2014 26.520 13% 109.181 52% 10.514 5% 56.936 27% 8.495 4% 211.646
2015 27.490 11% 125.636 52% 10.876 5% 66.166 28% 10.362 4% 240.529
2016 30.174 12% 130.383 51% 10.775 4% 71.218 28% 13.572 5% 256.121
2017 30.998 12% 124.098 47% 11.870 5% 79.866 30% 15.302 6% 262.135
2018 33.626 14% 109.861 44% 11.579 5% 78.758 32% 14.269 6% 248.094
Os impostos representaram 6% do produto interno bruto, indicando uma manutenção
em relação ao ano anterior.
A evolução da participação dos impostos no produto interno bruto é a seguinte:
Gráfico 3 – Participação dos Impostos no PIB Municipal (2010 a 2018)
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edicao=29720&t=resultados. Acesso em 03/05/2021. 
Nota: Valores apresentados a preço corrente.
As três principais atividades que mais geraram valor adicionado em 2018 no
município foram “Agricultura, inclusive apoio à agricultura e a pós colheita”, “Pecuária, inclusive
apoio à pecuária” e “Demais serviços”, demonstradas no quadro seguinte:
Quadro 6 – Atividades com Maior Valor Adicionado Bruto (as três principais) 
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?
edicao=29720&t=resultados. Acesso em 03/05/2021.
Ano Primeira Segunda Terceira
2010 Agricultura, inclusive apoio à
agricultura e a pós colheita Pecuária, inclusive apoio à pecuária Demais serviços
2011 Agricultura, inclusive apoio à
agricultura e a pós colheita Pecuária, inclusive apoio à pecuária Administração, defesa, educação e
saúde públicas e seguridade social
2012 Pecuária, inclusive apoio à
pecuária
Administração, defesa, educação e
saúde públicas e seguridade social
Agricultura, inclusive apoio à
agricultura e a pós colheita
2013 Agricultura, inclusive apoio à
agricultura e a pós colheita Pecuária, inclusive apoio à pecuária Demais serviços
2014 Agricultura, inclusive apoio à
agricultura e a pós colheita Pecuária, inclusive apoio à pecuária Demais serviços
2015 Agricultura, inclusive apoio à
agricultura e a pós colheita Pecuária, inclusive apoio à pecuária Demais serviços
2016 Agricultura, inclusive apoio à
agricultura e a pós colheita Pecuária, inclusive apoio à pecuária Demais serviços
2017 Agricultura, inclusive apoio à
agricultura e a pós colheita Pecuária, inclusive apoio à pecuária Demais serviços
2018 Agricultura, inclusive apoio à
agricultura e a pós colheita Pecuária, inclusive apoio à pecuária Demais serviços
2.2 Características da Administração Municipal
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2.2.1 Estrutura Administrativa
De acordo com os dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de
Contas – SIAPC compõem a estrutura da Administração Pública Municipal:
Quadro 7 – Estrutura Administrativa
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Administração Direta Prefeitura Municipal de Aceguá
Câmara Municipal de Aceguá
Consórcios Públicos Cideja
3 REMESSAS DE INFORMAÇÕES
3.1 Entregas
O município deve enviar obrigatoriamente ao TCE-RS o relatório de gestão fiscal, a
manifestação conclusiva da unidade central de controle interno, o relatório de validação e
encaminhamento, a prestação de contas anual, a base de legislação municipal, os contratos e
licitações e os questionários, nos prazos estabelecidos nas Resoluções TCE-RS nº 1.099/2018,
nº 843/2009 e nº 1.050/2015 e nas Instruções Normativas TCE-RS nº 06/2019 e nº 13/2017.
Cumpre dizer que a qualquer tempo o TCE-RS pode solicitar informações
complementares, nos termos do contido no § 2º do artigo 71 da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul e no § 1º do artigo 33 da Lei Estadual nº 11.424/2000.
3.1.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Manifestação Conclusiva de Controle
Interno (MCI)
Em relação a essa documentação, observa-se, a partir dos respectivos protocolos
eletrônicos, a seguinte situação de entrega:
Quadro 8 – Informações das Entregas - RGF/MCI
Nota: (1) Processo de Contas de Governo nº 0894-0200/19-3.
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso Peça Recibo
2ºS/2019 (1) 30-01-20 29-01-20 0 2511954 (peça 3594401)
1ºS/2020 30-07-20 30-07-20 0 2882260 (peça 3594430)
Portanto, o Relatório de Gestão Fiscal foi entregue nos prazos e condições
estabelecidos na Resolução TCE-RS nº 1.099/2018, na Instrução Normativa TCE-RS nº 06/2019
e nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Já a Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno acerca do
cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal foi entregue nos prazos e condições
estabelecidos na Resolução TCE-RS nº 1.099/2018 e na Instrução Normativa TCE-RS nº
01/2016.
3.1.2 Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE)
Em relação a esse relatório, observa-se, a partir dos respectivos protocolos
eletrônicos, a seguinte situação de entrega:
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Quadro 9 – Informações das Entregas
Nota: (1) Processo de Contas de Governo nº 0894-0200/19-3.
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso Peça Recibo
Dez/2019 (1) 30-01-20 29-01-20 0 2511951 (peça 3594401)
Jan/2020 02-03-20 27-02-20 0 2582552 (peça 3594431)
Fev/2020 30-03-20 24-03-20 0 2628549 (peça 3594432)
Mar/2020 30-04-20 29-04-20 0 2681427 (peça 3594402)
Abr/2020 01-06-20 26-05-20 0 2722453 (peça 3594433)
Mai/2020 30-06-20 25-06-20 0 2799000 (peça 3594434)
Jun/2020 30-07-20 30-07-20 0 2882259 (peça 3594430)
Jul/2020 31-08-20 28-08-20 0 2940087 (peça 3594435)
Ago/2020 30-09-20 28-09-20 0 3021313 (peça 3594403)
Set/2020 30-10-20 28-10-20 0 3097256 (peça 3594436)
Out/2020 30-11-20 25-11-20 0 3156749 (peça 3594437)
Nov/2020 30-12-20 28-12-20 0 3229890 (peça 3594404)
Portanto, o Relatório de Validação e Encaminhamento foi entregue dentro dos prazos
e condições estabelecidos na Resolução TCE-RS nº 1.099/2018.
3.1.3 Prestação de Contas Anual
Em relação a essa documentação, observa-se, a partir dos respectivos protocolos
eletrônicos, a seguinte situação de entrega:
Quadro 10 – Informações das Entregas
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso
ANUAL 31-01-20 30-01-20 0
Portanto, os documentos da prestação de contas foram entregues dentro do prazo
disposto no artigo 2º, inciso III, da Resolução TCE-RS nº 1.099/2018, conforme protocolo
eletrônico nº 278313 (peça 3594438) .
3.1.4 Base de Legislação Municipal (BLM)
Em relação a essa remessa, observa-se, a partir dos respectivos protocolos
eletrônicos, a seguinte situação de entrega:
Quadro 11 – Informações das Entregas
Nota: (1) Processo de Contas de Governo nº 0894-0200/19-3
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso
4º T/2019 (1) 10-01-20 03-01-20 0
1º T/2020 10-04-20 12-05-20 32
2º T/2020 10-07-20 13-07-20 3
3º T/2020 10-10-20 07-10-20 0
As remessas de normas à Base de Legislação Municipal do TCE-RS não foram
encaminhadas, em sua totalidade, nos prazos estabelecidos na Resolução TCE-RS nº 843/2009
e na Instrução Normativa TCE-RS nº 12/2009 (peça 3594439) .
Registra-se que a inconformidade no envio de dados à BLM constou nos relatórios de
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contas anuais dos exercícios 2017 e 2019 (processos nº 005684-0200/17-5 e nº 000894-
0200/19-3). Contudo, considerou-se que os atrasos de um e cinco dias, verificados em 2017 e
2019, respectivamente) não comprometeram a análise das informações, tendo sido deixado de
considerar a situação como irregular.
Destaca-se, ainda, que no ano de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19,
este Tribunal, por meio do Ofício Circular da DCF n° 07, de 19-03-2020, suspendeu a aplicação
de penalidades por eventuais atrasos na entrega de informações por parte de seus
jurisdicionados, inclusive quanto à BLM. Essa suspensão quanto às penalidades permaneceu
vigente até 30-06-2020, conforme definido no Ofício DCF nº 13, de 16-06-2020.
Assim, deixou-se de considerar como irregular o atraso no envio das remessas de
dados para a BLM relativos ao 1º trimestre/2020 (32 dias), restando a inconformidade quanto à
entrega de dados relacionadas ao 2° trimestre/2020 (três dias).
Em que pese o atraso de três dias na remessa do 2º trimestre/2020 não
ter comprometido a análise das informações, soma-se a essa não conformidade os retardos
 verificados em 2017 e 2019, o que evidencia inobservância, por parte do Auditado, dos prazos
estabelecidos nas normativas deste Tribunal. 
Observa-se, finalmente, que o Jurisdicionado não tem encaminhado à BLM os
decretos emitidos pelo poder executivo, conforme consulta realizada na base deste Tribunal 
(peça 3594440) .
3.1.5 Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon)
Em relação a essas remessas, observa-se, a partir dos respectivos protocolos
eletrônicos, a seguinte situação de entrega:
 Quadro 12 – Informações das Entregas
Indicador % Fora do Prazo Atraso médio (dias) Peça
Licitações 10,48 6,64 (peça 3594405)
Contratos 22,73 15 (peça 3594441)
As remessas de licitações e contratos ao Sistema de Licitações e Contratos do TCE￾RS (LICITACON) foram efetuadas em desacordo com a Resolução TCE-RS nº 1.050/2015 e a
Instrução Normativa TCE-RS nº 13/2017, tendo em vista o atraso no cadastramento dos eventos.
4 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
4.1 Aspectos Gerais
4.1.1 Legislação Aplicável
O sistema de controle interno deve avaliar o cumprimento de metas e resultados da
gestão pública e apoiar o controle externo em sua missão institucional, nos termos do artigo 74
da Constituição Federal.
O sistema de controle interno do poder executivo tem de exercer a fiscalização do
município, na forma da lei, conforme o disposto no artigo 31 da Constituição Federal.
Compete ao TCE-RS avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno
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dos municípios jurisdicionados, de acordo com o § 5º do artigo 71 da Constituição Estadual.
A estruturação e funcionamento do sistema de controle interno municipal deve
atender as diretrizes estabelecidas na Resolução TCE-RS nº 936/2012.
4.2 Instituição do Sistema de Controle Interno
4.2.1 Legislação Municipal
O sistema de controle interno do município de Aceguá foi instituído pela Lei Municipal
nº 1078, de 29-10-2012, alterada pela Lei nº 1380, de 16-12-2014, e regulamentada pelo Decreto
nº 1423/2012.
O exame dessa legislação evidencia que: 
a) existe previsão legal de que os órgãos e entidades da administração municipal,
direta e indireta, e o Poder Legislativo se submetem à fiscalização da UCCI (inciso I do artigo 3º
da Resolução TCE-RS nº 936/2012);
b) existe previsão legal de exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito
privado (alínea “h” do inciso II do artigo 4º da Resolução TCE-RS nº 936/2012);
c) existe previsão legal de fixação de prazos a serem cumpridos pelos órgãos e
entidades auditados internamente para resposta aos questionamentos formulados e aos
relatórios elaborados pela UCCI, assim como para a adoção das medidas corretivas
demandadas (alínea “c” do inciso II do artigo 3º da Resolução TCE-RS nº 936/2012);
d) existe indicação legal do dever de os responsáveis pela UCCI dar ciência aos
respectivos administradores e ao TCE-RS das irregularidades ou ilegalidades constatadas no
curso da fiscalização interna, bem como o momento e a forma de adoção dessas providências,
sob pena de sua responsabilização solidária, nos termos do disposto no artigo 74, § 1º, da
Constituição Federal (alínea “d” do inciso II do artigo 3º da Resolução TCE-RS nº 936/2012);
e) existe previsão legal de que a UCCI acompanhará o processamento das tomadas
de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser
encaminhadas ao TCE-RS, a fim de ensejar a possível responsabilização dos administradores ou
agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em dano ao erário
(inciso III do parágrafo único do artigo 6º da Resolução TCE-RS nº 936/2012).
Observa-se que o Auditado informou, por meio da Manifestação Conclusiva do
Controle Interno relativa ao 2° semestre/2020, que a instituição do Controle Interno teria se dado
pela Lei Municipal n° 170, de 27-06-2003. No entanto, essa norma foi revogada pela Lei
Municipal n° 1.078, de 29-10-2012.
4.3 Estrutura Administrativa e Organizacional
4.3.1 Composição da Unidade Central de Controle Interno
A composição da unidade central de controle interno do Município é a seguinte:
Quadro 13 – Composição da Unidade de Controle Interno 
Nome do Servidor Formação do Servidor Cargo
Original Cargo na UCCI Provimento
Fabio Juliane Pintos Ensino Superior
Completo Administrador Controle Interno -
Responsável Efetivo
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Fonte: Dados do SISCAD.
Jose Alfredo Gonçalves
Rodrigues
Ensino Superior
Completo Contador Controle Interno - Membro Efetivo
A partir da análise dos dados apresentados no quadro anterior, pode-se concluir que
os servidores:
a) exercem cargos de provimento efetivo;
b) desempenham suas atividades exclusivamente no controle interno; e,
c) estão lotados em cargos com atribuições compatíveis às desenvolvidas na unidade
de controle.
4.3.2 Destinação de Recursos Financeiros para o funcionamento da Unidade
Central De Controle Interno
A Lei Orçamentária Anual contém previsão de recursos específicos ao sistema de
controle interno.
A análise revela a execução desses recursos orçamentários nas atividades atinentes
à UCCI.
4.4 Execução do Controle Interno
4.4.1 Atendimento das recomendaçoes da Unidade Central de Controle Interno
As informações prestadas pela UCCI (peça 3283171) indicam que o Gestor:
a) adota providências tendentes à correção das inconformidades apuradas e ao
atendimento das recomendações efetuadas pela unidade de controle; e
b) emprega medidas tendentes a responsabilizar os agentes que infringem os
regramentos vigentes para a administração pública do Município.
De acordo com a Unidade de Controle Interno, "todas as denúncias apuradas pela
UCCI, bem como recomendações e demais formas de inconsistências foram encaminhadas ao
chefe do Poder Executivo que adotou as medidas recomendadas com vistas à efetiva
regularização das situações ocorridas, tais como determinação de abertura de sindicância/PAD e
edição de Ordens de Serviço " .
4.4.2 Parecer da Unidade Central de Controle Interno sobre as Contas do
Prefeito
A unidade de controle interno pronuncia-se de forma conclusiva no parecer sobre as
contas do Prefeito Municipal, opinando quanto à regularidade das contas (peça 3594442, p. 27) .
Ressalta-se, contudo, que, a partir do exame do relatório elaborado pela unidade,
constataram-se irregularidades na gestão municipal, as quais, no entendimento daquela UCCI,
não impediram a emissão de parecer favorável, relacionadas à inobservância do prazo de envio
do projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o exercício 2021, à inobservância do prazo de
envio do projeto de lei orçamentária anual para o exercício 2021, à existência de divergência
no registro da dívida ativa e à inexistência de movimentação contábil dos estoques, sendo que
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essas não conformidades foram tratadas pela equipe técnica em outras áreas deste relatório de
contas anuais.
5 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 Aspectos Gerais
5.1.1 Prazo de Envio dos Projetos das Leis Orçamentárias
A análise do relatório e parecer da Unidade Central de Controle Interno sobre as
contas do Prefeito, elaborados em atendimento à Resolução TCE RS nº 1.099/2018, art. 2°,
inciso III, alínea b, revelou a existência das seguintes não conformidades:
a) Atraso no envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o exercício
2021
Em seu relatório sobre as contas de governo, a unidade de controle interno fez
constar a seguinte informação acerca da observância do prazo de envio do projeto de lei de
diretrizes orçamentárias para o exercício 2021 (peça 3594442, p. 11) :
Quanto aos prazos para o encaminhamento do projeto de lei da LDO à
Câmara Municipal de Vereadores e a devolução ao Executivo para a sansão do
Prefeito, reza a Lei Orgânica Municipal: “O projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias será encaminhado até o dia 30 (trinta) de julho e devolvido para
sanção até o dia 15 (quinze) de setembro de cada ano”.[...] Analisando a data
de protocolo do PLDO na Casa Legislativa, constatou-se o descumprimento
deste imperativo legal pois o mesmo deu-se em 22 de agosto de 2019, ou seja,
com 22 (vinte e dois) dias de atraso. (Grifou-se).
b) Atraso no envio do projeto de lei do orçamento anual para o exercício 2021
Em seu relatório sobre as contas de governo, a unidade de controle interno fez
constar a seguinte informação acerca do prazo de envio do projeto de lei orçamentária para o
Legislativo (peça 3594442, p. 12) : 
Em relação ao prazo de envio do PLOA à Câmara Municipal, contatamos que a
data de protocolo no poder legislativo ocorreu em 29 de novembro de 2020, com
um atraso de 59 (cinquenta e nove dias) em relação ao prazo limite que é
de 30 de setembro, conforme reza o inciso III do parágrafo 8º do artigo 93 da
Lei Orgânica Municipal. Essa inconsistência, tal qual como ocorrera em relação
ao envio intempestivo do PLDO, repercute em afronta ao princípio constitucional
da Legalidade e da harmonia que deve haver entre os poderes. (Grifou-se).
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 93, §8º, incisos II e III, estabelece que
"o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o dia trinta (30) de julho"
e que "O projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado até o dia trinta (30) de
setembro", conforme bem pontuado pela UCCI em seu relatório.
Diante das informações contidas no relatório, encaminhou-se ao Auditado a
Requisição de Documentos e/ou Informações nº 379436 (peça 3594443) , solicitando
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confirmação das informações contidas no relatório.
Em resposta aos questionamentos relativos aos prazos de envio dos projetos da LDO
e LOA, o auditado confirmou a inobservância das datas limites estabelecidas na Lei Orgânica do
Município de Aceguá (peça 3594406, p. 2 e 3) .
5.1.2 Legislação Aplicável
É de iniciativa do Poder Executivo, por meio de lei, estabelecer o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, nos termos do artigo 165 da Constituição
Federal.
Compete aos entes federados adaptar suas estruturas ao regramento constitucional,
através das constituições estaduais e das leis orgânicas municipais.
No quadro seguinte, apresentam-se as normas que instituem o Plano Plurianual, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do município de Aceguá:
Quadro 14 – Instrumentos de Planejamento
LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNIICIPAIS
PPA
2018/2021 1553/2017 
LDO 
2020 1726/2019 
LOA 
2020 1745/2019 
5.2 Resultado Orçamentário
5.2.1 Resultado Orçamentário do Município
Os princípios orçamentários da Unidade e da Universalidade, previstos de forma
expressa pelo caput do art. 2º da Lei no
 4.320/1964, dispõem, respectivamente, que deve existir
um orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de evitar a existência
de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política e que a Lei Orçamentária
Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes,
órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Nesse sentido, a execução do orçamento de 2020 do município de Aceguá,
considerando as atualizações na previsão de arrecadação de receitas e de fixação das despesas
(créditos adicionais), pode ser assim sintetizada:
Quadro 15 – Resultado Orçamentário da Prefeitura Municipal de Aceguá (88019) (em R$ mil)
Orçamento 2020
Em R$ mil Previsão (1) Execução (2) Diferença (2-1)
Receita (A)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 29.535,85 R$ 32.526,94 R$ 2.991,09
Total R$ 29.535,85 R$ 32.526,94 R$ 2.991,09
Despesa (B)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 35.283,91 R$ 30.924,46 -R$ 4.359,45
Total R$ 35.283,91 R$ 30.924,46 -R$ 4.359,45
Resultado Orçamentário (A - B)
Intraorçamentário R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentário -R$ 5.748,06 R$ 1.602,48 R$ 7.350,54
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) A coluna Previsão se refere à previsão atualizada, após a abertura de créditos adicionais no exercício.
Total -R$ 5.748,06 R$ 1.602,48 R$ 7.350,54
Quadro 16 – Resultado Orçamentário de CM DE ACEGUÁ (88049) (em R$ mil)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) A coluna Previsão se refere à previsão atualizada, após a abertura de créditos adicionais no exercício.
Orçamento 2020
Em R$ mil Previsão (1) Execução (2) Diferença (2-1)
Receita (A)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Despesa (B)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 1.490,00 R$ 1.272,46 -R$ 217,54
Total R$ 1.490,00 R$ 1.272,46 -R$ 217,54
Resultado Orçamentário (A - B)
Intraorçamentário R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentário -R$ 1.490,00 -R$ 1.272,46 R$ 217,54
Total -R$ 1.490,00 -R$ 1.272,46 R$ 217,54
Quadro 17 – Resultado Orçamentário Consolidado (em R$ mil)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) A coluna Previsão se refere à previsão atualizada, após a abertura de créditos adicionais no exercício.
Orçamento 2020
Em R$ mil Previsão (1) Execução (2) Diferença (2-1)
Receita (A)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 29.535,85 R$ 32.526,94 R$ 2.991,09
Total R$ 29.535,85 R$ 32.526,94 R$ 2.991,09
Despesa (B)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 36.773,91 R$ 32.196,92 -R$ 4.576,99
Total R$ 36.773,91 R$ 32.196,92 -R$ 4.576,99
Resultado Orçamentário (A - B)
Intraorçamentário R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentário -R$ 7.238,06 R$ 330,02 R$ 7.568,08
Total -R$ 7.238,06 R$ 330,02 R$ 7.568,08
A partir dos dados, pode-se concluir que o município de Aceguá apresenta um
superávit orçamentário de R$ 330,02 (R$ mil) no ano de 2020.
A diferença verificada de R$ 7.568,08 (R$ mil) entre o resultado orçamentário previsto
e o executado se deve pela subestimativa das receitas em R$ 2.991,09 (R$ mil) e a
superestimativa das despesas em R$ 4.576,99 (R$ mil).
A Lei Municipal nº 1745/2019 (Lei Orçamentária Anual para o exercício 2020) destina
recursos orçamentários à administração do Executivo Municipal de Aceguá, no montante de R$
29.600.000,00. Entretanto, observa-se que a previsão inicial da receita contida na LOA não foi
utilizada em sua totalidade na execução do orçamento, pois os dados informados pelo Órgão a
este Tribunal, por meio do SIAPC/PAD, revelam que a receita prevista inicialmente foi de R$
29.535.850,31.
Ainda que a não conformidade não seja relevante e que a LOA tenha apresentado
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valores idênticos para receitas e despesas, constata-se, na operação do orçamento,
inobservância do princípio do equilíbrio orçamentário, haja vista que as receitas previstas
informadas não são capazes de suportar integralmente as despesas autorizadas.
Os recursos orçamentários destinados à administração do Executivo Municipal
de Aceguá estão distribuídos no cenário de arrecadação e gastos demonstrado nos dois quadros
seguintes:
Quadro 18 – Evolução das Receitas Arrecadadas e Previstas para 2020 (em R$ mil) 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Valores dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 corrigidos pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2020. 
(2) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.
RECEITAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Em R$ mil
RECEITAS ARRECADADAS (1) RECEITAS PREVISTAS
2016 2017 2018 2019 2020 AH AV
RECEITAS CORRENTES 23.352,64 23.273,38 26.846,94 29.007,96 28.892,96 -0,40% 97,82%
 Tributária 1.622,42 1.985,28 2.089,84 2.734,44 2.673,17 -2,24% 9,05%
 Contribuições - - - - 142,70 - 0,48%
 Patrimonial 480,46 336,86 174,71 287,10 231,27 -19,45% 0,78%
 Agropecuária - - - - - - -
 Industrial - - - - - - -
 Serviços 38,21 28,06 19,60 5,34 13,27 148,61% 0,04%
 Transferências Correntes 21.087,50 20.788,16 24.557,05 25.958,35 25.820,60 -0,53% 87,42%
 Outras Receitas Correntes 124,05 135,01 5,74 22,73 11,96 -47,39% 0,04%
RECEITAS DE CAPITAL 71,46 114,40 478,67 125,50 642,89 412,27% 2,18%
 Operações de Crédito - - - - - - -
 Alienação de Bens 48,11 - - - - - -
 Amortização de Empréstimo 23,35 16,90 32,14 44,29 35,91 -18,92% 0,12%
 Transferências de Capital - 97,50 446,52 81,21 606,98 647,43% 2,06%
 Outras Receitas de Capital - - - - - - -
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
TOTAL 23.424,10 23.387,78 27.325,61 29.133,46 29.535,85 1,38% 100,00%
Quadro 19 – Evolução das Despesas Empenhadas e das Dotações Iniciais para 2020 (em R$ mil)
DESPESAS POR FUNÇÃO
Em R$ mil
DESPESAS EMPENHADAS (1) DOTAÇÃO INICIAL
2016 2017 2018 2019 2020 AH AV
1 Legislativa - - - - - - -
2 Judiciária 711,73 786,09 458,45 486,92 491,41 0,92% 1,75%
3 Essencial à Justiça - - - - - - -
4 Administração 4.030,19 4.003,62 4.784,52 5.139,52 5.383,58 4,75% 19,17%
5 Defesa Nacional - - - - - - -
6 Segurança Pública - - - - 5,23 - 0,02%
7 Relações Exteriores - - - - - - -
8 Assistência Social 459,31 306,56 301,54 339,02 493,46 45,55% 1,76%
9 Previdência Social - - - - - - -
10 Saúde 5.024,37 5.739,01 6.201,27 6.574,45 6.515,83 -0,89% 23,20%
11 Trabalho - - - - - - -
12 Educação 6.188,32 6.806,91 7.551,24 8.423,16 8.485,97 0,75% 30,22%
13 Cultura 98,19 66,28 378,62 125,61 109,04 -13,19% 0,39%
14 Direitos da Cidadania - - - - - - -
15 Urbanismo 2.266,63 2.069,19 1.816,74 1.891,61 1.918,53 1,42% 6,83%
16 Habitação - - - - 8,20 - 0,03%
17 Saneamento 317,20 431,22 482,27 478,61 447,22 -6,56% 1,59%
18 Gestão Ambiental 83,77 71,87 94,70 213,54 205,87 -3,60% 0,73%
19 Ciência e Tecnologia - - - - - - -
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Notas:
(1) Valores dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 corrigidos pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2020. 
(2) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.
20 Agricultura 1.110,06 760,09 749,90 832,48 871,50 4,69% 3,10%
21 Organização Agrária - - - - - - -
22 Indústria - - - - - - -
23 Comercío e Serviços 10,51 4,30 5,50 6,41 9,76 52,23% 0,03%
24 Comunicações - - - - - - -
25 Energia - - - - - - -
26 Transporte 1.519,29 819,87 916,81 2.039,61 2.188,64 7,31% 7,79%
27 Desporto e Lazer 184,62 68,44 82,04 79,71 95,77 20,14% 0,34%
28 Encargos Especiais 464,63 379,65 726,63 732,02 560,00 -23,50% 1,99%
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - - - 290,00 - 1,03%
TOTAL 22.468,83 22.313,10 24.550,24 27.362,68 28.080,00 2,62% 100,00%
A diferença verificada entre o total da dotação inicial e o total das receitas previstas
se refere à despesa prevista para o Legislativo Municipal, que não está representada no quadro
acima.
5.3 Receitas
O conjunto de receitas de cada município está intimamente relacionado à sua matriz
econômica e administrativa.
A estimativa de receitas é uma ferramenta essencial na gestão orçamentária. Por
meio dela, limita-se a fixação das despesas. A adoção de parâmetros inadequados na
elaboração do orçamento pode contribuir para o desequilíbrio financeiro e comprometer a
disponibilidade de recursos indispensáveis ao atendimento da população. Ao longo do tempo,
pode prejudicar o equilíbrio da gestão fiscal e o desenvolvimento das políticas públicas,
sobretudo quando não houver discussão e avaliação adequada dos créditos adicionais.
5.3.1 Estimativa e Execução das Receitas Orçamentárias
A receita orçamentária é todo ingresso de recurso financeiro que pode viabilizar a
execução das políticas públicas com a finalidade precípua de atender as necessidades e
demandas da sociedade. Por categoria econômica, é classificada em corrente e de capital. A
receita corrente contempla recursos que se destinam a gastos correntes e de consumo, que não
resulta em sacrifício patrimonial. A receita de capital, por sua vez, é a direcionada à aplicação e
cobertura das despesas com investimentos, que resulta em sacrifício patrimonial para ser obtida.
O Poder Executivo de Aceguá estimou em R$ 29.535.850,31 a sua receita para o ano
de 2020, consoante a Lei Orçamentária Anual nº 1745/2019, e arrecadou efetivamente o
montante R$ 32.526.936,75, gerando excesso de arrecadação 10,13% entre o valor previsto e o
realizado.
Nos dois últimos exercícios, o ente municipal acumulou superavit de R$
5.851.853,92, que representa 10,49% das receitas orçamentárias estimadas para o período,
conforme evidenciado no quadro seguinte:
Quadro 20 – Comparativo entre Previsão e Arrecadação de Receitas (2019 e 2020) (em R$)
Ano Estimada (R$)
(A)
Realizada (R$)
(B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: 
(1) Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 2, 7, 8, 91, 92, 97 e 98
(2) Consideradas todas as receitas correntes, receitas de capital, receitas correntes intraorçamentárias, receitas de
capital intraorçamentárias e deduções de receitas correntes, de capital, correntes intraorçamentárias e de capital
intraorçamentárias registradas como realizadas no exercício.
2019 26.272.690,00 29.133.457,48 2.860.767,48 10,89%
2020 29.535.850,31 32.526.936,75 2.991.086,44 10,13%
 Acumulado 5.851.853,92 10,49%
Os municípios gaúchos apresentaram deficit médio ponderado de arrecadação de
6,32% em 2019 e de 4,61% em 2020, levando como base para o cálculo da média ponderada a
representatividade da população estimada de cada município para cada ano, divulgada pelo
IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html. Nesse sentido, os
municípios gaúchos atingiram um deficit ponderado médio de 5,47% no biênio.
Para o exercício de 2021, o Poder Executivo de Aceguá projeta em 8,57% a
queda das receitas orçamentárias sobre o montante efetivamente arrecadado no ano de 2020,
conforme demonstrado no quadro seguinte:
Quadro 21 – Estimativa das Receitas Orçamentárias (2021) (Em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 2, 7, 8, 91, 92, 97 e 98
Município Realizada 2020
(A) 
Estimada 2021
(B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
Aceguá 32.526.936,75 29.740.000,00 -2.786.936,75 -8,57%
 
O crescimento médio ponderado das receitas orçamentárias de todos os municípios
do Estado para o ano de 2021 está estimado em 2,76%, considerando como base para o cálculo
da média ponderada a representatividade da população estimada de cada município para 2020,
divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
No quadro seguinte, tem-se a composição da receita orçamentária prevista e
arrecadada no ano de 2020:
Quadro 22 – Composição das Receitas Orçamentárias (em R$ mil)
DESCRIÇÃO DA CONTA
Em R$ mil
2016 2017 2018 2019 2020
Realizada Realizada Realizada Realizada Estimada Realizada Evolução Estimada x
Realizada % Total
RECEITAS CORRENTES 23.352,64 23.273,38 26.846,94 29.007,96 28.892,96 31.435,43 8,37% 108,80% 96,64%
 Tributária 1.622,42 1.985,28 2.089,84 2.734,44 2.673,17 3.145,11 15,02% 117,65% 9,67%
 Contribuições - - - - 142,70 - - - -
 Patrimonial 480,46 336,86 174,71 287,10 231,27 188,51 -34,34% 81,51% 0,58%
 Agropecuária - - - - - - - - -
 Industrial - - - - - - - - -
 Serviços 38,21 28,06 19,60 5,34 13,27 6,81 27,68% 51,36% 0,02%
 Transferências Correntes 21.087,50 20.788,16 24.557,05 25.958,35 25.820,60 28.042,92 8,03% 108,61% 86,21%
 Outras Receitas Correntes 124,05 135,01 5,74 22,73 11,96 52,07 129,02% 435,30% 0,16%
RECEITAS DE CAPITAL 71,46 114,40 478,67 125,50 642,89 1.091,51 769,74% 169,78% 3,36%
 Operações de Crédito - - - - - - - - -
 Alienação de Bens 48,11 - - - - 157,61 - - 0,48%
 Amortização de Empréstimo 23,35 16,90 32,14 44,29 35,91 58,06 31,08% 161,67% 0,18%
 Transferências de Capital - 97,50 446,52 81,21 606,98 875,84 978,51% 144,30% 2,69%
 Outras Receitas de Capital - - - - - - - - -
RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - - - -
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Valores dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 corrigidos pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2020. 
(2) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.
RECEITAS DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - - - -
TOTAL 23.424,10 23.387,78 27.325,61 29.133,46 29.535,85 32.526,94 11,65% 110,13% 100,00%
Gráfico 4 – Composição % das Receitas Orçamentárias (Aceguá)
As receitas orçamentárias do ente municipal, ano de 2020, estão compostas de
aproximadamente 96,64% de receitas correntes, considerando as respectivas deduções, e de
3,36% de receitas de capital.
As receitas orçamentárias dos 497 municípios gaúchos no ano de 2020 estão
compostas de aproximadamente 96,23% de receitas correntes e de 3,70% de receitas de capital.
Com base nos dados apresentados anteriormente, constata-se uma evolução de
38,86% na arrecadação de Aceguá, entre os exercícios de 2016 e 2020, e de 11,65% entre os
anos de 2019 e 2020.
A evolução média ponderada de arrecadação da totalidade dos municípios do Estado
é de 30,74%, entre os exercícios de 2016 e 2020, e de 10,89%, entre os anos de 2019 e 2020,
considerando como base para o cálculo da média ponderada a representatividade da população
estimada de cada município para cada ano, divulgada pelo IBGE em
https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
As receitas orçamentárias arrecadadas per capita do Município somam
R$ 6.581,74 por habitante, no ano de 2020, representando uma evolução de 32,93%, entre os
exercícios de 2016 e de 2020, e de 10,72%, no ano de 2020 (v. quadro seguinte).
Quadro 23 – Receitas Orçamentárias Arrecadadas Per Capita
Ano Receitas Orçamentárias
(A)
População
(B)
Receitas Orçamentárias per capita
(A/B)
2016 R$ 23.424.096,54 4.731 R$ 4.951,19
2017 R$ 23.387.779,31 4.759 R$ 4.914,43
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas e IBGE. 
Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação 1, 2, 7, 8, 91, 92, 97 e 98.
2018 R$ 27.325.611,24 4.858 R$ 5.624,87
2019 R$ 29.133.457,48 4.901 R$ 5.944,39
2020 R$ 32.526.936,75 4.942 R$ 6.581,74
Os municípios gaúchos, no ano de 2020, apresentaram receita orçamentária per
capita média ponderada de R$ 3.874,62 por habitante. A evolução média ponderada apurada é
de 29,38%, entre os exercícios de 2016 e 2020, e de 10,45%, entre os anos de 2019 e 2020.
5.3.2 Estimativa e Execução das Receitas Correntes
A arrecadação do município de Aceguá em 2020 revela um excesso de R$
2.542.467,14 nas receitas correntes, que representa perto de 8,80% do montante estimado.
Nos dois últimos anos, o Município acumula um superavit de R$ 5.308.376,87, que
corresponde a 9,63% das receitas previstas para o período. 
Quadro 24 – Comparativo entre Estimativa e Montante Arrecadado (2019 e 2020)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 7, 91 e 97
Ano Estimada (R$)
(A)
Realizada (R$)
(B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
2019 26.242.050,00 29.007.959,73 2.765.909,73 10,54%
2020 28.892.962,95 31.435.430,09 2.542.467,14 8,80%
 Acumulado 5.308.376,87 9,63%
Os municípios gaúchos apresentaram deficit de arrecadação médio de 0,79% em
2019 e um superavit de arrecadação médio de 0,95%, em 2020, atingindo um superavit médio de
0,08%, levando como base para o cálculo da média ponderada a representatividade da
população estimada de cada município para cada ano, divulgada pelo IBGE em
https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html. 
Para o exercício de 2021, o município de Aceguá projeta em 8,22% a queda das
receitas correntes sobre o montante efetivamente arrecadado no ano de 2020, conforme
demonstrado no quadro seguinte:
Quadro 25 – Estimativa das Receitas Correntes (2021) (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 7, 91 e 97.
Município Realizada 2020
(A) 
Estimada 2021
(B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
Aceguá 31.435.430,09 28.852.396,00 -2.583.034,09 -8,22%
 
A redução média ponderada das receitas correntes de todos os municípios do Estado
está estimada em 0,51% para o exercício de 2021, considerando como base para o cálculo da
média a representatividade da população estimada de cada município para 2020, divulgada pelo
IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
As receitas correntes arrecadadas pelo Executivo Municipal de Aceguá no exercício
de 2020 somam R$ 31.435.430,09, configurando uma evolução na arrecadação de 34,61%,
entre os exercícios de 2016 e 2020, e de 8,37%, entre os anos de 2019 e 2020 (v. quadro
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seguinte).
Quadro 26 – Evolução das Receitas Correntes (2016 a 2020) (em R$ mil)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) A nomenclatura utilizada é aquela informada pelo município na última remessa bimestral ao TCE/RS. 
(2) Embora o ISS cobrado no âmbito do Simples Nacional seja apurado, fiscalizado e cobrado na sua maior parte pela União Federal, não existe uma
codificação no PCASP 2020 que permita excluí-lo do montante das receitas arrecadadas pela estrutura própria. Dessa forma, ele é considerado nas
receitas arrecadadas diretamente pela administração municipal. 
(3) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.
DESCRIÇÃO DA CONTA
Em R$ mil
2016 2017 2018 2019 2020
Realizada Realizada Realizada Realizada Estimada Realizada Evolução Estimada x
Realizada % Total
Receita Tributária 1.622,42 1.985,28 2.089,84 2.734,44 2.673,17 3.145,11 15,02% 117,65% 10,00%
 IPTU 138,07 159,12 251,16 341,79 350,45 286,77 -16,10% 81,83% 0,91%
 IR 463,21 606,10 656,63 762,93 715,07 842,43 10,42% 117,81% 2,68%
 ITBI 503,28 672,58 572,51 801,74 600,00 1.072,34 33,75% 178,72% 3,41%
 ISS 279,34 496,00 556,15 781,17 742,86 799,96 2,41% 107,69% 2,54%
 ITR - - - - - - - - -
 Taxas 238,51 51,49 53,40 46,80 264,79 143,61 206,84% 54,24% 0,46%
 Contribuições de Melhorias - - - - - - - - -
 Outras Receitas Tributárias - - - - - - - - -
Contribuições - - - - 142,70 - - - -
Receita Patrimonial 480,46 336,86 174,71 287,10 231,27 188,51 -34,34% 81,51% 0,60%
Receita Agropecuária - - - - - - - - -
Receita Industrial - - - - - - - - -
Receita de Serviços 38,21 28,06 19,60 5,34 13,27 6,81 27,68% 51,36% 0,02%
Transferências Correntes 21.087,50 20.788,16 24.557,05 25.958,35 25.820,60 28.042,92 8,03% 108,61% 89,21%
 TRANSF. DA UNIÃO 9.117,19 8.572,33 10.096,89 10.787,97 10.158,67 12.734,51 18,04% 125,36% 40,51%
 TRANSF. DO ESTADO 11.716,77 11.982,21 10.503,15 11.030,37 11.456,43 11.215,42 1,68% 97,90% 35,68%
 TRANSF. MULTIGOVERN. - - 3.957,01 4.140,01 4.199,50 4.091,00 -1,18% 97,42% 13,01%
 DEMAIS TRANSF. 253,53 233,62 - 0,00 6,00 1,99 198967,00% 33,18% 0,01%
Outras Receitas Correntes 124,05 135,01 5,74 22,73 11,96 52,07 129,02% 435,30% 0,17%
Receitas Correntes
Intraorçamentárias - - - - - - - - -
Total 23.352,64 23.273,38 26.846,94 29.007,96 28.892,96 31.435,43 8,37% 108,80% 100,00%
Gráfico 5 – Evolução da Arrecadação das Receitas Correntes (Aceguá)
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A evolução média de arrecadação das receitas correntes da totalidade dos
municípios do Estado é de 30,64%, entre os exercícios de 2016 e 2020, e de 10,39%, entre os
anos de 2019 e 2020, considerando como base para o cálculo da média a representatividade da
população estimada de cada município para cada ano, divulgada pelo IBGE em
https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
As receitas correntes arrecadadas per capita de Aceguá somam R$ 6.360,87 por
habitante, no ano de 2020, representando uma evolução de 28,86%, entre os exercícios de
2016 e 2020, e de 7,47%, entre os anos de 2019 e 2020 (v. quadro abaixo).
Quadro 27 – Receitas Correntes Arrecadadas per capita
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas e do IBGE. 
Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a codificação 1 e 91.
Ano Receitas Correntes
(A)
População
(B)
Receitas Correntes per capita
(A/B)
2016 R$ 23.352.641,29 4.731 R$ 4.936,09
2017 R$ 23.273.378,99 4.759 R$ 4.890,39
2018 R$ 26.846.944,04 4.858 R$ 5.526,34
2019 R$ 29.007.959,73 4.901 R$ 5.918,78
2020 R$ 31.435.430,09 4.942 R$ 6.360,87
Os municípios gaúchos apresentam receita corrente per capita média ponderada de
R$ 3.721,07 por habitante no ano de 2020. A evolução média apurada é de 29,29%, entre os
exercícios de 2016 e 2020, e de 9,95%, entre os anos de 2019 e 2020, considerando como base
para o cálculo da média a representatividade da população estimada de cada município para
cada ano, divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
5.3.3 Origem das Receitas Correntes
As receitas correntes, em termos de origem, são oriundas do processo de
arrecadação do próprio ente municipal ou resultantes de transferências de outros entes.
A arrecadação própria do município de Aceguá importa em R$ 3.392.506,53 e a
originária de transferências correntes, em R$ 28.042.923,56, o que representa 10,79% e 89,21%,
respectivamente, das receitas correntes realizadas em 2020, livres das deduções.
 
Quadro 28 – Composição das Receitas Correntes - Origem dos Recursos 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Ano Arrecadação Própria (R$) % Transferências Correntes (R$) % Índice de Arrecadação Própria
2016 R$ 2.265.139,11 9,70 R$ 21.087.502,18 90,30 0,11
2017 R$ 2.485.214,40 10,68 R$ 20.788.164,59 89,32 0,12
2018 R$ 2.289.895,63 8,53 R$ 24.557.048,41 91,47 0,09
2019 R$ 3.049.606,19 10,51 R$ 25.958.353,54 89,49 0,12
2020 R$ 3.392.506,53 10,79 R$ 28.042.923,56 89,21 0,12
 
Com base nos dados extraídos do Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas, a participação ponderada média dos 497 municípios do Estado no ano de
2020 é de 30,97% de arrecadação própria e de 68,96% de transferências correntes,
considerando como base para o cálculo da média ponderada a representatividade da população
estimada de cada município para 2020, divulgada pelo IBGE em
https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
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Em Aceguá, a relação entre a arrecadação própria e as transferências correntes é
de 0,12 de toda a receita auferida em 2020, enquanto que na totalidade dos municípios gaúchos,
a média é de 0,48.
As receitas arrecadadas diretamente pelo Poder Executivo de Aceguá em
2020 atingem o montante de R$ 3.392.506,53. O quadro seguinte demonstra a composição
desse valor:
Quadro 29 – Composição das Receitas Arrecadadas Diretamente 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas: 1. A nomenclatura utilizada é aquela informada pelo município na última remessa bimestral ao TCE/RS 2. Embora o ISS
cobrado no âmbito do Simples Nacional seja apurado, fiscalizado e cobrado na sua maior parte pela União Federal, não existe uma
codificação no PCASP 2020 que permita exclui-lo do montante das receitas arrecadadas pela estrutura própria. Dessa forma, ele é
considerado nas receitas arrecadadas diretamente pela administração municipal.
Cód Conta Estimada Realizada Diferença %
11 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.718.765,87 3.203.736,27 484.970,40 17,84
12 Contribuições 142.700,00 0,00 -142.700,00 -100,00
13 Receita Patrimonial 246.269,71 190.591,53 -55.678,18 -22,61
16 Receita de Serviços 13.267,80 7.847,96 -5.419,84 -40,85
19 Outras Receitas Correntes 11.961,03 52.187,19 40.226,16 336,31
911 (R)IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA -45.599,10 -58.623,20 -13.024,10 28,56
913 (R)RECEITA PATRIMONIAL -15.000,00 -2.078,98 12.921,02 -86,14
916 (R)RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 -1.034,01 -1.034,01 0,00
919 (R) Outras Receitas Correntes 0,00 -120,23 -120,23 0,00
Total 3.072.365,31 3.392.506,53 320.141,22 10,42
 
A arrecadação própria de Aceguá apresenta uma evolução de 49,77%, entre os
exercícios de 2016 e 2020, e de 11,24% entre os anos de 2019 e 2020. A evolução ponderada
média da totalidade dos municípios gaúchos é de 25,71%, entre 2016 e 2020, e de 0,29%, entre
os anos de 2019 e 2020, considerando como base para o cálculo da média ponderada a
representatividade da população estimada de cada município para 2020, divulgada pelo IBGE em
https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
As receitas de transferências correntes recebidas pelo município de Aceguá no ano
de 2020 atingiram o montante de R$ 28.042.923,56. (v. quadro abaixo).
Quadro 30 – Composição das Receitas de Transferências Correntes Recebidas
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota: A nomenclatura utilizada é aquela informada pelo município na última remessa mensal ao TCE/RS.
Cód Conta Estimada Realizada Diferença %
17 Transferências Correntes 30.452.982,94 32.642.021,64 2.189.038,70 7.19
917 (R)DEDUCOES RECEITA TRANSFERÊNCIA CORRENTE -4.632.385,30 -4.599.098,08 33.287,22 -0.72
Total 25.820.597,64 28.042.923,56 2.222.325,92 8,61
 As transferências correntes recebidas por Aceguá apresentam uma evolução de
32,98%, entre os exercícios de 2016 e 2020, e de 8,03% entre os anos de 2019 e 2020. A
evolução ponderada média da totalidade dos municípios gaúchos é de 34,89%, entre 2016 e
2020, e de 16,69%, entre os anos de 2019 e 2020, , considerando como base para o cálculo da
média ponderada a representatividade da população estimada de cada município para 2020,
divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
5.4 Despesas
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O planejamento de qualquer entidade é realizado através do orçamento, onde é
apresentado o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período.
O acompanhamento da execução orçamentária da despesa permite uma visão mais
clara do programa governamental, proporcionando maior racionalidade e eficiência na
Administração Pública, ampliando assim a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para
a sociedade com a aplicação dos recursos públicos.
Os principais estágios da execução da despesa orçamentária são o empenho, a
liquidação e o pagamento.
O Poder Executivo de Aceguá, após a abertura de créditos adicionais, fixou em R$
35.283.914,76 a sua despesa total para o ano de 2020, consoante a Lei Orçamentária Anual nº
1745/2019 e os decretos municipais que alteram a referida lei, e executa efetivamente o
montante de R$ 30.924.461,71, gerando um deficit de 12,36% entre o valor fixado atualizado e o
realizado.
Essa situação teve origem na economia das despesas correntes de 11,17%
combinada com a economia das despesas de capital de 17,05%.
 
Quadro 31 – Evolução da Execução Orçamentária em R$ mil – 2016 a 2020 
Notas:
(1) Valores dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 corrigidos pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2020.
Categoria
Econômica Natureza da Despesa
2016 2017 2018 2019 2020
Empenho Empenho Empenho Empenho Dotação Empenho % Evol. Orç. x
Real.
% Total
Real.
Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais 13.311 13.542 14.413 15.758 17.267 16.516 4,81% -4,35% 53,41%
32 Juros e Encargos da Dívida - - - - - - - - -
33 Outras Despesas Correntes 8.122 7.865 8.938 10.302 12.267 9.718 -5,68% -20,78% 31,42%
TOTAL 21.433 21.407 23.350 26.060 29.533 26.233 0,66% -11,17% 84,83%
Despesas de Capital
44 Investimentos 987 886 1.152 1.266 5.586 4.630 265,69% -17,12% 14,97%
45 Inversões Financeiras 49 20 48 36 69 61 69,06% -11,63% 0,20%
46 Amortização da Dívida - - - - - - - - -
TOTAL 1.036 906 1.200 1.302 5.656 4.691 260,22% -17,05% 15,17%
Reservas 99 Reserva de
Contingência/RPPS - - - - 95 - - -
100,00% -
TOTAL 22.469 22.313 24.550 27.363 35.284 30.924 13,02% -12,36% 100,00%
A comparação entre as despesas empenhadas em 2020 e em 2019 revela um
aumento de 0,66% das despesas correntes e um aumento de 260,22% das despesas de capital.
Na categoria de despesas correntes, a natureza de despesa orçamentária “Outras
Despesas Correntes”, tem a maior variação em comparação com o ano anterior: 5,68%.
Na categoria de despesas de capital, a natureza de despesa orçamentária
“Investimentos” tem a maior variação em comparação com o ano anterior: 265,69%. 
No exercício em exame, as despesas correntes e de capital correspondem
a 84,83% e 15,17%, respectivamente, do total das despesas orçamentárias.
5.4.1 Despesa por Função e Subfunção
A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de
atuação do setor público. A subfunção, por sua vez, representa um nível de agregação
imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, segundo
o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
No quadro seguinte, apresentam-se as despesas orçamentárias do ente municipal,
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relativas ao ano de 2020, classificadas por função e subfunção, com o comparativo entre a fixada
atualizada e a executada.
Quadro 32 – Dotação atualizada e despesa empenhada por função e subfunção (2020)
Função Subfunção Dotação Autorizada
R$
Dotação Empenhada
R$
Variação
%
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental 4.490.537,83 4.134.264,18 -7,93
782 - Transporte Rodoviário 2.179.305,35 1.899.927,62 -12,82
122 - Administração Geral 2.112.525,40 1.751.575,32 -17,09
365 - Educação Infantil 554.783,56 525.612,28 -5,26
362 - Ensino Médio 308.190,00 218.190,00 -29,20
364 - Ensino Superior 85.000,00 85.000,00 0,00
363 - Ensino Profissional 15.294,08 ,00 -100,00
12 - Educação TOTAL 9.745.636,22 8.614.569,40 -11,61
. . . . . . . . . .
10 - Saúde
301 - Atenção Básica 5.031.965,72 4.165.030,38 -17,23
122 - Administração Geral 3.129.941,49 2.991.064,05 -4,44
303 - Suporte Profilático e
Terapêutico 239.074,15 185.370,26 -22,46
306 - Alimentação e Nutrição 200.207,40 137.517,13 -31,31
302 - Assistência Hospitalar e
Ambulatorial 149.405,31 87.583,67 -41,38
305 - Vigilância Epidemiológica 104.875,93 62.741,00 -40,18
244 - Assistência Comunitária 7.523,97 6.600,00 -12,28
125 - Normatização e Fiscalização 2.000,00 ,00 -100,00
10 - Saúde TOTAL 8.864.993,97 7.635.906,49 -13,86
. . . . . . . . . .
4 - Administração
122 - Administração Geral 2.279.268,63 2.153.427,63 -5,52
123 - Administração Financeira 2.108.821,28 2.005.192,62 -4,91
121 - Planejamento e Orçamento 651.603,22 596.023,15 -8,53
129 - Administração de Receitas 485.598,50 405.921,68 -16,41
124 - Controle Interno 462.317,98 449.071,44 -2,86
451 - Infra-Estrutura Urbana 48.345,40 43.548,28 -9,92
4 - Administração TOTAL 6.035.955,01 5.653.184,80 -6,34
. . . . . . . . . .
26 - Transporte 782 - Transporte Rodoviário 2.944.251,97 2.089.140,45 -29,04
534 - Estradas Vicinais 916.360,00 914.452,55 -0,21
26 - Transporte TOTAL 3.860.611,97 3.003.593,00 -22,20
. . . . . . . . . .
15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 2.367.051,03 2.229.308,85 -5,82
452 - Serviços Urbanos 143.791,02 112.618,04 -21,68
15 - Urbanismo TOTAL 2.510.842,05 2.341.926,89 -6,73
. . . . . . . . . .
100 - Demais
funções - 4.265.875,54 3.675.281,13 -13,84
. . . . . . . . . .
TOTAL 35.283.914,76 30.924.461,71 -12,36
Quadro 33 – Despesas Empenhadas por Habitante (2020)
Código Função Função Despesa Empenhada Despesa por Habitante
012 Educação R$ 8.614.569,40 R$ 1.743,13
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Nota (1): Conforme dados do IBGE, a população do Município de Aceguá em 2020 é de 4.942 habitantes.
010 Saúde R$ 7.635.906,49 R$ 1.545,10
004 Administração R$ 5.653.184,80 R$ 1.143,91
026 Transporte R$ 3.003.593,00 R$ 607,77
015 Urbanismo R$ 2.341.926,89 R$ 473,88
100 Demais funções R$ 3.675.281,13 R$ 743,68
TOTAL R$ 30.924.461,71 R$ 6.257,47
5.4.2 Despesa por Programa
O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula
um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada
necessidade ou demanda da sociedade, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público.
No quadro seguinte, apresentam-se as despesas orçamentárias do município,
relativas ao ano de 2020, classificadas por programa, com o comparativo entre a dotação fixada
atualizada e as despesas empenhadas no referido ano.
Quadro 34 – Dotações Orçamentárias Atualizadas e Despesas Empenhadas por Programas (2020) (em
R$ mil)
Despesas por Programas em 2020
Código Descrição Dotação Autorizada Despesa Empenhada Variação
0000 Encargos Gerais do Município R$ 717,52 R$ 595,76 -16,97%
0002 Apoio Administrativo R$ 10.950,82 R$ 10.150,83 -7,31%
0003 Nota Solidária R$ 18,00 R$ 12,66 -29,67%
0004 Gestão Ambiental Municipal R$ 245,21 R$ 205,35 -16,26%
0005 Habitações de Interesse Social R$ 8,20 R$ 0,00 -100,00%
0006 Apoio ao Produtor R$ 808,43 R$ 755,04 -6,60%
0007 Apoio ao Comércio e Indústria R$ 18,30 R$ 9,50 -48,10%
0008 Melhoria da Infra-Estrutura do Município R$ 3.495,68 R$ 2.996,72 -14,27%
0009 Melhoria ao Atendimento Público R$ 710,59 R$ 676,19 -4,84%
0010 Saneamento Básico Municipal R$ 81,20 R$ 72,71 -10,45%
0011 Gestão Operacional R$ 2.976,98 R$ 2.631,87 -11,59%
0012 Desenvolvimento da Saúde Municipal R$ 2.133,60 R$ 1.957,85 -8,24%
0013 Programa Saúde da Família - PSF R$ 411,53 R$ 316,50 -23,09%
0014 Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS R$ 496,39 R$ 417,97 -15,80%
0015 Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC - SIA R$ 149,41 R$ 87,58 -41,38%
0016 Programa de Assistência Farmacêutica R$ 292,53 R$ 232,04 -20,68%
0017 Vigilância em Saúde R$ 104,88 R$ 62,74 -40,18%
0019 Mais Médicos para o Brasil R$ 7,52 R$ 6,60 -12,28%
0020 Programa de Atenção Básica - PAB FIXO R$ 708,43 R$ 614,51 -13,26%
0021 Saúde Bucal R$ 149,83 R$ 25,66 -82,87%
0022 SAMU R$ 792,14 R$ 616,34 -22,19%
0023 Atenção Básica - PIES R$ 139,39 R$ 102,54 -26,44%
0024 Programa de Melhoria de Acesso da Qualidade - PMAQ R$ 45,63 R$ 24,87 -45,50%
0025 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS R$ 11,16 R$ 0,00 -100,00%
0026 Programa de Atenção à Família R$ 263,44 R$ 177,82 -32,50%
0027 Programa Bolsa Família R$ 57,21 R$ 11,47 -79,95%
0028 IGD-SUAS R$ 42,65 R$ 14,69 -65,56%
0029 Programa de Atenção à Criança e Adolescente R$ 175,85 R$ 150,39 -14,48%
0030 Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino F R$ 3.966,11 R$ 3.894,00 -1,82%
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota: os valores da coluna “dotação atualizada” apresentados na tabela acima são aqueles originais da Lei Orçamentária Anual,
alterados por conta de abertura de créditos adicionais. O detalhamento de tais créditos será explorado no próximo item deste relatório.
0031 Programa Municipal de Transporte Escolar da Educaç R$ 2.577,81 R$ 2.190,02 -15,04%
0032 Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar - R$ 354,52 R$ 88,59 -75,01%
0033 Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - R$ 83,99 R$ 83,91 -,10%
0034 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE R$ 65,20 R$ 64,91 -,45%
0035 Programa Municipal de Alimentação Escolar - PMAE R$ 200,21 R$ 137,52 -31,31%
0036 Programa Municipal de Apoio ao Transporte Escolar R$ 218,19 R$ 218,19 ,00%
0037 Programa Municipal de Apoio ao Transporte Escolar R$ 85,00 R$ 85,00 ,00%
0038 Programa Municipal de Desenvolvimento da Cultura - R$ 106,08 R$ 75,59 -28,75%
0039 Programa Municipal de Desenvolvimento do Esporte e R$ 241,15 R$ 197,69 -18,02%
0040 Programa Municipal de Desenvolvimento do Turismo - R$ 0,26 R$ 0,00 -100,00%
0041 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico R$ 6,86 R$ 0,00 -100,00%
0042 CIDEJA R$ 44,55 R$ 42,00 -5,72%
0043 CONSEPRO R$ 0,43 R$ 0,00 -100,00%
0044 Incentivo ao Setor Produtivo R$ 0,18 R$ 0,00 -100,00%
0045 Cursos Profissionalizantes R$ 15,29 R$ 0,00 -100,00%
0046 Agência de Correio Comunitária R$ 17,04 R$ 17,04 ,00%
0047 Ampliação da Sinalização Rodoviária na Sede e Inte R$ 146,29 R$ 0,90 -99,38%
0048 Programa de Integração Tributária - PIT R$ 39,75 R$ 12,12 -69,50%
0049 Coronavírus R$ 1.077,63 R$ 866,14 -19,63%
0050 Gestão de Riscos e Desastres R$ 24,86 R$ 24,64 -,90%
5.5 Créditos Orçamentários
5.5.1 Índice de Modificação Orçamentária
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário,
que poderá ser inicial ou adicional.
O crédito inicial é aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos
orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não
dependentes.
A dotação orçamentária é a importância consignada no orçamento anual para atender
determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, classificados em suplementares, especiais e
extraordinários, conforme o disposto no artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Apresenta-se o desmembramento dos créditos adicionais abertos pelo município de
Aceguá no exercício em exame:
Quadro 35 – Evolução dos Créditos Adicionais (2016 a 2020) (R$ mil)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1)IMO (Índice de Modificação Orçamentária).
Tipo Crédito Adicional 2016 2017 2018 2019 2020
Valor IMO (1) Valor IMO (1) Valor IMO (1) Valor IMO (1) Valor IMO (1)
Créditos Suplementares 5.577,55 26,69% 4.761,53 22,25% 4.087,71 17,63% 4.039,89 16,24% 6.862,51 24,44%
Créditos Especiais 613,96 2,94% 768,49 3,59% 2.298,73 9,91% 5.246,49 21,09% 3.625,13 12,91%
Créditos Extraordinários 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 6,90 0,03% 1.506,96 5,37%
TOTAL 6.191,51 29,62% 5.530,02 25,84% 6.386,44 27,54% 9.293,28 37,36% 11.994,60 42,72%
Total das Despesas Fixadas na LOA 20.900,00 21.400,00 23.192,00 24.872,26 28.080,00
 
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O Poder Executivo de Aceguá, após a abertura de créditos adicionais, fixou em R$
35.283.914,76 a sua despesa total para o ano de 2020, consoante a Lei Orçamentária Anual nº
1745/2019 e os decretos municipais que alteram a referida lei, e executou efetivamente
o montante de R$ 30.924.461,71, gerando um deficit de 12,36% entre o valor fixado e o
realizado, conforme se verificou no item do Resultado Orçamentário anteriormente tratado neste
relatório.. 
Embora tenha havido uma economia nas despesas do ente, o Índice de Modificação
Orçamentária (IMO) total do ano em curso é de 42,72%, ou seja, houve necessidade de
adaptação do plano elaborado para o ano de 2020.
Os créditos suplementares correspondem a 24,44% do total das despesas fixadas na
LOA.
Os créditos especiais correspondem a 12,91% do total das despesas fixadas na LOA.
Os créditos extraordinários correspondem a 5,37% do total das despesas fixadas na
LOA.
Conforme se observa a partir das informações contidas no quadro anterior, houve
aumento no Índice de Modificação Orçamentária (IMO) em 2020 quando comparado aos
exercícios anteriores. Ainda que se pondere a situação de calamidade decorrente da pandemia
de COVID-19, fica evidenciado, especialmente pelo histórico das modificações realizadas ao
longo do período analisado, que os créditos orçamentários iniciais aprovados pelo Legislativo não
são executados de forma minimamente compatível com a Lei Orçamentária.
Destaca-se ainda que a abertura de créditos suplementares no exercício 2020, para
os quais o Órgão informou a Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1.745/2019) como norma
autorizadora da suplementação, alcançou R$ 4.859.927,05, representando 16,42% do total da
despesa fixada naquela peça (R$ 29.600.000,00) (peça 3594444) .
5.5.2 Limite Orçamentário para Abertura de Créditos Adicionais
Os recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais
são o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o excesso de
arrecadação, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
autorizados em lei e as operações de crédito autorizadas, conforme disposto no § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do poder executivo e
submetido ao poder legislativo correspondente (artigo 44 da Lei Federal nº 4.320/1964).
A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que forem
autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses
daquele exercício, que poderão ser reabertos, por instrumento legal apropriado, nos limites de
seus saldos, e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente (artigo 167, § 2º
da Constituição Federal).
Os recursos utilizados pelo Executivo Municipal de Aceguá no ano de 2020 para
abertura dos créditos adicionais são as seguintes:
Quadro 36 – Recursos Disponíveis para Abertura de Créditos Adicionais (2020) (em R$) 
CRÉDITOS ADICIONAIS (por fonte) 2020 
Auxílios e Convênios R$ 2.300.506,11 19,18%
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Excesso de Arrecadação R$ 130.845,92 1,09%
Operações de Crédito R$ 0,00 0,00%
Reduções/Suplementações Orçamentárias entre Entidades R$ 81.568,19 0,68%
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma Entidade R$ 4.790.687,92 39,94%
Superavit Financeiro R$ 4.690.994,54 39,11%
TOTAL R$ 11.994.602,68 100,00%
5.5.3 Abertura de Créditos Adicionais com Recursos do Superavit Financeiro
O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é a
diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Conforme demonstrado no quadro seguinte, o município de Aceguá atende ao
disposto no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Quadro 37 – Superavit Financeiro (2020) (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Valor Declarado na Abertura do Crédito Cálculo Superavit Financeiro
Créditos Especiais R$ 2.073.574,95 Ativo Financeiro R$ 9.593.978,43
Créditos Extraordinários R$ 795.000,00 Passivo Financeiro R$ 2.532.829,56
Créditos Suplementares R$ 1.822.419,59 . . . .
Total R$ 4.690.994,54 Superávit BP R$ 7.061.148,87
Suficiência na Fonte de Recurso R$ 2.370.154,33
5.5.4 Abertura de Créditos Adicionais com Recursos do Excesso de
Arrecadação
O excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício,
deduzidos os créditos extraordinários abertos no mesmo período.
Conforme demonstrado no quadro seguinte, o município de Aceguá atende ao
disposto no inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Quadro 38 – Excesso de Arrecadação (2020) (em R$) 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Valor Declarado na Abertura do Crédito Cálculo Excesso de Arrecadação
Créditos Especiais R$ 39.880,00 Receita Orçada R$ 29.535.850,31
Créditos Extraordinários R$ 53.379,00 Receita Realizada R$ 32.526.936,75
Créditos Suplementares R$ 37.586,92 Total de créditos extraordinários abertos no exercício R$ 53.379,00
Total R$ 130.845,92 Superavit BO R$ 2.991.086,44
Suficiência na Fonte de Recurso R$ 2.860.240,52
5.5.5 Abertura de Créditos Adicionais com Recursos da Anulação de Dotações
Orçamentárias na Entidade
As reduções e suplementações dentro da mesma entidade são alterações na lei
orçamentária resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei.
Conforme demonstrado no quadro seguinte, o município de Aceguá atende ao
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disposto no inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Quadro 39 – Redução / Suplementação na Mesma Entidade (2020) (em R$) 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Valor Declarado na Abertura do Crédito Redução na mesma Entidade
Créditos Especiais R$ 659.967,18 Redução (Poder Executivo) R$ 4.790.687,92
Créditos Extraordinários R$ 0,00 . . . .
Créditos Suplementares R$ 4.130.720,74 . . . .
Total R$ 4.790.687,92 Redução Total R$ 4.790.687,92
Suficiência na Fonte de Recurso R$ 0,00
5.5.6 Abertura de Créditos Adicionais com Recursos da Anulação de Dotações
Orçamentárias entre Entidades
As reduções e suplementações entre entidades são alterações na lei orçamentária
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei.
Conforme demonstrado no quadro seguinte, o município de Aceguá não atende ao
disposto no inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Quadro 40 – Redução / Suplementação entre Entidades (2020) (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Declarado na Abertura do Crédito Redução Entre Entidades
Créditos Especiais R$ 0,00 CM DE ACEGUÁ R$ 30.000,00
Créditos Extraordinários R$ 51.568,19 . . . .
Créditos Suplementares R$ 30.000,00 . . . .
Total (1) R$ 81.568,19 Total (2) R$ 30.000,00
Insuficiência na Fonte de Recurso (2-1) R$ -51.568,19
6 GESTÃO FISCAL
6.1 Aspectos Gerais
6.1.1 Legislação Aplicável
O cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 serão
fiscalizados pelo poder legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas, e pelos sistemas de
controle interno de cada poder e do ministério público.
A competência atribuída aos tribunais de contas está replicada no artigo 5º, inciso
XVI, do Regimento Interno do TCE-RS.
Além da previsão regimental, há a Instrução Normativa TCE-RS nº 06/2019, que
dispõe sobre a forma de publicação das informações do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, bem como sobre as normas e procedimentos de
remessa das informações e dos dados contábeis e fiscais relativos aos órgãos e entidades da
esfera municipal, para fins do exercício da fiscalização preconizada pelo artigo 59 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
6.2 Avaliação Geral dos Índices de Gestão Fiscal
6.2.1 Índices de Gestão Fiscal
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A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com o propósito de assegurar a transparência
dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a permanente observância dos
limites fixados que estabelecem o comprometimento de despesas e endividamento.
No gráfico seguinte, tem-se a evolução dos limites fixados pela lei fiscal, atingidos
pelo poder executivo de Aceguá nos últimos exercícios, quanto à despesa com pessoal, dívida
consolidada líquida, garantias e contragarantias e operações de crédito.
Gráfico 6 – Índices de Gestão Fiscal
 
Observa-se, em relação à receita corrente líquida:
a) a queda das despesas com pessoal, no ano de 2020 em relação ao ano anterior;
b) registra-se a inexistência de dívida consolidada líquida no período.
c) registra-se a inexistência de concessão de garantias e contragarantias no período.
d) registra-se a inexistência de operações de crédito internas, externas e por
antecipação de receita no período.
6.3 Receita Corrente Líquida
A receita corrente líquida serve como parâmetro para apuração dos limites da
despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das garantias e contragarantias e das
operações de crédito internas, externas e por antecipação de receita orçamentária do ente da
federação.
É apurada a partir das informações prestadas individualmente pelos órgãos
jurisdicionados ao Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas do TCE-RS e é
o resultado da soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias,
industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes municipais,
arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, deduzida da contribuição dos
servidores para o custeio do seu sistema de previdência e das receitas provenientes da
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compensação financeira dos regimes de previdência.
Os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar Federal nº
87/1996, e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB) serão computados como receita corrente líquida, nos
termos do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Entretanto o valor referente à perda dos recursos aplicados no FUNDEB não deve ser
deduzido para fins de apuração da receita corrente líquida, conforme o disposto no Anexo I da
Instrução Normativa TCE-RS nº 06/2019. Já a receita orçamentária advinda da retenção na fonte
do imposto de renda sobre a folha de pagamento do município deve ser deduzida, nos termos do
Parecer Coletivo nº 02/2020, decidido unanimemente pelo Tribunal Pleno do TCE-RS no
Processo nº 676-0200/02-4.
No quadro seguinte, tem-se a evolução da receita corrente líquida do município de
Aceguá nos últimos cinco anos, e, no gráfico, logo após, a respectiva representação da curva de
evolução.
Quadro 41 – Evolução da Receita Corrente Líquida (em R$)
Fonte: SIAPC/PAD. 
Notas:
(1) Valores nominais. 
(2) Valores indexados pelo IGP-DI/FGV Médio.
Ano 2016 2017 2018 2019 2020
RCL (1) R$ 22.885.010,31 R$ 23.110.334,51 R$ 26.444.643,84 R$ 28.359.492,96 R$ 31.155.264,90
RCL (2) R$ 29.309.645,78 R$ 29.315.901,55 R$ 31.702.293,89 R$ 32.059.295,95 R$ 31.155.264,90
Variação anual % - 0,02% 8,14% 1,13% -2,82%
Quadro 42 – Evolução da Receita Corrente Líquida
6.3.1 Apuração da Receita Corrente Líquida
A composição da receita corrente líquida do município de Aceguá apurada no
exercício de 2020 é a seguinte:
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Quadro 43 – Composição da Receita Corrente Líquida (em R$)
Fonte: Dados do SIAPC/PAD.
Notas:
(1) Parecer Coletivo TCE nº 02/2002;
(2) Parecer Coletivo TCE nº 01/2002.
ESPECIFICAÇÃO 1º SEM
(peça 2882260)
2º SEM
(peça 3278457)
Receitas Correntes (a) 16.037.315,76 36.096.384,59
(-) Deduções Receitas Correntes (b) -2.134.436,32 -4.660.954,50
(-) Outras Deduções (c) -343.981,66 -788.041,64
 IRRF sobre Rendimento do Trabalho (1) -343.981,66 -788.041,64
 Contribuição Servidores – RPPS 0,00 0,00
 Receitas do RPPS – Remuneração e Outras Receitas 0,00 0,00
 Receitas Fundo de Assistência Social dos Servidores 0,00 0,00
 Receita Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores 0,00 0,00
 Compensação Financeira entre Regimes de Previdência 0,00 0,00
 Outras Contribuições Sociais 0,00 0,00
 Outros Ajustes 0,00 0,00
Sub total (d = a+b+c) 13.558.897,78 30.647.388,45
(+) Perda com o Fundeb (e) (2) 90.002,16 507.876,45
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA do ano corrente (f = d+e) 13.648.899,94 31.155.264,90
Receita Corrente Líquida - 2º Semestre ano anterior (g) 15.436.235,00 . .
TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (h = f+g) 29.385.134,94 31.155.264,90
Emendas Parlamentares - art. 166 CF/88 (i) 300.000,00 0,00
TOTAL RCL AJUSTADA - EC nº 86/2015 (j = h - i) 29.085.134,94 31.155.264,90
6.4 Despesa Bruta com Pessoal
O objetivo neste item é apresentar um panorama geral da despesa bruta com
pessoal, correlacionando-a com outros dados e informações.
A composição e a evolução da despesa bruta com pessoal do poder executivo de
Aceguá nos últimos cinco anos, considerando todas as despesas de natureza de despesa 3.1,
está representada no quadro e gráfico seguintes:
Quadro 44 – Despesa Bruta com Pessoal
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
1. Considerando o somatório total dos grupo de natureza de despesa 31. 
2. As despesas correspondem aos valores liquidados no exercício, incluindo toda a despesa correspondente ao
elemento de despesa estruturado no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. 
3. Valores corrigidos monetariamente pelo IGP-DI/FGV para efeitos de comparação com o exercício de 2020.
Despesa Bruta com Pessoal
Exercício 2016 2017 2018 2019 2020
Valores Nominais(1)(2) 13.311.338,52 13.541.782,74 14.412.619,56 15.757.955,03 16.515.725,03
Valores em R$(3) 17.048.304,19 17.178.010,53 17.278.096,23 17.813.750,93 16.515.725,03
Variação Anual % - 0,76% 0,58% 3,10% -7,29%
RCL Valores Nominais 22.885.010,31 23.110.334,51 26.444.643,84 28.359.492,96 31.155.264,90
RCL Valores em R$(3) 29.309.645,78 29.315.901,55 31.702.293,89 32.059.295,95 31.155.264,90
Variação anual % - 0,02% 8,14% 1,13% -2,82%
Os números mostram uma redução de 7,29% da despesa bruta com pessoal no
exercício de 2020 em relação ao ano anterior.
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Por sua vez, os dados da tabela também revelam um decréscimo de 2,82% da
receita corrente líquida apurada em 2020 em referência ao exercício anterior.
Considerando os principais elementos de despesa, relativos aos servidores ativos,
inativos, pensionistas e de contratação temporária, temos os seguintes valores:
 
Quadro 45 – Despesa Bruta com Pessoal - principais elementos de despesa (servidores ativos, inativos,
pensionistas e contratação temporária)
Fonte: Dados SIAPC
Vínculo Valores
2016 2017 2018 2019 2020
Servidores Ativos 12.452.747,21 13.007.447,34 12.954.204,05 13.367.331,36 12.078.710,96
Contratação Temporária 791.645,24 102.919,52 218.355,59 228.863,19 499.373,82
Inativos - - - - -
Pensionistas - - - - -
Outros 3.803.911,74 4.067.643,67 4.105.536,59 4.217.556,38 3.937.640,25
Total das Despesas Brutas 17.048.304,19 17.178.010,53 17.278.096,23 17.813.750,93 16.515.725,03
 De posse destes dados, verifica-se que em 2020:
a) 73,14% das despesas brutas correspondem aos servidores ativos;
b) 0,00% das despesas brutas correspondem aos servidores inativos;
c) 0,00% das despesas brutas correspondem aos pensionistas;
d) 3,02% das despesas brutas correspondem aos contratos temporários; e
e) 23,84% das despesas brutas correspondem a outros.
Gráfico 7 – Despesa Bruta com Pessoal - principais elementos de despesa (servidores ativos, inativos,
pensionistas e contratação temporária) 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
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A quantidade e estratificação dos servidores lotados no poder executivo de
Aceguá nos últimos cinco anos são as seguintes:
Quadro 46 – Número de Servidores (Matrículas)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota [1] - Até o exercício 2019, o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas não
exigia informações segregadas relativas aos agentes políticos, o que justifica a falta de informações na linha
respectiva do quadro relativo aos exercícios 2016 e 2019.
Nota [1] - Até o exercício 2019, o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas não
exigia informações segregadas relativas aos estagiários, o que justifica a falta de informações na linha respectiva do
quadro relativo aos exercícios 2016 e 2019.
Vínculo Número de Matrículas
2016 2017 2018 2019 2020
Efetivos 211 214 217 218 215
Contratação Temporária 4 1 6 7 14
Comissionados 13 28 29 29 25
Agentes Políticos1
- - - - 2
Outros 2 22 21 23 24 32
Total 250 264 275 278 288
Variação Anual % - 5,60% 4,17% 1,09% 3,60%
 
Gráfico 8 – Número de Servidores (Matrículas) 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
A partir dos dados, pode-se concluir que no ano de 2020, em relação ao exercício
anterior, houve:
a) aumento de 3,60% no número total de servidores;
b) diminuição de 13,79% no número de servidores comissionados. 
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A comparação entre a despesa bruta com pessoal de todas as áreas da atuação
governamental e os valores totais aplicados nas funções saúde e educação, inclusive com
pessoal, pelo poder executivo de Aceguá no exercício de 2020, com a apuração do valor por
habitante, segue no quadro e gráfico seguintes:
Quadro 47 – Despesa Per Capita 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
. . 2020 Despesa per Capita
População 4.942 R$
Despesa com Pessoal 16.515.725,03 3.341,91
Função Educação 8.614.569,40 1.743,13
Função Saúde 7.635.906,49 1.545,10
Gráfico 9 – Comparativo da Despesa com Pessoal com as Funções Saúde e Educação
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
6.4.1 Percentual da Despesa com Pessoal
A despesa total com pessoal é o montante bruto dos gastos do ente da federação
com os ativos, os inativos e os pensionistas, sem qualquer dedução ou retenção, nos termos do
artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
É apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze
meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente do
empenho, não podendo exceder a 60% da receita corrente líquida do município, sendo 6% para
o legislativo e 54% para o executivo, conforme disposto no artigo 19, inciso III, e artigo 20, inciso
III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Os critérios e entendimentos para apuração das despesas com pessoal dos entes
jurisdicionados da área municipal do Estado do Rio Grande do Sul constam da Instrução
Normativa TCE-RS nº 06/2019.
A evolução das despesas com pessoal do poder executivo de Aceguá nos últimos
cinco anos está evidenciada no quadro e gráfico seguintes:
Quadro 48 – Evolução das Despesas com Pessoal 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Valores nominais. 
(2) Valores indexados pelo IGP-DI/FGV Médio.
Ano 2016 2017 2018 2019 2020
Despesa com Pessoal(1) 12.329.561,07 11.832.491,13 13.196.397,10 14.339.739,16 15.001.834,87
Despesa com Pessoal(2) 15.790.906,92 15.009.741,42 15.820.067,83 16.210.513,43 15.001.834,87
Variação anual % 7,47% -4,95% 5,40% 2,47% -7,46%
RCL(2) 29.309.645,78 29.315.901,55 31.702.293,89 32.059.295,95 31.155.264,90
% Despesa Pessoal/RCL 53,88% 51,20% 49,90% 50,56% 48,15%
Gráfico 10 – Evolução das Despesas com Pessoal
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AC02.C137.F8B4.4E2D.ADC4.
Os dados relativos à receita corrente líquida e à despesa com pessoal apresentados
pelo poder executivo de Aceguá a partir dos Modelos 1 e 2 do Anexo I da Instrução Normativa
TCE-RS nº 06/2019, referentes aos períodos do ano de 2020, foram inseridos no quadro
seguinte, com a composição das despesas com pessoal, para fins de cálculo e análise dos
percentuais obtidos. 
 
Quadro 49 – Composição da Despesas com Pessoal
. . 1º SEM (Peça ) 2º SEM (Peça ) 
Pessoal e Encargos Sociais (a) 7.773.083,58 16.456.556,1 
Deduções (b) 293.417,1 666.679,59 
 Assistenciais -167.798,5 -362.982,86 
 Inativos 0 0 
 Pensionistas 0 0 
 Indenizatórios 0 0 
 Convocação Extraordinária 0 0 
 Obrigações Tributárias e Contributivas -125.618,6 -303.696,73 
 Amortização Passivo Atuarial 0 0 
 Outros Ajustes 0 0
Consórcios (c) 0 0 
Total Naturezas de Despesa (d = a-b+c) 7.479.666,48 15.789.876,51 
 IRRF (e) 343.981,66 788.041,64 
Total Naturezas de Receitas (f = e) 343.981,66 788.041,64 
Cobertura de Insuficiências Financeiras (g) 0 0 
Cobertura de Déficit Financeiro (h) 0 0 
Total Contas Patrimoniais (i = g+h) 0 0 
Empenhos Não Liquidados (j) 64.261,49 - 
Restos a Pagar Não Processados (k) - 0 
Total Empenhos Não Liquidados/RPNP (l = k+j) 64.261,49 0 
Subtotal Despesa com Pessoal - período atual (m = [d￾f]+i+l) 7.199.946,31 15.001.834,87 
Despesa com Pessoal do ano anterior (n) 7.528.703,67 0 
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Total da Despesa com Pessoal Ativo/Inativo da
Entidade (o = m+n) 14.728.649,98 15.001.834,87 
Receita Corrente Líquida Ajustada - EC nº 86/2015 29.085.134,94 31.155.264,9
% Despesa Com Pessoal 50,64 48,15 
 
Os alertas, nos termos do artigo 12, inciso IX, da Resolução TCE-RS nº 1.028/2015,
foram gerados automaticamente pelo Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de
Contas do TCE-RS, uma vez que o percentual apurado pelo poder executivo de Aceguá, no 1º
Semestre, ultrapassa 90% do limite de que trata o artigo 59, § 1º, inciso II, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
A partir dos dados apresentados no quadro, conclui-se que os percentuais apurados
são inferiores ao limite previsto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº
101/2000. 
6.5 Dívida Consolidada Líquida
A dívida consolidada líquida representa o montante da dívida consolidada, deduzidas
as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros, e não
poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida do município, nos termos da Resolução do
Senado Federal nº 40/2001.
Os critérios e entendimentos para apuração da dívida consolidada líquida dos entes
jurisdicionados da área municipal constam da Instrução Normativa TCE-RS nº 06/2019.
O executivo municipal de Aceguá manteve a dívida consolidada líquida zerada no
período de 2016 a 2020 .
6.5.1 Percentual da Dívida Consolidada Líquida
Os valores e os respetivos percentuais relativos ao endividamento apresentados pelo
poder executivo de Aceguá a partir dos Modelos 4 e 9 do Anexo I da Instrução Normativa TCE￾RS nº 06/2019 (peças 2882259, 3278455), referentes ao ano de 2020 foram inseridos no quadro
seguinte, para fins de cálculo e análise dos percentuais obtidos, nos termos da Resolução do
Senado Federal nº 40/2001.
 
Quadro 50 – Percentual da Dívida Consolidada Líquida
ESPECIFICAÇÃO 1º SEM
(peça 2882259)
2º SEM
(peça 3278455)
I - DÍVIDA BRUTA 0,00 0,00
 Precatórios de Curto Prazo a Pagar 0,00 0,00
 Encargos Sociais - Curto Prazo 0,00 0,00
 Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00 0,00
 Fornecedores e Contas a Pagar no Curto Prazo 0,00 0,00
 Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
 Demais Obrigações a Curto Prazo 0,00 0,00
 Precatórios de Longo Prazo a Pagar 0,00 0,00
 Encargos Sociais - Longo Prazo 0,00 0,00
 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 0,00 0,00
 Fornecedores e Contas a Pagar no Longo Prazo 0,00 0,00
 Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
 Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
 Consórcios 0,00 0,00
II - DEDUÇÕES 8.939.535,48 10.916.771,16
 Caixa 8.767.033,28 11.432.942,80
 Restos a Pagar -98.240,99 -767.943,59
 Demais Haveres Financeiros 270.743,19 251.771,95
 Créditos a Curto Prazo 201.924,98 155.953,74
 Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00
 Créditos a Longo Prazo 68.818,21 95.818,21
 Investimentos e Aplicações Temporários a Longo Prazo 0,00 0,00
III - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL (III = I - II) 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 29.385.134,94 31.155.264,9
Limite Geral - 120% da RCL
Resolução Senado Federal nº 40 35.262.161,93 37.386.317,88 
Limite de Alerta - 90% do limite da Resolução do Senado Federal
Inciso III do §1º do art. 59 da LRF 31.735.945,74 33.647.686,09
Percentual da DCL sobre a RCL 0,00% 0,00%
O poder executivo de Aceguá não apresenta dívida consolidada líquida, tampouco
dívida decorrente de emissão de títulos (dívida pública mobiliária), atendendo ao disposto no
artigo 3º, inciso II, e no artigo 11 da Resolução do Senado Federal nº 40/2001.
6.6 Operações de Crédito
A operação de crédito é todo compromisso financeiro assumido em razão de mútuo,
de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de
arrendamento mercantil; ou de outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros, e, por equiparação, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de
dívidas, nos termos do disposto no artigo 29, inciso III e § 3º, da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
O montante global das operações de crédito é limitado em 16% da receita corrente
líquida do município em cada exercício financeiro, conforme determina o Senado Federal. No
caso de operações de crédito com liberação prevista para mais de um exercício, o limite será
calculado considerando-se o cronograma anual de ingresso e a projeção da receita corrente
líquida, atualizada por índice divulgado pelo Ministério da Economia.
Os critérios e entendimentos para apuração do montante das operações de crédito
dos entes jurisdicionados da área municipal constam da Instrução Normativa TCE-RS nº
06/2019.
 O executivo municipal de Aceguá não realizou operações de crédito no período de 
2016 a 2020 .
6.6.1 Percentual das operações de crédito
A composição das operações de crédito realizadas pelo poder executivo de
Aceguá no exercício de 2020 é a seguinte:
 Quadro 51 – Composição das Operações de Crédito
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Discriminação 1º SEMESTRE
(peça 2882260 - RGF)
2º SEMESTRE
(peça 3278457 - RGF)
INTERNAS 0,00 0,00
Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00
(-) Programas de Modernização da Administração Pública 0,00 0,00
(-) Refinanciamento da Dívida Contratual 0,00 0,00
(R) Deduções das Receitas de Operações de Crédito Internas 0,00 0,00
EXTERNAS 0,00 0,00
Operações de Crédito - Mercado Externo 0,00 0,00
(-) Programas de Modernização da Administração Pública 0,00 0,00
(-) Refinanciamento da Dívida Contratual 0,00 0,00
(R) Deduções das Receitas de Operações de Crédito Externas 0,00 0,00
I - TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00
. .
Antecipação da Receita Orçamentária 0,00 0,00
Operação de Crédito Contratada pelo Consórcio Público 0,00 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00
Operações Vedadas 0,00 0,00
II - TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00
. .
III - TOTAL DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PARA FINS DA APURAÇÃO
DO CUMPRIMENTO DO LIMITE 0 0,00
. . . .
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 29.385.134,94 31.155.264,90
. . . .
Limite Geral - Resolução do Senado Federal nº 43/2001 - Operações de
Crédito Internas e Externas 4.701.621,59 4.984.842,38
Limite de Alerta (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) 4.231.459,43 4.486.358,15
Percentual da das Operações de Crédito em relação a RCL 0,00% 0,00%
. . . . . .
TOTAL DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA
RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO 0,00 0,00
Limite Geral das ARO definido pela Resolução do Senado Federal nº 43
- art. 10 (7% da RCL) 2.056.959,45 2.180.868,54
. . . .
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00
Tributos 0,00 0,00
Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00
FGTS 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00
. .
Operações de Crédito Internas para Refinanciamento da Dívida Contratual 0,00 0,00
Operações de Crédito Externas para Refinanciamento da Dívida Contratual 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00
A partir dos dados apresentados no quadro, constata-se que:
a) no exercício de 2020, não foram captados recursos com operações de crédito
internas e externas;
b) não existe saldo na conta operações de crédito por antecipação de receita
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orçamentária, atendendo ao disposto no inciso II do artigo 38 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
c) não foram efetuadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária
em concomitância com operação anterior de mesma natureza não resgatada integralmente,
atendendo ao disposto no inciso IV, alínea “a”, do artigo 38 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
6.7 Restos a Pagar e Equilíbrio Financeiro
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em
que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Em regra, as despesas devem ser executadas e pagas dentro do exercício financeiro.
O gestor pode deixar obrigações a serem cumpridas no exercício seguinte, desde que com
disponibilidade de caixa.
Assim, o controle da disponibilidade de caixa e da geração de obrigações deve
ocorrer simultaneamente à execução financeira da despesa em todos os exercícios e não
somente no último ano de mandato.
6.7.1 Valores Restituíveis
Os valores restituíveis são recursos financeiros transitórios e de caráter temporário,
em que o município é mero agente depositário, que provocam o surgimento de passivos
financeiros.
É necessário que ao final do exercício financeiro conste saldo suficiente no ativo
circulante para cobertura dos valores restituíveis inseridos no passivo circulante, nos recursos
vinculados extraorçamentários 8001 a 9999, nos termos do Manual Técnico - Volume III -
Recurso Vinculado Aplicável aos Órgãos, Entidades e Consórcios Públicos municipais regidos
pela Lei Federal nº 4.320/1964, disponível no portal do TCE-RS.
Na hipótese de insuficiência nos recursos citados, o recurso vinculado livre 0001
deverá comportar essas obrigações.
Quadro 52 – Valores Restituíveis - Prefeitura Municipal de Aceguá (88019)
Notas:
(1) Todas as contas contábeis iniciadas pelo código 2188, no Passivo Circulante (Peça ) 
(2) Peça: 3278455
Abertura de Valores Restituíveis Em R$
Valores Restituíveis (Passivo Circulante - conta 2188) (1) – I 155.410,88
Rec. Extraorçamentário (Ativo Circulante 8001 a 9999) (2) – II 0,00
Insuficiência de Valores Restituíveis (III = II – I) -155.410,88
Rec. Livre 0001 (Ativo Circulante) (2) - IV 5.403.315,78
Suficiência de Valores Restituíveis (V = IV – III) 5.247.904,90
A partir dos dados apontados no quadro, o poder executivo de Aceguá não apresenta
disponibilidade financeira suficiente no recurso extraorçamentário 8001 para a cobertura dos
valores restituíveis inscritos no passivo circulante, mas a tem no recurso livre 0001.
Os códigos de recursos vinculados 8001 a 9999 não foram utilizados para evidenciar
os recursos extraorçamentários que servirão para a cobertura dos valores restituíveis inscritos no
passivo circulante, em descumprimento ao disposto no Manual Técnico - Volume III - Recurso
Vinculado Aplicável aos Órgãos, Entidades e Consórcios Públicos municipais regidos pela Lei
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Federal nº 4.320/1964.
Registra-se que esta mesma irregularidade constou nos Processos de Contas
de Governo dos exercícios de 2017 (processo nº 05684-02.00/17-5, com Decisão n. 2C￾0635/2019, em 31-07-2019), de 2018 (processo nº. 02508-0200/18-0, com Decisão 2C￾0497/2020, em 05-08-2020) e de 2019 (processo nº 0894-0200/19-3, pendente de decisão). 
6.7.2 Equilíbrio Financeiro
O equilíbrio financeiro é aferido com os dados mostrados no item anterior e as
informações constantes no Modelo 3 (Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa) e no Modelo 7
(Demonstrativo dos Restos a Pagar) do Anexo I da Instrução Normativa TCE-RS nº 06/2019 e
deve evidenciar a existência ou não de disponibilidade financeira suficiente para inscrição em
restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas ao final do exercício financeiro de 2020.
As informações constantes no Modelo 9 (Demonstrativo dos Limites) do Anexo I da
Instrução Normativa nº 06/2019 (peça 3278457), que, juntamente com o Modelo 7, antes citado,
integram o Relatório de Gestão Fiscal, demonstram insuficiência financeira para a cobertura dos
valores inscritos em restos a pagar em determinados recursos vinculados, no valor total de R$
476.400,00.
O valor inscrito em restos a pagar sem a correspondente disponibilidade de caixa
refere-se aos empenhos n° 20200003183 (RV 1120) e 20200005118 (RV 1112) (peça 3594445)
Os restos a pagar não processados que compõem a insuficiência financeira não
foram cancelados, segundo informação constante da questão nº 22 da Manifestação Conclusiva
do Controle Interno (peça 3283171), nos seguintes termos: "Houve insuficiência dos recursos
1112 - MAPA e 1120 - FNDE-PAR. O primeiro refere-se ao empenho 5118 no valor de R$
286.000,00, advindo de convênio com o Ministério da Agricultura para aquisição de caminhão,
cuja transferência poderá ocorrer num prazo de até 60 dias após a entrega do processo licitatório
para o órgão repassador. Já em relação ao segundo recurso, trata-se da aquisição de ônibus
mediante a transferência direta do órgão repassador (FNDE), de acordo com o cronograma de
execução físico-financeiro definido. ".
Quadro 53 – Restos a Pagar com Insuficiência Financeira (PM DE ACEGUÁ)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Legenda dos códigos de Recursos Vinculados: 
1112 - MAPA - Proposta 030598/2019 
1120 - FNDE - PAR 
(2) Legenda dos códigos de Órgãos: 
88019 - PM DE ACEGUÁ
Recurso (1) Exercícios Anteriores Exercício Atual Total Órgão (2)
Processados Não Processados Processados Não Processados
1112 0,00 0,00 0,00 286.500,00 286.500,00 88019
1120 0,00 0,00 0,00 189.900,00 189.900,00 88019
TOTAL 0,00 0,00 0,00 476.400,00 476.400,00 -
Quadro 54 – Restos a Pagar x Insuficiência Financeira (PM DE ACEGUÁ)
Exercício
Restos a Pagar Insuficiência Financeira
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Valores indexados pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2020. 
(2) Base fixa: exercício de 2016. 
(3) RCL para fins da apuração dos limites da Despesa com Pessoal.
Exercício Valor (R$)
(1)
Relativo Base
Fixa (2)
Evolução
Anual (%)
Valor*
(R$)
Relativo Base
Fixa (2)
Evolução
Anual (%)
Relativo à
RCL (3)
2016 2.508.679,54 100 . . 0,00 . . . . -
2017 2.415.619,79 96.29 -3.71 0,00 . . . . -
2018 2.482.396,76 98.95 2.76 108.829,07 . . . . 0,41%
2019 2.537.894,17 101.16 2.24 0,00 . . -100 -
2020 4.875.264,37 194.34 92.1 476.400,00 . . . . 1,53%
A partir dos dados antes mostrados, tomando por base os valores atualizados
monetariamente, observa-se que a insuficiência financeira existente no encerramento do
exercício de 2020, no valor de R$ 476.400,00, é superior àquela apresentada no encerramento
d o mandato anterior, no ano de 2016, demonstrando a existência de desequilíbrio financeiro
durante o referido exercício.
Assim, conclui-se pelo não atendimento do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Observa-se que, em que pese o Auditado ter informado, tanto na Manifestação
Conclusiva do Controle Interno quanto no Relatório de Validação e Encaminhamento
(peça 3278455, p. 39), que os restos a pagar inscritos com insuficiência financeira referem-se a
créditos a receber em decorrência de convênios firmados com o Governo Federal, a equipe, em
análise aos dados contábeis do Órgão (remessa de dados SIAPC/PAD nº 62001111829834203),
não identificou o registro desses direitos no ativo circulante (peça 3594446) , tampouco houve
adição do valor às disponibilidades do Órgão quando do envio de dados por meio do Programa
Autenticador de Dados (SIAPC/PAD).
Destaca-se que, dos valores existentes nas contas do grupo 1.1.3.8.1.28 (CRÉDITOS
A RECEBER DE ENTIDADES FEDERAIS), no valor total de R$ 889.263,55 em 2020 (peça
3594407) , R$ 821.727,97 constam nos balancetes do Órgão desde, pelo menos, o exercício
2016 (peça 3594447) (peça 3594448) (peça 3594449) , tendo sido apenas o montante de R$
67.535,58 acrescido ao grupo em 2019 (peça 3594408) .
Logo, como os empenhos inscritos em restos a pagar com insuficiência financeira
pelo Órgão foram emitidos em 2020, entende-se que os valores registrados nas contas do grupo
1.1.3.8.1.28 não devem estar relacionadas aos convênios referidos pelo Auditado na
Manifestação Conclusiva do Controle Interno (peça 3283171) e no Relatório de Validação e
Encaminhamento (peça 3278455, p. 39).
Por fim, observa-se que o montante da insuficiência financeira de R$
476.400,00 corresponde a 1,53% da receita corrente líquida, considerado relevante para
configurar o desequilíbrio financeiro durante esta gestão.
6.7.3 Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal
As despesas empenhadas e não pagas devem ser inscritas em restos a pagar ao
final do exercício financeiro, nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 4.320/1964.
A partir das informações extraídas do Modelo 7 (Demonstrativo dos Restos a Pagar)
do Anexo I da Instrução Normativa nº 06/2019 (peça 3278455), ajustado com informações
relacionados às inscrições de restos a pagar dos recursos vinculados 1112 e 1120, conforme
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detalhado ao final deste item, demonstra-se, no quadro seguinte, os valores dos empenhos
efetuados nos meses de maio a dezembro de 2020, com a identificação dos não liquidados e dos
liquidados e não pagos durante o exercício, e as respectivas disponibilidades financeiras, no
intuito de verificar o cumprimento do disposto no artigo 42 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Quadro 55 – Cálculo da Suficiência Financeira (PM DE ACEGUÁ)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
(1) Legenda dos códigos de Recursos Vinculados: 
0001 - Recurso Livre
1014 - Salário Educação
1020 - PNATE - Transporte Escolar - MP 173/04
1038 - Bolsa Família - IGD
1107 - Programa de Integração Tributária - PIT
1112 - MAPA - Proposta 030598/2019
1115 - MAPA - Convênio 891918/2019
1120 - FNDE - PAR
0020 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
0031 - FUNDEB
0040 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
4011 - Programa PIES
4090 - PSF - Estadual
4170 - Salvar - Urgência e Emergência
4294 - Construção e Ampliação da UBS
4500 - Atenção Básica
4501 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
4502 - Vigilância em Saúde
4503 - Farmácia Básica Federal
Recurso
(1)
Restos a Pagar Disponibilidade
Financeira (2)
Insuficiência
Financeira
Órgão
(3) Processados Não
Processados Total
0001 152.307,14 1.744.495,94 1.896.803,08 5.403.315,78 0,00 88019
0020 7.142,94 8.339,33 15.482,27 624.465,44 0,00 88019
0031 27.675,02 259.072,55 286.747,57 344.463,02 0,00 88019
0040 17.904,50 953.291,86 971.196,36 2.407.709,19 0,00 88019
1014 6.100,44 0,00 6.100,44 95.387,99 0,00 88019
1020 0,00 3.910,00 3.910,00 28.250,15 0,00 88019
1038 0,00 1.183,54 1.183,54 44.012,89 0,00 88019
1107 0,00 2.605,00 2.605,00 36.203,29 0,00 88019
1112 (2) 0,00 286.500,00 286.500,00 286.500,00 0,00 88019
1115 477.500,00 0,00 477.500,00 477.751,21 0,00 88019
1120 (2) 0,00 189.900,00 189.900,00 189.900,00 0,00 88019
4011 2.600,00 20.998,00 23.598,00 65.942,91 0,00 88019
4090 2.241,66 10.378,25 12.619,91 52.237,41 0,00 88019
4170 14,56 0,00 14,56 434,65 0,00 88019
4294 0,00 65.971,19 65.971,19 66.504,39 0,00 88019
4500 4.833,10 49.045,48 53.878,58 645.556,87 0,00 88019
4501 0,00 62,42 62,42 9.990,24 0,00 88019
4502 2.889,53 14.100 16.989,53 60.484,13 0,00 88019
4503 0,00 618,00 618,00 33.099,55 0,00 88019
4505 0,00 660,00 660,00 4.620,63 0,00 88019
4511 7.106,03 16.730,00 23.836,03 327.840,33 0,00 88019
4590 6.324,27 0,00 6.324,27 28.136,36 0,00 88019
TOTAL 714.639,19 3.627.861,56 4.342.500,75 11.232.806,43 0,00 -
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4505 - Investimentos na rede de serviços de saúde
4511 - COVID - 19
4590 - Teto Financeiro
(2) Conforme já relatado no item sobre o equilíbrio financeiro, foi realizado ajuste nas disponibilidades financeiras dos
recursos vinculados 1112 e 1120.
(3) Legenda dos códigos de Órgãos:
88019 - PM DE ACEGUÁ
Os dados e informações mostram suficiente disponibilidade financeira para a quitação
das despesas empenhadas nos últimos dois quadrimestres do mandato e não pagas dentro do
exercício, em desatendimento ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Os restos a pagar não processados vinculados aos recursos 1112 e 1120, cujo
montante é de R$ 476.400,00, referem-se a despesas empenhadas pelo Órgão e que aguardam
recebimento dos recursos financeiros do Governo Federal, órgão concedente. Assim, entende-se
que os direitos a receber do Município frente à União podem ser utilizados para compor as
disponibilidades do ente para fins de verificação da disponibilidade financeira para inscrição de
restos a pagar. 
6.8 Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF e do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária - RREO
É obrigatória, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a publicação e a
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos instrumentos de
transparência da gestão fiscal, dentre os quais estão o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
Os prazos, formas e meios de publicação e divulgação desses relatórios encontram￾se dispostos no Anexo I da Instrução Normativa TCE-RS nº 06/2019.
6.8.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
A publicação e divulgação do Relatório de Gestão Fiscal dos municípios deve ser
realizada de acordo com o estabelecido no Anexo I da Instrução Normativa nº 06/2019.
Quadro 56 – Prazos de Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
Nota:
(1) É facultado aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar pela divulgação semestral,
conforme o prescrito no artigo 63, inciso II, alínea “b” da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Relatório Base Legal Prazos e meios de publicação com base no número de habitantes
+ 50.000 habitantes - 50.000 habitantes (1)
RGF Art. 55, § 2º da Lei Federal
nº 101/2000
30 dias após final de cada
quadrimestre 30 dias ao final de cada de semestre
Internet, jornal e mural Internet e jornal ou mural
A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas, a situação encontrada é esta:
Quadro 57 – Publicação e Divulgação do Relatório de Gestão Fiscal (Aceguá)
. . Período Prazo Peça Data Publicação Dias de Atraso
Mural Jornal Internet Mural Jornal Internet
RGF
2ºS/2019(1) 30-01-20 2511951 30-01-20 . . 30-01-20 0 . . 0
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota:
(1) Processo de Contas de Governo nº 0894-0200/19-3
RGF
1ºS/2020 30-07-20 3278455 30-07-20 . . 30-07-20 0 . . 0
Conclui-se, portanto, que as publicações e divulgações do Relatório de Gestão Fiscal
ocorreram nos prazos estabelecidos, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 55 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
6.8.2 Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
A publicação e divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos
municípios deve ser realizada de acordo com o estabelecido no Anexo I da Instrução Normativa
nº 06/2019.
Quadro 58 – Prazos de Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Relatório Base Legal Prazos e meios de publicação com base no número de habitantes
+ 50.000 habitantes - 50.000 habitantes
RREO Art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 30 dias após o final de cada bimestre
Internet, jornal e mural Internet e jornal ou mural
A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas, a situação encontrada é esta:
Quadro 59 – Publicação e Divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Aceguá)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota:
(1) Processo de Contas de Governo nº 0894-0200/19-3.
. . Período Prazo Peça Data Publicação Dias de Atraso
Mural Jornal Internet Mural Jornal Internet
RREO
6ºB/2019(1) 30-01-20 2511951 30-01-20 . . 30-01-20 0 . . 0
1ºB/2020 30-03-20 3278455 30-03-20 . . 30-03-20 0 . . 0
2ºB/2020 01-06-20 3278455 29-05-20 . . 29-05-20 0 . . 0
3ºB/2020 30-07-20 3278455 30-07-20 . . 30-07-20 0 . . 0
4ºB/2020 30-09-20 3278455 30-09-20 . . 30-09-20 0 . . 0
5ºB/2020 30-11-20 3278455 30-11-20 . . 30-11-20 0 . . 0
Conclui-se, portanto, que as publicações e divulgações do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária ocorreram nos prazos estabelecidos, em cumprimento ao disposto no
artigo 52 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
6.9 Audiências Públicas
A audiência pública é um mecanismo que propicia ao cidadão o exercício da
participação popular nos atos de governo.
Cumpre ao poder executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de
cada bimestre ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro em audiência pública na câmara
municipal, em comissão equivalente àquela referida no § 1º do artigo 166 da Constituição
Federal, conforme o disposto no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
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6.9.1 Realização de Audiências Públicas
A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas (item 5.1.3 do relatório de validação e encaminhamento), a situação
encontrada é a seguinte (peça 3278455):
Quadro 60 – Datas e Locais das Audiências Públicas
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Período Prazo até Audiência Local Dias Atraso
3ºQ/19 29-02-20 26-02-20 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0
1ºQ/20 31-05-20 27-05-20 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0
2ºQ/20 30-09-20 30-09-20 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0
Com base nos dados, conclui-se que as audiências públicas foram realizadas nos
prazos estabelecidos no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
6.10 Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
Os recursos públicos arrecadados pelo município devem ser aplicados na execução
de suas competências constitucionais, fundamentalmente as previstas nos artigos 23, 30 e 195
da Constituição Federal.
Entretanto, é possível que um ente municipal custeie despesas de outro ente da
federação, desde que não haja infringência aos regramentos constitucionais e legais aplicáveis a
esta espécie de ajuste.
Para tanto, é necessário autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei
orçamentária anual e existência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme determina o
artigo 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
6.10.1 Ocorrência de Custeio por Ente Municipal
A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas/Manifestação do Controle Interno (SIAPC/MCI) (item 24 do relatório de
manifestação) (peça 3283171), pode-se constatar a contribuição do município de Aceguá para o
custeio de despesas de outros entes da federação no exercício de 2020.
Conforme informações contidas na MCI, trata-se de convênio firmado entre o poder
executivo de Aceguá e a Associação dos Estudantes do Ensino Médio, tendo como objeto
a contribuição do ente no custeio do transporte dos alunos do interior do município para estudar
na Escola Estadual Barão de Aceguá.
Em consulta aos dados orçamentários enviados pelo órgão a este Tribunal,
identificou-se a emissão da nota de empenho nº 2020001776, no valor total de R$ 218.190,00.
Deste valor, R$ 33.000,00 haviam sido liquidados até 31/12/2020.
A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece requisitos para que um
determinado ente contribua com despesas que são, originariamente, obrigações de outros entes:
Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação se houver:
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. (Grifou￾se). 
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A Constituição Federal estabelece a distribuição dos sistemas de ensino entre a
União, os estados e os municípios:
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em
regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios,
financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria
educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de
oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante
assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios;
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na
educação infantil.
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e médio.
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma
a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.
[...] 
 Entende-se que a despesa informada pelo poder executivo de Aceguá como sendo
custeio de gastos de responsabilidade de outro ente da federação poderia ser realizada pelo
Município, haja vista que a Constituição não impede que municípios realizem despesas com
ensino médio e universitário, apenas referindo que esses devem atuar de forma prioritária no
ensino fundamental e na eduação infantil.
Assim, no caso em exame, a despesa é regular, desde que estejam atendidas
plenamente as necessidades relacionadas ao ensino fundamental e da educação infantil e não
haja o comprometimento dos percentuais mínimos da receita corrente líquida à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino.
Destaca-se que a despesa referida foi custeada com recursos livres do Município (RV
0001) (peça 3594450) .
7 GESTÃO PATRIMONIAL
7.1 Aspectos Gerais
7.1.1 Conceitos
O aspecto patrimonial da contabilidade aplicada ao setor público compreende o
registro e a evidenciação da composição do patrimônio do ente e sua avaliação por indicadores
financeiros, na forma dos artigos 85, 89, 100 e 104 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como das
Normas Brasileiras de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
O balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais representam
importantes instrumentos de avaliação da gestão patrimonial.
A análise das demonstrações contábeis é uma das técnicas que possibilita
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compreender a situação econômico-financeira do ente e as consequências das decisões dos
gestores ante o patrimônio público ao longo dos anos.
7.2 Balanço Patrimonial
O balanço patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e
quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas
do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de
compensação (natureza de informação de controle).
O balanço patrimonial é estruturado em:
a) ativo - recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento
passado, com potencial de serviços ou com capacidade de gerar benefícios econômicos;
b) passivo - obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva
resultar na saída de recursos da entidade;
c) patrimônio líquido (ou situação patrimonial líquida) - diferença entre os ativos e os
passivos após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações, que pode ser um
montante positivo ou negativo.
7.2.1 Indicadores do Balanço Patrimonial
Os indicadores financeiros para a análise e interpretação dos resultados
apresentados no balanço patrimonial são os seguintes:
a) situação financeira - demonstra o resultado da movimentação financeira de curto
prazo, ou seja, a soma dos recursos financeiros disponíveis ou realizáveis no curto prazo, em
confronto com as obrigações financeiras de curto prazo;
b) liquidez corrente - demonstra quanto o ente detém de recursos disponíveis para a
quitação de suas dívidas circulantes, ou seja, de curto prazo;
c) liquidez geral - demonstra quanto o ente detém de recursos realizáveis de curto e
longo prazo para o pagamento da totalidade das suas obrigações;
d) solvência - medida de capacidade do ente em honrar todas as suas exigibilidades,
contando, para isso, com todos os seus recursos (bens e direitos) circulantes e não circulantes;
e) endividamento geral - demonstra o grau de endividamento do ente, refletindo
também a sua estrutura de capital;
f) composição do endividamento - demonstra o volume da dívida de curto prazo em
relação ao total da dívida existente no exercício. 
No quadro abaixo, são demonstrados esses indicadores, calculados a partir do
balanço patrimonial do poder executivo de Aceguá, encerrado em 31/12/2020 (peça 3278459). 
Quadro 61 – Indicadores Patrimoniais
Indicador Fórmula Valores Índice Conclusão
Situação
Financeira
AF
PF
13.038.112,90
2,59
O resultado >1 indica a existência de superávit financeiro, fonte para abertura de
crédito adicional, nos termos do § 2º do art. 43 da Lei 4320/64, refletindo a influência
positiva da Administração na gestão dos recursos disponíveis 5.040.653,02
Liquidez
Corrente
AC
PC
21.022.798,84
7,61
O resultado >1 indica que a entidade dispôs, ao final do exercício, de mais recursos
disponíveis e realizáveis (bens e direitos) frente as suas obrigações no curto prazo,
ou seja, aquelas que deverão ser cumpridas, geralmente, ate´ o final do exercício
seguinte a` data da elaboração do balanço patrimonial, refletindo a influência
positiva da Administração na capacidade de saldar as dívidas circulantes
2.762.160,88
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota: AF - Ativo Financeiro, AC - Ativo Circulante, ARLP - Ativo Realizável a Longo Prazo, ANC - Ativo Não Circulante, AT - Ativo
Total, PF - Passivo Financeiro, PC - Passivo Circulante, PNC - Passivo Não Circulante.
Liquidez Geral
AC +
ARLP
PC +
PNC
23.052.821,75
9,21
O resultado >1 indica que a entidade dispôs, ao final do exercício, de mais recursos
(bens e direitos) de curto e longo prazos frente as suas obrigações no mesmo
período, refletindo a influência positiva da Administração na capacidade de saldar as
dívidas circulantes e não circulantes
2.502.103,82
Índice de
Solvência
AC +
ANC
PC +
PNC
42.725.668,56
17,08
O resultado >1 indica que a entidade dispôs, ao final do exercício, de mais recursos
(bens e direitos) circulantes e não circulantes frente a todas obrigações, refletindo a
influência positiva da Administração na solvência da entidade, eviden-ciando uma
situação patrimonial líquida positiva
2.502.103,82
Endividamento
Geral
PC +
PNC
AT
2.502.103,82
0,06
O resultado <0,5 indica que a maioria dos recursos (bens e direitos) da entidade não
estão financiados com capital de terceiros, refletindo a influência positiva da
Administração na gestão de suas atividades 42.725.668,56
Composição
do
Endividamento
PC
PC +
PNC
2.762.160,88
1,10 O resultado >0,5 indica que a maioria das obrigações existentes ao final do
2.502.103,82 exercício possuem exigibilidade de curto prazo.
7.2.2 Inconsistências no Balanço Patrimonial Verificadas pelo Controle Interno
do Município
A análise do relatório e parecer da Unidade Central de Controle Interno sobre as
contas do Prefeito, elaborados em atendimento à Resolução TCE RS nº 1.099/2018, art. 2º,
inciso III, alínea b, revelou a existência das seguintes não conformidades:
a) Divergência no registro da dívida ativa
Em seu relatório sobre as contas de governo, a unidade de controle interno fez
constar a seguinte informação acerca da correção entre os valores da dívida ativa do Município e
aqueles registrados nos serviços de contabilidade (peça 3594442, p. 10) : 
Os saldos existentes no cadastro da dívida ativa dos contribuintes
(setor tributário) existem divergências dos valores apresentados pela
Contabilidade, em 31 de dezembro de 2020, evidenciando assim a não
conciliação entre os setores, em conformidade Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público – MCASP; (Grifou-se).
Em quadro elaborado por aquela unidade, restou demonstrado a existência de R$
1.308.965,05 registrados pelo Setor de Arrecadação frente ao registro contábil de R$
1.341.716,07.
b) Inexistência de movimentação contábil nos registros de estoques
Em seu relatório sobre as contas de governo, a unidade de controle interno fez
constar a seguinte informação acerca dos registros de movimentação dos estoques (peça
3594442, p. 15) : 
Em relação ao almoxarifado, quando analisado o balancete de verificação,
não encontramos evidencias de nenhum registro ou atualização do estoque
existente continuando o mesmo saldo de 31/12/2019 1 , ou seja R$ 201.414,75,
demonstrando assim a não existência de nenhum registro contábil do
material em estoque, em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao
Setor Público (sic). (Grifou-se).
Diante das informações contidas no relatório, encaminhou-se ao Auditado a
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Requisição de Documentos e/ou Informações nº 379436 (peça 3594443) , solicitando
confirmação das informações contidas no relatório.
Com relação às divergências nos registros da dívida ativa e da inexistência de
movimentação contábil de estoque, a unidade informou que pediu esclarecimentos à Secretaria
de Administração e Fazenda e esta pediu prorrogação de 60 dias para o prazo de resposta 
(peça 3594406, p. 1 e 4) , não havendo, portanto, qualquer indicativo de inexistência das
irregularidades listadas.
Notas
1. No relatório constou 31/12/2020, mas o correto é 31/12/2019, que se refere ao saldo inicial do
exercício 2020.
7.2.3 Inconsistências no Balanço Patrimonial
Saldos invertidos na Demonstração Contábil
A partir do balancete de verificação correspondente ao décimo segundo mês de
2020, extraído do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas, constatam-se
inconformidades na contabilização de valores restituíveis inscritos no passivo circulante, uma vez
que conta de natureza credora apresenta saldo final devedor, configurando, assim, o
descumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
Quadro 62 – Contas Contábeis de Natureza Credora com Saldo Devedor
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Cód. Conta Verificação Conta Verificação Saldo Atual Débito
(R$)
21881044600000000000 Receitas a Classificar (peça 3594451, p. 57) 101.003,15
Também com base no balancete de verificação do décimo segundo mês de 2020,
foram identificadas contas do grupo passivo não circulante, de natureza credora, cujos saldos
iniciais e ao final do exercício são devedores.
Quadro 63 – Contas Contábeis de Natureza Credora com Saldo Devedor - Passivo Não Circulante
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Cód. Conta Verificação Conta Verificação Saldo Atual
Débito (R$)
22111040300000000011 Eraldino Ferreira Vieira (peça 3594451, p. 60) 17.357,26
22111040300000000013 Raquel de Oliveira Antunes (peça 3594451, p. 60) 240.633,77
22311050300000000004 AGROPECUARIA AJG ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LT 
(peça 3594451, p. 65) 237.324,46
Finalmente, foram identificadas contas dos grupos ativo circulante e ativo não
circulante, de natureza devedora, cujos saldos ao final do exercício são credores.
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Quadro 64 – Contas Contábeis de Natureza Devedora com Saldo Credor - Ativo Não Circulante
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Cód. Conta Verificação Conta Verificação Saldo Atual
Débito (R$)
11251010101000000000
COBRANÇA ADMINISTRATIVA (DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A
RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA) (peça 3594451, p.
12)
32,90 
11261010100000000000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO EXECUTIVO DO
TCE/RS (peça 3594451, p. 13) 352,62
Importante destacar que a situação supra mencionada configura desatendimento às
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, tendo em vista a apresentação
de saldos invertidos nas Demonstrações Contábeis.
7.3 Demonstração de Variações Patrimoniais
A demonstração das variações patrimoniais evidencia as alterações verificadas no
patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado
patrimonial do exercício, apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas
aumentativas e diminutivas.
7.3.1 Indicador da Demonstração das Variações Patrimoniais
O indicador financeiro para a análise e interpretação dos resultados apresentados na
demonstração das variações patrimoniais é o “resultado das variações patrimoniais”, que
demonstra o resultado patrimonial do exercício e é apurado a partir da relação entre as variações
patrimoniais aumentativas e as diminutivas.
No quadro abaixo, é demonstrado esse indicador, calculado a partir da demonstração
das variações patrimoniais do poder executivo de Aceguá, encerrada em 31/12/2020 (peça
3278460).
Quadro 65 – Quociente Patrimonial 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota: VPA - Variações Patrimoniais Aumentativas; VPD - Variações Patrimoniais Diminutivas.
Indicador Fórmula Valores Índice Conclusão
Resultado das
Variações
Patrimoniais
VPA
VPD
36.749.103,64
1,30
O resultado >1 indica a existência de superavit patrimonial no
exercício, refletindo a influência da Administração na evolução
positiva do Patrimônio Líquido 28.355.611,38
8 TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
8.1 Pesquisas Aplicadas
A legislação aplicada à divulgação de informações no âmbito da administração
pública é ampla. Nesse sentido, o direto de receber informações dos órgãos públicos e o
princípio da publicidade estão inseridos nos artigos 5º, inciso XXXIII, e 37 da Constituição
Federal, respectivamente.
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Por sua vez, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 exige a disponibilização e
divulgação, inclusive em meio eletrônico, por todos os entes da federação, de suas informações
e dados contábeis, orçamentários e fiscais.
Já a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como “Lei de Acesso à Informação”,
regulamenta o acesso da sociedade, na sua condição de destinatária e fiscal dos serviços
prestados pelo poder público, a informações e documentos de extremo interesse da coletividade.
Em seguida, registra-se que a Lei Federal nº 13.460/2017, que traz também as
atribuições e os deveres atinentes às ouvidorias públicas, prevê a garantia da participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Por fim, observa-se que a Lei Federal nº 13.979/2020 traz a obrigação de serem
disponibilizadas, em site oficial específico na internet, todas as aquisições ou contratações
realizadas pelo ente federado no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus.
8.1.1 Pesquisa da Transparência
O ente federado é obrigado a dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público, aos instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e
leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; as
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira; o Relatório Resumido
da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Essa imposição advém do disposto
nos artigos 48 e 48-A da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
A divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de
Gestão Fiscal é tratada em item próprio deste relatório (Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária).
A partir da análise das informações contidas no sítio eletrônico do poder executivo de 
Aceguá , constata-se que estão sendo cumpridas, em sua totalidade, as exigências de
transparência estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (peça 3594452) .
8.1.2 Pesquisa do Acesso à Informação
O ente federado é obrigado igualmente, sob pena de responsabilidade, a franquear
ao cidadão informações e documentos de interesse particular e coletivo, em cumprimento ao
disposto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal.
No sentido de atender não somente a esse mandamento, mas também ao ditado pelo
artigo 37, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, é dever do ente observar os dispositivos da Lei
Federal nº 12.527/2011 – a chamada “Lei de Acesso à Informação” – que, em seu artigo 32,
inciso I, tipifica como conduta ilícita do agente público o não fornecimento, o retardamento
deliberado ou o fornecimento intencionalmente incorreto de informações requeridas.
Em virtude de a população do município de Aceguá ser inferior a 10.000 habitantes,
está dispensada a verificação do cumprimento das exigências apresentadas neste item, nos
termos do disposto no artigo 8º, § 4º, da Lei Federal nº 12.527/2011.
8.1.3 Pesquisa da Lei das Ouvidorias
As ouvidorias são responsáveis prioritariamente pelo tratamento das reclamações e
denúncias envolvendo irregularidades, desvios de conduta e falhas na prestação de serviços
públicos.
O ente federado deve dispor de atos normativos específicos acerca da organização e
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funcionamento das ouvidorias, na forma do disposto da Lei Federal nº 13.460/2017.
A partir da análise das informações contidas no sítio eletrônico do poder executivo de
Aceguá , constata-se que estão sendo cumpridas as exigências estabelecidas pela Lei Federal nº
13.460/2017 (peça 3594469) .
8.1.4 Pesquisa da Lei de Enfrentamento ao COVID-19
É obrigação do ente federado a disponibilização, no prazo máximo de cinco dias
úteis, contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, de todas as aquisições
ou contratações realizadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus, conforme o contido no § 2º do artigo 4º da Lei
Federal nº 13.979/2020.
A partir da análise das informações contidas no sítio eletrônico do poder executivo de
Aceguá, constata-se que não estão sendo cumpridas as seguintes exigências estabelecidas pela
Lei Federal nº 13.979/2020 (peça 3594453) :
Contratações ou aquisições de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos
destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (art. 4º,
§2º da Lei nº 13.979/2020)
Local específico para consulta às despesas despendidas no combate ao
Coronavírus
Nome do contratado
Número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil
Prazo contratual
Valor
Processo de contratação ou aquisição
9 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
9.1 Aspectos Gerais
9.1.1 Legislação e Regime Municipal
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade, financiado por recursos orçamentários públicos e contribuições
sociais, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
O sistema previdenciário brasileiro é composto pelo regime geral de previdência
social, pelo regime próprio de previdência social e pelo regime de previdência complementar,
cuja essência é a gestão do patrimônio coletivo dos segurados, para transformar a poupança
presente em benefícios futuros.
O regime próprio de previdência social, exclusivo dos servidores públicos efetivos e
constituído em cada ente da federação, tem caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, e
deve observar os critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos do artigo
40 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 9.717/1998.
O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da administração púbica direta,
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bem como o das respectivas autarquias e fundações, serão amparados pelo regime geral de
previdência social, caso o ente público não tenha instituído seu regime próprio, de acordo com o
disposto no artigo 13 da Lei Federal nº 8.212/1991.
A estrutura administrativa-organizacional dos regimes próprios de previdência pode
ser na forma de fundo, dentro da estrutura da administração direta, ou de autarquia ou de
fundação pública, na administração indireta.
A instituição de regime próprio de previdência implica adoção de contabilidade
exclusiva e realização tempestiva e adequada de avaliação atuarial do plano de benefícios, sem
prejuízo de observação às exigências de responsabilidade fiscal estabelecidas legalmente.
De todo modo, observa-se que os servidores do município de Aceguá estão
vinculados ao regime geral de previdência social.
10 LIMITES CONSTITUCIONAIS
10.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
O município deverá aplicar anualmente vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, na forma do artigo 212 da Constituição Federal.
A base de cálculo dos gastos em manutenção e desenvolvimento do ensino é a
receita líquida de impostos e transferências, as multas e juros incidentes sobre os impostos e a
dívida ativa relacionada a esse tipo de tributo.
As despesas consideradas e as não admitidas como manutenção e desenvolvimento
do ensino estão disciplinadas, respectivamente, nos artigos 70 e 71 da Lei Federal 9.394/1996.
10.1.1 Percentual de Aplicação em MDE
As contas de receita e de despesa necessárias para a apuração do percentual
aplicado pelo município na manutenção e desenvolvimento do ensino estão listadas no Anexo I
da Instrução Normativa TCE/RS nº 07/2019.
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (peça 3278455), constata-se que , o percentual aplicado na manutenção e
desenvolvimento do ensino pelo poder executivo de Aceguá no exercício de 2020, atende ao
disposto no artigo 212 da Constituição Federal (peça 3594454) , como se demonstra:
Quadro 66 – Evolução do Percentual do MDE no Município de Aceguá (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
MDE 2016 2017 2018 2019 2020
Receita MDE 20.406.593,01 21.609.205,48 23.598.214,89 25.911.482,83 26.685.505,38
Aplicação Mínima (25%) 5.101.648,25 5.402.301,37 5.899.553,72 6.477.870,71 6.671.376,34
Aplicação Efetiva 5.644.991,62 5.606.643,42 6.288.386,83 6.723.869,46 7.058.608,70
% Aplicação MDE 27,66% 25,95% 26,65% 25,95% 26,45%
10.2 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito
estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados,
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Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A
da Constituição Federal.
10.2.1 Receitas Formadoras do FUNDEB
A aplicação dos recursos do FUNDEB nos municípios materializa-se nos
investimentos em educação infantil, ensino fundamental, educação especial e educação de
jovens e adultos (ensino fundamental).
No quadro abaixo, demonstra-se a segregação e a evolução das receitas formadoras
do Fundo no município de Aceguá (peça 3278455 ).
Quadro 67 – Evolução das Receitas formadoras do FUNDEB no Município de Aceguá (em R$) 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Base de Cálculo
Receita do FUNDEB 2016 2017 2018 2019 2020
ITR - Mun. Conveniados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cota-parte FPM 1.452.523,65 1.383.798,80 1.482.671,68 1.607.426,52 1.530.854,73
Cota-parte ITR 243.026,51 275.010,47 278.433,44 305.705,61 410.610,10
LC nº 87/96 – Lei Kandir 11.947,80 12.240,96 12.462,43 0,00 0,00
Cota-parte ICMS 1.838.632,71 1.976.863,19 2.239.150,14 2.400.334,64 2.455.104,45
Cota-parte IPVA 112.172,92 114.150,94 136.811,94 156.447,65 167.338,65
Cota-parte IPI/Exportação 22.976,91 29.870,15 32.725,94 35.571,87 34.967,81
TOTAL 3.681.280,50 3.791.934,51 4.182.255,57 4.505.486,29 4.598.875,74
10.2.2 Aplicação de 60% dos Recursos do FUNDEB na Remuneração dos
Profissionais do Magistério
É obrigação do município destinar pelo menos sessenta por cento dos recursos
anuais do FUNDEB ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação
básica em efetivo exercício na rede pública.
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (peça 3278455), constata-se que , o percentual aplicado na remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública pelo poder
executivo de Aceguá no exercício de 2020, atende ao disposto no parágrafo único do artigo 22
da Lei Federal nº 11.494/2007 e no artigo 60, inciso XII do ADCT da Constituição Federal ( (peça
3594455) ), como se demonstra:
Quadro 68 – Evolução da Aplicação dos Recursos do FUNDEB na remuneração do Magistério no
Município de Aceguá (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota:
(1) Receita FUNDEB Total = Total retorno do FUNDEB + Receitas de Remuneração de Depósitos Bancário - Recurso vinculado
FUNDEB.
FUNDEB 2016 2017 2018 2019 2020
Receita FUNDEB Total (1) 3.314.257,56 3.456.697,78 3.973.762,13 4.157.107,23 4.095.104,83
60% do Retorno do FUNDEB 1.988.554,54 2.074.018,67 2.384.257,28 2.494.264,34 2.457.062,90
Aplicação Recursos - FUNDEB 2.399.639,51 2.263.873,61 2.614.401,09 2.897.803,07 3.177.304,04
% Aplicação 72,40 65,49 65,79 69,71 77,59
10.2.3 Ganho x Perda do FUNDEB
Na dinâmica do FUNDEB há, de um lado, a contribuição à formação do Fundo (no
caso dos estados e municípios 20% dos impostos e transferências) e, de outro, a receita
proveniente do Fundo (valor recebido de acordo com o número de alunos matriculados).
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Ao comparar-se o valor da contribuição com o valor do retorno, apura-se o “ganho” ou
a “perda” com o FUNDEB.
Valor do Retorno > Valor da Contribuição = Ganho
Valor do Retorno < Valor da Contribuição = Perda
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas, constata-se que o município de Aceguá teve perda de 11,04% no ano de 2020 (peça
3594455) .
Quadro 69 – Demonstração do Ganho ou da Perda do FUNDEB
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Cálculo Ganho/Perda FUNDEB 2016 2017 2018 2019 2020
Contribuição (a) 3.681.249,84 3.791.934,77 4.182.256,01 4.505.481,66 4.598.876,09
Retorno (b) 3.241.924,47 3.398.311,64 3.957.194,96 4.140.003,35 4.090.999,64
Ganho (+) / Perda (-) (b-a) - 439.325,37 - 393.623,13 - 225.061,05 - 365.478,31 - 507.876,45
10.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde
A saúde é direito de todos e deverá ser garantida mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo
196 da Constituição Federal.
O município deverá aplicar anualmente quinze por cento, no mínimo, da arrecadação
de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 141/2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição
Federal e dá outras providências.
10.3.1 Percentual de Aplicação em ASPS
As contas de receita e de despesa necessárias para a apuração do percentual
aplicado pelo município em ações e serviços públicos de saúde estão listadas no Anexo II da
Instrução Normativa TCE/RS nº 07/2019.
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (peça 3278455), constata-se que , o percentual aplicado em ações e serviços públicos
de saúde pelo poder executivo de Aceguá no exercício de 2020, atende ao disposto no artigo 7º
da Lei Complementar Federal nº 141/2012 (peça 3594470) , como se demonstra:
 
Quadro 70 – Evolução do Percentual do ASPS no Município de Aceguá (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
ASPS 2016 2017 2018 2019 2020
Receita ASPS 20.406.593,01 21.609.205,48 23.598.214,89 25.911.482,83 26.685.505,38
Aplicação Mínima (15%) 3.060.988,95 3.241.380,82 3.539.732,23 3.886.722,42 4.002.825,81
Aplicação Efetiva 3.906.065,15 4.444.085,34 4.156.492,48 4.530.409,32 4.238.886,28
% Aplicação ASPS 19,14% 20,57% 17,61% 17,48% 15,88%
 
10.4 Operações de Crédito e Despesas de Capital - Regra de Ouro
A regra de ouro é a vedação de o montante das receitas de operações de crédito ser
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superior ao total das despesas de capital em cada exercício financeiro, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados
pelo poder legislativo por maioria absoluta, nos termos do inciso III do artigo 167 da Constituição
Federal.
10.4.1 Verificação do Cumprimento da Regra de Ouro
Apenas as operações de crédito que motivaram registros de receita orçamentária no
exercício a que se refere à lei orçamentária serão consideradas no cálculo para a verificação do
cumprimento da regra de ouro.
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (peça 3278455) constata-se a inexistência de operações de crédito internas e
externas no exercício de 2020, restando atendido o disposto no artigo 167, inciso III, da
Constituição Federal.
11 EDUCAÇÃO
11.1 Introdução
11.1.1 Introdução
A estrutura educacional do município de Aceguá no ano
de 2020 compreendia 5 escolas e 73 docentes para o atendimento de 976 alunos e estava
distribuída da seguinte maneira:
Quadro 71 – Quantidade de Escolas
Quantidade de Escolas
Rede Pública Privada Conveniadas Total
5 (100,00%) 0 (0,00%) 0 (0,00%) 5 (100%)
Dependência Municipal Estadual Federal Total
3 (60,00%) 2 (40,00%) 0 (0,00%) 5 (100%)
Localização Urbana Rural - Total
2 (40,00%) 3 (60,00%) - 5 (100%)
Quadro 72 – Quantidade de Docentes
Quantidade de Docentes
Rede Pública Privada Conveniadas Total
73 (100,00%) 0 (0,00%) 0 (0,00%) 73 (100%)
Dependência Municipal Estadual Federal Total
54 (72,00%) 21 (28,00%) 0 (0,00%) 75 (100%)
Localização Urbana Rural - Total
41 (52,56%) 37 (47,44%) - 78 (100%)
Quadro 73 – Quantidade de Alunos
Quantidade de Alunos
Rede Pública Privada Conveniadas Total
976 (100,00%) 0 (0,00%) 0 (0,00%) 976 (100%)
Dependência
Municipal Estadual Federal Total
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Dependência
747 (76,54%) 229 (23,46%) 0 (0,00%) 976 (100%)
Localização Urbana Rural - Total
556 (56,97%) 420 (43,03%) - 976 (100%)
11.2 Plano Nacional de Educação - Metas de Competência Municipal
As metas de competência municipal são analisadas a partir de dados estatísticos e
questionários aplicados, que permitem acompanhar o desenvolvimento, o cumprimento das
obrigações e os resultados previstos no Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal
nº 13.005/2014.
Para essa análise, utilizaram-se os microdados (que se constituem no menor nível de
desagregação de dados coletados por pesquisas, avaliações e exames) divulgados pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, disponível em
https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados.
11.2.1 Meta 1A
A Meta 1A do Plano Nacional de Educação estabelece que até o ano de 2016 o
Brasil alcance a universalização da população de 4 a 5 anos de idade em pré-escola.
A população do município de Aceguá nessa faixa de idade é de 122, de acordo com
os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Quadro 74 – Evolução da META 1A - Pré-Escola 
Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
Ano Alunos Taxa de Atendimento Vagas a criar PNE
Pré-Escola Pré-Escola Pré-Escola
2010 77 63,12% 122
2011 89 72,95% 122
2012 112 91,80% 122
2013 112 91,80% 122
2014 101 82,79% 122
2015 110 90,16% 122
2016 120 98,36% 122
2017 123 100,82% 122
2018 124 101,64% 122
2019 134 109,84% 122
2020 124 101,64% 122
Gráfico 11 – META 1A - Percentual da população de 4 a 5 anos que frequenta a escola/pré-escola 
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Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
A partir dos dados apresentados, constata-se que 101,64% da população de 4 a 5
anos de idade frequentava a pré-escola no ano de 2020, indicando o atingimento da Meta 1A do
Plano Nacional de Educação.
11.2.2 Meta 1B
A Meta 1B do Plano Nacional de Educação estabelece que até o ano de 2024 o
número de crianças de 0 a 3 anos de idade em creche deve alcançar a marca de pelo menos
50%.
A população do município de Aceguá nessa faixa de idade é de 227 crianças, de
acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Quadro 75 – Evolução da META 1B - Creche
Fontes: Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
Ano Alunos Taxa de Atendimento População Vagas a criar PNE
Creche Creche Creche Creche
2016 12 5,29% 227 114
2017 24 10,57% 227 114
2018 17 7,49% 227 114
2019 29 12,78% 227 114
2020 28 12,34% 227 114
Gráfico 12 – META 1B - Percentual da população de 0 a 3 anos que frequenta a escola/creche
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A partir dos dados apresentados, constata-se que 12,34% da população de 0 a 3
anos de idade frequentava a creche no ano de 2020, indicando o não atingimento ainda da Meta
do Plano Nacional de Educação, tornando-se necessária a adoção de medidas efetivas para a
sua consecução.
Salienta-se que a matéria já foi abordada nos processos de contas de governo dos
exercício 2015 (processo nº 00696-02.00/15-0, decisão nº 1C-0370/2017, de 30-05-2017), 2016
(processo nº 01151-0200/16-3, decisão nº 2C-1.019/2017, de 14-12-2017), 2017 (processo
nº 05684-02.00/17-5, decisão n. 2C-0635/2019, de 31-07-2019) e 2019 (processo nº 0894-
0200/19-3, pendente de decisão), não tendo sido possível comprovar, pelos dados apresentados
no quadro acima, que eventuais medidas adotadas pelo Gestor, em atendimento aos alertas e
recomendações emitidos por este Tribunal, tenham sido eficazes para permitir o atingimento da
meta estabelecida até o ano de 2024.
11.2.3 Meta 6A
A Meta 6 do Plano Nacional de Educação busca ampliar a oferta da educação em
tempo integral, aumentando o período de permanência dos alunos na escola.
Com o objetivo de monitorar essa meta, utiliza-se o indicador 6A, que prevê o
percentual de alunos da educação básica que pertencem ao público alvo da educação em tempo
integral e que estão nessa jornada, e o indicador 6B, que prevê o percentual de escolas públicas
da educação básica que possuem pelo menos 25% dos alunos do público alvo da educação em
tempo integral nessa jornada.
Até o final da vigência do plano (no ano de 2024), espera-se o atendimento a pelo
menos 25% dos alunos dos estabelecimentos públicos de ensino da educação básica (Meta 6A)
em no mínimo 50% das escolas públicas (Meta 6B).
A oferta de educação básica pública em tempo integral refere-se ao período de
permanência igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o ano letivo, dos alunos na
escola, ou sob sua responsabilidade, ressaltando-se as atividades de acompanhamento
pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, nos termos do Plano Nacional de
Educação.
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O município de Aceguá tem 5 escolas públicas e 916 alunos pertencentes à
educação básica, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira.
Gráfico 13 – META 6A - Percentual de Alunos da Educação Básica Pública que pertencem ao público
alvo da Educação em Tempo Integral que estão em Jornada em Tempo Integral
Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
 
A partir dos dados apresentados, constata-se que 2,29% dos alunos da educação
básica pública que pertencem ao público alvo da educação em tempo integral estão nessa
jornada, indicando o não atingimento ainda da Meta 6A do Plano Nacional de Educação,
tornando-se prudente o acompanhamento das medidas adotadas para a sua consecução.
11.2.4 Meta 6B
A Meta 6 do Plano Nacional de Educação busca ampliar a oferta da educação em
tempo integral, aumentando o período de permanência dos alunos na escola.
Com o objetivo de monitorar essa meta, utiliza-se o indicador 6A, que prevê o
percentual de alunos da educação básica que pertencem ao público alvo da educação em tempo
integral e que estão nessa jornada, e o indicador 6B, que prevê o percentual de escolas públicas
da educação básica que possuem pelo menos 25% dos alunos do público alvo da educação em
tempo integral nessa jornada.
Até o final da vigência do plano, espera-se o atendimento a pelo menos 25% dos
alunos dos estabelecimentos públicos de ensino da educação básica (Meta 6A) em no mínimo
50% das escolas públicas (Meta 6B).
O município de Aceguá tem 5 escolas públicas e 916 alunos pertencentes à
educação básica, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira.
Quadro 76 – META 6B - Percentual de Escolas de Educação em Tempo Integral com pelo me-nos 25%
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dos Alunos em Jornada de Tempo Integral
Fontes: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
Ano Total Escolas Escolas de Tempo Integral Taxa Esc. Tempo Int.
2010 5 0 0,00%
2011 5 0 0,00%
2012 5 0 0,00%
2013 5 0 0,00%
2014 5 1 20,00%
2015 5 1 20,00%
2016 5 0 0,00%
2017 5 0 0,00%
2018 5 0 0,00%
2019 5 0 0,00%
2020 5 0 0,00%
Gráfico 14 – META 6B - Percentual de Escolas de ETI com pelo menos 25% dos alunos em jornada de
tempo integral – Município Aceguá 
Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
 
A partir dos dados apresentados, constata-se que nenhuma das escolas públicas da
educação básica mantém, pelo menos, 25% do público-alvo da ETI em jornada de tempo integral
no ano de 2020 , indicando o não atingimento ainda da Meta 6B do Plano Nacional de
Educação, tornando-se necessária a adoção de medidas efetivas para a sua consecução. 
11.2.5 Meta 7
A Meta 7 do Plano Nacional de Educação tem como objetivo fomentar a qualidade da
educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da
aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais do Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica, criado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira para medir a qualidade do ensino nas escolas públicas do país.
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica reúne dois conceitos alusivos à
70
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qualidade da educação: a taxa de rendimento escolar (taxa média de aprovação) e as médias de
desempenho em testes padronizados aplicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira. Os dados atinentes aos índices de aprovação são obtidos pelo
censo escolar anual.
Para que o país possa atingir as médias nacionais especificadas na Meta 7 do Plano
Nacional de Educação até o ano de 2021, o termo de adesão ao “Compromisso Todos pela
Educação” fixa metas intermediárias individualizadas, de acordo com o desempenho prévio de
cada ente, que servem de referência para o exame do comportamento relativo do índice nos
diferentes municípios.
Os indicadores anos iniciais (7A) e anos finais (7B) do ensino fundamental serão
avaliados em conjunto para fins de monitoramento da meta.
Os resultados alcançados pelo município de Aceguá são os seguintes:
Quadro 77 – Evolução da Meta 7 - IDEB
Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
IDEB 2011 2013 2015 2017 2019 2021
Meta Nota Meta Nota Meta Nota Meta Nota Meta Nota Meta Nota
Anos Iniciais 4.9 5.4 5.2 5.4 5.4 5.6 5.7 5.5 6 5.7 6.2 -
Anos Finais - - - - - - - 4 4.2 5.1 4.5 -
Gráfico 15 – Meta 7A - IDEB x Meta (Rede Municipal) - Anos Iniciais
Gráfico 16 – Meta 7B - IDEB x Meta (Rede Municipal) - Anos Finais
71
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Proc. Nº 000085-0200/20-2 - PM DE ACEGUÁ
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AC02.C137.F8B4.4E2D.ADC4.
A partir dos dados apresentados, constata-se que o Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica obtido no ano de 2019 é de 5,7 nos anos iniciais e de 5,1 nos anos finais do
ensino fundamental, indicando o atingimento da Meta 7 do Plano Nacional da Educação
apenas quanto aos anos finais, tornando-se necessária a adoção de medidas efetivas para a
sua consecução também com relação ao anos iniciais.
11.2.6 Meta 15A
A Meta 15 do Plano Nacional de Educação busca assegurar, em regime de
colaboração entre os entes federados, que todos os professores da educação básica possuam
formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento
em que atuam, em atenção à política nacional de formação dos profissionais da educação,
instituída pelo Decreto Federal nº 8.752/2016, em cumprimento ao disposto nos incisos I, II e III
do parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 9.394/1996.
A Meta 15A é direcionada aos professores da educação infantil.
Quadro 78 – Evolução da META 15A – Formação em Nível Superior – Educação Infantil
Fonte: Indicadores Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP),
disponíveis em https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores￾educacionais/adequacao-da-formacao-docente; acesso em 01-04-2021.
Educação Área Percentual Alcançado
2016 2017 2018 2019 2020
Educação Infantil (15A)
Urbana 0 25 40 66.7 75
Rural 50 50 50 75 100
Total 22.2 33.3 44.4 70 83.3
Gráfico 17 – META 15A – Percentual de docências de Professores com formação superior adequada à
área de conhecimento que lecionam – Educação Infantil
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Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores-educacionais/adequacao-da￾formacao-docente; acesso em 03-02-2021.
A partir dos dados apresentados, constata-se que 83,30 dos professores que
lecionam na educação infantil tem formação superior adequada à área de conhecimento no ano
de 2020, indicando o não atingimento ainda da Meta 15A do Plano Nacional de Educação,
tornando-se prudente o acompanhamento das medidas adotadas para a sua consecução.
11.2.7 Meta 15B
A Meta 15 do Plano Nacional de Educação busca assegurar, em regime de
colaboração entre os entes federados, que todos os professores da educação básica possuam
formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento
em que atuam, em atenção à política nacional de formação dos profissionais da educação,
instituída pelo Decreto Federal nº 8.752/2016, em cumprimento ao disposto nos incisos I, II e III
do parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 9.394/1996.
A Meta 15B é direcionada aos professores dos anos iniciais do ensino fundamental.
Quadro 79 – Evolução da META 15B – Formação em Nível Superior – Anos Iniciais do Ensino
Fundamental
Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
Educação Área Percentual Alcançado
2016 2017 2018 2019 2020
Ensino Fundamental - Anos Iniciais (15B)
Urbana 78.8 61.6 85.7 87.5 66.7
Rural 75.7 64.3 72.3 34.8 31.3
Total 77.2 62.9 77.3 60.2 48.0
Gráfico 18 – Percentual de docências de Professores com formação superior adequada à área de
conhecimento que lecionam – Anos Iniciais do Ensino Fundamental
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Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores-educacionais/adequacao-da￾formacao-docente; acesso em 03-02-2021.
A partir dos dados apresentados, constata-se que 48,00% dos professores que
lecionam nos anos iniciais do ensino fundamental tem formação superior adequada à área de
conhecimento no ano de 2020, indicando o não atingimento ainda da Meta 15B do Plano
Nacional de Educação, tornando-se necessária a adoção de medidas efetivas para a sua
consecução.
Ressalte-se que os dados evidenciam, inclusive, uma redução nos dois últimos anos
no índice de professores dos anos iniciais com formação específica de nível superior, obtida em
curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
11.2.8 Meta 15C
A Meta 15 do Plano Nacional de Educação busca assegurar, em regime de
colaboração entre os entes federados, que todos os professores da educação básica possuam
formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento
em que atuam, em atenção à política nacional de formação dos profissionais da educação,
instituída pelo Decreto Federal nº 8.752/2016, em cumprimento ao disposto nos incisos I, II e III
do parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 9.394/1996.
A Meta 15C é direcionada aos professores dos anos finais do ensino fundamental.
Quadro 80 – Evolução da META 15C – Formação em Nível Superior – Anos Finais do Ensino
Fundamental
Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
Educação Área Percentual Alcançado
2016 2017 2018 2019 2020
Ensino Fundamental - Anos Finais (15C)
Urbana 60 70 60 50 80
Rural 62.2 52.5 45 53.3 65
Total 61.4 58.3 50.8 52.1 71.4
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Gráfico 19 – META 15C – Percentual de docências de Professores com formação superior adequada à
área de conhecimento que lecionam – Anos Finais do Ensino Fundamental
Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores-educacionais/adequacao-da￾formacao-docente; acesso em 03-02-2021.
A partir dos dados apresentados, constata-se que 71,40% dos professores que
lecionam nos anos finais do ensino fundamental tem formação superior adequada à área de
conhecimento no ano de 2020, indicando o não atingimento ainda da Meta 15C do Plano
Nacional de Educação, tornando-se necessária a adoção de medidas efetivas para a sua
consecução.
11.2.9 Meta 16A
A Meta 16A do Plano Nacional de Educação tem como propósito formar, em nível de
pós-graduação, 50% dos professores da educação básica até o último ano de sua vigência.
Quadro 81 – META 16A – Evolução do percentual de professores da educação básica com pós￾graduação lato sensu ou stricto sensu 
Fontes: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
Ano Qtd. Docentes Qtd. Docentes c/ Pós Percentual Docentes c/ Pós
2010 47 17 36,17%
2011 51 18 35,29%
2012 48 20 41,67%
2013 50 20 40,00%
2014 48 20 41,67%
2015 49 19 38,78%
2016 47 19 40,43%
2017 49 20 40,82%
2018 49 21 42,86%
2019 52 26 50,00%
2020 57 28 49,12%
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Gráfico 20 – META 16A – Evolução do percentual de professores da educação básica com pós￾graduação lato sensu ou stricto sensu
Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
A partir dos dados apresentados, constata-se que 49,12% dos professores da
educação básica têm pós-graduação no ano de 2020, indicando o não atingimento ainda da
Meta 16A do Plano Nacional de Educação, tornando-se prudente o acompanhamento das
medidas adotadas para a sua consecução.
11.2.10 Meta 16B
A Meta 16B do Plano Nacional de Educação visa garantir a formação continuada a
todos profissionais da educação básica em conformidade com suas áreas de atuação,
considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Quadro 82 – META 16B – Evolução da formação continuada a todos profissionais da educação básica
em conformidade com suas áreas de atuação
Fontes: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
Ano Qtd. Docentes Qtd. Docentes c/ Form. Cont. Percentual Docentes c/ Form. Cont.
2010 47 2 4,26%
2011 51 4 7,84%
2012 48 5 10,42%
2013 50 6 12,00%
2014 48 5 10,42%
2015 49 7 14,29%
2016 47 4 8,51%
2017 49 6 12,24%
2018 49 4 8,16%
2019 52 9 17,31%
2020 57 10 17,54%
Gráfico 21 – META 16B - Evolução da formação continuada a todos profissionais da educação básica em
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conformidade com suas áreas de atuação 
Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
A partir dos dados apresentados, constata-se que 17,54% dos professores da
educação básica têm cursos de formação continuada no ano de 2020, indicando o não
atingimento ainda da Meta 16B do Plano Nacional de Educação, tornando-se necessária a
adoção de medidas efetivas para a sua consecução.
11.2.11 Meta 18
A Meta 18 do Plano Nacional de Educação tem como objetivo assegurar a existência
de planos de carreira para os profissionais da educação básica pública de todos os sistemas de
ensino, tendo como referência o piso profissional nacional, definido em legislação federal, nos
termos do inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal.
O monitoramento dessa meta envolve a verificação da existência de plano de carreira
e do cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece a aplicação do piso salarial
profissional nacional como valor mínimo proporcional do vencimento básico para jornada de
quarenta horas semanais e o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das
atividades de interação com os educandos pelos profissionais do magistério.
A partir de informação prestada pelo poder executivo de Aceguá (peça 3594456) ,
observa-se que: 
- existe plano de carreira e remuneração para os profissionais da educação básica
pública;
Quadro 83 – Legislação relacionada ao Plano de Carreira
Fonte: Resposta à questão 3.1.1 do Questionário nº 1/2021 - Contas Anuais 2020 - Educação.
Norma Peça
Lei nº 109/2002 (peça 3594457)
 
- não é observado o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das
atividades de interação com os educandos, conforme dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei Federal nº
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11.738/2008;
- é aplicado o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação
básica como referência para o valor mínimo proporcional do vencimento básico para jornada de
quarenta horas semanais.
Com base nessas constatações, a não observância do limite de 2/3 da carga horária
para atividades de interação com os educandos evidencia o atingimento parcial no ano de
2020 da Meta 18 do Plano Nacional de Educação, tornando-se necessária a adoção de medidas
efetivas para a sua consecução.
11.3 Plano Nacional de Educação - Metas de Competência Compartilhada
As metas com competência compartilhada entre os entes federados são efetivamente
analisadas a partir de dados estatísticos e questionários aplicados, que permitem acompanhar o
desenvolvimento, o cumprimento das obrigações e os resultados previstos no Plano Nacional de
Educação, instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014.
Para essa análise, utilizaram-se os microdados (que se constituem no menor nível de
desagregação de dados coletados por pesquisas, avaliações e exames) divulgados pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, disponível em
http://inep.gov.br/microdados.
11.3.1 Meta 2A
A Meta 2 do Plano Nacional de Educação busca universalizar o acesso ao ensino
fundamental de nove anos de duração para toda a população de 6 a 14 anos de idade (Meta 2A),
com a conclusão na idade recomendada para pelo menos 95% dos alunos até o ano de 2024
(Meta 2B).
Quadro 84 – Meta 2A 
Fontes: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
Ano Alunos Taxa de Atendimento Vagas a criar PNE
E. Fundamental E. Fundamental E. Fundamental
2010 789 110,50% 714
2011 759 106,30% 714
2012 733 102,66% 714
2013 719 100,70% 714
2014 691 96,78% 714
2015 639 89,50% 714
2016 626 87,68% 714
2017 612 85,71% 714
2018 616 86,28% 714
2019 602 84,31% 714
2020 594 83,19% 714
Gráfico 22 – Atingimento Meta 2A
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Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
A partir dos dados apresentados, constata-se que 83,19% de toda a população de 6 a
14 anos de idade tem acesso ao ensino fundamental de nove anos de duração no ano de 2020,
indicando o não atingimento ainda da Meta 2A do Plano Nacional de Educação, tornando-se
necessária a adoção de medidas efetivas para a sua consecução.
11.3.2 Meta 4B
A Meta 4 do Plano Nacional de Educação visa ampliar o atendimento escolar das
crianças e dos adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação.
Na intenção de monitorar essa meta, utilizar-se-á o indicador 4B, que tem por objetivo
universalizar, para a população de 4 a 17 anos de idade com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao
atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a
garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas
ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
 
Quadro 85 – Meta 4B
Ano Público Total Qtd. Matrículas Taxa de Atendimento
2010 4 4 100,00%
2011 23 23 100,00%
2012 28 28 100,00%
2013 32 32 100,00%
2014 34 34 100,00%
2015 35 35 100,00%
2016 28 28 100,00%
2017 60 60 100,00%
2018 64 64 100,00%
2019 58 58 100,00%
2020 72 72 100,00%
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AC02.C137.F8B4.4E2D.ADC4.
Fontes: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
Gráfico 23 – Atingimento Meta 4B 
Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
A partir dos dados apresentados, constata-se que 100,00% dos alunos de 4 a 17 de
idade com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação estão matriculados em classes comuns da educação básica no ano de 2020,
indicando o atingimento da Meta 4B do Plano Nacional de Educação.
11.3.3 Meta 10
A Meta 10 do Plano Nacional de Educação objetiva fomentar a integração da
educação de jovens e adultos com a educação profissional, em conformidade com as
especificidades de cada região, em pelo menos 25% das matrículas até o ano de 2024.
O Indicador 10 demonstra o percentual de matrículas da educação de jovens e
adultos integrada à educação profissional.
Quadro 86 – Meta 10 - Percentual de matrículas da Educação de Jovens e Adultos na forma integrada à
educação profissional
Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
Dependência Percentual Alcançado
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
Municipal - - - - - - - - - - -
Estadual 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
Federal - - - - - - - - - - -
Privada - - - - - - - - - - -
TOTAL 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
 
Gráfico 24 – Atingimento Meta 10
80
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Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
A partir dos dados apresentados, constata-se que não há matrículas de jovens e
adultos integradas com a educação profissional no ano de 2020, indicando o não atingimento
ainda da Meta 10 do Plano Nacional de Educação.
11.3.4 Meta 19
A Meta 19A do Plano Nacional de Educação busca assegurar, no âmbito das escolas
públicas, condições para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios
técnicos de mérito e desempenho e à participação da comunidade no processo de escolha de
gestores escolares.
A partir dos dados relacionados ao exercício de 2020, os diretores escolares do
município de Aceguá haviam sido providos da seguinte maneira:
a. 100,00% exclusivamente por escolha e indicação da gestão (escolas públicas e
privadas);
b. 0,00% por processo seletivo qualificado e escolha e nomeação da gestão
(escolas públicas e privadas);
c. 0,00% por concurso público específico para o cargo de gestor escolar (apenas
escolas públicas);
d. 0,00% exclusivamente por processo eleitoral com a participação da
comunidade escolar (apenas escolas públicas);
e. 0,00% por processo seletivo qualificado e eleição com a participação da
comunidade escolar (apenas escola pública);
f. 0,00% por outras formas (escolas públicas e privadas).
 
Com base nessas constatações, fica evidente o não atingimento no ano de 2020 da
Meta 19A do Plano Nacional de Educação, tornando-se necessária a adoção de medidas
efetivas para a sua consecução.
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SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000085-0200/20-2 - PM DE ACEGUÁ
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11.4 Plano Municipal de Educação
11.4.1 Existência de Plano Municipal da Educação
Conforme a Lei Federal n.º 13.005/2014, artigo 8º, compete aos municípios a
elaboração de um Plano Municipal de Educação (PME). De acordo com esta exigência legal, os
referidos planos locais assumem importância no contexto educacional, uma vez que devem ser
instrumentos para contemplar estratégias que:
I. assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas
sociais, particularmente as culturais;
II. considerem as necessidades específicas das populações do campo e das
comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e
a diversidade cultural;
III. garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial,
assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e
modalidades; e;
IV. promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas
educacionais.
Com base na documentação encaminhada pelo Jurisdicionado, através de resposta
ao Questionário nº 1/2021 - Contas Anuais 2020 - Educação, constatou-se que o município de
Aceguá elaborou o seu Plano Municipal de Educação para o exercício ora examinado.
Quadro 87 – Legislação relacionada ao PME
Fonte: Resposta à questão 2.2 do Questionário nº 1/2021 - Contas Anuais 2020 - Educação.
Norma Peça
Lei nº 1421/2015 (peça 3594458)
11.5 Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena
A promoção do bem comum, sem quaisquer formas de discriminação, é objetivo
fundamental, disposto no inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal.
O conhecimento, o respeito e a valorização, por toda a população, da história e da
cultura africana, afro-brasileira e indígena é ponto importante para a superação do racismo no
país.
O estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena é tema obrigatório no
currículo dos estabelecimentos de ensino fundamental públicos e privados, nos termos no artigo
26-A da Lei Federal nº 9.394/1996, com redação dada pela Lei Federal nº 11.645/2008.
O Conselho Nacional de Educação disciplina essa obrigatoriedade por meio de
pareceres e resoluções, entre os quais, destacam-se o Parecer CNE/CP nº 3/2004 e a
Resolução CNE/CP nº 1/2004 e os Pareceres CNE/CEB nº 2/2007, nº 6/2011 e nº 14/2015.
A obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da história da população
negra no Brasil nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, é
reafirmada pelo disposto no artigo 11 da Lei Federal nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da
Igualdade Racial.
A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do
Ministério da Educação edita o “Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares
Nacionais para Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro￾brasileira e Africana” em 2013.
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A obrigatoriedade do ensino da história e cultura africanas, afro-brasileiras e
indígenas é disciplinada no âmbito do Estado pelas Leis nº 13.694/2011 e nº 14.705/2015, que
instituem o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e o Plano Estadual de Educação,
respectivamente, pelo Decreto nº 53.817/2017 e pela Resolução do Conselho Estadual de
Educação nº 297/2009.
Para realização da análise deste tema, foram obtidos dados através do Questionário
nº 1/2021 - Contas Anuais 2020 - Educação.
11.5.1 Previsão Normativa
Nem o Executivo Municipal nem o Conselho Municipal de Educação
de Aceguá editaram norma específica e vigente disciplinando a implementação do ensino da
história e cultura africana, afro-brasileira e indígena, o que denota desatendimento do artigo 26-A
da Lei Federal nº 9.394/1996 (peça 3594456) .
Por sua vez, o Plano Municipal de Educação inclui o ensino da história e cultura afro￾brasileira e indígena dentre as metas a serem atingidas, cumprindo portanto o disposto na Lei
Estadual nº 14.705/2015.
11.5.2 Equipe Responsável
Os municípios devem manter em sua estrutura instâncias administrativas na temática
afro-brasileira, indígena e quilombola, com destinação de recursos financeiros específicos para a
execução de ações voltadas ao mote étnico-racial, segundo o Plano Estadual de Implementação
das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino das
Culturas e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas, instituído pelo Decreto
Estadual nº 53.817/2017.
A Administração Municipal de Aceguá informou que não tem equipe técnica
permanente responsável por orientar, coordenar e controlar a educação das relações étnico￾raciais e o ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena nas escolas municipais
(peça 3594456) . 
11.5.3 Documentação Pedagógica
Os sistemas e estabelecimentos de ensino de todos os níveis devem incluir, em
documentos normativos e de planejamento (estatutos, regimentos, projetos político-pedagógicos,
planos de ensino), os objetivos e procedimentos que visem combater o racismo e as
discriminações, e reconhecer, valorizar e respeitar as histórias e culturas afro-brasileira e
africana, na forma do Parecer CNE/CP nº 3/2004, do Conselho Nacional de Educação.
Nesse mesmo sentido, devem as instituições de ensino reformular ou formular com a
comunidade escolar o seu projeto político-pedagógico, adequando seu currículo ao ensino das
histórias e culturas afro-brasileiras, africanas e dos povos indígenas, conforme o disposto no
Plano Estadual de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das
Relações Étnico-Raciais e o Ensino das Culturas e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos
Povos Indígenas, instituído pelo Decreto Estadual nº 53.817/2017.
A situação evidenciada na rede de ensino do município de Aceguá é a seguinte (peça
3594456) :
a) o ensino da história e cultura africanas:
a1) não está previsto nos projetos político-pedagógicos de nenhuma escola;
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a2) não está previsto nos planos de ensino de nenhuma escola;
b) o ensino da história e cultura afro-brasileiras:
b1) não está previsto nos projetos político-pedagógicos de nenhuma escola;
b2) não está previsto nos planos de ensino de nenhuma escola;
c) o ensino da história e cultura indígenas:
c1) não está previsto nos projetos político-pedagógicos de nenhuma escola;
c2) não está previsto nos planos de ensino de nenhuma escola;
11.5.4 Previsão Orçamentária
Os municípios têm de destinar recursos financeiros específicos para a execução das
ações voltadas ao tema étnico-racial, conforme o disposto no Plano Estadual de Implementação
das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino das
Culturas e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas, instituído pelo Decreto
Estadual nº 53.817/2017, em cumprimento ao estabelecido no artigo 26-A da Lei Federal nº
9.394/1996.
O município de Aceguá não tem previsão em suas peças orçamentárias de recurso
específico para a execução de política pública de educação das relações étnico-raciais e ensino
das culturas e histórias africana, afro-brasileira e indígena (peça 3594456) .
Não é empregado nenhum valor em ações de educação das relações étnico-raciais e
ensino das culturas e histórias africana, afro-brasileira e indígena, daquela soma orçada na
função educação, no exercício de 2020 (peça 3594456) .
11.5.5 Formação dos Professores
A capacitação dos professores é fundamental para a adequada implementação do
ensino das culturas e histórias africanas, afro-brasileiras e indígenas nas instituições de
educação, pontuada em todos os instrumentos normativos que disciplinam o artigo 26-A da Lei
Federal nº 9.394/1996.
Dentre os conteúdos programáticos exigidos pelo município de Aceguá no último
concurso para o magistério, acha-se o ensino das culturas e histórias africanas, afro-brasileiras e
indígenas dentre os conteúdos programáticos (peça 3594456) (peça 3594471) .
Conforme informação do Órgão, os professores receberam capacitação no ano de
2020, em cumprimento ao disposto no artigo 26-A da Lei Federal nº 9.394/1996 (peça 3594456) .
Os eventos oferecidos estão discriminados no quadro seguinte:
Quadro 88 – Eventos de Capacitação de Professores em 2020
Fonte: Resposta à questão 1.5.2.1 do Questionário nº 1/2021 - Contas Anuais 2020 - Educação.
Nome do evento Tipo do evento Carga horária (em
horas)
Quantidade de professores
capacitados Peça
Abertura Ano Letivo - Fornação continuada de
professores OficinAfro/indigena 4.00 18 (peça
3594459)
As áreas de conhecimento dos professores envolvidos nas capacitações
são: História, Literatura, Artes e Língua Portuguesa. 
Ainda conforme informação do Auditado acerca da formação dos professores, o
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evento de capacitação realizado em cumprimento ao disposto no artigo 26-A da Lei Federal nº
9.394/1996, fori organizado e realizado pelo próprio ente municipal no ano de 2020, com a
assessoria de Instituições públicas de ensino superior (peça 3594456) .
Contudo, ainda que as respostas do poder executivo de Aceguá ao questionário
enviado por este Tribunal tenham indicado a realização de formação de professores para
o ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena, não se identificou, no
documento relacionado ao evento enviado pelo Órgão (peça 3594459) , qualquer menção
ao tema ou a assuntos relacionados.
11.5.6 Abrangência do Ensino e da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira
e Indígena
O ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena deve ser ministrado
em todos os sistemas e níveis de ensino, e no âmbito de todo o currículo escolar, em especial
nas áreas de educação artística e de literatura e histórias brasileiras, nos termos do disposto no §
2º do artigo 26-A da Lei Federal nº 9.394/1996 e nas diretrizes curriculares nacionais para
educação das relações étnico-raciais e o ensino das culturas e histórias afro-brasileiras, africanas
e dos povos indígenas.
O município de Aceguá tem implementado e em plena execução o ensino da história
e cultura africana, afro-brasileira e indígena, em cumprimento ao disposto nas respectivas
diretrizes nacionais e no artigo 26-A da Lei Federal nº 9.394/1996
A situação evidenciada na rede de ensino municipal é a seguinte (peça 3594456) :
a) na educação infantil, os conteúdos são ministrados em todas as escolas
municipais;
b) no ensino fundamental, os conteúdos são ministrados em algumas escolas
municipais e em todos os anos;
c) não há ensino médio na rede municipal.
Ainda quanto aos conteúdos tratados neste tópico, são ministrados nas disciplinas
de História, Literatura, Artes e Ensino Religioso (peça 3594456) .
A secretaria de educação de Aceguá não elabora relatórios anuais a respeito das
ações de implementação das diretrizes curriculares nacionais para educação das relações
étnico-raciais e para o ensino das histórias e culturas afro-brasileiras, africanas e dos povos
indígenas, em desacordo ao previsto no Plano Estadual, instituído pelo Decreto Estadual nº
53.817/2017 (peça 3594456) .
12 SAÚDE
12.1 Instrumentos de Planejamento e Gestão do SUS
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições
públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações
mantidas pelo poder público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Lei
Federal nº 8.080/1990 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.508/2011.
O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e deve ser fruto de
uma articulação de tarefas entre as três esferas da federação, cujas diretrizes encontram-se
elencadas no artigo 94 da Portaria de Consolidação MS/GM nº 1/2017, do Ministério da Saúde.
Os principais instrumentos de gestão no âmbito dos municípios são o plano de saúde,
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as programações anuais e os relatórios de gestão, previstos nos artigos 95 a 99 da portaria
citada anteriormente.
12.1.1 Plano Municipal de Saúde
O plano de saúde é o instrumento central de planejamento para definição e
implementação de todas as iniciativas na área da saúde, onde são explicitados os compromissos
para o setor e refletidas as necessidades de saúde da população e as suas peculiaridades.
A concepção do plano deve observar o prazo do plano plurianual, definido na lei
orgânica do ente federado, uma vez que norteia a elaboração do planejamento e orçamento do
governo no campo da saúde.
Por ser estruturante, a não elaboração do plano municipal pode implicar suspensão
da transferência (obrigatória) dos recursos referidos no artigo 198, § 3º, inciso II, da Constituição
Federal, destinados ao custeio de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do SUS,
conforme previsão contida no artigo 22, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar Federal
nº 141/2012. 
A partir de informação prestada pelo poder executivo de Aceguá , constata-se a
existência do plano de saúde, aprovado pelo conselho municipal de saúde (peça 3594460) (peça
3594472) .
12.1.2 Programação Anual da Saúde
A programação anual é o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no
Plano Municipal de Saúde e tem por objetivo anualizar as suas metas e prever a alocação dos
recursos orçamentários a serem executados.
A programação deve ser encaminhada ao respectivo conselho de saúde para
aprovação antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias do exercício
correspondente.
A partir de informação prestada pelo poder executivo de Aceguá , constata-se que a
programação anual encontra-se em elaboração (peça 3594472) .
12.1.3 Relatório de Gestão
O relatório de gestão é o instrumento com elaboração anual que permite ao gestor
apresentar os resultados alcançados com a execução da programação anual de saúde e que
orienta eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários no plano de saúde.
O relatório deve ser encaminhado ao respectivo conselho de saúde até o dia 30 de
março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo a esse emitir parecer conclusivo
sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei Complementar Federal nº 141/2012.
A partir de informação prestada pelo poder executivo de Aceguá , constata-se a
existência do relatório de gestão, aprovado pelo conselho municipal de saúde (peça 3594460)
(peça 3594460) .
12.1.4 Revisão do Plano Municipal e da Programação Anual devido à pandemia
da Covid-19
O plano de saúde e a programação anual devem sofrer ajustes, se necessário, em
função de qualquer alteração no cenário epidemiológico, capaz de impactar no planejamento do
ente, nos termos da Nota Técnica nº 7/2020-CGFIP/DGIP/SE/MS, lançada pelo Ministério da
Saúde, com orientações relacionadas ao enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19.
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A partir de informação prestada pelo poder executivo de Aceguá, constata-se a não
atualização do plano de saúde diante do enfrentamento à COVID-19 (peça 3594472) e,
também, a não atualização da programação anual diante do enfrentamento à COVID-19 (peça
3594472) .
13 MEIO AMBIENTE
13.1 Políticas Municipais de Meio Ambiente
A Constituição Federal estabeleceu, em seu artigo 225, que compete ao Poder
Público e a toda coletividade defender o meio ambiente de modo que ele possa ser preservado
para as presentes e para as futuras gerações. E para o cumprimento desse dever, o artigo 23 da
Constituição Federal repartiu as competências entre os entes da federação, cabendo a cada um
deles proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as
florestas, a fauna e a flora.
Já a Lei Complementar Federal nº 140/2011 fixou normas de cooperação entre os
entes federados nas ações administrativas relativas à proteção ambiental e combate à poluição.
Nessa perspectiva, o município é o ente federativo onde os problemas ambientais estão mais
próximos da vida do cidadão, sendo a administração municipal responsável em grande parte pela
tomada de decisão e execução da gestão ambiental. Para tanto, de acordo com os incisos I a IX
do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 140/2011, são ações administrativas dos
municípios:
I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e
Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais
relacionadas à proteção do meio ambiente;
II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente;
IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e
entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à
proteção e à gestão ambiental;
V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas
Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente;
VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à
proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;
VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio
Ambiente;
VIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização
dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente;
IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;
X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos;
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XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e
a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
(grifou-se)
Cabe referir que a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) é um sistema
estabelecido pela Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre seus fins, mecanismos e
instrumentos destinados à preservação do meio ambiente.
Nesse sentido, no presente tópico são analisadas as políticas ambientais adotadas
pelo município e suas ações estruturantes, em especial quanto às atividades de controle e
fiscalização e de licenciamento ambiental.
13.1.1 Políticas Municipais de Meio Ambiente
Questionada sobre se a gestão ambiental é considerada no planejamento das ações
do município, a Administração Municipal informou o que segue (peça 3594461) .
Segundo o Órgão, a Lei Municipal nº 007, de 01-02-2001 instituiu a Política Municipal
de Meio Ambiente no município de Aceguá. No entanto, referida norma trata apenas da estrutura
administrativa do poder executivo, tendo sido constituída tão somente uma "Secreteria Municipal
de Planejamento e Meio Ambiente" (peça 3594462) .
Não estão formalizadas as diretrizes de zoneamento ambiental no planejamento do
uso e ocupação do solo.
Na lei municipal não consta a definição formal de espaços territoriais a serem
protegidos.
Verifica-se que os recursos auferidos por compensação ambiental não são
destinados às Unidades de Conservação do município (peça 3594461) .
Não há registro de monitoramento de indicadores ambientais no município de
Aceguá. 
O município não possui sistematização de informações ambientais. 
O município possui Fundo Municipal de Meio Ambiente, constituído nos termos da Lei
nº 045/2001 (https://leismunicipais.com.br/a/rs/a/acegua/lei-ordinaria/2001/5/45/lei-ordinaria-n-45-
2001-cria-o-fundo-municipal-do-meio-ambiente-acegua) .
Conforme informação do Auditado, são destinados recursos orçamentários para o
desenvolvimento de atividades previstas no Plano Municipal de Meio Ambiente (peça 3594461) .
Informou também que são promovidas ações sistemáticas de educação ambiental
pelo município, sem, contudo, apresentar comprovação.
O município apoia a execução das seguintes ações: Programa Aguá limpa, Semana
 do Meio Ambiente e Plano Municipal do Meio Ambiente, conforme informado pelo Órgão.
Entretanto, nenhuma comprovação foi encaminhada a este Tribunal.
O município de Aceguá não estabeleceu, até o momento, ações articuladas com
outros entes federados visando à concretização dos objetivos da PNMA.
Diante desse cenário, verifica-se que, embora aspectos ambientais sejam
parcialmente contemplados, o município de Aceguá deve buscar melhorar a estrutura de gestão
ambiental visando à implementação de ações constantes no artigo 9º da Lei Complementar nº
140/2011. 
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13.1.2 Estrutura de Controle e Fiscalização
Questionado sobre a existência de pendências relativas a descumprimento dos
requisitos legais atinentes à estrutura municipal na área de controle e fiscalização ambiental, o
jurisdicionado informou o que segue (peça 3594461) .
Não existem pendências do Município junto ao Ministério Público do Rio Grande do
Sul relativas a questões ambientais.
O Município não conta com estrutura administrativa dedicada exclusivamente ao
tratamento de questões ambientais, com foco no controle e fiscalização das atividades e
empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental local.
No entanto, há técnicos habilitados para tratar questões ambientais, os quais se
encontram lotados na Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.
Consta servidor efetivo em cargo da fiscalização ambiental (peça 3594463) :
Quadro 89 – Lista de Fiscais
Fonte: Resposta à questão 2.2.9 do Questionário nº 14/2021 - Contas Anuais 2020 - Meio Ambiente e Saneamento.
Nome Formação Vínculo Cargo/função
Adriano Nunes Biólogo Efetivo Biologo
Jorge Roberto Vaz Biólogo Efetivo Biologo
Helen Rose Ensino Médio Efetivo Fiscal
13.1.3 Estrutura de licenciamento ambiental
Questionada se o Município realiza procedimentos de licenciamento ambiental de
atividades de impacto local, a auditada informou o que segue (peça 3594461) .
O licenciamento ambiental de atividades causadoras de impacto ambiental no
município é realizado pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente. A Secretaria conta com
um servidor efetivo para realizar atividades relacionadas ao licienciamento ambiental:
Quadro 90 – Lista de Servidores
Fonte: Resposta à questão 3.1.4 do Questionário nº 14/2021 - Contas Anuais 2020 - Meio Ambiente e Saneamento
Nome Formação Cargo/função
Adriano Nunes Cardoso Biólogo Biólogo
No ano de referência, foram analisados 13 processos de licenciamento e emitidas 10
licenças ambientais pelo município.
No Município não há histórico de análises de projetos que exigem, para o
licenciamento ambiental, estudo de impacto ambiental.
Cabe ressaltar que, embora o município esteja localizado em zona de Mata Atlântica,
não possui convênio com a SEMA/FEPAM para o licenciamento de manejo/corte de vegetação
nessas áreas.
13.2 Resíduos Sólidos
A Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico e para a Política Nacional de Saneamento Básico, considera que o
Saneamento Básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as
ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
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b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino
final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das
respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de
drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento
de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas
urbanas.
Sobre essas diretrizes, são analisados a seguir os eixos de esgotamento sanitário e
de manejo de resíduos sólidos. 
13.2.1 Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
A Lei Federal nº 11.445/2007 define que os serviços de saneamento básico, entre
eles o manejo de resíduos sólidos, deverão ser prestados com base em princípios de
universalização e da integralidade de acesso da população (artigo 2º, incisos I e II).
Por sua vez, a Lei Federal nº 12.305/2010 define gerenciamento de resíduos sólidos
como sendo o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal
de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos,
exigidos na forma da referida legislação. Também define a gestão integrada de resíduos sólidos
como o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma
a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e
sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
A Lei Federal nº 12.305/2010, em seu artigo 18, determina que:
A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos
termos previstos por esta lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios
terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a
empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de
resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos
de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. 
Já no § 9º do artigo 19, consta que pode ser dispensado da elaboração do PMGIRS o
município contemplado por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos
sólidos, desde que exista plano intermunicipal compatível com os requisitos da lei.
Por sua vez, a Lei Federal nº 11.445/2007, no seu artigo 11, estabelece como
condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de
saneamento básico a existência plano de saneamento – o que inclui os serviços de manejo de
resíduos sólidos urbanos (RSU) e limpeza urbana. A lei também condiciona a liberação de
recursos da União à existência de planejamento.
Com base nas definições e diretrizes legais, foi elaborado questionário encaminhado
ao jurisdicionado para obtenção de informações e de dados quanto ao atendimento municipal
sobre os seguintes quesitos (peça 3594461) .
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Sobre o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do
município (PMGIRS), esse se encontra em fase de elaboração. Nesse sentido, até que seja
concluído e aprovado, a execução das ações e a própria contratação dos serviços relativos ao
gerenciamento de RSU caracterizam irregularidade em relação aos requisitos esculpidos no
artigo 11 da Lei Federal nº 11.445/2007.
Na elaboração do PMGIRS, foram aportados recursos estadual e municipal, sendo
sua construção feita com o apoio de equipe técnica contratada (prestador de serviços). Constam
incluídos no planejamento do gerenciamento integrado de RSU itens relativos a diagnóstico da
situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território (origem, volume e massa),
caracterização dos resíduos e formas de destinação e disposição final; definição de programas e
ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização, a coleta
seletiva e a reciclagem de resíduos sólidos; e a identificação de áreas de disposição inadequada
de resíduos, áreas contaminadas e respectivas medidas saneadoras.
13.2.2 Destinação Final Ambientalmente Adequada
A destinação final ambientalmente adequada é priorizada pela Lei Federal nº
12.305/2010. A responsabilidade pela destinação final inadequada recai sobre o município e
sobre o proprietário da área, de acordo com o artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. Já a
destinação de resíduos em lixões é tipificada pela Lei Federal nº 9.605/1998, artigo 54, como
crime ambiental.
A existência de estação de transbordo, por sua vez, representa uma operação que,
em função da distância do destino final e da quantidade de resíduos, pode se impor em razão da
economicidade dos serviços de coleta e transporte de RSU.
Sobre a destinação final dos resíduos do município, o jurisdicionado informou que
esses são dispostos em aterro sanitário (peça 3594461) .
Quanto à área de destinação final de RSU, foi informado que essa é gerida pela
empresa Meio Oeste Ambiental Ltda. 
A área de destinação final se encontra licenciada, em situação regular. Entretanto, o
Órgão não declarou o número da licença ambiental correspondente.
Cabe registrar que o município não conta com estação de transbordo.
13.2.3 Sustentabilidade Econômica da Prestação de Serviços
De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, artigo 2º, inciso VII, a prestação dos
serviços públicos de saneamento básico deve observar os princípios de eficiência e da
sustentabilidade econômica. Em seu artigo 29, a referida lei determina que os serviços públicos
de saneamento básico terão sua sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de
remuneração pela cobrança dos serviços e, quando necessário, por meio de subsídios ou
subvenções. O § 2º do artigo 29 especifica que a não proposição de instrumento de cobrança
pelo titular dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nos termos
estabelecidos no mesmo artigo configura renúncia de receita.
Sobre a sustentabilidade econômica da prestação desse tipo de serviço, foi informado
o que segue pelo jurisdicionado (peça 3594461) .
O município possui um sistema de cobrança dos serviços de manejo de RSU e
limpeza urbana cuja arrecadação não garante a sustentabilidade da prestação dos serviços,
sendo necessário aporte complementar de recursos municipais. Nesta condição, a
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sustentabilidade econômica da prestação dos serviços de manejo de RSU e de limpeza urbana
não está garantida, em dissonância com o princípio da sustentabilidade esculpido no inciso VII,
artigo 2º, da Lei Federal nº 11.445/2007. A cobrança é disciplinada pela Lei Municipal nº 1722, de
21-10-2019 (peça 3594473) .
13.2.4 Abrangência da Prestação de Serviços no Território
A Lei Federal nº 11.445/2007 define que os serviços de saneamento básico, entre
eles o manejo de resíduos sólidos, deverão ser prestados com base em princípios da
universalização e da integralidade de acesso da população (artigo 2º, incisos I e II). Já a Lei
Federal nº 12.305/2010 estabelece a responsabilidade do poder público municipal pela
organização e prestação dos serviços de manejo de RSU e de limpeza urbana.
Sobre a abrangência da coleta dos resíduos sólidos urbanos, a auditada informou
que é disponibilizada para 100% da população municipal residente na área urbana (peça
3594461) .
Já na área rural do município, a coleta de resíduos sólidos domiciliares atende a 60%
da população.
13.2.5 Coleta Seletiva e Participação Comunitária
A Lei Federal nº 12.305/2010, em seu artigo 6º, discorre sobre os princípios da
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), com destaque ao reconhecimento do resíduo
sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e
renda e promotor de cidadania (inciso VIII). Já no artigo 7º, são descritos os objetivos da PNRS,
tais como o incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias￾primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados (inciso VI); e a integração dos
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos (inciso XII).
Para atendimento legal do princípio e dos objetivos citados, são previstos como
instrumentos da PNRS:
Art. 8º São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:
[...]
III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas
relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos;
IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras
formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
Ainda, a implantação de coletiva seletiva com a participação de cooperativas ou
associações é requisito para que os municípios tenham acesso a recursos financeiros da União:
Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e
os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados,
destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao
manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou
financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
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§ 1º Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os
Municípios que:
[...]
II - implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras
formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
formadas por pessoas físicas de baixa renda.
Questionada se realiza a coleta seletiva de resíduos sólidos, a Prefeitura Municipal
informou o que segue (peça 3594461) .
A coleta seletiva é provida para parte da área municipal, consolidando que o
município atende parcialmente ao que determinam os princípios, objetivos e instrumentos da
Política Nacional de Resíduos Sólidos no que diz respeito à implantação da coleta seletiva.
A coleta seletiva é realizada por empresa contratada.
13.2.6 Participação em Consórcio Público
A Lei nº 12.305/2010 incentiva o consorciamento municipal nas etapas do
gerenciamento de RSU em que sejam evidenciados ganhos de escala. A operação de sistemas
de disposição final de resíduos tem se mostrado insustentável para municípios de pequeno porte.
O artigo 45 da Lei nº 12.305/2010 estabelece que a distribuição de recursos federais se dará
prioritariamente para municípios consorciados.
A Lei nº 11.445/2007 define, em seu artigo 2º, que os serviços públicos de
saneamento básico serão prestados com base no princípio da prestação regionalizada dos
serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da
viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços (inc. XIV).
Sobre participar de gestão intermunicipal de resíduos sólidos, o gestor informou
que não há iniciativas relativas à gestão intermunicipal de RSU no município (peça 3594461) .
13.2.7 Gestão de Resíduos na Construção Civil
De acordo com a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº
307/2002, compete ao município definir as diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício
das responsabilidades dos pequenos geradores e para os Planos de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil a serem elaborados pelos grandes geradores. Ainda, compete ao
município licenciar áreas para a destinação de resíduos da construção civil.
Tendo em vista a orientação do CONAMA, o jurisdicionado foi questionado sobre a
existência de diretrizes, no planejamento municipal que orientem sobre os procedimentos a
serem adotados pelos grandes e pequenos geradores de resíduos da construção civil, com
previsão de alternativa de destinação final para pequenos geradores de Resíduos de Construção
e Demolição (RCD).
Constatou-se que o município não atende os requisitos da Resolução CONAMA nº
307/2002 relativamente a suas responsabilidades quanto a definição de diretrizes urbanas para o
gerenciamento de Resíduos da Construção e Demolição (RCD). O Órgão, entretanto, informou
que há exigências relacionadas ao gerenciamento de resíduos da construção e demolição
quando da emissão da licença ambiental (peça 3594461) .
13.3 Esgoto Sanitário
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13.3.1 Plano Municipal de Saneamento
A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece, no seu artigo 9º, que compete ao titular dos
serviços formular a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto,
elaborar os planos de saneamento básico. O artigo 11 da mesma lei estabelece que a existência
de plano de saneamento é condição de validade dos contratos que tenham por objeto a
prestação de serviços públicos de saneamento básico.
De acordo com o § 2º do artigo 1º do Decreto Federal nº 10.203/2020, após 31-12-
2022 a existência de Plano de Saneamento Básico, elaborado pelo titular dos serviços, será
condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos
geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando
destinados a serviços de saneamento básico.
Considerando as disposições legais, o jurisdicionado foi questionado sobre possuir o
Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), sua base legal e execução. Segue as
informações disponibilizadas em questionário (peça 3594461) .
O Município possui Plano Municipal de Saneamento Básico aprovado em
cumprimento aos requisitos da Lei Federal nº 11.445/2007, nos termos definidos na Lei Municipal
nº 1.500, de 01-04-2016 (peça 3594464) .
13.3.2 Prestação dos Serviços de Coleta e Tratamento do Esgoto
O artigo 9º, inciso II, da Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece que o titular dos
serviços de saneamento deverá prestar diretamente (por execução direta ou indireta) ou
conceder a prestação, definindo, em ambos os casos, a entidade responsável pela regulação e
fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. No caso da prestação se
dar por entidade que não integre a administração do titular, a prestação dependerá da
celebração de contrato, vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou
outros instrumentos de natureza precária (artigo 10 da Lei Federal nº 11.445/2007).
Questionada sobre quem opera os serviços públicos de esgotamento sanitário no
Município, o jurisdicionado respondeu o que segue (peça 3594461) .
No Município, o serviço de esgotamento sanitário é prestado pela CORSAN.
O Município firmou contrato com a operadora do sistema de esgotamento sanitário
em 01-01-2009.
13.3.3 Infraestrutura dos Serviços de Esgotamento Sanitário
A Lei Federal nº 11.445/2007 define que os serviços de saneamento básico deverão
ser prestados com base em princípios de universalização e da integralidade de acesso da
população (artigo 2º, incisos I e II).
Quanto ao atendimento desses princípios, no que diz respeito à rede pública de
esgotamento sanitário, o Município informou o que segue (peça 3594461) .
O município ainda não conta com soluções de infraestrutura de rede de coleta de
esgotos, sendo adotadas somente soluções individuais.
13.3.4 Universalização da Coleta e do Tratamento do Esgotamento Sanitário
Conforme a definição dada pela Lei Federal nº 11.445/2007, o esgotamento sanitário
inclui não só a coleta e o transporte, mas também o tratamento e a disposição final adequados
dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece, em seu artigo 11-B, que os contratos de
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prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir em 90% a meta de coleta
e tratamento de esgotos, a ser alcançada até 2033.
Para se certificar do atendimento dessa orientação, questionou-se ao Município o
número total de economias no ano de 2020, volume de água consumido, volume estimado de
esgoto coletado e de tratado.
No entanto, o Município informou que não possui registros sobre o percentual de sua
população abrangida pelo serviço de coleta de esgotamento sanitário nem sobre o percentual de
tratamento do esgotamento sanitário.
Também não foram informados os demais dados solicitados (volume de água
disponibilizado, faturado e consumido, número de economias no Município e volume estimado de
 esgoto gerado).
13.3.5 Sustentabilidade Econômica da Prestação dos Serviços
A Lei Federal nº 11.445/2007 determina que toda edificação permanente urbana será
conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e
sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso
desses serviços, ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de
regulação e de meio ambiente (artigo 45).
Sobre possuir lei própria para disciplinar a obrigatoriedade das ligações prediais de
esgoto, o município informou o que segue (peça 3594461) .
Ainda não consta disciplinada em lei municipal a obrigatoriedade das ligações
prediais de esgoto e a aplicação de sanções em caso de descumprimento. Nesse sentido, não
há incentivo à sustentabilidade dos serviços de coleta e tratamento de esgotos sanitários,
condição necessária tendo em vista à universalização.
O número de economias conectadas à rede de esgotamento sanitário foi informada
como "0" (zero).
14 LEI MARIA DA PENHA
14.1 Políticas Municipais para Mulheres
Ao poder público compete criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das
relações familiares, na forma do disposto no § 8º do artigo 226 da Constituição Federal.
A política pública para as mulheres é atribuída a todos os entes da federação que
deverão promover a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos
princípios instituídos pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
que estabelece ações e mecanismos para refrear e eliminar a violência contra a mulher.
Os casos de violência contra a mulher ocorridos no município de Aceguá, no ano
de 2020, são apresentados no quadro seguinte:
 
Quadro 91 – Dados de Aceguá em 2020
Tipos de Violência jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
Ameaça 3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 2
Lesão Corporal 1 0 0 0 0 0 0 0 0 2 2 0
Estupro 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Feminicídio Tentado 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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Fonte: Indicadores de violência contra a mulher da Secretaria de Segurança Pública do RS. 
Disponível em: http://ssp.rs.gov.br/indicadores-da-violencia-contra-a-mulher.
Feminicídio Consumado 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Considerando que o município possui uma população feminina de 2.197 mulheres
(conforme dados do Departamento de Economia e Estatística relativos ao ano de 2019), são
5,92 casos de violência contra mulheres, em razão do gênero, a cada 1.000 mulheres. 
14.1.1 Órgão Responsável pelas Políticas para Mulheres na Estrutura
Administrativa Municipal
A partir de informação prestada pelo poder executivo de Aceguá, constata-se a
inexistência na estrutura administrativa municipal de unidade responsável pelas políticas públicas
para as mulheres, para garantia do cumprimento do estatuído no artigo 226, § 8º, da Constituição
Federal e do mínimo contido nos artigos 3º, §1º, 8º, 9º, 35, e 36 da Lei Federal nº 11.340/2006
(peça 3597564) .
15 CONSELHOS MUNICIPAIS
15.1 Conselho Municipal da Educação
Os conselhos de educação são órgãos articuladores e mediadores das demandas
educacionais da sociedade com o poder público responsável pela execução da política pública
educacional.
A promoção do princípio da gestão democrática da educação pública é uma das
diretrizes do Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014, e do Plano
Estadual de Educação, estabelecido pela Lei Estadual nº 14.705/2015.
A constituição e o fortalecimento dos conselhos municipais de educação como
instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio
de programas de formação de conselheiros, são diretivas expressas na Estratégia 19.5 da Meta
19 e na Estratégia 19.6 da Meta 19 dos Planos Nacional e Estadual de Educação,
respectivamente.
15.1.1 Instituição
A partir de informação prestada pelo poder executivo de Aceguá, constata-se a
instituição do conselho municipal de educação, de caráter deliberativo, consultivo e normativo,
nos termos da Lei Municipal nº 1.667, de 21-12-2018 (peça 3594474) .
Verifica-se também que o conselho de educação não tem suas atividades detalhadas
em regimento interno adequadamente aprovado (peça 3594465) , em descumprimento ao
disposto no item 22 do art. 11 da Lei Municipal nº 1.667/2018, que estabelece, entre as
competências do conselho, "elaborar e reformular seu Regimento Interno que será homologado
pelo poder Executivo Municipal".
15.1.2 Composição
O Conselho Municipal de Educação é composto de 12 conselheiros, na forma do
disposto na Lei Municipal nº 1.667/2018 (peça 3594465) (peça 3594474)
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Quadro 92 – Composição do Conselho Municipal de Educação
Nome da Entidade Tipo de representação Quantidade de conselheiros
Prevista em lei Em atividade em 31/12/2020
SMED Governo 2 2
Professor Ed. Municipal Governo 6 6
Associação Pais e Mestres Governo 2 2
Diretores Escolas Municipais Governo 2 2
A partir de informação prestada pelo poder executivo de Aceguá, constata-se que o
conselho esteve em atividade no exercício de 2020, com o número de conselheiros e os órgãos
representados divergente do regramento legal (peça 3594465) .
Ainda, a partir dos dados apresentados, não fica comprovada a participação da
sociedade no conselho, tendo o Auditado informado apenas conselheiros representantes do
governo.
Registra-se que o mandato dos conselheiros é de 48 meses, sendo permitida
uma recondução (peça 3594465) . 
15.1.3 Infraestrutura e Recursos Disponíveis
Acerca do local de realização das reuniões do conselho de educação, o Auditado
informou que as reuniões são realizadas na EMEF Nossa Senhora das Graças (peça 3594465)
. 
O Auditado não informou acerca da existência de equipamentos básicos à disposição
do conselho para o desempenho de suas atividades, como computador, impressora, telefone e
acesso à internet (peça 3594465) .
Quanto à locomoção dos conselheiros para o desempenho de suas atividades, não
há veículo à disposição (peça 3594465) . 
Registra-se que o conselho não dispõe de servidores com a finalidade de apoio
administrativo às suas atividades (peça 3594465) . 
O orçamento do ente municipal tem dotação específica destinada ao conselho de
educação (peça 3594465) . No quadro seguinte, demonstram-se os valores empenhados e
liquidados no exercício de 2020:
 
Gráfico 25 – Dotações Orçamentárias Específicas para o Conselho de Educação
Nota: Os dados e valores informados pelo Jurisdicionado em resposta ao questionário encaminhado por este Tribunal divergem
daqueles enviados por meio do Sistema de informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC). No quadro foram utilizados os
dados recebidos por meio do SIAPC em detrimento daqueles apresentados no questionário.
Órgão Unidade Função Subfunção Programa Projeto/atividade
Dotação
autorizada
(R$)
Valor
empenhado
(R$)
Valor
liquidado
(R$)
09 01 12 -
Educação
122 -
Administração
Geral
Apoio
Administrativo
2.014 - Gestão e Administração
do Conselho Municipal de
Educação
1.039,00 0,00 0,00
Observa-se que, apesar de haver dotação disponível no exercício 2020, esta, além
de ser pouco relevante, não foi efetivamente utilizada.
97
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AC02.C137.F8B4.4E2D.ADC4.
15.2 Conselho Municipal da Saúde
Os conselhos de saúde são espaços de participação da sociedade nas políticas
públicas e na administração da saúde, em atenção ao disposto no artigo 198, inciso III, da
Constituição Federal.
A participação da sociedade, com poder decisório na formulação, gestão, controle e
fiscalização das políticas de saúde, também está garantida, pelo prescrito no artigo 242, inciso
IV, da Constituição Estadual.
Algumas regras acerca dos conselhos de saúde encontram-se estabelecidas em
dispositivos da Lei Federal nº 8.142/1990, como: (a) necessidade de um conselho em cada
esfera de governo, de caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do poder
público, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários; (b) exigência de normas de
funcionamento definidas em regimento próprio; (c) dever de representação paritária dos usuários
em relação ao conjunto dos demais segmentos para o recebimento de recursos do Fundo
Nacional de Saúde.
Ademais, devem ser observados ainda os preceitos dispostos no artigo 33 da Lei
Federal nº 8.080/1990, no artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Federal nº
141/2012 e na Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012.
15.2.1 Instituição
A administração municipal de Aceguá não forneceu os documentos e informações
requisitados pelo corpo técnico desta Corte, por meio dos Ofícios DCF n. 06/2021 e 10/2021,
impossibilitando assim as análises deste tema. 
Essa falha no envio de documentos caracteriza obstaculização ao controle externo,
em infringência ao art. 71, § 2º, da Constituição Estadual e ao art. 33, § 1º, da Lei Estadual nº
11.424/00 (Lei Orgânica do TCE), e sua ocorrência poderá repercutir no exame das contas do
exercício em que ocorreu.
15.3 Conselho Municipal do Meio Ambiente
Os conselhos de meio ambiente são os órgãos que possibilitam a participação da
sociedade na definição, implementação e fiscalização das políticas públicas ambientais, em
consonância ao Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e o Desenvolvimento,
aprovada na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento,
realizada no Rio de Janeiro, em 1992.
Para que os entes federados possam exercer as ações de licenciamento e de
autorização ambiental, é necessário que os conselhos municipais de meio ambiente estejam
devidamente instalados, de acordo com o artigo 20 da Resolução CONAMA nº 237/1997 e o
artigo 15, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 140/2011.
15.3.1 Instituição
A administração municipal de Aceguá não forneceu os documentos e informações
requisitados pelo corpo técnico desta Corte, por meio dos Ofícios DCF n. 06/2021 e 10/2021,
impossibilitando assim as análises deste tema. 
Essa falha no envio de documentos caracteriza obstaculização ao controle externo,
em infringência ao art. 71, § 2º, da Constituição Estadual e ao art. 33, § 1º, da Lei Estadual nº
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11.424/00 (Lei Orgânica do TCE), e sua ocorrência poderá repercutir no exame das contas do
exercício em que ocorreu.
15.4 Conselho Municipal de Saneamento Básico
Os conselhos de saneamento básico são órgãos colegiados de caráter consultivo,
responsáveis pelo controle social, que consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos que
garantem à sociedade informações, representações e participação nos processos de formulação
de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de
saneamento básico, nos termos do disposto nos artigos 2º, inciso X, 3º, inciso IV, e 9º, inciso V,
da Lei Federal nº 11.445/2007.
Nesses conselhos, é assegurada a representação dos titulares dos serviços, de
órgãos governamentais, dos prestadores de serviços e dos usuários, bem como de entidades
técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de
saneamento básico, na forma do artigo 47 da Lei Federal nº 11.445/2007.
A importância dos conselhos de saneamento básico como controle social fica
evidente na vedação de acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão
ou entidade da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, àqueles titulares de
serviços públicos de saneamento básico que não os tenham instituídos, por meio de legislação
específica, de acordo com o disposto no artigo 34, § 6º, do Decreto Federal nº 7.217/2010.
15.4.1 Instituição
A partir de informação prestada pelo poder executivo de Aceguá , constata-se a
inexistência de conselho municipal de saneamento básico regularmente instituído, em
descumprimento ao princípio da participação popular e ao disposto nos artigos 2º, inciso X, 3º,
inciso IV, 9º, inciso V, e 47 da Lei Federal nº 11.445/2007, e no artigo 34, § 6º, do Decreto
Federal nº 7.217/2010, que veda ao município acesso aos recursos federais destinados a
serviços de saneamento básico (peça 3594466) .
15.5 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente são órgãos deliberativos e
controladores, com assegurada participação popular paritária por meio de organizações
representativas, que atendem uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, nos termos do artigo 88, inciso II da Lei Federal nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
Esses conselhos são também responsáveis pelo registro das entidades não￾governamentais de atendimento, bem como pela avaliação dos programas de proteção e
socioeducativos por elas apresentados, conforme o disposto nos artigos 90 e 91 da Lei Federal
nº 8.069/1990.
Para que os entes federados possam receber o repasse de recursos da União e dos
Estados referente aos programas e atividades previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente, é necessário que os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente
estejam devidamente criados, de acordo com o parágrafo único do artigo 261 da Lei Federal nº
8.069/1990.
15.5.1 Instituição
99
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A administração municipal de Aceguá não forneceu os documentos e informações
requisitados pelo corpo técnico desta Corte, por meio dos Ofícios DCF n. 06/2021 e 10/2021,
impossibilitando assim as análises deste tema. 
Essa falha no envio de documentos caracteriza obstaculização ao controle externo,
em infringência ao art. 71, § 2º, da Constituição Estadual e ao art. 33, § 1º, da Lei Estadual nº
11.424/00 (Lei Orgânica do TCE), e sua ocorrência poderá repercutir no exame das contas do
exercício em que ocorreu.
15.6 Conselho Municipal de Assistência Social
Os conselhos de assistência social são instâncias deliberativas do sistema único de
assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil,
que garantem a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações
em todos os níveis na área da assistência social, nos termos do artigo 204, inciso II, da
Constituição Federal, e da Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
Além do caráter deliberativo, também compete a esses conselhos registar e fiscalizar
as entidades e organizações de assistência social do ente municipal, estabelecer critérios para o
pagamento de benefícios eventuais e orientar e controlar o Fundo de Assistência Social, de
acordo com dispositivos da Lei Federal nº 8.742/1993.
Para que os entes federados possam receber os recursos da assistência social
transferidos pela União e pelos Estados, é necessário que os conselhos municipais da
assistência social estejam efetivamente instituídos e em funcionamento, conforme o disposto no
artigo 30, inciso I, da Lei Federal nº 8.742/1993.
Ademais, cumpre registrar que diversas regras acerca do funcionamento destes
colegiados constam da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 237/2006.
15.6.1 Instituição
A partir de informação prestada pelo poder executivo de Aceguá, constata-se a
instituição do conselho municipal de assistência social, de caráter deliberativo e fiscalizatório, nos
termos da Lei Municipal nº 040, de 12-07-2001 (peça 3594475) . 
Verifica-se também que o conselho de assistência social tem suas atividades
detalhadas em regimento interno (peça 3594467) .
15.6.2 Composição
Conforme a Lei Municipal nº 652/2008, o Conselho Municipal de Assistência Social é
composto de 12 conselheiros, os quais representam os seguintes órgãos, entidades, setores e
categorias (peça 3594468) (peça 3594489) .:
Quadro 93 – Composição do Conselho Municipal de Assistência Social 
Nome da Entidade Tipo de representação Quantidade de conselheiros
Prevista em lei Em atividade em 31/12/2020
SEPLAN Governo 2 2
Gabinete Prefeito Governo 2 2
SMED Governo 2 2
SMSAS2 Governo 2 2
Rotary Clube Sociedade Civil 2 2
EMATER Sociedade Civil 2 2
100
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Registra-se que a composição informada como prevista na legislação municipal não é
paritária, pois existem mais representantes de órgãos governamentais do que da sociedade civil,
em desacordo com o estabelecido nos artigos 16, caput e inciso IV, e 30, inciso I, da Lei Federal
nº 8.742/1993, bem como no artigo 2º, caput, da Resolução do Conselho Nacional de Assistência
Social nº 237/2006.
A partir de informação prestada pelo poder executivo de Aceguá, constata-se que o
conselho esteve em atividade no exercício de 2020, com o número de conselheiros e os órgãos
representados de acordo com o regramento legal (peça 3594468) . 
No entanto, conforme já citado, a situação, por não evidenciar uma participação
paritária entre membros da sociedade e do governo, está em desacordo com a Lei Federal nº
8.742/1993 e com a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 237/2006.
Registra-se que o mandato dos conselheiros é de 24 meses, sendo permitida
uma recondução (peça 3594468) .
15.6.3 Infraestrutura e Recursos Disponíveis
As reuniões do conselho de assistência social são realizadas em local definido a cada
encontro, conforme a disponibilidade (peça 3594468) .
Os equipamentos à disposição do conselho para o desempenho de suas atividades
são os seguintes (peça 3594468) :
- um computador com acesso à Internet; e
- uma impressora.
Quanto à locomoção dos conselheiros para o desempenho de suas atividades, não
há veículo à disposição (peça 3594468) .
Registra-se que o conselho não dispõe de servidores com a finalidade de apoio
administrativo às suas atividades (peça 3594468) .
O orçamento do ente municipal tem dotação específica destinada ao conselho de
assistência social (peça 3594468) . No quadro seguinte, demonstram-se os valores empenhados
e liquidados no exercício de 2020:
Quadro 94 – Dotações Orçamentárias Específicas para o Conselho de Assistência Social
Nota: Os dados e valores informados pelo Jurisdicionado em resposta ao questionário encaminhado por este Tribunal divergem
daqueles enviados por meio do Sistema de informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC). No quadro foram utilizados os
dados recebidos por meio do SIAPC em detrimento daqueles apresentados no questionário.
Órgão Unidade Função Subfunção Programa Projeto/atividade
Dotação
autorizada
(R$)
Valor
empenhado
(R$)
Valor
liquidado
(R$)
10 05
08 -
Assistência
Social
244 - Assistência
Comunitária
Apoio
Administrativo
 Conselho Municipal de
Assistência Social 4.013,45 0,00 0,00
Observa-se que, apesar de haver dotação disponível no exercício 2020, esta não foi
efetivamente utilizada.
15.7 Conselho Municipal de Política para as Mulheres
Compete ao poder público criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das
relações familiares, na forma do disposto no § 8º do artigo 226 da Constituição Federal.
101
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A política pública para as mulheres é atribuída a todos os entes da federação que
deverão promover a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos
princípios instituídos pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que estabelece
ações e mecanismos para refrear e eliminar a violência contra a mulher.
A instituição de conselhos dos direitos da mulher vem sendo uma das ações mais
efetivas adotadas pelo poder público nesse sentido, possibilitando a participação da sociedade
civil na definição, implementação e fiscalização das políticas públicas da área.
15.7.1 Instituição
A partir de informação prestada pelo poder executivo de Aceguá , constata-se a
inexistência de conselho municipal de políticas para as mulheres regularmente instituído, em
descumprimento ao princípio da participação popular e às diretrizes de combate à violência
contra a mulher, dispostas no artigo 226, § 8º, da Constituição Federal e no artigo 3º da Lei
Federal nº 11.340/2006 (peça 3594476) . 
15.8 Conselho Municipal de Igualdade Racial
O racismo historicamente presente na sociedade brasileira é prática condenada no
país, de acordo com os artigos 3º, inciso IV, 4º, inciso VIII, e 5º, inciso XLII, da Constituição
Federal.
Nesse sentido, visando garantir à população negra a efetivação da igualdade de
oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à
discriminação e às demais formas de intolerância étnica, é publicada a Lei Federal nº
12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e cria o Sistema Nacional de Promoção
da Igualdade Racial.
Como maneira de cumprir esses objetivos, os entes federados poderão constituir
conselhos de promoção de igualdade étnica, de caráter permanente e consultivo, com paridade
entre os representantes de órgãos e entidades públicas e da sociedade civil, quando terão
prioridade no repasse dos recursos advindos da União para os programas e atividades da área,
nos termos do disposto no artigo 50 da Lei Federal nº 12.288/2010.
A possibilidade de atuação desses conselhos também é tratada nos artigos 4º, inciso
III, e 17 do Decreto Federal nº 8.136/2013, que regulamenta o Sistema Nacional de Promoção da
Igualdade Racial, sendo a sua criação requisito ao ente federado para a adesão ao sistema,
conforme os artigos 12, inciso I, e 15, inciso I, do mesmo decreto.
15.8.1 Instituição
A partir de informação prestada pelo poder executivo de Aceguá , constata-se a
inexistência de conselho municipal de igualdade racial regularmente instituído, em
descumprimento ao princípio da participação popular e às diretrizes de promoção da igualdade e
de combate ao preconceito e ao racismo, dispostas nos artigos 3º, inciso IV, 4º, inciso VIII, e 5º,
inciso XLII, da Constituição Federal, o que coloca o município em segundo plano na distribuição
de recursos federais para a área, de acordo com o artigo 50, parágrafo único, da Lei Federal nº
12.288/2010 e o artigo 24 do Decreto Federal nº 8.136/2013 (peça 3594490) .
15.9 Conselho Tutelar
102
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Os conselhos tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais,
encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, nos termos do disposto no artigo 131 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
Em cada município haverá, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante da
administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população para
mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha, conforme o
artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os recursos necessários ao funcionamento do conselho, bem como os destinados ao
pagamento da remuneração e da formação continuada dos conselheiros, devem constar na lei
orçamentária municipal, conforme o contido no artigo 134, parágrafo único, da Lei Federal nº
8.069/1990.
15.9.1 Instituição
A partir de informação prestada pelo poder executivo de Aceguá, constata-se a
instituição do conselho tutelar, nos termos da Lei Municipal nº 187/2003 (peça 3594491) .
O Órgão informou que o conselho tutelar tem suas atividades detalhadas em
regimento interno (peça 3594492) , sem anexar comprovação consistente quanto a isso.
15.9.2 Composição
O conselho tutelar é composto de quatro conselheiros, com mandato previsto de
48 meses, na forma do disposto na Lei Municipal nº 187/2003 (peça 3594492) (peça 3594493) .
 O número de conselheiros não está de acordo com o previsto no artigo 132 da Lei
Federal nº 8.069/1990, o qual determina que o conselho deve ser composto de cinco membros.
O período de duração do mandato dos conselheiros previsto na legislação municipal
está de acordo com o artigo 132 da Lei Federal nº 8.069/1990, que determina que deve ser de
quatro anos. 
Os conselheiros foram escolhidos por meio de eleição, realizada em 06-10-2019 
(peça 3594492) ., atendendo ao disposto no art. 139, § 1º, da Lei Federal nº 8.069/1990, que
estabelece que o processo de escolha deve ocorrer no primeiro domingo do mês de outubro do
ano subsequente ao da eleição presidencial .
15.9.3 Infraestrutura e Recursos Disponíveis
O conselho tutelar está instalado em prédio disponibilizado pelo ente municipal, de
uso exclusivo (peça 3594492) .
Os equipamentos à disposição do conselho para o desempenho de suas atividades
são os seguintes (peça 3594492) :
- um computador com acesso à Internet;
- cinco computadores sem acesso à Internet;
- uma impressora; e 
- um telefone(s)
Quanto à locomoção dos conselheiros para o desempenho de suas atividades, há
veículo à disposição, de forma permanente (peça 3594492) .
Registra-se que o conselho não dispõe de servidores com a finalidade de apoio
administrativo às suas atividades (peça 3594492) .
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exercício de 2020:
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Nota: Os dados e valores informados pelo Jurisdicionado em resposta ao questionário encaminhado por este Tribunal divergem
daqueles enviados por meio do Sistema de informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC). No quadro foram utilizados os
dados recebidos por meio do SIAPC em detrimento daqueles apresentados no questionário.
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autorizada
(R$)
Valor
empenhado
(R$)
Valor
liquidado
(R$)
10 07
08 -
Assistência
Social
243 - Assistência à
Criança e ao
Adolescente
Programa de atenção
à criança e
adolecente
2.069 - Conselho
tutelar 166.026,91 150.386,17 148.106,55
 
16 QUADRO RESUMO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACEGUÁ - 2020
Perfil Municipal
População estimada 4.942
COREDE Campanha
Associação de Municípios ASSUDOESTE
Produto Interno Bruto (PIB) em 2018 - R$ mil R$ 248.093,56
PIB per capita R$ 51.069,07
Remessas
RGF Atendimento dos Prazos
MCI Atendimento dos Prazos
RVE Atendimento dos Prazos
BLM Não Atendimento dos Prazos
Prestação de Contas Atendimento dos Prazos
Licitacon Não Atendimento dos Prazos
Sistema de Controle Interno
Legislação Municipal Atendido
Destinação de Recursos Financeiros para a Unidade Central de Controle Interno Atendido
Atendimento das Recomendações da Unidade Central de Controle Interno Atendido
Gestão Orçamentária
Resultado Orçamentário - R$ mil Superavit orçamentário de R$ 330,01
Receitas Orçamentárias - R$ mil Subestimada em R$ 2.991,09
Estimativa Receitas Orçamentárias 2021 Redução de 8,57%
Composição Receitas Orçamentárias Arrecadadas 96,64% de receitas correntes e 3,36% de receitas de capital
Receitas Orçamentárias per capita R$ 6.581,74
Receitas Correntes Excesso de Arrecadação de R$ 2.542.467,14
Estimativa Receitas Correntes 2021 Redução de 8,22% em comparação com 2020
Receitas Correntes per capita R$ 6.360,87
Origem Receitas Correntes Arrecadação própria 10,79% | Transferências 89,21%
Despesas Orçamentárias Superestimada em R$ 4.576,99
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AC02.C137.F8B4.4E2D.ADC4.
Índice de Modificação Orçamentária 42,72%
Fontes para abertura de Créditos Orçamentários Atendido Parcialmente
Gestão Fiscal
RCL R$ 31.155.264,90 Queda de 3,84%
Despesa com Pessoal R$ 15.001.834,87 Queda de 7,46% Apuração ano Limite / RCL
48,15% 54%
DCL R$ 0,00 - 0,00% 120%
Operações de Crédito - Internas e
Externas R$ 0,00 - 0,00% 16%
Operações de Crédito - Antecipação de
Receita Orçamentária R$ 0,00 - 0,00% 7%
Valores Restituíveis Suficiência
Equilíbrio Financeiro R$ 476.400,00 Em busca do equilíbrio
Art. 42 LRF 476.400 Insuficiência
Publicação RGF Atendimento dos Prazos
Publicação RREO Atendimento dos Prazos
Audiências Públicas Atendimento dos Prazos
Custeio de Despesas de Outros Entes Atendido
Gestão Patrimonial
Situação Financeira 2,59 Recomendável: > 1
Liquidez Corrente 7,61 Recomendável: > 1
Liquidez Geral 9,21 Recomendável: > 1
Solvência 17,08 Recomendável: > 1
Endividamento Geral 0,06 Recomendável: < 0,5
Composição do Endividamento 1,10 Recomendável: < 0,5
Resultado das Variações Patrimoniais 1,30 Recomendável: > 1
Índices Constitucionais
MDE 26,45% Mínimo: 25%
ASPS 15,88% Mínimo: 15%
FUNDEB 77,59% Mínimo: 60%
Regra de Ouro Atendida
Transparência
Lei da Transparência Atendida
Lei de Acesso à Informação Dispensado
Lei das Ouvidorias Atendida
Lei de Enfrentamento à COVID Não Atendida
Educação
Metas - Competência Municipal
Meta 1A Atingida Meta 1B Não Atingida e com evolução desfavorável ao
atingimento
Meta 6A Não Atingida Meta 6B Não Atingida **sem cálculo de evolução**
Meta 7 Atingida Parcialmente Meta 15A Não Atingida, mas com evolução favorável ao
atingimento
Meta 15B Não Atingida e com evolução
desfavorável ao atingimento Meta 15C Não Atingida e com evolução desfavorável ao
atingimento
Meta 16A Não Atingida, mas com evolução
favorável ao atingimento Meta 16B Não Atingida e com evolução desfavorável ao
atingimento
Meta 18 Atingida Parcialmente . .
. .
Metas - Competência Compartilhada
105
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000085-0200/20-2 - PM DE ACEGUÁ
 Página
892Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
105Peça 3594498 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00E28CE
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AC02.C137.F8B4.4E2D.ADC4.
Meta 2A
Não Atingida e com evolução
desfavorável ao atingimento Meta 4B Atingida
Meta 10 Não Atingida **sem cálculo de
evolução** Meta 19 Não Atingida
. . . . . . . .
Plano Municipal de Educação Possui
Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Previsão Normativa Não Atendido
Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Equipe Responsável Não Atendido
Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Projeto Pedagógico. Previsão
da História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena
Não previsto
Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Planos de Ensino. Previsão
da História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena
Não previsto
Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Previsão Orçamentária Não Atendido
Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Formação dos Professores
Conteúdo exigido no último concurso para o
magistério municipal / Professores não
capacitados para o cumprimento do Art. 26-A da
LDBEN
Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Abrangência do Ensino da
História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena
Implantou o ensino da história e da cultura
africana, afro-brasileira e indígena
Saúde
Plano Municipal de Saúde 2018-2021 Aprovado.
Plano Municipal de Saúde atualizado - COVID 19 Não.
Programação Anual de Saúde Em elaboração.
Programação Anual de Saúde atualizado - COVID 19 Não.
Relatório Anual de Saúde Aprovado.
Gestão Ambiental
Política Municipal de Meio Ambiente ou equivalente, constituída formalmente Sim
Situação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Está em fase de elaboração
Situação da disposição final ambientalmente adequada Aterro sanitário
Cobrança pelos serviços de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos Sim
Realização de coleta seletiva de recicláveis Sim, parcialmente
Município possui Plano Municipal de Saneamento Básico Sim
% da população abrangida pela coleta de Esgoto Sanitário Não possui registro
Mulheres
Órgão Responsável pelas Políticas Públicas para Mulheres Não Atendido
Previsão Orçamentária Própria para Políticas Públicas para Mulheres Não existe unidade responsável pelas
Políticas para Mulheres
Conselhos Municipais
Nome do Conselho Instituído? Em Atividade em
31/12/2020
Conselho Municipal de Educação Sim Sim
Conselho Municipal da Saúde Questionário não
respondido.
Questionário não
respondido.
Conselho Municipal do Meio Ambiente Questionário não
respondido.
Questionário não
respondido.
Conselho Municipal do Saneamento Básico Não Não
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Questionário não
respondido.
Questionário não
respondido.
Conselho Municipal da Assistência Social Sim Sim
Conselho Municipal de Políticas para Mulheres Não Não
Conselho Municipal de Igualdade Racial Não Não
Conselho Tutelar Sim Sim
106
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000085-0200/20-2 - PM DE ACEGUÁ
 Página
893Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
106Peça 3594498 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00E28CE
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AC02.C137.F8B4.4E2D.ADC4.
RESPONSABILIZAÇÃO
Diante das inconformidades relatadas neste Relatório, resume-se a responsabilização
dos gestores no quadro que segue:
Cargo Nome Item de responsabilização
Prefeito Municipal Gerhard Martens
3.1.4
3.1.5
5.1.1
5.5.6
6.7.1
7.2.2
7.2.3
8.1.4
11.2.11
11.3.4
11.5.1
12.1.4
13.1.1
13.2.1
13.2.7
14.1.1
15.1.1
15.1.2
15.1.3
15.4.1
15.6.2
15.7.1
15.8.1
15.9.2
107
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000085-0200/20-2 - PM DE ACEGUÁ
 Página
894Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
107Peça 3594498 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00E28CE
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AC02.C137.F8B4.4E2D.ADC4.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II - SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE 
SANTANA DO LIVRAMENTO
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): Esta Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido. 
Em 30/06/2021. 
Assinado digitalmente pelo Coordenador. 
 Página
891Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3608717 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00E6059
Assinado digitalmente por: Luiz Carlos Dias Correa Filho em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B1D.1878.E872.D651.0993.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
TC-01.3
O processo está em condições de seguir seu trâmite. 
Em 30/06/2021. 
Assinado digitalmente pelo Supervisor. 
 Página
892Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3610277 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00E6671
Assinado digitalmente por: Andréa Doval da Costa em 30/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D477.35AE.FB54.9558.9C63.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. MARCO PEIXOTO 
Processo: 000085-0200/20-2 
Órgão: PM DE ACEGUÁ 
Matéria: Contas Anuais 
Exercício: 2020
Nos termos da Resolução nº 1.028/2015, 
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, artigo 12, 
inciso IV, determino a intimação do Sr. Gerhard Martens, 
para que, no prazo improrrogável de 30 dias, preste 
esclarecimentos sobre o conteúdo da peça 3594498 - 
Relatório de Contas Anuais, juntando a documentação 
comprobatória que considerar pertinente. 
Após a elaboração da Análise dos 
Esclarecimentos, remetam-se os autos ao Ministério 
Público de Contas para emissão de Parecer, nos termos do 
artigo 36, Inciso II, do Regimento Interno desta Corte. 
Porto Alegre, 08 de julho de 2021.
Conselheiro Marco Peixoto, 
Assinado digitalmente pelo Relator. 
{"database-name":"ora prod ","t emplat e-na me": "pr e-des pacho -intimac ao" } {"id-arquivo":"3610931", "id-obj eto-a rquivo ":" 10005 4003 80" } 
200635 5,359 4498, 
 Página
893Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3610931 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00E68FF
Assinado digitalmente por: Marco Antônio Lopes Peixoto em 09/07/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9E54.90D9.BFC7.01B2.6FF9.
Rua Sete de Setembro, 388 – Centro Histórico – Fone (051) 3214-9700 – Fax (051) 3214-9701 – CEP 90010-190 – Porto Alegre (RS) 
 Home Page: http://www.tce.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
Ofício DCF nº 03487/2021 
Porto Alegre, 19 de julho de 2021. 
Processo nº 000085-0200/20-2 
Órgão: PM de Aceguá 
Ao Senhor 
Gerhard Martens 
PM de Aceguá 
Colônia Nova, 0 Colônia Nova 
CEP 96445000 - Aceguá/RS 
Prezado Senhor, 
Nos termos do artigo 117, § 3º, c/c o artigo 12, inciso IV e V e § 1º, do 
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, e, ainda, c/c o art. 3º da Resolução nº 
1125/2020 deste TCE, considerando a determinação do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, 
nos autos do processo em epígrafe, fica V. S.ª intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, 
apresentar esclarecimentos sobre o destacado na(s) peças 3610931, 3594498 daqueles 
autos e atender todos os termos da decisão. 
 O envio de esclarecimentos deverá ser realizado por meio do site do TCE 
(www.tce.rs.gov.br). As orientações poderão ser encontradas, na guia Para o Fiscalizado 
→ Processo Eletrônico → Orientações de uso → Instruções para envio de esclarecimentos. 
Comunico-lhe, ainda, que a íntegra da decisão poderá ser acessada no site 
(www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de senha pessoal, que poderá ser gerada em: Para 
o Fiscalizado → Consulta Processual e Geração de Guias. 
A autenticidade desta intimação pode ser aferida por meio da Consulta 
Processual Privada. 
Atenciosamente, 
Assinado digitalmente 
 Página
894Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3650280 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00F02B4
Assinado digitalmente por: Roberta Schneiders da Silva em 19/07/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1499.09AA.44A2.4918.700C.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Disponibilização Oficial 
Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do 
Rio Grande do Sul, e conforme pesquisa efetuada no Sistema de Informações para o 
Controle Externo, certifico a disponibilização no Diário Eletrônico relativa ao expediente 
abaixo, nos seguintes termos: 
Comunicado/intimado: Gerhard Martens 
 
Processo: 000085-0200/20-2 
Órgão: PM DE ACEGUÁ 
Matéria: Contas Anuais 
Gabinete: Marco Peixoto 
Data decisão: 09/07/2021 
Decisão: Apresentar esclarecimentos. 
 peças 3610931, 3594498 
Prazo: 30 dias. 
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, dis￾ponibilizado em 21/07/2021, no Boletim n° 987/2021, considera-se publicado na data de 
22/07/2021. 
Porto Alegre, 21 de julho de 2021. 
ROBERTA SCHNEIDERS DA SILVA 
Oficial de Controle Externo 
 
 Página
895Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3655394 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00F16AE
Assinado digitalmente por: Roberta Schneiders da Silva em 21/07/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B917.FC92.9D26.F1BF.D685.
 Página
896Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 3982089 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01412D5
Assinado digitalmente por: Mariza Elena Lang em 29/11/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.22C4.3129.B670.1A90.A4EF.
Excelentíssimo Senhor Dr. Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande 
do Sul 
Processo 000085-0200/20-2 
 Gerhard Martens, já qualificado, na qualidade de Prefeito de Aceguá na época 
da contas, no processo supramencionado, pelo procurador ao fim assinado, vem a 
presença de Vossas Excelências apresentar esclarecimentos em relação ao processo 
epigrafado, nos termos que seguem. 
 Trata de esclarecimentos necessários às contas de 2020, dadas as apontadas 
irregularidades levadas à apreciação da Corte de Contas. Necessário se faz apresentar 
algumas considerações tendo em vista a importância da matéria. 
3.1.4. Base de Legislação Municipal (BLM) 
Destacam os auditores que a remessa da base legal municipal não foi 
devidamente alimentada durante o ano de 2020. Embora tenha sido suspensa a 
aplicação de penalidades por eventuais entregas da legislação, o Município buscou 
sempre atualizar os canais oficiais de legislação do Município (leia-se também 
www.leismunicipais.com.br), isso mesmo durante a pandemia. 
 Especificamente quanto aos decretos, pode ter havido de não terem sido 
encaminhados em sua totalidade à base, isso justifica-se, no entanto, face à redução de 
pessoal durante a pandemia e o direcionamento constante do único servidor no 
Município responsável pela legislação, também prestar seu trabalho na formatação e 
colheita de legislação específica do COVID. 
 Por fim, cabe o destaque que toda a norma foi sempre disponibilizada dentro dos 
parâmetros esculpidos pelas normas regulamentadoras. 
 Página
897Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 4034201 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P014DE65
Assinado digitalmente por: Nicolas Hubert Ott em 20/12/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.402A.66DF.C690.AFAE.D008.
3.1.5. Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon 
A auditoria constatou que o cadastro de informações e contratos realizados pelo 
Município foi feito fora do prazo estabelecido nas normativas do sistema LicitaCon. 
O que ocorre, é que as remessas foram feitas com algum tipo de atraso em razão 
da integração/migração do sistema web para e-validador, o que ocasionou inúmeras 
divergências ocasionado a ocorrência dos atrasos apontados. 
A ocorrência dos atrasos se deu em decorrência de vontade alheia, resultado da 
migração do serviço, não podendo ser, desta forma, responsabilizado o gestor, razão 
pela qual se requer o afastamento do apontamento e das consequências dele 
decorrentes. 
5.1.1. Prazo de Envio dos Projetos das Leis Orçamentárias 
Trata a narrativa entabulada no referido item da apresentação da LDO para o 
exercício de 2020, portanto encaminhada no ano de 2019. Nesse sentido, levando em 
conta que esta a se tratar nestes autos das contas anuais de 2020, requer o seu pronto 
afastamento de análise neste momento. 
6.7.1. Valores restituíveis 
É constatado que o município não apresenta disponibilidade financeiro no recurso 
8001, extraorçamentária para a cobertura dos valores restituíveis inscritos no Passivo 
Circulante. Há de se salientar e justificar, neste ponto específico, que no ano de 2019 
todas as contas extraorçamentárias estarem vinculadas ao recurso 01-Livre, como forma 
de previsão e liquidação. 
7.2.2. Inconsistências no Balanço Patrimonial Verificadas pelo Controle 
Interno do Município 
São constatadas divergências, tais como a) no registro de dívida ativa. Nesse 
ponto, considerando que a diferença equivale a 2.5%, pode ter havido de ter sido 
realizado uma liquidação de tributo e este ter sido registrado no setor de arrecadação e, 
em razão da conciliação, ainda não ter sido, à época, registrado no setor de 
contabilidade. 
Por outro lado, tais inconsistências já foram corrigidas. 
 Página
898Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
2Peça 4034201 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P014DE65
Assinado digitalmente por: Nicolas Hubert Ott em 20/12/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.402A.66DF.C690.AFAE.D008.
8.1.4 Pesquisa da Lei de Enfrentamento ao COVID-19
Aponta a auditoria que é obrigatória a disponibilização, em até 5 dias, de todas 
informações atinentes as aquisições ou contratações para o enfrentamento do COVID, 
nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei 13979/2020. 
 A nosso talante, e isso foi debatido na administração pública local, a publicação 
nesses termos se reservou àquelas aquisições realizadas com fundamento na referida 
norma, ou seja, com dispensa de licitação frente à pandemia causada pelo coronavírus 
Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e 
insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de 
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus 
de que trata esta Lei. 
§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é 
temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de 
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. 
§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta 
Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na 
rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, 
além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 
18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua 
inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o 
respectivo processo de contratação ou aquisição. 
 Diferente disso, o município de Aceguá, não tinha, até então, realizado nenhuma 
aquisição de serviço ou material com dispensa de licitação fundamentada na existência 
da pandemia causada pelo coronavírus (Lei 13979/20). 
 Por esses fatos, por trabalhar-se localmente tão somente com licitações normais, 
estritamente nos termos da Lei 8666/93 e relacionadas, deixou-se de fazer as apontadas 
publicações. 
12.1.4. Revisão do Plano Municipal e da Programação Anual devido à 
pandemia da Covid-19
 Página
899Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
3Peça 4034201 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P014DE65
Assinado digitalmente por: Nicolas Hubert Ott em 20/12/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.402A.66DF.C690.AFAE.D008.
Conforme print abaixo colacionado, foi criado o plano municipal específico, dentro 
do plano municipal, para contingência para infeção humana causada pelo coroanvirus 
(completo anexo): 
15.1.2 Conselho Municipal da Educação – Composição 
Conforme verificação, consta na análise que não há participação da comunidade 
no Conselho Municipal de Educação. Por outro lado, como demonstrado no próprio 
relatório, há participação da comunidade através da Associação de Pais e Mestres, esse 
que é composto por pais de alunos que formam a associação. 
15.1.3 Infraestrutura e Recursos Disponíveis 
É informado no relatório que não foram utilizados recursos para a manutenção 
do conselho, sendo esses previstos, mesmo assim, com valores muito reduzidos. 
Justifica-se a desnecessidade de utilização de verba específica, pelo fato de ter￾se adotado um conjunto de atividades de forma completamente online e, aquelas 
presenciais, terem sido realizadas nas dependências da escola que fica na sede do 
município. 
 Página
900Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
4Peça 4034201 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P014DE65
Assinado digitalmente por: Nicolas Hubert Ott em 20/12/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.402A.66DF.C690.AFAE.D008.
15.9.2. Conselho Tutelar 
Constata, equivocadamente a equipe de auditoria, que existem somente 4 
(quatro) conselheiros tutelares no Município. Diferente disso, no entanto, conforme ata 
de posse abaixo colacionada, existem 5 (cinco) conselheiros devidamente nomeados e 
em exercício: 
 Conclusão e Pedidos 
Dito tudo isso, acredita-se que pelas explicações ora apresentadas, é possível concluir 
que os gestores caminharam para a atenção aos princípios constitucionais e o regular 
desenvolvimento do município e da gestão como um todo durante o ano de 2020. 
Nesse sentido, requer-se a elisão dos apontamentos, bem como na elisão de eventuais 
multas, fortes na Justiça que norteia essa Egrégia Corte de Contas. 
Aceguá, 01 de dezembro de 2021. 
Nicolas Hubert Ott, 
OAB/RS 97.770 
 Página
901Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
5Peça 4034201 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P014DE65
Assinado digitalmente por: Nicolas Hubert Ott em 20/12/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.402A.66DF.C690.AFAE.D008.
 Página
902Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 4034214 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P014DE72
Assinado digitalmente por: Nicolas Hubert Ott em 20/12/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8E62.B5B9.13F5.F0DF.0136.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Avenida Internacional, 321e – Centro – 96445-000 – Aceguá – RS
Fone/Fax: (53) 3246.1633 - www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br 
Plano Municipal de Contingência para Infecção Humana pelo Coronavírus (2019-nCov) 
1. Introdução 
Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O novo agente do 
coronavírus (SARS-CoV-2) foi descoberto em 31/12/19 após casos registrados na China.
1.2. Manifestações Clínicas 
O espectro clínico da infecção por Coronavírus é muito amplo, podendo variar de um simples 
resfriado até uma pneumonia severa. 
O paciente pode apresentar febre, tosse e dificuldade para respirar. O quadro clínico inicial da 
doença é caracterizado como síndrome gripal. O diagnóstico depende da investigação clínico￾epidemiológica e do exame físico. É recomendável que em todos os casos de síndrome gripal 
sejam questionados: 
o histórico de viagem para o exterior ou contato próximo com pessoas que tenham viajado 
para o exterior. Essas informações devem ser registradas no prontuário do paciente para 
eventual investigação epidemiológica. 
As características clínicas não são específicas e podem ser similares àquelas causadas por 
outros vírus respiratórios. 
1.3. Definições operacionais 
CASO SUSPEITO: 
Situação 1: Febre1 E pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para 
respirar, batimento das asas nasais entre outros) E histórico de viagem para área com 
transmissão local, de acordo com a OMS, nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos 
sinais ou sintomas; OU 
Situação 2: Febre1 E pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para 
respirar, batimento das asas nasais entre outros) E histórico de contato próximo de caso2 
suspeito para o coronavírus (2019-nCoV), nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos 
sinais ou sintomas; OU 
Situação 3: Febre1 OU pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para 
respirar, batimento das asas nasais entre outros) E contato próximo de caso2 confirmado de 
coronavírus (2019-nCoV) em laboratório, nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos 
sinais ou sintomas. Atualização: 29/01/2020 
Notificação Imediata 
Transmissibilidade da doença, como seu modo de transmissão, eficácia da transmissão entre 
reservatórios para humanos ou humano para humano, capacidade de sustentar o nível da 
comunidade e surtos; 
Gravidade clínica da doença, como complicações graves, internações e mortes; 
Disponibilidade de medidas preventivas; 
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O risco será avaliado e revisto periodicamente pela SVS/MS, tendo em vista o 
desenvolvimento de conhecimento científico e situação em evolução, para garantir que o nível 
de resposta seja ativado e as medidas correspondentes sejam adotadas. 
1.4. Diagnóstico Laboratorial 
Para o diagnóstico laboratorial o espécime preferencial é a secreção da nasoorofaringe 
(SNF). 
2. Atribuições da Secretaria Municipal de Saúde 
Considerando as atribuições, a SMS elaborou o Plano Municipal de Contingencia para 
Coronavírus (2019 - nCoV), para orientar todas as ações no município de Aceguá, definindo 
objetivos e metas e seguindo os componentes no Plano de Contingencia Estadual e 
orientações do Ministério da Saúde. 
A. Organização do fluxo assistencial dos casos prováveis de CORONAVÍRUS, 
B. Notificação de casos suspeitos; 
C. Investigação epidemiológica de casos notificados, surto e óbitos; 
D. Busca ativa de casos nas unidades de saúde; 
E. Coleta e envio aos laboratórios de referência de amostras clinicas de suspeitos para 
diagnostico e/ou isolamento viral; 
F. Análise e retroalimentação dos dados as unidades notificantes; 
G. Divulgação de informações e análises epidemiológicas sobre a doença; 
H. Gestão dos estoques municipais dos insumos padrão 
I. Coordenação e execução das atividades de educação em saúde e mobilização social no 
âmbito municipal; 
J. Capacitação de recursos humanos para execução das ações de assistência e Vigilância em 
Saúde; 
2.1. Objetivos Gerais 
2.1.1 Promover processos de controle e prevenção de alta transmissão do Coronavírus entre 
residentes do município de Aceguá; 
2.1.2 Reduzir a ocorrência de óbitos evitáveis por Coronavírus entre os residentes do
município de Aceguá 
2.2.2 Objetivos Específicos 
2.2.1 Organizar as ações de prevenção e controle do Coronavírus; 
2.2.2 Padronizar os insumos estratégicos e priorização de equipamentos necessários;
2.2.3 Aprimorar a Vigilância Epidemiológica, garantindo a detecção, notificação, investigação 
dos casos, sempre de forma oportuna; 
2.2.4 Traçar estratégias para redução da força de transmissão da doença, por meio do 
monitoramento e controle dos pacientes já detectados; 
2.2.5 Apoiar a capacitação dos profissionais de saúde e gestores envolvidos no 
enfrentamento do agravo em questão; 
2.2.6 Promover assistência adequada ao paciente, garantindo acesso, diagnostico e manejo 
clinico adequado para a doença por profissionais de saúde habilitados; 
2.2.7 Definir as atividades de educação, mobilização social e comunicação que serão 
implementadas; 
2.2.8 Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada de decisão; 
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904Processo 00085-0200/20-2
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2.2.9 Monitorar e avaliar a organização da Rede de Atenção para orientar a tomada de 
decisão; 
2.2.10 Fortalecer a articulação das diferentes áreas e serviços, visando a integralidade das 
ações para enfrentamento da doença; 
2.2.11 Reforçar ações de articulação intersetorial em todas as esferas de gestão; 
2.2.12 Orientar a utilização das medidas de prevenção e controle disponíveis. 
3. Componentes 
Vigilância em Saúde 
Assistência 
 
4. Plano de Atividades 
Nível: Alerta 
Componente: Vigilância em Saúde 
Atividades relacionadas 
Disseminar orientações sobre notificação e investigação de casos potencialmente suspeitos 
de infecção pelo 2019-nCov. 
Intensificar identificação de rumores de casos potencialmente suspeitos de infecção pelo 
2019-nCov. 
Intensificar a disseminação de informes da OMS, OPAS e MS sobre a situação 
epidemiológica da Infecção Humana pelo 2019-nCov para a rede de atenção à saúde. 
Intensificar monitoramento de boas práticas laboratoriais nos procedimentos de coleta,
armazenamento e transporte de amostras biológicas de casos suspeitos de Coronavírus. 
Componente: Assistência 
Atividades relacionadas 
Divulgar e disponibilizar publicações sobre Coronavírus e temas relacionados para orientação 
para profissionais e serviços de saúde 
Orientar a atenção primária, atenção pré-hospitalar e atenção hospitalar sobre manejo clínico 
e classificação de risco diante de um caso suspeito de infecção humana pelo nCov-2019. 
Desenvolver capacitações para os profissionais de saúde da Rede de Atenção à Saúde 
quanto ao acolhimento, cuidado, medidas de isolamento, limpeza e desinfecção de 
superfícies, higienização das mãos na atenção primária assistência pré-hospitalar e 
hospitalar. 
Desenvolver fluxogramas/protocolos de acolhimento, triagem e espera por atendimento para 
usuários com sintomas respiratórios para a Rede de Atenção à Saúde. 
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Desenvolver fluxogramas/protocolos de transporte de usuários com sintomas respiratórios em 
atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e transporte interinstitucional de casos supeitos 
naRede de Atenção àSaúde. 
Desenvolver treinamento para profissionais da Rede de Atenção à Saúde sobre a utilização 
de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). 
Quantificar estoques de insumos padrão e EPIs 
5. REGULAÇÃO 
O objetivo da Regulação é garantir o acesso de usuários quando atendidos em um 
estabelecimento de saúde onde a capacidade resolutiva seja insuficiente para atendimento 
integral e oportuno, do caso clinico apresentado. 
A entrada será pelo atendimento na Unidade Básica de Aceguá, Posto Colônia Nova e 
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, onde será feita a primeira avaliação, após o 
paciente com suspeita será encaminhado para o monitoramento do quadro no Hospital da 
Colônia Nova, sendo este ficará em isolamento, mantendo os protocolos. Realizará a coleta 
de material, mantendo precauções padrão. Caso piora do paciente este será encaminhado 
para hospital de referência em Bagé. 
6. Equipe de Resposta Municipal 
Equipe municipal de resposta imediata a um evento ou surto de Infecção Humana pelo Novo 
Coronavírus: 
 SMS-Aceguá 
Coordenador da Atenção básica de Aceguá 
Coordenador da Unidade Básica de Aceguá 
Enfermeiro do Posto de Saúde Colônia Nova 
Enfermeiro do Hospital da Colônia Nova 
ANEXO 1 
Orientações para Notificação / Investigação de casos suspeitos por Novo Coronavírus (2019-
nCoV) 
Atualizado em 30/01/2020 
1. Definição de caso 
1.1. Caso Suspeito 
a. Febre** E pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, 
batimento das asas nasais entre outros) E histórico de viagem para área com transmissão 
local*, de acordo com a OMS, nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou 
sintomas 
b. Febre** E pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, 
batimento das asas nasais entre outros) E histórico de contato próximo de caso suspeito para 
o Coronavírus (2019-nCoV), nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou 
sintomas. 
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c. Febre** OU pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, 
batimento das asas nasais entre outros) E contato próximo de caso confirmado de 
Coronavírus (2019-nCoV) em laboratório, nosúltimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos 
sinais ou sintomas 
1.2. Caso Provável 
Caso suspeito que apresente resultado laboratorial inconclusivo para 2019-nCoV OU com 
teste positivo em ensaio de pan-coronavírus. 
1.3. Caso Confirmado 
Indivíduo com confirmação laboratorial conclusiva para o novo Coronavírus (2019-nCoV), 
independente de sinais e sintomas. 
1.4. Caso Descartado 
Caso que não se enquadre na definição de suspeito e apresente resultado laboratorial 
negativo para 2019nCoV OU confirmação laboratorial para outro agente etiológico. 
1.5. Caso Excluído 
Caso notificado que não se enquadrar na definição de caso suspeito. Nessa situação, o 
registro será excluído da base de dados nacional. 
Notas: 
(*) As áreas com transmissão local serão atualizadas e disponibilizadas no site do Ministério 
da Saúde, no link: saude.gov.br/listacorona . Definimos (MS/SVS) como transmissão local, a 
confirmação laboratorial de transmissão do 2019-nCoV entre pessoas com vínculo 
epidemiológico comprovado. 
Os casos que ocorrerem entre familiares próximos ou profissionais de saúde de forma 
limitada não serão considerados transmissão local. Até o momento,aúnica área com 
transmissão local é a China 
(**) Febre pode não estar presente em alguns casos como, por exemplo, em pacientes 
jovens, idosos, imunossuprimidos ou que em algumas situações possam ter utilizado 
medicamento antitérmico. Nestas situações, a avaliação clínica deve ser levada em 
consideração e a decisão deve ser registrada na ficha de notificação. 
2. Procedimentos 
2.2. Recomendações para pessoas que preencham a definição de caso suspeito 
Fonte: Secretaria de Vigilância em Saúde / Ministério da Saúde 
Até o momento não há medicamento específico para o tratamento da Infecção Humana pelo 
novo Coronavírus (2019-nCoV). No entanto, medidas de suporte devem ser implementadas. 
No atendimento, deve-se levar em consideração os demais diagnósticos diferenciais 
pertinentes e o adequado manejo clínico. Em caso de suspeita para Influenza, não retardar o 
início do tratamento com Fosfato de Oseltamivir, conforme protocolo de tratamento de 
Influenza: 
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/protocolo_tratamento_influenza_2017.pdf Para 
detalhes da assistência hospitalar e/ou na Atenção Primária 
consultarhttp://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2020/janeiro/28/Boletimepidemiologic
o-SVS-28jan20.pdf 
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2.3. Notificação 
Os casos suspeitos, prováveis e confirmados devem ser notificados de forma imediata 
pela rede municipal de vigilância epidemiológica. 
2.4. Investigação 
Laboratorial 
Materiais clínicos: 1 (UM) conjunto de swabs nasal e oral ou secreção por aspirado da 
nasofaringe. 
 Quem coleta: a coleta deve ser realizada pelo responsável farmacêutico do laboratório, em 
sua ausência o enfermeiro de plantão, seguindo as orientações técnicas do LACEN/RS. 
Cadastro e requisição: O material clínico deverá ser cadastrado no GAL (Gerenciador de 
Ambiente Laboratorial) AGRAVO INFLUENZA e solicitar PESQUISA DE INFLUENZA COM 
OBSERVAÇÃO DE SUSPEITA DE CORONAVÍRUS e encaminhado ao LACEN, 
acompanhado da REQUISIÇÃO DO GAL e da Ficha de Notificação RedCap devidamente 
preenchidas. 
Período de coleta: As amostras clínicas deverão ser coletadas preferencialmente até o 3° dia 
após o início dos sintomas e, no máximo, até 7 dias após o início dos sintomas, independente 
de utilização de medicação ou vacinação prévias. 
3. Outras orientações 
Busca ativa de contactantes: Deverá ser realizada a busca ativa de contatos próximos
(familiares, colegas de trabalho, entre outros, conforme investigação)devendo ser orientados, 
sob a possibilidade de manifestação de sintomas e da necessidade de permanecer em 
afastamento temporário em domicílio, mantendo distância dos demais familiares, além de 
evitar o compartilhamento de utensílios domésticos e pessoais, até que seja descartada a 
suspeita. Orientar que indivíduos próximos que manifestarem sintomas procurem 
imediatamente o serviço de saúde. 
Cuidados em domicílio: Orientar sobre a necessidade de permanecer em afastamento 
temporário em domicílio, mantendo distância dos demais familiares, além de evitar o 
compartilhamento de utensílios domésticos. O paciente deve ser isolado em ambiente 
privativo com ventilação natural e limitar a recepção de contatos externos. Orientar possíveis 
contatos quanto à importância da higienização das mãos. O acesso em domicílio deve ser 
restrito aos trabalhadores da saúde envolvidos no acompanhamento do 
caso. Manter isolamento, enquanto houver sinais e sintomas clínicos. Casos descartados 
laboratorialmente, independentemente dos sintomas, podem ser retirados do isolamento. 
Orientar que indivíduos próximos que manifestarem sintomas procurem imediatamente o 
serviço de saúde. 
Isolamento hospitalar ou domiciliar: Os casos suspeitos, prováveis e confirmados devem 
ser mantidos em isolamento enquanto houver sinais sintomas clínicos. 
Casos descartados: independente dos sintomas podem ser retirados do isolamento hospitalar 
ou domiciliar. 
Tratamento: Até o momento não há medicamento específico para o tratamento da Infecção 
Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV). 
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O tratamento é de suporte conforme a sintomatologia do paciente. Alguns casos confirmados 
ou suspeitos para o novo Coronavírus podem não necessitar de hospitalização, podendo ser 
acompanhados em domicílio. 
4.AÇÕES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ACEGUÁ 
A) Capacitação para todos os profissionais que integram a equipe de Saúde da Família para 
identificação precoce de casos e manejo adequado, com especial atenção aos Agentes 
Comunitários de Saúde, para que garantam orientações adequadas à população, 
especialmente àquelas em vulnerabilidade, como populações assentadas, do campo e 
indígenas 
B) Detecção oportuna do caso suspeito, seguindo a definição de caso suspeito atualizada, 
com notificação imediata ao responsável pela vigilância epidemiológica do município. 
C) Fornecimento de máscara cirúrgica ao potencial suspeito o mais rápido possível, e 
providências quanto ao isolamento 
D) Encaminhamento dos pacientes suspeitos para o ponto de coleta de amostra no município 
E) Encaminhar pacientes suspeitos com sinais de gravidade para o Hospital de referência 
F) Acompanhar aqueles pacientes sem sinais de gravidade em isolamento domiciliar até 
melhora dos sintomas, analisando se o ambiente residencial é adequado e se o paciente é 
capaz de seguir as medidas de precaução recomendadas pela equipe de saúde. 
G) Fornecer EPIs à todas as pessoas que entram em contato com os casos suspeitos 
(máscara n95, nas exposições por um tempo mais prolongado e máscara cirúrgica em 
exposições eventuais de baixo risco; protetor ocular ou protetor de face; luvas; 
capote/avental). 
H) Garantir a higienização da Unidade Móvel de Saúde evitando transportar contaminantes de 
uma localidade para outra, em virtude da mudança de comunidade atendida no mesmo dia. 
I) Realizar higiene de mãos, respeitando os cinco momentos de higienização. Estimulando a 
população a realizá-las 
J) Realizar atividades de educação em saúde sobre a doença, fatores de proteção, etiqueta 
respiratória nos grupos de saúde, nas atividades do Programa Saúde na Escola e nos 
atendimentos às populações rurais. 
K) Orientar todos os pacientes atendidos a seguir às medidas de etiqueta respiratória 
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7Peça 4034215 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P014DE73
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II 
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II 
Processo n. 000085-0200/20-2 
Órgão: Executivo Municipal de Aceguá 
 
Administradores1
: Gerhard Martens (Prefeito Municipal) 
Júlio Cesar de Godoy Monteiro (Vice-Prefeito Municipal) 
 
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Procurador2
: Nicolas Hubert Ott, OAB/RS n. 97.770 
IT - Análise de Esclarecimentos 
Processo de Contas Anuais - Executivo/2020
Senhora Coordenadora, 
Informa-se que não foi identificada irregularidade de responsa￾bilidade do Senhor Júlio Cesar de Godoy Monteiro (Vice-Prefeito Municipal)
não intimado a prestar esclarecimentos no presente feito.
Registra-se que não foram localizados processos de Tomadas 
de Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais, Denúncias, Tutelas 
de Urgência, Representações, Representações do MPC e Processos de Contas 
Especiais em andamento de responsabilidade dos gestores do órgão, no exercí￾cio sob exame3
. 
Examinam-se os esclarecimentos prestados pelo Administra￾dor, assim como os documentos juntados aos autos, conforme os itens a seguir: 
 
1
 Consulta aos Sistemas Corporativos, RES1310, realizada em 21-02-2022. 
2
 Procuração acostada à peça 4034214. 
3
 Consulta aos Sistemas Corporativos, RES1310, realizada em 21-02-2022. 
 Página
910Processo 00085-0200/20-2
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1Peça 4122323 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P016369F
Assinado digitalmente por: Vicente Francisco Alves Júnior em 24/02/22.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II 
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II 
Proc. N. 000085-0200/20-2 
DO RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS 
3.1.4 – Da Base de Legislação Municipal (BLM). As remes￾sas de normas à BLM do TCE-RS não foram encaminhadas, em sua totalida￾de, nos prazos estabelecidos na Resolução TCE-RS n. 843/2009 e na Instru￾ção Normativa TCE-RS n. 12/2009. Verificou-se atraso de três dias relativo
ao 2º trimestre de 2020 e o não envio dos decretos emitidos pelo Poder Exe￾cutivo (peça 3594498, pp. 15 e 16).
O gestor argumenta que o Município sempre buscou atualizar 
os canais oficias com a legislação municipal, mesmo tendo sido suspensa a apli￾cação de penalidades por eventuais entregas da legislação.
Alega que “pode ter havido de não terem sido encaminhados 
em sua totalidade à base”, que seria justificado pela redução de pessoal durante 
a pandemia e pelo direcionamento do único servidor municipal responsável pela 
legislação para trabalhar com a legislação específica do Covid-19 (p. 2 da peça 
4034201). Não acosta documentos.
Ao exame. 
O gestor não contesta o aponte relativo ao não envio dos de￾cretos emitidos pelo Poder Executivo à Base de Legislação Municipal. Portanto, 
permanece o apontado do relatório de contas anuais. 
Todavia, sugere-se a elisão do apontamento quanto ao atraso 
de três dias relativo ao 2º trimestre de 2020 em razão de o referido atraso não ter 
comprometido à análise das informações, conforme já destacado pela equipe de 
auditoria. 
Pelo exposto, sugere-se a manutenção parcial do aponte. 
3.1.5 – Do Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon). 
Conforme demonstrado no Quadro 12, as remessas de licitações e contratos 
ao LicitaCon foram efetuadas em desacordo com a Resolução TCE-RS n.
 Página
911Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
2Peça 4122323 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P016369F
Assinado digitalmente por: Vicente Francisco Alves Júnior em 24/02/22.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II 
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II 
Proc. N. 000085-0200/20-2 
1.050/2015 e a Instrução Normativa TCE-RS n. 13/2017, tendo em vista o 
atraso médio de 6,64 dias no cadastramento dos eventos relativos a licita￾ções e de 15 dias em relação aos contratos, além do percentual de eventos 
remetidos fora do prazo: 10,48% das licitações e 22,73% dos contratos (peça 
3594498, p. 16).
O gestor argumenta que as remessas foram realizadas com 
atraso em razão da integração/migração do sistema web para e-validador, fato 
que ocasionou inúmeras divergências. Alega que não pode ser responsabilizado 
pelos atrasos, pois se deram “em decorrência de vontade alheia, resultado da mi￾gração do serviço” (p. 2 da peça 4034201). Não acosta documentos. 
Ao exame. 
A inconformidade restou incontroversa para o exercício em
exame. 
Assim, sugere-se a manutenção do aponte. 
5.1.1 – Do prazo de envio dos projetos das leis orçamentá￾rias. A análise do relatório e parecer da Unidade Central de Controle Interno 
sobre as contas do Prefeito, elaborado em atendimento à Resolução TCE RS 
n. 1.099/2018, art. 2°, inciso III, alínea b, revelou a existência das seguintes 
não conformidades: a) atraso no envio do projeto de lei de diretrizes orça￾mentárias e b) atraso no envio do projeto de lei do orçamento anual. Após 
questionamento realizado pela equipe de auditoria, relativo aos prazos de 
envio dos projetos da LDO e LOA, o auditado confirmou a inobservância das 
datas limites estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Aceguá (peça 
3594498, pp. 19 e 20).
O gestor requer o afastamento do aponte, por entender tratar￾se de “item da apresentação da LDO para o exercício de 2020, portanto encami￾nhada no ano de 2019” (p. 2 da peça 4034201). Não acosta documentos. 
Ao exame. 
 Página
912Processo 00085-0200/20-2
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De fato, em relação ao atraso no envio de projeto de lei de dire￾trizes orçamentárias, o relatório da Unidade Centro de Controle Interno faz refe￾rência ao exercício de 2019 (p.11 da peça 3594442): 
Quanto aos prazos para o encaminhamento do projeto de lei da LDO 
à Câmara Municipal de Vereadores e a devolução ao Executivo para 
a sansão do Prefeito, reza a Lei Orgânica Municipal: “O projeto de Lei 
de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o dia 30 (trinta) de 
julho e devolvido para sanção até o dia 15 (quinze) de setembro de 
cada ano”. Constatou-se que foi atendido o dispositivo retro mencio￾nado. Analisando a data de protocolo do PLDO na Casa Legislativa, 
constatou-se o descumprimento deste imperativo legal pois o mesmo 
deu-se em 22 de agosto de 2019, ou seja, com 22 (vinte e dois) dias 
de atraso. (Grifou-se) 
Por conseguinte, sugere-se o afastamento da matéria na análi￾se do exercício de 2020. 
Todavia, quanto ao atraso no envio do projeto de lei do orça￾mento anual, o relatório da Unidade Centro de Controle Interno faz referência ao 
exercício de 2020 (p.12 da peça 3594442): 
Em relação ao prazo de envio do PLOA à Câmara Municipal, conta￾tamos que a data de protocolo no poder legislativo ocorreu em 29 de 
novembro de 2020, com um atraso de 59 (cinquenta e nove dias) em 
relação ao prazo limite que é de 30 de setembro, conforme reza o in￾ciso III do parágrafo 8º do artigo 93 da Lei Orgânica Municipal. Essa 
inconsistência, tal qual como ocorrera em relação ao envio intempes￾tivo do PLDO, repercute em afronta ao princípio constitucional da Le￾galidade e da harmonia que deve haver entre os poderes. 
Assim, sugere-se a manutenção parcial do aponte. 
5.5.6 – Da abertura de créditos adicionais com recursos da 
anulação de dotações orçamentárias entre entidades. Conforme demonstra￾do no Quadro 40 houve desatendimento ao disposto no o inciso III do § 1º 
do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/1964 (peça 3594498, p. 36).
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O Gestor não apresenta elementos que se contraponham ao 
apontado pela Equipe de Auditoria. Assim, sugere-se manutenção do item. 
6.7.1 – Dos valores restituíveis. Constatou-se que não fo￾ram utilizados os códigos de recursos vinculados do intervalo de 8001 a 
9999 para evidenciar a cobertura integral dos recursos extraorçamentários 
que servirão para pagamento ou devolução dos valores que pertencem a 
terceiros, registrados no Passivo Circulante, de uso obrigatório pelos entes 
jurisdicionados regidos pela Lei Federal n. 4.320/64, em desatenção ao dis￾posto no Manual Técnico III – Recurso Vinculado. Matéria apontada nos 
Processo n. 2508-0200/18-04
 e 894-0200/19-35
 (peça 3594498, pp. 48 e 49).
O gestor justifica “que no ano de 2019 todas as contas extraor￾çamentárias estarem vinculadas ao recurso 01-Livre, como forma de previsão e 
liquidação” (p. 2 da peça 4034201). Não acosta documentos.
Ao exame. 
O teor dos esclarecimentos prestados pelo gestor refere-se ao 
exercício de 2019. Portanto, permanece o apontado pela equipe de auditoria 
quanto a não utilização dos códigos de recursos vinculados 8001 a 9999 para 
evidenciar os recursos extraorçamentários que servirão para a cobertura dos valo￾res restituíveis inscritos no passivo circulante. 
Destarte, sugere-se a manutenção do aponte. 
7.2.2 – Das inconsistências no Balanço Patrimonial verifi￾cadas pelo Controle Interno do Município. O relatório e parecer da Unidade 
Central de Controle Interno sobre as contas do Prefeito, elaborados em 
atendimento à Resolução TCE RS n. 1.099/2018, art. 2º, inciso III, alínea b, 
 
4
 Decisão n. 2C-0497/2020, de 05-08-2020, por recomendar ao atual administrador que evite a reincidência 
da inconformidade apontada no Relatório e Voto do Conselheiro Relator. Trânsito em julgado em 24-11-
2020.
5
 Decisão n. 1C-0551/2021, de 21-09-2021, por recomendar ao atual gestor que adote providências de modo 
a prevenir ocorrências como as apontadas nos autos.
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registrou as seguintes inconsistências: a) divergência no registro da dívida 
ativa, informada a existência de R$ 1.308.965,05 registrados pelo Setor de 
Arrecadação frente ao registro contábil de R$ 1.341.716,07; b) inexistência 
de movimentação contábil nos registros de estoques (peça 3594498, pp. 57 
e 58).
O gestor argumenta que “pode ter havido de ter sido realizado 
uma liquidação de tributo e este ter sido registrado no setor de arrecadação e, em 
razão da conciliação, ainda não ter sido, à época, registrado no setor de contabili￾dade”. Afirma que tais inconsistências foram corrigidas (p. 2 da peça 4034201). 
Não acosta documentos. 
Ao exame. 
As hipóteses apresentadas nos esclarecimentos não são capa￾zes de afastar as inconsistências apontadas. 
Ademais, o anúncio de correção futura não infirma o aponte pa￾ra o exercício em análise. 
Assim, sugere-se a manutenção do aponte. 
7.2.3 – Das inconsistências no Balanço Patrimonial. Saldos
invertidos na Demonstração Contábil. Desatendimento às Normas Brasilei￾ras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, tendo em vista a ocorrência 
de saldos invertidos na Demonstração Contábil (peça 3594498, pp. 58 e 59).
O gestor não apresenta esclarecimentos para o item 7.2.3. Por 
conseguinte, permanece o apontado pela equipe de auditoria com base na análi￾se do Balancete de Verificação (peça 3594451). 
Assim, sugere-se a manutenção do aponte. 
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8.1.4 – Pesquisa da Lei de Enfrentamento à Covid-19. 
Constatou-se que não estão sendo cumpridas as exigências estabelecidas 
pela Lei Federal n. 13.979/2020 quanto à disponibilização, em site oficial es￾pecífico na internet, das contratações ou aquisições de bens, serviços, in￾clusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emer￾gência de saúde pública decorrente do coronavírus (peça 3594498, p. 61).
O gestor argumenta que o entendimento da Administração Mu￾nicipal foi que “a publicação nesses termos se reservou àquelas aquisições reali￾zadas com fundamento na referida norma, ou seja, com dispensa de licitação 
frente à pandemia causada pelo coronavírus”. 
Afirma que, até então, não havia realizado aquisição de serviço 
ou material por dispensa de licitação fundamentada na existência da pandemia 
causada pelo coronavírus, por essa razão deixou-se de fazer as publicações 
apontadas (p. 3 da peça 4034201). Não acosta documentos. 
Ao exame. 
O apontado pela equipe de auditoria tem por base o parágrafo 
2º do artigo 4º da Lei Federal n. 13.979/2020: 
§ 2º Todas as aquisições ou contratações realizadas com base 
nesta Lei serão disponibilizadas, no prazo máximo de 5 (cinco) 
dias úteis, contado da realização do ato, em site oficial especí￾fico na internet, observados, no que couber, os requisitos pre￾vistos no § 3º do art. 8º da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 
2011 , com o nome do contratado, o número de sua inscrição
na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, 
o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, 
além das seguintes informações: (Redação dada pela Lei n.
14.035, de 2020) (Grifou-se) 
Nesse sentido, observa-se que a Lei Federal n. 13.979/2020 
também possui regramentos excepcionais relativos a licitações na modalidade de 
pregão e ao sistema de registro de preços, não se restringindo a dispensa de lici￾tação conforme argumentado pelo gestor. A título de exemplo, transcreve-se o art. 
4º-G da referido normativo: 
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Art. 4º-G. Nos casos de licitação na modalidade pregão, ele￾trônico ou presencial, cujo objeto seja a aquisição ou contrata￾ção de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento 
da emergência de saúde pública de importância internacional 
de que trata esta Lei, os prazos dos procedimentos licitatórios 
serão reduzidos pela metade. (Incluído pela Lei n. 14.035, de 
2020) 
Pelo exposto, sugere-se a manutenção o aponte. 
11.2.11 – Do Plano Nacional de Educação – metas de com￾petência municipal – Meta 18. A Meta 18 do PNE tem como objetivo assegu￾rar a existência de planos de carreira para os profissionais da educação bá￾sica pública de todos os sistemas de ensino, tendo como referência o piso 
profissional nacional, definido em legislação federal, nos termos do inciso 
VIII do art. 206 da Constituição Federal. Verificou-se a não observância do 
limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de 
interação com os educandos, conforme dispõe o § 4º do art. 2º da Lei Fede￾ral n. 11.738/2008. Assim, evidenciou-se o atingimento parcial da Meta 18 do 
Plano Nacional de Educação, tornando-se necessária a adoção de medidas 
efetivas para a sua consecução (peça 3594498, pp. 66 e 67).
O gestor não apresenta esclarecimentos para o item 11.2.11. 
Por conseguinte, permanece o apontado pela equipe de auditoria com base na 
informação prestada no recibo de envio de informações n. 1/2021 (peça 
3594456).
Destarte, sugere-se a manutenção do aponte. 
11.3.4 - Plano Nacional de Educação - metas de competên￾cia compartilhada – Meta 19. A Meta 19A do PNE busca assegurar, no âmbi￾to das escolas públicas, condições para a efetivação da gestão democrática 
da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à 
participação da comunidade no processo de escolha dos gestores escola￾res. Com base no exame realizado, foi demonstrado o não atingimento da 
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Meta 19A do Plano Nacional de Educação, tornando-se necessária a adoção 
de medidas efetivas para a sua consecução (peça 3594498, p. 81).
O gestor não apresenta esclarecimentos para o item 11.3.4. 
Por conseguinte, permanece o não atingimento Meta 19A do Plano Nacional de 
Educação apontado pela equipe de auditoria. 
Destarte, sugere-se a manutenção do aponte. 
11.5.1 – Da previsão normativa para Ensino da História e da
Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena. O Executivo Municipal e o Con￾selho Municipal de Educação não editaram norma específica e vigente dis￾ciplinando a implementação do ensino da história e cultura africana, afro￾brasileira e indígena. Legislação aplicável: artigo 26-A da Lei Federal n.
9.394/1996 (peça 3594498, p. 83).
O gestor não apresenta esclarecimentos para o item 11.5.1. 
Por conseguinte, permanece o apontado pela equipe de auditoria com base na 
informação prestada no recibo de envio de informações n. 1/2021 (peça 
3594456).
Destarte, sugere-se a manutenção do aponte. 
12.1.4 – Da revisão do Plano Municipal e da Programação 
Anual devido à Pandemia da Covid-19. Constatou-se a não atualização do 
Plano Municipal e da Programação Anual de Saúde diante do enfrentamento 
à COVID-19. Legislação aplicável: Nota Técnica n. 7/2020-CGFIP/DGIP/SE/MS 
(peça 3594498, pp. 86 e 87). 
O gestor afirma que foi criado o plano municipal específico para 
contingência da Covid-19 (pp. 3-4 da peça 4034201). 
Acosta Plano Municipal de Contingência para Infecção Humana 
pelo Coronavírus (peça 4034215). 
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Ao exame. 
O documento acostado não comprova a atualização do Plano
Municipal e da Programação Anual no exercício de 2020, pois sequer consta a 
data da sua elaboração. 
Assim, sugere-se a manutenção do aponte. 
13.1.1 – Das Políticas Municipais de Meio Ambiente. Verifi￾cou-se a necessidade de melhoria da estrutura de gestão ambiental visando 
implementar as ações constantes no artigo 9º da Lei Complementar n.
140/2011 (peça 3594498, p. 88). 
O gestor não apresenta esclarecimentos para o item 13.1.1. 
Por conseguinte, permanece o apontado pela equipe de auditoria com base na 
informação prestada no recibo de envio de informações n. 14/2021 (peça 
3594461).
Por oportuno, transcreve-se trecho do relatório de contas anu￾ais contendo a análise da gestão ambiental: 
Segundo o Órgão, a Lei Municipal n. 007, de 01-02-2001 insti￾tuiu a Política Municipal de Meio Ambiente no município de 
Aceguá. No entanto, referida norma trata apenas da estrutura 
administrativa do poder executivo, tendo sido constituída tão 
somente uma "Secreteria Municipal de Planejamento e Meio 
Ambiente" (peça 3594462). 
Não estão formalizadas as diretrizes de zoneamento ambiental 
no planejamento do uso e ocupação do solo. 
Na lei municipal não consta a definição formal de espaços terri￾toriais a serem protegidos. 
Verifica-se que os recursos auferidos por compensação ambi￾ental não são destinados às Unidades de Conservação do mu￾nicípio (peça 3594461) . 
Não há registro de monitoramento de indicadores ambientais 
no município de Aceguá. 
O município não possui sistematização de informações ambi￾entais. 
O município possui Fundo Municipal de Meio Ambiente, consti￾tuído nos termos da Lei n. 045/2001 
(https://leismunicipais.com.br/a/rs/a/acegua/lei-
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ordinaria/2001/5/45/lei-ordinaria-n-45- 2001-cria-o-fundo￾municipal-do-meio-ambiente-acegua) . 
Conforme informação do Auditado, são destinados recursos or￾çamentários para o desenvolvimento de atividades previstas no 
Plano Municipal de Meio Ambiente (peça 3594461) 
Informou também que são promovidas ações sistemáticas de 
educação ambiental pelo município, sem, contudo, apresentar 
comprovação. 
O município apoia a execução das seguintes ações: Programa 
Aguá limpa, Semana do Meio Ambiente e Plano Municipal do 
Meio Ambiente, conforme informado pelo Órgão. Entretanto, 
nenhuma comprovação foi encaminhada a este Tribunal. 
O município de Aceguá não estabeleceu, até o momento, 
ações articuladas com outros entes federados visando à con￾cretização dos objetivos da PNMA. (Grifou-se) 
Destarte, sugere-se a manutenção do aponte. 
13.2.1 – Do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resí￾duos Sólidos. O Executivo Municipal informou que o Plano Municipal de 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos encontra-se em elaboração. Assim, 
até que seja concluído e aprovado, a execução das ações e a contratação 
dos serviços relativos ao gerenciamento de RSU caracterizam irregularidade 
em relação aos requisitos constantes no artigo 11 da Lei Federal n.
11.445/2007 (peça 3594498, pp. 90 e 91). 
O gestor não apresenta esclarecimentos para o item 13.2.1. 
Por conseguinte, permanece o apontado pela equipe de auditoria com base na 
informação prestada no recibo de envio de informações n. 14/2021 (peça 
3594461).
Destarte, sugere-se a manutenção do aponte. 
13.2.7 – Da gestão de resíduos na construção civil. Consta￾tou-se que o Município não atende aos requisitos da Resolução CONAMA n.
307/2002, relativamente a suas responsabilidades quanto à definição de di￾retrizes urbanas para o gerenciamento de Resíduos da Construção e Demo￾lição (RDC) (peça 3594498, p. 93).
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O gestor não apresenta esclarecimentos para o item 13.2.7. 
Por conseguinte, permanece o apontado pela equipe de auditoria com base na 
informação prestada no recibo de envio de informações n. 14/2021 (peça 
3594461).
Destarte, sugere-se a manutenção do aponte. 
14.1.1 – Do órgão responsável pelas políticas para mulhe￾res na estrutura administrativa municipal. Constatou-se a inexistência, na 
estrutura administrativa municipal, de unidade responsável pelas políticas 
públicas para as mulheres, para garantia do cumprimento do estatuído no 
art. 226, § 8º, da Constituição Federal e nos artigos 3º, §1º, 8º, 9º, 35, e 36 da 
Lei Federal n. 11.340/2006 (peça 3594498, p. 96). 
O gestor não apresenta esclarecimentos para o item 14.1.1. 
Por conseguinte, permanece o apontado pela equipe de auditoria com base na 
informação prestada no recibo de envio de informações n. 12/2021 (peça 
3597564).
Destarte, sugere-se a manutenção do aponte. 
15.1.1 – Da instituição do Conselho Municipal da Educa￾ção. As atividades do conselho não estavam detalhadas em regimento in￾terno adequadamente aprovado, em descumprimento ao disposto no item 
22 do art. 11 da Lei Municipal n. 1.667/2018 (peça 3594498, p. 96). 
O gestor não apresenta esclarecimentos para o item 15.1.1. 
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15.1.2 – Da composição do Conselho Municipal da Educa￾ção. Constatou-se que o conselho esteve em atividade, no exercício de 
2020, com o número de conselheiros e os órgãos representados divergente 
do regramento legal. Também não ficou comprovada a participação da soci￾edade no conselho, tendo o Auditado informado apenas conselheiros repre￾sentantes do governo. Legislação aplicável: Lei Municipal n. 1.667/2018 (pe￾ça 3594498, pp. 96 e 97). 
O gestor argumenta que há participação da comunidade por 
meio da Associação de Pais e Mestres (p. 4 da peça 4034201). Não acosta do￾cumentos. 
Ao exame. 
De fato, consta no quadro 92 do relatório de contas anuais a 
Associação de Pais e Mestres como integrante do Conselho Municipal de Educa￾ção.
Todavia, o gestor não se manifestou sobre o conselho estar em 
atividade com o número de conselheiros e órgãos representados divergente do 
regramento legal. 
Assim, sugere-se a manutenção parcial do aponte. 
15.1.3 – Da infraestrutura e recursos disponíveis ao Conse￾lho Municipal da Educação. A equipe de auditoria apontou que: não há in￾formação sobre equipamentos básicos à disposição do conselho para o de￾sempenho de suas atividades; não há veículo à disposição dos conselheiros 
para locomoção no desempenho de suas atividades; o conselho não dispõe 
de servidores com a finalidade de apoio administrativo às suas atividades e 
a dotação específica destinada ao conselho não foi utilizada (peça 3594498, 
p. 97).
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DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II 
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II 
Proc. N. 000085-0200/20-2 
O gestor argumenta que não houve a necessidade de utiliza￾ção de verba específica em razão de as atividades terem ocorrido de forma on￾line e as atividades presenciais terem sido realizadas nas dependências da escola 
que fica na sede do município (p. 4 da peça 4034201). Não acosta documentos. 
Ao exame. 
Inicialmente, transcreve-se o art. 10 da Lei Municipal n. 1.667, 
de 21-12-2018, que criou o Conselho Municipal de Educação de Aceguá (p. 3 da 
peça 3594474):
Art. 10 O Conselho Municipal de Educação contará com dota￾ção orçamentária própria vinculada a SMED, e toda infra￾estrutura técnica, administrativa e pedagógica necessária para 
o desempenho de suas atribuições, fornecida pelo Poder Exe￾cutivo. (Redação dada pela Lei nº 1737/2019) [Grifou-se] 
Da análise realizada pela equipe de auditoria depreende-se 
que não foi disponibilizada a infraestrutura prevista no referido diploma legal. 
Ademais, a não disponibilização de infraestrutura reforça o 
apontamento quanto a não utilização da dotação prevista para o Conselho Muni￾cipal de Educação, indicando a necessidade de investimentos para funcionamen￾to do conselho. 
Assim, sugere-se a manutenção do aponte. 
15.4.1 – Da instituição do Conselho Municipal de Sanea￾mento Básico. Constatou-se a inexistência de Conselho Municipal de Sane￾amento Básico regularmente instituído, em descumprimento ao princípio da 
participação popular e ao disposto nos artigos 2º, inciso X, 3º, inciso IV, 9º, 
inciso V, e 47 da Lei Federal n. 11.445/2007, e no artigo 34, § 6º, do Decreto 
Federal n. 7.217/2010, que veda ao município acesso aos recursos federais 
destinados a serviços de saneamento básico (peça 3594498, p. 99). 
O gestor não apresenta esclarecimentos para o item 15.4.1. 
Por conseguinte, permanece o apontado pela equipe de auditoria com base na 
 Página
923Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
14Peça 4122323 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P016369F
Assinado digitalmente por: Vicente Francisco Alves Júnior em 24/02/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.13A2.1889.1E5A.56AA.1F8B.
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SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II 
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II 
Proc. N. 000085-0200/20-2 
informação prestada no recibo de envio de informações n. 8/2021 (peça 
3594466).
Destarte, sugere-se a manutenção do aponte. 
15.6.2 – Da composição do Conselho Municipal de Assis￾tência Social. Constatou-se que a composição informada como prevista na 
legislação municipal não é paritária, pois existem mais representantes de 
órgãos governamentais do que da sociedade civil, em desacordo com o es￾tabelecido nos artigos 16, caput e inciso IV, e 30, inciso I, da Lei Federal n.
8.742/1993, bem como no artigo 2º, caput, da Resolução do Conselho Nacio￾nal de Assistência Social n. 237/2006 (peça 3594498, pp. 100 e 101). 
O gestor não apresenta esclarecimentos para o item 15.6.2. 
Todavia, este serviço instrutivo ao consultar Lei Municipal n.
652/20086
, informada pela equipe de auditoria como a legislação municipal defini￾dora da composição do Conselho Municipal de Assistência Social, verificou que 
está prevista a seguinte composição: 
Art. 1º Altera a redação do artigo 9º e incisos I,II com a supres￾são dos incisos III,IV,V e IX da Lei Municipal n. 040/2001 para 
e com a seguinte redação. 
"Art. 9º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é 
composto por 08 (oito), membros titulares e igual número de 
suplentes, de acordo com os seguintes critérios: 
I - quatro representantes do Poder Público Municipal.NR 
II - quatro representantes da sociedade civil, dentre represen￾tantes dos usuários ou de organizações de usuários, das enti￾dades e organizações de assistência social e dos trabalhado￾res do setor. 
Portanto, a legislação citada pela equipe de auditoria prevê 
composição paritária do Conselho Municipal de Assistência Social. 
 
6
 Consulta realizada em 17-02-2022: https://leismunicipais.com.br/a/rs/a/acegua/lei￾ordinaria/2008/66/652/lei-ordinaria-n-652-2008-altera-a-lei-ordinaria-n-040-2001?q=652 
 Página
924Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
15Peça 4122323 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P016369F
Assinado digitalmente por: Vicente Francisco Alves Júnior em 24/02/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.13A2.1889.1E5A.56AA.1F8B.
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Proc. N. 000085-0200/20-2 
Ademais, cotejando a composição do conselho informada no 
quadro 93 do relatório de contas anuais (p. 100 da peça 3594498) com as nome￾ações constantes das Portarias/GAB/PM/ACEGUÁ n. 815/2020, de 18-02-2020, e 
828/2020, de 03-06-2020, verifica-se que faltam no referido quadro os represen￾tantes do Sindicato Rural e da Família de Deus (peça 3494489). 
Pelo exposto, sugere-se o afastamento do aponte. 
15.7.1 – Da instituição do Conselho Municipal de Política 
para as Mulheres. Constatou-se a inexistência do referido conselho, em 
descumprimento ao princípio da participação popular e às diretrizes de 
combate à violência contra a mulher, dispostas no artigo 226, § 8º, da Cons￾tituição Federal e no artigo 3º da Lei Federal n. 11.340/2006 (peça 3594498, p. 
102). 
O gestor não apresenta esclarecimentos para o item 15.7.1. 
Por conseguinte, permanece o apontado pela equipe de auditoria com base na 
informação prestada no recibo de envio de informações n. 7/2021 (peça 
3594476).
Destarte, sugere-se a manutenção do aponte. 
15.8.1 – Da instituição do Conselho Municipal de Igualdade 
Racial. Constatou-se a inexistência do referido conselho, em descumpri￾mento ao princípio da participação popular e às diretrizes de promoção da 
igualdade e de combate ao preconceito e ao racismo, dispostas nos artigos 
3º, inciso IV, 4º, inciso VIII, e 5º, inciso XLII, da Constituição Federal, o que 
coloca o município em segundo plano na distribuição de recursos federais 
para a área, de acordo com o artigo 50, parágrafo único, da Lei Federal n.
12.288/2010 e o artigo 24 do Decreto Federal n. 8.136/2013 (peça 3594498, p. 
102). 
O gestor não apresenta esclarecimentos para o item 15.8.1. 
Por conseguinte, permanece o apontado pela equipe de auditoria com base na 
 Página
925Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
16Peça 4122323 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P016369F
Assinado digitalmente por: Vicente Francisco Alves Júnior em 24/02/22.
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Proc. N. 000085-0200/20-2 
informação prestada no recibo de envio de informações n. 5/2021 (peça a 
3594490).
Destarte, sugere-se a manutenção do aponte. 
15.9.2 – Da composição do Conselho Tutelar. Constatou-se 
que o número de conselheiros está em desacordo com o previsto no artigo 
132 da Lei Federal n. 8.069/1990, que determina que o conselho deva ser 
composto por cinco membros (peça 3594498, p. 103). 
O gestor argumenta que há cinco conselheiros devidamente 
nomeados e apresenta imagem da ata de posse dos conselheiros tutelares (p. 5 
da peça 4034201). 
Ao exame. 
Na imagem da ata de posse dos conselheiros tutelares, de 10-
01-2020, acostada pelo gestor, verifica-se estarem nomeados cinco conselheiros 
titulares e dois suplentes. 
Ademais, na documentação acostada pela equipe de auditoria 
consta extrato de edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tute￾lar, para o quadriênio 2020/2024, com previsão de cinco vagas (p.1 da peça 
3594493) e listagem definitiva dos nomes escolhidos contendo cinco titulares e 
dois suplentes (p. 3 da peça 3594493). 
Por fim, o art. 11 da Lei Municipal n. 187/2003 prevê que o 
Conselho Tutelar será constituído por cinco membros (peça 3594491). 
Pelo exposto, sugere-se o afastamento do aponte. 
À sua consideração. 
Vicente Francisco Alves Júnior 
Auditor Público Externo 
 Página
926Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
17Peça 4122323 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P016369F
Assinado digitalmente por: Vicente Francisco Alves Júnior em 24/02/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.13A2.1889.1E5A.56AA.1F8B.
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DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II - SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): Examinados os termos da Informação e a documentação 
anexada aos autos, esta Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido. 
Em 03/03/2022. 
Assinado digitalmente pelo Coordenador. 
 Página
927Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 4149983 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P016A2AB
Assinado digitalmente por: Aline Klein em 03/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E906.C319.C825.5867.2F69.
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TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
TC-01.3
O processo está em condições de ser encaminhado à apreciação superior. 
Em 03/03/2022. 
Assinado digitalmente pelo Supervisor. 
 Página
928Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 4150404 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P016A450
Assinado digitalmente por: Daniel Reus da Silva em 03/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2A57.563A.A74D.3B18.0BF0.
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CO NTAS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Rua Sete de Setembro, 388, Centro Histórico, Porto Alegre, RS, 90010-190
Fone: 0xx-51-3214-9933 Home page: http://portal.mpc.rs.gov.br/ Twitter: www.twitter/mpc_rs e-mail: mpc@mpc.rs.gov.br 
Consoante disposto na Resolução MPC-RS nº 02/2018, que estabelece o sistema de dis￾tribuição eletrônica, o processo abaixo foi DISTRIBUÍDO nesta data. 
Processo: 000085-0200/20-2 
Órgão: PM DE ACEGUÁ 
Matéria: Contas Anuais 
Gabinete: MPC- Adjunto de Procurador1 
Exercício: 01/01/2020 à 31/12/2020 
Distribuído em 03/03/2022. 
 Página
929Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 4150395 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P016A447
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 03/03/22.
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 PARECER MPC 4676/2022
Processo nº 000085-0200/20-2 
Relator: CONSELHEIRO MARCO PEIXOTO
Matéria: CONTAS ANUAIS - EXERCÍCIO DE 2020 
Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACEGUÁ 
Gestor: GERHARD MARTENS (PREFEITO) 
 JULIO CESAR DE GODOY MONTEIRO (VICE-PREFEITO)
CONTAS ANUAIS. MULTA. PARECER FAVORÁVEL, 
COM RESSALVAS (GERHARD MARTENS). PARECER 
FAVORÁVEL (JULIO CESAR DE GODOY MONTEIRO). 
RECOMENDAÇÃO AO ATUAL GESTOR. 
As infrações às regras, aos princípios constitucionais e à 
legislação ensejam a aplicação de penalidade pecuniária 
e a emissão de parecer favorável, com ressalvas, à 
aprovação das contas do Responsável (Prefeito).
A inexistência de falhas enseja a emissão de parecer 
favorável às contas do Responsável (Vice-Prefeito). 
Para exame e parecer, o Processo de Contas Anuais dos 
Administradores acima nominados. 
Registre-se que o Sr. GERHARD MARTENS (Prefeito) prestou 
esclarecimentos por meio de Procurador devidamente habilitado, 
acompanhados da documentação tida como probante. 
O Sr. JULIO CESAR DE GODOY MONTEIRO (Vice-Prefeito) não foi 
intimado para prestar esclarecimentos, em razão da inexistência de 
inconformidades de sua responsabilidade no período em que esteve à frente do 
Poder Executivo Municipal. 
 Página
930Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 4279117 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0189B19
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 27/04/22.
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I – RESULTADO DAS VERIFICAÇÕES PROCEDIDAS
1. A Supervisão de Instrução de Contas Municipais destaca a
inexistência de processos de Tomadas de Contas Especiais, Inspeções 
Extraordinárias ou Especiais, Denúncias, Tutelas de Urgência, 
Representações, Representações do MPC e Processos de Contas Especiais, 
em andamento, de responsabilidade do Administrador no exercício sob exame. 
2. As irregularidades a seguir desvelam a transgressão a 
dispositivos constitucionais e a normas de administração financeira e 
orçamentária, ensejando a imposição de multa ao Responsável. 
DO RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS 
3.1.4 – Da Base de Legislação Municipal (BLM). As remessas de 
normas à BLM do TCE-RS não foram encaminhadas, em sua totalidade, 
nos prazos estabelecidos na Resolução TCE-RS n. 843/2009 e na 
Instrução Normativa TCE-RS n. 12/2009. Verificou-se atraso de três dias 
relativo ao 2º trimestre de 2020 e o não envio dos decretos emitidos pelo 
Poder Executivo (peça 3594498, pp. 15 e 16).
3.1.5 – Do Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon). 
Conforme demonstrado no Quadro 12, as remessas de licitações e 
contratos ao LicitaCon foram efetuadas em desacordo com a Resolução 
TCE-RS n. 1.050/2015 e a Instrução Normativa TCE-RS n. 13/2017, tendo 
em vista o atraso médio de 6,64 dias no cadastramento dos eventos 
relativos a licitações e de 15 dias em relação aos contratos, além do 
percentual de eventos remetidos fora do prazo: 10,48% das licitações e 
22,73% dos contratos (peça 3594498, p. 16).
5.1.1 – Do prazo de envio dos projetos das leis orçamentárias. A 
análise do relatório e parecer da Unidade Central de Controle Interno 
sobre as contas do Prefeito, elaborado em atendimento à Resolução TCE 
RS n. 1.099/2018, art. 2°, inciso III, alínea b, revelou a existência das 
 Página
931Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
2Peça 4279117 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0189B19
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 27/04/22.
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seguintes não conformidades: a) atraso no envio do projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias e b) atraso no envio do projeto de lei do 
orçamento anual. Após questionamento realizado pela equipe de 
auditoria, relativo aos prazos de envio dos projetos da LDO e LOA, o 
auditado confirmou a inobservância das datas limites estabelecidas na 
Lei Orgânica do Município de Aceguá (peça 3594498, pp. 19 e 20).
Como bem destacado pelo Serviço de Instrução, o atraso no envio 
do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, referido no relatório da Unidade 
Central de Controle Interno, diz respeito ao exercício de 2019, pois se refere à 
Lei nº 1.726/2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício 
de 2020 (fls. 10/11 da peça 3594442). 
No tocante ao projeto de lei do orçamento anual, muito embora 
tenha constado no relatório da UCCI que o protocolo no Poder Legislativo 
ocorrera em 29/11/2020 – com atraso de 59 (cinquenta e nove) dias em relação 
ao prazo limite previsto na Lei Orgânica Municipal –, deve-se ter presente que 
a informação se refere à Lei Municipal nº 1.745/2019, que orçou a receita e 
fixou a despesa para o exercício financeiro de 2020. Pode-se concluir, assim, 
que houve erro material na referência à data de protocolo do projeto de lei no 
relatório do controle interno, pois a Lei nº 1.745 foi publicada em 20 de 
dezembro de 2019. 
Frente a isso, em se tratando de inconformidades ocorridas no 
exercício de 2019, o Parquet, divergindo em parte da Instrução Técnica, 
entende que o aponte não deve ser considerado nesta análise das contas do 
exercício de 2020. 
5.5.6 – Da abertura de créditos adicionais com recursos da
anulação de dotações orçamentárias entre entidades. Conforme 
demonstrado no Quadro 40 houve desatendimento ao disposto no o 
inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/1964 (peça 3594498, p. 
36).
 Página
932Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
3Peça 4279117 DOCUMENTO PÚBLICO
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6.7.1 – Dos valores restituíveis. Constatou-se que não foram 
utilizados os códigos de recursos vinculados do intervalo de 8001 a 9999 
para evidenciar a cobertura integral dos recursos extraorçamentários que 
servirão para pagamento ou devolução dos valores que pertencem a 
terceiros, registrados no Passivo Circulante, de uso obrigatório pelos 
entes jurisdicionados regidos pela Lei Federal n. 4.320/64, em desatenção 
ao disposto no Manual Técnico III – Recurso Vinculado. Matéria apontada 
nos Processo n. 2508-0200/18-01
 e 894-0200/19-32
 (peça 3594498, pp. 48 e 
49).
7.2.2 – Das inconsistências no Balanço Patrimonial verificadas 
pelo Controle Interno do Município. O relatório e parecer da Unidade 
Central de Controle Interno sobre as contas do Prefeito, elaborados em 
atendimento à Resolução TCE RS n. 1.099/2018, art. 2º, inciso III, alínea b, 
registrou as seguintes inconsistências: a) divergência no registro da 
dívida ativa, informada a existência de R$ 1.308.965,05 registrados pelo 
Setor de Arrecadação frente ao registro contábil de R$ 1.341.716,07; b) 
inexistência de movimentação contábil nos registros de estoques (peça 
3594498, pp. 57 e 58).
7.2.3 – Das inconsistências no Balanço Patrimonial. Saldos
invertidos na Demonstração Contábil. Desatendimento às Normas 
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, tendo em vista a 
ocorrência de saldos invertidos na Demonstração Contábil (peça 3594498, 
pp. 58 e 59).
8.1.4 – Pesquisa da Lei de Enfrentamento à Covid-19. 
Constatou-se que não estão sendo cumpridas as exigências 
 
1
 Decisão n. 2C-0497/2020, de 05-08-2020, por recomendar ao atual administrador que evite a 
reincidência da inconformidade apontada no Relatório e Voto do Conselheiro Relator. Trânsito em 
julgado em 24-11-2020. 
2
 Decisão n. 1C-0551/2021, de 21-09-2021, por recomendar ao atual gestor que adote providências de 
modo a prevenir ocorrências como as apontadas nos autos. 
 Página
933Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
4Peça 4279117 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0189B19
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estabelecidas pela Lei Federal n. 13.979/2020 quanto à disponibilização, 
em site oficial específico na internet, das contratações ou aquisições de 
bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao 
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do 
coronavírus (peça 3594498, p. 61).
11.2.11 – Do Plano Nacional de Educação – metas de 
competência municipal – Meta 18. A Meta 18 do PNE tem como objetivo 
assegurar a existência de planos de carreira para os profissionais da 
educação básica pública de todos os sistemas de ensino, tendo como 
referência o piso profissional nacional, definido em legislação federal, 
nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. Verificou-se 
a não observância do limite máximo de 2/3 da carga horária para o 
desempenho das atividades de interação com os educandos, conforme 
dispõe o § 4º do art. 2º da Lei Federal n. 11.738/2008. Assim, evidenciou￾se o atingimento parcial da Meta 18 do Plano Nacional de Educação, 
tornando-se necessária a adoção de medidas efetivas para a sua 
consecução (peça 3594498, pp. 66 e 67).
11.3.4 - Plano Nacional de Educação - metas de competência 
compartilhada – Meta 19. A Meta 19A do PNE busca assegurar, no âmbito 
das escolas públicas, condições para a efetivação da gestão democrática 
da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à 
participação da comunidade no processo de escolha dos gestores 
escolares. Com base no exame realizado, foi demonstrado o não 
atingimento da Meta 19A do Plano Nacional de Educação, tornando-se 
necessária a adoção de medidas efetivas para a sua consecução (peça 
3594498, p. 81).
A jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que a gestão 
democrática do ensino público é uma exigência que não necessariamente se 
complementa com seleção eletiva de dirigentes de escolas, porquanto existem 
 Página
934Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
5Peça 4279117 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0189B19
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outros meios para perfectibilizar esse princípio constitucional e atingir o estado 
de coisas democrático pretendido pelo constituinte. 
No caso específico da escolha de diretores escolares, prevalece a 
regra do artigo 37, II, da Constituição da República, de tal maneira que a busca 
por democracia na gestão do ensino público há de ser realizada por outros 
meios, que não mediante eleição comunitária, subtraindo-se o poder de 
escolha do Chefe do Executivo na ocupação de cargos de direção da 
Administração Pública a ele vinculada. 
Nesse sentido, o seguinte precedente da Suprema Corte: 
EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 308, inc. XII, da 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Normas regulamentares. Educação. 
Estabelecimentos de ensino público. Cargos de direção. Escolha dos 
dirigentes mediante eleições diretas, com participação da comunidade 
escolar. Inadmissibilidade. Cargos em comissão. Nomeações de competência 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 2º, 37, II, 61, § 1º, II, "c", 
e 84, II e XXV, da CF. Alcance da gestão democrática prevista no art. 206, VI, da 
CF. Ação julgada procedente. Precedentes. Voto vencido. É inconstitucional 
toda norma que preveja eleições diretas para direção de instituições de 
ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da com unidade 
escolar. (grifou-se) 
(ADI 2997, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2009, 
DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-01 PP￾00119)
Na mesma linha, caminha a jurisprudência do Órgão Especial do 
Tribunal de Justiça gaúcho, que tem declarado inconstitucionais normas 
municipais com previsão de eleição de diretores de escolas públicas: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MAQUINÉ. LEI 
MUNICIPAL N° 1.256/2016. ELEIÇÕES COMUNITÁRIAS. CARGO DE DIRETOR 
DE ESCOLA MUNICIPAL. - É inconstitucional, por ofensa aos arts. 8º, caput, 
32, caput, e 82, XVIII, da Constituição Estadual, além do art. 37, II, da 
Constituição Federal, lei municipal que determina eleições para escolha de 
diretores de escolas públicas, sem intervenção do Chefe do Executivo. O 
princípio da gestão democrática do ensino público (art. 206, VI, da 
Constituição Federal) não afasta a regra da livre nomeação de cargos 
comissionados (art. 37, II da Constituição Federal). Orientação consolidada no 
Supremo Tribunal Federal e no Órgão Especial desta Corte. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.(Direta de 
Inconstitucionalidade, Nº 70081857773, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, 
Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 11-09-2019) (grifou-se)
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935Processo 00085-0200/20-2
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Nesse panorama, prestigiando o entendimento dominante sobre a 
matéria, opina-se pelo afastamento do aponte. 
11.5.1 – Da previsão normativa para Ensino da História e da
Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena. O Executivo Municipal e o 
Conselho Municipal de Educação não editaram norma específica e 
vigente disciplinando a implementação do ensino da história e cultura 
africana, afro-brasileira e indígena. Legislação aplicável: artigo 26-A da 
Lei Federal n. 9.394/1996 (peça 3594498, p. 83).
12.1.4 – Da revisão do Plano Municipal e da Programação Anual 
devido à Pandemia da Covid-19. Constatou-se a não atualização do Plano 
Municipal e da Programação Anual de Saúde diante do enfrentamento à 
COVID-19. Legislação aplicável: Nota Técnica n. 7/2020-
CGFIP/DGIP/SE/MS (peça 3594498, pp. 86 e 87). 
13.1.1 – Das Políticas Municipais de Meio Ambiente. Verificou-se 
a necessidade de melhoria da estrutura de gestão ambiental visando 
implementar as ações constantes no artigo 9º da Lei Complementar n. 
140/2011 (peça 3594498, p. 88). 
13.2.1 – Do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos. O Executivo Municipal informou que o Plano Municipal de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos encontra-se em elaboração. Assim, até 
que seja concluído e aprovado, a execução das ações e a contratação dos 
serviços relativos ao gerenciamento de RSU caracterizam irregularidade 
em relação aos requisitos constantes no artigo 11 da Lei Federal n. 
11.445/2007 (peça 3594498, pp. 90 e 91). 
13.2.7 – Da gestão de resíduos na construção civil. Constatou￾se que o Município não atende aos requisitos da Resolução CONAMA n. 
307/2002, relativamente a suas responsabilidades quanto à definição de 
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936Processo 00085-0200/20-2
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diretrizes urbanas para o gerenciamento de Resíduos da Construção e 
Demolição (RDC) (peça 3594498, p. 93).
14.1.1 – Do órgão responsável pelas políticas para mulheres na 
estrutura administrativa municipal. Constatou-se a inexistência, na 
estrutura administrativa municipal, de unidade responsável pelas 
políticas públicas para as mulheres, para garantia do cumprimento do 
estatuído no art. 226, § 8º, da Constituição Federal e nos artigos 3º, §1º, 8º, 
9º, 35, e 36 da Lei Federal n. 11.340/2006 (peça 3594498, p. 96). 
15.1.1 – Da instituição do Conselho Municipal da Educação. As 
atividades do conselho não estavam detalhadas em regimento interno 
adequadamente aprovado, em descumprimento ao disposto no item 22 do 
art. 11 da Lei Municipal n. 1.667/2018 (peça 3594498, p. 96). 
15.1.2 – Da composição do Conselho Municipal da Educação. 
Constatou-se que o conselho esteve em atividade, no exercício de 2020, 
com o número de conselheiros e os órgãos representados divergente do 
regramento legal. Também não ficou comprovada a participação da 
sociedade no conselho, tendo o Auditado informado apenas conselheiros 
representantes do governo. Legislação aplicável: Lei Municipal n. 
1.667/2018 (peça 3594498, pp. 96 e 97). 
15.1.3 – Da infraestrutura e recursos disponíveis ao Conselho 
Municipal da Educação. A equipe de auditoria apontou que: não há 
informação sobre equipamentos básicos à disposição do conselho para o 
desempenho de suas atividades; não há veículo à disposição dos 
conselheiros para locomoção no desempenho de suas atividades; o 
conselho não dispõe de servidores com a finalidade de apoio 
administrativo às suas atividades e a dotação específica destinada ao 
conselho não foi utilizada (peça 3594498, p. 97).
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937Processo 00085-0200/20-2
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15.4.1 – Da instituição do Conselho Municipal de Saneamento
Básico. Constatou-se a inexistência de Conselho Municipal de 
Saneamento Básico regularmente instituído, em descumprimento ao 
princípio da participação popular e ao disposto nos artigos 2º, inciso X, 
3º, inciso IV, 9º, inciso V, e 47 da Lei Federal n. 11.445/2007, e no artigo 34, 
§ 6º, do Decreto Federal n. 7.217/2010, que veda ao município acesso aos 
recursos federais destinados a serviços de saneamento básico (peça 
3594498, p. 99). 
15.6.2 – Da composição do Conselho Municipal de Assistência
Social. Constatou-se que a composição informada como prevista na 
legislação municipal não é paritária, pois existem mais representantes de 
órgãos governamentais do que da sociedade civil, em desacordo com o 
estabelecido nos artigos 16, caput e inciso IV, e 30, inciso I, da Lei Federal 
n. 8.742/1993, bem como no artigo 2º, caput, da Resolução do Conselho 
Nacional de Assistência Social n. 237/2006 (peça 3594498, pp. 100 e 101). 
A Instrução Técnica assinala que a Lei Municipal nº 652/2008, que 
deu nova redação à Lei nº 40/2001, estabeleceu a composição paritária do 
Conselho Municipal de Assistência Social, mediante previsão de 4 (quatro) 
membros do Poder Público Municipal e 4 (quatro) representantes da sociedade 
civil. E, conforme se observa nas portarias de nomeação da peça 3594489, a 
paridade foi devidamente observada. 
Frente a isso, anuindo à Supervisão, opina-se pelo afastamento do 
aponte. 
15.7.1 – Da instituição do Conselho Municipal de Política para 
as Mulheres. Constatou-se a inexistência do referido conselho, em 
descumprimento ao princípio da participação popular e às diretrizes de 
combate à violência contra a mulher, dispostas no artigo 226, § 8º, da 
Constituição Federal e no artigo 3º da Lei Federal n. 11.340/2006 (peça 
3594498, p. 102). 
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938Processo 00085-0200/20-2
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15.8.1 – Da instituição do Conselho Municipal de Igualdade 
Racial. Constatou-se a inexistência do referido conselho, em 
descumprimento ao princípio da participação popular e às diretrizes de 
promoção da igualdade e de combate ao preconceito e ao racismo, 
dispostas nos artigos 3º, inciso IV, 4º, inciso VIII, e 5º, inciso XLII, da 
Constituição Federal, o que coloca o município em segundo plano na 
distribuição de recursos federais para a área, de acordo com o artigo 50, 
parágrafo único, da Lei Federal n. 12.288/2010 e o artigo 24 do Decreto 
Federal n. 8.136/2013 (peça 3594498, p. 102). 
15.9.2 – Da composição do Conselho Tutelar. Constatou-se que 
o número de conselheiros está em desacordo com o previsto no artigo 
132 da Lei Federal n. 8.069/1990, que determina que o conselho deva ser 
composto por cinco membros (peça 3594498, p. 103). 
Asseverou a Área Técnica: 
Na imagem da ata de posse dos conselheiros tutelares, de 10-01-2020, 
acostada pelo gestor, verifica-se estarem nomeados cinco conselheiros titulares e 
dois suplentes. 
Ademais, na documentação acostada pela equipe de auditoria consta 
extrato de edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, para 
o quadriênio 2020/2024, com previsão de cinco vagas (p.1 da peça 3594493) e 
listagem definitiva dos nomes escolhidos contendo cinco titulares e dois suplentes 
(p. 3 da peça 3594493). 
Por fim, o art. 11 da Lei Municipal n. 187/2003 prevê que o Conselho Tutelar 
será constituído por cinco membros (peça 3594491). 
Pelos motivos expostos, o Parquet acompanha a sugestão de 
afastamento do aponte. 
II – CONCLUSÃO 
O contexto descrito nos autos, ainda que revele a ocorrência de 
infrações a dispositivos legais e constitucionais e a normas de administração 
financeira e orçamentária, não compromete gravemente as contas anuais. 
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10Peça 4279117 DOCUMENTO PÚBLICO
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Diante do exposto, opina este Ministério Público de Contas nos 
seguintes termos: 
1º) Multa ao Senhor GERHARD MARTENS (Prefeito), por 
infringência de normas de administração financeira e orçamentária, com fulcro 
nos artigos 33, VII, e 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000, no artigo 135 da 
Resolução nº 1.028/2015 (RITCE) e no artigo 4º da Resolução TCE nº 
1.142/2021. 
2º) Parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das contas 
anuais do Senhor GERHARD MARTENS (Prefeito), no exercício de 2020, com 
fundamento no artigo 75, II, do RITCE e no artigo 2º da Resolução nº 
1.142/2021; 
3º) Parecer favorável à aprovação das contas anuais do Senhor 
JULIO CESAR DE GODOY MONTEIRO (Prefeito), no exercício de 2020, com 
fundamento no artigo 75, I, do RITCE e no artigo 3º, parágrafo único, da 
Resolução nº 1.142/2021; 
4º) Recomendação ao atual Administrador para que corrija e evite a 
reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como verificação, em futura 
auditoria, das medidas implementadas nesse sentido. 
É o Parecer. 
MPC, em 25 de abril de 2022. 
FERNANDA ISMAEL 
Adjunta de Procurador 
Assinado digitalmente. 
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940Processo 00085-0200/20-2
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 peça
11Peça 4279117 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0189B19
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 27/04/22.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. Marco Peixoto 
Certidão de Publicação de Pauta 
Certifico para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, que foi publicado no 
Diário Eletrônico do TCE, na edição de 17 de Junho de 2022, disponível no portal do 
TCE-RS, a Pauta da 20ª Sessão da Segunda Câmara, aprazada para o dia 22 de Junho 
de 2022 - 10h30min, onde consta o seguinte Processo: 
Processo: 000085-0200/20-2 
Órgão: PM de Aceguá 
Matéria: Contas Anuais 
Porto Alegre, 14 de junho de 2022. 
 
 
 
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941Processo 00085-0200/20-2
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1Peça 4410283 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01A9B77
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 14/06/22.
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TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. MARCO PEIXOTO 
Processo: 000085-0200/20-2 
Matéria: CONTAS ANUAIS 
Órgão: PM DE ACEGUÁ 
Gestores: GERHARD MARTENS E JULIO CESAR DE GODOY MONTEIRO 
Procurador: NICOLAS HUBERT OTT, OAB/RS N. 97770
Exercício: 2020
Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA 
Data da Sessão: 22-06-2022
PROCESSO DE CONTAS ANUAIS. PREFEITO: PARECER 
FAVORÁVEL, COM RESSALVAS. VICE-PREFEITO: 
PARECER FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO AO ATUAL 
ADMINISTRADOR. 
A EXISTÊNCIA DE INCONFORMIDADES QUE NÃO COMPROMETEM A 
GESTÃO CONDUZ À EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL, COM 
RESSALVAS, À APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DO GESTOR 
PRINCIPAL. 
A INEXISTÊNCIA DE INCONFORMIDADES DE SUA RESPONSABILIDADE 
ENSEJA A EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS 
CONTAS ANUAIS DO GESTOR SECUNDÁRIO. 
AS INCONFORMIDADES VERIFICADAS JUSTIFICAM A EMISSÃO DE 
RECOMENDAÇÃO AO ATUAL ADMINISTRADOR, NO SENTIDO DA 
IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS E PREVENTIVAS. 
Trata-se do Processo de Contas Anuais dos Senhores Gerhard Martens 
(Prefeito Municipal) e Julio Cesar de Godoy Monteiro (Vice-Prefeito), Administradores
do Executivo Municipal de Aceguá no exercício de 2020. 
Por meio de análises realizadas pelo Serviço Regional de Auditoria de Santana 
do Livramento sobre a gestão orçamentária, fiscal e patrimonial, sobre a aplicação de 
recursos constitucionalmente vinculados à educação e à saúde, assim como de outros 
elementos que podem ser considerados importantes para a avaliação da gestão municipal 
e dos resultados obtidos com as ações governamentais, foram constatadas 
inconformidades, nos termos do Relatório de Contas Anuais (peça 3594498).
Intimado a se manifestar (peças 3610931 e 3655394), o Senhor Gerhard 
Martens (Prefeito Municipal), apresentou esclarecimentos (peça 4034201), 
acompanhados de documentação (peça 4034215), subscritos por procurador 
regularmente habilitado (peça 4034214). 
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942Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 4375575 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01A13E3
Assinado digitalmente por: Marco Antônio Lopes Peixoto em 22/06/22.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. MARCO PEIXOTO 
O Senhor Julio Cesar de Godoy Monteiro (Vice-Prefeito), em razão da 
inexistência de inconformidades de sua responsabilidade, não foi intimado a prestar 
esclarecimentos (peças 3610931 e 3594498, p. 107).
Em cumprimento ao disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Instrução 
Normativa nº 005/2012, o Serviço de Instrução Municipal II - SIM II registra que não foram 
localizados processos de Tomadas de Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou 
Especiais, Denúncias, Tutelas de Urgência, Representações, Representações do MPC ou 
Processos de Contas Especiais em andamento, de responsabilidade dos Gestores no 
exercício sob exame (peça 4122323, p.01). 
Por fim, o Órgão Instrutivo, ao consolidar o feito, procedendo à análise das 
inconformidades relatadas e dos esclarecimentos e documentos apresentados, concluiu 
pelo afastamento dos apontes constantes dos itens 15.6.2 (Composição do Conselho 
Municipal de Assistência Social em desacordo com Lei Federal n. 8.742/1993), 15.9.2
(Número de Conselheiros Tutelares em desacordo com o previsto no artigo 132 da Lei 
Federal n. 8.069/1990), e pela permanência dos seguintes apontamentos (peça 4122323): 
DO RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS
3.1.4 – Da Base de Legislação Municipal (BLM). As remessas de normas à 
BLM do TCE-RS não foram encaminhadas, em sua totalidade, nos prazos estabelecidos 
na Resolução TCE-RS n. 843/2009 e na Instrução Normativa TCE-RS n. 12/2009. 
Verificou-se atraso de três dias relativo ao 2º trimestre de 2020 e o não envio dos 
decretos emitidos pelo Poder Executivo (peça 3594498, pp. 15 e 16). 
3.1.5 – Do Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon). Conforme 
demonstrado no Quadro 12, as remessas de licitações e contratos ao LicitaCon foram 
efetuadas em desacordo com a Resolução TCE-RS nº 1.050/2015 e a Instrução 
Normativa TCE-RS n. 13/2017, tendo em vista o atraso médio de 6,64 dias no 
cadastramento dos eventos relativos a licitações e de 15 dias em relação aos contratos, 
além do percentual de eventos remetidos fora do prazo: 10,48% das licitações e 22,73% 
dos contratos (peça 3594498, p. 16). 
5.1.1 – Do prazo de envio dos projetos das leis orçamentárias. A análise do 
relatório e parecer da Unidade Central de Controle Interno sobre as contas do Prefeito, 
elaborado em atendimento à Resolução TCE RS n. 1.099/2018, art. 2°, inciso III, alínea b, 
revelou a existência das seguintes não conformidades: a) atraso no envio do projeto de lei 
de diretrizes orçamentárias e b) atraso no envio do projeto de lei do orçamento anual. 
Após questionamento realizado pela equipe de auditoria, relativo aos prazos de envio dos 
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 peça
2Peça 4375575 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01A13E3
Assinado digitalmente por: Marco Antônio Lopes Peixoto em 22/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7390.B613.2511.C96E.009C.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. MARCO PEIXOTO 
projetos da LDO e LOA, o auditado confirmou a inobservância das datas limites 
estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Aceguá (peça 3594498, pp. 19 e 20). 
5.5.6 – Da abertura de créditos adicionais com recursos da anulação de 
dotações orçamentárias entre entidades. Conforme demonstrado no Quadro 40 houve 
desatendimento ao disposto no o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal n. 
4.320/1964 (peça 3594498, p. 36). 
6.7.1 – Dos valores restituíveis. Constatou-se que não foram utilizados os 
códigos de recursos vinculados do intervalo de 8001 a 9999 para evidenciar a cobertura 
integral dos recursos extraorçamentários que servirão para pagamento ou devolução dos 
valores que pertencem a terceiros, registrados no Passivo Circulante, de uso obrigatório 
pelos entes jurisdicionados regidos pela Lei Federal n. 4.320/64, em desatenção ao 
disposto no Manual Técnico III – Recurso Vinculado. Matéria apontada nos Processo n. 
2508-0200/18-0 4 e 894-0200/19-3 5 (peça 3594498, pp. 48 e 49). 
7.2.2 – Das inconsistências no Balanço Patrimonial verificadas pelo 
Controle Interno do Município. O relatório e parecer da Unidade Central de Controle 
Interno sobre as contas do Prefeito, elaborados em atendimento à Resolução TCE RS n. 
1.099/2018, art. 2º, inciso III, alínea b, registrou as seguintes inconsistências: a) 
divergência no registro da dívida ativa, informada a existência de R$ 1.308.965,05 
registrados pelo Setor de Arrecadação frente ao registro contábil de R$ 1.341.716,07; b) 
inexistência de movimentação contábil nos registros de estoques (peça 3594498, pp. 57 e 
58). 
7.2.3 – Das inconsistências no Balanço Patrimonial. Saldos invertidos na 
Demonstração Contábil. Desatendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade 
Aplicada ao Setor Público, tendo em vista a ocorrência de saldos invertidos na 
Demonstração Contábil (peça 3594498, pp. 58 e 59). 
8.1.4 – Pesquisa da Lei de Enfrentamento à Covid-19. Constatou-se que não 
estão sendo cumpridas as exigências estabelecidas pela Lei Federal n. 13.979/2020 
quanto à disponibilização, em site oficial específico na internet, das contratações ou 
aquisições de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao 
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (peça 
3594498, p. 61).
11.2.11 – Do Plano Nacional de Educação – metas de competência 
municipal – Meta 18. A Meta 18 do PNE tem como objetivo assegurar a existência de 
planos de carreira para os profissionais da educação básica pública de todos os sistemas 
de ensino, tendo como referência o piso profissional nacional, definido em legislação 
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944Processo 00085-0200/20-2
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Gab. MARCO PEIXOTO 
federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. Verificou-se a não 
observância do limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades 
de interação com os educandos, conforme dispõe o § 4º do art. 2º da Lei Federal n. 
11.738/2008. Assim, evidenciou-se o atingimento parcial da Meta 18 do Plano Nacional de 
Educação, tornando-se necessária a adoção de medidas efetivas para a sua consecução 
(peça 3594498, pp. 66 e 67). 
11.3.4 - Plano Nacional de Educação - metas de competência
compartilhada – Meta 19A. A Meta 19A do PNE busca assegurar, no âmbito das escolas 
públicas, condições para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a 
critérios técnicos de mérito e desempenho e à participação da comunidade no processo 
de escolha dos gestores escolares. Com base no exame realizado, foi demonstrado o não 
atingimento da Meta 19A do Plano Nacional de Educação, tornando-se necessária a 
adoção de medidas efetivas para a sua consecução (peça 3594498, p. 81). 
11.5.1 – Da previsão normativa para Ensino da História e da Cultura 
Africana, Afro-brasileira e Indígena. O Executivo Municipal e o Conselho Municipal de 
Educação não editaram norma específica e vigente disciplinando a implementação do 
ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena. Legislação aplicável: artigo 
26-A da Lei Federal n. 9.394/1996 (peça 3594498, p. 83). 
12.1.4 – Da revisão do Plano Municipal e da Programação Anual devido à 
Pandemia da Covid-19. Constatou-se a não atualização do Plano Municipal e da 
Programação Anual de Saúde diante do enfrentamento à COVID-19. Legislação aplicável: 
Nota Técnica n. 7/2020-CGFIP/DGIP/SE/MS (peça 3594498, pp. 86 e 87). 
13.1.1 – Das Políticas Municipais de Meio Ambiente. Verificou-se a 
necessidade de melhoria da estrutura de gestão ambiental visando implementar as ações 
constantes no artigo 9º da Lei Complementar n. 140/2011 (peça 3594498, p. 88). 
13.2.1 – Do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O 
Executivo Municipal informou que o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos encontra-se em elaboração. Assim, até que seja concluído e aprovado, a 
execução das ações e a contratação dos serviços relativos ao gerenciamento de RSU 
caracterizam irregularidade em relação aos requisitos constantes no artigo 11 da Lei 
Federal n. 11.445/2007 (peça 3594498, pp. 90 e 91). 
13.2.7 – Da gestão de resíduos na construção civil. Constatou-se que o 
Município não atende aos requisitos da Resolução CONAMA n. 307/2002, relativamente a 
suas responsabilidades quanto à definição de diretrizes urbanas para o gerenciamento de 
Resíduos da Construção e Demolição (RDC) (peça 3594498, p. 93). 
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14.1.1 – Do órgão responsável pelas políticas para mulheres na estrutura 
administrativa municipal. Constatou-se a inexistência, na estrutura administrativa 
municipal, de unidade responsável pelas políticas públicas para as mulheres, para 
garantia do cumprimento do estatuído no art. 226, § 8º, da Constituição Federal e nos 
artigos 3º, §1º, 8º, 9º, 35, e 36 da Lei Federal n. 11.340/2006 (peça 3594498, p. 96). 
15.1.1 – Da instituição do Conselho Municipal da Educação. As atividades 
do conselho não estavam detalhadas em regimento interno adequadamente aprovado, 
em descumprimento ao disposto no item 22 do art. 11 da Lei Municipal n. 1.667/2018 
(peça 3594498, p. 96). 
15.1.2 – Da composição do Conselho Municipal da Educação. Constatou￾se que o conselho esteve em atividade, no exercício de 2020, com o número de 
conselheiros e os órgãos representados divergente do regramento legal. Também não 
ficou comprovada a participação da sociedade no conselho, tendo o Auditado informado 
apenas conselheiros representantes do governo. Legislação aplicável: Lei Municipal n. 
1.667/2018 (peça 3594498, pp. 96 e 97). 
15.1.3 – Da infraestrutura e recursos disponíveis ao Conselho Municipal 
da Educação. A equipe de auditoria apontou que: não há informação sobre 
equipamentos básicos à disposição do conselho para o desempenho de suas atividades; 
não há veículo à disposição dos conselheiros para locomoção no desempenho de suas 
atividades; o conselho não dispõe de servidores com a finalidade de apoio administrativo 
às suas atividades e a dotação específica destinada ao conselho não foi utilizada (peça 
3594498, p. 97).
15.4.1 – Da instituição do Conselho Municipal de Saneamento Básico. 
Constatou-se a inexistência de Conselho Municipal de Saneamento Básico regularmente 
instituído, em descumprimento ao princípio da participação popular e ao disposto nos 
artigos 2º, inciso X, 3º, inciso IV, 9º, inciso V, e 47 da Lei Federal n. 11.445/2007, e no 
artigo 34, § 6º, do Decreto Federal n. 7.217/2010, que veda ao município acesso aos 
recursos federais destinados a serviços de saneamento básico (peça 3594498, p. 99). 
15.7.1 – Da instituição do Conselho Municipal de Política para as 
Mulheres. Constatou-se a inexistência do referido conselho, em descumprimento ao 
princípio da participação popular e às diretrizes de combate à violência contra a mulher, 
dispostas no artigo 226, § 8º, da Constituição Federal e no artigo 3º da Lei Federal n. 
11.340/2006 (peça 3594498, p. 102). 
15.8.1 – Da instituição do Conselho Municipal de Igualdade Racial.
Constatou-se a inexistência do referido conselho, em descumprimento ao princípio da 
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participação popular e às diretrizes de promoção da igualdade e de combate ao 
preconceito e ao racismo, dispostas nos artigos 3º, inciso IV, 4º, inciso VIII, e 5º, inciso 
XLII, da Constituição Federal, o que coloca o município em segundo plano na distribuição 
de recursos federais para a área, de acordo com o artigo 50, parágrafo único, da Lei 
Federal n. 12.288/2010 e o artigo 24 do Decreto Federal n. 8.136/2013 (peça 3594498, p. 
102). 
O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer MPC 4676/2022, 
de lavra da Adjunta de Procurador Fernanda Ismael, opinou, em síntese, pela emissão de 
Parecer Favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas Anuais do Senhor Gerhard 
Martens (Prefeito Municipal), pela emissão de Parecer Favorável à aprovação das 
Contas Anuais do Senhor Julio Cesar de Godoy Monteiro (Vice-Prefeito), pela 
imputação de Multa ao Senhor Gerhard Martens, e pela recomendação ao atual 
Administrador para que evite a reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como 
verificação, em futura auditoria, das medidas implementadas nesse sentido (peça 
4279117). 
É o RELATÓRIO. 
Passo ao VOTO. 
De imediato, registro que anuo integralmente às conclusões do Órgão 
Instrutivo, adotando as suas razões como fundamentos para decidir, e, nesse sentido, 
preliminarmente, voto pelo afastamento dos apontes constantes dos itens 15.6.2 
(Composição do Conselho Municipal de Assistência Social em desacordo com Lei Federal 
n. 8.742/1993) e 15.9.2 (Número de Conselheiros Tutelares em desacordo com o previsto 
no artigo 132 da Lei Federal n. 8.069/1990).
Em continuidade, no que refere ao item 5.5.6, que aponta a abertura de 
créditos adicionais com base em recursos da anulação de dotações orçamentárias entre 
os Poderes Executivo e Legislativo (peça 3594498, p. 36), verifico que o Gestor não 
apresenta esclarecimentos específicos para a inconformidade. 
A análise dos autos demonstra a existência do valor de R$ 81.568,19, no 
quadro 40 do Relatório de Contas Anuais (3594498, p.36), o qual foi informado pelo 
jurisdicionado no item 2.2.2 RVE do 12º mês de 2020 (peça 3278455, p. 03) como sendo 
relativo a suplementações orçamentárias entre o Executivo Municipal e o Legislativo 
Municipal. Todavia, o mesmo quadro evidencia uma redução de apenas R$ 30.000,00 no 
orçamento da Câmara Municipal, evidenciando uma insuficiência na fonte de recurso
no valor de R$ 51.568,19. 
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 Diante do exposto, tendo em vista a ausência de justificativas relacionadas à 
inconsistência apontada, voto pela manutenção do aponte e pela recomendação ao atual 
Administrador para que determine a adoção das medidas corretivas junto ao setor contábil 
visando à não reincidência da inconformidade. 
Em relação à não utilização dos códigos de recursos vinculados do intervalo de 
8001 a 9999 (item 6.7.1), o Gestor, em suas razões, aduz que todas as contas 
extraorçamentárias estavam vinculadas ao recurso 0001-Livre para fins de previsão e 
liquidação no exercício. 
Do exame dos autos, corroborando o informe técnico, constatei que a rubrica 
8001 apresentava saldo de R$ 0,00, ou seja, saldo não compatível para a cobertura dos 
valores de terceiros constantes do Passivo Circulante, que totalizavam 
R$ 155.410,88, em face da não utilização da codificação de recursos vinculados 
específicos para os registros durante o exercício (peça 3594498, p. 48). No entanto, 
comprovei a existência de saldo de R$ 5.403.315,78 na rubrica Recurso Livre – 0001, 
suficiente, portanto, para a cobertura dos valores restituíveis a terceiros. 
Ressalto, por oportuno, que a utilização dos códigos de recursos vinculados do 
intervalo de 8001 a 9999, que identificam os recursos extraorçamentários, permite 
diferenciar aqueles recursos que são próprios do ente daqueles em que ele é mero 
agente depositário. Assim, por não integrarem o orçamento público, não devem ser 
considerados como disponibilidade financeira do ente, e seu tratamento inadequado pode 
acarretar avaliação equivocada da situação financeira do Município. 
Nesse sentido, sou por recomendar ao atual Administrador que observe as 
disposições contidas no Manual Técnico III – Recurso Vinculado (Resoluções TCE nº 
766/2007 e nº 883/2010 e Instruções Normativas TCE nº 25/2007 e nº 03/2011). 
Relativamente ao item 11.3.4 (Plano Nacional de Educação - Metas de 
Competência Compartilhada – Meta 19A), a área técnica constatou o não cumprimento da 
Meta em razão de que 100% dos diretores das escolas públicas e privadas do Município 
foram providos por escolha ou indicação do Poder Executivo Municipal (peça 3594498, p. 
81). No entanto, o Gestor não traz esclarecimentos específicos para este item. 
O Ministério Público de Contas propugna pelo afastamento do aponte, 
utilizando como fundamentos a jurisprudência da Suprema Corte e do Órgão Especial do 
Tribunal de Justiça do Estado transcritos no seu Parecer. 
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Gab. MARCO PEIXOTO 
Segundo o Órgão Ministerial, 
[...]
A jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que a gestão 
democrática do ensino público é uma exigência que não necessariamente 
se complementa com seleção eletiva de dirigentes de escolas, porquanto 
existem outros meios para perfectibilizar esse princípio constitucional e 
atingir o estado de coisas democrático pretendido pelo constituinte. 
No caso específico da escolha de diretores escolares, prevalece a 
regra do artigo 37, II, da Constituição da República, de tal maneira que a 
busca por democracia na gestão do ensino público há de ser realizada por 
outros meios, que não mediante eleição comunitária, subtraindo-se o poder 
de escolha do Chefe do Executivo na ocupação de cargos de direção da 
Administração Pública a ele vinculada. 
[...]
Nesse contexto, para evitar demasiada tautologia, registro que anuo à 
manifestação do Agente Ministerial, adotando-a como razões de decidir, e voto pelo 
afastamento da inconformidade apontada. 
Quanto aos apontamentos constantes dos itens 13.2.1 e 13.2.7, dizentes com 
as políticas relacionadas com o Plano de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos 
e da construção civil, respectivamente, o Gestor não apresenta esclarecimentos 
específicos em relação a essas inconformidades. 
 Da análise dos autos, constato que, embora existam previsões relacionadas 
ao gerenciamento de resíduos sólidos e da construção, em face de a Administração estar 
elaborando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o Gestor não 
demonstrou nos autos a efetiva realização dessas atividades. 
Sendo assim, quanto ao Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, 
tenho que as deficiências de planejamento de atividades relativas ao manejo de RSU e à 
limpeza urbana, acabam por prejudicar a implantação de políticas relacionadas à saúde 
pública e ao meio ambiente do Município, contrariando o disposto na Resolução 
CONAMA nº 307/2002, no artigo 11 da Lei Federal nº 11.445/2007, bem como no artigo 
9º da Lei Complementar nº 140/2011. 
Nessa linha, considerando a ausência de manifestação do Gestor, julgo que as 
falhas identificadas ensejam a emissão de recomendação à Origem para que envide os 
máximos esforços para o melhor atendimento dos requisitos estabelecidos pela citada 
legislação. 
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No que diz respeito às demais irregularidades constantes no Relatório deste 
Voto, itens 3.1.4 (Ausência da remessa de todas as normas à BLM do TCE-RS), 3.1.5
(Sistema de Licitações e Contratos – LicitaCon. Eventos de licitações e/ou contratos 
cadastrados fora do prazo), 5.1.1 (Atraso no envio dos projetos das leis orçamentárias),
7.2.2 (Inconsistência no saldo da Dívida Ativa constante do Balanço Patrimonial), 7.2.3
(Saldos invertidos em contas do Balanço Patrimonial), 8.1.4 (Pesquisa da Lei de 
Enfrentamento à Covid-19), 11.2.11 (Do Plano Nacional de Educação – metas de 
competência municipal – Meta 18), 11.5.1 (Do Ensino da História e da Cultura Africana, 
Afro-brasileira e Indígena), 12.1.4 (Da revisão do Plano Municipal e da Programação 
Anual devido à pandemia da COVID-19), 13.1.1 (Das Políticas Municipais de Meio 
Ambiente- estrutura administrativa deficiente), 14.1.1 (Inexistência do órgão responsável 
pelas políticas para mulheres na estrutura administrativa municipal), 15.1.1 (Da
Deficiência na previsão das atividades do Conselho Municipal da Educação), 15.1.2 (Da 
composição deficiente do Conselho Municipal da Educação), 15.1.3 (Da infraestrutura e 
recursos disponíveis ao Conselho Municipal da Educação, 15.4.1 (Da não instituição do 
Conselho Municipal de Saneamento Básico), 15.7.1 (Da não instituição do Conselho 
Municipal de Política para as Mulheres) e 15.8.1 (Da não instituição do Conselho 
Municipal de Igualdade Racial), entendo que devem ser mantidas, e, por revelarem a 
inobservância de princípios e normas reguladoras da gestão administrativa, sem 
comprometerem a globalidade das Contas em exame, ensejam a emissão de 
recomendação ao atual Gestor para a adoção de medidas de caráter corretivo. 
Por todo exposto, julgo que a natureza e a materialidade das inconformidades 
elencadas não possuem o condão de comprometer as contas do Gestor a ponto de 
ensejar a emissão de parecer pela sua desaprovação. Sendo assim, entendo pela 
manutenção dos apontamentos e pela recomendação à Origem no sentido de 
implementar as medidas necessárias para o saneamento das irregularidades descritas, 
assim como para que evite a reincidência, sob pena de consideração da respectiva 
reiteração na emissão de parecer à aprovação das futuras contas. 
Ante ao exposto, Voto por: 
a) emitir Parecer Favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas Anuais 
do Senhor Gerhard Martens, Prefeito Municipal de Aceguá, exercício de 2020, com 
fundamento no artigo 75, II, do RITCE c/c o parágrafo único do artigo 3º da Resolução 
1.142/2021; 
b) emitir Parecer Favorável à aprovação das Contas Anuais do Senhor Julio 
Cesar de Godoy Monteiro, Vice-Prefeito do Município de Aceguá no exercício de 2020, 
com fundamento no artigo 75, I, do RITCE; 
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Gab. MARCO PEIXOTO 
c) recomendar ao atual Administrador a adoção de medidas de caráter 
preventivo e corretivo visando evitar a reincidência das falhas apontadas; e,
d) dar ciência do inteiro teor deste relatório e voto e da decisão que vier a ser 
prolatada ao Sistema de Controle Interno do Município. 
Porto Alegre, 22 de junho de 2022. 
 Conselheiro Marco Peixoto 
Assinado digitalmente pelo Relator. 
 
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951Processo 00085-0200/20-2
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10Peça 4375575 DOCUMENTO PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 SS2C/ICS 
Relator: Conselheiro Marco Peixoto 
Processo n. 000085-02.00/20-2 
Decisão n. 2C-0488/2022 
– Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de 
Aceguá no exercício de 2020. 
A Secretária da Segunda Câmara certifica que as ocorrências 
pertinentes a este processo, nesta sessão, estão abaixo consignadas.
Apresentado o relatório da matéria, o Conselheiro-Relator prolatou 
seu voto, constante nos autos.
A seguir, colocada a matéria em discussão e colhidos, 
individualmente, os votos dos demais Conselheiros, em conformidade com os 
artigos 1º, § 1º, da Resolução n. 1124/2020 e 2º da Instrução Normativa n. 7/2020, 
as quais disciplinam as sessões telepresenciais, o voto do Relator foi acolhido 
em Sala Virtual.
Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão: 
A Segunda Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto 
do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide: 
a) emitir Parecer sob o n. 21.490, Favorável com ressalvas à 
aprovação das Contas Anuais do Senhor Gerhard Martens 
(p.p. Advogado Nicolas Hubert Ott, OAB/RS n. 97.770), 
Administrador do Executivo Municipal de Aceguá no 
exercício de 2020, com fundamento no artigo 75, II, do Regimento 
Interno deste Tribunal, c/c o parágrafo único do artigo 3º da 
Resolução TCE n. 1.142/2021; 
b) emitir Parecer sob o n. 21.490, Favorável à aprovação 
das Contas Anuais do Senhor Julio Cesar de Godoy Monteiro, 
Administrador do Executivo Municipal de Aceguá no 
exercício de 2020, com fundamento no artigo 75, I, do Regimento 
Interno deste Tribunal; 
c) recomendar ao atual Administrador que adote medidas de 
caráter preventivo e corretivo visando evitar a reincidência das falhas 
apontadas no Relatório e Voto do Conselheiro-Relator; 
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952Processo 00085-0200/20-2
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1Peça 4436524 DOCUMENTO PÚBLICO
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P01B01F8
Assinado digitalmente por: Lisiane Glass em 28/06/22.
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TC-08.1 SS2C/ICS 
d) cientificar do inteiro teor do Relatório e Voto do 
Conselheiro-Relator, bem como desta Decisão, o Sistema de
Controle Interno do Município. 
Participaram do julgamento deste processo os Conselheiros 
Edson Brum (Presidente), Marco Peixoto (Relator), e a Conselheira-Substituta Ana 
Warpechowski. 
Sala Virtual, em 22-06-2022.
Lisiane Glass, 
Secretária da Segunda Câmara. 
 Página
953Processo 00085-0200/20-2
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 peça
2Peça 4436524 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01B01F8
Assinado digitalmente por: Lisiane Glass em 28/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.519D.F60A.F4E4.5D2B.CB49.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 SS2C/ICS 
PARECER N. 21.490
Processo n. 000085-02.00/20-2
Contas Anuais dos Administradores do 
Executivo Municipal de Aceguá, 
referente ao exercício de 2020. Senhor 
Gerhard Martens – Parecer Favorável 
com Ressalvas – Falhas formais e de 
controle interno. Recomendação. 
Senhor Julio Cesar de Godoy 
Monteiro – Parecer Favorável –
Inexistência de falhas.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 22 de junho de 2022, em cumprimento ao 
disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da 
Constituição Estadual; 
– considerando o contido no Processo n. 000085-02.00/20-2, de Contas 
Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de Aceguá, Senhores 
Gerhard Martens e Julio Cesar de Godoy Monteiro, referente ao exercício de
2020; 
 
 Página
954Processo 00085-0200/20-2
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1Peça 4442720 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01B1A2C
Assinado digitalmente por: Marco Antônio Lopes Peixoto em 29/06/22, Ana Cristina Moraes Warpechowski em
29/06/22, Fernanda Ismael em 29/06/22 e Edson Meurer Brum em 29/06/22.
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TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 SS2C/ICS 
Continuação do Parecer n. 21.490
– Quanto ao Administrador, Senhor Gerhard Martens:
– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais conterem 
tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao Erário, bem como outras 
de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade, 
devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, não 
comprometem as Contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação no 
sentido de sua correção para os exercícios subsequentes; 
Decide: 
– Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável com Ressalvas à aprovação 
das Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Aceguá, 
correspondentes ao exercício de 2020, gestão do Senhor Gerhard Martens, com 
fundamento no artigo 75, II, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o parágrafo 
único do artigo 3º da Resolução TCE n. 1.142/2021; recomendando ao atual 
Administrador que adote medidas de caráter preventivo e corretivo visando evitar a 
reincidência das falhas apontadas no Relatório e Voto do Conselheiro-Relator; 
– Quanto ao Administrador, Senhor Julio Cesar de Godoy Monteiro: 
– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais, no período 
de sua responsabilidade, demonstrarem a inexistência de falhas; 
Decide: 
– Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas 
Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Aceguá, correspondentes ao 
exercício de 2020, gestão do Senhor Julio Cesar de Godoy Monteiro, com 
fundamento no artigo 75, I, do Regimento Interno deste Tribunal; 
 Página
955Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
2Peça 4442720 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01B1A2C
Assinado digitalmente por: Marco Antônio Lopes Peixoto em 29/06/22, Ana Cristina Moraes Warpechowski em
29/06/22, Fernanda Ismael em 29/06/22 e Edson Meurer Brum em 29/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC3D.F0D1.61B5.5175.912C.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 SS2C/ICS 
Continuação do Parecer n. 21.490
– Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasaram o 
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de 
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. 
Sala Virtual, 
22 de junho de 2022. 
Presidente 
CONSELHEIRO EDSON BRUM
CONSELHEIRO MARCO PEIXOTO Relator
CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANA WARPECHOWSKI 
Estive presente: 
ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
FERNANDA ISMAEL
 Página
956Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
3Peça 4442720 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01B1A2C
Assinado digitalmente por: Marco Antônio Lopes Peixoto em 29/06/22, Ana Cristina Moraes Warpechowski em
29/06/22, Fernanda Ismael em 29/06/22 e Edson Meurer Brum em 29/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC3D.F0D1.61B5.5175.912C.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Disponibilização Oficial 
Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do 
Rio Grande do Sul, e conforme pesquisa efetuada no Sistema de Informações para o 
Controle Externo, certifico a disponibilização no Diário Eletrônico relativa ao expediente 
abaixo, nos seguintes termos: 
Comunicado/intimado: 
 
Processo: 000085-0200/20-2 
Órgão: PM DE ACEGUÁ 
Matéria: Contas Anuais 
Gabinete: Marco Peixoto 
Data decisão: 22/06/2022 
Decisão: 2C-0488/2022 
 
 
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, dis￾ponibilizado em 18/07/2022, no Boletim n° 822/2022, considera-se publicado na data de 
19/07/2022. 
Porto Alegre, 18 de julho de 2022. 
CLARICE FAGUNDES PORCIUNCULA 
Oficial de Controle Externo 
 
 Página
957Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 4492327 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01BDBF3
Assinado digitalmente por: Clarice Fagundes Porciuncula em 18/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1A61.D919.DD2A.2757.CD39.
Fl. Rubrica 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Trânsito em Julgado 
Processo: 000085-0200/20-2 
Certifico, para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, conforme consulta ao 
Sistema de Controle Externo desta Egrégia Corte de Contas, que na data abaixo ocorreu 
o Trânsito em Julgado da Decisão referente ao seguinte expediente: 
{"database-name":"oraprod","template-name":"certidao-transito-julgado"} {"id-arquivo":"4703033"} 
Data do Trânsito em julgado: 19/09/2022 
Processo: 000085-0200/20-2 
Órgão: PM de Aceguá 
Matéria: Contas Anuais 
Exercício: 2020
Recursos: -x￾Assim, lavrei a presente certidão nesta data. 
Porto Alegre, 04 de Novembro de 2022. 
Andrea Ruthner Stolfo 
Oficial de Controle Externo 
 
 Página
958Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 4703033 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01F1305
Assinado digitalmente por: Andrea Ruthner Stolfo em 04/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2B74.8E45.D243.96F4.AF75.
Certidão de Envio de Comunicação
Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:
Processo 000085-0200/20-2 - Matéria - Contas Anuais
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Relator: Marco Peixoto
Peça(s):
nº 4436524 - Decisão
- Conclusões
Advertência/Alerta/Cientificação/Recom/Determinação
Parecer Favorável
Parecer Favorável com Ressalvas
Data de envio da comunicação: 07/11/2022
Motivo: Intimado - Para cumprir determinação
Destinatário: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar - Responsável (e-com nº 59344/217986 )
Motivo: Notificado - Para conhecimento
Destinatário: Fernanda Oliveira Cabral - Controle Interno - Responsável (e-com nº 59344/217987
)
Porto Alegre, 07 de Novembro de 2022
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
 Página
959Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 4707616 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01F24EC
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 07/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AA4E.6390.56DB.8680.E104.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000085-0200/20-2
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Destinatário: Fernanda Oliveira Cabral
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Para conhecimento
Prazo: dia(s)
Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à
comunicação eletrônica número 59344/217987, enviada a Fernanda Oliveira Cabral, em 07/11/2022, foi
automaticamente consumada em:
17/11/2022 23:59:59
Porto Alegre, 18 de Novembro de 2022
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
 Página
960Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 4728488 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01F7674
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 18/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2494.DF22.E7C8.20CF.720D.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000085-0200/20-2
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Destinatário: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Para cumprir determinação
Prazo: dia(s)
Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à
comunicação eletrônica número 59344/217986, enviada a Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, em 07/11/2022, foi
automaticamente consumada em:
17/11/2022 23:59:59
Porto Alegre, 18 de Novembro de 2022
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
 Página
961Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 4728489 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01F7675
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 18/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.24B2.99BF.9C65.F25A.27A5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Supervisão de Serviços Processuais 
Setor de Arquivo 
AD-95.2.1 
Procedência: SEADE – SECALC
Destinatário: SEADE – SEARQ 
Processo/Expediente nº 000085-0200/20-2
Contas Anuais Exercício: 2020 
Prefeitura Municipal de Aceguá 
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO 
A decisão da Segunda Câmara, em Sessão de 22/06/2022, transitou em julgado em 
19/09/2022 e todas as alíneas foram cumpridas (peça 4436524 ).
Emitido Parecer, sob o nº 21490 Favorável com Ressalvas à aprovação das Contas do 
Senhor Gerhard Martens e Parecer Favorável à aprovação das Contas do Senhor Julio 
Cesar de Godoy Monteiro, Administradores do Executivo Municipal de Aceguá, no exercício 
de 2020 (peça 4442720).
O processo está em condições de ser encaminhado ao Legislativo Municipal para fins de 
julgamento. 
Conforme previsto no artigo 72 do Regimento Interno do TCE-RS, “a Câmara de Vereadores 
remeterá ao Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias após o julgamento, para ciência, cópia 
da decisão sobre as contas anuais do Prefeito Municipal”.
ORIENTAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO 
A íntegra do expediente deve ser examinada para posterior julgamento por parte do 
Poder Legislativo competente, nos termos do artigo 31, §2º, da Constituição Federal, 
podendo ser acessada no Portal do TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de 
senha pessoal, que poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na guia Para o 
Fiscalizado → Consulta Processual e Geração de Guias. 
O envio do julgamento pelo Legislativo deverá ser realizado por meio do Portal do 
TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), na guia Para o Fiscalizado > Processo Eletrônico > 
Acesso ao Sistema, com criação de um e-protocolo avulso do tipo “Julgamento das 
Contas pelo Legislativo”.
Em caso de dúvidas quanto ao acesso ao Sistema, ligar para o Setor de Atendimento 
pelo telefone (51) 32149869.
SEADE – SECALC, em 10 de novembro de 2022. 
{"database-name":"ora prod ","t emplat e-na me": "pr e-te rmo -ence rram ento -proc esso-sec alc"} {"id-arquivo":"4716511 ","id -objet o-ar quivo" :"10 0070 90472 "}
 
 ___________________________________
JOICE ALEXANDRA CARDOSO DE FARIAS, 
 Oficial de Controle Externo 
 Página
962Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 4716511 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01F47AB
Assinado digitalmente por: Joice Alexandra Cardoso de Farias em 10/11/22 e Cleber Jose Nascimento em
22/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EE94.C67F.A59E.C03F.5CE8.
Certidão de Envio de Comunicação
Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:
Processo 000085-0200/20-2 - Matéria - Contas Anuais
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Relator: Marco Peixoto
Peça(s):
nº 4716511 - Termo de encerramento
Data de envio da comunicação: 23/11/2022
Motivo: Notificado - Disponibilização do Parecer Prévio
Destinatário: Alex Castillo de Los Santos - CM DE ACEGUÁ - Responsável (e-com nº
60924/220972 )
Destinatário: Fernanda Oliveira Cabral - CM DE ACEGUÁ - Controle Interno - Responsável (e￾com nº 60924/220973 )
Porto Alegre, 23 de Novembro de 2022
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
 Página
963Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 4737579 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01F99F7
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 23/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C415.8C3D.8B2A.F36A.DCAD.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000085-0200/20-2
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Destinatário: Alex Castillo de Los Santos
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Disponibilização do Parecer Prévio
Prazo: dia(s)
Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à
comunicação eletrônica número 60924/220972, enviada a Alex Castillo de Los Santos, em 23/11/2022, foi
automaticamente consumada em:
05/12/2022 23:59:59
Porto Alegre, 06 de Dezembro de 2022
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
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964Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 4764956 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P02004E8
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 06/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D972.C135.82CC.0228.18BD.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000085-0200/20-2
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Destinatário: Fernanda Oliveira Cabral
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Disponibilização do Parecer Prévio
Prazo: dia(s)
Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à
comunicação eletrônica número 60924/220973, enviada a Fernanda Oliveira Cabral, em 23/11/2022, foi
automaticamente consumada em:
05/12/2022 23:59:59
Porto Alegre, 06 de Dezembro de 2022
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
 Página
965Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 4765043 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P020053F
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 06/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FDAD.4F33.0597.CCE8.391B.
Certidão de Envio de Comunicação
Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:
Processo 000085-0200/20-2 - Matéria - Contas Anuais
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Relator: Marco Peixoto
Peça(s):
nº 4716511 - Termo de encerramento
Data de envio da comunicação: 01/06/2023
Motivo: Notificado - Disponibilização do Parecer Prévio
Destinatário: Anderson Barcelos Correa - CM DE ACEGUÁ - Responsável (e-com nº
78108/269203 )
Destinatário: Fabio Juliane Pintos - Controle Interno - Responsável (e-com nº 78108/269067 )
Observações: 
A íntegra do expediente deve ser examinada para posterior julgamento por parte do Poder Legislativo
competente, nos termos do artigo 31, §2º, da Constituição Federal, podendo ser acessada no Portal do TCE/RS
(www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de senha pessoal, que poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na
guia Para o Fiscalizado ¿ Consulta Processual e Geração de Guias. O envio do julgamento pelo Legislativo
deverá ser realizado por meio do Portal do TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), na guia Para o Fiscalizado > Processo
Eletrônico >Acesso ao Sistema, com criação de um e-protocolo avulso do tipo “Julgamento das Contas pelo
Legislativo”. Importante ressaltar que o prazo para julgamento está estabelecido nas normas locais, bem como
há também o prazo de até 30 dias para encaminhar a esta Corte de Contas cópia da decisão sobre as contas
anuais do Prefeito Municipal, conforme prevê a Resolução nº 1028/2015, art. 72: “A Câmara de Vereadores
remeterá ao Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias após o julgamento, para ciência, cópia da decisão sobre
as contas anuais do Prefeito Municipal.” Caso o referido Processo já tenha sido julgado pela Câmara de
Vereadores, o resultado da votação “Decreto” deverá igualmente ser encaminhado conforme orientação acima.
Em caso de dúvidas quanto ao acesso ao Sistema, ligar para o Setor de Atendimento pelo telefone (51)
32149869.
Porto Alegre, 01 de Junho de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
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 Página
966Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 5190730 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0268416
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 01/06/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D308.FECD.0741.99AC.DB61.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000085-0200/20-2
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Destinatário: Fabio Juliane Pintos
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Disponibilização do Parecer Prévio
Prazo: dia(s)
Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à
comunicação eletrônica número 78108/269067, enviada a Fabio Juliane Pintos, em 01/06/2023, foi
automaticamente consumada em:
11/06/2023 23:59:59
Porto Alegre, 12 de Junho de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
 Página
967Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 5210501 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P026D151
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 12/06/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.536B.21DD.B01D.AC19.6DE4.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000085-0200/20-2
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Destinatário: Anderson Barcelos Correa
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Disponibilização do Parecer Prévio
Prazo: dia(s)
Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à
comunicação eletrônica número 78108/269203, enviada a Anderson Barcelos Correa, em 01/06/2023, foi
automaticamente consumada em:
11/06/2023 23:59:59
Porto Alegre, 12 de Junho de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
 Página
968Processo 00085-0200/20-2
 Página da
 peça
1Peça 5210539 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P026D177
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 12/06/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9F2F.15E9.DF9F.64D9.281E.

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