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materia nº 4/2024

Tipo Processo de Contas Governamentais
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaPROCESSO N.º 000358/-0200/21/8 - CONTAS ANUAIS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021.
native_id1242

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-05 Contas Ordinárias Aprovadas - Vide Decreto Legislativo — —
2024-08-06 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1975

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Processo: 000358-0200/21-8 
Gabinete: Iradir Pietroski 
Data de abertura: 08 de janeiro de 2021 
Matéria: Contas Anuais 
Órgão: PM DE ACEGUÁ - 88019
Interessado(s): Marcus Vinicius Godoy de Aguiar 
 
 
 
Fl. Rubrica 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
SETOR DE PROTOCOLIZAÇÃO E EXPEDIÇÃO 
Consoante disposto no Regimento Interno deste Tribunal, em atos normativos 
próprios, e conforme o sistema de distribuição eletrônica, o processo abaixo foi DISTRI￾BUÍDO nesta data.
Processo: 000358-0200/21-8 
Órgão: PM de Aceguá 
Matéria: Contas Anuais 
Gabinete: Gab. Iradir Pietroski 
Exercício: 2021 
Distribuído em 11 de Janeiro de 2021. 
Rogério de Borba Ávila - Oficial de Controle Externo 
Consulte diariamente, no portal do TCE-RS, a distribuição eletrônica dos processos. 
 Página
2
Processo
00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 3248613 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P008E1B1
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 11/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CCA8.4D5A.B517.29AC.2152.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2021 a 31/01/2021
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/02/2021 - 13:37:14
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 31/01/2021
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Processo
00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 3343307 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00A5397
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 24/02/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/02/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2A07.8B92.004C.48FC.3331.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.888.765,40 83.929,57
Contribuições 142.700,00 0,00
Receita Patrimonial 206.000,00 12.881,96
Receita de Serviços 5.145,85 0,00
Transferências Correntes 30.181.523,33 2.804.631,49
Outras Receitas Correntes 28.141,10 2.037,68
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 33.452.275,68 2.903.480,70
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 60.000,00 0,00
Transferências de Capital 827.604,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.599.879,68 -427.599,18
TOTAL DAS RECEITAS 29.740.000,00 2.475.881,52
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 28.400.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 433.982,84
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 302.381,90
Redução de Dotações 153.824,76
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 28.982.539,98
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 3.531.374,19
Liquidado 832.032,34
Pago 820.177,51
SALDO A LIQUIDAR 2.699.341,85
SALDO A PAGAR 11.854,83
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 31/01/2021
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2Peça 3343307 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00A5397
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 24/02/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/02/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2A07.8B92.004C.48FC.3331.
Empenhado 7.481.757,41
Liquidado 4.094.643,86
Pago 4.059.700,64
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 3.387.113,55
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 34.943,22
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
302.381,90
Superávit Financeiro 280.158,08
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 153.824,76
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 153.824,76
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 21.022.798,84D 23.743.805,77D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 21.702.869,72D 21.696.984,70D
PASSIVO CIRCULANTE 2.762.160,88C 2.220.315,32C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 260.057,06D 217.789,40D
PATRIMÔNIO LIQUIDO 40.223.564,74C 40.223.564,74C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 836.221,06D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 32.865,66D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 528.668,93D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 0,00x
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 193.246,20D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 37.850,80D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 2.435.640,68C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 219,67C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 22.926,96C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 2.379.120,71C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 5.644,44C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 62.313.914,17D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.882.200,64D 4.882.200,64D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 62.313.914,17C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.882.200,64C 4.882.200,64C
ATOS POTENCIAIS 7.628.499,23D 7.628.499,23D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 13.038.112,90D 23.867.318,32D
DIVIDA ATIVA 3.787.616,40D 3.787.616,40D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.1
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 31/01/2021
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00358-0200/21-8
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3Peça 3343307 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00A5397
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 24/02/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/02/21.
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Saldo Inicial Saldo Final
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 398.987,25D 399.894,56D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 7.628.499,23C 7.628.499,23C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 13.038.112,90C 23.867.318,32C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 3.787.616,40C 3.787.616,40C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 398.987,25C 399.894,56C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 267.007,13D 215.614,15D
Bancos Conta Aplicação 11.165.935,67D 11.448.625,62D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 11.432.943,07D 11.664.240,04D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 11.432.943,07D 11.664.240,04D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.405.241,81 2.428.385,44 2.415.244,04
2º Bimestre 3.913.204,18 4.211.291,91 3.996.782,17
3º Bimestre 4.413.199,24 4.555.293,37 4.549.832,79
4º Bimestre 3.799.799,79 3.690.910,57 3.901.462,09
5º Bimestre 3.757.964,57 4.656.827,55 4.441.476,09
6º Bimestre 7.635.052,12 7.363.233,93 6.835.033,94
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.585.947,35 36.096.384,59
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 642.887,36 1.141.127,85
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.692.984,40 -4.710.575,69
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.535.850,31 32.526.936,75
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 11.186.742,26 10.955.445,29
Demais Contas 181.674.589,21 181.905.886,18
Totais 192.861.331,47 192.861.331,47
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 21.975
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.1
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 31/01/2021
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5Peça 3343307 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00A5397
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 24/02/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/02/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2A07.8B92.004C.48FC.3331.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
33.074,75 0,00 33.074,75
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
14.014,83 0,00 14.014,83
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
8.969,43 0,00 8.969,43
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
627,99 0,00 627,99
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
266,13 0,00 266,13
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
170,33 0,00 170,33
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 220,83 0,00 220,83
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 93,58 0,00 93,58
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 59,90 0,00 59,90
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.017,17 0,00 1.017,17
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 536,33 0,00 536,33
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 295,90 0,00 295,90
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 1.111,79 0,00 1.111,79
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 586,21 0,00 586,21
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 323,42 0,00 323,42
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 13.259,10 0,00 13.259,10
11180231020000 ISS - Principal - MDE 5.684,40 0,00 5.684,40
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 3.617,48 0,00 3.617,48
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 480.890,18 0,00 480.890,18
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 60.957,91 0,00 60.957,91
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 135.462,01 0,00 135.462,01
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 169.327,53 0,00 169.327,53
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 82.623,93 0,00 82.623,93
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 12.463,70 0,00 12.463,70
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 43.397,90 0,00 43.397,90
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 34.621,38 0,00 34.621,38
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 482.455,95 0,00 482.455,95
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 67.515,71 0,00 67.515,71
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 200.202,81 0,00 200.202,81
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 187.543,61 0,00 187.543,61
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 93.454,59 0,00 93.454,59
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 11.846,33 0,00 11.846,33
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 26.325,22 0,00 26.325,22
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 32.906,47 0,00 32.906,47
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 9.088,06 0,00 9.088,06
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.152,01 0,00 1.152,01
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 2.560,02 0,00 2.560,02
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 3.200,01 0,00 3.200,01
SUBTOTAL 2.221.924,90 0,00 2.221.924,90
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 555.481,22
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 21.181,48 0,00 21.181,48
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 153.935,66 0,00 153.935,66
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 427.599,00 0,00 427.599,00
TOTAL II 602.716,14 0,00 602.716,14
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 69.414,46 0,00 69.414,46
20 Transporte Rodoviário 31.235,99 0,00 31.235,99
31 Ensino Fundamental 23.645,03 0,00 23.645,03
31 Educação Infantil 1.391,18 0,00 1.391,18
SUBTOTAL I 125.686,66 0,00 125.686,66
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 48.296,04 0,00 48.296,04
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 999,99 0,00 999,99
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 3,44 76.390,63
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 480.890,18 0,00 480.890,18
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 60.957,91 0,00 60.957,91
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 135.462,01 0,00 135.462,01
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 169.327,53 0,00 169.327,53
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 82.623,93 0,00 82.623,93
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 12.463,70 0,00 12.463,70
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 43.397,90 0,00 43.397,90
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 34.621,38 0,00 34.621,38
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 482.455,95 0,00 482.455,95
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 67.515,71 0,00 67.515,71
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 200.202,81 0,00 200.202,81
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 187.543,61 0,00 187.543,61
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 93.454,59 0,00 93.454,59
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 11.846,33 0,00 11.846,33
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 26.325,22 0,00 26.325,22
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 32.906,47 0,00 32.906,47
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 9.088,06 0,00 9.088,06
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.152,01 0,00 1.152,01
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 2.560,02 0,00 2.560,02
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 3.200,01 0,00 3.200,01
SUBTOTAL 2.137.995,33 0,00 2.137.995,33
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 427.599,07
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 427.599,00 0,00 427.599,00
TOTAL II 427.599,00 0,00 427.599,00
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 23.645,03 0,00 23.645,03
31 Educação Infantil 1.391,18 0,00 1.391,18
SUBTOTAL I 25.036,21 0,00 25.036,21
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 48.296,04 0,00 48.296,04
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 46,02 0,00 46,02
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 0,00 0,00
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2021
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 46,02 0,00 46,02
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
475.894,90 0,00 475.894,90
Total 475.940,92 0,00 475.940,92
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 285.564,55
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2021
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 22.299,07 0,00 22.299,07
31 Educação Infantil 1.256,82 0,00 1.256,82
TOTAL 23.555,89 0,00 23.555,89
% de Aplicação 4,95
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
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3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2020 4.107,20 0,00 4.107,20
TOTAL 4.107,20 0,00 4.107,20
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 205,36
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2021 (Janeiro - Fevereiro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
33.074,75 0,00 33.074,75
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
14.014,83 0,00 14.014,83
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
8.969,43 0,00 8.969,43
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
627,99 0,00 627,99
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
266,13 0,00 266,13
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
170,33 0,00 170,33
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 220,83 0,00 220,83
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 93,58 0,00 93,58
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 59,90 0,00 59,90
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.017,17 0,00 1.017,17
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 536,33 0,00 536,33
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 295,90 0,00 295,90
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 1.111,79 0,00 1.111,79
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 586,21 0,00 586,21
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 323,42 0,00 323,42
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 13.259,10 0,00 13.259,10
11180231020000 ISS - Principal - MDE 5.684,40 0,00 5.684,40
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 3.617,48 0,00 3.617,48
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 480.890,18 0,00 480.890,18
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 60.957,91 0,00 60.957,91
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 135.462,01 0,00 135.462,01
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 169.327,53 0,00 169.327,53
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 82.623,93 0,00 82.623,93
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 12.463,70 0,00 12.463,70
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 43.397,90 0,00 43.397,90
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 34.621,38 0,00 34.621,38
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 482.455,95 0,00 482.455,95
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 67.515,71 0,00 67.515,71
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 200.202,81 0,00 200.202,81
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 187.543,61 0,00 187.543,61
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 93.454,59 0,00 93.454,59
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 11.846,33 0,00 11.846,33
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 26.325,22 0,00 26.325,22
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 32.906,47 0,00 32.906,47
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 9.088,06 0,00 9.088,06
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.152,01 0,00 1.152,01
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 2.560,02 0,00 2.560,02
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 3.200,01 0,00 3.200,01
SUBTOTAL I 2.221.924,90 0,00 2.221.924,90
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 333.288,73
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 13.436,46 0,00 13.436,46
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 407.947,96 0,00 407.947,96
TOTAL II 421.384,42 0,00 421.384,42
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 149.371,31 0,00 149.371,31
40 Assistência Comunitária 550,00 0,00 550,00
40 Atenção Básica 125.041,83 0,00 125.041,83
40 Suporte Profilático e Terapêutico 13.080,73 0,00 13.080,73
SUBTOTAL I 288.043,87 0,00 288.043,87
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 3.608,70 0,00 3.608,70
SUBTOTAL III 3.608,70 0,00 3.608,70
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 12,80 284.435,17
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
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12Processo 00358-0200/21-8
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 peça
10Peça 3343307 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00A5397
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 24/02/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/02/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2A07.8B92.004C.48FC.3331.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 84, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 94, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 112, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 117, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 22,981%
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 22 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 JUSTIF. Não existe ocorrência, no mês 1/2021, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
73,86%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
57,628%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 1 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1419 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1576 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 123 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 672 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 673 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_32 134 0 AVISO Linha: 134 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 134 0 AVISO Linha: 134 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 JUSTIF. Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,74% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 1/2021, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1419 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1576 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 31/01/2021
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11Peça 3343307 DOCUMENTO PÚBLICO
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25/02/21.
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5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.522.084,52 2.903.480,70
2º Bimestre 5.580.928,07 0,00
3º Bimestre 5.242.097,74 0,00
4º Bimestre 5.354.907,81 0,00
5º Bimestre 5.765.783,64 0,00
6º Bimestre 5.986.473,90 0,00
TOTAL 33.452.275,68 2.903.480,70
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 777.603,98 0,00
2º Bimestre 9.999,98 0,00
3º Bimestre 69.999,98 0,00
4º Bimestre 9.999,98 0,00
5º Bimestre 9.999,98 0,00
6º Bimestre 10.000,10 0,00
TOTAL 887.604,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -803.195,12 -427.599,18
2º Bimestre -739.501,86 0,00
3º Bimestre -737.727,45 0,00
4º Bimestre -680.467,15 0,00
5º Bimestre -843.272,11 0,00
6º Bimestre -795.715,99 0,00
TOTAL -4.599.879,68 -427.599,18
TOTAL DA RECEITA 29.740.000,00 2.475.881,52
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/02/2021 - 13:37:14
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 31/01/2021
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Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 24 de Fevereiro de 2021
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.1
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2021 a 28/02/2021
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/03/2021 - 09:50:11
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 28/02/2021
23/03/2021 Página 1 de 15 09:50:20
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1Peça 3405436 DOCUMENTO PÚBLICO
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P00B4648
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 23/03/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
23/03/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9246.99AF.7157.0235.E304.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.888.765,40 453.789,20
Contribuições 142.700,00 0,00
Receita Patrimonial 206.000,00 25.135,03
Receita de Serviços 5.145,85 100,52
Transferências Correntes 30.181.523,33 5.626.912,53
Outras Receitas Correntes 28.141,10 2.037,68
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 33.452.275,68 6.107.974,96
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 60.000,00 9.769,84
Transferências de Capital 827.604,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 9.769,84
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.599.879,68 -917.664,80
TOTAL DAS RECEITAS 29.740.000,00 5.200.080,00
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 28.400.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 1.002.596,78
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 362.381,90
Redução de Dotações 672.624,76
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 29.092.353,92
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 7.589.177,19
Liquidado 2.805.008,65
Pago 2.531.782,55
SALDO A LIQUIDAR 4.784.168,54
SALDO A PAGAR 273.226,10
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/03/2021 - 09:50:11
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 28/02/2021
23/03/2021 Página 2 de 15 09:50:20
 Página
18Processo 00358-0200/21-8
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2Peça 3405436 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00B4648
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23/03/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9246.99AF.7157.0235.E304.
Empenhado 7.481.757,41
Liquidado 4.247.147,93
Pago 4.234.169,57
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 3.234.609,48
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 12.978,36
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
362.381,90
Superávit Financeiro 329.972,02
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 672.624,76
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 672.624,76
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 21.022.798,84D 24.374.509,40D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 21.702.869,72D 21.589.326,34D
PASSIVO CIRCULANTE 2.762.160,88C 2.453.382,54C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 260.057,06D 217.789,40D
PATRIMÔNIO LIQUIDO 40.223.564,74C 40.095.644,74C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 2.179.503,56D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 65.645,42D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 1.030.176,94D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 0,00x
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 363.210,84D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 65.702,78D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 1.420,29D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 2.509.284,44C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 320,19C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 82.962,55C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 4.740.046,07C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 5.644,44C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 66.481.531,11D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.882.200,64D 4.882.200,64D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 66.481.531,11C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.882.200,64C 4.882.200,64C
ATOS POTENCIAIS 7.628.499,23D 7.628.499,23D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 13.038.112,90D 35.054.898,08D
DIVIDA ATIVA 3.787.616,40D 3.787.616,40D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/03/2021 - 09:50:11
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 28/02/2021
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 Página
19Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
3Peça 3405436 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00B4648
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 23/03/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
23/03/21.
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Saldo Inicial Saldo Final
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 398.987,25D 399.884,78D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 7.628.499,23C 7.628.499,23C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 13.038.112,90C 35.054.898,08C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 3.787.616,40C 3.787.616,40C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 398.987,25C 399.884,78C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 267.007,13D 38.900,41D
Bancos Conta Aplicação 11.165.935,67D 12.328.439,44D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 11.432.943,07D 12.367.340,12D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 11.432.943,07D 12.367.340,12D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.405.241,81 2.428.385,44 2.415.244,04
2º Bimestre 3.913.204,18 4.211.291,91 3.996.782,17
3º Bimestre 4.413.199,24 4.555.293,37 4.549.832,79
4º Bimestre 3.799.799,79 3.690.910,57 3.901.462,09
5º Bimestre 3.757.964,57 4.656.827,55 4.441.476,09
6º Bimestre 7.635.052,12 7.363.233,93 6.835.033,94
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.585.947,35 36.096.384,59
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 642.887,36 1.141.127,85
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.692.984,40 -4.710.575,69
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.535.850,31 32.526.936,75
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 22.634.413,12 21.700.016,07
Demais Contas 239.385.698,94 240.320.095,99
Totais 262.020.112,06 262.020.112,06
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 46.337
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
69.216,50 0,00 69.216,50
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
29.329,21 0,00 29.329,21
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
18.770,59 0,00 18.770,59
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
1.105,06 0,00 1.105,06
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
468,31 0,00 468,31
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
299,73 0,00 299,73
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
28,74 0,00 28,74
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
12,18 0,00 12,18
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
7,79 0,00 7,79
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 86.667,10 0,00 86.667,10
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 36.723,12 0,00 36.723,12
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 23.502,74 0,00 23.502,74
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.115,54 0,00 1.115,54
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 588,18 0,00 588,18
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 324,50 0,00 324,50
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 7.812,28 0,00 7.812,28
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 4.119,03 0,00 4.119,03
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 2.272,53 0,00 2.272,53
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.939,12 0,00 1.939,12
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.022,24 0,00 1.022,24
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 563,94 0,00 563,94
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 35.125,26 0,00 35.125,26
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 14.883,55 0,00 14.883,55
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 9.525,48 0,00 9.525,48
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 40.693,70 0,00 40.693,70
11180231020000 ISS - Principal - MDE 17.309,15 0,00 17.309,15
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 11.057,26 0,00 11.057,26
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 31,58 0,00 31,58
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 16,64 0,00 16,64
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 9,18 0,00 9,18
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.111.215,26 0,00 1.111.215,26
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 140.858,27 0,00 140.858,27
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 313.018,37 0,00 313.018,37
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 391.272,99 0,00 391.272,99
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 87.519,92 0,00 87.519,92
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 13.202,25 0,00 13.202,25
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 45.969,49 0,00 45.969,49
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 36.672,91 0,00 36.672,91
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.038.145,69 0,00 1.038.145,69
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 145.279,88 0,00 145.279,88
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 430.795,16 0,00 430.795,16
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 403.555,18 0,00 403.555,18
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 146.853,09 0,00 146.853,09
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 18.615,12 0,00 18.615,12
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 41.367,03 0,00 41.367,03
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 51.708,66 0,00 51.708,66
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 16.316,14 0,00 16.316,14
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 2.068,25 0,00 2.068,25
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 4.596,11 0,00 4.596,11
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 5.745,11 0,00 5.745,11
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -16.928,87 0,00 -16.928,87
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -7.173,00 0,00 -7.173,00
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -4.590,64 0,00 -4.590,64
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -9,60 0,00 -9,60
911180112020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,05 0,00 -5,05
911180112030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,78 0,00 -2,78
SUBTOTAL 4.830.605,17 0,00 4.830.605,17
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 1.207.651,29
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 104.471,61 0,00 104.471,61
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 320.023,77 0,00 320.023,77
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -7.178,05 0,00 -7.178,05
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 888.954,85 0,00 888.954,85
TOTAL II 1.306.272,18 0,00 1.306.272,18
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 200.406,97 0,00 200.406,97
20 Transporte Rodoviário 125.370,13 0,00 125.370,13
31 Ensino Fundamental 247.506,81 0,00 247.506,81
31 Educação Infantil 50.838,83 0,00 50.838,83
31 Transporte Rodoviário 58.164,72 0,00 58.164,72
SUBTOTAL I 682.287,46 0,00 682.287,46
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 57.272,40 0,00 57.272,40
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 1.960,53 0,00 1.960,53
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 15,27 737.599,33
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3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.111.215,26 0,00 1.111.215,26
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 140.858,27 0,00 140.858,27
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 313.018,37 0,00 313.018,37
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 391.272,99 0,00 391.272,99
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 87.519,92 0,00 87.519,92
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 13.202,25 0,00 13.202,25
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 45.969,49 0,00 45.969,49
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 36.672,91 0,00 36.672,91
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.038.145,69 0,00 1.038.145,69
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 145.279,88 0,00 145.279,88
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 430.795,16 0,00 430.795,16
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 403.555,18 0,00 403.555,18
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 146.853,09 0,00 146.853,09
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 18.615,12 0,00 18.615,12
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 41.367,03 0,00 41.367,03
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 51.708,66 0,00 51.708,66
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 16.316,14 0,00 16.316,14
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 2.068,25 0,00 2.068,25
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 4.596,11 0,00 4.596,11
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 5.745,11 0,00 5.745,11
SUBTOTAL 4.444.774,88 0,00 4.444.774,88
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 888.954,98
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 888.954,85 0,00 888.954,85
TOTAL II 888.954,85 0,00 888.954,85
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 247.506,81 0,00 247.506,81
31 Educação Infantil 50.838,83 0,00 50.838,83
31 Transporte Rodoviário 58.164,72 0,00 58.164,72
SUBTOTAL I 356.510,36 0,00 356.510,36
(+) Perda com o FUNDEB 57.272,40 0,00 57.272,40
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 113,85 0,00 113,85
% de Aplicação Valor Aplicado
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23/03/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9246.99AF.7157.0235.E304.
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 9,31 413.668,91
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2021
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 113,85 0,00 113,85
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
831.682,14 0,00 831.682,14
Total 831.795,99 0,00 831.795,99
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 499.077,59
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2021
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Transporte Rodoviário 164,72 0,00 164,72
31 Ensino Fundamental 246.160,85 0,00 246.160,85
31 Educação Infantil 50.704,47 0,00 50.704,47
TOTAL 297.030,04 0,00 297.030,04
% de Aplicação 35,71
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2020 4.107,20 0,00 4.107,20
TOTAL 4.107,20 0,00 4.107,20
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 205,36
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2021 (Janeiro - Fevereiro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 23.821,07 0,00 23.821,07
TOTAL 23.821,07 0,00 23.821,07
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
69.216,50 0,00 69.216,50
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
29.329,21 0,00 29.329,21
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
18.770,59 0,00 18.770,59
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
1.105,06 0,00 1.105,06
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
468,31 0,00 468,31
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
299,73 0,00 299,73
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
28,74 0,00 28,74
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
12,18 0,00 12,18
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
7,79 0,00 7,79
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 86.667,10 0,00 86.667,10
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 36.723,12 0,00 36.723,12
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 23.502,74 0,00 23.502,74
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.115,54 0,00 1.115,54
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 588,18 0,00 588,18
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 324,50 0,00 324,50
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 7.812,28 0,00 7.812,28
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 4.119,03 0,00 4.119,03
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 2.272,53 0,00 2.272,53
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.939,12 0,00 1.939,12
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.022,24 0,00 1.022,24
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 563,94 0,00 563,94
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 35.125,26 0,00 35.125,26
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 14.883,55 0,00 14.883,55
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 9.525,48 0,00 9.525,48
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 40.693,70 0,00 40.693,70
11180231020000 ISS - Principal - MDE 17.309,15 0,00 17.309,15
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 11.057,26 0,00 11.057,26
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 31,58 0,00 31,58
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 16,64 0,00 16,64
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 9,18 0,00 9,18
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.111.215,26 0,00 1.111.215,26
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 140.858,27 0,00 140.858,27
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 313.018,37 0,00 313.018,37
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 391.272,99 0,00 391.272,99
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 87.519,92 0,00 87.519,92
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 13.202,25 0,00 13.202,25
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 45.969,49 0,00 45.969,49
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 36.672,91 0,00 36.672,91
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.038.145,69 0,00 1.038.145,69
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 145.279,88 0,00 145.279,88
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 430.795,16 0,00 430.795,16
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 403.555,18 0,00 403.555,18
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 146.853,09 0,00 146.853,09
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 18.615,12 0,00 18.615,12
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 41.367,03 0,00 41.367,03
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 51.708,66 0,00 51.708,66
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 16.316,14 0,00 16.316,14
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 2.068,25 0,00 2.068,25
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 4.596,11 0,00 4.596,11
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 5.745,11 0,00 5.745,11
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9246.99AF.7157.0235.E304.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -16.928,87 0,00 -16.928,87
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -7.173,00 0,00 -7.173,00
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -4.590,64 0,00 -4.590,64
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -9,60 0,00 -9,60
911180112020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,05 0,00 -5,05
911180112030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,78 0,00 -2,78
SUBTOTAL I 4.830.605,17 0,00 4.830.605,17
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 724.590,78
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 66.333,74 0,00 66.333,74
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 835.746,16 0,00 835.746,16
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -4.593,42 0,00 -4.593,42
TOTAL II 897.486,48 0,00 897.486,48
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 315.555,14 0,00 315.555,14
40 Assistência Comunitária 1.100,00 0,00 1.100,00
40 Atenção Básica 257.958,32 0,00 257.958,32
40 Suporte Profilático e Terapêutico 20.280,73 0,00 20.280,73
SUBTOTAL I 594.894,19 0,00 594.894,19
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 6.916,97 0,00 6.916,97
SUBTOTAL III 6.916,97 0,00 6.916,97
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 12,17 587.977,22
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 23/03/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
23/03/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9246.99AF.7157.0235.E304.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 22, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 84, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 94, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 112, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 117, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 22,469%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1189 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1500 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1501 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1502 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 23 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 JUSTIF. Não existe ocorrência, no mês 2/2021, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
65,588%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
50,018%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 1 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1531 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1688 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 123 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 672 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 673 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_32 139 0 AVISO Linha: 139 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 139 0 AVISO Linha: 139 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 JUSTIF. Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,71% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 2/2021, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1531 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
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12Peça 3405436 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00B4648
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 23/03/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
23/03/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9246.99AF.7157.0235.E304.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1688 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2021 Mural da Secretaria de Adminitração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2021 acegua.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2020 24/02/2021 Câmara de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.522.084,52 6.107.974,96
2º Bimestre 5.580.928,07 0,00
3º Bimestre 5.242.097,74 0,00
4º Bimestre 5.354.907,81 0,00
5º Bimestre 5.765.783,64 0,00
6º Bimestre 5.986.473,90 0,00
TOTAL 33.452.275,68 6.107.974,96
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 777.603,98 9.769,84
2º Bimestre 9.999,98 0,00
3º Bimestre 69.999,98 0,00
4º Bimestre 9.999,98 0,00
5º Bimestre 9.999,98 0,00
6º Bimestre 10.000,10 0,00
TOTAL 887.604,00 9.769,84
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
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13Peça 3405436 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00B4648
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 23/03/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
23/03/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9246.99AF.7157.0235.E304.
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -803.195,12 -917.664,80
2º Bimestre -739.501,86 0,00
3º Bimestre -737.727,45 0,00
4º Bimestre -680.467,15 0,00
5º Bimestre -843.272,11 0,00
6º Bimestre -795.715,99 0,00
TOTAL -4.599.879,68 -917.664,80
TOTAL DA RECEITA 29.740.000,00 5.200.080,00
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar.
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14Peça 3405436 DOCUMENTO PÚBLICO
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P00B4648
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 23/03/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
23/03/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9246.99AF.7157.0235.E304.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 23 de Março de 2021
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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23/03/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9246.99AF.7157.0235.E304.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2021 a 31/03/2021
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 3467717 DOCUMENTO PÚBLICO
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P00C3991
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 23/04/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
23/04/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4932.4274.47E5.7337.E02A.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.888.765,40 706.296,52
Contribuições 142.700,00 0,00
Receita Patrimonial 206.000,00 44.502,64
Receita de Serviços 5.145,85 2.507,58
Transferências Correntes 30.181.523,33 8.881.317,07
Outras Receitas Correntes 28.141,10 4.259,37
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 33.452.275,68 9.638.883,18
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 60.000,00 18.193,23
Transferências de Capital 827.604,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 18.193,23
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.599.879,68 -1.376.429,19
TOTAL DAS RECEITAS 29.740.000,00 8.280.647,22
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 28.400.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 1.395.818,72
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 422.381,90
Redução de Dotações 811.195,49
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 29.407.005,13
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 9.589.806,06
Liquidado 4.574.133,50
Pago 4.357.406,52
SALDO A LIQUIDAR 5.015.672,56
SALDO A PAGAR 216.726,98
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
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2Peça 3467717 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 23/04/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
23/04/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4932.4274.47E5.7337.E02A.
Empenhado 7.474.116,42
Liquidado 4.437.470,40
Pago 4.431.264,96
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 3.036.646,02
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 6.205,44
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
422.381,90
Superávit Financeiro 584.623,23
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 811.195,49
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 811.195,49
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 21.022.798,84D 25.418.416,01D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 21.702.869,72D 21.588.693,64D
PASSIVO CIRCULANTE 2.762.160,88C 2.598.340,47C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 260.057,06D 217.789,40D
PATRIMÔNIO LIQUIDO 40.223.564,74C 40.095.644,74C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 3.341.559,79D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 97.212,20D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 1.646.411,07D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 0,00x
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 531.552,37D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 98.021,70D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 1.420,29D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 2.594.967,55C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 2.267,77C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 105.012,11C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 7.544.834,38C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 9,45C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 68.796.811,19D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.882.200,64D 4.882.200,64D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 68.796.811,19C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.882.200,64C 4.882.200,64C
ATOS POTENCIAIS 7.628.499,23D 7.905.234,55D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 13.038.112,90D 46.873.152,81D
DIVIDA ATIVA 3.787.616,40D 3.787.616,40D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
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3Peça 3467717 DOCUMENTO PÚBLICO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4932.4274.47E5.7337.E02A.
Saldo Inicial Saldo Final
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 398.987,25D 399.594,56D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 7.628.499,23C 7.905.234,55C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 13.038.112,90C 46.873.152,81C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 3.787.616,40C 3.787.616,40C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 398.987,25C 399.594,56C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 267.007,13D 70.344,36D
Bancos Conta Aplicação 11.165.935,67D 13.247.974,80D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 11.432.943,07D 13.318.319,43D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 11.432.943,07D 13.318.319,43D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.405.241,81 2.428.385,44 2.415.244,04
2º Bimestre 3.913.204,18 4.211.291,91 3.996.782,17
3º Bimestre 4.413.199,24 4.555.293,37 4.549.832,79
4º Bimestre 3.799.799,79 3.690.910,57 3.901.462,09
5º Bimestre 3.757.964,57 4.656.827,55 4.441.476,09
6º Bimestre 7.635.052,12 7.363.233,93 6.835.033,94
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.585.947,35 36.096.384,59
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 642.887,36 1.141.127,85
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.692.984,40 -4.710.575,69
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.535.850,31 32.526.936,75
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a declarar
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 34.676.625,92 32.791.249,56
Demais Contas 291.281.944,26 293.167.320,62
Totais 325.958.570,18 325.958.570,18
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 72.624
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
99.325,76 0,00 99.325,76
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
42.087,48 0,00 42.087,48
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
26.935,86 0,00 26.935,86
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
3.150,90 0,00 3.150,90
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.335,23 0,00 1.335,23
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
854,54 0,00 854,54
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
118,31 0,00 118,31
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
50,14 0,00 50,14
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
32,09 0,00 32,09
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 121.873,07 0,00 121.873,07
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 51.640,71 0,00 51.640,71
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 33.049,94 0,00 33.049,94
11180112010000 IPTU - Multas e Juros de Mora - Principal 1.164,49 0,00 1.164,49
11180112020000 IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE 613,89 0,00 613,89
11180112030000 IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS 338,67 0,00 338,67
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 15.736,67 0,00 15.736,67
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 8.297,10 0,00 8.297,10
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 4.577,62 0,00 4.577,62
11180114010000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - Principal 6.744,46 0,00 6.744,46
11180114020000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 3.555,70 0,00 3.555,70
11180114030000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 1.961,66 0,00 1.961,66
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 51.188,38 0,00 51.188,38
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 21.689,93 0,00 21.689,93
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 13.881,55 0,00 13.881,55
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 69.969,27 0,00 69.969,27
11180231020000 ISS - Principal - MDE 29.714,02 0,00 29.714,02
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 18.996,28 0,00 18.996,28
11180232010000 ISS - Multas e Juros de Mora - Principal 60,89 0,00 60,89
11180232020000 ISS - Multas e Juros de Mora - MDE 32,09 0,00 32,09
11180232030000 ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS 17,70 0,00 17,70
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 709,75 0,00 709,75
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 374,15 0,00 374,15
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 206,42 0,00 206,42
11180234010000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - Principal 445,14 0,00 445,14
11180234020000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 234,65 0,00 234,65
11180234030000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 129,45 0,00 129,45
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.533.708,91 0,00 1.533.708,91
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 194.413,81 0,00 194.413,81
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 432.030,67 0,00 432.030,67
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 540.038,37 0,00 540.038,37
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 107.053,78 0,00 107.053,78
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 16.148,91 0,00 16.148,91
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 56.229,58 0,00 56.229,58
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 44.858,06 0,00 44.858,06
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.717.352,52 0,00 1.717.352,52
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 240.329,23 0,00 240.329,23
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 712.642,90 0,00 712.642,90
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 667.581,17 0,00 667.581,17
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 220.551,14 0,00 220.551,14
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 27.957,09 0,00 27.957,09
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 62.127,06 0,00 62.127,06
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 77.658,60 0,00 77.658,60
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 23.955,77 0,00 23.955,77
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 3.036,65 0,00 3.036,65
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 6.748,12 0,00 6.748,12
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 8.435,12 0,00 8.435,12
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.099,16 0,00 -22.099,16
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.363,71 0,00 -9.363,71
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -5.992,64 0,00 -5.992,64
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -9,83 0,00 -9,83
911180112020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,12 0,00 -5,12
911180112030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,81 0,00 -2,81
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,20 0,00 -0,20
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -0,10 0,00 -0,10
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -0,05 0,00 -0,05
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,16 0,00 -0,16
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,07 0,00 -0,07
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,04 0,00 -0,04
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -224,85 0,00 -224,85
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -95,25 0,00 -95,25
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -60,96 0,00 -60,96
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,26 0,00 -0,26
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,13 0,00 -0,13
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,07 0,00 -0,07
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,57 0,00 -0,57
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,29 0,00 -0,29
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,16 0,00 -0,16
SUBTOTAL 7.286.094,99 0,00 7.286.094,99
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 1.821.523,75
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 159.625,09 0,00 159.625,09
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 481.885,69 0,00 481.885,69
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -9.464,67 0,00 -9.464,67
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.338.571,32 0,00 1.338.571,32
TOTAL II 1.970.617,43 0,00 1.970.617,43
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 31/03/2021
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3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 293.223,15 0,00 293.223,15
20 Transporte Rodoviário 191.067,07 0,00 191.067,07
31 Ensino Fundamental 483.203,25 0,00 483.203,25
31 Educação Infantil 86.663,91 0,00 86.663,91
31 Transporte Rodoviário 63.498,81 0,00 63.498,81
SUBTOTAL I 1.117.656,19 0,00 1.117.656,19
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 68.719,38 0,00 68.719,38
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 3.690,77 0,00 3.690,77
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 16,23 1.182.684,80
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.533.708,91 0,00 1.533.708,91
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 194.413,81 0,00 194.413,81
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 432.030,67 0,00 432.030,67
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 540.038,37 0,00 540.038,37
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 107.053,78 0,00 107.053,78
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 16.148,91 0,00 16.148,91
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 56.229,58 0,00 56.229,58
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 44.858,06 0,00 44.858,06
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.717.352,52 0,00 1.717.352,52
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 240.329,23 0,00 240.329,23
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 712.642,90 0,00 712.642,90
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 667.581,17 0,00 667.581,17
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 220.551,14 0,00 220.551,14
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 27.957,09 0,00 27.957,09
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 62.127,06 0,00 62.127,06
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 77.658,60 0,00 77.658,60
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 23.955,77 0,00 23.955,77
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 3.036,65 0,00 3.036,65
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 6.748,12 0,00 6.748,12
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 8.435,12 0,00 8.435,12
SUBTOTAL 6.692.857,46 0,00 6.692.857,46
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.338.571,49
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.338.571,32 0,00 1.338.571,32
TOTAL II 1.338.571,32 0,00 1.338.571,32
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 483.203,25 0,00 483.203,25
31 Educação Infantil 86.663,91 0,00 86.663,91
31 Transporte Rodoviário 63.498,81 0,00 63.498,81
SUBTOTAL I 633.365,97 0,00 633.365,97
(+) Perda com o FUNDEB 68.719,38 0,00 68.719,38
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 474,80 0,00 474,80
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 10,48 701.610,55
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2021
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 474,80 0,00 474,80
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
1.269.851,39 0,00 1.269.851,39
Total 1.270.326,19 0,00 1.270.326,19
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 762.195,71
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2021
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Transporte Rodoviário 5.148,81 0,00 5.148,81
31 Ensino Fundamental 451.056,47 0,00 451.056,47
31 Educação Infantil 86.529,55 0,00 86.529,55
TOTAL 542.734,83 0,00 542.734,83
% de Aplicação 42,72
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
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Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2020 4.107,20 0,00 4.107,20
TOTAL 4.107,20 0,00 4.107,20
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 205,36
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2021 (Janeiro - Abril)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 23.821,07 0,00 23.821,07
TOTAL 23.821,07 0,00 23.821,07
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
99.325,76 0,00 99.325,76
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
42.087,48 0,00 42.087,48
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
26.935,86 0,00 26.935,86
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
3.150,90 0,00 3.150,90
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.335,23 0,00 1.335,23
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
854,54 0,00 854,54
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
118,31 0,00 118,31
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
50,14 0,00 50,14
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
32,09 0,00 32,09
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 121.873,07 0,00 121.873,07
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 51.640,71 0,00 51.640,71
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 33.049,94 0,00 33.049,94
11180112010000 IPTU - Multas e Juros de Mora - Principal 1.164,49 0,00 1.164,49
11180112020000 IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE 613,89 0,00 613,89
11180112030000 IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS 338,67 0,00 338,67
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 15.736,67 0,00 15.736,67
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 8.297,10 0,00 8.297,10
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 4.577,62 0,00 4.577,62
11180114010000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - Principal 6.744,46 0,00 6.744,46
11180114020000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 3.555,70 0,00 3.555,70
11180114030000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 1.961,66 0,00 1.961,66
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 51.188,38 0,00 51.188,38
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 21.689,93 0,00 21.689,93
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 13.881,55 0,00 13.881,55
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 69.969,27 0,00 69.969,27
11180231020000 ISS - Principal - MDE 29.714,02 0,00 29.714,02
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 18.996,28 0,00 18.996,28
11180232010000 ISS - Multas e Juros de Mora - Principal 60,89 0,00 60,89
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180232020000 ISS - Multas e Juros de Mora - MDE 32,09 0,00 32,09
11180232030000 ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS 17,70 0,00 17,70
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 709,75 0,00 709,75
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 374,15 0,00 374,15
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 206,42 0,00 206,42
11180234010000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - Principal 445,14 0,00 445,14
11180234020000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 234,65 0,00 234,65
11180234030000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 129,45 0,00 129,45
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.533.708,91 0,00 1.533.708,91
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 194.413,81 0,00 194.413,81
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 432.030,67 0,00 432.030,67
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 540.038,37 0,00 540.038,37
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 107.053,78 0,00 107.053,78
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 16.148,91 0,00 16.148,91
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 56.229,58 0,00 56.229,58
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 44.858,06 0,00 44.858,06
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.717.352,52 0,00 1.717.352,52
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 240.329,23 0,00 240.329,23
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 712.642,90 0,00 712.642,90
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 667.581,17 0,00 667.581,17
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 220.551,14 0,00 220.551,14
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 27.957,09 0,00 27.957,09
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 62.127,06 0,00 62.127,06
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 77.658,60 0,00 77.658,60
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 23.955,77 0,00 23.955,77
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 3.036,65 0,00 3.036,65
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 6.748,12 0,00 6.748,12
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 8.435,12 0,00 8.435,12
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.099,16 0,00 -22.099,16
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.363,71 0,00 -9.363,71
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -5.992,64 0,00 -5.992,64
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -9,83 0,00 -9,83
911180112020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,12 0,00 -5,12
911180112030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,81 0,00 -2,81
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,20 0,00 -0,20
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -0,10 0,00 -0,10
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -0,05 0,00 -0,05
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,16 0,00 -0,16
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,07 0,00 -0,07
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,04 0,00 -0,04
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -224,85 0,00 -224,85
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -95,25 0,00 -95,25
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -60,96 0,00 -60,96
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,26 0,00 -0,26
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,13 0,00 -0,13
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,07 0,00 -0,07
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,57 0,00 -0,57
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,29 0,00 -0,29
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,16 0,00 -0,16
SUBTOTAL I 7.286.094,99 0,00 7.286.094,99
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.092.914,25
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 100.981,78 0,00 100.981,78
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.269.778,33 0,00 1.269.778,33
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -6.056,73 0,00 -6.056,73
TOTAL II 1.364.703,38 0,00 1.364.703,38
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 478.809,53 0,00 478.809,53
40 Assistência Comunitária 2.200,00 0,00 2.200,00
40 Atenção Básica 376.882,01 0,00 376.882,01
40 Suporte Profilático e Terapêutico 24.292,33 0,00 24.292,33
SUBTOTAL I 882.183,87 0,00 882.183,87
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 12.058,29 0,00 12.058,29
SUBTOTAL III 12.058,29 0,00 12.058,29
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 11,94 870.125,58
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 20, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 22, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 3 ocorrência(s) da licitação nr. 25, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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23/04/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4932.4274.47E5.7337.E02A.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 32, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 43, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 84, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 94, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 112, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 117, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 127, ano 2019, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 21,29%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 42 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 43 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 44 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 112 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 113 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 114 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1611 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1926 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1927 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1928 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 26 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 JUSTIF. Não existe ocorrência, no mês 3/2021, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
62,164%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
45,234%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 1 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1632 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1789 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 124 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 673 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 674 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_32 161 0 AVISO Linha: 161 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 161 0 AVISO Linha: 161 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 JUSTIF. Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,62% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
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13Peça 3467717 DOCUMENTO PÚBLICO
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 3/2021, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1632 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1789 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.522.084,52 6.107.974,96
2º Bimestre 5.580.928,07 3.530.908,22
3º Bimestre 5.242.097,74 0,00
4º Bimestre 5.354.907,81 0,00
5º Bimestre 5.765.783,64 0,00
6º Bimestre 5.986.473,90 0,00
TOTAL 33.452.275,68 9.638.883,18
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 777.603,98 9.769,84
2º Bimestre 9.999,98 8.423,39
3º Bimestre 69.999,98 0,00
4º Bimestre 9.999,98 0,00
5º Bimestre 9.999,98 0,00
6º Bimestre 10.000,10 0,00
TOTAL 887.604,00 18.193,23
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RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -803.195,12 -917.664,80
2º Bimestre -739.501,86 -458.764,39
3º Bimestre -737.727,45 0,00
4º Bimestre -680.467,15 0,00
5º Bimestre -843.272,11 0,00
6º Bimestre -795.715,99 0,00
TOTAL -4.599.879,68 -1.376.429,19
TOTAL DA RECEITA 29.740.000,00 8.280.647,22
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 23/04/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
23/04/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4932.4274.47E5.7337.E02A.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 23 de Abril de 2021
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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16Peça 3467717 DOCUMENTO PÚBLICO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4932.4274.47E5.7337.E02A.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2021 a 30/04/2021
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: TIRSO SOARES DELABARY Número do CRC: 069261/O-9
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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21/05/2021 - 10:52:14
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 30/04/2021
21/05/2021 Página 1 de 17 10:52:24
 Página
48Processo 00358-0200/21-8
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 peça
1Peça 3528302 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00D263A
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 21/05/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
21/05/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8F45.34BB.EA97.6761.33FA.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.888.765,40 1.550.202,18
Contribuições 142.700,00 0,00
Receita Patrimonial 206.000,00 67.945,50
Receita de Serviços 5.145,85 2.507,58
Transferências Correntes 30.181.523,33 11.853.314,94
Outras Receitas Correntes 28.141,10 4.879,82
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 33.452.275,68 13.478.850,02
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 60.000,00 21.518,04
Transferências de Capital 827.604,00 189.900,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 211.418,04
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.599.879,68 -1.803.247,83
TOTAL DAS RECEITAS 29.740.000,00 11.887.020,23
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 28.400.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 2.320.923,22
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 422.381,90
Redução de Dotações 911.195,49
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 30.232.109,63
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 11.814.149,76
Liquidado 6.653.063,81
Pago 6.397.449,49
SALDO A LIQUIDAR 5.161.085,95
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SALDO A PAGAR 255.614,32
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 7.474.116,42
Liquidado 4.736.723,91
Pago 4.507.618,47
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 2.737.392,51
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 229.105,44
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
422.381,90
Superávit Financeiro 1.409.727,73
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 911.195,49
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 911.195,49
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 21.022.798,84D 26.259.408,57D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 21.702.869,72D 21.801.452,80D
PASSIVO CIRCULANTE 2.762.160,88C 2.995.930,66C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 260.057,06D 217.789,40D
PATRIMÔNIO LIQUIDO 40.223.564,74C 40.095.644,74C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 4.659.233,44D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 129.497,45D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 2.269.576,78D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 54,76D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 749.791,61D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 133.488,33D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 1.420,29D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 2.681.845,05C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 2.267,77C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 166.043,17C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 10.279.972,59C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 9,45C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 71.846.259,39D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.882.200,64D 4.882.200,64D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 71.846.259,39C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.882.200,64C 4.882.200,64C
ATOS POTENCIAIS 7.628.499,23D 8.019.634,55D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 13.038.112,90D 60.522.501,14D
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Saldo Inicial Saldo Final
DIVIDA ATIVA 3.787.616,40D 3.787.616,40D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 398.987,25D 399.094,56D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 7.628.499,23C 8.019.634,55C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 13.038.112,90C 60.522.501,14C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 3.787.616,40C 3.787.616,40C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 398.987,25C 399.094,56C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 267.007,13D 138.636,82D
Bancos Conta Aplicação 11.165.935,67D 14.516.359,16D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 11.432.943,07D 14.654.996,25D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 11.432.943,07D 14.654.996,25D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.405.241,81 2.428.385,44 2.415.244,04
2º Bimestre 3.913.204,18 4.211.291,91 3.996.782,17
3º Bimestre 4.413.199,24 4.555.293,37 4.549.832,79
4º Bimestre 3.799.799,79 3.690.910,57 3.901.462,09
5º Bimestre 3.757.964,57 4.656.827,55 4.441.476,09
6º Bimestre 7.635.052,12 7.363.233,93 6.835.033,94
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.585.947,35 36.096.384,59
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 642.887,36 1.141.127,85
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.692.984,40 -4.710.575,69
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.535.850,31 32.526.936,75
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 48.526.830,36 45.304.777,18
Demais Contas 349.107.131,63 352.329.184,81
Totais 397.633.961,99 397.633.961,99
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 98.583
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
138.104,37 0,00 138.104,37
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
58.519,21 0,00 58.519,21
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
37.452,17 0,00 37.452,17
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
4.877,07 0,00 4.877,07
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
2.066,70 0,00 2.066,70
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
1.322,67 0,00 1.322,67
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
142,73 0,00 142,73
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
60,49 0,00 60,49
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
38,71 0,00 38,71
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 127.884,99 0,00 127.884,99
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 54.187,95 0,00 54.187,95
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 34.680,14 0,00 34.680,14
11180112010000 IPTU - Multas e Juros de Mora - Principal 1.214,43 0,00 1.214,43
11180112020000 IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE 640,13 0,00 640,13
11180112030000 IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS 353,13 0,00 353,13
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 23.018,80 0,00 23.018,80
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 12.136,59 0,00 12.136,59
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 6.695,92 0,00 6.695,92
11180114010000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - Principal 9.366,21 0,00 9.366,21
11180114020000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 4.937,90 0,00 4.937,90
11180114030000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 2.724,21 0,00 2.724,21
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 456.707,61 0,00 456.707,61
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 193.520,10 0,00 193.520,10
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 123.852,85 0,00 123.852,85
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 97.606,39 0,00 97.606,39
11180231020000 ISS - Principal - MDE 41.424,60 0,00 41.424,60
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 26.491,01 0,00 26.491,01
11180232010000 ISS - Multas e Juros de Mora - Principal 108,26 0,00 108,26
11180232020000 ISS - Multas e Juros de Mora - MDE 57,02 0,00 57,02
11180232030000 ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS 31,44 0,00 31,44
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 1.431,40 0,00 1.431,40
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 754,62 0,00 754,62
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 416,33 0,00 416,33
11180234010000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - Principal 661,93 0,00 661,93
11180234020000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 348,92 0,00 348,92
11180234030000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 192,48 0,00 192,48
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.975.394,02 0,00 1.975.394,02
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 250.402,06 0,00 250.402,06
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 556.449,02 0,00 556.449,02
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 695.561,29 0,00 695.561,29
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 117.434,34 0,00 117.434,34
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 17.714,80 0,00 17.714,80
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 61.681,92 0,00 61.681,92
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 49.207,75 0,00 49.207,75
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.250.953,76 0,00 2.250.953,76
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 315.002,29 0,00 315.002,29
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 934.069,27 0,00 934.069,27
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 875.006,34 0,00 875.006,34
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 380.878,21 0,00 380.878,21
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 48.280,23 0,00 48.280,23
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 107.289,60 0,00 107.289,60
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 134.111,73 0,00 134.111,73
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 32.613,06 0,00 32.613,06
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 4.134,06 0,00 4.134,06
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 9.186,80 0,00 9.186,80
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 11.483,46 0,00 11.483,46
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.100,94 0,00 -22.100,94
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.364,44 0,00 -9.364,44
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -5.993,10 0,00 -5.993,10
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -9,93 0,00 -9,93
911180112020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,16 0,00 -5,16
911180112030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,82 0,00 -2,82
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -2,26 0,00 -2,26
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -1,17 0,00 -1,17
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -0,64 0,00 -0,64
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -1,14 0,00 -1,14
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,56 0,00 -0,56
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,31 0,00 -0,31
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -224,85 0,00 -224,85
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -95,25 0,00 -95,25
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -60,96 0,00 -60,96
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,54 0,00 -0,54
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,27 0,00 -0,27
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,14 0,00 -0,14
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,71 0,00 -0,71
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,36 0,00 -0,36
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,20 0,00 -0,20
SUBTOTAL 10.253.017,74 0,00 10.253.017,74
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 2.563.254,44
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 368.654,23 0,00 368.654,23
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 635.533,44 0,00 635.533,44
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -9.467,21 0,00 -9.467,21
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.765.370,57 0,00 1.765.370,57
TOTAL II 2.760.091,03 0,00 2.760.091,03
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3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 399.073,28 0,00 399.073,28
20 Transporte Rodoviário 285.316,67 0,00 285.316,67
31 Ensino Fundamental 704.163,60 0,00 704.163,60
31 Educação Infantil 127.505,21 0,00 127.505,21
31 Transporte Rodoviário 104.315,54 0,00 104.315,54
SUBTOTAL I 1.620.374,30 0,00 1.620.374,30
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 28.989,91 0,00 28.989,91
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 5.974,98 0,00 5.974,98
SUBTOTAL III 23.014,93 0,00 23.014,93
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 16,03 1.643.389,23
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.975.394,02 0,00 1.975.394,02
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 250.402,06 0,00 250.402,06
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 556.449,02 0,00 556.449,02
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 695.561,29 0,00 695.561,29
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 117.434,34 0,00 117.434,34
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 17.714,80 0,00 17.714,80
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 61.681,92 0,00 61.681,92
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 49.207,75 0,00 49.207,75
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.250.953,76 0,00 2.250.953,76
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 315.002,29 0,00 315.002,29
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 934.069,27 0,00 934.069,27
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 875.006,34 0,00 875.006,34
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 380.878,21 0,00 380.878,21
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 48.280,23 0,00 48.280,23
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 107.289,60 0,00 107.289,60
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 134.111,73 0,00 134.111,73
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 32.613,06 0,00 32.613,06
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 4.134,06 0,00 4.134,06
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 9.186,80 0,00 9.186,80
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 11.483,46 0,00 11.483,46
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 8.826.854,01 0,00 8.826.854,01
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.765.370,80
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.765.370,57 0,00 1.765.370,57
TOTAL II 1.765.370,57 0,00 1.765.370,57
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 704.163,60 0,00 704.163,60
31 Educação Infantil 127.505,21 0,00 127.505,21
31 Transporte Rodoviário 104.315,54 0,00 104.315,54
SUBTOTAL I 935.984,35 0,00 935.984,35
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 28.989,91 0,00 28.989,91
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 1.166,25 0,00 1.166,25
SUBTOTAL III 27.823,66 0,00 27.823,66
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com FUNDEB 10,92 963.808,01
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2021
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 1.166,25 0,00 1.166,25
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
1.736.379,92 0,00 1.736.379,92
Total 1.737.546,17 0,00 1.737.546,17
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 1.216.282,32
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2021
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Transporte Rodoviário 12.485,54 0,00 12.485,54
31 Ensino Fundamental 669.653,75 0,00 669.653,75
31 Educação Infantil 127.370,85 0,00 127.370,85
SUBTOTAL I 809.510,14 0,00 809.510,14
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
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TOTAL III 809.510,14 0,00 809.510,14
% de Aplicação 46,59
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2020 4.107,20 0,00 4.107,20
TOTAL 4.107,20 0,00 4.107,20
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 205,36
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2021 (Janeiro - Abril)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 23.821,07 0,00 23.821,07
TOTAL 23.821,07 0,00 23.821,07
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
138.104,37 0,00 138.104,37
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
58.519,21 0,00 58.519,21
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
37.452,17 0,00 37.452,17
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
4.877,07 0,00 4.877,07
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
2.066,70 0,00 2.066,70
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
1.322,67 0,00 1.322,67
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
142,73 0,00 142,73
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
60,49 0,00 60,49
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
38,71 0,00 38,71
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 127.884,99 0,00 127.884,99
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 54.187,95 0,00 54.187,95
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 34.680,14 0,00 34.680,14
11180112010000 IPTU - Multas e Juros de Mora - Principal 1.214,43 0,00 1.214,43
11180112020000 IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE 640,13 0,00 640,13
11180112030000 IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS 353,13 0,00 353,13
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 23.018,80 0,00 23.018,80
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 12.136,59 0,00 12.136,59
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 6.695,92 0,00 6.695,92
11180114010000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - Principal 9.366,21 0,00 9.366,21
11180114020000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 4.937,90 0,00 4.937,90
11180114030000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 2.724,21 0,00 2.724,21
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 456.707,61 0,00 456.707,61
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 193.520,10 0,00 193.520,10
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 123.852,85 0,00 123.852,85
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 97.606,39 0,00 97.606,39
11180231020000 ISS - Principal - MDE 41.424,60 0,00 41.424,60
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 26.491,01 0,00 26.491,01
11180232010000 ISS - Multas e Juros de Mora - Principal 108,26 0,00 108,26
11180232020000 ISS - Multas e Juros de Mora - MDE 57,02 0,00 57,02
11180232030000 ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS 31,44 0,00 31,44
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 1.431,40 0,00 1.431,40
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 754,62 0,00 754,62
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 416,33 0,00 416,33
11180234010000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - Principal 661,93 0,00 661,93
11180234020000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 348,92 0,00 348,92
11180234030000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 192,48 0,00 192,48
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.975.394,02 0,00 1.975.394,02
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 250.402,06 0,00 250.402,06
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 556.449,02 0,00 556.449,02
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 695.561,29 0,00 695.561,29
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 117.434,34 0,00 117.434,34
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 17.714,80 0,00 17.714,80
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 61.681,92 0,00 61.681,92
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 49.207,75 0,00 49.207,75
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.250.953,76 0,00 2.250.953,76
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 315.002,29 0,00 315.002,29
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 934.069,27 0,00 934.069,27
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 875.006,34 0,00 875.006,34
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 380.878,21 0,00 380.878,21
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 48.280,23 0,00 48.280,23
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 107.289,60 0,00 107.289,60
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 134.111,73 0,00 134.111,73
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 32.613,06 0,00 32.613,06
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 4.134,06 0,00 4.134,06
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 9.186,80 0,00 9.186,80
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 11.483,46 0,00 11.483,46
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.100,94 0,00 -22.100,94
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.364,44 0,00 -9.364,44
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -5.993,10 0,00 -5.993,10
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -9,93 0,00 -9,93
911180112020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,16 0,00 -5,16
911180112030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,82 0,00 -2,82
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -2,26 0,00 -2,26
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -1,17 0,00 -1,17
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -0,64 0,00 -0,64
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -1,14 0,00 -1,14
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,56 0,00 -0,56
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,31 0,00 -0,31
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -224,85 0,00 -224,85
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -95,25 0,00 -95,25
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -60,96 0,00 -60,96
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,54 0,00 -0,54
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,27 0,00 -0,27
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,14 0,00 -0,14
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,71 0,00 -0,71
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,36 0,00 -0,36
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,20 0,00 -0,20
SUBTOTAL I 10.253.017,74 0,00 10.253.017,74
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.537.952,66
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 234.251,06 0,00 234.251,06
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.668.676,61 0,00 1.668.676,61
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -6.058,17 0,00 -6.058,17
TOTAL II 1.896.869,50 0,00 1.896.869,50
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 656.112,30 0,00 656.112,30
40 Assistência Comunitária 3.300,00 0,00 3.300,00
40 Atenção Básica 557.711,19 0,00 557.711,19
40 Suporte Profilático e Terapêutico 24.977,33 0,00 24.977,33
SUBTOTAL I 1.242.100,82 0,00 1.242.100,82
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 17.941,05 0,00 17.941,05
SUBTOTAL III 17.941,05 0,00 17.941,05
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 11,94 1.224.159,77
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 20, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 22, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 3 ocorrência(s) da licitação nr. 25, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 32, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 33, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 43, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 84, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 94, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 112, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 117, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 20,895%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 42 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 43 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 44 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 113 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 114 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 115 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 752 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2028 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2346 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2347 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2348 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 27 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 JUSTIF. Não existe ocorrência, no mês 4/2021, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
59,87%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
41,938%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 1 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1686 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1843 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 124 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
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21/05/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8F45.34BB.EA97.6761.33FA.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 674 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 675 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 676 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_32 166 0 AVISO Linha: 166 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 166 0 AVISO Linha: 166 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 JUSTIF. Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,60% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 4/2021, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1686 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1843 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2021 Mural da Secretaria de Adminitração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2021 acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 28/05/2021 Mural da Secretaria de Adminitração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 28/05/2021 acegua.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2020 24/02/2021 Câmara de Vereadores
1º Quadrimestre/2021 26/05/2021 Câmara de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 30/04/2021
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14Peça 3528302 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 21/05/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
21/05/21.
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Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.522.084,52 6.107.974,96
2º Bimestre 5.580.928,07 7.370.875,06
3º Bimestre 5.242.097,74 0,00
4º Bimestre 5.354.907,81 0,00
5º Bimestre 5.765.783,64 0,00
6º Bimestre 5.986.473,90 0,00
TOTAL 33.452.275,68 13.478.850,02
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 777.603,98 9.769,84
2º Bimestre 9.999,98 201.648,20
3º Bimestre 69.999,98 0,00
4º Bimestre 9.999,98 0,00
5º Bimestre 9.999,98 0,00
6º Bimestre 10.000,10 0,00
TOTAL 887.604,00 211.418,04
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -803.195,12 -917.664,80
2º Bimestre -739.501,86 -885.583,03
3º Bimestre -737.727,45 0,00
4º Bimestre -680.467,15 0,00
5º Bimestre -843.272,11 0,00
6º Bimestre -795.715,99 0,00
TOTAL -4.599.879,68 -1.803.247,83
TOTAL DA RECEITA 29.740.000,00 11.887.020,23
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
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21/05/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8F45.34BB.EA97.6761.33FA.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 21 de Maio de 2021
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2021 a 31/05/2021 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: TIRSO SOARES DELABARY Número do CRC: 069261/O-9
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 3587935 DOCUMENTO PÚBLICO
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P00E0F2B
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24/06/21.
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.888.765,40 1.967.559,71
Contribuições 142.700,00 0,00
Receita Patrimonial 206.000,00 101.411,79
Receita de Serviços 5.145,85 2.507,58
Transferências Correntes 30.181.523,33 14.882.823,04
Outras Receitas Correntes 28.141,10 5.560,71
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 33.452.275,68 16.959.862,83
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 60.000,00 22.963,89
Transferências de Capital 827.604,00 189.900,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 212.863,89
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.599.879,68 -2.258.092,47
TOTAL DAS RECEITAS 29.740.000,00 14.914.634,25
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 28.400.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 2.924.857,81
Créditos Especiais 636.500,00
Créditos Extraordinários 602.381,90
Redução de Dotações 1.005.300,49
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 31.558.439,22
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 13.602.465,35
Liquidado 8.655.649,95
Pago 8.555.183,45
SALDO A LIQUIDAR 4.946.815,40
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2Peça 3587935 DOCUMENTO PÚBLICO
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SALDO A PAGAR 100.466,50
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 7.474.116,42
Liquidado 4.902.388,01
Pago 4.896.182,57
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 2.571.728,41
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 6.205,44
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
602.381,90
Superávit Financeiro 1.919.557,32
Auxílios e Convênios 636.500,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.005.300,49
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 1.005.300,49
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 21.022.798,84D 26.827.438,89D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 21.702.869,72D 21.934.089,51D
PASSIVO CIRCULANTE 2.762.160,88C 2.775.187,02C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 260.057,06D 217.789,40D
PATRIMÔNIO LIQUIDO 40.223.564,74C 40.095.644,74C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 5.763.666,98D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 164.320,58D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 2.998.627,82D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 113,11D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 865.190,27D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 172.910,42D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 1.420,29D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 3.005.313,00C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 2.267,77C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 211.769,97C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 12.855.373,93C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 10,84C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 74.960.904,57D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.882.200,64D 4.882.200,64D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 74.960.904,57C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.882.200,64C 4.882.200,64C
ATOS POTENCIAIS 7.628.499,23D 8.027.780,63D
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Saldo Inicial Saldo Final
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 13.038.112,90D 73.800.112,37D
DIVIDA ATIVA 3.787.616,40D 3.787.616,40D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 398.987,25D 399.994,56D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 7.628.499,23C 8.027.780,63C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 13.038.112,90C 73.800.112,37C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 3.787.616,40C 3.787.616,40C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 398.987,25C 399.994,56C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 267.007,13D 180.297,77D
Bancos Conta Aplicação 11.165.935,67D 14.907.247,30D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 11.432.943,07D 15.087.545,34D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 11.432.943,07D 15.087.545,34D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.405.241,81 2.428.385,44 2.415.244,04
2º Bimestre 3.913.204,18 4.211.291,91 3.996.782,17
3º Bimestre 4.413.199,24 4.555.293,37 4.549.832,79
4º Bimestre 3.799.799,79 3.690.910,57 3.901.462,09
5º Bimestre 3.757.964,57 4.656.827,55 4.441.476,09
6º Bimestre 7.635.052,12 7.363.233,93 6.835.033,94
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.585.947,35 36.096.384,59
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 642.887,36 1.141.127,85
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.692.984,40 -4.710.575,69
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.535.850,31 32.526.936,75
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 61.988.180,26 58.333.577,99
Demais Contas 405.890.382,62 409.544.984,89
Totais 467.878.562,88 467.878.562,88
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 122.501
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
175.672,94 0,00 175.672,94
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
74.438,24 0,00 74.438,24
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
47.640,31 0,00 47.640,31
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
7.997,38 0,00 7.997,38
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
3.388,88 0,00 3.388,88
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
2.168,85 0,00 2.168,85
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
167,15 0,00 167,15
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
70,84 0,00 70,84
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
45,33 0,00 45,33
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 133.317,98 0,00 133.317,98
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 56.489,93 0,00 56.489,93
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 36.153,38 0,00 36.153,38
11180112010000 IPTU - Multas e Juros de Mora - Principal 1.260,27 0,00 1.260,27
11180112020000 IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE 664,21 0,00 664,21
11180112030000 IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS 366,37 0,00 366,37
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 25.231,34 0,00 25.231,34
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 13.303,04 0,00 13.303,04
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 7.339,44 0,00 7.339,44
11180114010000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - Principal 10.370,37 0,00 10.370,37
11180114020000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 5.467,23 0,00 5.467,23
11180114030000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 3.016,22 0,00 3.016,22
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 627.762,65 0,00 627.762,65
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 266.000,98 0,00 266.000,98
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 170.240,60 0,00 170.240,60
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 113.914,19 0,00 113.914,19
11180231020000 ISS - Principal - MDE 48.334,65 0,00 48.334,65
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 30.913,42 0,00 30.913,42
11180232010000 ISS - Multas e Juros de Mora - Principal 133,49 0,00 133,49
11180232020000 ISS - Multas e Juros de Mora - MDE 70,30 0,00 70,30
11180232030000 ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS 38,76 0,00 38,76
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 2.585,20 0,00 2.585,20
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 1.362,88 0,00 1.362,88
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 751,89 0,00 751,89
11180234010000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - Principal 1.358,66 0,00 1.358,66
11180234020000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 716,21 0,00 716,21
11180234030000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 395,10 0,00 395,10
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.506.238,70 0,00 2.506.238,70
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 317.692,23 0,00 317.692,23
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 705.982,74 0,00 705.982,74
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 882.478,44 0,00 882.478,44
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 125.786,85 0,00 125.786,85
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 18.974,76 0,00 18.974,76
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 66.069,05 0,00 66.069,05
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 52.707,64 0,00 52.707,64
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.887.020,00 0,00 2.887.020,00
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 404.014,47 0,00 404.014,47
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.198.015,13 0,00 1.198.015,13
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.122.262,41 0,00 1.122.262,41
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 420.316,91 0,00 420.316,91
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 53.279,53 0,00 53.279,53
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 118.399,15 0,00 118.399,15
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 147.998,58 0,00 147.998,58
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 40.126,00 0,00 40.126,00
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 5.086,41 0,00 5.086,41
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 11.303,13 0,00 11.303,13
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 14.128,87 0,00 14.128,87
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.383,22 0,00 -22.383,22
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.484,04 0,00 -9.484,04
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.069,64 0,00 -6.069,64
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -9,95 0,00 -9,95
911180112020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,16 0,00 -5,16
911180112030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,82 0,00 -2,82
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -2,86 0,00 -2,86
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -1,47 0,00 -1,47
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -0,80 0,00 -0,80
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -80,29 0,00 -80,29
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -42,27 0,00 -42,27
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -23,32 0,00 -23,32
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -224,85 0,00 -224,85
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -95,25 0,00 -95,25
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -60,96 0,00 -60,96
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,54 0,00 -0,54
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,27 0,00 -0,27
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,14 0,00 -0,14
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,71 0,00 -0,71
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,36 0,00 -0,36
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,20 0,00 -0,20
SUBTOTAL 12.928.540,56 0,00 12.928.540,56
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 3.232.135,14
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 470.307,39 0,00 470.307,39
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 799.047,40 0,00 799.047,40
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -9.628,82 0,00 -9.628,82
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.219.575,94 0,00 2.219.575,94
TOTAL II 3.479.301,91 0,00 3.479.301,91
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3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 498.912,61 0,00 498.912,61
20 Transporte Rodoviário 363.151,06 0,00 363.151,06
31 Ensino Fundamental 926.295,80 0,00 926.295,80
31 Educação Infantil 170.211,35 0,00 170.211,35
31 Transporte Rodoviário 131.865,03 0,00 131.865,03
SUBTOTAL I 2.090.435,85 0,00 2.090.435,85
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 30.416,85 0,00 30.416,85
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 9.917,95 0,00 9.917,95
SUBTOTAL III 20.498,90 0,00 20.498,90
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 16,33 2.110.934,75
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.506.238,70 0,00 2.506.238,70
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 317.692,23 0,00 317.692,23
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 705.982,74 0,00 705.982,74
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 882.478,44 0,00 882.478,44
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 125.786,85 0,00 125.786,85
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 18.974,76 0,00 18.974,76
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 66.069,05 0,00 66.069,05
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 52.707,64 0,00 52.707,64
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.887.020,00 0,00 2.887.020,00
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 404.014,47 0,00 404.014,47
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.198.015,13 0,00 1.198.015,13
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.122.262,41 0,00 1.122.262,41
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 420.316,91 0,00 420.316,91
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 53.279,53 0,00 53.279,53
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 118.399,15 0,00 118.399,15
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 147.998,58 0,00 147.998,58
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 40.126,00 0,00 40.126,00
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 5.086,41 0,00 5.086,41
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 11.303,13 0,00 11.303,13
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 14.128,87 0,00 14.128,87
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 11.097.881,00 0,00 11.097.881,00
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 2.219.576,20
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.219.575,94 0,00 2.219.575,94
TOTAL II 2.219.575,94 0,00 2.219.575,94
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 926.295,80 0,00 926.295,80
31 Educação Infantil 170.211,35 0,00 170.211,35
31 Transporte Rodoviário 131.865,03 0,00 131.865,03
SUBTOTAL I 1.228.372,18 0,00 1.228.372,18
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 30.416,85 0,00 30.416,85
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 2.613,67 0,00 2.613,67
SUBTOTAL III 27.803,18 0,00 27.803,18
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com FUNDEB 11,32 1.256.175,36
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2021
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 2.613,67 0,00 2.613,67
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
2.189.158,19 0,00 2.189.158,19
Total 2.191.771,86 0,00 2.191.771,86
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 1.534.240,30
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2021
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Transporte Rodoviário 17.189,44 0,00 17.189,44
31 Ensino Fundamental 707.886,48 0,00 707.886,48
31 Educação Infantil 170.076,99 0,00 170.076,99
SUBTOTAL I 895.152,91 0,00 895.152,91
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
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24/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDD3.2F3C.1AFA.1412.6493.
TOTAL III 895.152,91 0,00 895.152,91
% de Aplicação 40,84
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2020 4.107,20 0,00 4.107,20
TOTAL 4.107,20 0,00 4.107,20
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 205,36
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2021 (Janeiro - Junho)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 23.821,07 0,00 23.821,07
TOTAL 23.821,07 0,00 23.821,07
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
175.672,94 0,00 175.672,94
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
74.438,24 0,00 74.438,24
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
47.640,31 0,00 47.640,31
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
7.997,38 0,00 7.997,38
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
3.388,88 0,00 3.388,88
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
2.168,85 0,00 2.168,85
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
167,15 0,00 167,15
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
70,84 0,00 70,84
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
45,33 0,00 45,33
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 133.317,98 0,00 133.317,98
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 56.489,93 0,00 56.489,93
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 36.153,38 0,00 36.153,38
11180112010000 IPTU - Multas e Juros de Mora - Principal 1.260,27 0,00 1.260,27
11180112020000 IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE 664,21 0,00 664,21
11180112030000 IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS 366,37 0,00 366,37
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 25.231,34 0,00 25.231,34
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 13.303,04 0,00 13.303,04
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 7.339,44 0,00 7.339,44
11180114010000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - Principal 10.370,37 0,00 10.370,37
11180114020000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 5.467,23 0,00 5.467,23
11180114030000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 3.016,22 0,00 3.016,22
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 627.762,65 0,00 627.762,65
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 266.000,98 0,00 266.000,98
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 170.240,60 0,00 170.240,60
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 113.914,19 0,00 113.914,19
11180231020000 ISS - Principal - MDE 48.334,65 0,00 48.334,65
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 30.913,42 0,00 30.913,42
11180232010000 ISS - Multas e Juros de Mora - Principal 133,49 0,00 133,49
11180232020000 ISS - Multas e Juros de Mora - MDE 70,30 0,00 70,30
11180232030000 ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS 38,76 0,00 38,76
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 2.585,20 0,00 2.585,20
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 1.362,88 0,00 1.362,88
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 751,89 0,00 751,89
11180234010000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - Principal 1.358,66 0,00 1.358,66
11180234020000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 716,21 0,00 716,21
11180234030000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 395,10 0,00 395,10
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.506.238,70 0,00 2.506.238,70
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 317.692,23 0,00 317.692,23
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 705.982,74 0,00 705.982,74
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 882.478,44 0,00 882.478,44
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 125.786,85 0,00 125.786,85
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 18.974,76 0,00 18.974,76
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 66.069,05 0,00 66.069,05
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 52.707,64 0,00 52.707,64
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.887.020,00 0,00 2.887.020,00
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 404.014,47 0,00 404.014,47
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.198.015,13 0,00 1.198.015,13
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.122.262,41 0,00 1.122.262,41
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 420.316,91 0,00 420.316,91
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 53.279,53 0,00 53.279,53
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 118.399,15 0,00 118.399,15
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 147.998,58 0,00 147.998,58
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 40.126,00 0,00 40.126,00
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 5.086,41 0,00 5.086,41
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 11.303,13 0,00 11.303,13
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 14.128,87 0,00 14.128,87
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.383,22 0,00 -22.383,22
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.484,04 0,00 -9.484,04
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.069,64 0,00 -6.069,64
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -9,95 0,00 -9,95
911180112020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,16 0,00 -5,16
911180112030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,82 0,00 -2,82
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -2,86 0,00 -2,86
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -1,47 0,00 -1,47
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -0,80 0,00 -0,80
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -80,29 0,00 -80,29
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -42,27 0,00 -42,27
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -23,32 0,00 -23,32
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -224,85 0,00 -224,85
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -95,25 0,00 -95,25
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -60,96 0,00 -60,96
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,54 0,00 -0,54
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,27 0,00 -0,27
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,14 0,00 -0,14
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,71 0,00 -0,71
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,36 0,00 -0,36
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,20 0,00 -0,20
SUBTOTAL I 12.928.540,56 0,00 12.928.540,56
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.939.281,08
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 299.069,67 0,00 299.069,67
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.099.769,20 0,00 2.099.769,20
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -6.157,88 0,00 -6.157,88
TOTAL II 2.392.680,99 0,00 2.392.680,99
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 823.898,55 0,00 823.898,55
40 Assistência Comunitária 4.400,00 0,00 4.400,00
40 Atenção Básica 699.140,35 0,00 699.140,35
40 Suporte Profilático e Terapêutico 27.886,33 0,00 27.886,33
SUBTOTAL I 1.555.325,23 0,00 1.555.325,23
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 25.406,00 0,00 25.406,00
SUBTOTAL III 25.406,00 0,00 25.406,00
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 11,83 1.529.919,23
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 20, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 22, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 3 ocorrência(s) da licitação nr. 25, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 32, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 33, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 43, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 57, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 58, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 84, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 94, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 112, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 117, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 19,067%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 42 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 43 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 44 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 113 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 114 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 115 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 753 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2353 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2673 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2674 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2675 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 30 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 JUSTIF. Não existe ocorrência, no mês 5/2021, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
57,383%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
39,045%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 1 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1739 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDD3.2F3C.1AFA.1412.6493.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1896 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 124 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 685 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 686 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 687 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_33 35 0 AVISO Linha: 35 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 35 0 AVISO Linha: 35 - Validação da conta 00000000006060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 36 0 AVISO Linha: 36 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 36 0 AVISO Linha: 36 - Validação da conta 00000000006060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 136 0 AVISO Linha: 136 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 136 0 AVISO Linha: 136 - Validação da conta 00000000006060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_32 172 0 AVISO Linha: 172 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 172 0 AVISO Linha: 172 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 JUSTIF. Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,58% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 5/2021, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1739 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1896 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
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Internet Não Publicado
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2020 - 01/07/2020 a 31/12/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - EC 86/2015 - Ex. Anterior 0,00 0,00 0,00
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 30/06/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
SELEÇÃO MANUAL
TOTAL 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ENDIVIDAMENTO 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM PESSOAL 0,00 0,00 0,00
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.1 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2020 - 01/07/2020 a 31/12/2020
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 0,00 0,00 0,00
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Anterior 0,00 0,00 0,00
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 30/06/2021
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 0,00 0,00 0,00
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
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EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL DOS EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Atual 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa com Pessoal 0,00 0,00 0,00
Observação: Onde se lê 330034010000000 leia-se 3.3.xx.34.01.00.00.00, conforme IN TCE 4/2021.
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 0,00
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 30/06/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 30/06/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 30/06/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 30/06/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 23/06/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDD3.2F3C.1AFA.1412.6493.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 31/12/2020
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.522.084,52 6.107.974,96
2º Bimestre 5.580.928,07 7.370.875,06
3º Bimestre 5.242.097,74 3.481.012,81
4º Bimestre 5.354.907,81 0,00
5º Bimestre 5.765.783,64 0,00
6º Bimestre 5.986.473,90 0,00
TOTAL 33.452.275,68 16.959.862,83
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 777.603,98 9.769,84
2º Bimestre 9.999,98 201.648,20
3º Bimestre 69.999,98 1.445,85
4º Bimestre 9.999,98 0,00
5º Bimestre 9.999,98 0,00
6º Bimestre 10.000,10 0,00
TOTAL 887.604,00 212.863,89
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 31/05/2021
22/06/2021 Página 19 de 21 09:59:18
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19Peça 3587935 DOCUMENTO PÚBLICO
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DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -803.195,12 -917.664,80
2º Bimestre -739.501,86 -885.583,03
3º Bimestre -737.727,45 -454.844,64
4º Bimestre -680.467,15 0,00
5º Bimestre -843.272,11 0,00
6º Bimestre -795.715,99 0,00
TOTAL -4.599.879,68 -2.258.092,47
TOTAL DA RECEITA 29.740.000,00 14.914.634,25
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar.
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20Peça 3587935 DOCUMENTO PÚBLICO
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 22 de Junho de 2021
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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21Peça 3587935 DOCUMENTO PÚBLICO
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24/06/21.
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Nome da Entidade: PM DE ACEGUÁ
CNPJ: 04217437000132
ORGÃO Nº: 88019
Cód. Barras do RVE Vinculado: 32101012829771207
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 34.735.591,49
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Endividamento 34.735.591,49
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Despesa com Pessoal 34.735.591,49
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses 15.168.969,49 43,67%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2021
PM DE ACEGUÁ
1º Semestre
21.0.0.4
19/07/2021
13:47:07
Pág.: 1/2
 Página
86Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 3649162 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00EFE56
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 19/07/21, FABIO JULIANI PINTOS em 20/07/21 e MARCUS
VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 21/07/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0B90.049C.438E.A743.39A9.
ACEGUÁ, 19 de Julho de 2021 .
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
FABIO JULIANE PINTOS
Responsável pelo Controle Interno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2021
PM DE ACEGUÁ
1º Semestre
21.0.0.4
19/07/2021
13:47:07
Pág.: 2/2
 Página
87Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
2Peça 3649162 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00EFE56
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 19/07/21, FABIO JULIANI PINTOS em 20/07/21 e MARCUS
VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 21/07/21.
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Nome da Entidade: PM DE ACEGUÁ
CNPJ: 04217437000132
ORGÃO Nº: 88019
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 32102012829771207 (Modelo 9)
Possui RPPS? Não
Lei de Instituição do Controle Interno: 170
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 27/06/2003
Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 1078
Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 29/10/2012
Norma que aprovou o Regimento Interno do Controle Interno: Decreto 1423/2012
Decreto que regulamentou a Lei de Instituição do Controle Interno: 1423/2012
Forma de Estruturação do Controle Interno:
O SCI é composto por servidores com dedicação exclusiva, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, no âmbito do Poder Executivo
O município realizou concurso para a admissão de servidores para comporem a unidade de controle interno.
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
96627891034 Fabio Juliane Pintos Administrador fjp.controleinterno@acegua.rs.gov.br (53) 3241-5220
- Demais Integrantes do Controle Interno
CPF NOME
27006956072 Jose Alfredo Gonçalves Rodrigues
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Observações: Até a presente data, o servidor Fábio Juliani Pintos é o único integrante da UCCI em face do falecimento do servidor
José Alfredo Gonçalves Rodrigues.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 3º Quadrimestre do exercício anterior, em audiência pú￾blica, realizada Câmara Municipal de Vereadores dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
O cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício atual, foi demonstrado e avaliado em audiência pública, realizada
Câmara Municipal de Vereadores dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Observações: * Audiência Pública referente ao 3º Quadrimestre 2020 - realizada em 24/02/2020. * Audiência Pública referente ao 1º
Quadrimestre 2021 - realizada em 26/05/2021.
2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A LDO nº 1780/2020, publicada em 28/09/2020:
a) Contém matéria acerca do equilíbrio entre receitas e despesas;
b) Fixou critérios e forma de limitação de empenho;
c) Estabeleceu normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orça￾mentos;
d) Definiu demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2021
Periodo: 1º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.4
20/07/2021
12:32:37
Pág.: 1/6
 Página
88Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 3651907 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00F090F
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21/07/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F413.AD92.09B0.A5CA.AE32.
Não foram inseridas observações para este item.
3 - Anexo de Metas Fiscais
O Anexo de Metas Fiscais integrou o Projeto da LDO, sendo que nele constaram as metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de 2021 e para os dois se￾guintes.
Verificou-se, ainda, que o Anexo de Metas Fiscais:
- Contemplou a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
- Contém o demonstrativo das metas anuais para o exercício de 2021, devidamente instruído com memória e metodologia de cálculo
que justificam os resultados pretendidos. As metas anuais foram comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e foi evi￾denciada a sua consistência com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
- Trata da evolução do patrimônio líquido para os três últimos exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com
a alienação de ativos;
- Possui a avaliação da situação financeira e atuarial dos fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
- Contém o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Não foram inseridas observações para este item.
4 - Anexo de Riscos Fiscais
A LDO contém o Anexo de Riscos Fiscais, onde foram avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas e foram informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Não foram inseridas observações para este item.
6 - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
O Poder Executivo estabeleceu a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até trinta dias após a
publicação dos orçamentos.
Não foram inseridas observações para este item.
7 - Metas Bimestrais de Arrecadação
As receitas previstas foram desdobradas, pelo Poder Executivo, no prazo previsto no art. 8º da LRF (30 dias após a publicação dos or￾çamentos), em metas bimestrais de arrecadação, e:
- Foram especificadas em separado as medidas de combate à evasão e à sonegação;
- Foi especificada em separado a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa;
- Foi especificada em separado a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2021
Periodo: 1º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.4
20/07/2021
12:32:37
Pág.: 2/6
 Página
89Processo 00358-0200/21-8
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 peça
2Peça 3651907 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00F090F
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21/07/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F413.AD92.09B0.A5CA.AE32.
O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar
o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.
Não foram inseridas observações para este item.
9 - Operações de Crédito
As inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros foram escritura￾das de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 1º Semestre de 2021, detalhando, pelo menos, a natureza e o ti￾po do credor.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida foi apurada no 1º Semestre de 2021 de acordo com o estabelecido na Resolução do Senado Federal nº
40/2001, inciso II do art. 3º e nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
No 1º Semestre de 2021 não houve registro de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público.
Não foram inseridas observações para este item.
12 - Consolidação das Contas
O Poder Executivo encaminhou suas contas ao Poder Executivo da União em 13/04/2021 no prazo definido no inciso I do § 1º do art.
51 da LRF, enviando cópia ao Poder Executivo Estadual dentro do mesmo prazo.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
Não foram inseridas observações para este item.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2021
Periodo: 1º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.4
20/07/2021
12:32:37
Pág.: 3/6
 Página
90Processo 00358-0200/21-8
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3Peça 3651907 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00F090F
Assinado digitalmente por: FABIO JULIANI PINTOS em 20/07/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
21/07/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F413.AD92.09B0.A5CA.AE32.
15 - Renúncia de Receita
No 1º Semestre de 2021 não houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária.
Não foram inseridas observações para este item.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jor￾nal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Não Não Não - - -
Foi observado o prazo? Não Não Não - - -
Foram observados os modelos da STN? Não Não Não - - -
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 1º Semestre de 2021, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 1º Semestre de 2021.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 1º Semestre de 2021.
Não foram inseridas observações para este item.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2021
Periodo: 1º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.4
20/07/2021
12:32:37
Pág.: 4/6
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91Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
4Peça 3651907 DOCUMENTO PÚBLICO
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P00F090F
Assinado digitalmente por: FABIO JULIANI PINTOS em 20/07/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
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25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 02/06/2011.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
A Administração Pública não mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, finan￾ceira e patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
Nada a Declarar.
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5Peça 3651907 DOCUMENTO PÚBLICO
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PM DE ACEGUÁ, 20/07/2021
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Fabio Juliane Pintos
Responsável pelo Controle Interno
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6Peça 3651907 DOCUMENTO PÚBLICO
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2021 a 30/06/2021 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: TIRSO SOARES DELABARY Número do CRC: 069261/O-9
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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94Processo 00358-0200/21-8
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1Peça 3649161 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.948.765,40 2.137.796,32
Contribuições 142.700,00 0,00
Receita Patrimonial 206.000,00 140.887,44
Receita de Serviços 5.145,85 6.105,57
Transferências Correntes 30.181.523,33 17.578.173,06
Outras Receitas Correntes 28.141,10 6.306,45
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 19.869.268,84
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 60.000,00 25.873,41
Transferências de Capital 827.604,00 431.178,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 457.051,41
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.599.879,68 -2.690.233,32
TOTAL DAS RECEITAS 29.800.000,00 17.636.086,93
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 28.400.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 3.066.567,81
Créditos Especiais 1.013.921,36
Créditos Extraordinários 602.381,90
Redução de Dotações 1.147.010,49
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 31.935.860,58
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 15.861.860,15
Liquidado 11.211.645,70
Pago 11.155.282,14
SALDO A LIQUIDAR 4.650.214,45
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2Peça 3649161 DOCUMENTO PÚBLICO
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SALDO A PAGAR 56.363,56
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 7.474.116,42
Liquidado 5.025.329,60
Pago 4.896.182,57
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 2.448.786,82
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 129.147,03
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
602.381,90
Superávit Financeiro 2.296.978,68
Auxílios e Convênios 636.500,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.147.010,49
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 1.147.010,49
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 21.022.798,84D 26.968.956,02D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 21.702.869,72D 22.084.403,34D
PASSIVO CIRCULANTE 2.762.160,88C 2.827.583,41C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 260.057,06D 217.789,40D
PATRIMÔNIO LIQUIDO 40.223.564,74C 40.095.504,56C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 7.206.726,89D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 197.824,62D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 3.728.831,65D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 113,11D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 1.030.530,58D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 204.828,79D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 1.420,29D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 3.081.923,22C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 4.278,94C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 263.516,46C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 15.368.589,02C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 29,08C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 77.597.720,73D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.882.200,64D 4.882.200,64D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 77.597.720,73C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.882.200,64C 4.882.200,64C
ATOS POTENCIAIS 7.628.499,23D 8.138.763,63D
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96Processo 00358-0200/21-8
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 peça
3Peça 3649161 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 19/07/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
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Saldo Inicial Saldo Final
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 13.038.112,90D 84.846.300,79D
DIVIDA ATIVA 3.787.616,40D 3.787.616,40D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 398.987,25D 400.001,76D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 7.628.499,23C 8.138.763,63C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 13.038.112,90C 84.846.300,79C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 3.787.616,40C 3.787.616,40C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 398.987,25C 400.001,76C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 267.007,13D 298.186,55D
Bancos Conta Aplicação 11.165.935,67D 14.766.592,96D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 11.432.943,07D 15.064.779,78D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 11.432.943,07D 15.064.779,78D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.405.241,81 2.428.385,44 2.415.244,04
2º Bimestre 3.913.204,18 4.211.291,91 3.996.782,17
3º Bimestre 4.413.199,24 4.555.293,37 4.549.832,79
4º Bimestre 3.799.799,79 3.690.910,57 3.901.462,09
5º Bimestre 3.757.964,57 4.656.827,55 4.441.476,09
6º Bimestre 7.635.052,12 7.363.233,93 6.835.033,94
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4Peça 3649161 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 19/07/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
21/07/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC3A.35B3.37BE.0808.6A4A.
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.585.947,35 36.096.384,59
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 642.887,36 1.141.127,85
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.692.984,40 -4.710.575,69
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.535.850,31 32.526.936,75
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 73.230.513,35 69.598.676,64
Demais Contas 461.010.880,97 464.642.717,68
Totais 534.241.394,32 534.241.394,32
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 148.070
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.4
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
211.453,72 0,00 211.453,72
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
89.599,68 0,00 89.599,68
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
57.343,63 0,00 57.343,63
11130311020100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
14.345,99 0,00 14.345,99
11130311020200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
6.078,80 0,00 6.078,80
11130311020300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
3.890,44 0,00 3.890,44
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
10.669,97 0,00 10.669,97
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
4.521,38 0,00 4.521,38
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
2.893,66 0,00 2.893,66
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
167,15 0,00 167,15
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
70,84 0,00 70,84
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
45,33 0,00 45,33
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 136.241,58 0,00 136.241,58
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 57.728,61 0,00 57.728,61
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 36.946,08 0,00 36.946,08
11180112010000 IPTU - Multas e Juros de Mora - Principal 1.310,00 0,00 1.310,00
11180112020000 IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE 690,33 0,00 690,33
11180112030000 IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS 380,76 0,00 380,76
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 27.837,86 0,00 27.837,86
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 14.677,23 0,00 14.677,23
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 8.097,59 0,00 8.097,59
11180114010000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - Principal 11.710,50 0,00 11.710,50
11180114020000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 6.173,72 0,00 6.173,72
11180114030000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 3.405,97 0,00 3.405,97
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 631.102,06 0,00 631.102,06
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 267.415,97 0,00 267.415,97
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 171.146,19 0,00 171.146,19
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 146.539,54 0,00 146.539,54
11180231020000 ISS - Principal - MDE 62.158,92 0,00 62.158,92
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 39.760,92 0,00 39.760,92
11180232010000 ISS - Multas e Juros de Mora - Principal 145,91 0,00 145,91
11180232020000 ISS - Multas e Juros de Mora - MDE 76,84 0,00 76,84
11180232030000 ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS 42,36 0,00 42,36
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 2.844,02 0,00 2.844,02
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 1.499,29 0,00 1.499,29
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 827,14 0,00 827,14
11180234010000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - Principal 1.530,65 0,00 1.530,65
11180234020000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 806,84 0,00 806,84
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180234030000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 445,08 0,00 445,08
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.965.336,93 0,00 2.965.336,93
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 375.887,78 0,00 375.887,78
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 835.306,18 0,00 835.306,18
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.044.132,75 0,00 1.044.132,75
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 131.622,50 0,00 131.622,50
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 19.855,06 0,00 19.855,06
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 69.134,20 0,00 69.134,20
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 55.152,91 0,00 55.152,91
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.516.707,12 0,00 3.516.707,12
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 492.133,96 0,00 492.133,96
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.459.313,88 0,00 1.459.313,88
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.367.038,75 0,00 1.367.038,75
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 445.761,40 0,00 445.761,40
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 56.504,86 0,00 56.504,86
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 125.566,60 0,00 125.566,60
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 156.957,85 0,00 156.957,85
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 47.963,19 0,00 47.963,19
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 6.079,86 0,00 6.079,86
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 13.510,79 0,00 13.510,79
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 16.888,45 0,00 16.888,45
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.383,84 0,00 -22.383,84
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.484,29 0,00 -9.484,29
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.069,80 0,00 -6.069,80
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -9,99 0,00 -9,99
911180112020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,17 0,00 -5,17
911180112030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,82 0,00 -2,82
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -67,79 0,00 -67,79
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -35,67 0,00 -35,67
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -19,67 0,00 -19,67
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -482,37 0,00 -482,37
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -254,20 0,00 -254,20
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -140,23 0,00 -140,23
911180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIOS -4.513,50 0,00 -4.513,50
911180141020000 ITBI - Principal - MDE -1.912,50 0,00 -1.912,50
911180141030000 ITBI - Principal - ASPS -1.224,00 0,00 -1.224,00
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -224,85 0,00 -224,85
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -95,25 0,00 -95,25
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -60,96 0,00 -60,96
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,54 0,00 -0,54
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,27 0,00 -0,27
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,14 0,00 -0,14
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -45,03 0,00 -45,03
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -23,71 0,00 -23,71
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -13,08 0,00 -13,08
SUBTOTAL 15.186.407,90 0,00 15.186.407,90
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 3.796.601,97
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3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 511.498,45 0,00 511.498,45
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 950.461,52 0,00 950.461,52
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -11.811,06 0,00 -11.811,06
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.640.170,71 0,00 2.640.170,71
TOTAL II 4.090.319,62 0,00 4.090.319,62
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 631.235,89 0,00 631.235,89
20 Transporte Rodoviário 480.512,40 0,00 480.512,40
31 Ensino Fundamental 1.246.635,90 0,00 1.246.635,90
31 Educação Infantil 218.551,49 0,00 218.551,49
31 Transporte Rodoviário 151.193,13 0,00 151.193,13
SUBTOTAL I 2.728.128,81 0,00 2.728.128,81
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 50.191,01 0,00 50.191,01
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 14.765,11 0,00 14.765,11
SUBTOTAL III 35.425,90 0,00 35.425,90
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 18,20 2.763.554,71
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.965.336,93 0,00 2.965.336,93
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 375.887,78 0,00 375.887,78
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 835.306,18 0,00 835.306,18
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.044.132,75 0,00 1.044.132,75
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 131.622,50 0,00 131.622,50
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 19.855,06 0,00 19.855,06
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 69.134,20 0,00 69.134,20
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 55.152,91 0,00 55.152,91
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.516.707,12 0,00 3.516.707,12
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 492.133,96 0,00 492.133,96
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.459.313,88 0,00 1.459.313,88
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.367.038,75 0,00 1.367.038,75
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 445.761,40 0,00 445.761,40
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 56.504,86 0,00 56.504,86
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 125.566,60 0,00 125.566,60
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 156.957,85 0,00 156.957,85
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 47.963,19 0,00 47.963,19
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 6.079,86 0,00 6.079,86
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 13.510,79 0,00 13.510,79
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 16.888,45 0,00 16.888,45
SUBTOTAL 13.200.855,02 0,00 13.200.855,02
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 2.640.171,00
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.640.170,71 0,00 2.640.170,71
TOTAL II 2.640.170,71 0,00 2.640.170,71
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.246.635,90 0,00 1.246.635,90
31 Educação Infantil 218.551,49 0,00 218.551,49
31 Transporte Rodoviário 151.193,13 0,00 151.193,13
SUBTOTAL I 1.616.380,52 0,00 1.616.380,52
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 50.191,01 0,00 50.191,01
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 4.565,37 0,00 4.565,37
SUBTOTAL III 45.625,64 0,00 45.625,64
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com FUNDEB 12,59 1.662.006,16
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2021
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 4.565,37 0,00 4.565,37
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
2.589.978,68 0,00 2.589.978,68
Total 2.594.544,05 0,00 2.594.544,05
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 1.816.180,84
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2021
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC3A.35B3.37BE.0808.6A4A.
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 924.151,96 0,00 924.151,96
31 Educação Infantil 205.022,16 0,00 205.022,16
SUBTOTAL I 1.129.174,12 0,00 1.129.174,12
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL III 1.129.174,12 0,00 1.129.174,12
% de Aplicação 43,52
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2020 4.107,20 0,00 4.107,20
TOTAL 4.107,20 0,00 4.107,20
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 205,36
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2021 (Janeiro - Junho)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 23.821,07 0,00 23.821,07
TOTAL 23.821,07 0,00 23.821,07
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
211.453,72 0,00 211.453,72
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
89.599,68 0,00 89.599,68
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
57.343,63 0,00 57.343,63
11130311020100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
14.345,99 0,00 14.345,99
11130311020200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
6.078,80 0,00 6.078,80
11130311020300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
3.890,44 0,00 3.890,44
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
10.669,97 0,00 10.669,97
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
4.521,38 0,00 4.521,38
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
2.893,66 0,00 2.893,66
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
167,15 0,00 167,15
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
70,84 0,00 70,84
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.4
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10Peça 3649161 DOCUMENTO PÚBLICO
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P00EFE55
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
45,33 0,00 45,33
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 136.241,58 0,00 136.241,58
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 57.728,61 0,00 57.728,61
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 36.946,08 0,00 36.946,08
11180112010000 IPTU - Multas e Juros de Mora - Principal 1.310,00 0,00 1.310,00
11180112020000 IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE 690,33 0,00 690,33
11180112030000 IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS 380,76 0,00 380,76
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 27.837,86 0,00 27.837,86
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 14.677,23 0,00 14.677,23
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 8.097,59 0,00 8.097,59
11180114010000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - Principal 11.710,50 0,00 11.710,50
11180114020000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 6.173,72 0,00 6.173,72
11180114030000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 3.405,97 0,00 3.405,97
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 631.102,06 0,00 631.102,06
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 267.415,97 0,00 267.415,97
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 171.146,19 0,00 171.146,19
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 146.539,54 0,00 146.539,54
11180231020000 ISS - Principal - MDE 62.158,92 0,00 62.158,92
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 39.760,92 0,00 39.760,92
11180232010000 ISS - Multas e Juros de Mora - Principal 145,91 0,00 145,91
11180232020000 ISS - Multas e Juros de Mora - MDE 76,84 0,00 76,84
11180232030000 ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS 42,36 0,00 42,36
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 2.844,02 0,00 2.844,02
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 1.499,29 0,00 1.499,29
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 827,14 0,00 827,14
11180234010000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - Principal 1.530,65 0,00 1.530,65
11180234020000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 806,84 0,00 806,84
11180234030000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 445,08 0,00 445,08
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.965.336,93 0,00 2.965.336,93
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 375.887,78 0,00 375.887,78
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 835.306,18 0,00 835.306,18
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.044.132,75 0,00 1.044.132,75
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 131.622,50 0,00 131.622,50
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 19.855,06 0,00 19.855,06
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 69.134,20 0,00 69.134,20
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 55.152,91 0,00 55.152,91
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.516.707,12 0,00 3.516.707,12
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 492.133,96 0,00 492.133,96
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.459.313,88 0,00 1.459.313,88
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.367.038,75 0,00 1.367.038,75
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 445.761,40 0,00 445.761,40
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 56.504,86 0,00 56.504,86
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 125.566,60 0,00 125.566,60
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 156.957,85 0,00 156.957,85
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 47.963,19 0,00 47.963,19
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 6.079,86 0,00 6.079,86
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 13.510,79 0,00 13.510,79
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 16.888,45 0,00 16.888,45
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.383,84 0,00 -22.383,84
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.484,29 0,00 -9.484,29
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.069,80 0,00 -6.069,80
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -9,99 0,00 -9,99
911180112020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,17 0,00 -5,17
911180112030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,82 0,00 -2,82
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -67,79 0,00 -67,79
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -35,67 0,00 -35,67
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -19,67 0,00 -19,67
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -482,37 0,00 -482,37
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -254,20 0,00 -254,20
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -140,23 0,00 -140,23
911180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIOS -4.513,50 0,00 -4.513,50
911180141020000 ITBI - Principal - MDE -1.912,50 0,00 -1.912,50
911180141030000 ITBI - Principal - ASPS -1.224,00 0,00 -1.224,00
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -224,85 0,00 -224,85
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -95,25 0,00 -95,25
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -60,96 0,00 -60,96
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,54 0,00 -0,54
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,27 0,00 -0,27
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,14 0,00 -0,14
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -45,03 0,00 -45,03
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -23,71 0,00 -23,71
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -13,08 0,00 -13,08
SUBTOTAL I 15.186.407,90 0,00 15.186.407,90
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.277.961,18
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 325.225,15 0,00 325.225,15
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.502.831,65 0,00 2.502.831,65
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -7.530,70 0,00 -7.530,70
TOTAL II 2.820.526,10 0,00 2.820.526,10
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 1.032.874,81 0,00 1.032.874,81
40 Assistência Comunitária 5.500,00 0,00 5.500,00
40 Atenção Básica 900.609,09 0,00 900.609,09
40 Suporte Profilático e Terapêutico 35.528,93 0,00 35.528,93
SUBTOTAL I 1.974.512,83 0,00 1.974.512,83
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
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Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 35.650,96 0,00 35.650,96
SUBTOTAL III 35.650,96 0,00 35.650,96
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 12,77 1.938.861,87
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 20, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 22, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 4 ocorrência(s) da licitação nr. 25, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 32, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 33, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 43, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 57, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 58, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 65, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 66, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 84, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 94, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 112, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 117, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 18,445%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 44 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 45 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 46 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC3A.35B3.37BE.0808.6A4A.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 116 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 117 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 118 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 119 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
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EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 764 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
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EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1775 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
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EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2842 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
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EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3162 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
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EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3163 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
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EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3164 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 32 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 JUSTIF. Não existe ocorrência, no mês 6/2021, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
55,989%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
37,223%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 1 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1836 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1993 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 124 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 685 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
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BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 686 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
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BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 687 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
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CTA_DISP.TXT CTV_33 49 0 AVISO Linha: 49 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 49 0 AVISO Linha: 49 - Validação da conta 00000000006060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 50 0 AVISO Linha: 50 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 50 0 AVISO Linha: 50 - Validação da conta 00000000006060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 174 0 AVISO Linha: 174 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 174 0 AVISO Linha: 174 - Validação da conta 00000000006060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_32 213 0 AVISO Linha: 213 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 213 0 AVISO Linha: 213 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,46% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
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Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 6/2021, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1836 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1993 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2021 Mural da Secretaria de Adminitração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2021 acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 28/05/2021 Mural da Secretaria de Adminitração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 28/05/2021 acegua.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 30/07/2021 Mural da Secretaria de Adminitração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/07/2021 acegua.rs.gov.br
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 30/07/2021 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/07/2021 acegua.rs.gov.br
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2020 24/02/2021 Câmara de Vereadores
1º Quadrimestre/2021 26/05/2021 Câmara de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
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5.2.1.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2020 - 01/07/2020 a 31/12/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 20.059.068,83 0,00 20.059.068,83
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -2.526.518,18 0,00 -2.526.518,18
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
261.995,10 0,00 261.995,10
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - MDE
111.015,30 0,00 111.015,30
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
71.049,58 0,00 71.049,58
Subtotal 17.088.490,67 0,00 17.088.490,67
(+) Perda com o FUNDEB 417.874,29 0,00 417.874,29
TOTAL 17.506.364,96 0,00 17.506.364,96
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - EC 86/2015 - Ex. Anterior 17.506.364,96 0,00 17.506.364,96
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 30/06/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 19.869.268,84 0,00 19.869.268,84
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -2.690.233,32 0,00 -2.690.233,32
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
SELEÇÃO MANUAL
Subtotal 17.179.035,52 0,00 17.179.035,52
(+) Perda com o FUNDEB 50.191,01 0,00 50.191,01
TOTAL 17.229.226,53 0,00 17.229.226,53
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 34.735.591,49 0,00 34.735.591,49
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ENDIVIDAMENTO 34.735.591,49 0,00 34.735.591,49
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM PESSOAL 34.735.591,49 0,00 34.735.591,49
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.1 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2020 - 01/07/2020 a 31/12/2020
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.683.472,52 0,00 8.683.472,52
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319008990400000 Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 195.184,36 0,00 195.184,36
319047000300000 Pagamento de Parcel. de Dívidas com Enc.Sociais 178.078,13 0,00 178.078,13
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 8.310.210,03 0,00 8.310.210,03
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CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
261.995,10 0,00 261.995,10
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
111.015,30 0,00 111.015,30
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
71.049,58 0,00 71.049,58
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 444.059,98 0,00 444.059,98
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 41.062,75 0,00 41.062,75
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319008000000000 Outros Beneficios Assist do Servidor ou do Militar 14.759,48 0,00 14.759,48
319047000000000 Obrigações Tributária e Contributivas 26.303,27 0,00 26.303,27
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Anterior 7.866.150,05 0,00 7.866.150,05
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 30/06/2021
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.259.991,19 0,00 7.259.991,19
330034010000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 7.259.991,19 0,00 7.259.991,19
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CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 42.828,25 0,00 42.828,25
330034010000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS 42.828,25 0,00 42.828,25
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Atual 7.302.819,44 0,00 7.302.819,44
Total da Despesa com Pessoal 15.168.969,49 0,00 15.168.969,49
Observação: Onde se lê 330034010000000 leia-se 3.3.xx.34.01.00.00.00, conforme IN TCE 4/2021.
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11111190301000000001 CEF 0456.00600236-3 -269,06 0,00 -269,06
11111191201000000001 Banrisul 04.054921.0-9 29.574,08 0,00 29.574,08
11111191201000000004 Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação -52.995,31 0,00 -52.995,31
11111191201000000005 Banrisul 04.070481.0-9 - PMA Correios 2.107,42 0,00 2.107,42
11111191201000000009 Banrisul 04.190756.0-6 - PM ACEGUA MULTAS DE
TRANSITO
55,13 0,00 55,13
11111191201080000001 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - INSS 151.967,92 0,00 151.967,92
11111191201080000002 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - IPERGS 34.934,48 0,00 34.934,48
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111191201080000003 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - BANRISUL 107.654,03 0,00 107.654,03
11111191201080000004 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - PENSÃO 9.077,81 0,00 9.077,81
11111191201080000005 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - VALE TRANSPORTE 8.695,85 0,00 8.695,85
11111191201080000006 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - AUXILIO
ALIMENTAÇÃO
3.751,90 0,00 3.751,90
11111191201080000007 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - SINPROFEN 198,45 0,00 198,45
11111191201080000008 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - SINDICATO
MUNICIPIO
667,29 0,00 667,29
11111191203000000004 Banrisul 04.069851.0-9 - Saúde Rec 40 638,54 0,00 638,54
11111191203000000013 Banrisul 04.070520.0-9 - PM ACEG - PIES 1.000,00 0,00 1.000,00
11111191203010000001 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - Próprios 1.128,02 0,00 1.128,02
11111500301010000001 Banco do Brasil Aplicação 14.498-3 305.248,31 0,00 305.248,31
11111500301010000002 Banco do Brasil Aplicação 32.298-9 - CIDE 1.797,88 0,00 1.797,88
11111500301010000003 Banco do Brasil Aplicação 16.563-8 - FEP 419.779,98 0,00 419.779,98
11111500301010000006 Banco do Brasil Aplicacao - 90099-0 - Lei Aldir Blanc 51.790,00 0,00 51.790,00
11111500301010000007 Banco do Brasil Aplicação - 20.818-3 - ITR 41.935,19 0,00 41.935,19
11111500301020000002 Banco do Brasil Aplicação 43.153-2 - FUNDEB 7.622,99 0,00 7.622,99
11111500301020000003 Banco do Brasil Aplicação 31.600-8 - PNATE MP 173/04 29.583,25 0,00 29.583,25
11111500301020000004 Banco do Brasil Aplicação 51.421-7 - Programa Nacional
Alimentação Escola
55.965,21 0,00 55.965,21
11111500301020000005 Banco do Brasil Aplicação 30.228-7 - Salário Educação 215.832,13 0,00 215.832,13
11111500301020000006 Banco do Brasil Aplicação 71.548-4 - FNDE 5,30 0,00 5,30
11111500301020000009 Banco do Brasil Aplicação 83.839-x - Prog.Brasil Carinhoso 241,30 0,00 241,30
11111500301020000010 Banco do Brasil Aplicação 84.385-7 - PM ACEGUA FNDE 14.884,13 0,00 14.884,13
11111500301020000011 Banco do Brasil Aplicação 84.499-3 - Fundeb SME FEB 1.233.732,56 0,00 1.233.732,56
11111500301020000013 Banco do Brasil Aplilcação 85.754-8 - Plano de Ação Articulada 1.363,10 0,00 1.363,10
11111500301020000014 Banco do Brasil Aplicação 85.885-4 - Imposto sobre o ouro 158,76 0,00 158,76
11111500301020000015 Banco do Brasil Aplicação 87.826-x - PM ACEGUA PAR 19,93 0,00 19,93
11111500301030200001 Banco do Brasil Aplicação 59.302-8 - SMS BLMAC 5.663,44 0,00 5.663,44
11111500301030300001 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Pab Fixo 63.296,86 0,00 63.296,86
11111500301030300002 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde Bucal Federal 40.574,38 0,00 40.574,38
11111500301030300003 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Agentes Comunitários 5.239,77 0,00 5.239,77
11111500301030300004 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde da Família 52.140,74 0,00 52.140,74
11111500301030300005 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - PMAQ 13.391,72 0,00 13.391,72
11111500301030300007 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Samu 6.063,34 0,00 6.063,34
11111500301030300008 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Assistência Farmacêutica
Básica Federal
11.916,00 0,00 11.916,00
11111500301030300010 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Vigilância em Saúde 49.011,67 0,00 49.011,67
11111500301030300011 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Apoio Financeiro - Atenção
Básica
40,00 0,00 40,00
11111500301030300014 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Custeio de Atenção a Saúde
Bucal
165.000,00 0,00 165.000,00
11111500301030300015 Banco do Brasil 83.895-0 - Aplicação COVID 419.474,42 0,00 419.474,42
11111500301030300016 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Custeio dos Serviços de 2.202,46 0,00 2.202,46
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Atenção básica em saúde
11111500301030300017 Banco do Brasil aplicacao 83.949-3 - Assistencia Odontologica 3.475,00 0,00 3.475,00
11111500301030300018 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Incentivo Financeiro da APS
- Capitação Ponderada
206.286,32 0,00 206.286,32
11111500301030400007 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Assistência Farmaceutica 1.252,92 0,00 1.252,92
11111500301030400008 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Incremento Temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Básica em Saúde (emenda
parlamentar)
338,28 0,00 338,28
11111500301030400009 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Estruturação da rede de
serviços de atenção básica
241.278,00 0,00 241.278,00
11111500301040000005 Banco do Brasil Aplicação 78.901-1- PMACEGUAFMASIGDBF 44.437,08 0,00 44.437,08
11111500301040000006 Banco do Brasil Aplicação 78.912-7 - PACEGUAFMASPBFI 26.808,88 0,00 26.808,88
11111500301040000007 Banco do Brasil Aplicação 78.906-2-
PACEGUAFMASIGD-SUAS
19.752,87 0,00 19.752,87
11111500302010000007 CEF Aplicação 0456.00600236-3 602.400,38 0,00 602.400,38
11111500302040400002 CEF 006.006071005-8 - Contrato de repasse 902881-20 -
Contrapartida aplicação
95.832,83 0,00 95.832,83
11111500302040500002 CEF 006.006071002-3 - Contrato de repasse 889994-19 Aplicação
contrapartida Caminhão caçamba
62.546,47 0,00 62.546,47
11111500303000000018 Banrisul Aplicação 04.195801.0-6 - Convênio FPE 3043/2020 100.855,36 0,00 100.855,36
11111500303010000001 Banrisul - Aplicação 04.054921.0-9 Master 4.056.437,68 0,00 4.056.437,68
11111500303010000002 Banrisul Aplicação 04.070079.0-9 - Fundo Desenv.Rural 32.938,69 0,00 32.938,69
11111500303010000003 Banrisul Aplicação 04.070080.0-6 - Fundo Desenvolvimento
Comercial
12.746,75 0,00 12.746,75
11111500303010000005 Banrisul Aplicação 04.070081.0-7 - Fundo do meio ambiente 87.094,72 0,00 87.094,72
11111500303010000010 Banrisul Aplicação 04.190756.0-6 - MULTAS DE TRANSITO 880,51 0,00 880,51
11111500303010000011 Banrisul Aplicação 04.070128.0-5 - Fundo Municipal de Habitação 79.490,76 0,00 79.490,76
11111500303010000012 Banrisul Aplicaçao 04.194607.0-4- Programa de Integração
Tributária
47.357,79 0,00 47.357,79
11111500303010000013 Banrisul Aplicação 04.195233.0-7 - Construção de Pontilhão 109.677,17 0,00 109.677,17
11111500303010000014 Banrisul Aplicação 04.195258.0-6 - Lixo Municipal de Acegua 4.614,88 0,00 4.614,88
11111500303010000017 Banrisul Aplicação 04.195499.0-6 - Auxílio Financeiro Saúde 4001 2.013,41 0,00 2.013,41
11111500303010100002 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Educação
40.982,64 0,00 40.982,64
11111500303010100003 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Saúde
216,59 0,00 216,59
11111500303010100004 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Livre
154.660,75 0,00 154.660,75
11111500303010400001 Banrisul 04.195212.0-7 - Aplicação Fort Região Turistica do
Pampa - Contrapartida
8.571,38 0,00 8.571,38
11111500303010400002 Banrisul 04.195212.0-7 - Aplicação Fort Região Turistica do
Pampa
116.132,46 0,00 116.132,46
11111500303020000001 Banrisul Aplicação 04.058582.0-0 Transporte Escolar 62.944,80 0,00 62.944,80
11111500303020000002 Banrisul Aplicação 04.069856.0-5 - Educação Próprios 572.588,28 0,00 572.588,28
11111500303020000004 Banrisul Aplicação 04.193947.0-1 - MDE 884.962,36 0,00 884.962,36
11111500303030000002 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 Saúde Assistência Farmácia
Básica
8.715,50 0,00 8.715,50
11111500303030000003 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 PSF 29.025,14 0,00 29.025,14
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111500303030000004 Banrisul Aplicação 04.069851.0-9 Saúde Rec 40 3.119.547,49 0,00 3.119.547,49
11111500303030000005 Banrisul Aplicação 04.070019.0-0 - Saúde Bucal Estadual 26.130,93 0,00 26.130,93
11111500303030000009 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG - PIES 88.388,45 0,00 88.388,45
11111500303030000010 Banrisul Aplicação 04.070524.0-8 - SAMU SALVAR 8.530,02 0,00 8.530,02
11111500303030000015 Banrisul Aplicaçao 04.190755.0-9 - PM ACEGUA FEAS 11.571,42 0,00 11.571,42
11111500303030000018 Banrisul Aplicação 04.192977.0-6 - PM Aceguá Fundo Dir da
Criança e do Adolescente.
26.858,05 0,00 26.858,05
11111500303030000019 Banrisul Aplicação 04.193534.0-1 PM Aceguá Fraldas 6.375,49 0,00 6.375,49
11111500303030000020 Banrisul Aplicação 04.193535.0-9 PM Aceguá RACISMO 4.259,80 0,00 4.259,80
11111500303030000021 Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá Quilombolas 31.057,05 0,00 31.057,05
11111500303030000022 Banrisul Aplicação 04.195918.0-9 - NF Gaucha SAÚDE 4.114,85 0,00 4.114,85
11111500303040000001 Banrisul Aplicação 04.070053.0-2 - Assistência Social 377.417,54 0,00 377.417,54
11111500303040000002 Banrisul Aplicação 04.193797.0-2 - Conselho Tutelar 63.702,17 0,00 63.702,17
11111500303060000001 Banrisul Aplicação 04.194248.0-5 - Consulta Popular 2018/2019 -
Ampliação UBS
67.348,23 0,00 67.348,23
63130000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS A PAGAR -123.179,74 0,00 -123.179,74
63210000000000000000 RP PROCESSADOS A PAGAR -5.967,29 0,00 -5.967,29
TOTAL 14.935.632,48 0,00 14.935.632,48
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11241010200000000000 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 94.802,88 0,00 94.802,88
11241010300000000000 FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO, INDUSTRIA E
TURISMO
35.277,45 0,00 35.277,45
12111030100000000000 EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A RECEBER 8.000,00 0,00 8.000,00
12111030100000000001 FUNDO MUNICIPAL DE DESNVOLVIMENTO RURAL 101.900,00 0,00 101.900,00
12111030100000000002 FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO, INDUSTRIA E
TURISMO
19.500,00 0,00 19.500,00
12111030200000000000 FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A RECEBER 3.418,21 0,00 3.418,21
TOTAL 262.898,54 0,00 262.898,54
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 15.198.531,02
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21111050300000000034 Eraldino Ferreira Vieira 16.756,20 0,00 16.756,20
21111050300000000037 Ramão Carlos Nunes de Nunes 36.616,38 0,00 36.616,38
21111050300000000040 Raquel de Oliveira Antunes 240.633,77 0,00 240.633,77
21111050300000000043 Carlos Venâncio Pastorini Pereira 39.963,55 0,00 39.963,55
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
21311060300000000012 AGROPECUARIA AJG ADMINISTRAÇÕES E
PARTICIPAÇÕES LT
161.345,59 0,00 161.345,59
21881010200000000000 CONTRIBUIÇÃO AO RGPS 151.854,49 0,00 151.854,49
21881011000000000000 PENSAO ALIMENTICIA 9.077,81 0,00 9.077,81
21881011103000000000 RETENÇÕES IPERGS 34.482,11 0,00 34.482,11
21881011301000000000 RETENCOES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE
CLASSES - SINPROFEM
198,45 0,00 198,45
21881011302000000000 RETENCOES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE
CLASSES - SINDICATO DO MUNICÍPIO
667,29 0,00 667,29
21881011500000000000 RETENCOES - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 105.612,33 0,00 105.612,33
21881011600000000000 RETENÇÃO RELATIVA A VALE TRANSPORTE 8.695,85 0,00 8.695,85
21881011700000000000 RETENÇÃO RELATIVA A VALE ALIMENTAÇÃO 3.751,90 0,00 3.751,90
22111030300000000001 Michele Lucas Borges 40.529,33 0,00 40.529,33
22111040300000000011 Eraldino Ferreira Vieira -17.357,26 0,00 -17.357,26
22111040300000000013 Raquel de Oliveira Antunes -240.633,77 0,00 -240.633,77
22111040300000000015 CARMEN SILVIA NUNES PICHLER 20.456,65 0,00 20.456,65
22111040300000000016 Alessandro Trindade Jardim 21.811,01 0,00 21.811,01
22111040300000000017 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO 61.540,41 0,00 61.540,41
22111040300000000018 Estado do Rio Grande do Sul 90.441,42 0,00 90.441,42
22111040300000000019 Estado do Rio Grande do Sul 28.872,20 0,00 28.872,20
22111040300000000020 Estado do Rio Grande do Sul 10.833,57 0,00 10.833,57
22311050300000000004 AGROPECUARIA AJG ADMINISTRAÇÕES E
PARTICIPAÇÕES LT
-237.324,46 0,00 -237.324,46
63110000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR 2.276.830,33 0,00 2.276.830,33
63130000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS A PAGAR 123.179,74 0,00 123.179,74
TOTAL 2.988.834,89 0,00 2.988.834,89
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 30/06/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 30/06/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 30/06/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 30/06/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
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5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 31/12/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
464.944,05 0,00 464.944,05
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
197.010,96 0,00 197.010,96
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
126.086,63 0,00 126.086,63
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
31.709,38 0,00 31.709,38
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
13.436,43 0,00 13.436,43
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
8.599,28 0,00 8.599,28
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
394,45 0,00 394,45
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
151,53 0,00 151,53
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
96,99 0,00 96,99
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 159.658,23 0,00 159.658,23
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 67.649,43 0,00 67.649,43
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 43.294,88 0,00 43.294,88
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.238,37 0,00 1.238,37
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 651,24 0,00 651,24
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 358,91 0,00 358,91
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 23.252,67 0,00 23.252,67
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 12.258,63 0,00 12.258,63
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 6.763,01 0,00 6.763,01
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 12.647,49 0,00 12.647,49
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 6.666,70 0,00 6.666,70
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 3.677,77 0,00 3.677,77
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 633.463,46 0,00 633.463,46
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 268.416,53 0,00 268.416,53
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 171.786,49 0,00 171.786,49
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 444.833,39 0,00 444.833,39
11180231020000 ISS - Principal - MDE 188.488,15 0,00 188.488,15
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 120.631,60 0,00 120.631,60
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 818,86 0,00 818,86
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 431,42 0,00 431,42
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 237,95 0,00 237,95
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 18.379,92 0,00 18.379,92
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 9.690,78 0,00 9.690,78
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21/07/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC3A.35B3.37BE.0808.6A4A.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 5.346,52 0,00 5.346,52
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 8.238,10 0,00 8.238,10
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 4.343,30 0,00 4.343,30
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 2.396,25 0,00 2.396,25
11280111010000 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 12,55 0,00 12,55
11280191010000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Principal
13.410,49 0,00 13.410,49
11280191040000 Taxa de Func. de Estabelecimento Horário Especial - Outras -
Principal
2.028,00 0,00 2.028,00
11280191050000 Taxa de Licença para Execução de Obras - Outras - Principal 62,74 0,00 62,74
11280191110000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Principal 16.972,87 0,00 16.972,87
11280191990000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras -
Principal
861,65 0,00 861,65
11280192010000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Multa e Juros
52,80 0,00 52,80
11280192040000 Taxa de Func. de Estabelecimento Horário Especial - Outras -
Multa e Juros
13,85 0,00 13,85
11280192110000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Multas e
Juros de Mora
20,50 0,00 20,50
11280193010000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Dívida Ativa
940,33 0,00 940,33
11280193030000 Taxa de Apreensão e Depósito - Outras - Dívida Ativa 21,65 0,00 21,65
11280193990000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dívida
Ativa
192,48 0,00 192,48
11280194010000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Dívida Ativa - Multa e Juros
767,64 0,00 767,64
11280194030000 Taxa de Apreensão e Depósito - Outras - Dívida Ativa - Multa e
Juros
11,25 0,00 11,25
11280194990000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras -
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa
100,08 0,00 100,08
11280291020000 Taxa de Emissão de Certidões - Principal 844,70 0,00 844,70
11280291030000 Taxa de Cadastro no INCRA - Principal 4.552,00 0,00 4.552,00
11280291040000 Taxa de Coleta de Lixo - Principal 97.419,69 0,00 97.419,69
11280291990000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 5.443,21 0,00 5.443,21
11280292040000 Taxa de Coleta de Lixo - Multas e Juros de Mora 595,84 0,00 595,84
11280292050000 Taxa da Coleta de Lixo - Multas e Juros 20,20 0,00 20,20
11280293990000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 1.100,00 0,00 1.100,00
11280294990000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros de Mora
da Dívida Ativa
242,00 0,00 242,00
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.347.627,43 0,00 4.347.627,43
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 551.107,73 0,00 551.107,73
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.224.683,82 0,00 1.224.683,82
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.530.854,73 0,00 1.530.854,73
17180131010000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
203.222,63 0,00 203.222,63
17180131020000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
86.111,29 0,00 86.111,29
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 30/06/2021
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 Página
118Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
25Peça 3649161 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00EFE55
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 19/07/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
21/07/21.
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180131030000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - ASPS
55.111,22 0,00 55.111,22
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
203.655,90 0,00 203.655,90
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
86.294,88 0,00 86.294,88
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
55.228,72 0,00 55.228,72
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 979.920,98 0,00 979.920,98
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 147.819,65 0,00 147.819,65
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 514.699,71 0,00 514.699,71
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 410.610,10 0,00 410.610,10
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 6.493.751,26 0,00 6.493.751,26
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 883.837,62 0,00 883.837,62
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 2.442.828,97 0,00 2.442.828,97
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.455.104,45 0,00 2.455.104,45
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 475.242,86 0,00 475.242,86
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 60.242,00 0,00 60.242,00
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 133.871,31 0,00 133.871,31
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 167.338,65 0,00 167.338,65
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 99.308,70 0,00 99.308,70
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 12.588,40 0,00 12.588,40
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 27.974,29 0,00 27.974,29
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 34.967,81 0,00 34.967,81
17280141000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
- Principal
7.250,69 0,00 7.250,69
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -29.098,20 0,00 -29.098,20
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -13.191,04 0,00 -13.191,04
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -8.440,50 0,00 -8.440,50
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -97,91 0,00 -97,91
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -40,52 0,00 -40,52
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -24,23 0,00 -24,23
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -9,08 0,00 -9,08
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -3,73 0,00 -3,73
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -2,33 0,00 -2,33
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -258,21 0,00 -258,21
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -112,01 0,00 -112,01
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -70,42 0,00 -70,42
911180141010000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -779,73 0,00 -779,73
911180141020000 (R) ITBI - Principal - MDE -330,39 0,00 -330,39
911180141030000 (R) ITBI - Principal - ASPS -211,44 0,00 -211,44
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -2.234,40 0,00 -2.234,40
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -895,70 0,00 -895,70
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -573,23 0,00 -573,23
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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26Peça 3649161 DOCUMENTO PÚBLICO
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,37 0,00 -0,37
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,18 0,00 -0,18
911180232030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS -0,10 0,00 -0,10
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -1,15 0,00 -1,15
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,47 0,00 -0,47
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,28 0,00 -0,28
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -102,66 0,00 -102,66
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -43,41 0,00 -43,41
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -27,79 0,00 -27,79
911280191110000 (R) Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Principal -185,56 0,00 -185,56
911280193010000 (R) Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras
- Dívida Ativa
-0,54 0,00 -0,54
911280194010000 (R) Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras
- Dívida Ativa - Multa e Juros
-0,41 0,00 -0,41
911280291040000 (R) Taxas de coleta de lixo - principal -46,72 0,00 -46,72
911280291990000 (R) - Outras Taxas Pela Prestação de Serviços -1.838,80 0,00 -1.838,80
911280292040000 (R) Taxas de lixo - Multas e Juros -1,69 0,00 -1,69
TOTAL 26.836.368,87 0,00 26.836.368,87
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 31/12/2020
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 2.172.621,99 0,00 2.172.621,99 1,2307 2.673.845,88
Fevereiro 2.388.712,23 0,00 2.388.712,23 1,2296 2.937.160,56
Março 2.231.615,59 0,00 2.231.615,59 1,2295 2.743.771,37
Abril 1.700.785,93 0,00 1.700.785,93 1,2097 2.057.440,74
Maio 1.711.577,83 0,00 1.711.577,83 1,2091 2.069.468,75
Junho 1.786.493,30 0,00 1.786.493,30 1,1963 2.137.181,93
Julho 2.072.901,38 0,00 2.072.901,38 1,1774 2.440.634,08
Agosto 2.034.211,45 0,00 2.034.211,45 1,1505 2.340.360,27
Setembro 1.921.619,31 0,00 1.921.619,31 1,1076 2.128.385,55
Outubro 2.950.466,57 0,00 2.950.466,57 1,0723 3.163.785,30
Novembro 2.529.458,91 0,00 2.529.458,91 1,0342 2.615.966,40
Dezembro 3.335.904,38 0,00 3.335.904,38 1,0076 3.361.257,25
TOTAL 26.836.368,87 0,00 26.836.368,87 30.669.258,10
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.531.300,52 6.112.139,20
2º Bimestre 5.589.923,84 7.382.780,29
3º Bimestre 5.251.477,51 6.374.349,35
4º Bimestre 5.364.021,09 0,00
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19/07/2021 Página 27 de 30 13:47:23
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RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
5º Bimestre 5.774.891,64 0,00
6º Bimestre 6.000.661,08 0,00
TOTAL 33.512.275,68 19.869.268,84
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 777.603,98 9.769,84
2º Bimestre 9.999,98 201.648,20
3º Bimestre 69.999,98 245.633,37
4º Bimestre 9.999,98 0,00
5º Bimestre 9.999,98 0,00
6º Bimestre 10.000,10 0,00
TOTAL 887.604,00 457.051,41
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -803.195,12 -917.664,80
2º Bimestre -739.501,86 -885.583,03
3º Bimestre -737.727,45 -886.985,49
4º Bimestre -680.467,15 0,00
5º Bimestre -843.272,11 0,00
6º Bimestre -795.715,99 0,00
TOTAL -4.599.879,68 -2.690.233,32
TOTAL DA RECEITA 29.800.000,00 17.636.086,93
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 19 de Julho de 2021
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2021 a 31/07/2021
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: TIRSO SOARES DELABARY Número do CRC: 069261/O-9
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/08/2021 - 10:14:18
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 31/07/2021
24/08/2021 Página 1 de 18 10:14:45
 Página
124Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 3732308 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0104320
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/21.
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.948.765,40 3.546.257,36
Contribuições 142.700,00 0,00
Receita Patrimonial 206.000,00 194.427,67
Receita de Serviços 5.145,85 10.437,48
Transferências Correntes 30.181.523,33 21.562.963,19
Outras Receitas Correntes 28.141,10 7.087,42
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 25.321.173,12
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 60.000,00 29.964,48
Transferências de Capital 827.604,00 717.678,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 747.642,48
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.599.879,68 -3.247.356,11
TOTAL DAS RECEITAS 29.800.000,00 22.821.459,49
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 28.400.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 3.347.151,13
Créditos Especiais 1.013.921,36
Créditos Extraordinários 754.008,70
Redução de Dotações 1.291.230,49
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 32.223.850,70
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 17.814.088,09
Liquidado 13.815.706,48
Pago 13.498.120,47
SALDO A LIQUIDAR 3.998.381,61
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SALDO A PAGAR 317.586,01
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 7.341.116,42
Liquidado 5.187.261,77
Pago 5.181.056,33
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 2.153.854,65
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 6.205,44
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
754.008,70
Superávit Financeiro 2.383.342,00
Excesso de Arrecadação 50.000,00
Auxílios e Convênios 636.500,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.291.230,49
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 1.291.230,49
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 21.022.798,84D 28.419.351,23D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 21.702.869,72D 22.205.205,46D
PASSIVO CIRCULANTE 2.762.160,88C 3.137.714,82C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 260.057,06D 217.789,40D
PATRIMÔNIO LIQUIDO 40.223.564,74C 40.095.504,56C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 8.720.092,53D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 231.411,06D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 4.607.293,73D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 118,54D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 1.197.693,03D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 237.203,55D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 1.420,29D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 3.181.438,51C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 8.063,09C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 326.149,21C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 19.088.679,55C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 29,08C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 79.837.938,79D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.882.200,64D 4.882.200,64D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 79.837.938,79C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.882.200,64C 4.882.200,64C
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Saldo Inicial Saldo Final
ATOS POTENCIAIS 7.628.499,23D 8.138.763,63D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 13.038.112,90D 104.774.780,32D
DIVIDA ATIVA 3.787.616,40D 3.787.616,40D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 398.987,25D 400.601,76D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 7.628.499,23C 8.138.763,63C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 13.038.112,90C 104.774.780,32C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 3.787.616,40C 3.787.616,40C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 398.987,25C 400.601,76C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 267.007,13D 666.459,02D
Bancos Conta Aplicação 11.165.935,67D 16.844.598,81D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 11.432.943,07D 17.511.058,10D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 11.432.943,07D 17.511.058,10D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.405.241,81 2.428.385,44 2.415.244,04
2º Bimestre 3.913.204,18 4.211.291,91 3.996.782,17
3º Bimestre 4.413.199,24 4.555.293,37 4.549.832,79
4º Bimestre 3.799.799,79 3.690.910,57 3.901.462,09
5º Bimestre 3.757.964,57 4.656.827,55 4.441.476,09
6º Bimestre 7.635.052,12 7.363.233,93 6.835.033,94
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.585.947,35 36.096.384,59
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 642.887,36 1.141.127,85
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.692.984,40 -4.710.575,69
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.535.850,31 32.526.936,75
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19280293010000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 197,28 0,00 197,28
919280293010000 (R) Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa -0,64 0,00 -0,64
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 196,64 0,00 196,64
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 93.430.124,97 87.352.009,94
Demais Contas 533.449.568,86 539.527.683,89
Totais 626.879.693,83 626.879.693,83
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 177.946
3. Índices Constitucionais
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3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
253.086,07 0,00 253.086,07
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
107.240,64 0,00 107.240,64
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
68.633,81 0,00 68.633,81
11130311020100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
16.693,68 0,00 16.693,68
11130311020200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
7.073,58 0,00 7.073,58
11130311020300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
4.527,10 0,00 4.527,10
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
11.726,26 0,00 11.726,26
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
4.968,97 0,00 4.968,97
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.180,12 0,00 3.180,12
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
215,99 0,00 215,99
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
91,54 0,00 91,54
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
58,57 0,00 58,57
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 149.584,74 0,00 149.584,74
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 63.382,25 0,00 63.382,25
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 40.564,34 0,00 40.564,34
11180112010000 IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 1.451,02 0,00 1.451,02
11180112020000 IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE 764,54 0,00 764,54
11180112030000 IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS 421,65 0,00 421,65
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 35.091,19 0,00 35.091,19
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 18.501,40 0,00 18.501,40
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 10.207,42 0,00 10.207,42
11180114010000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 15.250,53 0,00 15.250,53
11180114020000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 8.039,96 0,00 8.039,96
11180114030000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 4.435,54 0,00 4.435,54
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 1.327.932,63 0,00 1.327.932,63
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 562.683,12 0,00 562.683,12
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 360.117,15 0,00 360.117,15
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 186.616,87 0,00 186.616,87
11180231020000 ISS - Principal - MDE 79.140,73 0,00 79.140,73
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 50.629,22 0,00 50.629,22
11180232010000 ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 454,48 0,00 454,48
11180232020000 ISS - Multas e Juros de Mora - MDE 239,47 0,00 239,47
11180232030000 ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS 132,05 0,00 132,05
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 6.035,28 0,00 6.035,28
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 3.181,81 0,00 3.181,81
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 1.755,41 0,00 1.755,41
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180234010000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 3.519,92 0,00 3.519,92
11180234020000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 1.855,61 0,00 1.855,61
11180234030000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 1.023,67 0,00 1.023,67
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.365.683,53 0,00 3.365.683,53
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 426.635,94 0,00 426.635,94
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 948.079,87 0,00 948.079,87
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.185.099,86 0,00 1.185.099,86
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
235.747,24 0,00 235.747,24
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
99.892,90 0,00 99.892,90
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
63.931,46 0,00 63.931,46
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 143.079,63 0,00 143.079,63
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 21.583,35 0,00 21.583,35
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 75.152,02 0,00 75.152,02
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 59.953,72 0,00 59.953,72
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.531.118,58 0,00 4.531.118,58
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 634.092,41 0,00 634.092,41
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.880.260,13 0,00 1.880.260,13
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.761.367,79 0,00 1.761.367,79
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 468.805,86 0,00 468.805,86
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 59.425,98 0,00 59.425,98
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 132.058,02 0,00 132.058,02
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 165.072,10 0,00 165.072,10
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 56.450,61 0,00 56.450,61
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 7.155,73 0,00 7.155,73
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 15.901,61 0,00 15.901,61
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 19.876,98 0,00 19.876,98
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -23.274,66 0,00 -23.274,66
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.861,69 0,00 -9.861,69
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.311,31 0,00 -6.311,31
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -10,18 0,00 -10,18
911180112020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,24 0,00 -5,24
911180112030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,85 0,00 -2,85
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -138,57 0,00 -138,57
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -72,97 0,00 -72,97
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -40,24 0,00 -40,24
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -1.239,71 0,00 -1.239,71
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -653,31 0,00 -653,31
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -360,38 0,00 -360,38
911180141010000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -4.513,50 0,00 -4.513,50
911180141020000 (R) ITBI - Principal - MDE -1.912,50 0,00 -1.912,50
911180141030000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.224,00 0,00 -1.224,00
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -226,10 0,00 -226,10
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -95,77 0,00 -95,77
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -61,29 0,00 -61,29
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,05 0,00 -0,05
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,01 0,00 -0,01
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -1,50 0,00 -1,50
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,76 0,00 -0,76
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,41 0,00 -0,41
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -1.170,86 0,00 -1.170,86
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -617,27 0,00 -617,27
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -340,56 0,00 -340,56
SUBTOTAL 19.714.797,96 0,00 19.714.797,96
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 4.928.699,49
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 857.163,62 0,00 857.163,62
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.248.786,31 0,00 1.248.786,31
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -13.219,52 0,00 -13.219,52
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.191.370,45 0,00 3.191.370,45
TOTAL II 5.284.100,86 0,00 5.284.100,86
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 751.124,86 0,00 751.124,86
20 Transporte Rodoviário 583.832,19 0,00 583.832,19
31 Ensino Fundamental 1.533.740,85 0,00 1.533.740,85
31 Educação Infantil 265.050,63 0,00 265.050,63
31 Transporte Rodoviário 158.719,94 0,00 158.719,94
SUBTOTAL I 3.292.468,47 0,00 3.292.468,47
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 5.644,93 0,00 5.644,93
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 21.525,45 0,00 21.525,45
SUBTOTAL III -27.170,38 0,00 -27.170,38
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 16,56 3.265.298,09
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.365.683,53 0,00 3.365.683,53
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 426.635,94 0,00 426.635,94
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 948.079,87 0,00 948.079,87
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.185.099,86 0,00 1.185.099,86
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 143.079,63 0,00 143.079,63
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 21.583,35 0,00 21.583,35
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 75.152,02 0,00 75.152,02
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 59.953,72 0,00 59.953,72
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.531.118,58 0,00 4.531.118,58
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 634.092,41 0,00 634.092,41
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.880.260,13 0,00 1.880.260,13
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.761.367,79 0,00 1.761.367,79
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 468.805,86 0,00 468.805,86
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 59.425,98 0,00 59.425,98
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 132.058,02 0,00 132.058,02
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 165.072,10 0,00 165.072,10
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 56.450,61 0,00 56.450,61
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 7.155,73 0,00 7.155,73
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 15.901,61 0,00 15.901,61
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 19.876,98 0,00 19.876,98
SUBTOTAL 15.956.853,72 0,00 15.956.853,72
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 3.191.370,74
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.191.370,45 0,00 3.191.370,45
TOTAL II 3.191.370,45 0,00 3.191.370,45
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.533.740,85 0,00 1.533.740,85
31 Educação Infantil 265.050,63 0,00 265.050,63
31 Transporte Rodoviário 158.719,94 0,00 158.719,94
SUBTOTAL I 1.957.511,42 0,00 1.957.511,42
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 5.644,93 0,00 5.644,93
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 7.434,76 0,00 7.434,76
SUBTOTAL III -13.079,69 0,00 -13.079,69
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com FUNDEB 12,19 1.944.431,73
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2021
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Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 7.434,76 0,00 7.434,76
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
3.197.014,22 0,00 3.197.014,22
Total 3.204.448,98 0,00 3.204.448,98
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 2.243.114,29
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2021
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.203.265,85 0,00 1.203.265,85
31 Educação Infantil 251.521,30 0,00 251.521,30
SUBTOTAL I 1.454.787,15 0,00 1.454.787,15
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL III 1.454.787,15 0,00 1.454.787,15
% de Aplicação 45,40
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2020 4.107,20 0,00 4.107,20
TOTAL 4.107,20 0,00 4.107,20
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 205,36
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2021 (Janeiro - Agosto)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 23.821,07 0,00 23.821,07
TOTAL 23.821,07 0,00 23.821,07
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
253.086,07 0,00 253.086,07
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
107.240,64 0,00 107.240,64
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
68.633,81 0,00 68.633,81
11130311020100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
16.693,68 0,00 16.693,68
11130311020200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
7.073,58 0,00 7.073,58
11130311020300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos 4.527,10 0,00 4.527,10
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
do Poder Legislativo - ASPS
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
11.726,26 0,00 11.726,26
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
4.968,97 0,00 4.968,97
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.180,12 0,00 3.180,12
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
215,99 0,00 215,99
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
91,54 0,00 91,54
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
58,57 0,00 58,57
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 149.584,74 0,00 149.584,74
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 63.382,25 0,00 63.382,25
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 40.564,34 0,00 40.564,34
11180112010000 IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 1.451,02 0,00 1.451,02
11180112020000 IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE 764,54 0,00 764,54
11180112030000 IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS 421,65 0,00 421,65
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 35.091,19 0,00 35.091,19
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 18.501,40 0,00 18.501,40
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 10.207,42 0,00 10.207,42
11180114010000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 15.250,53 0,00 15.250,53
11180114020000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 8.039,96 0,00 8.039,96
11180114030000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 4.435,54 0,00 4.435,54
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 1.327.932,63 0,00 1.327.932,63
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 562.683,12 0,00 562.683,12
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 360.117,15 0,00 360.117,15
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 186.616,87 0,00 186.616,87
11180231020000 ISS - Principal - MDE 79.140,73 0,00 79.140,73
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 50.629,22 0,00 50.629,22
11180232010000 ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 454,48 0,00 454,48
11180232020000 ISS - Multas e Juros de Mora - MDE 239,47 0,00 239,47
11180232030000 ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS 132,05 0,00 132,05
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 6.035,28 0,00 6.035,28
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 3.181,81 0,00 3.181,81
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 1.755,41 0,00 1.755,41
11180234010000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 3.519,92 0,00 3.519,92
11180234020000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 1.855,61 0,00 1.855,61
11180234030000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 1.023,67 0,00 1.023,67
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.365.683,53 0,00 3.365.683,53
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 426.635,94 0,00 426.635,94
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 948.079,87 0,00 948.079,87
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.185.099,86 0,00 1.185.099,86
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
235.747,24 0,00 235.747,24
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
99.892,90 0,00 99.892,90
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
63.931,46 0,00 63.931,46
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 143.079,63 0,00 143.079,63
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6F38.1DBA.148F.5F58.D875.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 21.583,35 0,00 21.583,35
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 75.152,02 0,00 75.152,02
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 59.953,72 0,00 59.953,72
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.531.118,58 0,00 4.531.118,58
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 634.092,41 0,00 634.092,41
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.880.260,13 0,00 1.880.260,13
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.761.367,79 0,00 1.761.367,79
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 468.805,86 0,00 468.805,86
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 59.425,98 0,00 59.425,98
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 132.058,02 0,00 132.058,02
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 165.072,10 0,00 165.072,10
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 56.450,61 0,00 56.450,61
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 7.155,73 0,00 7.155,73
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 15.901,61 0,00 15.901,61
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 19.876,98 0,00 19.876,98
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -23.274,66 0,00 -23.274,66
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.861,69 0,00 -9.861,69
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.311,31 0,00 -6.311,31
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -10,18 0,00 -10,18
911180112020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,24 0,00 -5,24
911180112030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,85 0,00 -2,85
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -138,57 0,00 -138,57
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -72,97 0,00 -72,97
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -40,24 0,00 -40,24
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -1.239,71 0,00 -1.239,71
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -653,31 0,00 -653,31
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -360,38 0,00 -360,38
911180141010000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -4.513,50 0,00 -4.513,50
911180141020000 (R) ITBI - Principal - MDE -1.912,50 0,00 -1.912,50
911180141030000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.224,00 0,00 -1.224,00
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -226,10 0,00 -226,10
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -95,77 0,00 -95,77
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -61,29 0,00 -61,29
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,05 0,00 -0,05
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,01 0,00 -0,01
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -1,50 0,00 -1,50
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,76 0,00 -0,76
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,41 0,00 -0,41
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -1.170,86 0,00 -1.170,86
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -617,27 0,00 -617,27
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -340,56 0,00 -340,56
SUBTOTAL I 19.714.797,96 0,00 19.714.797,96
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.957.219,69
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 545.686,05 0,00 545.686,05
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12Peça 3732308 DOCUMENTO PÚBLICO
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24/08/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6F38.1DBA.148F.5F58.D875.
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.115.383,11 0,00 3.115.383,11
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -8.341,04 0,00 -8.341,04
TOTAL II 3.652.728,12 0,00 3.652.728,12
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 1.221.982,10 0,00 1.221.982,10
40 Assistência Comunitária 7.263,79 0,00 7.263,79
40 Atenção Básica 1.107.438,26 0,00 1.107.438,26
40 Suporte Profilático e Terapêutico 42.292,93 0,00 42.292,93
SUBTOTAL I 2.378.977,08 0,00 2.378.977,08
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 47.966,72 0,00 47.966,72
SUBTOTAL III 47.966,72 0,00 47.966,72
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 11,82 2.331.010,36
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 20, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 22, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 4 ocorrência(s) da licitação nr. 25, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 32, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 33, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 43, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 57, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.8
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24/08/21.
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 58, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 65, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 66, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 77, ano 2021, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 84, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 94, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 112, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 117, ano 2020, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 19,228%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 45 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 46 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 47 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 119 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 120 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 121 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 122 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 768 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 769 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1785 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2149 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3342 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3662 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3663 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3664 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 33 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 JUSTIF. Não existe ocorrência, no mês 7/2021, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
54,11%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
35,052%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 1 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1882 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 2039 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 124 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
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14Peça 3732308 DOCUMENTO PÚBLICO
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24/08/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6F38.1DBA.148F.5F58.D875.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 685 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 686 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 687 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_33 52 0 AVISO Linha: 52 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 52 0 AVISO Linha: 52 - Validação da conta 00000000006060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 53 0 AVISO Linha: 53 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 53 0 AVISO Linha: 53 - Validação da conta 00000000006060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 180 0 AVISO Linha: 180 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 180 0 AVISO Linha: 180 - Validação da conta 00000000006060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_32 220 0 AVISO Linha: 220 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 220 0 AVISO Linha: 220 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,45% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 7/2021, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1882 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 2039 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.531.300,52 6.112.139,20
2º Bimestre 5.589.923,84 7.382.780,29
3º Bimestre 5.251.477,51 6.374.349,35
4º Bimestre 5.364.021,09 5.451.904,28
5º Bimestre 5.774.891,64 0,00
6º Bimestre 6.000.661,08 0,00
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6F38.1DBA.148F.5F58.D875.
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
TOTAL 33.512.275,68 25.321.173,12
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 777.603,98 9.769,84
2º Bimestre 9.999,98 201.648,20
3º Bimestre 69.999,98 245.633,37
4º Bimestre 9.999,98 290.591,07
5º Bimestre 9.999,98 0,00
6º Bimestre 10.000,10 0,00
TOTAL 887.604,00 747.642,48
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -803.195,12 -917.664,80
2º Bimestre -739.501,86 -885.583,03
3º Bimestre -737.727,45 -886.985,49
4º Bimestre -680.467,15 -557.122,79
5º Bimestre -843.272,11 0,00
6º Bimestre -795.715,99 0,00
TOTAL -4.599.879,68 -3.247.356,11
TOTAL DA RECEITA 29.800.000,00 22.821.459,49
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
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24/08/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6F38.1DBA.148F.5F58.D875.
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar.
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6F38.1DBA.148F.5F58.D875.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 24 de Agosto de 2021
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6F38.1DBA.148F.5F58.D875.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2021 a 31/08/2021
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: TIRSO SOARES DELABARY Número do CRC: 069261/O-9
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 31/08/2021
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1Peça 3811322 DOCUMENTO PÚBLICO
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P01177C6
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 25/09/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
27/09/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D969.6A24.6CCF.8DCA.E870.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.948.765,40 3.756.113,08
Contribuições 142.700,00 0,00
Receita Patrimonial 206.000,00 259.025,60
Receita de Serviços 5.145,85 11.367,57
Transferências Correntes 30.181.523,33 24.551.578,73
Outras Receitas Correntes 28.141,10 6.569,82
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 28.584.654,80
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 60.000,00 32.164,51
Transferências de Capital 827.604,00 867.678,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 899.842,51
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.599.879,68 -3.723.080,93
TOTAL DAS RECEITAS 29.800.000,00 25.761.416,38
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 28.400.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 4.077.530,47
Créditos Especiais 1.013.921,36
Créditos Extraordinários 754.008,70
Redução de Dotações 1.515.003,49
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 32.730.457,04
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 19.188.347,45
Liquidado 15.739.103,64
Pago 15.697.118,62
SALDO A LIQUIDAR 3.449.243,81
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 31/08/2021
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2Peça 3811322 DOCUMENTO PÚBLICO
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SALDO A PAGAR 41.985,02
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 7.292.457,70
Liquidado 5.306.544,80
Pago 5.305.504,22
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.985.912,90
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 1.040,58
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
754.008,70
Superávit Financeiro 2.885.948,34
Excesso de Arrecadação 54.000,00
Auxílios e Convênios 636.500,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.515.003,49
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 1.515.003,49
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 21.022.798,84D 29.075.299,48D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 21.702.869,72D 22.293.481,66D
PASSIVO CIRCULANTE 2.762.160,88C 3.022.706,09C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 260.057,06D 217.789,40D
PATRIMÔNIO LIQUIDO 40.223.564,74C 40.097.204,56C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 9.775.504,79D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 265.838,49D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 5.239.453,61D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 118,54D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 1.376.042,79D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 289.215,34D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 1.420,29D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 3.253.903,34C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 8.378,05C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 396.352,35C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 21.752.151,99C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 3.468,01C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 81.718.804,49D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.882.200,64D 4.882.200,64D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 81.718.804,49C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.882.200,64C 4.882.200,64C
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Saldo Inicial Saldo Final
ATOS POTENCIAIS 7.628.499,23D 8.138.763,63D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 13.038.112,90D 117.163.778,67D
DIVIDA ATIVA 3.787.616,40D 3.787.616,40D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 398.987,25D 401.001,76D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 7.628.499,23C 8.138.763,63C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 13.038.112,90C 117.163.778,67C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 3.787.616,40C 3.787.616,40C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 398.987,25C 401.001,76C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 267.007,13D 423.813,68D
Bancos Conta Aplicação 11.165.935,67D 17.593.651,29D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 11.432.943,07D 18.017.465,24D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 11.432.943,07D 18.017.465,24D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.405.241,81 2.428.385,44 2.415.244,04
2º Bimestre 3.913.204,18 4.211.291,91 3.996.782,17
3º Bimestre 4.413.199,24 4.555.293,37 4.549.832,79
4º Bimestre 3.799.799,79 3.690.910,57 3.901.462,09
5º Bimestre 3.757.964,57 4.656.827,55 4.441.476,09
6º Bimestre 7.635.052,12 7.363.233,93 6.835.033,94
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.585.947,35 36.096.384,59
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 642.887,36 1.141.127,85
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.692.984,40 -4.710.575,69
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.535.850,31 32.526.936,75
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19280293010000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 372,45 0,00 372,45
919280293010000 (R) Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa -1,72 0,00 -1,72
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 370,73 0,00 370,73
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 106.020.209,99 99.435.687,82
Demais Contas 588.211.151,33 594.795.673,50
Totais 694.231.361,32 694.231.361,32
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 205.840
3. Índices Constitucionais
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3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
287.857,80 0,00 287.857,80
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
121.974,50 0,00 121.974,50
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
78.063,44 0,00 78.063,44
11130311020100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
19.063,72 0,00 19.063,72
11130311020200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
8.077,84 0,00 8.077,84
11130311020300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
5.169,82 0,00 5.169,82
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
14.095,59 0,00 14.095,59
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
5.972,94 0,00 5.972,94
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.822,66 0,00 3.822,66
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
240,41 0,00 240,41
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
101,89 0,00 101,89
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
65,19 0,00 65,19
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 153.382,54 0,00 153.382,54
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 64.991,34 0,00 64.991,34
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 41.594,09 0,00 41.594,09
11180112010000 IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 527,18 0,00 527,18
11180112020000 IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE 277,31 0,00 277,31
11180112030000 IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS 152,81 0,00 152,81
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 36.259,13 0,00 36.259,13
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 19.117,05 0,00 19.117,05
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 10.547,06 0,00 10.547,06
11180114010000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 16.553,27 0,00 16.553,27
11180114020000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 8.726,68 0,00 8.726,68
11180114030000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 4.814,39 0,00 4.814,39
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 1.370.757,71 0,00 1.370.757,71
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 580.829,29 0,00 580.829,29
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 371.730,69 0,00 371.730,69
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 214.647,58 0,00 214.647,58
11180231020000 ISS - Principal - MDE 91.018,16 0,00 91.018,16
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 58.221,50 0,00 58.221,50
11180232010000 ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 459,89 0,00 459,89
11180232020000 ISS - Multas e Juros de Mora - MDE 242,31 0,00 242,31
11180232030000 ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS 133,62 0,00 133,62
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 7.785,12 0,00 7.785,12
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 4.104,38 0,00 4.104,38
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 2.264,41 0,00 2.264,41
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180234010000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 4.452,68 0,00 4.452,68
11180234020000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 2.347,36 0,00 2.347,36
11180234030000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 1.294,97 0,00 1.294,97
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.867.232,51 0,00 3.867.232,51
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 490.212,57 0,00 490.212,57
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.089.361,28 0,00 1.089.361,28
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.361.701,60 0,00 1.361.701,60
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
235.747,24 0,00 235.747,24
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
99.892,90 0,00 99.892,90
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
63.931,46 0,00 63.931,46
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 156.455,94 0,00 156.455,94
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 23.601,15 0,00 23.601,15
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 82.177,87 0,00 82.177,87
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 65.558,71 0,00 65.558,71
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.266.431,71 0,00 5.266.431,71
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 736.993,37 0,00 736.993,37
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.185.390,06 0,00 2.185.390,06
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.047.203,79 0,00 2.047.203,79
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 476.570,65 0,00 476.570,65
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 60.410,29 0,00 60.410,29
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 134.245,28 0,00 134.245,28
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 167.806,14 0,00 167.806,14
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 63.223,44 0,00 63.223,44
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 8.014,25 0,00 8.014,25
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 17.809,45 0,00 17.809,45
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 22.261,77 0,00 22.261,77
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -23.274,66 0,00 -23.274,66
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.861,69 0,00 -9.861,69
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.311,31 0,00 -6.311,31
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -10,18 0,00 -10,18
911180112020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,24 0,00 -5,24
911180112030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,85 0,00 -2,85
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -213,92 0,00 -213,92
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -112,69 0,00 -112,69
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -62,15 0,00 -62,15
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -1.646,78 0,00 -1.646,78
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -867,84 0,00 -867,84
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -478,73 0,00 -478,73
911180141010000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -4.513,50 0,00 -4.513,50
911180141020000 (R) ITBI - Principal - MDE -1.912,50 0,00 -1.912,50
911180141030000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.224,00 0,00 -1.224,00
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -226,51 0,00 -226,51
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -95,93 0,00 -95,93
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -61,39 0,00 -61,39
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,07 0,00 -0,07
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,01 0,00 -0,01
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -2,66 0,00 -2,66
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -1,36 0,00 -1,36
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,75 0,00 -0,75
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -1.673,31 0,00 -1.673,31
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -882,16 0,00 -882,16
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -486,70 0,00 -486,70
SUBTOTAL 22.280.042,86 0,00 22.280.042,86
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 5.570.010,71
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 907.781,05 0,00 907.781,05
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.419.124,53 0,00 1.419.124,53
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -13.739,42 0,00 -13.739,42
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.664.532,01 0,00 3.664.532,01
TOTAL II 5.977.698,17 0,00 5.977.698,17
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 841.828,00 0,00 841.828,00
20 Transporte Rodoviário 651.248,40 0,00 651.248,40
31 Ensino Fundamental 1.780.316,68 0,00 1.780.316,68
31 Educação Infantil 306.191,52 0,00 306.191,52
31 Transporte Rodoviário 171.385,96 0,00 171.385,96
SUBTOTAL I 3.750.970,56 0,00 3.750.970,56
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 74.773,39 0,00 74.773,39
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 31.261,98 0,00 31.261,98
SUBTOTAL III 43.511,41 0,00 43.511,41
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 17,03 3.794.481,97
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.867.232,51 0,00 3.867.232,51
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 490.212,57 0,00 490.212,57
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.089.361,28 0,00 1.089.361,28
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.361.701,60 0,00 1.361.701,60
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 156.455,94 0,00 156.455,94
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 23.601,15 0,00 23.601,15
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 82.177,87 0,00 82.177,87
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 65.558,71 0,00 65.558,71
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.266.431,71 0,00 5.266.431,71
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 736.993,37 0,00 736.993,37
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.185.390,06 0,00 2.185.390,06
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.047.203,79 0,00 2.047.203,79
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 476.570,65 0,00 476.570,65
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 60.410,29 0,00 60.410,29
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 134.245,28 0,00 134.245,28
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 167.806,14 0,00 167.806,14
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 63.223,44 0,00 63.223,44
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 8.014,25 0,00 8.014,25
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 17.809,45 0,00 17.809,45
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 22.261,77 0,00 22.261,77
SUBTOTAL 18.322.661,83 0,00 18.322.661,83
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 3.664.532,37
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.664.532,01 0,00 3.664.532,01
TOTAL II 3.664.532,01 0,00 3.664.532,01
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.780.316,68 0,00 1.780.316,68
31 Educação Infantil 306.191,52 0,00 306.191,52
31 Transporte Rodoviário 171.385,96 0,00 171.385,96
SUBTOTAL I 2.257.894,16 0,00 2.257.894,16
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 74.773,39 0,00 74.773,39
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 11.622,17 0,00 11.622,17
SUBTOTAL III 63.151,22 0,00 63.151,22
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com FUNDEB 12,67 2.321.045,38
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2021
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Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 11.622,17 0,00 11.622,17
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
3.589.757,43 0,00 3.589.757,43
Total 3.601.379,60 0,00 3.601.379,60
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 2.520.965,72
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2021
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.438.759,21 0,00 1.438.759,21
31 Educação Infantil 292.662,19 0,00 292.662,19
SUBTOTAL I 1.731.421,40 0,00 1.731.421,40
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL III 1.731.421,40 0,00 1.731.421,40
% de Aplicação 48,08
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2020 4.107,20 0,00 4.107,20
TOTAL 4.107,20 0,00 4.107,20
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 205,36
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2021 (Janeiro - Agosto)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 23.821,07 0,00 23.821,07
TOTAL 23.821,07 0,00 23.821,07
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
287.857,80 0,00 287.857,80
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
121.974,50 0,00 121.974,50
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
78.063,44 0,00 78.063,44
11130311020100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
19.063,72 0,00 19.063,72
11130311020200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
8.077,84 0,00 8.077,84
11130311020300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos 5.169,82 0,00 5.169,82
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
do Poder Legislativo - ASPS
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
14.095,59 0,00 14.095,59
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
5.972,94 0,00 5.972,94
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.822,66 0,00 3.822,66
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
240,41 0,00 240,41
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
101,89 0,00 101,89
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
65,19 0,00 65,19
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 153.382,54 0,00 153.382,54
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 64.991,34 0,00 64.991,34
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 41.594,09 0,00 41.594,09
11180112010000 IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 527,18 0,00 527,18
11180112020000 IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE 277,31 0,00 277,31
11180112030000 IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS 152,81 0,00 152,81
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 36.259,13 0,00 36.259,13
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 19.117,05 0,00 19.117,05
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 10.547,06 0,00 10.547,06
11180114010000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 16.553,27 0,00 16.553,27
11180114020000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 8.726,68 0,00 8.726,68
11180114030000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 4.814,39 0,00 4.814,39
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 1.370.757,71 0,00 1.370.757,71
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 580.829,29 0,00 580.829,29
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 371.730,69 0,00 371.730,69
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 214.647,58 0,00 214.647,58
11180231020000 ISS - Principal - MDE 91.018,16 0,00 91.018,16
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 58.221,50 0,00 58.221,50
11180232010000 ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 459,89 0,00 459,89
11180232020000 ISS - Multas e Juros de Mora - MDE 242,31 0,00 242,31
11180232030000 ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS 133,62 0,00 133,62
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 7.785,12 0,00 7.785,12
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 4.104,38 0,00 4.104,38
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 2.264,41 0,00 2.264,41
11180234010000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 4.452,68 0,00 4.452,68
11180234020000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 2.347,36 0,00 2.347,36
11180234030000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 1.294,97 0,00 1.294,97
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.867.232,51 0,00 3.867.232,51
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 490.212,57 0,00 490.212,57
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.089.361,28 0,00 1.089.361,28
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.361.701,60 0,00 1.361.701,60
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
235.747,24 0,00 235.747,24
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
99.892,90 0,00 99.892,90
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
63.931,46 0,00 63.931,46
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 156.455,94 0,00 156.455,94
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 23.601,15 0,00 23.601,15
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 82.177,87 0,00 82.177,87
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 65.558,71 0,00 65.558,71
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.266.431,71 0,00 5.266.431,71
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 736.993,37 0,00 736.993,37
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.185.390,06 0,00 2.185.390,06
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.047.203,79 0,00 2.047.203,79
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 476.570,65 0,00 476.570,65
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 60.410,29 0,00 60.410,29
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 134.245,28 0,00 134.245,28
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 167.806,14 0,00 167.806,14
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 63.223,44 0,00 63.223,44
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 8.014,25 0,00 8.014,25
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 17.809,45 0,00 17.809,45
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 22.261,77 0,00 22.261,77
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -23.274,66 0,00 -23.274,66
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.861,69 0,00 -9.861,69
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.311,31 0,00 -6.311,31
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -10,18 0,00 -10,18
911180112020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,24 0,00 -5,24
911180112030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,85 0,00 -2,85
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -213,92 0,00 -213,92
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -112,69 0,00 -112,69
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -62,15 0,00 -62,15
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -1.646,78 0,00 -1.646,78
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -867,84 0,00 -867,84
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -478,73 0,00 -478,73
911180141010000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -4.513,50 0,00 -4.513,50
911180141020000 (R) ITBI - Principal - MDE -1.912,50 0,00 -1.912,50
911180141030000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.224,00 0,00 -1.224,00
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -226,51 0,00 -226,51
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -95,93 0,00 -95,93
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -61,39 0,00 -61,39
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,07 0,00 -0,07
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,01 0,00 -0,01
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -2,66 0,00 -2,66
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -1,36 0,00 -1,36
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,75 0,00 -0,75
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -1.673,31 0,00 -1.673,31
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -882,16 0,00 -882,16
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -486,70 0,00 -486,70
SUBTOTAL I 22.280.042,86 0,00 22.280.042,86
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 3.342.006,43
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 577.874,65 0,00 577.874,65
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.572.915,40 0,00 3.572.915,40
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -8.627,88 0,00 -8.627,88
TOTAL II 4.142.162,17 0,00 4.142.162,17
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 1.447.448,60 0,00 1.447.448,60
40 Assistência Comunitária 7.700,00 0,00 7.700,00
40 Atenção Básica 1.298.864,93 0,00 1.298.864,93
40 Suporte Profilático e Terapêutico 55.967,68 0,00 55.967,68
SUBTOTAL I 2.809.981,21 0,00 2.809.981,21
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 62.775,91 0,00 62.775,91
SUBTOTAL III 62.775,91 0,00 62.775,91
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 12,33 2.747.205,30
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 18,147%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 48 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 49 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 50 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 127 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 128 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 129 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 130 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 784 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 785 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1820 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2193 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2713 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4012 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4341 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4342 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4343 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 35 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 JUSTIF. Não existe ocorrência, no mês 8/2021, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
53,576%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
34,083%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 1 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1936 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 2093 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 124 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 685 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 686 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 687 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_33 55 0 AVISO Linha: 55 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 55 0 AVISO Linha: 55 - Validação da conta 00000000006060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 56 0 AVISO Linha: 56 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 56 0 AVISO Linha: 56 - Validação da conta 00000000006060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 189 0 AVISO Linha: 189 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 189 0 AVISO Linha: 189 - Validação da conta 00000000006060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_32 229 0 AVISO Linha: 229 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 229 0 AVISO Linha: 229 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,43% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 8/2021, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: Não foram empenhadas saldos de contratos no mês de agosto de 2021.
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27/09/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D969.6A24.6CCF.8DCA.E870.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1936 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Os Saldos serão ajustados no transporte de saldos da virada do exercício.
Descrição: BAV_57 - Linha: 2093 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Os Saldos serão ajustados no transporte de saldos da virada do exercício.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2021 Mural da Secretaria de Adminitração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2021 acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 28/05/2021 Mural da Secretaria de Adminitração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 28/05/2021 acegua.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 30/07/2021 Mural da Secretaria de Adminitração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/07/2021 acegua.rs.gov.br
4º Bimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2020 24/02/2021 Câmara de Vereadores
1º Quadrimestre/2021 26/05/2021 Câmara de Vereadores
2º Quadrimestre/2021 Não Realizada Não Realizada
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.531.300,52 6.112.139,20
2º Bimestre 5.589.923,84 7.382.780,29
3º Bimestre 5.251.477,51 6.374.349,35
4º Bimestre 5.364.021,09 8.715.385,96
5º Bimestre 5.774.891,64 0,00
6º Bimestre 6.000.661,08 0,00
TOTAL 33.512.275,68 28.584.654,80
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
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RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 777.603,98 9.769,84
2º Bimestre 9.999,98 201.648,20
3º Bimestre 69.999,98 245.633,37
4º Bimestre 9.999,98 442.791,10
5º Bimestre 9.999,98 0,00
6º Bimestre 10.000,10 0,00
TOTAL 887.604,00 899.842,51
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -803.195,12 -917.664,80
2º Bimestre -739.501,86 -885.583,03
3º Bimestre -737.727,45 -886.985,49
4º Bimestre -680.467,15 -1.032.847,61
5º Bimestre -843.272,11 0,00
6º Bimestre -795.715,99 0,00
TOTAL -4.599.879,68 -3.723.080,93
TOTAL DA RECEITA 29.800.000,00 25.761.416,38
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
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Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Não foi preenchido a data e forma de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º bimestre de 2021 e o campo data e local das audiência públicas
do 2º quadrimestre de 2021, pois apareceu a seguinte mensagem: As datas não podem ser inferior ao fechamento do bimestre ou quadrimestre, nem superior a data de
preenchimento, sendo que não permite digitar a data da realização e sim data do dia corrente do envio dos dados ao TCE. Segue abaixo as datas de publicações, tipo e
forma: - Publicação do RREO do 4º bimestre de 2021: Tipo: Mural Data: 30/09/2021 Forma de publicação: Mural da Secretaria de Administração e Fazenda Internet:
acegua.rs.gov.br - Data e local das Audiências Públicas: 2º quadrimestre de 2021 Data: 30/09/2021 Local: Câmara de vereadores
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 24 de Setembro de 2021
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2021 a 30/09/2021
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: TIRSO SOARES DELABARY Número do CRC: 069261/O-9
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 3885837 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.948.765,40 4.011.810,32
Contribuições 142.700,00 0,00
Receita Patrimonial 206.000,00 328.750,99
Receita de Serviços 5.145,85 13.499,07
Transferências Correntes 30.181.523,33 27.218.510,06
Outras Receitas Correntes 28.141,10 7.340,21
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 31.579.910,65
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 60.000,00 34.909,82
Transferências de Capital 827.604,00 883.490,71
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 918.400,53
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.599.879,68 -4.117.581,53
TOTAL DAS RECEITAS 29.800.000,00 28.380.729,65
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 28.400.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 4.827.441,72
Créditos Especiais 1.191.921,36
Créditos Extraordinários 814.008,70
Redução de Dotações 1.653.338,49
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 33.580.033,29
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 21.098.943,88
Liquidado 18.045.736,01
Pago 17.918.330,59
SALDO A LIQUIDAR 3.053.207,87
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SALDO A PAGAR 127.405,42
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 7.292.457,70
Liquidado 5.306.544,80
Pago 5.305.504,22
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.985.912,90
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 1.040,58
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
814.008,70
Superávit Financeiro 2.985.625,78
Excesso de Arrecadação 743.898,81
Auxílios e Convênios 636.500,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.653.338,49
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 1.653.338,49
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 21.022.798,84D 29.451.366,93D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 21.702.869,72D 22.198.598,97D
PASSIVO CIRCULANTE 2.762.160,88C 3.261.030,10C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 260.057,06D 217.789,40D
PATRIMÔNIO LIQUIDO 40.223.564,74C 40.097.204,56C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 11.202.949,02D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 300.190,25D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 5.999.816,90D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 118,54D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 1.543.310,08D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 320.857,79D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 1.420,29D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 3.326.920,78C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 10.079,68C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 491.858,83C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 24.035.758,77C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 13.565,45C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 84.478.977,17D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.882.200,64D 4.882.200,64D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 84.478.977,17C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.882.200,64C 4.882.200,64C
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Saldo Inicial Saldo Final
ATOS POTENCIAIS 7.628.499,23D 8.215.063,63D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 13.038.112,90D 126.386.373,15D
DIVIDA ATIVA 3.787.616,40D 3.787.616,40D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 398.987,25D 401.201,76D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 7.628.499,23C 8.215.063,63C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 13.038.112,90C 126.386.373,15C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 3.787.616,40C 3.787.616,40C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 398.987,25C 401.201,76C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 267.007,13D 449.564,69D
Bancos Conta Aplicação 11.165.935,67D 17.857.369,13D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 11.432.943,07D 18.306.934,09D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 11.432.943,07D 18.306.934,09D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.405.241,81 2.428.385,44 2.415.244,04
2º Bimestre 3.913.204,18 4.211.291,91 3.996.782,17
3º Bimestre 4.413.199,24 4.555.293,37 4.549.832,79
4º Bimestre 3.799.799,79 3.690.910,57 3.901.462,09
5º Bimestre 3.757.964,57 4.656.827,55 4.441.476,09
6º Bimestre 7.635.052,12 7.363.233,93 6.835.033,94
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4Peça 3885837 DOCUMENTO PÚBLICO
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.585.947,35 36.096.384,59
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 642.887,36 1.141.127,85
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.692.984,40 -4.710.575,69
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.535.850,31 32.526.936,75
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19280293010000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 438,21 0,00 438,21
919280293010000 (R) Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa -1,72 0,00 -1,72
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 436,49 0,00 436,49
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 115.357.050,75 108.483.059,73
Demais Contas 637.511.414,79 644.385.405,81
Totais 752.868.465,54 752.868.465,54
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 235.089
3. Índices Constitucionais
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3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
324.465,38 0,00 324.465,38
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
137.486,35 0,00 137.486,35
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
87.990,98 0,00 87.990,98
11130311020100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
21.386,24 0,00 21.386,24
11130311020200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
9.061,96 0,00 9.061,96
11130311020300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
5.799,66 0,00 5.799,66
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
14.713,85 0,00 14.713,85
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
6.234,93 0,00 6.234,93
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.990,33 0,00 3.990,33
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
264,83 0,00 264,83
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
112,24 0,00 112,24
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
71,81 0,00 71,81
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 159.922,88 0,00 159.922,88
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 67.762,43 0,00 67.762,43
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 43.367,56 0,00 43.367,56
11180112010000 IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 617,09 0,00 617,09
11180112020000 IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE 324,58 0,00 324,58
11180112030000 IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS 178,86 0,00 178,86
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 41.907,62 0,00 41.907,62
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 22.095,03 0,00 22.095,03
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 12.190,03 0,00 12.190,03
11180114010000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 19.601,20 0,00 19.601,20
11180114020000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 10.333,52 0,00 10.333,52
11180114030000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 5.700,86 0,00 5.700,86
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 1.418.296,83 0,00 1.418.296,83
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 600.972,98 0,00 600.972,98
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 384.622,64 0,00 384.622,64
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 250.087,47 0,00 250.087,47
11180231020000 ISS - Principal - MDE 106.035,05 0,00 106.035,05
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 67.832,23 0,00 67.832,23
11180232010000 ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 487,42 0,00 487,42
11180232020000 ISS - Multas e Juros de Mora - MDE 256,81 0,00 256,81
11180232030000 ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS 141,62 0,00 141,62
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 12.648,87 0,00 12.648,87
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 6.668,84 0,00 6.668,84
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 3.679,26 0,00 3.679,26
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180234010000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 6.723,93 0,00 6.723,93
11180234020000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 3.544,85 0,00 3.544,85
11180234030000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 1.955,63 0,00 1.955,63
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.261.117,68 0,00 4.261.117,68
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 540.141,68 0,00 540.141,68
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.200.314,86 0,00 1.200.314,86
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.500.393,55 0,00 1.500.393,55
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
235.747,24 0,00 235.747,24
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
99.892,90 0,00 99.892,90
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
63.931,46 0,00 63.931,46
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 178.837,79 0,00 178.837,79
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 26.977,42 0,00 26.977,42
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 93.933,85 0,00 93.933,85
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 74.937,24 0,00 74.937,24
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.855.670,40 0,00 5.855.670,40
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 819.452,43 0,00 819.452,43
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.429.904,08 0,00 2.429.904,08
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.276.256,73 0,00 2.276.256,73
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 485.566,00 0,00 485.566,00
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 61.550,55 0,00 61.550,55
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 136.779,19 0,00 136.779,19
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 170.973,49 0,00 170.973,49
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 71.782,72 0,00 71.782,72
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 9.099,22 0,00 9.099,22
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 20.220,52 0,00 20.220,52
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 25.275,60 0,00 25.275,60
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -23.573,75 0,00 -23.573,75
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.988,39 0,00 -9.988,39
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.392,39 0,00 -6.392,39
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -10,36 0,00 -10,36
911180112020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,32 0,00 -5,32
911180112030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,88 0,00 -2,88
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -214,80 0,00 -214,80
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -113,12 0,00 -113,12
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -62,39 0,00 -62,39
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -2.517,53 0,00 -2.517,53
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -1.326,73 0,00 -1.326,73
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -731,87 0,00 -731,87
911180141010000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -8.407,50 0,00 -8.407,50
911180141020000 (R) ITBI - Principal - MDE -3.562,50 0,00 -3.562,50
911180141030000 (R) ITBI - Principal - ASPS -2.280,00 0,00 -2.280,00
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -226,51 0,00 -226,51
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -95,93 0,00 -95,93
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -61,39 0,00 -61,39
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,07 0,00 -0,07
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,01 0,00 -0,01
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -2,66 0,00 -2,66
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -1,36 0,00 -1,36
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,75 0,00 -0,75
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -2.786,03 0,00 -2.786,03
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -1.468,82 0,00 -1.468,82
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -810,37 0,00 -810,37
SUBTOTAL 24.433.647,82 0,00 24.433.647,82
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 6.108.411,95
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 970.889,57 0,00 970.889,57
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.557.114,20 0,00 1.557.114,20
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -16.562,18 0,00 -16.562,18
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.047.836,61 0,00 4.047.836,61
TOTAL II 6.559.278,20 0,00 6.559.278,20
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 964.503,27 0,00 964.503,27
20 Transporte Rodoviário 758.138,62 0,00 758.138,62
31 Ensino Fundamental 2.104.660,59 0,00 2.104.660,59
31 Educação Infantil 368.070,45 0,00 368.070,45
31 Transporte Rodoviário 207.126,59 0,00 207.126,59
SUBTOTAL I 4.402.499,52 0,00 4.402.499,52
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339030230000000 - Transporte Rodoviário 5.594,00 0,00 5.594,00
SUBTOTAL II 5.594,00 0,00 5.594,00
(+) Perda com o FUNDEB 84.172,11 0,00 84.172,11
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 41.910,88 0,00 41.910,88
SUBTOTAL III 42.261,23 0,00 42.261,23
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 18,17 4.439.166,75
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.261.117,68 0,00 4.261.117,68
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 540.141,68 0,00 540.141,68
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.200.314,86 0,00 1.200.314,86
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.500.393,55 0,00 1.500.393,55
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 178.837,79 0,00 178.837,79
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 26.977,42 0,00 26.977,42
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 93.933,85 0,00 93.933,85
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 74.937,24 0,00 74.937,24
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.855.670,40 0,00 5.855.670,40
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 819.452,43 0,00 819.452,43
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.429.904,08 0,00 2.429.904,08
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.276.256,73 0,00 2.276.256,73
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 485.566,00 0,00 485.566,00
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 61.550,55 0,00 61.550,55
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 136.779,19 0,00 136.779,19
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 170.973,49 0,00 170.973,49
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 71.782,72 0,00 71.782,72
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 9.099,22 0,00 9.099,22
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 20.220,52 0,00 20.220,52
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 25.275,60 0,00 25.275,60
SUBTOTAL 20.239.185,00 0,00 20.239.185,00
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 4.047.837,00
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.047.836,61 0,00 4.047.836,61
TOTAL II 4.047.836,61 0,00 4.047.836,61
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.104.660,59 0,00 2.104.660,59
31 Educação Infantil 368.070,45 0,00 368.070,45
31 Transporte Rodoviário 207.126,59 0,00 207.126,59
SUBTOTAL I 2.679.857,63 0,00 2.679.857,63
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 84.172,11 0,00 84.172,11
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 16.229,60 0,00 16.229,60
SUBTOTAL III 67.942,51 0,00 67.942,51
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com FUNDEB 13,58 2.747.800,14
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2021
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Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 16.229,60 0,00 16.229,60
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
3.963.663,25 0,00 3.963.663,25
Total 3.979.892,85 0,00 3.979.892,85
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 2.785.925,00
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2021
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.758.512,09 0,00 1.758.512,09
31 Educação Infantil 349.051,12 0,00 349.051,12
SUBTOTAL I 2.107.563,21 0,00 2.107.563,21
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL III 2.107.563,21 0,00 2.107.563,21
% de Aplicação 52,96
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2020 4.107,20 0,00 4.107,20
TOTAL 4.107,20 0,00 4.107,20
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 205,36
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2021 (Janeiro - Outubro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 23.821,07 0,00 23.821,07
TOTAL 23.821,07 0,00 23.821,07
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
324.465,38 0,00 324.465,38
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
137.486,35 0,00 137.486,35
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
87.990,98 0,00 87.990,98
11130311020100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
21.386,24 0,00 21.386,24
11130311020200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
9.061,96 0,00 9.061,96
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130311020300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
5.799,66 0,00 5.799,66
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
14.713,85 0,00 14.713,85
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
6.234,93 0,00 6.234,93
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.990,33 0,00 3.990,33
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
264,83 0,00 264,83
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
112,24 0,00 112,24
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
71,81 0,00 71,81
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 159.922,88 0,00 159.922,88
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 67.762,43 0,00 67.762,43
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 43.367,56 0,00 43.367,56
11180112010000 IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 617,09 0,00 617,09
11180112020000 IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE 324,58 0,00 324,58
11180112030000 IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS 178,86 0,00 178,86
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 41.907,62 0,00 41.907,62
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 22.095,03 0,00 22.095,03
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 12.190,03 0,00 12.190,03
11180114010000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 19.601,20 0,00 19.601,20
11180114020000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 10.333,52 0,00 10.333,52
11180114030000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 5.700,86 0,00 5.700,86
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 1.418.296,83 0,00 1.418.296,83
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 600.972,98 0,00 600.972,98
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 384.622,64 0,00 384.622,64
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 250.087,47 0,00 250.087,47
11180231020000 ISS - Principal - MDE 106.035,05 0,00 106.035,05
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 67.832,23 0,00 67.832,23
11180232010000 ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 487,42 0,00 487,42
11180232020000 ISS - Multas e Juros de Mora - MDE 256,81 0,00 256,81
11180232030000 ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS 141,62 0,00 141,62
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 12.648,87 0,00 12.648,87
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 6.668,84 0,00 6.668,84
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 3.679,26 0,00 3.679,26
11180234010000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 6.723,93 0,00 6.723,93
11180234020000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 3.544,85 0,00 3.544,85
11180234030000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 1.955,63 0,00 1.955,63
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.261.117,68 0,00 4.261.117,68
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 540.141,68 0,00 540.141,68
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.200.314,86 0,00 1.200.314,86
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.500.393,55 0,00 1.500.393,55
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
235.747,24 0,00 235.747,24
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
99.892,90 0,00 99.892,90
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
63.931,46 0,00 63.931,46
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 178.837,79 0,00 178.837,79
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 26.977,42 0,00 26.977,42
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 93.933,85 0,00 93.933,85
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 74.937,24 0,00 74.937,24
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.855.670,40 0,00 5.855.670,40
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 819.452,43 0,00 819.452,43
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.429.904,08 0,00 2.429.904,08
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.276.256,73 0,00 2.276.256,73
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 485.566,00 0,00 485.566,00
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 61.550,55 0,00 61.550,55
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 136.779,19 0,00 136.779,19
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 170.973,49 0,00 170.973,49
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 71.782,72 0,00 71.782,72
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 9.099,22 0,00 9.099,22
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 20.220,52 0,00 20.220,52
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 25.275,60 0,00 25.275,60
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -23.573,75 0,00 -23.573,75
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.988,39 0,00 -9.988,39
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.392,39 0,00 -6.392,39
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -10,36 0,00 -10,36
911180112020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,32 0,00 -5,32
911180112030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,88 0,00 -2,88
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -214,80 0,00 -214,80
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -113,12 0,00 -113,12
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -62,39 0,00 -62,39
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -2.517,53 0,00 -2.517,53
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -1.326,73 0,00 -1.326,73
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -731,87 0,00 -731,87
911180141010000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -8.407,50 0,00 -8.407,50
911180141020000 (R) ITBI - Principal - MDE -3.562,50 0,00 -3.562,50
911180141030000 (R) ITBI - Principal - ASPS -2.280,00 0,00 -2.280,00
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -226,51 0,00 -226,51
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -95,93 0,00 -95,93
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -61,39 0,00 -61,39
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,07 0,00 -0,07
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,01 0,00 -0,01
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -2,66 0,00 -2,66
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -1,36 0,00 -1,36
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,75 0,00 -0,75
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -2.786,03 0,00 -2.786,03
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -1.468,82 0,00 -1.468,82
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -810,37 0,00 -810,37
SUBTOTAL I 24.433.647,82 0,00 24.433.647,82
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 3.665.047,17
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 617.521,47 0,00 617.521,47
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.945.083,96 0,00 3.945.083,96
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -10.342,04 0,00 -10.342,04
TOTAL II 4.552.263,39 0,00 4.552.263,39
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 1.634.831,24 0,00 1.634.831,24
40 Assistência Comunitária 8.800,00 0,00 8.800,00
40 Atenção Básica 1.510.934,12 0,00 1.510.934,12
40 Suporte Profilático e Terapêutico 80.544,68 0,00 80.544,68
SUBTOTAL I 3.235.110,04 0,00 3.235.110,04
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 78.564,77 0,00 78.564,77
SUBTOTAL III 78.564,77 0,00 78.564,77
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 12,92 3.156.545,27
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 17,828%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 48 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 49 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 50 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 127 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 128 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 129 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 130 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 785 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 786 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1830 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2203 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2726 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3793 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4528 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4857 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4858 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4859 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 38 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 JUSTIF. Não existe ocorrência, no mês 9/2021, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
52,598%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
32,608%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 1 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 1970 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 2127 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 124 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 688 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 689 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 690 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_33 56 0 AVISO Linha: 56 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 56 0 AVISO Linha: 56 - Validação da conta 00000000006060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 57 0 AVISO Linha: 57 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 57 0 AVISO Linha: 57 - Validação da conta 00000000006060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 190 0 AVISO Linha: 190 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 190 0 AVISO Linha: 190 - Validação da conta 00000000006060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_32 231 0 AVISO Linha: 231 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 231 0 AVISO Linha: 231 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,43% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
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Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 9/2021, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 1970 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Os saldos serão ajustados no transporte de saldos da virada do exercicio.
Descrição: BAV_57 - Linha: 2127 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Os saldos serão ajustados no transporte de saldos da virada do exercicio.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.531.300,52 6.112.139,20
2º Bimestre 5.589.923,84 7.382.780,29
3º Bimestre 5.251.477,51 6.374.349,35
4º Bimestre 5.364.021,09 8.715.385,96
5º Bimestre 5.774.891,64 2.995.255,85
6º Bimestre 6.000.661,08 0,00
TOTAL 33.512.275,68 31.579.910,65
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 777.603,98 9.769,84
2º Bimestre 9.999,98 201.648,20
3º Bimestre 69.999,98 245.633,37
4º Bimestre 9.999,98 442.791,10
5º Bimestre 9.999,98 18.558,02
6º Bimestre 10.000,10 0,00
TOTAL 887.604,00 918.400,53
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -803.195,12 -917.664,80
2º Bimestre -739.501,86 -885.583,03
3º Bimestre -737.727,45 -886.985,49
4º Bimestre -680.467,15 -1.032.847,61
5º Bimestre -843.272,11 -394.500,60
6º Bimestre -795.715,99 0,00
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DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
TOTAL -4.599.879,68 -4.117.581,53
TOTAL DA RECEITA 29.800.000,00 28.380.729,65
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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16Peça 3885837 DOCUMENTO PÚBLICO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EA22.BC0C.5A3F.6F95.0B03.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 20 de Outubro de 2021
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2021 a 31/10/2021
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: TIRSO SOARES DELABARY Número do CRC: 069261/O-9
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 3971887 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.948.765,40 4.224.019,78
Contribuições 142.700,00 0,00
Receita Patrimonial 206.000,00 413.206,55
Receita de Serviços 5.145,85 14.370,40
Transferências Correntes 30.181.523,33 31.342.864,60
Outras Receitas Correntes 28.141,10 8.114,80
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 36.002.576,13
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 60.000,00 39.861,03
Transferências de Capital 827.604,00 883.490,71
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 923.351,74
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.599.879,68 -4.781.026,94
TOTAL DAS RECEITAS 29.800.000,00 32.144.900,93
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 28.400.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 4.966.655,63
Créditos Especiais 1.191.921,36
Créditos Extraordinários 814.008,70
Redução de Dotações 1.704.558,49
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 33.668.027,20
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 22.786.338,94
Liquidado 20.376.044,87
Pago 20.297.815,89
SALDO A LIQUIDAR 2.410.294,07
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SALDO A PAGAR 78.228,98
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 7.292.457,70
Liquidado 5.373.790,27
Pago 5.372.749,69
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.918.667,43
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 1.040,58
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
814.008,70
Superávit Financeiro 3.065.590,51
Excesso de Arrecadação 751.927,99
Auxílios e Convênios 636.500,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.704.558,49
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 1.704.558,49
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 21.022.798,84D 30.798.497,50D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 21.702.869,72D 22.181.944,86D
PASSIVO CIRCULANTE 2.762.160,88C 3.377.373,84C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 260.057,06D 217.789,40D
PATRIMÔNIO LIQUIDO 40.223.564,74C 40.097.204,56C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 12.487.172,12D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 334.895,82D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 6.818.355,87D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 318,54D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 1.798.629,28D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 365.162,81D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 1.420,29D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 3.420.791,68C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 10.675,08C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 583.410,18C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 27.501.116,02C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 13.615,13C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 86.254.366,14D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.882.200,64D 4.882.200,64D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 86.254.366,14C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.882.200,64C 4.882.200,64C
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3Peça 3971887 DOCUMENTO PÚBLICO
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Saldo Inicial Saldo Final
ATOS POTENCIAIS 7.628.499,23D 9.185.217,82D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 13.038.112,90D 138.536.786,12D
DIVIDA ATIVA 3.787.616,40D 3.787.616,40D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 398.987,25D 400.701,76D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 7.628.499,23C 9.185.217,82C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 13.038.112,90C 138.536.786,12C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 3.787.616,40C 3.787.616,40C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 398.987,25C 400.701,76C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 267.007,13D 464.466,35D
Bancos Conta Aplicação 11.165.935,67D 19.058.668,13D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 11.432.943,07D 19.523.134,75D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 11.432.943,07D 19.523.134,75D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.405.241,81 2.428.385,44 2.415.244,04
2º Bimestre 3.913.204,18 4.211.291,91 3.996.782,17
3º Bimestre 4.413.199,24 4.555.293,37 4.549.832,79
4º Bimestre 3.799.799,79 3.690.910,57 3.901.462,09
5º Bimestre 3.757.964,57 4.656.827,55 4.441.476,09
6º Bimestre 7.635.052,12 7.363.233,93 6.835.033,94
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4Peça 3971887 DOCUMENTO PÚBLICO
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.585.947,35 36.096.384,59
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 642.887,36 1.141.127,85
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.692.984,40 -4.710.575,69
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.535.850,31 32.526.936,75
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19280293010000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 503,97 0,00 503,97
919280293010000 (R) Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa -1,72 0,00 -1,72
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 502,25 0,00 502,25
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 127.887.719,26 119.797.527,58
Demais Contas 692.597.016,39 700.687.208,07
Totais 820.484.735,65 820.484.735,65
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 262.488
3. Índices Constitucionais
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3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
363.346,89 0,00 363.346,89
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
153.961,71 0,00 153.961,71
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
98.535,17 0,00 98.535,17
11130311020100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
23.708,46 0,00 23.708,46
11130311020200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
10.045,95 0,00 10.045,95
11130311020300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
6.429,42 0,00 6.429,42
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
19.116,14 0,00 19.116,14
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
8.100,36 0,00 8.100,36
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
5.184,20 0,00 5.184,20
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
292,08 0,00 292,08
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
123,79 0,00 123,79
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
79,20 0,00 79,20
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 165.366,14 0,00 165.366,14
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 70.068,65 0,00 70.068,65
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 44.843,47 0,00 44.843,47
11180112010000 IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 778,33 0,00 778,33
11180112020000 IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE 409,45 0,00 409,45
11180112030000 IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS 225,65 0,00 225,65
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 44.784,32 0,00 44.784,32
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 23.611,66 0,00 23.611,66
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 13.026,73 0,00 13.026,73
11180114010000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 21.947,37 0,00 21.947,37
11180114020000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 11.570,38 0,00 11.570,38
11180114030000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 6.383,24 0,00 6.383,24
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 1.444.006,28 0,00 1.444.006,28
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 611.866,78 0,00 611.866,78
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 391.594,66 0,00 391.594,66
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 276.454,21 0,00 276.454,21
11180231020000 ISS - Principal - MDE 117.207,31 0,00 117.207,31
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 74.982,41 0,00 74.982,41
11180232010000 ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 496,50 0,00 496,50
11180232020000 ISS - Multas e Juros de Mora - MDE 261,56 0,00 261,56
11180232030000 ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS 144,23 0,00 144,23
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 16.142,32 0,00 16.142,32
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 8.510,73 0,00 8.510,73
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 4.695,46 0,00 4.695,46
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180234010000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 8.649,21 0,00 8.649,21
11180234020000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 4.559,85 0,00 4.559,85
11180234030000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 2.515,61 0,00 2.515,61
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.700.037,20 0,00 4.700.037,20
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 595.779,37 0,00 595.779,37
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.323.954,16 0,00 1.323.954,16
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.654.942,68 0,00 1.654.942,68
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
235.747,24 0,00 235.747,24
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
99.892,90 0,00 99.892,90
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
63.931,46 0,00 63.931,46
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 741.053,40 0,00 741.053,40
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 111.786,82 0,00 111.786,82
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 389.235,45 0,00 389.235,45
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 310.518,90 0,00 310.518,90
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 6.534.365,14 0,00 6.534.365,14
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 914.430,13 0,00 914.430,13
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 2.711.539,33 0,00 2.711.539,33
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.540.083,65 0,00 2.540.083,65
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 490.898,63 0,00 490.898,63
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 62.226,52 0,00 62.226,52
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 138.281,32 0,00 138.281,32
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 172.851,14 0,00 172.851,14
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 80.762,82 0,00 80.762,82
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 10.237,54 0,00 10.237,54
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 22.750,13 0,00 22.750,13
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 28.437,61 0,00 28.437,61
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -23.574,70 0,00 -23.574,70
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.988,77 0,00 -9.988,77
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.392,63 0,00 -6.392,63
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -10,41 0,00 -10,41
911180112020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,33 0,00 -5,33
911180112030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,88 0,00 -2,88
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -215,39 0,00 -215,39
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -113,42 0,00 -113,42
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -62,55 0,00 -62,55
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -3.759,23 0,00 -3.759,23
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -1.981,33 0,00 -1.981,33
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -1.093,00 0,00 -1.093,00
911180141010000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -8.407,50 0,00 -8.407,50
911180141020000 (R) ITBI - Principal - MDE -3.562,50 0,00 -3.562,50
911180141030000 (R) ITBI - Principal - ASPS -2.280,00 0,00 -2.280,00
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -226,51 0,00 -226,51
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -95,93 0,00 -95,93
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -61,39 0,00 -61,39
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,07 0,00 -0,07
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,01 0,00 -0,01
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -3,01 0,00 -3,01
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -1,53 0,00 -1,53
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,84 0,00 -0,84
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -3.679,06 0,00 -3.679,06
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -1.939,64 0,00 -1.939,64
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -1.070,13 0,00 -1.070,13
SUBTOTAL 27.919.241,66 0,00 27.919.241,66
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 6.979.810,41
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.020.298,18 0,00 1.020.298,18
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.794.353,28 0,00 1.794.353,28
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -17.688,46 0,00 -17.688,46
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.706.833,98 0,00 4.706.833,98
TOTAL II 7.503.796,98 0,00 7.503.796,98
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 1.070.160,67 0,00 1.070.160,67
20 Transporte Rodoviário 847.115,24 0,00 847.115,24
31 Ensino Fundamental 2.414.625,79 0,00 2.414.625,79
31 Educação Infantil 419.168,32 0,00 419.168,32
31 Transporte Rodoviário 208.466,59 0,00 208.466,59
SUBTOTAL I 4.959.536,61 0,00 4.959.536,61
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339030230000000 - Transporte Rodoviário 5.594,00 0,00 5.594,00
SUBTOTAL II 5.594,00 0,00 5.594,00
(+) Perda com o FUNDEB 315.266,57 0,00 315.266,57
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 54.630,20 0,00 54.630,20
SUBTOTAL III 260.636,37 0,00 260.636,37
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 18,68 5.214.578,98
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.700.037,20 0,00 4.700.037,20
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 595.779,37 0,00 595.779,37
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.323.954,16 0,00 1.323.954,16
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.654.942,68 0,00 1.654.942,68
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 741.053,40 0,00 741.053,40
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 111.786,82 0,00 111.786,82
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 389.235,45 0,00 389.235,45
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 310.518,90 0,00 310.518,90
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 6.534.365,14 0,00 6.534.365,14
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 914.430,13 0,00 914.430,13
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 2.711.539,33 0,00 2.711.539,33
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.540.083,65 0,00 2.540.083,65
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 490.898,63 0,00 490.898,63
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 62.226,52 0,00 62.226,52
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 138.281,32 0,00 138.281,32
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 172.851,14 0,00 172.851,14
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 80.762,82 0,00 80.762,82
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 10.237,54 0,00 10.237,54
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 22.750,13 0,00 22.750,13
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 28.437,61 0,00 28.437,61
SUBTOTAL 23.534.171,94 0,00 23.534.171,94
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 4.706.834,39
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.706.833,98 0,00 4.706.833,98
TOTAL II 4.706.833,98 0,00 4.706.833,98
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.414.625,79 0,00 2.414.625,79
31 Educação Infantil 419.168,32 0,00 419.168,32
31 Transporte Rodoviário 208.466,59 0,00 208.466,59
SUBTOTAL I 3.042.260,70 0,00 3.042.260,70
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 315.266,57 0,00 315.266,57
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 21.820,46 0,00 21.820,46
SUBTOTAL III 293.446,11 0,00 293.446,11
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com FUNDEB 14,17 3.335.706,81
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2021
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Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 21.820,46 0,00 21.820,46
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
4.391.566,08 0,00 4.391.566,08
Total 4.413.386,54 0,00 4.413.386,54
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 3.089.370,58
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2021
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.038.856,07 0,00 2.038.856,07
31 Educação Infantil 398.548,99 0,00 398.548,99
SUBTOTAL I 2.437.405,06 0,00 2.437.405,06
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL III 2.437.405,06 0,00 2.437.405,06
% de Aplicação 55,23
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2020 4.107,20 0,00 4.107,20
TOTAL 4.107,20 0,00 4.107,20
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 205,36
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2021 (Janeiro - Outubro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 23.821,07 0,00 23.821,07
TOTAL 23.821,07 0,00 23.821,07
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
363.346,89 0,00 363.346,89
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
153.961,71 0,00 153.961,71
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
98.535,17 0,00 98.535,17
11130311020100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
23.708,46 0,00 23.708,46
11130311020200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
10.045,95 0,00 10.045,95
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130311020300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
6.429,42 0,00 6.429,42
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
19.116,14 0,00 19.116,14
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
8.100,36 0,00 8.100,36
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
5.184,20 0,00 5.184,20
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
292,08 0,00 292,08
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
123,79 0,00 123,79
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
79,20 0,00 79,20
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 165.366,14 0,00 165.366,14
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 70.068,65 0,00 70.068,65
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 44.843,47 0,00 44.843,47
11180112010000 IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 778,33 0,00 778,33
11180112020000 IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE 409,45 0,00 409,45
11180112030000 IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS 225,65 0,00 225,65
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 44.784,32 0,00 44.784,32
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 23.611,66 0,00 23.611,66
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 13.026,73 0,00 13.026,73
11180114010000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 21.947,37 0,00 21.947,37
11180114020000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 11.570,38 0,00 11.570,38
11180114030000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 6.383,24 0,00 6.383,24
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 1.444.006,28 0,00 1.444.006,28
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 611.866,78 0,00 611.866,78
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 391.594,66 0,00 391.594,66
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 276.454,21 0,00 276.454,21
11180231020000 ISS - Principal - MDE 117.207,31 0,00 117.207,31
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 74.982,41 0,00 74.982,41
11180232010000 ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 496,50 0,00 496,50
11180232020000 ISS - Multas e Juros de Mora - MDE 261,56 0,00 261,56
11180232030000 ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS 144,23 0,00 144,23
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 16.142,32 0,00 16.142,32
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 8.510,73 0,00 8.510,73
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 4.695,46 0,00 4.695,46
11180234010000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 8.649,21 0,00 8.649,21
11180234020000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 4.559,85 0,00 4.559,85
11180234030000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 2.515,61 0,00 2.515,61
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.700.037,20 0,00 4.700.037,20
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 595.779,37 0,00 595.779,37
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.323.954,16 0,00 1.323.954,16
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.654.942,68 0,00 1.654.942,68
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
235.747,24 0,00 235.747,24
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
99.892,90 0,00 99.892,90
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
63.931,46 0,00 63.931,46
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 741.053,40 0,00 741.053,40
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 111.786,82 0,00 111.786,82
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 389.235,45 0,00 389.235,45
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 310.518,90 0,00 310.518,90
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 6.534.365,14 0,00 6.534.365,14
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 914.430,13 0,00 914.430,13
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 2.711.539,33 0,00 2.711.539,33
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.540.083,65 0,00 2.540.083,65
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 490.898,63 0,00 490.898,63
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 62.226,52 0,00 62.226,52
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 138.281,32 0,00 138.281,32
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 172.851,14 0,00 172.851,14
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 80.762,82 0,00 80.762,82
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 10.237,54 0,00 10.237,54
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 22.750,13 0,00 22.750,13
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 28.437,61 0,00 28.437,61
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -23.574,70 0,00 -23.574,70
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.988,77 0,00 -9.988,77
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.392,63 0,00 -6.392,63
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -10,41 0,00 -10,41
911180112020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,33 0,00 -5,33
911180112030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,88 0,00 -2,88
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -215,39 0,00 -215,39
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -113,42 0,00 -113,42
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -62,55 0,00 -62,55
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -3.759,23 0,00 -3.759,23
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -1.981,33 0,00 -1.981,33
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -1.093,00 0,00 -1.093,00
911180141010000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -8.407,50 0,00 -8.407,50
911180141020000 (R) ITBI - Principal - MDE -3.562,50 0,00 -3.562,50
911180141030000 (R) ITBI - Principal - ASPS -2.280,00 0,00 -2.280,00
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -226,51 0,00 -226,51
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -95,93 0,00 -95,93
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -61,39 0,00 -61,39
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,07 0,00 -0,07
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,01 0,00 -0,01
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -3,01 0,00 -3,01
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -1,53 0,00 -1,53
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,84 0,00 -0,84
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -3.679,06 0,00 -3.679,06
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -1.939,64 0,00 -1.939,64
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -1.070,13 0,00 -1.070,13
SUBTOTAL I 27.919.241,66 0,00 27.919.241,66
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 4.187.886,25
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 648.639,45 0,00 648.639,45
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.649.691,85 0,00 4.649.691,85
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -10.963,42 0,00 -10.963,42
TOTAL II 5.287.367,88 0,00 5.287.367,88
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 1.855.622,23 0,00 1.855.622,23
40 Assistência Comunitária 9.900,00 0,00 9.900,00
40 Atenção Básica 1.778.150,69 0,00 1.778.150,69
40 Suporte Profilático e Terapêutico 86.761,33 0,00 86.761,33
40 Vigilância Sanitária 6.323,00 0,00 6.323,00
SUBTOTAL I 3.736.757,25 0,00 3.736.757,25
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 97.497,89 0,00 97.497,89
SUBTOTAL III 97.497,89 0,00 97.497,89
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 13,03 3.639.259,36
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 17,935%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 48 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 49 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 50 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 127 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
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EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 128 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
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EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 129 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
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EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 130 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 785 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 786 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1830 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2205 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2728 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
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EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3799 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3848 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
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EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4994 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
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EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 5324 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
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EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 5325 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 5326 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 39 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 JUSTIF. Não existe ocorrência, no mês 10/2021, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
52,497%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
31,77%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 1 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 2018 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 2175 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 125 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
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BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 692 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
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BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 693 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
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BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 694 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_33 57 0 AVISO Linha: 57 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 57 0 AVISO Linha: 57 - Validação da conta 00000000006060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 58 0 AVISO Linha: 58 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 58 0 AVISO Linha: 58 - Validação da conta 00000000006060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_32 242 0 AVISO Linha: 242 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 242 0 AVISO Linha: 242 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,41% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
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Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 10/2021, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_57 - Linha: 2018 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Os saldos serão ajustados no transporte de saldos da virada do exercicío.
Descrição: BAV_57 - Linha: 2175 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2021 Mural da Secretaria de Adminitração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2021 acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 28/05/2021 Mural da Secretaria de Adminitração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 28/05/2021 acegua.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 30/07/2021 Mural da Secretaria de Adminitração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/07/2021 acegua.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 30/09/2021 Mural da Secretaria de Adminitração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/09/2021 acegua.rs.gov.br
5º Bimestre Mural 24/11/2021 Mural da Secretaria de Adminitração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 24/11/2021 acegua.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2020 24/02/2021 Câmara de Vereadores
1º Quadrimestre/2021 26/05/2021 Câmara de Vereadores
2º Quadrimestre/2021 30/09/2021 Câmara de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.531.300,52 6.112.139,20
2º Bimestre 5.589.923,84 7.382.780,29
3º Bimestre 5.251.477,51 6.374.349,35
4º Bimestre 5.364.021,09 8.715.385,96
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RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
5º Bimestre 5.774.891,64 7.417.921,33
6º Bimestre 6.000.661,08 0,00
TOTAL 33.512.275,68 36.002.576,13
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 777.603,98 9.769,84
2º Bimestre 9.999,98 201.648,20
3º Bimestre 69.999,98 245.633,37
4º Bimestre 9.999,98 442.791,10
5º Bimestre 9.999,98 23.509,23
6º Bimestre 10.000,10 0,00
TOTAL 887.604,00 923.351,74
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -803.195,12 -917.664,80
2º Bimestre -739.501,86 -885.583,03
3º Bimestre -737.727,45 -886.985,49
4º Bimestre -680.467,15 -1.032.847,61
5º Bimestre -843.272,11 -1.057.946,01
6º Bimestre -795.715,99 0,00
TOTAL -4.599.879,68 -4.781.026,94
TOTAL DA RECEITA 29.800.000,00 32.144.900,93
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
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6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 24 de Novembro de 2021
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2021 a 30/11/2021 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: TIRSO SOARES DELABARY Número do CRC: 069261/O-9
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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20/12/2021 Página 1 de 21 12:38:27
 Página
195Processo 00358-0200/21-8
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1Peça 4033702 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.948.765,40 4.478.855,99
Contribuições 142.700,00 0,00
Receita Patrimonial 206.000,00 513.878,90
Receita de Serviços 5.145,85 18.227,85
Transferências Correntes 30.181.523,33 34.906.264,98
Outras Receitas Correntes 28.141,10 8.822,47
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 39.926.050,19
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 60.000,00 44.973,56
Transferências de Capital 827.604,00 883.490,71
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 928.464,27
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.599.879,68 -5.347.416,71
TOTAL DAS RECEITAS 29.800.000,00 35.507.097,75
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 28.400.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 6.970.981,63
Créditos Especiais 1.740.521,36
Créditos Extraordinários 871.008,70
Redução de Dotações 2.367.956,49
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 35.614.555,20
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 25.678.242,38
Liquidado 23.712.602,97
Pago 23.219.488,48
SALDO A LIQUIDAR 1.965.639,41
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SALDO A PAGAR 493.114,49
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 7.270.903,62
Liquidado 5.813.339,56
Pago 5.812.844,30
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.457.564,06
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 495,26
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
871.008,70
Superávit Financeiro 3.938.840,51
Excesso de Arrecadação 1.768.205,99
Auxílios e Convênios 636.500,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 2.367.956,49
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 2.367.956,49
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 21.022.798,84D 30.448.032,55D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 21.702.869,72D 22.653.258,56D
PASSIVO CIRCULANTE 2.762.160,88C 3.331.815,61C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 260.057,06D 217.789,40D
PATRIMÔNIO LIQUIDO 40.223.564,74C 40.093.855,32C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 15.154.800,14D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 371.365,08D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 7.544.849,24D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 827,83D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 2.009.238,21D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 400.568,97D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 1.420,29D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 3.554.068,53C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 14.260,76C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 984.848,74C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 30.500.412,43C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 322.888,88C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 91.092.797,58D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.882.200,64D 4.882.200,64D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 91.092.797,58C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.882.200,64C 4.882.200,64C
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Saldo Inicial Saldo Final
ATOS POTENCIAIS 7.628.499,23D 9.185.217,82D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 13.038.112,90D 150.966.841,41D
DIVIDA ATIVA 3.787.616,40D 3.787.616,40D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 398.987,25D 400.091,76D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 7.628.499,23C 9.185.217,82C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 13.038.112,90C 150.966.841,41C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 3.787.616,40C 3.787.616,40C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 398.987,25C 400.091,76C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 267.007,13D 569.996,42D
Bancos Conta Aplicação 11.165.935,67D 18.914.948,83D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 11.432.943,07D 19.484.945,52D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 11.432.943,07D 19.484.945,52D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.405.241,81 2.428.385,44 2.415.244,04
2º Bimestre 3.913.204,18 4.211.291,91 3.996.782,17
3º Bimestre 4.413.199,24 4.555.293,37 4.549.832,79
4º Bimestre 3.799.799,79 3.690.910,57 3.901.462,09
5º Bimestre 3.757.964,57 4.656.827,55 4.441.476,09
6º Bimestre 7.635.052,12 7.363.233,93 6.835.033,94
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.585.947,35 36.096.384,59
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 642.887,36 1.141.127,85
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.692.984,40 -4.710.575,69
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.535.850,31 32.526.936,75
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19280293010000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 503,97 0,00 503,97
919280293010000 (R) Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa -1,72 0,00 -1,72
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 502,25 0,00 502,25
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 140.545.386,33 132.493.383,88
Demais Contas 767.085.050,40 775.137.052,85
Totais 907.630.436,73 907.630.436,73
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 293.849
3. Índices Constitucionais
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3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
438.657,23 0,00 438.657,23
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
185.873,05 0,00 185.873,05
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
118.958,37 0,00 118.958,37
11130311020100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
23.708,46 0,00 23.708,46
11130311020200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
10.045,95 0,00 10.045,95
11130311020300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
6.429,42 0,00 6.429,42
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
21.620,76 0,00 21.620,76
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
9.161,72 0,00 9.161,72
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
5.863,47 0,00 5.863,47
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
316,50 0,00 316,50
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
134,14 0,00 134,14
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
85,82 0,00 85,82
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 169.643,43 0,00 169.643,43
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 71.880,90 0,00 71.880,90
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 46.003,21 0,00 46.003,21
11180112010000 IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 874,02 0,00 874,02
11180112020000 IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE 459,81 0,00 459,81
11180112030000 IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS 253,41 0,00 253,41
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 46.781,63 0,00 46.781,63
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 24.664,56 0,00 24.664,56
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 13.607,59 0,00 13.607,59
11180114010000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 23.219,83 0,00 23.219,83
11180114020000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 12.241,12 0,00 12.241,12
11180114030000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 6.753,27 0,00 6.753,27
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 1.468.479,34 0,00 1.468.479,34
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 622.236,69 0,00 622.236,69
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 398.231,40 0,00 398.231,40
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 312.965,40 0,00 312.965,40
11180231020000 ISS - Principal - MDE 132.678,11 0,00 132.678,11
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 84.883,62 0,00 84.883,62
11180232010000 ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 540,55 0,00 540,55
11180232020000 ISS - Multas e Juros de Mora - MDE 284,77 0,00 284,77
11180232030000 ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS 157,03 0,00 157,03
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 17.779,76 0,00 17.779,76
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 9.374,06 0,00 9.374,06
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 5.171,76 0,00 5.171,76
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180234010000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 9.498,58 0,00 9.498,58
11180234020000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 5.007,63 0,00 5.007,63
11180234030000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 2.762,65 0,00 2.762,65
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 5.270.073,68 0,00 5.270.073,68
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 668.037,52 0,00 668.037,52
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.484.527,82 0,00 1.484.527,82
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.855.659,75 0,00 1.855.659,75
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
235.747,24 0,00 235.747,24
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
99.892,90 0,00 99.892,90
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
63.931,46 0,00 63.931,46
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 854.492,67 0,00 854.492,67
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 128.898,97 0,00 128.898,97
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 448.819,00 0,00 448.819,00
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 358.052,64 0,00 358.052,64
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 7.338.797,20 0,00 7.338.797,20
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.027.003,71 0,00 1.027.003,71
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 3.045.351,26 0,00 3.045.351,26
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.852.788,02 0,00 2.852.788,02
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 492.408,72 0,00 492.408,72
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 62.417,94 0,00 62.417,94
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 138.706,69 0,00 138.706,69
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 173.382,83 0,00 173.382,83
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 89.241,70 0,00 89.241,70
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 11.312,33 0,00 11.312,33
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 25.138,55 0,00 25.138,55
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 31.423,13 0,00 31.423,13
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -23.575,37 0,00 -23.575,37
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.989,05 0,00 -9.989,05
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.392,81 0,00 -6.392,81
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -10,45 0,00 -10,45
911180112020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,34 0,00 -5,34
911180112030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,88 0,00 -2,88
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -217,17 0,00 -217,17
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -114,31 0,00 -114,31
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -63,04 0,00 -63,04
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -4.207,85 0,00 -4.207,85
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -2.217,76 0,00 -2.217,76
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -1.223,41 0,00 -1.223,41
911180141010000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -8.407,50 0,00 -8.407,50
911180141020000 (R) ITBI - Principal - MDE -3.562,50 0,00 -3.562,50
911180141030000 (R) ITBI - Principal - ASPS -2.280,00 0,00 -2.280,00
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -226,51 0,00 -226,51
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -95,93 0,00 -95,93
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -61,39 0,00 -61,39
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,07 0,00 -0,07
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,01 0,00 -0,01
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -3,37 0,00 -3,37
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -1,70 0,00 -1,70
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,93 0,00 -0,93
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -4.136,25 0,00 -4.136,25
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -2.180,67 0,00 -2.180,67
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -1.203,11 0,00 -1.203,11
SUBTOTAL 30.993.215,37 0,00 30.993.215,37
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 7.748.303,84
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.084.042,51 0,00 1.084.042,51
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.997.563,37 0,00 1.997.563,37
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -18.167,27 0,00 -18.167,27
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.271.306,37 0,00 5.271.306,37
TOTAL II 8.334.744,98 0,00 8.334.744,98
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 1.241.101,43 0,00 1.241.101,43
20 Transporte Rodoviário 994.979,31 0,00 994.979,31
31 Ensino Fundamental 2.873.576,21 0,00 2.873.576,21
31 Educação Infantil 500.698,67 0,00 500.698,67
31 Transporte Rodoviário 125.943,59 0,00 125.943,59
SUBTOTAL I 5.736.299,21 0,00 5.736.299,21
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339030230000000 - Transporte Rodoviário 5.594,00 0,00 5.594,00
20 339008990400000 - Transporte Rodoviário 19.367,67 0,00 19.367,67
20 339008990400000 - Administração Geral 36.637,87 0,00 36.637,87
31 339008990400000 - Ensino Fundamental 48.325,32 0,00 48.325,32
31 339008990400000 - Educação Infantil 8.889,33 0,00 8.889,33
SUBTOTAL II 118.814,19 0,00 118.814,19
(+) Perda com o FUNDEB 369.175,35 0,00 369.175,35
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 70.263,73 0,00 70.263,73
SUBTOTAL III 298.911,62 0,00 298.911,62
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 19,09 5.916.396,64
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
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3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 5.270.073,68 0,00 5.270.073,68
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 668.037,52 0,00 668.037,52
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.484.527,82 0,00 1.484.527,82
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.855.659,75 0,00 1.855.659,75
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 854.492,67 0,00 854.492,67
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 128.898,97 0,00 128.898,97
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 448.819,00 0,00 448.819,00
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 358.052,64 0,00 358.052,64
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 7.338.797,20 0,00 7.338.797,20
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.027.003,71 0,00 1.027.003,71
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 3.045.351,26 0,00 3.045.351,26
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.852.788,02 0,00 2.852.788,02
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 492.408,72 0,00 492.408,72
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 62.417,94 0,00 62.417,94
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 138.706,69 0,00 138.706,69
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 173.382,83 0,00 173.382,83
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 89.241,70 0,00 89.241,70
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 11.312,33 0,00 11.312,33
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 25.138,55 0,00 25.138,55
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 31.423,13 0,00 31.423,13
SUBTOTAL 26.356.534,13 0,00 26.356.534,13
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 5.271.306,83
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.271.306,37 0,00 5.271.306,37
TOTAL II 5.271.306,37 0,00 5.271.306,37
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.873.576,21 0,00 2.873.576,21
31 Educação Infantil 500.698,67 0,00 500.698,67
31 Transporte Rodoviário 125.943,59 0,00 125.943,59
SUBTOTAL I 3.500.218,47 0,00 3.500.218,47
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008990400000 - Ensino Fundamental 48.325,32 0,00 48.325,32
31 339008990400000 - Educação Infantil 8.889,33 0,00 8.889,33
SUBTOTAL II 57.214,65 0,00 57.214,65
(+) Perda com o FUNDEB 369.175,35 0,00 369.175,35
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 29.346,80 0,00 29.346,80
SUBTOTAL III 339.828,55 0,00 339.828,55
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% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com FUNDEB 14,35 3.782.832,37
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2021
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 29.346,80 0,00 29.346,80
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
4.902.129,64 0,00 4.902.129,64
Total 4.931.476,44 0,00 4.931.476,44
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 3.452.033,51
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2021
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.528.328,75 0,00 2.528.328,75
31 Educação Infantil 436.814,23 0,00 436.814,23
SUBTOTAL I 2.965.142,98 0,00 2.965.142,98
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL III 2.965.142,98 0,00 2.965.142,98
% de Aplicação 60,13
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2020 4.107,20 0,00 4.107,20
TOTAL 4.107,20 0,00 4.107,20
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 205,36
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2021 (Janeiro - Dezembro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
438.657,23 0,00 438.657,23
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
185.873,05 0,00 185.873,05
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A1B8.8164.60F8.7CBB.E64C.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
118.958,37 0,00 118.958,37
11130311020100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
23.708,46 0,00 23.708,46
11130311020200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
10.045,95 0,00 10.045,95
11130311020300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
6.429,42 0,00 6.429,42
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
21.620,76 0,00 21.620,76
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
9.161,72 0,00 9.161,72
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
5.863,47 0,00 5.863,47
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
316,50 0,00 316,50
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
134,14 0,00 134,14
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
85,82 0,00 85,82
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 169.643,43 0,00 169.643,43
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 71.880,90 0,00 71.880,90
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 46.003,21 0,00 46.003,21
11180112010000 IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 874,02 0,00 874,02
11180112020000 IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE 459,81 0,00 459,81
11180112030000 IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS 253,41 0,00 253,41
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 46.781,63 0,00 46.781,63
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 24.664,56 0,00 24.664,56
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 13.607,59 0,00 13.607,59
11180114010000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 23.219,83 0,00 23.219,83
11180114020000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 12.241,12 0,00 12.241,12
11180114030000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 6.753,27 0,00 6.753,27
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 1.468.479,34 0,00 1.468.479,34
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 622.236,69 0,00 622.236,69
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 398.231,40 0,00 398.231,40
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 312.965,40 0,00 312.965,40
11180231020000 ISS - Principal - MDE 132.678,11 0,00 132.678,11
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 84.883,62 0,00 84.883,62
11180232010000 ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 540,55 0,00 540,55
11180232020000 ISS - Multas e Juros de Mora - MDE 284,77 0,00 284,77
11180232030000 ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS 157,03 0,00 157,03
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 17.779,76 0,00 17.779,76
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 9.374,06 0,00 9.374,06
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 5.171,76 0,00 5.171,76
11180234010000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 9.498,58 0,00 9.498,58
11180234020000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 5.007,63 0,00 5.007,63
11180234030000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 2.762,65 0,00 2.762,65
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 5.270.073,68 0,00 5.270.073,68
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 668.037,52 0,00 668.037,52
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.484.527,82 0,00 1.484.527,82
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.855.659,75 0,00 1.855.659,75
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
235.747,24 0,00 235.747,24
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
99.892,90 0,00 99.892,90
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
63.931,46 0,00 63.931,46
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 854.492,67 0,00 854.492,67
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 128.898,97 0,00 128.898,97
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 448.819,00 0,00 448.819,00
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 358.052,64 0,00 358.052,64
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 7.338.797,20 0,00 7.338.797,20
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.027.003,71 0,00 1.027.003,71
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 3.045.351,26 0,00 3.045.351,26
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.852.788,02 0,00 2.852.788,02
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 492.408,72 0,00 492.408,72
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 62.417,94 0,00 62.417,94
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 138.706,69 0,00 138.706,69
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 173.382,83 0,00 173.382,83
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 89.241,70 0,00 89.241,70
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 11.312,33 0,00 11.312,33
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 25.138,55 0,00 25.138,55
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 31.423,13 0,00 31.423,13
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -23.575,37 0,00 -23.575,37
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.989,05 0,00 -9.989,05
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.392,81 0,00 -6.392,81
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -10,45 0,00 -10,45
911180112020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,34 0,00 -5,34
911180112030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,88 0,00 -2,88
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -217,17 0,00 -217,17
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -114,31 0,00 -114,31
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -63,04 0,00 -63,04
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -4.207,85 0,00 -4.207,85
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -2.217,76 0,00 -2.217,76
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -1.223,41 0,00 -1.223,41
911180141010000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -8.407,50 0,00 -8.407,50
911180141020000 (R) ITBI - Principal - MDE -3.562,50 0,00 -3.562,50
911180141030000 (R) ITBI - Principal - ASPS -2.280,00 0,00 -2.280,00
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -226,51 0,00 -226,51
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -95,93 0,00 -95,93
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -61,39 0,00 -61,39
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,07 0,00 -0,07
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,01 0,00 -0,01
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -3,37 0,00 -3,37
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -1,70 0,00 -1,70
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,93 0,00 -0,93
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -4.136,25 0,00 -4.136,25
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -2.180,67 0,00 -2.180,67
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -1.203,11 0,00 -1.203,11
SUBTOTAL I 30.993.215,37 0,00 30.993.215,37
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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12Peça 4033702 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P014DC72
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/12/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
21/12/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A1B8.8164.60F8.7CBB.E64C.
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 4.648.982,31
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 689.161,02 0,00 689.161,02
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.206.474,78 0,00 5.206.474,78
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -11.227,57 0,00 -11.227,57
TOTAL II 5.884.408,23 0,00 5.884.408,23
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 2.179.939,90 0,00 2.179.939,90
40 Assistência Comunitária 9.900,00 0,00 9.900,00
40 Atenção Básica 2.130.280,81 0,00 2.130.280,81
40 Suporte Profilático e Terapêutico 94.139,23 0,00 94.139,23
40 Vigilância Sanitária 10.000,00 0,00 10.000,00
SUBTOTAL I 4.424.259,94 0,00 4.424.259,94
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 119.294,79 0,00 119.294,79
SUBTOTAL III 119.294,79 0,00 119.294,79
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 13,89 4.304.965,15
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 19,302%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 48 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 49 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 50 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 129 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 130 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
20/12/2021 - 12:38:10
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 30/11/2021
20/12/2021 Página 13 de 21 12:38:27
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 Página da
 peça
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 ACESSO
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/12/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
21/12/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A1B8.8164.60F8.7CBB.E64C.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 131 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 132 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 791 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 792 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1842 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2217 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2749 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3829 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3878 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4609 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4611 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 5698 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 6033 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 6034 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 6035 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 39 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
51,53%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
30,636%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 2 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 2044 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 JUSTIF. Linha: 2201 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 125 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 692 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 693 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 694 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_33 57 0 AVISO Linha: 57 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 57 0 AVISO Linha: 57 - Validação da conta 00000000006060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 58 0 AVISO Linha: 58 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 58 0 AVISO Linha: 58 - Validação da conta 00000000006060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_32 242 0 AVISO Linha: 242 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 242 0 AVISO Linha: 242 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,41% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
DECRETO.TXT DEC_13 0 0 JUSTIF. Todos os registro de mesmo Número de Decreto: 232321 devem ter a mesma data
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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14Peça 4033702 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/12/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A1B8.8164.60F8.7CBB.E64C.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_57 - Linha: 2044 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Os saldos serão ajustados no transporte de saldos da virada do exercicío.
Descrição: BAV_57 - Linha: 2201 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Os saldos serão ajustados no transporte de saldos da virada do exercicío.
Descrição: DEC_13 - Todos os registro de mesmo Número de Decreto: 232321 devem ter a mesma data
Justificativa: Será ajustados.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
SELEÇÃO MANUAL
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ENDIVIDAMENTO 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM PESSOAL 0,00 0,00 0,00
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
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CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 0,00 0,00 0,00
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa com Pessoal 0,00 0,00 0,00
Observação: Onde se lê 330034010000000 leia-se 3.3.xx.34.01.00.00.00, conforme IN TCE 4/2021.
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2021
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 0,00
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 31/12/2020
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.531.300,52 6.112.139,20
2º Bimestre 5.589.923,84 7.382.780,29
3º Bimestre 5.251.477,51 6.374.349,35
4º Bimestre 5.364.021,09 8.715.385,96
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RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
5º Bimestre 5.774.891,64 7.417.921,33
6º Bimestre 6.000.661,08 3.923.474,06
TOTAL 33.512.275,68 39.926.050,19
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 777.603,98 9.769,84
2º Bimestre 9.999,98 201.648,20
3º Bimestre 69.999,98 245.633,37
4º Bimestre 9.999,98 442.791,10
5º Bimestre 9.999,98 23.509,23
6º Bimestre 10.000,10 5.112,53
TOTAL 887.604,00 928.464,27
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -803.195,12 -917.664,80
2º Bimestre -739.501,86 -885.583,03
3º Bimestre -737.727,45 -886.985,49
4º Bimestre -680.467,15 -1.032.847,61
5º Bimestre -843.272,11 -1.057.946,01
6º Bimestre -795.715,99 -566.389,77
TOTAL -4.599.879,68 -5.347.416,71
TOTAL DA RECEITA 29.800.000,00 35.507.097,75
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 30/11/2021
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 Página
214Processo 00358-0200/21-8
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 peça
20Peça 4033702 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P014DC72
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/12/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
21/12/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A1B8.8164.60F8.7CBB.E64C.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 20 de Dezembro de 2021
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 30/11/2021
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21Peça 4033702 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/12/21 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
21/12/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A1B8.8164.60F8.7CBB.E64C.
Nome da Entidade: PM DE ACEGUÁ
CNPJ: 04217437000132
ORGÃO Nº: 88019
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 62102113949167802 (Modelo 9)
É Encerramento de Mandato? Não
Possui RPPS? Não
Lei de Instituição do Controle Interno: 170
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 27/06/2003
Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 1078
Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 29/10/2012
Norma que aprovou o Regimento Interno do Controle Interno: Decreto 1423/2012
Decreto que regulamentou a Lei de Instituição do Controle Interno: 1423/2012
Forma de Estruturação do Controle Interno:
O SCI funciona sob a forma de Comissão, composta por servidores das principais áreas do Município, abrangendo o Poder Executivo e o Poder Legislativo
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
91728606004 Fernanda Oliveira Cabral Contadora simoneleitzke06@yahoo.com.br (53) 3242-9977
- Demais Integrantes do Controle Interno
CPF NOME
96627891034 Fabio Juliane Pintos
27006956072 Jose Alfredo Gonçalves Rodrigues
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre do exercício atual, em audiência públi￾ca, realizada Camara de Vereadores dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
5 - Disponibilização dos Estudos e Estimativas das Receitas
O Poder Executivo colocou à disposição do Poder Legislativo Municipal em 30/08/2021, os estudos e as estimativas das receitas para
o exercício subseqüente, inclusive da Receita Corrente Líquida, bem como as respectivas memórias de cálculo, observando o prazo
mínimo de trinta dias antes do prazo final de encaminhamento da proposta orçamentária, conforme definido no § 3º do artigo 12 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar
o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.
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1Peça 4089891 DOCUMENTO PÚBLICO
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Não foram inseridas observações para este item.
9 - Operações de Crédito
As inscrições em Restos a Pagar foram escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 2º Semestre de
2021, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo do credor.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida foi apurada no 2º Semestre de 2021 de acordo com o estabelecido na Resolução do Senado Federal nº
40/2001, inciso II do art. 3º e nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
No 2º Semestre de 2021 não houve registro de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
No 2º Semestre de 2021 não houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária.
Não foram inseridas observações para este item.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
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2Peça 4089891 DOCUMENTO PÚBLICO
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MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7FEA.8704.99F0.62A4.34DE.
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jor￾nal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Não Não Não Não Não Não
Foi observado o prazo? Não Não Não Não Não Não
Foram observados os modelos da STN? Não Não Não Não Não Não
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 2º Semestre de 2021, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 2º Semestre de 2021.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 2º Semestre de 2021.
Não foram inseridas observações para este item.
19 - Instituição, Previsão e Efetiva Arrecadação de Tributos
Não houve a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município.
As previsões de receita observaram as normas técnicas e legais, consideraram os efeitos das alterações da legislação, da variação do
índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e foram acompanhadas de demonstrativo de sua evo￾lução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas uti￾lizadas.
Observações: lei municipal nº 1806/2021 de 10/05/2021 revogou a taxa de lixo
22 - Equilíbrio Financeiro
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Na análise do Saldo de Restos a Pagar por recursos vinculados do Poder Executivo, constatou-se a existência de recursos financeiros
para a cobertura dos mesmos.
Não foram inseridas observações para este item.
23 - Informações sobre Inativos e Pensionistas
O Município não paga complementação de aposentadorias.
Não foram inseridas observações para este item.
24 - Contribuição para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
O município não contribuiu para o custeio de despesas de competência de outros Entes da Federação no exercício de 2021.
Não foram inseridas observações para este item.
25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 02/06/2011.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
A Administração Pública não mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, finan￾ceira e patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
27 - Controle Interno
Os servidores lotados na Unidade Central de Controle Interno exercem suas atividades exclusivamente para o Controle Interno.
Não foram inseridas observações para este item.
A Lei Orçamentária Anual estabeleceu a previsão de recursos específicos para as atividades pertinentes ao Sistema de Controle Inter￾no.
Os recursos destinados à atividade do Sistema de Controle Interno foram efetivamente aplicados na unidade.
Não foram inseridas observações para este item.
A Administração Municipal adotou providências tendentes à correção das inconformidades apontadas e ao atendimento das recomen￾dações efetuadas pela Unidade Central de Controle Interno.
Não foram inseridas observações para este item.
Não houve apontamento de irregularidade com infringência à legislação municipal passível de manifestação pela Administração Mu￾ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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4Peça 4089891 DOCUMENTO PÚBLICO
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nicipal.
Não foram inseridas observações para este item.
Há previsão em lei municipal que os órgãos e entidades da Administração Municipal, direta e indireta, além do Poder Legislativo, sub￾metem-se à fiscalização da UCCI - inciso I do art. 3º da Resolução TCE/RS nº936/2012.
Lei Municipal nº: 1078 artigo: 8º
Há previsão em lei municipal de exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentá￾ria, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por enti￾dades do direito privado - alínea 'h' do inciso II do art. 4º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
Lei Municipal nº: 1078 artigo: 8º
Não foram inseridas observações para este item.
Há previsão em lei municipal de fixação de prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente para resposta
aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados pela UCCI, assim como para a adoção das medidas corretivas demanda￾das - alínea 'c' do inciso II do art. 3º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
Lei Municipal nº: 1423/2012 artigo: 11 § 3º
Há indicação em lei municipal do dever de os responsáveis pela UCCI darem ciência aos respectivos administradores e ao Tribunal de
Contas das irregularidades ou ilegalidades constatadas no curso da fiscalização interna, bem como o momento e a forma de adoção
dessas providências, sob pena de sua responsabilização solidária, nos termos do disposto no artigo 74, § 1º, da Constituição Federal e
alínea 'd' do inciso II do art. 3º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
Lei Municipal nº: 1078 artigo: 15,XXII,XXIII
Não foram inseridas observações para este item.
Há previsão em lei municipal e/ou em normativas próprias, de que a UCCI acompanhará o processamento das tomadas de contas espe￾ciais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, a fim de ensejar a
possível responsabilização dos administradores ou agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em dano
ao erário - inciso II do parágrafo único do art. 6º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
Lei Municipal nº: 1078 artigo: 15, XXIV
Não foram inseridas observações para este item.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7FEA.8704.99F0.62A4.34DE.
PM DE ACEGUÁ, 31/01/2022
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Fernanda Oliveira Cabral
Responsável pelo Controle Interno
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a. Quadro Principal
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 36.348.090,12
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 19.896.392,04
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 6.795.146,48
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 8.533.997,90
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO 0,00
ESTOQUES 1.122.553,70
ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
ATIVO NÃO CIRCULANTE 24.396.091,49
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 3.719.257,46
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 3.719.257,46
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 0,00
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO
PRAZO
0,00
ESTOQUES 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
INVESTIMENTOS 326.183,39
IMOBILIZADO 20.350.650,64
INTANGÍVEL 0,00
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 3.278.815,79
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
2.517.961,54
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 445.331,02
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
PROVISÕES A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 315.523,23
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 274.484,59
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
274.484,59
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 0,00
OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISÕES A LONGO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO 0,00
RESULTADO DIFERIDO 0,00
TOTAL DO PASSIVO 3.553.300,38
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 27.697.481,78
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS 29.493.399,45
(-) AÇÕES / COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 57.190.881,23
TOTAL 60.744.181,61 TOTAL 60.744.181,61
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Programa Autenticador de Dados - Versão: 21.0.1.3
Balanço Patrimonial
31 / 01 / 2022 - 10 : 55 : 48
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31/01/2022 Página 1 de 5 10:56:12
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b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 21.801.588,11 PASSIVO FINANCEIRO 4.878.190,16
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 21.801.588,11 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 1.185.972,88
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo F 0,00
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 1.232.115,63
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 2.460.101,65
ATIVO PERMANENTE 38.942.593,50 PASSIVO PERMANENTE 2.367.327,50
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 38.942.593,50 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 2.092.842,91
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 274.484,59
TOTAL 60.744.181,61 TOTAL 7.245.517,66
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 53.498.663,95
c. Quadro das Contas de Compensações
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
Código do Recurso Descrição Valor
1 Recurso Livre 10.219.371,34
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 778.327,70
31 FUNDEB 33.059,15
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 3.039.816,17
1001 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 46.270,26
1014 Salário Educação 146.649,54
1017 Transferência de Convênios 4.777,45
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Programa Autenticador de Dados - Versão: 21.0.1.3
Balanço Patrimonial
31 / 01 / 2022 - 10 : 55 : 48
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 31/12/2021
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2Peça 4088719 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 31/01/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 31/01/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A0FF.F2D9.4721.0EA3.E1A5.
Código do Recurso Descrição Valor
1020 PNATE - Transporte Escolar - MP 173/04 39.822,53
1024 P N A E 3.974,35
1026 Fundo Municipal de Desen.Comerc.da Ind. e Turismo 4.147,52
1038 Bolsa Família - IGD 43.612,99
1056 Fundo Estadual de assistência Social - FEAS 11.928,44
1059 CRAS (Centro de Ref. da Assistência Social) 27.373,20
1060 PEATE 2.143,66
1089 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 15.202,73
1094 FNAS IGD-SUAS 19.694,53
1100 Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente 28.957,46
1101 Alienação Bens Móveis Adquiridos com Recursos da Educação 42.247,35
1105 Brasil Carinhoso 246,38
1107 Programa de Integração Tributária - PIT 50.157,85
1109 Convênio Correios 687,13
1112 MAPA - Proposta 030598/2019 4.735,27
1114 Construção de Pontilhão 2.265,48
1117 Coleta de Lixo 4.469,25
1121 Alienação Bens Móveis Adquirir com Recursos não Vinculado 159.433,74
1124 Lei Aldir Blanc 52.880,16
1125 Fort Região Turística do Pampa 119.982,23
1126 Convênio FPE 3043/2020 4.633,33
1133 Plano de Ação nº 09032021-009616/2021 152.831,98
4001 Outras receitas municipais aplicadas em saúde 132,93
4002 Alienação Bens Móveis Adquirir com Recursos da Saúde 223,27
4011 Programa PIES 231.371,48
4050 Farmácia Básica 67.761,20
4090 PSF - Estadual 239.042,62
4170 Salvar - Urgência e Emergência 158.192,37
4294 Construção e Ampliação da UBS 3.229,52
4300 Modulos Entidades do NFG 42,59
4500 Atenção Básica 647.910,02
4501 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 10.699,82
4502 Vigilância em Saúde 32.456,60
4503 Farmácia Básica Federal 27.642,96
4505 Investimentos na rede de serviços de saúde 301.903,13
4511 COVID - 19 129.573,00
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Código do Recurso Descrição Valor
4590 Teto Financeiro 9.838,47
8001 RECURSO EXTRA-LIVRE 3.678,80
Total 16.923.397,95
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e. Notas Explicativas
Nada a Declarar.
ACEGUÁ , 31 de Janeiro de 2022
Gestor responsável pelo período de 01/01/2021 a 31/12/2021 - Marcus Vinicius Godoy de Aguiar - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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Nome da Entidade: PM DE ACEGUÁ
CNPJ: 04217437000132
ORGÃO Nº: 88019
Cód. Barras do RVE Vinculado: 62101113949167802
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 39.034.033,90
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Endividamento 39.034.033,90
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Despesa com Pessoal 39.034.033,90
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses 16.919.336,16 43,35%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
MODELO 7 - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 55 Valores expressos em reais
CNPJ: 04217437000132
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2021
PM DE ACEGUÁ
2º Semestre
21.0.1.3
31/01/2022
10:55:48
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1Peça 4088717 DOCUMENTO PÚBLICO
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Entidade: PM DE ACEGUÁ
Código do Recurso Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado
1 Recurso Livre 293.397,00 1.221.337,70
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 13.784,44 446.306,44
31 FUNDEB 433.641,87 795.457,86
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 109.961,22 1.101.721,69
1014 Salário Educação 1.580,00 80.005,34
1024 P N A E 0,00 4.305,87
1107 Programa de Integração Tributária - PIT 0,00 284,00
1109 Convênio Correios 0,00 1.420,29
1114 Construção de Pontilhão 0,00 70.455,59
1117 Coleta de Lixo 265,35 0,00
4011 Programa PIES 660,04 7.652,78
4090 PSF - Estadual 0,00 5.631,60
4170 Salvar - Urgência e Emergência 0,00 111,54
4294 Construção e Ampliação da UBS 0,00 58.509,32
4300 Modulos Entidades do NFG 0,00 20,01
4500 Atenção Básica 2.057,08 29.195,18
4501 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
2.166,15 1.001,04
4502 Vigilância em Saúde 0,00 289,66
4503 Farmácia Básica Federal 0,00 14,40
4511 COVID - 19 12.936,50 40.453,46
SUBTOTAL 870.449,65 3.864.173,77
TOTAL 4.734.623,42
Código do
Recurso
Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO EXERCÍCIO ATUAL
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado Ajustado Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Exercícios Anteriores
Processados 0,00
Não Processados 0,00
Subtotal 0,00
Exercício Atual
Processados 0,00
Não Processados 0,00
Subtotal 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2021
PM DE ACEGUÁ
2º Semestre
21.0.1.3
31/01/2022
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Total Ex Anterior + Ex Atual 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2021
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ACEGUÁ, 31 de Janeiro de 2022 .
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Responsável pelo Controle Interno
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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2021
PM DE ACEGUÁ
2º Semestre
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a. Quadro Principal - Receitas e Despesas
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 28.912.396,00 28.912.396,00 39.034.033,90 10.121.637,90
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.905.988,62 2.905.988,62 4.675.474,26 1.769.485,64
Receita de Contribuições 142.700,00 142.700,00 0,00 -142.700,00
Receita Patrimonial 197.000,00 197.000,00 653.768,84 456.768,84
Receita de Serviços 5.145,85 5.145,85 18.694,12 13.548,27
Transferências Correntes 25.633.420,43 25.633.420,43 33.676.701,66 8.043.281,23
Outras Receitas Correntes 28.141,10 28.141,10 9.395,02 -18.746,08
RECEITAS DE CAPITAL (II) 887.604,00 887.604,00 988.530,07 100.926,07
Amortização de Empréstimos 60.000,00 60.000,00 49.039,36 -10.960,64
Transferências de Capital 827.604,00 827.604,00 939.490,71 111.886,71
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 29.800.000,00 29.800.000,00 40.022.563,97 10.222.563,97
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 29.800.000,00 29.800.000,00 40.022.563,97 10.222.563,97
DÉFICIT (VII) - - 0,00 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 29.800.000,00 29.800.000,00 40.022.563,97 10.222.563,97
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - - 4.934.687,57 -
Superavit Financeiro - - 4.934.687,57 -
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Balanço Orçamentário
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1Peça 4088718 DOCUMENTO PÚBLICO
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DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 26.575.979,02 32.061.722,91 28.723.777,54 27.515.809,91 26.702.395,98 3.337.945,37
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.759.915,09 17.566.651,57 16.919.336,16 16.918.585,75 16.527.208,89 647.315,41
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.816.063,93 14.495.071,34 11.804.441,38 10.597.224,16 10.175.187,09 2.690.629,96
DESPESAS DE CAPITAL (X) 1.449.806,98 4.814.822,39 1.800.035,32 547.901,30 544.547,78 3.014.787,07
INVESTIMENTOS 1.388.106,98 4.683.122,39 1.702.535,32 450.401,30 447.047,78 2.980.587,07
Inversões Financeiras 61.700,00 131.700,00 97.500,00 97.500,00 97.500,00 34.200,00
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 374.214,00 369.714,00 0,00 0,00 0,00 369.714,00
RESERVA DO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 28.400.000,00 37.246.259,30 30.523.812,86 28.063.711,21 27.246.943,76 6.722.446,44
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 28.400.000,00 37.246.259,30 30.523.812,86 28.063.711,21 27.246.943,76 6.722.446,44
SUPERÁVIT (XVI) - - 9.498.751,11 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 28.400.000,00 37.246.259,30 40.022.563,97 28.063.711,21 27.246.943,76 6.722.446,44
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31/01/22.
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b. Quadro da Execução dos Restos a Pagar
RPNP Exercícios
Anteriores (a)
RPNP Exercício
Anterior (b)
RPP Exercícios
Anteriores (c)
RPP Exercício
Anterior (d)
Liquidados (e) Pagos (f) Cancelados (g) Saldo (h = a + b +
c + d - f - g)
DESPESAS CORRENTES 95.498,11 1.257.012,22 1.831,94 193.378,08 631.703,21 819.822,97 363.584,93 364.312,45
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 110.953,49 0,00 41.592,98 53.387,31 94.980,29 5.781,62 51.784,56
Juros e Encargos da Divida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 95.498,11 1.146.058,73 1.831,94 151.785,10 578.315,90 724.842,68 357.803,31 312.527,89
DESPESAS DE CAPITAL 240,00 2.933.463,21 0,00 572.733,57 1.751.541,29 2.277.682,92 135.311,99 1.093.441,87
INVESTIMENTOS 240,00 2.933.463,21 0,00 572.733,57 1.751.541,29 2.277.682,92 135.311,99 1.093.441,87
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 95.738,11 4.190.475,43 1.831,94 766.111,65 2.383.244,50 3.097.505,89 498.896,92 1.457.754,32
c. Notas Explicativas
Nada a Declarar.
ACEGUÁ , 31 de Janeiro de 2022
Gestor responsável pelo período de 01/01/2021 a 31/12/2021 - Marcus Vinicius Godoy de Aguiar - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2021 a 31/12/2021 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: TIRSO SOARES DELABARY Número do CRC: 069261/O-9
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.948.765,40 4.751.520,47
Contribuições 142.700,00 0,00
Receita Patrimonial 206.000,00 653.798,38
Receita de Serviços 5.145,85 19.439,34
Transferências Correntes 30.181.523,33 39.661.987,31
Outras Receitas Correntes 28.141,10 9.701,04
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 60.000,00 50.202,24
Transferências de Capital 827.604,00 939.490,71
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL DAS RECEITAS 29.800.000,00 40.022.563,97
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 28.400.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 9.747.610,30
Créditos Especiais 1.782.521,36
Créditos Extraordinários 871.008,70
Redução de Dotações 3.554.881,06
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 37.246.259,30
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 30.523.812,86
Liquidado 28.063.711,21
Pago 27.246.943,76
SALDO A LIQUIDAR 2.460.101,65
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SALDO A PAGAR 816.767,45
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 7.270.903,62
Liquidado 5.866.831,50
Pago 5.813.149,30
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.404.072,12
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 53.682,20
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
871.008,70
Superávit Financeiro 4.934.687,57
Excesso de Arrecadação 2.404.063,03
Auxílios e Convênios 636.500,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 3.554.881,06
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 3.554.881,06
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 21.022.798,84D 36.348.090,12D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 21.702.869,72D 24.396.091,49D
PASSIVO CIRCULANTE 2.762.160,88C 3.278.815,79C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 260.057,06D 274.484,59C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 40.223.564,74C 40.170.089,84C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 17.363.869,87D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 444.257,76D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 8.245.933,87D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 827,83D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 2.345.081,96D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 444.878,33D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 1.420,29D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 9.284.938,45C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 15.189,60C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.142.443,72C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 35.101.514,74C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 322.974,79C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 97.570.072,16D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.882.200,64D 4.882.200,64D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 97.570.072,16C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.882.200,64C 4.882.200,64C
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Saldo Inicial Saldo Final
ATOS POTENCIAIS 7.628.499,23D 9.445.931,61D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 13.038.112,90D 188.049.074,43D
DIVIDA ATIVA 3.787.616,40D 5.389.862,81D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 398.987,25D 444.891,43D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 7.628.499,23C 9.445.931,61C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 13.038.112,90C 188.049.074,43C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 3.787.616,40C 5.389.862,81C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 398.987,25C 444.891,43C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 267.007,13D 662.477,72D
Bancos Conta Aplicação 11.165.935,67D 19.233.914,32D
Outros 0,27D 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 11.432.943,07D 19.896.392,04D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 11.432.943,07D 19.896.392,04D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.405.241,81 2.428.385,44 2.415.244,04
2º Bimestre 3.913.204,18 4.211.291,91 3.996.782,17
3º Bimestre 4.413.199,24 4.555.293,37 4.549.832,79
4º Bimestre 3.799.799,79 3.690.910,57 3.901.462,09
5º Bimestre 3.757.964,57 4.656.827,55 4.441.476,09
6º Bimestre 7.635.052,12 7.363.233,93 6.835.033,94
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.585.947,35 36.096.384,59
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 642.887,36 1.141.127,85
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.692.984,40 -4.710.575,69
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.535.850,31 32.526.936,75
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19280293010000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 635,49 0,00 635,49
919280293010000 (R) Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa -3,01 0,00 -3,01
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 632,48 0,00 632,48
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 174.590.378,71 166.126.929,74
Demais Contas 2.013.621.935,23 2.022.085.384,20
Totais 2.188.212.313,94 2.188.212.313,94
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 349.728
3. Índices Constitucionais
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 31/12/2021
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P015B358
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 31/01/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 31/01/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 31/01/22.
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3.1 Cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira referente aos RPNP do exercício para fins do Gasto Constitucional com Educação
3.1.1 Identificação dos restos a pagar para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0,00 0,00 0,00
31 FUNDEB 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Atual
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 13.784,44 0,00 13.784,44
31 FUNDEB 433.641,87 0,00 433.641,87
SUBTOTAL 447.426,31 0,00 447.426,31
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 655,00 0,00 655,00
31 FUNDEB 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL 655,00 0,00 655,00
3.1.2 Disponibilidade Financeira e Saldo Disponível para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
Disponibilidade Financeira - Exercício Atual
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 1.273.321,07 0,00 1.273.321,07
31 FUNDEB 1.301.585,96 0,00 1.301.585,96
SUBTOTAL 2.574.907,03 0,00 2.574.907,03
Restos a Pagar e Disponibilidade Financeira - Exercício
Cód. Conta Descrição Disponibilidade
Financeira
Restos a Pagar Saldo Disponível
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 1.273.321,07 14.439,44 1.258.881,63
31 FUNDEB 1.301.585,96 433.641,87 867.944,09
SUBTOTAL 2.574.907,03 448.081,31 2.126.825,72
3.1.3 Identificação dos RPNP do exercício e Verificação Suficiência/Insuficiência Financeira
RPNP - Ex. Atual - MDE e Fundeb
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 445.651,44 0,00 445.651,44
31 FUNDEB 795.457,86 0,00 795.457,86
SUBTOTAL 1.241.109,30 0,00 1.241.109,30
RPNP - Ex. Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 FUNDEB 696,79 0,00 696,79
SUBTOTAL 696,79 0,00 696,79
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - MDE e Fundeb
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Cód. Conta Descrição RPNP Ex. Atual Saldo Disponível RPNP com
insuficiência
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 445.651,44 1.258.881,63 0,00
31 FUNDEB 795.457,86 867.944,09 0,00
SUBTOTAL 1.241.109,30 2.126.825,72 0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Conta Descrição RPNP Ex. Atual Saldo Disponível RPNP com
insuficiência
31 FUNDEB 696,79 867.944,09 0,00
SUBTOTAL 696,79 867.944,09 0,00
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
498.142,18 0,00 498.142,18
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
211.078,72 0,00 211.078,72
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
135.089,96 0,00 135.089,96
11130311020100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
28.388,48 0,00 28.388,48
11130311020200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
12.029,00 0,00 12.029,00
11130311020300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
7.698,57 0,00 7.698,57
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
24.077,86 0,00 24.077,86
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
10.202,92 0,00 10.202,92
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
6.529,83 0,00 6.529,83
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
344,64 0,00 344,64
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
146,06 0,00 146,06
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
93,45 0,00 93,45
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 179.186,30 0,00 179.186,30
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 75.924,22 0,00 75.924,22
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 48.590,82 0,00 48.590,82
11180112010000 IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 1.367,23 0,00 1.367,23
11180112020000 IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE 719,61 0,00 719,61
11180112030000 IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS 396,69 0,00 396,69
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 49.209,19 0,00 49.209,19
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 25.944,25 0,00 25.944,25
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 14.313,58 0,00 14.313,58
11180114010000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 24.603,56 0,00 24.603,56
11180114020000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 12.970,47 0,00 12.970,47
11180114030000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 7.155,61 0,00 7.155,61
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 1.518.112,03 0,00 1.518.112,03
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 643.267,47 0,00 643.267,47
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 411.691,09 0,00 411.691,09
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 339.197,56 0,00 339.197,56
11180231020000 ISS - Principal - MDE 143.793,38 0,00 143.793,38
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 91.997,29 0,00 91.997,29
11180232010000 ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 553,88 0,00 553,88
11180232020000 ISS - Multas e Juros de Mora - MDE 291,78 0,00 291,78
11180232030000 ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS 160,90 0,00 160,90
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 18.252,90 0,00 18.252,90
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 9.623,46 0,00 9.623,46
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 5.309,36 0,00 5.309,36
11180234010000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 9.848,42 0,00 9.848,42
11180234020000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 5.192,02 0,00 5.192,02
11180234030000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 2.864,37 0,00 2.864,37
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 5.861.756,38 0,00 5.861.756,38
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 743.039,55 0,00 743.039,55
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.651.199,00 0,00 1.651.199,00
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.063.998,73 0,00 2.063.998,73
17180131010000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
266.879,37 0,00 266.879,37
17180131020000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
113.084,48 0,00 113.084,48
17180131030000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - ASPS
72.374,07 0,00 72.374,07
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
235.747,24 0,00 235.747,24
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
99.892,90 0,00 99.892,90
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
63.931,46 0,00 63.931,46
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 971.173,22 0,00 971.173,22
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 146.500,06 0,00 146.500,06
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 510.105,02 0,00 510.105,02
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 406.944,55 0,00 406.944,55
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 8.164.353,71 0,00 8.164.353,71
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.142.533,49 0,00 1.142.533,49
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 3.387.929,13 0,00 3.387.929,13
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 3.173.704,05 0,00 3.173.704,05
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 606.351,17 0,00 606.351,17
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 76.861,36 0,00 76.861,36
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 170.803,15 0,00 170.803,15
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 213.503,42 0,00 213.503,42
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 97.047,70 0,00 97.047,70
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 12.301,82 0,00 12.301,82
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 27.337,42 0,00 27.337,42
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 34.171,72 0,00 34.171,72
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -23.816,42 0,00 -23.816,42
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -10.091,18 0,00 -10.091,18
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.600,11 0,00 -6.600,11
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -10,50 0,00 -10,50
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 31/01/22.
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180112020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,35 0,00 -5,35
911180112030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,88 0,00 -2,88
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -568,08 0,00 -568,08
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -299,31 0,00 -299,31
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -165,11 0,00 -165,11
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -4.627,79 0,00 -4.627,79
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -2.439,07 0,00 -2.439,07
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -1.345,48 0,00 -1.345,48
911180141010000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -10.025,36 0,00 -10.025,36
911180141020000 (R) ITBI - Principal - MDE -4.248,03 0,00 -4.248,03
911180141030000 (R) ITBI - Principal - ASPS -2.718,76 0,00 -2.718,76
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -226,51 0,00 -226,51
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -95,93 0,00 -95,93
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -61,39 0,00 -61,39
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,07 0,00 -0,07
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,01 0,00 -0,01
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -19,88 0,00 -19,88
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -10,39 0,00 -10,39
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -5,72 0,00 -5,72
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -4.197,33 0,00 -4.197,33
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -2.212,83 0,00 -2.212,83
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -1.220,85 0,00 -1.220,85
SUBTOTAL 34.812.868,94 0,00 34.812.868,94
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 8.703.217,24
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.151.183,36 0,00 1.151.183,36
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.334.213,66 0,00 2.334.213,66
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -19.402,10 0,00 -19.402,10
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.892.322,47 0,00 5.892.322,47
TOTAL II 9.358.317,39 0,00 9.358.317,39
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ADMINISTRACAO GERAL 1.398.461,07 0,00 1.398.461,07
20 TRANSPORTE RODOVIARIO 1.894.040,76 0,00 1.894.040,76
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.315.211,20 0,00 4.315.211,20
31 EDUCACAO INFANTIL 618.173,70 0,00 618.173,70
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 611.176,83 0,00 611.176,83
SUBTOTAL I 8.837.063,56 0,00 8.837.063,56
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339030230000000 - Transporte Rodoviário 5.594,00 0,00 5.594,00
20 339008990400000 - Transporte Rodoviário 23.195,11 0,00 23.195,11
20 339008990400000 - Educação Infantil 0,00 0,00 0,00
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9Peça 4088716 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 31/01/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 31/01/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D74B.39A8.18AD.F352.9E21.
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339008990400000 - Administração Geral 43.670,48 0,00 43.670,48
31 339008990400000 - Ensino Fundamental 59.383,83 0,00 59.383,83
31 339008990400000 - Educação Infantil 11.368,84 0,00 11.368,84
SUBTOTAL II 143.212,26 0,00 143.212,26
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira *
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0,00
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(*) Observação: Cálculo será efetuado apenas em DEZEMBRO.
(+) Perda com o FUNDEB 481.964,40 0,00 481.964,40
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 91.298,94 0,00 91.298,94
SUBTOTAL IV 390.665,46 0,00 390.665,46
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 26,10 9.084.516,76
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 5.861.756,38 0,00 5.861.756,38
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 743.039,55 0,00 743.039,55
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.651.199,00 0,00 1.651.199,00
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.063.998,73 0,00 2.063.998,73
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 971.173,22 0,00 971.173,22
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 146.500,06 0,00 146.500,06
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 510.105,02 0,00 510.105,02
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 406.944,55 0,00 406.944,55
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 8.164.353,71 0,00 8.164.353,71
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.142.533,49 0,00 1.142.533,49
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 3.387.929,13 0,00 3.387.929,13
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 3.173.704,05 0,00 3.173.704,05
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 606.351,17 0,00 606.351,17
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 76.861,36 0,00 76.861,36
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 170.803,15 0,00 170.803,15
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 213.503,42 0,00 213.503,42
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 97.047,70 0,00 97.047,70
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 12.301,82 0,00 12.301,82
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 27.337,42 0,00 27.337,42
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 34.171,72 0,00 34.171,72
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10Peça 4088716 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 31/01/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 31/01/22 e
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 29.461.614,65 0,00 29.461.614,65
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 5.892.322,93
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.892.322,47 0,00 5.892.322,47
TOTAL II 5.892.322,47 0,00 5.892.322,47
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.315.211,20 0,00 4.315.211,20
31 EDUCACAO INFANTIL 618.173,70 0,00 618.173,70
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 611.176,83 0,00 611.176,83
SUBTOTAL I 5.544.561,73 0,00 5.544.561,73
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008990400000 - Ensino Fundamental 59.383,83 0,00 59.383,83
31 339008990400000 - Educação Infantil 11.368,84 0,00 11.368,84
SUBTOTAL II 70.752,67 0,00 70.752,67
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira *
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(*) Observação: Cálculo será efetuado apenas em DEZEMBRO.
(+) Perda com o FUNDEB 481.964,40 0,00 481.964,40
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 39.101,37 0,00 39.101,37
SUBTOTAL IV 442.863,03 0,00 442.863,03
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 20,08 5.916.672,09
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2021
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 39.101,37 0,00 39.101,37
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
5.410.356,52 0,00 5.410.356,52
Total 5.449.457,89 0,00 5.449.457,89
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 3.814.620,52
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2021
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11Peça 4088716 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 31/01/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 31/01/22 e
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 3.293.896,71 0,00 3.293.896,71
31 Educação Infantil 545.242,75 0,00 545.242,75
SUBTOTAL I 3.839.139,46 0,00 3.839.139,46
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira *
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(*) Observação: Cálculo será efetuado apenas em DEZEMBRO.
TOTAL 3.839.139,46 0,00 3.839.139,46
% de Aplicação 70,45
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2020 4.107,20 0,00 4.107,20
TOTAL 4.107,20 0,00 4.107,20
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 205,36
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2021 (Janeiro - Dezembro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
498.142,18 0,00 498.142,18
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
211.078,72 0,00 211.078,72
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
135.089,96 0,00 135.089,96
11130311020100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
28.388,48 0,00 28.388,48
11130311020200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
12.029,00 0,00 12.029,00
11130311020300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
7.698,57 0,00 7.698,57
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
24.077,86 0,00 24.077,86
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
10.202,92 0,00 10.202,92
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo - 6.529,83 0,00 6.529,83
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.1.3
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D74B.39A8.18AD.F352.9E21.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Principal - ASPS
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
344,64 0,00 344,64
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
146,06 0,00 146,06
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
93,45 0,00 93,45
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 179.186,30 0,00 179.186,30
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 75.924,22 0,00 75.924,22
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 48.590,82 0,00 48.590,82
11180112010000 IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 1.367,23 0,00 1.367,23
11180112020000 IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE 719,61 0,00 719,61
11180112030000 IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS 396,69 0,00 396,69
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 49.209,19 0,00 49.209,19
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 25.944,25 0,00 25.944,25
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 14.313,58 0,00 14.313,58
11180114010000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 24.603,56 0,00 24.603,56
11180114020000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 12.970,47 0,00 12.970,47
11180114030000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 7.155,61 0,00 7.155,61
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 1.518.112,03 0,00 1.518.112,03
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 643.267,47 0,00 643.267,47
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 411.691,09 0,00 411.691,09
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 339.197,56 0,00 339.197,56
11180231020000 ISS - Principal - MDE 143.793,38 0,00 143.793,38
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 91.997,29 0,00 91.997,29
11180232010000 ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 553,88 0,00 553,88
11180232020000 ISS - Multas e Juros de Mora - MDE 291,78 0,00 291,78
11180232030000 ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS 160,90 0,00 160,90
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 18.252,90 0,00 18.252,90
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 9.623,46 0,00 9.623,46
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 5.309,36 0,00 5.309,36
11180234010000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 9.848,42 0,00 9.848,42
11180234020000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 5.192,02 0,00 5.192,02
11180234030000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 2.864,37 0,00 2.864,37
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 5.861.756,38 0,00 5.861.756,38
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 743.039,55 0,00 743.039,55
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.651.199,00 0,00 1.651.199,00
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.063.998,73 0,00 2.063.998,73
17180131010000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
266.879,37 0,00 266.879,37
17180131020000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
113.084,48 0,00 113.084,48
17180131030000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - ASPS
72.374,07 0,00 72.374,07
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
235.747,24 0,00 235.747,24
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
99.892,90 0,00 99.892,90
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
63.931,46 0,00 63.931,46
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 971.173,22 0,00 971.173,22
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 31/01/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 31/01/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D74B.39A8.18AD.F352.9E21.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 146.500,06 0,00 146.500,06
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 510.105,02 0,00 510.105,02
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 406.944,55 0,00 406.944,55
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 8.164.353,71 0,00 8.164.353,71
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.142.533,49 0,00 1.142.533,49
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 3.387.929,13 0,00 3.387.929,13
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 3.173.704,05 0,00 3.173.704,05
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 606.351,17 0,00 606.351,17
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 76.861,36 0,00 76.861,36
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 170.803,15 0,00 170.803,15
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 213.503,42 0,00 213.503,42
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 97.047,70 0,00 97.047,70
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 12.301,82 0,00 12.301,82
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 27.337,42 0,00 27.337,42
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 34.171,72 0,00 34.171,72
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -23.816,42 0,00 -23.816,42
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -10.091,18 0,00 -10.091,18
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.600,11 0,00 -6.600,11
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -10,50 0,00 -10,50
911180112020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,35 0,00 -5,35
911180112030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,88 0,00 -2,88
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -568,08 0,00 -568,08
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -299,31 0,00 -299,31
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -165,11 0,00 -165,11
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -4.627,79 0,00 -4.627,79
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -2.439,07 0,00 -2.439,07
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -1.345,48 0,00 -1.345,48
911180141010000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -10.025,36 0,00 -10.025,36
911180141020000 (R) ITBI - Principal - MDE -4.248,03 0,00 -4.248,03
911180141030000 (R) ITBI - Principal - ASPS -2.718,76 0,00 -2.718,76
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -226,51 0,00 -226,51
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -95,93 0,00 -95,93
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -61,39 0,00 -61,39
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,07 0,00 -0,07
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,01 0,00 -0,01
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -19,88 0,00 -19,88
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -10,39 0,00 -10,39
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -5,72 0,00 -5,72
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -4.197,33 0,00 -4.197,33
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -2.212,83 0,00 -2.212,83
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -1.220,85 0,00 -1.220,85
SUBTOTAL I 34.812.868,94 0,00 34.812.868,94
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 5.221.930,34
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 731.891,52 0,00 731.891,52
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.883.679,25 0,00 5.883.679,25
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -12.120,30 0,00 -12.120,30
TOTAL II 6.603.450,47 0,00 6.603.450,47
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 2.448.323,43 148.614,91 2.596.938,34
40 Assistência Comunitária 12.100,00 0,00 12.100,00
40 Atenção Básica 2.497.308,25 121.350,37 2.618.658,62
40 Suporte Profilático e Terapêutico 99.032,71 75.472,64 174.505,35
40 Vigilância Sanitária 10.000,00 0,00 10.000,00
SUBTOTAL I 5.066.764,39 345.437,92 5.412.202,31
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 149.172,37 0,00 149.172,37
SUBTOTAL III 149.172,37 0,00 149.172,37
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 15,12 5.263.029,94
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.6 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Saúde
Nome da Planilha: Cálculo da Despesa com Saúde - ASPS
Justificativa: Aproveitamento dos restos não processados, conforme orientação do TCE-RS.
3.7.1 - Receita do Município - Base de cálculo do inciso VII do artigo 29 da CF
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
10000000000000 RECEITAS CORRENTES 45.096.446,54 0,00 45.096.446,54
20000000000000 RECEITAS DE CAPITAL 989.692,95 0,00 989.692,95
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -6.062.412,64 0,00 -6.062.412,64
92000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS DE CAPITAL -1.162,88 0,00 -1.162,88
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
13210011010305 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4590 - Principal 180,07 0,00 180,07
13210011010313 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4170 - Principal 1.645,20 0,00 1.645,20
13210011010314 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4090 - PSF - Principal 1.756,93 0,00 1.756,93
13210011010315 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4050 - FÁRMACIA - Principal 1.050,17 0,00 1.050,17
13210011010316 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4011 - Principal 4.543,51 0,00 4.543,51
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
13210011010319 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4090 - BUCAL - Principal 846,29 0,00 846,29
13210011010326 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4090 - QUILOMBOLAS -
Principal
1.657,63 0,00 1.657,63
13210011010327 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4090 - RACISMO - Principal 147,91 0,00 147,91
13210011010328 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4002 - Principal 9,40 0,00 9,40
13210011010330 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4050 - Fraldas - Principal 225,20 0,00 225,20
13210011010331 Rec. Rem. Dep. Banc - Bloco Custeio - Principal 28.528,98 0,00 28.528,98
13210011010332 Rec. Rem. Dep. Banc - Bloco Investimento - Principal 5.301,49 0,00 5.301,49
13210011010334 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4294 - Principal 2.696,32 0,00 2.696,32
13210011010337 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4001 - Principal 39,74 0,00 39,74
13210011010338 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4300 - Principal 161,20 0,00 161,20
13210011010701 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1038 - Principal 1.092,60 0,00 1.092,60
13210011010702 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1094 - Principal 485,64 0,00 485,64
13210011010801 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1014 - Principal 5.142,89 0,00 5.142,89
13210011010802 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1020 - Principal 1.609,47 0,00 1.609,47
13210011010803 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1024 - Principal 1.040,09 0,00 1.040,09
13210011010804 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1105 - Prog.Brasil Carinhoso 6,04 0,00 6,04
13210011010805 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1089 - Principal 372,82 0,00 372,82
13210011010807 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1120 20,01 0,00 20,01
17180311010000 Programa de Atenção Básica - Fixo - Principal 140.898,57 0,00 140.898,57
17180311020000 Programa Saúde Bucal - Principal 47.833,50 0,00 47.833,50
17180311030000 Programa de Agentes Comunitários de Saúde - Principal 235.400,00 0,00 235.400,00
17180311040000 Programa Saúde da Família - Principal 17.592,10 0,00 17.592,10
17180311050000 PMAQ - Programa Melhoria de Acesso da Atenção Básica -
Principal
6.425,00 0,00 6.425,00
17180311080000 LRPD - Laboratório Regional de Prótese Dentária 90.000,00 0,00 90.000,00
17180311090000 Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada 393.679,15 0,00 393.679,15
17180321010000 Transf. de Alta e Média Complexidade - SIA/SIH - Principal 37.204,07 0,00 37.204,07
17180321020000 Pronto Atendimento - SAMU - Principal 157.500,00 0,00 157.500,00
17180331010000 Teto Financeiro de Vigilância Epidemiológica e Ambiental -
Principal
57.748,04 0,00 57.748,04
17180341010000 Programa de Assistência Farmacêutica Básica - Federal - Principal 53.815,28 0,00 53.815,28
17180390010000 Covid - 19 639.276,89 0,00 639.276,89
17180511000000 Transferências do Salário-Educação - Principal 325.130,26 0,00 325.130,26
17180531000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional
de Alimentação Escolar ? PNAE - Principal
65.262,00 0,00 65.262,00
17180541000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional
de Apoio ao Transporte do Escolar ? PNATE - Principal
127.577,48 0,00 127.577,48
17181091010000 Convênio ECT - Agência de Correios Comunitária - Principal 7.788,58 0,00 7.788,58
17181211010000 Programa IGD-Bolsa Família - Principal 1.430,00 0,00 1.430,00
17280311010000 Programa Farmácia Básica - Principal 62.822,35 0,00 62.822,35
17280311020000 Fraldas - Principal 16.166,00 0,00 16.166,00
17280311030000 Programa Saúde da Família - PSF - Principal 153.775,41 0,00 153.775,41
17280311040000 Programa Saúde Bucal - Principal 28.000,00 0,00 28.000,00
17280311060000 Equipes de Saúde da Família - Quilombolas - Principal 82.700,00 0,00 82.700,00
17280311080000 Incentivo à Atenção Básica - Principal 289.491,89 0,00 289.491,89
17280311090000 SAMU - Principal 291.498,52 0,00 291.498,52
17281021010000 Transferências de Convênios para o Transporte Escolar - Principal 132.955,12 0,00 132.955,12
17281091100000 Programa de Integração Tributária - PIT - Principal 36.000,00 0,00 36.000,00
24180411010000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde ? SUS 297.278,00 0,00 297.278,00
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249Processo 00358-0200/21-8
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16Peça 4088716 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P015B358
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 31/01/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 31/01/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D74B.39A8.18AD.F352.9E21.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Destinados à Atenção Primária - Principal
24180592000000 PM Acegua - PAR 189.900,00 0,00 189.900,00
24381091010000 Construção de Pontilhão 15.812,71 0,00 15.812,71
913210011010807 (R) Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1120 -20,01 0,00 -20,01
917180311080000 (R) LRPD - Laboratório Regional de Prótese Dentária -90.000,00 0,00 -90.000,00
Subtotal 36.053.063,46 0,00 36.053.063,46
(+) Perda com o FUNDEB 481.964,40 0,00 481.964,40
TOTAL 36.535.027,86 0,00 36.535.027,86
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2021, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 19,173%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 51 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 52 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 53 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 137 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 138 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 139 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 140 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 813 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 814 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1880 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2279 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2820 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3942 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3992 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4739 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4742 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 6559 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 6907 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 6908 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 6909 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 97,778% das 45 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 31/01/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 31/01/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D74B.39A8.18AD.F352.9E21.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
51,215%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
30,273%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 2 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BVER_ENC.TXT BEC_51 0 0 JUSTIF. O saldo final dos valores empenhados (-) o saldo final dos valores liquidados (R$ 3.864.173,77) não fecha com
o saldo final da conta 5.3.1 - Inscrições de Restos a Pagar Não Processados (R$ 3.692.217,28)
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 125 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 693 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 694 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 695 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_33 63 0 AVISO Linha: 63 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 63 0 AVISO Linha: 63 - Validação da conta 00000000006060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 64 0 AVISO Linha: 64 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 64 0 AVISO Linha: 64 - Validação da conta 00000000006060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_32 249 0 AVISO Linha: 249 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 249 0 AVISO Linha: 249 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,40% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
DECRETO.TXT DEC_13 0 0 JUSTIF. Todos os registro de mesmo Número de Decreto: 232321 devem ter a mesma data
DECRETO.TXT DEC_13 0 0 JUSTIF. Todos os registro de mesmo Número de Decreto: 233621 devem ter a mesma data
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BEC_51 - O saldo final dos valores empenhados (-) o saldo final dos valores liquidados (R$ 3.864.173,77) não fecha com o saldo final da conta 5.3.1 -
Inscrições de Restos a Pagar Não Processados (R$ 3.692.217,28)
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: DEC_13 - Todos os registro de mesmo Número de Decreto: 232321 devem ter a mesma data
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: DEC_13 - Todos os registro de mesmo Número de Decreto: 233621 devem ter a mesma data
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2021 Mural da Secretaria de Adminitração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2021 acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 28/05/2021 Mural da Secretaria de Adminitração e Fazenda
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Jornal Não Publicado
Internet 28/05/2021 acegua.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 30/07/2021 Mural da Secretaria de Adminitração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/07/2021 acegua.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 30/09/2021 Mural da Secretaria de Adminitração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/09/2021 acegua.rs.gov.br
5º Bimestre Mural 24/11/2021 Mural da Secretaria de Adminitração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 24/11/2021 acegua.rs.gov.br
6º Bimestre Mural 28/01/2022 Mural da Secretaria de Adminitração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 28/01/2022 acegua.rs.gov.br
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 30/07/2021 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/07/2021 acegua.rs.gov.br
2º Semestre Mural 28/01/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 28/01/2022 acegua.rs.gov.br
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
2º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2020 24/02/2021 Câmara de Vereadores
1º Quadrimestre/2021 26/05/2021 Câmara de Vereadores
2º Quadrimestre/2021 30/09/2021 Câmara de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LRF
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D74B.39A8.18AD.F352.9E21.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 45.096.446,54 0,00 45.096.446,54
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -6.062.412,64 0,00 -6.062.412,64
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
SELEÇÃO MANUAL
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 39.034.033,90 0,00 39.034.033,90
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ENDIVIDAMENTO 39.034.033,90 0,00 39.034.033,90
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM PESSOAL 39.034.033,90 0,00 39.034.033,90
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.918.585,75 0,00 16.918.585,75
330034010000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 16.918.585,75 0,00 16.918.585,75
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 750,41 0,00 750,41
330034010000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 750,41 0,00 750,41
Total da Despesa com Pessoal 16.919.336,16 0,00 16.919.336,16
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Observação: Onde se lê 330034010000000 leia-se 3.3.xx.34.01.00.00.00, conforme IN TCE 4/2021.
5.2.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
5.2.3.1 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível - Executivo/Indiretas (Exceto RPPS) - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a
31/12/2021
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1 11111190201000000007 Banco do Brasil 44.961-X - SNA 9,08 0,00 9,08
1 11111190301000000001 CEF 0456.00600236-3 32.568,61 0,00 32.568,61
1 11111191201000000001 Banrisul 04.054921.0-9 169.564,66 0,00 169.564,66
1 11111191201000000004 Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação 50.930,12 0,00 50.930,12
1 11111191201000000009 Banrisul 04.190756.0-6 - PM ACEGUA
MULTAS DE TRANSITO
22,51 0,00 22,51
1 11111191204000000001 Banrisul 04.070053.0-2 - Assistência Social 968,55 0,00 968,55
1 11111500301010000001 Banco do Brasil Aplicação 14.498-3 14.054,44 0,00 14.054,44
1 11111500301010000003 Banco do Brasil Aplicação 16.563-8 - FEP 428.619,15 0,00 428.619,15
1 11111500301010000007 Banco do Brasil Aplicação - 20.818-3 - ITR 786.555,24 0,00 786.555,24
1 11111500301020000014 Banco do Brasil Aplicação 85.885-4 - Imposto
sobre o ouro
162,10 0,00 162,10
1 11111500302010000007 CEF Aplicação 0456.00600236-3 615.147,57 0,00 615.147,57
1 11111500302040400002 CEF 006.006071005-8 - Contrato de repasse
902881-20 - Contrapartida aplicação
97.706,93 0,00 97.706,93
1 11111500302040500002 CEF 006.006071002-3 - Contrato de repasse
889994-19 Aplicação contrapartida Caminhão
caçamba
46,47 0,00 46,47
1 11111500303010000001 Banrisul - Aplicação 04.054921.0-9 Master 5.947.240,07 0,00 5.947.240,07
1 11111500303010000005 Banrisul Aplicação 04.070081.0-7 - Fundo do
meio ambiente
107.023,07 0,00 107.023,07
1 11111500303010000010 Banrisul Aplicação 04.190756.0-6 - MULTAS
DE TRANSITO
1.118,25 0,00 1.118,25
1 11111500303010000011 Banrisul Aplicação 04.070128.0-5 - Fundo
Municipal de Habitação
81.944,28 0,00 81.944,28
1 11111500303010000018 Banrisul Aplicação 04.195233.0-7 - Construção
de Pontilhão
73.796,17 0,00 73.796,17
1 11111500303010400001 Banrisul 04.195212.0-7 - Aplicação Fort Região
Turistica do Pampa - Contrapartida
8.571,38 0,00 8.571,38
1 11111500303020000002 Banrisul Aplicação 04.069856.0-5 - Educação
Próprios
767.397,32 0,00 767.397,32
1 11111500303040000001 Banrisul Aplicação 04.070053.0-2 - Assistência
Social
296.965,43 0,00 296.965,43
1 11111500303040000002 Banrisul Aplicação 04.193797.0-2 - Conselho
Tutelar
90.027,25 0,00 90.027,25
20 11111500303020000004 Banrisul Aplicação 04.193947.0-1 - MDE 1.273.321,07 0,00 1.273.321,07
31 11111500301020000011 Banco do Brasil Aplicação 84.499-3 - Fundeb
SME FEB
1.301.585,96 0,00 1.301.585,96
40 11111500303030000004 Banrisul Aplicação 04.069851.0-9 Saúde Rec
40
4.178.304,81 0,00 4.178.304,81
1001 11111500303010000002 Banrisul Aplicação 04.070079.0-9 - Fundo
Desenv.Rural
46.270,26 0,00 46.270,26
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 31/01/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 31/01/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D74B.39A8.18AD.F352.9E21.
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1014 11111500301020000005 Banco do Brasil Aplicação 30.228-7 - Salário
Educação
225.074,67 0,00 225.074,67
1017 11111500301010000002 Banco do Brasil Aplicação 32.298-9 - CIDE 4.777,45 0,00 4.777,45
1020 11111190202000000003 Banco do Brasil 31.600-8 - PNATE MP 173/04 39.822,53 0,00 39.822,53
1024 11111500301020000004 Banco do Brasil Aplicação 51.421-7 - Programa
Nacional Alimentação Escola
8.302,80 0,00 8.302,80
1026 11111500303010000003 Banrisul Aplicação 04.070080.0-6 - Fundo
Desenvolvimento Comercial
4.147,52 0,00 4.147,52
1038 11111500301040000005 Banco do Brasil Aplicação 78.901-1-
PMACEGUAFMASIGDBF
43.612,99 0,00 43.612,99
1056 11111500303030000015 Banrisul Aplicaçao 04.190755.0-9 - PM
ACEGUA FEAS
11.928,44 0,00 11.928,44
1059 11111500301040000006 Banco do Brasil Aplicação 78.912-7 -
PACEGUAFMASPBFI
27.373,20 0,00 27.373,20
1060 11111191202000000001 Banrisul 04.058582.0-0 - Transporte Escolar 2.143,66 0,00 2.143,66
1089 11111500301020000006 Banco do Brasil Aplicação 71.548-4 - FNDE 5,30 0,00 5,30
1089 11111500301020000010 Banco do Brasil Aplicação 84.385-7 - PM
ACEGUA FNDE
15.197,43 0,00 15.197,43
1094 11111500301040000007 Banco do Brasil Aplicação 78.906-2-
PACEGUAFMASIGD-SUAS
19.694,53 0,00 19.694,53
1100 11111500303030000018 Banrisul Aplicação 04.192977.0-6 - PM Aceguá
Fundo Dir da Criança e do Adolescente.
28.957,46 0,00 28.957,46
1101 11111500303010100002 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua
Leilão Público - Educação
42.247,35 0,00 42.247,35
1105 11111500301020000009 Banco do Brasil Aplicação 83.839-x -
Prog.Brasil Carinhoso
246,38 0,00 246,38
1107 11111500303010000012 Banrisul Aplicaçao 04.194607.0-4- Programa de
Integração Tributária
50.441,85 0,00 50.441,85
1109 11111191201000000005 Banrisul 04.070481.0-9 - PMA Correios 2.107,42 0,00 2.107,42
1112 11111500302040500001 CEF 006.006071002-3 - Contrato de repasse
889994-19 Aplicação Caminhão caçamba
4.735,27 0,00 4.735,27
1114 11111500303010000013 Banrisul Aplicação 04.195233.0-7 - Construção
de Pontilhão
72.721,07 0,00 72.721,07
1117 11111191201000000013 Banrisul 04.195258.0-6 - Lixo Municipal de
Acegua
265,35 0,00 265,35
1121 11111500303010100004 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua
Leilão Público - Livre
159.433,74 0,00 159.433,74
1124 11111190201000000011 Banco do Brasil 90099-0 - Lei Aldir Blanc 52.880,16 0,00 52.880,16
1125 11111500303010400002 Banrisul 04.195212.0-7 - Aplicação Fort Região
Turistica do Pampa
119.982,23 0,00 119.982,23
1126 11111500303000000018 Banrisul Aplicação 04.195801.0-6 - Convênio
FPE 3043/2020
4.633,33 0,00 4.633,33
1133 11111500301010000008 Banco do Brasil Aplicação - 92.504-7 Plano de
Ação Nº 09032021 - 009616/21
152.831,98 0,00 152.831,98
4001 11111191201000000016 Banrisul 04.195499.0-6 - Auxílio Financeiro
Saúde 4001
132,93 0,00 132,93
4002 11111500303010100003 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua
Leilão Público - Saúde
223,27 0,00 223,27
4011 11111500303030000009 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG
- PIES
209.684,30 0,00 209.684,30
4011 11111500303030000023 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG 30.000,00 0,00 30.000,00
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Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
- REDE BEM CUIDAR RS
4050 11111500303030000002 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 Saúde
Assistência Farmácia Básica
28.794,56 0,00 28.794,56
4050 11111500303030000019 Banrisul Aplicação 04.193534.0-1 PM Aceguá
Fraldas
3.966,64 0,00 3.966,64
4050 11111500303030000025 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 - Farmácia
CUIDAR +
35.000,00 0,00 35.000,00
4090 11111500303030000003 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 PSF 104.620,63 0,00 104.620,63
4090 11111500303030000005 Banrisul Aplicação 04.070019.0-0 - Saúde
Bucal Estadual
28.271,37 0,00 28.271,37
4090 11111500303030000020 Banrisul Aplicação 04.193535.0-9 PM Aceguá
RACISMO
1.350,84 0,00 1.350,84
4090 11111500303030000021 Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá
Quilombolas
82.055,97 0,00 82.055,97
4090 11111500303030000024 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 - Atenção
Primária em Saúde
28.375,41 0,00 28.375,41
4170 11111500303030000010 Banrisul Aplicação 04.070524.0-8 - SAMU
SALVAR
179.706,11 0,00 179.706,11
4294 11111500303060000001 Banrisul Aplicação 04.194248.0-5 - Consulta
Popular 2018/2019 - Ampliação UBS
61.738,84 0,00 61.738,84
4300 11111191203000000021 Banrisul 04.195918.0-9 - Nota Fiscal Gaúcha -
SAÚDE
62,60 0,00 62,60
4500 11111500301030300001 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Pab Fixo 27.823,04 0,00 27.823,04
4500 11111500301030300002 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde
Bucal Federal
27.105,17 0,00 27.105,17
4500 11111500301030300003 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Agentes
Comunitários
66.968,83 0,00 66.968,83
4500 11111500301030300004 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde da
Família
24.439,20 0,00 24.439,20
4500 11111500301030300005 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - PMAQ 8.012,18 0,00 8.012,18
4500 11111500301030300018 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Incentivo
Financeiro da APS - Capitação Ponderada
460.993,99 0,00 460.993,99
4500 11111500301030300019 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde na
escola
16.022,40 0,00 16.022,40
4500 11111500301030300020 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 -
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços
de AB em Saúde
100.000,00 0,00 100.000,00
4501 11111500301030300007 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Samu 20.620,03 0,00 20.620,03
4502 11111500301030300010 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 -
Vigilância em Saúde
32.746,26 0,00 32.746,26
4503 11111500301030300008 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 -
Assistência Farmacêutica Básica Federal
24.903,40 0,00 24.903,40
4503 11111500301030300012 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 -
Organização Assistência Farmacêutica
6.000,00 0,00 6.000,00
4505 11111500301030400009 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 -
Estruturação da rede de serviços de atenção
básica
245.903,13 0,00 245.903,13
4505 11111500301030400010 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Aquisição
de equipamento - veiculo
56.000,00 0,00 56.000,00
4511 11111500301030300015 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - COVID 200.548,07 0,00 200.548,07
4590 11111500301030200001 Banco do Brasil Aplicação 59.302-8 - SMS
BLMAC
9.838,47 0,00 9.838,47
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MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 31/01/22.
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Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
8001 11111191201080000001 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - INSS 99.572,34 0,00 99.572,34
8001 11111191201080000002 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações -
IPERGS
47.693,67 0,00 47.693,67
8001 11111191201080000003 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações -
BANRISUL
148.808,92 0,00 148.808,92
8001 11111191201080000004 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações -
PENSÃO
1.872,50 0,00 1.872,50
8001 11111191201080000005 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - VALE
TRANSPORTE
9.229,67 0,00 9.229,67
8001 11111191201080000006 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações -
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
3.678,80 0,00 3.678,80
8001 11111191201080000007 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações -
SINPROFEN
28,91 0,00 28,91
8001 11111191201080000008 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações -
SINDICATO MUNICIPIO
114,73 0,00 114,73
TOTAL 19.896.392,04 0,00 19.896.392,04
5.2.3.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível RPPS - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11111190201000000007 Banco do Brasil 44.961-X - SNA 9,08 0,00 9,08
11111190201000000011 Banco do Brasil 90099-0 - Lei Aldir Blanc 52.880,16 0,00 52.880,16
11111190202000000003 Banco do Brasil 31.600-8 - PNATE MP 173/04 39.822,53 0,00 39.822,53
11111190301000000001 CEF 0456.00600236-3 32.568,61 0,00 32.568,61
11111191201000000001 Banrisul 04.054921.0-9 169.564,66 0,00 169.564,66
11111191201000000004 Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação 50.930,12 0,00 50.930,12
11111191201000000005 Banrisul 04.070481.0-9 - PMA Correios 2.107,42 0,00 2.107,42
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 31/01/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 31/01/22 e
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111191201000000009 Banrisul 04.190756.0-6 - PM ACEGUA MULTAS DE
TRANSITO
22,51 0,00 22,51
11111191201000000013 Banrisul 04.195258.0-6 - Lixo Municipal de Acegua 265,35 0,00 265,35
11111191201000000016 Banrisul 04.195499.0-6 - Auxílio Financeiro Saúde 4001 132,93 0,00 132,93
11111191201080000001 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - INSS 99.572,34 0,00 99.572,34
11111191201080000002 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - IPERGS 47.693,67 0,00 47.693,67
11111191201080000003 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - BANRISUL 148.808,92 0,00 148.808,92
11111191201080000004 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - PENSÃO 1.872,50 0,00 1.872,50
11111191201080000005 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - VALE TRANSPORTE 9.229,67 0,00 9.229,67
11111191201080000006 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - AUXILIO
ALIMENTAÇÃO
3.678,80 0,00 3.678,80
11111191201080000007 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - SINPROFEN 28,91 0,00 28,91
11111191201080000008 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - SINDICATO
MUNICIPIO
114,73 0,00 114,73
11111191202000000001 Banrisul 04.058582.0-0 - Transporte Escolar 2.143,66 0,00 2.143,66
11111191203000000021 Banrisul 04.195918.0-9 - Nota Fiscal Gaúcha - SAÚDE 62,60 0,00 62,60
11111191204000000001 Banrisul 04.070053.0-2 - Assistência Social 968,55 0,00 968,55
11111500301010000001 Banco do Brasil Aplicação 14.498-3 14.054,44 0,00 14.054,44
11111500301010000002 Banco do Brasil Aplicação 32.298-9 - CIDE 4.777,45 0,00 4.777,45
11111500301010000003 Banco do Brasil Aplicação 16.563-8 - FEP 428.619,15 0,00 428.619,15
11111500301010000007 Banco do Brasil Aplicação - 20.818-3 - ITR 786.555,24 0,00 786.555,24
11111500301010000008 Banco do Brasil Aplicação - 92.504-7 Plano de Ação Nº 09032021
- 009616/21
152.831,98 0,00 152.831,98
11111500301020000004 Banco do Brasil Aplicação 51.421-7 - Programa Nacional
Alimentação Escola
8.302,80 0,00 8.302,80
11111500301020000005 Banco do Brasil Aplicação 30.228-7 - Salário Educação 225.074,67 0,00 225.074,67
11111500301020000006 Banco do Brasil Aplicação 71.548-4 - FNDE 5,30 0,00 5,30
11111500301020000009 Banco do Brasil Aplicação 83.839-x - Prog.Brasil Carinhoso 246,38 0,00 246,38
11111500301020000010 Banco do Brasil Aplicação 84.385-7 - PM ACEGUA FNDE 15.197,43 0,00 15.197,43
11111500301020000011 Banco do Brasil Aplicação 84.499-3 - Fundeb SME FEB 1.301.585,96 0,00 1.301.585,96
11111500301020000014 Banco do Brasil Aplicação 85.885-4 - Imposto sobre o ouro 162,10 0,00 162,10
11111500301030200001 Banco do Brasil Aplicação 59.302-8 - SMS BLMAC 9.838,47 0,00 9.838,47
11111500301030300001 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Pab Fixo 27.823,04 0,00 27.823,04
11111500301030300002 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde Bucal Federal 27.105,17 0,00 27.105,17
11111500301030300003 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Agentes Comunitários 66.968,83 0,00 66.968,83
11111500301030300004 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde da Família 24.439,20 0,00 24.439,20
11111500301030300005 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - PMAQ 8.012,18 0,00 8.012,18
11111500301030300007 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Samu 20.620,03 0,00 20.620,03
11111500301030300008 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Assistência Farmacêutica
Básica Federal
24.903,40 0,00 24.903,40
11111500301030300010 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Vigilância em Saúde 32.746,26 0,00 32.746,26
11111500301030300012 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Organização Assistência
Farmacêutica
6.000,00 0,00 6.000,00
11111500301030300015 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - COVID 200.548,07 0,00 200.548,07
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111500301030300018 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Incentivo Financeiro da APS
- Capitação Ponderada
460.993,99 0,00 460.993,99
11111500301030300019 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde na escola 16.022,40 0,00 16.022,40
11111500301030300020 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Incremento Temporário ao
Custeio dos Serviços de AB em Saúde
100.000,00 0,00 100.000,00
11111500301030400009 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Estruturação da rede de
serviços de atenção básica
245.903,13 0,00 245.903,13
11111500301030400010 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Aquisição de equipamento -
veiculo
56.000,00 0,00 56.000,00
11111500301040000005 Banco do Brasil Aplicação 78.901-1- PMACEGUAFMASIGDBF 43.612,99 0,00 43.612,99
11111500301040000006 Banco do Brasil Aplicação 78.912-7 - PACEGUAFMASPBFI 27.373,20 0,00 27.373,20
11111500301040000007 Banco do Brasil Aplicação 78.906-2-
PACEGUAFMASIGD-SUAS
19.694,53 0,00 19.694,53
11111500302010000007 CEF Aplicação 0456.00600236-3 615.147,57 0,00 615.147,57
11111500302040400002 CEF 006.006071005-8 - Contrato de repasse 902881-20 -
Contrapartida aplicação
97.706,93 0,00 97.706,93
11111500302040500001 CEF 006.006071002-3 - Contrato de repasse 889994-19 Aplicação
Caminhão caçamba
4.735,27 0,00 4.735,27
11111500302040500002 CEF 006.006071002-3 - Contrato de repasse 889994-19 Aplicação
contrapartida Caminhão caçamba
46,47 0,00 46,47
11111500303000000018 Banrisul Aplicação 04.195801.0-6 - Convênio FPE 3043/2020 4.633,33 0,00 4.633,33
11111500303010000001 Banrisul - Aplicação 04.054921.0-9 Master 5.947.240,07 0,00 5.947.240,07
11111500303010000002 Banrisul Aplicação 04.070079.0-9 - Fundo Desenv.Rural 46.270,26 0,00 46.270,26
11111500303010000003 Banrisul Aplicação 04.070080.0-6 - Fundo Desenvolvimento
Comercial
4.147,52 0,00 4.147,52
11111500303010000005 Banrisul Aplicação 04.070081.0-7 - Fundo do meio ambiente 107.023,07 0,00 107.023,07
11111500303010000010 Banrisul Aplicação 04.190756.0-6 - MULTAS DE TRANSITO 1.118,25 0,00 1.118,25
11111500303010000011 Banrisul Aplicação 04.070128.0-5 - Fundo Municipal de Habitação 81.944,28 0,00 81.944,28
11111500303010000012 Banrisul Aplicaçao 04.194607.0-4- Programa de Integração
Tributária
50.441,85 0,00 50.441,85
11111500303010000013 Banrisul Aplicação 04.195233.0-7 - Construção de Pontilhão 72.721,07 0,00 72.721,07
11111500303010000018 Banrisul Aplicação 04.195233.0-7 - Construção de Pontilhão 73.796,17 0,00 73.796,17
11111500303010100002 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Educação
42.247,35 0,00 42.247,35
11111500303010100003 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Saúde
223,27 0,00 223,27
11111500303010100004 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Livre
159.433,74 0,00 159.433,74
11111500303010400001 Banrisul 04.195212.0-7 - Aplicação Fort Região Turistica do
Pampa - Contrapartida
8.571,38 0,00 8.571,38
11111500303010400002 Banrisul 04.195212.0-7 - Aplicação Fort Região Turistica do
Pampa
119.982,23 0,00 119.982,23
11111500303020000002 Banrisul Aplicação 04.069856.0-5 - Educação Próprios 767.397,32 0,00 767.397,32
11111500303020000004 Banrisul Aplicação 04.193947.0-1 - MDE 1.273.321,07 0,00 1.273.321,07
11111500303030000002 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 Saúde Assistência Farmácia
Básica
28.794,56 0,00 28.794,56
11111500303030000003 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 PSF 104.620,63 0,00 104.620,63
11111500303030000004 Banrisul Aplicação 04.069851.0-9 Saúde Rec 40 4.178.304,81 0,00 4.178.304,81
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 31/12/2021
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111500303030000005 Banrisul Aplicação 04.070019.0-0 - Saúde Bucal Estadual 28.271,37 0,00 28.271,37
11111500303030000009 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG - PIES 209.684,30 0,00 209.684,30
11111500303030000010 Banrisul Aplicação 04.070524.0-8 - SAMU SALVAR 179.706,11 0,00 179.706,11
11111500303030000015 Banrisul Aplicaçao 04.190755.0-9 - PM ACEGUA FEAS 11.928,44 0,00 11.928,44
11111500303030000018 Banrisul Aplicação 04.192977.0-6 - PM Aceguá Fundo Dir da
Criança e do Adolescente.
28.957,46 0,00 28.957,46
11111500303030000019 Banrisul Aplicação 04.193534.0-1 PM Aceguá Fraldas 3.966,64 0,00 3.966,64
11111500303030000020 Banrisul Aplicação 04.193535.0-9 PM Aceguá RACISMO 1.350,84 0,00 1.350,84
11111500303030000021 Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá Quilombolas 82.055,97 0,00 82.055,97
11111500303030000023 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG - REDE BEM
CUIDAR RS
30.000,00 0,00 30.000,00
11111500303030000024 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 - Atenção Primária em Saúde 28.375,41 0,00 28.375,41
11111500303030000025 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 - Farmácia CUIDAR + 35.000,00 0,00 35.000,00
11111500303040000001 Banrisul Aplicação 04.070053.0-2 - Assistência Social 296.965,43 0,00 296.965,43
11111500303040000002 Banrisul Aplicação 04.193797.0-2 - Conselho Tutelar 90.027,25 0,00 90.027,25
11111500303060000001 Banrisul Aplicação 04.194248.0-5 - Consulta Popular 2018/2019 -
Ampliação UBS
61.738,84 0,00 61.738,84
63210000000000000000 RP PROCESSADOS A PAGAR -53.682,20 0,00 -53.682,20
63270000000000000000 RP PROCESSADOS - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO -816.767,45 0,00 -816.767,45
TOTAL 19.025.942,39 0,00 19.025.942,39
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11241010200000000000 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 74.260,50 0,00 74.260,50
11241010300000000000 FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO, INDUSTRIA E
TURISMO
32.365,42 0,00 32.365,42
12111030100000000000 EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A RECEBER 8.000,00 0,00 8.000,00
12111030100000000001 FUNDO MUNICIPAL DE DESNVOLVIMENTO RURAL 112.400,00 0,00 112.400,00
12111030100000000002 FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO, INDUSTRIA E
TURISMO
69.500,00 0,00 69.500,00
12111030200000000000 FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A RECEBER 3.418,21 0,00 3.418,21
TOTAL 299.944,13 0,00 299.944,13
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 19.325.886,52
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21881011000000000000 PENSAO ALIMENTICIA 1.872,50 0,00 1.872,50
21881011301000000000 RETENCOES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE
CLASSES - SINPROFEM
28,91 0,00 28,91
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D74B.39A8.18AD.F352.9E21.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
21881011302000000000 RETENCOES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE
CLASSES - SINDICATO DO MUNICÍPIO
114,73 0,00 114,73
21881011500000000000 RETENCOES - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 148.808,92 0,00 148.808,92
21881011600000000000 RETENÇÃO RELATIVA A VALE TRANSPORTE 9.229,67 0,00 9.229,67
21881011700000000000 RETENÇÃO RELATIVA A VALE ALIMENTAÇÃO 3.678,80 0,00 3.678,80
22111030300000000001 Michele Lucas Borges 40.529,33 0,00 40.529,33
22111040300000000015 CARMEN SILVIA NUNES PICHLER 20.456,65 0,00 20.456,65
22111040300000000016 Alessandro Trindade Jardim 21.811,01 0,00 21.811,01
22111040300000000017 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO 61.540,41 0,00 61.540,41
22111040300000000018 Estado do Rio Grande do Sul 90.441,42 0,00 90.441,42
22111040300000000019 Estado do Rio Grande do Sul 28.872,20 0,00 28.872,20
22111040300000000020 Estado do Rio Grande do Sul 10.833,57 0,00 10.833,57
63110000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR 1.232.115,63 0,00 1.232.115,63
63171000000000000000 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDARINSCRICAO NO
EXERCICIO
2.460.101,65 0,00 2.460.101,65
TOTAL 4.130.435,40 0,00 4.130.435,40
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
5.2.7 Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Anterior
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
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Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Atual
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 53.682,20 239.714,80 0,00 239.714,80 293.397,00
20 0,00 13.784,44 0,00 13.784,44 13.784,44
31 0,00 433.641,87 0,00 433.641,87 433.641,87
40 0,00 109.961,22 0,00 109.961,22 109.961,22
1014 0,00 1.580,00 0,00 1.580,00 1.580,00
1117 0,00 265,35 0,00 265,35 265,35
4011 0,00 660,04 0,00 660,04 660,04
4500 0,00 2.057,08 0,00 2.057,08 2.057,08
4501 0,00 2.166,15 0,00 2.166,15 2.166,15
4511 0,00 12.936,50 0,00 12.936,50 12.936,50
TOTAL 53.682,20 816.767,45 0,00 816.767,45 870.449,65
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 582.351,17 638.986,53 0,00 638.986,53 1.221.337,70
20 655,00 445.651,44 0,00 445.651,44 446.306,44
31 0,00 795.457,86 0,00 795.457,86 795.457,86
40 756.283,77 345.437,92 0,00 345.437,92 1.101.721,69
1014 0,00 80.005,34 0,00 80.005,34 80.005,34
1024 0,00 4.305,87 0,00 4.305,87 4.305,87
1107 0,00 284,00 0,00 284,00 284,00
1109 0,00 1.420,29 0,00 1.420,29 1.420,29
1114 0,00 70.455,59 0,00 70.455,59 70.455,59
4011 2.698,00 4.954,78 0,00 4.954,78 7.652,78
4090 0,00 5.631,60 0,00 5.631,60 5.631,60
4170 0,00 111,54 0,00 111,54 111,54
4294 58.509,32 0,00 0,00 0,00 58.509,32
4300 0,00 20,01 0,00 20,01 20,01
4500 1.952,46 27.242,72 0,00 27.242,72 29.195,18
4501 0,00 1.001,04 0,00 1.001,04 1.001,04
4502 0,00 289,66 0,00 289,66 289,66
4503 0,00 14,40 0,00 14,40 14,40
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RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
4511 1.622,40 38.831,06 0,00 38.831,06 40.453,46
TOTAL 1.404.072,12 2.460.101,65 0,00 2.460.101,65 3.864.173,77
DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 9.570.438,65 0,00 9.570.438,65
20 1.273.321,07 0,00 1.273.321,07
31 1.301.585,96 0,00 1.301.585,96
40 4.178.304,81 0,00 4.178.304,81
1001 46.270,26 0,00 46.270,26
1014 225.074,67 0,00 225.074,67
1017 4.777,45 0,00 4.777,45
1020 39.822,53 0,00 39.822,53
1024 8.302,80 0,00 8.302,80
1026 4.147,52 0,00 4.147,52
1038 43.612,99 0,00 43.612,99
1056 11.928,44 0,00 11.928,44
1059 27.373,20 0,00 27.373,20
1060 2.143,66 0,00 2.143,66
1089 15.202,73 0,00 15.202,73
1094 19.694,53 0,00 19.694,53
1100 28.957,46 0,00 28.957,46
1101 42.247,35 0,00 42.247,35
1105 246,38 0,00 246,38
1107 50.441,85 0,00 50.441,85
1109 2.107,42 0,00 2.107,42
1112 4.735,27 0,00 4.735,27
1114 72.721,07 0,00 72.721,07
1117 265,35 0,00 265,35
1121 159.433,74 0,00 159.433,74
1124 52.880,16 0,00 52.880,16
1125 119.982,23 0,00 119.982,23
1126 4.633,33 0,00 4.633,33
1133 152.831,98 0,00 152.831,98
4001 132,93 0,00 132,93
4002 223,27 0,00 223,27
4011 239.684,30 0,00 239.684,30
4050 67.761,20 0,00 67.761,20
4090 244.674,22 0,00 244.674,22
4170 179.706,11 0,00 179.706,11
4294 61.738,84 0,00 61.738,84
4300 62,60 0,00 62,60
4500 731.364,81 0,00 731.364,81
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DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
4501 20.620,03 0,00 20.620,03
4502 32.746,26 0,00 32.746,26
4503 30.903,40 0,00 30.903,40
4505 301.903,13 0,00 301.903,13
4511 200.548,07 0,00 200.548,07
4590 9.838,47 0,00 9.838,47
8001 310.999,54 0,00 310.999,54
TOTAL 19.896.392,04 0,00 19.896.392,04
LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1 Recurso Livre
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
31 FUNDEB
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
1001 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
1014 Salário Educação
1017 Transferência de Convênios
1020 PNATE - Transporte Escolar - MP 173/04
1024 P N A E
1026 Fundo Municipal de Desen.Comerc.da Ind. e Turismo
1038 Bolsa Família - IGD
1056 Fundo Estadual de assistência Social - FEAS
1059 CRAS (Centro de Ref. da Assistência Social)
1060 PEATE
1088 Estruturação de Espaços para o Desenvolvimento Cultural
1089 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1094 FNAS IGD-SUAS
1100 Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
1101 Alienação Bens Móveis Adquiridos com Recursos da Educação
1105 Brasil Carinhoso
1107 Programa de Integração Tributária - PIT
1109 Convênio Correios
1110 Transferência Prova Brasil - FNDE
1111 MAPA - Contrato de Repasse 871066/2018
1112 MAPA - Proposta 030598/2019
1114 Construção de Pontilhão
1115 MAPA - Convênio 891918/2019
1117 Coleta de Lixo
1120 FNDE - PAR
1121 Alienação Bens Móveis Adquirir com Recursos não Vinculado
1123 MAPA - Proposta 13664/2020
1124 Lei Aldir Blanc
1125 Fort Região Turística do Pampa
1126 Convênio FPE 3043/2020
1133 Plano de Ação nº 09032021-009616/2021
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265Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
32Peça 4088716 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P015B358
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 31/01/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 31/01/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 31/01/22.
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LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
4001 Outras receitas municipais aplicadas em saúde
4002 Alienação Bens Móveis Adquirir com Recursos da Saúde
4011 Programa PIES
4050 Farmácia Básica
4090 PSF - Estadual
4170 Salvar - Urgência e Emergência
4294 Construção e Ampliação da UBS
4300 Modulos Entidades do NFG
4500 Atenção Básica
4501 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
4502 Vigilância em Saúde
4503 Farmácia Básica Federal
4505 Investimentos na rede de serviços de saúde
4510 PAB Fixo
4511 COVID - 19
4590 Teto Financeiro
8001 RECURSO EXTRA-LIVRE
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 31/12/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
464.944,05 0,00 464.944,05
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
197.010,96 0,00 197.010,96
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
126.086,63 0,00 126.086,63
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
31.709,38 0,00 31.709,38
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
13.436,43 0,00 13.436,43
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
8.599,28 0,00 8.599,28
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
394,45 0,00 394,45
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
151,53 0,00 151,53
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
96,99 0,00 96,99
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 159.658,23 0,00 159.658,23
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 67.649,43 0,00 67.649,43
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 43.294,88 0,00 43.294,88
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.238,37 0,00 1.238,37
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 651,24 0,00 651,24
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 358,91 0,00 358,91
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 31/12/2021
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 31/01/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 31/01/22 e
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 23.252,67 0,00 23.252,67
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 12.258,63 0,00 12.258,63
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 6.763,01 0,00 6.763,01
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 12.647,49 0,00 12.647,49
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 6.666,70 0,00 6.666,70
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 3.677,77 0,00 3.677,77
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 633.463,46 0,00 633.463,46
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 268.416,53 0,00 268.416,53
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 171.786,49 0,00 171.786,49
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 444.833,39 0,00 444.833,39
11180231020000 ISS - Principal - MDE 188.488,15 0,00 188.488,15
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 120.631,60 0,00 120.631,60
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 818,86 0,00 818,86
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 431,42 0,00 431,42
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 237,95 0,00 237,95
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 18.379,92 0,00 18.379,92
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 9.690,78 0,00 9.690,78
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 5.346,52 0,00 5.346,52
11180234010000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 8.238,10 0,00 8.238,10
11180234020000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 4.343,30 0,00 4.343,30
11180234030000 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 2.396,25 0,00 2.396,25
11280111010000 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 12,55 0,00 12,55
11280191010000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Principal
13.410,49 0,00 13.410,49
11280191040000 Taxa de Func. de Estabelecimento Horário Especial - Outras -
Principal
2.028,00 0,00 2.028,00
11280191050000 Taxa de Licença para Execução de Obras - Outras - Principal 62,74 0,00 62,74
11280191110000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Principal 16.972,87 0,00 16.972,87
11280191990000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras -
Principal
861,65 0,00 861,65
11280192010000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Multa e Juros
52,80 0,00 52,80
11280192040000 Taxa de Func. de Estabelecimento Horário Especial - Outras -
Multa e Juros
13,85 0,00 13,85
11280192110000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Multas e
Juros de Mora
20,50 0,00 20,50
11280193010000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Dívida Ativa
940,33 0,00 940,33
11280193030000 Taxa de Apreensão e Depósito - Outras - Dívida Ativa 21,65 0,00 21,65
11280193990000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dívida
Ativa
192,48 0,00 192,48
11280194010000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Dívida Ativa - Multa e Juros
767,64 0,00 767,64
11280194030000 Taxa de Apreensão e Depósito - Outras - Dívida Ativa - Multa e
Juros
11,25 0,00 11,25
11280194990000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - 100,08 0,00 100,08
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 31/12/2021
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 31/01/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 31/01/22 e
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa
11280291020000 Taxa de Emissão de Certidões - Principal 844,70 0,00 844,70
11280291030000 Taxa de Cadastro no INCRA - Principal 4.552,00 0,00 4.552,00
11280291040000 Taxa de Coleta de Lixo - Principal 97.419,69 0,00 97.419,69
11280291990000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 5.443,21 0,00 5.443,21
11280292040000 Taxa de Coleta de Lixo - Multas e Juros de Mora 595,84 0,00 595,84
11280292050000 Taxa da Coleta de Lixo - Multas e Juros 20,20 0,00 20,20
11280293990000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 1.100,00 0,00 1.100,00
11280294990000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros de Mora
da Dívida Ativa
242,00 0,00 242,00
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.347.627,43 0,00 4.347.627,43
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 551.107,73 0,00 551.107,73
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.224.683,82 0,00 1.224.683,82
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.530.854,73 0,00 1.530.854,73
17180131010000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
203.222,63 0,00 203.222,63
17180131020000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
86.111,29 0,00 86.111,29
17180131030000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - ASPS
55.111,22 0,00 55.111,22
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
203.655,90 0,00 203.655,90
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
86.294,88 0,00 86.294,88
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
55.228,72 0,00 55.228,72
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 979.920,98 0,00 979.920,98
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 147.819,65 0,00 147.819,65
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 514.699,71 0,00 514.699,71
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 410.610,10 0,00 410.610,10
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 6.493.751,26 0,00 6.493.751,26
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 883.837,62 0,00 883.837,62
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 2.442.828,97 0,00 2.442.828,97
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.455.104,45 0,00 2.455.104,45
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 475.242,86 0,00 475.242,86
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 60.242,00 0,00 60.242,00
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 133.871,31 0,00 133.871,31
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 167.338,65 0,00 167.338,65
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 99.308,70 0,00 99.308,70
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 12.588,40 0,00 12.588,40
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 27.974,29 0,00 27.974,29
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 34.967,81 0,00 34.967,81
17280141000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
- Principal
7.250,69 0,00 7.250,69
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -29.098,20 0,00 -29.098,20
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
31/01/2022 - 10:55:48
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2021 a 31/12/2021
31/01/2022 Página 35 de 40 10:56:08
 Página
268Processo 00358-0200/21-8
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35Peça 4088716 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P015B358
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 31/01/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 31/01/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D74B.39A8.18AD.F352.9E21.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -13.191,04 0,00 -13.191,04
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -8.440,50 0,00 -8.440,50
911180112010000 (R) IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -97,91 0,00 -97,91
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -40,52 0,00 -40,52
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -24,23 0,00 -24,23
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -9,08 0,00 -9,08
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -3,73 0,00 -3,73
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -2,33 0,00 -2,33
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -258,21 0,00 -258,21
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -112,01 0,00 -112,01
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -70,42 0,00 -70,42
911180141010000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -779,73 0,00 -779,73
911180141020000 (R) ITBI - Principal - MDE -330,39 0,00 -330,39
911180141030000 (R) ITBI - Principal - ASPS -211,44 0,00 -211,44
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -2.234,40 0,00 -2.234,40
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -895,70 0,00 -895,70
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -573,23 0,00 -573,23
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,37 0,00 -0,37
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,18 0,00 -0,18
911180232030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS -0,10 0,00 -0,10
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -1,15 0,00 -1,15
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,47 0,00 -0,47
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,28 0,00 -0,28
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -102,66 0,00 -102,66
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -43,41 0,00 -43,41
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -27,79 0,00 -27,79
911280191110000 (R) Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Principal -185,56 0,00 -185,56
911280193010000 (R) Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras
- Dívida Ativa
-0,54 0,00 -0,54
911280194010000 (R) Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras
- Dívida Ativa - Multa e Juros
-0,41 0,00 -0,41
911280291040000 (R) Taxas de coleta de lixo - principal -46,72 0,00 -46,72
911280291990000 (R) - Outras Taxas Pela Prestação de Serviços -1.838,80 0,00 -1.838,80
911280292040000 (R) Taxas de lixo - Multas e Juros -1,69 0,00 -1,69
TOTAL 26.836.368,87 0,00 26.836.368,87
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 31/12/2020
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 2.172.621,99 0,00 2.172.621,99 1,2307 2.673.845,88
Fevereiro 2.388.712,23 0,00 2.388.712,23 1,2296 2.937.160,56
Março 2.231.615,59 0,00 2.231.615,59 1,2295 2.743.771,37
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 31/01/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 31/01/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D74B.39A8.18AD.F352.9E21.
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Abril 1.700.785,93 0,00 1.700.785,93 1,2097 2.057.440,74
Maio 1.711.577,83 0,00 1.711.577,83 1,2091 2.069.468,75
Junho 1.786.493,30 0,00 1.786.493,30 1,1963 2.137.181,93
Julho 2.072.901,38 0,00 2.072.901,38 1,1774 2.440.634,08
Agosto 2.034.211,45 0,00 2.034.211,45 1,1505 2.340.360,27
Setembro 1.921.619,31 0,00 1.921.619,31 1,1076 2.128.385,55
Outubro 2.950.466,57 0,00 2.950.466,57 1,0723 3.163.785,30
Novembro 2.529.458,91 0,00 2.529.458,91 1,0342 2.615.966,40
Dezembro 3.335.904,38 0,00 3.335.904,38 1,0076 3.361.257,25
TOTAL 26.836.368,87 0,00 26.836.368,87 30.669.258,10
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.531.300,52 6.112.139,20
2º Bimestre 5.589.923,84 7.382.780,29
3º Bimestre 5.251.477,51 6.374.349,35
4º Bimestre 5.364.021,09 8.715.385,96
5º Bimestre 5.774.891,64 7.417.921,33
6º Bimestre 6.000.661,08 9.093.870,41
TOTAL 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 777.603,98 9.769,84
2º Bimestre 9.999,98 201.648,20
3º Bimestre 69.999,98 245.633,37
4º Bimestre 9.999,98 442.791,10
5º Bimestre 9.999,98 23.509,23
6º Bimestre 10.000,10 66.341,21
TOTAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -803.195,12 -917.664,80
2º Bimestre -739.501,86 -885.583,03
3º Bimestre -737.727,45 -886.985,49
4º Bimestre -680.467,15 -1.032.847,61
5º Bimestre -843.272,11 -1.057.946,01
6º Bimestre -795.715,99 -1.282.548,58
TOTAL -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL DA RECEITA 29.800.000,00 40.022.563,97
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 31/01/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 31/01/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D74B.39A8.18AD.F352.9E21.
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
5.6 Operações de Crédito e Despesas de Capital
5.6.1 Operações de Crédito e Despesas de Capital do Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 1.800.035,32 0,00 1.800.035,32
Deduções
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 1.800.035,32 0,00 1.800.035,32
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito que excederam as despesas de capital 0,00
5.6.2 Previsão das Operações de Crédito e Fixação de Despesas de Capital do Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 4.814.822,39 0,00 4.814.822,39
Deduções
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 4.814.822,39 0,00 4.814.822,39
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito que excederam as despesas de capital 0,00
6. Cadastro de Administradores da Entidade
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 31/01/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 31/01/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D74B.39A8.18AD.F352.9E21.
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 31/01/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 31/01/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D74B.39A8.18AD.F352.9E21.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 31 de Janeiro de 2022
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D74B.39A8.18AD.F352.9E21.
a. Variações Patrimoniais
Conta Valor
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 45.867.061,30
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 9.284.938,45
IMPOSTOS 8.009.490,82
TAXAS 1.275.447,63
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00
CONTRIBUIÇÕES 0,00
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0,00
CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 0,00
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00
CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATÉGORIAS PROFISSIONAIS 0,00
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 15.189,60
VENDA DE MERCADORIAS 0,00
VENDA DE PRODUTOS 0,00
EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 15.189,60
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 1.142.443,72
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 3.542,82
VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS 653.788,85
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS 0,00
APORTES DO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS 485.112,05
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 35.101.514,74
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 134.006,06
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 34.965.509,42
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR 0,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 759,18
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 1.240,08
GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00
REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 322.974,79
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 0,00
RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00
REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS 0,00
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 322.974,79
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 28.846.269,91
PESSOAL E ENCARGOS 17.363.869,87
REMUNERAÇÃO A PESSOAL 13.203.705,81
ENCARGOS PATRONAIS 3.140.476,21
BENEFÍCIOS A PESSOAL 883.452,87
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 136.234,98
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 444.257,76
APOSENTADORIAS E REFORMAS 0,00
PENSÕES 0,00
BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 0,00
BENEFÍCIOS EVENTUAIS 0,00
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Demonstração das Variações Patrimoniais
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1Peça 4088720 DOCUMENTO PÚBLICO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F4F4.CE75.D716.778F.D11C.
Conta Valor
POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA 0,00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 444.257,76
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 8.245.933,87
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 2.801.313,45
SERVIÇOS 4.333.299,29
DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO 1.111.321,13
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 827,83
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 827,83
VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
APORTES AO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 2.345.081,96
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 1.519.308,91
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 6.798,18
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 766.267,18
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00
TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR 0,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 52.707,69
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00
REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PARA PERDAS 0,00
INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00
DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS 0,00
TRIBUTÁRIAS 444.878,33
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 6.591,34
CONTRIBUIÇÕES 438.286,99
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVIÇOS
PRESTADOS
0,00
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS 0,00
CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS 0,00
CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 1.420,29
PREMIAÇÕES 0,00
RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00
INCENTIVOS 0,00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 1.420,29
PARTICIPAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES 0,00
VPD DE CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES 0,00
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO 17.020.791,39
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b. Notas Explicativas
Nada a Declarar.
ACEGUÁ , 31 de Janeiro de 2022
Gestor responsável pelo período de 01/01/2021 a 31/12/2021 - Marcus Vinicius Godoy de Aguiar - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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BALANÇO DE 2021
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RELATÓRIO CIRCUNSTACIADO DO PREFEITO MUNICIPAL – EXERCÍCIO 2021
Em cumprimento ao art.:113, resolução nº 544-200 do TCE, estamos anexando a 
prestação de contas do exercício de 2021 - relatório circunstanciado do Prefeito 
Municipal de Aceguá, gestão 2021-2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, EPORTE E LAZER
SETOR PEDAGÓGICO
Sob o tema: “Não haverá borboletas se a vida não passar por longas e 
silenciosas metamorfoses.” (Rubem Alves), iniciaram as atividades no ano de 2021.
O Setor Pedagógico preocupa-se e é o setor responsável por primar e zelar 
pela melhoria da qualidade do ensino, visando atingir as metas e estratégias 
previstas no Plano Municipal de Educação, bem como, à metas nacionais e nesse 
ano inclusive ao atendimento à nova Base Nacional Comum Curricular, atender a 
clientela de forma integral, adequando-se à realidade de cada escola conforme as 
peculiaridades da comunidade na qual está inserida.
Esse ano foi marcado pela continuidade da Pandemia do COVID 19, como 
também, posteriormente a vacinação contra esse vírus. O setor pedagógico, por sua 
vez, além das atividades habituais, elaborou muitos documentos que serviram de 
base para o ano e orientaram as escolas para a realização do ensino remoto, ensino 
híbrido e por último o retorno 100% presencial de todos os profissionais e alunos. 
Estes documentos, uma vez aprovados pelo Conselho Municipal de Educação, 
asseguraram a validação do ano letivo que foi concluído com o mínimo de 200 dias 
e 800 horas letivas em todas as etapas, desde a Educação Infantil até o 9º ano do 
Ensino Fundamental. Para a regulamentação do ensino da rede municipal de 
educação no ano de 2021, o município elaborou os seguintes Decretos: Decreto 
Municipal nº 2.261 de 05/02/2021 instituindo o ensino híbrido, Decreto Municipal nº 
2.271 de 15/03/2021 suspendendo as aulas no modelo híbrido, mantendo as aulas 
remotas , Decreto Municipal nº 2.287 de 17/05/2021 instituindo novamente o ensino 
híbrido, Decreto Municipal nº 2.294 de 01/06/2021 instituindo o Programa 
“Aprendendo a Voltar”, Decreto Municipal nº 2.305 de 06/08/2021 instituiu o Ensino 
Híbrido e Decreto Municipal nº 2.319 de 18/10/2021 determina retorno 100% 
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2Peça 4205884 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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presencial. 
O trabalho do setor pedagógico foi pautado por muita pesquisa, estudo,
participação de formações, reuniões e quanto ao trabalho rotineiro, precisou de 
muitas adaptações, análise e adequações. Durante o tempo todo, foi realizado 
acompanhamento às ações pedagógicas, procurando instrumentalizar equipes 
gestoras e docentes de forma a oferecer suporte técnico para o aperfeiçoamento do 
trabalho, orientações para correção do rumo, adoção de medidas específicas na
tentativa da melhora da qualidade de ensino e aprendizado dos alunos. Esse 
trabalho foi realizado através de formações pedagógicas, reuniões de planejamento 
e reorganização dos conteúdos, bem como, o acompanhamento pedagógico a 
distância, promovendo atendimento especializado a alunos que apresentam 
necessidades especiais, procurando realizar ação contínua e conjunta envolvendo a 
família neste importante processo. As visitas in loco nas escolas serviram para o 
diagnóstico, acompanhamento da prática diária das equipes gestoras, professores e 
demais profissionais da educação, mas sobretudo o comportamento de aprendizado 
dos alunos. 
O acompanhamento do aproveitamento dos alunos, bem como das atividades 
enviadas pelos professores aos alunos, (enquanto ensino remoto e híbrido) durante
o ano letivo, aconteceu através da revisão e monitoramento das planilhas semanais 
enviadas pelas supervisões educacionais para a secretaria. Este instrumento serviu 
também para controle do ponto dos professores, bem como dos objetos de 
conhecimento trabalhados durante o período.
Com o objetivo de informar e esclarecer a comunidade escolar (pai, 
responsáveis, alunos, professores) e demais moradores do município, foram 
realizadas 9 LIVES abordando os seguintes temas: ...
• Esclarecimentos Ano Letivo 2021;
• Esclarecimentos à Comunidade Escolar – Novo Decreto;
• Apoio à Comunidade Escolar em tempos de Pandemia;
• Término do 1º Trimestre – Sistema de Avaliação;
• Novidades sobre a vacinação e retorno das aulas presenciais;
• Início das aulas no modelo híbrido: Aprendendo a voltar;
• Volta às aulas presenciais;
• Organização e esclarecimentos para o retorno das aulas presenciais;
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3Peça 4205884 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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• 100 % Aulas presenciais.
O trabalho foi desenvolvido através das seguintes ações:
• Abertura do ano letivo (Online) com palestra motivacional para professores 
e funcionários, abordando o tema: “Sonhos inspiram, Objetivos mudam a 
Vida” com o professor Carlos Esau;
• Formações, seminário, palestras Online sem custo para as equipes 
diretivas e professores sobre:
-CLASS ROOM com a empresa UNIS de forma ONLINE;
-Seminário Internacional do SESC cujo tema foi: Saberes e Fazeres 
Possíveis”;
-Palestras Online com o professor Roberto Fehrenbach com os temas: “O 
tamanho do seu desafio neste momento” e “Tudo Muda quando Você 
Muda”;
• Elaboração do Documento Orientador para Ensino Remoto, Ensino 
Híbrido e retorno das Aulas 100% Presenciais;
• Reuniões mensais presenciais e online com equipes gestoras para estudo, 
troca de informações e experiências, planejamento, bem como análise, 
avaliação e reflexão do trabalho em andamento;
• Organização da Matriz Curricular Do Ensino Municipal, no que se refere a 
divisão dos Objetos de Conhecimento nos trimestres;
• Coordenação do processo de monitoramento e avaliação do Plano 
Municipal de Educação, o qual envolveu:
 - Reuniões de Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal de Educação;
- Realização da Audiência Pública online para a apresentação dos resultados
e aprovação do relatório.
• Integração com as demais Secretarias, Conselho Tutelar e EMATER, COE 
– E;
• Participação da Rede de Apoio a Escola (RAE);
• Realização da Busca Ativa Escolar;
• Manutenção do serviço do Atendimento Educacional Especializado AEE, 
nas escolas da rede municipal descentralizado durante todo período das 
aulas remotas e presencial no retorno das aulas no modelo híbrido e 100% 
presenciais do ano 2021;
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• Realização do Projeto: MEDITAÇÃO na escola da sede do município que 
abrangeu os alunos desde a pré escola até o 4º ano;
• Elaboração do Plano Estratégico para o Ensino não Presencial devido a 
COVID19 para o atendimento dos estudantes, público alvo da educação 
especial (AEE), atendidos na sala de recursos de forma remota, bem como 
aos docentes de salas regulares e equipe gestora responsável;
• Acompanhamento das atividades semanais pelos relatórios de atividades 
remotas enviados para a SMED;
• Participação da 8ª Edição da Corrida Fantástica referente a Semana 
Nacional da Pessoa com Deficiência 21 à 28 de agosto.
• Elaboração de nova forma e pontuação nas avaliações escolares 
adequando os Projetos Político Pedagógicos à atual realidade;
• Entrega de material didático impresso nas residências dos alunos sem ou 
com muito pouco acesso à internet, e/ou com equipamentos não 
compatíveis para o recebimento e realização das atividades enviadas 
pelos professores (principalmente para os alunos da escola Pioneira);
• Fornecimento de material físico nas escolas para a maioria dos alunos com 
pouco ou nenhum acesso à internet e/ou equipamentos adequados 
residentes na sede do município e da localidade da Táboa, uma vez que 
os mesmos conseguem acessar a escola por conta.
• Com a contratação de profissional psicóloga para a educação, foi possível 
oferecer atendimento psicológico para alunos e familiares durante o 
período da Pandemia, uma vez que os alunos estando em casa o tempo 
inteiro, as famílias por sua vez também em distanciamento social, tiveram 
certa dificuldade em lidar com as mais diversas situações, ocasionando 
uma demanda muito grande para o atendimento especializado nesta área 
profissional;
• Ação contínua e permanente da Coordenação do AEE (Atendimento 
Educacional Especializado), juntamente com a professora da sala de 
recursos, atendendo crianças com necessidades educacionais especiais 
das três escolas municipais, bem como a seus familiares, por meio de 
anamneses realizadas nas escolas e também em visitas domiciliares 
quando possível;
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• Acompanhamento semanal das atividades enviadas pelos professores do 
AEE para os alunos e suas famílias, e consequentemente o 
monitoramento dos retornos por parte dos alunos;
• Mesmo em tempos de ensino remoto, híbrido e presencial, a Secretaria 
Municipal de Educação ofertou atividades de Apoio Escolar (Reforço 
Escolar) por meio de atividades facilitadoras do aprendizado. O 
monitoramento das mesmas, se deu através das planilhas semanais dos 
professores. 
• Implantação na escola da sede do município da plataforma do Class Room 
para envio das aulas com atividades e possibilitar uma maior interação 
alunos/professores/família/escola;
• Realização em conjunto com a Secretaria da Saúde das vacinas contra 
COVID19 para todos os servidores da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer;
• Realização da Audiência Pública ONLINE para análise, avaliação e 
aprovação do Relatório de Monitoramento do Plano Municipal de 
Educação;
• Participação da Conferência Nacional de Educação (CONAE) realizada de 
forma regionalizada e ONLINE;
• Encaminhamento de alunos com necessidades especiais à instituições 
especializadas.
Investimentos:
• Palestra Abertura Ano Letivo ; 
 Despesa R$ 1.200,00;
• Seminário de Educação – promovido pelo SESC (10 encontros on-line carga￾horária 2h) ; 
Despesa R$ 3.000,00 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
O fornecimento de alimentação escolar para alunos da rede pública municipal, 
nas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental segue os parâmetros do 
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com o objetivo de assegurar as 
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necessidades nutricionais dos estudantes durante sua permanência na escola. 
Em virtude da Pandemia Covid -19, manteve a entrega de kits para os alunos 
cadastrados no Bolsa Família em conformidade com as orientações do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Promotoria de Justiça
Especializada de Pelotas, devidamente ratificadas pelo Conselho de Alimentação 
Escolar (CAE) até o mês de outubro. No mês de junho, teve inicio o Programa
Aprendendo a Voltar, através do Decreto nº 2.294/21 com a presença de alguns 
alunos na escola e o fornecimento de lanches individuais diretamente na própria sala 
de aula. Em 09 de agosto as aulas retornam na modalidade híbrida nas três escolas 
municipais, mas mantendo-se o fornecimento de lanches individuas. As atividades 
escolares recomeçaram de forma regular em 18 de outubro, voltando a utilização 
dos refeitórios, e as refeições servidas no bufe na modalidade self-service.
Ações desenvolvidas pelo setor:
- Planejamento dos cardápios;
- Planejamento e acompanhamento da aquisição de gêneros alimentícios;
-Planejamento e acompanhamento da aquisição dos Kits da Alimentação
Escolar, conforme Resolução do FNDE nº 2, de 09 de abril de 2020. Kit composto 
pelos seguintes alimentos: açúcar, amido de milho, arroz branco, biscoito salgado 
cream cracker, biscoito doce maria, biscoito doce sortido, chocolate em pó, ervilha 
em conserva, extrato de tomate, farinha de trigo, feijão preto, leite integral, massa 
parafuso e espaguete, milho em conserva, mistura para bolo baunilha e chocolate, 
óleo de soja, pão de sanduíche e alimentos oriundos da agricultura familiar: biscoito
integral, bolacha caseira sortida, pão colonial, cuca caseira recheada e iogurte;
-Acompanhamento da entrega dos Kits da Alimentação Escolar conforme 
orientação da Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas, através da 
Recomendação nº11/2020;
-Formulação de material informativo sobre medidas de prevenção ao Covid￾19 aos alunos beneficiados com os kits da alimentação escolar;
• Capacitação das serventes merendeiras realizada no dia 14/05/2021 sobre as 
recomendações para execução do PNAE-Plano Nacional de Alimentação 
Escolar durante a pandemia;
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7Peça 4205884 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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 -Pessoal do setor: 01 Nutricionista – 11 Serventes-merendeiras
 -Número de alunos atendidos:
Kits: 220 alunos
Reforço: 146 alunos 
Presencial: 738 alunos
- Despesas:
 -Aquisição de gêneros alimentícios:
PNAE: R$ 96.038,05 (onde R$ 63.893,20 da Agricultura Familiar)
Próprios: R$ 151.883,50
 -Gás para cocção dos alimentos - R$ 1.400,00 até setembro/21
• Equipamentos para Escolas: R$ 2.640,00 (Seladora Filme pvc para 
alimentos);
• Material e equipamentos para serventes merendeiras: Sapato Softy Works - 
R$ 1.194,70;
• Material e equipamentos para serventes merendeiras: toucas, luvas, 
avental e máscaras- R$ 7.557,58 ; 
TRANSPORTE ESCOLAR 
 O Transporte Escolar constitui-se atualmente em uma das mais 
importantes políticas públicas do município, com reflexos positivos para toda a 
sociedade, decorrentes da oportunidade do acesso à educação de crianças que não 
teriam como usufruir deste benefício.
A par de sua relevante contribuição à sociedade, o transporte escolar 
apresenta riscos diários de acidentes, razão que impõe uma vigilância permanente 
aos serviços prestados.
Pela complexidade que este serviço representa, pelo número de usuários 
exige um acompanhamento e fiscalização permanentes pelo Município.
Atribuições do Setor:
• Coordenar o Transporte Escolar do Município;
• Providenciar aquisição de peças;
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8Peça 4205884 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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• Encaminhar para Secretaria de Administração e Fazenda solicitações p/ 
compra de peças e realizações de serviços;
• Agendar serviços externos de manutenção dos veículos;
• Agendar lavagens de veículos;
• Agendar serviços de borracharia ;
• Controlar o sistema de abastecimento de combustível dos veículos;
• Organização de notas fiscais, agrupando-as por recurso, para 
encaminhamento a SMAF, para pagamento;
• Preenchimento e controle de planilhas de bordo e planilha de manutenção, 
mensalmente enviadas ao Setor de Patrimônio da Prefeitura;
• Estruturação e mapeamento de linhas atendendo à demanda da Rede de 
ensino Municipal e Estadual;
• Fiscalizar as linhas do transporte escolar;
• Atendimento ao público, em geral, para assuntos pertinentes ao transporte 
escolar: país de alunos, diretoras de escolas municipais e estaduais;
• Atendimento a fornecedores que disponibilizam peças e serviços p/ o 
transporte escolar;
• Encaminhamento de documentação para vistorias semestrais do 
INMETRO e DETRAN/RS;
• Serviço de digitação e arquivamento de todo o material pertinente ao 
transporte escolar;
• Fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares dos 
servidores com os serviços de transporte escolar;
• Montagem dos processos de prestação de contas do PEATE/RS e PNATE;
• Controle da listagem de alunos e envio semanal a cada motorista com 
atualização das alterações ocorridas;
• Reuniões periódicas com a equipe de trabalho;
• Organizar junto ao setor pedagógico da SMED cronograma de 
deslocamento para assessoria às Escolas;
• Com o setor de nutrição organizar cronograma de aquisição e entrega de 
gêneros alimentícios, diretamente às Escolas municipais;
• Agilizar transporte de equipamentos de informática e de manutenção das 
escolas municipais e da Secretaria de Educação, para conserto em Bagé;
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9Peça 4205884 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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• Possibilitar cursos de atualização e treinamento aos motoristas do 
transporte escolar;
• Controle dos diversos recursos disponibilizados ao transporte escolar ;
• Necessidade de manter plantão telefônico para atendimento aos otoristas 
para solução de problemas com o transporte escolar;
• Servidor credenciado junto ao DETRAN/RS, como representante do 
executivo, para assuntos relativos a veículos da Prefeitura Municipal de 
Aceguá;
Atividades realizadas:
➢ Entregas periódicas dos kits de alimentação escolar no domicílio dos alunos 
da rede municipal de ensino (Educação Infantil e Ensino Fundamental);
➢ Entrega de semanal de material pedagógico impresso no domicílio dos alunos 
da rede municipal de ensino (Educação Infantil e Ensino Fundamental);
➢ Realização de vistorias nos veículos Escolares pelo INMETRO em empresa 
credenciada na cidade de Pelotas-RS;
Despesa: R$ 10.910,00
➢ Realização de vistorias nos veículos Escolares pelo CRVA em empresa 
credenciada pelo Detran/RS na cidade de Bagé-RS;
Despesa: R$ 390,00
➢ Os motoristas realizaram curso de atualização “Transporte Escolar” nos dias 
14 e 15/05/21, promovido pela Empresa SEST/SENAT; Despesa: 
R$ 2.125,00
➢ Foi elaborado o Protocolo para o transporte escolar dos alunos das redes Mu￾nicipais e Estaduais - “Orientações aos envolvidos na operacionalização do 
transporte escolar no contexto de retorno às aulas presenciais”;
➢ Foram entregues aos motoristas os kits para utilização nos veículos do 
transporte escolar, conforme protocolo do Transporte Escolar no retorno as 
aulas;
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10Peça 4205884 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Despesa: R$ 6.107,61 (Termômetros, álcool gel, álcool líquido e outros 
materiais);
EQUIPE:
01- Assessor de Transporte Escolar
01-Assessor de Manutenção do Transporte Escolar
01-Ronda
16-Motoristas
01-Motorista reserva e Assessor de Controle de Peças/Abastecimento da frota
DESPESAS: 
• Ensino Médio(Convênio Assoc. de Estudantes do Ensino Médio de 
Aceguá) Recurso LIVRE= R$ 179.841,08
• Ensino Infantil e Fundamental: R$ 
MDE:
Manutenção Veícular/Combustível: R$ 50.913,92
OBS: R$ 264.318,08 empenhado em 2021 para despesas em 2022
FUNDEB:
 Manutenção Veícular/Combustível: R$ 327.554,89
OBS: R$ 150.454,71(peças) empenhado em 2021 para despesas em 2022
 R$ 202.969,23 (combustível) empenhado em 2021 para despesas em 
2022
Salário Educação:
Manutenção Veícular/Combustível: R$ 129.911,16;
PEATE/RS:
Manutenção Veícular: R$ 160.041,46;
PNATE:
Manutenção Veícular: R$ 60.339,21
OBS: R$ 50.749,16 empenhado em 2021 para despesas em 2022;
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11Peça 4205884 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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• Aquisição de 02(dois) veículos administrativos para a Secretaria de 
Educação no valor R$ 184.000,00;
• Aquisição de 02 (dois) Ônibus Urbano Escolar Piso Alto – Adesão Ata 
Registro de Preço 10/2021/FNDE Caminho da Escola no valor de 
R$ 518.600,00;
DIVERSOS:
• KM/Dia 2.600
• Alunos transportados Ens. Fund/Ens. Infantil: 550
• Nº de linhas: 30
Veículos: 
 Veículos Administrativos: 03
 Kombi: 06( 01 adaptada p/ transporte de cadeirantes)
 Microônibus: 11
 Ônibus: 09
OBS: Do início do ano letivo até o dia 06/08/2021 os motoristas e veículos foram 
utilizados na entrega semanal dos kit de alimentação e do material pedagógico para 
os alunos do ensino infantil e fundamental das escolas municipais, após o dia 
09/08/2021 começaram as aulas presenciais no sistema hibrido divididos em 2 
grupos (A/B), sendo que a partir de 18/10/2021 o transporte foi 100% presencial, por 
fim acabando com as divisões dos grupos, seguindo nesse sistema até o fim do ano 
a letivo do ano de 2021.
ESCOLAS MUNICIPAIS
 Despesas para adequação das Escolas Municipais para retorno das aulas 
presenciais, conforme protocolo de combate covid-19 :
➢ Totens e tapetes sanitizantes 
Despesa: R$ 9.426,00
➢ Álcool em gel 70% e Álcool etílico hidratado 70% INPM
Despesa: R$ 6.831,12
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
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➢ Termômetros (01 cada escola);
 Despesa: R$ 449,50
➢ Outros materiais para adequação das escolas
Despesa : R$ 3.833,27
➢ Luvas de látex
Despesa: R$ 4.325,00
➢ Máscaras em tecido (alunos da rede municipal)
R$ 2.800,00 
Total das despesas adequação das escolas: R$ 27.664,89
➢ Outras Despesas Manutenção Predial das Escolas
Despesas: R$ 9.148,88
✓ Contratação Serviços Elaboração do PPCI- Plano de Prevenção Contra Incêndio 
das Escolas Municipais Francisco de Paula Pereira e Pioneira;
Despesa: R$ 8.000,00
✓ Contratação de Assessoria para preenchimento do Novo Ciclo do PAR-Plano de 
Ações Articuladas visando o Plano Municipal de Educação +PNE. Está previsto 
até final do mês de julho encontro presencial com a empresa e demais encontros 
de forma virtual.
Despesa : R$ 8.000,00
✓ Contratação de empresa especializada em serviços de consultoria e assessoria 
educacional /sistema SIGEMEC – Valor R$ 51.200,00;
✓ Contratação de Empresa para execução do PPCI das Escolas Municipais 
Pioneira e Francisco de Paula Pereira - Valor: R$ 238.000,00;
✓ Contratação de psicólogo para atendimento especializado junto as escolas 
municipais R$ 17.500,00 (período de 05 meses);
✓ Aquisição de cortinas persianas EMEF Nossa Senhora das Graças￾R$ 13.024,00;
✓ Aquisição de jogos Pedagógicos para escolas municipais - Valor R$ 8.155,28;
✓ Aquisição de equipamentos de informática para escolas e setor administrativo￾Valor R$ 31.982,00 + R$ 50.675,96 = R$ 82.657,96;
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
1. UNIDADE ADMINISTRATIVA
A Secretaria em seu recurso humano conta com uma Secretária da pasta, um 
Diretor Administrativo, uma Coordenadora de Agropecuária e uma Chefe de equipe. 
Os serviços administrativos abrangem o atendimento ao público de produtores rurais 
e comerciantes, com encaminhamentos e acesso ao crédito dos fundos FMDR e
FMDCIT, ambos municipais que fomentam pequenos negócios locais.
2 CONTRATAÇÃO COM A EMATER
A Prefeitura, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, 
mantém serviço técnico especializado sob regime de contratação com a 
Emater/Ascar, onde o município contribui com o pagamento referente a 3 cotas 
técnicas para suprir os profissionais da área com um profissional extensionista da 
área Veterinária, Agronomia e Social. Os serviços prestados são de suma 
importância para o desenvolvimento rural do município. Todos os trabalhos da 
Emater são realizados em parceria com a secretaria através da Assessoria de
Agropecuária, integrando também um técnico Agrícola do quadro de servidores junto 
à equipe da Emater em tempo integral. Os atendimentos estão relacionados no
Relatório de Resultados – SISPLAN em anexo a este documento, com detalhamento 
de metas e resultados atingidos.
3 CONVÊNIO COM INSPETORIA VETERINÁRIA E ZOOTÉCNICA
Renovação do convênio pelo prazo de 5 anos, com a IVZ a fim de auxiliar na 
prestação de serviço de inspeção zootécnica e sanitária, assim como disponibilizar 
melhor acesso dos produtores rurais à realização de Guias de Trânsito Animal – GTA
para fins de transporte e comercialização, controle de vacinação animal e lotação de 
rebanhos. Esta unidade mantém como contrapartida, a manutenção do aluguel, 
assim como o pagamento de taxas de água e luz do imóvel que aloca o escritório da 
IVZ.
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4 UNIDADE AGROPECUÁRIA
4.1 PATRULHAS AGRÍCOLAS
O município de Aceguá, através desta unidade, priorizando a prestação de serviços 
essenciais ao produtor, mantém a cedência de maquinário agrícola a fim de melhor 
atender a demanda crescente por serviços. Através das Leis autorizativas 
1729/2019; 1730/2019, 1731/2019 e 1732/2019, cede às Associações do Rincão dos 
Cravos, Minuano, Capil e Jaguarão, tratores e implementos necessários à produção 
agrícola. Estes equipamentos auxiliam os produtores no preparo de solo de lavouras 
e pastagens, já que mais de 70% da população reside na zona rural e necessitam 
desse auxílio, visto que as propriedades são de pequeno porte. A secretaria através 
da Assessoria de Agropecuária, fiscaliza a utilização dos bens, assim como realiza 
semestralmente uma tomada de prestação de contas junto à essas Associações. A 
totalização dos serviços executados com esse maquinário é a que segue: - 
Associação dos Produtores de Leite do Assentamento Jaguarão – Pendente de 
entrega; - Associação dos pequenos produtores do Minuano – 356,18 horas; - 
Associação dos Produtores do Rincão dos Cravos – 274 horas; - Cooperativa
Agrícola Pioneira – 127 horas (mais 59 hectares no primeiro semestre não listado 
em horas\máquina). Totalizando 757,18 horas/máquina de trabalho Entre todas as 
associações.
4.2 BOVINOCULTURA DE LEITE
Trabalhos no acompanhamento em parceria com a Emater no gerenciamento de 
propriedades, atendendo 6 delas através do programa de Gerenciamento da 
atividade leiteira. Na área de implantação e manejo de forrageiras, foram
acompanhados 31 produtores, somando 910 hectares de área implantada. 
Acompanhamento técnico de manejo sanitário em 31 propriedades e totalizando 
1.602 cabeças. A unidade do Desenvolvimento também mantém um botijão de 
sêmen com nitrogênio no Assentamento Jaguarão em parceria com um inseminador 
local, sendo que o material genético e a recarga do nitrogênio são às custas da 
Secretaria através do Programa Dissemina, beneficiando produtores de leite da 
região do Assentamento Jaguarão. Também atuamos com um médico Veterinário na 
vacinação contra Brucelose Bovina, vacinando as terneiras sem custo para 
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pequenos produtores. O serviço é oferecido como forma de combate à doença que 
é uma Zoonose.
4.3 BOVINOCULTURA DE CORTE
Acompanhamos o processo de implantação de pastagens, manejo do 
rebanho, melhoramento e manejo de campo nativo e melhoramento genético do 
rebanho juntamente com a Emater, fomentando a capacitação técnica, em 2021 foi 
organizado pela Assessoria de Agropecuária e realizado um curso de Manejo de 
Forrageiras de Verão, através do SENAR, com duração de 16 horas de capacitação, 
em dois dias consecutivos com parte teórica e prática de campo, beneficiando 
gratuitamente 10 produtores.
4.4 OVINOCULTURA
Na área da pecuária Familiar, essa unidade fomenta a criação de ovinos em 
parceria com a equipe técnica da Emater. Em 2021 foram realizados 
acompanhamento em 5 propriedades totalizando 720 animais, as quais realizam 
manejo convencional do rebanho. São levantados dados como produção de lã, 
produção de peso vivo, entre outras. O município conta com uma produção de lã de 
2,96 toneladas e uma produção, em peso vivo de 4,15 toneladas (dados de 
levantamento da Emater/2021). Um trabalho de melhoramento genético foi iniciado,
com o incentivo da troca de carneiros entre produtores com objetivo de evitar a 
consanguinidade e melhorar os índices produtivos das pequenas propriedades.
4.5 AGRICULTURA- SOLOS
A secretaria atua junto com a Emater, na coleta e transporte de amostras de 
solo que são encaminhadas ao laboratório de análises da URCAMP. Os técnicos 
visitam a propriedade, retiram as amostras de solo, levam ao laboratório e logo que 
ficam prontos os laudos, levam até o produtor novamente, fazendo a recomendação 
de adubação e calagem de acordo com cada finalidade requerida. O produtor paga 
o custo da análise, sendo todo o restante realizado pela Emater e Secretaria. 
Também realiza acompanhamentos de lavouras sempre que necessário, auxiliando 
na recomendação de boas práticas de aplicação no uso de agroquímicos quando 
necessário. Foram realizados acompanhamento e coleta de amostra para análise 
em 08 propriedades, no melhoramento do solo, com correção de acidez e fertilidade 
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somando 188 hectares de área melhorada.
4.6 PISCICULTURA
Atuamos no incentivo da atividade, no apoio na aquisição de alevinos, junto 
ao escritório da Emater, onde o produtor recebe orientação técnica já no momento 
da encomenda. Neste trabalho, realizou-se a introdução de 1.650 alevinos em 5 
propriedades no ano de 2021. Através do Programa de Piscicultura da Secretaria de 
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural – SEAPDR, viabilizou-se a 
construção de 13 viveiros (em fase final de construção) de cultivo de peixes 
distribuídos em 7 propriedades rurais, que possibilitarão uma despesca expressiva 
de pescado. Os projetos dos viveiros ficaram a cargo dos técnicos da Emater 
municipal e a execução a campo foi realizada em conjunto com os técnicos e equipe 
da secretaria com maquinário do Estado, contratado para a finalidade específica pela 
SEAPDR.
4.7 FRUTICULTURA
Implantou-se mais de 2 hectares de pomares caseiros em 17 propriedades, 
com o fomento na encomenda e transporte das mudas frutíferas, sendo estas 
entregues na propriedade e feita a orientação técnica.
4.8 FEIRA DOS PRODUTORES
Foi idealizada uma feira de produtos da agricultura familiar, sendo realizado um 
cadastro prévio de 23 produtores interessados em expor os produtos. A Prefeitura 
cede a estrutura com os gazebos e organização da feira, montagem e desmontagem 
dos gazebos, mesas etc. Também dispõe de um caminhão cedido pela SEAPDR 
para transporte dos produtos do interior até o local da feira caso necessário. A Feira
é realizada semanalmente nas sextas-feiras em frente à Praça Gaspar Silveira 
Martins.
 
5 SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
A secretaria conta com o serviço de inspeção, mantendo um Médico 
Veterinário contratado para realizar o serviço. Atualmente há um estabelecimento 
registrado do ramo de embutidos em funcionamento, comercializando os Produtos 
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com a Marca Princesa da Serra.
6 CUIDADO E MANUTENÇÃO DAS RUAS CENTRAIS
Uma equipe realiza roçadas e o plantio e manutenção de flores que compõem 
a entrada do município e ruas centrais, a fim de tornar o ambiente agradável aos 
munícipes e turistas. A equipe realiza a limpeza das ruas centrais com roçadas e 
ajardinamento dos canteiros. São utilizadas flores anuais e arbustos perenes 
adquiridos no município através de processo de compra e utilizados no 
embelezamento paisagístico.
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
o Realização do Censo do ICMS, registrando uma elevação no ranking 
estadual para redistribuição do ICMS da posição número 148 para 135, 
em virtude da “Apuração do Índice de Participação dos Municípios” 
(AIM); 
o Após divulgação do IPM provisório do ICMS realizamos recurso junto 
a SEFAZ no valor de R$ 26.343.867,34, referente aos valores adicio￾nados dos equinos PSI (Puro Sangue Inglês) que foi aceito e compu￾tado o valor total do recurso passando a compor o índice definitivo do 
município; 
o Da mesma forma foi realizado recurso no valor de R$ 680.154,42 refe￾rente a produção primária – GMA que foi aceito e computado parcial￾mente o valor de R$ 469.154,42, para a composição do índice definitivo 
do Município; 
o Mantemos convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul 
e operamos os seguintes sistemas: -SITAGRO, AIM, PIT e GMB, bem 
como disponibilizando agentes exclusivos para o trabalho de fiscaliza￾ção do trânsito de mercadorias (Turma volante); 
o Trabalhamos com as demais Secretarias e Gabinete através de Cro￾nograma Mensal de Desembolso para que apenas efetuassem despe￾sas que estivessem dentro da previsão; 
o Em 2021, não houve a nomeação de um secretário, sendo o cargo acu￾mulado pelo Secretário de Saúde à pasta de Secretaria Geral de Go￾verno, diminuindo os gastos de despesas com pessoal; 
o Mantivemos o fluxo de caixa com o pagamento de fornecedores e pres￾tadores de serviços em até 3 dias úteis; 
o Os pagamentos do FUNDEB, PNATE e PNAE foram realizados 100% 
de forma eletrônica como determinado pelo Decreto n° 7.507/2011, 
bem como os pagamentos do Fundo Municipal da Saúde – CNPJ 
12.147.428/0001-40; 
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o Índice do gasto com pessoal no primeiro semestre de 2021 de 43,67% 
e o segundo semestre 43,35%.
o Desenvolvimento do Programa Municipal de Educação Fiscal (L.M. 
1.642/2018) e adesão a Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha 
onde mensalmente são sorteados prêmios em vale-compras. Houve 
realização de concurso de fotografias com entrega de premiação local 
e o Município atingiu a pontuação de 95% em ações do Programa de
Integração Tributária desenvolvido por meio de adesão junto ao Go￾verno do Estado do Rio Grande do Sul; 
o Atendimento ao cidadão em dois postos, um junto a sede municipal e 
outra localizado na comunidade de Colônia Nova, onde inclusive em 
parceria com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria 
da Agricultura, mantemos a emissão de Guias de trafego animal (GTA), 
diminuindo sobremaneira os deslocamentos de nossos produtores 
para poderem escoar sua produção; 
o 100% da arrecadação tributário, por meio de Código de Barras (código 
FEBRABAN), trazendo velocidade de confiabilidade ao sistema arre￾cadatório; 
o Utilização do Sistema de Registro de Preços de forma a minimizar os 
estoques e permitir agilidade ao sistema de compras; 
o Integração do sistema de Licitação e Compras a plataforma do LICITA￾COM – TCE-RS pelo e validador; 
o Acompanhamento das ações de desenvolvimento do PPA 2022-2025 
através de reuniões com as Secretarias e Planejamento; 
o Realizado reuniões técnicas para contratação de um novo software pri￾orizando sistema cloud (nuvem), edital elaborado na modalidade pre￾gão eletrônico com vencedor homologado em 28/12/2021 empresa 
IPM SISTEMAS LTDA; 
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o Realizado novo edital para contratação serviços de tarifas aos bancos 
públicos com adesão Caixa Econômica Federal, facilitando acesso aos 
contribuintes através da Loja Lotérica existente no Município; 
o Avaliação Principais Receitas com destaque Faturamento R$ 
1.695.782,00 em ITBI área Haras Bagé Sul em duas comercializações 
sucessivas e acompanhamento efetivo pela fiscalização ao ITR e ICMS 
safra, relacionamos demais receitas: 
IPTU – Arrecadação R$ 303.701,00 com R$ 33.099,00 superior ao ano 
de 2020. 
ISS – Arrecadação R$ 574.988,00 com R$ 184.690 inferior ao ano de
2020. 
ITBI – Arrecadação R$ 2.573.070,00 com R$ 1.499.403,00 superior ao 
ano de 2020. 
FPM – Arrecadação R$ 10.772.332,00 com R$ 2.611.469,00 superior 
ao ano de 2020. 
ITR – Arrecadação R$ 2.034.723,00 com R$ 15.059,00 inferior ao ano 
de 2020. 
ICMS – Arrecadação $ 15.868.520,00 com R$ 3.592.998,00 superior 
ao ano de 2020. 
IPVA – Arrecadação R$ 1.067.519,00 com R$ 10.013,00 superior ao 
ano de 2020. 
DIVIDA ATIVA – Arrecadação R$ 185.285,00 com R$ 7superior ao 
ano de 2020. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A secretaria de obras e serviços públicos é responsável pela manutenção de
mais de 600 Km de estradas rurais do município, onde são colocados em média mais 
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de 28.000 metros cúbicos de saibro anualmente, ainda, são realizados serviços de 
patrolamento, nivelamento, compactação e drenagem.
Na frota de máquinas, veículos e equipamentos a secretaria de Obras e 
Serviços Públicos contou, em atividade, com 5 caminhões, 3 motoniveladoras, três 
retroescavadeiras, 1 escavadeira hidráulica, 2 tratores, 1 pá carregadeira, 4 veículos 
de pequeno porte.
Assim, no ano de 2021 foi realizada a manutenção das estradas rurais, tendo 
sido feito serviços de nivelamento, compactação e colocação de saibro sendo 
mantidos e recuperados o total de 1624,1 Km de estradas com a colocação de 
28.540 m³ de saibro nos meses e localidades informados abaixo:
Mês de Janeiro: Estrada Tamanduá, Estrada Colônia Médice (Principal, 
interna e Sabiá), Estrada do Assentamento Jaguarão, Localidade Três Bocas, 
Localidade Quatro Bocas, Corredor dos Barbosa, Corredor Internacional da Mina, 
Corredor Internacional da Vila da Lata, Corredor da Mina, Ruas da Sede, Estrada 
Minuaninho Aceguá e Estrada do Minuano Sanga do Peixe, Corredor Coopersul 
(antiga), Corredor Santa Vitória, Corredor dos Martens, Rincão Novo, Corredor 
Odete, Corredor dos Priebe, Estrada do Pessegueiro e Localidade 4 Bocas. 
Total de quilômetros mantidos 130,5 km.
Mês de Fevereiro: Espantoso, Corredor São José, Corredor São Geraldo, 
Estrada Internacional, Coxilha Seca, Rincão dos Cravos e Passo do 
cemitério.
 Total de quilômetros mantidos 154.7 km.
Mês de Março: Rincão Novo, Corredor do Minuano, Corredor Edegar Rane, 
Corredor Valter Porciúncula, Corredor Ojeda, Corredor do Cemitério Minuano, 
Passo do Cemitério, Estrada Haras Mondesir, Estrada Maria Castelhana, 
Estrada localidade 3 Bocas, Estrada localidade 4 Bocas, Passo do Veado, 
Tamanduá e Rua Sete.
Total de quilômetros mantidos 104,5 km.
Mês de Abril: Estrada do Assentamento São José, Corredor do Tonico, 
Corredor Carabina, Passo do Cemitério, Estrada Maria Castelhana, Estrada 
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Localidade 3 Bocas, Minuano Aceguá, Corredor Odete, Corredor Aninha, 
Rincão dos Cravos, Corredor Pedro Barcelos, Corredor principal Coopersul, 
Corredor Internacional da Mina, Corredor dos Martins e Corredor Sanga do 
Peixe - Sede.
Total de quilômetros mantidos 89,2 km.
Mês de Maio: Estrada Médice (principal e interna), Capilzinha (principal e 
interna), Estrada Assentamento Santa Vitória, Corredor Conquista da Vitória, 
Passo do Cemitério, Capão da Erva, Corredor do Bubi, Tamanduá, Estrada 
Haras Anderson, Corredor Guilherme (Haras Anderson), Corredor dos Couto, 
Estrada Barro Vermelho, Estrada Atilano, Corredor dos Machados, Estrada da 
Mina (Principal), Estrada da Capil (Principal, Corredor Veterinário e Corredor 
Gilof), Corredor dos Barbosas e Corredor da Aninha.
Total de quilômetros mantidos 141,2 km.
Mês de Junho: Corredor Valter Porciúncula, Rincão Novo, Corredor da 
Aninha, Estrada Minuano, Estrada Assentamento Jaguarão, Estrada Capil (1ª 
Entrada, Corredor dos Pelados, Corredor do Mak e Willi Berg), Estrada 
Assentamento Santa Vitória (Trevinho e Willi Janzen), Corredor da Mina, 
Passo da Maria Castelhana, Corredor Três C e Passo do Cemitério.
Total de quilômetros mantidos 122,5 km.
Mês de Julho: Coxilha Seca, Passo do Cemitério, Corredor dos Coutos, 
Estrada Capil (localidade Três Bocas), Corredor do Silêncio, Estrada 
Assentamento Santa Vitória, Sanga do Peixe, Corredor do Laticínio, Passo da 
Maria Castelhana e Corredor dos Machados.
Total de quilômetros mantidos 124,5 km.
Mês de Agosto: Localidade Três Bocas, Localidade Quatro Bocas, 
Colônia Médice (principal e interna), Passo do Cemitério, Passo da Mina, Passo 
Maria Castelhana, Estrada da Sanga do peixe, Corredor dos Barbosas, Estrada 
do Mondesir, Rincão dos cravos, Rincão Novo, Corredor Minuano e Corredor
da Bota.
Total de quilômetros mantidos 138,0 km.
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Mês de Setembro: Estrada do Espantoso, Estrada da Carpintaria, Corredor 
São Geraldo, Coxilha Seca, Corredor dos Catus, Corredor do Mondesir, 
Corredor dos Cotos, Localidade Quatro Bocas, Estrada São José, Estrada do
Barro Vermelho, Estrada do Verdum, Corredor Laticínio e Estrada Jaguarão 
(interna).
Total de quilômetros mantidos 209,0 km.
Mês de Outubro: Corredor dos Machados, Corredor do Atiliano, Corredor dos 
Cotos, Estrada do Planalto do Adail, Estrada do Assentamento Santa Luciana, 
Localidade Quatro Bocas, Estrada do Mondesir, Estrada do Espantoso, 
Estrada do Assentamento São José, Estrada principal da Capil, Rincão dos 
Cravos e Corredor do Laticinio.
Total de quilômetros mantidos 133.0 km.
Mês de Novembro: Estrada do Espantoso, Estrada São Geraldo, Estrada 
São José, Corredor do Silêncio, Corredor Guilherme, Corredor do Haras 
Anderson, Corredor dos Cotos, Estrada do Verdum, Estrada do Barro 
Vermelho, Corredor do Laticínio, Corredor da Coopersul (antiga), Estrada do 
Minuaninho e Corredor do Mário Sá.
Total de quilômetros mantidos 130,0 km.
Mês de Dezembro: Coxilha Seca, Corredor dos Catus, Estrada Internacional 
da Vila da Lata, Estrada do Banhado da Lata, Corredor dos Augustos, 
Corredor Ecezar Pintos, Corredor da Aninha, Estrada do Assentamento Santa 
Vitória (principal e interna), Estrada do Tamanduá, Corredor da Estrada do 
Jaguarão (interna), Localidade Três Bocas e Bifurcação da Capil..
 Total de quilômetros mantidos 147,0 km.
Além disso, a Secretaria de Obras e Serviços Públicos também realiza o 
gerenciamento da coleta de resíduos (lixo) na sede e interior do município, serviço
de manutenção da rede de iluminação pública, cemitério e capela municipal, limpeza 
urbana.
Na coleta de resíduos sólidos urbanos e rurais foram coletados os seguintes 
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quantitativos mensais abaixo relacionados, com a coleta de 638.900 quilos de
resíduos com uma média de 53.242 quilos por mês com a empresa contratada:
Meses Quilos
Janeiro 68.760
Fevereiro 66.380
Março 68.940
Abril 63.540
Maio 53.920
Junho 50.820
Julho 55.880
Agosto 66.080
Setembro 52.960
Outubro 60.880
Novembro 58.300
Dezembro 56.680
TOTAL 723.140
 
Foram adquiridos 583 metros tubos de concreto, com investimento de R$
53.877,80 sendo usados 124 metros na sede e 359 metros no interior do município, 
restando em estoque 100 metros de tubo de concreto. 
Realização de instalação e manutenção de pontos de iluminação pública, na 
sede do município, com troca de lâmpadas, troca de reatores, braços protetores e 
despesa com o serviço de iluminação pública que totalizaram R$ 59.660,00. 
Já na manutenção de veículos e máquinas foram empenhados os valores 
totais com combustíveis e lubrificantes na ordem de R$ 649.319.37, e com peças e 
pneus de máquinas e veículos R$ 1.399.443,20 e serviços nestas atividades no total 
em serviços R$ 147.032,74.
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Emissão dos Seguintes Documentos abaixo descritos:
➢ -ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO: 10
➢ -HABITE-SE: 03
➢ -AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS: 03
➢ -CERTIDÃO NEGATIVA TIBRUTARIA E AMBIENTAL: 37
➢ -CERTIDÃO DE CONSTRUÇÃO: 05
➢ -CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO: 06
➢ -CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE MEDIDAS: 02
➢ -CERTIDÃO DE ZONEAMENTO: 03
➢ Projeto Regularização Fundiária Rural (CIDEJA/INCRA)- Fase Defensoria 
Pública
➢ Elaboração do Plano Plurianual de Ações (PPA) e da Lei Orçamentária 
Anual(LOA) e da 
o Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Elaboração de Plano de trabalho, Acompanhamento, Prestações de Contas e 
Cadastramento das seguintes propostas no SICONV:. 
➢ - Projetos Recuperação Estradas Vicinais 
➢ -Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas 
➢ -Assinatura do convênio da Proposta para Aquisição de Escavadeira 
Hidráulica. 
➢ -Caminhão Caçamba- Emenda Parlamentar: Dep. Afonso Hamm 
➢ - Projeto de Pavimentação de vias Urbanas 
➢ -Construção da Ampliação do Prédio da Unidade Básica de Saúde(UBS). 
➢ Captação de recursos federais de pavimentação 
➢ Captação de Recursos Estaduais de pavimentação 
➢ Captação de recursos federais para equipamentos e maquinário 
➢ Projeto Pórtico 
➢ Prestações de Contas de Convênios 
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Ações executadas na área ambiental:
➢ Emissão de autorização para diferentes tipos de atividades: (Supressão 
vegetal, e outras atividades de baixo potencial ambiental, desde que 
permitidas por Lei, ou que não estejam listadas na Resolução 372/2018 agora
nova resolução Consema 452/2021 e outras resoluções, havendo sim o 
controle desse tipo de atividade. 
➢ Certidão Ambiental. (Emitida pelo Setor de Planejamento (Bruno Romio).
➢ Declaração de Isenção Ambiental para atividades que não estão listadas na 
Resolução 452/2021, desde que solicitadas pelo empreendedor afim de 
exigências bancarias, ou outros órgãos. 
➢ Emissão de Licenças ambientais. 
➢ Emissão de Laudos ambientais e relatórios.
➢ Acompanhamento ambiental de atividades licenciadas (extração de saibro, 
Prad (Projeto de Recuperação Ambiental) e outras atividades a ex: 
compensação ambiental, plantio de árvores. 
➢ Programa Ambiental Municipal “Aceguá mais limpa”
➢ Atividades de conscientização ambiental (plantio de árvores canteiro central, 
mudas advindas da CRM (Companhia Rio-grandense de Mineração 
Candiota), em conjunto com Secretaria de Desenvolvimento). 
➢ Atividade relacionada a semana do meio ambiente (conjuntamente com a 
saúde municipal e estadual e demais secretarias do município). Como 
assunto principal “Cuidados com os resíduos”. Vetores e outras doenças pelo 
acumulo dos resíduos. 
➢ Atividade relacionada a Dengue, conscientização e coleta de pneus, 
conjuntamente com a saúde, Estado, Município. 
➢ Conselho Municipal do Meio Ambiente 
➢ Renovação LO PRAD. (Prad em andamento propriedade do Sr. Flavio Vaz 
Netto.).
➢ Reunião do Conselho Municipal do Meio ambiente, com a finalidade de
atualizar o mesmo, conforme solicitação da Procuradoria Jurídica Municipal. 
➢ Encaminhamento ao IBAMA, a respeito do Município fazer parte do 
SINAFLOR. 
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SECRETARIA DE SAÚDE
Saúde (Algumas atividades estão suspensas temporariamente em decorrência do 
coronavírus)
• Programa Saúde na Escola PSE: O programa consta da avaliação médica 
clínica dos alunos, avaliação odontológica, avaliação de enfermagem, teste de visão 
Snellen, peso, altura, encaminhamentos, prescrição de medicação quando necessá￾rio, orientações entre outros;
• Atendimentos com a Unidade Móvel de Saúde contemplando as seguintes 
localidades: Três Bocas, Assentamento Santa Vitória, Tamanduá, Lata, Minuano, Es￾pantoso.
• Educação Permanente da equipe de saúde: Uma vez por mês, a equipe da 
Estratégia Saúde da Família (ESF) se reúne para a realização das atividades de 
educação permanente. Os assuntos abordados nas formações foram demandas da 
própria equipe. As atividades realizadas como: palestras e estudos tiveram a coor￾denação da enfermeira responsável pela equipe.
• Contrato Prestação de Serviços com a Comunidade Colônia Nova: Con￾trato de prestação de serviços médico ambulatoriais com a Comunidade Colônia 
Nova – Hospital. O contrato visa o atendimento à população através de atendimentos 
médicos, ecografias, exames laboratoriais especializados e de rotina, exames de 
raio x na Colônia Nova e na sede do município. 
• Convênio Subvenções Comunidade Colônia Nova: Convênio para repasse de 
subvenção social.
• Contrato com Pediatra: O profissional atente 2x por semana na Unidade 
Básica de Saúde e 1x por semana no Posto de Saúde da Colônia Nova.
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• Contrato com a Santa Casa de Caridade de Bagé para realização de exa￾mes especializados como ecografias, tomografias, ressonâncias, colonoscopias, en￾doscopias e cateterismo, cirurgias geral, traumatologia, ortopedia, anestesiologia, 
ecocardiografia, consulta médica ortopedia e traumatologia, angioplastia.
• Projeto Perfil Nutricional dos Alunos da Rede de Ensino Municipal de 
Aceguá: Projeto desenvolvido em conjunto pelas nutricionistas da secretaria muni￾cipal da saúde e da educação. As atividades realizadas foram verificação de peso e 
altura dos alunos para o calculo do IMC, avaliação do estado nutricional, orientações, 
palestras e reavaliação no final do ano.
• Compra de consultas e exames especializados: Aquisição de consultas e 
exames especializados para os munícipes.
• Aquisição de medicamentos para a população;
 
• Viagens com remoção de pacientes para as referências regionais: Remo￾ção e locomoção dos pacientes para consultas e exames especializados para 
Bagé, Pelotas, Rio Grande, Lajeado, Porto Alegre e Santa Maria.
• Atendimento do NASF com atendimento de uma equipe composta por pro￾fissionais de diferentes áreas de conhecimento, que devem atuar de maneira inte￾grada e apoiando os profissionais das Equipes Saúde da Família, das Equipes de 
Atenção Básica para populações específicas, compartilhando as práticas e saberes 
em saúde nos territórios sob responsabilidade destas equipes.
• Atendimento das demandas da saúde: São atendidos na Unidade Básica 
de Saúde e Posto de Saúde da Colônia Nova demandas da atenção básica até mé￾dia e alta complexidade, atendimentos médicos, odontológicos, de enfermagem, psi￾cologia, fisioterapia, nutrição, bem como distribuição de medicamentos, encaminha￾mentos para consultas e exames especializados em outros municípios;
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• Visitas domiciliares da Equipe do ESF para diversos grupos de pessoas, 
como: gestantes, egressos de internações, crianças, puérperas, idosos, hiperten￾sos e diabéticos, bem como, busca ativa de faltosos de vacinas, entre outros.
• Atendimento em Puericultura: Acompanhamento em crianças de 0 a 06 
anos por uma equipe multiprofissional composta por enfermeira, dentista e nutri￾cionista.
• Atendimento de profissional fonoaudiólogo na Unidade Básica de Saúde.
• Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192.
• Grupos de Hipertensos e Diabéticos: Durante as reuniões, além da verifi￾cação da pressão arterial, peso e glicemia também são realizadas palestras sobre 
assuntos diversos, atividade físicas, festas e atividades diversas.
• Convênio Ouro e Prata Saúde: É uma alternativa de transporte para pacien￾tes com consulta em Porto Alegre. A empresa se encarrega do transporte dos pa￾cientes até a cidade de Porto Alegre e até o local da consulta ou exame.
• Capacitação da equipe: São realizadas várias capacitações para a equipe 
de saúde na sede do município bem como na cidade de Bagé, Pelotas e Porto 
Alegre
• Mais médicos: 01 profissional médico do programa atua na Unidade Básica, 
Unidade móvel, Posto de Saúde da Colônia Nova e visitas domiciliares.
• Escola Sorridente: A equipe de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família 
desenvolve o Projeto Escola Sorridente nas escolas. O projeto consiste em realizar 
o levantamento da situação de saúde bucal de todos os alunos para traçar o perfil 
epidemiológico e realizar atendimentos individuais nas necessidades de cada aluno 
e coletivos como orientações, palestras e escovações.
• Coleta de exames laboratoriais na sede: Semanalmente ocorre a coleta de 
exames laboratoriais na sede do município.
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• Atendimento médico noturno na Unidade Básica de Saúde;
Assistência Social (Algumas atividades estão suspensas temporariamente em 
decorrência do coronavírus)
A Assistência Social do Município de Aceguá tem por objetivo identificar a 
população que se encontra em vulnerabilidade social, atendendo as suas 
necessidades e encaminhando para as demais políticas públicas e sociais na 
execução da garantia de direitos. Na assistência social funciona o posto de 
cadastramento do CADÚNICO e atendimento psicossocial.
As principais atividades desenvolvidas são:
- Entrevistas;
- Visitas domiciliares;
- Acompanhamento de núcleo familiar;
- Averiguação de denúncias anônimas; 
- Averiguação e estudo social de ordem judicial;
- Busca ativa de famílias e indivíduos em vulnerabilidade social;
- Cadastramento e atualização cadastral (CAD ÚNICO);
- Estudo socioeconômico;
- Fornecimento de cesta básica (entre outros auxílios de 
benefícios eventuais)
- Elaboração de Parecer Social;
- Passe livre;
- Carteira do Idoso;
- Encaminhamento para BPC, MP, DPU, DP, auxílio doença, 
medicação, auxílio funeral, habitação, aluguel social, asilamento, 
encaminhamento instituições abrigo, entre outros; 
- Elaboração e execução de projetos para população usuária;
- Campanha do agasalho;
- Toda e qualquer questão social que sejam apresentadas para 
resolução das mesmas.
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 A prática do assistente social consiste em um processo de prover indivíduos 
de conhecimentos e experiências culturais que os tornam aptos a atuar e transformar 
o meio em que vivem, criando bases e caminhos direcionados à transformação co￾letiva e individual na promoção de mudanças, avançando de forma qualitativa a pri￾oridade na atuação nas demandas. 
______________________
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
Prefeito Municipal de Aceguá
 
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MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
Unidade Central de controle Interno 
 Estrada Internacional nº. 321 – E / Centro / Aceguá – RS / CEP 96.445-000 / Tel.: 53 32461609 / e-mail: ontroleinterno@acegua.rs.gov.br 
 
RELATÓRIO e PARECER: 
 CONTROLE INTERNO 
Resolução TCE Nº. 1.134/2020 - Art. 2º, IV, 
“b”
Referente às Contas do Poder Executivo 
Exercício de 2021
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MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
Unidade Central de controle Interno 
 Estrada Internacional nº. 321 – E / Centro / Aceguá – RS / CEP 96.445-000 / Tel.: 53 32461609 / e-mail: ontroleinterno@acegua.rs.gov.br 
RELATÓRIO E PARECER SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO 
DO PODER EXECUTIVO DE ACEGUÁ 
Resolução TCE Nº. 1134/2020 - Art. 2º, IIV, 
“b”
 Na qualidade de membros da Unidade Central de Controle Interno - UCCI do 
Município de Aceguá, vimos apresentar Relatório e Parecer sobre as Contas Anuais do Poder 
Executivo, relativos ao exercício de 2021, em conformidade com o previsto no art. 74 da 
Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000, e, nos 
termos do disposto no art. 2º, inciso IV, letra “b” da Resolução Nº. 1.134/2020 do Tribunal de 
Contas do Estado. 
1. Da Implantação e Estruturação do Sistema de Controle Interno 
O Sistema de Controle Interno do Município de Aceguá foi instituído pela Lei 
Ordinária Municipal Nº. 170 de 27 de junho de 2003, e as diretrizes norteadoras de seu 
funcionamento foram regulamentadas através do Decreto Municipal Nº. 179 de 15 de setembro 
de 2003, através do qual instituiu o seu Regimento Interno. 
 Por força da normatização trazida pela Resolução TCE nº. 936 de 07 de março de 
2012, que dispôs acerca das diretrizes a serem observadas na estruturação e funcionamento do 
sistema de controle interno, o Poder Executivo editou nova legislação – Lei Municipal nº. 1.078 
de 29 de outubro de 2012, revogando a Lei Municipal nº. 170/2003. Também o Regimento Interno 
do Sistema de Controle Interno Municipal foi reformulado através da edição do Decreto nº. 1.423 
de 27 de novembro de 2012, que por sua vez revogou o Decreto Municipal nº. 179/2003.
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MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
Unidade Central de controle Interno 
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 No tocante à estrutura administrativa do Sistema de Controle Interno Municipal, 
citamos o artigo 5º da Lei Municipal nº. 1.078/2012 que assim dispõe: “O Sistema de Controle 
Interno atuará com a seguinte organização: I- Unidade Central de Controle Interno – UCCI. 
II- Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno.”
 Nesta linha, destacamos que a UCCI atua como órgão central de coordenação do 
sistema de controle interno, conforme estabelece o inciso I do artigo 8º de seu regimento, sendo 
integrada por servidores efetivos do quadro permanente, sendo um Administrador e um 
Contador, ambos devidamente registrados nos competentes conselhos de classe. Saliente-se 
que o Órgão Central de Coordenação é permanentemente assessorado pelo Órgão Jurídico do 
Gabinete do Prefeito Municipal. Além dos integrantes da UCCI, o sistema de controle interno 
municipal ainda é composto por órgãos integrados denominados Órgãos Setoriais do Sistema 
de Controle Interno, aos quais cabe representar o Controle Interno em suas Unidades 
Administrativas respectivas, atendendo a todas as Solicitações emitidas pela UCCI. Neste 
interim, cumpre destacar que, em face do estado de calamidade existente por conta da 
pandemia, no exercício de 2021, a UCCI centralizou o encaminhamento de suas Solicitações 
formais e demais pedidos de informações (quando não possíveis de serem acessados de 
maneira remota), à Direção Administrativa do Gabinete do Prefeito e/ou aos Secretários 
Municipais, como forma de dar mais eficácia ao processo em face do trabalho realizado na 
modalidade à distância. 
 Regimentalmente, cabe à autoridade máxima de cada Unidade Administrativa 
indicar o seu representante setorial junto à UCCI (vide § 1º do Decreto nº. 1.423/2012), os quais 
agirão como facilitadores da mesma, atendendo a todas as Solicitações e provendo-lhe com 
todas as informações solicitadas dentro de prazos previstos no seu regimento. 
2. Do Atendimento às Solicitações da UCCI: 
 Uma vez informados os nomes dos Representantes Setoriais à Unidade Central de 
Controle Interno, os mesmos passam a fazer parte de um sistema de alcance e troca de 
informações acionado a partir da emissão de Solicitações formais elaboradas pela UCCI. Tais 
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Solicitações têm por objetivo prover a UCCI com todo o tipo de informação necessária à atividade 
de Controle. Essas informações uma vez processadas, passam a integrar um rol de conclusões 
que desaguam na emissão de Recomendações Formais a serem entregues ao Prefeito Municipal 
caso alguma forma de inconsistência venha a ser detectada. No caso do Controle Interno verificar 
o cometimento de falhas de natureza formal que não ensejam inconsistência grave, também é 
usual a prática de envio de expedientes internos ao Prefeito Municipal, que possuem um cunho 
mais pedagógico, informando-o sobre as inconsistências detectadas e propondo-lhe as medidas 
corretivas. No caso de reincidência das mesmas inconsistências apontadas no citado 
expediente, é emitida Recomendação Formal ao Chefe do Poder Executivo. 
 Saliente-se que as Solicitações emitidas pelo órgão de Controle Interno seguem 
um padrão numeral crescente, que emana dos servidores da UCCI como um todo único. No 
exercício de 2021, foram encaminhadas nesse formato 31 (trinta e uma) Solicitações de 
Documentos/Informações conforme segue: 
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
14-jan 001/2021 Câmara Anderson Correa 21-jan 21-jan OK Docs e Infos ref contas de gestão 2020
25-jan 002/2021 Arrecadação Tirso Delabary 25-jan 25-jan OK Docs e Infos ref área tributária
25-jan 003/2021 SMAF Tirso Delabary 25-jan 25-jan OK Docs e Infos ref contas de gestão 2020
21-jan 004/2021 Patrimônio Tirso Delabary 25-jan 25-jan OK Relatório bens não encontrados quando realizado o 
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
5-fev 005/2021 RH Tirso Delabary 3-fev 3-fev OK Assentamento funcional CC's
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
4-mar 006/2021 Gab Pref Marcus Aguiar 8-mar 8-mar OK Indicação Representante Setorial do Gab do Prefeito
30-mar 007/2021 SMSAS Maurício Porto 6-abr 6-abr OK Docs e Infos ref suporta perda de vacinas - Pedido
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
8-abr 008/2021 Câmara Anderson Correa 13-abr 13-abr OK Leis Provadas, PL's, Pareceres Comissões e Atas
8-abr 009/2021 RH Tirso Delabary 12-abr 12-abr OK Docs e Infos diversos p/ Manifestação Conclusiva 
UCCI p/ TCE ref denuncia.
13-abr 010/2021 SMED Julio Cesar Monteiro 15-abr 15-abr OK Dos e Infos ref empresa UNIASSELVI
23-abr 011/2021 SMSAS Maurício Porto 28-abr 28-abr OK Docs diversos ref prestações contas HCN conforme
Requisição TCE
26-abr 012/2021 Gab Pref André Freitas 28-abr 27-abr OK Respostas a questionários pendentes para envio ao 
TCE
27-abr 013/2021 SMAF Tirso Delabary 29/abr 29-mai OK Indicação Representante Setorial da SMAF
30-abr 014/2021 SMAF Vanessa Pichler Souza 05/mai 5-mai OK Cobrança Certidões Emitidas TCE
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
4-mai 015/2021 RH Tirso Delabary 5-mai 5-mai OK Anexos consolidados dos Planos de Carreira
05/mai 016/2021 Diversos Diversos 10/mai 10/mai OK Indicação Representantes Setoriais
7-mai 017/2021 Licitações Vanessa Pichler 11/mai 11/mai OK Aditivos de Processo de Inexegibilidade 
7-mai 018/2021 SMAF Vanessa Pichler 11/mai 11/mai OK Processo de Cobrança Judicial Certidão TCE
17-mai 019/2021 RH Vanessa Pichler 26/mai 26/mai OK Assentamento Funcional Agentes Públicos
17-mai 20/2020 Licitações Vanessa Pichler 17/mai 17/mai OK Check regularidade empresas
18-mai 21/2021 SMAF Vanessa Pichler 20/mai 20/mai OK Inconsistências apontadas TCE
18-mai 22/2022 SMAF André Freitas 20/mai 20/mai OK Atendimento Recomendação UCCI
24-mai 23/2021 SMSAS André Freitas 27/mai 27/mai OK Prestação de Contas - Prestação Serv. Médicos
24-mai 24/2021 SMAF Vanessa Pichler 1-jun 1-jun OK Implantação Plano de Ação do SIAFI
25-mai 025/2021 Asses. Parlam. André Freitas 27-mai 27-mai OK Informações sobre BLM
Janeiro 
Abril 
Controle de Emissão de Solicitações e Entrega de Documentos - EXERCÍCIO 2021
Maio 
Fevereiro 
Março 
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 Como pode ser visualizado, todas as Solicitações de Informação(ões) e/ou 
documento(s) foram respondidas e de maneira tempestiva. 
3. Das Recomendações Editadas pela UCCI
No exercício de 2021, a Unidade Central de Controle Interno emitiu 09 (nove) 
Recomendações Formais, que foram encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo na forma da 
Lei Municipal nº. 1.078/12 combinada com o Decreto Municipal nº. 1.423/2012. São elas: 
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
- - - - - - - -
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
- - - - - - - -
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
17-ago 026/2021 SMED André Freitas 19-ago 19-ago OK Gastos Pneus 
17-ago 027/2021 Licitações André Freitas 19-ago 19-ago OK Licitações dos pneus transporte escolar
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
- - - - - - - -
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
4-out 028/2021 SMAF/SMED André Freitas 7-out 7-out OK Informação sobre sindicância
13-out 029/2021 SMAF Tirso Delabary 14-out 14-out OK Gastos Pessoal - Vigencia LC 173/2020
14-out 030/2021 Gab Pref André Freitas 19-out 19-out OK Transparência - Adequação Informações
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
22-nov 031/2021 Gab Pref André Freitas 24-nov 24-nov Ok Transparência 
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
- - - - - - - -
Setembro 
Agosto 
Junho 
Novembro 
Dezembro
Julho
Outubro 
Recomendação Emissão Assunto Atendimento
01/2021 15/jan Programação Financeira Sim
02/2021 15/jan Audiência Pública 3º Quadrimestre 2020 Sim
03/2021 15/jan Contas de Governo Sim
04/2021 03/fev Plano Plurianual Sim
05/2021 04/fev Aporte Recursos Federais Sim
06/2021 09/mar Utilização Escola Sim
07/2021 07/abr Sindicância Vacinas Sim
08/2021 27/abr Audiencia Pública 1º Quadrimestre 2021 Sim
09/2021 05/mai Revisão Geral Anual Sim
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4. Da Resolução TCE nº. 936/2012 
 No tocante à análise dos itens cuja verificação por parte da UCCI é compulsória, 
conforme estabelece o artigo 4º da Resolução TCE nº 936/2012 combinado com o artigo 2º, IV, 
“b” da Resolução TCE nº. 1.134/2020, entendemos dignos de registro os seguintes 
fatos/ocorrências: 
4.1 Receitas de Transferências intergovernamentais: 
 Foi realizado exame das receitas oriundas de Transferências Intergovernamentais 
da União e do Estado, a fim de diagnosticar o nível de gerenciamento desses recursos, avaliar a 
correção e a confiabilidade dos lançamentos contábeis e dos procedimentos administrativos 
realizados pelos setores envolvidos no controle da arrecadação bem como verificar o 
atendimento das disposições constitucionais e legais pertinentes à correta aplicação daqueles 
que são vinculados a determinadas finalidades. Desse exame é possível afirmar que:
a) Os valores recebidos a título de transferências constitucionais do Estado 
(ICMS, IPI/Exportação, CIDE) e da União (FPM, LC 87/96, FUNDEB e Salário Educação), estão 
de acordo com os índices de participação nesses recursos estabelecidos pela legislação; 
 b) Os recursos da CIDE, do FUNBEB e do Salário Educação, bem como os 
oriundos de transferências legais, tais como PAB, Merenda Escolar, Transporte Escolar, 
Assistência Social e de transferências voluntárias da União e do Estado, vinculados a finalidades 
específicas, foram depositados e movimentados em contas bancárias específicas, atendendo ao 
disposto no art. 50, I, da Lei Complementar nº 101/2000. 
 c) Na execução dos recursos recebidos a título de transferências 
voluntárias, verificamos que, quando efetivamente devidas, foram efetuadas as prestações de 
contas, parciais ou totais, e o seu respectivo encaminhamento aos órgãos concessores. Também 
foi verificado que o Poder Executivo observou a determinação posta no art. 2º, da Lei Federal nº 
9.452/97, quanto à notificação compulsória desses recebimentos aos Partidos Políticos, 
Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, no prazo de até 
dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. 
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 d) Ainda, quanto a esses últimos, verificou-se que, conforme o art. 116, §§ 
4º e 5º da Lei Federal nº 8.666/93, os mesmos foram aplicados em caderneta de poupança de 
instituição financeira oficial, nas hipóteses em que a previsão de uso foi igual ou superior a 30 
dias, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto 
lastreada em títulos da dívida pública quando a utilização deu-se em prazos menores que 30 
dias e que os rendimentos dessas, foram aplicados na sua vinculação original. 
e) Quanto às transferências voluntárias realizadas pela União, por meio de 
convênio e/ou contrato de repasse, as mesmas estão regularmente sendo registradas no Portal 
dos Convênios (SICONV), permitindo aos órgãos repassadores do Governo Federal o controle 
em tempo real da execução das atividades contempladas no plano de trabalho. Além disso, os 
processos físicos são mantidos junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, 
com a documentação comprobatória dos atos realizados pelo Município. 
 Da verificação analítica realizada junto aos convênios cuja execução finda 
em 2021, a partir de verificação junto ao Portal do SICONVI, constatamos a regularidade dos 
mesmos. 
4.2 Lançamento e Cobrança de Todos dos Tributos de Competência Municipal: 
 Visando verificar a competência do Município quanto à efetiva instituição e 
cobrança dos tributos de competência municipal, o Controle Interno auditou os procedimentos 
relativos à constituição, cobrança e controle dos créditos tributários e não tributários do Município 
donde se extrai que: 
 a) Existe efetiva responsabilidade na gestão fiscal nos estágios de 
instituição, previsão, arrecadação e efetivo recolhimento dos tributos de competência 
constitucional do Município, nos termos do artigo 30, inciso III, e artigos 145 e 156 da Constituição 
da República e art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000;
 b) Em relação a incentivos ou benefícios de natureza tributária, conforme 
verificado junto à base da legislação municipal, foram editadas as seguintes normas no exercício 
de 2021: 
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 c) A Administração Municipal, através do setor de Arrecadação da 
Secretaria de Administração e Fazenda, desempenhou ações fiscais no sentido de combate à 
sonegação, no âmbito da fiscalização das receitas, bem como demonstrou empenho com o 
objetivo de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, como medidas 
efetivas para o incremento das receitas tributárias e de contribuições, visando dar cumprimento 
aos arts. 13 e 58 da Lei Complementar nº 101/2000; 
 d) O setor de Arrecadação da Secretaria de Administração e Fazenda não 
elabora relatórios gerenciais sobre o comportamento da arrecadação tributária, as informações 
só são apresentadas ao secretário em caso de este solicitar ao setor, não tendo o setor como 
rotina a evidenciação em relatório do comportamento da receita. 
 e) A análise amostral de alguns documentos de arrecadação comprovou 
que a atualização monetária, as multas e os juros de mora aplicáveis aos tributos e demais 
receitas próprias pagas com atraso são calculadas e cobradas de acordo com as disposições do 
Código Tributário Municipal, ressaltando que o Código em vigência no município é do de Bagé,
inclusive pela rede bancária. Dessa análise amostral também verificou-se que as guias de 
arrecadação identificam o nome do pagador, o valor arrecadado, a origem e classificação da 
receita, e contemplam a data e a assinatura/rubrica do agente responsável pelo recebimento, 
conforme o disposto no § 1º do art. 55 da Lei Federal nº 4.320/64; 
 f) Quanto ao IPTU, verificamos que o cadastro imobiliário encontra-se 
atualizado, e divide a área do Município em zonas fiscais para fins de avaliação do valor venal 
dos imóveis, conferindo-lhes pesos diferenciados segundo o maior/menor grau de serviços e 
infraestrutura urbana disponível, entre outros aspectos inerentes ao imóvel. O mesmo cadastro 
é utilizado também, como referência, para o ITBI; 
Lei Municipal Data Publicação Ementa
1798/2021 04/05/2021 Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Aceguá - REFISA - 2021
1806/2021 11/05/2021
Dispõe sobre a revogação da cobrança de taxa de lixo nos moldes 
impostos por meio da lei municipal n° 1.722/2019.
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI -
 Referente à regularização de propriedades oriundas de projetos de
1814/2021 07/07/2021 reforma agrária ou de qualquer projeto fundiário no Município
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 g) Em relação ao ISSQN, verificamos que o cadastro dos prestadores de 
serviço do Município encontra-se atualizado e apresenta os elementos necessários para a 
perfeita identificação do contribuinte, informando o ramo de atividade, localização, dados 
pessoais/estabelecimento, alíquota aplicável, dentre outros. Também, por amostragem, foram 
verificadas guias de arrecadação, as quais comprovam que os valores cobrados de ISSQN 
encontram-se de acordo com a legislação municipal, atentando, também, para o atendimento do 
art. 88 do ADCT, acrescentado pela EC nº 37/02, que introduziu a alíquota mínima de 2% para 
esse tributo; 
 h) As taxas pelo exercício do poder de polícia até a presente data são 
normatizadas conforme a Lei Municipal de Bagé de nº 1442/1989 – Sistema Tributário de Bagé, 
não existindo Código Tributário Municipal. 
 i) A fiscalização e os autos de infração lavrados, indicam que a mesma tem 
atuado sistematicamente no sentido de detectar construções em situação irregular perante o 
fisco, bem como possíveis irregularidades nas informações prestadas pelos contribuintes do 
ISSQN, ou mesmo identificar prestadores de serviço não cadastrados; 
 i) Em relação as alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 150 da Constituição 
Federal, as quais normatizam a contribuição para o custeio da iluminação pública, ressaltamos 
que foi aprovada no exercício de 2019, a Lei Municipal nº. 1.721, que dispõe acerca da matéria, 
prevendo a cobrança efetiva desse tributo. 
 j) Ainda, a auditoria realizada sobre a arrecadação própria revelou que a 
Administração Municipal vem efetuando corretamente a retenção do IRRF, incidente sobre 
valores pagos pelo Município, a qualquer título, aplicando, conforme o caso, as alíquotas 
previstas no Decreto Federal nº 3.000/99. 
4.3 Cobrança da Dívida Ativa e dos Títulos Executivos Emitidos pelo TCE/RS: 
 Em relação a esse item, ponderamos que foram avaliadas as providências 
tomadas pela administração para receber as receitas não recolhidas, no prazo de vencimento. 
Também foi analisada a adequação dos registros contábeis atinentes à dívida ativa, 
principalmente quanto ao destaque dos créditos realizáveis a longo e a curto prazo e a provisão 
para perdas na dívida ativa. 
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 Restou evidenciado o que segue: 
 a) A análise amostral realizada, revelou que os termos de inscrição em 
dívida ativa possuem os requisitos constantes no art. 2º, §5º, da Lei Federal nº 6.830/80 e art. 
202 do Código Tributário Nacional; 
 b) Estão inscritos em dívida ativa todos os créditos tributários e não 
tributários lançados e não arrecadados pelo Município, em cumprimento ao disposto no art. 39, 
§ 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo que a Administração Municipal, de modo formal não 
efetua a cobrança da dívida ativa na esfera administrativa, sendo somente na esfera judicial 
através do setor Jurídico, como forma de incrementar a arrecadação e evitar a prescrição dos 
créditos. No mapa abaixo, destacamos os valores registrados pela contabilidade em Dívida Ativa: 
Estoque total de Dívida Ativa 2021 
D.A. Tributária/Ñ Tributária R$ 171.151,81 
 * Fonte: Setores de Contabilidade e arrecadação.
 c) Atentos ao princípio da moralidade administrativa e ao da legalidade, 
verificamos que não há, entre os contribuintes inadimplentes do Município, 
fornecedores/credores regulares da administração, bem como agentes políticos e tampouco 
foram identificadas ocorrências de baixas de valores inscritos em dívida ativa sem o devido 
amparo legal, sendo que não existe casos de remissão de crédito tributários autorizados com 
fulcro no art. 172 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/66) existindo apenas a 
concessão de desconto no IPTU em caso de pagamento antecipado, Lei Municipal nº. 969/2011, 
bem como a isenção de ITBI prevista nos casos elencados pela Lei Municipal nº 1.814/2021; 
d) Os saldos existentes no cadastro da dívida ativa dos contribuintes (setor 
tributário) existem divergências dos valores apresentados pela Contabilidade, em 31 de 
dezembro de 2021, evidenciando assim a não conciliação entre os setores, em conformidade 
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP;
 e) Quanto aos títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do 
Estado, verificou-se o atendimento das disposições contidas na Resolução nº 1039/2015, 
daquela Corte de Contas, especialmente quanto ao registro contábil, em contas próprias, dos 
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créditos e dos valores arrecadados; à adoção de medidas administrativas ou judiciais para a 
cobrança dos créditos expressos nas Certidões de Decisão – Títulos Executivos. Conforme 
informado pelo Setor de Arrecadação, no exercício de 2021 não houveram Títulos Executivos 
expedidos pelo TCE para cobrança pelo fisco municipal. 
4.4 Exame das operações de crédito contratadas, dos avais e garantias concedidas, bem 
como dos direitos e haveres do Município; 
 Quanto ao atendimento dos limites e condições para a realização de operações de 
crédito, não se faz necessária a apuração do índice em relação à Receita Corrente Liquida nos 
termos das resoluções próprias do Senado, uma vez que o município não efetuou operação desta 
natureza no exercício de 2021. 
4.5 Alcance das Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
 A Lei Ordinária Nº. 1.780 de 15/09/2020, estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o exercício financeiro de 2021. 
 Quanto aos prazos para o encaminhamento do projeto de lei da LDO à Câmara 
Municipal de Vereadores e a devolução ao Executivo para a sansão do Prefeito, reza a Lei 
Orgânica Municipal: “O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o 
dia 30 (trinta) de julho e devolvido para sanção até o dia 15 (quinze) de setembro de cada 
ano”. Constatou-se que não foi atendido o dispositivo retro mencionado. Analisando a data de 
protocolo do PLDO na Casa Legislativa, constatou-se o descumprimento deste imperativo legal 
pois o mesmo deu-se em 28 de setembro de 2020, ou seja, com 13 (treze) dias de atraso. 
 Essa inconsistência, configura quebra do princípio da harmonia que deve 
prevalecer entre os poderes, uma vez que, a inobservância do texto legal da parte de um poder 
(Executivo), pode desaguar em prejuízo do processo legislativo (levado a efeito pela Câmara 
Municipal). 
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4.6 Lei Orçamentária Anual 
A Lei Ordinária Nº. 1841 de 09 de novembro de 2020, orçou a receita e fixou a 
despesa do município para o exercício financeiro de 2021 em R$ 29.800.000,00 (vinte e nove 
milhões e oitocentos mil reais). 
 Analisando os dados extraídos do sistema orçamentário, no que respeita ao 
somatório das receitas executadas e considerando-se as deduções da receita resultante de 
impostos, verificou-se que a receita orçamentária efetivamente realizada em 2021 foi de R$ R$ 
40.022.563,97, e efetuaram-se gastos orçamentários no montante de R$ 31.789.806,364.
 Note-se que o total de gastos efetuados em 2021, não excedeu o montante da 
receita efetivamente realizada. Tomados os dados de maneira genérica, isso leva-nos a 
conclusão de que foi mantido o equilíbrio das contas públicas preconizado no § 1º do artigo 1º 
da Lei Complementar nº. 101/00. 
 Ainda no tocante à execução do orçamento, cabe destacar que no exercício de 
2021, houveram alterações nas dotações orçamentárias por conta da abertura de créditos 
adicionais conforme os demonstrativos extraídos do sistema orçamentário: 
RESUMO CRÉDITOS ADICIONAIS - 2021
Suplementações R$ 9.794.110,30 Anulação de dotação R$ 3.601.381,06 
Especial R$ 1.782.521,36 Transferências R$ 0,00 
Extraordinário R$ 871.008,70 Superávit Financeiro R$ 4.934.687,57 
Excesso de Arrecadação R$ 2.404.063,03 
Auxílios e Convênios R$ 636.500,00 
LF 4320/64 – Art.41, III R$ 871.008,70 
Total R$ 12.477.640,36 Total R$ 12.447.640,36 
Ressalte-se que a Lei do Orçamento, estabeleceu um limite de 20% da receita prevista 
para que o Poder Executivo pudesse remanejar as dotações próprias de seu orçamento, 
conforme inciso o I do artº. 7º da L.M. nº. 1794/2020). 
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Em relação ao prazo de envio do PLOA à Câmara Municipal, contatamos que a data de 
protocolo no poder legislativo ocorreu em 17 de dezembro de 2020, com um atraso de 78 (setenta 
e oito dias) em relação ao prazo limite que é de 30 de setembro, conforme reza o inciso III do 
parágrafo 8º do artigo 93 da Lei Orgânica Municipal. Essa inconsistência, tal qual como ocorrera 
em relação ao envio intempestivo do PLDO, repercute em afronta ao princípio constitucional da 
Legalidade e da harmonia que deve haver entre os poderes. 
4.7 Regularidade na Geração da Despesa 
 No que diz respeita a realização da despesa pública no exercício de 2021, vimos 
apresentar o seguinte: 
 4.7.1 Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária: 
 O município não realizou operação de crédito por antecipação de receita 
orçamentária no exercício de 2021. 
 4.7.2 Inscrição da Despesa em Restos a Pagar: 
Quanto aos restos a pagar existentes até exercício de 2021, conforme relação 
extraída do sistema informatizado, temos a seguinte situação: 
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 4.7.3 Geração da Despesa com Pessoal do Poder Executivo: 
 No quadro abaixo, podemos verificar o total da despesa gasta com pessoal do 
Poder Executivo no exercício de 2021: 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
 Valor Ajustado % s/RCL 
 Receita Corrente Liquida - RCL 39.034.033,90 100%
 Total Despesa c/pessoal nos 12 últimos meses 16.919.336,16 43,35 
 Limite de alerta LRF Inciso II, § 1º art. 59 48,60% 
 Limite Prudencial - LRF parágrafo único, art.22 51,30% 
 Limite legal - LRF alínea b, inciso II, art. 20 54,00% 
 
Como se pode-se verificar, o índice da despesa com pessoal ficou em 43,35%, guardando 
estrita regularidade com o disposto no artigo 20, III, “b” da Lei Complementar nº. 101/00. 
 
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 4.7.4 Dívida Consolidada Liquida: 
 A dívida consolidada liquida do município, manteve-se abaixo dos limites previstos 
na Resolução Nº. 40 do Senado Federal, guardando conformidade com o ali prescrito, não sendo 
necessária a aplicação das medidas previstas no artigo 31 da L.C. 101/00. 
 4.7.5 Alienação de Bens 
 No exercício de 2021 não houve processo de alienação de bens integrantes do 
ativo municipal, permanecendo um saldo de R$ 201.904,36, devidamente lançados pela 
contabilidade como receita de capital. 
 4.7.6 Adiantamento em Numerário 
 No exercício de 2021, foram concedidos como adiantamento em numerário pelo 
município o valor total de R$ 6.108,05, para despesas que não possam se subordinar ao regular 
processo da despesa pública, normatizado pela Lei Municipal 012/2001. Também se verifica que 
não existem processos de prestação de contas pendentes de entrega no Setor de Contabilidade. 
 4.7.7 Concessão, Utilização e Prestação de Contas de Diárias 
 No que diz respeito à concessão, utilização e os processos de prestação de contas 
de diárias no âmbito do Poder Executivo no exercício de 2021 foram gastos um valor total de 
diárias no valor de R$ 97.693,51. A UCCI analisou fisicamente todos os processos de prestação 
de contas das diárias concedidas e constatou-se que, salvo melhor juízo, todos estavam 
devidamente instruídos com os elementos necessários à sua caracterização, na forma do que 
prescreve a legislação local. 
 Também foi verificado o atendimento aos prazos de entrega das prestações de 
contas, em estrita observância com o disposto nas Leis Ordinárias Nºs. 016/2001 e 1.465/2015 
bem como a Lei Complementar n°. 002/2001. 
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4.8 Patrimônio e Almoxarifado 
 Em relação ao almoxarifado, quando analisado o balancete de verificação, foi 
evidenciados os registros contábeis, alterando o saldo para R$ 1.122.553,70. 
 Conforme Portaria 839/2020, tendo como presidente a servidora Valéria de Godoy 
Lucas, nos primeiros dias do mês de setembro de 2021, reuniu-se a comissão de Inventário 
nomeada através da Portaria 839/2020, para acordar os trabalhos a serem executados durante 
o levantamento dos bens móveis e imóveis que compõe o patrimônio deste município totalizando 
a soma de 6.826 (seis mil oitocentos e vinte e seis) bens lavrados na ata 01/2021, ficando o 
prazo de encerramento pré-determinado para 03 de dezembro de 2021, conforme ata de 
encerramento 02/2021. 
 
4.9 Da área de pessoal: 
 4.9.1 Da Execução da Folha de Pagamento 
 Visando verificar a execução da folha de pagamento, a Unidade Central de 
Controle Interno auditou os procedimentos respectivos, por amostragem, de onde se extrai que: 
 a) A folha de pagamento é organizada e executada por centros de custo; 
 b) Os servidores alocados em cada centro de custo estão devidamente 
lotados nas respectivas unidades administrativas, inclusive os vinculados à Educação e Saúde;
 c) Não há vantagens, cujo direito foi implementado por servidores, 
pendentes de concessão, como por exemplo adicionais por tempo de serviço, promoções e 
progressões, adicionais de insalubridade e periculosidade etc.
 d) As vantagens funcionais concedidas aos servidores, como por exemplo 
adicionais por tempo de serviço, promoções e progressões, adicionais de insalubridade e 
periculosidade, gozo de férias, horas extras e gratificações especiais, ocorreram regularmente e 
contaram com a emissão e publicação do ato respectivo, bem como com a devida anotação nos 
registros funcionais; 
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 e) Os documentos essenciais para comprovar o direito às vantagens 
concedidas aos servidores estão devidamente arquivados; 
 f) Foram devidamente formalizados atos de aplicação de penalidades 
(decorrentes de procedimento administrativo regular), como advertências, suspensões e 
determinações de ressarcimento ao erário, sendo que tais circunstâncias foram devidamente 
anotadas nos registros funcionais; 
 g) Foram emitidas e estão arquivadas nas pastas funcionais, devidamente 
assinadas pelos responsáveis, as efetividades dos servidores, fundamentando inclusive as horas 
extras pagas ou registradas em banco de horas; 
 h) Foram assinados pelos servidores e estão devidamente arquivados nas 
pastas funcionais, os termos de acordo, nos casos em que houve a compensação de horas 
extras trabalhadas (inclusive nos casos de sujeição dos servidores a regimes de plantão); 
 i) Houve a entrega anual, e o respectivo arquivamento nas pastas 
funcionais, da Declaração de Bens e Rendas por todos os servidores (efetivos, em comissão e 
contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional 
interesse público), bem como pelos exercentes de mandato eletivo (Prefeito, Vice-Prefeito e 
Vereadores); 
 j) Está em dia e de acordo a legislação local a avaliação do estágio 
probatório dos servidores, bem como foram emitidas as portarias de declaração de estabilidade, 
quando for o caso (art. 41 da CR); 
 k) Não há servidores percebendo remuneração superior ao subsídio do 
Prefeito (art. 37, XI, da CR); 
 l) Está sendo publicada, anualmente, a relação dos subsídios e das 
remunerações dos cargos e empregos públicos (art. 39, § 6° da CR);
 m) Não foram editadas leis de reajuste/revisão geral dos servidores em face 
 n) Foi elaborada e está sendo cumprida escala de gozo de férias das 
limitações impostas pela Lei Complementar nº. 173/2020; 
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 o) Os descontos em folha de pagamento contam com autorização 
legislativa, autorização do servidor e obedecem ao limite fixado na norma local; 
 p) Estão regulares as contribuições previdenciárias ao Regime Geral de 
Previdência Social – RGPS; 
 q) Estão regulares os descontos do imposto de renda na fonte (Decreto 
Federal nº 3.000/1999). 
 4.9.2 Dos Atos de Nomeação/Admissão/Contratação 
 No tocante às nomeações, admissões e contratações realizadas pelo Poder 
Executivo no exercício de 2021, temos a informar que foram verificados todos os atos, conforme 
as especificidades de investidura e provimento de todos os agentes públicos, regidos pelo 
Regime Jurídico Único, sendo que as respectivas portarias encontram-se devidamente 
arquivadas nas pastas funcionais dos servidores, havendo à época disponibilidade de cargo e 
vaga. Já em relação às contratações temporárias para atendimento de excepcional interesse 
públicos, ressalte-se que as mesmas foram regularmente efetuadas, observando-se a realização 
de processo seletivo simplificado e ordem de classificação, estando a respectiva documentação 
e contrato de trabalho devidamente arquivados junto ao assentamento funcional dos mesmos. 
 4.9.3 Do Envio das Informações de Pessoal ao SIAPES 
 No tocante ao envio dos dados relativos aos atos de admissão de pessoal para fins 
de registro e dos atos administrativos derivados de pessoal ao Tribunal de Contas do Estado –
TCE, via Sistema Informatizado de Auditoria de Pessoal – SIAPES, anote-se que todas as 
remessas foram efetuadas nos prazos previstos e de acordo com a normatização dada pela 
Resolução TCE nº. e 1.051/2015, com a redação que lhe deu a Resolução TCE nº. 1.117/2019, 
combinadas com a Instrução Normativa TCE nº. 003/2016.
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 5.9 Da manutenção da frota de veículos e equipamentos: 
 No tocante à gestão da Frota Municipal, identificamos que a mesma é 
realizada de maneira descentralizada, sendo os seus responsáveis, servidores específicos das 
unidades administrativas às quais os veículos estão cadastrados junto ao Patrimônio Municipal. 
Com isso, verifica-se o comprometimento da eficácia dos controles que são realizados de 
diferentes formas sem seguir um padrão específico. 
 Quanto ao cadastramento dos veículos junto ao sistema patrimonial, foi 
possível verificar que os mesmos estão lançados em fichas individuais, na qual constam os 
dados de caracterização do bem, o valor de avaliação patrimonial, bem como a identificação do 
responsável pela sua guarda e manutenção, além do centro de custo ao qual encontra-se 
alocado. Já em relação às informações de consumo de combustível e quilometragem, a 
administração municipal faz uso do Sistema de Cartão Combustível do Banco do Estado Do Rio 
Grande do Sul – Banrisul, que fornece algumas informações acerca dos abastecimentos da frota 
tais como data, quantidade em litros, placa do veículo e nome do motorista, entretanto, como 
evidenciado, constatamos que as informações não são processadas e analisadas pelo Setor de 
Patrimônio, constituindo-se em ferramenta útil apenas para o abastecimento de combustível, 
controle de quilometragem e nada mais. Já em relação aos demais aspectos concernentes às 
informações para controle eficaz da frota municipal, tais como troca de peças e pneus e serviços 
de manutenção realizados, verificamos que cada órgão efetua o seu controle de maneira própria 
(como são os casos das secretarias de educação, saúde e obras), e outras não realizam controle 
algum. Concluímos com isso, que não existe um órgão central de coordenação responsável pelo 
lançamento e sistematização de informações capazes de propiciar a identificação e correção de 
inconsistências, para a otimização do patrimônio público. 
 Em relação ao controle de utilização das viaturas municipais, referimos a 
existência de planilha de Bordo, que é devidamente preenchida pelos motoristas, com a 
evidenciação de seu nome, data, quilometragem e destino do veículo. Assinalamos ainda, que 
todos os veículos possuem os equipamentos obrigatórios, inclusive os utilizados para o 
transporte de escolares. 
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 Quanto aos aspectos gerais da frota municipal, reiteramos a inexistência 
de uma unidade central de coordenação que se responsabilizem em manter um sistema 
padronizado de manutenção preventiva dos veículos, por meio do qual os mesmos sejam 
periodicamente encaminhados para revisão e avaliação pelos serviços de mecânica, inexistindo 
por via de consequência, laudos de vistoria com a indicação das peças e serviços a serem 
realizados para a preservação das suas condições de funcionamento. 
5.10 Do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais:
 Com o objetivo de conhecer, analisar e avaliar os níveis de segurança e de 
confiabilidade dos controles exercidos pela administração sobre os bens patrimoniais foram 
auditados os sistemas de almoxarifado e de controle patrimonial, com destaque para as 
seguintes situações: 
 a) Através do Decreto nº. 1.598/2013, foram estabelecidas normas e 
instruções orientando quanto à correta administração, controle e movimentação de todos os bens 
patrimoniais do Município, inclusive os materiais depositados em almoxarifado; 
 b) Quanto ao almoxarifado, verificamos que: os estoques de materiais de 
consumo são proporcionais às necessidades contínuas dos setores que os utilizam, denotando 
a observância ao princípio constitucional da economicidade; Quanto às instalações, podemos 
afirmar que as condições são apropriadas e seguras para a guarda e depósito dos materiais. No 
que respeita à distribuição dos materiais adquiridos aos diversos setores da administração, 
verificamos que não está normatizada a forma de requisição e autorização para retirada, sendo 
realizada de maneira direta e sem registro; 
c) Relativamente aos materiais de caráter permanente, verificou-se que as 
incorporações, transferências e baixas são registradas de maneira analítica no sistema 
informatizado de controle patrimonial que está integrado com a contabilidade. Por outro lado, a 
movimentação patrimonial nem sempre é comunicada de maneira tempestiva ao Setor de 
Patrimônio, retardando a edição dos novos termos de responsabilidade de guarda e utilização 
e/ou novos centros de custo; 
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 d) Quando do tombamento dos bens, estão sendo emitidos de maneira 
regular os Termos de Responsabilidade, dando-se carga ao servidor que os utilizará ou será 
responsável pela sua guarda; 
 e) Foi realizado o inventário geral e analítico de bens móveis e imóveis, 
cujas atas de abertura e encerramento são respectivamente de 01/09/2021 e 12/01/2022. 
4.8 Dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor: 
 As contratações públicas do Município são realizadas pelo Setor de 
Compras e Licitações da Secretaria de Administração e Fazenda, que mantém arquivo 
cronológico dos processos de licitação e de contratação direta. 
Da análise física da documentação atinente aos processos licitatórios, suas dispensas e 
inexigibilidades, foram analisados os seguintes itens à luz da legislação atinente:
a) Comissão de Licitações – adequada forma de designação, tempo de investidura e forma 
de composição nos termos do disposto no artigo 51 da Lei das Licitações – LL (Lei Federal 
nº. 8.666/1993).
b) Formalização do Processo Administrativo das Licitações – adequada montagem e 
estruturação dos processos, seguindo a ordem cronológica de cada ato, tanto na fase 
interna como na fase externa pois:
 Os processos estão devidamente autuados, protocolados e com todas as 
páginas numeradas em observância ao disposto no artigo 38 da LL;
 As modalidades estão adequadas em face dos valores e objetos das 
contratações conforme anunciam os artigos 22 e 23 da LL;
 Foram juntados aos processos a solicitação e autorização de contratação, 
na conformidade do artigo 38, caput da LL;
 Há a adequada caracterização do objeto em obediência ao inciso II do 
parágrafo 2º do artigo 7º da LL;
 Foi observado o número mínimo de 03 orçamentos conforme disposto no 
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342Processo 00358-0200/21-8
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21Peça 4205886 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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artigo 14 da LL;
 Há previsão de recursos orçamentários suficientes para assegurar o 
pagamento das obrigações assumidas, em atendimento ao inciso III do 
parágrafo 2º do artigo 7º da LL;
 Encontra-se acostada junto aos processos, a declaração do ordenador da 
despesa assegurando que o gasto tem adequação orçamentária e
financeira com LDO/LOA e compatibilidade com o PPA, em observância ao 
artigo 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 – LRF;
 Consta junto aos processos, o ato de designação da Comissão de Licitações 
em obediência ao artigo 38, III combinado com o artigo 51 da LL;
 Consta junto aos processos, os editais e seus respectivos anexos, em via 
original, devidamente datados, rubricados em todas as folhas e assinados 
pela autoridade competente que expediu o edital, conforme determina o 
artigo 28, § 4º cc artigo 38, I cc artigo 40, § 1º da LL;
 Existe parecer e aprovação do Órgão Jurídico Municipal em todos os 
processos, em conformidade com o disposto no artigo 38, parágrafo único 
da LL;
 A publicidade obrigatória foi cumprida e os comprovantes foram juntados 
aos autos dos processos, em estrita observância ao disposto no artigo 21 e 
artigo 38, II da LL;
 Foram juntados aos autos, todos documentos originais de habilitação e 
propostas de todos os licitantes conforme determina o artigo 38, IV e artigo 
43, I da LL;
 As atas foram redigidas de forma clara e completa, com a indicação da data 
e qualificação dos presentes (comissão de licitação e licitantes), em 
atendimento ao artigo 38, V e artigo 51, § 3º da LL;
 Foram cumpridas pela Comissão de Licitação e pelos licitantes as normas 
estabelecidas nos editais de cada processo, na estrita observância do 
disposto no artigo 41 da LL;
 Foram juntados aos processos os termos de adjudicação dos objetos aos 
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343Processo 00358-0200/21-8
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vencedores das licitações conforme reza o artigo 38, VII da LL.
c) Transparência: Adequada disponibilização de todas as informações relativas aos 
processos licitatórios, inexigibilidades e dispensas em meio de amplo acesso ao público 
pois:
 As informações estão sendo disponibilizadas na forma do parágrafo 2º do 
artigo 8º da Lei Federal nº. 12.527/2011 combinado com o inciso IV do 
parágrafo 1º do mesmo artigo; 
 As informações estão sendo disponibilizadas no Sistema de Controle 
Externo – Licitacon do Tribunal de Contas do Estado, na forma do disposto 
nas Resoluções TCE nºs. 1.050/2015 e 1.073/2017 combinadas com as 
Instruções Normativas TCE nº. 08/2017, 13/2017 e 01/2020.
4.9 Da gestão dos regimes próprios de previdência: 
O Município de Aceguá não possui regime próprio de previdência instituído. 
5. Transparência da Gestão Fiscal
 No tocante à publicação, divulgação e disponibilização dos instrumentos de 
transparência da gestão Fiscal, cabem as seguintes observações: 
5.1 Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO 
 
 As publicações, divulgações e publicações bimestrais dos Relatórios Resumidos 
da Execução Orçamentária – RREO, relativos ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6° bimestres de 2021, foram 
todas efetuadas atendendo ao disposto no art. 52 da L.C. 101/00, conforme acompanhamento 
realizado pela UCCI: 
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5.2 Relatório de Gestão Fiscal – RGF 
 As publicações, divulgações e disponibilizações do Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 1º e 2º 
semestre de 2021, foram efetuadas atendendo ao disposto no art. 55, § 2º da L.C. 101/00, conforme o 
acompanhamento realizado pela UCCI:
Período Forma Data Limite Data Pub/Disp Veículo Situação 
1º Bimestre Mural 
Jornal 
Internet 
30/03/21 
30/03/21 
30/03/21 
30/03/21 
- 
30/03/21 
Mural SMAF 
- 
Acegua.rs.gov.br 
2º Bimestre Mural 
Jornal 
Internet 
28/05/21 
28/05/21 
28/05/21 
28/05/21 
- 
28/05/21 
Mural SMAF 
- 
Acegua.rs.gov.br 
3º Bimestre Mural 
Jornal 
Internet 
30/07/21 
30/07/21 
30/07/21 
30/07/21 
- 
30/07/21 
Mural SMAF 
- 
Acegua.rs.gov.br 
4º Bimestre Mural 
Jornal 
Internet 
30/09/21 
30/09/21 
30/09/21 
30/09/21 
- 
30/09/21 
Mural SMAF 
- 
Acegua.rs.gov.br 
5º Bimestre Mural 
Jornal 
Internet 
30/11/21 
30/11/21 
30/11/21 
24/11/21 
- 
24/11/21 
Mural SMAF 
- 
Acegua.rs.gov.br 
6º Bimestre Mural 
Jornal 
Internet
28/01/22 
28/01/22 
28/01/22 
28/01/22
- 
28/01/22 
Mural SMAF 
- 
Acegua.rs.gov.br 
Período Forma Data Limite Data Pub/Disp Veículo Situação 
 1º Semestre Jornal 
Mural 
Internet 
30/07/21 
30/07/21 
30/07/21 
- 
30/07/21 
30/07/21 
- 
Mural SMAF 
Acegua.rs.gov.br 
REGULAR 
2º Semestre Jornal 
Mural 
Internet 
38/01/22 
28/01/22 
28/01/22 
- 
28/01/22 
28/01/22 
- 
Mural SMAF 
Acegua.rs.gov.br 
REGULAR 
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345Processo 00358-0200/21-8
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Ainda no tocante ao RGF, cumpre destacar que o município está dispensado da publicação 
e disponibilização quadrimestral, por possuir menos de 50.000 habitantes e por encontrar-se 
abaixo dos limites legais impostos pela L.C. 101/2000, assim como está dispensado da 
publicação em jornal. 
5.3 Audiências Públicas 
No que respeita às audiências públicas relativas à demonstração do cumprimento 
das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2020 e o 1° e 2º quadrimestres do exercício de 2021, 
anote-se que o Poder Executivo Municipal as realizou, atendendo o estabelecido no art. 9º, § 4º 
da L.C. 101/00: 
É O RELATÓRIO
 
 
 Face ao exposto, em que pese a consistência das informações prestadas pelos 
representantes setoriais da UCCI junto às unidades administrativas específicas, bem como dos 
documentos físicos analisados, e dos relatórios e demais informações extraídas a partir dos 
sistemas internos de informação, passamos às seguintes considerações para emissão de : 
Quadrimestre Data 
Limite 
Data de 
Realização 
Local Situação 
1º / 2020 28/05/21 Câmara Vereadores 
2º / 2020 30/09/21 Câmara Vereadores REGULAR 
3º / 2020 28/02/22 Câmara Vereadores REGULAR 
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346Processo 00358-0200/21-8
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PARECER: 
I. CONSIDERANDO, que em relação as solicitações da UCCI, foram todas atendidas 
pelos Representantes Setoriais e demais Agentes públicos requisitados, sendo a 
maioria respondida de maneira tempestiva, em observância à legislação atinente, e, 
em especial ao contido no parágrafo 3º do Artigo 11 do Decreto Municipal nº. 
1.423/2012, que regulamenta a Lei Municipal nº. 1.078/2012 que dispõe sobre o 
sistema de controle interno no município; 
II. CONSIDERANDO, que os créditos adicionais de natureza suplementar e/ou especiais 
foram autorizados por lei e abertos por decreto, em atendimento ao artigo 42 e 43 da 
Lei Federal 4.320/1964, combinados com o inciso V do artigo 167 da Carta da 
República;
III. CONSIDERANDO, o total de remanejamento de dotações orçamentárias no âmbito do 
orçamento municipal conteve-se estritamente dentro do limite dos créditos votados, 
atendendo ao disposto no artigo 7º da Lei Municipal nº. 1.794/2020 que define como 
teto o percentual 20% da receita orçada.
IV. CONSIDERANDO, que a despesa liquidada e não liquidada ao final do exercício de 
2021, foi corretamente inscrita em restos a pagar processados e não processados 
respectivamente para o exercício de 2022, restando atendido o artigo 36 da Lei Federal 
4.320/1964;
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347Processo 00358-0200/21-8
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V. CONSIDERANDO, que a despesa empenhada e não paga dentro do exercício possuía 
lastro financeiro capaz de suportar as obrigações assumidas, conforme a confrontação 
do total da despesa por fonte de recursos e os saldos bancários apurados em 
31/12/2021, à exceção de dois recursos específicos cuja origem advém da 
Administração Federal, cuja inconsistência foi devidamente justificada;
VI. CONSIDERANDO, que no tocante às transferências governamentais, observou-se a 
regular aplicação dos recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que foram 
destinados exclusivamente aos seus objetos de vinculação, bem como das 
transferências constitucionais, que foram adequadamente repartidas de acordo com os 
percentuais mínimos de aplicação;
VII. CONSIDERANDO, a regularidade quanto à execução dos programas cujos recursos 
são advindos no todo ou em parte através de convênios celebrados com outros entes, 
conforme visualizado no portal de convênios do governo federal;
VIII. CONSIDERANDO, que a municipalidade adotou todas as medidas necessárias à 
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, 
não abrindo mão de receita e inscrevendo corretamente os devedores em dívida ativa 
tributária, adotando ainda as medidas cabíveis para a cobrança judicial desses créditos, 
bem como dos títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado; 
IX. CONSIDERANDO, que em todos os atos de posse/nomeação/contratação analisados, 
fora constatada a regularidade dos mesmos; 
X. CONSIDERANDO que todos os atos originários e derivados de pessoal foram 
adequadamente informados aos TCE, através da remessa das informações via Sistema 
de Auditoria de Pessoal -SIAPES, atendendo a normatização própria daquele órgão de 
controle externo;
XI. CONSIDERANDO, que município possui legislação específica com normas e 
instruções orientando quanto à correta administração, controle e movimentação de 
todos os bens patrimoniais do Município, inclusive os materiais depositados em 
almoxarifado; 
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348Processo 00358-0200/21-8
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27Peça 4205886 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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XII. CONSIDERANDO, que da análise dos processos de compras e licitações, bem como 
suas inexigibilidades e dispensas, constatamos a regularidade dos mesmos; 
XIII. CONSIDERANDO, que em relação aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, 
foram todos eles publicados e disponibilizados em meios de amplo acesso ao público, 
inclusive internet, assim como as audiências públicas para avaliação das metas fiscais 
que ocorreram de acordo com a legislação atinente e,
XIV. CONSIDERANDO AINDA, que os apontamentos constantes no presente relatório não 
caracterizam sanção de ato ilícito que importe na responsabilização dos agentes que 
lhes deram causa, 
 A Unidade Central de Controle Interno emite PARECER FAVORÁVEL ÀS 
CONTAS dos senhores Marcus Vinícius Godoy de Aguiar e Pedro Anildo Ardengui, relativas ao 
exercício de 2021. 
É O PARECER 
 
Gabinete da Unidade Central de Controle Interno em 30/03/2022. 
 
 Fernanda Cabral Fábio J. Pintos
 Cont – CRC 069730/0-0 Adm – CRARS – 20424
 Coordenadora UCCI 
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RELATÓRIO e PARECER: 
 CONTROLE INTERNO 
Resolução TCE Nº. 1.134/2020 - Art.2º, IV, “i”
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 
 
Exercício de 2021 
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 Na qualidade de membros da Unidade Central de Controle Interno - UCCI do 
Município de Aceguá, vimos apresentar Relatório e Parecer sobre a Aplicação dos Recursos 
Vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, relativos ao exercício de 
2021, em conformidade com a alínea “i” do inciso IV do artigo 2º da Resolução Nº. 1.134/2020 
do Tribunal de Contas do Estado. 
1 – ORÇAMENTO:
 A Lei Ordinária Nº. 1794 de 17 de dezembro de 2020, estimou a receita 
proveniente de arrecadação de Impostos, Transferências e Dívida Ativa Tributária, em R$ 
29.800.000,00. 
 De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, caput do artigo 69 
da Lei Federal nº. 9.394/1996 e artigo 132 da Lei Orgânica Municipal, o percentual a ser 
aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino (M.D.E.) é 25%, equivalente a R$ 
7.450.000,00 em relação à previsão da receita. 
2 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS: 
Analisados os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, 
constatamos que o Município, em conformidade com o art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional, despendeu, efetivamente, no exercício financeiro de 2021, tendo por base 
as despesas empenhadas no exercício, incluídos os restos a pagar, o montante de R$ 
9.084.516,76, considerando o valor da perda com o Fundeb correspondente a R$ 481.964,40, 
e abstraindo os valores com os Rendimentos de R$ 91.298,94, representando assim 26,10% 
das receitas tributárias, compreendidas as transferências constitucionais, atendendo ao artigo 
212 da Constituição Federal, conforme demonstra-se a seguir:
2.1 - Recursos Vinculados cfe. art. 212 da CF e art. 69 da Lei Federal 9.394/1996:
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FONTE ARRECADAÇÃO REC.VINCULADOS 
25% 
IPTU R$ 440.381,53 R$ 110.095,38 
ITBI R$ 2.573.070,59 R$ 643.267,64 
ISSQN R$ 627.085,32 R$ 156.771,33 
IRRF R$ 933.821,67 R$ 233.455,41 
FPM R$ 11.171.903,18 R$ 2.792.975,79 
ITR R$ 2.034.722,85 R$ 508.680,71 
ICMS R$ 15.868.520,38 R$ 3.967.130,09 
IPVA R$ 1.067.519,10 R$ 266.879,75 
IPI / EXPORTAÇÃO R$ 170.858,66 R$ 42.714,66 
Deduções R$ (137.326,38) R$ (34.331,59) 
Total R$ 34.812.868,94 R$ 8.703.217,23 
Fonte: Anexo 10 – Lei nº 4320/1964 
b) Desempenho do FUNDEB:
O Município, no exercício de 2021, nos termos do art. 60 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei Federal 11.494/2007, com base no número 
considerado pelo MEC dos alunos matriculados no ensino básico público, foi deficitário em 
relação ao FUNDEB, conforme se demonstra a seguir: 
1.7.5.8.00.00.00 – Transferências recebidas do FUNDEB R$ 5.410.356,52 
(-) 9.1.7.0.00.00.00 – Dedução de Receita para o 
FUNDEB 
R$ 5.892.320,92 
Resultado (Déficitário) R$ -481.964,40 
Fonte: Anexo 10 – Lei nº 4320/1964 
c) Aplicação dos Recursos da MDE e do FUNDEB no Mercado Financeiro: 
Considerando o disposto no art. 20 da Lei Federal 11.494/2007, 
constatou-se que os recursos financeiros do FUNDEB disponíveis nas contas bancárias 
específicas foram aplicados em operações financeiras de curto prazo, ou de mercado aberto, 
com a finalidade de preservar o poder de compra desses recursos. O mesmo ocorreu com os 
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recursos depositados nas contas bancárias dos recursos da MDE, sendo que os ganhos 
auferidos com essas aplicações atingiram o montante de R$ 39.101,37 e R$ 52.197,57,
respectivamente, e foram utilizados em despesas consideradas como Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino, em valores superiores ao mínimo exigido constitucionalmente. 
d) Gastos Totais com a Educação: 
 O gasto com a educação, conforme o Parecer Coletivo nº. 001/2003 e a 
Resolução nº 918/2011, do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo a despesa 
empenhada na função 12, no exercício de 2021, compreende o constante no balancete da 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, acrescido da liquidação dos 
Restos a Pagar de exercícios anteriores pode ser visualizado no seguinte quadro 
demonstrativo: 
Recurso Valor 
20 - Administração Geral R$ 1.398.461,07 
20 - Transporte rodoviário R$ 1.894.040,76 
31 - Ensino Fundamental R$ 4.315.211,20 
31 - Educação Infantil R$ 618.173,70 
31 – Transporte Rodoviário R$ 611.176,83 
SubTotal R$ 8.837.063,56 
(+) Perdas do FUNDEB R$ 481.964,40 
(-) Desp. Liq.c/Rend MDE+FUNDEB R$ 91.298,94 
(-) Desp. Não computáveis R$ 143.212,26 
TOTAL R$ 9.084.516,76 
e) Apuração do índice de aplicação dos recursos: 
Especificação Valor 
Total das Receitas Vinculadas R$ 34.812.868,94 
Valor mínimo a ser aplicado no MDE (25%) ou (% da Lei 
Orgânica) 
R$ 8.703.217,23 
Total das despesas empenhadas, inclusive restos a pagar 
(Função 12) 
R$ 8.837.063,56 
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(-) Rendimentos de aplicações financeiras (MDE + Fundeb) R$ 91.298,94 
(-) Plus do FUNDEB aplicado no exercício ou 
(+) Perdas com o FUNDEB 
R$ (481.964,40) 
(-) Despesas não computáveis (despesas liquidadas – item 
D)
R$ 143.212,26 
(=) Total Aplicado 26,10 % 
 
 Do exposto, conclui-se que foi atingido e superado o mínimo de 25% 
estabelecido no art. 212 da CF para aplicação na MDE. 
f) Utilização Mínima dos Recursos do FUNDEB: 
 Considerando o disposto no § 2º do art. 21 da Lei Federal 11.494/2007, 
firmou-se o entendimento que, no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) dos recursos 
recebidos do FUNDEB devem ser aplicados dentro do próprio exercício financeiro em que 
forem arrecadados. Assim, para verificação do cumprimento desse dispositivo legal elaborou￾se o seguinte quadro: 
(a) Valor recebido de recursos do FUNDEB em 2021 R$ 5.449.459,44 
(b) Valor total das despesas empenhadas à conta dos recursos do 
FUNDEB em 2021
R$ 5.434.707,69 
Percentual aplicado no ano ((a / b)*100) 99,72% 
 
 Assim, considerando os dados acima, pode-se inferir que o Município 
aplicou mais do que o percentual mínimo exigido, atendendo dessa forma o dispositivo legal 
supracitado. 
g) Remuneração dos Professores: 
 Verificando o cumprimento do art. 22 da Lei Federal 11.494/2007, 
referente a aplicação de uma parcela não inferior a 70% dos recursos recebidos à conta do 
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FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo 
exercício de suas atividades, temos que o Município, despendeu efetivamente no exercício de 
2021, o montante de R$ 3.839.139,46 nessas rubricas, representando 70,45 % dos recursos 
recebidos à conta do FUNDEB, atendendo o disposto em lei. 
h) Prestação de Contas e Atuação do Conselho do FUNDEB: 
 Para fins de verificação do cumprimento dos arts. 24 e 25 da Lei Federal 
14.113/2020, temos que: 
 - O Município, através da Lei Municipal nº 517/2007, instituiu e deu posse 
aos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; 
 - Os registros contábeis, balancetes, relatórios, demonstrativos de 
despesas realizadas bem como outras informações financeiras relativas aos recursos 
repassados e recebidos à conta do FUNDEB foram elaborados, publicados e divulgados de 
acordo com as normas vigentes, e também colocados à disposição do Conselho de 
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; 
É O RELATÓRIO. 
Face ao exposto, em que pese a consistência das informações/documentos 
analisados, bem como os dos relatórios gerenciais extraídos a partir dos sistemas internos de 
informações e, 
CONSIDERANDO, que os dados extraídos dos demonstrativos contábeis do 
Município, demonstraram que o valor mínimo a ser aplicado em M.D.E., de acordo com as 
normas constitucionais e legais referidas, era de R$ 8.703.217,23, sendo que o município 
realizou gastos computáveis como de aplicação dos recursos vinculados, no valor de R$ 
8.837.063,56, montante que, confrontado com a receita da arrecadação de impostos 
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municipais e das transferências constitucionais, atingiu o percentual de 26,10%, no exercício 
de 2021, A Unidade Central de Controle Interno emite 
 PARECER PELA REGULARIDADE DA GESTÃO DOS RECURSOS 
VINCULADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE DO PODER 
EXECUTIVO DE ACEGUÁ NO EXERCÍCIO DE 2021. 
É O PARECER 
Gabinete da Unidade Central de Controle Interno em 30/01/2022. 
 
 Fernanda Cabral Fábio J. Pintos
 Cont – CRC 069730/0-0 Adm – CRARS – 20424
 Coordenadora UCCI 
 
 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 1 
1 
Plano Municipal 
de 
Educação
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
RS
2015/ 2025 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 2 
2 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 3 
3 
SUMÁRIO 
Colaboradores do Processo de Elaboração do PME.............................................. .04
Apresentação........................................................................................................... 06
Introdução ................................................................................................................ 06 
Diagnóstico............................................................................................... .............. 06
1 Caracterização geral do município ....................................................... .................06
 1.1 Aspectos Históricos ......... ....................................................... .................06
1.2 Aspectos Geográficos ......................................................................... 09
 1.2.1 Localização........................................................................................ 09
1.2.2 Clima ................................................................................................ 10
1.2.3 Relevo .............................................................................................. 10
1.2.4 Hidrografia ........................................................................................ 11
1.2.5 Flora/Fauna ...................................................................................... 11
1.2.6 População .......................................................................................... 12
1.3 Aspectos Socioeconômicos ........................................................................ 12
1.4 Aspectos Educacionais ............................................................................... 13
1.4.2 História ............................................................................................. 13
1.4.3 Escolas ............................................................................................. 13
1.4.4 Professores .................................................................................... 17 
1.4.5 Situação Atual .................................................................................. 17 
2 Metas e Estratégias ........................................................................................ 25
Referências Bibliográficas...................................................................................... 52 
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4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ 
Julio Cesar Vinholes Pintos 
Prefeito de Aceguá 
Traudie Cornelsen 
Vice-Prefeita 
Marisa Lopes Oliveira 
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
Sandra Pacheco Antunes 
Presidente do Conselho Municipal de Educação 
Comissão Organizadora do Processo de Elaboração do PME 
Criada pela Portaria Municipal Nº 619/2015 13/04/2015
Elaine Alves Marrero Brignol 
Diretora Pedagógica 
Vanessa Lucas Rodrigues 
Diretora Administrativa 
Ana Paula Silveira 
Coordenadora de Educação Inclusiva 
Anni Ott 
Diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Pioneira 
Sepé Tiataju Trindade De Bem 
Diretor da Escola Municipal de Ensino Fundamental Francisco de Paula Pereira 
João Vítor Machado Martins 
Diretor da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças 
Simone Dias Affonso 
Supervisora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Pioneira 
Nirlete Santos Alves 
Supervisora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Francisco de Paula Pereira 
Rita Janice Fernandes De Godoy 
Supervisora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das 
Graças 
Anderson Barcelos Correia 
Representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores 
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5 
Evandro Flores Da Rosa 
Representante das Escolas Estaduais no Município. 
Lisiane Teles Pradie 
Representante dos Professores 
Marta De Deus Carvalho 
Representante dos funcionários da educação 
Clarice Ferreira Dos Santos 
Representante dos pais 
Keli Teresinha Bender Miller 
Representante dos estudantes. 
“Todo conhecimento começa com o sonho. O sonho nada mais é que 
aventura pelo mar desconhecido, em busca da terra sonhada. Mas sonhar é coisa 
que não se ensina, brota das profundezas do corpo, como a alegria brota das 
profundezas da terra. Como mestre só posso então lhe dizer uma coisa. Conte-me 
os seus sonhos para que sonhemos juntos”.
 Rubem Alves. 
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6 
APRESENTAÇÃO 
Atendendo a determinação da lei n.º 10.172 de 9 de janeiro de 2001 (PNE), 
como prevê a Constituição Federal (CF), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB) e também pela necessidade de normatizar o processo educacional 
do município de Aceguá, a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho 
Municipal de Educação, através de ação conjunta, visam a construção de um 
documento que contemple as reivindicações e expectativas da comunidade em 
relação a educação municipal, traduzidas em metas, fazendo-se necessário
estabelecer a interação entre os diversos setores da sociedade. 
Partimos do princípio que planejar educação é a primeira etapa para colocar 
em prática um projeto educacional e a partir daí, fazer acontecer as transformações 
necessárias para o crescimento educacional do município. 
Este plano municipal visa contribuir efetivamente para promover a 
concretização de mudanças necessárias que favoreçam a oferta, acesso e
permanência dos educandos nas instituições de ensino local.
INTRODUÇÃO 
O presente Plano Municipal de Educação (PME) 2015/2025, foi elaborado a 
luz do Plano Nacional de Educação (PNE), tem como finalidade estabelecer padrões 
que priorizem a superação da desigualdade social e exclusão. Para que isto se 
concretize, a educação tem que ser vista como ponto prioritário e estar no centro do 
projeto de desenvolvimento do município, sendo considerada como bem público e 
direito social essencial à qualidade de vida de todos os munícipes.
1- Caracterização Geral do Município: 
1.1 Aspectos históricos 
Aceguá é um município do estado do Rio Grande do Sul, Brasil. Pertence 
à mesorregião do Sudoeste Rio-grandense e à microrregião da Campanha 
Meridional. 
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7 
O município de Aceguá é formado por diversas comunidades, sendo a zona 
urbana e o distrito de Colônia Nova, Minuano e Rio Negro. Localizado 
aproximadamente a 60 quilômetros ao sul do município de Bagé, é fronteiriço à 
cidade de Aceguá, Uruguai. 
Seus primeiros habitantes foram índios dos campos do Rio Grande do 
Sul: Charruas, Guenoas e Minuanos. O primeiro relato histórico do município 
remonta à 1660, quando os espanhóis vindos da banda Oriental penetraram pela 
serrania de Aceguá, fundando a redução de Santo André do Guenoas em 1683. A 
notícia histórica que se tem a seguir sobre o município é de dezembro de 1753, 
quando os exércitos portugueses e espanhóis, saindo respectivamente da cidade 
de Rio Grande e da Colônia do Sacramento, iniciaram a marcha em direção a Santa 
Tecla. Segundo os diários de marcha, o exército português chegou às cabeceiras 
do Rio Negro, hoje Uruguai, onde já estava acampado o exército espanhol.
Depois de uma solenidade militar, a primeira solenidade militar em terras de 
Aceguá, os primeiros tiros de canhão eram ouvidos naqueles céus. Os dois generais 
conversaram até a noite, e devido às promoções de oficiais que ocorreram na 
solenidade, este local foi denominado ``Campo das Mercês``, que nos dias atuais é 
o ponto de encontro dos três distritos do município de Aceguá (Colônia Nova, 
Minuano e Rio Negro). A origem do nome Aceguá no dialeto Tupi-Guarani é "yace￾guab", e possui diversos significados: um deles ``lugar de descanso eterno``, 
indicando o local que os indígenas escolhiam para viver seus últimos dias, por ser 
um lugar alto que proporcionava alentadora visão panorâmica da região e 
proximidade com o céu (provável cemitério indígena); outro significado é "terra alta e 
fria", características geográfica e climática do local; mais outra interpretação é "seios 
da lua", por ser local com cerros altos (Serra do Aceguá). Existe também no folclore 
popular da região outra explicação para a origem do nome Aceguá, que por ser uma 
região de abundância de uma espécie de lobo pequeno, denominado ``Guará ou 
Sorro``, que possui um uivo característico, e por ser há mais de dois séculos ``El 
Camino de Los Quileros" (contrabandistas castelhanos e portugueses, que 
circulavam com mercadorias em lombo de cavalos, conforme as demandas de cada 
um dos mercados da banda Ocidental e Oriental da fronteira). Estes ao passar pelos 
cerros e ouvir o uivo dos ``Sorros `` diziam, "Hay um bicho que hace guá". 
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8 
Portanto, a formação da vila do Aceguá é resultante do comércio informal 
entre os dois países, pois a fronteira seca é um caminho natural entre países 
limítrofes. Sua etnia é diversificada, composta por descendentes de portugueses, 
espanhóis, índios e negros, que formaram “o gaúcho” ou “el gaucho” nos dois lados 
da fronteira. Posteriormente a região recebeu a colonização alemã, resultante nas 
comunidades rurais de Colônia Nova, Colônia Médici e Colônia Pioneira, com 
hábitos e tradições germânicas. Também recebeu a imigração árabe, com costumes 
e tradições próprias, que passaram a explorar e dinamizar o comércio local. 
Aceguá no século XX, principalmente no período após a Segunda Guerra 
Mundial com a carência de proteína vermelha e de agasalhos na Europa, passa por 
um período de grande desenvolvimento e fortalecimento da bovinocultura de corte e 
ovinocultura, produtos altamente expressivos até hoje no PIB do município. Seu 
comércio é resultado da diferença cambial entre Brasil e Uruguai, sendo esta, na 
maioria das vezes, favorável ao Brasil, o que atrai os consumidores Uruguaios. Na 
área de Colonização Alemã até a década de 1960, a principal atividade econômica 
era a cultura de trigo. Com fatores de falta de incentivo e concorrência 
do trigo argentino desestimulando a produção, fez com que estes produtores se 
voltassem para a atividade de bovinocultura de leite, fortalecendo a Cooperativa 
Agrícola Mista Aceguá Ltda. (CAMAL) e tornando-se, nos dias de hoje uma das mais 
importantes bacias leiteiras do Rio Grande do Sul, com produção de matrizes com 
alto padrão genético. 
A partir da década de 1970, houve uma migração de produtores de arroz da 
metade norte do estado, de origem italiana e alemã, que formaram parcerias 
agrícolas com os estancieiros, iniciando um sistema de integração lavoura pecuária, 
com rotatividade de cultivo de arroz e semeaduras de pastagens (trevo, cornichão e 
azevém) para o engorde de bovinos, principalmente nos distritos de Rio Negro e 
Minuano. No final da década de 1970 iniciou o criatório de cavalos Puro Sangue 
Inglês para carreiras em Aceguá. 
Pelo decreto-lei estadual nº 720, de 29.12.1944, o até então distrito de 
Aceguá pertenceu ao município de Bagé. 
Elevado à categoria de município com a denominação de Aceguá, pela lei 
estadual nº 10.766, de 16.04.1996, foi desmembrado de Bagé. Tendo conquistado 
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9 
sua efetiva autonomia político administrativa em 01 de janeiro de 2001 com a eleição 
de seu primeiro Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. 
Pela lei nº 001/2001, de 30 de agosto de 2001, são criados os distritos de 
Colônia Nova, do Minuano e do Rio Negro. 
Durante as comemorações do aniversário de 15 anos do município, foi 
instituído que a padroeira de Aceguá é Nossa Senhora Conquistadora. 
Também, a partir desta data, Aceguá passou a ser chamada “Princesa da 
Fronteira”, em alusão à Bagé, Rainha da Fronteira, sua mãe.
Aceguá Brasil e Aceguá Uruguai estão localizadas na linha de fronteira, no 
meio do caminho entre Melo (Uruguai) e Bagé (Brasil), distando aproximadamente 
60 km de cada uma, e ao longo de sua história. 
1.2 Aspectos Geográficos 
1.2.1 Localização 
“A localização topográfica de Aceguá é 54º 09” 30’ de longitude e 31º 52” 35’ 
de latitude, e está a 280 metros de altitude, acima do nível do mar. Na fronteira do 
Brasil com a República Oriental do Uruguai, com a característica de ser fronteira 
seca. 
Sua área é de 1.502,17 Km², distando 60 km de Bagé, município mãe e 432 
km de Porto Alegre, capital do estado. 
A naturalidade de seus habitantes é Aceguaense. 
O município limita-se com: 
NORTE – Bagé 
SUL – Departamento de Cerro Largo – República Oriental do Uruguai 
LESTE – Hulha Negra / Candiota / Pedras Altas 
OESTE – Bagé / Cerro Largo 
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Distritos: 
- Colônia Nova 
- Rio Negro 
- Minuano 
1.2.2 Clima 
O nosso clima é variado, podemos sentir as quatro estações do ano bem
definidas – é temperado úmido, com a presença constante do vento sul e sudoeste 
(minuano e/ou pampeiro). Podemos dizer que em Aceguá quando faz calor é calor 
mesmo, e quando faz frio é frio, com a sensação térmica agravada pelo vento. As 
geadas são comuns no inverno e normalmente a média da estação é de 30 a 33 
geadas. Salvo raras exceções, não possuímos o fenômeno a neve. As temperaturas 
extremas variam entre 5º C e 38º C. 
1.2.3 Relevo 
Caracteriza-se por possuir um território uniforme e ondulado ao norte, 
denominado de coxilhas, que variam entre 200 e 250 metros de altitude, 
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perpendicularmente a serra, destaca-se a coxilha seca (divisor de águas) que se 
prolonga a partir da serra em direção norte nordeste, rumo as nascentes dos rios 
Negro e Jaguarão Chico, predominando o ambiente impõe-se a Serra do Aceguá 
com 324 metros no seu ponto mais elevado; pelo lado sul, temos a Canhada do 
Aceguá. 
Um território com excelente condição hídrica e climatológica é rico no seu
solo, essencialmente herbívoro (pastagens naturais), reconhecidamente, como um 
dos melhores campos de pecuária do planeta. 
1.2.4 Hidrografia 
No cume da serra, restam algumas lagoas, e em suas encostas existem 
inúmeras vertentes (mananciais), que são nascentes de pequenos córregos e 
sangas que vão desaguar nos rios Jaguarão e Negro. 
Ao Norte temos a bacia hidrográfica do Rio Negro que corre em direção 
sudoeste; a nordeste, a do Sarandi e do Minuano, que deságuam no Arroio 
Jaguarão Chico que por sua vez se junta com o Jaguarão do Meio e com o Jaguarão 
Grande (Candiota) e juntos deságuam no Arroio da Mina, cuja nascente está 
localizada junto ao pé do marco demarcatório P-8 no centro da cidade, e a partir daí 
formam o Rio Jaguarão; pelo lado sul, temos a Canhada do Aceguá que liga o Rio 
Jaguarão ao Rio Negro, num trecho de aproximadamente 50 km, terreno baixo 
alagadiço (banhado) entre cortados de sangas com farta fauna e flora coberta por 
pastagens da melhor qualidade. 
Principais recursos hídricos - Jaguarão Chico, Rio Negro e Minuano (corre 
para o Jaguarão Chico), Jaguarão, Arroio do Tamanduá. O Jaguarão Chico é 
utilizado para irrigação de arroz, assim como o Rio Negro. 
1.2.5 Flora/Fauna 
A Flora nativa de nossa terra é extremamente diversificada, nos campos a
variedade de gramíneas de alta qualidade impressiona o simples olhar, flexilha, 
pasto melado, pata de galinha, babosa, são os pastos que predominam em nossas 
pastagens; nos matos e capões que possuímos na serra e nos arroios e rios 
próximos, apresentam uma grande diversidade tais como: aroeira, branquilho, 
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pitangueira, corunilha, salso, sarandi, vime, taquara, corticeira, molho, figueira, 
figueirão, palmeira, butiá, cambuí, etc. As ervas medicinais estão presentes com 
grande abundância. 
Temos uma Fauna vasta, aves de pequeno e grande porte são abundantes, 
bem como repteis e animais silvestres. 
1.2.6 População 
Conforme dados do IBGE (2014), a população de Aceguá é formada por um total 
4.671 habitantes, sendo 1.169 na zona urbana e 3.503 na zona rural. 
1.3 Aspectos Socioeconômicos 
Aceguá é um município voltado ao meio rural, suas atividades principais 
envolvem agricultura e pecuária, essas atividades requerem grandes quantidades de 
água e disponibilidade frequente. Em nosso município o clima em muitos anos nos 
proporciona grandes estiagens no verão. Na Bovinocultura Leiteira, o município 
conta com a Bacia Leiteira de maior expressão na Região da Campanha, um 
número significativo de produtores dos mais variados níveis tecnológicos, possui um 
rebanho de aproximadamente 20.000 cabeças com alto padrão genético. É 
importante para a subsistência de pequenos produtores rurais (Agricultura Familiar). 
 A Pecuária de Corte representa a maior contribuição fiscal para o município, 
com um rebanho de aproximadamente 90.000 cabeças, e um número expressivo de 
produtores com diferentes níveis de produção e tamanhos de propriedade. A região 
pertence ao Bioma Pampa, com pastagens naturais próprias para as criações de 
bovinos e ovinos. Historicamente a pecuária de corte e ovinocultura se desenvolve 
na região, com pouca assistência técnica e na maioria dos casos com baixo nível
tecnológico e baixa produtividade. Com relação a Juventude Rural, o município 
possui 725 jovens no meio rural e 264 no meio urbano, situação diferenciada de 
outros municípios, e representam um potencial de desenvolvimento, dando 
continuidade ao trabalho realizado pelas famílias nas propriedades rurais. Na Área 
de Segurança e Soberania Alimentar a qualidade da água para consumo humano e 
animal no interior do município é precária. Detectou-se, em trabalho realizado pelos 
Territórios da Cidadania em 2011/2012, que 54,41% das amostras coletadas no 
meio rural estavam impróprias para o consumo humano. Os hábitos alimentares da
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13 
região envolvem basicamente carne vermelha e amido, isso mostra a importância da
ampliação de atividades como fruticultura e olericultura, visando à obtenção de 
produtos agroecológicos, melhorando a oferta de alimentos saudáveis e a qualidade 
de vida dos produtores. 
O município possui cerca de 275 famílias beneficiárias de programas de 
transferência de renda. 
1.4 Aspectos Educacionais 
1.4.1 História 
Criado em 16 de abril de 1996 (Lei Estadual nº 9.070), o município 
conquistou sua efetiva autonomia político administrativa no ano de 2001. A partir 
desta data, Aceguá dá um grande salto de qualidade educativa, dando prioridade a 
adequação e melhoria de escolas já existentes para atender os munícipes. 
Realizou a implementação de escolas polo, revitalizando uma e construindo 
duas novas, em localidades onde há maior concentração da população. 
Também foi construído um ginásio poliesportivo em anexo a Escola Municipal 
de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças, na sede do município. 
Encontra-se em fase de construção a quadra poliesportiva da Escola Municipal de 
Ensino Fundamental Francisco de Paula Pereira e a cobertura da quadra 
poliesportiva da Escola Municipal de Ensino Fundamental Pioneira, sendo estas 
localizadas na zona rural do município. Está em processo de licitação a ampliação 
da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças, para 
atender crianças de 0 (zero) a 3 (três anos). 
1.4.2 Escolas 
Reestruturada e ampliada em 2001, a Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Francisco de Paula Pereira, situada na localidade da Tábua, distrito do 
Minuano, atendendo alunos das localidades: Espantoso, Coxilha Seca, Minuano, 
Rincão dos Cravos e Colônia Nova. 
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Escola Municipal de Ensino Fundamental Pioneira, construída na Colônia 
Pioneira, no ano de 2003, atende os assentamentos: Nova Querência, Conquista do 
Futuro, Santa Luciana, Conquista do Jaguarão, São José, Conquista da Vitória e 
Santa Vitória. E também as localidades: Rua Sete, Coxilha dos Pereiras, Colônia 
Médici, Capilzinha, Rincão da Alegria, Planalto do Adail, Tamanduá e Colônia 
Pioneira. 
No ano de 2008, foi construída na sede do município, a Escola Municipal de 
Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças, para atender alunos da zona 
urbana e localidades da Mina do Aceguá, Minuano, Lata e também crianças 
uruguaias e brasileiras que residem em Aceguá/Uruguai. 
Atualmente as três escolas municipais apresentam estrutura física satisfatória, 
necessitando futura ampliação no que se refere ao número de salas de aula e 
acessibilidade para atender a legislação vigente. 
SITUAÇÃO ATUAL: 
O município conta com o seguinte número de escolas: 
Escolas Municipais 03
Escolas Estaduais 02
Total: 05
Relação das escolas localizadas no município: 
NOME TIPOLOGIA LOCALIZAÇÃO Nº DE 
ALUNOS 
Escola Municipal de Ensino 
Fundamental N. Sra. das Graças 
Ed. Infantil de 04 a 05 anos e Ens. 
Fundamental 
Zona urbana 322
Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Francisco de Paula Pereira 
Ed. Infantil de 04 a 05 anos e Ens. 
Fundamental 
Zona rural 218
Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Pioneira 
Ed Infantil de 04 a 05 anos e Ens. 
Fundamental 
Zona rural 201
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 15
15 
Escola Estadual de Ensino Médio Barão 
de Aceguá 
Ens. Fundamental EJA 
(Fundamental e Médio) e Ensino 
Médio Politécnico 
Zona urbana 262
Escola Estadual e Ensino Fundamental 
Conquista do Jaguarão 
Ens. Fundamental Zona rural 49
TOTAL: 1.016 
DIAGNÓSTICO / DEMANDA DE ESCOLARIZAÇÃO 
a) EDUCAÇÃO INFANTIL - O Município atualmente atende crianças de 04 
(quatro) e 05 (cinco) anos em turmas de Educação Infantil, organizadas nas 
escolas Municipais de Ensino Fundamental. 
b) ENSINO FUNDAMENTAL – O número de escolas que atende o Ensino 
Fundamental no Município totaliza 05 (cinco) escolas. Sendo 02 (duas) 
escolas públicas Estaduais (Uma urbana e uma rural), 03 (três) Escolas 
Públicas Municipais (Uma urbana e duas rurais). 
c) EDUCAÇÃO INCLUSIVA: A inclusão é considerada como ponto fundamental 
para que se faça cumprir a legislação vigente que estabelece o direito das 
pessoas com necessidades especiais, conforme artigo 208 – inciso III da 
Constituição Federal, bem como de alunos com deficiência de acordo com o 
artigo 58 da LDB e suas alterações.
O município conta com uma sala de recursos multifuncionais, situada 
na Escola Nossa Senhora das Graças, em prédio com acessibilidade, bem 
como transporte adaptado para cadeirantes, que atende a demanda das três 
escolas municipais. 
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16 
RELAÇÃO DOS ALUNOS ATENDIDOS NA SALA DE RECURSOS 
MULTIFUNCIONAIS: 
Tipo de deficiência Quantidade 
Deficiência Intelectual 12
Transtorno de Espectro Autista 04
Deficiência Física 04
Síndrome de Down 02
d) ENSINO MÉDIO POLITÉCNICO – A Escola Estadual Barão de Aceguá, 
localizada na zona urbana do município atende esta modalidade. 
e) EJA (Educação de Jovens e Adultos) – Esta modalidade, ensino 
fundamental e médio, também é atendida pela escola estadual acima citada. 
f) ENSINO TÉCNICO: Os munícipes que desejam cursar o ensino técnico 
dirigem-se ao município de Bagé, localizado 60 km distantes da sede do 
Município. 
g) ENSINO SUPERIOR: Os munícipes que desejam cursar o ensino superior 
dirigem-se ao município de Bagé, localizado 60 km distantes da sede do 
Município, contando com as seguintes universidades que oferecem ensino 
presencial: URCAMP (Universidade da Região da Campanha) UERGS, 
UNIPAMPA, IDEAU. E também com algumas que oferecem educação à 
distância. 
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17 
1.4.3 Professores 
Professores da Rede Municipal, segundo campo de atuação e formação: 
Formação Campo Total 
Creche Pré-escola 1º ao 5º ano 6º ao 9º ano 
Magistério -- 03 04 -- 07
Superior -- 02 07 06 15
Especialização -- 02 13 17 32
Total -- 07 24 22 54
Fonte: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – 2015. 
1.4.4 Situação Atual 
PROGRAMAS E/OU PROJETOS EM EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO: 
Programa/Projeto Âmbito Escolas Clientela 
PNAIC – Programa Nacional pela 
Alfabetização na Idade Certa. 
Federal 
MEC 
E.M.E.F.N.Sra. das Graças 
E.M.E.F Pioneira 
E.M.E.F Francisco de Paula Pereira 
E.E.E.F. Conquista do Jaguarão 
Anos Iniciais (1º a 3º 
ano do Ensino 
Fundamental) 
PIBID – Programa Institucional de 
Bolsas Iniciação à Docência - 
(Espanhol, Matemática e Física) Em 
parceria com a UNIPAMPA 
(Universidade Federal do Pampa). 
Federal 
MEC 
E.M.E.F.N.Sra. das Graças 
E.M.E.F Pioneira 
E.M.E.F Francisco de Paula Pereira 
Anos Finais 
PEIF (Programa Escolas 
Interculturais de Fronteira) - 
UNIPAMPA (Universidade Federal 
do Pampa). 
Federal 
MEC 
E.M.E.F.N.Sra. das Graças 
Escola Frutuoso Rivera - Uruguai 
Ensino Fundamental 
Programa de Formação Esportiva 
Escolar – Atleta na Escola. 
Federal 
MEC 
E.M.E.F.N.Sra. das Graças 
E.M.E.F Pioneira 
E.M.E.F Francisco de Paula Pereira 
E.E.E.F.Conquista do Jaguarão 
E.E.E.M. Barão do Aceguá. 
Ensino Fundamental e 
Médio 
Projeto LAB – Laboratório de Leitura 
e Produção Textual – Proext MEC / 
Jornal Universitário do Pampa 
(JUNIPAMPA)/ UNIPAMPA 
(Universidade Federal do Pampa). 
Federal 
Local 
E.M.E.F.N.Sra. das Graças Ensino Fundamental 
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18 
Projeto DIEF- Diálogo e Integração 
de Escolas de Fronteira –
UNIPAMPA (Universidade Federal 
do Pampa). 
Ensino 
Fundame
ntal 
E.M.E.F.N.Sra. das Graças 
Escola Frutuoso Rivera - Uruguai 
Ensino Fundamental 
JERGS – Jogos Escolares do Rio 
Grande do Sul. 
Estadual E.M.E.F.N.Sra. das Graças 
E.M.E.F Pioneira 
E.M.E.F Francisco de Paula Pereira 
E.E.E.F.Conquista do Jaguarão 
E.E.E.M. Barão do Aceguá. 
Ensino Fundamental e 
Médio 
Projeto Educação para o Trânsito Municipal E.M.E.F.N.Sra. das Graças 
E.M.E.F Pioneira 
E.M.E.F Francisco de Paula Pereira 
E.E.E.F.Conquista do Jaguarão 
E.E.E.M. Barão do Aceguá. 
Ensino Fundamental e 
Médio 
Projeto Educação Ambiental Municipal E.M.E.F.N.Sra. das Graças 
E.M.E.F Pioneira 
E.M.E.F Francisco de Paula Pereira 
E.E.E.F.Conquista do Jaguarão 
E.E.E.M. Barão do Aceguá. 
Ensino Fundamental e 
Médio 
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19 
MATRÍCULAS DAS REDES MUNICIPAL E ESTADUAL ATÉ 2013: 
2010 2011 2012 2013
Alunos da Pré-escola 79 90 113 117
Alunos das Anos Iniciais 79 460 434 384
Alunos Anos Finais 412 326 328 343
Ensino Médio 196 204 172 191
Educação de Jovens e Adultos 33 45 38 45
MATRÍCULAS DA REDE MUNICIPAL – URBANA E RURAL: 
2010 2011 2012 2013
Alunos da Pré-escola 79 90 113 117
Alunos das Anos Iniciais 344 417 381 347
Alunos Anos Finais 290 205 230 247
, FONTE: CENSO ESCOLAR: INEP 2013 
TAXAS DE RENDIMENTO ESCOLAR: 
ETAPA 
ESCOL
AR
REPROVAÇÃO ABANDONO APROVAÇÃO 
2010 2011 2012 2013 2010 2011 2012 2013 2010 2011 2012 2013
Anos 
Iniciais 
6,4% 5,6% 5,6% 5,4% zero zero zero Zero 93,6% 94,4% 94,4% 94,6% 
Anos 
Finais 
24,4% 18,2% 15,3% 14,2% 0,7% 0,9% 0,6% 0,6% 76,8% 80,9% 84,1% 85,3% 
Ensino 
Médio 
19,5% 21,5% 9,4% 1,0% 7,5% 20,6% 16,9% 8,4% 73% 57,9% 73,7% 90,5% 
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20 
DISTORÇÃO IDADE SÉRIE: 
2010 2011 2012 2013
Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Francisco de Paula 
Pereira 
15% 21% 19% 14% 
Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Pioneira 
26% 28% 18% 15% 
Escola Municipal de Ensino 
Fundamental N. Sra. Das Graças 
22% 23% 14% 11% 
Escola Estadual de Ensino 
Fundamental Conquista do Jaguarão 
5% 7% 8% 11% 
NÚMERO DE ESCOLAS /MATRÍCULA TOTAL: 
No ano de 2015 a rede municipal de ensino conta com 58 professores 
atuando nas instituições escolares, que atendem inclusive educação especial, para 
um público total de 700 alunos. A rede estadual completa o quadro do ensino 
fundamental EJA e médio e suas modalidades com 300 alunos e 40 professores. 
Atualmente a maioria das matrículas do ensino fundamental bem como a 
educação infantil pertencem à rede municipal de ensino, enquanto que no Ensino 
Médio e EJA, a rede estadual atende a totalidade de matrículas. 
EDUCAÇÃO NO MEIO RURAL: 
No Município de Aceguá, 03 das 05 escolas existentes localizam-se na zona 
rural, atendendo uma população de 460 alunos, sendo 02 da rede municipal (da pré￾escola ao 9º ano) e 01 da rede estadual (do 1º ao 9º ano). 
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21 
IDEB - Metas de Qualidade 
O IDEB foi criado pelo INEP em 2007 (escala de zero a dez),sintetizando-se 
os dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar, e médias de 
desempenho nas avaliações do INEP, o SAEB e a Prova Brasil. Foram estabelecidas 
metas bienais de qualidade para o País, para escolas, municípios e unidades da 
Federação. 
IDEB MUNICÍPIO: 
IDEB OBSERVADO METAS PROJETADAS
MUNICÍPIO 2005 2007 2009 2011 2013 2011 2013 2015 2017 2019 2021
ACEGUÁ 4.6 5.4 5.4 4.9 5.2 5.4 5.7 6 6.2 
IDEB POR ESCOLA: 
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL N. SRA. DAS GRAÇAS 
IDEB OBSERVADO METAS PROJETADAS 
ESCOLA 2009 2011 2013 2011 2013 2015 2017 2019 2021
N. SRA. DAS 
GRAÇAS 
4.9 5.4 5.6 5.2 5.5 5.7 6.0 6.3 6.5 
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO DE PAULA 
PEREIRA 
IDEB OBSERVADO METAS PROJETADAS 
ESCOLA 2009 2011 2013 2011 2013 2015 2017 2019 2021
FRANCISCO DE 
PAULA 
PEREIRA 
4.3 5.7 5.3 4.6 4.9 5.2 5.4 5.7 6.0 
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PIONEIRA 
IDEB OBSERVADO METAS PROJETADAS 
ESCOLA 2009 2011 2013 2011 2013 2015 2017 2019 2021
PIONEIRA 4.2 5.8 5.5 4.5 4.8 5.0 5.3 5.6 5.9 
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22 
Metas do IDEB 
Brasil 
2013
Aceguá 
2013
Projeção País 
2012/2021
Ensino 
Fundamental
Anos 
iniciais
5.2 5.4 6.0 
Anos 
finais
4.2 --- ---
Ensino Médio 3.7 --- 5.3 
2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
Ensino 
Fundamental 
Anos 
Iniciais 
Municipal 4.7 4.6 5.4 5.4 5.4 5.7 6.0 6.2 
Estadual 4.5 4.8 5.1 5.3 5.5 5.8 6.1 6.3 
Anos 
finais 
Municipal 3.1 3.6 3.8 3.8 --- --- --- ---
Estadual 3.7 3.8 3.8 3.9 4.8 5.0 5.3 5.5 
Ensino 
Médio 
Todas as redes 3.5 3.6 3.7 4.0 4.4 4.8 5.0 ---
Transporte Escolar 
Atualmente contamos com uma frota de 21 veículos, os quais percorrem o 
município, perfazendo um total de 31 linhas, transportando 520 alunos da rede 
municipal de ensino totalizando 2.306 km por dia. 
Veículos Quantidade 
Kombi 6 
Micro ônibus 6 
Ônibus 9 
Total 21
Alimentação escolar 
O Setor de Alimentação Escolar é atendido por uma nutricionista, lotada na 
Secretaria de Educação a qual é responsável técnica pelo Programa Nacional de 
Alimentação Escolar do Município. Assim, tem como responsabilidade o 
planejamento dos cardápios conforme a cultura alimentar da região, acompanhar 
desde a aquisição dos gêneros alimentícios até a produção e distribuição aos 
alunos, coordenar o diagnóstico e monitoramento do estado nutricional dos 
estudantes, propondo ações de educação alimentar e nutricional nas escolas com 
uma equipe formada por doze serventes merendeiras. São distribuídas cerca de 
3.700 refeições por semana, a todos os alunos durante sua permanência na escola. 
Desta forma, contribuindo para o desenvolvimento, aprendizagem e rendimento 
escolar dos alunos. 
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23 
Financiamento da Educação 
O FUNDEB substituiu o FUNDEF, por meio da Lei Federal nº 11.494/2007. A 
Lei do FUNDEB foi regulamentada pelo Decreto nº 6.553 de 13/11/2007. O 
orçamento é organizado em: Educação Infantil, Ensino Fundamental (de 6 a 14 anos 
e Educação Especial). Cada rubrica de despesa criada é subdividida de forma a 
atender os níveis e modalidades, com a respectiva fonte de receita: FUNDEB, MDE, 
SALÁRIO EDUCAÇÃO, PNAE, PNTE, entre outros. 
 Quadro-Resumo 
 Fontes de Recursos Origem Despesas Permitidas 
 FUNDEB 
(Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento 
da Educação Básica) 
Impostos Municipais e 
Transferências Estaduais e 
Municipais 
Folha de Pagamento, obras, 
reformas, material de 
consumo, móveis, serviços e 
equipamentos. 
 MDE 
(Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino) 
Recursos Municipais e Parte 
das Transferências 
Folha de Pagamento, obras, 
reformas, material de 
consumo, 
móveis, serviços e 
equipamentos. 
 SALÁRIO EDUCAÇÃO Transferência do governo 
Federal 
Transporte, obras, serviços 
 PNAE 
(Programa Nacional de 
Alimentação Escolar) 
 MEC/FNDE 
 Via Transferência 
 Gêneros Alimentícios 
 PNTE 
(Programa Nacional de 
Transportes Escolar) 
 MEC/ FNDE 
 Via Transferência 
 Transporte Escolar 
PEAT E (Programa Estadual 
de Apoio ao Transporte 
Escolar) 
Transferência do Governo 
Estadual) 
Transporte Escolar 
 PDDE 
(Programa Dinheiro Direto na 
Escola) 
 MEC/FNDE 
 Via Transferência 
 Material Permanente de 
Consumo, manutenção, 
conservação, projetos 
educacionais 
PDDE Interativo (Plano de 
Desenvolvimento da Escola) 
 MEC/FNDE 
 Via Transferência 
Material Permanente de 
Consumo, manutenção, 
conservação, projetos 
educacionais 
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24 
2. Metas e Estratégias 
Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as 
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação 
infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) 
das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste plano.. 
Estratégias: 
1.1. Expandir, em colaboração com a União e o Estado, a rede de escolas de 
educação infantil, mantidas pelo poder público, por meio da definição de metas 
plurianuais, segundo padrão nacional de qualidade compatível com a peculiaridade 
local, de forma a compreender 100% da população de 4 e 5 anos e, 50% da 
população na faixa etária de zero a 3 anos; 
1.2. Participar do programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos 
para as escolas de educação infantil mantidas pelo poder público, voltado à
expansão e à melhoria da rede física de creches e pré-escolas; 
1.3. Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da 
demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar 
a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta; 
1.4. Avaliar a educação infantil, observando a realidade do Município, com base em 
instrumentos nacionais, a fim de aferir a infraestrutura física, a formação e quadro
dos profissionais, os recursos pedagógicos e de acessibilidade aplicados nas etapas 
da creche e da pré-escola, a ser realizada a cada dois anos; 
1.5. Estimular a articulação entre programas de graduação, pós-graduação “stricto 
sensu” e cursos de formação de professores para a educação infantil, de modo a
garantir a construção de currículos capazes de incorporar os avanços das ciências
no atendimento da população da educação infantil; 
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25 
1.6. Viabilizar, junto às instituições de ensino, cursos que contemplem a práxis na 
educação infantil, promovendo maior eficiência e eficácia na atuação dos 
profissionais que trabalham com crianças de zero a cinco de idade; 
1.7. Disponibilizar às escolas de educação infantil e às escolas de ensino 
fundamental com turmas de educação infantil infraestrutura adequada e 
equipamentos necessários para o desenvolvimento das ações pedagógicas e 
administrativas; 
1.8. Fomentar o atendimento das populações do campo e das comunidades 
indígenas e quilombolas na educação infantil nas escolas existentes no município, 
de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta 
prévia e informada, visando abranger 30% (trinta por cento) dessa população; 
1.9. Elaborar e efetivar planejamentos em consonância com a proposta pedagógica 
que defende os princípios de inclusão, democratização e parceria entre a família e a 
escola, percebendo a criança como sujeito de direitos; 
1.10.Viabilizar a inclusão de crianças com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em turmas regulares de 
educação infantil, com atendimento educacional especializado, orientação e 
formação continuada do professor referência; 
1.11. Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes 
escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em
estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação 
com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do aluno de 6 (seis) anos de 
idade no ensino fundamental; 
1.12. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da 
permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de 
programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os 
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância; 
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1.13. Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação 
infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à 
infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 
(três) anos; 
1.14. Realizar, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação 
infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento; 
1.15. Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as 
crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes 
Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. 
Meta 02: Universalizar o Ensino Fundamental de nove anos para toda a 
população de seis a quatorze anos, e garantir que pelo menos 95% (noventa e 
cinco por cento) dos alunos conclua essa etapa na idade recomendada, até o 
último ano de vigência desse Plano Municipal de Educação. 
Estratégias: 
2.1. Atuar em regime de colaboração com União e Estado, no âmbito da instância 
permanente de que trata o § 5º do art. 7º desta Lei, a implantação dos direitos e 
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional 
comum curricular do ensino fundamental; 
2.2. Estabelecer mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos 
do ensino fundamental; 
2.3. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e 
do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de 
renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na 
escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso 
escolar dos alunos, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de 
assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude; 
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2.4. Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria 
com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, 
adolescência e juventude; 
2.5. Estimular o uso de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira 
articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o
ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das 
escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas; 
2.6. Inserir no currículo do ensino fundamental, conteúdos que tratem de temáticas 
afro-indígenas, de acordo com a lei em vigor, bem como os direitos da criança e do 
adolescente, conforme a legislação vigente, que institui o Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA); 
2.7. Estimular a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim 
de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos 
dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem 
polos de criação e difusão cultural; 
2.8. Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das 
atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as
escolas e as famílias; 
2.9. Estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as 
populações do campo, indígenas e quilombolas; 
2.10. Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a 
qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a 
atividades de caráter itinerante; 
2.11. Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de 
estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais; 
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2.12. Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas 
nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de 
desenvolvimento esportivo nacional. 
Meta 3: Contribuir para a universalização, até 2016, do atendimento escolar 
para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final 
do período de vigência deste plano, a taxa líquida de matrículas no ensino 
médio para 85% (oitenta e cinco por cento). 
Estratégias: 
3.1. Estimular programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar 
práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação 
entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira 
flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões 
como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a
aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático 
específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições 
acadêmicas, esportivas e culturais; 
3.2. Apoiar em regime de colaboração com União e Estado, no âmbito da instância 
permanente que trata o § 5º do art. 7º desta Lei, a implantação dos direitos e 
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional 
comum curricular do ensino médio; 
3.3. Contribuir para a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem 
como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar; 
3.4. Prever no regimento escolar, bem como no Projeto Político Pedagógico, ações 
de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento 
individualizado do aluno com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas 
como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e 
progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível 
com sua idade; 
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3.5. Trabalhar com base nos conteúdos utilizados na elaboração do Exame Nacional 
do Ensino Médio (ENEM) nos Planos de Estudos, em todas as áreas do 
conhecimento e utilizá-lo como critério de acesso à Educação Superior; 
3.6. Fomentar a expansão das matrículas de ensino médio integrado à educação 
profissional, observando-se as áreas de interesse para o desenvolvimento social e
econômico do município, bem como as peculiaridades das populações do campo, 
das comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com deficiência; 
3.7. Fortalecer o acompanhamento do acesso e da permanência na escola por parte 
dos beneficiários de programas de assistência social e transferência de renda, 
identificando motivos de ausência e baixa frequência, garantindo em regime de 
colaboração, a frequência e o apoio à aprendizagem; 
3.8. Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora 
da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à 
adolescência e à juventude; 
3.9. Fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana e do 
campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, 
com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e 
com defasagem no fluxo escolar; 
3.10. Redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem 
como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a 
demanda manifesta, de acordo com as necessidades específicas dos alunos; 
3.11. Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a
qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de 
caráter itinerante; 
3.12. Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou 
quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas 
associadas de exclusão; 
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3.13. Incentivar a participação dos adolescentes concluintes do ensino fundamental 
no ensino médio politécnico e ou nos cursos das áreas tecnológicas e científicas. 
Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos 
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades 
ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional 
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de 
sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, 
escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. 
Estratégias: 
4.1. Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as 
matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública que recebam 
atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo 
do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas 
efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial
oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins 
lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na 
modalidade, nos termos da lei vigente; 
4.2. Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento 
escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos 
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação, observado o que dispõe a lei vigente, que estabelece as diretrizes e 
bases da educação nacional; 
4.3. Implementar e ampliar em regime de colaboração as salas de recursos 
multifuncionais para o AEE e fomentar a formação continuada de professores para o 
atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo, e de
comunidades quilombolas e indígenas; 
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4.4. Garantir em regime de colaboração, atendimento educacional especializado em 
salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, 
públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos os 
alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades 
ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme 
necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno; 
4.5. Manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas 
instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos alunos com 
deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e 
da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, 
assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades 
de ensino, a identificação dos alunos com altas habilidades ou superdotação; 
4.6. Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LÍBRAS 
como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda 
língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) 
anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos da lei 
vigente, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos￾cegos; 
4.7. Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular 
sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino 
regular e o atendimento educacional especializado; 
4.8. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao 
atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do 
desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários de programas de 
transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, 
preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas 
para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos 
públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à 
juventude; 
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4.9. Fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, 
materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à 
promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade 
dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação; 
4.10. Incentivar o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a 
formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades 
educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento 
e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento 
especializado; 
4.11. Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, 
assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de
desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento 
escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e 
transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de 
escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida; 
4.12. Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à 
demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado,
profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias￾intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e 
professores bilíngues; 
4.13. Definir, no segundo ano de vigência deste PME, indicadores de qualidade e 
política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e 
privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 
4.14. Incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de 
formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, 
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observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais 
teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem 
relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 
4.15. Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar 
as condições de apoio ao atendimento escolar das pessoas com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação 
matriculadas nas redes públicas de ensino. 
Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) 
ano do ensino fundamental. 
Estratégias: 
5.1. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do 
ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, 
com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio 
pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças; 
5.2. Colaborar para instituir instrumentos periódicos de avaliação nacional e 
específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, 
implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do 
terceiro ano do ensino fundamental, respeitando as deficiências, transtornos globais 
do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação não necessariamente 
comprovadas na Classificação Internacional de Doenças; 
5.3. Promover e estimular de acordo com critérios pré-estabelecidos, a formação 
inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o 
conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas 
inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação “stricto 
sensu” e ações de formação continuada de professores para a alfabetização; 
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5.4. Incentivar e divulgar as tecnologias educacionais para alfabetização de 
estudantes, asseguradas a autonomia e a diversidade de métodos e propostas 
pedagógicas de cada unidade de ensino, bem como o acompanhamento dos 
resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas. 
5.5. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de inovação das 
práticas pedagógicas nos sistemas de ensino que assegurem a alfabetização e 
favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, 
consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade, por meio do
suprimento de recursos tecnológicos. 
Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 25% (vinte e 
cinco por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 10% 
(dez por cento) dos alunos da educação básica. 
Estratégias: 
6.1. Implementar, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em 
tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e 
multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de 
permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual 
ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação 
progressiva da jornada de professores em uma única escola; 
6.2. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de
ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras 
poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades 
culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros 
equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de 
recursos humanos para a educação em tempo integral. 
Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e 
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a 
atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB: 
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Meta 7: Atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB: 
IDEB 2015 2017 2019 2021 
Anos iniciais 
do Ensino 
Fundamental 
5,2 5,5 5,7 6,0 
Estratégias: 
7.1. Estabelecer e implantar, mediante o Plano de Ações Articuladas diretrizes 
pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com 
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para cada ano 
do ensino fundamental e médio, respeitadas as diversidades regional, estadual e 
local; 
7.2. Acompanhar e monitorar o desenvolvimento das ações planejadas pelo plano 
de ações articuladas (PAR), mediante as responsabilidades estabelecidas; 
7.3. Colaborar para que: 
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos 
alunos do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente 
de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e 
desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o 
nível desejável; 
b) no último ano de vigência deste PME, todos os estudantes do ensino fundamental 
e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação 
aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, 
e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável; 
7.4. Buscar parcerias para as escolas públicas do Município de Aceguá junto às 
instituições privadas e públicas, para implantação de programas e projetos de 
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qualificação, aprimoramento e assessoramento dos profissionais da educação 
básica, especialmente dos anos iniciais; 
7.5. Garantir quadro de pessoal completo nas escolas, no inicio do ano letivo; 
7.6. Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às 
metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias 
de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação 
de professores e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao 
desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura 
física da rede escolar; 
7.7. Identificar as dificuldades para a efetivação do processo de ensino e 
aprendizagem, tendo em vista o planejamento de intervenções pedagógicas 
adequadas à realidade, com o estabelecimento de metas e avaliação diagnóstica e 
prognóstica de forma sistemática; 
7.8. Acompanhar e divulgar bienalmente, os resultados do IDEB das escolas das 
redes públicas de educação básica e dos sistemas de ensino, bem como assegurar 
políticas públicas que dêm conta das defasagens de aprendizagem nas escolas que 
não atingirem a meta; 
7.9. Promover uma cultura avaliativa, voltada não só para resultados das avaliações 
externas, mas vinculada à análise de processos, contribuindo para a definição e 
melhoria de políticas públicas; 
7.10. Associar a prestação de assistência técnica e financeira à fixação de metas 
intermediárias, nos termos e nas condições estabelecidas conforme pactuação
voluntária entre os entes, priorizando sistemas e redes de ensino com IDEB abaixo 
da média nacional; 
7.11. Garantir transporte para os estudantes da educação do campo, na faixa etária 
da educação escolar obrigatória, considerando a acessibilidade, distância e 
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cumprimento das especificações do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e 
Qualidade Industrial – INMETRO; 
7.12. Incentivar o desenvolvimento, selecionar e divulgar tecnologias educacionais 
para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar 
práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a
aprendizagem, asseguradas à diversidade de métodos e propostas pedagógicas, 
com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o 
acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas; 
7.13. Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para o ensino 
fundamental e médio, asseguradas a diversidade de métodos e propostas 
pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino 
em que forem aplicadas, além de garantir a melhoria da qualidade do material e 
aumentar a verba para manutenção, de acordo com a necessidade da escola, 
independente do número de estudantes; 
7.14. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais, qualificação aos 
professores para a utilização dos recursos disponíveis. e inovação das práticas 
pedagógicas nos sistemas de ensino, que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a 
aprendizagem dos estudantes; 
7.15. Apoiar até o final da vigência deste plano, técnica e financeiramente a gestão 
escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a 
participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, 
visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão 
democrática; 
7.16. Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao estudante, em todas 
as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material 
didático-escolar, transporte e alimentação; 
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7.17. Prover, manter e garantir a manutenção de equipamentos e recursos digitais 
para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas de ensino 
fundamental e médio; 
7.18. Estabelecer diretrizes pedagógicas para a educação básica e parâmetros 
curriculares nacionais comuns, respeitada a diversidade local, acompanhando e 
assessorando sua aplicação; 
7.19. Fomentar a capacitação de professores para o planejamento, implantação e 
operacionalização de programas de educação ambiental, no sentido de atender as 
especificidades de cada segmento da sociedade; 
7.20. Garantir políticas de combate à violência na escola, por meio de projetos 
centrados na vida, na solidariedade em uma cultura de paz, a fim de buscar um 
ambiente escolar dotado de segurança; 
7.21. Assegurar em regime de colaboração, União, Estado e Município, às escolas 
públicas de educação básica, água tratada e saneamento básico; energia elétrica; 
acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade; 
acessibilidade à pessoa com deficiência; acesso a bibliotecas; acesso a espaços
para prática de esportes (adequados ao clima e que atenda as normas de segurança 
das crianças e dos profissionais); acesso a bens culturais e à arte; e equipamentos e 
laboratórios de ciências; 
7.22. Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação 
formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a 
educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle 
social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais, conscientizando as 
famílias de sua responsabilidade com a educação de seus filhos e 
responsabilizando-as caso não cumpram seu papel, por meio dos órgãos 
competentes (Conselho Tutelar e Ministério Público); 
7.23. Buscar alternativas que comprometam os pais a levarem seus filhos aos 
atendimentos encaminhados; 
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7.24. Fortalecer o monitoramento permanente do Plano Municipal e dos orçamentos 
envolvidos, bem como dos planejamentos de gestão de cada escola; 
7.25. Criar novas estratégias e estímulos para mobilizar as famílias para 
participarem da vida escolar do seu filho, aplicando a legislação vigente, com os 
propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos; 
7.26. Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e 
nacional, com os de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência 
social, esporte, cultura, possibilitando a estruturação da rede de apoio integral às 
famílias, ajudando-as a garantir melhores condições para o aprendizado dos 
estudantes, responsabilizando as áreas citadas acima na execução dos 
atendimentos; 
7.27. Estabelecer parceria entre as Secretarias da Educação e Saúde para que os 
estudantes possam ser atendidos com qualidade, nas questões relativas à saúde 
física e mental. A corresponsabilidade deve acontecer (escola-acompanhamento; 
saúde-garantia de atendimento); 
7.28. Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas 
da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede pública de 
educação básica, por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde 
física e mental; 
7.29. Utilizar as referências da pesquisa do Sistema de Avaliação do Rendimento 
Escolar do Rio Grande do Sul (SAERS) para confrontar com os resultados do Índice 
de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e buscar a melhoria na educação; 
7.30. Confrontar os resultados obtidos no IDEB com a média dos resultados em 
matemática, leitura e ciências obtidos nas provas do Programa Internacional de 
Avaliação de Alunos (PISA), como forma de controle externo da convergência entre 
os processos de avaliação do ensino conduzido pelo Instituto Nacional de Estudos e 
Pesquisas Educacionais (INEP) e processos de avaliação, a fim de que sejam 
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adotadas políticas públicas permanentes voltadas para a qualificação da educação, 
identificando as carências e necessidades de cada escola da rede buscando a 
superação da defasagem em relação à meta estabelecida pelo PISA; 
7.31. Apoiar, em regime de colaboração a proposta da Educação de Jovens e 
Adultos (EJA) para a comunidade do campo, com proposta pedagógica voltada para 
a realidade; 
 
7.32. Assegurar a todas as escolas do campo acesso às redes mundiais de 
informações, bem como acesso às tecnologias educacionais; 
7.33. Rever e discutir com as diferentes redes de ensino a Resolução do Conselho 
Municipal de Educação nº 13/2006, referente ao número de educandos por sala de 
aula, para melhorar os níveis de aprendizagem e respeitar a individualidade e 
especificidade de cada estudante, uma vez que o número elevado de estudantes 
dificulta as intervenções pedagógicas. 
Meta 8: Contribuir para a elevação a escolaridade média da população de 18 
(dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) 
anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do 
campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por 
cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros 
declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
Estratégias: 
8.1. Colaborar para o desenvolvimento de programas e tecnologias para correção de 
fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e 
progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar 
defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais
considerados; 
8.2. Contribuir em regime de colaboração, com programas de educação de jovens e 
adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola 
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e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a 
continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial; 
8.3. Garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos 
fundamental e médio; 
8.4. Proporcionar em regime de colaboração formação permanente por parte das 
entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema 
sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os 
segmentos populacionais considerados; 
8.5. Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o 
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específico para os 
segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e 
colaborar com o Estado, o Distrito Federal para a garantia de frequência e apoio à
aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses 
estudantes na rede pública regular de ensino; 
8.6. Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos 
populacionais. 
Meta 9: Contribuir para elevar a taxa de alfabetização da população com (15) 
quinze anos ou mais para 93,5% (noventa e três vírgula cinco por cento), 
erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em cinquenta por cento a taxa de 
analfabetismo funcional até o final da vigência deste plano. 
Estratégias: 
9.1. Estimular em regime de colaboração, a oferta gratuita da educação de jovens e 
adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;
9.2. Auxiliar na realização de diagnóstico dos jovens e adultos com ensino 
fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na 
educação de jovens e adultos. 
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Meta 10: Apoiar programas e ações para estimular o desenvolvimento de no 
mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e 
adultos na forma integrada à educação profissional nos anos finais do ensino 
fundamental e no ensino médio. 
Estratégias: 
10.1. Contribuir com o Programa Nacional de Educação de Jovens e Adultos, 
voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de 
forma a estimular a conclusão da educação básica; 
10.2. Fomentar a expansão das matrículas na educação de jovens e adultos de 
forma a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores e a educação 
profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador; 
10.3. Estimular as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência 
e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos 
articulada à educação profissional. 
Meta 11: Buscar parcerias para matrículas na educação profissional técnica de 
nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta 
por cento) da expansão no segmento público. 
Estratégias: 
11.1. Colaborar para a efetivação de matrículas na educação profissional técnica de 
nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, 
levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, 
sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem 
como a interiorização da educação profissional; 
11.2. Fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível 
médio nas redes públicas estaduais de ensino; 
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11.3. Contribuir para elevar a expansão da oferta de educação profissional técnica 
de nível médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar 
a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, 
assegurado padrão de qualidade; 
11.4. Estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível 
médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado 
ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da 
atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da 
juventude. 
Meta 12: Contribuir para elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior 
para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por 
cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a 
qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) 
das novas matrículas, no segmento público. 
Estratégias: 
12.1. Estimular a execução de processos seletivos nacionais e regionais para 
acesso à educação superior como forma de superar exames vestibulares isolados; 
12.2. Fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para 
a formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências 
e matemática, bem como para atender ao défice de profissionais em áreas 
específicas. 
Meta 13: Contribuir para elevar a qualidade da educação superior pela 
ampliação da atuação de mestres e doutores nas instituições de educação 
superior para 75% (setenta e cinco por cento), no mínimo, do corpo docente 
em efetivo exercício, sendo, do total, 35% (trinta e cinco por cento) doutores. 
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Estratégias: 
13.1. Propor a melhoria dos currículos dos cursos de licenciaturas, por meio da 
discussão entre as diferentes Instituições de Ensino Superior (IES); 
13.2. Propor a criação de cursos de pós-graduação “stricto sensu”, de forma a 
possibilitar a pesquisa e consequentemente, a melhoria da qualidade do ensino. 
Meta 14: Contribuir para elevar gradualmente o número de matrículas na pós￾graduação “stricto sensu”, de modo a atingir a titulação anual de sessenta mil 
mestres e vinte e cinco mil doutores. 
Estratégias: 
14.1. Divulgar as ofertas de financiamento da pós-graduação “stricto sensu” por 
meio das agências oficiais de fomento; 
14.2. Divulgar a oferta de financiamento estudantil por meio do FIES ou outros 
programas federais à pós-graduação “stricto sensu”, utilizando inclusive 
metodologias, recursos e tecnologias de educação à distância; 
14.3. Divulgar oferta de cursos de pós-graduação “stricto sensu”, utilizando inclusive 
metodologias, recursos e tecnologias de educação à distância; 
14.4. Apoiar a oferta de programas de pós-graduação “stricto sensu”, especialmente 
os de doutorado, nos campi-novos abertos em decorrência dos programas de
expansão e interiorização das instituições superiores públicas; 
14.5. Reivindicar acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de pós￾graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência. 
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Meta 15: Estimular, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios, que todos os professores da educação básica 
possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de 
licenciatura na área de conhecimento em que atuam. 
Estratégias: 
15.1. Atuar conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente 
diagnóstico das necessidades de formação de profissionais do magistério e da 
capacidade de atendimento por parte de instituições públicas e comunitárias de 
educação superior existentes no Estado e no Município, definindo obrigações 
recíprocas entre os partícipes; 
15.2. Incentivar a formação em nível superior de professores no serviço público 
municipal; 
15.3. Fomentar formação específica e continuada aos professores de acordo com a 
área de atuação de cada um; 
15.4. Contribuir para a ampliação de programa permanente de iniciação à docência 
a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, por meio de práticas 
pedagógicas, a fim de incentivar a formação de profissionais do magistério para 
atuar na educação básica pública; 
15.5. Incentivar através de programas institucionais a prática de estudantes dos 
cursos de licenciatura com a realidade da educação pública oferecendo estágios, 
monitorias, desenvolvimento de projetos discentes e docentes; 
15.6. Consolidar plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em 
cursos de formação inicial e continuada de professores, bem como para divulgação 
e atualização dos currículos eletrônicos dos docentes; 
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15.7. Implementar programas específicos para formação de profissionais da 
educação para as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas e 
para a educação especial; 
. 
15.8. Incentivar a reforma curricular dos cursos de licenciatura, de forma a assegurar 
o foco no aprendizado do estudante, dividindo a carga horária em formação geral, 
formação na área do saber e didática específica, incluindo disciplinas de educação 
inclusiva; 
15.9. Fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível 
superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos profissionais 
da educação de outros segmentos que não os do magistério. 
Meta 16: Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos 
professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e 
garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em 
sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e 
contextualizações dos sistemas de ensino. 
Estratégias: 
16.1. Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para 
dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva 
oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e 
articulada às políticas de formação do Município. Ofertar aos profissionais da 
educação básica bolsas de pós-graduação mediante convênio com instituições 
privadas ou comunitárias de formação superior à luz das regras estabelecidas pela 
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); 
16.2. Expandir programa de composição de acervo de livros didáticos, paradidáticos,
de literatura e dicionários, sem prejuízo de outros, a ser disponibilizado para os 
professores das escolas da rede pública de educação básica. 
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Meta 17: Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de 
educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) 
demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de 
vigência deste PME. 
Estratégias: 
17.1. Adequar o plano de carreira para os profissionais do magistério da rede pública 
municipal, observados os critérios estabelecidos na legislação vigente; 
17.2. Reivindicar apoio financeiro junto a União para implementar as políticas de 
valorização dos profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional 
profissional, com as alterações da Lei do FUNDEB. 
Meta 18: Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de 
Carreira para os profissionais da educação básica e superior pública de todos 
os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos profissionais da 
educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional 
profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da 
Constituição Federal. 
Estratégias: 
18.1. Efetivar a adequação do plano de carreira para os profissionais em educação 
da rede pública de ensino do Município de Aceguá, de forma participativa, e com 
aprovação dos representantes da categoria; 
18.2. Implantar acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por 
equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação 
documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, 
durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do 
professor, com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias 
de ensino de cada disciplina; 
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18.3. Fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio, destinados à formação 
de funcionários de escola para as áreas de administração escolar, multimeios e 
manutenção da infraestrutura escolar, inclusive para alimentação escolar; 
18.4. Dar continuidade ao programa de acompanhamento do professor nomeado 
para o cargo de provimento efetivo, através de avaliação documentada, para a 
decisão pela efetivação do professor ao final do estágio probatório; 
18.5. Estimular a existência de comissão permanente de profissionais da educação, 
para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e 
implementação do plano de Carreira. 
Meta 19: Assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da 
educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta 
pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo 
recursos e apoio técnico do Município para tanto. 
Estratégias: 
19.1. Atuar conjuntamente com os programas de apoio e formação aos conselheiros 
dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de 
alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos representantes 
educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, 
contribuindo para o bom desempenho de suas funções; 
19.2. Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o 
fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, 
inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e 
fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das
respectivas representações; 
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49 
19.3. Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselho 
municipal de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão 
escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de 
conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo; 
19.4. Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) 
e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos 
escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares; 
19.5. Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão 
financeira nos estabelecimentos de ensino. 
Meta 20: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a 
atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - 
PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o 
equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio. 
Estratégias: 
20.1. Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os 
níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de 
colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 
20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço 
fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à 
luz do padrão de qualidade nacional; 
20.2. Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento e controle social, a 
fim de garantir a transparência na arrecadação do salário educação e de todos os 
recursos públicos aplicados em educação, bem como do controle de investimento e 
tipo de despesa per capita por estudante em todas as etapas da educação pública; 
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50 
20.3. Buscar a ampliação do percentual de investimento mínimo obrigatório de 
recursos financeiros direcionados aos estudantes dos diferentes níveis e 
modalidades da educação básica, baseado no critério custo\aluno\qualidade; 
20.4. Garantir a participação ativa das comunidades nas definições referentes às 
verbas de investimento e qualificação das escolas, de forma aberta, democrática e 
pública; 
20.5. Estabelecer a educação infantil como prioridade para ampliação do 
investimento dos recursos vinculados ao Programa de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino (MDE); 
20.6. Implementar a Lei da Autonomia Financeira das escolas públicas, a partir do 
regramento existente, e da participação das comunidades e das mantenedoras na 
comissão paritária; 
20.7. Buscar a permanente qualificação dos espaços pedagógicos das escolas, 
considerando suas particularidades e necessidades, em ações conjuntas entre cada
mantenedora e suas escolas; 
20.8. Criar projetos em parceria com outras entidades para desenvolver atividades 
socioeducativas e culturais, buscando o convívio e a formação do cidadão, usando, 
para isso, as escolas e os espaços disponíveis na comunidade; 
20.9. Garantir a continuidade da qualidade da alimentação escolar oferecida,
prevendo a complementação de recursos nos respectivos orçamentos públicos; 
20.10. Estabelecer convênios com as instituições profissionalizantes, buscando a 
ampliação das vagas para a qualificação profissional; 
20.11. Garantir e ampliar recursos para investir na formação continuada de todos os 
profissionais da educação, visando a atender as diferentes especificidades; 
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51 
20.12. Oferecer, garantir e ampliar o transporte escolar no campo, em parceria com 
o Estado e a União, para atender às necessidades dos alunos, conforme legislação; 
20.13. Instituir o Fórum Municipal do financiamento do Plano Municipal de Educação 
(PME), com encontros periódicos durante a vigência do mesmo, a fim de viabilizar a 
inclusão de suas proposições na elaboração do Plano Plurianual. 
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52 
Referências Bibliográficas 
1. Censo Populacional 2010 Censo Populacional 2010. Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE) (29 de novembro de 2010). Página visitada em
11 de dezembro de 2010. 
2. Dados atuais da Secretaria Municipal de Educação. RIO GRANDE DO SUL. 
Lei 10.576/95. Lei da Gestão Democrática do Ensino Público. Porto Alegre, 
1995. 
3. Divisão Territorial do Brasil Divisão Territorial do Brasil e Limites Territoriais. 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (1 de julho de 2008). 
Página visitada em 11 de outubro de 2008. 
4. IBGE (10 out. 2002). Área territorial oficial Resolução da Presidência do IBGE 
de n° 5 (R.PR-5/02). Página visitada em 5 dez. 2010. 
5. Lei Complementar nº 003/2002. Cria Distritos no Município de Aceguá com 
suas respectivas área e limites. 
6. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN – Lei Nº 9394/96 
7. Plano Nacional de Educação – Lei Nº 13.005/ 25 de junho de 2014. 
8. Produto Interno Bruto dos Municípios 2004-2008 Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística. Página visitada em 11 dez. 20 
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Unidade Central de controle Interno 
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RELATÓRIO e PARECER 
 CONTROLE INTERNO 
Referente à:
 GESTÃO DA SAÚDE – EXERCÍCIO 2021 
(Resolução TCE Nº. 1134/2020 - Art. 2º, IV, alínea “I”) 
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 Na qualidade de membros da Unidade Central de Controle Interno - UCCI 
do Município de Aceguá, vimos apresentar Relatório e Parecer sobre a Aplicação dos 
Recursos Vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde, relativos ao exercício de 
2021, em conformidade com o inciso IV do artigo 2º, alínea “l”, da Resolução Nº. 1134/2020 
do Tribunal de Contas do Estado. 
 
1 - ORÇAMENTO: 
 A Lei Orçamentaria Anual Nº. 1.794 de 17 de dezembro de 2020, 
estimou a receita proveniente de arrecadação de Impostos, Transferências e Dívida Ativa 
Tributária, em R$ 29.800.000,00 
 De acordo com o artigo art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias (ADCT) com a redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012, o 
percentual a ser aplicado nas ações e serviços públicos de saúde é 15%. No exercício de 
2021 foi orçado o valor de R$ 5.023.107,36 no recurso 40 (ASPS), em relação à previsão 
da receita que foi de R$ 29.800.000,00, sendo, portanto, estimado o percentual de 16,85%, 
do valor total. 
2 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS: 
Analisados os gastos com as ações e serviços públicos na área da 
saúde, constatamos que, tendo por base as despesas empenhadas, o Município 
despendeu, efetivamente, no exercício financeiro de 2021, o montante de R$ 5.263.029,94, 
o qual representa 15,12% das receitas tributárias, compreendidas as transferências 
constitucionais, atendendo o disposto na Lei Complementar nº 141/2012, conforme 
demonstra-se a seguir: 
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a) Recursos Vinculados conforme art. 198, § 2º, inciso III, da Constituição: 
Fonte Arrecadação Rec. Vinculado 15% 
IPTU 440.381,53 66.057,22 
ITBI 2.573.070,59 385.960,58 
ISSQN 627.085,32 94.062,79 
IRRF 993.821,67 149.073,25 
FPM 11.171.903,18 1.675.785,47 
ITR 2.034.722,85 305.208,42 
ICMS 15.868.520,38 2.380.278,05 
IPVA 1.067.519,10 160.127,86 
IPI / EXPORTAÇÃO 170.858,66 25.628,79 
Deduções 135.014,34 20.252,15 
Total 34.812.868,94 5.221.930,34 
 Fonte: Anexo 10 – Lei nº 4.320/1964 
b) Aplicação dos Recursos: 
 De acordo com o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei Complementar 
nº 141/2012, os gastos com ações e serviços públicos na área da saúde, realizados pelo 
Município em 2021, compreendendo as despesas empenhadas em saúde, somente do 
recurso 040 ASPS), pode ser visualizado no seguinte quadro demonstrativo: 
Fonte: Relatório dos empenhos emitidos por subfunção – Delta Informática
Recurso Subfunção Valor Ajustado 
40 Administração Geral 2.596.938,34 
40 Assistência Comunitária 12.100,00 
40 Atenção Básica 2.618.658,62 
40 Suporte Profilático e Terapêutico 174.505,35 
40 Vigilância Sanitária 10.000,00 
40 Rendimento do ASPS (149.172,37) 
Total liquidado 5.263.029,94 
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b) Apuração do Índice de Aplicação dos Recursos: 
c) 
Especificação Valor 
Total das Receitas Vinculadas 34.812.868,94 
Valor mínimo a ser aplicado em A S P S (mínimo 15%) 5.221.930,34 
Total das despesas empenhadas na saúde 5.263.029,94 
 Valor Total Aplicado 15,12% 
d) Constituição do Fundo de Saúde: 
 Verificamos que o Poder Executivo constituiu Fundo de Saúde, 
conforme a Lei Municipal nº. 017/2001, cujos recursos são fiscalizados pelo Conselho 
Municipal de Saúde, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 77 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias - ADCT, bem como o art. 2º, parágrafo único da Lei 
Complementar nº 141/2012. 
 Verificamos, também, conforme extratos bancários que, 
periodicamente, estão ocorrendo as transferências obrigatórias para o Fundo Municipal de 
Saúde, incidentes sobre as receitas fiscais vinculáveis à saúde. 
e) Prestações de Contas: 
 Foi efetuada a prestação de contas e encaminhado o relatório de 
gestão ao Ministério da Saúde mediante o encaminhamento da documentação para a 
Secretaria Estadual de Saúde (RGMS), referente as verbas repassadas diretamente pelos 
Fundos Nacional e Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde a aos convênios, 
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, para a execução de programas e projetos 
específicos, na forma disciplinada pela Portaria SES/RS nº 882/2012. 
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 Estão sendo realizadas as audiências públicas para avaliação das 
ações e dos gastos com saúde, nos termos preconizados pelo art. 36, § 5º, da Lei 
Complementar nº 141/2012. 
É O RELATÓRIO. 
 Face ao exposto, em que pese a consistência das informações/documentos 
analisados, bem como os dos relatórios gerenciais extraídos a partir dos sistemas internos 
de informações e, 
CONSIDERANDO que os dados extraídos dos demonstrativos contábeis do 
Município, demonstraram que o valor mínimo a ser aplicado em Ações e Serviços Públicos 
de Saúde, de acordo com as normas constitucionais e legais referidas, era de R$ 
5.221.930,34, sendo que o Município realizou gastos computáveis como de aplicação dos 
recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, no valor de R$ 5.263.029,94, 
montante que, confrontado com a receita da arrecadação de impostos municipais e das 
transferências constitucionais, atingiu o percentual de 15,12%, no exercício de 2021, A 
Unidade Central de Controle Interno emite: 
PARECER PELA REGULARIDADE DA GESTÃO DOS RECURSOS VINCULADOS ÀS 
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DE ACEGUÁ NO 
EXERCÍCIO DE 2021. 
É O PARECER 
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Gabinete da Unidade Central de Controle Interno em 30/03/2022. 
 
 Fernanda Cabral Fábio J. Pintos
 Cont – CRC 069730/0-0 Adm – CRARS – 20424
 Coordenadora UCCI 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Coordenação e elaboração: 
Valtraut Kroker – Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social. 
Equipe de elaboração e apoio: 
Alessandra dos Santos – Nutricionista. 
Matilde Cornelsen – Enfermeira responsável técnica do Posto de Saúde da 
Colônia Nova. 
Aline Pereira - Enfermeira 
Luzia Helena Mastroiano Gonçalves – Coordenadora e Enfermeira responsável 
técnica da Unidade Básica de Saúde de Aceguá. 
Carla Dias Dutra - Enfermeira da Estratégia Saúde da Família. 
Diego Codevilla Teixeira – Enfermeiro Diretor/Responsável Técnico do SAMU. 
Carolina Saraiva – Enfermeira. 
Clara Martins Neufeld - Psicóloga. 
Ana Paula Collares– Fisioterapeuta. 
Raquel Antunes - Dentista da Estratégia Saúde da Família. 
Ana Lúcia Maurente – Dentista. 
Jorge Roberto Vasata – Dentista. 
Adriana Lipollis – Médica do Mais Médico e ESF. 
Denise Aparecida - Auxiliar de Consultório Dentário. 
Vildes Barros – Técnico de Enfermagem, Responsável pela 
Epidemiologia e Saúde do Trabalhador. 
Rodrigo Ferronato – Técnico de Informática 
Roberto Fernandes Dutra - Coordenador de Almoxarifado, Transportes e 
Patrimônio. 
Marcel Christian Ott – Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde. 
Gerson Brum – Responsável pelo CNES, Informação Ambulatorial e AIH 
Giovane Lima – Oficial Administrativo 
Diorge Silveira - Responsável pela Vigilância Sanitária. 
Priscila Portella – Farmacêutica. 
André Freitas – Diretor Administrativo Da Secretaria de Obras. 
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4 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Julio Cesar Monteiro – Secretário de Planejamento e Meio Ambiente. 
Paulo Henrique Ferreira Rodrigues 
Michele Lucas Borges 
Angela Berenice Rodrigues 
Simone Machado 
Sônia Machado Albanio 
Françoise Züge 
Carlos Venâncio Pereira 
Cátia Sanches 
Everton Ribeiro
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SUMÁRIO 
1 ANALISE SITUACIONAL DO MUNICIPIO ......................................................... 11
1.1 IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL ............................................................................ 11
1.1.1 Apresentação..................................................................................................... 11
1.1.2 Identificação e Localização .............................................................................. 12
1.1.3 Caracterização do Município............................................................................ 14
1.1.3.1 Aspecto Territorial ............................................................................................... 14
1.1.3.2 Mapa com a divisão dos Distritos ........................................................................ 16
1.1.3.3 Clima e vegetação ............................................................................................... 17
1.1.3.4 Símbolo do Município .......................................................................................... 17
1.1.4 Aspecto Socioeconômico................................................................................. 17
1.1.4.1 Produção Agropecuária ....................................................................................... 18
1.1.4.2 Comércio ........................................................................................................ 19
1.1.4.3 Aspecto habitacional ........................................................................................... 19
1.1.4.4 Energia elétrica ................................................................................................... 20 
1.1.4.5 Abastecimento de Agua, Esgotamento Sanitário e destino do 
 Lixo ........................................................................................................ 20
1.1.4.5.1 Abastecimento de água....................................................................................... 20
1.1.4.5.2 Esgotamento sanitário......................................................................................... 21
1.1.4.5.3 Destino dos resíduos sólidos do Município.......................................................... 22 
1.1.4.5.4 Destinação de embalagens de Agritóxicos.......................................................... 24
1.1.4.5.5 Programa de Apoio à Logística Reversa de Pneumáticos 
 Inservíveis ........................................................................................................ 25 
1.1.4.5.6 Programa Esterqueiras........................................................................................ 26 
1.1.4.5.7 Programa de Educação Ambiental ...................................................................... 26 
1.1.4.5.8 Programa especializado de monitoramento controle e 
 fiscalização ........................................................................................................ 27 
1.1.4.5.9 Programa Cisternas............................................................................................. 27 
1.1.4.5.10 Programa Aceguá mais limpa.............................................................................. 27 
1.1.4.5.11 Aspecto Educacional........................................................................................... 27 
1.1.4.5.12 Aspecto Demográfico .......................................................................................... 29
1.1.4.5.13 Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e 
 Serviços ........................................................................................................ 30 
2 ANÁLISE SITUACIONAL EM RELAÇÃO A SITUAÇÃO DE SAÚDE 
 DO MUNICÍPIO.................................................................................................... 32 
2.1 SÉRIE HISTÓRICA DOS NASCIMENTOS EM ACEGUÁ .................................. 32 
2.1.1 Número de Nascidos......................................................................................... 33 
2.1.2 Taxa de Natalidade............................................................................................ 33 
2.1.3 Série Histórica dos Óbitos em Aceguá............................................................ 33 
2.1.4 Mortalidade Infantil/fetal ................................................................................... 34 
2.1.5 Mortalidade ....................................................................................................... 35 
2.1.6 Prevenção de CA de mama e citopatológico .................................................. 36
2.1.6.1 Citopatológico 25-64 anos .................................................................................. 36
2.1.6.2 Mamografia 50-69 anos ....................................................................................... 36 
2.1.7 Monitoramento de Doenças Diarréicas Agudas ............................................. 37
2.1.8 Doenças de Notificação Compulsória ............................................................. 37 
2.1.9 Internações hospitalares .................................................................................. 42
2.1.9.1 Causa: Doenças do aparelho circulatório ............................................................ 42
2.1.9.2 Causa: Diabetes .................................................................................................. 42
2.1.9.3 Causa: Doenças Respiratórias ............................................................................ 43
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2.1.9.4 Causa: Neoplasias malignas ............................................................................... 43
2.2 IMUNIZAÇÕES E DOENÇAS IMUNOPREVENÍVEIS ......................................... 44
3 ANÁLISE EM RELAÇÃO À ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE.......................... 45
3.1 ESTRUTURA DE SAÚDE ................................................................................... 45
3.2 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ........................................................................ 45
3.3 SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES .................................................. 47
3.3.1 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS ....................................................................... 47
3.3.2 Tecnologia da Informação Setor de Informática............................................. 48
3.3.3 CADASTRO DO SUS ......................................................................................... 49
3.4 SETOR DE ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO E TRANSPORTE ........................ 50 
3.5 TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO TFD ....................................................... 50 
3.6 EXAME DE ANÁLISES CLÍNICAS ...................................................................... 51
3.7 EXAMES ESPECIALIZADOS DE LABORATÓRIO ............................................. 51
3.8 SERVIÇOS DE REFERÊNCIA PARA ATENDIMENTOS 
 ESPECIALIZADOS SÃO ..................................................................................... 51
3.8.1 Rio Grande ........................................................................................................ 51
3.8.2 Pelotas ........................................................................................................ 52
3.8.3 Bagé ........................................................................................................ 52
3.8.3.1 Otorrinolaringologista - Saúde Auditiva AGHOS.................................................. 52
3.8.3.2 Tomografia ........................................................................................................ 52 
3.8.3.3 Endoscopias e videocolonoscopias ..................................................................... 52 
3.8.3.4 Ecografias de Rins/Vias Urinárias ....................................................................... 53
3.8.3.5 Oncologia ........................................................................................................ 53
3.8.3.6 Ressonância Nuclear Magnética .......................................................................... 53
3.8.3.7 Outros exames e serviços ................................................................................... 54
3.8.4 Porto Alegre ...................................................................................................... 55
3.8.4.1 Sistema Gercon ................................................................................................... 55
3.8.4.2 Testes do pezinho ............................................................................................... 56 
3.8.4.3 Tele Eletro Digital ................................................................................................ 56
3.8.5 Lajeado ........................................................................................................ 56 
3.9 VIGILÂNCIA SANITÁRIA .................................................................................... 56
3.10 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ......................................................................... 57
3.10.1 Central de Abastecimento Farmacêutico ......................................................... 57
3.10.2 Assistência Farmacêutica no município de Aceguá ....................................... 58
3.11 Descrição dos principais serviços oferecidos ....................................................... 59
3.11.1 Serviço de Nutrição............................................................................................ 67
3.11.1.1 Nutricionista em Ambulatório ................................................................................ 67
3.11.1.2 Nutricionista em Atenção Básica em Saúde em Promoção 
 da Saúde ........................................................................................................ 68
3.11.1.3 Nutricionista em Assistência à saúde ................................................................... 69
3.11.1.4 Nutricionista no NASF .......................................................................................... 70
3.11.1.5 Atividades desenvolvidas ..................................................................................... 72
3.11.2 Serviço de Fisioterapia ...................................................................................... 73
3.11.3 Serviço de Odontologia ..................................................................................... 74
3.11.3.1 Dados do Serviço realizado na Unidade Básica de 
 Saúde e Posto de Saúde da Colônia Nova .......................................................... 76
3.11.4 Saúde do Homem ............................................................................................... 78
3.11.4.1 Sugestões propositivas ........................................................................................ 78
3.11.5 Estratégia Saúde da Família – ESF ................................................................... 79
3.11.6 Pericultura ........................................................................................................ 85
3.11.7 Saúde da Mulher................................................................................................. 88
3.11.8 Rotinas e Normas do Pré-Natal ......................................................................... 89
3.11.9 Rotinas do Exame Citopatologico e de mama ................................................. 90
3.11.10 Programa de Saúde do Idoso............................................................................ 90
3.11.11 Rede de atenção a Saúde do Trabalhador ....................................................... 99
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3.11.12 Serviço de Psicologia ...................................................................................... 100
3.11.12.1 Abordagem familiar ............................................................................................ 101
3.11.12.2 Atendimento psicológico individual ..................................................................... 102
3.11.12.3 Atendimento em caráter emergencial ................................................................. 102
3.11.12.4 Triagens, orientações, avaliação e acompanhamento ........................................ 102
3.11.12.5 Grupos informativos e palestras ......................................................................... 103
3.11.12.6 Atuação no contexto da Estratégia de Saúde da Família ................................... 104
3.11.12.7 Atuação em rede ................................................................................................ 104
3.11.12.8 Articulação da rede e matriciamento das equipes da 
 Estratégia de Saúde da Família ......................................................................... 105
3.11.12.9 Ações específicas no campo da saúde mental ................................................... 106
3.11.12.10 O trabalho em equipe multiprofissional ............................................................. 106
3.11.12.11 Atividades desenvolvidas ................................................................................. 108
3.12 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192.................................. 109
3.12.1 Principais atividades desenvolvidas .............................................................. 110
3.12.2 Dados do Serviço ............................................................................................... 111
............................................................................................................ 
3.13 Serviços Terceirizados e atenção à gestante ..................................................... 113
3.14 Serviços de Saúde ............................................................................................. 114
3.15 Exames de Diagnóstico ...................................................................................... 116
3.16 Média e Alta Complexidade ................................................................................ 116
3.17 Vigilância Sanitária ............................................................................................. 117
3.17.1 VIGIAGUA ...................................................................................................... 117
3.17.1.1 Ponto Armadilha ................................................................................................. 118
3.17.1.2 Ponto Estratégico .............................................................................................. 119
3.17.1.3 Levantamento de Índice ..................................................................................... 119
3.17.1.4 Visita domiciliar .................................................................................................. 119
3.17.1.5 Ponto de Informações de Triatomíneos .............................................................. 120
3.17.1.6 Controle De Zoonoses ........................................................................................ 121
3.17.1.7 Fiscalizações ...................................................................................................... 121
3.18 Vigilância em Saúde ........................................................................................... 122
4 ANÁLISE SITUACIONAL ................................................................................... 123 
4.1 Controle Social ................................................................................................... 123
4.2 Plano Municipal de Saúde .................................................................................. 123
4.3 Conferências Municipais de Saúde .................................................................... 124
4.4 Governança das Redes/Gestão ......................................................................... 125
4.5 Planejamento ..................................................................................................... 125
4.6 Financiamento .................................................................................................... 126
5 LEVANTAMENTO DOS PROBLEMAS PRIORITÁRIOS 
 DE SAÚDE ...................................................................................................... 126
5.1 Condições de Saúde da População ................................................................... 126
5.2 Determinantes e condicionantes de Saúde ........................................................ 127
5.3 Gestão em Saúde .............................................................................................. 128
6 Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores ......................................................... 129
6.1 Serie Historica do Pacto pela Vida ..................................................................... 129
7 Monitoramento e Avaliação ................................................................................ 145
8 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ........................................................................... 156
8.1 Atenção Básica .................................................................................................. 156
8.2 Média e Alta Complexidade ................................................................................ 157
8.3 Vigilância em Saúde ........................................................................................... 157
8.4 Vigilância em Saúde ........................................................................................... 158
8.5 Gestão do SUS .................................................................................................. 158
8.6 Investimentos na Rede de Serviços de Saúde ................................................... 159
9 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................ 159
10 RESOLUÇÃO DE APROVAÇÃO DO PLANO ..................................................... 160
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11 HOMOLOGAÇÃO ............................................................................................. 161
12 BIBLIOGRAFIA .................................................................................................. 162
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IDENTIFICAÇÃO
Município: Aceguá
Data de criação: 16 de abril de 1996
Lei de criação: Lei nº 10766 de 16/04/1996 
Data de Implantação: 01 de janeiro de 2001 
Prefeito Municipal: Gerhard Martens 
Email: gabinete@acegua.rs.bov.br 
Telefone: (53) 3246 1600 
Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social: Valtraut Kroker 
Email: saude@acegua.rs.gov.br
Telefone: (53) 3246 1630 FAX: (53) 3246 1633 
Gestão: 2017 – 2020 
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INTRODUÇÃO
A Secretaria Municipal de Saúde de Aceguá tem como missão “cuidar de forma 
integral da saúde do cidadão de Aceguá”, assegurando seus direitos e respeitando as 
diversidades.
O Plano Municipal de Saúde, além de constituir-se numa exigência legal, é um 
instrumento fundamental para a consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS, visto que, 
através dele, busca-se explicitar o caminho a ser seguido pela Secretaria de Saúde para 
atingir a sua missão. Assim, ele apresenta a orientação política sobre o que fazer no 
conjunto das organizações de saúde durante o período de quatro anos, a partir da 
explicitação de diretrizes, objetivos, ações, indicadores e metas. 
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1- ANÁLISE SITUACIONAL DO MUNICÍPIO 
1.1 – IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL
1.1.1 – APRESENTAÇÃO
A Secretaria Municipal de Saúde de Aceguá criada em 01 de janeiro de 2001, 
apresenta o Plano Municipal de Saúde 2018 - 2021, que além de ser um instrumento legal, 
traduz a intenção da atual gestão e explicita as diretrizes, objetivos e as metas para os 
próximos quatro anos. O conteúdo deste documento foi compartilhado e discutido com o 
Conselho Municipal de Saúde – CMS, sendo aprovado em reunião plenária em 15 de 
Dezembro de 2017.
A elaboração do Plano Municipal de Saúde de Aceguá, contou com a participação 
de diversos atores que atuam no cenário da gestão municipal do Sistema Único de Saúde
– SUS, envolvendo diretamente os trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde e a 
população através de sua representação no Conselho Municipal de Saúde. O presente 
plano teve como orientador o Plano Estadual de Saúde e como subsídios roteiros, o Plano 
de Governo 2017 - 2020 e o Plano Plurianual do Município.
O Plano Municipal de Saúde de Aceguá 2018 – 2021 ora apresentado é resultante 
do exercício democrático na formulação das políticas públicas. A elaboração da referência 
do quadriênio é um instrumento legal e expressa particularmente no Art. 2º da Portaria Nº 
3.332/2006 do PlanejaSUS, que baseado em uma análise situacional, define intenções e 
resultados a serem buscados pelo município num período de quatro anos, expressos em 
objetivos, diretrizes e metas. Entretanto, antes de responder a essa legislação específica, 
oferece densidade ao previsto na Constituição Brasileira, Artigo 196, que garante o direito 
à saúde aos cidadãos e cidadãs brasileiras, definindo-a como dever do Estado.
Vale destacar, que o Plano Municipal de Saúde tem a duração de quatro anos. O 
presente Plano foi organizado de forma a permitir uma orientação clara para a gestão deste 
quadriênio, para os trabalhadores da saúde e para os cidadãos de Aceguá acerca do 
caminho que o setor saúde percorrerá neste período. Sendo assim, o Plano sintetiza o 
compromisso do gestor na consolidação do SUS, num trabalho conjunto de profissionais 
da saúde sob o olhar atento e comprometido do controle social. 
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1.1.2.- Identificação e localização: 
O nome ACEGUÁ, “YACE – GUAB” é de origem Tupy Guarani e possui vários 
significados: “Lugar de Descanso Eterno”, fazendo alusão ao lugar para onde os índios que 
povoavam essa região levavam seus mortos (cemitério);
“Terra Alta e Fria”, possivelmente pela altura das elevações; e ainda uma 
denominação mais poética “Seios da Lua”, por seus cerros altos (Serra de Aceguá). Existe 
também uma lenda em torno do nome ACEGUÁ: foi um mascate aragano, um mocito 
castelhano, que perambulando na região à noite, escutando um grito saindo da goela de 
um “sorro”, disse, pedindo socorro: “hay un bicho que hace guá” (existe um bicho que faz
guá)”.
Embora pequeno, apresenta populações bem distintas: população urbana brasiguaia 
- por viver em espaço limítrofe entre Brasil e Uruguai -, imigrantes alemães, população 
quilombola e agricultores provenientes de assentamentos rurais.
A sede municipal, como é chamada a área urbana, é uma localidade em que não se 
vê limites onde começa o Uruguai e termina o Brasil. Até mesmo o nome do aglomerado 
urbano uruguaio também é Aceguá. O único marco divisório é o monumento que lá existe, 
entre as duas avenidas principais. As crianças já são educadas a respeitar e cultivar as 
culturas de ambos os países. Esta proximidade geográfica possibilita uma relação intensa 
entre os dois povos, bem como a troca de cultura, de mercadorias, mas também de 
problemas de saúde. Nesta parte do município, a principal ocupação é o comércio, 
localizado principalmente no lado brasileiro.
A comunicação entre as duas cidades ocorre através de um sistema informal: os 
acontecimentos transitam de um lugar para outro, quando as pessoas comparecem a locais 
públicos (posto de saúde, comércio, rodoviária e outros). Esses moradores transitam entre 
as duas cidades (Aceguá Brasil - Aceguá Uruguai) ao atravessarem a rua: 
os trabalhadores vão de um lado a outro para seus empregos, e a população em geral se 
desloca para a casa de familiares ou para lazer.
Além da área urbana, limites entre os países também estão demarcados no campo, 
onde se observam propriedades de terra ocupando os dois lados da fronteira. A comunidade 
rural Vila da Lata encontra-se em um desses limites rurais. Constituída por trabalhadores 
das estâncias da região há mais de setenta anos, cresceu ao redor de um pequeno mercado 
construído com latas. 
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Na Vila da Lata, as casas inicialmente foram construídas com torrões de barro e 
telhados de palha. Recentemente, algumas casas foram reconstruídas com alvenaria, 
enquanto alguns moradores ainda vivem nas casas de palha e torrão. A população, em sua 
maioria idosa e de crianças, recebe atendimento de saúde através da Unidade Móvel de 
Saúde na própria comunidade. As crianças em idade escolar são levadas para a Escola 
Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças na sede do município através 
do transporte escolar. O mercado de lata não mais existe, e os moradores vivem de 
aposentadoria, agricultura de subsistência e, em menor número, do trabalho nas estâncias 
próximas. Nas frases enunciadas pelos moradores do local termos castelhanos permeiam 
o português, produto de contato constante com os vizinhos uruguaios.
Outra localidade que merece destaque é o distrito de Colônia Nova. Situado a 35 km 
da sede do Município e a 50 km da cidade de Bagé, que é uma colônia formada por 
imigrantes alemães menonitas vindos da Rússia¹. A vinda de um grupo desses imigrantes 
entre 1949 e 1950 para o Rio Grande do Sul aconteceu quando descobriram que neste 
Estado havia possibilidade de aquisição de terras para cultivo de trigo. Nos anos 
subseqüentes ocorreu uma queda na produção tritícola e uma redução dos incentivos 
governamentais que obrigaram os produtores da Colônia Nova a diversificar suas culturas 
e entrar no ramo da pecuária leiteira. O êxito em investimentos nessa área foi coroado com 
a inauguração da fábrica de laticínios em novembro de 1960, a Cooperativa Agrícola Mista 
Aceguá Ltda. – CAMAL, que serviu de estímulo para ampliação da criação de gado leiteiro 
e para o plantio de forrageiras. Os moradores da Colônia Nova diversificaram cada vez 
mais as suas culturas, salientando-se o plantio de arroz, sorgo, trigo, cevada, milho, entre 
outros. É nesta localidade que está presente o Hospital Colônia Nova, único hospital do 
município, filantrópico, construído no início da colonização, no mesmo período em que foi 
construída a escola da comunidade, já desativada e substituída pela escola municipal. Os 
assentamentos da reforma agrária são numerosos no município. Esta é uma característica 
usual da metade Sul do Estado e proporciona modificações estruturais nos municípios que 
os acolhem.
Em 1998 foi fundada a Colônia Pioneira. Esta Colônia surgiu da necessidade de se 
buscar mais terras para os filhos dos colonos de Colônia Nova os quais não tinham como 
expandir suas atividades e cultura. A Colônia Pioneira é formada na sua grande maioria por 
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pequenos produtores oriundos de Colônia Nova, Trigolândia e arredores. O forte da 
economia da Colônia Pioneira é a produção de leite, arroz, soja e algumas outras culturas 
em menor escala.
Com a fundação da Colônia Pioneira, foi criada a Cooperativa Agropecuária Pioneira 
Ltda – CAPIL, cujos sócios são os moradores da Colônia.
Em 2001/ 2002 foi construída a Escola Municipal de Ensino Fundamental Pioneira 
que atende alunos da Colônia Pioneira, Assentamento Conquista do Jaguarão, 
Assentamento São José, Assentamento Santa Vitória, Assentamento Conquista da Vitória, 
Planalto do Adail, Passo do Cemitério, Tamanduá, Colônia Médici, além de outras 
pequenas localidades.
 Os menonitas são um ramos dos anabatistas, movimento religiosos surgido na 
Europa na época da Reforma. Os menonitas foram perseguidos na Prússia (atual 
Alemanha e Polônia) a partir do século XVI, e deslocaram-se para o sul da Rússia ao final 
do século XVIII. O início da colonização no Brasil ocorreu em 1930 
(http://pt.wikipedia.org/wiki/menonitas, acessado em 30/05/2007). 
1.1.3 - Caracterização do Município
1.1.3.1 - Aspecto Territorial 
Aceguá, está localizado na microrregião Sudoeste Riograndense, região da 
campanha do Rio Grande do Sul. Pertence à 7ª Coordenadoria Regional de Saúde e à 22ª 
Região de Saúde. Sua população é de aproximadamente 4.759 habitantes (estimativa 
IBGE/2017). Sendo, 1.147 (24,1%) na área urbana e 3.612 (75,9%) na área rural. Aceguá 
também faz limite com o município de Hulha Negra por uma estrada que leva para a área 
rural, e ainda com Pedras Altas e Candiota, através de zona de campo. Aceguá faz limite a 
norte com o município de Bagé, ao sul com Aceguá Uruguai, a leste com os municípios de 
Candiota, Pedras Altas e Hulha Negra e a oeste com o município de Bagé e Aceguá 
Uruguai. A sede municipal dista 60 quilômetros de sua cidade-mãe e referência regional de 
saúde, Bagé. Atravessam Aceguá os Rios Jaguarão e Negro. A área municipal é de 
1.547,956 km² representando 0.5763 % do Estado, 0.275 % da Região Sul e 0.0182 % de 
todo o território brasileiro. Aceguá possui três distritos: Minuano, Colônia Nova, Rio Negro 
e a sede. 
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1.1.3.2 - Mapa Com A Divisão Dos Distritos 
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1.1.3.3– Clima e vegetação 
O clima de Aceguá é temperado subtropical. Sua vegetação é caracterizada como 
estepe. O índice pluviométrico anual encontra-se na faixa dos 1.200mm/ano. 
1.1.3.4– Símbolo do Município 
O símbolo do município é uma imagem de suas características mais relevantes: as 
coxilhas, o sol e os marcos de fronteira. O símbolo foi elaborado no ano de 2000 pelo 
arquiteto Mohamad Ali Mohd Yacoub, cidadão de Aceguá. 
1.1.4- Aspecto Socioeconômico 
A realidade sócio-econômica é analisada a partir do levantamento de dados sobre o 
setor primário da economia, predominante e principal fonte de renda deste município, e dos 
serviços e comércio local, além de informações coletadas a respeito da economia formal e 
informal, da renda familiar, de indicadores sociais, da situação escolar e da infra- estrutura 
municipal. Aceguá, no ano de 2014, apresentou um Produto Interno Bruto (PIB) per capita 
a preços recorrentes de 45.275,17 reais. (Fonte: IBGE estimativa 2017, em parceria com 
os Órgãos Estaduais de Estatística, Secretarias Estaduais de Governo e Superintendência 
da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA). 
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1.1.4.1- Produção Agropecuária 
A economia do município é baseada na agropecuária. A agricultura comporta 
culturas permanentes e temporárias. A agricultura permanente é baseada no cultivo de 
laranja e uva. Já a agricultura temporária é mais diversificada: arroz, cevada, mamona, 
milho, soja, sorgo e trigo, sendo que a o cultivo de cevada começou a ocorrer a partir de 
2003 e o de mamona e trigo a partir de 2005.
Quanto à pecuária, a criação de destaque é a de bovinos, seguida com muito menor 
expressão (considerando-se o número de unidades), pela de ovinos e pela de eqüinos, 
situação típica na região de fronteira sul do Rio Grande do Sul. Além da pecuária de corte, 
a criação animal possibilita expressiva produção de lã e leite.
Apresenta um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) 0,687. (Fonte: IBGE 2010, 
estimativa 2017).
A organização em grupos de trabalho é bastante presente em Aceguá. A criação de 
cooperativas é uma forma “organizada de buscar recursos e especializar-se, 
territorializando a produção”, da qual o preço mínimo deve ser entendido como preço 
mínimo para a remuneração do capital.
Na agricultura o município possui as seguintes cooperativas:
a) Cooperativa Agrícola Mista Aceguá Ltda (CAMAL); 
b) Cooperativa Agropecuária Pioneira Limitada - Cooperativa de Assentamento 
Fundiário (CAPIL); 
c) Cooperativa Regional de Eletrificação Rural - Fronteira Sul Ltda 
(COOPERSUL); 
d) Cooperativa de Credito Rural (SICREDI); 
Fonte: IBGE 
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 1.1.4.2– Comércio 
Outra fonte de economia é o comércio que se torna mais representativo na sede do 
município. O comércio é diretamente ligado ao contrabando que é característico nas 
cidades de fronteira tendo seus altos e baixos conforme as variações do dólar e/ou do peso. 
O movimento no comércio na sede do município tornou-se mais significativo a partir do 
momento da implantação dos free shops no lado uruguaio que atrai um turismo de compras 
forte e os turistas acabam visitando também o lado brasileiro. 
1.1.4.3- Aspecto Habitacional 
A cidade de Aceguá cresceu bastante nos últimos anos em termos de construção de 
residências. Atualmente a cidade possui 514 prédios residenciais, 99 prédios comerciais e 
491 terrenos baldios. No ano de 2008, o poder público de Aceguá construiu 30 casas no 
Bairro Nova Aurora e entregou para 30 famílias que não possuíam residência própria. 
Depois foram construídas mais residências pelo poder público, mas continua existindo uma 
grande carência de moradias na sede do município. Razão por que, muitos brasileiros 
aceguaenses residem em Aceguá Uruguai, vindo a participar, porém, de todas as atividades 
da vida cotidiana em Aceguá Brasil, como por exemplo: comércio, saúde, educação e 
outros.
Na zona rural a questão das moradias se difere da sede, normalmente as pessoas 
possuem sua residência própria, ou então, alugam uma mais próxima do lugar onde 
trabalham. Porém, existe também uma demanda reprimida por residências novas e/ou 
reformas e melhorias nas residências existentes. 
TIPO DE CASA QUANTIDAD
E 
PORCENTAGE
M 
Tijolo / Adobe 1.019 74,71% 
Taipa revestida 06 0,44% 
Taipa ñ revestida 04 0,29% 
Madeira 319 23,39% 
Material 
Aproveitado 
07 0,51% 
Outros 09 0,66% 
Fonte: Siab Mun. 2014 
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 1.1.4.4– Energia Elétrica 
Segundo o Sistema de Informações da Atenção Básica – SIAB 2014, 97,51% da 
população possui energia elétrica na sua residência. 
1.1.4.5 - Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Destino do Lixo
1.1.4.5.1 – Abastecimento de Água 
Na sede de Aceguá o abastecimento é realizado pela Companhia Riograndense de 
Saneamento – CORSAN. A CORSAN capta a água num poço artesiano e numa represa 
próximos à sede do município, trata na sua estação de tratamento localizada na rua 510 n° 
250 e após distribui para toda sede.
Na vila da Lata existe uma Solução Alternativa Coletiva, atualmente não esta 
recebendo água tratada, segundo a secretaria de obras e serviços públicos, esta sendo 
elaborado um projeto para a solução da falta de água.
Na Colônia Nova existe uma Solução Alternativa Coletiva localizada na Cooperativa 
Agrícola Mista Aceguá Ltda – CAMAL que capta água numa represa próxima, trata e 
distribui para residências próximas a SAC.
Em todos os demais lugares do interior do município, as formas de captação, 
armazenamento e tratamento de água são muito diversas, como: cacimbas naturais, 
açudes, poços rasos, poços artesianos, cisternas, caixas, outros. O tratamento para 
consumo humano, geralmente é feito através da fervura(5,35%), filtração (9,90%), cloração 
(6,60%) e sem tratamento (78,15%). Fonte Siab/Mun 2014. A vigilância sanitária da 
Secretaria Municipal de Saúde de Aceguá distribui cloro para a população realizar o 
tratamento da água para consumo. 
Conforme SIAB Mun. 2014, quanto ao abastecimento de água, 423 residências 
(31,01%) a receberem através da rede pública, 630 (46,19%) através de poço ou nascente 
e 311 (22,80%) possuem outras formas de abastecimento. 
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1.1.4.5.2- Esgotamento Sanitário 
O esgotamento sanitário no município de Aceguá apresenta-se bastante precário. 
Segundo os dados do Sistema da Atenção Básica – SIAB apresenta-se como segue: 1166 
fossas (85,49%), 198 céu aberto (14,52%). 
PROJETO “SANEAMENTO URBANO INTEGRADO ACEGUÁ-BRASIL E ACEGUÁ￾URUGUAY” ENTRE A SECRETARIA DO MERCOSUL E O ESTADO DO RIO GRANDE 
DO SUL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO 
URUGUAY. 
Este projeto foi concebido ao longo de mais de nove anos de trabalho, sendo um 
projeto inédito, onde será construída a rede de saneamento básico, nos dois países Brasil 
e Uruguay. O referido foi apresentado junto ao FOCEM – FUNDO DE CONVERGENCIA 
ESTRUTURAL DO MERCOSUL, o qual foi aceito e assim Aceguá/Brasil juntamente com 
Aceguá/Uruguay tornaram-se “Beneficiários” do recurso, entretanto, se fazia necessário 
uma contrapartida, a qual o município não teria como arcar com os custos, e ante a esta 
situação, tendo em vista de fundamental importância para o desenvolvimento desta 
comunidade, o Estado do Rio Grande do Sul assumiu a responsabilidade desta 
contrapartida através da CORSAN – Companhia Riograndense de Saneamento. 
Após foram dados todos os encaminhamentos para o início do processo através da 
CORSAN, sendo alcançadas todas as fases, trabalho de campo, levantamento topográfico, 
localização das áreas onde serão construídas as EBE’s e a ETE, e as tratativas com os 
proprietários das referidas áreas que serão desapropriadas, sendo que a área onde será 
construída a ETE foi decretada de utilidade pública pelo Município, não havendo 
necessidade de desembolso por parte do estado para desapropriação. 
Após atingidos os devidos procedimentos, foi encaminhada a FEPAM o projeto para 
Licenciamento afim de execução da obra, através do processo administrativo nº11563-
05.67/11-0. Em agosto de 2014 foi INDEFERIDA a licença prévia por motivos de 
inadequação da área receptora do lançamento. Ante ao documento, a CORSAN enviou a 
documentação necessária para os esclarecimentos em dezembro de 2014, o qual está 
aguardando resposta. 
No país vizinho Uruguay, está bem avançado o projeto, sendo que em outubro de 
2014 foi realizada a licitação para escolha da empresa que irá executar as obras 
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No momento o projeto está em processo de licitação com data prevista para iniciar 
em abril de 2018 e terminar em dois anos, onde vai contar com três Estações de 
bombeamento de esgoto e uma Estação de tratamento. O financiamento será através do 
FOCEM com 80% do valor e 20% será provido pelo Estado do RS através da CORSAN.
 
1.1.4.5.3 - Destino dos resíduos sólidos (lixo) do Município de Aceguá 
A coleta de resíduos sólidos no município de Aceguá, desde o ano de 2009 é 
realizado pela empresa especializada Meioeste Ambiental, a qual é responsável pelo 
transporte, coleta e destinação final de todos os resíduos produzidos no município com sua 
destinação final no aterro sanitário Metade Sul no município de Candiota. 
A frequência da coleta é de três vezes por semana na sede do município nos 
seguintes dias, nas segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras, exclusivamente na sede 
do município, a qual compreende os resíduos domiciliares. 
Já a coleta de resíduos recicláveis, desde dezembro de 2016é coletada na 
frequência de duas vezes por semana, sendo na sede as terças-feiras e sábados e no 
interior do município, as terças-feiras no assentamento Santa Vitória, Colônia Pioneira, 
Jaguarão/Três Bocas, Rua Sete, Rincão dos Cravos, CAMAL, engenho do Iraci e Tábua e 
nos sábados na sede, CAMAL, engenho do Iraci e Tábua em razão do alto volume de 
resíduos nestes três locais, os pontos citados para a coleta no interior foram colocados pela 
sua posição estratégica quanto a circulação de pessoas que passam pelos locais indicados 
no mapa. 
Um dos fatores que mais preocupam na efetiva realização do sistema de coleta é 
que no interior no município a coleta é, exclusivamente, de resíduos passíveis de 
reciclagem, porém, mesmo com a inclusão de palestras nas escolas desde de o ano de 
2014, trazendo as informações de maneiradidática a toda a população escolar do sistema 
de coleta e em abril de 2017, com foco no público adulto com palestra realizada na 
localidade da Colônia Nova, o município tem tido inúmeras dificuldades de conscientizar a 
população da importância da segregação e acondicionamento destes resíduos, ainda há a 
mistura de materiais orgânicos com recicláveis, a colocação de resíduos fora dos 
contêineres e depredações. 
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RELAÇÃO DOS PONTOS DE COLETA URBANA/RURAL 
Ponto Localidade Percurso/km 
1 Perímetro Urbano da cidade – Sede 20
2 Santa Vitória 19
3 CAPIL 14
4 Jaguarão – 3 Bocas 15
5 Rua Sete 18
6 Rincão dos Cravos 07
7 CAMAL 11
8 Engenho do Iraci 03
9 Tábua 06
Total 113
• Coleta na sede as segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras com envio de 
resíduos para fora do município, totalizando com o envio e retorno do veículo até o 
limite do município 1.416 km por mês; 
• Coleta seletiva nos pontos 01 (distrito sede), 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 as terças￾feiras com 724 km rodados e coleta aos sábados no ponto 01 (distrito sede), 07,08,09 
com total mês de 504 km, totalizando 1.228 km; 
• Total de quilômetros mínimos rodados refere-se aos pontos de coleta e até o limite 
do município de Aceguá, totalizando por mês 2.644 km.
A quantidade de resíduos coletados no ano de 2016 foi de 474.8 
toneladaspela empresa contratada,com média mensal de 39,56toneladas por mês 
e 419,7 toneladas coletados no interior do município por caminhões da prefeitura, 
com média de 34,9 toneladas mês, perfazendo um total de 894,5 toneladas com 
média de 74,5 toneladas por mês e pelo sistema de coleta seletiva em dezembro 
daquele ano foram coletados 2.46 toneladas. 
Quanto a coleta de pneus desde do ano de 2015 o município formalizou uma 
parceria com uma empresa especializada na coleta e transporte de pneus sendo que 
em 2015 foram coletados1.631 unidades de pneus,sendo 521 de caminhões, 890 
de carros, 20 de máquinas e 200 de motos, já no ano de 2016 208 de caminhões e 
440 de carros totalizando 648 unidades. 
Em 2017, o total até o mês de novembro foram coletados 419,08 toneladas 
de resíduos domiciliares pela empresa Meioeste e 289,88 toneladas pela prefeitura, 
ainda houve a coleta de 20,34 toneladas de recicláveis e 30 toneladas de produtos 
eletrônicos em parceria com a empresa Natusomos de Horizontina.
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1.1.4.5.4 - Destinação de embalagens de Agrotóxicos: 
O objetivo geral do Programa e cumprir a determinação descrita na Lei dos 
Agrotóxicos (Lei nº7802 de 12 de julho de 1989 e Lei nº9.974, de 06 de junho de 2000), 
 que trata entre outras questões do tema, da destinação das embalagens de 
agrotóxicos vazias. 
Objetivo especifico: 
➢ Construir coletores específicos de embalagens vazias de agrotóxicos no meio rural 
acessíveis as comunidades de agricultores; 
➢ Articular a coleta de embalagens vazias com as empresas fornecedoras de 
agrotóxicos; 
➢ Integrar o programa de destinação de embalagens com programas de fornecimento 
de mudas florestais do horto municipal;(não executado) 
➢ Treinar os agricultores sobre a tríplice lavagem de embalagens de agrotóxicos; 
➢ Premiar produtores que efetivamente cumprem com a destinação legal das 
embalagens vazias; (não executado) 
OBS: Como já mencionado a preocupação de atender os requisitos que estão 
contidos no plano, este assunto já foi colocado como pauta em reuniões do Conselho M.do 
Meio Ambiente, sendo que tratamos de que através da empresa fornecedora de Agrotóxicos 
aos produtores manter este diálogo, além disto em reunião sobre a questão dos resíduos, 
(palestras), portanto quem vende o produto orienta e ao mesmo tempo recebe as 
embalagens, posteriormente dando o destino final adequado. 
Além disto por orientação de outros órgãos do estado de que as licenças de irrigação ou 
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práticas agrícolas que façam o uso deste produto deverão estar contidas no projeto técnico 
o destino final deste produto de maneira correta, desta forma a licença só e liberada após 
a constatação deste requisito, exigido na própria licença. 
Entendemos que quanto a premiação por ser produtos da Logística Reversa, não devemos 
premiar pois a responsabilidade e da Próprios Fabricantes, Revendedores, e consumidores, 
o que devemos sim e alertar e ver ações integradas conjuntamente com a Saúde Municipal.
1.1.4.5.5 - Programa de Apoio à Logística Reversa de Pneumáticos Inservíveis: 
Objetivo Geral deste programa visa destinar adequadamente os pneus inservíveis, 
gerado em estabelecimentos comerciais, industriais e residências da cidade 
encaminhando-o a reciclagem. 
Objetivo Específicos 
➢ Articular a operação de coleta com as iniciativas de economia solidária de 
catadores de resíduos sólidos da cidade; 
➢ Estabelecer procedimentos padrões de disposição dos pneus inservíveis através 
de companhas publicitarias e formação de agentes comunitários de saúde; 
➢ Divulgar posto de coleta e de procedimentos para a comunidade local, 
especialmente para a área urbana da cidade; 
➢ Manter o cadastro das empresas responsáveis pela coleta/reciclagem dos pneus 
inservíveis; 
➢ Promover a pesquisa através de parcerias com universidades e organizações não 
governamentais para o beneficiamento dos pneus inservíveis.
Este programa está diretamente ligado a questões da saúde, e deixa claro a 
integralidade, pois armazenado indevidamente, é propenso ao acúmulo de água parada, 
condição ideal para criadouro do mosquito Aedes aegypt, transmissor da Dengue, além de 
outros vetores como o da Malária e Febre Amarela. 
Tratasse de um produto que e da Logística Reversa, frente a esta situação a 
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MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
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dificuldade que se enfrenta, pois, o Poder Público Municipal não pode arcar com despesas 
para atender esta demanda, pois estaria sujeito a ser apontado, desta forma procuramos 
manter o diálogo com as pessoas que trabalham com este tipo de produto. Atualmente a 
Prefeitura Municipal através da Secretaria de Obras mantem o contato de algumas empresas 
que fazem o recolhimento, sem ônus para o Poder Público Municipal. (Ver André situação) 
1.1.4.5.6 - Programa Esterqueiras:
O objetivo geral do Programa visa evitar a poluição ambiental e contaminação das 
águas gerada pelos efluentes da atividade de ordenha contido no universo da bacia leiteira 
do município. 
OBS: Pelo grande número de pessoas de pequeno porte que se dedicam a esta 
atividade, encontrasse dificuldades, pelos custos da implantação, atualmente se sugere 
associação de produtores e financiamento para tal procedimento a Emater tem sido parceira, 
neste programa, alguns produtores com poder aquisitivo maior já adotaram esta pratica, 
pretendemos estender como meta esta ideia e vencer as dificuldades. 
Plano de Coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos orgânicos vegetais. 
Objetivo Gerais 
O objetivo geral do programa visa a implantação de um sistema de compostagem 
no município para a ciclagem da matéria orgânica gerada pela cidade, especialmente os 
resíduos oriundos das podas e de varreduras da vegetação de áreas públicas e da iniciativa 
privada dos pátios das residências. 
Tomamos como base as escolas, no qual estamos estendendo o programa, como 
também orientando ao público adulto a aqueles que queiram aderir a esta pratica, para este 
procedimento contamos com a ajuda dos Agentes de Saúde, e a Emater, sendo que já 
realizamos palestras e práticas em algumas escolas, atualmente o projeto encontrasse em 
face de observação e extensão como uma das metas principais. 
1.1.4.5.7 - Programa de Educação Ambiental
Este programa visa estender a Educação Ambiental em todas as Escolas com 
palestras e práticas a respeito principalmente da questão dos resíduos, levando em 
consideração a Integralidade Ambiental em vários aspectos. 
1.1.4.5.8 - Programa especializado de monitoramento controle e fiscalização.
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Fiscalização com os integrantes que compõem o SISNAMA, (Patran, Ibama além 
disto a integração com os demais que compõem a fiscalização Municipal. 
1.1.4.5.9 - Programa Cisternas
O programa cisternas irá financiar em Aceguá a construção de cisternas eficientes 
para o meio rural e implantará incentivos para população urbana instalar em suas edificações 
Cisternas para o uso complementar no consumo residencial, comercial e industrial. Tratasse 
de uma tecnologia simples e de baixo custo, na qual a água da chuva é captada do telhado 
por meio de calhas e armazenada em um reservatório capaz de garantir água para atender 
uma família ou complementar abastecimento industrial em período de estiagem ou carência 
de água em quantidade e qualidade. 
1.1.4.5.10 - Programa Aceguá Mais Limpa
O objetivo principal deste programa e obter resultados positivos principalmente na 
conscientização das pessoas em ter uma cidade mais limpa, neste programa estão incluídos 
todos os projetos relacionados a compostagem, a coleta seletiva, ao reaproveitamento do 
óleo de cozinha entre outros que virão a somar neste programa. 
Além destes programas existe o Conselho Municipal do Meio Ambiente, criado pela 
Lei Municipal Nº044/2001, de acordo ao Art.3º da referida Lei e composto pro representantes 
titulares e igual número de suplentes, indicados por órgãos Públicos, prestadores de serviços 
e entidades profissionais de mais diversas áreas, residentes em Aceguá, sendo que a 
Secretaria Municipal de Saúde faz parte como membro deste Conselho.
1.1.4.5.11 - Aspecto Educacional
Na área da Educação, Aceguá conta com cinco Escolas, sendo três Escolas 
Municipais de Ensino Fundamental e duas escolas Estaduais de Ensino Fundamental, 
sendo que uma oferece Ensino Médio e Técnico Regular. Das três escolas municipais, a 
Escola Municipal Nossa Senhora das Graças se localiza na sede do município, contando 
hoje com 324 alunos. A Escola Municipal de Ensino Fundamental Pioneira localiza-se no 
interior do município, na localidade da Colônia Pioneira, possui hoje 215 alunos e a Escola 
Municipal Francisco de Paula Pereira localiza-se na localidade da Taboa, interior do 
município, contando com 212 alunos. A Escola Estadual de Ensino Médio Barão do Aceguá, 
localiza-se na sede do município e a Escola Estadual Conquista do Jaguarão localiza-se na 
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localidade do Assentamento Conquista do Jaguarão no interior do município. Os alunos da 
zona rural são todos transportados pelo transporte escolar que em Aceguá é próprio. Para 
dar acesso ao ensino médio a Prefeitura Municipal de Aceguá possui convênio com a 
Associação de Ensino Médio financiando o transporte dos alunos do interior do município 
para a Escola Estadual de Ensino Médio na sede do município. Atualmente são 126 alunos 
transportados para o ensino médio. Para dar oportunidade de continuidade dos estudos de 
ensino superior, a Prefeitura de Aceguá mantém convênio com a Associação de Ensino 
Superior subsidiando o transporte dos alunos para a cidade de Bagé. Atualmente são 42 
alunos transportados para o ensino superior.
A rede de ensino existente em Aceguá atendeu no ano de 2017, 1047 alunos. Dados 
do Ministério da Educação, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP 
- Censo Educacional 2017. Sendo que as matriculas foram distribuídas da seguinte forma:
• Ensino fundamental: 815, ensino fundamental público estadual: 64; ensino 
fundamental público municipal: 751 alunos. 
• Ensino médio: 14, ensino médio público estadual e EJA : 14 alunos. 
• Ensino pré-escolar: 125, ensino pré-escolar público municipal: 125 alunos. 
o Vale ressaltar o número de docentes e escolas. Segue abaixo: 
• Docentes do ensino fundamental: 70
o Docentes de ensino fundamental público estadual: 28
o Docente de ensino fundamental público municipal: 42
• Docentes de ensino médio: 28
o Docentes de ensino médio público estadual: 28
• Docentes de ensino pré-escolar: 6 
o Docentes de ensino pré-escolar municipal: 6 
• Escolas de ensino fundamental: 5 
o Escolas de ensino fundamental estadual: 2 
o Escolas de ensino fundamental municipais: 3 
o Escolas de ensino médio: 1 
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o Escolas de ensino médio publico estadual: 1 
o Escolas de ensino pré-escolar: 3 
o Escolas de ensino pré-escolar municipal: 3 
1.1.4.5.12- - Aspecto Demográfico
Aceguá é um município rural: um grande vazio populacional é observável no território. 
Grandes zonas de campo e pasto e uma pequena cidade caracterizam o município. Para o 
IBGE (2010, estimativa 2017), a população estimada para o ano de 2017 foi de 4.759 
habitantes, sendo que destes, 3.612 residem no campo e 1.147 na cidade e a densidade 
demográfica 2,84 hab/km². A Pirâmide Etária apresenta divisão da população por faixas de 
idade e sexo, e possibilita a observação da estratificação demográfica em um determinado 
período. Junto a outros elementos, é possível inferir a respeito do crescimento populacional, 
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da qualidade deste crescimento e da saúde da população. 
Fonte: http://www.censo2010.ibge.gov.br (IBGE 2010) 
 
1.1.4.5.13- Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e Serviços 
 
 Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde 
Profissionais Formação Vínculo Carga Horária/Semanal 
Secretária de saúde Especialização Efetiva 40h/s 
Diretor Administrativo Superior Cargo em Comissão 40h/s 
Diretor SAMU Especialização Cargo em Comissão 40h/s 
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Coordenador de Unidade de Saúde Superior Cargo em Comissão 40h/s 
Diretor de Enfermagem e Vigilância em 
Saúde 
Superior Cargo em Comissão 40h/s 
Médico ESF Especialização CLT 40 h/s 
Médico Clínico Especialização Convênio Ilimitado 
Médico Pediátra Especialização Contrato 8 h/s 
Médico Programa Mais Médicos Especialização Bolsista 40 h/s 
Odontólogo ESF Especialização CLT 40 h/s 
Odontólogo Especialização Efetivo 40 h/s 
Enfermeira ESF Especialização CLT 40 h/s 
Enfermeira Especialização Efetivo 40 h/s 
Técnico em Enfermagem ESF Técnico CLT 40 h/s 
Técnico em Enfermagem Técnico Efetivo 40 h/s 
Auxiliar de Consultório Dentário Médio CLT 40 h/s 
Farmacêutica/Bioquímica Especialização Efetivo 40 h/s 
Nutricionista Especialização Efetivo 40 h/s 
Fisioterapeuta Superior Efetivo 40 h/s 
Psicólogo Especialização Contrato 40 h/s 
Fonoaudióloga Superior Contrato 32h/s 
Recepcionista Médio Estagiário 30 h/s 
Recepcionista Médio Cargo em Comissão 40 h/s 
Recepcionista Médio Convênio 40 h/s 
Ronda Médio Efetivo 40 h/s 
Serviços Gerais Fundamental Efetivo 40 h/s 
Serviços Gerais Médio Efetivo 40 h/s 
Auxiliar Gabinete Médio Cargo em Comissão 40 h/s 
Auxiliar Gabinete Superior Cargo em Comissão 40 h/s 
Auxiliar Administrativo Médio Efetivo 40 h/s 
Coordenador de TFD Médio Cargo em Comissão 40 h/s 
Contínuo Médio Efetivo 40 h/s 
Coordenador de Almoxarifado, 
Patrimônio e Transporte 
Fundamental Cargo em Comissão 40 h/s 
Técnico em Informática Técnico Efetivo 40 h/s 
Oficial Administrativo Médio Efetivo 40 h/s 
Oficial Administrativo Médio Estagiário 40 h/s 
Supervisor de Vigilância Sanitária Médio Efetivo 40 h/s 
Motorista Médio Efetivo 40 h/s 
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2– ANÁLISE SITUACIONAL EM RELAÇÃO A SITUAÇÃO DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO 
2.1 - Série Histórica dos Nascimentos em Aceguá 
2.1.1 - Número de Nascidos: 
Número de Nascidos 
Série histórica dos nascimentos em Aceguá nos anos de 2001 até 2017 
Observando o gráfico acima, constatamos que na maioria dos anos os nascimentos 
do sexo feminino foram maiores do que os do sexo masculino. 
0
10
20
30
40
50
60
Masculino
Feminino
Sexo/A
no
2
0
0
1 
2
0
0
2 
2
0
0
3 
2
0
0
4 
2
0
0
5 
2
0
0
6 
2
0
0
7 
2
0
0
8 
2
0
0
9 
2
0
1
0 
2
0
1
1 
2
0
1
2 
2
0
1
3 
2
0
1
4 
2
0
1
5 
2
0
1
6 
2
0
1
7
Masculi
no
4
2 
3
8 
4
0 
3
9 
3
7 
1
8 
3
2 
3
6 
2
7 
2
2 
2
9 
3
8 
3
2 
3
1 
2
8 
2
3 
 
3
0 
Feminin
o 
5
6 
4
6 
4
2 
4
0 
3
4 
4
1 
2
7 
2
4 
3
4 
3
6 
2
8 
4
3 
2
5 
4
1 
2
7 
2
6 
 
2
2 
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 2.1.2 – Taxa de Natalidade 
ano 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 
taxa 24,66 20,33 10,04 17,11 14,01 13,09 13,09 14,00 13,02 11,00 18,00 12,05 15,22 11,62 10,35 10,35 20,46 
Taxa de Natalidade 
O gráfico acima nos mostra a taxa de natalidade dos anos de 2001 até 2016, nos 
quais se observa uma diminuição na taxa até o ano de 2012 onde ocorreu um aumento 
considerável e oscilando nos anos posteriores. 
 2.1.3 - Série Histórica dos Óbitos em Aceguá 
0
5
10
15
20
25
30
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
20010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
Taxa de Natalidade
Ano 200
1 
20
02
20
03
20
04
20
05
20
06
20
07
20
08
20
09
20
10
20
11
20
12
20
13
20
14
20
15
20
16
20
17 
Masc
. 
16 20 22 17 13 17 22 12 09 17 28 18 13 9 12 15 14
Fem. 06 08 16 13 11 10 14 12 09 15 14 11 9 11 11 16 11
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 Óbitos 
Desde o ano de 2001 até o ano de 2016 observamos que houve mais óbitos do sexo 
masculino menos nos anos de 2008 e 2009 onde houve um equilíbrio nos óbitos masculinos 
e femininos, e 2014 e 2016 onde houve mais óbitos do sexo feminino. 
As principais causas de óbito e suas faixas etárias estão demonstradas nos gráficos 
após o item mortalidade materna. 
 2.1.4 – Mortalidade Infantil/fetal 
Número absoluto de óbitos 
A
n
o 
20
01
20
02
20
03
20
04
20
05
20
06
20
07
20
08
20
09
20
10
20
11
20
12
20
13
20
14
20
15
20
16
20
17 
N
º 
01 01 03 0 0 0 0 02 0 01 0 0 02 01 0 01 0 
0
5
10
15
20
25
30
Masculino
Feminino
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Mortalidade Infantil 
Observamos que em 16 anos de existência do município de Aceguá aconteceram 
12 óbitos infantis, ficando uma média inferior a um anual. No entanto em 2017 houveram 
02 (dois) óbitos fetais. 
2.1.5 – Mortalidade Materna 
Número absoluto 
Mortalidade Materna 
1 1
3
0 0 0 0
2
0
1
0 0
2
1
0
1
0
0 0 0 0 0 0 0 0
1
0 0 0 0 0 0 0 0
A
no
20
01
20
02
20
03
20
04
20
05
20
06
20
07
20
08
20
09
20
10
20
11
20
12
20
13
20
14
20
15
20
16
2017
0 0 0 0 0 0 0 0 01 0 0 0 0 0 0 0 0
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2.1.6 - Prevenção de CA de mama e citopatológico: 
2.1.6.1 - Citopatológico 25-64 anos 
Fonte: Bipublico.saude.gov 
2.1.6.2 - Mamografia 50-69 anos 
Fonte: Bipublico.saude.gov 
387
347
297
244 247
205
253
210
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
CITOPATOLOGICO - 25-64A
34
44
53
72
80
50
63
70
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
MAMOGRAFIA - 50-69A
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37 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Tuberculose
Tuberculose
2.1.7– Monitoramento de Doenças Diarréicas Agudas 
Fonte: Bipublico.saude.gov 
. 
2.1.8– Doenças de Notificação Compulsória 
Número de Casos Notificados (Fonte SINAN) 
5
4
3
2
1
0
2003
5 
4 
3 
2 
1 
0 
2005
0
50
100
150
200
250
300
350
400
450
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
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479Processo 00358-0200/21-8
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38 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1
0
2007
20
18
16
14
12
10
8 
6 
4 
2 
0 
2008 
40
3836343230282624222018161412108 6 4 2 
0 
2009
A.Peçonhento 
Tuberculose 
Caxumba 
D. Exantempatica 
Varicela 
Atend. Anti Rábico 
38
2 2 
17
2 
1 
2 2 
1 1 1 
Tuberculose 
Varicela 
Atend. Anti 
Rábico 
Animal Peçonhento 
Tuberculose 
Caxumba 
D. Exantempática 
Varicela 
Atend. Anti Rábico 
Hepatite Viral 
Sífilis Gestante 
 Página
480Processo 00358-0200/21-8
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Tuberculose 
Varicela 
Hepatite Viral 
Animal Peçonhento 
Tuberculose
Atend. Antirábico
Coqueluche 
Varicela 
Atend. Antirábico 
Hepatite Viral 
Tuberculose 
Acid. Anim. 
Peçonhento 
5
4
3
2
1
0
2010
24
22
20
18
16
14
12
10
8 
6 
4 
2 
0 
2011
3
2
1
0
2012
2 2 3 
1 
5 
21
 Página
481Processo 00358-0200/21-8
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1
0
2013
29
30
28
26
24
22
20
18
16
14
12
10
8
6
4
2
0
2014
30
28
26
24
22
20
18
16
14
12
10
8 
6 
4 
2 
0 
2015
Coqueluche 
Varicela
Atend. Antirábico
Violência Inter Pessoal 
AIDS
2 2 1 1 
2 
11
Atend. Anti Rábico 
Violência Interpessoal 
Sífilis Gestante 
Sífilis não especificada 
Varicela 
Acid. Trab. Grave 
Meningite 
Tuberculose 
Atend. Anti Rábico 
Varicela
Violência Interpessoal 
AIDS
Sífilis Gestante
Acid. Anim. Peçonhento
 Página
482Processo 00358-0200/21-8
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
30
28
26
24
22
20
18
16
14
12
10
8 
6 
4 
2 
0 
2016
30
28
26
24
22
20
18
16
14
12
10
8 
6 
4 
2 
0 
2017
2 1 1 1 
3 4 
2 1 1 1 
Acid. Trab. Grave 
Sífilis em gestante 
Toxoplasmose 
Intoxicação Exôgena 
Violência Interpessoal 
Tuberculose 
Caxumba 
Sífilis em gestante 
Sífilis ñ especif. 
Acid. Trab. Grave 
 Página
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2.1.9 - Internações hospitalares: 
2.1.9.1 - Causa: Doenças do aparelho circulatório 
Fonte: Bi.saude.gov 
2.1.9.2 - Causa: Diabetes 
Fonte: Bi.saude.gov 
0 0 0
12,59
3,72
4,37
3,45 3,35
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
DOENÇAS DO APARELHO CIRCULATÓRIO - TAXA DE 
INTERNAÇÃO HOSPITALAR/10.000hab-AIH
0
1,38
0
2,1
1,27
1,66 1,65
1,07
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
DIABETES - TAXA DE INTERNAÇÃO 
HOSPITALAR/10.000hab-AIH
 Página
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2.1.9.3 - Causa: Doenças Respiratórias 
Fonte: Bi.saude.gov 
2.1.9.4 - Causa: Neoplasias malignas 
Fonte: Bi.saude.gov 
Número de Internações Hospitalares 
A razão do aumento brusco de internações hospitalares no ano de 2013 deu-se pelo 
fato da solicitação de Autorizações Hospitalares Excedentes. Nos anos anteriores, as 
internações eram realizadas, mas não se tinha registros oficiais. 
0 0 0
4,35
3,54 3,41
2,36
5,06
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
DOENÇAS RESPIRATÓRIAS - TAXA DE INTERNAÇÃO 
HOSPITALAR/10.000hab-AIH
0 0 0
2,68
3,32
2,87
1,64
2,88
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
NEOPLASIAS MALIGNAS - TAXA DE INTERNAÇÃO 
HOSPITALAR/10.000hab-AIH
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2.2 – Imunizações e Doenças Imunopreveníveis 
A imunização é definida como a aquisição de proteção imunológica contra 
uma doença infecciosa. Prática que tem como objetivo aumentar a resistência
de um indivíduo contra infecções. É administrada por meio de vacina, 
imunoglobulina ou por soro de anticorpos. As vacinas são usadas para induzir a 
imunidade ativa; sua administração resulta numa resposta biológica e na 
produção de anticorpos específicos. Assim, a imunidade é induzida contra 
futuras infecções pelo mesmo microorganismo. 
As imunizações são coordenadas à nível de Ministério da Saúde pelo PNI 
(Programa Nacional de Imunizações) e tem como objetivo oferecer todas as 
vacinas com qualidade a todas as crianças que nascem anualmente em nosso 
país de forma homogênea em todos os municípios. 
No município de Aceguá, as imunizações foram instituídas tão logo o 
município foi emancipado. Aceguá conta com duas salas de vacinas fixas, 
localizadas na Unidade Básica de Saúde em Aceguá e no Posto de Saúde na 
Colônia Nova, as quais são gerenciadas pela enfermagem, que receberam 
treinamento em Sala de Vacinas. Também são administradas vacinas pelos 
mesmos profissionais nos atendimentos da Unidade Móvel de Saúde. Foi 
implantado o SIPNI-Web ( Sistema de Informação) para realizar o registro das 
doses individuais, onde são consolidados os dados de cobertura vacinal em todo 
país. 
As vacinas são distribuídas pela 7ª Coordenadoria Regional de Saúde e 
depois distribuídas para cada sala de vacina conforme a necessidade de uso. 
Além das vacinas de rotina das crianças, destacamos as vacinas dos 
adolescentes, Campanha da Influenza e Campanha de atualização das vacinas. 
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3 – ANÁLISE EM RELAÇÃO À ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE 
3.1– Estrutura de Saúde 
A estrutura de saúde no município de Aceguá é formada da seguinte 
Forma.
Sede da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social,localizada Avenida 
Internacional nº 321 E, onde funciona toda a parte administrativa da Secretaria, 
o serviço de Tratamento Fora do Domicílio, a Vigilância Sanitária, a Vigilância 
em Saúde, a Assistência Farmacêutica, o serviço de Informações em Saúde, o 
Setor de Almoxarifado, Patrimônio e Transporte. Segue breve descrição dos 
serviços prestados neste local: 
3.2 - Serviço de administração 
Administração e supervisão de todos os setores da secretaria e 
responsável pelo andamento das rotinas diárias de administração, recursos 
humanos e recursos financeiros. 
• Compra de todo equipamento, material e outras necessidades; 
• Manutenção de prédios e equipamentos; 
• Gerenciamento dos recursos humanos; 
• Preparação de ofícios, memorandos, diárias, compras; 
• Analise, articulação e acompanhamento de convênios, contratos, 
aditivos; 
• Aquisição e distribuição de insumos ambulatoriais, medicamentos, 
materiais gráficos, de limpeza, entre outros, para manutenção das 
Unidades de Saúde; 
• Controle dos pagamentos aos prestadores; 
• Encaminhamento da liquidação e pagamento dos empenhos a serem 
realizadas pela Secretaria da Fazenda; 
• Consolidação de dados gerenciais para o acompanhamento da 
execução orçamentária da Secretaria, por meio de relatórios financeiros 
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elaborados a partir dos dados contábeis, evidenciando as receitas, 
despesas e rendimentos dos programas; 
• Organização recursos financeiros; 
• Controle das contas a pagar, controlar os recebimentos da empresa; 
• Controle da receita e despesa dos diversos recursos; 
• Solicitações de compras e contratações; 
• Controle, andamento e solicitação de renovação de contratos; 
• Solicitação de renovação de convênios e acompanhamento das 
prestações de contas dos mesmos; 
• Controle dos diversos processos administrativos e internos; 
• Recebimento, controle das rotinas administrativas; 
• Elaboração de requisições de materiais e serviços; 
• Controle orçamentário e financeiro; 
• Recebimento de empenhos; 
• Contato com fornecedores para entrega de material ou serviço; 
• Recebimento e controle de notas fiscais para autorização de pagamento; 
Recebimento e controle de faturas de prestadores de serviços; 
• Solicitação de pagamentos de diárias; 
• Controle efetivo de saldos de rubricas orçamentárias e de execução;
• Verificação da necessidade de suplementação de verbas e indicação de 
rubricas para sua redução; 
• Controle de repasses financeiros pelo Estado e União;
• Controle de saldos bancários em conjunto com o contábil e orçamentário 
para correta elaboração de requisição; 
• Elaboração de Relatório de Gestão Municipal de Saúde; 
• Elaboração de memorandos e ofícios; 
• Controle de contas de água, luz, telefone e combustível de todas as 
unidades da Secretaria de Saúde; 
• Distribuição de documentos; 
• Controle de férias; 
 Página
488Processo 00358-0200/21-8
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3.3 - Sistemas e Serviços de Informações 
3.3.1 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: Alimentação dos seguintes sistemas: 
BPA, SIA, CNES, SIOPS, MÓDULO AUTORIZADOR, cálculo das efetividades e 
horas extras, elaboração de memorandos, ofícios, cartas, relatórios de viagens 
e de AIH’S, prestação de contas de pronto pagamento e arquivos, solicitações 
de diárias, passagens e compras. 
DADOS DOS SERVIÇOS: 
BPA – Boletim de Produção Ambulatorial - sistema onde são digitados os 
códigos dos procedimentos gerados pelos profissionais de saúde, produção feita 
mensalmente. 
SIA – Nesse sistema é importado o arquivo com a produção gerada pelo BPA, 
gerando um novo arquivo. 
SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde –
Sistema onde são lançadas todas as receitas do município e as despesas da 
Secretaria de Saúde, onde é calculada a porcentagem investida em saúde, no 
1º,2º,3º,4º.5º e 6º bimestre. 
CNES – Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde –
Cadastro de profissionais e dos estabelecimentos de saúde e exportação mensal 
para o DATASUS. 
MÓDULO AUTORIZADOR – Sistema onde são liberadas as numerações das 
AIH’S – Autorização de Internações Hospitalares. 
SISVAN WEB - Objetivo de consolidar os dados referentes às ações de 
Vigilância Alimentar e Nutricional, desde o registro de dados antropométricos e 
de marcadores de consumo alimentar até a geração de relatórios.
SISTEMA DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NA SAÚDE - 
Inserção dos dados de acompanhamento das condicionalidades de saúde da 
vigência. 
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Avenida Internacional nº 321 – Centro – 96445-000 – Aceguá – RS 
Fone/Fax: (53) 3246.1633 - www.acegua.rs.gov.br –
saude@acegua.rs.gov.br
3.3.2 - Tecnologia da Informação – Setor de Informática 
Como em qualquer outra atividade, no setor de saúde a informação deve 
ser entendida como um redutor de incertezas, um instrumento para detectar 
focos prioritários, levando a um planejamento responsável e a execução de 
ações de que condicionem a realidade às transformações necessárias. 
A Organização Mundial da Saúde define Sistema de Informação em 
Saúde - SIS como um mecanismo de coleta, processamento, análise e 
transmissão da informação necessária para se planejar, organizar, operar e 
avaliar os serviços de saúde. Considera-se que a transformação de um dado em 
informação exige, além da análise, a divulgação, e inclusive recomendações 
para a ação. 
Empreender o bom funcionamento dos programas da Rede de Saúde do 
Município é uma das principais tarefas executadas pelo Técnico em Informática. 
Sistemas de informação são complexos e a organização destes requer 
treinamento, conhecimento e comprometimento. 
Diversos sub-sistemas são utilizados na Secretaria de Saúde dentre eles 
estão: BPA, SIA, CNES, SIOPS, SARGSUS, AUTORIZADOR, SIPNI, 
entre outros citados anteriormente. 
Se um aspecto comum a todos os sub-sistemas é a existência de 
limitações quantitativas e qualitativas, acreditamos que somente o uso efetivo 
das informações produzidas pode identificar as falhas existentes e apontar 
soluções para que os processamento de dados sejam coletados da melhor 
maneira possível, sendo assim, qualquer informação incorreta é prejudicial . 
Planejar significa preparar e organizar bem a ação e acompanhar para 
confirmar ou corrigir o decidido e nesse contexto, conhecer e avaliar a 
abrangência e o desempenho de cada sub-sistema de informação é 
imprescindível para sua utilização e contínuo aperfeiçoamento. 
Em relação à Rede de Saúde do Município de Aceguá esta é controlada 
por um Servidor de Rede baseada em sistema UNIX. Todos os equipamentos 
de informática utilizados pelos profissionais da saúde estão cadastrados no 
sistema chamado PFSENSE que distribui e interligas todas as Unidades de 
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Avenida Internacional nº 321 – Centro – 96445-000 – Aceguá – RS 
Fone/Fax: (53) 3246.1633 - www.acegua.rs.gov.br –
saude@acegua.rs.gov.br
Saúde do Município de Aceguá. Todos os dados são monitorados diariamente. 
A implantação do Sistema de Controle de Atenção Básica (e-Sus) foi um 
passo importante no que diz respeito à organização, gerenciamento e controle 
dos serviços prestados pelos profissionais da saúde do município. 
O e-SUS Atenção Básica (e-SUS AB) é uma estratégia do Departamento 
de Atenção Básica para reestruturar as informações da Atenção Básica em nível 
nacional. Esta ação está alinhada com a proposta mais geral de reestruturação 
dos Sistemas de Informação em Saúde do Ministério da Saúde, entendendo que 
a qualificação da gestão da informação é fundamental para ampliar a qualidade 
no atendimento à população. A estratégia e-SUS, faz referência ao processo de 
informatização qualificada do SUS em busca de um SUS eletrônico. 
3.3.3 - CADASTRO DO SUS 
O cadastro do Sistema Único de Saúde (SUS) é o cadastramento de todos 
os usuários do SUS na base nacional. 
Para a realização do cadastro de usuário no sistema CADSUS e a 
obtenção do CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE(CARTÃO DO SUS) é 
necessária a apresentação da carteira de identidade , CPF, cartão da família. No 
caso de crianças ou pessoas que não possuem outros documentos , o registro 
pode ser realizado com a certidão de nascimento e o cartão da família. No caso 
de estrangeiros é aceita a documentação estrangeira desde que a pessoa 
possua o cartão da família e resida no município a mais de três meses. 
O CPF é muito importante na otimização do cadastro do usuário, pois 
torna o registro único, uma vez que ao acrescentar o número do CPF, o sistema 
acessa o banco de dados da Receita Federal e acrescenta automaticamente ao 
registro o nome da pessoa ,data de nascimento, sexo e nome da mãe, que serão 
bloqueados, não podendo mais ser alterados. Registros com dados incompletos, 
com mínimo de informações ou com erros dificultam a pesquisa,sobrecarregam 
o sistema e dificultam o acesso do usuário aos serviços prestados pelo SUS, 
por isso é muito importante o acréscimo máximo de dados no registro 
,embasados em documentos, e a pesquisa realizada pelo operador afim de 
realizar a homogeneização dos dados do usuário. Ate o momento foram 
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cadastrados e revistos 80% dos cadastros da população do município.
Muitas são as dificuldades á realização dos cadastros e a 
homogeneização dos dados dentre elas a acesso a documentação de usuários 
, dificuldades com a internet , registros anteriores incompletos ou mal 
preenchidos além de tempo na pesquisa e revisão no preenchimento . 
Em Aceguá , o Cartão sus é confeccionado na sede da Secretaria 
Municipal de Saúde mediante à apresentação da documentação necessária. 
3.4 - Setor de Almoxarifado, Patrimônio e Transporte 
O setor de almoxarifado, patrimônio e transporte é responsável pela 
compra, distribuição, armazenamento, estoque e controle de material de limpeza 
e expediente, bem como de outros materiais necessários para a manutenção e 
bom andamento de todos os serviços oferecidos. Quanto ao patrimônio, é 
responsável pela movimentação interna dos materiais e bens permanentes, bem 
como do cadastramento junto ao setor de patrimônio da secretaria da fazenda 
de bens novos adquiridos e acompanhamento dos materiais que vão para 
manutenção ou ainda dos que se tornam inservíveis. 
Quanto ao transporte é responsável pela escala de viagens dos 
motoristas, escala de sobreaviso, manutenção preventiva, limpeza e revisões 
periódicas dos veículos da secretaria, controle dos abastecimentos, troca de 
óleo, filtro, pneus e outros, acompanhamento do desempenho dos motoristas, 
organização das remoções de pacientes e outros.
3.5 - Tratamento Fora do Domicílio – TFD 
Uma das áreas mais importantes da Secretaria de Saúde, o setor de 
Tratamento Fora do Domicílio passa por reformulação nesta nova gestão (2017-
2020). Neste setor são realizadas as mais diversas atividades, como: 
atendimento ao público, recepção de pedidos de consultas, exames e 
procedimentos especializados, medicação, óculos, fraldas, solicitação de 
transporte entre outros. Também faz parte da rotina de trabalho atendimento ao 
público, atendimento de telefone, ligações para aviso de exames e consultas, e 
marcação de transporte para realização dos mesmos. Também são feitas as 
listas para as viagens (Bagé, Pelotas, Rio Grande, Porto Alegre) conforme 
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requisição e dados dos pacientes. São feitas, em média, duas listas por dia. 
3.6 - Exame de Análises Clínicas 
Os exames de laboratório (análises clínicas) são realizados pelo 
laboratório do Hospital da Colônia Nova. Pelo Sistema Único de Saúde SUS são 
disponibilizados 500 exames/mês, para os quais o TFD prepara as LASAS que 
são autorizadas pela Secretária de Saúde. Após autorização são encaminhados 
para as Unidades de Saúde onde são utilizados pelos profissionais. 
3.7 - Exames Especializados de laboratório 
Alguns exames especializados de análises clínicas são comprados no 
Laboratório do Hospital da Colônia Nova. É uma cota de 40 exames/mês. A 
liberação e o acompanhamento é realizado através do setor de TFD da secretaria 
de saúde. 
3.8 – Serviços de referência para atendimentos especializados são:
3.8.1 - Rio Grande 
Consultas com ortopedista/neurocirurgião coluna são solicitadas à 7ª 
Coordenadoria Regional de Saúde, onde se realizam os agendamentos através 
do SISREG - Sistema de Regulação. 
Os retornos são solicitados através do sistema G-MUS, com 
agendamentos realizados pela Secretaria de Saúde de Rio Grande. Através 
deste sistema também são realizados agendamentos para cirurgião vascular. 
Os pacientes são encaminhados para a Santa Casa ou Hospital 
Universitário de Rio Grande, e as principais causas de atendimento são 
patologias de joelho e coluna. 
Para pacientes que após as consultas retornam com pedidos para 
cirurgia, providenciar os exames pré operatórios e avaliação, após solicitar 
agenda para cirurgia. Atualmente Rio Grande só realiza cirurgias ortopédicas 
para colocação e correção de prótese. 
Em média o tempo de espera são seis meses e normalmente a cirurgia é 
remarcada para daí a seis meses, o que tem causado muitos transtornos para o 
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paciente e para a organização do serviço na secretaria. 
Após a cirurgia, providenciar no retorno pós operatório dos pacientes. 
O tempo de espera para a consulta varia de acordo com a especialidade (ex: 
joelho, ombro, etc). Em média, são encaminhados 10 pacientes/mês para 
Ortopedia/neurocirurgia de coluna e dois pacientes/mês para cirurgião vascular. 
3.8.2 - Pelotas 
Atualmente os serviços de referência disponibilizados por Pelotas são: 
Cateterismo Cardíaco e consultas com cirurgião cardiovascular e radioterapia. 
A Secretaria de Saúde do município através do seu TFD encaminha as 
solicitações para a marcação e agendamento dos pacientes, organiza a ida dos 
mesmos para a realização dos atendimentos, bem como, auxilia os pacientes e 
seus familiares na busca de vaga nas casas de apoio ao paciente do interior 
quando o mesmo necessitar permanecer em Pelotas para tratamento. 
3.8.3 – Bagé 
3.8.3.1 - Rede de atenção a Pessoa com Deficiências – Saúde 
Auditiva (Otorrinolaringologista )SISREG: 
No SISREG – Saúde Auditiva (sistema de agendamento) são cadastrados 
os pacientes encaminhados para otorrinolaringologista. As consultas são 
realizadas em Bagé. 
O tempo de espera geralmente é de trinta dias, e são realizadas por mês, 
em média, oito consultas. Grande parte dos pacientes é encaminhada por motivo 
de déficit auditivo. 
3.8.3.2 - Tomografia: 
O município de Aceguá possui quatro tomografias/mês a sua disposição 
para serem agendados nos serviços credenciados em Bagé. Como a demanda 
é muito grande, existe uma lista de espera, onde são priorizados os de maior 
urgência, os demais seguem na sequência normal. 
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3.8.3.3 - Endoscopias e videocolonoscopias: 
Os pedidos para endoscopias e videocolonoscopias são encaminhados 
para Santa Casa de Caridade de Bagé. A cota para o município é de três 
videocolonoscopias e 3 endoscopias por mês. O tempo de espera varia de 
acordo com a demanda regional. 
As principais causas para pedido de endoscopia são gastrite e úlcera 
péptica a esclarecer, e para videocolonoscopias, anemia a esclarecer, 
investigação de câncer colo retal dentre outras hipóteses diagnósticas. 
3.8.3.4 - Ecografias de Rins/Vias Urinárias 
São encaminhadas para Santa Casa de Caridade de Bagé, onde temos 
uma cota de duas ecografias de rins/vias urinárias, e o tempo de espera varia de 
acordo com a demanda regional. 
3.8.3.5 - Oncologia: 
Bagé possui o Centro Integrado de Oncologia e Mama - CIOM muito bem 
organizado e estruturado onde são atendidos os pacientes com câncer no que 
se refere as consultas, realização de exames, cirurgias e quimioterapia. 
Somente são encaminhados para tratamento oncológico em outras 
cidades os pacientes referenciados pelo CIOM. 
3.8.3.6 - Ressonância nuclear magnética: 
As ressonâncias magnéticas são marcadas através do Sistema de 
Regulação - SISREG. Atualmente são disponibilizados dois exames por mês, (às 
vezes se consegue mais um na liquidação) realizados em Bagé. Os exames mais 
realizados são de joelho, coluna e crânio. 
3.8.3.7 - Outros exames e serviços: 
a) Outras cotas mensais: 
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b.1 Consultas Oftalmológicas 9 
b.2 Mamografias 10 
b.3 Ecografias Mamárias 04
b.4 Ecografias (pélvicas, transvaginais, obstétricas) 10
b.5 Ecografias Gerais 06
b.6 Densitometria Óssea 10
b.8 Citopatológico 30
b.9 Escarro para detecção de tuberculose Ilimitado 
b.1- As consultas oftálmicas são realizadas na Clínica de Olhos da Santa Casa 
e a marcação é feita pelo sistema SISREG. As cirurgias também são agendadas 
pela clínica, bem como os retornos. Cabe ao município avisar os pacientes, 
providenciar os exames pré operatórios e o transporte quando for o caso. 
b.2- As mamografias são realizadas na Clínica Mamus em Bagé através da 
contratualização da Santa Casa de Caridade de Bagé. A prioridade é para 
mulheres entre 50 a 69 anos, mas não havendo demanda para esta faixa etárea, 
são liberadas as de fora da faixa etária preconizada pelo Ministério da Saúde. 
As datas da agenda são disponibilizadas pela Clínica através da Santa Casa. As 
solicitações de mamografias são digitadas no SISCAN. Cabe ao município 
avisar. 
b.3- As ecografias mamárias são realizadas na Clínica Mamus em Bagé através 
da contratualização da Santa Casa de Caridade. As datas da agenda são 
disponibilizadas pela Clínica através da Santa Casa. As solicitações das 
ecografias mamárias são digitadas no SISCAN. Cabe ao município avisar os 
pacientes . 
b.4- As ecografias obstétricas, pélvicas e transvaginais são realizadas na Clínica 
Boaventura em Bagé através da contratualização com a Santa Casa de Caridade 
de Bagé. Os exames são marcados diretamente com a Clínica. Cabe ao 
município avisar os pacientes. 
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b.5- As gerais são realizadas na Clínica Boaventura em Bagé através da 
contratualização com a Santa Casa de Caridade de Bagé. Os exames são, 
marcados diretamente com a Clínica. Cabe ao município avisar os pacientes . 
b.6- As densitometrias ósseas são realizadas na Clínica IMED em Bagé através 
da contratualização da Santa Casa de Cartidade de Bagé. Os exames são 
marcados diretamente com a Clínica. Cabe ao município avisar os pacientes . 
b.7 e b.8- O material resultante de lâminas com material citopatológico são 
encaminhados para o Centro de Patologia em Bagé. As solicitações do material 
citopatológico são digitadas no SISCAN. Os resultados são recebidos pelo TFD 
e encaminhados para as Unidades de Saúde. 
b.9- Lâminas com material (escarro). As lâminas com escarro para leitura para 
tuberculose são preparadas no laboratório do Hospital da Colônia Nova, 
identificadas e enviadas para o Serviço de Tuberculose Regional em Bagé. Após 
a leitura, os resultados retornam para a sede da secretaria que os encaminha 
para as Unidades de Saúde. 
3.8.4- Porto Alegre 
3.8.4.1 – Sistema Gercon: 
Todas as solicitações para todas as especialidades e o acompanhamento 
diário da primeira consulta são feitas no sistema Gercon. Após a primeira 
consulta, organizar os retornos para exame agendados por Porto Alegre e 
seqüência no tratamento. Organizar e providenciar passagens ou transporte 
para pacientes e acompanhantes quando for o caso. 
3.8.4.2 - Testes do pezinho: 
O material do teste do pezinho é encaminhado para Porto Alegre, sendo 
que este dado varia de acordo com a demanda. 
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3.8.4.3 - Tele Eletro Digital: 
A Secretaria de Saúde, através do Hospital Colônia Nova, mantém 
convênio com o Instituto de Cardiologia em Porto Alegre para a realização de 
Eletrocardiograma Digital. Os equipamentos foram adquiridos pelo município, o 
mesmo disponibilizou a capacitação dos servidores que realizam os exames. O 
equipamento está instalado numa sala no Hospital da Colônia Nova. No término 
do exame o mesmo é enviado por internet para o Instituto de Cardiologia. O 
cardiologista realiza a interpretação e retorna o resultado através do próprio 
sistema. 
3.8.5 - Lajeado 
A referência para Deformações Crânio Faciais é a Fudação para 
Deficientes – FUNDEF em Lajeado. A regulação é realizada através do sistema 
Aghos e após iniciado o tratamento, o paciente já retorna com a data do retorno 
agendado pelo serviço. A secretaria acompanha o andamento, confirma as datas 
do agendamento e providencia no transporte quando for o caso. 
Além dos serviços especializados ofertados a nível regional a secretaria 
de saúde conta com serviços especializados comprados com recurso próprio do 
município, como por exemplo: endoscopias urgentes, tomografias, ecografias, 
raio X, ressonâncias e outros, como também exames não disponibilizados pelo 
SUS: eletroneuromiografia, eletroenceflograma, consultas com reumatologista, 
neurologista, dermatologista, endocrinologista, pneumologista entre outras. 
3.9 - Vigilância Sanitária 
O serviço realizado pela Vigilância Sanitária está descrito no item 
específico. 
3.10 - Assistência Farmacêutica 
A assistência farmacêutica é um conceito que engloba o conjunto de 
práticas voltadas à saúde individual e coletiva, tendo o paciente como foco. É 
uma atividade multidisciplinar, mas os farmacêuticos é quem são os 
responsáveis por prestar o conhecimento do uso de medicamentos de forma 
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racional. (Fonte: http://www.saude.gov.br/bvs).
A Resolução nº 338, de 6 de maio de 2004 do Conselho Nacional de Saúde, 
diz que a assistência farmacêutica é conjunto de ações voltadas à promoção, à 
proteção, e à recuperação da saúde, tanto individual quanto coletiva, tendo o 
medicamento como insumo essencial, que visa promover o acesso e o seu uso 
racional; esse conjunto que envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção 
de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, 
distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, 
acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de 
resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população. 
Os princípios e as diretrizes do SUS não poderão ser concretizados, na 
prática dos serviços, sem a compreensão da necessidade da efetivação da 
Assistência Farmacêutica como uma política pública de saúde. Para isso, a 
estruturação do Sistema Único de Saúde torna-se um grande desafio para os 
gestores e profissionais de saúde, com destaque para o campo farmacêutico 
(BRASIL, 2012a). 
3.10.1 - Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF)
A Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) é a unidade de 
assistência farmacêutica que serve para o armazenamento de medicamentos  e 
correlatos, onde são realizadas atividades quanto à sua correta recepção, 
estocagem e distribuição. 
A CAF exerce atividades operacionais e de planejamento, tais como: 
- Receber os produtos comprados acompanhados das notas fiscais e conferi￾los, adotando as normas técnicas de recebimento de produtos farmacêuticos; 
- Realizar os lançamentos de entrada por meio de sistema informatizado ou 
manualmente e guardar os produtos em locais apropriados de acordo com as 
normas técnicas; 
- Receber requisições das unidades assistenciais e da dispensação 
promovendo a separação, distribuição e registro de saída; 
- Realizar as atividades relacionadas à gestão de estoques; 
- Conservar os medicamentos em condições seguras, preservando a qualidade 
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e permitindo o uso do sistema PEPS (primeiro a entrar, primeiro a sair, 
considerando o prazo de validade) para movimentação dos medicamentos; 
- Realizar levantamentos periódicos dos estoques e elaborar relatórios 
gerenciais. 
3.10.2 - Assistência Farmacêutica no município de Aceguá:
Todas as atividades relacionadas a medicamentos e insumos destinadas a 
apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade são de 
competência da Assistência Farmacêutica. 
 Seleção dos medicamentos (programação) a serem distribuídos para a 
população, baseada na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos); 
 Elaboração da Ata de Registro de Preços (seleção); 
 Compra (aquisição), recebimento, conferência de lotes e validades dos 
medicamentos e fraldas (armazenagem); 
 Separação e dispensação para as unidades básicas de 
saúde (distribuição); 
 Conferência de receitas de psicotrópicos e entorpecentes; 
 Recebimento dos documentos, montagem e envio dos processos de 
estado, para recebimento de medicamentos especiais e especializados, além 
de leites especiais; 
 Solicitação, recebimento, conferência e dispensação de bolsas de 
ostomia; 
 Solicitação, aquisição e dispensação de fraldas; 
 Solicitação, orçamento, recebimento, compra e distribuição de 
medicamentos por Parecer Social; 
 Recebimento, conferência e dispensação de medicamentos do estado; 
 Dispensação de alguns medicamentos especiais na CAF; 
 Previsão, solicitação, recebimento, conferência e distribuição de 
preservativos, anticoncepcionais e insumos; 
 Previsão, solicitação, recebimento, conferência e distribuição de fitas para 
verificação de glicose e glicosímetros; 
 Confecção dos pacotes dos grupos de hipertensos e diabéticos do 
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município; 
3.11 - Descrição dos principais serviços oferecidos:
Unidades de serviço onde há atividades de enfermagem: Unidade 
Básica de Saúde e Unidade Posto Colônia Nova. 
Características do Serviço: 
Trata-se de uma Entidade de Direito Público, inserida na Gestão Plena de 
Atenção Básica Ampliada que desenvolve as seguintes ações: 
Controle de tuberculose; 
Eliminação de Hanseníase; 
Controle de hipertensão arterial e diabetes mellitus; 
Ações em saúde da criança; 
Ações da saúde da mulher; Vigilância 
sanitária e epidemiológica; 
Prevenção e assistência de Doenças Sexualmente Transmissíveis. 
Para desenvolver tais ações conta-se com infra-estrutura da Secretaria Municipal de 
Saúde, da Unidade Básica de Saúde, da Unidade Móvel de Saúde, e da Unidade 
Municipal de Saúde da Colônia Nova, dispondo de uma equipe do Programa Saúde da 
Família que atende todo o Município e demais profissionais vinculados a Secretária 
Municipal de Saúde. 
Capítulo I 
Da Filosofia 
Art. 1º: assistir a população, respeitando a dignidade e os direitos da pessoa 
humana em todo seu ciclo vital, respeitando a individualidade de cada 
indivíduo, observando-o com um enfoque holístico, respeitando os preceitos 
éticos e legais do Código de Ética dos profissionais de enfermagem, bem 
como, seguindo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. 
Capítulo II 
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Das Finalidades 
Art. 2º: Assegurar ao cliente uma assistência livre de danos de correntes de 
imperícia, negligência ou imprudência. 
Art. 3º: Promover e/ou facilitar o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural, 
em benefício da clientela, coletividade e desenvolvimento de enfermagem. 
Art. 4º: Exercer a Enfermagem com justiça, competência, responsabilidade e 
honestidade, cumprindo os preceitos éticos e legais da profissão. 
Capítulo III 
Posição Hierárquica 
Art. 5º: O serviço de enfermagem está subordinado a Secretaria Municipal de 
Saúde e Assistência Social, sendo gerenciado pelo enfermeiro responsável 
técnico que tem autonomia técnica e profissional. 
Art. 6º: A equipe de enfermagem está composta pelos seguintes profissionais, 
hierarquicamente demonstrados: 
Enfermeiro Responsável Técnico; 
Enfermeira Estratégia Saúde da Família e Enfermeiros da UBS; 
Técnico de Enfermagem da Estratégia Saúde da Família e da UBS; 
Capítulo IV 
Da estrutura e competência de Serviços 
Art. 7°: O serviço de enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde e 
Assistência Social é constituído dos seguintes Serviços de Saúde: 
Programa de Saúde da Família; 
Unidade Básica de Saúde;
Serviços de Vigilância Epidemiológica; 
Serviços de Doenças Sexualmente Transmissíveis; 
Posto Municipal de Saúde da Colônia Nova; 
Unidade Móvel de Saúde. 
Art. 8°: Programa de Saúde da Família: 
O Programa de Saúde da Família conta com uma equipe que atende a 
população de todo o município no horário de 8:00 às 12:00 horas e das 13:00 
às 17:00 horas, atende à população junto a Unidade Básica de Saúde, no 
Posto da Colônia Nova e na Unidade Móvel de Saúde. 
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Art. 9°: Unidade Básica de Saúde: 
A Unidade Básica de Saúde de Aceguá fica situada no Corredor Internacional, 
s/n°, e possui horário de funcionamento das 08 horas às 12h, 13h às 17h. 
Desenvolvimento das seguintes atividades: 
a) Consulta de enfermagem; 
b) Serviços de triagem; 
c) Imunização; 
d) Coleta de material para realização do testes do pezinho; 
e) Coleta da material para o exame citopatológico; 
f) Curativos; 
g) Retirada de pontos; 
h) Limpeza, preparo e esterilização de materiais; 
i) Verificação de pressão arterial; 
j) Verificação de glicemia capilar 
k) Verificação de peso de crianças e adultos; 
l) Verificação de temperatura; 
m) Inalações; 
n) Administração de medicamentos; 
o) Exames de mamas; 
p) Notificação de agravos e doenças; 
q) Registro das atividades desenvolvidas; 
r) Atividades de educação em saúde; 
s) Auxílio em procedimentos médico; 
t) Serviços de resgate e primeiros socorros. 
Art. 10: Serviços de Vigilância Epidemiológica 
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O serviço de Vigilância Epidemiológica funciona na Unidade Básica de Saúde 
que fica situada no Corredor Internacional, s/nº, nos horários das 08:00 ao 12h 
(com intervalo ao meio dia) das 13h as 17:00hs e na sede da Secretaria Municipal 
de Saúde e Assistência Social, na Rua 510, nº 43, no horário das 08:00 ás 
15:00hs. 
Desenvolve as seguintes atividades: 
Informação de casos notificados pelas Unidades de Saúde; 
Acompanhamento e controle dos casos notificados; 
Fornecimento dos dados para fins estatísticos; 
Elaboração de plano de ação em Vigilância Epidemiológica; 
Participação de investigação Epidemiológica; 
Execução de programas de Educação em Saúde para prevenção de doenças e 
agravos. 
Art. 11: Serviços de Doenças Sexualmente Transmissíveis 
O serviço de Doenças Sexualmente Transmissíveis funciona na Unidade Básica 
de Saúde, que fica situada no Corredor Internacional, s/nº, com horário de 
funcionamento das 08:00 as 12h ( com intervalo ao meio dia) das 13h as 
17:00hs. 
Desenvolve as seguintes atividades: 
Assistência a pacientes portadores de Doenças Sexualmente Transmissíveis; 
Encaminhamento para exames de sorologia anti-HIV; 
Notificação das doenças sexualmente transmissíveis; 
Ações educativas de prevenção em DST/AIDS; 
Distribuição e registro de usuários de preventivos. 
Art. 12: Unidade de Saúde Posto Colônia Nova : 
A Unidade Municipal de Saúde da Colônia Nova Situa-se na Colônia Nova e 
atende: população no horário das 07:30 as 12 horas das 13:30 as 17 horas. 
Desenvolve as mesmas atividades da Unidade Básica de Saúde de Aceguá, 
citadas no ART. 9º, Inciso II, exceto as Alíneas s e t. 
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Art. 13: Unidade Móvel de Saúde: 
A Unidade Móvel de Saúde desloca-se pelo interior do Município, para atender 
a população cujo acesso as demais Unidades de Saúde é difícil; 
O horário e local são determinados por roteiros pré-estabelecidos 
mensalmente; 
Desenvolve as mesmas atividades citadas no Art. 9º, inciso II, exceto as 
Alíneas f e t. 
Capitulo V 
Do pessoal e suas atribuições 
Art. 14: Compete ao enfermeiro responsável técnico: 
Coordenar, supervisionar e avaliar a assistência de enfermagem prestada aos 
pacientes; 
Coordenar as atividades da equipe do Programa de Saúde da Família; 
Realizar consulta de enfermagem e triagem; 
Prescrever assistência de enfermagem; 
Prescrever medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde 
pública e em rotinas protocoladas pela instituição; 
Participar de projetos de construção e reforma das unidades de saúde; 
Participar do serviço de vigilância epidemiológica; 
Supervisionar as atividades dos agentes comunitários de saúde; 
Prestar assistência de enfermagem a população; 
Participar dos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de 
saúde; 
Participar nos programas de higiene e segurança do trabalho e prevenção de 
acidentes e doenças do trabalho; 
Coordenar as atividades de educação em saúde na comunidade; 
Coletar material para exame citopatológico e realizar exame clínico de mamas; 
Prestar serviço de regaste e primeiros socorros; 
Organizar dirigir e planejar as atividades do serviço de enfermagem; 
Elaborar a escala de enfermagem; 
Elaborar e avaliar relatórios das atividades desenvolvidas; 
Prevenir e controlar sistematicamente as infecções; 
Prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam 
conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas. 
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Art. 15: Compete ao Enfermeiro da Estratégia Saúde da Família: 
Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias cadastradas nas equipes e, 
quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços 
comunitários (escolas, associações etc), em todas as fases do desenvolvimento 
humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; 
Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e 
conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor 
federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições 
legais da profissão, solicitar exames complementares, prescrever medicações e 
encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços; 
Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; 
Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS em conjunto 
com os outros membros da equipe; 
Contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente da equipe 
de enfermagem e outros membros da equipe; e 
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado 
funcionamento da UBS. 
Art. 16: Compete ao Enfermeiro da UBS: 
Realizar consulta de enfermagem e triagem; 
Prescrever assistência de enfermagem; 
Prescrever medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde 
pública e em rotinas protocoladas pela instituição; 
Prestar assistência de enfermagem a população; 
Participar dos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de 
saúde; 
Participar nos programas de higiene e segurança do trabalho e prevenção de 
acidentes e doenças do trabalho; 
Coordenar as atividades de educação em saúde na comunidade; 
Coletar material para exame citopatológico e realizar exame clínico de mamas; 
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Prestar serviço de regaste e primeiros socorros; 
Prevenir e controlar sistematicamente as infecções; 
Prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam 
conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas. 
Art. 17: O técnico de enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível 
médio técnico, atribuídas a equipe de enfermagem, cabendo-lhe: 
Assistir ao enfermeiro no planejamento das atividades de assistência de 
enfermagem; 
Executar atividades de assistência de Enfermagem de maior complexidade 
técnica, excetuando-se as privativas do Enfermeiro, de acordo com a legislação 
que regulamenta a profissão; 
Participar do serviço de vigilância epidemiológica; 
Participar de atividades de educação em saúde na comunidade; 
Prestar serviço de resgate e primeiros socorros; 
Registrar atividades desenvolvidas; 
Art. 18: As atividades referidas nos art. 15 deste, somente podem ser 
acompanhadas sob orientação e supervisão do enfermeiro.
 FUNDAMENTAÇÃO:
A organização da Atenção Básica, com base na Lei nº 8080, tem como 
fundamento os princípios do SUS, a seguir referidos: 
- Saúde como direito - a saúde é um direito fundamental do ser humano, 
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, 
por meio de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de 
doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem 
acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e 
recuperação da saúde individual e coletiva. 
- Integralidade da assistência - entendida como um conjunto articulado e 
contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, 
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exigido para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema. 
- Universalidade - acesso garantido aos serviços de saúde para toda população, 
em todos os níveis de assistência, sem preconceitos ou privilégios de qualquer 
espécie. 
- Equidade - igualdade na assistência à saúde, com ações e serviços 
priorizados em função de situações de risco e condições de vida e saúde de 
determinados indivíduos e grupos de população. 
- Resolutividade - eficiência na capacidade de resolução das ações e serviços 
de saúde, através da assistência integral resolutiva, contínua e de boa qualidade 
à população adstrita, no domicílio e na unidade de saúde, buscando identificar e 
intervir sobre as causas e fatores de risco aos quais essa população está 
exposta: 
- Intersetorialidade - desenvolvimento de ações integradas entre os serviços de 
saúde e outros órgãos públicos, com a finalidade de articular políticas e 
programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não 
compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde, potencializando, assim, 
os recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos disponíveis e 
evitando duplicidade de meios para fins idênticos. 
- Humanização do atendimento - responsabilização mútua entre os serviços de 
saúde e a comunidade e estreitamento do vínculo entre as equipes de 
profissionais e a população. 
Participação - democratização do conhecimento do processo 
saúde/doença e dos serviços, estimulando a organização da comunidade para o 
efetivo exercício do controle social, na gestão do sistema. 
3.11.1 - Serviço de Nutrição 
3.11.1.1 - Nutricionista em Ambulatório: 
-Elaborar o diagnóstico nutricional, com base nos dados clínicos, bioquímicos, 
antropométricos e dietéticos; 
- Elaborar a prescrição dietética, com base nas diretrizes do diagnóstico 
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nutricional; 
- Registrar, em prontuário do paciente, a prescrição dietética e a evolução 
nutricional, de acordo com protocolos pré-estabelecidos pelo serviço 
- Promover educação alimentar e nutricional para pacientes, familiares ou 
responsáveis; 
- Estabelecer receituário individualizado de prescrição dietética, para 
distribuição ao paciente; 
- Encaminhar aos profissionais habilitados os pacientes sob sua 
responsabilidade profissional, quando identificar que as atividades demandadas 
para a respectiva assistência fujam às suas atribuições técnicas; 
- Elaborar o plano de trabalho anual, contemplando os procedimentos adotados 
para o desenvolvimento das atribuições; 
- Efetuar controle periódico dos trabalhos executados; 
- Colaborar com as autoridades de fiscalização profissional e/ou sanitária. 
- Ficam definidas como atividades complementares do nutricionista na Área 
de Nutrição Clinica – no âmbito de Ambulatórios e Consultórios:
 Solicitar exames laboratoriais necessários à avaliação nutricional, à 
prescrição dietética e à evolução nutricional do paciente; 
 Prescrever suplementos nutricionais, bem como alimentos para fins 
especiais, em conformidade com a legislação vigente, quando 
necessários à complementação da dieta; 
 Interagir com a equipe multiprofissional, definindo com estes, sempre que 
pertinente, os procedimentos complementares à prescrição dietética; 
 Participar do planejamento e execução de programas de treinamento, 
estágios para alunos de nutrição e educação continuada para 
profissionais de saúde, desde que sejam preservadas as atribuições 
privativas do nutricionista; 
- Realizar e divulgar estudos e pesquisas relacionadas à sua área de atuação, 
promovendo o intercâmbio técnico-científico; 
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3.11.1.2 - Nutricionista em Atenção Básica em Saúde em Promoção da Saúde 
- Planejar e executar ações de educação alimentar e nutricional, de acordo com 
diagnóstico da situação nutricional identificado; 
- Coletar, consolidar, analisar e avaliar dados de Vigilância Alimentar e 
Nutricional, propondo ações de resolutividade, para situações de risco 
nutricional; 
- Identificar grupos populacionais de risco nutricional para doenças crônicas não 
transmissíveis (DCNT), visando o planejamento de ações específicas; 
- Participar do planejamento e execução de cursos de treinamento e 
aperfeiçoamento para profissionais da área de saúde; 
- Participar da elaboração, revisão e padronização de procedimentos relativos a 
área de alimentação e nutrição; 
- Promover, junto com a equipe de planejamento, a implantação, 
implementação e o acompanhamento das ações de Segurança Alimentar e 
Nutricional; 
- Integrar pólos de educação permanente visando o aprimoramento contínuo 
dos recursos humanos de todos os níveis do Sistema Único de Saúde; 
- Desenvolver, implantar e implementar protocolos de atendimento nutricional 
Ficam definidas como atividades complementares do nutricionista na Área de 
Saúde Coletiva – Atenção Básica de Saúde, Promoção da Saúde: 
 Integrar fóruns de controle social, promovendo articulações e parcerias 
intersetoriais e interinstitucionais; 
 Participar da execução e analise de inquéritos e estudos epidemiológicos, 
em nível local ou regional, visando o planejamento de ações especificas; 
 Participar de equipes multiprofissionais destinadas à promoção e 
implementação de eventos direcionados à clientela assistida; 
 Promover, participar e divulgar estudos e pesquisas na sua área de 
atuação, promovendo o intercâmbio técnico-científico; 
 Avaliar o impacto das ações de alimentação e nutrição na população 
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assistida; 
 Realizar visitas domiciliares identificando portadores de patologias e 
deficiências associadas à nutrição, promovendo o atendimento nutricional 
adequado; 
3.11.1.3 - Nutricionista em Assistência à saúde 
- Identificar portadores de patologias e deficiências associadas à nutrição, para 
o atendimento nutricional adequado; 
- Identificar portadores de doenças crônicas não transmissíveis, para o 
atendimento nutricional adequado; 
- Prestar atendimento nutricional individual, em ambulatório ou em domicilio, 
elaborando o diagnóstico nutricional, com base nos dados clínicos, bioquímicos, 
antropométricos e dietéticos; 
- Elaborar a prescrição dietética, com base no diagnóstico nutricional, 
adequando-a a evolução do estado nutricional do cliente; 
- Solicitar exames complementares à avaliação nutricional, prescrição dietética 
e evolução nutricional do cliente, quando necessário; 
- Registrar, em prontuário do paciente, a prescrição dietética, a evolução 
nutricional; 
- Orientar o paciente e/ou familiares/responsáveis, quanto às técnicas 
higiênicas e dietéticas, relativas ao plano de dieta estabelecido; 
- Promover educação alimentar e nutricional; 
- Referenciar a clientela aos níveis de atenção de maior complexidade, visando 
a complementação do tratamento, sempre que necessário; 
- Integrar as equipes multiprofissionais nas ações de assistência e orientação, 
desenvolvidas pela Unidade de Saúde, em especial na prevenção, tratamento e 
controle das doenças crônicas não transmissíveis; 
- Elaborar o plano de trabalho anual, contemplando os procedimentos adotados 
para o desenvolvimento das atribuições. 
- Ficam definidas como atividades complementares do nutricionista na Área de 
Saúde Coletiva – Atenção Básica de Saúde, Assistência à Saúde: 
 Prescrever suplementos nutricionais, bem como alimentos para fins 
especiais, em conformidade com a legislação vigente, sempre que 
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necessário; 
 Interagir com a equipe multiprofissional, quando pertinente, definindo os 
procedimentos complementares na assistência ao cliente; 
 Prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria na área adequado 
às características da população assistida; 
 Discutir com gestores de saúde, em parceria com outros 
coordenadores/supervisores da atenção básica, a efetiva implantação de 
fluxos e mecanismos de referência e contra referência, além de outras 
medidas necessárias para assegurar o desenvolvimento de ações de 
assistência à saúde e nutrição; 
Elaborar o plano de trabalho anual, contemplando os procedimentos 
adotados para o desenvolvimento das atribuições.
3.11.1.4 - Nutricionista no NASF 
- Realizar o diagnóstico da situação alimentar e nutricional da população com 
a identificação de áreas geográficas e segmentos de maior risco aos agravos 
nutricionais, grupos em situação de insegurança alimentar e nutricional com 
base no sistema de vigilância alimentar e nutricional e em inquéritos locais e 
outras fontes de informação pertinentes, considerando a intersetorialidade e a 
multicausalidade da situação alimentar. 
- Subsidiar decisões para as ações de nutrição e promoção de práticas 
alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da 
população. 
- Favorecer a inclusão social por meio da ampliação do acesso à informação 
sobre programas sociais e direitos relacionados à alimentação e ao 
estabelecimento de parcerias locais interinstitucionais e comunitárias, 
incentivando a inserção das famílias e indivíduos nos programas e nos equipamentos 
sociais disponíveis e a busca de redes de apoio. 
- Auxiliar na identificação de características domiciliares e familiares que 
orientem a detecção precoce de dificuldades que possam afetar o estado 
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nutricional e a segurança alimentar e nutricional da família; 
- Avaliar, em conjunto com as Equipes Saúde da Família e os Conselhos de 
Saúde, o desenvolvimento e a implementação das ações de saúde e de 
alimentação e nutrição e seu impacto na população. 
- Desenvolver ações de distintas naturezas para a promoção de práticas 
alimentares saudáveis em todas as fases do curso da vida e em respostas às 
principais demandas assistenciais quanto aos transtornos e aos distúrbios 
alimentares, estabelecendo estratégias conjuntas com diferentes setores e 
atuando nos espaços sociais da comunidade. 
- Socializar o conhecimento sobre os alimentos e o processo de alimentação, 
bem como desenvolver estratégias de resgate de hábitos e práticas 
alimentares regionais relacionadas ao consumo de alimentos saudáveis. Para 
além do nutriente, da doença, da dieta, da restrição, da reflexão sobre a 
alimentação cotidiana da população, essa estratégia deve incorporar os 
saberes sobre a comida, a culinária, a cultura, o prazer, a saúde e a qualidade 
do alimento, tanto do ponto de vista sanitário quanto nutricional. 
- Elaborar, em conjunto com a equipe de saúde, rotinas de atenção nutricional 
e atendimento para doenças relacionadas à alimentação e à nutrição, de 
acordo com protocolos de atenção básica, organizando a referência e a contra￾referência. 
- Atuar na formação e na educação continuada das equipes de saúde e 
participar de ações vinculadas aos programas de controle e prevenção dos 
distúrbios nutricionais como carências por micronutrientes, sobrepeso, 
obesidade, Doenças Crônicas não transmissíveis e desnutrição; 
- Elaborar planos terapêuticos, por meio de discussões periódicas que 
permitam a apropriação coletiva pela equipe de saúde, realizando ações 
multiprofissionais e interdisciplinares, desenvolvendo a responsabilidade 
compartilhada. 
- Desenvolver, coletivamente, com vistas à intersetorialidade, ações que se 
integrem a outras políticas sociais como educação, esporte, cultura, trabalho, 
lazer, entre outras. 
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513Processo 00358-0200/21-8
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3.11.1.5 - Atividades desenvolvidas: 
- Atendimento ambulatorial de pacientes na UBS Aceguá e UBS Colônia Nova: 
avaliação nutricional, antropometria (medição de peso e altura e circunferência 
abdominal), diagnóstico nutricional e planejamento dietético individualizado; 
- Atendimento domiciliar de pacientes acamados - Nasf 
- Atendimento em grupos de diabéticos e hipertensos - Nasf 
- Atendimento na Unidade Móvel no interior do município – Nasf 
- Puericultura – avaliação nutricional com atendimento e acompanhamento do 
peso e crescimento das crianças desde o nascimento, reforçando o estímulo ao 
aleitamento materno exclusivo até os seis meses e introdução da alimentação 
de acordo com a faixa etária. 
- Pré Natal das gestantes com avaliação nutricional, acompanhamento do peso 
de acordo com a semana gestacional e orientação alimentar. 
- Coordenação do Bolsa Família na Saúde; 
- Antropometria (peso e altura) das famílias que recebem Bolsa família 
- Digitação/alimentação de dados do Bolsa Família de crianças até 7 anos e 
mulheres de 14 a 44 anos de idade: peso, altura, vacinas, aleitamento materno, 
gestantes e não gestantes, etc. 
- Programa Saúde na Escola, com a realização de antropometria e avaliação 
do perfil nutricional dos alunos, preenchimento da carteira de saúde, avaliação 
da pressão arterial de acordo com o percentil da altura e encaminhamento das 
crianças com alteração a Unidade Básica para acompanhamento nutricional - 
Nasf 
- Coordenação da Saúde do Idoso 
- Campanha Saúde do Idoso - Nasf 
- Integrante da Equipe de Educação Permanente na Sétima Coordenadoria de 
Saúde – CIES 
- Palestras em grupos de Diabéticos e hipertensos e Educação Permanente ESF
- Testes rápidos 
- Campanhas da Vit A – avaliação nutricional, preenchimento dos dados 
antropométricos nas carteiras de saúde e orientação alimentar 
- Campanha Saúde da Mulher – Outubro Rosa 
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- Campanha Saúde do Homem – avaliação antropométrica, orientação 
alimentar e encaminhamento e atendimento dos pacientes com alterações na 
UBS ou Unidade Móvel e Novembro Azul 
Metas para os próximos anos: 
- Criar um grupo de apoio a obesidade 
- Grupo de gestantes 
- Ampliar o atendimento ao interior do município junto ao Esf
3.11.2 - Serviço de Fisioterapia 
A fisioterapia trata de diagnosticar disfunções, avaliar, emitir prognóstico 
e elaborar a conduta de tratamento através de aparelhos para analgesia e 
exercícios específicos para recuperação funcional das sequelas apresentadas. 
Série histórica dos atendimentos de fisioterapia 
A
n
o 
20
05
20
06
20
07
20
08
20
09
20
10
20
11
20
12
20
13
20
14
20
15
20
16
20
17
Nº 
Atendim
ento 
77
6 
89
1 
86
8 
94
5 
82
8 
74
3 
78
4 
90
1 
95
4 
10
08
96
6 
70
1 
95
4 
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A faixa etária dos pacientes atendidos no serviço de fisioterapia se 
concentra em sua grande maioria em torno dos 40- 55 anos, sendo a principal 
causa dos atendimentos as dores originárias de problemas na coluna vertebral 
seguidos de problemas de joelho e ombro.
3.11.3 - Serviço de Odontologia 
O atendimento Odontológico é realizado na Unidade Básica de Saúde de 
Aceguá, na Unidade de saúde da Colônia Nova e pela Equipe de Saúde da 
Família na Unidade Móvel de Saúde nas comunidades do interior do município 
e nas escolas. 
Os principais procedimentos curativos e ações preventivas são: 
· Restaurações; 
· Aplicação tópica de flúor; 
· Profilaxia; 
· Orientação de Higiene Bucal; 
· Raspagem, alisamento e polimento supragengival; 
· Capeamento Pulpar; 
· Selamento provisório; 
776
891 868
945
828
743 784
901 954 1008 966
701
954
2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
Atendimentos de Fisioterapia
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· Cirurgias menores; 
· Orientação de autoexame bucal (prevenção do câncer bucal); 
· Orientação de higiene das próteses; 
· Escovação; 
· Atendimentos de Urgência; 
· Rx odontológico; 
· Consultas de Pré-natal odontológico; 
· Consultas de Puericultura odontológica; 
· Fornecimento de escova dental (infantil e adulto), fio dental, passa fio (para 
pacientes em tratamento ortodôntico), escovas interdentais e dedeiras de 
silicone para higiene bucal de bebês ; 
· Tratamento de pacientes advindos de avaliações em eventos específicos (ex.: 
Programa de saúde na escola, atenção integral à saúde do idoso e atenção à saúde do 
homem). 
Dados fornecidos pelos profissionais a partir de suas produções. 
Nas Unidades de saúde são feitos atendimentos odontológicos que incluem 
ações curativas e preventivas, reconhecendo a importância dos serviços de 
saúde na transformação da consciência da população com relação à sua saúde 
bucal. 
Embora a demanda por tratamento curativo ainda seja expressiva, a equipe de 
saúde bucal do município concentra seus esforços em não apenas tratar as 
doenças, mas também em orientar o indivíduo sobre como evitar a recorrência 
das mesmas. E essas mudanças na dinâmica do serviço odontológico vêm 
trazendo resultados positivos ano a ano. Pessoas buscando o serviço não 
apenas para tratamento, mas também para revisão bucal. 
A demanda expressiva por tratamento curativo se justifica principalmente pelo 
fator específico e impactante de o serviço de saúde absorver indivíduos do país 
vizinho Uruguai onde se observam uma necessidade extrema por tratamento 
curativo. Mas também podem ser considerados outros fatores como as longas 
distâncias, a dificuldade de transporte, o fato de 
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que grande parte da população reside e trabalha como empregados em 
estâncias, de onde saem, em grande parte, duas vezes por mês, a manutenção 
das cantinas nas escolas, facilitando o acesso indiscriminado aos açúcares, 
entre outros. 
Alguns Objetivos e metas: 
Manter e ampliar a participação da equipe de saúde bucal em ações 
interdisciplinares, fazendo parte do planejamento e fortalecimento de políticas 
públicas que objetivem a melhora da situação de saúde integral da população; 
Desenvolver ações com foco na prevenção do tabagismo e suas 
conseqüências; 
Dialogar com escolas buscando alternativas para as cantinas e seus açúcares; 
Ampliar as ações educativas de prevenção de doenças bucais; 
Estreitar o relacionamento e as ações conjuntas entre as equipes da Rede e da 
Estratégia de Saúde da Família, de maneira a unir esforços em busca de um 
objetivo maior que é a saúde de toda a população do município, do pré-natal à 
terceira idade; 
Manter as equipes em constante capacitação, atualização e conseqüente 
evolução nas áreas específicas da odontologia terapêutica e pública; 
Adquirir os recursos necessários para o desenvolvimento de novas atividades na 
área da prevenção, para que cada atividade seja especificamente voltada para 
os diferentes tipos de população e assim, tornar o aprendizado em saúde bucal 
uma conseqüência de atividades prazerosas e interessantes. 
3.11.3.1 - Dados do Serviço realizado na Unidade Básica de Saúde e 
Posto de Saúde da Colônia Nova 
Na UBS são feitos atendimentos odontológicos predominantemente 
curativos; é certo que os serviços de saúde são importantes para a saúde bucal 
da coletividade, no entanto, a predominância do enfoque assistencial deve ser 
questionada. Assim, são necessárias mudanças nas formas tradicionais de 
avaliação do trabalho desenvolvido pelo cirurgião dentista CD, que utilizam 
habitualmente indicadores relacionados a aspectos curativos, redirecionando 
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518Processo 00358-0200/21-8
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esforços para a avaliação de atividades preventivas e promocionais, isto se deve 
ao fato de a população não ser educada para a prevenção. 
Continua existindo grande demanda no serviço, e ainda chegam casos 
com situações precárias, que impactam os indicadores de saúde bucal do 
município. Na UBS de Aceguá tem um fator impactante específico que é o 
atendimento a usuários uruguaios que mesmo em número limitado, mascaram a 
realidade da população do município por apresentarem muitos problemas de 
saúde bucal. 
Alguns Objetivos e Metas: 
Atuar em equipe interdisciplinar voltada para o planejamento e o fortalecimento 
de políticas públicas que objetivem a melhora da situação de saúde da 
população, relacionadas à higiene bucal, ao uso do flúor,ao combate de doenças 
crônicas como tabagismo associado à doença periodontal, diabetes (controle de 
alimentos açucarados),hipertensão(dietas ricas em gorduras e sódio),remoção 
de açúcares extrínsicos na alimentação de crianças e em medicamentos 
pediátricos,distribuição de merenda escolar com alimentos sem açúcar e baixo 
teor de gorduras. 
Atender uma população com territorialidade definida, para poder buscar 
objetivos e metas, pois isto se torna impossível onde as pessoas vem de vários 
municípios e país vizinho. 
Diminuir o índice de atendimentos de urgência, educando a população 
adscrita sobre os cuidados preventivos da saúde bucal. 
Diminuir o índice CPO-D na população de Aceguá, melhorando assim a 
saúde como um todo, fazendo parcerias com as outras especialidades como 
nutricionistas, médicos, agentes de saúde, merendeiros, enfermeiros, para dar 
os esclarecimentos pertinentes em cada área. 
Participar de novos cursos formadores e de educação permanente, 
aprimorando o serviço de atendimento odontológico. 
Aumentar a integração com a Estratégia Saúde da Família, pois os 
serviços não devem ser separados. 
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3.11.4 - Saúde do Homem 
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem é uma das 
prioridades do Ministério da Saúde, foi desenvolvida em parceria entre gestores 
do SUS, sociedades científicas, sociedade civil organizada, pesquisadores 
acadêmicos e agências de cooperação internacional. 
Esta política traduz um longo anseio da sociedade ao reconhecer que os 
agravos do sexo masculino constituem verdadeiros problemas de saúde pública. 
Um de seus principais objetivos é promover ações de saúde que contribuam 
significativamente para a compreensão da realidade singular masculina nos seus 
diversos contextos socioculturais e político-econômicos e que, respeitando os 
diferentes níveis de desenvolvimento e organização dos sistemas locais de 
saúde e tipos de gestão, possibilitem o aumento da expectativa de vida e a 
redução dos índices de morbimortalidade por causas preveníveis e evitáveis 
nessa população. 
3.11.4.1 - Sugestões propositivas: 
1. Identificação das principais enfermidades e agravos à saúde do 
homem no município de Aceguá, motivos pelos quais efetivamente já chegam 
ao sistema de saúde, buscando não apenas sinalizar desafios para a 
qualificação da atenção primária, mas também o esclarecimento de medidas 
necessárias à resolução do contingenciamento de demandas decorrentes da 
não procura pela atenção à saúde antes que os agravos requeressem atenção 
especializada. 
2. Triagens, orientações, avaliação e acompanhamento de pacientes. 
3. Atendimentos individuais. 
4. Atendimento grupal. 
- Grupos de orientação 
Realizar grupos de orientação psicológica à saúde mental: tabagismo, 
alcoolismo e substâncias psicoativas e toc, visando ao reconhecimento quanto 
a seus danos e também na cessação quanto ao seu uso e tratamentos. 
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O trabalho será realizado em equipe multiprofissional e interdisciplinar, 
que faz parte dos objetivos e da organização do trabalho na Atenção Básica à 
Saúde. Em equipe cabe o planejamento, a realização e o 
acompanhamento/seguimento de muitas das ações neste contexto. O trabalho 
em equipe, em rede e com a comunidade é, portanto, uma característica 
importante da Atenção Básica à Saúde. Deste modo, muitas ações foram 
indicadas como oriundas do planejamento em equipe e várias delas são 
realizadas por enfermeiros (as), psicólogos(as) e outros(as) profissionais.
Este ano a ESF do município iniciou a Campanha do Novembro Azul –
dia que foi trabalhado a saúde do homem. Foi realizado testes rápidos de HIV e 
Sífilis, medição da pressão arterial e glicemia, palestra e brincadeiras. Fizeram 
parte desta campanha, os ACS, médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, 
nutricionista e psicólogo.
3.11.5 - Estratégia Saúde da Família - ESF
O governo federal, no decorrer dos anos, tem feito tentativas de adequar 
as normas nacionais da Atenção Básica, definindo parâmetros que estejam 
adaptados à atual realidade vivida pelo SUS. Com essa finalidade, o Ministério 
da Saúde, respeitando diversas leis, portarias e decretos presidenciais 
anteriormente deliberados – bem como o processo de integração das ações de 
vigilância em saúde e Atenção Básica, e a ESF como forma prioritária para 
reorganização da Atenção Básica no Brasil, pactuou na reunião da Comissão 
Intergestores Tripartite, realizada em setembro de 2011, o lançamento da 
Portaria MS/GM nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que revisa as diretrizes e 
normas para a organização da Atenção Básica para a ESF e o Programa de 
Agentes Comunitários de Saúde (PACS). As normas e resoluções das portarias 
anteriores permanecem em vigor desde que não conflitem com a atual. Além 
disso, a ESF e outras estratégias organizativas da Atenção Básica devem seguir 
as diretrizes da Atenção Básica e do SUS, considerando e incluindo as 
especificidades locorregionais.
A Estratégia Saúde da Família (ESF) visa à reorganização da atenção 
básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde, e é tida 
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pelo Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais como estratégia de
expansão, qualificação e consolidação da atenção básica por favorecer uma 
reorientação do processo de trabalho com maior potencial de aprofundar os 
princípios, diretrizes e fundamentos da atenção básica, de ampliar a 
resolutividade e impacto na situação de saúde das pessoas e coletividades, além 
de propiciar uma importante relação custo-efetividade.
No Brasil, a Atenção Básica é desenvolvida com o mais alto grau de 
descentralização e capilaridade, ocorrendo no local mais próximo da vida das 
pessoas. Ela deve ser o contato preferencial dos usuários, a principal porta de 
entrada e centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde. Por 
isso, é fundamental que ela se oriente pelos princípios da universalidade, da 
acessibilidade, do vínculo, da continuidade do cuidado, da integralidade da 
atenção, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação 
social.
A Atenção Básica – e de maneira especial, a ESF, para sua consecução 
– necessitam de diretrizes que apóiem as diferentes atividades a elas 
relacionadas. A definição de território adstrito coloca-se como estratégia central, 
procurando reorganizar o processo de trabalho em saúde mediante operações 
intersetoriais e ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, permitindo a 
gestores, profissionais e usuários do SUS compreender a dinâmica dos lugares 
e dos sujeitos (individual e coletivo), desvelando as desigualdades sociais e as 
iniqüidades em saúde.
A idéia de que os cuidados dispensados na Atenção Básica são simples 
há muito deixou de ser realidade, se é que algum dia o foi. Estes são complexos 
e precisam dar conta das necessidades de saúde da população, em nível 
individual e/ou coletivo, de forma que as ações influam na saúde e na autonomia 
das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde da comunidade.
As Unidades Básicas de Saúde – instaladas perto de onde as pessoas 
moram, trabalham, estudam e vivem – desempenham um papel central na 
garantia à população de acesso a uma atenção à saúde de qualidade. 
A ação na Atenção Básica, principal porta do sistema de saúde, inicia-se 
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com o ato de acolher, escutar e oferecer resposta resolutiva para a maioria dos 
problemas de saúde da população, minorando danos e sofrimentos e 
responsabilizando-se pela efetividade do cuidado, ainda que este seja ofertado 
em outros pontos de atenção da rede, garantindo sua integralidade. Para isso, é 
necessário que o trabalho seja realizado em equipe, de forma que os saberes se 
somem e possam se concretizar em cuidados efetivos dirigidos a populações de 
territórios definidos, pelos quais essa equipe assume a responsabilidade 
sanitária.
Um ponto importante é o estabelecimento de uma equipe multiprofissional 
(equipe de Saúde da Família – ESF) composta por, no mínimo: (I) médico 
generalista, ou especialista em Saúde da Família, ou médico de Família e 
Comunidade; (II) enfermeiro generalista ou especialista em Saúde da Família; 
(III) auxiliar ou técnico de enfermagem; e (IV) agentes comunitários de saúde. 
Podem ser acrescentados a essa composição os profissionais de Saúde Bucal: 
cirurgião-dentista generalista ou especialista em Saúde da Família, auxiliar e/ou 
técnico em Saúde Bucal. 
Cada equipe de Saúde da Família (ESF) deve ser responsável por, no 
máximo, 4.000 pessoas, sendo a média recomendada de 3.000 pessoas, 
respeitando critérios de equidade para essa definição. Recomenda-se que o 
número de pessoas por equipe considere o grau de vulnerabilidade das famílias 
daquele território, sendo que, quanto maior o grau de vulnerabilidade, menor 
deverá ser a quantidade de pessoas por equipe. 
As situações de saúde e de adoecimento são díspares, onde emergem e 
reemergem doenças, fazendo com que a população apresente uma pluralidade 
de agravos à saúde, ainda, surgem os problemas de violência, de saúde mental, 
pobreza, uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas, acidentes externos, 
entre outros. Esta necessidade tão complexa necessita de um olhar 
multifacetado, em que diferentes profissionais possam apoiar a inserção da 
Estratégia Saúde da Família na rede de serviços, garantindo a continuidade e a 
integralidade da atenção. 
Dentro desse escopo foram criados os Núcleos de Apoio à Saúde da 
Família – NASF, compostos por profissionais de diferentes áreas do 
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conhecimento que atuam de maneira integrada com as Equipes de Saúde da 
Família. 
É Importante lembrar que o NASF, apesar de estar vinculado à Atenção 
Básica, não se constitui em porta de entrada do sistema para usuários, e sua 
função é oferecer apoio ao trabalho das Equipes de Saúde da Família. Ele, à 
semelhança desta, leva em conta a territorialização, a educação permanente em 
saúde, a participação social, a promoção da saúde e a integralidade – esta 
última, a principal diretriz do SUS a ser praticada por esse núcleo. 
A integralidade se materializa principalmente pelo aumento da capacidade 
de análise e de intervenção sobre problemas e necessidades de saúde – tanto 
clínicos quanto sanitários -, por meio da responsabilização compartilhada entre 
a equipe do NASF e as Equipes de Saúde da Família e de populações 
específicas, garantindo-lhes encaminhamento, com base nos processos de 
referência e contra-referência, e atuando no fortalecimento do seu papel de 
coordenação do cuidado nas redes de Atenção à Saúde. 
Inúmeras e complexas são as responsabilidades atribuídas aos profissionais do 
NASF, entre elas: a definição de indicadores e metas que avaliem suas ações; a 
definição de uma agenda de trabalho que privilegie as atividades pedagógicas e 
assistenciais; e ações diretas e conjuntas com a ESF no território. 
É importante refletir que cada ação ou todas elas, analisadas no conjunto 
da obra, pressupõem ações a serem desenvolvidas em parceria com 
as Equipes de Saúde da Família e a comunidade, com vistas à vigilância em 
saúde. 
Um dos desafios que se colocam para os profissionais do NASF e da ESF 
é o trabalho em equipe, uma vez que a maior parte dos profissionais de saúde 
não tem formação básica que valorize esse tipo de atividade. Esse trabalho deve 
ser realizado em espaços coletivos e com contratos bem definidos de 
funcionamento, com garantia de sigilo, tendo em vista que, nesses encontros, 
todos os assuntos devem ser tratados, e as críticas devem ser feitas e recebidas 
de forma adequada, num aprendizado contínuo de gerenciamento de conflitos 
de forma positiva. 
A organização e o desenvolvimento do processo de trabalho do NASF 
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dependem de algumas ferramentas já amplamente testadas na realidade 
brasileira, como é o caso do Apoio Matricial, da Clínica Ampliada, do Projeto 
Terapêutico Singular (PTS) e do Projeto de Saúde no Território (PST). 
Ainda, em 2011, o Ministério da Saúde lançou o Programa Nacional de 
Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ), o qual tem o objetivo de ampliar o 
acesso e a qualidade do cuidado na Atenção Básica. É organizado em quatro 
fases que se complementam e que conformam um ciclo contínuo de melhoria do 
acesso e da qualidade da Atenção Básica: Adesão e Contratualização; 
Desenvolvimento; Avaliação Externa; e Recontratualização. A partir de então, 
dependendo do desempenho alcançado e dos critérios estabelecidos, ocorrerá 
a classificação das equipes contratualizadas por meio do processo de 
certificação, que definirá os valores a serem transferidos aos municípios, com 
base nos resultados verificados nas fases. 
O município de Aceguá conta com uma equipe de Saúde da Família com 
Saúde Bucal, composta por 1(um) médico generalista, 1(um) enfermeiro, 1(um) 
técnico de enfermagem, 1(um) cirurgião-dentista, 1(um) auxiliar de consultório 
dentário e 11 agentes comunitários de saúde, cobrindo 100% do território do 
município. 
A equipe desempenha suas atividades na Unidade Básica de Saúde, nas 
comunidades através da Unidade Móvel de Saúde, nos domicílios e em outros 
locais, como escolas e associações comunitárias. As atividades caracterizam-se 
pela promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, recuperação e reabilitação, 
através de consultas médicas, de enfermagem e odontológicas, atividades 
educativas, grupos de crônicos, coleta de citopatológicos, puericultura, pré-natal, 
entre outras atividades. Atividade de educação permanente também faz parte da 
rotina da ESF. 
Espera-se ampliar a Estratégia Saúde da Família através da implantação 
da segunda equipe, com vistas à garantir um melhor acompanhamento e cuidado 
às famílias adstritas no território, o que hoje não se consegue, devido, 
principalmente, à grande extensão territorial e à características específicas da 
região de fronteira. Há necessidade de ampliar e qualificar a assistência à saúde 
da população, fortalecendo as atividades em grupo e de educação em saúde, 
assim como as visitas domiciliares e o processo de trabalho da equipe, o que se 
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torna mais viável com a implantação desta segunda equipe. 
Além disso, espera-se também, qualificar o processo de trabalho da ESF 
com a implantação do NASF, o qual deverá ter sua composição baseada nos 
dados epidemiológicos e nas necessidades locais e da equipe de saúde da 
família que será apoiada. Dessa forma, dado o grande número de pessoas 
portadoras de doenças crônicas, especialmente Hipertensão Arterial Sistêmica, 
Diabetes Mellitus e cardiopatias, associado ao sedentarismo e hábitos 
alimentares pouco saudáveis, é primordial a presença de um profissional de 
Educação Física e um Nutricionista neste núcleo. Também, baseado nas 
condições psicossociais e nas características de vida e de gregarismo da 
população, faz-se necessário o apoio do psicólogo e do assistente social, 
essenciais na composição no NASF para o município de Aceguá. 
Quanto ao PMAQ, espera-se uma continuidade na sua adesão, com a co￾participação da equipe na gestão do recurso, bem como a aplicação deste em 
prol da equipe de saúde da família, uma vez que é esta equipe que 
contratualizou, bem como, realizou as demais fases do Programa. 
Também, a implantação do Programa Academia da Saúde é de grande 
importância para este município, já que, conforme descrito anteriormente, o 
sedentarismo é característica marcante da população, além do importante 
percentual de incidência de doenças crônicas. Este programa tem o objetivo de 
implantar pólos para a orientação de práticas corporais e atividades físicas e de 
lazer e modos de vida saudável. 
O Programa Saúde na Escola (PSE) foi uma meta alcançada no ano de 
2017. Já trabalhava-se com o PSE desde 2015, mas somente este ano, foi feito 
a adesão. Este Programa tem como objetivo a atenção integral à saúde de 
crianças, adolescentes e jovens do ensino público básico, no âmbito das escolas 
e Unidades Básicas de Saúde, realizada pelas equipes de saúde da Atenção 
Básica e Educação de forma integrada. Tem entre suas funções a avaliação 
clínica e psicossocial, a promoção e a prevenção, visando à promoção da saúde 
ambiental e do desenvolvimento sustentável, da cultura de paz e prevenção das 
violências, da alimentação saudável e de práticas corporais e atividades físicas 
nas escolas, além de educação para a saúde sexual e reprodutiva, a prevenção 
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ao uso de álcool, tabaco e outras drogas.
A Atenção Básica do município de Aceguá, assim como os profissionais 
nela inseridos, inclusive a ESF, passarão a adotar as novas orientações contidas 
na PORTARIA Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, aprovada pela Política 
Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a 
organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), 
que remodela a atenção básica a nível federal. 
3.11.6 - Puericultura 
O termo puericultura, oriundo do latim (puer, pueris = criança), foi criado 
no ano de 1762 pelo suíço Jacques Ballexserd e refere-se à ciência médica 
responsável pelo estudo dos cuidados com o desenvolvimento infantil.
A Puericultura objetiva acompanhar o crescimento e desenvolvimento de 
um indivíduo, sua cobertura vacinal, estimular a prática do aleitamento materno, 
orientar a implantação da alimentação complementar e prevenir as desordens 
que mais afetam as crianças. Também, acompanhar o desenvolvimento social e 
afetivo da criança, assim, orientando as mães sobre prevenção de acidentes, 
higiene individual e ambiental.
A puericultura se preocupa com o acompanhamento integral do processo 
de desenvolvimento da criança. É de fundamental importância, uma vez que é 
por meio dela que se têm condições de detectar precocemente os mais 
diferentes distúrbios das áreas do crescimento estatural, da nutrição e do 
desenvolvimento neuropsicomotor. Descobrir antecipadamente os distúrbios é 
fundamental para que o tratamento adequado seja aplicado. Quanto mais cedo 
se iniciar o tratamento, menor é a possibilidade de sequelas e melhor será o 
prognóstico do quadro clínico.
Os dois pilares básicos da puericultura são a prevenção e a educação em 
saúde. Outro enfoque central é a abordagem das doenças do adulto com raízes 
na infância (exemplo: baixo peso ao nascer como fator de risco para doenças 
circulatórias, diabetes e obesidade; aleitamento materno como fator de proteção 
contra hipertensão arterial).
Resumindo, esta ciência, que chegou ao Brasil em 1899, relaciona a 
evolução da criança, nos aspectos físicos, sociais e psíquicos, com o ambiente 
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onde ela está inserida e com o comportamento das pessoas que lhe prestam 
os cuidados nas etapas do seu desenvolvimento.
As consultas de puericultura têm início, portanto, preferencialmente no pré 
– natal para que se conheçam as prováveis condições de saúde da criança no 
momento do parto, dar oportunidade de identificar intervenções resolutivas e 
transmitir à gestante algumas informações relevantes para o melhor 
desenvolvimento e nutrição do feto. 
Após o nascimento, a puericultura controla: 
▪Crescimento físico e nutrição; 
▪Desenvolvimento neuro-psico-motor, social e afetivo; 
▪Vacinação, higiene pessoal, mental, domiciliar e ambiental; 
▪Atividades lúdicas, vínculo afetivo, auto-estima, análise e orientação à 
família sobre o ambiente da criança-berço, quarto, casa, quintal, escola; 
▪Segurança e proteção contra acidentes; 
▪ Identificação de agravos e situações de risco; 
▪Comunicação com a mãe e familiares; 
▪Encaminhamento para outros especialistas quando for indicado.
O Ministério da Saúde recomenda sete consultas de rotina no primeiro 
ano de vida (na 1ª semana, no 1º mês, 2º mês, 4º mês, 6º mês, 9º mês e 12º 
mês), além de duas consultas no 2º ano de vida (no 18º e no 24º mês) e, a partir 
do 2º ano de vida, consultas anuais, próximas ao mês do aniversário. Essas 
faixas etárias são selecionadas porque representam momentos de oferta de 
imunizações e de orientações de promoção de saúde e prevenção de doenças. 
As crianças que necessitem de maior atenção devem ser vistas com maior 
freqüência.
Mais importante do que monitorar é promover o crescimento saudável 
com o intuito de evitar enfermidades graves como, por exemplo, a desnutrição 
ou a obesidade infantil, doença que atinge cerca de 10% das crianças 
brasileiras. Através do controle periódico de peso e informações sobre o dia-a￾dia da criança, pode-se identificar precocemente o risco de deficiência 
nutricional.
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É válido ressaltar que são muitos os benefícios da puericultura. Dentre 
eles, destacamos o desenvolvimento normal, tratamento oportuno de doenças 
identificadas, prevenção contra possíveis sequelas, facilidades em interagir com 
a sociedade, qualidade de vida no ambiente em que se vive e otimização de 
custos, afinal, como foi explicado, a detecção precoce de possíveis problemas 
levam, na maioria das vezes, ao tratamento correto, rápido e eficiente. 
Demanda a atuação de toda a equipe de saúde e multiprofissional que 
assiste a criança e sua família por meio da consulta de enfermagem, consulta 
médica, consulta odontológica, grupos educativos e visitas domiciliares. 
Conforme o Ministério da Saúde torna-se importante garantir uma visita 
domiciliar do agente de saúde ao binômio mãe e RN no contexto da família, para 
orientação de todos sobre o cuidado de ambos, bem como para ofertar as ações 
programadas para a primeira semana de saúde na APS, se possível 
oportunizando tudo para uma mesma data: consultas para ambos (mãe e RN), 
estimulando a presença do pai sempre que possível, apoio ao aleitamento 
materno, imunizações, coleta de sangue para o teste do pezinho, etc. Depois, 
até a criança completar 2 anos, o objetivo é um acompanhamento cuidadoso do 
crescimento e do desenvolvimento da criança pela equipe de saúde (inclusive 
com busca de faltosos), com um olhar biopsicossocial não só para a criança, 
mas também para as condições do contexto de saúde e de vida de sua mãe e 
família, inclusive com as articulações intersetoriais, no território, necessárias 
para o projeto terapêutico de cada criança/família. 
No município de Aceguá a puericultura é realizada na Unidade Básica de 
Saúde e na Unidade Móvel de Saúde, por uma equipe multidisciplinar, composta 
pelos profissionais da ESF e nutricionista, tendo um turno por semana 
disponibilizado para essa atividade, quando as crianças passam pela consulta 
de enfermagem, pela consulta odontológica e pela consulta nutricional. A 
demanda é organizada, através de agendamento prévio. Seguem- se as 
orientações do Ministério da Saúde no que tange ao agendamento e rotinas das 
consultas. 
O município conta com um Protocolo de Consulta de Enfermagem na 
Puericultura, baseado nas orientações do Ministério da Saúde.
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As crianças são acompanhadas desde a gravidez, por meio de visita 
domiciliar do ACS, até o 9º ano de vida, considerando que, conforme o Ministério 
da Saúde, a partir do 10º ano de vida já se caracterizam como adolescentes. 
Visitas domiciliares ao RN são realizadas pelo Enfermeiro, sempre que 
possível na 1ª semana de vida.
As consulta com o Médico generalista e com o Pediatra ocorrem mediante 
demanda espontânea ou agendada e, quando necessário, com 
encaminhamento do Enfermeiro, Cirurgião-dentista ou nutricionista.
Para uma melhor assistência, espera-se organizar a assistência, 
garantindo uma maior participação do Médico generalista e do Pediatra, 
organizando a demanda, conforme orienta a Rede Cegonha.
Também, a inclusão do Cirurgião-dentista na visita ao RN na primeira 
semana de vida é uma meta a ser alcançada. Assim como a realização dos 
grupos educativos para as mães das crianças assistidas, a serem realizados pela 
equipe multiprofissional. A inclusão de outros profissionais nesta assistência é 
necessária, o que pode ser conseguido após a implantação do NASF. 
3.11.7 - Saúde da Mulher 
O Programa de Atenção Integral a Saúde da Mulher - PAISM, criado pelo 
Ministério da Saúde, enquanto diretriz filosófica e política, incorporou também, 
princípios norteadores da reforma sanitária, a idéia de descentralização, 
hierarquização, regionalização, equidade na atenção, bem como de participação 
social. Além disso, propôs formas mais simétricas de relacionamento entre os 
profissionais de saúde e as mulheres, apontando para a apropriação, autonomia 
e maior controle sobre a saúde, o corpo e a vida. Assistência, em todas as fases 
da vida, clínico ginecológica, no campo da reprodução (planejamento 
reprodutivo, gestação, parto e puerpério) como nos casos de doenças
 crônicas ou agudas.
O conceito de assistência reconhece o cuidado médico e de toda a equipe 
de saúde com alto valor às praticas educativas, entendidas como estratégia para 
a capacidade crítica e a autonomia das mulheres.
Em Aceguá, o cuidado com a saúde da mulher é feito de forma integral: 
nos serviços são oferecidas todas as formas de prevenção, acesso, 
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encaminhamento das demandas e tratamento no que compete a esfera 
municipal. 
3.11.8 - Rotinas e Normas do Pré Natal 
Normas 
• Identificar situações de risco à gravidez das mulheres 
• Prescrever suplemento vitamínico com ácido fólico e ferro durante a gravidez; 
• Solicitar na primeira consulta de pré-natal os exames laboratoriais de rotina 
preconizada pelo Programa de atenção e humanização do Pré-natal; 
• Captar precocemente e cadastrar todas as gestantes e iniciar o pré-natal; 
• Realizar no mínimo seis acompanhamentos ou visitas de pré-natal durante a 
gravidez com médico ou enfermagem; 
• Capacitar e reciclar os profissionais para assistência à saúde da mulher; 
• Observar calendário vacina 
Rotinas 
• Realizar o cadastro da gestante no sistema SIS Prenatal, após 
confirmação laboratorial pelo exame BHCG; 
• Encaminhar a gestante para consulta odontológica e nutricional. 
• Encaminhar para ecografia obstétrica no primeiro trimestre e no terceiro 
trimestre; 
• Realizar ecografia complementar conforme necessidade e orientação 
médica. 
• Realizar visita mensal ao posto de saúde de todas as gestantes; 
• Realizar consulta pré-natal e preencher completamente a ficha de 
acompanhamento da gestante; 
• Prescrever ácido fólico (5 mg/dia) durante o primeiro trimestre e sulfato 
ferroso (300mg/dia dividido nas refeições) a partir da 20a semana (5° 
mês) da gravidez; 
• Solicitar na primeira consulta à gestante os exames laboratoriais de rotina 
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( Hemograma,Hematócrito,Fator Rh e grupo sanguíneo, Toxoplasmose IgG e 
IgM, qualitativo de Urina, urocultura, Glicemia de jejum) e realizar T.R de VDRL, 
HIV e Hepatite B e C do pré natal( em caso de confirmação do resultado realiza￾se o teste de laboratório) ; 
• Solicitar no 7° mês de gestação os seguintes exames: Hemograma, 
Urina, Glicemia e realizar os Testes Rápidos de HIV, VDRL e Hep B e C;
• Realizar durante a consulta pré-natal os seguintes procedimentos: 
a) Mensurar: peso, pressão arterial e altura uterina; 
b) Avaliar a vitalidade fetal (movimentos) e auscultar os batimentos cardio-fetal 
(BCF) com sonar doppler ; 
c) Atualizar o calendário vacinal com dT, hep.B e Influenza. 
3.11.9 - Rotinas do Exame Citopatológico e de Mama 
Estas rotinas estão descritas nas rotinas gerais de enfermagem em 
documento específico.
3.11.10 - PROGRAMA DE SAÚDE DO IDOSO- POLÍTICAS DE SAÚDE DO 
IDOSO: 
PORTARIA Nº 2.528 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006-Aprova a Política 
Nacional de Saúde da Pessoa Idosa. 
Diretrizes: 
a) promoção do envelhecimento ativo e saudável; 
b) atenção integral, integrada à saúde da pessoa idosa; 
c) estímulo às ações intersetoriais, visando à integralidade da atenção; 
d) provimento de recursos capazes de assegurar qualidade da atenção à saúde 
da pessoa idosa; 
e) estímulo à participação e fortalecimento do controle social; 
f) formação e educação permanente dos profissionais de saúde do SUS na área 
de saúde da pessoa idosa; 
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g) divulgação e informação sobre a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa 
para profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS; 
h) promoção de cooperação nacional e internacional das experiências na 
atenção à saúde da pessoa idosa; 
ROTINAS: 
a) desenvolver e valorizar o atendimento acolhedor e resolutivo à pessoa idosa, 
baseado em critérios de risco; 
b) informar sobre seus direitos, como ser acompanhado por pessoas de sua 
rede social (livre escolha) e quem são os profissionais que cuidam de sua saúde; 
c) valorizar e respeitar a velhice; 
d) estimular a solidariedade para com esse grupo etário; 
e) realizar ações integradas de combate à violência doméstica e institucional 
contra idosos 
f) facilitar a participação das pessoas idosas em atividades sociais, grupos de 
terceira idade, atividade física, conselhos de saúde locais e conselhos 
comunitários onde o idoso possa ser ouvido e apresentar suas demandas e 
prioridades; 
g) promover a participação nos grupos operativos e nos grupos de convivência, 
com ações de promoção, valorização de experiências positivas e difusão dessas 
na rede, nortear e captar experiências; 
h) informar e estimular a prática de nutrição balanceada, sexo seguro, 
imunização e hábitos de vida saudáveis através dos grupos de convivência; 
i) realizar ações motivadoras ao abandono do uso de álcool, tabagismo e 
sedentarismo, em todos os níveis de atenção; 
j) promover a saúde por meio de serviços preventivos primários, tais como a 
vacinação da população idosa, em conformidade com a Política Nacional de Imunização; 
k) estimular programas de prevenção de agravos de doenças crônicas não 
transmissíveis em indivíduos idosos; 
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l) implementar ações que contraponham atitudes preconceituosas e sejam 
esclarecedoras de que envelhecimento não é sinônimo de doença; 
m) implementar ações para reduzir hospitalizações e aumentar habilidades 
para o auto cuidado dos usuários do SUS; 
n) incluir ações de reabilitação para a pessoa idosa na atenção primária de 
modo a intervir no processo que origina a dependência funcional; 
o) investir na promoção da saúde em todas as idades; 
p) articular as ações do Sistema Único de Saúde com o Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS 
A partir do ano de 2016, o município de Aceguá iniciou com o Projeto de 
Atenção Integral à Saúde do Idoso, o qual contempla consultas 
multiprofissionais, utilizando-se instrumentos de triagem e avaliação de saúde 
aprovados pelo Ministério da Saúde, com o intuito de reconhecer as condições 
de saúde dos idosos, agir sobre elas objetivando o desenvolvimento de 
umpotencial máximo possível de saúde. Pretende-se manter o Projeto, estendê￾lo para todas as regiões do município, qualificando-o, conforme as normas e 
diretrizes do Ministério da Saúde 
Conceito, objetivos, a composição e a atuação da equipe de Saúde da 
Família no município de Aceguá. 
O que é? 
A Estratégia de Saúde da Família é tida pelo Ministério da Saúde e 
gestores estaduais e municipais como estratégia de expansão, qualificação e 
consolidação da atenção básica porque tem maior potencial de aprofundar os 
princípios, diretrizes e fundamentos da atenção básica, ampliar a resolutividade 
e impacto na situação de saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar 
uma importante relação custo-efetividade. 
Cada equipe de Saúde da Família (eSF) deve ser responsável por, no máximo, 
4.000 pessoas, sendo a média recomendada de 3.000 pessoas, respeitando 
critérios de equidade para essa definição. Recomenda-se que o número de 
pessoas por equipe considere o grau de vulnerabilidade das famílias daquele 
território, sendo que, quanto maior o grau de vulnerabilidade, menor deverá ser a 
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quantidade de pessoas por equipe. 
Objetivos: 
· Geral: 
Reorganizar a atenção básica, de acordo com os preceitos do Sistema Único de 
Saúde. 
· Específicos: 
Prevenir doenças, promover saúde, tratar e reabilitar. 
Composição 
Conta com uma equipe multiprofissional (equipe de Saúde da Família – eSF) 
composta por uma enfermeira, uma técnica de enfermagem, uma cirurgiã￾dentista, uma auxiliar em saúde bucal e onze agentes comunitários de 
saúde(ACSs). Lembrando que no momento a equipe se encontra sem 
profissional médico, peça fundamental para o perfeito andamento das atividades 
da estratégia e também para garantir a continuidade do recebimento dos 
recursos. 
Atuação no município: 
A equipe de Saúde da família do município de Aceguá cobre 100% da população 
do município e vem trabalhando com afinco para abranger o máximo possível de 
ações estratégicas voltadas às diferentes fases da vida. Promovendo o bem 
estar desde a gestação, passando pela infância, adolescência, fase adulta e 
terceira idade. 
Fazem parte das atividades da equipe: 
1. Mapeamento das microáreas - São constantemente readequadas conforme o 
aumento da população de maneira que os ACSs trabalhem com um número 
semelhante de famílias; 
2. Cadastramento das famílias – São atualizados periodicamente pelos ACSs; 
3. Visitas domiciliares: 
· Pelos ACSs - São realizadas mensalmente ou em casos específicos mais de 
uma vez no mês. Nelas os agentes cadastram e atualizam constantemente os 
cadastros das famílias, verificam a situação vacinal e nutricional das crianças, 
acompanham hipertensos, diabéticos e acamados orientando-os sobre as 
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medicações e cuidados específicos de cada condição, participam do controle de 
vetores, observam condições de vulnerabilidade social, divulgam atividades 
coletivas e campanhas de saúde, acompanham as gestantes, puérperas e recém 
nascidos, colaboram com o planejamento familiar e prevenção de DSTs (doenças 
sexualmente transmissíveis) através da distribuição de preservativos e 
contraceptivos orais (previamente prescritos pelo médico), distribuem medicação 
para tratamento da pediculose e pente fino, distribuem hipoclorito para 
tratamento da água, acompanham egressos de internações hospitalares, 
realizam busca ativa de pacientes que devem fazer coleta de preventivos, 
exames de mamografia e de próstata, aplicação de questionários relativos à 
saúde das famílias (quando do desenvolvimento de estudos). 
· Pela enfermeira – Acompanhamento e orientação de gestantes, puérperas e 
recém nascidos, exame físico, coleta da história clínica, reconhecimento do 
ambiente, avaliação de pacientes em condições de vulnerabilidade e 
encaminhamentos pertinentes. 
· Pela técnica de enfermagem - Verificação dos sinais vitais, egressos de 
internações hospitalares, curativos, instalação de soroterapia, busca ativa de 
crianças em situação vacinal irregular, acompanhamento e orientação a 
hipertensos, diabéticos, idosos, acamados e cuidadores. 
· Pela equipe de saúde bucal - Ocorre quando solicitada pelo agente de saúde 
ou outro profissional da equipe que tenha percebido a necessidade. 
Principalmente à pessoas acamadas ou com dificuldade de locomoção. Nela são 
realizadas avaliação bucal e de próteses, orientações de higiene e tratamentos 
como aplicação tópica de flúor, raspagens, extrações e restaurações provisórias. 
Além da distribuição de kits de saúde bucal (escova, creme dental e fio) e folders 
educativos. 
· Pelo médico – Atendimento à pacientes acamados e domiciliados;
4. Atenção Integral à Saúde do Idoso - Em conformidade com a PNSPI (Política 
Nacional da Saúde da Pessoa Idosa), a equipe deu início à avaliações 
multidisciplinares dos idosos do município e concomitante preenchimento das 
cadernetas e encaminhamentos pertinentes. As avaliações contemplam 
avaliação bucal, avaliação multidimensional do idoso (AMI) ( EM ANEXO), sinais 
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vitais, dados antropométricos, levantamento de informações sociais e familiares, 
medicações, histórico de internações e identificação do idoso em condição de 
vulnerabilidade. Em 2017 iniciou-se as Campanhas da Saúde do Idoso. 
4. Programa de Saúde na Escola: Seguindo os moldes do Programa do 
Ministério da saúde, a equipe realizou em 2015 as avaliações individuais de 
todos os escolares do ensino fundamental do município. Foram realizadas as 
seguintes avaliações: médica, odontológica, dados antropométricos, avaliação 
nutricional, calendário vacinal, presença de escabiose e pediculose, verificação 
da pressão arterial, acuidade visual, HGT (em obesos e se solicitado pelo 
estudante), testes rápidos se solicitado pelo estudante) e procedeu-se o 
preenchimento dos prontuário e os devidos encaminhamentos necessários. 
Em 2016 foram reavaliados todos os alunos encaminhados a outros profissionais 
para observar a resolutividade das ações. Também foram realizados 
atendimento odontológico, inúmeras ações educativas, atualizações de 
carteirinhas de vacina, novas avaliações e novos encaminhamentos. 
5. Grupos de acompanhamento de portadores de doenças crônicas: Nos grupos 
são desenvolvidas atividades educativas com diferentes profissionais, entrega 
de medicação, verificação de sinais vitais, acompanhamento de dados 
antropométricos. No total são 12 grupos realizados em pontos de referência das 
localidades do município são: Grupo Rincão dos Cravos e Aceguá-Brasil 
(primeira segunda-feira do mês), 3 bocas (primeira quarta-feira do mês), Colônia 
Nova e Aceguá-Uruguai (segunda segunda-feira do mês), Vila da Lata e Minuano 
(segunda quarta-feira do mês), Banhado do Minuano e Dom Timóteo (terceira 
segunda-feira do mês), Tamanduá e Santa Vitória (terceira 
quarta-feira do mês) e Espantoso (quarta quarta-feira do mês). 
6. Puericultura multidisciplinar: A puericultura é o acompanhamento do 
crescimento e desenvolvimento da criança de zero a dez anos incompleto. São 
observados e anotados seus marcos do desenvolvimento e são dadas 
orientações pertinentes a cada período do desenvolvimento das crianças 
acompanhadas. Em Aceguá as crianças passam pela puericultura de 
enfermagem, odontológica e nutricional. 
7. Prevenção ao Ca de mama e de útero: Realização de exame de Papanicolau, 
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exame clínico de mamas, encaminhamento para mamografias e ecografias. 
8. Campanhas de vacina: É de vital importância a participação da equipe nas 
campanhas de vacinas pois os agentes são os principais elementos na 
localização de calendários vacinais em atraso, na divulgação das datas e locais 
das campanhas e no trabalho de recepção e desenvolvimento de atividades 
paralelas nos dias de campanhas. 
Além disso, a equipe de enfermagem é qualificada para vacinar.
A ESB (Equipe de saúde bucal) atua na distribuição de escovas e no trabalho de 
prevenção em algumas campanhas. 
9. Campanhas de suplementação de micronutrientes e ferro: Em 2015 o 
município aderiu a suplementação de vitamina A e aliou à suplementação de 
ferro tendo em vista as necessidades da população alvo ( crianças de 6 meses 
à cinco anos, 11 meses e 29 dias). São desenvolvidas diversas atividades 
concomitantes à suplementação: distribuição de mudas de alimentos ricos em 
vitamina A e Ferro, distribuição de alimentos preparados com produtos ricos em 
vit A e ferro para degustação, distribuição de livro de receitas, atividade 
odontológica educativa e avaliação odontológica, distribuição de kits de saúde 
bucal, presença de recursos lúdicos como palhaço, dente gigante, brincadeiras 
e presença de brinquedos como cama elástica e piscina de bolinhas e músicas. 
Cabe ressaltar que este trabalho foi participante de congressos como o 
CONBRAN (Congresso Brasileiro de Nutrição) onde foi selecionado dentre 377 
trabalhos para ser um dos 5 apresentados oralmente. Sendo o único trabalho 
do estado do Rio Grande do Sul a ser selecionado. Também participou do III 
Fórum de educação permanente realizado pela 7ª CRS onde recebeu premiação 
destaque na modalidade relato de experiência.
10. Educação Permanente - Com periodicidade mensal, os encontros de 
educação permanente são momentos de aprendizado, aperfeiçoamento e troca. 
É quando a equipe se reúne para adquirir novos conhecimentos e relembrar 
assuntos já conhecidos. Algumas vezes os próprios profissionais da equipe 
desenvolvem alguma atividade para os demais e outras vezes são convidados 
colegas de outras esferas para trazer conhecimento dos mais variados assuntos. 
Assuntos já abordados em encontros de Educação permanente: Imunizações 
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(calendário básico de vacinas), Política Nacional de Atenção Básica, ESF –
atribuição dos profissionais da equipe, Prevenção CA de mama e de útero, 
História da Saúde Pública no Brasil, Programa Nacional de Suplementação de 
vitamina A, Vida Saudável, Programa Nacional de Suplementação de Ferro, 
Hepatites Virais, Nova caderneta da gestante (pré natal), Hipertensão Arterial 
Sistêmica e Diabete Mellitus, Tratamento/Medicamento para HAS, DM e 
Dislipidemias, Importância da Motivação no trabalho em equipe, Saúde do Idoso, 
Saúde do Homem, etc. 
O objetivo desses encontros é manter a equipe atualizada para ser capaz de 
passar informações e orientações qualificadas à população, proporcionar o 
diálogo e a união da equipe e permitir uma avaliação das ações realizadas para 
que sejam corrigidos erros e aprimorados acertos. 
11. Reunião geral de equipe – Com periodicidade mensal, é a reunião onde os 
agentes entregam seus relatórios de atividades, recarregam as mochilas com 
material de trabalho (material de escritório, fichas de VDs, cadastrais e outras 
fichas, materiais informativos, preservativos, anticoncepcionais, perimetrina, 
hipoclorito de sódio, etc.) e trazem as demandas de suas áreas. Nessa reunião 
discute-se casos e buscam-se alternativas para resolução de problemas 
detectados. É quando se programa o roteiro de atividades do mês seguinte. 
12. Atendimento à população para tratamentos curativos – São realizados na 
UBS sede, UBS Colônia Nova e UMS. Em sua grande maioria, organizados em
agendas preenchidas de acordo com as necessidades e disponibilidade da 
população. Dessa forma evita-se a formação de filas e que as pessoas corram o 
risco de não conseguirem atendimento por qualquer que seja o motivo. 
13. Unidade Móvel de Saúde - A estratégia vai até os locais mais distantes da 
sede do município, por meio da Unidade Móvel de Saúde, levando informação, 
orientação, medicamentos aos crônicos, atendimento de enfermagem, coleta de 
preventivos, pré natal, puericultura, vacinas, testes rápidos, pesagem para o 
bolsa família e atendimento odontológico. Dessa forma, as pessoas menos 
favorecidas e residentes nos pontos mais remotos da zona rural do município, 
são lembradas e atendidas em suas necessidades referentes à saúde. 
14. Alimentação do sistema e - SUS - Para garantir o repasse das verbas 
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relacionadas à Estratégia (ESF Federal, ESF Estadual, PACs Federal, PACs 
Estadual, Saúde bucal Federal, Saúde bucal estadual, PMAQ, Quilombolas, PAB 
Fixo), toda a produção da ESF deve ser digitada no sistema e-SUS. Nesta 
produção, inclui-se as visitas domiciliares realizadas pelos ACSs, o que faz com 
que o montante mensal a ser digitado seja bastante volumoso. Diante dessa 
realidade se fez necessário a contratação de dois estagiários, pois se os 
profissionais tivessem que digitar suas produções, diversas atividades 
importantes deixariam de ser realizadas. 
15. Participação em eventos de saúde – A equipe busca participar de eventos 
de saúde para divulgar o trabalho realizado, mostrando que o município de 
Aceguá é um lugar onde a Estratégia funciona, dentro das suas limitações, como 
preconizado nos moldes do Ministério da Saúde. Além disso, nestes eventos é 
possível coletar novas idéias através da observação de trabalhos desenvolvidos 
em outros municípios. 
16. Saúde do homem – Em 2017, deu-se início às atividades específicas para 
a população masculina. As ações consistem em uma avaliação geral: 
avaliação médica, odontológica, nutricional, testes rápidos para 
HIV/Sífilis/Hepatites B e C, avaliação e atualização do calendário vacinal em 
dia específico, pré agendado e divulgado pelos ACSs. Além disso,eventos 
direcionados à saúde do homem, palestras, orientações psicológicas, 
odontológicas, nutricionais e distribuição de métodos de prevenção das ISTs. 
A Equipe irá dar continuidade e pretende ampliar conforme aceitação e adesão 
dos homens, sendo as ações guiadas pela Política Nacional de Atenção 
Integral à Saúde do Homem. 
Cabe salientar que o nosso município destaca-se dentre os demais municípios 
da 7ª CRS. 
3.11.11 - Rede de Atenção à Saúde do Trabalhador 
A Rede de Atenção à Saúde do Trabalhador visa à redução dos acidentes 
e doenças relacionadas ao trabalho. Para isso são realizadas ações de 
promoção, reabilitação e vigilância na área de saúde. Suas diretrizes 
compreendem a atenção integral à saúde, a articulação intra e intersetorial, a 
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participação popular, o apoio a estudos e a capacitação de recursos humanos.
A saúde do trabalhador e um ambiente de trabalho saudável, são valiosos 
bens individuais, comunitários e do país. A saúde do trabalhador é uma 
importante estratégia para contribuir positivamente para a produtividade, 
motivação e satisfação do trabalho, qualidade dos produtos e, portanto para a 
melhoria geral da qualidade de vida dos indivíduos e da sociedade como um 
todo. 
A notificação, através do Sinan-Net, é importante porque os acidentes e 
doenças relacionadas ao trabalho são evitáveis e passíveis de prevenção. Além 
disso, é possível identificar o motivo pelo qual os trabalhadores adoecem ou 
morrem, associando esses dados aos ramos de atividade econômica e aos 
processos de trabalho, para que possam ser feitas intervenções sobre suas 
causas e determinantes.
Tais intervenções são feitas a partir da elaboração de estratégias de 
atuação nas áreas de promoção e prevenção, controlando e enfrentando, de 
forma integrada e eficiente, os problemas de saúde coletiva relacionados com o 
trabalho. 
Os acidentes e doenças, relacionados ao trabalho resultam em custos 
sociais elevados para trabalhadores, família, empresa, estado e sociedade.
O dever de notificar acidentes de trabalho é do serviço de saúde.
Em Aceguá, toda a equipe de saúde foi capacitada e sensibilizada para 
notificar acidentes relacionadas ao trabalho, porém, a subnotificação ainda é 
muito grande, provavelmente pela falta do hábito ou de um olhar específico para 
este tipo de acontecimento. Essas notificações, fazem parte dos indicadores de 
saúde, sendo assim, é de suma importância suas digitações no sistema 
específico da saúde do trabalhador.
3.11.12 - Serviço de Psicologia
As práticas profissionais dos Psicólogos e Psicólogas nos equipamentos 
públicos de saúde, Saúde Mental, Cuidados na Atenção Primária, é um desafio 
que está posto no cotidiano dos que labutam pela qualificação do cuidado. Então: 
compartilhar os cuidados psicossociais em pessoas que apresentam sofrimento 
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psíquico com outros profissionais não especialistas em Saúde Mental, em 
especial com aqueles vinculados às Unidades Básicas de Saúde e Estratégias 
de Saúde da Família, torna-se um impacto positivo gerador de abordagens 
efetivas no processo de cada vez mais, superar a tradição biomédica e voltada 
tão somente a doença física, além da fragmentação, tão comum em centros 
multiprofissionais. Desejamos sim, desde a Unidade Básica de Saúde e outros 
aparelhos sociais ditos de cuidado, incluir profissionais “não metaleiros” (OMS, 
2009), cumprir o princípio do Sistema Único de Saúde – SUS – Integralidade, 
que compreende, entre vários sentidos, aspectos do acolhimento, cuidado, 
escuta, vínculo, corresponsabilização. Primeiro contato, a questão 
longitudinalidade e a coordenação dos cuidados.
Apontamos como proposição, no presente Plano Municipal de Saúde,que 
por meio do primeiro contato, as UBS/ESF devem facilitar e estimular o acesso 
das pessoas ao sistema de saúde. A longitudinalidade do cuidado pressupõe 
que os profissionais devem cuidar das pessoas, independentemente da 
presença de doença ou do tipo dela, ao longo da vida. Por último, por meio da 
coordenação do cuidado, devem apoiar e facilitar a organização e gestão de 
cuidados, principalmente quando este é oferecido por vários profissionais, em 
níveis / e ou centros diferentes.
Atenção Integral em Saúde Mental deve propor um conjunto de 
dispositivos sanitários e socioculturais que partam de uma visão integral das 
dimensões da vida do indivíduo, em diferentes e múltiplos âmbitos de 
intervenções.
As práticas em Saúde Mental na Atenção Básica podem e devem ser 
realizadas por todos os profissionais de saúde. O que unifica o objetivo dos 
profissionais para o cuidado em saúde mental deve ser o entendimento do 
território e a relação de vínculo da equipe de saúde com os usuários abrangendo 
as diferentes compreensões sobre a saúde mental que uma equipe venha 
identificar.
Portanto, para maior aproximação ao tema e entendimento sobre quais 
intervenções podem se configurar como saúde mental, torna-se necessário 
refletir sobre o que se realiza cotidianamente e o que o território tem a oferecer 
como recurso aos profissionais de saúde para contribuir no manejo dessas 
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questões. O cuidado às pessoas com sofrimentos mentais nos seus diversos 
níveis deve partir da estrutura dos serviços já existentes, na Atenção Básica em 
Saúde, no cotidiano onde a vida dos sujeitos acontece.
As intervenções em saúde mental devem, então promover novas 
possibilidades de modificar e qualificar as condições e modos de vida, 
orientando-se pela produção de vida e saúde, e não se restringindo à cura de 
doenças. Isso significa acreditar que a vida pode ter várias formas de ser 
percebida, experimentada e vivida. Para tanto, é necessário olhar o sujeito em 
suas múltiplas dimensões, com seus desejos, anseios, valores e escolhas. Na 
Atenção Básica, o desenvolvimento de intervenções em saúde mental é 
construído no cotidiano dos encontros entre profissionais e usuários, em que 
ambos criam novas ferramentas e estratégias para compartilhar e construir 
juntos o cuidado em saúde.
O Município de Aceguá em sua Rede de Atenção e cuidado da Atenção 
Básica reconhece e avança no sentido de contemplar equipes de diferentes 
populações e realidades da região. Além do ESF, está havendo a inclusão do 
Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF – Oficinas Terapêuticas e ações e 
serviços que complementam a Atenção à Saúde, com mais especificidade, no 
sentido amplo de qualificar o as práticas exitosas do Maravilhoso Aceguá. 
Objetivos e metas: 
3.11.12.1- Abordagem familiar – trabalhar com as famílias é fundamental para 
que o o cuidado à saúde seja integral. Por exemplo, a prevenção em saúde 
mental começa no cuidado com a gestante e com mãe e filho após o parto. 
Para isso, importante é, instrumentalizar as equipes para atender as famílias, 
pelo matriciamento.
Promover a prevenção, através de orientações, desde o pré-natal, durante 
a puericultura, estímulo a hábitos saudáveis de vida e trabalhos em grupo com 
adolescentes com inclusão da temática álcool e outras drogas.
3.11.12.2 - Atendimento psicológico individual 
O atendimento individual é apontado como uma das principais 
modalidades exercida pelos (as) psicólogos(as) neste campo. 
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O atendimento individual é realizado pelos (as) psicólogos(as) de 
diferentes formas: em caráter emergencial, nas modalidades de acolhimento, 
psicoterapia, terapia breve, triagens, orientação, avaliação, acompanhamento, 
atendimento domiciliar e outros.
3.11.12.3 - Atendimento em caráter emergencial
Os(as) psicólogos(as) realizam atendimento dos(as) usuários(as) que se 
encontram em situações de emergência/crise. São exemplos deste tipo de 
atuação os seguintes relatos: 
Atendimentos Emergenciais ligados a questões de violência doméstica. 
Atendimento de urgência em situação de crise. 
Atendimento emergencial a pessoas acometidas de transtornos 
psíquicos. 
3.11.12.4 - Triagens, orientações, avaliação e acompanhamento 
O(a) profissional da Psicologia realizam o processo de triagem de casos 
de demanda espontânea e de encaminhamentos da equipe ou da rede de 
serviços. São também desenvolvidas orientações diversas aos(às) usuários(as) 
e/ou familiares e aos(às) componentes da equipe na qual trabalham. 
Exemplos: 
- Acompanhamento, orientação e atendimento aos funcionários; 
 - Orientação de pais e Atendimento familiar; avaliação e atendimentos 
individuais. (P40-321); 
- Entrevistas para triagem, acompanhamento de apoio psicológico, 
acompanhamento psicológico de pessoas encaminhadas por demais 
profissionais. Além daquelas pessoas que procuram espontaneamente pelo 
serviço de Psicologia.
3.11.12.5 -Grupos informativos e palestras 
A realização de grupos informativos e de palestras foi indicada pelos(as) 
profissionais da Psicologia como práticas desenvolvidas tanto no local onde 
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trabalham, como em instituições da comunidade abrangida pelo território 
atendido pelos(as) psicólogos(as). Essas atividades possuem caráter informativo 
sobre questões ligadas aos cuidados com a saúde e à prevenção de doenças, 
de orientações sobre o desenvolvimento infantil e a adolescência, além de 
dificuldades de aprendizagem. São destinados tanto à comunidade atendida 
quanto aos(às) profissionais da equipe. Seguem exemplos destes relatos: 
- Palestras semanais para gestante, obeso e câncer de mama; Palestra 
para o programa empresa saudável. 
(...)Palestras sobre tabagismo, ou outro assunto que esteja em ênfase, como por 
exemplo, dengue. 
palestras sobre sexualidade. Filmes que tenham conteúdos que possibilitem o 
saber fazer do cidadão. Etc. 
(...) Coordenação de grupos informativos multiprofissionais. (...) Grupos 
informativos como mini-cursos e palestras. 
(...) Palestras interativas em escolas municipais e estadual sobre sexo, drogas e 
mercado de trabalho. (P40-04)
(...) Palestras proferidas à população conforme solicitações vindas da Secretaria 
de Saúde. Educação, Assistência Social, Desenvolvimento Rural, Gestão de 
Pessoas. 
(...) Palestras socioeducativas nas áreas da saúde da mulher. 
(...) Palestras em escolas sobre dependência química, doenças sexualmente 
transmissíveis, etc. Palestras sobre depressão, alcoolismo para a população em 
geral. (Também acontece nas escolas municipais de Aceguá) 
3.11.12.6 - Atuação no contexto da Estratégia de Saúde da Família 
Os(as) psicólogos(as) referiram realizar propor ações no contexto da ESF 
que envolvem atuação em rede e articulação de serviços, matriciamento das 
equipes do ESF e NASF. 
3.11.12-7 - Atuação em rede 
As ações relatadas pelos(as) psicólogos(as) sobre a atuação em rede se 
referem principalmente a três atividades: 
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1) Os(as) psicólogos(as) recebem usuários(as) e familiares por solicitação da 
rede de serviços para prestar atendimento psicológico. Essas ações envolvem 
principalmente a assistência individual e/ou grupal. São desenvolvidas 
atividades de acolhimento, orientação, avaliação e acompanhamento aos 
usuários(as) e aos familiares. São exemplos desse tipo de atividade:
Atendimento clínico de psicoterapia e acompanhamento psicológico de 
pessoas encaminhadas por demais profissionais da saúde, educação, 
assistência social e requisições judiciais, além daquelas pessoas que procuram 
espontaneamente pelo serviço de Psicologia. (P40-326)
Atendimento individual (crianças, adolescentes, adultos) – no quadro de 
adultos existe pessoas com psicoses encaminhadas de Caps (AD ou não) e 
hospital psiquiátrico.Atendimento a adolescentes encaminhados através das 
escolas brasileira e uruguaias, de saúde mental.
2) As ações envolvem o encaminhamento realizado pelos(as) psicólogos(as) 
para atendimento especializado de usuários(as) e de familiares para a rede de 
serviços da comunidade: 
Encaminhamento (...) de famílias e indivíduos para rede de serviços 
socioassistenciais.
3) Os(as) psicólogos(as) realizam ações destinadas ao treinamento de
profissionais da comunidade e da rede de serviços que demandam atendimento aos(às) 
psicólogos(as), tais como: escolas, empresas, conselhos tutelares e equipes da ESF, 
conforme exemplos destacados abaixo: 
(...) Educação em saúde com equipes de funcionários, palestras informativas, 
trabalho em rede com instituições como creches e atendimento individual, 
infantil, adulto e adolescente. 
(...) Grupos com equipe de profissionais de saúde; palestras de promoção de 
saúde; treinamentos e capacitações; seleção de profissionais de saúde e 
agentes de saúde. 
(...) Grupo de capacitação e formação continuada com a rede de saúde, 
educação e assistência social e com os conselheiros do Conselho Tutelar; Grupo 
com os técnicos de enfermagem do hospital. 
(...) Há também o trabalho de promoção da saúde, desenvolvido nas escolas, 
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onde trabalho com capacitação aos professores, para que eles trabalhem com 
os alunos os fatores de risco de câncer: tabagismo, álcool, sedentarismo, sexo 
sem proteção, exposição solar, exposição ocupacional e alimentação saudável. 
(P40-134)
3.11.12.8 - Articulação da rede e matriciamento das equipes da Estratégia 
de Saúde da Família 
Os(as) psicólogos(as) referiram como metas e objetivos, promover e 
desenvolver ações de articulação da rede de serviços, fortalecendo a atuação 
das equipes dentro da ESF, tais como: 
1) Articulação da rede de serviços da comunidade, prestando assessoria, 
orientação, acompanhamento, além de realizar visitas e reuniões técnicas com 
os setores que encaminham usuários(as) para atendimento psicológico, entre 
eles, a educação aparece como o principal setor. Como indicado nos relatos: 
(...) Acompanhamento e orientação à diretores das escolas freqüentadas pelas 
crianças e/ou adolescentes inseridas no programa. (Acontece em Aceguá) (...) 
Assessorias às escolas da região de atuação. (P40-467) 
(...) Orientações as escolas quando necessário, participação em grupos 
temáticos. (P40-235) 
(...) Participação de atividades intersetoriais com a área de educação. 
Articulação com rede de serviços e parceiros na comunidade. 
(...) Visitas à rede de serviços do município. 
Supervisão e capacitação das equipes da ESF no que se refere a questões 
psicológicas dos(as) usuários(as) e dos(as) familiares, realizando reuniões de 
planejamento e monitoramento das equipes, conforme exemplos que seguem: 
• Reunião de supervisão de casos de pacientes com transtorno mental 
atendidos pelas equipes do PSF, com a participação da Equipe de Apoio 
Matricial em Saúde Mental do território composta por uma psicólogo(a). 
Reuniões de planejamento e acompanhamento da equipe NASF. (...) 
Capacitação e sensibilização das equipes de PSF para as questões 
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psicológicas dos usuários. 
• Formação de Terapeutas Comunitários, dos Agentes de Saúde dos ESF. 
Implantar o Serviço de Saúde Mental junto com o NASF Matriciamento de 
equipes de ESF. 
Matriciamento da equipe da Unidade Básica de Saúde. 
Matriciamento da Equipe de ESF. 
3.11.12.9 - Ações específicas no campo da saúde mental 
As ações referidas estão relacionadas ao fornecimento de suporte técnico, 
supervisão de casos e capacitação das equipes para o atendimento aos(às) 
usuários(as) considerados específicos de saúde mental, além de oferecer 
diferentes orientações aos familiares sobre os cuidados destes usuários(as). 
3.11.12.10 - O trabalho em equipe multiprofissional 
O trabalho multiprofissional e interdisciplinar faz parte dos objetivos e da 
organização do trabalho na Atenção Básica à Saúde. Em equipe cabe o 
planejamento, a realização e o acompanhamento/seguimento de muitas das 
ações neste contexto. O trabalho em equipe, em rede e com a comunidade é, 
portanto, uma característica importante da Atenção Básica à Saúde. Deste 
modo, muitas ações foram indicadas como oriundas do planejamento em equipe 
e várias delas são realizadas por psicólogos(as) e outros(as) profissionais, 
apesar de terem sido referidas dificuldades no desenvolvimento do trabalho em 
equipe. 
Relatos: 
A ação interdisciplinar faz parte da metodologia de trabalho das equipes 
de saúde.(...) A aproximação da equipe de saúde com os(as) Agentes 
Comunitários de Saúde – ACS, as lideranças comunitárias e com própria 
comunidade tem sido uma forma de atuação bastante eficaz, tanto nas ações de 
preventivas de doenças quanto nas de promoção da saúde. 
A Atenção Básica em saúde, no tocante ao ESF, prevê a 
responsabilização da equipe sobre a saúde do território da equipe. Mais que ser 
um local de atendimento ambulatorial, a ESF/UBS deve funcionar como unidade 
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proativa de cuidados e manutenção da saúde no território. Todos os agravos e 
determinantes em saúde da região devem ser objeto de interesse e cuidados da 
unidade. Isso implica assumir uma postura ativa de análise epidemiológica, 
planejamento e ação conjunta para bloquear, suprimir e tratar os fatores que 
fragilizam a saúde do território. Contudo o mais comum é que as equipes 
funcionem como assistência ambulatorial, meramente clínica e distanciada da 
epidemiologia e da saúde pública. Nesse quadro a demanda apresentada pelas 
equipes num momento inicial na quase totalidade das vezes é que o NASF venha 
para “desafogar” o ambulatório da UBS, atendendo os casos mais difíceis e 
complicados. Porém esse modelo de encaminhamento é o modelo da Atenção 
Especializada (secundária) e incompatível, a priori, com a atuação dos NASF. 
(...) Reuniões em equipe: 
Na maioria dos locais, as reuniões em equipe constituem um espaço para a 
discussão de casos e questões emergentes referentes ao trabalho, visando 
também à construção de ações em equipe para o atendimento à comunidade. 
(...) Ausência de equipe interdisciplinar: normalmente funcionam como equipe 
multidisciplinar. 
As atividades acontecem diariamente, e são de atendimentos individuais, 
atendimentos grupais. 
Algumas causas além das citadas anteriormente, são: problemas escolares 
(dificuldades de aprendizagem, hiperatividade, ansiedade; problemas familiares 
(relação mãe-filho, limites, desajustamento familiar, separações), etc... 
Depressão, ansiedade, obesidade, laqueadura tubária... Participação em 
eventos de promoção a saúde, reuniões, visitas domiciliares.
3.11.12.11 - Atividades desenvolvidas 
- atendimentos individuais na Unidade Básica de Saúde de Aceguá; 
- atendimentos individuais no Posto de Saúde da Colônia Nova; 
- atendimentos psicossociais na Assistência Social, incluindo visitas por ordem 
judicial; 
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- atendimentos psicológicos em domicílio (nos casos de pacientes 
impossibilitados de comparecer ao local da consulta); 
- elaboração e execução de projetos juntamente com a assistente social; 
- atividades psicossociais e palestras incluindo as motivacionais nos cursos 
oferecidos pela Assistência Social; 
- participação no Grupo de Idosos; 
- campanha Saúde do Idoso; 
- palestras em grupos de Diabéticos e Hipertensos e Educação Permanente 
ESF; 
- campanha Saúde da Mulher- Outubro Rosa; 
- Campanha Saúde do Homem- Novembro Azul; 
- Representante da Rede de Atenção Psicossocial RAPS de Aceguá na Sétima 
Coordenadoria de Saúde a ser implantada no município a partir de 2018, com 
os objetivos de Mapear a Rede de Atenção Psicossocial, através do 
levantamento das necessidades, implantando e/ou implementando, com os 
Pontos de Atenção da Linha de Cuidado na Saúde Mental; Regular o acesso do 
usuário, garantindo o acesso e a integralidade, através de um fluxo organizado 
e articulado; Desenvolver ações de Educação Permanente em Saúde; Manter 
e fortalecer a parceria com o Judiciário e Ministério Público, através de reuniões 
com as equipes da rede, com fins de esclarecimento do fluxo e regulação dos 
atendimentos, bem como, reforçar a necessidade de ser esgotado as 
possibilidades dos serviços da rede, visando a diminuição de internações 
compulsórias. 
- Avaliar e monitorar a rede de atenção psicossocial. 
– Unidade Móvel de Saúde – O município de Aceguá possui dois ônibus 
equipado com sala de espera, consultório médico/ginecológico, consultório 
odontológico, dispensário de medicamentos, com sala de enfermagem (triagem). 
A Unidade Móvel de Saúde atua no interior do município, com roteiro mensal nas 
seguintes localidades: Três Bocas, Lata, Minuano do Aceguá, Assentamento 
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São José, Assentamento Santa Vitória, Tamanduá, Espantoso, Rincão dos 
Cravos, com equipe de enfermagem, médico e equipe de saúde bucal. Além 
disso, uma vez ao ano, a Unidade Móvel de Saúde vai a estas localidades e 
outras, como: Assentamento Jaguarão, Colônia Pioneira, Planalto do Adail, 
Taboa, para a realização de Coleta de Citopatológico. É, também, através da 
Unidade Móvel que a equipe de Saúde Bucal desenvolve atividades preventivas 
e curativas nas Escolas do interior do município. 
 
 3.12- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192
O serviço de atendimento móvel de urgência pertencente ao município 
de Aceguá está em funcionamento desde o dia 21 de novembro de 2011, 
onde juntamente a Unidade Básica de Saúde foi instalada de forma provisória 
a base do SAMU Aceguá. Desde o ano de 2014, as equipes atuantes no 
serviço, contam com uma nova base, individualizada, posicionada 
estrategicamente em um ponto central dentro do município, proporcionando 
maior agilidade para o atendimento e melhor comodidade para os mesmos. 
Possui uma ambulância de suporte básico e a equipe é formada por um 
enfermeiro, quatro técnicos de enfermagem e quatro motoristas. A equipe é 
regulada através da Central de Regulação de Bagé e atende em todo o 
território do município. 
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DESCRIÇÃO DO SERVIÇO 
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 192 tem por finalidade 
Assegurar a prestação de cuidados para as urgências de forma permanente, 
através da Central de Regulação Médica, utilizando número exclusivo 192 de 
forma gratuita; no município de Aceguá contamos com uma ambulância de 
suporte básico, composta por um enfermeiro Diretor / Responsável Técnico, 
quatro técnicos de enfermagem e quatro condutores. Como característica 
limítrofe para o atendimento tem o país vizinho Uruguai, a cidade de Bagé, 
Pedras Altas, Candiota e Hulha Negra. 
O serviço é controlado pela central regionalizada de regulação da cidade 
de Bagé, onde as ligações realizadas de forma gratuita através do número 192 
são captadas pelos técnicos de tele medicina da central anteriormente citada, 
ficando por decisão do médico regulador a liberação ou não da equipe para o 
atendimento. 
3.12.1 - Principais atividades desenvolvidas 
Promoção a saúde e a qualidade de vida da pessoa, família e 
coletividade no atendimento pré-hospitalar através do serviço móvel acionado 
pelo número 192. 
II. Prestar atendimento a pessoas que necessitem ainda fora do ambiente 
hospitalar de cuidados de saúde; 
III. Salvar vidas e diminuir a possibilidade de sequelas; 
IV. Oferecer o direcionamento para o serviço de estabilização mais próximo e 
adequado para o quadro de saúde alterado do paciente. 
V. Realizar o atendimento médico pré-hospitalar de urgência, tanto em casos 
de traumas como em situações clínicas. 
VI. Prestar cuidados médicos de urgência apropriados ao estado de saúde do 
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cidadão e, quando se fizer necessário, transpor com segurança e com o 
acompanhamento de profissionais do sistema até o ambulatório ou hospital;
VII. Regular e organizar as transferências inter-hospitalares de pacientes 
graves internados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito macrorregional 
e estadual, ativando equipes apropriadas para as transferências de pacientes; 
VIII. Realizar relatórios mensais e anuais sobre os atendimentos de urgência, 
transferências inter-hospitalares de pacientes graves e recursos disponíveis na 
rede de saúde para o atendimento às urgências; 
IX. Promover oficinas de educação em saúde para profissionais e leigos dentro 
e fora do município. 
X. Representar profissionais de saúde municipais que atuam direta e 
indiretamente no atendimento das urgências no comitê regional das urgências. 
XI. Participação nas oficinas de educação continuada para os profissionais do 
SAMU e rede de urgência do município. 
3.12.2 - Dados do serviço 
 Desde a inauguração do serviço já foram contabilizados um número 
aproximado de 831 atendimentos com uma média de 15,10 atendimentos/mês. 
 Dentre os atendimentos realizados fica destacado como maioria os de 
natureza clínica em adultos, dentre eles podendo ser citados como causa 
principal os atendimentos de natureza hipertensiva, metabólica (diabetes) e 
com dificuldades respiratórias. Esses atendimentos representam 57,45% dos 
atendimentos. 
 Como segunda causa principal podemos destacar os atendimentos de 
natureza clínica em crianças representando 15,77% dos atendimentos. 
 Os Atendimentos de natureza traumática para crianças e adultos 
representam 24,36% dos atendimentos realizados. 
 E os atendimentos de natureza psiquiátrica representam 2,42% do total 
dos atendimentos. 
 Os dados foram contabilizados desde a inauguração do serviço no dia 
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21 de novembro de 2011 até o dia 30 de dezembro de 2017, sem interrupção 
do serviço no município.
OBJETIVOS E METAS PARA OS PRÓXIMOS QUATRO ANOS 
- Operacionalizar o sistema regionalizado e hierarquizado de saúde, no que diz 
respeito às urgências, equilibrando a distribuição da demanda de urgência e 
proporcionando resposta adequada e adaptada às necessidades da região, 
através de orientação ou pelo envio de equipes, visando a promoção de alta 
qualidade nos atendimentos; 
- Padronização da coordenação, regulação e a supervisão médica, direta ou à 
distância, de todos os atendimentos pré-hospitalares realizados dentro da rede 
de urgências que são reguladas pela central regionalizada da cidade de Bagé. 
- Reduzir com campanhas educativas os atendimentos médico pré-hospitalar 
de urgência, tanto em casos de traumas como em situações clínicas; 
- Promover a união dos componentes do SAMU ao dos serviços regionais de 
salvamento e resgate do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e das Polícias; 
- Participar de forma ativa nos planos de organização de socorros em caso de 
desastres ou eventos com múltiplas vítimas, tipo acidente aéreo, ferroviário, 
inundações, terremotos, explosões, intoxicações coletivas, acidentes químicos 
ou de radiações ionizantes, e demais situações de catástrofes; através da 
efetiva formação e atuação do comitê regional das urgências. 
- Potencializar a utilização dos relatórios mensais e anuais sobre os 
atendimentos de urgência, transferências inter-hospitalares de pacientes 
graves e recursos disponíveis na rede de saúde para o atendimento às 
urgências; convertendo os dados em melhor utilização de recursos materiais e 
humano. 
- Melhorar a identificação de déficits de atendimentos, através do banco de 
dados da Central de Regulação, visando a melhoria das ações que precisam 
ser desencadeadas dentro da própria área da saúde e de outros setores, como 
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trânsito, planejamento urbano, educação dentre outros. 
- Aumento da participação na educação sanitária, proporcionando cursos de 
primeiros socorros à comunidade, e de suporte básico de vida aos serviços e 
organizações que atuam em urgências. 
3.13 - Serviços Terceirizados e Atenção à Gestante 
 Hospital Colônia Nova, localizado no interior do município, na localidade 
da Colônia Nova a 38 km a sede do município. O hospital é mantido pela 
Comunidade Colônia Nova - entidade filantrópica e foi fundado em 1969. 
Atualmente o hospital possui 42 leitos, destes, 33 destinados ao SUS. Atende os 
municípios de Aceguá, Hulha Negra, Candiota, Bagé, Lavras do Sul, Dom 
Pedrito, Pinheiro Machado, Pedras Altas, e Herval, principalmente no que tange 
a internações hospitalares. Além disso, mantém convênio com os municípios de 
Aceguá, Hulha Negra e Candiota para atendimentos ambulatoriais. Possui uma 
equipe completa, tanto na parte administrativa, como uma equipe de 
enfermagem, com enfermeiros e técnicos de enfermagem, médicos, bioquímica 
e nutricionista, entre outros. O hospital é contratualizado com o Estado, 
recebendo recursos federais e estaduais. Recentemente começou a funcionar o 
Serviço de Raio-X, o equipamento foi adquirido pelo município com recursos 
estaduais e contrapartida do município.O Hospital Colônia Nova é porta de 
entrada e referência do parto de baixo risco para a nossa demanda, sendo que 
os partos de alto risco são transferidos e referenciados para a cidade de Bagé 
na Santa Casa de Caridade de Bagé, que é Hospital Regional. 
O Hospital é porta de entrada do SAMU em Aceguá, recebendo para isto, 
repasse estadual. Atualmente tem um projeto de construção da Unidade de 
Urgência e Emergência, exigida para hospitais que são porta de entrada. Para 
tanto, está se buscando recursos estaduais. 
3.14 - Serviços de Saúde 
A Unidade Básica de Saúde de Aceguá - UBS (sede do município) e o 
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555Processo 00358-0200/21-8
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Posto de Saúde da Colônia Nova (interior do município) dispõem dos seguintes 
serviços: 
- Clínica Médica Geral e Pediátrica: O município possui profissionais médicos 
que atendem as clínicas básicas. 
- Odontologia: O atendimento odontológico é realizado nas duas unidades de 
saúde fixas, na unidade Móvel de Saúde e nas escolas do município. As 
atividades são preventivas, curativas e campanhas. 
- Enfermagem: A enfermagem realiza as mais diversas atividades, entre as 
quais podemos elencar: verificação de pressão arterial, verificação de glicemia 
capilar, realização de curativos, nebulização, observação de pacientes, coleta 
de material para exame cito patológico, consultas de enfermagem, cadastros, 
relatórios, imunizações, campanhas, atendem nos grupos de hipertensos e 
diabéticos, visitas e atendimentos domiciliares, puericultura, testes rápidos, 
alimentação de programas específicos, notificações de doenças, entre outros. 
- Fisioterapia: A fisioterapia trata de diagnosticar disfunções, avaliar, emitir 
prognóstico e elaborar a conduta de tratamento através de aparelhos e 
exercícios específicos para cada caso. O serviço de fisioterapia é dotado com 
todos os equipamentos necessários para um completo atendimento ambulatorial 
no Posto de Saúde da Colônia Nova (nas quartas feiras) e na Unidade Básica 
de Saúde de Aceguá nas segundas, terças (visitas domicilares pela tarde), 
quintas e sextas feiras, todo dia.
- Psicologia: Atualmente Aceguá possui um profissional psicólogo que atua na 
área da saúde e assistência social. Na saúde atende os usuários de forma 
individual e em grupos, auxilia o Esf em atividades coletivas e invividuais (PSE e 
Campanhas). Faz atendimento na sede de Aceguá e Posto da Colônia Nova, 
atendendo os usuários na Unidade Básica de Saúde. 
- Nutrição: Aceguá possui uma profissional nutricionista que atende toda a 
demanda nas unidades de saúde. Também é responsável pelo Programa Bolsa 
Família, o que diz respeito à condicionalidade da saúde e Programa Saúde do
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Idoso. A mesma profissional também atua na Comissão Integrada de Ensino e Pesquisa 
representando o município na 7ª Coordenadoria Regional de Saúde. Participa 
ativamente das Campanhas do Esf e PSE e atende nas quartas feiras na Unidade Móvel 
de Saúde no interior do município. 
- Imunização: A enfermeira responsável pelas imunizações em Aceguá 
coordena o serviço e trabalha no Posto de Saúde da Colônia Nova. Atualmente 
a secretaria tem seis vacinadores capacitados. Além da vacinação de rotina, 
realizam as campanhas onde Aceguá tem ultrapassado as metas nacionais 
repetidas vezes. 
O município de Aceguá possui quatro programas de saúde realizados nos 
serviços: Programa de Hipertensos e Diabéticos; Programa Municipal de Saúde 
da Mulher – grupo de distribuição de anticoncepcional; Programa de 
Humanização do Pré-Natal e Parto, Programa de Suplementação de Ferro e 
Programa de Micronutrientes. Para a realização da compra, controle dos 
estoques, controle dos antibióticos e medicação controlada, a secretaria conta 
com uma profissional farmacêutica que atua na sede da secretaria onde fica 
localizado o almoxarifado central e nas duas unidades de saúde onde são 
dispensados os medicamentos. O município disponibiliza os medicamentos 
básicos para os usuários, nas unidades de atendimento, sendo, que os 
especializados são orientados a abrir processos junto ao Estado, por ser sua 
competência. Disponibiliza-se também a compra através de parecer social, para 
aqueles que não são enquadrados nas listas básicas e especializados. 
3.15 - Exames de Diagnóstico 
O serviço de Análises Clínicas é realizado no Hospital da Colônia Nova que 
possui um Laboratório na sua estrutura física. Este laboratório atende parte da 
demanda do SUS do município. Para a realização de exames mais complexos 
e específicos, a Secretaria Municipal de Saúde referencia a compra serviços 
na cidade de Bagé. 
 
3.16 – Média e Alta Complexidade 
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As referências para média e alta complexidade pelo SUS encontram-se 
nas cidades de Bagé, Pelotas, Rio Grande, Lajeado, Porto Alegre e Santa 
Maria. Os pacientes são inscritos no sistema SISREG, AHGOS e G-MUS e 
GERCON para marcação das consultas, exames e procedimentos 
especializados. Quando do retorno da marcação, os pacientes são 
encaminhados para os serviços referenciados para os devidos procedimentos, 
como segue: 
Cidade de Referência Serviços de Referência 
BAGÉ 
Ecografias Diversas 
Serviço de Reabilitação Auditiva 
Serviço de Oftalmologia 
Serviço de Otorrinolaringologia 
Serviço de Cardiologia 
Serviço de Urologia 
Serviço de Reabilitação Física 
Mamografia 
PELOTAS 
Angioplastia Cardíaca 
Hematologia, Cardiologia, 
Neurocirurgia 
RIO GRANDE 
Serviço de Ortopedia e 
Traumatologia 
Serviço de Neuro Ortopedia 
PORTO ALEGRE 
Serviços de Alta Complexidade 
que
não são oferecidos na região 
3.17 – Vigilância Sanitária 
Vigilância Sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou 
prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários. 
Tem poder de policia para realização de determinados atos 
administrativos pela Vigilância Sanitária (fiscalização, autuação, interdição, 
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alvará, entre outros). 
A Vigilância Sanitária fiscaliza os comércios e atua no combate ao 
abigeato em parceria com outros órgãos (Inspetoria Veterinária, Fiscalização de 
Obras, Fiscalização Tributaria, Meio Ambiente, Brigada Militar e Policia Civil). 
Também trabalha no monitoramento da qualidade da água (VIGIAGUA), 
Campanha Nacional de Combate a Dengue (CNCD), Ponto de Informações de 
Triatomíneos (PIT). 
3.17.1 - VIGIAGUA 
É o Programa de Vigilância Ambiental em Saúde relacionada à Qualidade 
da Água para Consumo Humano, que consiste no conjunto de ações adotadas 
continuamente pelas autoridades de saúde pública para garantir que a água 
consumida pela população atenda ao padrão e às normas estabelecidas na 
legislação vigente e para avaliar os riscos que a água de consumo representa 
para a saúde humana. 
Cobertura de Abastecimento – SAA 2017 – 1633 (34,51%) da população 
abastecida 
Vigilância da Água para Consumo Humano (SISÁGUA) 
Cumprimento da Diretriz Nacional do Plano de Amostragem - Parâmetros 
Básicos – fonte SISAGUA 2017 
Parâmetro
Quantitativo mínimo 
de análises
Número de amostras analisadas e percentual de 
cumprimento de diretriz nacional do plano de 
amostragem
Anual Total no 
período
2014 2015 2016 2017
Turbidez 72 288 95
131,94
% 
91
126,39
% 
112
155,56
% 
66
91,67
% 
Coliforme
s Totais/E. 
Coli
72 288 94
130,56
% 
90
125,00
% 
102
141,67
% 
66
91,67
% 
Fluoreto 60 240 95
158,33
% 
91
151,67
% 
112
186,67
% 
57
95,00
% 
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Residual 
Desinfeta
nte
72 288 93
129,17
% 
67
93,06
% 
88
122,22
% 
53
73,61
% 
3.17.1.1 - Ponto Armadilha (PA); Armadilhas são depósitos com água 
estrategicamente colocados com o objetivo de atrair as fêmeas do vetor para a 
postura dos ovos. As armadilhas são divididas em ovitrampas e larvitrampas. No 
caso do nosso município utilizamos a Larvitrampa. A finalidade básica é a 
detecção precoce de infestações importadas. As larvitrampas são depósitos 
feitos com 1 / 3 de pneu de carro. Devem ser instaladas em locais onde não 
existam outras opções para a postura da fêmea do Aedes aegypti, porém 
considerados porta de entrada do vetor adulto como é o caso de terminais 
rodoviários, transportadoras, supermercados, casa de caminhoneiro, hotéis, 
postos de gasolina em estradas, etc. É aconselhável sua instalação a uma altura 
aproximada de 80 cm do solo em locais onde a possibilidade de desenvolvimento 
do mosquito. 
As inspeções devem são realizadas semanalmente, o agente faz a coleta de 
amostras e envia para o laboratório de entomologia da 7º CRS, localizado na 
cidade de Bagé. 
3.17.1.2 - Ponto Estratégico (PE); Pontos Estratégicos (PE). Um imóvel é 
classificado como ponto estratégico quando há grande concentração de 
depósitos preferenciais para o Aedes aegypti, ou seja, local especialmente 
vulnerável à introdução do vetor. Esses são visitados quinzenalmente. 
O agente faz a coleta de amostras e envia para o laboratório de entomologia da 
7º CRS, localizado na cidade de Bagé. 
3.17.1.3 - Levantamento de Índice (LI); É feito por meio de pesquisa larvária, 
para conhecer o grau de infestação ou não, dispersão e densidade do Aedes 
aegypti. Na atividade de delimitação de foco, 40% dos imóveis devem ser 
inspecionados, no caso de municípios não infestados. Nos ciclos subseqüentes, 
a amostragem para o levantamento de índice pode ser delineada de modo a 
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apresentar significância estatística e garantir a representação na pesquisa 
larvária de todos os quarteirões existentes na área 
delimitada. 
2015 – 100% 
2016 – 100%
2017 - 92% (11 meses) 
Aceguá possui os seguintes registros geográficos (RG) - 2017
Número de prédios residenciais: 51
4 
Número de prédios comerciais: 99
Terrenos baldios: 491
Pontos estratégicos: 06
Oficinas, igrejas, galpões, colégios, prédios públicos: 17
9 
TOTAL: 1287
3.17.1.4 - Visita domiciliar: é realizada nas atividades de Levantamento de 
Índice - LI e Pesquisa Vetorial Especial, objetivando orientar a população sobre 
cuidados a serem tomados para a não proliferação do mosquito vetor, eliminar 
possíveis criadouros, tratar os depósitos que não possam ser eliminados. 
3.17.1.5 - Ponto de Informações de Triatomíneos (PIT): O posto é um local 
escolhido pela vigilância em saúde onde a comunidade pode entregar o inseto 
suspeito. Do PIT o vetor será levado ao laboratório de referência do Estado ou 
Município para identificação. O PIT deve ser instalado em um local acessível às 
pessoas de uma determinada área geográfica. Assim um município poderá 
instalar quantos PIT’s forem necessários para facilitar as ações de vigilância do 
vetor. 
Os triatomíneos são insetos que podem ou não estar contaminados pelo agente 
causador da doença de Chagas, o Trypanosoma cruzi. Estes insetos, vetores da 
doença de Chagas, se alimentam de sangue de animais e humanos, e também 
de hemolinfa de baratas silvestres. Chamados de barbeiros ou chupões vivem 
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em ambientes silvestre e rural. 
PIT 2015 – 12
2016 – 12
2017 – 11(até novembro) 
Produção dos Últimos três anos: 
LI – Levantamento de Índice 
Ano de 2012 320 realizados em parceria com a 
7ºCRS
Ano de 2013 360
Ano de 2014 783 até o momento 
PA – Ponto de Armadilha 
Ano de 2012 312
Ano de 2013 312
Ano de 2014 312
Ano de 2015 312
Ano de 2016 312
Ano de 2017 312
PE – Ponto Estratégico 
Ano de 2012 144
Ano de 2013 144
Ano de 2014 144
Ano de 2015 144
Ano de 2016 144
Ano de 2017 144
PIT – Ponto de Informações de Triatomíneos 
Ano de 2012 84
Ano de 2013 84
Ano de 2014 84
Ano de 2015 84
Ano de 2016 84
Ano de 2017 84
VIGIAGUA 
Ano de 2012 120
Ano de 2013 120
Ano de 2014 120
Ano de 2015 92
Ano de 2016 112
Ano de 2017 72
 
 3.17.1.6– Controle De Zoonoses 
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Tem a função de controlar as populações de animais domésticos cães e gatos no 
município de Aceguá. 
Essa ação é baseada em trabalhos educativos, procurando esclarecer e 
contar com a colaboração e participação de toda a sociedade, complementada 
por ações legais e fiscais. 
No município de Aceguá são realizadas as ações quadrimestrais, onde é 
realizada a vacinação de cães e gatos.
 3.17.1.7- Fiscalizações 
Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à 
saúde e de intervir nos problemas sanitários. 
Poder de policia para realização de determinados atos administrativos 
pela Vigilância Sanitária (fiscalização, autuação, interdição, alvará, entre outros). 
A Vigilância Sanitária fiscaliza os comércios e atua no combate ao 
abigeato em parceria com outros órgãos (Inspetoria Veterinária, Fiscalização de 
Obras, Fiscalização Tributaria, Meio Ambiente, Brigada Militar e Policia Civil). 
 3.18 – Vigilância em Saúde 
A Implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), em todas as diretrizes 
em que foi concebido, implica na mudança do modelo de atenção, privilegiando 
a promoção da saúde e a prevenção da doença, sem prejuízo à assistência, o 
que exige o aprimoramento das ferramentas de gestão. 
A Constituição federal de 1988 implantou, no país, o SUS, regulamentado 
dois anos depois pelas Leis nº 8080, 19 de setembro de 1990 e nº 8142, de 28 
de dezembro de 1990, sendo recentemente atualizado pelo Decreto nº 7508, de 
28 de junho de 2011. 
Em síntese, a Vigilância em Saúde apresenta as seguintes características 
básicas: 
• Intervenção sobre problemas de saúde- danos, riscos e/ ou 
determinantes; 
• Ênfase em problemas que requerem atenção e acompanhamento 
contínuos; 
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• Articulação de ações promocionais, de proteção e de prevenção; 
• Atuação intersetorial; 
• Ações sobre o território; 
• Intenvenção sob forma de operações; 
Em Aceguá, a vigilância em saúde engloba a vigilância epidemiológica, 
ambiental, sanitária e saúde do trabalhador. 
As ações de vigilância são executadas por toda a equipe; investigações, 
acompanhamento, busca ativa, notificações sobre mortalidade, violências, 
acidentes, imunizações, doenças e outros são realizadas pela equipe de saúde 
da secretaria. 
No ano de 2013, os profissionais do município foram capacitados para a 
realização dos testes rápidos de HIV, SÍFILIS, HEPATITE B e C. Desde então, 
este serviço está disponível para toda a população. 
4 – Análise Situacional 
 4.1 – Controle Social 
O Controle Social é exercido através do Conselho Municipal de Saúde, 
criado através da Lei Municipal n º 017/2001 de 28/02/2001, cuja composição 
se dá da seguinte forma: Órgãos públicos = 12,5%, Prestadores de serviço = 
25%, Profissionais da área de saúde = 12,5%, Sociedade civil = 50%. O 
conselho reúne-se mensalmente para analisar as propostas de saúde, 
acompanhar o planejamento de saúde os recursos financeiros, entre outros. 
Logotipo do Conselho Municipal de Saúde (Criado e aprovado no ano de 
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2014)
 4.2 – Plano Municipal de Saúde 
O município de Aceguá teve o seu primeiro plano de saúde elaborado no 
ano de 2001. O segundo plano, no ano de 2005, após este, Aceguá ficou sem 
plano municipal de saúde, o terceiro de 2014 a 2017, o quarto plano terá 
validade até 2021. 
 4.3 – Conferências Municipais de Saúde 
As conferências Municipais de Saúde aconteceram nos anos de 2003, 
2007, 2011, 2015 e 2017.
Conferência 28 de julho de 2017 - VI Conferência Municipal de Saúde 
“A situação da Saúde no Município de Aceguá – Qualidade de Vida para Todos” 
e I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde - “ Vigilância em Saúde: Direito, 
Conquista e Defesa de um SUS Público de Qualidade”
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PROPOSTAS APRESENTADAS PELO GRUPO DE TRABALHO: 
I – Ampliação dos horários de atendimento médico 
II – Oferta de Ecografias na UBS; 
III – Implantação do Atendimento Prioritário para Idosos, Gestantes, Deficientes 
Físicos e Pessoas com crianças de colo; 
IV – Disponibilização de coleta de exames laboratoriais na Sede do município; 
V – Oferta de coleta laboratorial no domicilio para pacientes 
acamados/domiciliados; 
VI – Aumento do número mensal de exames pactuados; 
VII – Composição de uma equipe mínima de Vigilância em Saúde; 
VIII – Adequação de uma equipe mínima de Vigilância Sanitária; IX 
– Adequação na Legislação Municipal da Vigilância Sanitária. 
X – Fiscalização Ambiental Sanitária; 
XI – Capacitação para Inspeções em Estabelecimentos de Saúde; 
XII – Aumento nos repasses de verba para Vigilância Sanitária; XIII 
– Criação de um Disk Denuncia ou Ouvidoria no município; 
XIV – Implantação de Ações voltadas à prevenção e Fiscalização relacionadas 
à Acidentes de transito; 
XV – Mobilização da Comunidade do Assentamento São José, para a 
participação das atividades; 
XVI – Implantação de recursos de Lazer para os Idosos; 
XVII – Adequação do espaço físico do Posto da Colônia Nova, sendo que esta 
UBS não faz parte da estrutura física do município; 
XVIII – Disponibilização de Coleta de lixo quinzenal no Assentamento São 
José, e um ponto de coleta na localidade; 
XIX – Distribuição periódica de água potável nas comunidades rurais; 
XX – Implantação de uma Cooperativa de Reciclagem de lixo para geração de 
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renda às populações vulneráveis; 
XXI – Implantação de saneamento básico na Vila da Lata; 
XXII – Previsão adequada de medicamentos controlados para evitar a falta dos 
mesmos. 
4.4 - Governança das Redes / Gestão 
 Tanto a Regulação quanto a Pactuação Intergestores (CIR, CIB, COREDE, COSEMS) 
são intermediados através da Coordenadoria Regional da Saúde de Bagé, com os profissionais 
dos diferentes setores envolvidos no processo saúde. 
O processo de fiscalização de contratos, convênios e outras atividades afins, bem como 
Auditoria em Saúde, cabe ao poder do Jurídico do Município, as Consultorias contratadas e ao 
Tribunal de Contas. 
4.5 – Planejamento 
O planejamento na secretaria municipal de saúde é realizado na sede da 
secretaria pela partes administrativas e representantes setoriais. O diretor 
administrativo e a secretária de saúde é que coordenam esta parte, sendo 
também a secretária a ordenadora de despesas. 
 4.5– Financiamento 
O financiamento da saúde se dá através de três fontes: recursos 
municipais resultantes de alguns tipos de impostos, recursos estaduais e 
recursos federais, através de contas específicas.
5 – LEVANTAMENTO DOS PROBLEMAS PRIORITÁRIOS DE SAÚDE 
5.1 – Condições de Saúde da População 
Devido à descentralização de saúde no município de Aceguá, a população 
possui acesso a todos os serviços disponibilizados. Em geral, a população 
possui boas condições de saúde, salvo algumas doenças que são ocasionadas 
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pelas condições precárias de moradia, alimentação e água para consumo 
humano inadequada, e falta de saneamento básico que aflige uma parcela da 
população. 
O envelhecimento da população também tem mostrado que a saúde 
precisa se moldar para atender esses idosos, que tem uma maior necessidade 
e prioridade de um serviço multidisciplinar. 
Temos também, um auto consumo de medicamentos psicotrópicos pela 
população, muitas vezes relacionado à falta de lazer para todas as faixas etárias. 
Observa-se que uma grande parcela da população, trabalhadores do meio 
rural e comércio, possuem uma carga de trabalho extensa e exaustiva, muitas 
vezes sem carteira assinada, fazendo com que essas pessoas adoeçam sem 
muitas vezes procurar ajuda. 
Destaca-se também um número expressivo de quilombolas, que tem 
certificação de Quilombolas e residem em duas áreas específicas do território. 
E nota-se, que as doenças cardiovasculares e câncer vêm aumentando a 
cada ano, exigindo um planejamento específico tanto nesta área, como nas 
citadas anteriormente. 
5.2 – Determinantes e condicionantes de Saúde 
Determinantes sociais da saúde são as condições 
econômicas e sociais que afetam a saúde. Virtualmente todas as doenças 
mais comuns são primariamente determinados por uma série de fatores 
socioeconômicos que aumentam ou diminuem o risco de contrair tal doença, em 
particular, doença cardiovascular e diabetes tipo II. 
Incluem renda, educação, emprego, cultura, gênero e condições 
ambientais. Pessoas e famílias em boa situação socioeconômica, e que 
possuem boa educação, possuem menor risco de adquirirem ou serem afetados 
por doenças, devido ao maior conhecimento e acesso aos meios pelo qual as 
doenças podem ser tratadas, enquanto que gênero e cultura estão comumente 
correlacionados com fatores socioeconômicos, e visto, são incluídos como 
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determinantes sociais. 
Assim, analisando a população e a freqüência com a qual certos usuários 
procuram os serviços de saúde sem causas de doenças explícitas, podemos 
concluir que certamente vem em busca de alguém que possa ajudá- los a vencer 
dificuldades com falta de emprego, condições de moradia e outros.
Se observarmos o IDH do município, ele não se apresenta dos mais 
baixos, porém, sabemos que existe uma parte da população que vive em 
condições precárias de moradia, não possui água de boa qualidade para 
consumo humano, principalmente a população da zona rural em períodos de 
estiagem, e na zona urbanas o que prevalece é a falta de emprego fixo devido 
ao fato do município não possuir indústrias. 
Alguns dados da população que podem ser determinantes ou condicionantes 
de saúde
População (Censo 2010, estimativa 
2017)
População com renda per capta abaixo de 
R$ 85,00 
Urbana Rural Urbana Rural
1.059 3.335 190 222
Média de pessoas por domicílio: 3,1 
População em situação de extrema pobreza: 412 (por auto declaração)
Famílias cadastradas no Cadastro Único 
Famílias 
cadastradas
 c
om renda per 
capta de R$ 0,00 
até R$ 85,00 
Famílias 
cadastradas
 c
om renda per 
capta de R$ 85,00 
até R$ 170,00 
Famílias 
cadastradas
 c
om renda per 
capta de R$ 
170,00 até meio 
salário mínimo 
Famílias 
cadastradas 
 com 
renda per
 capta 
acima de
 meio 
salário mínimo 
Total de
 famílias 
cadastradas 
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142 127 207 94 593
Famílias acompanhadas com perfil saúde (crianças até 7 anos de idade e 
mulheres de 14 a 44 anos): 173 (CGAN 2ª Vigência 2017) 
Dados do Ministério de Desenvolvimento Social 
Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação SAGI Dez/2014, estimativa 
2017.
5.3 - Gestão em Saúde
O gestor de saúde do município junto com a sua equipe deve dar conta 
de uma série de compromissos da atenção em saúde de toda a população do 
seu território. No município de Aceguá, além da população residente no seu 
território ainda deve considerar todos os brasileiros residentes no lado uruguaio, 
(que são atendidos com se pertencessem ao território) são estimados em 
aproximadamente 1.500 a 2.000 pessoas. As demandas são diversas e requer 
do gestor municipal muito conhecimento e habilidade no planejamento e 
programação para poder atender a todos nas suas necessidades de saúde. 
6- Diretrizes,Objetivos,Metas e Indicadores 
Diretrizes — Expressam ideais de realização e orientam escolhas estratégicas e 
prioritárias. Devem ser definidas em função das características epidemiológicas, da organização 
dos serviços, do sistema de saúde e dos marcos da Política de Saúde. 
Objetivos — Expressam resultados desejados, refletindo as situações a serem 
alteradas pela implementação de estratégias e ações. Declaram e comunicam os aspectos da 
realidade que serão submetidos a intervenções diretas, permitindo a agregação de um conjunto 
de iniciativas gestoras de formulação coordenada. Referem-se à declaração “do que se quer” ao 
final do período considerado. 
Metas — Expressam a medida de alcance do Objetivo. Um mesmo Objetivo pode 
apresentar mais de uma meta em função da relevância destas para o seu alcance, ao mesmo 
tempo em que é recomendável estabelecer metas que expressem os desafios a serem 
enfrentados. 
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Indicadores — Conjunto de parâmetros que permite identificar, mensurar, 
acompanhar e comunicar, de forma simples, a evolução de determinado aspecto da intervenção 
proposta. Devem ser passíveis de apuração periódica, de forma a possibilitar a avaliação da 
intervenção. 
6.1 – Série Histórica do Pacto Pela Vida 
Nas planilhas abaixo estão os dados de acompanhamento dos 
resultados das pactuações da Atenção Básica no município a partir de 
2008.
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Planilha de Pactuação SISPACTO 
– Proposta de Metas para 2018-2021 - Aceguá 
Nº Tipo Indicador Unidade Série Histórica Municipal Proposta de Meta Municipal
2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017* 2018 2019 2020 2021 Observações
1 U 
Taxa de mortalidade prematura (de 30 
a 69 anos) pelo conjunto das quatro 
principais doenças crônicas não 
transmissíveis (doenças do aparelho 
circulatório, 
Número 
absoluto 17 7 7 3 7 5 9 8 7 7 7 
Resultado 2017 Fonte: BI Acesso em 
15/03/18 
Depto. Resp. VIGILÂNCIA
2 E Proporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49 anos) investigados % 100 - 100 - - 100 - 100 100 100 100 Resultado 2017 Fonte: BI Acesso em 15/03/18 Depto. Resp. VIGILÂNCIA
3 U Proporção de registro de óbitos com causa básica definida % 97,56 100 100 100 96,88 100 100 95 95 95 95 Resultado 2017 Fonte: BI Acesso em 15/03/18 Depto. Resp. VIGILÂNCIA
4 U 
Proporção de vacinas selecionadas do 
Calendário Nacional de Vacinação para 
crianças menores de dois anos de 
idade - Pentavalente (3ª dose), 
Pneumocócica 10-valente (2ª dose), 
Poliomielite (3ª dose) e Tríplice viral (1ª 
dose) - com cobertura vacinal 
preconizada
% 0 0 100 0 100 25 0 100 100 100 100 Resultado 2017 Fonte: BI Acesso em 15/03/18 Depto. Resp. VIGILÂNCIA
5 U 
Proporção de casos de doenças de 
notificação compulsória imediata 
(DNCI) encerrados em até 60 dias após 
notificação
% - - - - - - - 100 100 100 100 Resultado 2017 Fonte: BI Acesso em 15/03/18 Depto. Resp. VIGILÂNCIA
6 U 
Proporção de cura dos casos novos de 
hanseníase diagnosticados nos anos 
das coortes
% - - - - - - - 100 100 100 100 Resultado 2017 Fonte: BI Acesso em 15/03/18 Depto. Resp. VIGILÂNCIA
8 U 
Número de casos novos de sífilis 
congênita em menores de um ano de 
idade
Número 
absoluto 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Resultado 2017 Fonte: BI Acesso em 15/03/18 Depto. Resp. DAS
9 U Número de casos novos de aids em menores de 5 anos Número absoluto 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Resultado 2017 Fonte: BI Acesso em 15/03/18 Depto. Resp. DAS
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10 U 
Proporção de análises realizadas em 
amostras de água para consumo 
humano quanto aos parâmetros 
coliformes totais, cloro residual livre e 
turbidez
% 96,94 98,61 95,55 130,56 115,45 139,93 92,19 100 100 100 100 Resultado 2017 Fonte: BI Acesso em 15/03/18 Depto. Resp. VIGILÂNCIA
11 U 
Razão de exames citopatológicos do 
colo do útero em mulheres de 25 a 64 
anos na população residente de 
determinado local e a população da 
mesma faixa etária
Razão 0,99 0,84 0,69 0,70 0,58 0,7 0,49 0,7 0,7 0,7 0,7
Resultado 2017 Fonte: BI Acesso em 
19/03/18 Depto. Resp. 
DAS/PLANEJAMENTO
12 U 
Razão de exames de mamografia de 
rastreamento realizados em mulheres 
de 50 a 69 anos na população 
residente de determinado local e 
população da mesma faixa etária
Razão 0,23 0,27 0,37 0,41 0,26 0,32 0,32 0,4 0,45 0,46 0,47
Resultado 2017 Fonte: BI Acesso em 
19/03/18 Depto. Resp. 
DAS/PLANEJAMENTO
13 U Proporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar % 40,35 40,74 31,58 35,62 34,55 34,69 38,46 40 41 42 43 Resultado 2017 Fonte: BI Acesso em 15/03/18 Depto. Resp. DAS/PLANEJAMENTO
14 U Proporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos % 24,56 23,46 12,28 16,44 21,82 12,24 15,38 11 11 10 10 Resultado 2017 Fonte: BI Acesso em 15/03/18 Depto. Resp. DAS
15 U Taxa de mortalidade infantil Número absoluto 0 0 2 1 0 1 0 0 0 0 0 Resultado 2017 Fonte: BI Acesso em 15/03/18 Depto. Resp. DAS/PLANEJAMENTO/VIGILÂNCIA
16 U 
Número de óbitos maternos em 
determinado período e local de 
residência
Número 
absoluto 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 
Resultado 2017 Fonte: BI Acesso em 
15/03/18 Depto. Resp. DAS/PLANEJAMENTO/VIGILÂNCIA
17 U Cobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica % 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 Resultado 2017 Fonte: BI Acesso em 15/03/18 Depto. Resp. DAS
18 U 
Cobertura de acompanhamento das 
condicionalidades de Saúde do 
Programa Bolsa Família (PBF)
% 94,74 94,74 92 98,06 91,56 89,11 93,1 90 90 90 90 Resultado 2017 Fonte: BI Acesso em 15/03/18 Depto. Resp. PAN
19 U Cobertura populacional estimada de saúde bucal na Atenção Básica % 95,58 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 Resultado 2017 Fonte: BI Acesso em 15/03/18 Depto. Resp. DAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
20 U 
Percentual de municípios que realizam 
no mínimo seis grupos de ações de 
Vigilância Sanitária consideradas 
necessárias a todos os municípios no 
ano
% - - - 33,33 33,33 50 50 100 100 100 100 Resultado 2017 Fonte: BI Acesso em 15/03/18 Depto. Resp. VIGILÂNCIA
21 E Ações de Matriciamento realizadas por % - - - - - - - N/A N/A N/A N/A Resultado 2017 Fonte: BI Acesso em 
CAPS com equipes de Atenção Básica 15/03/18 Depto. Resp. DAS
22 U 
Número de ciclos que atingiram mínimo 
de 80% de cobertura de imóveis 
visitados para controle vetorial da 
dengue
% - - - - - - - N/A N/A N/A N/A Não Pactuado Meta Regional
23 U 
Proporção de preenchimento do campo 
“ocupação” nas notificações de agravos 
relacionados ao trabalho
% - - 100 - 100 - 100 100 100 100 100 Resultado 2017 Fonte: BI Acesso em 15/03/18 Depto. Resp. VIGILÂNCIA 
Indicadores Estaduais - 2018/2021 
Nº Tipo Indicador Unidade
Série Histórica - Municipal Proposta de Meta Municipal Observações
2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017* 2018 2019 2020 2021
1 RS Proporção de cura de casos novos de tuberculose % 100 100 - 100 - 100 - 100 100 100 100 Resultado 2017 Fonte: BI Acesso em 15/03/18 Depto. Resp. VIGILÂNCIA
2 RS
Proporção de amostras de água com 
presença de Escherichia coli, em 
Soluções Alternativas Coletivas
% 9,09 25 33,33 14,29 6 2 2 2 
Resultado 2017 Fonte: BI 
Acesso em 15/03/18 Depto. 
Resp. VIGILÂNCIA
3 RS Proporção de Óbitos por Acidentes de Trabalho investigados % - 100 100 100 100 Resultado 2017 Fonte: BI Acesso em 15/03/18 Depto. Resp. VIGILÂNCIA
4 RS
Taxa de notificação de agravos 
(acidentes e doenças) relacionados ao 
trabalho
/100.000 - 15,68 19,4 17,14 34 27,62 42,5 40 40 40 40
Resultado 2017 Fonte: BI 
Acesso em 15/03/18 Depto. Resp. VIGILÂNCIA
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As atribuições e responsabilidades sanitárias contidas neste Termo serão 
pactuadas mediante o preenchimento do quadro correspondente a cada um dos 
eixos, a saber: 
1. Responsabilidades Gerais da Gestão do SUS; 
2. Regionalização; 
3. Planejamento e Programação; 
4. Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria; 
5. Gestão do Trabalho;
6. Educação Permanente em Saúde – este ano, em dezembro de 2017, o 
município fez a adesão a Portaria número 3.194 de 28 de novembro de 2017, 
que dispõe sobre o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em
Saúde no SUS.
Cursos solicitados para os próximos 4 anos: 
1. Curso de atualização e aperfeiçoamento para cirurgiões 
dentistas 
2. Curso de Gestão do SUS para técnicos da Saúde 
3. Capacitação SISVAN para nutricionista 
4. Promover eventos de capacitação para os 
profissionais da área da saúde sobre Assistência 
Farmacêutica 
5. Proporcionar a participação do profissional 
farmacêutico em Congressos e/ou cursos sobre 
Assistência Farmacêutica 
6. Proporcionar ao profissional em fisioterapia a 
participação em cursos de atualização e aperfeiçoamento 
7. Capacitar as equipes de saúde para detecção de 
problemas envolvendo crianças menores de 5 anos
- Realizar uma capacitação ao ano sobre a saúde do adolescente 
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- Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa 
idosa 
- Proporcionar a participação dos conselheiros de saúde em atividades de 
qualificação 
- Capacitação para técnico de enfermagem 
- Capacitação para utilização do E-SUS 
- Curso básico de socorristas 
- Capacitação de doenças sexualmente transmissíveis para agentes de saúde 
- Capacitação para auxiliar de saúde bucal 
- Capacitar os profissionais da Atenção Básica no atendimento e 
encaminhamento de usuários de álcool, drogas, medicamentos controlados e 
outros 
- Capacitação de Cuidados Paliativos para toda equipe
7. Participação e Controle Social. 
DIRETRIZES:
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2- Ampliar 
e 
qualificar 
Atenção 
Secundária 
e 
Terciária 
METAS INDICADOR PERÍODO 
2018 2019 2020 2021 
Ampliar e reformar o ambulatório da 
porta de entrada SAMU no município 
Ampliar e reformar o 
ambulatório do 
Hospital Colônia Nova 
x
Adquirir veículos para melhoria de 
frota para Tratamento Fora do 
Domicílio 
Adquirir um veículo para 
Tratamento Fora do 
Domicílio 
x
Implantar programa de saúde das 
fronteiras 
Promover convênio com 
país vizinho 
para atendimentos de 
saúde 
OBJETIVO METAS INDICADOR PERÍODO 2018 2019 2020 2021 
1- Fortalecer a Atenção Básica 
Ampliar a Estratégia Saúde da Família Implantar a segunda equipe da Estratégia Saúde da Família 
x
Implantar o NASF III Implantar uma equipe de NASF III x
Informatização das Unidades de Saúde 
e da Secretaria 
Implantar sistema informatizado e 
interligado 
x
Construção de Unidade Básica de 
Saúde e ampliação da já existente 
Construção de Unidade Básica de 
Saúde na localidade da Colônia 
Nova Ampliação da Unidade Básica 
de Saúde integrando a Secretaria 
de Saúde 
e o SAMU 
x
Aquisição de veículos para as equipes de 
saúde 
Aquisição de um veículo de sete 
lugares para a equipe de ESF com 
um motorista exclusivo ou 
liberação de 
outro profissional da Equipe 
para dirigir o veículo. 
x
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OBJETIVO METAS 
INDICADOR 
PERÍODO 
2018 2019 2020 2021 
3 - Ampliar e 
qualificar a 
Vigilância em 
Saúde 
Implementar serviço de verificação de 
óbito 
Investigar todos os óbitos fetais, infantis, 
maternos e em idade fértil Produção de um 
relatório de óbitos por 
Ano
x x x x
Implementar serviço de vigilância em 
saúde do trabalhador 
Notificar no mínimo 10 casos/ano de doenças 
relacionadas ao trabalho Promover educação em 
saúde do 
Trabalhador 
x x x x
Implementar o serviço de notificação 
de violência doméstica, de acidentes 
e 
Outras 
Notificar no mínimo 10 adventos de violência/ano 
x x x
Implementar o serviço de notificação de 
acidentes com animais domésticos, 
peçonhentos, morcegos e outros 
Notificar todos os casos de acidentes que 
ocorrerem 
x x x
Integrar os serviços de vigilância com o 
país vizinho 
Promover reuniões para criar um 
sistema de informações de vigilância binacional 
x x
Implementar ações de vigilância das 
doenças respiratórias (VIGIAR) 
Coletar os dados sobre vigilância 
respiratória elaborando um boletim 
Semestral 
x x x
OBJETIVO METAS INDICADOR PERÍODO 2018 2019 2020 2021 
4- Ampliar e 
qualificar a 
Assistência 
Farmacêutica 
Promover eventos de capacitação para os 
profissionais da área da saúde sobre Assistência 
Farmacêutica 
Promover uma capacitação 
anual sobre Assistência 
Farmacêutica para os 
servidores da saúde 
Elaborar material 
educativo para a 
população 
x x x
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Implantar o sistema de acompanhamento e controle 
de medicamentos na Assistência 
Farmacêutica do Município 
Implantar sistema de 
acompanhamento e controle 
de estoque em cada unidade 
de saúde e no almoxarifado 
central 
x
Ampliar o quadro de servidores para a Assistência 
Farmacêutica 
Contratação de dois 
profissionais para 
atuarem no dispensário de 
medicamentos nas unidades 
de saúde 
x
Implantar a Farmácia Popular no 
Município 
Implantar a Farmácia Popular 
na sede 
do Município 
x
Rever o Elenco de medicamentos fornecidos pelo 
Município 
Atualizar anualmente o 
elenco de 
medicamentos 
fornecidos pelo 
Município 
x x x
Equipar os dispensários de medicamentos com 
geladeiras para o correto armazenamento dos 
medicamentos 
Adquirir uma geladeira e 
termômetro para cada 
dispensário de medicamentos 
para armazenamento de 
medicamentos 
que dela necessitarem 
x
Proporcionar a participação do profissional 
farmacêutico em Congressos e/ou cursos 
sobre 
Assistência Farmacêutica 
x x x
OBJETIVO METAS INDICADOR PERÍODO 
2018 2019 2020 2021 
5- Implantar 
Redes 
Temáticas e 
Linhas de
Cuidado 
5.1- Rede 
Avaliar a viabilidade da implantação do 
PIM 
Realizar um estudo anualmente da 
viabilidade da implantação do PIM x x X
Reformular a política de atendimento à 
gestante 
Elaborar protocolos para o 
atendimento à gestante (testes rápidos e 
outros) 
x x x X
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Cegonha e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Primeira 
Infância 
Melhor (PIM) 
Assegurar o atendimento da gestante de 
alto risco com profissional obstetra 
Proporcionar atendimento com profissional 
obstetra para todas as 
gestantes de alto risco 
x x x X
Fortalecer o SISPRENATAL WEB Alimentar regularmente o 
SISPRENATAL emitindo um boletim 
mensal 
x x X
5.2- Rede de 
Atenção 
Psicossocial 
Formação de grupos de apoio a 
usuários de álcool e drogas 
Formar um grupo de apoio a usuários de 
álcool e drogas na sede e um no 
interior do Município 
x X
Implantação de Oficinas Terapêuticas 
no Município 
Criar duas Oficinas Terapêuticas no 
Município 
x X
Capacitar os profissionais da Atenção 
Básica no atendimento e 
encaminhamento de usuários de 
álcool, drogas, medicamentos 
controlados e outros 
Realizar uma capacitação de saúde 
mental anualmente para as equipes de 
Atenção Básica e implantar o Grupo 
antitabagismo 
x x x X
5.3- Rede de 
Atenção às 
Urgências 
Construção de sede própria para a 
base do SAMU no Município 
Construção de base para o SAMU 
conforme as normas do Ministério da 
Saúde em terreno da prefeitura 
X
OBJETIVO METAS INDICADOR PERÍODO 
2018 2019 2020 2021 
Implantar Sala de Estabilização no 
hospital do Município 
Implantar Sala de Estabilização no 
Hospital da Colônia Nova 
x X
5.4- Rede de 
Atenção à Pessoa 
com Deficiência 
Assegurar os Testes de Triagem 
Neonatal 
Realizar o Teste do Pézinho, 
Orelhinha, Olhinho e Coraçãozinho 
x x X
em 100% dos nascidos vivos no 
Município de Aceguá 
Criar Protocolo de Regulação para o 
Tratamento Fora do Domicílio 
Elaborar protocolo para tratamento 
fora do domicílio 
x X
Equipar o serviço de fisioterapia para 
atendimento mais eficiente a pessoa com 
deficiência física 
Adquirir equipamentos para o 
atendimento do profissional em 
fisioterapia para pacientes com 
deficiência 
x x x X
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL Proporcionar ao profissional em fisioterapia a DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
participação em cursos de atualização e 
aperfeiçoamento 
Participar em uma capacitação e/ou 
curso de atualização ou 
aperfeiçoamento para tratamento de 
deficiência física congênita ou 
adquirida 
x x X
Convênios que faça BERA e exames 
de audição 
Realizar convênio profissional 
conforme demanda 
X
X
X
X
OBJETIVO METAS INDICADOR PERÍOD
O 
2018 2019 2020 2021 
Priorizar o atendimento de pessoas com 
deficiência nas unidades de saúde 
Criar rotina de priorização de 
atendimento às pessoas com 
deficiência nas unidades de saúde do 
Município 
x x X
5.6- Saúde da 
Criança 
Implantar o seguimento das crianças 
egressas de alta hospitalar 
Realizar visita domiciliar em 100% 
das crianças egressas de alta hospitalar 
X x X
Capacitar as equipes de saúde para detecção 
de problemas envolvendo crianças menores de 
5 anos 
Realizar no mínimo uma capacitação 
por ano para as equipes de saúde no 
atendimento aos problemas de saúde 
em menores de 5 anos de idade 
x x X
Sensibilizar e qualificar a equipe de saúde na 
atenção da saúde do 
adolescente 
Realizar uma capacitação ao ano sobre 
a saúde do adolescente 
X x X
5.7- Saúde do 
Adolescente 
Implantar programa de prevenção à álcool e 
drogas nas escolas do 
Município 
Realizar trabalho continuado nas 
escolas do Município focando a 
problemática do uso de álcool e drogas 
x x X
através do PSE 
5.7- Saúde da Mulher METAS INDICADOR x x X
OBJETIVO 
Assegurar o diagnóstico precoce de câncer de colo 
uterino e mama em mulheres fora da faixa etária 
que apresentem suspeitas 
Realizar diagnóstico precoce um 
mulheres com suspeita de câncer 
de colo e mama com suspeita fora 
da faixa etária preconizada pelo 
Ministério da Saúde 
PERÍODO 
2018 2019 2020 2021 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Criar agenda de saúde da mulher 
Elaborar uma caderneta de saúde da 
mulher e para cada uma das 
mulheres 
do município 
x x x X
5.8- Saúde do 
Homen Criar agenda de saúde do homem 
Garantir o diagnóstico precoce do 
câncer de próstata na população 
masculina a partir de 50 anos, 
idade 
preconizada pelo Ministério da Saúde 
x x x X
Elaborar e confeccionar uma 
caderneta com orientações 
aos cuidados do homem 
x x X
Promover acompanhamento estatístico dos 
diagnósticos dos óbitos masculinos 
Publicar anualmente os quantitativos, 
as causas e a faixa etária os da 
população masculina dos óbitos do 
município 
x X
5.9 – Saúde do Idoso 
Promover capacitações com o objetivo de melhorar o 
atendimento à pessoa idosa 
x x x X
Dotar as unidades de saúde com 
rampas e banheiros adequados 
que facilitem o acesso da pessoa 
idosa 
x x X
Priorizar o atendimento à pessoa idosa 
nas unidades de saúde do município 
Realizar uma capacitação anual 
para profissionais de saúde para 
conscientização do atendimento da 
pessoa idosa 
PERÍODO 
2018 2019 2020 2021 
Realizar um curso para cuidadores de x x X
idoso no município de Aceguá 
Implantar academia de saúde Elaborar o projeto e a implantação 
de
uma academia de saúde na 
sede do município 
x
Instituir campanha de prevenção ao 
câncer bucal 
Realizar um evento anual de 
prevenção de câncer bucal 
x x
5.11 – Alimentação e Elaborar e implantar programa de acompanhamento 
e monitoramento do estado nutricional da população 
Criar um grupo de apoio à 
obesidade 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ 
Nutrição SECRETARIA MUNICIPAL em geral priorizando crianças, gestantes, puérperas DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
e idosos 
Ofertar testes rápidos nas unidades de saúde 
Contratar um digitador para colocar 
os
dados no SISVAN e Bolsa Família 
X
X
X
X
x X
5.12 – DST/AIDS METAS INDICADOR 
2018 2019 2020 2021 
Intensificar a vigilância das DSTs Notificar todos os casos de DSTs 
atendidos nas unidades de saúde 
independente do sexo 
X
X
X
X
Capacitar a equipe de saúde para a saúde da 
população negra 
Realizar uma capacitação anual 
voltada para a saúde da 
População Negra 
X x x X
5.13 – Saúde da 
população negra 
subir
Melhorar a coleta de dados da 
população negra no sentido da auto afirmação de 
sua cor 
Realizar um encontro da população 
negra em Aceguá com as equipes 
de saúde 
x x X
Assegurar o atendimento de saúde da 
população quilombola nas suas 
comunidades 
Oferecer aos moradores um 
transporte da Vila da Lata até a 
cidade 2x/mês 
x x X
5.14 – Saúde do 
Trabalhador 
Intensificar as notificações nas 
Unidades de Saúde 
Alimentar regularmente o banco de 
dados destes casos específicos 
x x X
DIRETRIZ Estimulo à processos de gestão de qualidade e o uso eficiente dos recursos públicos, com acompanhamento sistemático das políticas e dos 
processos de trabalho, assegurando as práticas legais do financiamento do SUS, bem como fortalecendo e expandindo a infraestrutura no 
município de Aceguá 
OBJETIVO 
METAS 
INDICADOR PERÍODO 
2018 2019 2020 2021 
6- Institucionalizar o 
Planejamento, 
Monitoramento e 
Avaliação do 
SUS 
Implantar instrumento de 
monitoramento e avaliação dos 
serviços de saúde ofertados pelo 
município 
Realizar semestralmente pesquisa de 
satisfação sobre os serviços de saúde e 
profissionais nas unidades de saúde do 
Município 
x x x x
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL Fortalecer a Vigilância em DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Saúde Plano da Vigilância 
Implantar serviço de informações para a 
população sobre ações de saúde 
realizadas no município através de 
informativo mensal 
x x x x
Implantar serviço de vigilância para 
analisar, acompanhar e publicar 
semestralmente casos de doenças, 
óbitos e nascimentos. 
x x x
Traçar metas específicas de ação 
baseadas nos dados coletados pela 
Vigilância 
x x x
Implantar a educação 
permanente para as equipes de 
saúde do município 
Planejar e executar atividades continuadas 
de educação permanente para toda a 
equipe de saúde do 
município UBS, ESF e Posto Colônia 
x x x x
Implantar Plano de Governo Fortalecimento do Programa Estratégia 
Saúde da Família (ESF) 
7 – Aumentar o 
financiamento e 
investimentos em saúde 
Captar recursos junto ao Ministério 
de Saúde e Secretaria Estadual de 
Saúde 
Contratar profissional habilitado para 
elaborar e encaminhar projetos para 
potencializar investimentos de saúde 
x x x x
Assegurar os percentuais mínimos de x x x x
repasses financeiros previstos em lei 
para o fundo municipal de saúde 
OBJETIVO METAS INDICADOR PERÍODO 
2018 2019 2020 2021 
8 – Fortalecer as 
instancias de 
participação social do 
SUS 
Realizar Conferência Municipal de 
Saúde 
Realizar pré Conferência de Saúde um 
mês antes da Conferência Municipal de 
Saúde com o número máximo de 
usuários. 
x x x x
Elaborar material de divulgação das 
propostas eleitas na Conferência 
Municipal de Saúde 
x x x x
Assegurar a participação dos delegados 
eleitos na Conferência Municipal de 
Saúde na Conferência Estadual de 
Saúde 
x x x x
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL Fortalecer o Controle Social DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Realizar as reuniões do Conselho 
Municipal de Saúde em espaço aberto 
para a participação da população 
x x x
Proporcionar a participação dos 
conselheiros de saúde em atividades de 
qualificação 
x x x
Divulgar via rádio os dias de reuniões do 
Conselho Municipal de Saúde para a 
população, esclarecendo a população da 
sua importância. 
x x x x
Implantar ouvidoria do SUS Divulgar o contato da ouvidoria estadual 
e federal do SUS e sua utilização através 
do informativo da 
secretaria municipal de saúde 
x x x x
Implantar uma ouvidoria do SUS no 
município de Aceguá 
x
9 – Qualificar a Regulação 
em
x x x x
Saúde Qualificar a relação com a regulação regional do 
SAMU 
Afinar a relação com a regulação do SAMU 
no sentido de padronizar a forma de 
regulação para todos os profissionais 
x x x
OBJETIVO METAS INDICADOR PERÍODO 
2018 2019 2020 2021 
10 – Fortalecer a 
Infraestrutura e 
logística 
Realizar reformas, ampliações e obras novas 
adequando as estruturas à necessidade de 
serviço 
Concluir a obra de ampliação da Unidade 
Básica de Saúde de Aceguá para construir a 
sede própria para a secretaria municipal de 
saúde, SAMU e serviços de média 
complexidade 
x
Construir unidade própria para abrigar 
o Posto de Saúde da Colônia Nova 
x x
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Adquirir veículos e equipamentos SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
necessários para melhoria e renovação de frota e 
serviços 
Criar um sala coleta para realizar 
exames na sede de Aceguá 
x
Reformar a Unidade Móvel antiga, colocando ar 
condicionados. 
x x x
OBJETIVOS METAS INDICADOR PERIODO 
2018 2019 2020 2021 
Estudar a viabilidade de implantar a 
mesma carga horária para todos os funcionários da 
Saúde 
Implantar carga horária única de trabalho. x
Realizar concurso público para suprimento de 
novas vagas e cargos 
Realizar concurso público para os 
profissionais de saúde e nomear estes 
antes de contratar outros. 
x x
Proporcionar qualificação para os 
profissionais da equipe de saúde 
Oportunizar a participação dos 
profissionais em cursos de qualificação 
x x x x
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Contratar profissionais de informática 
e digitadores. 
DIRETRIZ Incentivo às ações em saúde, tendo em vista contribuir para o desenvolvimento e a qualificação do Sistema único de Saúde no município de Aceguá, 
fortalecendo a formação de trabalhadores, gestores e conselheiros de saúde.
OBJETIVO META
S 
INDICADO
R 
PERÍODO 
2018 201
9 
202
0 
202
1 
13- Desenvolver 
estratégias 
de 
educação 
permanent
e em 
Saúde 
Qualificar os trabalhadores, gestores e 
conselheiros municipais de saúde. 
Realizar no mínimo duas 
capacitações 
em saúde durante o ano 
x x x x
Realizar um curso para 
cuidadores de 
saúde. 
x
Qualificar os profissionais 
de saúde 
x x x x
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7 - Monitoramento e Avaliação 
Monitoramento — Consiste no acompanhamento contínuo de uma política pública, 
através da coleta e análise sistemática de dados sobre a sua execução, a fim de verificar se sua 
implementação está de acordo com as metas planejadas. Esse processo deve produzir 
informações em tempo eficaz, permitindo uma rápida avaliação situacional, intervenção em 
tempo oportuno para correção de rumos e revisão dos programas/projetos previamente 
estabelecidos. 
Avaliação — fundamentação na análise dos efeitos da política para determinar a 
capacidade de gerar as mudanças planejadas, ou seja, busca estabelecer uma relação de causa 
e efeito, inferindo um julgamento de valor sobre a intervenção. Enquanto o monitoramento 
verifica a realização regular sistemática sobre o desenvolvimento das ações para o alcance das 
metas propostas, a avaliação se configura pela realização esporádica de pesquisas visando 
determinar resultados e impactos planejados. 
- Metodologia - a metodologia será utilizada, Relatório Anual de Gestão (RAG), 
Relatório Quadrimestral de Gestão (RDQA), Programação Anual de Saúde (PAS), 
Monitoramento de resultados de Indicadores de Saúde Pactuados (SISPACTO), entre outros. 
 A periodicidade, da avaliação será por quadrimestre, realizadas pela Gestão, as 
equipes de saúde e Conselho Municipal de Saúde. 
- Transparência - A legislação do SUS assegura a transparência e a visibilidade da 
gestão da saúde, através da ampla divulgação das informações sobre a situação de saúde 
da população e sobre os serviços disponíveis; 
• Através do Portal de Transparência disponivel em: 
https://www.acegua.rs.gov.br/transparencia/?transparencia.html
• Apresentação e discussão no Conselho 
• Audiências Públicas
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Fone/Fax: (53) 3246.1633 - www.acegua.rs.gov.br –
saude@acegua.rs.gov.br
8– PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – Fonte PPA Município de Aceguá 2018 - 2021
8.1 – Atenção Básica 
Recurso Descrição do Recurso Ano 2018 à 2021 
Receita Despesa 
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 8.2– Média e Alta Complexidade 
Recurso Descrição do Recurso Ano 2018 à 2021 
Receita Despesa 
 8.3 – Vigilância em Saúde 
Recurso Descrição do Recurso Ano 2018 à 2021 
Receita Despesa 
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 8.4 – Vigilância em Saúde
Recurso Descrição do Recurso Ano 2018 à 2021 
Receita Despesa 
 8.5– Gestão do SUS 
Recurso Descrição do Recurso Ano 2018 à 2021 
Receita Despesa 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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 8.6 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 
Recurso Descrição do Recurso Ano 2018 à 2021 
Receita Despesa 
9- CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Este trabalho teve como objetivo elaborar o Plano Municipal de Saúde para o 
período 2018 – 2021. Este é o quarto Plano Municipal de Saúde do município de Aceguá. 
O presente plano apresenta o município, a estrutura administrativa da Secretaria Municipal 
de Saúde e Assistência Social de Aceguá, a estrutura e os serviços de saúde, sua 
complexidade, seus encaminhamentos, seus profissionais e o seu funcionamento em 
rede. 
Para a elaboração deste plano, foi envolvida toda equipe de saúde, tendo também 
a colaboração de outras secretarias que forneceram dados importantes para a construção 
do mesmo. Desta forma foi possível apresentar um trabalho abrangente e completo, não 
perdendo o foco da saúde e sua interligação com as demais políticas públicas. 
Como o objetivo da elaboração deste plano foi produzir um instrumento que 
orientasse a gestão municipal na organização, planejamento e execução das ações em 
saúde, no momento da sua conclusão, esperamos que o mesmo possa ser de grande 
utilidade, de manuseio constante, balizando as decisões a serem tomadas para o bem 
estar de saúde da população do município de Aceguá. 
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Fone/Fax: (53) 3246.1633 - www.acegua.rs.gov.br –
saude@acegua.rs.gov.br
Por fim, em nome da Secretaria Municipal de Saúde de Aceguá, fica um 
grande agradecimento a todos pela sua contribuição na confecção deste Plano 
Municipal de Saúde. 
10- RESOLUÇÃO DE APROVAÇÃO DO PLANO 
ANEXAR FOLHA ATUALIZADA 
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11- HOMOLOGAÇÃO – Decreto nº ? 
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Avenida Internacional nº 321 – Centro – 96445-000 – Aceguá – RS 
Fone/Fax: (53) 3246.1633 - www.acegua.rs.gov.br –
saude@acegua.rs.gov.br
12- BIBLIOGRAFIA 
- Regimento de Enfermagem – Aceguá – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência 
Social – 2014
- Normas e Rotinas de Enfermagem – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social –
Aceguá - 2014
- DATASUS – Sistema de Informação em Saúde – 2012 
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – 2010
- Caderno Diretrizes 2° Edição – Brasília – DF – 2014 – Ministério da Saúde 
- Portaria n° 2.488/GM/MS de 21 de outubro de 2011
- Portaria n° 3.124 de 28 de dezembro de 2012
- Portaria n° 548 de 04 de abril de 2013
- Roteiro para Elaboração do Plano Municipal de Saúde – Secretaria de Estado de Saúde de 
Santa Catarina 2013 – Diretoria de Planejamento e Coordenação – Gerência 
de Acompanhamento e Avaliação do SUS 
- DATASUS – SAGE 
- Plano Plurianual – PPA do Município de Aceguá 2014 – 2017
- Plano Estadual de Saúde – Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul – 2012 - 
2015
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Relatório Anual de Gestão 
2021
VALTRAUT KROKER 
Secretário(a) de Saúde
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO: RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO: ACEGUA
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Sumário
1. Identificação
1.1. Informações Territoriais
1.2. Secretaria de Saúde
1.3. Informações da Gestão
1.4. Fundo de Saúde
1.5. Plano de Saúde
1.6. Informações sobre Regionalização
1.7. Conselho de Saúde
1.8. Casa Legislativa
2. Introdução
3. Dados Demográficos e de Morbimortalidade
3.1. População estimada por sexo e faixa etária
3.2. Nascidos Vivos
3.3. Principais causas de internação
3.4. Mortalidade por grupos de causas
4. Dados da Produção de Serviços no SUS
4.1. Produção de Atenção Básica
4.2. Produção de Urgência e Emergência por Grupo de Procedimentos
4.3. Produção de Atenção Psicossocial por Forma de Organização
4.4. Produção de Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar por Grupo de Procedimentos
4.5. Produção de Assistência Farmacêutica
4.6. Produção de Vigilância em Saúde por Grupo de Procedimentos
5. Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
5.1. Por tipo de estabelecimento e gestão
5.2. Por natureza jurídica
5.3. Consórcios em saúde
6. Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
7. Programação Anual de Saúde - PAS
7.1. Diretrizes, objetivos, metas e indicadores
8. Indicadores de Pactuação Interfederativa
9. Execução Orçamentária e Financeira
9.1. Execução da programação por fonte, subfunção e natureza da despesa
9.2. Indicadores financeiros
9.3. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
9.4. Execução orçamentária e financeira de recursos federais transferidos fundo a fundo, segundo bloco de financiamento e programa de trabalho
9.5. Covid-19 Repasse União
9.6. Covid-19 Recursos Próprios
9.7. Covid-19 Repasse Estadual
10. Auditorias
11. Análises e Considerações Gerais
12. Recomendações para o Próximo Exercício
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1. Identificação
1.1. Informações Territoriais
UF RS
Município ACEGUÁ
Região de Saúde Região 22 - Pampa
Área 1.549,52 Km²
População 4.981 Hab
Densidade Populacional 4 Hab/Km²
Fonte: Departamento de Informática do SUS (DATASUS)
Data da consulta: 04/03/2022
1 .2. Secretaria de Saúde
Nome do Órgão SMSAS ACEGUA
Número CNES 6642128
CNPJ A informação não foi identificada na base de dados
CNPJ da Mantenedora 04217437000132
Endereço AVENIDA INTERNACIONAL 321 CASA
Email saude@acegua.rs.gov.br
Telefone 53 32461630
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 04/03/2022
1 .3. Informações da Gestão
Prefeito(a) GERHARD MARTENS
Secretário(a) de Saúde em Exercício VALTRAUT KROKER
E-mail secretário(a) saude@acegua.rs.gov.br
Telefone secretário(a) 5332461630
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 04/03/2022
1.4. Fundo de Saúde
Instrumento de criação LEI
Data de criação 03/2001
CNPJ 12.147.428/0001-40
Natureza Jurídica FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Nome do Gestor do Fundo Valtraut Kroker
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 04/03/2022
1.5. Plano de Saúde
Período do Plano de Saúde 2018-2021
Status do Plano Aprovado
Fonte: Departamento de Informática do SUS (DATASUS)
Data da consulta: 02/11/2020
1.6. Informações sobre Regionalização
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Região de Saúde: Região 22 - Pampa
Município Área (Km²) População (Hab) Densidade
ACEGUÁ 1549.522 4981 3,21
BAGÉ 4095.526 121518 29,67
CANDIOTA 933.843 9707 10,39
DOM PEDRITO 5192.105 38222 7,36
HULHA NEGRA 822.943 6894 8,38
LAVRAS DO SUL 2599.811 7410 2,85
Fonte: Departamento de Informática do SUS (DATASUS)
Ano de referência: 2021
1 .7. Conselho de Saúde
Intrumento Legal de Criação LEI
Endereço Rua 514 44 Casa Dom Timóteo
E-mail saude@acegua.rs.gov.br
Telefone 5399634960
Nome do Presidente Albérico Muniz Rodrigues
Número de conselheiros por segmento Usuários 5
Governo 0
Trabalhadores 2
Prestadores 2
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Ano de referência: 202006
1 .8. Casa Legislativa
Considerações
Não há considerações para o período.
1º RDQA
Data de Apresentação na Casa Legislativa

2º RDQA
Data de Apresentação na Casa Legislativa

3º RDQA
Data de Apresentação na Casa Legislativa
18/06/2021 14/10/2021 04/03/2022 
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599Processo 00358-0200/21-8
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2. Introdução
Análises e Considerações sobre Introdução
O presente relatório, contém informações do período janeiro à dezembro de 2021. Deve-se considerar as medidas de enfrentamento à pandemia no que diz respeito às ações planejadas que envolvem, por
exemplo, deslocamento para outros centros, reuniões que podem gerar aglomeração, consequentemente contágio e disseminação do vírus. 
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3. Dados Demográficos e de Morbimortalidade
3.1. População estimada por sexo e faixa etária
Período: 2020
Faixa Etária Masculino Feminino Total
0 a 4 anos 174 166 340
5 a 9 anos 168 167 335
10 a 14 anos 131 164 295
15 a 19 anos 160 175 335
20 a 29 anos 407 356 763
30 a 39 anos 373 324 697
40 a 49 anos 385 299 684
50 a 59 anos 343 288 631
60 a 69 anos 263 194 457
70 a 79 anos 166 105 271
80 anos e mais 84 50 134
Total 2654 2288 4942
Fonte: Estimativas preliminares elaboradas pelo Ministério da Saúde/SVS/CGIAE (DataSUS/Tabnet)
Data da consulta: 04/02/2022.
3.2. Nascidos Vivos
Número de nascidos vivos por residência da mãe.
Unidade Federação 2017 2018 2019
Aceguá 52 71 56
Fonte: Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (MS/SVS/DASIS/SINASC)
Data da consulta: 04/02/2022.
3.3. Principais causas de internação
Morbidade Hospitalar de residentes, segundo capítulo da CID-10.
Capítulo CID-10 2017 2018 2019 2020 2021
I. Algumas doenças infecciosas e parasitárias 81 74 49 30 66
II. Neoplasias (tumores) 26 11 19 12 25
III. Doenças sangue órgãos hemat e transt imunitár 6 4 2 3 7
IV. Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas 46 37 40 29 32
V. Transtornos mentais e comportamentais 3 - 6 3 2
VI. Doenças do sistema nervoso 16 17 23 8 20
VII. Doenças do olho e anexos - - 2 - 1
VIII.Doenças do ouvido e da apófise mastóide - - 1 2 -
IX. Doenças do aparelho circulatório 52 63 60 51 41
X. Doenças do aparelho respiratório 134 123 113 56 53
XI. Doenças do aparelho digestivo 24 30 57 52 57
XII. Doenças da pele e do tecido subcutâneo 2 1 2 3 2
XIII.Doenças sist osteomuscular e tec conjuntivo 3 8 15 5 1
XIV. Doenças do aparelho geniturinário 39 35 46 38 50
XV. Gravidez parto e puerpério 45 42 37 38 37
XVI. Algumas afec originadas no período perinatal 5 8 5 8 1
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XVII.Malf cong deformid e anomalias cromossômicas 2 1 5 3 -
XVIII.Sint sinais e achad anorm ex clín e laborat 1 - - 5 5
XIX. Lesões enven e alg out conseq causas externas 16 12 15 16 18
XX. Causas externas de morbidade e mortalidade - - - - -
XXI. Contatos com serviços de saúde - - 3 2 1
CID 10ª Revisão não disponível ou não preenchido - - - - -
Total 501 466 500 364 419
Capítulo CID-10 2017 2018 2019 2020 2021
Fonte: Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)
Data da consulta: 04/02/2022.
Obs.: A atualização dos valores relativos ao último período ocorrem simultaneamente ao carregamento dos dados no Tabnet/DATASUS.
3.4. Mortalidade por grupos de causas
Mortalidade de residentes, segundo capítulo CID-10
Capítulo CID-10 2017 2018 2019
I. Algumas doenças infecciosas e parasitárias - 1 -
II. Neoplasias (tumores) 9 12 3
III. Doenças sangue órgãos hemat e transt imunitár - - 1
IV. Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas 2 3 3
V. Transtornos mentais e comportamentais - - -
VI. Doenças do sistema nervoso 2 1 3
VII. Doenças do olho e anexos - - -
VIII.Doenças do ouvido e da apófise mastóide - - -
IX. Doenças do aparelho circulatório 3 7 13
X. Doenças do aparelho respiratório 3 2 1
XI. Doenças do aparelho digestivo 2 - -
XII. Doenças da pele e do tecido subcutâneo - - -
XIII.Doenças sist osteomuscular e tec conjuntivo - - -
XIV. Doenças do aparelho geniturinário 1 - -
XV. Gravidez parto e puerpério - - -
XVI. Algumas afec originadas no período perinatal - 1 1
XVII.Malf cong deformid e anomalias cromossômicas - 1 1
XVIII.Sint sinais e achad anorm ex clín e laborat - - -
XIX. Lesões enven e alg out conseq causas externas - - -
XX. Causas externas de morbidade e mortalidade 1 1 1
XXI. Contatos com serviços de saúde - - -
XXII.Códigos para propósitos especiais - - -
Total 23 29 27
Fonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade (MS/SVS/CGIAE/SIM-TABNET)
Data da consulta: 04/02/2022.
Análises e Considerações sobre Dados Demográficos e de Morbimortalidade
Não há considerações para o período.
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4. Dados da Produção de Serviços no SUS
4.1. Produção de Atenção Básica
Tipo de Produção Quantidade
Visita Domiciliar 29.579
Atendimento Individual 15.135
Procedimento 18.044
Atendimento Odontológico 688
Fonte: Sistema de informação em Saúde para a Atenção Básica – SISAB
4.2. Produção de Urgência e Emergência por Grupo de Procedimentos
Caráter de atendimento: Urgência
Grupo procedimento
Sistema de Informações Ambulatoriais Sistema de Informacões Hospitalares
Qtd. aprovada Valor aprovado AIH Pagas Valor total
01 Ações de promoção e prevenção em saúde - - - -
02 Procedimentos com finalidade diagnóstica - - - -
03 Procedimentos clínicos - - - -
04 Procedimentos cirúrgicos - - - -
05 Transplantes de orgãos, tecidos e células - - - -
06 Medicamentos - - - -
07 Órteses, próteses e materiais especiais - - - -
08 Ações complementares da atenção à saúde - - - -
Total - - - -
Fonte: Sistemas de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) e Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)
Data da consulta: 03/03/2022.
4.3. Produção de Atenção Psicossocial por Forma de Organização
Não há informações cadastradas para o período
4.4. Produção de Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar por Grupo de Procedimentos
Grupo procedimento
Sistema de Informações Ambulatoriais Sistema de Informacões Hospitalares
Qtd. aprovada Valor aprovado AIH Pagas Valor total
01 Ações de promoção e prevenção em saúde 2330 - - -
02 Procedimentos com finalidade diagnóstica - - - -
03 Procedimentos clínicos 93 - - -
04 Procedimentos cirúrgicos - - - -
05 Transplantes de orgãos, tecidos e células - - - -
06 Medicamentos - - - -
07 Órteses, próteses e materiais especiais - - - -
08 Ações complementares da atenção à saúde - - - -
Total 2423 - - -
Fonte: Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) e Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS) 
Data da consulta: 03/03/2022.
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4.5. Produção de Assistência Farmacêutica
Esse item refere-se ao componente especializado da assistência farmacêutica, sob gestão da esfera estadual. 
Portanto, não há produção sob gestão municipal.
4.6. Produção de Vigilância em Saúde por Grupo de Procedimentos
Financimento: Vigilância em Saúde
Grupo procedimento
Sistema de Informações Ambulatoriais
Qtd. aprovada Valor aprovado
01 Ações de promoção e prevenção em saúde 2330 -
Total 2330 -
Fonte: Sistemas de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS)
Data da consulta: 03/03/2022.
Análises e Considerações sobre Dados da Produção de Serviços no SUS
Não há considerações para o período.
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5. Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
5.1. Por tipo de estabelecimento e gestão
Período 12/2021
Rede física de estabelecimentos de saúde por tipo de estabelecimentos
Tipo de Estabelecimento Dupla Estadual Municipal Total
UNIDADE MOVEL DE NIVEL PRE-HOSPITALAR NA AREA DE URGENCIA 0 0 1 1
CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 0 0 2 2
HOSPITAL GERAL 1 0 0 1
UNIDADE DE APOIO DIAGNOSE E TERAPIA (SADT ISOLADO) 1 0 0 1
CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE 0 0 1 1
Total 2 0 4 6
Observação: Os dados apresentados referem-se ao número de estabelecimentos de saúde públicos ou prestadores de serviços ao SUS
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 04/03/2022.
5.2. Por natureza jurídica
Período 12/2021
Rede física de estabelecimentos de saúde por natureza jurídica
Natureza Jurídica Municipal Estadual Dupla Total
ADMINISTRACAO PUBLICA
MUNICIPIO 4 0 1 5
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
ASSOCIACAO PRIVADA 0 0 1 1
Total 4 0 2 6
Observação: Os dados apresentados referem-se ao número de estabelecimentos de saúde públicos ou prestadores de serviços ao SUS
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 04/03/2022.
5.3. Consórcios em saúde
O ente não está vinculado a consórcio público em saúde
Análises e Considerações sobre Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
Não há considerações para o período.
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6. Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
Período 02/2021
Postos de trabalho ocupados, por ocupação e forma de contratação
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação CBOs
médicos
CBOs
enfermeiro
CBOs (outros) nível
superior
CBOs (outros) nível
médio
CBOs
ACS
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Estatutários e empregados públicos (0101,
0102)
0 3 6 9 0
Intermediados por outra entidade (08) 0 0 0 0 0
Autônomos (0209, 0210) 4 0 1 0 0
Residentes e estagiários (05, 06) 0 0 0 0 0
Bolsistas (07) 1 0 0 0 0
Informais (09) 0 0 0 0 0
Privada (NJ grupos 2 - exceto 201-1, 203-8 -,
3, 4 e 5)
Intermediados por outra entidade (08) 0 0 0 0 0
Celetistas (0105) 0 0 0 0 0
Autônomos (0209, 0210) 0 0 0 0 0
Residentes e estagiários (05, 06) 0 0 0 0 0
Bolsistas (07) 0 0 0 0 0
Informais (09) 0 0 0 0 0
Servidores públicos cedidos para a iniciativa
privada (10)
0 0 0 0 0
Postos de trabalho ocupados, por Contrato Temporário e Cargos em Comissão
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação CBOs
médicos
CBOs
enfermeiro
CBOs (outros) nível
superior
CBOs (outros) nível
médio
CBOs
ACS
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Contratos temporários e cargos em comissão
(010301, 0104)
2 2 2 4 11
Privada (NJ grupos 2 - exceto 201-1, 203-8 -
, 3, 4 e 5)
Contratos temporários e cargos em comissão
(010302, 0104)
0 0 0 0 0
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 07/03/2022.
Postos de trabalho ocupados, por ocupação e forma de contratação
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação 2017 2018 2019 2020
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Autônomos (0209, 0210) 1 1 5 5
Bolsistas (07) 1 1 1 1
Estatutários e empregados públicos (0101, 0102) 32 33 20 20
Residentes e estagiários (05, 06) 0 1 2 1
Postos de trabalho ocupados, por Contrato Temporário e Cargos em Comissão
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação 2017 2018 2019 2020
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Contratos temporários e cargos em comissão (010301,
0104)
5 5 25 27
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 07/03/2022.
Análises e Considerações sobre Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
Não há considerações para o período.
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7. Programação Anual de Saúde - PAS
7.1. Diretrizes, objetivos, metas e indicadores
DIRETRIZ Nº 1 - Fortalecimento da Atenção Básica através de ações que promovam a melhora dos serviços prestados à população.
OBJETIVO Nº 1.1 - Fortalecer a Atenção Básica
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Linha￾Base
Meta
2021
Unidade de
medida -
Linha-Base
Resultado Anual Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade
de medida
- Meta
% meta
alcançada
1. Ampliar a Estratégia Saúde da
Família
Implantar a segunda equipe da Estratégia Saúde da Família 1 0
1
1 Número
100,00
2. Implantar o NASF III Implantar uma equipe de NASF III 1 0
1
1 Número
100,00
3. Informatização das Unidades de
Saúde e da Secretaria
Implantar sistema informatizado e interligado 100 0
100
100,00 Percentual
100,00
4. Construção de Unidade Básica de
Saúde e ampliação da já existente
Construção de Unidade Básica de Saúde na localidade da Colônia Nova
Ampliação da Unidade Básica de Saúde integrando a Secretaria de Saúde e o
SAMU
1 0
5
1 Número
50,00
5. Aquisição de veículos para as
equipes de saúde
lugares para a equipe de ESF com um motorista exclusivo ou liberação de outro
profissional da Equipe para dirigir o veículo
1 0
1
1 Número
100,00
OBJETIVO Nº 1.2 - Ampliar e qualificar Atenção Secundária e Terciária
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação
da meta
Linha￾Base
Meta
2021
Unidade de medida
- Linha-Base
Resultado Anual Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade de
medida - Meta
% meta
alcançada
1. Ampliar e reformar o ambulatório da porta de
entrada SAMU no município
Ampliar e reformar o ambulatório da porta de
entrada SAMU no município
1 0
1
1 Número
100,00
2. Adquirir veículos para melhoria de frota para
Tratamento Fora do Domicílio
Adquirir veículos para melhoria de frota para
Tratamento Fora do Domicílio
1 0
1
1 Número
100,00
3. Implantar programa de saúde das fronteiras Promover convênio com país vizinho para
atendimentos de saúde
1 0
0
1 Número
0
OBJETIVO Nº 1.3 - Ampliar e qualificar a Vigilância em Saúde
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Linha￾Base
Meta
2021
Unidade de
medida -
Linha-Base
Resultado Anual Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade
de medida
- Meta
% meta
alcançada
1. Implementar serviço de verificação de óbito Investigar todos os óbitos fetais, infantis, maternos e em
idade fértil Produção de um relatório de óbitos por Ano
1 0
1
100,00 Razão
100,00
2. Implementar serviço de vigilância em saúde do
trabalhador
Notificar no mínimo 10 casos/ano de doenças relacionadas
ao trabalho Promover educação em saúde do Trabalhador
1 0
1
1,00 Razão
100,00
3. Implementar o serviço de notificação de violência
doméstica, de acidentes e Outras
Notificar no mínimo 10 adventos de violência/ano 1 0
.4
100,00 Razão
40,00
4. Implementar o serviço de notificação de acidentes com
animais domésticos, peçonhentos, morcegos e outros
Notificar todos os casos de acidentes que ocorrerem 1 0
1
100,00 Razão
100,00
5. Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho Promover reuniões para criar um sistema de informações de
vigilância binacional
1 0
0
100,00 Razão
0
6. Implementar ações de vigilância das doenças
respiratórias (VIGIAR)
Coletar os dados sobre vigilância respiratória elaborando um
boletim Semestral
1 0
1
100,00 Razão
100,00
OBJETIVO Nº 1.4 - Ampliar e qualificar a Assistência Farmacêutica
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Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Linha￾Base
Meta
2021
Unidade de
medida -
Linha-Base
Resultado Anual Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade
de
medida -
Meta
% meta
alcançada
1. Promover eventos de capacitação para os
profissionais da área da saúde sobre Assistência
Farmacêutica
Promover uma capacitação anual sobre Assistência Farmacêutica
para os servidores da saúde Elaborar material educativo para a
população
1 0
1
1 Número
100,00
2. Implantar o sistema de acompanhamento e controle
de medicamentos na Assistência Farmacêutica do
Município
Implantar sistema de acompanhamento e controle de estoque em
cada unidade de saúde e no almoxarifado central
1 0
1
1 Número
100,00
3. Ampliar o quadro de servidores para a Assistência
Farmacêutica
Contratação de dois profissionais para atuarem no dispensário de
medicamentos nas unidades de saúde
2 0
2
1 Número
100,00
4. Implantar a Farmácia Popular no Município Implantar a Farmácia Popular na sede do Município 1 0
0
1 Número
0
5. Rever o Elenco de medicamentos fornecidos pelo
Município
Atualizar anualmente o elenco de medicamentos fornecidos pelo
Município
100 0
100
100,00 Percentual
100,00
6. Equipar os dispensários de medicamentos com
geladeiras para o correto armazenamento dos
medicamentos
Adquirir uma geladeira e termômetro para cada dispensário de
medicamentos para armazenamento de medicamentos que dela
necessitarem
2 0
2
1 Número
100,00
7. Proporcionar a participação do profissional
farmacêutico em Congressos e/ou cursos sobre
Assistência Farmacêutica
Proporcional à profissional Cursos de capacitação e atualização 1 0
1
1 Número
100,00
OBJETIVO Nº 1.5 - Implantar Redes Temáticas e Linhas de Cuidado
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da
meta
Linha￾Base
Meta
2021
Unidade de
medida - Linha￾Base
Resultado Anual Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade de
medida - Meta
% meta
alcançada
1. Avaliar a viabilidade da implantação da Rede
Cegonha e Primeira Infância Melhor (PIM)
Realizar um estudo anualmente da viabilidade da
implantação do PIM
1 0
1
1 Número
100,00
2. Reformular a política de atendimento à gestante Elaborar protocolos para o atendimento à gestante
(testes rápidos e outros)
100 0
100
100,00 Razão
100,00
3. Assegurar o atendimento da gestante de alto risco
com profissional obstetra
Proporcionar atendimento com profissional obstetra
para todas as gestantes de alto risco
100 0
100
100,00 Razão
100,00
4. Fortalecer o SISPRENATAL WEB Alimentar regularmente o SISPRENATAL emitindo
um boletim mensal
100 0
100
100,00 Razão
100,00
OBJETIVO Nº 1.6 - Ampliar e qualificar a Rede de Atenção Psicossocial
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Linha￾Base
Meta
2021
Unidade de
medida -
Linha-Base
Resultado Anual Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade
de
medida
- Meta
% meta
alcançada
1. Formação de grupos de apoio a usuários de álcool e drogas Formar um grupo de apoio a usuários de álcool e drogas
na sede e um no interior do Município
100 0
100
100,00 Razão
100,00
2. Implantação de Oficinas Terapêuticas no Município Criar Oficinas Terapêuticas no Município 1 0
1
4 Número
100,00
3. Capacitar os profissionais da Atenção Básica no atendimento e
encaminhamento de usuários de álcool, drogas, medicamentos
controlados e outros
Realizar uma capacitação de saúde mental anualmente
para as equipes de Atenção Básica e implantar o Grupo
antitabagismo
100 0
100
100,00 Razão
100,00
OBJETIVO Nº 1.7 - Ampliar e qualificar a Rede de Atenção às Urgências
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Linha￾Base
Meta
2021
Unidade de
medida - Linha￾Base
Resultado Anual Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade de
medida - Meta
% meta
alcançada
1. Construção de sede própria para a
base do SAMU no Município
Construção de base para o SAMU conforme as normas do
Ministério da Saúde em terreno da prefeitura
1 0
5
1 Número
50,00
2. Implantar Sala de Estabilização no
hospital do Município
Implantar Sala de Estabilização no Hospital da Colônia Nova 1 0
1
1 Número
100,00
OBJETIVO Nº 1.8 - Ampliar e qualificar a Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência
https://digisusgmp.saude.gov.br 13 de 35
 Página
608Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
13Peça 4205898 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D16
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C063.B52D.43A2.E5B8.B08D.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Linha￾Base
Meta
2021
Unidade de
medida -
Linha-Base
Resultado Anual Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade
de
medida -
Meta
% meta
alcançada
1. Assegurar os Testes de Triagem Neonatal Realizar o Teste do Pézinho, Orelhinha, Olhinho e Coraçãozinho em
100% dos nascidos vivos no Município de Aceguá
100 0
100
100,00 Razão
100,00
2. Criar Protocolo de Regulação para o Tratamento
Fora do Domicílio
Elaborar protocolo para tratamento fora do domicílio 100 0
100
100,00 Razão
100,00
3. Equipar o serviço de fisioterapia para
atendimento mais eficiente a pessoa com deficiência
física
Adquirir equipamentos para o atendimento do profissional em
fisioterapia para pacientes com deficiência
100 0
100
100,00 Razão
100,00
4. Proporcionar ao profissional em fisioterapia a
participação em cursos de atualização e
aperfeiçoamento
Participar em uma capacitação e/ou curso de atualização ou
aperfeiçoamento para tratamento de deficiência física congênita ou
adquirida
1 0
1
1 Número
100,00
5. Convênios que faça BERA e exames de audição Realizar convênio profissional conforme demanda 100 0
100
100,00 Razão
100,00
6. Priorizar o atendimento de pessoas com
deficiência nas unidades de saúde
Criar rotina de priorização de atendimento às pessoas com
deficiência nas unidades de saúde do Município
100 0
100
100,00 Razão
100,00
OBJETIVO Nº 1.9 - Ampliar e qualificar a atenção à Saúde da Criança
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Linha￾Base
Meta
2021
Unidade de
medida -
Linha-Base
Resultado Anual Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade
de
medida -
Meta
% meta
alcançada
1. Implantar o seguimento das crianças egressas
de alta hospitalar
Realizar visita domiciliar em 100% das crianças egressas de alta
hospitalar
100 0
100
100,00 Razão
100,00
2. Capacitar as equipes de saúde para detecção de
problemas envolvendo crianças menores de 5
anos
Realizar no mínimo uma capacitação por ano para as equipes de saúde
no atendimento aos problemas de saúde em menores de 5 anos de
idade
100 0
100
100,00 Razão
100,00
3. Sensibilizar e qualificar a equipe de saúde na
atenção da saúde do adolescente
Realizar uma capacitação ao ano sobre a saúde do adolescente 1 0
1
1 Número
100,00
OBJETIVO Nº 1.10 - Ampliar e qualificar a atenção à Saúde do Adolescente
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Linha￾Base
Meta
2021
Unidade de
medida -
Linha-Base
Resultado Anual Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade
de
medida
- Meta
% meta
alcançada
1. Implantar programa de prevenção à álcool e drogas
nas escolas do Município
Realizar trabalho continuado nas escolas do Município focando a
problemática do uso de álcool e drogas através do PSE
1 0
1
1 Número
100,00
2. Assegurar o diagnóstico precoce de câncer de colo
uterino e mama em mulheres fora da faixa etária que
apresentem suspeitas
Realizar diagnóstico precoce um mulheres com suspeita de câncer
de colo e mama com suspeita fora da faixa etária preconizada pelo
Ministério da Saúde
1 0
1
1,00 Razão
100,00
3. Criar agenda de saúde da mulher Elaborar uma caderneta de saúde da mulher e para cada uma das
mulheres do município
1 0
1
1,00 Razão
100,00
OBJETIVO Nº 1.11 - Ampliar e qualificar a atenção à Saúde da Mulher
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Linha￾Base
Meta
2021
Unidade de
medida -
Linha-Base
Resultado Anual Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade
de
medida
- Meta
% meta
alcançada
1. Assegurar o diagnóstico precoce de câncer de colo
uterino e mama em mulheres fora da faixa etária que
apresentem suspeitas
Realizar diagnóstico precoce um mulheres com suspeita de câncer
de colo e mama com suspeita fora da faixa etária preconizada pelo
Ministério da Saúde
100 0
100
1,00 Razão
100,00
2. Criar agenda de saúde da mulher Elaborar uma caderneta de saúde da mulher e para cada uma das
mulheres do município
100 0
100
100,00 Razão
100,00
OBJETIVO Nº 1.12 - Ampliar e qualificar a atenção à Saúde do Homem
https://digisusgmp.saude.gov.br 14 de 35
 Página
609Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
14Peça 4205898 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D16
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C063.B52D.43A2.E5B8.B08D.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Linha￾Base
Meta
2021
Unidade de
medida -
Linha-Base
Resultado Anual Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade
de medida
- Meta
% meta
alcançada
1. Assegurar o diagnóstico precoce de
câncer de próstata em homens acima de 50
anos
Garantir o diagnóstico precoce do câncer de próstata na população
masculina a partir de 50 anos, idade preconizada pelo Ministério da Saúde
100 0
100
100,00 Razão
100,00
2. Criar agenda de saúde do homem Elaborar e confeccionar uma caderneta com orientações aos cuidados do
homem
100 0
100
100,00 Razão
100,00
3. Promover acompanhamento estatístico
dos diagnósticos dos óbitos masculinos
Publicar anualmente os quantitativos, as causas e a faixa etária os da
população masculina dos óbitos do município
100 0
100
100,00 Razão
100,00
OBJETIVO Nº 1.13 - Ampliar e qualificar atenção à Saúde do Idoso
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Linha￾Base
Meta
2021
Unidade de
medida -
Linha-Base
Resultado Anual Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade de
medida -
Meta
% meta
alcançada
1. Adequar infraestrutura para promover melhor
atendimento
Dotar as unidades de saúde com rampas e banheiros
adequados que facilitem o acesso da pessoa idosa
100 0
100
100,00 Razão
100,00
2. Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades
de saúde do município
Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de
saúde do município
100 0
100
100,00 Razão
100,00
3. Promover capacitações com o objetivo de melhorar
o atendimento à pessoa idosa
Realizar uma capacitação anual para profissionais de saúde
para conscientização do atendimento da pessoa idosa
100 0
100
100,00 Razão
100,00
4. Promover capacitações com o objetivo de melhorar
o atendimento à pessoa idosa, em comunidade.
Realizar um curso para cuidadores de idoso no município de
Aceguá
1 0
0
1 Número
0
5. Implantar academia de saúde Elaborar o projeto e a implantação de uma academia de
saúde na sede do município
1 0
1
1 Número
100,00
6. Instituir campanha de prevenção ao câncer bucal Realizar um evento anual de prevenção de câncer bucal 1 0
1
100 Número
100,00
OBJETIVO Nº 1.14 - Alimentação e Nutrição
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e
avaliação da meta
Linha￾Base
Meta
2021
Unidade de
medida -
Linha-Base
Resultado Anual Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade
de
medida -
Meta
% meta
alcançada
1. Elaborar e implantar programa de acompanhamento e monitoramento do estado
nutricional da população em geral priorizando crianças, gestantes, puérperas e idosos
Criar um grupo de apoio à
obesidade
100 0
0
100,00 Razão
0
2. Manter os sitemas de informações atualizados Contratar um digitador para colocar
os dados no SISVAN e Bolsa
Família
100 0
100
100,00 Razão
100,00
OBJETIVO Nº 1.15 - DST/AIDS
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Linha￾Base
Meta
2021
Unidade de medida -
Linha-Base
Resultado Anual Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade de
medida - Meta
% meta
alcançada
1. Ofertar testes rápidos nas
unidades de saúde
Ofertar testes rápidos nas unidades de saúde 100 0
100
100,00 Razão
100,00
2. Intensificar a vigilância das
DSTs
Notificar todos os casos de DSTs atendidos nas unidades de
saúde independente do sexo
100 0
100
100,00 Razão
100,00
OBJETIVO Nº 1.16 - Ampliar e qualificar atenção à Saúde da População Negra
https://digisusgmp.saude.gov.br 15 de 35
 Página
610Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
15Peça 4205898 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D16
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C063.B52D.43A2.E5B8.B08D.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação
da meta
Linha￾Base
Meta
2021
Unidade de
medida - Linha￾Base
Resultado Anual Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade de
medida - Meta
% meta
alcançada
1. Capacitar a equipe de saúde para a saúde da
população negra
Realizar uma capacitação anual voltada para a
saúde da População Negra
1 0
1
1 Número
100,00
2. Melhorar a coleta de dados da população negra no
sentido da auto afirmação de sua cor
Realizar um encontro da população negra em
Aceguá com as equipes de saúde
100 0
0
100,00 Razão
0
3. Assegurar o atendimento de saúde da população
quilombola nas suas comunidades
Oferecer aos moradores um transporte da Vila
da Lata até a cidade 2x/mês
100 0
100
100,00 Razão
100,00
OBJETIVO Nº 1.17 - Ampliar e qualificar a atenção à Saúde do Trabalhador
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação
da meta
Linha￾Base
Meta
2021
Unidade de medida -
Linha-Base
Resultado Anual Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade de
medida - Meta
% meta
alcançada
1. Intensificar as notificações nas
Unidades de Saúde
Alimentar regularmente o banco de dados
destes casos específicos
100 0
100
100,00 Razão
100,00
DIRETRIZ Nº 2 - Estimulo à processos de gestão de qualidade e o uso eficiente dos recursos públicos, com acompanhamento sistemático das políticas e dos processos de trabalho,
assegurando as práticas legais do financiamento do SUS, bem como fortalecendo e expandindo a infraestrutura no município de Aceguá.
OBJETIVO Nº 2.1 - Institucionalizar o Planejamento, Monitoramento e Avaliação do SUS
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Linha￾Base
Meta
2021
Unidade de
medida -
Linha-Base
Resultado Anual Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade
de
medida
- Meta
% meta
alcançada
1. Implantar instrumento de monitoramento e avaliação
dos serviços de saúde ofertados pelo município
Realizar semestralmente pesquisa de satisfação sobre os serviços
de saúde e profissionais nas unidades de saúde do Município
100 0
100
100,00 Razão
100,00
2. Fortalecer a Vigilância em Saúde Plano da Vigilância Implantar serviço de informações para a população sobre ações
de saúde realizadas no município através de informativo mensal
100 0
100
100,00 Razão
100,00
3. Implantar serviço de vigilância para analisar,
acompanhar e publicar semestralmente casos de doenças,
óbitos e nascimentos.
Implantar serviço de vigilância para analisar, acompanhar e
publicar semestralmente casos de doenças, óbitos e nascimentos.
Razão 100 Razão
100
100,00 Razão
100,00
4. Traçar metas específicas de ação baseadas nos dados
coletados pela Vigilância
Traçar metas específicas de ação baseadas nos dados coletados
pela Vigilância
100 0
100
100,00 Razão
100,00
5. Implantar a educação permanente para as equipes de
saúde do município
Planejar e executar atividades continuadas de educação
permanente para toda a equipe de saúde do município UBS,
ESF e Posto Colônia
2 0
2
1 Número
100,00
6. Implantar Plano de Governo Fortalecimento do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) Número 1 Número
1
1 Número
100,00
OBJETIVO Nº 2.2 - Aumentar o financiamento e investimentos em saúde
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Linha￾Base
Meta
2021
Unidade de
medida -
Linha-Base
Resultado Anual Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade de
medida -
Meta
% meta
alcançada
1. Captar recursos junto ao Ministério de Saúde e
Secretaria Estadual de Saúde
Contratar profissional habilitado para elaborar e
encaminhar projetos para potencializar investimentos de
saúde
1 0
1
1 Número
100,00
2. Assegurar os percentuais mínimos de repasses
financeiros previstos em lei para o fundo municipal de
saúde
Assegurar os percentuais mínimos de repasses financeiros
previstos em lei para o fundo municipal de saúde
100 0
100
100,00 Razão
100,00
OBJETIVO Nº 2.3 - Fortalecer as instâncias de participação social do SUS
https://digisusgmp.saude.gov.br 16 de 35
 Página
611Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
16Peça 4205898 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D16
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C063.B52D.43A2.E5B8.B08D.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Linha￾Base
Meta
2021
Unidade de
medida -
Linha-Base
Resultado Anual Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade
de
medida
- Meta
% meta
alcançada
1. Realizar Conferência Municipal de Saúde Realizar pré Conferência de Saúde um mês antes da Conferência Municipal de
Saúde com o número máximo de usuários.
1 0
0
1 Número
0
2. Material de divulgação das propostas
eleitas na Conferência Municipal de Saúde
Elaborar material de divulgação das propostas eleitas na Conferência Municipal
de Saúde
1 0
0
1 Número
0
3. Participação dos delegados eleitos na
Conferência Municipal de Saúde na
Conferência Estadual de Saúde
Assegurar a participação dos delegados eleitos na Conferência Municipal de
Saúde na Conferência Estadual de Saúde
100 0
0
100,00 Razão
0
4. Fortalecer o Controle Social Realizar as reuniões do Conselho Municipal de Saúde em espaço aberto para a
participação da população
100 0
100
100,00 Razão
100,00
5. Participação dos conselheiros de saúde em
atividades de qualificação
Proporcionar a participação dos conselheiros de saúde em atividades de
qualificação
Moeda 100 Moeda
100
100,00 Moeda
100,00
6. Divulgação dos dias de reunião do
Conselho Municipal de Saúde
Divulgar via rádio os dias de reuniões do Conselho Municipal de Saúde para a
população, esclarecendo a população da sua importância.
Razão 100 Razão
100
100,00 Razão
100,00
7. Implantar ouvidoria do SUS Divulgar o contato da ouvidoria estadual e federal do SUS e sua utilização
através do informativo da secretaria municipal de saúde; Implantar uma
ouvidoria do SUS no município de Aceguá
Número 1 Número
1
1 Número
100,00
OBJETIVO Nº 2.4 - Qualificar a Regulação em Saúde
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Linha￾Base
Meta
2021
Unidade de
medida - Linha￾Base
Resultado Anual Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade de
medida - Meta
% meta
alcançada
1. Qualificar a relação com a
regulação regional do SAMU
Afinar a relação com a regulação do SAMU no sentido de padronizar a
forma de regulação para todos os profissionais
100 0
100
100,00 Razão
100,00
OBJETIVO Nº 2.5 - Fortalecer a Infraestrutura e logística
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Linha￾Base
Meta
2021
Unidade
de
medida -
Linha￾Base
Resultado Anual Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade
de
medida
- Meta
% meta
alcançada
1. Realizar reformas, ampliações e
obras novas adequando as
estruturas à necessidade de serviço
Concluir a obra de ampliação da Unidade Básica de Saúde de Aceguá para construir a sede
própria para a secretaria municipal de saúde, SAMU e serviços de média complexidade;
Construir unidade própria para abrigar o Posto de Saúde da Colônia Nova
Número 2 Número
1
1 Número
50,00
2. Adquirir veículos e
equipamentos necessários para
melhoria e renovação de frota e
serviços
Criar um sala coleta para realizar exames na sede de Aceguá 1 0
1
1 Número
100,00
3. Reformar a Unidade Móvel
antiga
Reformar a Unidade Móvel antiga, colocando ar condicionados. 1 0
1
1 Número
100,00
4. Estudar a viabilidade de
implantar a mesma carga horária
para todos os funcionários da
Saúde
Implantar carga horária única de trabalho 100 0
100
100,00 Razão
100,00
5. Realizar concurso público para
suprimento de novas vagas e
cargos
Realizar concurso público para os profissionais de saúde e nomear estes antes de contratar
outros
100 0
100
100,00 Razão
100,00
6. Contratar profissionais de
informática e digitadores.
Contratar profissionais de informática e digitadores. 100 0
100
100,00 Razão
100,00
DIRETRIZ Nº 3 - Incentivo às ações em saúde, tendo em vista contribuir para o desenvolvimento e a qualificação do Sistema único de Saúde no município de Aceguá, fortalecendo a
formação de trabalhadores, gestores e conselheiros de saúde.
OBJETIVO Nº 3.1 - Desenvolver estratégias de educação permanente em Saúde
https://digisusgmp.saude.gov.br 17 de 35
 Página
612Processo 00358-0200/21-8
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17Peça 4205898 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Linha￾Base
Meta
2021
Unidade de
medida - Linha￾Base
Resultado Anual Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade de
medida - Meta
% meta
alcançada
1. Qualificar os trabalhadores, gestores e
conselheiros municipais de saúde.
Realizar no mínimo duas capacitações em saúde durante o ano 100 0
100
100,00 Razão
100,00
2. Realizar um curso para cuidadores de
saúde
Realizar um curso para cuidadores de saúde 1 0
0
100 Número
0
3. Proporcionar qualificação para os
profissionais da equipe de saúde
Qualificar os profissionais de saúde; Oportunizar a participação
dos profissionais em cursos de qualificação
100 0
100
100,00 Razão
100,00
DIRETRIZ Nº 4 - CONSOLIDAÇÃO DA GOVERNANÇA DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA NA GESTÃO DO SUS
OBJETIVO Nº 4.1 - qualificar a gestão do financiamento Às ações para enfrentamento da COVID 19
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e
avaliação da meta
Linha￾Base
Meta
2021
Unidade de medida -
Linha-Base
Resultado Anual Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade de
medida - Meta
% meta
alcançada
1. meta relacionada Às ações para
enfrentamento da COVID 19
Cobertura populacional estimada pelas
equipes de Atenção Básica
Percentual 100 Percentual
100
100,00 Percentual
100,00
Demonstrativo da vinculação das metas anualizadas com a Subfunção
Subfunções da Saúde Descrição das Metas por Subfunção Meta programada para
o exercício
122 - Administração Geral Ampliar e reformar o ambulatório da porta de entrada SAMU no município 1
meta relacionada Às ações para enfrentamento da COVID 19 100,00
Qualificar os trabalhadores, gestores e conselheiros municipais de saúde. 100,00
Realizar reformas, ampliações e obras novas adequando as estruturas à necessidade de serviço 1
Qualificar a relação com a regulação regional do SAMU 100,00
Realizar Conferência Municipal de Saúde 0
Captar recursos junto ao Ministério de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde 1
Implantar instrumento de monitoramento e avaliação dos serviços de saúde ofertados pelo município 100,00
Adequar infraestrutura para promover melhor atendimento 100,00
Construção de sede própria para a base do SAMU no Município 5
Avaliar a viabilidade da implantação da Rede Cegonha e Primeira Infância Melhor (PIM) 1
Adquirir veículos para melhoria de frota para Tratamento Fora do Domicílio 1
Realizar um curso para cuidadores de saúde 0
Adquirir veículos e equipamentos necessários para melhoria e renovação de frota e serviços 1
Material de divulgação das propostas eleitas na Conferência Municipal de Saúde 0
Assegurar os percentuais mínimos de repasses financeiros previstos em lei para o fundo municipal de saúde 100,00
Fortalecer a Vigilância em Saúde Plano da Vigilância 100,00
Implantar Sala de Estabilização no hospital do Município 1
Implantar programa de saúde das fronteiras 0
Proporcionar qualificação para os profissionais da equipe de saúde 100,00
Reformar a Unidade Móvel antiga 1
Participação dos delegados eleitos na Conferência Municipal de Saúde na Conferência Estadual de Saúde 0,00
Implantar serviço de vigilância para analisar, acompanhar e publicar semestralmente casos de doenças, óbitos e nascimentos. 100,00
Assegurar o atendimento de saúde da população quilombola nas suas comunidades 100,00
Sensibilizar e qualificar a equipe de saúde na atenção da saúde do adolescente 1
Equipar o serviço de fisioterapia para atendimento mais eficiente a pessoa com deficiência física 100,00
Assegurar o atendimento da gestante de alto risco com profissional obstetra 100,00
Ampliar o quadro de servidores para a Assistência Farmacêutica 2
Implantar a Farmácia Popular no Município 0
Estudar a viabilidade de implantar a mesma carga horária para todos os funcionários da Saúde 100,00
Fortalecer o Controle Social 100,00
Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa, em comunidade. 0
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18Peça 4205898 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C063.B52D.43A2.E5B8.B08D.
Proporcionar ao profissional em fisioterapia a participação em cursos de atualização e aperfeiçoamento 1
Implantar academia de saúde 1
Realizar concurso público para suprimento de novas vagas e cargos 100,00
Participação dos conselheiros de saúde em atividades de qualificação 100,00
Implantar a educação permanente para as equipes de saúde do município 2
Equipar os dispensários de medicamentos com geladeiras para o correto armazenamento dos medicamentos 2
Contratar profissionais de informática e digitadores. 100,00
Divulgação dos dias de reunião do Conselho Municipal de Saúde 100,00
Implantar Plano de Governo 1
Proporcionar a participação do profissional farmacêutico em Congressos e/ou cursos sobre Assistência Farmacêutica 1
Implantar ouvidoria do SUS 1
301 - Atenção Básica Ampliar a Estratégia Saúde da Família 1
Implantar instrumento de monitoramento e avaliação dos serviços de saúde ofertados pelo município 100,00
Intensificar as notificações nas Unidades de Saúde 100,00
Capacitar a equipe de saúde para a saúde da população negra 1
Ofertar testes rápidos nas unidades de saúde 100,00
Elaborar e implantar programa de acompanhamento e monitoramento do estado nutricional da população em geral priorizando crianças, gestantes, puérperas e idosos 0,00
Adequar infraestrutura para promover melhor atendimento 100,00
Assegurar o diagnóstico precoce de câncer de próstata em homens acima de 50 anos 100,00
Assegurar o diagnóstico precoce de câncer de colo uterino e mama em mulheres fora da faixa etária que apresentem suspeitas 100,00
Implantar programa de prevenção à álcool e drogas nas escolas do Município 1
Implantar o seguimento das crianças egressas de alta hospitalar 100,00
Assegurar os Testes de Triagem Neonatal 100,00
Formação de grupos de apoio a usuários de álcool e drogas 100,00
Promover eventos de capacitação para os profissionais da área da saúde sobre Assistência Farmacêutica 1
Implementar serviço de verificação de óbito 1,00
Implantar o NASF III 1
Fortalecer a Vigilância em Saúde Plano da Vigilância 100,00
Melhorar a coleta de dados da população negra no sentido da auto afirmação de sua cor 0,00
Intensificar a vigilância das DSTs 100,00
Manter os sitemas de informações atualizados 100,00
Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de saúde do município 100,00
Criar agenda de saúde do homem 100,00
Criar agenda de saúde da mulher 100,00
Assegurar o diagnóstico precoce de câncer de colo uterino e mama em mulheres fora da faixa etária que apresentem suspeitas 1,00
Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas envolvendo crianças menores de 5 anos 100,00
Criar Protocolo de Regulação para o Tratamento Fora do Domicílio 100,00
Implantação de Oficinas Terapêuticas no Município 1
Reformular a política de atendimento à gestante 100,00
Implantar o sistema de acompanhamento e controle de medicamentos na Assistência Farmacêutica do Município 1
Implementar serviço de vigilância em saúde do trabalhador 1,00
Adquirir veículos para melhoria de frota para Tratamento Fora do Domicílio 1
Informatização das Unidades de Saúde e da Secretaria 100,00
Proporcionar qualificação para os profissionais da equipe de saúde 100,00
Implantar serviço de vigilância para analisar, acompanhar e publicar semestralmente casos de doenças, óbitos e nascimentos. 100,00
Assegurar o atendimento de saúde da população quilombola nas suas comunidades 100,00
Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa 100,00
Promover acompanhamento estatístico dos diagnósticos dos óbitos masculinos 100,00
Criar agenda de saúde da mulher 1,00
Sensibilizar e qualificar a equipe de saúde na atenção da saúde do adolescente 1
Capacitar os profissionais da Atenção Básica no atendimento e encaminhamento de usuários de álcool, drogas, medicamentos controlados e outros 100,00
Assegurar o atendimento da gestante de alto risco com profissional obstetra 100,00
Ampliar o quadro de servidores para a Assistência Farmacêutica 2
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MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C063.B52D.43A2.E5B8.B08D.
Implementar o serviço de notificação de violência doméstica, de acidentes e Outras 0,40
Construção de Unidade Básica de Saúde e ampliação da já existente 5
Traçar metas específicas de ação baseadas nos dados coletados pela Vigilância 100,00
Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa, em comunidade. 0
Proporcionar ao profissional em fisioterapia a participação em cursos de atualização e aperfeiçoamento 1
Fortalecer o SISPRENATAL WEB 100,00
Implementar o serviço de notificação de acidentes com animais domésticos, peçonhentos, morcegos e outros 1,00
Aquisição de veículos para as equipes de saúde 1
Implantar academia de saúde 1
Convênios que faça BERA e exames de audição 100,00
Rever o Elenco de medicamentos fornecidos pelo Município 100,00
Equipar os dispensários de medicamentos com geladeiras para o correto armazenamento dos medicamentos 2
Implantar Plano de Governo 1
Instituir campanha de prevenção ao câncer bucal 1
Priorizar o atendimento de pessoas com deficiência nas unidades de saúde 100,00
Proporcionar a participação do profissional farmacêutico em Congressos e/ou cursos sobre Assistência Farmacêutica 1
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Implantar Sala de Estabilização no hospital do Município 1
304 - Vigilância Sanitária Traçar metas específicas de ação baseadas nos dados coletados pela Vigilância 100,00
Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho 0,00
Implementar ações de vigilância das doenças respiratórias (VIGIAR) 1,00
305 - Vigilância Epidemiológica Manter os sitemas de informações atualizados 100,00
Implantar serviço de vigilância para analisar, acompanhar e publicar semestralmente casos de doenças, óbitos e nascimentos. 100,00
Traçar metas específicas de ação baseadas nos dados coletados pela Vigilância 100,00
306 - Alimentação e Nutrição Elaborar e implantar programa de acompanhamento e monitoramento do estado nutricional da população em geral priorizando crianças, gestantes, puérperas e idosos 100,00
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Demonstrativo da Programação de Despesas com Saúde por Subfunção, Natureza e Fonte
Subfunções da
Saúde
Natureza
da
Despesa
Recursos
ordinários
- Fonte
Livre (R$)
Receita de impostos e
de transferência de
impostos (receita
própria - R$)
Transferências de fundos à
Fundo de Recursos do SUS,
provenientes do Governo
Federal (R$)
Transferências de fundos ao
Fundo de Recursos do SUS,
provenientes do Governo
Estadual (R$)
Transferências
de convênios
destinados à
Saúde (R$)
Operações de
Crédito
vinculadas à
Saúde (R$)
Royalties do
petróleo
destinados à
Saúde (R$)
Outros
recursos
destinados à
Saúde (R$)
Total(R$)
0 - Informações
Complementares
Corrente N/A 4.984.900,36 970.794.205,00 374.610,13 N/A N/A N/A N/A 976.153.715,49
Capital N/A 1.100,00 60.003,00 N/A N/A N/A N/A N/A 61.103,00
122 -
Administração
Geral
Corrente N/A 2.397.387,24 N/A N/A N/A N/A N/A N/A 2.397.387,24
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
301 - Atenção
Básica
Corrente N/A 708.141,99 926.851,04 223.561,50 N/A N/A N/A N/A 1.858.554,53
Capital N/A 1.100,00 60.003,00 N/A N/A N/A N/A N/A 61.103,00
302 -
Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
Corrente N/A 804.064,08 90.076,26 N/A N/A N/A N/A N/A 894.140,34
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
303 - Suporte
Profilático e
Terapêutico
Corrente N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
304 - Vigilância
Sanitária
Corrente N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
305 - Vigilância
Epidemiológica
Corrente N/A N/A 46.350,00 N/A N/A N/A N/A N/A 46.350,00
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
306 -
Alimentação e
Nutrição
Corrente N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Fonte: DIGISUS Gestor - Módulo Planejamento (DIGISUSGMP) - Consulta Online
Data da consulta: 07/03/2022.
Análises e Considerações sobre Programação Anual de Saúde - PAS
Devido a Pandemia causada pelo COVID19, alguns objetivos não puderam ser avaliados/atendidos em sua plenitude.
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8. Indicadores de Pactuação Interfederativa
N Indicador Tipo Meta
ano
2021
Resultado
Anual
% alcançada
da meta
Unidade de
Medida
1
Mortalidade prematura (de 30 a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais DCNT (doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas)
U 8
9 87,50
Número
2
Proporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49 anos) investigados.
E -
- 0
Percentual
3
Proporção de registro de óbitos com causa básica definida
U 95,00
93,88 98,82
Percentual
4
Proporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos de idade - Pentavalente 3ª dose, Pneumocócica 10-valente
2ª dose, Poliomielite 3ª dose e Tríplice viral 1ª dose - com cobertura vacinal preconizada
U 100,00
50,00 50,00
Percentual
5
Proporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação.
U 100,00
100,00 100,00
Percentual
6
Proporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes
U 100,00
100,00 100,00
Percentual
7
Número de Casos Autóctones de Malária
E -
- 0
Número
8
Número de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade
U 0
0 100,00
Número
9
Número de casos novos de aids em menores de 5 anos.
U 0
0 100,00
Número
10
Proporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez
U 100,00
100,00 100,00
Percentual
11
Razão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e a população da mesma faixa etária
U 0,46
0,54 100,00
Razão
12
Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população residente de determinado local e população da mesma faixa
etária.
U 0,36
0,30 83,33
Razão
13
Proporção de parto normal no Sistema Único de Saúde e na Saúde Suplementar
U 38,00
29,09 76,55
Percentual
14
Proporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias 10 a 19 anos
U 10,00
9,09 100,00
Percentual
15
Taxa de mortalidade infantil
U 0
1.818 0
Número
16
Número de óbitos maternos em determinado período e local de residência
U 0
0 100,00
Número
17
Cobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica
U 100,00
100,00 100,00
Percentual
18
Cobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF)
U 70,00
61,50 87,85
Percentual
19
Cobertura populacional estimada de saúde bucal na atenção básica
U 100,00
69,81 69,81
Percentual
21
Ações de matriciamento sistemático realizadas por CAPS com equipes de Atenção Básica
E -
- 0
Percentual
22
Número de ciclos que atingiram mínimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue
U 4
4 100,00
Número
23
Proporção de preenchimento do campo ocupação nas notificações de agravos relacionados ao trabalho.
U 100,00
100,00 100,00
Percentual
Fonte: DIGISUS Gestor - Módulo Planejamento (DIGISUSGMP) - Consulta Online
Data da consulta: 07/03/2022.
Análises e Considerações sobre Indicadores de Pactuação Interfederativa
Não há considerações para o período.
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9. Execução Orçamentária e Financeira
9.1. Execução da programação por fonte, subfunção e natureza da despesa
Despesa Total em Saúde por Fonte e Subfunção
Subfunções Recursos
Ordinários
- Fonte
Livre
Receitas de
Impostos e de
Transferência de
Impostos - Saúde
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do
SUS provenientes do
Governo Federal
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo
Estadual
Transferências
de Convênios
destinadas à
Saúde
Operações
de Crédito
vinculadas à
Saúde
Transferências da
União - inciso I do art.
5º da Lei
Complementar
173/2020
Royalties do
Petróleo
destinados à
Saúde
Outros
Recursos
Destinados
à Saúde
TOTAL
301 - Atenção
Básica
Corrente 0,00 2.454.239,13 0,00 275.785,93 0,00 0,00 1.582.978,38 0,00 0,00 4.313.003,44
Capital 0,00 0,00 0,00 15.776,84 0,00 0,00 51.440,59 0,00 0,00 67.217,43
302 -
Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 49.357,76 0,00 0,00 49.357,76
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
303 - Suporte
Profilático e
Terapêutico
Corrente 0,00 152.656,42 0,00 21.337,28 0,00 0,00 32.237,75 0,00 0,00 206.231,45
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.636,99 0,00 0,00 4.636,99
304 -
Vigilância
Sanitária
Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
305 -
Vigilância
Epidemiológica
Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 59.817,04 0,00 0,00 59.817,04
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.549,00 0,00 0,00 8.549,00
306 -
Alimentação e
Nutrição
Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras
Subfunções
Corrente 0,00 2.283.378,99 0,00 0,00 0,00 0,00 194.991,49 0,00 0,00 2.478.370,48
Capital 0,00 6.136,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.136,00
TOTAL 0,00 4.896.410,54 0,00 312.900,05 0,00 0,00 1.994.009,00 0,00 0,00 7.203.319,59
(*) ASPS: Ações e Serviços Públicos em Saúde
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 03/03/2022.
9.2. Indicadores financeiros
Indicadores do Ente Federado
Indicador Transmissão
Única
1.1 Participação da receita de impostos na receita total do Município 10,36 % 
1.2 Participação das transferências intergovernamentais na receita total do Município 87,98 % 
1.3 Participação % das Transferências para a Saúde (SUS) no total de recursos transferidos para o Município 9,28 % 
1.4 Participação % das Transferências da União para a Saúde no total de recursos transferidos para a saúde no Município 75,78 % 
1.5 Participação % das Transferências da União para a Saúde (SUS) no total de Transferências da União para o Município 16,64 % 
1.6 Participação % da Receita de Impostos e Transferências Constitucionais e Legais na Receita Total do Município 73,39 % 
2.1 Despesa total com Saúde, em R$/hab, sob a responsabilidade do Município, por habitante R$ 1.469,77 
2.2 Participação da despesa com pessoal na despesa total com Saúde 51,88 % 
2.3 Participação da despesa com medicamentos na despesa total com Saúde 3,20 % 
2.4 Participação da desp. com serviços de terceiros - pessoa jurídica na despesa total com Saúde 16,65 % 
2.5 Participação da despesa com investimentos na despesa total com Saúde 1,20 % 
2.6 Despesas com Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 8,28 % 
3.1 Participação das transferências para a Saúde em relação à despesa total do Município com saúde 52,99 % 
3.2 Participação da receita própria aplicada em Saúde conforme a LC141/2012 13,36 % 
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 03/03/2022.
9.3. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
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RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
PREVISÃO INICIAL PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b) % (b/a) x 100
RECEITA DE IMPOSTOS (I) 2.785.144,90 418.704,47 4.844.529,58 1.157,03
Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 355.377,32 166.650,32 439.692,40 263,84
IPTU 355.377,32 166.650,32 439.692,40 263,84
Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do IPTU 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ITBI 838.497,36 59.534,29 2.545.248,64 4.275,26
ITBI 838.497,36 59.534,29 2.545.248,64 4.275,26
Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 726.009,34 69.117,51 925.766,87 1.339,41
ISS 726.009,34 69.117,51 925.766,87 1.339,41
Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na
Fonte - IRRF
865.260,88 123.402,35 933.821,67 756,73
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 22.740.514,51 4.444.774,88 29.461.614,65 662,84
Cota-Parte FPM 7.782.165,00 1.956.364,89 10.319.993,66 527,51
Cota-Parte ITR 1.630.099,51 183.364,57 2.034.722,85 1.109,66
Cota-Parte do IPVA 828.000,00 258.543,90 1.067.519,10 412,90
Cota-Parte do ICMS 12.360.000,00 2.017.775,91 15.868.520,38 786,44
Cota-Parte do IPI - Exportação 140.250,00 28.725,61 170.858,66 594,80
Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 0,00 0,00 0,00
Desoneração ICMS (LC 87/96) 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II)
25.525.659,41 4.863.479,35 34.306.144,23 705,38
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR
SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas
em Restos a
Pagar Não
Processados
(g)
Até o bimestre
(d)
% (d/c) x
100
Até o bimestre
(e)
% (e/c) x
100
Até o
bimestre (f)
%
(f/c)
x 100
ATENÇÃO BÁSICA (IV) 2.418.842,79 2.575.426,79 2.454.239,13 95,29 2.273.125,42 88,26 2.270.054,57 88,14 181.113,71
Despesas Correntes 2.415.373,79 2.571.957,79 2.454.239,13 95,42 2.273.125,42 88,38 2.270.054,57 88,26 181.113,71
Despesas de Capital 3.469,00 3.469,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (V)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
(VI)
104.266,29 104.266,29 152.656,42 146,41 77.467,78 74,30 77.467,78 74,30 75.188,64
Despesas Correntes 104.266,29 104.266,29 152.656,42 146,41 77.467,78 74,30 77.467,78 74,30 75.188,64
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 2.356.196,70 2.359.976,70 2.289.514,99 97,01 2.234.141,13 94,67 2.233.622,64 94,65 55.373,86
Despesas Correntes 2.350.225,45 2.353.005,45 2.283.378,99 97,04 2.228.005,13 94,69 2.227.486,64 94,67 55.373,86
Despesas de Capital 5.971,25 6.971,25 6.136,00 88,02 6.136,00 88,02 6.136,00 88,02 0,00
TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII +
IX + X)
4.881.305,78 5.041.669,78 4.896.410,54 97,12 4.584.734,33 90,94 4.581.144,99 90,87 311.676,21
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS DESPESAS
EMPENHADAS (d)
DESPESAS
LIQUIDADAS (e)
DESPESAS PAGAS (f)
Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 4.896.410,54 4.584.734,33 4.581.144,99
(-) Restos a Pagar Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) 311.676,21 N/A N/A
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada
em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV)
0,00 0,00 0,00
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) 0,00 0,00 0,00
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 4.584.734,33 4.584.734,33 4.581.144,99
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 5.145.921,63
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) N/A
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII) -561.187,30 -561.187,30 -564.776,64
Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) -561.187,30 -561.187,30 -564.776,64
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da
Lei Orgânica Municipal)
13,36 13,36 13,35
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO
NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE
APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS
25 E 26 DA LC 141/2012
Saldo Inicial (no
exercício atual) (h)
Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não
aplicado) (l) = (h -
Empenhadas (i) Liquidadas (j) Pagas (k) (i ou j))
Diferença de limite não cumprido em 2020 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em 2019 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em 2018 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em exercícios anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM
EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
EXERCÍCIO DO EMPENHO Valor
Mínimo para
aplicação em
ASPS (m)
Valor
aplicado em
ASPS no
exercício (n)
Valor
aplicado além
do limite
mínimo (o) =
(n - m), se
Total
inscrito em
RP no
exercício (p)
RPNP Inscritos
Indevidamente
no Exercício
sem
Disponibilidade
Financeira q =
(XIIId)
Valor inscrito
em RP
considerado
no Limite (r)
= (p - (o +
q)) se
Total
de RP
pagos
(s)
Total de
RP a
pagar (t)
Total de
RP
cancelados
ou
prescritos
(u)
Diferença
entre o
valor
aplicado
além do
limite e o
total de RP
cancelados
(v) = ((o +
q) - u))
Empenhos de 2021 5.145.921,63 4.584.734,33 0,00 315.265,55 311.676,21 3.589,34 0,00 315.265,55 0,00 311.676,21
Empenhos de 2020 3.915.684,84 4.028.729,88 113.045,04 0,00 953.720,57 0,00 0,00 0,00 0,00 1.066.765,61
Empenhos de 2019 3.797.340,16 4.684.261,51 886.921,35 0,00 73.173,01 0,00 0,00 0,00 0,00 960.094,36
Empenhos de 2018 3.455.880,23 4.123.864,84 667.984,61 0,00 52.272,52 0,00 0,00 0,00 0,00 720.257,13
Empenhos de 2017 3.155.583,28 4.400.650,05 1.245.066,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.245.066,77
Empenhos de 2016 2.982.111,37 3.925.083,12 942.971,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 942.971,75
Empenhos de 2015 2.882.161,32 3.303.441,56 421.280,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 421.280,24
Empenhos de 2014 2.534.149,27 3.198.740,99 664.591,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 664.591,72
Empenhos de 2013 2.478.970,99 3.045.790,12 566.819,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 566.819,13
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE
(XXI) (soma dos saldos negativos da coluna "r")
0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO
LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercício anterior)
0,00
2
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TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI
- XVII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012)
0,00
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS
CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA
DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA
LC 141/2012
Saldo Inicial (w) Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não
aplicado) (aa) =
Empenhadas (x) Liquidadas (y) Pagas (z) (w - (x ou y))
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2021 a ser compensados (XXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2020 a ser compensados (XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2020 a ser compensados (XXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2019 a ser compensados (XXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2019 a ser compensados (XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO
COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
PREVISÃO INICIAL PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b) % (b/a) x 100
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXIX) 1.701.786,13 221.987,11 3.906.964,48 1.760,00
Provenientes da União 1.332.068,50 221.987,11 2.982.510,31 1.343,55
Provenientes dos Estados 369.717,63 0,00 924.454,17 0,00
Provenientes de Outros Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS
VINCULADAS A SAÚDE (XXX)
0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS (XXXI) 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXII) =
(XXIX + XXX + XXXI)
1.701.786,13 221.987,11 3.906.964,48 1.760,00
DESPESAS COM SAUDE POR
SUBFUNÇÕES E CATEGORIA
ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO
CÁLCULO DO MÍNIMO
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas
em Restos a
Pagar não
Processados
(g)
Até o bimestre
(d)
% (d/c) x
100
Até o bimestre
(e)
% (e/c) x 100 Até o
bimestre (f)
% (f/c)
x 100
ATENÇÃO BÁSICA (XXXIII) 2.466.652,04 3.935.227,80 1.925.981,74 48,94 1.819.637,94 46,24 1.819.637,94 46,24 106.343,80
Despesas Correntes 2.285.803,12 3.610.994,49 1.858.764,31 51,48 1.752.980,51 48,55 1.752.980,51 48,55 105.783,80
Despesas de Capital 180.848,92 324.233,31 67.217,43 20,73 66.657,43 20,56 66.657,43 20,56 560,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (XXXIV)
90.076,26 90.076,26 49.357,76 54,80 49.357,76 54,80 49.357,76 54,80 0,00
Despesas Correntes 90.076,26 90.076,26 49.357,76 54,80 49.357,76 54,80 49.357,76 54,80 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
(XXXV)
67.385,61 103.384,84 58.212,02 56,31 58.197,62 56,29 58.197,62 56,29 14,40
Despesas Correntes 57.385,61 93.384,84 53.575,03 57,37 53.560,63 57,35 53.560,63 57,35 14,40
Despesas de Capital 10.000,00 10.000,00 4.636,99 46,37 4.636,99 46,37 4.636,99 46,37 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXVI) 10.000,00 10.000,00 10.000,00 100,00 10.000,00 100,00 10.000,00 100,00 0,00
Despesas Correntes 10.000,00 10.000,00 10.000,00 100,00 10.000,00 100,00 10.000,00 100,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVII) 46.350,00 87.874,60 68.366,04 77,80 68.076,38 77,47 68.076,38 77,47 289,66
Despesas Correntes 45.011,00 76.535,60 59.817,04 78,16 59.527,38 77,78 59.527,38 77,78 289,66
Despesas de Capital 1.339,00 11.339,00 8.549,00 75,39 8.549,00 75,39 8.549,00 75,39 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXIX) 94.497,54 113.091,45 194.991,49 172,42 190.660,01 168,59 190.660,01 168,59 4.331,48
Despesas Correntes 94.497,54 113.091,45 194.991,49 172,42 190.660,01 168,59 190.660,01 168,59 4.331,48
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C063.B52D.43A2.E5B8.B08D.
TOTAL DAS DESPESAS NÃO
COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
(XL) = (XXXIII + XXXIV + XXXV +
XXXVI + XXXVII + XXXVIII+ XXXIX)
2.774.961,45 4.339.654,95 2.306.909,05 53,16 2.195.929,71 50,60 2.195.929,71 50,60 110.979,34
DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE
EXECUTADAS COM COM RECURSOS
PRÓPRIOS E COM RECURSOS
TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas
em Restos a
Pagar não
Processados
(g)
Até o bimestre
(d)
% (d/c) x
100
Até o bimestre
(e)
% (e/c) x
100
Até o
bimestre (f)
%
(f/c)
x 100
ATENÇÃO BÁSICA(XLI) = (IV + XXXIII) 4.885.494,83 6.510.654,59 4.380.220,87 67,28 4.092.763,36 62,86 4.089.692,51 62,82 287.457,51
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (XLII) = (V + XXXIV)
90.076,26 90.076,26 49.357,76 54,80 49.357,76 54,80 49.357,76 54,80 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
(XLIII) = (VI + XXXV)
171.651,90 207.651,13 210.868,44 101,55 135.665,40 65,33 135.665,40 65,33 75.203,04
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIV) = (VII +
XXXVI)
12.000,00 12.000,00 10.000,00 83,33 10.000,00 83,33 10.000,00 83,33 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLV) =
(VIII + XXXVII)
46.350,00 87.874,60 68.366,04 77,80 68.076,38 77,47 68.076,38 77,47 289,66
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLVI) = (IX
+ XXXVIII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVII) = (X +
XXXIX)
2.450.694,24 2.473.068,15 2.484.506,48 100,46 2.424.801,14 98,05 2.424.282,65 98,03 59.705,34
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE
(XLVIII) = (XI + XL)
7.656.267,23 9.381.324,73 7.203.319,59 76,78 6.780.664,04 72,28 6.777.074,70 72,24 422.655,55
(-) Despesas da Fonte: Transferências da União -
inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
1.138.964,37 1.247.985,85 312.900,05 25,07 302.094,75 24,21 302.094,75 24,21 10.805,30
TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS
COM RECURSOS PRÓPRIOS (XLIX)
6.517.302,86 8.133.338,88 6.890.419,54 84,72 6.478.569,29 79,65 6.474.979,95 79,61 411.850,25
FONTE: SIOPS, Rio Grande do Sul02/03/22 10:52:15
1 - Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
2 - Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar considera os
restos a pagar processados e não processados (regra nova).
3 - Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor.
9.4. Execução orçamentária e financeira de recursos federais transferidos fundo a fundo, segundo bloco de financiamento e programa de trabalho
Bloco de Financiamento Programas de Trabalho
Valor
Transferido em
2021 
(Fonte: FNS)
Valor
Executado
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de
Saúde (INVESTIMENTO)
1030150198581 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE R$ 297.278,00 0,00
Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde (CUSTEIO)
10122501821C0 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - NACIONAL (CRÉDITO
EXTRAORDINÁRIO) R$ 60.000,00 60000,00
103015019219A - PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE R$ 1.448.133,71 748331,41
10301501921CE - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE R$ 1.654,32 1654,32
1030150192E89 - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
EM SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL R$ 100.000,00 0,00
1030250188585 - ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC R$ 166.294,00 157620,95
10303501720AE - PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE R$ 29.549,27 29549,27
10303501720AH - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS R$ 24.000,00 19326,48
10304502320AB - INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 12.000,00 12000,00
10305502320AL - INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 45.748,04 45748,04
Fonte: Fundo Nacional de Saúde (FNS)
1 – Os valores pagos em outro exercício fiscal mesmo tendo sua memória de cálculo e ano anterior, não estarão sendo computados para aquela prestação de contas.
2 – Para efeitos de despesa executada deve ser considerada a despesa empenhada ou paga no exercício fiscal.
9.5. Covid-19 Repasse União
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C063.B52D.43A2.E5B8.B08D.
Quadro demonstrativo da transferência de recursos advindos da união para a aplicação no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional - Coronavírus
(COVID-19)
Descrição do recurso SALDO DO RECURSO DO
EXERCICIO ANTERIOR
(31/12/2020)
RECURSOS
DIRECIONADOS
NO EXERCÍCIO
ATUAL ATÉ O
BIMESTRE
SALDO
TOTAL
Recursos advindos da transferência da União repassados pelo FNS conf. Portarias específicas nos blocos de manutenção e
estruturação para a aplicação no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional - Coronavírus
(COVID-19)
779.063,08 0,00 779.063,08
Recursos advindos da transferência da União repassados pelo FNS nos blocos de manutenção e estruturação não específicas para a
aplicação no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional - Coronavírus (COVID-19)
0,00 699.665,20 699.665,20
Recursos advindos de transposição de saldos financeiros de exercícios anteriores provenientes de repasses federais do FNS aos
fundos de saúde dos estados, DF e municípios conf. LC 172/2020.
0,00 0,00 0,00
Recursos advindos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de
2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Conforme LC 173/2020
0,00 0,00 0,00
Recursos advindos da União, na forma de prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do
Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as
dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). MP 938/2020
0,00 0,00 0,00
Outros recursos advindos de transferências da União 0,00 0,00 0,00
Total de recursos advindos de transferência da união para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional - CORONAVIRUS (COVID-19)
779.063,08 699.665,20 1.478.728,28
Despesas decorrentes do enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional Coronavírus (COVID-19)
Descrição das Subfunções/Despesas Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas
Administração Geral 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 34.205,04 34.205,04 34.205,04
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e terapêutico 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00
Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 0,00
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00
Informações Complementares 0,00 0,00 0,00
Total 34.205,04 34.205,04 34.205,04
CONTROLE DA EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR COVID-19
Descrição das
Subfunções/Despesas
Inscrição
em 2021 -
Restos a
pagar
processados
(a)
Inscrição
em 2021 -
Restos a
pagar não
processados
(b)
Inscrição
em 2021
- Saldo
total (c)
= a+b
Inscrição
em 2020 -
RPs
processados
(a)
Inscrição
em 2020 -
RPs não
processados
(b)
Inscrição
em 2020
- Saldo
total (c)
= a+b
Execução
de RPs
inscritos
em 2020 -
RPs
processados
Pago (d)
Execução
de RPs
inscritos
em 2020 -
RPs
processados
Cancelado
(e)
Execução
de RPs
inscritos
em 2020 -
RPs não
processados
-
Liquidado*
(f)
Execução
de RPs
inscritos
em 2020 -
RPs não
processados
- Pago (g)
Execução
de RPs
inscritos
em 2020 -
RPs não
processados
-
Cancelado
(h)
Saldo até o
bimestre -
RPs
processados
i= (a - d -
e)
Saldo até o
bimestre -
RPs não
processados
j= (b -f - g
- h)
Saldo
até o
bimestre
- Saldo
Total k=
(i + j)
Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Assistência Hospitalar
e Ambulatorial
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e
terapêutico
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância
Epidemiológica
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alimentação e
Nutrição
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Informações
Complementares
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Gerado em 03/03/2022 13:13:00
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
9.6. Covid-19 Recursos Próprios
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Quadro demonstrativo da aplicação de recursos próprios no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional - Coronavírus (COVID-19)
Descrição do recurso SALDO DO RECURSO DO
EXERCICIO ANTERIOR
(31/12/2020)
RECURSOS
DIRECIONADOS
NO EXERCÍCIO
ATUAL ATÉ O
BIMESTRE
SALDO
TOTAL
Recursos próprios a serem aplicados no enfrentamento da emergência de saúde - nacional - Coronavírus (COVID-19) 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00
Despesas decorrentes do enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional Coronavírus (COVID-19)
Descrição das Subfunções/Despesas Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas
Administração Geral 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 0,00 0,00 0,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e terapêutico 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00
Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 0,00
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00
Informações Complementares 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00
CONTROLE DA EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR COVID-19
Descrição das
Subfunções/Despesas
Inscrição
em 2021 -
Restos a
pagar
processados
(a)
Inscrição
em 2021 -
Restos a
pagar não
processados
(b)
Inscrição
em 2021
- Saldo
total (c)
= a+b
Inscrição
em 2020 -
RPs
processados
(a)
Inscrição
em 2020 -
RPs não
processados
(b)
Inscrição
em 2020
- Saldo
total (c)
= a+b
Execução
de RPs
inscritos
em 2020 -
RPs
processados
Pago (d)
Execução
de RPs
inscritos
em 2020 -
RPs
processados
Cancelado
(e)
Execução
de RPs
inscritos
em 2020 -
RPs não
processados
-
Liquidado*
(f)
Execução
de RPs
inscritos
em 2020 -
RPs não
processados
- Pago (g)
Execução
de RPs
inscritos
em 2020 -
RPs não
processados
-
Cancelado
(h)
Saldo até o
bimestre -
RPs
processados
i= (a - d -
e)
Saldo até o
bimestre -
RPs não
processados
j= (b -f - g
- h)
Saldo
até o
bimestre
- Saldo
Total k=
(i + j)
Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Assistência Hospitalar
e Ambulatorial
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e
terapêutico
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância
Epidemiológica
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alimentação e
Nutrição
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Informações
Complementares
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Gerado em 03/03/2022 13:12:59
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
9.7. Covid-19 Repasse Estadual
Quadro demonstrativo da transferência de recursos advindos do estado para a aplicação no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional -
Coronavírus (COVID-19)
Descrição do recurso SALDO DO RECURSO DO
EXERCICIO ANTERIOR
(31/12/2020)
RECURSOS
DIRECIONADOS
NO EXERCÍCIO
ATUAL ATÉ O
BIMESTRE
SALDO
TOTAL
Recursos de transferências do estado para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância - nacional -
Coronavírus (COVID-19)
0,00 0,00 0,00
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Total 0,00 0,00 0,00
Despesas decorrentes do enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional Coronavírus (COVID-19)
Descrição das Subfunções/Despesas Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas
Administração Geral 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 0,00 0,00 0,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e terapêutico 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00
Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 0,00
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00
Informações Complementares 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00
CONTROLE DA EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR COVID-19
Descrição das
Subfunções/Despesas
Inscrição
em 2021 -
Restos a
pagar
processados
(a)
Inscrição
em 2021 -
Restos a
pagar não
processados
(b)
Inscrição
em 2021
- Saldo
total (c)
= a+b
Inscrição
em 2020 -
RPs
processados
(a)
Inscrição
em 2020 -
RPs não
processados
(b)
Inscrição
em 2020
- Saldo
total (c)
= a+b
Execução
de RPs
inscritos
em 2020 -
RPs
processados
Pago (d)
Execução
de RPs
inscritos
em 2020 -
RPs
processados
Cancelado
(e)
Execução
de RPs
inscritos
em 2020 -
RPs não
processados
-
Liquidado*
(f)
Execução
de RPs
inscritos
em 2020 -
RPs não
processados
- Pago (g)
Execução
de RPs
inscritos
em 2020 -
RPs não
processados
-
Cancelado
(h)
Saldo até o
bimestre -
RPs
processados
i= (a - d -
e)
Saldo até o
bimestre -
RPs não
processados
j= (b -f - g
- h)
Saldo
até o
bimestre
- Saldo
Total k=
(i + j)
Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Assistência Hospitalar
e Ambulatorial
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e
terapêutico
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância
Epidemiológica
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alimentação e
Nutrição
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Informações
Complementares
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Gerado em 03/03/2022 13:13:01
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Análises e Considerações sobre Execução Orçamentária e Financeira
Não há considerações para o período.
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MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
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10. Auditorias
Não há informações cadastradas para o período das Auditorias.
Fonte: Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SISAUD-SUS)
Data da consulta: 07/03/2022.
Outras Auditorias
Fonte: DIGISUS Gestor - Módulo Planejamento (DIGISUSGMP) - Consulta Online
Data da consulta: 07/03/2022.
Análises e Considerações sobre Auditorias
Não houveram auditorias no período.
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11. Análises e Considerações Gerais
O presente relatório, contém informações do período janeiro à dezembro de 2021. Deve-se considerar as medidas de enfrentamento à pandemia no que diz respeito às ações planejadas que envolvem, por
exemplo, deslocamento para outros centros, reuniões que podem gerar aglomeração, consequentemente contágio e disseminação do vírus. 
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627Processo 00358-0200/21-8
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12. Recomendações para o Próximo Exercício
Análises e Considerações sobre Recomendações para o Próximo Exercício
Buscar atingir os objetivos que não foram possíveis no Ano 2021, muitos por conta da Pandemia causada pelo COVID-19.
VALTRAUT KROKER 
Secretário(a) de Saúde 
ACEGUÁ/RS, 2021
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628Processo 00358-0200/21-8
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Dados Demográficos e de Morbimortalidade
Considerações:
Sem Parecer
Dados da Produção de Serviços no SUS
Considerações:
Sem Parecer
Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
Considerações:
Sem Parecer
Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
Considerações:
Sem Parecer
Programação Anual de Saúde - PAS
Considerações:
Sem Parecer
Indicadores de Pactuação Interfederativa
Considerações:
Sem Parecer
Execução Orçamentária e Financeira
Considerações:
Sem Parecer
Auditorias
Considerações:
Sem Parecer
Análises e Considerações Gerais
Parecer do Conselho de Saúde:
Sem Parecer
Recomendações para o Próximo Exercício
Considerações:
Sem Parecer
Status do Parecer: Em análise no Conselho de Saúde
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO: RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO: ACEGUA 
Relatório Anual de Gestão - 2021 
Parecer do Conselho de Saúde
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629Processo 00358-0200/21-8
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ACEGUÁ/RS, 07 de Março de 2022 
Conselho Municipal de Saúde de Aceguá
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Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
RMGS001
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
CRS:
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
01/01/2021 a 30/04/2021
Emitido em: 07/03/22 10:20
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ACEITO
31/12/2020
SALDO EM: RECEITAS RENDIMENTOS SALDO EM:
30/04/2021
DESPESAS
FONTE MUNICIPAL
Recursos Municipais Aplicados em Saúde
40 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 2.407.709,19 1.896.869,50 17.941,05 1.270.944,11 3.051.575,63
4001 - Outras receitas aplicadas em Saúde 1.988,18 0,00 13,75 0,00 2.001,93
4002 - Alienação de bens adquiridos com 213,87 0,00 1,49 0,00 215,36
SUBTOTAL 2.409.911,24 1.896.869,50 17.956,29 1.270.944,11 3.053.792,92
FONTE ESTADUAL
Assistência Farmacêutica
4050 - Farmácia Básica 8.834,76 13.565,30 94,25 2.820,00 19.674,31
Atenção Básica
4011 - Atenção Básica 65.942,91 42.900,75 427,03 36.708,79 72.561,90
4090 - PSF 52.237,41 42.500,00 430,86 15.840,54 79.327,73
Convênios
4301 - aquisição unidade móvel 2.964,73 0,00 0,00 0,00 2.964,73
Convênios/CP/Portarias/Emendas
4294 - Construções ou Ampliações 66.504,39 0,00 460,03 0,00 66.964,42
Média e Alta Complexidade
4170 - SAMU/UPA 434,65 56.160,45 101,10 53.544,14 3.152,06
SUBTOTAL 196.918,85 155.126,50 1.513,27 108.913,47 244.645,15
FONTE FEDERAL
Média e Alta Complexidade
4590 - Limite Financeiro da Média e Alta 28.136,36 15.684,67 24,51 25.349,15 18.496,39
1 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
4500 - Atenção Primária 645.556,87 243.808,83 1.337,71 346.212,18 544.491,23
4501 - Atenção Especializada 9.990,24 52.500,00 0,00 56.802,80 5.687,44
4502 - Vigilância em Saúde 60.484,13 16.301,85 0,00 28.711,38 48.074,60
4503 - Assistência Farmacêutica 33.099,55 9.720,32 0,00 16.910,08 25.909,79
4511 - Outras transferências 327.840,33 420.143,77 0,00 225.003,89 522.980,21
2 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS
4505 - Atenção Primária 4.620,63 0,00 5,70 0,00 4.626,33
SUBTOTAL 1.109.728,11 758.159,44 1.367,92 698.989,48 1.170.265,99
TOTAL 3.716.558,20 2.810.155,44 20.837,48 2.078.847,06 4.468.704,06
Página: 1 de 1
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1Peça 4205895 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
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EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
RMGS001
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
CRS:
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
01/05/2021 a 31/08/2021
Emitido em: 07/03/22 10:20
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ACEITO
30/04/2021
SALDO EM: RECEITAS RENDIMENTOS SALDO EM:
31/08/2021
DESPESAS
FONTE MUNICIPAL
Recursos Municipais Aplicados em Saúde
40 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 3.051.575,63 2.242.721,55 44.834,86 1.665.967,22 3.673.164,82
4001 - Outras receitas aplicadas em Saúde 2.001,93 0,00 26,00 1.647,00 380,93
4002 - Alienação de bens adquiridos com 215,36 0,00 2,91 0,00 218,27
SUBTOTAL 3.053.792,92 2.242.721,55 44.863,77 1.667.614,22 3.673.764,02
FONTE ESTADUAL
Assistência Farmacêutica
4050 - Farmácia Básica 19.674,31 12.143,16 216,84 13.123,28 18.911,03
Atenção Básica
4011 - Atenção Básica 72.561,90 51.480,90 1.143,15 36.139,36 89.046,59
4090 - PSF 79.327,73 40.000,00 1.132,44 38.013,27 82.446,90
Convênios
4301 - aquisição unidade móvel 2.964,73 0,00 0,00 2.964,73 0,00
Convênios/CP/Portarias/Emendas
4294 - Construções ou Ampliações 66.964,42 0,00 855,31 7.461,87 60.357,86
Média e Alta Complexidade
4170 - SAMU/UPA 3.152,06 61.392,54 116,78 54.355,98 10.305,40
NOTA FISCAL GAÚCHA
4300 - Nota Fiscal Gaúcha 0,00 4.087,33 59,66 0,00 4.146,99
SUBTOTAL 244.645,15 169.103,93 3.524,18 152.058,49 265.214,77
FONTE FEDERAL
Média e Alta Complexidade
4590 - Limite Financeiro da Média e Alta 18.496,39 11.843,12 53,46 29.330,49 1.062,48
1 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
4500 - Atenção Primária 544.491,23 267.866,52 7.890,39 217.484,60 602.763,54
4501 - Atenção Especializada 5.687,44 52.500,00 0,00 56.237,70 1.949,74
4502 - Vigilância em Saúde 48.074,60 16.801,48 0,00 21.060,70 43.815,38
4503 - Assistência Farmacêutica 25.909,79 22.374,64 0,00 32.503,75 15.780,68
4511 - Outras transferências 522.980,21 39.276,89 0,00 277.867,29 284.389,81
2 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS
4505 - Atenção Primária 4.626,33 241.278,00 1.218,37 5.049,00 242.073,70
SUBTOTAL 1.170.265,99 651.940,65 9.162,22 639.533,53 1.191.835,33
TOTAL 4.468.704,06 3.063.766,13 57.550,17 2.459.206,24 5.130.814,12
Página: 1 de 1
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632Processo 00358-0200/21-8
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2Peça 4205895 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
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Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
RMGS001
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
CRS:
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
01/09/2021 a 31/12/2021
Emitido em: 07/03/22 10:20
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ABERTO
31/08/2021
SALDO EM: RECEITAS RENDIMENTOS SALDO EM:
31/12/2021
DESPESAS
FONTE MUNICIPAL
Recursos Municipais Aplicados em Saúde
40 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 3.673.164,82 2.573.761,77 86.396,46 2.155.018,24 4.178.304,81
4001 - Outras receitas aplicadas em Saúde 380,93 0,00 -0,01 247,99 132,93
4002 - Alienação de bens adquiridos com 218,27 0,00 5,00 0,00 223,27
SUBTOTAL 3.673.764,02 2.573.761,77 86.401,45 2.155.266,23 4.178.661,01
FONTE ESTADUAL
Assistência Farmacêutica
4050 - Farmácia Básica 18.911,03 53.279,89 964,28 5.394,00 67.761,20
Atenção Básica
4011 - Atenção Básica 89.046,59 195.110,24 2.973,33 47.445,86 239.684,30
4090 - PSF 82.446,90 181.975,41 2.845,46 22.593,55 244.674,22
Convênios/CP/Portarias/Emendas
4294 - Construções ou Ampliações 60.357,86 0,00 1.380,98 0,00 61.738,84
Média e Alta Complexidade
4170 - SAMU/UPA 10.305,40 173.945,53 1.427,32 5.972,14 179.706,11
NOTA FISCAL GAÚCHA
4300 - Nota Fiscal Gaúcha 4.146,99 11.071,55 101,54 15.257,48 62,60
SUBTOTAL 265.214,77 615.382,62 9.692,91 96.663,03 793.627,27
FONTE FEDERAL
Média e Alta Complexidade
4590 - Limite Financeiro da Média e Alta 1.062,48 9.676,28 102,10 1.002,39 9.838,47
1 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
4500 - Atenção Primária 602.763,54 330.152,97 19.300,88 220.852,58 731.364,81
4501 - Atenção Especializada 1.949,74 52.500,00 0,00 33.829,71 20.620,03
4502 - Vigilância em Saúde 43.815,38 24.644,71 0,00 35.713,83 32.746,26
4503 - Assistência Farmacêutica 15.780,68 21.720,32 0,00 6.597,60 30.903,40
4511 - Outras transferências 284.389,81 180.000,00 0,00 263.841,74 200.548,07
2 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS
4505 - Atenção Primária 242.073,70 56.000,00 4.077,42 247,99 301.903,13
SUBTOTAL 1.191.835,33 674.694,28 23.480,40 562.085,84 1.327.924,17
TOTAL 5.130.814,12 3.863.838,67 119.574,76 2.814.015,10 6.300.212,45
Página: 1 de 1
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633Processo 00358-0200/21-8
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3Peça 4205895 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS DESPESAS
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
Emitido em:
RMGS003b
07/03/22 10:21
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
CRS:
01/01/2021 a 30/04/2021
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
UNIDADE EXECUTORA:
FONTE MUNICIPAL
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ACEITO
RECURSO VINCULADO: 40 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319004150000000 Obrigações Patronais 1.082,60
319004990100000 Contratações por Tempo Determinado de Prof. Saúde 12.180,39
319008000000000 Outros Beneficios Assist do Servidor ou do Militar 8.203,16
319011010100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores 371.865,53
319011100000000 Adicional de Insalubridade 23.180,61
319011310000000 Gratificação por Exercício de Cargos 21.101,32
319011450000000 Férias - Abono Constitucional 9.151,01
319013000000000 Obrigações Patronais 2.765,79
319013010100000 FGTS - Servidores 9.208,18
319013020100000 INSS - Servidores 117.336,11
319016440000000 Serviços Extraordinários 51.174,44
335043000000000 Subvenções Sociais 46.540,00
335043990000000 Outras Instituições Privadas 146.196,00
339008990400000 Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 24.598,18
339014000000000 Diárias - Pessoal Civil 392,71
339014140000000 Diárias no País 14.896,34
339030000000000 Material de Consumo 449,60
339030070000000 Generos de Alimentação 1.781,00
339030160000000 Material de Expediente 135,00
339030250000000 Material para Manutenção de Bens Móveis 39,00
339030390000000 material para Manutenção de Veículos 403,99
339030990000000 Outros Materiais de Consumo 240,00
339032000000000 Material, Bem ou Serviço Para Dist. Gratuita 20.278,13
339032990000000 Outros Materiais de Distribuição Gratuita 10.469,60
339036000000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 11.750,60
339036300000000 Serviços Médicos e Odontológicos 30.279,33
339039000000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 64.081,14
339039100000000 Locação de Imoveis 13.050,00
339039160000000 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 620,00
339039190000000 Manutenção e Conservação de Veículos 1.979,41
339039200000000 Manutenção e Conservação de Bens Móveis de Outras 185,00
339039430000000 Serviços de Energia Elétrica 4.856,45
339039500000000 Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 93.863,85
339039580000000 Serviços de Telecomunicações 946,35
339039690000000 Seguros em Geral 1.753,50
339039730000000 Transporte de Servidores 19.187,56
339039740000000 Fretes e Transportes de Encomendas 4.020,00
339039990100000 Serviços de Estagiários 2.860,00
339040000000000 Serviços de Tecn. da Informação e Comunicação PJ 1.618,16
339040120000000 Manutencao E Conservacao De Equipamentos De Tic 120,00
339040130000000 Comunicação de Dados 5.390,36
339040990000000 Outros Serviços De Tic 175,00
339046010000000 Indenização Auxílio-Alimentação 33.371,00
339047000000000 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.018,15
339047180000000 Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 5.451,81
339047200000000 Obrigações Patronais sobre Serv. de Pessoa Júridic 88,01
339093020100000 Restituições de Despesas Eventuais c/ Alimentação 2.200,00
339095000000000 Indenizacao pela Execução de Trabalho no Campo 907,20
339095010000000 Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 4.435,20
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 1.201.876,77
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 1.201.876,77
Página: 1 de 4
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 peça
4Peça 4205895 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D13
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EDDF.3D4D.54FF.D4DA.B54A.
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS DESPESAS
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
Emitido em:
RMGS003b
07/03/22 10:21
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
CRS:
01/01/2021 a 30/04/2021
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
UNIDADE EXECUTORA:
FONTE ESTADUAL
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ACEITO
RECURSO VINCULADO: 4011 - Atenção Básica
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
339030000000000 Material de Consumo 1.200,00
339030010000000 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 8.001,58
339030160000000 Material de Expediente 4.630,85
339030430000000 Material para Reabilitação Profissional 283,80
339030990000000 Outros Materiais de Consumo 81,00
339032000000000 Material, Bem ou Serviço Para Dist. Gratuita 9.740,00
339036990000000 Outros Serviços 618,00
339039000000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.715,88
339039160000000 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 630,00
339039190000000 Manutenção e Conservação de Veículos 140,00
339039370000000 Juros 9,72
339039440000000 Serviços de Agua e Esgoto 724,22
339039580000000 Serviços de Telecomunicações 473,74
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 30.248,79
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
449052000000000 Equipamentos e Material Permanete 6.460,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 6.460,00
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 36.708,79
RECURSO VINCULADO: 4050 - Farmácia Básica
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
339032990000000 Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2.820,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 2.820,00
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 2.820,00
RECURSO VINCULADO: 4090 - PSF
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores 1.924,32
339030000000000 Material de Consumo 1.431,66
339030010000000 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 4.056,56
339032000000000 Material, Bem ou Serviço Para Dist. Gratuita 3.558,00
339039190000000 Manutenção e Conservação de Veículos 1.200,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 12.170,54
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
449052000000000 Equipamentos e Material Permanete 3.670,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 3.670,00
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 15.840,54
RECURSO VINCULADO: 4170 - SAMU/UPA
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores 32.560,12
319011100000000 Adicional de Insalubridade 4.519,52
319011310000000 Gratificação por Exercício de Cargos 7.317,33
319016440000000 Serviços Extraordinários 5.126,92
339039000000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80,62
339039370000000 Juros 2,49
339039440000000 Serviços de Agua e Esgoto 262,14
339093050000000 Indenização de Transporte - Pessoal Civil 3.675,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 53.544,14
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 53.544,14
Página: 2 de 4
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5Peça 4205895 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EDDF.3D4D.54FF.D4DA.B54A.
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS DESPESAS
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
Emitido em:
RMGS003b
07/03/22 10:21
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
CRS:
01/01/2021 a 30/04/2021
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
UNIDADE EXECUTORA:
FONTE FEDERAL
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ACEITO
RECURSO VINCULADO: 4500 - Atenção Primária
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319004010200000 Contratação por Tempo Determinado de Professores 654,76
319004990100000 Contratações por Tempo Determinado de Prof. Saúde 4.068,94
319011010100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores 149.291,00
319011100000000 Adicional de Insalubridade 5.720,21
319011450000000 Férias - Abono Constitucional 787,28
339030000000000 Material de Consumo 5.293,10
339030010000000 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 14.695,17
339030100000000 Material Odontológico 1.716,08
339030160000000 Material de Expediente 4.440,92
339030190000000 Material de Acondicionamento e Embalagem 121,00
339030300000000 Material para Comunicações 745,00
339032000000000 Material, Bem ou Serviço Para Dist. Gratuita 13.680,00
339039000000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 47.506,84
339039160000000 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 600,00
339039170000000 Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipam. 170,00
339039200000000 Manutenção e Conservação de Bens Móveis de Outras 85,00
339039500000000 Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 78.893,42
339039580000000 Serviços de Telecomunicações 463,32
339039780000000 Limpeza e Conservação 6.000,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 334.932,04
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
449052000000000 Equipamentos e Material Permanete 9.036,00
449052080000000 Aparar., Equip. e Utensilios Méd.,Odont.,Lab. e Ho 99,00
449052120000000 Aparelhos e Utensilios Domésticos 699,00
449052340000000 Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos 278,00
449052370000000 Equipamentos De Tic - Ativos De Rede 771,80
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 10.883,80
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 345.815,84
RECURSO VINCULADO: 4501 - Atenção Especializada
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores 23.865,05
319011100000000 Adicional de Insalubridade 2.128,07
319011310000000 Gratificação por Exercício de Cargos 3.119,67
319011450000000 Férias - Abono Constitucional 1.987,07
319016440000000 Serviços Extraordinários 7.440,10
339030000000000 Material de Consumo 324,36
339030010000000 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 1.487,08
339036000000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1.577,50
339036150000000 Locação de Imóveis 5.056,17
339039000000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 62,42
339039430000000 Serviços de Energia Elétrica 2.006,31
339093050000000 Indenização de Transporte - Pessoal Civil 7.350,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 56.403,80
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
449052420000000 Mobiliario em Geral 399,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 399,00
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 56.802,80
RECURSO VINCULADO: 4502 - Vigilância em Saúde
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores 2.940,00
339030000000000 Material de Consumo 2.889,53
339030060000000 Alimentos para Animais 2.576,35
339030260000000 Material Elétrico e Eletrônico 2.600,00
339030360000000 Material Hospitalar 180,00
339030990000000 Outros Materiais de Consumo 355,50
339039000000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.500,00
339039170000000 Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipam. 2.380,00
339039960000000 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Júridica -Pgto Ant 690,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 18.111,38
Página: 3 de 4
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6Peça 4205895 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D13
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EDDF.3D4D.54FF.D4DA.B54A.
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
449052000000000 Equipamentos e Material Permanete 10.600,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 10.600,00
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 28.711,38
RECURSO VINCULADO: 4503 - Assistência Farmacêutica
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores 1.326,48
339032000000000 Material, Bem ou Serviço Para Dist. Gratuita 4.461,60
339032990000000 Outros Materiais de Distribuição Gratuita 11.122,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 16.910,08
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 16.910,08
RECURSO VINCULADO: 4511 - Outras transferências
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319004010200000 Contratação por Tempo Determinado de Professores 4.023,45
319004150000000 Obrigações Patronais 5.928,53
319004990100000 Contratações por Tempo Determinado de Prof. Saúde 33.858,92
319011010100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores 58.339,97
319013020100000 INSS - Servidores 17.560,26
319016440000000 Serviços Extraordinários 34.968,40
339030000000000 Material de Consumo 11.976,03
339030010000000 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 11.290,51
339030190000000 Material de Acondicionamento e Embalagem 534,00
339030220000000 Material de Limpeza e Produtos de Higienização 6.200,08
339030360000000 Material Hospitalar 15.876,74
339030390000000 material para Manutenção de Veículos 636,00
339030440000000 Material de sinalização Visual e Outros 900,00
339036300000000 Serviços Médicos e Odontológicos 5.720,00
339039000000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.360,00
339039190000000 Manutenção e Conservação de Veículos 450,00
339046010000000 Indenização Auxílio-Alimentação 8.381,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 225.003,89
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 225.003,89
RECURSO VINCULADO: 4590 - Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
339030000000000 Material de Consumo 6.324,27
339030010000000 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 19.024,88
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 25.349,15
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 25.349,15
TOTAL 2.009.383,38
Página: 4 de 4
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637Processo 00358-0200/21-8
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 peça
7Peça 4205895 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D13
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EDDF.3D4D.54FF.D4DA.B54A.
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS DESPESAS
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
Emitido em:
RMGS003b
07/03/22 10:21
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
CRS:
01/05/2021 a 31/08/2021
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
UNIDADE EXECUTORA:
FONTE MUNICIPAL
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ACEITO
RECURSO VINCULADO: 40 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319004150000000 Obrigações Patronais 1.043,50
319004990100000 Contratações por Tempo Determinado de Prof. Saúde 7.735,28
319011010100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores 449.815,18
319011100000000 Adicional de Insalubridade 22.422,02
319011310000000 Gratificação por Exercício de Cargos 17.394,99
319011430000000 13 Salário 61.744,08
319011450000000 Férias - Abono Constitucional 16.544,55
319013010100000 FGTS - Servidores 15.444,35
319013020100000 INSS - Servidores 190.801,12
319016440000000 Serviços Extraordinários 51.366,35
335043990000000 Outras Instituições Privadas 206.928,00
339008990400000 Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 34.513,95
339014140000000 Diárias no País 16.278,39
339030240000000 Material para Manutenção de Bens Imóveis 431,50
339030250000000 Material para Manutenção de Bens Móveis 62,00
339030260000000 Material Elétrico e Eletrônico 41,00
339032000000000 Material, Bem ou Serviço Para Dist. Gratuita 4.698,20
339032990000000 Outros Materiais de Distribuição Gratuita 26.651,15
339036300000000 Serviços Médicos e Odontológicos 26.794,23
339036960000000 Outros Serviços de Terceiros P. Física - Pgto Ant. 610,00
339039050000000 Serviços Técnicos Profissionais 186,73
339039160000000 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 1.127,91
339039190000000 Manutenção e Conservação de Veículos 234,00
339039370000000 Juros 5,43
339039430000000 Serviços de Energia Elétrica 9.635,67
339039480000000 Serviço de Seleção e Treinamento 2.025,00
339039500000000 Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 251.961,58
339039510000000 Serviços de Análises e Pesquisas Científicas 364,50
339039580000000 Serviços de Telecomunicações 1.306,02
339039630000000 Serviços Gráficos 485,00
339039730000000 Transporte de Servidores 25.861,04
339039740000000 Fretes e Transportes de Encomendas 5.420,00
339039790000000 Serviço de Apoio Administrativo,Técnico e Operacio 5.866,66
339039900000000 Serviços de Publicidade Legal 702,00
339039960000000 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Júridica -Pgto Ant 274,00
339039990100000 Serviços de Estagiários 4.444,00
339040060000000 Locação De Software 6.837,62
339040070000000 Manutenção Corretiva/Adaptativa e Sust. Softwares 400,00
339040130000000 Comunicação de Dados 5.052,13
339046010000000 Indenização Auxílio-Alimentação 54.366,00
339047180000000 Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 5.795,86
339047200000000 Obrigações Patronais sobre Serv. de Pessoa Júridic 286,80
339093020100000 Restituições de Despesas Eventuais c/ Alimentação 4.400,00
339093050000000 Indenização de Transporte - Pessoal Civil 7.350,00
339095010000000 Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 7.005,60
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 1.552.713,39
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
449051000000000 Obras e Instalações 59.492,56
449051990000000 Outras Obras e Instalações 1.747,00
449052410000000 Equipamentos De Tic - Computadores 4.389,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 65.628,56
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 1.618.341,95
RECURSO VINCULADO: 4001 - Outras receitas aplicadas em Saúde
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
449052450000000 Equipamentos De Tic - Impressoras 1.647,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 1.647,00
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 1.647,00
Página: 1 de 4
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8Peça 4205895 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P0177D13
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EDDF.3D4D.54FF.D4DA.B54A.
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS DESPESAS
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
Emitido em:
RMGS003b
07/03/22 10:21
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
CRS:
01/05/2021 a 31/08/2021
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
UNIDADE EXECUTORA:
FONTE ESTADUAL
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ACEITO
RECURSO VINCULADO: 4011 - Atenção Básica
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
339030010000000 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 11.652,14
339030220000000 Material de Limpeza e Produtos de Higienização 578,20
339030360000000 Material Hospitalar 1.600,00
339030390000000 material para Manutenção de Veículos 9.018,72
339039190000000 Manutenção e Conservação de Veículos 2.500,00
339039440000000 Serviços de Agua e Esgoto 610,44
339039580000000 Serviços de Telecomunicações 795,34
339039690000000 Seguros em Geral 8.114,52
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 34.869,36
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
449052120000000 Aparelhos e Utensilios Domésticos 670,00
449052370000000 Equipamentos De Tic - Ativos De Rede 600,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 1.270,00
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 36.139,36
RECURSO VINCULADO: 4050 - Farmácia Básica
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
339032990000000 Outros Materiais de Distribuição Gratuita 13.123,28
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 13.123,28
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 13.123,28
RECURSO VINCULADO: 4090 - PSF
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores 21.553,95
319011100000000 Adicional de Insalubridade 839,09
319011430000000 13 Salário 5.737,47
339030010000000 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 3.180,26
339030170000000 Material de TIC (Consumo) 142,50
339030390000000 material para Manutenção de Veículos 1.355,00
339039190000000 Manutenção e Conservação de Veículos 2.550,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 35.358,27
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
449052300000000 Máquinas e Equipamentos Energéticos 2.655,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 2.655,00
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 38.013,27
RECURSO VINCULADO: 4170 - SAMU/UPA
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores 33.445,18
319011430000000 13 Salário 7.000,00
319016440000000 Serviços Extraordinários 13.576,42
339039440000000 Serviços de Agua e Esgoto 334,38
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 54.355,98
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 54.355,98
RECURSO VINCULADO: 4294 - Construções ou Ampliações
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
449051000000000 Obras e Instalações 7.461,87
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 7.461,87
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 7.461,87
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CRS:
01/05/2021 a 31/08/2021
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Bagé - 7. CRS
UNIDADE EXECUTORA:
FONTE FEDERAL
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ACEITO
RECURSO VINCULADO: 4500 - Atenção Primária
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores 139.051,67
319011100000000 Adicional de Insalubridade 5.293,01
319011450000000 Férias - Abono Constitucional 4.330,45
339030010000000 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 10.526,76
339030100000000 Material Odontológico 1.300,56
339030160000000 Material de Expediente 12.280,10
339030190000000 Material de Acondicionamento e Embalagem 192,00
339030250000000 Material para Manutenção de Bens Móveis 129,00
339030260000000 Material Elétrico e Eletrônico 259,90
339030360000000 Material Hospitalar 1.365,80
339030390000000 material para Manutenção de Veículos 20.133,96
339030420000000 Ferramentas 130,00
339039170000000 Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipam. 930,00
339039190000000 Manutenção e Conservação de Veículos 2.172,00
339039510000000 Serviços de Análises e Pesquisas Científicas 350,00
339039580000000 Serviços de Telecomunicações 593,98
339039780000000 Limpeza e Conservação 8.000,00
339039960000000 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Júridica -Pgto Ant 2.848,34
339095010000000 Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 1.562,40
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 211.449,93
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
449052080000000 Aparar., Equip. e Utensilios Méd.,Odont.,Lab. e Ho 4.600,00
449052120000000 Aparelhos e Utensilios Domésticos 670,00
449052340000000 Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos 459,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 5.729,00
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 217.178,93
RECURSO VINCULADO: 4501 - Atenção Especializada
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores 24.097,61
319011430000000 13 Salário 8.053,57
339014140000000 Diárias no País 1.338,75
339030010000000 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 6.057,43
339036150000000 Locação de Imóveis 7.495,32
339039430000000 Serviços de Energia Elétrica 1.845,02
339093050000000 Indenização de Transporte - Pessoal Civil 7.350,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 56.237,70
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 56.237,70
RECURSO VINCULADO: 4502 - Vigilância em Saúde
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores 2.303,00
319011400000000 Gratificações Especiais 735,00
339030000000000 Material de Consumo 420,00
339030060000000 Alimentos para Animais 5.147,29
339030180000000 Materiais e Medicamentos para uso Veterinário 2.528,50
339030240000000 Material para Manutenção de Bens Imóveis 185,00
339030390000000 material para Manutenção de Veículos 1.040,00
339039170000000 Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipam. 4.312,91
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 16.671,70
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
449052410000000 Equipamentos De Tic - Computadores 4.389,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 4.389,00
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 21.060,70
RECURSO VINCULADO: 4503 - Assistência Farmacêutica
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores 9.484,12
319011310000000 Gratificação por Exercício de Cargos 1.470,00
319011430000000 13 Salário 1.045,88
339032990000000 Outros Materiais de Distribuição Gratuita 20.503,75
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 32.503,75
Página: 3 de 4
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SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 32.503,75
RECURSO VINCULADO: 4505 - Atenção Primária
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
449052000000000 Equipamentos e Material Permanete 660,00
449052410000000 Equipamentos De Tic - Computadores 4.389,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 5.049,00
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 5.049,00
RECURSO VINCULADO: 4511 - Outras transferências
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319004150000000 Obrigações Patronais 13.473,65
319004990100000 Contratações por Tempo Determinado de Prof. Saúde 66.370,74
319016440000000 Serviços Extraordinários 41.410,44
339030010000000 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 10.880,62
339030170000000 Material de TIC (Consumo) 898,22
339030190000000 Material de Acondicionamento e Embalagem 897,00
339030220000000 Material de Limpeza e Produtos de Higienização 697,00
339030360000000 Material Hospitalar 28.046,44
339030440000000 Material de sinalização Visual e Outros 352,00
339036300000000 Serviços Médicos e Odontológicos 51.480,00
339039500000000 Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 27.912,56
339046010000000 Indenização Auxílio-Alimentação 9.809,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 252.227,67
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
449052300000000 Máquinas e Equipamentos Energéticos 991,96
449052410000000 Equipamentos De Tic - Computadores 17.556,00
449052450000000 Equipamentos De Tic - Impressoras 6.588,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 25.135,96
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 277.363,63
RECURSO VINCULADO: 4590 - Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
339030010000000 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 29.330,49
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 29.330,49
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 29.330,49
TOTAL 2.407.806,91
Página: 4 de 4
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11Peça 4205895 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS DESPESAS
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PERÍODO DE EXECUÇÃO:
CRS:
01/09/2021 a 31/12/2021
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
UNIDADE EXECUTORA:
FONTE MUNICIPAL
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ABERTO
RECURSO VINCULADO: 40 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319004150000000 Obrigações Patronais 2.529,60
319004990100000 Contratações por Tempo Determinado de Prof. Saúde 18.180,48
319011010100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores 708.086,63
319011100000000 Adicional de Insalubridade 17.813,22
319011310000000 Gratificação por Exercício de Cargos 735,00
319011430000000 13 Salário 115.622,78
319011450000000 Férias - Abono Constitucional 23.178,47
319013010100000 FGTS - Servidores 22.905,57
319013020100000 INSS - Servidores 293.166,31
319016440000000 Serviços Extraordinários 63.008,97
335043990000000 Outras Instituições Privadas 194.928,00
339008990400000 Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 36.385,83
339014140000000 Diárias no País 14.087,21
339030010000000 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 27.160,71
339030150000000 Material para Festividades e Homenagens 510,00
339030170000000 Material de TIC (Consumo) 300,00
339030210000000 Material de Copa e Cozinha 594,05
339030240000000 Material para Manutenção de Bens Imóveis 218,00
339030260000000 Material Elétrico e Eletrônico 534,00
339030280000000 Material de Proteção e Segurança 725,00
339030360000000 Material Hospitalar 2.649,60
339030390000000 material para Manutenção de Veículos 8.274,00
339030960000000 Material de Consumo - Pagamento Antecipado 950,00
339032990000000 Outros Materiais de Distribuição Gratuita 46.389,03
339033010000000 Passagens para o País 3.127,62
339036300000000 Serviços Médicos e Odontológicos 27.779,50
339036960000000 Outros Serviços de Terceiros P. Física - Pgto Ant. 400,00
339039160000000 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 2.786,62
339039170000000 Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipam. 890,00
339039190000000 Manutenção e Conservação de Veículos 1.320,00
339039370000000 Juros 9,29
339039430000000 Serviços de Energia Elétrica 8.773,76
339039480000000 Serviço de Seleção e Treinamento 1.620,00
339039500000000 Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 289.454,97
339039580000000 Serviços de Telecomunicações 1.300,91
339039690000000 Seguros em Geral 270,00
339039730000000 Transporte de Servidores 27.142,67
339039740000000 Fretes e Transportes de Encomendas 4.960,00
339039820000000 Serviços de Controle Ambiental 10.000,00
339039900000000 Serviços de Publicidade Legal 1.066,50
339039960000000 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Júridica -Pgto Ant 2.904,98
339039990100000 Serviços de Estagiários 4.682,00
339040060000000 Locação De Software 3.924,14
339040120000000 Manutencao E Conservacao De Equipamentos De Tic 120,00
339040130000000 Comunicação de Dados 4.400,00
339040230000000 Emissão de Certificados Digitais 750,00
339046010000000 Indenização Auxílio-Alimentação 70.244,00
339047180000000 Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 6.216,87
339047200000000 Obrigações Patronais sobre Serv. de Pessoa Júridic 1.417,54
339093050000000 Indenização de Transporte - Pessoal Civil 18.375,00
339093070000000 Indenização de Moradia - Pessoal Civil 5.500,00
339095010000000 Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 7.408,80
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 2.105.777,63
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
449051000000000 Obras e Instalações 49.240,61
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 49.240,61
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 2.155.018,24
RECURSO VINCULADO: 4001 - Outras receitas aplicadas em Saúde
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
449052300000000 Máquinas e Equipamentos Energéticos 247,99
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12Peça 4205895 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D13
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EDDF.3D4D.54FF.D4DA.B54A.
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 247,99
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 247,99
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13Peça 4205895 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P0177D13
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
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DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS DESPESAS
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
Emitido em:
RMGS003b
07/03/22 10:21
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
CRS:
01/09/2021 a 31/12/2021
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
UNIDADE EXECUTORA:
FONTE ESTADUAL
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ABERTO
RECURSO VINCULADO: 4011 - Atenção Básica
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
339014140000000 Diárias no País 1.697,56
339030010000000 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 12.224,58
339030160000000 Material de Expediente 1.491,00
339030220000000 Material de Limpeza e Produtos de Higienização 1.778,45
339030250000000 Material para Manutenção de Bens Móveis 260,00
339030390000000 material para Manutenção de Veículos 3.759,92
339030990000000 Outros Materiais de Consumo 804,25
339032990000000 Outros Materiais de Distribuição Gratuita 3.640,00
339039160000000 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 1.200,00
339039170000000 Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipam. 1.460,00
339039190000000 Manutenção e Conservação de Veículos 2.380,00
339039440000000 Serviços de Agua e Esgoto 3.046,17
339039580000000 Serviços de Telecomunicações 1.022,09
339039960000000 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Júridica -Pgto Ant 1.380,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 36.144,02
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
449052120000000 Aparelhos e Utensilios Domésticos 6.195,84
449052280000000 Maquinas e Equipamentos de Natureza Industrial 5.106,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 11.301,84
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 47.445,86
RECURSO VINCULADO: 4050 - Farmácia Básica
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
339032990000000 Outros Materiais de Distribuição Gratuita 5.394,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 5.394,00
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 5.394,00
RECURSO VINCULADO: 4090 - PSF
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores 12.287,80
339030010000000 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 2.496,25
339030160000000 Material de Expediente 230,00
339030170000000 Material de TIC (Consumo) 2.861,00
339030260000000 Material Elétrico e Eletrônico 8,50
339030390000000 material para Manutenção de Veículos 60,00
339039170000000 Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipam. 4.650,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 22.593,55
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 22.593,55
RECURSO VINCULADO: 4170 - SAMU/UPA
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
339014140000000 Diárias no País 669,38
339036150000000 Locação de Imóveis 4.878,30
339039440000000 Serviços de Agua e Esgoto 424,46
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 5.972,14
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 5.972,14
RECURSO VINCULADO: 4300 - Nota Fiscal Gaúcha
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
339030010000000 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 15.257,48
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 15.257,48
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 15.257,48
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14Peça 4205895 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
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DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS DESPESAS
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
Emitido em:
RMGS003b
07/03/22 10:21
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
CRS:
01/09/2021 a 31/12/2021
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
UNIDADE EXECUTORA:
FONTE FEDERAL
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ABERTO
RECURSO VINCULADO: 4500 - Atenção Primária
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores 41.040,67
319011100000000 Adicional de Insalubridade 1.995,45
332093000100000 Restituição de Transf. e Conv. Recebidos da União 120.000,00
339030010000000 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 11.824,76
339030140000000 Material Educativo e Esportivo 3.690,00
339030210000000 Material de Copa e Cozinha 318,40
339030250000000 Material para Manutenção de Bens Móveis 185,00
339030430000000 Material para Reabilitação Profissional 791,70
339030440000000 Material de sinalização Visual e Outros 250,00
339030990000000 Outros Materiais de Consumo 245,83
339039160000000 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 1.050,00
339039170000000 Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipam. 1.500,00
339039200000000 Manutenção e Conservação de Bens Móveis de Outras 750,00
339039430000000 Serviços de Energia Elétrica 2.055,00
339039580000000 Serviços de Telecomunicações 779,30
339039700000000 Confecção de Uniformes, Bandeiras e Flamulas 50,00
339039780000000 Limpeza e Conservação 8.387,78
339039960000000 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Júridica -Pgto Ant 7.120,85
339095010000000 Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2.394,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 204.428,74
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
449052080000000 Aparar., Equip. e Utensilios Méd.,Odont.,Lab. e Ho 9.709,00
449052120000000 Aparelhos e Utensilios Domésticos 6.195,84
449052240000000 Equipamento de Proteção, Segurança e Socorro 400,00
449052340000000 Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos 119,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 16.423,84
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 220.852,58
RECURSO VINCULADO: 4501 - Atenção Especializada
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores 10.136,33
319011100000000 Adicional de Insalubridade 9.151,31
319011450000000 Férias - Abono Constitucional 3.378,78
319016440000000 Serviços Extraordinários 2.211,17
339014140000000 Diárias no País 1.561,89
339030260000000 Material Elétrico e Eletrônico 182,00
339030360000000 Material Hospitalar 940,00
339036150000000 Locação de Imóveis 4.878,30
339039430000000 Serviços de Energia Elétrica 1.389,93
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 33.829,71
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 33.829,71
RECURSO VINCULADO: 4502 - Vigilância em Saúde
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores 2.989,00
339030160000000 Material de Expediente 1.135,00
339030180000000 Materiais e Medicamentos para uso Veterinário 1.120,50
339030260000000 Material Elétrico e Eletrônico 11.716,77
339030390000000 material para Manutenção de Veículos 1.040,00
339039160000000 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 700,00
339039170000000 Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipam. 7.331,66
339039960000000 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Júridica -Pgto Ant 5.520,90
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 31.553,83
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
449052040000000 Aparelhos de Medição e Orientação 4.160,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 4.160,00
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 35.713,83
RECURSO VINCULADO: 4503 - Assistência Farmacêutica
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores 5.265,00
319011310000000 Gratificação por Exercício de Cargos 735,00
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15Peça 4205895 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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339032990000000 Outros Materiais de Distribuição Gratuita 597,60
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 6.597,60
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 6.597,60
RECURSO VINCULADO: 4505 - Atenção Primária
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
449052300000000 Máquinas e Equipamentos Energéticos 247,99
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 247,99
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 247,99
RECURSO VINCULADO: 4511 - Outras transferências
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319004150000000 Obrigações Patronais 20.396,91
319004990100000 Contratações por Tempo Determinado de Prof. Saúde 68.406,28
319016440000000 Serviços Extraordinários 27.176,84
339030010000000 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 11.541,83
339030040000000 Gas e Outros Materiais Engarrafados 6.000,00
339030100000000 Material Odontológico 5.848,73
339030140000000 Material Educativo e Esportivo 7.490,00
339030160000000 Material de Expediente 711,45
339030170000000 Material de TIC (Consumo) 1.712,20
339030190000000 Material de Acondicionamento e Embalagem 495,00
339030220000000 Material de Limpeza e Produtos de Higienização 5.154,35
339030280000000 Material de Proteção e Segurança 228,00
339030360000000 Material Hospitalar 21.270,75
339030990000000 Outros Materiais de Consumo 9.538,40
339032990000000 Outros Materiais de Distribuição Gratuita 14.900,00
339036300000000 Serviços Médicos e Odontológicos 45.760,00
339039190000000 Manutenção e Conservação de Veículos 350,00
339039500000000 Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 7.120,00
339046010000000 Indenização Auxílio-Alimentação 9.741,00
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 263.841,74
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 263.841,74
RECURSO VINCULADO: 4590 - Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
339030010000000 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 1.002,39
SUBTOTAL CATEGORIA ECONÔMICA 1.002,39
SUBTOTAL RECURSO VINCULADO 1.002,39
TOTAL 2.814.015,10
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PLANO MUNCIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
RELATÓRIO FINAL 
PREFEITURA DE ACEGUÁ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
PRODUTO 6 
RELATÓRIO FINAL 
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1 
COORDENAÇÃO GERAL: 
Prefeito: Júlio César Vinholes Pintos 
COORDENAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 
Comissão Especial de Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico 
Decreto nº1756 /2014 – PMPS/RS 
COORDENAÇÃO TÉCNICA: 
 Fernando Campani 
Esp. Gestão e Perícia Ambiental, Biologia/Agronomia – CRBio 53446-03 / 
CREARS 066744-D 
EQUIPE TÉCNICA: 
 Gilnei Araújo Campani 
Esp. Hidrologia, Engenharia Química – CREA-RS nº 107.154 
 Daniele Campana Campani 
Esp. Epidemio. e Vigilância Sanitária, Biologia – CRBio 41030-03 
 Clauber Marques Corrêa 
Esp. Gestão Ambiental, Agronomia – CREARS 133694 
 Alina Ferrão 
Bel. Direito 
 Ingrid Daniel Fanck 
Tecnóloga em Saneamento Ambiental – CREARS 205296 
Estagiários: 
Laura Campana Campani, Acadêmica de Eng° Agronômica – IFSUL-SC 
Rodrigo Campana Campani, Acadêmico de Bel. Biologia Marinha – UERGS-RS 
Arthur Campana Peixoto, Acadêmico de Bel. Saúde Coletiva – UFRGS-RS 
Bernardo Rocha, Acadêmico de Ciências Jurídicas e Sociais – UNISC-RS
Apoio Técnico: 
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2 
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3 
Sumário 
1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................................... 8 
2 JUSTIFICATIVA DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO .............................................................. 9 
3 OBJETIVOS ...........................................................................................................................10
4 MÉTODO DE DIAGNÓSTICO ................................................................................................. 10
4.1 MOBILIZAÇÃO SOCIAL ...................................................................................................11
5 DEFINIÇÕES ..........................................................................................................................17
5.1 MEIO AMBIENTE ...........................................................................................................17
5.2 SANEAMENTO AMBIENTAL ............................................................................................17
5.3 SALUBRIDADE AMBIENTAL ............................................................................................18
5.4 SANEAMENTO BÁSICO ...................................................................................................18
5.5 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) ...................................................19
5.6 UNIVERSALIZAÇÃO ........................................................................................................19
5.7 USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS ...............................................................19
5.8 PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS ........................................................................19
5.9 CONTROLE SOCIAL .........................................................................................................20
5.10 SUBSÍDIOS ...................................................................................................................20
5.11 EMERGÊNCIA...............................................................................................................20
5.12 PLANO DE CONTINGÊNCIA ...........................................................................................20
5.13 RISCO ..........................................................................................................................21
5.14 DADOS PRIMÁRIOS ......................................................................................................21
5.15 DADOS SECUNDÁRIOS ................................................................................................. 21
6 CARACTERIZAÇÃO GERAL DE ACEGUÁ ..................................................................................21
8 SANEAMENTO DA CIDADE – ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO...........38
8.1 Aspectos Legais .............................................................................................................38
8.2 Prestação dos Serviços da CORSAN ..............................................................................39
8.3 Aspectos Políticos e Institucionais ...............................................................................40
9 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA..........................................42
10. DESCRIÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ACEGUÁ ................................................................. 43
10.6 QUALIDADE DA ÁGUA ABASTECIDA EM ACEGUÁ .........................................................45
10.7 MONITORAMENTO DA CORSAN ..................................................................................45
10.8 ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL ..............................................................................45
11.1 SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO CONCEBIDO PELA CORSAN .......................................47
12. ASPECTOS LEGAIS, POLÍTICOS, INSTITUCIONAIS, FINANCEIROS E DE GESTÃO DOS 
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO ......................................................................................53
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4 
12.1 Aspectos Legais ...........................................................................................................53
12.1.1 Legislações Municipais ...............................................................................................53
12.1.2 Legislações estaduais ................................................................................................. 54
12.2 Aspectos Políticos e Institucionais ...............................................................................55
12.3 Aspectos Financeiros ...................................................................................................55
12.4 PLANEJAMENTO ......................................................................................................56
Visão geral ..........................................................................................................................56
13.2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CORSAN .........................................................................58
13.3 ASPECTOS POLÍTICOS E INSTITUCIONAIS ......................................................................58
13.4 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA .................................................61
14. DESCRIÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ACEGUÁ ...............................................................62
15. SOBRE OS RESÍDUOS SÓLIDOS NO CONTEXTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE 
SANEAMENTO.........................................................................................................................64
15.1 O que diz a Constituição Estadual ................................................................................67
15.2 Leis, Decretos e Normas ..............................................................................................67
15.3 Resoluções CONSEMA ................................................................................................. 68
15.4 Legislações Federais e resoluções ................................................................................69
15.5 RESÍDUOS SÓLIDOS - Aspectos Políticos e Institucionais ..............................................69
15.6 Resíduos sólidos e a secretaria de obras ......................................................................70
15.7 Planejamento ..............................................................................................................70
15.8 Ações Inter setoriais ....................................................................................................72
15.10 Coleta domiciliar regular ......................................................................................74
16.3 Destinação final ...........................................................................................................83
17. SISTEMA DE DRENAGEM DE ACEGUÁ.......................................................................83
17.1 METODOLOGIA UTILIZADA NA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO....................................83
17.2 Macrodrenagem ..........................................................................................................85
17.3 Situação da sede municipal .........................................................................................85
17.4 Redes tubulares ........................................................................................................86
17.5 Micro drenagem .......................................................................................................87
17.6 Lançamento irregular de efluentes na rede de drenagem .........................................87
17.7 Principais pontos de alagamentos .............................................................................87
17.8 Zona rural – Pontos de drenagem (embueirados ou não) em vários pontos nas estradas 
rurais ..................................................................................................................................87
17.9 Redes tubulares ........................................................................................................88
17.10 Micro drenagem ...................................................................................................89
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17.11 Lançamento irregular de efluentes na rede de drenagem .....................................89
18. SISTEMA HIDROGRÁFICO ONDE ESTÁ CONTIDO O MUNICÍPIO ................................. 89
18.1 Situação Hidrográfica ..................................................................................................89
18.2 Bacia hidrográfica do rio Jaguarão ...............................................................................93
19.1 Instrumentos .............................................................................................................101
19.2 Gestão .......................................................................................................................102
20. ALTERNATIVAS PARA DEMANDAS REPRESADAS NO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS 102
21. ASPECTOS DEMOGRÁFICOS E O ABASTECIMENTO DE ÁGUA, TRATAMENTO DO 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ...............103
22. HIERARQUIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO PRIORITÁRIAS ............................104
23. DEFINIÇÕES DE OBJETIVOS E METAS ......................................................................105
23.1 Sistema de Abastecimento de Água ...........................................................................105
23.6 QUALIDADE DA ÁGUA ABASTECIDA EM ACEGUÁ MONITORAMENTO DA CORSAN .....106
B) Objetivos ...................................................................................................................107
C) Metas ........................................................................................................................107
23.7 SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO CONCEBIDO PELA CORSAN .....................................107
A) SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ................................................................107
E) Rede Coletora............................................................................................................115
F) Objetivos...................................................................................................................115
G) Metas ........................................................................................................................115
24. INSTRUMENTOS PARA GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 
ESPECÍFICA PARA SANEAMENTO BÁSICO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS .........................116
24.1 Objetivos ...................................................................................................................116
24.2 Metas ........................................................................................................................116
25. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS ESTRUTURANTES DO SISTEMA DE DRENAGEM 
PLUVIAL DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO. .....................................................................117
25.1 Objetivos ...................................................................................................................118
25.2 METAS .......................................................................................................................119
26. GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS .......................................120
26.1 Objetivos ...................................................................................................................121
26.2 Metas ........................................................................................................................121
CONSIDERAÇÕES INICIAIS .....................................................................................................123
28. PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE ACEGUÁ ........................................................124
28.1 PRINCÍPIOS NORTEADORES....................................................................................124
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28.2 PIGRS – PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE ACEGUÁ/RS
125
28.2 OS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS....................................................................125
a) Lógica da Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis ..........................................................135
29. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PIGR ..................................................................151
29.1 PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL .....................151
30. ESTIMATIVA DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS PARA EXECUÇÃO DO PGRS DE ACEGUÁ￾RS – RECURSOS PRÓPRIOS ..................................................................................................162
A) PERFIL DA RECEITA MUNICIPAL (REFERÊNCIA ANO 2014) .......................................162
32. CONCLUSÕES SOBRE O PGRS DE ACEGUÁ ...............................................................164
33. PLANO DE ABASTECIMENTO DE ACEGUÁ ...............................................................165
33.1 PROGRAMA DE ABASTECIMENTO URBANO ...............................................................166
33.1.1 OBJETIVOS ...............................................................................................................166
33.1.2 METODOLOGIA APLICADA ......................................................................................166
33.2 PROGRAMA CISTERNAS .............................................................................................167
33.2.2 CISTERNAS URBANAS ...............................................................................................170
34. PLANO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA ACEGUÁ ...........................................171
34.1 OBJETIVOS .................................................................................................................171
34.2 PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS ...........................................................................171
34.2.1 PROJETOS DE ORDENAMENTO MUNICIPAL DO TRATAMENTO DO ESGOTO CLOACAL 
RESIDENCIAL ......................................................................................................................171
34.2.2 PLANO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E REESTRUTURAÇÃO DO CEMITÉRIO 
MUNICIPAL ........................................................................................................................172
34.2.3 PLANO DE TRATAMENTO DO ESGOTO CLOACAL DAS ÁREAS URBANAS DA CIDADE ..173
34.2.4 PLANO DE TRATAMENTO ALTERNATIVO DE EFLUENTES CLOACAIS DE GERADORES DO 
MEIO RURAL ......................................................................................................................174
35. PLANO DE DRENAGEM DE ACEGUÁ .......................................................................180
35.1. OBJETIVOS PRINCIPAIS .............................................................................................180
35.2 PLANEJAMENTO QUANTO À DRENAGEM URBANA DE ACEGUÁ ................................. 182
35.2.1 PROJETO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES – DRENAGEM URBANA ............................182
35.2.2 PROJETOS DE AMPLIAÇÃO DA MACRO E MICRO DRENAGEM URBANA DA SEDE 
MUNICIPAL ........................................................................................................................182
35.2.3 PROGRAMAS DE MANUTENÇÃO DA MACRO E MICRO DRENAGEM URBANA DA SEDE 
MUNICIPAL ........................................................................................................................183
35.2.4 PROJETO DE AMPLIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA MACRO E MICRO RENAGEM URBANA DAS 
ZONAS DE EXPANÇÃO E NOVOS LOTEAMENTOS ................................................................. 183
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36. AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS .....................................................183
36.1 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ........................................................................184
36.2 ESGOTAMENTO SANITÁRIO .......................................................................................184
37. QUANTIFICAÇÃO E ESTIMATIVA DE INVESTIMENTO PARA OS PROGRAMAS, PROJETOS E 
AÇÕES DO PMSB ...................................................................................................................185
38. MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DA EFICIÊNCIA, 
EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS AÇÕES DO PMSB .....................................................................186
38.1 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA186
38.2 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO187
39. MECANISMOS DE CONTROLE.................................................................................187
39.1 TABELA DE REVISÃO DO PLANO .................................................................................187
40. PROPOSIÇÕES PARA AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA E REVISÃO DO PMSB .....................188
40.1 MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DO PMSB ................................188
40.2 A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ ........................192
41. DISPOSIÇÕES FINAIS ..............................................................................................194
42. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..............................................................................195
43. ANEXOS.....................................................................................................................195
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1 INTRODUÇÃO 
O Plano Municipal de Saneamento Básico como um dos instrumentos de política 
pública instituído pela Lei 11.445/2007 é o elemento central da gestão dos 
serviços concedidos. Dele serão emanados os comandos que estabelecerão as 
condições para a prestação dos serviços de saneamento básico, definindo os 
objetivos e as metas para a universalização dos mesmos, bem como os 
programas, projetos e ações necessários para alcançá-las. 
O mesmo deve definir as funções de gestão dos serviços públicos de saneamento 
e estabelecer a garantia do atendimento essencial à saúde pública, os direitos e 
deveres dos usuários, o controle social, a regulação e fiscalização dos serviços, o 
sistema de informações conforme o Decreto 7.217/2010. 
O presente Plano de Saneamento Básico está integrado e obediente à Lei 
12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que em seu Art. 
18 determinou a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos – PMGIRS. A regulamentação da lei, através do Decreto nº 7.04/2010, 
indica ainda em seu Art. 54 que o PMGIRS poderá ser inserido no PMSB. O 
componente da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, e o 
respectivo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos está 
inserido no Presente Plano com produção especializada, respeitando o conteúdo 
mínimo referido no Art. 19 da Lei nº 12.305/10.
A execução do PMSB tem como instância máxima de deliberação o Comitê de 
Coordenação, que é o órgão deliberativo, formalmente institucionalizado por 
Decreto pelo Senhor Prefeito Municipal, responsável pela condução da 
elaboração do PMSB. 
A operacionalização do processo de elaboração do PMSB é feito pelo Comitê 
Executivo. Este Comitê é formado por técnicos das Secretarias Municipais 
envolvidas com o tema saneamento básico e representantes comunitários.
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2 JUSTIFICATIVA DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 
A nova legislação demanda a elaboração, pelos titulares dos serviços de 
saneamento, de plano de longo prazo, denominado Plano Municipal de 
Saneamento Básico (PMSB), o qual deverá abranger os conteúdos mínimos 
definidos na Lei Federal nº 11.445/07, Lei Federal nº 12.305/10 no que couber, 
Resolução Recomendada nº 75 do Conselho das Cidades e Lei Estadual 
12.037/03, devendo ainda estar em consonância com o Plano Diretor ou 
legislação equivalente, com os objetivos e as diretrizes do plano plurianual (PPA), 
com o plano de recursos hídricos, com o plano de recursos sólidos, com a 
legislação ambiental, legislação de saúde, de educação, e devem estar 
compatíveis e integrados com todas as demais políticas públicas, planos e 
disciplinamentos do município relacionados ao gerenciamento do espaço urbano. 
O planejamento dos serviços de saneamento básico no âmbito do município, de 
forma articulada constitui condição essencial para potencializar o impacto dos 
investimentos a serem realizados de forma a proporcionar a universalização do 
acesso da população (especialmente a de baixa renda) aos serviços públicos 
essenciais, os quais têm forte correlação com a salubridade ambiental e, por 
consequência, a qualidade de vida. 
Nesse sentido, o PMSB tem por objetivo apresentar o diagnóstico setorial, porém 
integrado, de cada um dos componentes dos serviços de saneamento básico 
(abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, e águas 
pluviais) na área territorial do município, com ênfase na área urbana, assim 
definida por lei, bem como de definir, de forma articulada, as diretrizes, 
estratégias, metas e programas de investimentos para o setor no horizonte 
temporal de 20 anos. O PMSB será quadrienal e aprovado por lei, cujo projeto 
deverá ser encaminhado à Câmara de Vereadores do Município, do qual deverão 
constar, obrigatoriamente, a revisão, a atualização e a consolidação do PMSB 
anteriormente vigente. 
Cabe destacar, também, o comando do Decreto nº 7.217/2010, art. 26, parágrafo 
4º, o qual vincula a existência do PMSB, elaborado pelo titular dos serviços, 
segundo o preconizado na Lei 11.445/07, como condição de acessibilidade, a 
partir de 2014, a recursos orçamentários da União, ou a recursos de 
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financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração 
pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico. 
3 OBJETIVOS 
O presente Plano de Saneamento Básico tem por objetivo possibilitar a criação de 
mecanismos articulados e integrados de gestão pública da infraestrutura do 
município relacionada aos quatro eixos do saneamento básico: abastecimento de 
água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas 
pluviais, e que possibilite: 
 Fornecer aos gestores municipais, dados e informações adequadas para 
avaliar e decidir sobre a forma de aplicação dos recursos orçamentários do 
município na melhoria da prestação dos serviços de saneamento básico. 
 Prover diretrizes para a regulação e controle social dos contratos de 
programa\concessão firmados entre o município e concessionária. 
 Melhorar a salubridade ambiental da população do município. 
 Orientar o desenvolvimento de programas e ações das políticas federais, 
estaduais e municipais de saneamento básico. 
A unidade de planejamento a ser utilizada no PMSB serão as sub-bacias 
hidrográficas do município. 
4 MÉTODO DE DIAGNÓSTICO 
A metodologia apresenta a realidade do saneamento da cidade de Aceguá, tendo 
como referência inicial o conhecimento da realidade local e de seus aspectos 
socioeconômicos. 
A seguir apresenta-se a metodologia adotada para elaboração do diagnóstico dos 
quatro eixos do saneamento. 
Para diagnóstico do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) e Sistema de 
Esgotamento Sanitário (SES), existentes atualmente na cidade utilizadas as 
seguintes fontes de consulta: 
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 CORSAN - Companhia Rio-grandense de Saneamento 
 Audiências Públicas descentralizadas 
 Prefeitura Municipal e o Serviço de Extensão Rural (EMATER) 
 Vistorias em comunidades e residências no meio rural e urbano
Dados secundários obtidos através de fonte de consulta; 
 Sistema Nacional de Informações em Saneamento (www.snis.gov.br); 
 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
 Sistema de Informações do Sistema Único de Saúde (SUS) 
Feito este levantamento bibliográfico e fotográfico relata atual situação dos 
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com seus pontos 
positivos e negativos. Realizada esta etapa, se está preparado para determinar as 
necessidades de atuação para melhora do serviço prestado. Tais informações 
servirão de base para elaboração do plano. 
4.1 MOBILIZAÇÃO SOCIAL 
As audiências com a população foram exitosas nas zonas rurais e de baixa 
frequência na zona urbana. 
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Estratégia de mobilização contou com a divulgação em rádio, jornais e 
panfletagem; 
Panfleto distribuído para população convidando para as audiências 
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Reunião na Câmara de Vereadores de Aceguá com lideranças e representantes da comunidade local 
Visita à propriedade rural de Aceguá-RS com uso de Cisterna 
Vistoria ao Cemitério de Aceguá – Fonte de efluentes e resíduos sólidos 
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Depósito de resíduos sólidos clandestino em território do Uruguai que recebe resíduos também de geradores 
brasileiros de Aceguá 
Gerenciamento e ordenamento público dos entulhos é uma necessidade 
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Fonte de abastecimento de água em açudes e poços apresentam coliformes fecais detectado em pesquisa. 
Coleta de resíduos recicláveis, oriundo do comércio, é realizado pela iniciativa privada na cidade 
Fonte de pneus inservíveis está estimado em, aproximadamente, 978 unidades/ano 
 CORSAN é a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento e esgoto. 
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Audiência Final – Credenciamento dos participantes 
Audiência FINAL proporcionou debate e análise 
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CAPÍTULO 1 – RELATÓRIO FINAL 
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ 
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO 
5 DEFINIÇÕES 
Neste Plano de Saneamento Básico são adotadas as seguintes definições: 
5.1 MEIO AMBIENTE 
A Lei Federal nº 6.938, de 31/08/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de 
Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação no Brasil, 
define: “Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de 
ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as 
suas formas”. 
5.2 SANEAMENTO AMBIENTAL 
É o conjunto de ações socioeconômicas que tem por objetivo alcançar 
Salubridade Ambiental, por meio de abastecimento de água potável, coleta e 
disposição sanitária de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, promoção da 
disciplina sanitária de uso do solo, drenagem urbana, controle de doenças 
transmissíveis e demais serviços e obras especializadas, com a finalidade de 
proteger e melhorar as condições de vida urbana e rural. 
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5.3 SALUBRIDADE AMBIENTAL 
É o estado de higidez em que vive a população urbana e rural, tanto no que se 
refere a sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de endemias 
ou epidemias veiculadas pelo meio ambiente, como no tocante ao seu potencial 
de promover o aperfeiçoamento das condições mesológicas favoráveis ao pleno 
gozo de saúde e bem-estar. 
5.4 SANEAMENTO BÁSICO 
De acordo com a Lei Federal n° 11.445/07, saneamento básico compreende 
conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: 
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e 
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a 
captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; 
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e 
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final 
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu 
lançamento final no meio ambiente; 
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra￾estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento 
e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de 
logradouros e vias públicas; 
d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra￾estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de 
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, 
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. 
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5.5 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) 
Instrumento da política de saneamento que abrange o conjunto de diretrizes, 
metas, estratégias e programa de investimentos contemplando projetos, 
programas e ações para o desenvolvimento dos sistemas e da prestação dos 
serviços elencados no conceito de saneamento básico estabelecido na Lei 
Federal nº 11.445/07 contemplando a interface dos serviços e objetiva articular e 
integrar as ações de saneamento com as políticas públicas relacionadas, em 
especial, às políticas de recursos hídricos, saúde pública e desenvolvimento 
urbano. Deverá abranger toda a extensão territorial do município, com ênfase nas 
áreas urbanas, assim definidas por lei, identificando-se todas as localidades - 
como distritos, comunidades rurais, etc. a serem atendidas pelos sistemas 
públicos de saneamento básico, sejam integrados ou isolados. Será, ainda, a 
base para o estabelecimento do contrato de programa para a prestação dos 
serviços quando estes forem delegados ou concedidos. 
5.6 UNIVERSALIZAÇÃO 
Ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao 
saneamento básico. 
5.7 USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS 
Diz respeito à disponibilidade hídrica das respectivas bacias hidrográficas, tendo 
em vista suprir as demandas das populações atuais sem afetar a possibilidade de 
uso pelas gerações futuras. 
5.8 PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS 
A prestação de serviços nos termos das Leis Federais nº 8.987/95, 11.445/2007, 
e da Lei Federal 12.305/10 no que couber. 
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5.9 CONTROLE SOCIAL 
Conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade 
informações, representações técnicas e participações nos processos de 
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos 
serviços públicos de saneamento básico. 
5.10 SUBSÍDIOS 
Instrumento econômico de política social para garantir a universalização do 
acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de 
baixa renda. 
5.11 EMERGÊNCIA 
Situação decorrente de anormalidade de qualquer natureza, que possa provocar 
danos nas pessoas, equipamentos, instalações ou ao meio ambiente, exigindo 
ação imediata para estabelecimento da normalidade minimizando e eliminando os 
impactos adversos. 
5.12 PLANO DE CONTINGÊNCIA 
É um documento formal e padronizado que apresenta uma estrutura organizada, 
de caráter temporário, para combater uma emergência. O plano define 
responsabilidade e ações que devem ser seguidas para o controle da emergência 
e da mitigação dos seus efeitos. 
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5.13 RISCO 
É a probabilidade que um evento – esperado ou não esperado – se torne 
realidade. 
5.14 DADOS PRIMÁRIOS 
Dados primários são aqueles que foram prospectados sem que não tenha havido 
um estudo preliminar acerca da amostra em específico, ou seja, são dados 
originais. 
5.15 DADOS SECUNDÁRIOS 
São aqueles dados obtidos de fontes já levantadas (ex; IBGE, FEE, FUNASA, 
Ministério das Cidades, prestadoras de serviço, SNIS, etc.). 
6 CARACTERIZAÇÃO GERAL DE ACEGUÁ 
6.1 Aspectos gerais 
Aceguá foi criado em 16 de Abril de 1996, mas só instalado de fato em 01 de 
Janeiro de 2001, o Município de Aceguá dispõe de uma área total de 1.502,17 
km² que está distribuída em três Distritos: Minuano, Rio Negro e Colônia Nova e 
um Distrito Sede que perfaz a zona urbana onde se encontra a Sede Municipal. 
Sua população de 4.710 habitantes é distribuída de maneira bastante peculiar já 
que 75,9% dessas pessoas residem nas áreas rurais. Sua economia apresenta, 
ainda, uma forte dependência da produção primária, algo em torno de 85%, que é 
determinada pela exploração leiteira, de ovinos, de gado de corte, de eqüinos e 
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agrícola que se divide na orizicultura e culturas de seco como o sorgo, milho e 
forrageiras. 
A Estrutura Administrativa Executiva Municipal se compõe do Gabinete do 
Prefeito, Procuradoria Jurídica, Secretaria de Planejamento e Meio-Ambiente, 
Secretaria de Administração e Fazenda, Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, Secretaria de Saúde e 
Assistência Social e Secretaria de Obras e Serviços Públicos. 
A Câmara dos Vereadores funciona com nove vereadores e suas assessorias, 
sendo a sua presidência alterada, mediante acordo, anualmente, entre os edis. 
6.2 Perfil Socioeconômico do Município 
Basicamente um município dependente da produção primária, Aceguá carece, 
ainda, de uma estrutura administrativa e prestadora de serviços que possibilite a 
arrancada de crescimento que a comunidade almeja. 
A Sede Municipal, Aceguá, possui uma população de, aproximadamente, 1059 
pessoas em continuo trânsito entre a zona uruguaia e brasileira, dada à sua 
característica de cidade fronteiriça de limites secos. Aí a economia circula na 
compra e venda de bens e insumos alimentícios conforme as relações cambiais 
entre o Brasil e Uruguai. 
Na zona rural a pecuária predomina, principalmente a bovina de corte (84.000 
cabeças), de leite (21.660 cabeças) e a ovinocultura (48.000 cabeças). A 
agricultura representativa se concentra na produção de soja (10.000 há), arroz 
(8.000ha) e sorgo(6.500ha) que geram algo em torno de 60% de retorno de ICMS 
do Município. Registrados temos 966 estabelecimentos rurais, 152 
estabelecimentos comerciais e 3 industrias que geram um PIB aproximado de R$ 
35 milhões. 
Dentro das recentes políticas públicas fundiárias dos governos federal (PNRA) e 
estadual, Aceguá tem sofrido um aumento desordenado de imigrantes oriundos 
do Programa de Reforma Agrária, o que tem aumentado os índices de 
criminalidade e carência social no Município. 
Os assentamentos existentes ou a serem implementados no Município de Aceguá 
estão listados a seguir com sua relação de famílias envolvidas: 
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Assentamento Jaguarão 55 fam. 1.370,00 há 
Assentamento Conquista do Futuro 12 fam. 250,55 há 
Assentamento Conquista da Vitória 9 fam. 242,00 há 
Assentamento Jaguarão Grande 7 fam. 180,59 há 
Assentamento Santa Vitória 39 fam. 858,56 há 
Assentamento Capil 80 fam. 4.024,00 há 
Assentamento Minuano 8 fam. 265,60 há 
Assentamento Santa Lucia 18 fam. 390,00 há 
Assentamento São José 20 fam. 420,00 há 
6.3 Aspectos Geográficos 
O município de Aceguá pertence a região da campanha, possuindo uma área de 
1 549,522 km². A densidade demográfica é de 2,8 habitantes por km² no território 
do município. Vizinho dos municípios Bagé, Pedras Altas, Hulha Negra e 
Aceguá. Aceguá se situa a 60 km de Bagé a maior cidade nos arredores. Situado 
a 204 metros de altitude, com as seguintes coordenadas geográficas do 
município: Latitude: 31° 45′ 11″ Sul – Longitude: 54° 3′ 22″ Oeste. 
Ano de Instalação: 1.992 
Distância da Capital: 440 km 
Microrregião: Campanha Meridional 
Mesorregião: Sudoeste Rio Grandense 
6.4 Localização 
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6.5 Histórico 
A colônia foi fundada por colonos alemães mennonitas, que vieram da Rússia 
para o Brasil em 1930; embora detenham, no conjunto, somente pequena parcela 
da área rural do seu município de origem, Bagé (correspondente a área de uma 
fazenda de tamanho médio), eram responsáveis por expressiva parte da sua 
produção agropecuária, principalmente da produção de leite. 
Os mennonitas constituem uma corrente evangélica, derivada das reformas 
promovidas por Martin Lutero, na Suíça, no século XVI. Os mennonitas são 
anabatistas (são batizados somente quando adultos), que foram liderados por 
Menno Simons. Foram capazes de transformar os pantanais da Holanda em 
produtivas e bonitas granjas. No século XVIII, convidados pela imperatriz Catarina 
II, da Rússia, foram colonizar terras conquistadas pela Rússia da Turquia. Com a 
revolução comunista, perderam privilégios e migraram, principlamente, para o 
Canadá; o grupo de 6.000 mennonitas restantes migrou, em 1930, para o Chaco 
paraguaio (cerca de 5.000) e para Ibirama, no Estado de Santa Catarina (cerca de 
1.000); por quererem plantar trigo, que plantavam na Rússia, vieram a saber, em 
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1949, por uma rádio de Santa Cruz do Sul, que uma fazenda de Bagé estava à 
venda. Para a área inicial, de 2.256 hectares, chamada de "Colônia Nova", vieram 
86 famílias. Depois, outros lotes foram adquiridos, principalmente em 1970, 
quando um projeto de crédito fundiário viabilizou a compra de uma área de 1.350 
hectares, para filhos de colonos, que veio a se chamar de "Colônia Presidente 
Médici". Mais recentemente, com apoio do governo federal e do RS, uma nova 
colônia foi formada, para novos filhos de colonos, que é chamada de "Colônia 
Pioneira". 
O lema das comunidades mennonitas é "união, fé e trabalho". Dentre as formas 
de gestão dos interesses e das coisas comuns (gestão pública, privada ou 
comunitária), optam fortemente pela via comunitária. 
Em 04 de março de 1994, a partir de várias reuniões com moradores e lideranças 
dos distritos de Aceguá e Colônia Nova, através de consenso destes, foi formada, 
por consenso, uma comissão Pró-emancipação, objetivando a formação do novo 
município de Aceguá. Esta comissão, a partir das exigências da legislação 
pertinente, após credenciar-se junto a Assembléia Legislativa, organizou o 
processo de emancipação encaminhando-o dentro dos prazos pré-estabelecidos, 
atendendo a todos os requisitos legais. 
A consulta plebiscitária à população foi efetivada em 22/10/95, ocasião em que 
84,8% dos moradores manifestaram-se desejosos de emancipar-se de criar o 
município de Aceguá o que foi ratificado pela Assembléia Legislativa através da 
lei nº 10.766, de 16/04/96 que criou o novo município. 
A emancipação de Aceguá, constitui-se em um dos 30 novos municípios que 
foram instalados em 01/01/2001. 
6.6 Características ao meio natural 
6.6.1 Geologia 
O município de Aceguá está totalmente inserido no Domínio Morfoestrutural das 
Bacias e Coberturas Sedimentares. A região geomorfológica da Depressão 
Central Gaúcha apresenta dois segmentos: um Leste-Oeste outro norte-sul, 
separando o Planalto Meridional ao norte do Planalto Sul - Rio Grandense ao sul 
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e sudeste, a leste com a Planície Costeira interna e a oeste com o Planalto da 
Campanha. É uma região de baixa altitude entre dois planaltos onde os processos 
erosivos sobre rochas paleozóicas, triássicas e jurássicas produziram relevo 
ondulado. Esta região foi dividida em duas unidades geomorfológicas: a 
Depressão do Rio Jacuí com orientação predominante leste-oeste e a Depressão 
Rio Ibicuí-Rio Negro com orientação predominante norte-sul. Esta Unidade, na 
qual se situa o Município, localiza-se na porção sudeste do segmento norte-sul da 
região geomorfológica. De forma geral a topografia apresenta encostas suaves. 
Os projetos de assentamento do INCRA em Aceguá situam-se integralmente 
sobre a unidade geomorfológica Depressão do Rio Ibicuí-Rio Negro. (INCRA, 
2007)
 
6.6.2 Relevo 
O relevo de Aceguá varia de plano a suave ondulado, o que é característico da 
região da Campanha. As altitudes no município variam de aproximadamente 50 m 
até cerca de 300 m, com declividades pouco acentuadas, estando as áreas mais 
declivosas geralmente associadas às encostas das partes mais altas. A maior 
parte do município tem altitudes entre 100 e 200 m (aproximadamente 96,98% do 
território). As áreas mais elevadas situam-se na porção sul do município, próximo 
à sede a leste da BR 153. 
6.6.3 Rede de Drenagem 
A rede de drenagem do município apresenta um padrão predominante dendrítico 
a subdentrítico, pertencente às bacias hidrográficas do rio Jaguarão e rio Negro, 
de acordo com o Departamento de Recursos Hídricos (DRH) do Estado do Rio 
Grande do Sul. Ao longo dos cursos d’água secundários ocorrem barragens e 
vários pequenos açudes. A Figura mostra os principais cursos d’água da rede de 
drenagem superficial no município de Aceguá, com base nas cartas topográficas 
em escala 1:250.000 da região, além dos limites das bacias hidrográficas que 
interceptam o município. A superfície do município distribuída nas bacias dos rios 
Jaguarão e Negro, maior área pertence à bacia do rio Jaguarão (55,37% do 
município). 
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6.6.4 Solos 
Segundo o INCRA (2007) a maior parte do município é constituída de 
Chernossolos (aproximadamente 42,14% do território), Planossolos 
(aproximadamente 36,54% do território) e Vertissolos (Aproximadamente 16,72% 
do território). Com menor expressão, encontram-se ainda Neossolos (2,93% do 
município), Argissolos (0,80%) e Gleissolos (cerca de 0,55%). 
6.6.5 Clima 
O Clima da região, segundo a classificação de KOPPEN, corresponde a um clima 
mesotérmico, tipo subtropical da classe Cfa., com chuvas regularmente 
distribuídas durante o ano. O Município está situado a 218 metros acima do nível 
do mar. 
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A precipitação média é de 1.350 mm, com uma variação de 20%. A distribuição 
desta precipitação durante o ano situa-se em torno de 34% no inverno, 25% na 
primavera, 25% no outono e 16% no verão. 
A temperatura média anual é de 17,6° C. A média do mês mais quente (janeiro) é 
de 24° C e do mês mais frio (junho) 12,5°C. ACEGUÁ 
As temperaturas extremas são - 4° C no mês mais frio e 41° C no mês mais 
quente. 
A umidade relativa do ar oscila de 75 a 85%. 
A insolação anual é de 2.444 horas. 
A formação de geadas ocorre de abril a outubro, com maior incidência nos meses 
de junho a agosto. 
Os ventos predominantes são de setembro a abril - Sudeste -, e de maio a agosto 
- Nordeste. 
As condições climáticas do município permitem a realização de cultivos tanto de 
inverno (trigo, centeio, aveia, cevada, forrageira de ciclo hibernal), como de verão 
(milho, arroz, soja, sorgo, forrageira de ciclo estival). 
Sob o ponto de vista climático, a fruticultura, principalmente a viticultura, teria 
amplas e bem sucedidas condições de desenvolvimento no município. 
6.6.6 Vegetação 
De uma forma geral, predomina na região umas vegetações tipo campestres, 
formadas principalmente por gramíneas das famílias: TERIBUS 
ANDROPOGONEAE e PANICEAE. 
Fazem parte também da formação vegetal plantas pertencentes a outras famílias: 
LEGUMINOSAE, COMPOSITAE, VERBENACEAE, OXALIDACEAE, 
MIRTACEAE. 
No entanto, como consequência das diversificações de relevos e tipos de solos, 
ocorrem variações nesta formação campestre. 
A seguir, sumarizamos as principais características: 
Na região de Aceguá encontramos, os chamados campos finos, situados sobre os 
solos das unidades de mapeamento: Piraí, Bagé e Aceguá. São campos que 
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apresentam cobertura acima de 80%, formada por um grande número de 
espécies de gramíneas erizomatosas e estoloníferas e boa freqüência de 
leguminosas. Estes campos apresentam boa produção forrageira e uma 
capacidade média de suporte de 1 bovino/ha, com acentuados ganhos de peso 
no verão. 
A vegetação arbustiva é rala, formando caponetes isolados nos campos. As 
principais espécies que ocorrem são: 
Vassoura Vermelha (Dondonea Viscosa) 
Aroeira do Campo (Lithrae Brasilienses) 
Capororoca (Myersine Umbellata) 
Taleira (Celtis Tala) 
Vassoura (Baccharis sp.) 
Araçá (Psidium sp.) 
Pitangueira (Stencalyx sp.) 
Camboim (Eugenia sp.) e outras mirtáceas de caule retorcido. 
Quando existem condições de umidade favoráveis, como encostas úmidas e 
cursos d’água, a vegetação inclui árvores altas como:
Cedro, caneleira (Nectandra sp.) 
Açoita cavalo (Luchea Devaricata) 
A mata subtropical, associada à formação campestre, está presente em todos os 
solos da Serra do Sudeste. 
Além da mata subtropical já referida, ocorrem matas de galeria ao longo dos 
principais cursos d’água.
Segundo a classificação de vegetação do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística), na região de Aceguá ocorre a unidade fitogeográfica denominada 
Estepe, também chamada de Campos do Sul do Brasil. 
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6.7 Aspectos Socioeconômicos da região 
6.8 População de Aceguá 
População estimada (2015): 4.710 
População (2010): 4.394 
Densidade demográfica (hab/ km²): 2,8 
População urbana: 1.059 (2010) – Estimada 2015 = 1135 
População rural: 3.335 (2010) – Estimada 2015 = 3575 
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7 CONDIÇÕES SANITÁRIAS 
7.1 Relatórios Epidemiológicos 
O Diagnóstico da situação de saúde da população está sendo abordado na 
perspectiva do saneamento básico como promoção da salubridade ambiental, 
consequentemente da prevenção de enfermidades. Vejamos os quadros 
sanitários – (Fonte: MS/SUS - SVS): 
 
7.1.1 Casos de Doenças Diarreicas Aguda (2010 a 2014) 
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7.1.2 Doenças de notificação compulsória (2003 a 2014) 
 
 
Registros de surtos de hepatite A relacionado com veiculação hídrica 
 
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7.2 Análise de água 
7.2.1 Pesquisa de Campo – EMATER/Escritório Municipal e Brasil Foods / 
CAMAL / URCAMP / Prefeitura de Aceguá. 
Pesquisa realizada pela EMATER-RS para análise da qualidade da água no meio 
rural. Foram coletados 136 (cento e trinta e seis) amostras de água das seguintes 
comunidades com propriedades leiteiras: Colônia Pioneira; Colônia Médici; 
Colônia Nova; Rincão dos Cravos. 
Resultados: 
Qualidade da 
Água
Amostras de 
água
Percentual
%
Imprópria 
p/consumo
74 54,41
Própria 
p/consumo
62 45,59
Total amostras 
coletadas
136 100
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Resultados: 
Fonte de Água Coliformes Fecais
Ausência 
(Próprio 
p/consumo) 
Presença 
(Impróprio 
p/consumo) 
Poço 19 27
Açude 22 28
Outros (cacimba, 
cisterna, água da 
chuva) 
23 17
Total 64 72
Origem das 
amostras de 
água
Ausência de 
coliformes 
fecais
Presença de 
coliformes 
fecais
Total
Para consumo 
humano 
33 38 71
Para higiene do 
tambo 
30 35 65
Total 63 73 136
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Os coliformes são grupos de bactérias que habitam o intestino de mamíferos 
(homem), sendo assim, indicadores de contaminação fecal. A concentração de 
coliformes indica a possiblidade de microrganismos patogênicos, ocorrendo a 
transmissão de doenças de veiculação hídrica. 
Análise conclusiva sobre a pesquisa realizada pela EMATER-RS no município de 
Aceguá-RS: 
A presença de Coliformes fecais na maioria das análises realizadas, 54,41%, em 
propriedades rurais das comunidades Colônia Pioneira; Colônia Médici; Colônia 
Nova; Rincão dos Cravos é uma SITUAÇÃO QUE REQUER MEDIDAS. É um 
indicador real de potencial de risco de ingresso de doenças na população 
estudada. A maioria das doenças nas áreas rurais podem ser consideravelmente 
reduzidas, desde que a população tenha acesso a água potável. Entretanto, um 
45,59% 
54,41% 
Amostras de água 2011-2012 
Próprias p/consumo
Impróprias p/consumo
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dos maiores problemas das fontes particulares é a ausência de monitoramento da 
qualidade da água consumida. É urgente que se faça uma intervenção 
individualizada em cada propriedade para corrigir a presença de Coliformes com 
tratamento das águas associado à prática de higienização das possíveis fontes. É 
indispensável a continuidade das práticas de monitoramento e realizar novas 
análises. 
Provável origem da presença de Coliformes nas águas para consumo humano 
das propriedades rurais estudadas, entre outras possíveis: A deposição diária de 
resíduo orgânico animal no solo, prática muito disseminada no meio rural, 
aumenta o risco da contaminação das águas subterrâneas. O dejeto bovino 
depositado no solo representa risco de contaminação das fontes de água, uma 
vez que esses animais são reservatórios de diversos microrganismos causadores 
de enfermidades humanas. Isso mostra o papel desses animais na contaminação 
ambiental por esses importantes patógenos de veiculação hídrica. 
Pesquisa sobre a fonte de abastecimento de água em 16 propriedades 
rurais de economia familiar 
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7.2.2 ANÁLISES REALIZADAS PELA CORSAN NA ÁREA URBANA DE 
ACEGUÁ. 
DADOS DO ABASTECIMENTO EM ACEGUÁ-ZONA URBANA DESDE 2011. 
Tipo de Captação: Superficial e Subterrânea 
 - ETA: ETA de Aceguá 
 - Manancial: Barragem Aceguá (Arroio da Mina) 
Volume Tratado: em 2011
 - Superficial: 36.004 m³ 
 - Subterrâneo: 41.829 m³ 
 Média em 2011: 6.486 m³/mês 
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Volume Tratado: em 2012
 - Superficial: 47.490 m³ 
 - Subterrâneo: 44.929 m³ 
 Média em 2012 = 7.701 m³/mês 
Volume Tratado: em 2013
 - Superficial: 51.753 m³ 
 - Subterrâneo: 41.856 m³ 
 Média em 2013 = 7.800 m³/mês 
Volume Tratado: em 2014
 - Superficial: 54.287 m³ 
 - Subterrâneo: 32.040 m³ 
 Média em 2014 = 7.194 m³/mês 
8 SANEAMENTO DA CIDADE – ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO 
8.1 Aspectos Legais 
Aceguá é um município de área predominantemente rural com estruturas urbanas 
de maior complexidade na sede do município. 
Na maioria das áreas rurais não existe prestação de soluções alternativas, com 
exceção da comunidade de Colônia Nova que está dotada de Unidade de 
Tratamento de água (ETA), administrada e de responsabilidade da Cooperativa 
Mista de Aceguá Ltda (CAMAL) para abastecimento da população do entorno das 
estruturas da Cooperativa Camal, Edificações para uso social, Residências, igreja 
e hospital.. 
A CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento) é o órgão que tem a 
concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
(contrato assinado entre a Prefeitura Municipal) para sede municipal. A 
companhia realiza, atualmente, os serviços de abastecimento de água com a 
responsabilidade pela captação, adução, tratamento e distribuição de água. 
O esgotamento sanitário ainda é inexistente, operando sob responsabilidade de 
fiscalização da prefeitura municipal. 
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De acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o 
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considera: 
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em 
cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução 
de obra pública, objeto de concessão ou permissão; 
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder 
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica 
ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por 
sua conta e risco e por prazo determinado; 
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a 
construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação de quaisquer obras 
de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na 
modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que 
demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco e por 
concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço 
ou da obra por prazo determinado; 
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante 
licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa 
física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta 
e risco. 
A seguir são apresentadas formas de prestação de serviços e concessão dos 
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 
8.2 Prestação dos Serviços da CORSAN 
A CORSAN é uma empresa de economia mista, cujo maior acionista é o Governo 
do Estado do Rio Grande do Sul. Sua missão é “promover o saneamento 
ambiental, com preços justos e excelência nos serviços, cumprindo o papel social 
da companhia”. Mediante contrato assinado com a prefeitura municipal, é a 
CORSAN a responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário em toda área urbana do município Aceguá, com qualidade e 
responsabilidade socioambiental. Além da ampliação ou melhoramentos dos 
sistemas de abastecimento e esgotamento sanitário do município de Aceguá, 
conforme rege os Contratos de Concessão.
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Indicadores Técnico 
A gestão operacional do abastecimento de água é realizada pela CORSAN 
Indicadores Econômico 
Receitas x Despesas 
8.3 Aspectos Políticos e Institucionais 
A CORSAN opera o sistema de abastecimento de água no município de Aceguá, 
mediante concessão fornecida pela prefeitura municipal. 
O município não possui de abastecimento de água de pequeno porte, alternativo 
ao sistema operado pela concessionária. De forma geral o município divide-se em 
Sede urbana e distritos de caráter rural. 
A Lei Federal do Saneamento Básico deverá se ater a um plano, que poderá ser 
específico para cada serviço (água, esgoto, resíduos e drenagem), o qual 
contenha, no mínimo: 
 diagnóstico da situação e de seus impactos e indicadores sanitários, 
epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas 
das deficiências detectadas; 
 objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, 
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade 
com os demais planos setoriais; 
 programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as 
metas, demodo compatível com os respectivos planos plurianuais e com 
outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de 
financiamento; 
 ações para emergências e contingências; e, mecanismos e procedimentos 
para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações 
programadas. 
Segundo a Lei, os planos de saneamento devem ser feito por seus titulares, 
porém podem ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores 
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de cada serviço, neste caso cabe ao titular a consolidação e a compatibilização 
dos planos específicos de cada serviço. 
Também estabelece a lei que os planos deverão ser revistos periodicamente, em 
prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano 
Plurianual. 
Além disso, a Lei exige ampla divulgação das propostas e dos estudos que os 
fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas e o 
recebimento de sugestões e críticas. 
O Programa de Apoio à Estruturação da Gestão e à Revitalização de Prestadores 
Públicos de Serviços de Saneamento Básico (PAGSan) é uma iniciativa do 
Ministério das Cidades, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 
(PAC). 
O PAGSan prevê ações nas áreas de planejamento, regulação, fiscalização, 
controle social e prestação pública delegais, econômicos, sociais e ambientais, 
conforme necessidades identificadas. 
A iniciativa busca contribuir para a estruturação da gestão e a revitalização de 
prestadores públicos de serviços de saneamento básico que se enquadrarem nos 
critérios de Beneficiários do PAGSan. 
Constituem objetivos da regulação, segundo a Lei Federal do Saneamento 
Básico: 
- estabelecer padrões e satisfação dos usuários; 
- garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; 
- prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, no que couber; e,
- definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio bem como a modicidade tarifária, 
mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que 
permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. 
A regulação poderá ser exercida no próprio âmbito municipal e instituição da 
esfera estadual que tenha esse fim, explicitando, no ato de delegação da 
regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem 
desempenhadas pelas partes envolvidas. 
8.4 Serviços da CORSAN 
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Os serviços prestados pela CORSAN aos municípios gaúchos, são regulados 
pela AGERGS (Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS), conforme 
competência prevista em convênios firmados entre o Estado do Rio Grande do 
Sul e os municípios, a AGERGS e os municípios e nos Contratos de Programa 
firmados entre a CORSAN e os municípios. DE ÁGUA 
Aceguá é um município pequeno, com população fixa de 4.710 habitantes, 
segundo estimado pela autoridade técnica deste relatório e observado os dados 
do censo 2010 do IBGE. Porém apresenta a peculiaridade de, devido ao fato de 
ser um município com zona de ocupação urbana de 1.135 habitantes, uma 
população que está associada, de fato, à população do núcleo habitacional de 
Aceguá do país vizinho, gerando um contingente populacional maior no mesmo 
mapa urbano. 
A maioria da população do município é rural, sendo somente a população urbana 
concentrada no pequenos núcleo urbano junto à linha da fronteira e não 
ultrapassam, ao todo, 1.135 pessoas. Como comentado anteriormente, a 
população urbana é atendidoa. Sendo, aproximadamente, 400 ligações na sede 
da cidade. 
9 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
A água, embora indispensável ao organismo humano, pode conter substâncias 
(elementos químicos e micro-organismos) que devem ser eliminados ou reduzidos 
a concentrações que não sejam prejudiciais à saúde. 
As Estações de Tratamento de Água (ETAs) foram criadas para remover os riscos 
presentes nas águas das fontes de abastecimento por meio de uma combinação 
de processos e de operações de tratamento. 
O tratamento da água superficial consiste nas seguintes etapas: 
-Captação: retirada de água bruta do manancial; 
-Adução: caminho percorrido pela água bruta até a Estação de Tratamento de 
Água; 
-Mistura rápida: adição de um coagulante para remoção das impurezas; 
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-Floculação: onde ocorre a aglutinação das impurezas; 
-Decantação: etapa seguinte, em que os flocos sedimentam no fundo de um 
tanque; 
-Filtração: retenção dos flocos menores em camadas filtrantes; 
-Desinfecção: adição de cloro para eliminação de micro-organismos patogênicos; 
-Fluoretação: adição de compostos de flúor para prevenção de cárie dentária; 
-Bombeamento para as redes e reservatórios de distribuição. 
A CORSAN mantém todo o volume de água tratada dentro dos padrões de 
potabilidade exigidos pela Portaria Nº 2914/2011 do Ministério da Saúde através 
do controle de qualidade realizado nas ETAs e Poços ou Fontes através de 341 
Laboratórios físico-químicos e 171 Laboratórios bacteriológicos. Além disso, a 
Companhia ainda conta com um Laboratório Central o qual complementa a 
execução das análises exigidas pela Legislação Federal. Esse Laboratório é 
acreditado pelo INMETRO segundo os critérios da ISO 17025, que garante sua 
competência técnica. 
Nas localidades atendidas por poços e fontes, geralmente a água subterrânea 
necessita apenas das etapas de desinfecção e fluoretação para torná-la potável: 
10. DESCRIÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ACEGUÁ 
10.1 ABASTECIMENTO DA SEDE DO MUNICÍPIO 
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Aceguá possui sistema de abastecimento em marcha, ou seja, água distribuída 
para a rede e abastecimento direto ao consumidor, com armazenamento do 
excedente em reservatórios elevados. A captação é superficial e subterrânea e 
conta com um poço em atividade permanente e uma Barragem próxima da cidade 
onde é captado a água, sendo que estes possuem redes interligando-os com a 
ETA (Estação de Tratamento de Água). Na estação de tratamento a água captada
recebe aplicação de hipoclorito de sódio que desinfeta e propicia a coagulação do 
ferro existente que é eliminado com a filtragem, após, recebe flúor e segue para o 
reservatório apoiado. 
A ETA conta com um agente de tratamento em horário comercial que realiza 
análises da qualidade da água diariamente, de hora em hora. Semanalmente, no 
laboratório, são analisadas mais detalhadamente as amostras coletadas nos 
domicílios e redes de distribuição. 
O município possui uma extensão de rede com diâmetros variados (sendo a 
maioria em PVC), 1 reservatório elevados com 100m³ de capacidade. 
Na unidade de Aceguá estão registradas, aproximadamente 400 ligações e 500 
economias, todas hidrometradas, com renovações de parque a cada 5 anos. As 
leituras são executadas mensalmente com emissão instantânea de faturas, onde 
constam os valores cobrados pelos serviços prestados de acordo com o RSAE 
(Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto – CORSAN). 
Na estação de tratamento a água captada recebe adição de sulfato de alumínio, 
carbonato e polieletrólito para a coagulação, separação e decantação da matéria 
orgânica existente e correção do PH. Após é realizada a desinfecção com 
hipoclorito de sódio e a fluoretação (adição de flúor). 
10.2 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA 
O monitoramento da qualidade da água é realizado pelos técnicos da CORSAN 
através da análise diária de amostras recolhidas no sistema; 
10.3 HIDROMETRAÇÃO 
O Hidrômetro tem por finalidade medir e registrar, cumulativamente, o volume 
consumido por ligação de água. Seu tempo de uso é extremamente importante 
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para identificar a sua precisão, recomenda ou substituído conforme preconiza a 
NBR 212/1999. 
10.4 LEITURA E FATURAÇÃO 
A leitura dos hidrômetros é realizada pelos funcionários próprios da CORSAN, 
com o auxílio de equipamento digital EDA. 
10.5 PARQUE DE HIDRÔMETROS 
A CORSAN, em Aceguá, utiliza como parâmetro para efetuar a troca do parque 
de hidrômetros uma vida útil de até 5 anos. No caso de necessidade de aferição 
ou reparo este pode ser solicitado pelo cliente a qualquer do mesmo. Os 
equipamentos a serem aferidos são enviados ao INMETRO, conforme 
regulamento de serviços RSAE ART. 
10.6 QUALIDADE DA ÁGUA ABASTECIDA EM ACEGUÁ 
10.7 MONITORAMENTO DA CORSAN 
O monitoramento observa parâmetros estabelecidos pela Portaria 2.914/11-MS e 
Portaria 10/99 SES-RS. 
10.8 ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL 
Na zona rural não há prestação de serviços de abastecimento de água pela 
CORSAN ou Prefeitura, e a população aí residente representa 75% da população 
total do município. Os domicílios da zona rural, na sua maioria, são isolados e por 
isso dotados de sistemas individuais, fiscalizados e monitorado pela prefeitura 
municipal. 
Foram apresentados, conforme já citado, dados referentes ao monitoramento da 
vazão consumida nestes locais, assim como foram fornecidos alguns dados 
referentes a qualidade da água de consumo. 
Na comunidade de Colônia Nova há um pequena ETA para atender a um 
pequeno grupo de casas e estruturas sócias e igreja. A ETA é de 
responsabilidade da Cooperativa Camal. 
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11 SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE ACEGUÁ 
O sistema de esgotamento sanitário é de responsabilidade da CORSAN. Porém, 
atualmente o sistema é inexistente e deverá ser prevista sua instalação, conforme 
projeto anexo a este relatório. 
Atualmente o sistema adotado é o de tratamento simplificado, mediante utilização 
de instalações do tipo fossa-sumidouro. Porém, tampouco a existência deste 
sistema é garantida, já que não existe banco de dados referente às residências 
com o sistema instalado e/ou com a devida manutenção em dia. Com isso ocorre 
geração de problemas decorrentes do lançamento de esgotos in natura à rede 
pluvial, como geração de odores em bocas de lobo, contaminação dos corpos 
hídricos e aquíferos subterrâneos assim como possibilidade de ocorrência de 
doenças e enfermidades de veiculação hídrica. 
Nas áreas rurais utiliza-se o sistema fossa-sumidouro e/ou sumidouro direto com 
transbordamento para infiltração na superfície. A fiscalização destes sistemas 
ocorre na instalação, sendo exigido para regularização da documentação dos 
imóveis, bem como mediante denúncias quando da percepção de maus odores 
ou aparência. 
Assim como na área urbana, também não existe banco de dados referente a real 
existência destes sistemas e sua manutenção. Com isso ocorrem os mesmos 
problemas de contaminação ao meio ambiente, é mais indicado para tal, devendo 
ser fiscalizada sua instalação e manutenção periódica. 
Apesar de inexistente, a instalação de um SES no município tem sido 
preocupação constante dos administradores municipais. Diante dos altos custos 
para instalação de ETEs centralizadas para atender o centro da cidade e bairros 
com maior expressão de número de economias, o sistema se prorroga e fica a 
expectativa do pronunciamento e providências da Concessionária CORSAN. 
Em relação às áreas rurais, também ficamos na dependência de investimentos 
em alternativas individuais e/ou instalações de tratamento de efluentes 
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alternativos para atender pequenos grupos de moradores ou estruturas de uso 
massivo, tais como escolas e centros comunitários. 
11.1 SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO CONCEBIDO PELA CORSAN 
11.1.1 ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA CORSAN – Proposta para Sede de 
Aceguá 
A CORSAN, prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário, elaborou um Estudo de Concepção (EC) do sistema de esgotamento 
sanitário para a Sede. 
O estudo de concepção foi executado para um horizonte de projeto de 30 anos 
(até2039), visando atingir 100% da população, fixa e flutuante. Para o mesmo foi 
definido rede coletora do tipo separadora absoluta, com transposição de vazões 
entre bacias, havendo apenas um emissário final à ETE. 
O sistema é composto, basicamente, de: 
 Pré-Tratamento: 
 Responsável pela retenção de sólidos grosseiros, sólidos decantáveis e 
gordura; 
 Tratamento Primário: reator tipo UASB. Remoção de, aproximadamente, 
70% da matéria orgânica (DBO5) 
 Tratamento Secundário: compostos orgânicos e nitrogênio solúvel,
chegando a 90% de eficiência global na remoção de matéria orgânica; 
 Decantador Secundário: Remoção de lodo por sedimentação e clarificação 
do efluente; 
 Tratamento Terciário:(nitrogênio e fósforo). Utilização de macrófitas, com 
espécies adaptadas à região e com altos índices de remoção; 
 Leitos de Secagem de Lodos: Tanques regulares desenvolvidos segundo a 
NBR 570/89 para drenagem final; 
Em relação à disposição do efluente final ainda se estuda a melhor opção, 
disposição no solo ou nas lagoas, tendo em vista que as lagoas são os únicos 
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recursos hídricos disponíveis à uma distância razoável, quando a melhor opção 
seria um corpo d'água defluxo corrente. 
11.1.2 ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA CORSAN – Proposta para Colônia Nova 
O sistema proposto para Colônia Nova é coletado por gravidade até a ETE￾CORSAN, concessionária responsável pelo SES de Aceguá, o sistema é 
composto de: 
 Pré-Tratamento: gradeamento, caixa de areia e caixa de gordura. Retenção 
de sólidos grosseiros, sólidos decantáveis e gordura; 
 Tratamento Primário: reator tipo UASB. Remoção de, aproximadamente, 
70% da matéria orgânica (DBO520); 
 Tratamento Secundário: Biofiltros Aerados Submersos. Remoção de
compostos orgânicos e nitrogênio solúvel, chegando a 90% de eficiência 
global na remoção de matéria orgânica; 
 Decantador Secundário: Remoção de lodo por sedimentação e clarificação 
do efluente; 
 Leitos de Secagem de Lodos: Tanques regulares desenvolvidos segundo 
570/89 para drenagem dos lodos e diminuição de volume, para posterior 
disposição final; 
11.1.3 ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA PREFEITURA – Proposta para 
residências isoladas no meio rural e estruturas de uso coletivo (clubes, 
salões comunitários, escolas). 
A implantação de uma estação de tratamento de esgotos tem por objetivo a 
remoção dos principais poluentes presentes nas águas residuárias, retornando-as 
ao corpo d’água sem alteração de sua qualidade. 
As águas residuárias de uma casa compõem-se dos esgotos sanitários. 
O parâmetro mais utilizado para definir um esgoto sanitário é a demanda 
bioquímica por oxigênio - DBO. Pode ser aplicada na medição da carga orgânica 
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imposta a uma estação de tratamento de esgotos e na avaliação da eficiência das 
estações - quanto maior a DBO maior a poluição orgânica. 
A escolha do sistema de tratamento é função das condições estabelecidas para a 
qualidade da água dos corpos receptores. Além disso, qualquer projeto de 
sistema deve estar baseado no conhecimento de diversas variáveis do esgoto a 
ser tratado, tais como a vazão, o pH, a temperatura, o DQO, etc. 
11.1.3.1 Concepção do Sistema proposto 
O sistema apresenta as seguintes características: 
a) Tratamento preliminar: Constituído por fossas sépticas no ponto de geração 
(hotéis, comércios e mercados), gradeamento e desarenador. Nesse estágio há a 
emoção do material mais grosseiro como sólidos suspensos: trapos, escovas de 
dente, tocos de cigarro, excretas e os sólidos decantáveis como areia e gordura 
(NBR 7229/93). 
b) Tratamento primário: Constituído por um tanque de estabilização. Tem como 
objetivo remover o material em suspensão, não grosseiro, que flutue ou decante, 
mas que requer o emprego de equipamentos ou compartimentos com tempo de 
retenção maior que no tratamento preliminar (NBR 7229/93). 
c) Tratamento secundário: Formado pelo Filtro Anaeróbio seguido de Tratamento 
Biológico em Zona de Raízes. Consegue transformar a matéria orgânica solúvel 
do esgoto em matéria orgânica insolúvel (sais minerais), através da ação de 
microrganismos, como bactérias aeróbias, neste caso (RIBAS, 2003). 
O esgoto, após passar pelos tratamentos preliminares, primário e filtro anaeróbio 
que é parte do tratamento secundário, é distribuído dentro de uma caixa 
impermeabilizado com lona plástica, por meio de uma rede de tubulações 
perfuradas e instaladas logo abaixo de uma área plantada com uma espécie 
vegetal adaptada a solo úmido e rico em matéria orgânica, neste caso, as 
espécies Typha dominguensis - Taboa, Canna X generalis – Birí e Xanthosoma 
sagittifolium - Taioba. O sistema em funcionamento não apresenta emissão de 
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odores nem atrai vetores e ao mesmo tempo age como fonte paisagística. Como 
o processo de tratamento de esgoto acontece basicamente nas raízes dessas 
plantas, a estação é conhecida como Estação de Tratamento de Esgoto por 
Zonação de Raízes. A estação foi dimensionada de acordo com a demanda de 
tratamento de esgoto no período de veraneio, pois durante a baixa temporada 
(inverno), praticamente, o sistema fica inativo, sem perder a eficácia. 
Esta ETE é idealizada segundo a lógica do biofiltro, onde o esgoto passa, 
primeiramente, por um tratamento preliminar, composto por constituído de fossa 
séptica, gradeamento e desarenador, em seguida, por tratamento primário, 
constituído por uma Câmara de Estabilização, que funciona como decantador, e, 
por fim, por tratamento secundário, que corresponde ao filtro anaeróbio e 
Zonação de Raízes. 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico 
estruturado por uma camada de brita nº 02 de 50 cm de altura. Essa camada de 
brita encontra-se sobre outra camada, também, de 50 cm de altura, de areia de 
granulometria grossa e que preenche o fundo do filtro. No fundo ficam 
acomodadas as tubulações que captam o efluente tratado, conduzindo-o para fora 
da estação. A ETE por Zonação de Raízes compreenderá no tratamento 
secundário, um tanque biológico com 48,6 m³; sendo 1,8m de profundidade, 9m 
de comprimento e 3m de largura. Para uma melhor eficiência do sistema, devido 
ao volume de esgoto bruto gerado na Comunidade, optou-se por distribuir o 
efluente tratado em um tanque de infiltração. 
Funcionamento do tratamento biológico em Zona de Raízes: 
Zona de Raízes – Também conhecido por Wetland, que consiste num sistema 
artificial, projetado para utilizar plantas aquáticas (macrófitas) em substratos 
(areia, solo, ou cascalho), onde ocorra proliferação de biofilmes que acumulam 
populações variadas de microorganismos que, através de processos biológicos, 
químicos e físicos, realizam o tratamento de águas residuárias. 
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Pré-tratamento - Como os wetlands somente realizam um tratamento secundário, 
na maioria dos casos, o esgoto necessita de um pré-tratamento, pelo menos para 
a redução de sólidos totais. Normalmente é utilizado o tanque séptico (fossa), 
onde se instala a bomba de alimentação. Para um tratamento eficiente a 
composição e a granulometria adequada do material filtrante são muito 
importantes. 
O esgoto é alimentado necessariamente de forma intermitente, normalmente a 
alimentação é realizada por gravidade, e vai sendo gradualmente drenado 
verticalmente para baixo através do leito filtrante, onde é coletado no fundo por 
um sistema de drenagem. Após a alimentação, quando todo o esgoto já foi 
drenado, o leito filtrante livre permite a reentrada de ar no leito. Na próxima 
alimentação, o esgoto apreende o ar dos poros do leito e, juntamente com a 
aeração causada pela rápida alimentação, conduz uma boa transferência de 
oxigênio. Esta boa transferência de oxigênio permite a decomposição da DBO e 
da nitrificação do nitrogênio amoniacal. 
O material filtrante deve: Atender às condições de hidráulica e de difusão do 
esgoto e dos gases que são liberados no processo de tratamento; Fixar 
eficientemente as bactérias que vêm com o esgoto, garantindo sua mineralização; 
Possibilitar a atividade e o crescimento de bactérias úteis aos processos de 
tratamento. 
Manutenção - Os serviços de manutenção limitam-se ao controle do crescimento 
das plantas, controle de distribuição homogênea do esgoto evitando acúmulo na 
superfície e controle do grau de purificação do efluente. Os drenos devem ser 
verificados uma vez ao ano. 
MODELO DE CANCHA VEGETADA COM PLANTAS FILTRANTES 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico. 
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Composição vegetal proposta: Typha dominguensis - Taboa , Canna X generalis – Birí, Xanthosoma 
sagittifolium - Taioba 
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DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁ
12. ASPECTOS LEGAIS, POLÍTICOS, INSTITUCIONAIS, FINANCEIROS E DE 
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO 
12.1 Aspectos Legais 
 
 A legislação que disciplina as posturas municipais, a prestação dos serviços 
de saneamento do município de Aceguá e os temas a eles correlatos, 
contemplando os níveis local, estadual e nacional, encontram-se a seguir 
discriminadas. 
 
 12.1.1 Legislações Municipais 
 
· Lei municipal que Dispõe sobre as Taxas de Licenciamento Ambiental do 
Município de Aceguá e dá outras providências. 
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· Lei municipal que Institui a Composição do Conselho Municipal do Meio 
Ambiente e dá outras providências. 
· Lei Municipal que Institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Aceguá; 
 12.1.2 Legislações estaduais 
 Constituição Estadual 
 
 A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, no seu capítulo II faz 
referência direta ao papel dos municípios nas ações que envolvem a questão da 
drenagem urbana a exemplo do capitulo IV referente ao Meio Ambiente e a seção 
II do capítulo III que trata do Saneamento Básico. 
12.1.3 Leis, Decretos e Normas 
· Lei Estadual nº 11.520, de 03 de agosto de 2000. Institui o Código Estadual do 
Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, onde faz referência a água e ao 
saneamento em seu título IV, no capítulo I. 
· Lei Estadual nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a Política 
Estadual de Saneamento e dá outras providências. 
· Lei Estadual nº 10.350 de 30 de dezembro de 1994 que estabelece a Política 
Estadual de Recursos Hídricos. 
12.1.4 Legislações federais e resoluções 
 
· Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para 
o saneamento básico; 
“Art. 36. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de 
águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais 
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de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de 
retenção de água de chuva, bem como poderá considerar: I - o nível de renda da 
população da área atendida; II - as características dos lotes urbanos e as áreas 
que podem ser neles edificadas.”
· Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 que estabelece a Política Nacional de 
Recursos Hídricos e o Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos; 
· Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal; 
· Lei nº 6.938, de 31 de julho de 1981, que estabelece a Política Nacional de Meio 
Ambiente; 
· Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que rege o parcelamento do solo para 
fins urbanos; 
· Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, que estabelece o Código Nacional de 
Águas; 
· Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005. Dispõe sobre a 
classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu 
enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de 
efluentes e dá outras providências. 
· Resolução CONAMA nº 04, de 18 de setembro de 1985. Dispõe sobre definições 
e conceitos sobre Reservas Ecológicas. 
 
12.2 Aspectos Políticos e Institucionais 
As atividades de planejamento, regulação, gestão, execução e controle de 
serviços de saneamento do município do Aceguá são realizadas através da 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos. 
12.3 Aspectos Financeiros 
 
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A Secretaria de Obras não possui discriminadas as despesas relacionadas com 
os serviços de drenagem urbana, abastecimento e esgotamento sanitário, 
estando estas inclusas nas despesas gerais da própria Secretaria. Também não 
existe uma tarifa específica cobrada pelos serviços de drenagem urbana. Todos 
os recursos são oriundos do próprio município. 
12.4 Planejamento 
Visão geral 
A Lei do Saneamento Básico estabelece que a prestação de serviços públicos de 
saneamento básico deverá se ater a um plano, o qual poderá ser específico para 
cada serviço, sendo que para o presente relatório abordar-se-á a questão da 
drenagem urbana e manejo de águas pluviais, esgotamento sanitário, 
abastecimento e gestão dos resíduos sólidos. Segundo a Lei, os planos de 
saneamento devem ser necessariamente editados pelos titulares, porém podem 
ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada 
serviço, neste caso cabendo ao titular a consolidação e a compatibilização dos 
planos específicos de cada serviço, os quais também deverão ser compatíveis 
com os planos de recursos hídricos das correspondentes bacias hidrográficas. 
Também estabelece que os planos deverão ser revistos periodicamente, em 
prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano 
Plurianual, e que cabe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a 
verificação do cumprimento dos planos por parte dos prestadores de serviços, na 
forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. Além disso, a Lei 
exige ampla divulgação das propostas e revisões desses planos e dos estudos 
que os fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas 
públicas e o recebimento de sugestões e críticas. Dentro deste contexto, busca-se 
trabalhar o tema saneamento de forma sustentável. 
13. SANEAMENTO DA CIDADE – ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO 
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13.1 Aspectos Legais
Aceguá é um município de área predominantemente rural com estruturas urbanas 
de maior complexidade na Sede Municipal. 
Na maioria das áreas rurais, com exceção da comunidade Colônia Nova, não 
existe prestação de soluções alternativas, apesar de concedidos mediante 
contrato de concessão de serviços de abastecimento de água mediante contrato 
de concessão. 
A CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento) é o órgão que tem a 
concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
(contrato assinado entre a Prefeitura Municipal), serviços de abastecimento de 
água para responsável pela captação, adução, tratamento e distribuição de água. 
O esgotamento sanitário ainda é inexistente, operando sob responsabilidade da 
CORSAN e fiscalizado pela prefeitura municipal. 
De acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o 
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considera: 
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em 
cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução 
de obra pública, objeto de concessão ou permissão; 
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder 
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica 
ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por 
sua conta e risco e por prazo determinado; 
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a 
construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação de quaisquer obras 
de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na 
modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que 
demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco e por 
concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço 
ou da obra por prazo determinado; 
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante 
licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa 
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física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta 
e risco. 
A seguir são apresentadas formas de prestação de serviços e concessão dos 
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 
13.2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CORSAN 
A CORSAN é uma empresa de economia mista, cujo maior acionista é o Governo 
do Estado do Rio Grande do Sul. Sua missão é “promover o saneamento 
ambiental, com preços justos e excelência nos serviços, cumprindo o papel social 
da companhia”. Mediante contrato assinado com a prefeitura municipal, é a 
CORSAN a responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário em toda área urbana do município Aceguá, com qualidade e 
responsabilidade socioambiental. Além da ampliação ou melhoramentos dos 
sistemas de abastecimento e esgotamento sanitário do município de Aceguá, 
conforme rege os Contratos de Concessão.
Indicadores Técnico 
A gestão operacional do abastecimento de água é realizada pela CORSAN
Indicadores Econômico 
Receitas x Despesas 
13.3 ASPECTOS POLÍTICOS E INSTITUCIONAIS 
A CORSAN opera o sistema de abastecimento de água no município de Aceguá, 
mediante concessão fornecida pela prefeitura municipal. 
O município possui abastecimento de água de pequeno porte, alternativo, na 
comunidade colônia nova, e a tendência é que migre esta competência para 
concessionária CORSAN. De forma geral o município divide-se em sede, 
Comunidades Rurais e Colônia Nova. 
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4. PLANEJAMENTO 
A Lei Federal do Saneamento Básico deverá se ater a um plano, que poderá ser 
específico para cada serviço (água, esgoto, resíduos e drenagem), o qual 
contenha, no mínimo: 
 Diagnóstico da situação e de seus impactos de indicadores sanitários, 
epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas 
das deficiências detectadas; 
 Objetivos e metas de curto, médio e longos prazos para a universalização, 
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade 
com os demais planos setoriais; 
 Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as 
metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com 
outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de
financiamento; 
 Ações para emergências e contingências; e, mecanismos e procedimentos 
para a avaliação sistemática da eficiência e eficácias ações programadas. 
Segundo a Lei, os planos de saneamento devem ser feito por seus titulares, 
porém podem ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores 
de cada serviço, neste caso cabe ao titular a consolidação e a compatibilização 
dos planos específicos de cada serviço. 
Também estabelece a lei que os planos deverão ser revistos periodicamente, em 
prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano 
Plurianual. 
Além disso, a Lei exige ampla divulgação das propostas e dos estudos que os 
fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas e o 
recebimento de sugestões e críticas. 
O Programa de Apoio à Estruturação da Gestão e à Revitalização de Prestadores 
Públicos de Serviços de Saneamento Básico (PAGSan) é uma iniciativa do 
Ministério das Cidades, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 
(PAC). 
O PAGSan prevê ações nas áreas de planejamento, regulação, fiscalização, 
controle social e prestação pública delegais, econômicos, sociais e ambientais, 
conforme necessidades identificadas. 
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A iniciativa busca contribuir para a estruturação da gestão e a revitalização de 
prestadores públicos de serviços de saneamento básico que se enquadrarem nos 
critérios de Beneficiários do PAGSan. 
Constituem objetivos da regulação, segundo a Lei Federal do Saneamento 
Básico: 
- estabelecer padrões e satisfação dos usuários; 
- garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; 
- prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, no que couber; e,
- definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio bem como a modicidade tarifária 
mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que 
permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. 
A regulação poderá ser exercida no próprio âmbito municipal e instituição da 
esfera estadual que tenha esse fim, explicitando, no ato de delegação da 
regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem 
desempenhadas pelas partes envolvidas. 
 Serviços da CORSAN 
Os serviços prestados pela CORSAN aos municípios gaúchos, são regulados 
pela AGERGS a Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS, conforme 
competência prevista em convênios firmados entre o Estado do Rio Grande do 
Sul e os municípios, a AGERGS e os municípios e nos Contratos de Programa 
firmados entre a CORSAN e os municípios. 
A maioria da população do município é rural, sendo somente a população urbana 
concentrada em pequeno núcleos e não ultrapassa, ao todo, 1200 pessoas. 
Como comentado anteriormente, a população urbana é atendidos pela CORSAN, 
possuindo sistemas. Sendo 400 ligações na sede da cidade. 
Conforme relatado pela CORSAN e pela prefeitura municipal, um problema 
encontrado e bastante frequente no SAA consta de residências não ligadas ao 
sistema da concessionária e abastecidas por poços individuais, muitas vezes 
clandestinos, com problemas de instalação e muitas vezes próximos ao 
sumidouro da residência. 
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13.4 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
A água, embora indispensável ao organismo humano, pode conter substâncias 
(elementos químicos e micro-organismos) que devem ser eliminados ou reduzidos 
a concentrações que não sejam prejudiciais à saúde. 
As Estações de Tratamento de Água (ETAs) foram criadas para remover os riscos 
presentes nas águas das fontes de abastecimento por meio de uma combinação 
de processos e de operações de tratamento. 
O tratamento da água superficial consiste nas seguintes etapas: 
- Captação: retirada de água bruta do manancial; 
- Adução: caminho percorrido pela água bruta até a Estação de Tratamento de 
Água; 
- Mistura rápida: adição de um coagulante para remoção das impurezas; 
- Floculação: onde ocorre a aglutinação das impurezas; 
- Decantação: etapa seguinte, em que os flocos sedimentam no fundo de um 
tanque; 
- Filtração: retenção dos flocos menores em camadas filtrantes; 
- Desinfecção: adição de cloro para eliminação de micro-organismos 
patogênicos; 
- Fluoretação: adição de compostos de flúor para prevenção de cárie dentária; 
- Bombeamento para as redes e reservatórios de distribuição. 
A CORSAN mantém todo o volume de água tratada dentro dos padrões de 
potabilidade exigidos pela Portaria Nº 2914/2011 do Ministério da Saúde através 
do controle de qualidade realizado nas ETAs e Poços ou Fontes através de 341 
Laboratórios físico-químicos e 171 Laboratórios bacteriológicos. Além disso, a 
Companhia ainda conta com um Laboratório Central o qual complementa a 
execução das análises exigidas pela Legislação Federal. Esse Laboratório é 
acreditado pelo INMETRO segundo os critérios da ISO 17025, que garante sua 
competência técnica. 
Nas localidades atendidas por poços e fontes, geralmente a água subterrânea 
necessita apenas das etapas de desinfecção e fluoretação para torná-la potável: 
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14. DESCRIÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ACEGUÁ 
 LOCAL SEDE DO MUNICÍPIO 
Aceguá possui sistema de abastecimento em marcha, ou seja, água distribuída 
para a rede e abastecimento direto ao consumidor, com armazenamento do 
excedente em reservatórios elevados. A captação é subterrânea e conta com um 
poço em atividade permanente e dois em reserva técnica, sendo que estes 
necessitam de instalação de redes interligando-os com a ETA (Estação de 
Tratamento de Água). Na estação de tratamento a água captada recebe aplicação 
de hipoclorito de sódio que desinfeta e propicia a coagulação do ferro existente 
que é eliminado com a filtragem, após, recebe flúor e segue para o reservatório 
apoiado. 
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A ETA conta com um agente de tratamento em horário comercial que realiza 
análises da qualidade da água diariamente, de hora em hora. 
Na unidade de Aceguá estão registradas 450 ligações, aproximadamente, todas 
hidrometradas, com renovações de parque a cada 5 anos. As leituras são 
executadas mensalmente com emissão instantânea de faturas, onde constam os 
valores cobrados pelos serviços prestados de acordo com o RSAE (Regulamento 
dos Serviços de Água e Esgoto – CORSAN). 
 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA 
O monitoramento da qualidade da água é realizado pelos técnicos da CORSAN 
através da análise diária de amostras recolhidas no sistema; 
 HIDROMETRAÇÃO 
O Hidrômetro tem por finalidade medir e registrar, cumulativamente, o volume 
consumido por ligação de água. Seu tempo de uso é extremamente importante 
para identificar a sua precisão, recomenda ou substituído conforme preconiza a 
NBR 212/1999. 
 LEITURA E FATURAÇÃO 
A leitura dos hidrômetros é realizada pelos funcionários próprios da CORSAN, 
com o auxílio de equipamento digital EDA. 
 PARQUE DE HIDRÔMETROS 
A CORSAN, em Aceguá, utiliza como parâmetro para efetuar a troca do parque 
de hidrômetros uma vida útil de até 5 anos. No caso de necessidade de aferição 
ou reparo este pode ser solicitado pelo cliente a qualquer do mesmo. Os 
equipamentos a serem aferidos são enviados ao INMETRO, conforme 
regulamento de serviços RSAE ART. 
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15. SOBRE OS RESÍDUOS SÓLIDOS NO CONTEXTO DA ELABORAÇÃO DO 
PLANO DE SANEAMENTO 
O Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos (PGRS) da Cidade de Aceguá é 
uma peça fundamental na composição do PMSB. O município de Aceguá 
elaborou um PGRS em meados de 2011 o qual buscamos subsídios para 
complementá-lo, pois entendemos da sua importância e qualidade. Portanto o 
diagnóstico que agora apresentamos não substitui o trabalho existente e sim 
complementa na medida do possível. 
COMENTÁRIO SOBRE O TEMA – Pelo Biólogo Fernando Campani 
Diariamente o Brasil produz mais de 150 mil toneladas de lixo, das quais 40% são 
despejadas em aterros a céu aberto. É lamentável, mas apenas 10% dos 5.565 
municípios brasileiros adotam programas de coleta seletiva. 
Nós brasileiros, de todos os pagos, credos ou classe social, ainda não 
percebemos a grandiosidade do problema da destinação poluidora dos resíduos 
gerados pelo nosso consumo desmedido. Nosso comportamento individual para o 
manejo dos resíduos ainda é devastador, e, evidentemente, ainda vamos colher 
muitos problemas ambientais para as atuais e futuras gerações. 
A crise da matriz energética mundial nos golpeia, a crescente poluição dos 
recursos hídricos encarece cada vez mais o custo de um corpo d’água, as 
doenças evoluem com maior capacidade de agressão e suficiente para mostrar a 
vulnerabilidade da espécie humana, enfim... Quando iremos parar? Nossos filhos 
e netos pagarão a conta? Quanto? Precisamos permitir a reflexão, abordar 
questões legais e tentar focar onde poderemos começar a mudar e responder a 
essas questões legais que envolvem a nossa qualidade de vida e sobrevivência. 
O grande tema em debate, atualmente, no mundo, é a questão do modelo de 
consumo e a geração de resíduos numa forma, ainda, insustentável. Quando o 
assunto é muito sério, requer de nós o apontamento de algumas verdades pouco 
cultivadas entre nós. O gerador do resíduo é o único responsável pelo resíduo. 
Mesmo depois de estar depositado no caminhão de coleta, o lixo continua tendo 
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endereço de origem e responsabilidade. Nós pagamos para que o referido serviço 
seja realizado com eficiência e com o menor impacto ambiental possível. Quando 
disparamos a descarga do sanitário da nossa casa, estamos fornecendo um 
resíduo para o meio ambiente, o efluente cloacal, e que deve ser tratado antes de 
chegar à natureza. Há quem não acredite nisso e transfere essa conta para um 
destino abstrato, quando não deixa vazar, concretamente, para o vizinho mais 
próximo ou empurra para o subsolo. Quando contribuímos com a geração de 
plásticos, metais e vidros, devemos, parece óbvio, enviar, separadamente, para 
os serviços de coleta seletiva que a cidade oferece. Isso não é favor, é uma 
obrigação, e há que se traduzir como uma atitude civilizada de todos. 
O Brasil tem hoje uma Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída pela Lei 
Federal 12.305, de 2 de agosto de 2010, e regulamentada pelo Decreto Federal 
7.404, de 23 de dezembro de 2010. Esta legislação vem ao encontro da tendência 
mundial relativa ao gerenciamento dos resíduos gerados a partir de produtos 
quando do pós-consumo, introduzindo o conceito de logística reserva para o 
recolhimento de bens materiais que após a sua vida útil tornam-se resíduos, em 
especial os que apresentam periculosidade e que precisam de um destino final 
adequado. A logística reversa, cita Mário Rogério Kolberg Soares da FEPAM-RS, 
apresenta-se como “um instrumento de desenvolvimento econômico e social,
caracteriza por um conjunto de ações, procedimentos e meios, destinados a 
facilitar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos aos seus geradores, para que 
sejam tratados ou reaproveitados em novos produtos, na forma de insumos, em 
seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, visando a não geração ou à minimização 
de rejeitos”.
A nova legislação brasileira é considerada, pela grande maioria dos 
ambientalistas, uma verdadeira vitória da humanidade assentada no solo 
brasileiro. A partir de agora os brasileiros poderão ter regras fixas e determinadas 
com maior efetividade para o descarte adequado de produtos como 
eletroeletrônicos, medicamentos, embalagens, resíduos e embalagens de óleos 
lubrificantes e lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz 
mista. 
Destacamos que os resíduos oriundos do pós-consumo necessitam, 
inquestionavelmente, atitudes responsáveis dos consumidores para o êxito de 
uma política de logística reversa. Devemos criar mecanismo para retorno destes 
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resíduos até o gerador. 
A legislação brasileira, agora mais clara, cobra de todos os fabricantes e 
importadores de produtos a responsabilidade pela adoção de mecanismos 
adequados de gestão ambiental e destinação final, quando do “pós-consumo”, 
cabendo o seguinte fluxo de responsabilidades: 
Consumidor – devolução dos resíduos para os locais pré-indicados, sensibilizado 
por campanhas de conscientização; 
Estabelecimento comercial – disponibilização de recipientes de coleta e transporte 
para armazenamento temporário; 
Fabricante e importador – armazenamento temporário e destinação final 
sustentável e reciclo. Os municípios terão que valorizar e impor outro ritmo ao 
desenvolvimento das centrais de triagem e coleta dos resíduos secos. 
Lembramos que as cidades limpas atraem mais turistas e mais negócios. Há que 
se destacar a importância da preservação dos elementos naturais, tais como 
margens de lagoa, banhados, arroios, rios, blocos florestais de espécies nativas, 
entre outras belezas que o ecossistema oferece, serão alvos dos turistas 
conscientes e bem informados. No futuro, seremos usuários de estruturas 
turísticas casadas com os nossos recursos naturais. Também devo lembrar que 
as cidades, ao cuidarem do correto destino dos seus resíduos, ganharão mais um 
atrativo para os visitantes e turistas que procuram um povo educado e civilizado 
para conviver. 
A geração de resíduos sólidos é um dos problemas mais agravantes da 
sociedade contemporânea, reforçado pelo crescimento gradativo e desordenado 
da população pela aceleração do processo de ocupação do território urbano e 
pelo crescimento acentuado dos bens de consumo popularizados pelo aumento 
da produção industrial. A política de gestão de resíduos deve atuar de forma não 
só a garantir a coleta, o tratamento e a disposição, mas principalmente deve 
estimular a produção de uma menor quantidade de resíduos desde a sua 
geração. A política ambiental deve ter como prioridade um sistema circular no 
qual a quantidade de resíduos reaproveitados seja cada vez maior e a de 
resíduos gerados, cada vez menor. (Dmajorovic, J; 1995) 
Estamos no ano de 2014 e o Brasileiro acordou agora para perceber as diretrizes 
apontadas lá no século XVIII pelo químico francês Antonie Laurent de Lavoisier. 
“Na Natureza nada se cria, nada se perde, tudo se transforma”.
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O país do futebol e do carnaval ingressa na ordem de Lavoisier, com minhas 
palavras me atrevo a traduzir a frase popular imortal do cientista francês que 
nasceu em 1743: “nada vai fora da coleta, tudo se separa, tudo se recicla”.
A urgência e necessidade do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado dos 
Resíduos Sólidos de Aceguá deve se inspirar nos ensinamentos de Geraldo
Vandré: “quem sabe faz a hora”. O PGRS de Aceguá-RS deve convidar a todos 
para fazermos a nossa parte, pois o Brasil está mudando e só nós podemos 
efetivar essa mudança. 
A participação de todos é fundamental para garantir a sustentabilidade de morar e 
viver bem na cidade de Aceguá. 
Vamos aos fatos e diagnóstico. 
15.1 O que diz a Constituição Estadual 
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, no seu capítulo II faz 
referência direta ao papel dos municípios nas ações que envolvem a questão dos 
resíduos sólidos a exemplo do capitulo IV referente ao Meio Ambiente e a seção II 
do capítulo III que trata do Saneamento Básico. 
15.2 Leis, Decretos e Normas 
 Lei Estadual n° 11.520, de 03 de agosto de 2000. Institui o Código Estadual do 
Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, onde faz referência aos resíduos 
em seu Capítulo XII. 
 Lei Estadual nº 12037, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a Política 
Estadual de Saneamento e dá outras providências. 
 Lei Estadual nº 9921, de 27 de julho de 1993. Dispõe sobre a gestão de 
resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul. 
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 Decreto n° 38.356, de 01 de abril de 1998. Aprova o regulamento da Lei n° 
9921/1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio 
Grande do Sul. 
 Norma Técnica - FEPAM n° 03, de 16 de dezembro de 1995. Classificação dos 
empreendimentos de processamento e disposição final no solo de resíduos 
sólidos urbanos, quanto à exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental e 
Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) no licenciamento ambiental no Estado 
do Rio Grande do Sul. 
15.3 Resoluções CONSEMA 
 Resolução CONSEMA nº 002, de 1999 – Dispõe sobre a criação da Câmara 
Técnica Provisória para tratar da elaboração de normas e procedimentos de 
incineração e co-processamento, para o licenciamento ambiental e operação de 
sistemas de incineração de resíduos sólidos industriais, urbanos e de serviço de 
saúde no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 
 Resolução CONSEMA nº 005, de 1999 – Altera o prazo de duração da Câmara 
Técnica Provisória para tratar da elaboração de normas e procedimentos de 
incineração e co-processamento, para o licenciamento ambiental e operação de 
sistemas de incineração de resíduos sólidos industriais, urbanos e de serviço de 
saúde no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 
 Resolução CONSEMA nº 009, de 2000 – Dispõe de Norma para o 
Licenciamento Ambiental de Sistema de Incineração de Resíduos provenientes de 
Serviço de Saúde, classificados como infectantes (Grupo A). 
 Resolução CONSEMA nº 017, de 2001 - Estabelece diretrizes para a 
elaboração e apresentação de Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos 
Sólidos. 
 Resolução CONSEMA nº 073, de 2004 - Dispõe sobre a co-disposição de 
resíduos sólidos industriais em aterros de resíduos sólidos urbanos no Estado do 
Rio Grande do Sul. 
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15.4 Legislações Federais e resoluções 
 Lei nº 11445, de 05 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para 
o saneamento básico; altera as leis nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, nº 
8036, de 11 de maio de 1990, nº 8666, de 21 de junho de 1993, nº 8987. de 13 de 
fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6528, de 11 de maio de 1978; e dá outras 
providências. 
 Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos 
Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras 
providências. 
 Decreto 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 
de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o 
Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê 
Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras 
providências. 
 Resolução CONAMA no 02, de 22 de agosto de 1991. Dispõe sobre o 
tratamento a ser dado às cargas deterioradas, contaminadas ou fora de 
especificações. 
 Resolução CONAMA nº 275, de 19 de junho de 2001. Estabelece código de 
cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva. 
 Resolução CONAMA nº 307 de 17 de julho de 2002. Estabelece diretrizes, 
critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. Alterada 
pelas Resoluções CONAMA nº 348, de 2004, e nº 431, de 2011. 
 Resolução CONAMA nº 358, de 04 de maio de 2005. Dispõe sobre o 
tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde. 
15.5 RESÍDUOS SÓLIDOS - Aspectos Políticos e Institucionais 
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As atividades de planejamento, regulação, gestão, operação e controle de 
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos do município de ACEGUÁ são 
realizados pela Prefeitura e executados por empresas terceirizadas. As 
responsabilidades que competem ao setor público de ACEGUÁ sobre esses 
serviços competem a secretaria de Obras e Serviços Públicos. Já as 
responsabilidades sobre esses serviços referentes ao setor privado encontram-se 
divididas entre as empresas que ofertam serviços no mercado local. 
15.6 Resíduos sólidos e a secretaria de obras 
Dentro do setor público, a Secretaria de Obras, conforme legislação municipal e 
operacionalidade efetiva, possui a responsabilidade sobre os serviços de limpeza 
urbana e manejo de resíduos do município de Aceguá. Cabe a referida secretaria 
os serviços de varrição, capina, poda de árvores e roçada em canteiros e vias de 
circulação de parques e jardins. 
15.7 Planejamento 
A Lei Federal do Saneamento Básico estabelece que a prestação de serviços 
públicos de saneamento básico deverá ater-se a um plano, que poderá ser 
específico para cada serviço sendo que para o caso abordar-se-á a questão dos 
resíduos. 
Segundo a Lei, os planos de saneamento devem ser necessariamente editados 
pelos titulares, porém podem ser elaborados com base em estudos fornecidos 
pelos prestadores de cada serviço, neste caso cabendo ao titular a consolidação 
e a compatibilização dos planos específicos de cada serviço, os quais também 
deverão ser compatíveis com os planos de recursos hídricos das correspondentes 
bacias hidrográficas. Também estabelece que os planos deverão ser revistos 
periodicamente, em prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração 
do Plano Plurianual, e que cabe à entidade reguladora e fiscalizadora dos 
serviços a verificação do cumprimento dos planos por parte dos prestadores de 
serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. Além 
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disso, a Lei exige ampla divulgação das propostas e revisões desses planos e dos 
estudos que os fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou 
consultas públicas e o recebimento de sugestões e críticas. O planejamento é 
uma ferramenta administrativa, o qual deve ser entendido como um processo 
cíclico e prático das determinações de um determinado plano, o que lhe garante 
continuidade, havendo uma constante realimentação de situações, propostas, 
resultados e soluções, lhe conferindo assim dinamismo, baseado na 
multidisciplinaridade, interatividade, num processo contínuo de tomada de 
decisões. Com relação ao município de Aceguá, destaca-se como uma 
ferramenta de planejamento e gestão de resíduos sólidos domiciliares a 
existência de um controle da quantidade de resíduos enviados para aterro 
sanitário. Esse controle é realizado pela empresa terceirizada. Segundo dados da 
população fixa e sazonal, no ano de 2014, foram enviados para aterro sanitário 
1.690,04 toneladas de resíduos urbanos e rurais do município de Aceguá. 
Entretanto, não há nenhum controle no sentido de caracterizar os resíduos sólidos 
que são gerados no município. A caracterização dos resíduos de um município é 
uma ferramenta de planejamento indispensável para o poder público, pois é 
através dela que se proporcionará o dimensionamento do sistema necessário 
para a implantação da coleta seletiva no futuro, pois sem saber qual a 
porcentagem de resíduos do município que corresponde ao resíduo reciclável é 
difícil prever o quanto de estrutura como: caminhões coletores, funcionários, 
volume necessário em aterro, custos do processo, entre outros. Será necessária. 
Além disso, a caracterização dos resíduos auxilia também na seleção de novas 
tecnologias a serem aplicadas, na verificação dos potenciais impactos ambientais 
existentes, e em uma melhor previsão dos custos envolvidos durante todo esse 
processo. 
O gerenciamento integrado dos resíduos sólidos tem sido a forma mais eficiente 
encontrada para tratar do problema dos resíduos sólidos urbanos, e consiste, em 
síntese, no envolvimento de diferentes órgãos da administração pública e da 
sociedade civil com o propósito de realizar a limpeza urbana, a coleta, o 
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tratamento e a disposição final ambientalmente segura do lixo, elevando a 
qualidade de vida da população. 
O município não possui Estação de Transbordo, essa deve ser voltada apenas 
para resíduos da construção civil e resíduos especiais (móveis, eletroeletrônicos, 
pneus...), os resíduos oriundos da coleta domiciliar são enviados diretamente 
(sem transbordo) para o aterro localizado no próprio município de Aceguá. O 
mesmo não ocorre com os resíduos de serviços de saúde e outros perigosos, 
com a diferença que o aterro de resíduos perigosos no qual são dispostos os 
resíduos localiza-se muito distante de Aceguá. 
15.8 Ações Inter setoriais 
Para que o sistema de gestão e manejo de resíduos sólidos ocorra de forma 
eficiente, a educação ambiental deve surgir como um elemento estruturante, 
visando à inclusão da sociedade na participação de todo o processo, uma vez que 
as ações voltadas ao saneamento básico dependem não só da responsabilidade 
do Poder Público como também da própria conduta dos cidadãos. A existência de 
uma Lei municipal poderá reforçar a conscientização pública para a proteção do 
meio ambiente no município do Aceguá. A lei deve dispor sobre a inclusão de 
atividades pedagógicas de educação ambiental nas escolas do município. No 
tempo atual não percebemos projetos de educação ambiental no município, 
voltados principalmente para as escolas, uma vez que essas são o centro 
formador da consciência dos cidadãos e meio de transformação dos hábitos da 
sociedade. Ressalta-se que os de projetos de educação ambiental são 
necessários para o município do ACEGUÁ, pois no estado do Rio Grande do Sul 
há uma tradição de ações vinculadas a Agenda 21 Escolar e jornadas voltadas 
exclusivamente para a conscientização da população acerca dos problemas de 
gestão de resíduos sólidos que ocorrem na cidade. 
15.9 Situação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos 
sólidos 
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Neste capítulo encontra-se descrita a situação atual dos diversos serviços de 
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos existentes no município do Aceguá. 
 Varrição de Vias e Logradouros 
O serviço de varrição é de responsabilidade do poder público municipal, sendo 
efetuado por funcionários da prefeitura e empresas terceirizadas eventualmente 
em períodos de maior demanda. O serviço é realizado em toda área urbana do 
município. Ressalta-se que os resíduos da varrição são acondicionados em sacos 
e enviados para locais irregulares sem o devido licenciamento. 
 Serviços de Limpeza de Feiras e Eventos 
Não há no município do Aceguá a prestação de serviços de limpeza de feiras e 
eventos nem pelo poder público municipal, nem através da iniciativa privada. A 
feira ocorre no município uma vez por semana e os resíduos são recolhidos pelos 
próprios feirantes e destinados ao aterro sanitário ou retornam para as 
propriedades rurais. 
 Serviços de Capina e Roçada 
O serviço de capina também é de responsabilidade do poder público municipal, 
sendo efetuado por funcionários da prefeitura municipal e operários terceirizado. 
O serviço é executado de maneira manual e mecanizado. Não há a realização de 
capina química por parte da prefeitura municipal do Aceguá, prática essa 
desaconselhada pela ANVISA. A frequência da realização do serviço é diária (em 
diferentes pontos do município), mas não há um roteiro definido, nem um 
planejamento específico, o serviço de capina é realizado conforme a demanda. 
Os resíduos oriundos do serviço de capina e roçada são utilizados no aterramento 
de terrenos alagados e canteiros centrais, e o restante é enviado à estação de 
transbordo do município. Nas imagens abaixo, pode ser vista a situação dos 
canteiros encontradas pela equipe no momento da visita de campo. 
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 Serviços de Limpeza e Desobstrução do Sistema de Drenagem 
O serviço de limpeza e desobstrução do sistema de drenagem é realizado pela 
Prefeitura Municipal, mais precisamente pela Secretaria de Obras do município. O 
serviço é efetuado por funcionários da prefeitura que atuam no recolhimento 
manual dos resíduos depositados junto ao sistema de drenagem (bocas de lobo, 
bueiros, etc.) e, eventualmente por operários e máquinas de empresas 
terceirizada. Não existe equipe de fiscalização nesse setor, o trabalho é realizado 
por demanda, conforme a solicitação da população local. Durante a visita de 
campo realizada no município, identificou-se a presença de resíduos no sistema 
de drenagem urbana como um dos maiores problemas do município de Aceguá, 
no que tange a gestão e o manejo de resíduos sólidos. As imagens abaixo 
demonstram algumas das situações encontradas. 
15.10 Coleta domiciliar regular 
A coleta de resíduos domiciliares no município do ACEGUÁ é realizada pela 
empresa MEIOESTE, que conta com funcionários, coletores e motoristas 
condutores de caminhões prensa, para realizar o serviço de coleta dos resíduos 
sólidos urbanos do município. O serviço é todo ele fiscalizado pela secretaria de 
obras e meio ambiente do município. Os resíduos urbanos são coletados nas 
áreas urbanas e rurais do município, nas áreas urbanas e assentamentos rurais, 
ao longo das rodovias na área rural que liga as comunidades. O serviço é 
realizado através de caminhões basculantes que realizam o recolhimento dos 
resíduos através de um roteiro pré-estabelecido. No quadro abaixo, Rota do Lixo,
deste relatório, são apresentados as rotas de coleta de resíduos domiciliares 
realizada pelo caminhão coletor em cada dia da semana, essas rotas foram 
definidas pela secretaria de obras da Prefeitura. 
16. SITUAÇÃO ATUAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
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Na etapa inicial da coleta de dados para o diagnóstico da gestão do município de 
Aceguá foi utilizado dados municipais referente a anos anteriores, como segue 
abaixo: 
Atualmente os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) são devidamente 
acondicionados em sacos plásticos pela população e colocados em frente as 
residências para a realização do serviço de coleta. 
Os resíduos são coletados por um caminhão com compactação, do tipo caçamba, 
de propriedade da Empresa MEIOESTE. Para isto é constituída uma equipe de 01 
motorista e 02 coletores. 
A coleta de RSU no município de Aceguá é efetuada pela empresa MEIOESTE e 
ocorre 3 vezes por semana na área urbana (segunda, quarta e sexta) e 
semanalmente (terça-feira) na área rural, em 11 pontos. Nas segundas e terças￾feiras o caminhão se desloca até a cidade de Candiota para a entrega dos RSO. 
Na sexta-feira, de acordo com o volume coletado, o mesmo se desloca até a 
cidade de Candiota. De acordo com a nova demanda populacional, o município 
deverá acrescentar alguns pontos de coleta na área rural. 
Após a coleta, os RSO são encaminhados a cidade de Candiota. Destaca-se a 
elevada quantidade de resíduos recicláveis que são coletados. 
O transporte e a destinação final está a cargo da empresa MEIOESTE. 
16.1 Populações 
A coleta dos RSU no município de Aceguá atende toda a população (4.710 hab), 
este se caracteriza por ter a maior parte da população residente na área rural 
(3.651 hab), em torno de 75%, dados estes em elevação de forma lenta. No 
município não há Associações de Catadores. 
16.2 Geração de Resíduos e Tipos Gerados 
No município de Aceguá são gerados os seguintes tipos de resíduos: 
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Resíduos domésticos, comerciais, agrícolas e públicos: Estima-se que sejam 
geradas, aproximadamente 31 Ton de Resíduos Sólidos urbanos por mês, e o 
gasto para cada tonelada transportada e disposta é de R$ 73,00 no total são 
gastos R$ 2.263,00 com RSU por mês. A destinação é realizada pela empresa 
MEIOESTE que dispões os resíduos domésticos em aterro sanitário próprio, 
localizado no município de Candiota. Resíduos Recicláveis: Não há coleta 
diferenciada para este tipo de resíduo no município, e os mesmos são destinados 
no aterro sanitário, juntamente com os resíduos domésticos. Resíduos 
Domiciliares Especiais: Os resíduos pneumáticos são armazenados em um 
deposito próprio da Prefeitura Municipal de Aceguá, de onde são transportados 
para Bagé, periodicamente. Dados de 2012 dão conta que 450 pneus foram 
transportados para Bagé. Resíduos da Construção Civil: Não há geração em 
quantidade de RCD (Resíduos da Construção e Demolição), sendo que estes não 
são encaminhados ao aterro sanitário. Resíduos de Serviços da Saúde: Existem 
03 unidades de saúde (Unidade Básica, Posto de Saúde e Hospital da Colônia 
Nova) no município. Os resíduos de serviços de saúde são segregados na fonte, 
os veículos utilizados são apropriados e específicos para este tipo de resíduo. A 
coleta e destinação destes resíduos ficam a cargo de uma empresa contratada da 
cidade de Santa Maria. Quanto aos RSI (Resíduos Sólidos Industriais) não há 
grande geração no município. 
Frota de Veículos e Equipamentos 
No município toda a coleta e realizada por veículos da atual empresa contratada 
MEIOESTE, e está é responsável, de acordo com contrato, por todo o resíduo 
urbano e rural. Há fugas e desovas irregulares de resíduos de pneumáticos para 
lixões clandestinos no Uruguai. Estimamos uma produção de 1000 pneus 
inservíveis por ano em Aceguá. 
Geração de Resíduos 
A geração de resíduos é uma consequência do consumo de produtos pela 
população do município de Aceguá, com isso é necessário, principalmente, o 
conhecimento da quantidade e da composição destes resíduos, a fim de 
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minimizar o consumo, evitar desperdícios e reutilizar, quando possível, só assim 
poderá ser reduzida a geração desses resíduos. 
Coleta e Transporte 
A coleta de resíduos sólidos é realizada atualmente pela empresa MEIOESTE. Os
horários devem ser verificados continuamente, a frequência e o dimensionamento 
dos serviços de coleta. Com base na Lei 12.305 que trata dos resíduos Sólidos, a 
empresa deverá se adequar a todos os itens que nela compõe, visto que muitos 
destes não são realizados no município. 
Primeiramente, deverá ser instalado mais pontos de coleta no município, para 
minimizar os pontos de deposição irregulares e também a criação de pontos de 
entrega voluntária (PEV’s). Também é fundamental que os funcionários 
envolvidos sejam treinados e capacitados para a função. 
Coleta Seletiva 
O município de Aceguá, como constado, não possui coleta seletiva. De acordo 
com a Lei 12.305 todo município deve se adequar e deverá ser implementada 
imediatamente, visto sua importância no que diz respeito a reciclagem do material 
e as questões ambientais. 
Central de Triagem 
O município não apresenta central de triagem, atualmente os resíduos não são 
separados e os mesmos são encaminhados para o município de Candiota, o que 
sugere-se que o este se adéque o mais breve possível, visto que o prazo finda em 
dezembro de 2013. 
Destinação Final 
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Os resíduos sólidos gerados no município de Aceguá são destinados ao Aterro 
Sanitário da empresa MEIOESTE, na cidade de Candiota. Portanto, o município 
de Aceguá deverá observar o contrato e o cumprimento da empresa em relação a 
destinação final de resíduos. 
Análise da Evolução da Geração de Resíduos 
O município de Aceguá apresenta uma geração de 0,24kg/ hab/dia, ficando 
dentro de uma faixa influenciada pelo volume coletado no meio rural que gera 
uma pequena quantidade (30% do volume do meio urbano). Portanto o volume 
gerado em Aceguá é baixo devido a mistura com a geração do meio rural. 
Estimamos que a geração de uma pessoa no meio rural não ultrapasse o valor de 
190 gramas/dia e a produção da cidade esteja em 490 gramas/habitante/dia. Essa 
geração ponderada nos leva a uma produção de 0,240 a 0,270 Kg/habitante/dia. 
Com este valor, estimou-se a população total e a quantidade de resíduos 
coletados para os próximos 20 anos, inserindo uma taxa anual de incremento na 
quantidade de resíduos coletados de 1%, devido a economia crescente do 
município de Aceguá. O quadro E apresenta a estimativa de população e também 
dos resíduos sólidos para o município de Aceguá. 
Quadro E. Projeção para Aceguá da geração de resíduos sólidos 
domésticos. 
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Observou-se que no município a possível quantidade de materiais reciclados por 
ano seria de 3,72 T de alumínio, 8,9 T de vidro, 27,4T de papelão e 16,9 T de 
plástico, totalizando 56,86 T/ano. 
Resíduos Do Meio Rural 
Os resíduos gerados no meio rural são amplos e não faremos o detalhamento de 
todos. Vamos nos concentrar e expor a situação da geração de dejetos da 
bovinocultura leiteira pela expressão sanitária e capacidade de aproveitamento 
econômico e ambiental. 
O município de Aceguá apresenta um significativo rebanho leiteiro e atrelado a 
essa tipologia de rebanho está a atividade de extração do fluido que obriga o 
produtor manter os animais estabulados no tempo da atividade extrativa 
(ordenha). Nesse período é onde o produtor concentra a grande quantidade de 
dejetos orgânicos e, na grande maioria, são despejados direto para o solo. 
Conforme dados do IBGE e nossa estimativa de atualização, Aceguá possui um 
rebanho em ordenha de 6000 animais em 450 propriedades rurais. Estudos nos 
fornecem números relacionados a produção de esterco, urina e fezes na ocasião 
da ordenha. Informações de campo da EMATER de Júlio de Castilhos-RS, nos 
indica que um animal em ordenha produz de 13 a 16 Kg de efluente bruto (esterco 
+ urina + água de limpeza). Se fixarmos a produção de 15/animal/dia, projetamos 
uma produção potencial de 32.850 m³/ano de efluentes coletados das salas de 
ordenha do território de Aceguá-RS. Um cálculo aproximado nos revela que o 
potencial de produção de adubo orgânico com os efluentes gerados nas salas de 
ordenha, quando comparado com o preço dos adubos tradicionais (ureia, SPT e 
KCl), podemos economizar, aproximadamente, R$ 230.000/ano ou 418.000 litros 
de leite/ano. 
Associado ao potencial de geração de insumos orgânicos para adubar a terra, a 
geração de esterco sem o devido aproveitamento nos coloca em alto risco de 
contaminação das águas para o consumo humano. Situação que já possui 
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indicadores bastante graves e promotor de um quadro epidemiológico restritivo 
para população de Aceguá. 
O cálculo do custo para construção de esterqueiras com capacidade de 20 m³ 
indica 8.230 litros de leite (0,60 / litro), considerando mão-de-obra e materiais. 
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16.3 Destinação final 
O município de Aceguá possui um aterro sanitário privado operando em seu 
território, os resíduos gerados na cidade são encaminhados para o referido aterro, 
onde é realizada sua destinação final conforme as normas e práticas de 
engenharia vigentes. Destacamos, porém, que o empreendimento não possui 
licença ambiental do órgão estadual e, no momento, tramita no órgão FEPAM-RS. 
É uma situação preocupante e que requer iniciativa no sentido da regularização 
imediata. Há uma solicitação de Autorização Ambiental para operação do 
empreendimento. Vide figura abaixo extraída do site da FEPAM-RS. 
Aterro Sanitário que recebe resíduos de Aceguá encontra-se sem licença de 
operação. 
17. SISTEMA DE DRENAGEM DE ACEGUÁ 
17.1 METODOLOGIA UTILIZADA NA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO 
A metodologia apresentada para elaboração do Plano está consolidada no setor 
de saneamento, tendo como referência inicial o conhecimento da realidade local e 
de seus aspectos socioeconômicos. A seguir apresenta-se a metodologia adotada 
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para elaboração do diagnóstico dos quatro eixos do saneamento. Para 
diagnóstico da Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais (DRU), existentes 
atualmente na cidade do Aceguá, foram utilizadas as seguintes fontes de 
consulta: 
 Prefeitura Municipal do Aceguá 
Dados secundários obtidos através de fonte de consulta; 
 Sistema Nacional de Informações em Saneamento (www.snis.gov.br); 
 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (www.ibge.gov.br); 
 Sistema de Informações do Sistema Único de Saúde (www.datasus.gov.br). 
Conjuntamente a essas fontes de consulta, obtém-se informações através de 
visitas técnicas realizadas ao município e agentes responsáveis pela operação 
dos mesmos. Feito este levantamento bibliográfico e fotográfico relata-se os 
resultados, determinando-se a atual situação dos serviços de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário, com seus pontos positivos e negativos. Realizada 
esta etapa, se está preparado para determinar as necessidades de atuação para 
melhora do serviço prestado. 
Conceitualmente, a Drenagem Urbana e Manejo das águas, é definido como um 
“conjunto de medidas que têm como finalidade a minimização dos riscos aos 
quais a sociedade está sujeita e a diminuição dos prejuízos causados pelas 
inundações, possibilitando o desenvolvimento urbano da forma mais harmônica 
possível, articulado com as outras atividades urbanas.” O planejamento é uma 
ferramenta administrativa, o qual deve ser entendido como um processo cíclico e 
prático das determinações de um determinado plano, o que lhe garante 
continuidade, havendo uma constante realimentação de situações, propostas, 
resultados e soluções, lhe conferindo assim dinamismo, baseado na 
multidisciplinaridade, interatividade, num processo contínuo de tomada de 
decisões. O Plano Diretor ou Lei de Diretrizes Urbanas, juntamente com os 
Planos Plurianuais se configuram como as principais ferramentas de
planejamento existentes atualmente no município do Aceguá. 
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17.2 Macrodrenagem 
Segundo informações provenientes de vistorias realizadas pela equipe da 
AGROAMBIENTAL, in loco, em vários pontos da sede do município, identifica-se 
uma baixa ocorrência de alagamentos, devido à boa rede de drenagem 
atualmente existente no município. Problemas de alagamentos são comuns em 
zonas rurais, junto a pontes ou pontilhões de estradas rurais, pois o relevo de 
característica recortada e com uma intensa densidade de drenagem com solos de 
baixa infiltração favorece o acumulo da água precipitada, devido à baixa 
velocidade de escoamento existente nessas condições. Porém, nem todos os 
fatores desse processo são condicionados a natureza. Ressalta-se que a ação do 
homem possui uma influência fundamental sobre a magnitude desses eventos 
devido aos processos de modificação e ocupação do solo, que os tornam cada 
vez mais impermeáveis e aumentam a quantidade de água escoada na superfície. 
17.3 Situação da sede municipal 
Atualmente, o que existe no município de Aceguá é um sistema de
macrodrenagem composto por canais a céu aberto e redes tubulares, os quais se 
encontram em sua maioria regularmente instalados e com poucos problemas 
estruturais, conforme observado por esta assessoria. 
Existem canais a céu aberto no sistema de macrodrenagem da sede do 
município. Os principais problemas encontrados nos canais escavados no terreno 
são: 
 Presença de entulho e resíduos sólidos de todos os tipos na calha dos 
canais de drenagem; 
 Crescimento desordenado da vegetação no leito dos canais; 
 Má conservação das estruturas dos canais; 
 Acúmulo de água nos canais devido a erros de dimensionamento e/ou 
execução dos canais (tubulação de descarga encontra-se muito elevada 
em relação ao fundo do canal). 
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Canais a céu aberto no sistema de macrodrenagem da sede do município 
17.4 Redes tubulares 
Existe uma longa rede de canais tubulares na macrodrenagem da sede do 
município. Os principais problemas encontrados nessas canalizações foram: 
 Assoreamento das canalizações; 
 Presença de entulho e resíduos sólidos de todos os tipos nas canalizações; 
 Obstrução das canalizações por entulhos e crescimento desordenado da 
vegetação. 
Os principais problemas encontrados nessas canalizações foram: 
 Carência de tubos instalados. Ficando restrito às zonas de entroncamento; 
 Assoreamento das canalizações 
 Presença de entulho e resíduos sólidos de todos os tipos nas canalizações; 
 Má conservação das estruturas das canalizações; 
 Sub-dimensionamento das estruturas; 
 Obstrução das canalizações por entulhos e crescimento desordenado da 
vegetação 
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17.5 Micro drenagem 
O corpo técnico e operacional da Secretaria de Obras possui a responsabilidade 
de toda a Secretaria. Desta forma, não existe um escopo definido de equipe para 
a prestação dos serviços de drenagem urbana. A manutenção do sistema de 
drenagem existente, como limpeza e manutenção de bocas de lobo, limpeza e 
desobstrução de galerias de águas pluviais e limpeza de córregos municipais, são 
serviços sem um planejamento definido, isto é, as ações são feitas por demanda, 
e não por intervenções periódicas. 
17.6 Lançamento irregular de efluentes na rede de drenagem 
Segundo informações da prefeitura e vistoria realizada por esta assessoria, existe 
o lançamento de esgoto sanitário em alguns pontos da rede de drenagem 
principalmente em função de construções antigas, anteriores à exigência de 
instalações sanitárias adequadas. Porém, este lançamento indevido de efluentes 
domésticos é proveniente também de estabelecimentos construídos de forma 
irregular. 
17.7 Principais pontos de alagamentos 
Com relação à existência de locais sujeitos a alagamentos, não identificamos 
pontos críticos no município de Aceguá. 
17.8 Zona rural – Pontos de drenagem (embueirados ou não) em vários 
pontos nas estradas rurais 
 
Os problemas identificados além dos registrados acima, estão relacionados com 
as seguintes causas, entre outras: 
 Cotas mais baixas do município, consequentemente, alagamentos são
causados devido a grande concentração de água que é drenada para esse 
local. 
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 As tubulações instaladas "não dá conta" (mal dimensionadas) de escoar 
toda a água que se concentra nesse ponto e seguidamente transborda, 
causando alagamentos. 
 Ruas existentes com canais subdimensionado, não vencendo a demanda 
de água que precisa ser escoada; 
 Um agravante dessa situação é a intensa presença de resíduos nas bocas 
de lobo verificados no local. 
 Região de alagamentos oriundos do grande volume de água drenada 
naturalmente para esse local. 
 Má conservação das estruturas dos canais; 
 Dutos de concreto subdimensionado ou com problemas de má instalação; 
 Conflito de vizinhança relacionado às obras de drenagem de dentro dos 
imóveis desconectadas do sistema de microdrenagem público. 
A canalização em concreto estrutural é recente e apresentam problemas 
estruturais, os problemas relacionados a esta estrutura são: 
 Assoreamento da calha do canal devido a grande presença de areia 
sedimentada; 
 Sub-dimensionamento das estruturas de micro drenagem que drenam a 
água para as ruas e canais abertos; 
17.9 Redes tubulares 
Os principais problemas encontrados nessas canalizações foram: 
 Carência de tubos instalados. Ficando restrito às zonas de entroncamento; 
 Assoreamento das canalizações 
 Presença de entulho e resíduos sólidos de todos os tipos nas canalizações; 
 Má conservação das estruturas das canalizações; 
 Sub-dimensionamento das estruturas; 
 Obstrução das canalizações por entulhos e crescimento desordenado da 
vegetação 
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17.10 Micro drenagem 
O corpo técnico e operacional da Prefeitura possui a responsabilidade de todas as 
tarefas do órgão. Desta forma, não existe um escopo definido de equipe para a 
prestação dos serviços de drenagem urbana. A manutenção do sistema de 
drenagem existente, como limpeza e manutenção de bocas de lobo, limpeza e 
desobstrução de canais de águas pluviais e limpeza de córregos municipais, são 
serviços sem um planejamento definido, isto é, as ações são feitas por demanda, 
e não por intervenções periódicas. 
17.11 Lançamento irregular de efluentes na rede de drenagem 
Segundo informações da prefeitura e vistoria realizada por esta assessoria, existe 
o lançamento de esgoto sanitário em alguns pontos da rede de drenagem 
principalmente em função de construções antigas, anteriores à exigência de 
instalações sanitárias adequadas. Porém, este lançamento indevido de efluentes 
domésticos é proveniente também de estabelecimentos construídos de forma 
irregular. 
18. SISTEMA HIDROGRÁFICO ONDE ESTÁ CONTIDO O MUNICÍPIO 
18.1 Situação Hidrográfica 
O município de Aceguá possui mais da metade do seu território (55%) inserido na 
Bacia Hidrográfica do Rio Jaguarão e 45 % do território contido na Bacia do Rio 
Negro. 
O Gerenciamento da Bacia ocorre através do Comitê de Gerenciamento da Bacia 
Hidrográfica, o qual tem como objetivo a gestão dos Recursos Hídricos, visando a 
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conservação da qualidade e quantidade das águas superficiais e subterrâneas, 
assim como a sua melhor utilização. Criado através do Decreto Estadual a Bacia 
Hidrográfica deve constituir o seu Comitê e elaborar, inicialmente, o Plano da 
Bacia. O Comitê deve iniciar os trabalhos necessários para o desenvolvimento do 
Plano da Bacia. Os objetivos específicos da 1ª Etapa do Plano de Bacia devem 
ser os seguintes: 
 Fornecer as informações básicas quanto à disponibilidade quali-quantitativa 
dos recursos hídricos na bacia; 
 Determinar as demandas de usos das águas superficiais e subterrâneas na 
bacia; 
 Disponibilizar estas informações em linguagem acessível à sociedade da 
bacia, através do Comitê de Bacia; 
 Subsidiar e estabelecer as diretrizes para a implementação dos 
instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos previstos em Lei, em especial 
apontar o Enquadramento dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica; 
 Fornecer elementos para a elaboração da 2ª Etapa do Plano de Bacia, os 
Planos de Ações. 
Com a 1ª etapa completa, deve-se realizar a 2ª etapa do plano, resultando no 
Relatório, sistematizando as informações do processo de Enquadramento dos 
Recursos Hídricos e apresentando proposta final de Enquadramento do CBH. 
O município de Aceguá deve ser protagonista efetivo no Comitê de Bacia para 
garantir a boa Gestão das águas contidas em seu território. 
Bacia do Jaguarão 
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Bacia do Rio Negro. 
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18.2 Bacia hidrográfica do rio Jaguarão 
 
Dados Gerais: 
 1. Localização (mapa): situa-se no sudoeste do Estado do Rio Grande do Sul 
entre as coordenadas geográficas de 31º30’a 34º35’ de latitude Sul; e 52º15’a 
55º15’de longitude Oeste. 
2. Províncias geomorfológicas abrangidas: Planície Costeira e Escudo Uruguaio￾Sul-Rio Grandense 
3. População da bacia no RS: > = 60.000 hab. 
4. Área de drenagem: 5.780,60 Km2 
5. Precipitação média anual:1.245,70 mm 
6. Evaporação média anual: 1.303,65 mm (Estações Bagé e Jaguarão) 
7. Vazão média mais próxima da foz: 86,3 m3 /s ou 574 mm/ano (Ponto localizado 
no Rio Jaguarão na confluência do Arroio Bote; área de drenagem: 4.740 Km2). 
8. Descarga específica média (vazão média/área): 0,0182 m3 /Km2 ou 18,2 
l/s/Km2 
9. Unidades de Conservação existentes: a bacia do Rio Jaguarão também 
abrange áreas inseridas na Reserva da Biosfera da Mata Atlântica. 
10. Situação no Sistema Estadual de Recursos Hídricos: A Resolução 04/02-
CRH/RS, de 09 de maio, instituiu oficialmente a divisão de bacias no Estado, 
definindo a criação das bacias hidrográficas do Rio Jaguarão e Piratini-São 
Gonçalo Mangueira, ambas regradas pela Lei 10.350/1994. A Lagoa Mirim foi 
considerada como águas de domínio da União. Sendo assim, para a 
implementação do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e futuros estudos de 
disponibilidade hídrica, as referidas bacias serão analisadas individualmente.
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18.3 Bacia Hidrográfica Do Rio Negro 
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A bacia hidrográfica situa-se ao sudoeste do Estado, entre as coordenadas 
geográficas 31°08' e 31°47' de latitude Sul e 53°46' e 54°42' de longitude Oeste. 
Conforme informação no sitio da SEMA, a resolução n° 47/2007 que aprova a 
proposta de composição do Comitê de Gerenciamento das Águas de Domínio do 
Estado da Bacia Hidrográfica do Rio Negro. 
CONSIDERAÇÕES - Zonas Ciliares: As margens dos corpos hídricos possuem 
elevada importância ambiental, desempenhando diversas funções relacionadas 
com a proteção dos recursos hídricos e com a manutenção da biodiversidade. A 
vegetação que se estabelece ao longo dos corpos hídricos diminui a incorporação 
de sedimentos nas águas, além de auxiliar na fixação das margens e prevenir a 
sua erosão. Adicionalmente, as zonas ciliares são habitat de diversas espécies 
nativas da fauna e da flora, além de servir como corredores e abrigo para diversas 
outras espécies. A ocupação ou realização de intervenções nas zonas ciliares 
impedem a regeneração da vegetação nativa, impossibilitando o estabelecimento 
da vegetação ciliar e aumentando a erosão pelo transporte de partículas pela 
água, prejudicando a qualidade hídrica e levando ao assoreamento dos cursos de 
água. Além disso, a ausência de vegetação reduz a retenção de água, 
ocasionando no aumento da incidência de enchentes em períodos de chuva, e no 
agravamento da estiagem em períodos de seca. Ademais, a destruição das zonas 
ciliares contribui com a perda da biodiversidade, reduzindo a quantidade de 
habitats para a fauna e flora nativas. Por sua elevada importância, a proteção das 
margens dos corpos hídricos é contemplada nas legislações Federal (Código 
Florestal, Lei Federal n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965) e Estadual (Código 
Florestal do Estado do Rio Grande do Sul). 
Análise 
A Bacia Hidrográfica do Rio Negro possui uma superfície aproximada de 2.998 
Km², englobando, total ou parcialmente, três (3) municípios. A população total 
(urbana e rural) na Bacia Hidrográfica do Rio Negro é aproximadamente 112.000 
habitantes, de acordo com a contagem da população pelo IBGE. A bacia 
hidrográfica tem uma densidade demográfica de 38 hab/Km2 (habitantes por 
quilometro quadrado), sendo mais de 110 mil habitantes para a área urbana e 
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mais de 12 mil habitantes para a área rural. A bacia do rio Negro tem formato de 
losango com eixo sul-norte menor de aproximadamente 70 Km e eixo maior 
oeste-leste de aproximadamente 90 km. O sentido de fluxo de água é para o sul 
em direção a fronteira para o Uruguai. O cursos d’água principal da bacia é o Rio 
Negro, e tem como principal efluente de despejo urbano o arroio Bagé que passa 
pela cidade de Bagé. A bacia do rio Negro, também tem como rede fluvial o arroio 
Piraí, e pelo arroio São Luiz, que faz a divisa com o Uruguai. No caso do Arroio 
São Luiz a desembocadura no rio Negro é no lado Uruguai. 
A Bacia Hidrográfica do Rio Negro é composto por aqüíferos limitados de baixa 
possibilidade para água subterrânea em rochas com porosidade intergranular ou 
por fraturas. A nascente do rio Negro é com aqüíferos com média a baixa 
possibilidade para águas subterrâneas em rochas e sedimentos com porosidade 
intergranular, é a porte da bacia com sensibilidade a contaminação, bem como é 
considerado como zonas de recarga do Aqüífero. Considerando a ocupação e 
utilização da Bacia Hidrográfica do Rio Negro, surge como prioridades de ação: 
 Efluentes industriais e domésticos provenientes das áreas urbanas com 
ênfase nos municípios com maior porcentagem de habitantes: O Rio Bagé 
que passa na cidade Bagé e que deságua no rio Negro, abrange 
aproximadamente 98 % da população urbana da bacia; 
 Depósito de resíduos; 
 Área de mineração de extração de argila, arenito, brita, saibro, rocha 
ornamental, salientado das extrações de cascalho e areia nas margens e 
leito de curso d’água; 
 Ocupação de APP por atividades rurais, principalmente cultivo de arroz ou 
por rebanhos; 
 Agrotóxicos; 
 Loteamentos e enchentes; 
 Vulnerabilidade do aqüífero, associado a escassez de água superficial em 
épocas de seca no estado; 
 Déficit de água devido a prática de açudagem; 
 Incentivar a montagem do comitê do Rio Negro; 
Quadro geral da Bacia do Rio Negro 
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CAPÍTULO 2 – RELATÓRIO FINAL 
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ 
OBJETIVOS E METAS 
19. ALTERNATIVAS PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
CONTROLE SOCIAL 
19.1 Instrumentos 
a) Instalação de ordenamento municipal através da instalação da lei da 
política municipal de Saneamento Básico de Aceguá e regulamentação 
específica; 
b) Instalação de Resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente para 
ordenar os mecanismos de abastecimento público, tratamento de efluentes 
residenciais/industriais, gerenciamento dos resíduos sólidos da cidade e 
orientação do sistema de drenagem pluvial da cidade; 
c) Instalação de legislação municipal sobre Educação Ambiental com 
especificidades voltada para o tema saneamento básico, principalmente 
com a garantia da transversalidade aos conteúdos do ensino formal de 1ª a 
8ª séries da rede municipal e estadual;
d) Realização sistemática de Conferências Municipais com caráter 
especializado para o Saneamento Básico; 
e) Criação da Câmara Especializada de Saneamento Básico no Conselho 
Municipal de Meio Ambiente e no Conselho Municipal de Agropecuária 
e/ou instalação do Conselho Municipal de Saneamento Básico com 
capacidade representativa para consulta e deliberação; 
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19.2 Gestão 
a) Especializar o órgão ambiental municipal para o licenciamento ambiental 
de atividades com impactos relacionados à geração de efluentes e 
gerenciamento de resíduos sólidos, principalmente; 
b) Realizar reforma administrativa na Prefeitura com o propósito de 
conversão de gerenciamento especializado para organização, controle e 
execução de serviços de Manejo dos Resíduos Sólidos, Fiscalização e 
Controle dos Efluentes Poluidores e Projetos Estratégicos de Drenagem 
Pluvial da Sede e interior do município. 
20. ALTERNATIVAS PARA DEMANDAS REPRESADAS NO GERENCIAMENTO 
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 
a) Instalação de Central para logística de manejo dos Resíduos Sólidos da 
cidade com controle público integrado à dinâmica autônoma da
organização social local ou regional envolvido com a coleta de resíduos 
sólidos recicláveis; 
b) Ordenar a coleta de Resíduos Sólidos na cidade com a participação dos 
segmentos sociais especializados ou empresas de pequeno porte ou
cooperativas de trabalhadores que operam com a catação de resíduos 
recicláveis; 
c) Apoio público especializado através da instalação de um centro ou várias 
centrais para o recebimento e beneficiamento de Resíduos da Construção 
civil e Demolição e Resíduos de Podas e Jardinagem; 
d) Promover a organização do setor público especializado para fiscalização, 
controle e monitoramento de estruturas e serviços relacionados ao 
gerenciamento de resíduos sólidos, tratamento de efluentes 
residenciais/industriais, qualidade do abastecimento de água para o 
consumo humano, racionalidade do consumo de recursos hídricos e o 
saneamento ambiental rural; 
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e) Fazer funcionar programa municipal com orientação especializada voltada 
para o saneamento rural, prevendo ações e investimentos em capacitação 
e instalação de mecanismos de contenção e mitigação dos impactos 
ambientais e sanitários oriundos da atividade agropecuária. As medidas 
serão voltadas, principalmente, para resolver os problemas decorrentes da 
geração dos efluentes orgânicos do confinamento animal e a geração e 
dispersão de embalagens de agrotóxicos. 
21. ASPECTOS DEMOGRÁFICOS E O ABASTECIMENTO DE ÁGUA, 
TRATAMENTO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E 
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. 
a) Projeção e condicionamento da ocupação e uso do solo associado às 
demandas de abastecimento, drenagem, tratamento dos efluentes e 
gerenciamento dos resíduos sólidos, principalmente nas áreas 
urbanas da Sede Municipal através dos instrumentos do 
Licenciamento Ambiental e Planejamento Urbano;
b) Ampliar o acesso à água potável em toda zona rural;
c) Responsabilização do gerador de resíduos sólidos no sistema de 
gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos e rural;
d) Projeção do crescimento populacional e a evolução da demanda de 
consumo de água potável e geração de resíduos sólidos para os
próximos 20 anos;
e) Centralizar o Tratamento de água para o abastecimento da população 
em duas Unidades Especializadas, uma na sede municipal, no 
mesmo local da atual ETA. E outra na localidade da Colônia Nova, no 
centro do núcleo urbano;
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22. HIERARQUIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO PRIORITÁRIAS 
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23. DEFINIÇÕES DE OBJETIVOS E METAS 
23.1 Sistema de Abastecimento de Água 
Aceguá possui sistema de abastecimento em marcha, ou seja, água distribuída 
para a rede e abastecimento direto ao consumidor, com armazenamento do 
excedente em reservatórios elevados. A captação é superficial e subterrânea e 
conta com um poço em atividade permanente e uma Barragem próxima da cidade 
onde é captado a água, sendo que estes possuem redes interligando-os com a 
ETA (Estação de Tratamento de Água). Na estação de tratamento a água captada
recebe aplicação de hipoclorito de sódio que desinfeta e propicia a coagulação do 
ferro existente que é eliminado com a filtragem, após, recebe flúor e segue para o 
reservatório apoiado. 
A ETA conta com um agente de tratamento em horário comercial que realiza 
análises da qualidade da água diariamente, de hora em hora. Semanalmente, no 
laboratório, são analisadas mais detalhadamente as amostras coletadas nos 
domicílios e redes de distribuição. 
O município possui uma extensão de rede com diâmetros variados (sendo a 
maioria em PVC), 1 reservatório elevados com 100m³ de capacidade. 
Na unidade de Aceguá estão registradas, aproximadamente 400 ligações e 500 
economias, todas hidrometradas, com renovações de parque a cada 5 anos. As 
leituras são executadas mensalmente com emissão instantânea de faturas, onde 
constam os valores cobrados pelos serviços prestados de acordo com o RSAE 
(Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto – CORSAN). 
Na estação de tratamento a água captada recebe adição de sulfato de alumínio, 
carbonato e polieletrólito para a coagulação, separação e decantação da matéria 
orgânica existente e correção do PH. Após é realizada a desinfecção com 
hipoclorito de sódio e a fluoretação (adição de flúor). 
23.2 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA 
O monitoramento da qualidade da água é realizado pelos técnicos da CORSAN 
através da análise diária de amostras recolhidas no sistema; 
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23.3 HIDROMETRAÇÃO 
O Hidrômetro tem por finalidade medir e registrar, cumulativamente, o volume 
consumido por ligação de água. Seu tempo de uso é extremamente importante 
para identificar a sua precisão, recomenda ou substituído conforme preconiza a 
NBR 212/1999. 
23.4 LEITURA E FATURAÇÃO 
A leitura dos hidrômetros é realizada pelos funcionários próprios da CORSAN, 
com o auxílio de equipamento digital EDA. 
23.5 PARQUE DE HIDRÔMETROS 
A CORSAN, em Aceguá, utiliza como parâmetro para efetuar a troca do parque 
de hidrômetros uma vida útil de até 5 anos. No caso de necessidade de aferição 
ou reparo este pode ser solicitado pelo cliente a qualquer do mesmo. Os 
equipamentos a serem aferidos são enviados ao INMETRO, conforme 
regulamento de serviços RSAE ART. 
23.6 QUALIDADE DA ÁGUA ABASTECIDA EM ACEGUÁ 
MONITORAMENTO DA CORSAN 
O monitoramento observa parâmetros estabelecidos pela Portaria 2.914/11-MS e 
Portaria 10/99 SES-RS. 
A) ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL
Na zona rural não há prestação de serviços de abastecimento de água pela 
CORSAN ou Prefeitura, e a população aí residente representa 75% da população 
total do município. Os domicílios da zona rural, na sua maioria, são isolados e por 
isso dotados de sistemas individuais, fiscalizados e monitorado pela prefeitura 
municipal. 
Foram apresentados, conforme já citado, dados referentes ao monitoramento da 
vazão consumida nestes locais, assim como foram fornecidos alguns dados 
referentes a qualidade da água de consumo. 
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Na comunidade de Colônia Nova há um pequena ETA para atender a um 
pequeno grupo de casas e estruturas sócias e igreja. A ETA é de 
responsabilidade da Cooperativa Camal. 
B) Objetivos 
Ampliar a capacidade de tratamento, Reservação e distribuição de água potável 
para população de ACEGUÁ. 
C) Metas 
 Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da 
população das áreas urbanas até dezembro de 2016; 
 Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da 
população moradora dos Assentamentos da Reforma Agrária e 
comunidades adjacentes das comunidades assentadas até 
dezembro de 2020; 
 Instalação de alternativas de abastecimento com água potável para 
50% da população moradora das áreas rurais do município não 
atendidas pelos programas de Reforma Agrária até dezembro de 
2025;
23.7 SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO CONCEBIDO PELA CORSAN 
A) SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
O sistema de esgotamento sanitário é de responsabilidade da CORSAN. Porém, 
atualmente o sistema é inexistente e deverá ser prevista sua instalação, conforme 
projeto anexo a este relatório. 
Atualmente o sistema adotado é o de tratamento simplificado, mediante utilização 
de instalações do tipo fossa-sumidouro. Porém, tampouco a existência deste 
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sistema é garantida, já que não existe banco de dados referente às residências 
com o sistema instalado e/ou com a devida manutenção em dia. Com isso ocorre 
geração de problemas decorrentes do lançamento de esgotos in natura à rede 
pluvial, como geração de odores em bocas de lobo, contaminação dos corpos 
hídricos e aquíferos subterrâneos assim como possibilidade de ocorrência de 
doenças e enfermidades de veiculação hídrica. 
Nas áreas rurais utiliza-se o sistema fossa-sumidouro e/ou sumidouro direto com 
transbordamento para infiltração na superfície. A fiscalização destes sistemas 
ocorre na instalação, sendo exigido para regularização da documentação dos 
imóveis, bem como mediante denúncias quando da percepção de maus odores 
ou aparência. 
Assim como na área urbana, também não existe banco de dados referente a real 
existência destes sistemas e sua manutenção. Com isso ocorrem os mesmos 
problemas de contaminação ao meio ambiente, é mais indicado para tal, devendo 
ser fiscalizada sua instalação e manutenção periódica. 
Apesar de inexistente, a instalação de um SES no município tem sido 
preocupação constante dos administradores municipais. Diante dos altos custos 
para instalação de ETEs centralizadas para atender o centro da cidade e bairros 
com maior expressão de número de economias, o sistema se prorroga e fica a 
expectativa do pronunciamento e providências da Concessionária CORSAN. 
Em relação às áreas rurais, também ficamos na dependência de investimentos 
em alternativas individuais e/ou instalações de tratamento de efluentes 
alternativos para atender pequenos grupos de moradores ou estruturas de uso 
massivo, tais como escolas e centros comunitários. 
B) ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA CORSAN – Proposta para Sede de 
Aceguá 
A CORSAN, prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário, elaborou um Estudo de Concepção (EC) do sistema de esgotamento 
sanitário para a Sede. 
O estudo de concepção foi executado para um horizonte de projeto de 30 anos 
(até2039), visando atingir 100% da população, fixa e flutuante. Para o mesmo foi 
definido rede coletora do tipo separadora absoluta, com transposição de vazões 
entre bacias, havendo apenas um emissário final à ETE. 
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O sistema é composto, basicamente, de: 
 Pré-Tratamento: 
 Responsável pela retenção de sólidos grosseiros, sólidos decantáveis e 
gordura; 
 Tratamento Primário: reator tipo UASB. Remoção de, aproximadamente, 
70% da matéria orgânica (DBO5) 
 Tratamento Secundário: compostos orgânicos e nitrogênio solúvel,
chegando a 90% de eficiência global na remoção de matéria orgânica; 
 Decantador Secundário: Remoção de lodo por sedimentação e clarificação 
do efluente; 
 Tratamento Terciário:(nitrogênio e fósforo). Utilização de macrófitas, com 
espécies adaptadas à região e com altos índices de remoção; 
 Leitos de Secagem de Lodos: Tanques regulares desenvolvidos segundo a 
NBR 570/89 para drenagem final; 
Em relação à disposição do efluente final ainda se estuda a melhor opção, 
disposição no solo ou nas lagoas, tendo em vista que as lagoas são os únicos 
recursos hídricos disponíveis à uma distância razoável, quando a melhor opção 
seria um corpo d'água defluxo corrente. 
C) ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA CORSAN – Proposta para Colônia Nova 
O sistema proposto para Colônia Nova é coletado por gravidade até a ETE￾CORSAN, concessionária responsável pelo SES de Aceguá, o sistema é 
composto de: 
 Pré-Tratamento: gradeamento, caixa de areia e caixa de gordura. Retenção 
de sólidos grosseiros, sólidos decantáveis e gordura; 
 Tratamento Primário: reator tipo UASB. Remoção de, aproximadamente, 
70% da matéria orgânica (DBO520); 
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 Tratamento Secundário: Biofiltros Aerados Submersos. Remoção de
compostos orgânicos e nitrogênio solúvel, chegando a 90% de eficiência 
global na remoção de matéria orgânica; 
 Decantador Secundário: Remoção de lodo por sedimentação e clarificação 
do efluente; 
 Leitos de Secagem de Lodos: Tanques regulares desenvolvidos segundo 
570/89 para drenagem dos lodos e diminuição de volume, para posterior 
disposição final; 
D) ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA PREFEITURA – Proposta para 
residências isoladas no meio rural e estruturas de uso coletivo 
(clubes, salões comunitários, escolas). 
A implantação de uma estação de tratamento de esgotos tem por objetivo a 
remoção dos principais poluentes presentes nas águas residuárias, retornando-as 
ao corpo d’água sem alteração de sua qualidade. 
As águas residuárias de uma casa compõem-se dos esgotos sanitários. 
O parâmetro mais utilizado para definir um esgoto sanitário é a demanda 
bioquímica por oxigênio - DBO. Pode ser aplicada na medição da carga orgânica 
imposta a uma estação de tratamento de esgotos e na avaliação da eficiência das 
estações - quanto maior a DBO maior a poluição orgânica. 
A escolha do sistema de tratamento é função das condições estabelecidas para a 
qualidade da água dos corpos receptores. Além disso, qualquer projeto de 
sistema deve estar baseado no conhecimento de diversas variáveis do esgoto a 
ser tratado, tais como a vazão, o pH, a temperatura, o DQO, etc. 
Concepção do Sistema proposto 
O sistema apresenta as seguintes características: 
a) Tratamento preliminar: Constituído por fossas sépticas no ponto de geração 
(hotéis, comércios e mercados), gradeamento e desarenador. Nesse estágio há a 
emoção do material mais grosseiro como sólidos suspensos: trapos, escovas de 
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dente, tocos de cigarro, excretas e os sólidos decantáveis como areia e gordura 
(NBR 7229/93). 
b) Tratamento primário: Constituído por um tanque de estabilização. Tem como 
objetivo remover o material em suspensão, não grosseiro, que flutue ou decante, 
mas que requer o emprego de equipamentos ou compartimentos com tempo de 
retenção maior que no tratamento preliminar (NBR 7229/93). 
c) Tratamento secundário: Formado pelo Filtro Anaeróbio seguido de Tratamento 
Biológico em Zona de Raízes. Consegue transformar a matéria orgânica solúvel 
do esgoto em matéria orgânica insolúvel (sais minerais), através da ação de 
microrganismos, como bactérias aeróbias, neste caso (RIBAS, 2003). 
O esgoto, após passar pelos tratamentos preliminares, primário e filtro anaeróbio 
que é parte do tratamento secundário, é distribuído dentro de uma caixa 
impermeabilizado com lona plástica, por meio de uma rede de tubulações 
perfuradas e instaladas logo abaixo de uma área plantada com uma espécie 
vegetal adaptada a solo úmido e rico em matéria orgânica, neste caso, as 
espécies Typha dominguensis - Taboa, Canna X generalis – Birí e Xanthosoma 
sagittifolium - Taioba. O sistema em funcionamento não apresenta emissão de 
odores nem atrai vetores e ao mesmo tempo age como fonte paisagística. Como 
o processo de tratamento de esgoto acontece basicamente nas raízes dessas 
plantas, a estação é conhecida como Estação de Tratamento de Esgoto por 
Zonação de Raízes. A estação foi dimensionada de acordo com a demanda de 
tratamento de esgoto no período de veraneio, pois durante a baixa temporada 
(inverno), praticamente, o sistema fica inativo, sem perder a eficácia. 
Esta ETE é idealizada segundo a lógica do biofiltro, onde o esgoto passa, 
primeiramente, por um tratamento preliminar, composto por constituído de fossa 
séptica, gradeamento e desarenador, em seguida, por tratamento primário, 
constituído por uma Câmara de Estabilização, que funciona como decantador, e, 
por fim, por tratamento secundário, que corresponde ao filtro anaeróbio e 
Zonação de Raízes. 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico 
estruturado por uma camada de brita nº 02 de 50 cm de altura. Essa camada de 
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brita encontra-se sobre outra camada, também, de 50 cm de altura, de areia de 
granulometria grossa e que preenche o fundo do filtro. No fundo ficam 
acomodadas as tubulações que captam o efluente tratado, conduzindo-o para fora 
da estação. A ETE por Zonação de Raízes compreenderá no tratamento 
secundário, um tanque biológico com 48,6 m³; sendo 1,8m de profundidade, 9m 
de comprimento e 3m de largura. Para uma melhor eficiência do sistema, devido 
ao volume de esgoto bruto gerado na Comunidade, optou-se por distribuir o 
efluente tratado em um tanque de infiltração. 
Funcionamento do tratamento biológico em Zona de Raízes: 
Zona de Raízes – Também conhecido por Wetland, que consiste num sistema 
artificial, projetado para utilizar plantas aquáticas (macrófitas) em substratos 
(areia, solo, ou cascalho), onde ocorra proliferação de biofilmes que acumulam 
populações variadas de microorganismos que, através de processos biológicos, 
químicos e físicos, realizam o tratamento de águas residuárias. 
Pré-tratamento - Como os wetlands somente realizam um tratamento secundário, 
na maioria dos casos, o esgoto necessita de um pré-tratamento, pelo menos para 
a redução de sólidos totais. Normalmente é utilizado o tanque séptico (fossa), 
onde se instala a bomba de alimentação. Para um tratamento eficiente a 
composição e a granulometria adequada do material filtrante são muito 
importantes. 
O esgoto é alimentado necessariamente de forma intermitente, normalmente a 
alimentação é realizada por gravidade, e vai sendo gradualmente drenado 
verticalmente para baixo através do leito filtrante, onde é coletado no fundo por 
um sistema de drenagem. Após a alimentação, quando todo o esgoto já foi 
drenado, o leito filtrante livre permite a reentrada de ar no leito. Na próxima 
alimentação, o esgoto apreende o ar dos poros do leito e, juntamente com a 
aeração causada pela rápida alimentação, conduz uma boa transferência de 
oxigênio. Esta boa transferência de oxigênio permite a decomposição da DBO e 
da nitrificação do nitrogênio amoniacal. 
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O material filtrante deve: Atender às condições de hidráulica e de difusão do 
esgoto e dos gases que são liberados no processo de tratamento; Fixar 
eficientemente as bactérias que vêm com o esgoto, garantindo sua mineralização; 
Possibilitar a atividade e o crescimento de bactérias úteis aos processos de 
tratamento. 
Manutenção - Os serviços de manutenção limitam-se ao controle do crescimento 
das plantas, controle de distribuição homogênea do esgoto evitando acúmulo na 
superfície e controle do grau de purificação do efluente. Os drenos devem ser 
verificados uma vez ao ano. 
MODELO DE CANCHA VEGETADA COM PLANTAS FILTRANTES 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico. 
Composição vegetal proposta: Typha dominguensis - Taboa , Canna X 
generalis – Birí, Xanthosoma sagittifolium - Taioba 
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E) Rede Coletora 
A rede coletora de esgotos, assim como a rede de distribuição de água, deve 
levar em consideração o atendimento de toda a população, seja ela residente ou 
flutuante. Deverá ser atendimento de toda a área urbana. 
F) Objetivos 
Instalar sistema público de tratamento de efluentes cloacais em ACEGUÁ para 
atender a demanda de tratamento de efluentes da população que reside na sede 
municipal e zonas urbanas. 
G) Metas 
- Atendimento da demanda de tratamento de efluentes cloacais em ACEGUÁ de 
100% da população da área urbanas da sede municipal, seguindo o seguinte 
cronograma de ações: 
Sede Municipal, área urbana – conclusão até dezembro de 2020; 
Colônia Nova, conclusão até dezembro de 2020; 
Outras áreas urbanas e zonas de expansão – conclusão até o final da instalação 
das novas áreas. 
- Tratamento Alternativo do esgoto cloacal de unidades geradoras específicas, 
tais como escolas, centros comunitários, hotéis e edificações que concentram, 
simultaneamente, mais de 50 pessoas, no perímetro das comunidades urbanas 
periféricas, até dezembro de 2018; 
- Tratamento Alternativo do esgoto cloacal de unidades residenciais do meio rural 
para 100% da população moradora das áreas rurais até dezembro de 2034; 
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24. INSTRUMENTOS PARA GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL –
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA SANEAMENTO BÁSICO E 
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS 
A principal estratégia do referido objetivo é ordenar as questões relacionadas ao 
saneamento básico da cidade, com destaque aos eixos do Gerenciamento de 
Resíduos Sólidos e Esgotamento sanitário. 
24.1 Objetivos 
Instalação de ordenamento municipal através da instalação de legislação da 
política municipal de Saneamento Básico de ACEGUÁ e regulamentação 
específica através dos espaços de participação popular; 
24.2 Metas 
- Instalação de ordenamento municipal através da instalação da lei da política 
municipal de Saneamento Básico e Lei da Política Municipal de Resíduos Sólidos 
de ACEGUÁ e regulamentação específica até dezembro de 2015; 
- Instalação de Resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente, até 
dezembro de 2016, para ordenar os mecanismos de abastecimento público com 
água potável, tratamento de efluentes residenciais/industriais, gerenciamento dos 
resíduos sólidos da cidade e orientação do sistema de drenagem pluvial da 
cidade; 
- Instalação de legislação municipal, até dezembro de 2015, sobre Educação 
Ambiental com especificidades voltada para o tema saneamento básico, 
principalmente com a garantia da transversalidade aos conteúdos do ensino 
formal de 1ª a 8ª séries da rede municipal e estadual; 
- Realização sistemática de Conferências Municipais com caráter especializado 
para o Saneamento Básico, sempre nos anos pares. Com início em junho de 
2016;
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- Criação da Câmara Especializada de Saneamento Básico no Conselho 
Municipal de Meio Ambiente e no Conselho de Agropecuária ou instalação do 
Conselho Municipal de Saneamento Básico com capacidade representativa para 
consulta e deliberação até junho de 2016; 
25. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS ESTRUTURANTES DO SISTEMA 
DE DRENAGEM PLUVIAL DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO. 
O tema descrito por "drenagem urbana", como parte integrante do Plano 
Municipal Integrado de Saneamento Básico de ACEGUÁ, é composto pelas ações 
relativas à drenagem urbana e manejo de águas pluviais e une-se às políticas 
públicas de saneamento desenvolvidas pelo município, compondo o conjunto de 
quatro modalidades do saneamento, previstos e exigidos pela Lei Federal 
11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento. 
Já o termo “demanda” aqui poderia ser entendido como uma futura exigência 
planejada para o sistema, prevendo-se a evolução da condição urbanística atual 
em direção a um cenário esperado. Normalmente, no caso da maioria dos 
municípios, ocorre a falta de um planejamento da ocupação urbana e 
consequentemente a rápida expansão em áreas de fragilidade ambiental, aliado 
ao baixo nível de conscientização da população em geral acerca dos problemas 
relacionados com alagamentos e inundações. Ainda, a utilização ineficiente de 
medidas estruturantes, a não existência ou a precária manutenção de medidas 
estruturais e a falta de leis mais severas em relação à drenagem urbana 
provocam um efeito ainda maior na frequência e intensidade das inundações, 
causando não apenas prejuízos materiais como também problemas relacionados 
à saúde da população. 
Um aspecto importante a ser destacado em relação às enchentes é o fato de que 
estas podem ser definidas através de duas formas, referente ao tema descrito por 
drenagem urbana. As enchentes ribeirinhas ocorrem devido à invasão do leito 
menor do rio por parte da população, uma vez que estas áreas normalmente são 
caracterizadas pela fiscalização precária ou até mesmo pela falta de alternativas 
ocupacionais destinadas à população de baixa renda. Já as enchentes urbanas 
são desencadeadas principalmente pela impermeabilização excessiva do solo e 
obstrução das galerias e canais pluviais. Conforme identificado na etapa de 
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diagnóstico, o problema referente à drenagem urbana no município de ACEGUÁ é 
aquele relacionado a alagamentos eventuais no pátio urbano devido a 
deficiências de macro e microdrenagens. Ainda durante a fase do diagnóstico, 
verificou-se que o município de ACEGUÁ constitui uma base legal parcialmente 
consistente, a exemplo da falta de um Plano Diretor, Lei de Parcelamento de Solo 
e Zoneamento do município, mesmo que constando com a devida dimensão na 
Legislação herdada do município mãe Bagé. 
25.1 Objetivos 
a) Criação de uma estrutura de gestão da drenagem urbana com o intuito de 
promover a gestão da drenagem urbana e manejo de águas pluviais de uma 
forma eficiente, faz-se necessária a criação de uma estrutura específica para 
tal finalidade, estando esta vinculada à Secretaria de Obras do município. 
Identifica-se como vantagem a proximidade com os estudos de planejamento 
urbano, principalmente no que tangencia o sistema viário, a formatação de um 
corpo técnico especializado para gestão dos serviços e centralização das 
informações pulverizadas; 
b) Elaboração de um cadastro das informações de drenagem urbana. A 
inexistência de um cadastro, seja impresso ou em meio digital, dificulta a 
obtenção de informações atualizadas de micro e macrodrenagem no município. 
Estas informações encontram-se centralizadas nos funcionários da prefeitura, e 
se não forem documentadas, podem se perder com o passar do tempo. 
Durante a etapa de diagnóstico foi realizada a documentação de todo o sistema 
de macrodrenagem existente e inclusive o sistema que já se encontra 
projetado, restando ainda realizar um cadastro de toda microdrenagem, bem 
como a constante atualização deste cadastro. Esta prática vinculada a um 
banco de dados para armazenamento das ações e planejamento, tornará 
possível monitorar índices reais de cobertura por rede de microdrenagem na 
malha viária municipal. Através de uma base de dados consolidada será 
possível também gerenciar as ações de manutenção e limpeza, bem como 
definição de equipe dos trabalhos e proporcionar subsídio para determinar 
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projetos em pontos necessários. Além disso, o registro em um sistema 
georeferenciado possibilita a integração das informações pertinentes a 
drenagem e, até mesmo, interação com a prestação de outros serviços no que 
tange ao saneamento básico, como abastecimento de água, esgotamento 
sanitário e coleta de resíduos sólidos urbanos. 
c) Implantação de Projeto de Macrodrenagem em ACEGUÁ, que propõem 
como forma de amenizar os problemas de drenagem urbana do município, 
a implementação de um canais e redes tubulares de concreto, cuja 
localização e dimensionamento serão apresentados em projetos 
específicos; 
d) Implantação de sistema de microdrenagem - Devido às características 
particulares do município de Aceguá, aconselha-se a manutenção de uma 
rede de microdrenagem baseada principalmente na utilização de sarjetas, 
que direcionem a água segundo o plano de escoamento de microdrenagem 
constante no projeto de macrodrenagem. 
25.2 METAS 
- Instalação de uma estrutura de gestão da Drenagem Urbana contando com 
técnicos especializados e equipe operacional para fiscalização e coleta de dados 
à campo. O departamento ou setor ou serviço terceirizado será incorporado à 
Secretaria de Obras e será viabilizado até dezembro de 2016; 
- Elaboração até junho de 2016, um cadastro das informações de drenagem 
urbana da área urbana da cidade; 
- Elaboração de Projeto de Macrodrenagem para todo a área urbana da cidade, 
até dezembro de 2016, que propõem como forma de amenizar os problemas de 
drenagem urbana, com a implementação de um canais e redes tubulares de 
concreto; 
- Elaboração de Projeto de Macrodrenagem para todo as comunidades rurais, 
até dezembro de 2025, que propõem como forma de amenizar os problemas de 
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drenagem das estradas, com a implementação de canais, galerias e redes 
tubulares de concreto; 
26. GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 
O tema “Resíduos Sólidos”, como parte integrante do Plano Municipal de 
Saneamento Básico de ACEGUÁ, é composto pelas ações relativas à limpeza 
urbana e manejo de resíduos sólidos e une-se às políticas públicas de 
saneamento desenvolvidas pelo município, completando o conjunto de quatro 
modalidades do saneamento, previstos e exigidos pela Lei Federal 11.445/2007 –
Política Nacional de Saneamento. Este tema é regido, também, pelo conteúdo 
expresso na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 
12.305/2010, para que todos os municípios estabeleçam suas diretrizes para a 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Cabe destacar, ainda, que este tema 
vincula-se às diretrizes da Política Nacional sobre Mudanças do Clima, podendo 
contribuir para o atendimento das metas de redução dos Gases de Efeito Estufa –
GEE -, em especial, através da ampliação significativa dos índices de reciclagem 
e na definição de soluções sustentáveis de manejo de resíduos sólidos. 
Na fase de diagnóstico, verificou-se que ACEGUÁ carece de uma base legal 
consistente. Destaca-se que existe a chamada taxa de lixo, cobrada na zona 
urbana do município, a qual contribui insuficientemente para as despesas públicas 
deste serviço, além do fundo municipal de meio ambiente que não é direcionado 
para políticas de resíduos sólidos. 
Verificou-se que, embora previsto em bases legais, muitas ações estruturantes do 
sistema de gerenciamento de resíduos sólidos ainda não foram implantadas, 
tendo em vista que não ocorre a coleta seletiva e triagem de resíduos. Apesar de 
possuir coleta e destinação final correta de Resíduos de Serviço de Saúde, foi 
verificada a necessidade da elaboração de um sistema mais eficiente de 
gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, resíduos de construção civil e 
resíduos especiais tais como, pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, pneus e 
sucatas eletrônicas. 
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Não existe um controle de geração de resíduos gerados pelo município e as 
maiores ocupações ocorrem em períodos de festividades de ano novo e carnaval. 
Durante o ano, ainda que exista uma pequena flutuação, estima-se uma maior 
quantidade de pessoas, assim como de resíduos, aos finais de semana, 
especialmente em datas comemorativas que constituem feriados. 
26.1 Objetivos 
Realização do Gerenciamento integrado dos Resíduos Sólidos do Município de 
ACEGUÁ; 
26.2 Metas
Conforme detalhado no Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos. 
- Elaboração integral e execução de 100% de ações classificadas como Grau de 
prioridade URGENTES e IMEDIATAS do Plano de Gerenciamento dos 
Resíduos da Construção Civil do município de ACEGUÁ até dezembro de 2016; 
- Execução do Programa de Coleta de Resíduos Secos no Meio Rural até 
dezembro de 2016; 
- Elaboração e execução do Plano de Gestão da Central Pública de Resíduos 
Sólidos até dezembro de 2016; 
- Qualificar o controle dos serviços de Coleta e destinação final dos resíduos 
sólidos urbanos residenciais, até dezembro de 2015; 
- Execução do Programa de Destinação de Embalagens de Agrotóxicos, até 
dezembro de 2016; 
- Execução do Programa de Esterqueiras, até dezembro de 2020; 
- Elaboração e execução do Plano de Coleta, Tratamento e Destinação dos 
Resíduos Sólidos Orgânicos (vegetais), até dezembro de 2015; 
-..Execução do Programa de apoio à logística reversa de Pneumáticos 
Inservíveis, até dezembro de 2015; 
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- Elaboração e execução do Projeto Coletores Educativos, até dezembro de 
2016;
- Execução do Programa de Educação Ambiental com ênfase no Manejo dos 
Resíduos Sólidos, nas escolas municipais, até dezembro de 2016; 
-..Execução do Programa Especializado de Monitoramento, Controle e 
Fiscalização dos Resíduos Sólidos, até dezembro de 2015. 
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CAPÍTULO 3 – RELATÓRIO FINAL 
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ 
PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS 
MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO 
27. SOBRE OS RESÍDUOS SÓLIDOS DE ACEGUÁ
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Os Planos, Programas e Projetos do PGRS de Aceguá apresentado neste 
documento contém as informações referentes as perspectivas de ações futuras e 
corretivas para solução de problemas existentes no atual sistema de 
gerenciamento, não contemplamos um cronograma discriminando as atividades 
em cada ano e específico de implantação das ações corretivas. Apresentamos 
uma cronologia mínima indicando os exercícios anuais de execução. O 
cronograma de cada ano ficará a cargo do gestor municipal, pois o mesmo 
dependerá de recursos do orçamento ordinário, inclusão de medidas de custeio e 
de captações financeiras externas específicas para investimentos de projetos e 
planos. 
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28. PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE ACEGUÁ
28.1 PRINCÍPIOS NORTEADORES
Figura 1 - Princípios da política municipal
Um plano integrado, necessariamente, um conceito administrativo que está focado no 
credenciamento da cidade perante a união. 
Figura 2 - Gestão integrada de resíduos sólidos
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28.2 PIGRS – PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS DE ACEGUÁ/RS 
Figura 3 - Gestão dos resíduos
28.2 OS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS 
1) PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO 
CIVIL 
Os resíduos da construção civil são uma mistura de materiais inertes provenientes 
de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, os 
resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos 
cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas,
madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, 
vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica. 
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Figura 04- Resíduos na construção civil 
Dentre as diretrizes estabelecidas pela Resolução n° 307 destacam-se: 
• Os geradores deverão ter como objetivo principal à não geração 
de resíduos e, secundariamente, a redução, reutilização, reciclagem e destinação 
final dos RCC; 
• Proibição do destino final dos RCC em área de “bota-foras”, em 
aterros de resíduos domésticos, em encostas, as margens de mananciais, em 
corpos d’água, em terrenos vagos ou em áreas protegidas por lei; 
• A obrigatoriedade dos municípios brasileiros, e o Distrito 
Federal, elaborarem o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da 
Construção Civil, com o intuito de incentivar a reinserção dos resíduos 
reutilizáveis ou recicláveis no ciclo da indústria da construção civil. 
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 Estimativa Indireta da Geração de RCC’s em ACEGUÁ
Ao se abordar as estimativas de geração é importante observar
que não existem levantamentos de alta precisão que permitam apontar 
exatamente a geração de resíduos. 
De acordo com Pinto (1999), é possível a construção de 
indicadores de geração de resíduos de construção civil a partir de três bases de 
informação: 
• Estimativa de área construída (inclui serviços executados e
perdas efetivadas); 
• Movimentação das cargas por coletores; 
• Monitoramento de descargas em áreas utilizadas como destino 
dos RCC’s, processo que é dificultado pelo descarte pulverizado em diferentes 
pontos no espaço urbano e pela impossibilidade de acompanhamento físico das 
descargas em uma longa escala de tempo. 
Fundamenta na metodologia de Pinto (1999) que estabelece uma taxa de geração 
de 150 kg de entulho por metro quadrado (m²) de área construída se obtêm a 
provável geração diária e anual. A aplicação desta taxa parte do princípio que é 
muito reduzido o percentual de projetos aprovados que não são concretizados. 
Projeção da geração por habitante de Aceguá - RS é de, em Média, 0,20 
kg/dia.hab. considerando a população fixa. Ou seja, podemos estimar uma 
geração anual de, aproximadamente, 60 m³/ano (considerando peso específico e 
produção per capita). 
Geração de resíduos é um dos maiores problemas do setor de construção civil 
pela quantidade elevada de resíduos produzidos, chegando em alguns países a 
representar de 13% a 67% dos Resíduos Sólidos Urbanos. No Brasil, nas cidades 
de médio e grande porte a percentagem de resíduos da construção civil, nos 
Resíduos Sólidos Urbanos varia entre 41% a 70% (PINTO 1999). 
O Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul aponta que os 
RCC (Resíduos de Construção Civil) correspondem a 45% dos resíduos gerados 
no município. 
De acordo com GUERRA (2009), observa nos dias atuais com o aumento 
alarmante na produção de resíduos pelo setor da construção civil. Os números 
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atuais apontam 75% dos resíduos gerados como provenientes de obras informais 
(de reformas e construções realizadas na maior parte das vezes pelos usuários 
dos imóveis), o que contribui para as disposições irregulares (GUERRA, 2009). 
Os problemas encontrados no manejo dos RCC devem-se ao fato do município 
não possuir nenhuma área licenciada para realizar a correta disposição final dos 
resíduos da construção civil. Associado a isto, ausência de fiscalização eficiente 
que trabalhe para inibir as operações ilegais no manejo dos RCC. 
Propostas de gestão dos resíduos sólidos da construção civil: 
 
Pequenos Geradores 
 Áreas de recebimento de entulho (Pátio de Segregação e 
Beneficiamento de Resíduos da Construção Civil): Neste plano convencionou a 
expressão: “pátios de segregação e beneficiamento de resíduos sólidos da 
construção civil”, que servem para diminuir as disposições irregulares e estimular 
a população local a participar do processo, facilitando o descarte de pequenos 
volumes e minimizando os impactos ambientais. 
Figura 4 - Imagem real do local revela uma situação típica que ocorre em Aceguá - Destino do 
material é incerto 
 Sugere-se a instalação de alas para materiais recicláveis, para 
resíduos de construção civil e demolição, para madeiras e para gesso. 
 Há a necessidade de gerenciamento da Prefeitura para 
controlar a entrada e a saída de veículos e pessoas. O mesmo só deverá 
permitirá entrega de resíduos que não contenham lixo doméstico misturado e com 
volume de até um metro cúbico por veículo/dia. 
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 Ao chegar com os resíduos, os depositantes deverão colocar os 
materiais separados em sua determinada ala (Materiais Recicláveis, Gesso, RCC, 
Madeiras, etc.). 
Figura 05 - Modelo de pátio de segregação dos resíduos na construção e demolição 
 
Essas áreas poderão cobrar pelo recebimento destes resíduos devendo estes 
serem transferidos periodicamente para local apropriado para reuso, reciclagem 
ou disposição final. 
 O município disponibilizará, para proprietários de áreas que
necessitem de elevação de cota dentro de projetos pré-concebidos e licenciados, 
a possibilidade de recebimento de RCC, classe A; 
 Para resíduos sem tecnologia para recuperação (classe C), 
como o gesso, ou resíduos perigosos (classe D), como as tintas e solventes, 
deve-se destinar uma área exclusiva para armazenagem segura. 
 Existem algumas iniciativas de reutilização dos resíduos de 
construção civil no sentido de direcioná-los a famílias de baixa renda para reforma 
de suas casas (SEBRAE/MG, 2011): O projeto “Brechó da Construção” no Estado 
de Minas Gerais é uma iniciativa de caráter social que recolhe sobras de materiais 
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aproveitáveis das obras e também de lojas e indústrias. O projeto conta também 
com acessória técnica de engenheiros e técnicos sociais que acompanham o 
processo do início ao final; 
Grandes Geradores 
 Os empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental 
deverão apresentar o Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, 
a ser analisado pelo órgão ambiental para obtenção da respectiva Licença 
Ambiental. 
 Todos os procedimentos de construção e ou demolição devem 
estar definidos os procedimentos com relação às responsabilidades referentes à 
segregação, limpeza, transporte interno, quantificação do resíduo gerado, 
armazenamento, transporte definitivo e destinação dos resíduos; 
 Deve-se estabelecer previamente e com clareza as 
responsabilidades de todos os envolvidos nas atividades referentes ao processo 
de gestão do resíduo no canteiro de obras. 
 Fiscalizar a elaboração e execução das diretrizes e metas 
previstas nos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos 
empreendimentos. 
Figura 5 - Gerenciamento dos resíduos da construção civil
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Lógica do Programa Municipal de Gestão dos Resíduos da Demolição e Construção Civil 
para ACEGUÁ - RS
Figura 6 - Gestão Integrada de RDC
Geradores Informais 
 Os geradores organizados, públicos ou privados, são 
responsáveis diretamente pelos seus resíduos, porém aproximadamente 75% de 
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todo o resíduo gerado é informal, portanto seu destino precisa ser controlado. 
Para este controle sugere-se cadastrar, orientar, licenciar e fiscalizar o transporte 
dos resíduos. O sistema de transporte de resíduos da construção civil é o elo 
entre o gerador e o destino final, transporte do resíduo gerado em obras informais 
ou formais. 
Para o Transporte 
 Deve-se exigido das partes envolvidas no processo de 
produção, armazenamento e disposição final a contratação de serviço de 
transporte de resíduo devidamente licenciado pelo órgão ambiental; 
 
Educação ambiental 
 Cabe ao Município promover ações de educação ambiental 
para a população sobre o gerenciamento dos resíduos produzidos pela 
construção civil, alertando sobre a importância da correta disposição e da coleta 
seletiva destes. 
 
Legislações Ambientais Municipais 
 Fica evidenciada a necessidade de recomendar que a 
administração municipal de Aceguá coloque em seus planejamentos a 
reformulação e adaptação das legislações locais, se necessário, em conformidade 
com a nova Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal 
12.305/2010, regulamentada pelo Decreto 7.404/2010. 
 Verificar a necessidade de elaboração de novas normativas e
regulamentos que visem e objetivem subsidiar a administração integrada dos 
resíduos sólidos; 
 Elaborar normativas que prevejam a obrigatoriedade do 
estabelecimento e expansão de ações de coleta seletiva, institucionalização de 
cooperativas/associações de recicladores e sistema de logística reversa. 
Conclusão: O município não viabilizará o Plano de Gerenciamento dos Resíduos 
da Construção Civil sem que apresente, simultaneamente, a execução de 
Medidas Estruturantes do município. 
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2) PROGRAMA DE COLETA DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO RURAL 
A prefeitura de Aceguá deverá posicionar lixeiras no meio rural construídas 
conforme o modelo abaixo, como proposta: 
Figura 08 - Croqui - Lixeiras 
Modelo – Proposta para Aceguá-RS
Uma empresa realiza a coleta a cada 7 dias no meio rural. O programa deve 
acentuar com a comunidade a hora e dia de coleta; – A campanha da coleta de 
resíduos recicláveis deve incorporar a participação da escola rural no 
monitoramento e pesquisa. A Prefeitura e parceiros identificados devem 
formalizar um programa de educação ambiental destacando o correto manejo dos 
resíduos nos coletores evitando, principalmente, as misturas com resíduos 
orgânicos, perigosos, embalagens de agrotóxicos (que tem sistema de coleta 
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específico); – As escolas no meio rural e a Prefeitura devem formalizar um
programa para operação de eco pontos para acondicionamento de resíduos 
perigosos tais como pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, entre outras da 
mesma categoria. 
3) PROJETO LIXEIRAS COMUNITÁRIOS DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO 
RURAL
Recuperar as lixeiras já existentes, pois muitas estão precisando de reparos e 
uma limpeza a fim de retirar os resíduos espalhados pelos animais domésticos 
que acabam furam as sacolas para se alimentarem de restos orgânicos que ali 
ficam. Estes devem ser dotados de segurança para que não ocorra dispersão dos 
materiais e placas com informações de uso e método de acondicionamento dos 
resíduos, bem como a programação de periodicidade de coleta e destinação. 
4) PROGRAMA DE COLETA DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO RURAL 
O Programa de Coleta de Resíduos Secos no Meio Rural consiste na coleta 
semanal dos resíduos sólidos residenciais do meio rural, recicláveis, gerados pela 
atividade doméstica das residências rurais. 
Primeira etapa: 
a) Reuniões de esclarecimento sobre o sistema de coleta e 
regramentos. Serão realizadas simultaneamente a instalação de cada unidade; 
 b) Entrega das unidades coletoras para responsabilidade de
manutenção e reforma, às comunidades e/ou associações de trabalhadores 
rurais; 
c) As Escolas Rurais serão capacitadas para monitoramento dos 
coletores e serviços de coletas; 
Segunda etapa: 
d) Instalação das unidades e início dos serviços de coletas em 
dias, horários e frequência pré-determinada; 
e) Instalação de Placas informativas sobre o serviço ofertado na 
comunidade; 
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f) Destinação dos resíduos coletados nas comunidades rurais 
para a Central Pública de Oferta de Resíduos Sólidos; 
Terceira etapa: 
g) Avaliação conjunta através de seminários de avaliação 
realizados nas Escolas e comunidades Rurais; 
h) Integrar as questões do gerenciamento de resíduos aos 
conteúdos programáticos das escolas do meio rural; 
i) Promover pesquisas e avaliações sistemáticas sobre o manejo 
dos resíduos no meio rural e urbano com a participação, obrigatória, das Escolas 
Municipais do meio rural, estratégicas para o programa; 
 
5) PLANO DE GESTÃO DA CENTRAL PÚBLICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
a) Lógica da Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis 
A Estratégia fundamental: O Centro de Valorização dos Recicláveis, a nossa CVR 
(Central Pública de Resíduos Sólidos Urbanos). 
Introdução: O cenário atual da coleta dos materiais recicláveis se dá pela ação 
isolada de coletor privado de recicláveis no comércio da cidade. Onde não há 
separação, os recicláveis vão misturados com os resíduos sólidos, e destinados 
ao aterro sanitário. Conforme diagnosticado, o material reciclável de origem 
doméstica corresponde a uma faixa de 30% da composição do lixo depositado no 
aterro. 
A primeira estratégia para a destinação correta dos resíduos recicláveis é a 
implementação de campanhas de separação de recicláveis. Com isto, será 
possível obter estes resíduos separados dos resíduos sólidos orgânicos e rejeitos 
diretamente na fonte. Isto facilita a correta destinação dos recicláveis, além de 
diminuir o volume de resíduo depositado no aterro. A coleta dos recicláveis 
deverá ser feita por um sistema planejado que integre as ações da Prefeitura e 
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trabalhadores organizados coletivamente e individualmente. É indispensável 
fundamentar a nossa proposta sobre pilares diretivos, que são: Controle Público, 
Inclusão Social, Geração de Trabalho e Renda, Resultados Sanitários e 
Qualidade de Vida da população envolvida direta e indiretamente no processo. 
b) Central de Valorização dos Recicláveis (CVR) 
Os recicláveis coletados devem ser encaminhados para uma Central de 
Valorização dos Recicláveis (Central Pública de Resíduos Sólidos Urbanos). Com 
isto a função dos catadores se transformaria, ao invés de coletarem 
informalmente os recicláveis de casa em casa e de comércio em comércio, 
passariam a trabalhar na coleta, classificação, separação, pesagem, 
enfardamento, prensagem e armazenamento dentro do Centro de Valorização de 
Recicláveis. Os coletores passarão a ser autônomos (formais) no processo de 
coleta e obedecendo aos limites ordenados pelo Poder Público Municipal. A 
Central de Resíduos Sólidos Recicláveis funcionará através de sistema de
cooperação e integração com o poder público como facilitador da venda dos 
resíduos recicláveis. 
O município será o facilitador e organizador do sistema. Serão necessários 
investimentos públicos em incentivos para o novo sistema, tais como 
equipamentos, instalações e capacitação. 
A ideia do Centro de Valorização de Recicláveis - Um Centro de Valorização de 
Recicláveis de maneira análoga a uma Usina de Triagem (encarregada de 
separar os recicláveis que forem misturados com o lixo doméstico) deverá ser 
dotada de prensas para papéis, plásticos e latas. Também poderão ser instalados 
lavadores para o pré-beneficiamento de plásticos, apesar da lavagem dos 
recicláveis ser geralmente de responsabilidade do comprador, sucateiro ou 
indústria. O objetivo é agregar valor aos materiais recicláveis da coleta seletiva 
sejam elas de origem espontânea, doação ou compra através de procedimentos 
padronizados. 
Será uma de Central de Oferta de Resíduo com controle público e executado 
pelos usuários formais. A Central vai funcionar, fazendo uma analogia, como uma 
“CEASA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS” e os coletores, serão também, análogo 
ao serviço “TAXISTAS DE RECICLÁVEIS”. Explicando: na CEASA há toda uma 
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estrutura com mediação e controle público para manejar e vender hortigranjeiros. 
Na Central de Resíduos, será composta por uma estrutura física dotada de 
controle público para os usuários cadastrados e capacitados para enviar, manejar 
e vender os resíduos sólidos segregados, embalados e até pré- beneficiados. 
Porque a analogia dos coletores com taxistas? A coleta seletiva será alvo de 
ordenamento público próprio. Os coletores serão concessionários do poder 
público para coletar resíduos sólidos. Ou seja, o poder público concederá, 
mediante regras pré-estabelecidas de manejo, transporte e postura, o serviço de 
coleta seletiva de recicláveis no perímetro urbano. 
Neste contexto, os setores da coleta seletiva devem seguir o mesmo padrão da 
coleta realizada para os resíduos domésticos em dias e horas não coincidentes. 
Para tal serão necessários organizar mapas e roteiros conforme Setores da coleta 
seletiva e Rotas da Coleta Convencional. 
Outra medida importante a ser implantada é a coleta seletiva em escolas rurais e 
inserção de Pontos de Entrega Voluntária (PEV’s) dentro da Central de 
Valorização dos Recicláveis e no roteiro da coleta seletiva. 
o Dimensionamento da Frequência 
Os programas de coleta seletiva exigem infraestrutura específica, e o item coleta, 
propriamente, merece atenção especial. A infraestrutura para a coleta muitas 
vezes pode ser providenciada remanejando-se recursos já existentes da 
municipalidade, nem sempre exigindo uma injeção grande de capital no 
programa. 
Os veículos coletores devem ser, na nossa proposta, preferencialmente dos 
coletores com carroceria adaptado com as laterais elevadas para aperfeiçoar sua 
capacidade volumétrica e permanentemente cobertas com lona para 
complementar a coleta e/ou coletar dos grandes geradores e/ou realizar roteiro 
alternativo (área rural) onde os coletores não acessam etc. 
No caso dos PEV’s com subdivisões para cada tipo de material, é importante que 
a coleta não cause uma remistura dos materiais, desprezando o esforço da 
população em separá-los. Nestes casos, um veículo menor (camionete, por 
exemplo), também subdividido, facilita esta coleta. É interessante, contudo, que 
esta compartimentação não seja fixa. Se os espaços reservados para cada 
material forem rigidamente definidos, estes não poderão atender às flutuações na 
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composição dos resíduos coletados. 
Considerando que os coletores de rua são responsáveis, há muito tempo, por 
parte substancial do que é reciclado, valorizar sua atividade como profissão, 
fornecendo infraestrutura física, capacitação e assessoria no fortalecimento da 
atividade da categoria e/ou Associação dos coletores, contribuem para a geração 
de emprego e renda, e para a redução nas despesas com o programa. O baixo 
valor de mercado de alguns recicláveis, associado a sua relação peso/volume 
(como no caso dos plásticos), torna alguns materiais desinteressantes para a 
coleta por parte dos coletores. Com a coleta seletiva pelos coletores estar-se-ia 
evitando um programa informal de coleta seletiva parcial visto que não existe 
discriminação dos materiais para coleta. Assim, o envolvimento dos coletores será 
mais bem estruturado nos programas de coleta seletiva, e deverá ser 
complementado com orientação profissional da prefeitura. Também deverá ser 
considerado o cadastramento, identificação dos seus carrinhos e assistência à 
saúde. 
É interessante lembrar que um programa de coleta seletiva exige uma 
reformulação nos horários de coleta de resíduo como um todo. Se a quantidade 
total de resíduo não aumenta, a separação de materiais para coleta seletiva deve 
ser acompanhada de uma diminuição na frequência da coleta regular de resíduo. 
Nos casos em que a coleta de resíduo é diária, pode-se determinar que os 
recicláveis fossem coletados três vezes. Onde a coleta doméstica já ocorre três 
vezes por semana, enquanto os recicláveis serão coletados duas vezes. A coleta 
seletiva de entulho e de grandes volumes (mobiliário, utensílios, etc.), por 
exemplo, pode ocorrer com menos frequência. Este planejamento obviamente é 
bastante flexível, e deve levar em conta todas as categorias de materiais pré￾selecionados pela comunidade. Em qualquer caso, os roteiros e horários de 
coleta devem ficar claros para a comunidade e ser rigorosamente cumpridos, para 
não comprometer a credibilidade do programa. 
Outra questão relevante é a integração do sistema de Coleta Seletiva com o 
caminhão da Prefeitura para coleta do resíduo bruto (rejeito) que vai direto para o 
aterro sanitário. 
Lembrando que deve ser proibida a disposição de resíduos recicláveis (papel, 
papelão, vidro, plástico, madeira, metais) e vegetais misturados com os resíduos 
de coleta pública, ou seja, aqueles recolhidos pelo serviço de coleta de resíduos 
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urbanos domésticos. Além disso, deverá ser proibida também a disposição 
desses resíduos em vias públicas nos finais de semana pelo fato de que os 
resíduos podem permanecer até 72 horas dentro do estabelecimento ou 
residência sem causar problemas. 
c) Projeto físico da Central de Valorização dos Recicláveis. 
 
A Central será uma instalação suficiente para receber, segregar, acondicionar, 
armazenar (curto prazo) e expedir resíduos recicláveis. Bem como as instalações 
deverão permitir o acondicionamento de rejeitos para destinação em aterros 
sanitários e a manipulação de resíduos reaproveitáveis, permitindo a reutilização 
de resíduos. 
A estrutura física da Central de Valorização dos Recicláveis deve atender 
objetivos fundamentais do ponto de vista da gestão, do meio ambiente, do social 
e do econômico. 
6) PROGRAMA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS NÃO SEGREGADOS RESIDENCIAIS 
Objetivo Geral 
O objetivo geral do Programa é de melhorar o manejo do lixo doméstico, sob a 
responsabilidade dos geradores (usuários) e dos órgãos públicos municipais, 
visando proteger a população e o ambiente de impactos advindos de tratamentos 
inadequados e indevidos. 
Objetivos Específicos 
• Manter contratos com sistemas adequados e licenciados de 
destinação final de resíduos sólidos urbanos; 
 Prestar os serviços de Coleta de resíduos não segregados na 
origem da geração e outros rejeitos; 
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 Garantir a sanidade ambiental no meio urbano com a coleta 
sistemática dos resíduos domésticos e comerciais gerados pela população de 
Aceguá; 
 Reduzir a geração de resíduos de forma educativa e reduzir a
carga de resíduo não seletivo que é destinada para os aterros sanitários. 
 
Justificativa 
O Decreto Estadual n° 38.356, de 01 de abril de 1998, estabelece no seu Art. 4º 
que “Os sistemas de gerenciamento dos resíduos sólidos de qualquer natureza 
terão como instrumentos básicos planos e projetos específicos de coleta, 
transporte, tratamento, processamento e destinação final, a serem licenciados 
pela FEPAM, tendo como metas a redução da quantidade de resíduos gerados e 
o perfeito controle de possíveis efeitos ambientais”. 
Metodologia 
Manter os serviços contratados de coleta de resíduos sólidos domésticos. Deve
ser qualificado e ampliado os serviços. A coleta do resíduo bruto, não segregado 
na fonte, é uma necessidade inerente à cultura da população. Portanto, mesmo 
que a destinação majoritária ainda é realizada equivocadamente, não podemos 
perder a oportunidade de criar mecanismos educativos associados à rotina de 
coleta e destinação dos resíduos sólidos urbanos residenciais. 
Recomendamos que o serviço de coleta possa associar práticas de Educação 
Ambiental com diretrizes voltadas para Redução, Reutilização e Reciclagem. É 
indispensável a viabilização de políticas de taxação dos serviços de coleta. Não é 
racional a realização de serviços sem a cobertura financeira, portanto a instalação 
de uma legislação especializada na cidade (Política Municipal de Resíduos 
Sólidos) é recomendável. Neste sentido, a cidade de Aceguá, estará 
desenvolvendo as suas ações em sintonia com a ordem nacional e estadual. 
Ações administrativas imediatas: Serão realizados mecanismos de controle dos 
serviços, tais como a efetivação do pagamento dos serviços à partir de controle 
de pesagem no destino final e conferência de rota através de instalação de 
sistemas de GPS nos caminhões de coleta e destinação. 
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7) DESTINAÇÃO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS 
Objetivo geral 
O objetivo geral do Programa é cumprir a determinação descrita na LEI DOS 
AGROTÓXICOS (Lei n.º 7.802, de 12 de julho de 1989 e Lei no 9.974, de 6 de 
junho de 2000) que trata, entre outras questões do tema, da destinação das 
embalagens de agrotóxicos vazias. 
Objetivo específico 
• Construir coletores específicos de embalagens vazias de 
agrotóxicos no meio rural acessíveis às comunidades de agricultores; 
• Articular a coleta de embalagens vazias com as empresas 
fornecedoras de agrotóxicos; 
• Integrar o programa de destinação de embalagens com 
programas de fornecimentos de mudas florestais do horto municipal; 
• Treinar os agricultores sobre a tríplice lavagem de embalagens 
de agrotóxicos; 
• Premiar produtores que efetivamente cumprem com a 
destinação legal das embalagens vazias. 
Justificativa 
O programa é estratégico para a promoção da qualidade ambiental do município e 
garantir o cumprimento da legislação nacional sobre os agrotóxicos. A logística de 
integração do programa com a premiação de agricultores será oportuno para o 
estímulo e progresso dos resultados desejados. 
Metodologia 
Realizar parcerias com empresas integradoras (fornecedores de veneno aos 
plantadores de soja, p.ex.), que garantam a logística de acondicionamento, 
armazenamento e destinação de embalagens de agrotóxicos. Proporcionar locais 
centralizados para armazenamento das embalagens e facilitar os procedimentos 
de coleta massiva. 
Também será garantida a realização de procedimentos educativos que visem à 
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orientação dos agricultores e outros geradores para manipular, acondicionar e 
armazenar embalagens de agrotóxicos vazias até que o momento da coleta para 
correta destinação licenciada. 
8) PROGRAMA ESTERQUEIRAS 
Objetivo geral 
O objetivo geral do Programa visa evitar a poluição ambiental e contaminação das 
águas gerada pelos efluentes da atividade de ordenha contido no universo da 
bacia leiteira do município. 
Objetivos específicos 
• Realizar o levantamento das propriedades que necessitam da 
instalação de tanques de contenção, estabilização e uso agrícola dos efluentes 
oriundos do confinamento temporário da criação de gado leiteiro. 
• Qualificar a geração e destinação adequada dos efluentes da 
ordenha. 
• Estabelecer procedimentos padrão para o manejo do efluente 
das salas de ordenha através do licenciamento ambiental específico para todos 
os estabelecimentos geradores que não faz a contençõ, estabilização e uso 
racional em solo agrícola. 
Justificativa 
As alternativas ambientais para a gestão de resíduos e efluentes constituem um 
investimento na qualidade de vida e na futura sustentabilidade ambiental das 
cidades. É expressivo o número de propriedades rurais em Aceguá-RS, vide 
pesquisa divulgada no diagnóstico deste relatório, com águas contaminadas por 
agentes biológicos oriundos do solo contaminado com efluentes e sólidos 
orgânicos. 
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Metodologia 
O programa será instrumentalizado por investimentos externos através do 
orçamento da União e investimentos internacionais. 
O programa será viabilizado em sistema de parceria com prefeitura e órgãos de 
extensão rural, onde a Prefeitura (facilitadora), agentes financeiros e os geradores 
(produtores) garantirão os recursos financeiros, materiais e humanos para 
operação regular e sustentável ao longo da sua implantação e operação. 
9) PLANO DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS ORGÂNICOS (VEGETAIS) 
Objetivos gerais 
O objetivo geral do Programa visa à implantação de um sistema de compostagem 
no município para a ciclagem da matéria orgânica gerada pela cidade, 
especialmente os resíduos oriundos das podas e de varreduras da vegetação de 
áreas públicas e da iniciativa privada dos pátios residências, comerciais e 
industriais. Esta implantação visa a redução do lixo destinado ao aterro sanitário, 
através de sua ciclagem e aproveitamento, podendo ainda ser utilizado como 
instrumento de educação ambiental e difusor da tecnologia. 
Objetivos específicos 
• Quantificar a geração de resíduos orgânicos gerados pela 
cidade; 
• Selecionar uma área para implantação da compostagem, 
dimensionamento da mesma e proposição de estrutura física; 
• Construir uma área para implementação do sistema de 
compostagem e/ou deposição temporária de resíduos verdes beneficiados 
(triturado) para uso na agricultura como cobertura morta. 
 Gerar materiais para uso imediato como cobertura morta na 
agricultura; 
• Selecionar mão de obra para manutenção do sistema e 
destinação do composto gerado. 
• Realizar divulgação da técnica e de sua importância, através de 
atendimento e de palestras in loco às comunidades urbanas e possivelmente à 
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comunidade rural. 
• Avaliar continuamente o processo, com estudos bibliográficos, 
pesquisas e visitas a outros pátios de compostagem, que permitam o ajuste 
operacional deste trabalho. 
• Potencializar o uso do produto compostado em Hortas escolares 
e comunitárias como fertilizante orgânico de alto valor ambiental. Difundir a 
tecnologia para os moradores do meio urbano. 
Justificativas 
Existem muitas formas de tratar os resíduos, porém ainda não há divulgação 
suficiente para conscientizar a população humana sobre o grande impacto que o 
lixo pode causar ao meio ambiente. Observa-se que esse comportamento 
humano é de origem educacional, visto que as pessoas não recebem nenhum 
preparo a nível familiar, escolar, social, religioso e político para este assunto. 
Destaca-se a importância da biomassa gerada na cidade com potencial uso 
agrícola, excluindo-se a possibilidade de poluição dos mananciais hídricos e 
racional destinação dos materiais biodegradáveis. 
 
Metodologia 
Licenciar e Instalar pátio de compostagem pública para recebimento, trituração, 
compostagem e outros destinos da matéria orgânica composta por resíduos do 
manejo de vegetais da zona urbana. 
Viabilizar o Projeto de Pátio de Compostagem Integrado ao Beneficiamento dos 
Resíduos Vegetais. 
Será componente do sistema uma legislação compatível com a logística que se 
deseja. Desta forma a população incorporará no seu dia a dia a cultura de manejo 
e destinação do referido resíduo. 
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Figura 7 - Pátio de Compostagem e armazenamento temporário de material para cobertura do solo 
agrícola ou biomassa para geração e energia
O resíduo verde beneficiado também poderá ser adotado numa rota alternativa na 
cadeia de produção energética. 
10) PROGRAMA DE APOIO À LOGÍSTICA REVERSA DE PNEUMÁTICOS 
INSERVÍVEIS 
Objetivo geral 
O objetivo geral do Programa visa destinar adequadamente os pneus inservíveis, 
gerado em estabelecimentos comerciais, industriais e residências da cidade, 
encaminhando-o à reciclagem. 
Objetivos específicos 
• Articular a operação de coleta com as iniciativas de economia 
solidária de catadores de resíduos sólidos da cidade; 
• Estabelecer procedimentos padrões de disposição dos pneus 
inservíveis através de campanhas publicitárias e formação de agentes 
comunitários de saúde; 
• Divulgar posto de coleta e de procedimentos para a comunidade 
local, especialmente para a área urbana da cidade; 
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• Manter o cadastro das empresas responsáveis pela 
coleta/reciclagem dos pneus inservíveis; 
• Promover a pesquisa através de parcerias com universidades e 
organizações não governamentais para o beneficiamento dos pneus inservíveis. 
Justificativa 
As Organizações Internacionais afirmam que a produção de pneus novos está 
estimada em cerca de 2 milhões por dia em todo o mundo, só no Brasil são 
produzidos cerca de 100 mil pneus por dia, e quase metade dessa produção é 
descartada nesse mesmo período. 
O pneu deixado nos córregos, rios, lagos, lagoas, diminui a calha e drenagem 
desses ambientes, entope bueiros e causa assoreamento, aumentando a chance 
de transbordamentos, enchentes e calamidades. Além disso, armazenado 
indevidamente, é propenso ao acúmulo de água parada, condição ideal para 
criadouro do mosquito Aedes aegypt, transmissor da Dengue, além de outros 
vetores como o da Malária e Febre Amarela. 
A queima do pneu, ação, infelizmente, comum, também é um ato extremamente 
perigoso, pois libera uma fumaça carregada de produtos químicos tóxicos, que é 
capaz de produzir efeitos adversos à saúde, ressaltamos que essas substâncias 
atingem o lençol freático e se disseminam em longas distâncias, contaminando 
solo, água e ar. Estudos afirmam que a contaminação das águas causada pela 
poluição do material derivado da queima de pneus pode durar 100 anos. 
Descarte de pneus em rios, lagos, terrenos baldios, aterros sanitários, assim 
como a queima desses objetos a céu aberto são proibidos e pena prevê o 
pagamento de multa e prisão. A legislação impôs às empresas fabricantes e 
importadoras de pneus, um programa de coleta e destinação, mediante parcerias 
com distribuidores, revendedores e prefeituras de todo o Brasil, permitindo a 
implantação de centros de recepção desses pneus inservíveis, os Ecopontos, 
disponíveis a todo o cidadão. 
Em ACEGUÁ, conforme diagnóstico apontamos uma oferta anual de 2900 a 3200 
unidades de pneus inservíveis ofertados como resíduos a ser gerenciados pelo 
município. 
Metodologia 
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Instalação de Eco Ponto para o recebimento, armazenamento e envio para as 
indústrias de reciclagem. Um procedimento bastante viável uma vez que o 
município de Aceguá pode firmar convênio com a ANIP, Associação Nacional das 
Indústrias de Pneumáticos. 
Estimamos a necessidade de uma área coberta com 150 m² para armazenar, 
aproximadamente, 3500 (três mil e quinhentos) unidades inservíveis. 
O incentivo para destinação dos pneus inservíveis ao Ecoponto será realizado 
através de campanhas educativas. 
A iniciativa privada geradora deste tipo de resíduo deve participar na viabilização 
do Eco Ponto. O instrumento de parceria deve contemplar as responsabilidades 
dos entes privados e da Prefeitura de Aceguá. A viabilidade do funcionamento do 
Eco Ponto não pode ser concebida com uma atribuição exclusiva do ente público 
e estabelecer relações paternalistas. Os setores privado e público, gerador dos 
pneus inservíveis, responsáveis direto, devem construir soluções gerenciais 
estáveis e perenes. 
 
11) PROJETO COLETORES EDUCATIVOS 
Objetivo geral 
O objetivo geral do Projeto visa oportunizar uma nova paisagem da cidade, 
disponibilizar coletores públicos de resíduos sólidos adequados para população 
da cidade e associar estes instrumentos a uma forma educativa de 
acondicionamento e destinação dos resíduos sólidos gerados na cidade e no 
campo. 
Objetivos específicos 
• Articular os coletores com as iniciativas de economia solidária de 
catadores de resíduos sólidos da cidade; 
• Estabelecer procedimentos padrões de disposição dos coletores 
através de campanhas publicitárias e formação de agentes comunitários; 
• Divulgar os procedimentos para destinação de resíduos sólidos 
para a comunidade local, especialmente para a área rural da cidade; 
• Promover a consciência da segregação e destinação racional 
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dos resíduos sólidos através da classificação em três grupos. Destinar o 
reciclável, o orgânico e o rejeito. 
Justificativa 
É evidente em todos os setores da cidade de Aceguá a dispersão de resíduos 
sólidos abandonados pela população. 
A disponibilidade de coletores é um forte indutor que pode mudar esse 
comportamento generalizado da população do município. Portanto será um 
investimento educativo e saneante para cidade a instalação de coletores de 
resíduos sólidos. 
É estratégico que modalidade dos coletores obedeçam ao layout
compartimentado para 2 (dois) tipos de resíduos. O resíduo reciclável (coletor 
verde) para plásticos, metais, vidros e papéis; o resíduo orgânico com restos 
de alimentos; e/ou outros resíduos classificados como rejeitos (coletor branco) 
sem capacidade de reciclagem. 
Metodologia 
Instalar ordenamento local que orienta a destinação segregada dos resíduos 
sólidos, tais como Resoluções do CONDEMA, normas técnicas e legislação
específica para o tema. Utilizar o seguinte padrão de cores de coletores para 
destino de resíduos sólidos: coletor com a cor verde para plásticos, metais, vidros 
e papéis ou para resíduos recicláveis; coletor com a cor marrom para resíduos 
orgânicos ou restos de alimentos de fácil decomposição; coletor com a cor cinza 
para todos os resíduos que ainda não são recicláveis ou chamados de rejeito, tais 
como panos, couros, madeiras etc. 
12)PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL “TO NESSA” 
Objetivo 
Promover a Educação Ambiental em todas as Escolas de Ensino Fundamental do 
município; 
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Objetivo específico 
Desenvolver a Educação Ambiental através das questões relacionadas aos 
Resíduos Sólidos como tema gerador de ações de pesquisas transversais aos 
conteúdos desenvolvidos na escola. 
Justificativa 
É fundamental promover o Projeto de Educação Ambiental "TÔ NESSA" em 
escolas municipais, dando cada vez mais ênfase nos Resíduos Sólidos como 
tema gerador. 
A Educação Ambiental, como componente essencial no processo de formação e 
educação permanente, com uma abordagem direcionada para a resolução de 
problemas, contribui para o envolvimento da população, torna o sistema educativo 
mais relevante e mais realista e estabelece uma maior interdependência entre 
estes sistemas e o ambiente natural e social, com o objetivo de um crescente bem 
estar das comunidades humanas. 
Se existe inúmeros problemas que dizem respeito ao meio ambiente, isto se 
devem em parte ao fato das pessoas não serem sensibilizadas para a 
compreensão do frágil equilíbrio da biosfera e dos problemas da gestão dos 
recursos naturais. Elas não estão e não foram preparadas para delimitar e 
resolver de um modo eficaz os problemas concretos do seu ambiente imediato, 
isto porque, a educação ambiental como abordagem didática ou pedagógica, 
apenas aparece de forma ineficaz. 
Metodologia 
Os alunos realizarão pesquisas relacionadas à geração, tratamento e destinação 
dos resíduos sólidos no meio onde vivem, observando a realidade de cada aluno. 
O tema deve ganhar transversalidade em todas as disciplinas da escola, pois é 
perfeitamente integrado aos conteúdos programados das matérias de 
matemática, português, ciências, artes e outras. O propósito das pesquisas será 
de fornecer dados à estratégia didática de apreender observando, identificando, 
propondo e agindo. O objetivo, acima de tudo, é de fornecer um instrumento 
pedagógico para uso permanente, pois a pesquisa deve motivar e sensibilizar 
para melhores atitudes em relação aos resíduos sólidos, o lixo. A meta é 
contribuir com a formação de uma juventude consciente com a produção e 
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destinação dos resíduos sólidos. É impossível não relacionar os problemas da 
poluição ambiental com os conteúdos escolares. 
13) PROGRAMA ESPECIALIZADO DE MONITORAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO 
Objetivos Gerais 
O objetivo geral do Programa é acompanhar os empreendimentos licenciados do 
município de Aceguá - RS. 
Objetivos Específicos 
• Fiscalizar e monitorar a gestão dos resíduos sólidos de cada 
empreendimento licenciado; 
• Realizar o licenciamento ou autorização ambiental de atividades 
com potencial poluidor gerador de resíduos sólidos; 
• Preservar, planejar e consolidar as Unidades de Conservação; 
• Coletar dados, realizar estudos e acompanhar continuamente e 
sistematicamente as variáveis ambientais; 
Justificativa 
Reduzir e controlar os problemas ambientais, através do licenciamento ou 
autorização, fiscalização e monitoramento das atividades potencialmente 
causadoras de degradação ambiental devido à geração de resíduos sólidos com 
diferentes graduações de periculosidade, através da aplicação de instrumentos 
legais e técnicos visando uma melhor qualidade ambiental e sustentabilidade dos 
empreendimentos instalados e operando no município de Aceguá. 
Metodologia 
Estabelecer procedimentos administrativos de controle das atividades licenciadas 
ou autorizadas para segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos 
sólidos gerados para a armazenagem provisória na área da empresa, observando 
as NBR 12.235 e NBR 11.174, da ABNT, em conformidade com o tipo de resíduo, 
até posterior destinação final dos mesmos sem causar impacto ambiental. 
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Condicionar os empreendimentos licenciados ou autorizados para enviar para o 
órgão ambiental municipal, a cada três meses, um “Relatório de Resíduos Sólidos 
Industriais Gerados" para a totalidade dos resíduos gerados devidamente 
assinada pelo responsável legal da empresa, durante o período de validade da 
licença ou autorização ambiental municipal. 
29. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PIGR 
29.1 PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO 
CIVIL 
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento 
interno 
Instalar 
mecanismos de 
ordenamento e 
legislação 
Licenciar Pátio de 
Segregação e 
Beneficiamento de 
Resíduos da 
Construção Civil 
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 Figura 8 - Plano de gerenciamento dos resíduos na construção civil
29.2 PROGRAMA DE COLETA DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO RURAL 
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento interno 
Instalar mecanismos 
de ordenamento e 
legislação 
Discutir e estabelecer 
parcerias com as 
comunidades rurais 
Instalar equipamentos 
de coleta de Resíduos 
Sólidos Recicláveis no 
meio rural 
Contratar/viabilizar 
transporte para coleta 
Instalar Pátio de 
Segregação e 
Beneficiamento de 
Resíduos da 
Construção Civil 
Estruturação e 
organização da 
administração 
municipal 
Execução do plano 
Promover ações de 
educação ambiental 
Avaliação da 
eficiência e revisão 
de estratégias e 
ações; 
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dos resíduos com 
periodicidade projetada 
e acordada 
Promover ações de 
educação ambiental 
Avaliação da eficiência 
e revisão de 
estratégias e ações; 
Figura 9 - Programa de coleta de resíduos seco no meio ambiente
29.3 PLANO DE GESTÃO DA CENTRAL PÚBLICA DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS 
Atividade 2016 2017 2018 2019
Planejamento interno 
Instalar mecanismos de 
ordenamento e legislação 
Licenciar a Central de 
Valorização dos Recicláveis 
Construção e instalação da 
Central de Valorização dos 
Recicláveis 
Cadastrar e capacitar 
catadores de recicláveis 
Instalar e adquirir 
equipamentos de coleta de 
Resíduos Sólidos Recicláveis 
Projetar programa de inclusão 
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social integrado à CVR para 
reutilização/reaproveitamento 
de resíduos 
Operar programa social 
integrado à CVR para 
reutilização/reaproveitamento 
de resíduos 
Promover ações de educação 
ambiental 
Avaliação da eficiência e 
revisão de estratégias e ações; 
Figura 10 - Plano de gestão da central pública de resíduos sólidos 
29.4 COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 
URBANOS RESIDENCIAIS 
Atividade 2015 2016 2017 2018
Avaliação e 
Planejamento interno 
de rota e sistema de 
coleta de RSU 
Instalar mecanismos 
de ordenamento e 
legislação 
Contratar coleta, 
transporte e 
destinação final 
licenciada dos RSU. 
Executar programa 
de monitoramento e 
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fiscalização das 
operações de coleta, 
transporte e 
destinação. 
Adquirir e Instalar 
coletores coletivos de 
Resíduos Sólidos 
comunitários (rural e 
urbano) 
Promover ações de 
educação ambiental 
Avaliação da 
eficiência e revisão 
de estratégias e 
ações; 
Figura 11 - Coleta e destinação final dos resíduos sólidos urbanos residenciais
29.5 PROGRAMA DE DESTINAÇÃO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS 
Atividade 2016 2017 2018 2019
Avaliação e 
Planejamento interno de 
rota e sistema de coleta 
de RSU 
Instalar mecanismos de 
ordenamento e 
legislação 
Licenciar central de 
recebimento de 
embalagens vazias de 
agrotóxico. 
Pesquisar as operações 
de coleta, transporte e 
destinação atual das 
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embalagens vazias de 
agrotóxico 
Instalar central de 
recebimento de 
embalagens vazias de 
agrotóxicocomunitários 
(rural e urbano) 
Promover ações de 
educação ambiental 
Avaliação da eficiência e 
revisão de estratégias e 
ações; 
Figura 12 - Programa de Destinação de Embalagens de Agrotóxicos
29.6 PROGRAMA ESTERQUEIRAS 
Atividade 2016 2017 2018 2019
Planejamento interno 
Instalar mecanismos 
de ordenamento e 
legislação 
Discutir e estabelecer 
parcerias com as 
organizações 
privadas, ONGS e 
administração 
municipal. 
Instalar esterqueiras e 
oferecer capacitação e 
assistência técnica. 
Viabilizar a coleta, 
transporte e aplicação 
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do esterco líquido no 
solo agrícola. 
Promover ações de 
educação ambiental 
Avaliação da eficiência 
e revisão de 
estratégias e ações; 
Figura 13 - Programa Esterqueiras
29.7 PLANO DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS ORGÂNICOS (VEGETAIS) 
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento interno 
Instalar mecanismos 
de ordenamento e 
legislação 
Instalação de Pátio 
de Compostagem e 
Beneficiamento dos 
Resíduos Vegetais 
Urbanos 
Destinação ordenada 
da produção triturada 
e compostada 
Promover ações de 
educação ambiental 
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Avaliação da 
eficiência e revisão 
de estratégias e 
ações; 
Figura 14 - Plano de Coleta, Tratamento e Destinação dos Resíduos Sólidos Orgânicos (vegetais)
29.8 PROGRAMA DE APOIO À LOGÍSTICA REVERSA DE PNEUMÁTICOS 
INSERVÍVEIS 
Atividade 2016 2017 2018 2019
Planejamento interno 
Instalar mecanismos 
de ordenamento, 
incentivos e 
legislação local. 
Instalação de ECO 
PONTO (S) para 
recebimento, 
armazenamento e 
destinação reversa 
de pneus inservíveis 
Promover ações de 
educação ambiental 
Avaliação da 
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eficiência e revisão 
de estratégias e 
ações; 
Figura 15 - Programa de apoio à logística reversa de Pneumáticos Inservíveis
29.9 PROJETO COLETORES EDUCATIVOS 
Atividade 2016 2017 2018 2019
Planejamento interno 
Estabelecer 
procedimentos 
padrões de 
disposição dos 
coletores 
Divulgar os 
procedimentos para 
destinação dos 
resíduos sólidos nos 
coletores do meio 
rural 
Divulgar os 
procedimentos para 
destinação dos 
resíduos sólidos nos 
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coletores do meio 
urbano 
Instalar os coletores 
no meio rural 
Promover ações de 
educação ambiental 
Instalar coletores no 
meio urbano 
Avaliação da 
eficiência e revisão 
de estratégias e 
ações; 
Figura 16 - Projeto Coletores Educativos
29.10 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento interno entre 
as Secretarias de 
Educação e Meio 
Ambiente 
Planejamento com as 
Escolas piloto 
Instalar estratégias de 
transversalização dos 
conteúdos relacionados 
aos Resíduos Sólidos com 
as disciplinas escolares 
Geração de pesquisas e 
divulgação em seminários 
e conferências municipais 
escolares 
Consolidar e aperfeiçoar 
as estratégias didáticas na 
Escola Rural 
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Avaliação da eficiência e 
revisão de estratégias e 
ações; 
Figura 17 - Programa de Educação Ambiental
29.11 PROGRAMA ESPECIALIZADO DE MONITORAMENTO, 
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento interno e 
treinamento de técnicos 
e fiscais ambientais da 
SMAMA. 
Fiscalizar e monitorar 
os empreendimentos 
licenciados pelo órgão 
municipal 
Instalar ordenamento 
de controle de 
atividades não 
licenciáveis e 
geradoras de Resíduos 
sólidos 
Realizar a autorização 
ambiental de atividades 
com potencial poluidor 
e geradoras de 
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resíduos sólidos 
Instalar Programa de 
Vistorias e Controle de 
Obras de Construção, 
grandes geradores de 
RS, Indústrias e outros 
geradores. 
Avaliação da eficiência 
e revisão de estratégias 
e ações; 
Contratação de pessoal 
para qualificação do 
efetivo da fiscalização e 
controle público 
Figura 18 - Programa Especializado de Monitoramento, Controle e Fiscalização
30. ESTIMATIVA DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS PARA EXECUÇÃO DO 
PGRS DE ACEGUÁ-RS – RECURSOS PRÓPRIOS 
A) PERFIL DA RECEITA MUNICIPAL (REFERÊNCIA ANO 2014) 
Capacidade de investimento atribuída por este relatório: 7% 
Valor da capacidade de investimento (CI) total: R$ 1.624.000,00 
Valor estimado como capacidade de investimento no PGRS: 5% da CI 
 Valor estimado como capacidade de investimento no PGRS:R$ 81.200,00 
ANO CUSTEIO 
R$
INVESTIMENTOS 
R$
2015 300.000,00* 
 
2016 300.000,00 
81.200,00 
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2017 350.000,00 
81.200,00 
2018 400.000,00 
81.200,00 
Figura 19 - Estimativa de custeio e investimentos para execução do PGRS 
31. INVESTIMENTOS, INTERNO E EXTERNO, ESTIMADOS 
INVESTIMENTOS PROJETADOS PARA OS PRÓXIMOS 4 (QUATRO) ANOS: 
R$ 2.843.600,00 (dois milhões oitocentos e quarenta e três e seiscentos reais) 
ANO RECURSO 
PRÓPRIO 
R$
TRANSFERÊNCIA DE 
GOVERNOS ESTADUAL 
E FEDERAL 
INVESTIMENTO 
TOTAL NO PGRS 
ACEGUÁ 
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32. CONCLUSÕES SOBRE O PGRS DE ACEGUÁ 
A Elaboração do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos 
Urbanos para o município de Aceguá, conforme a Lei Federal Nº 12.305/2010, 
contemplou os planos específicos de Gerenciamento dos Resíduos Industriais, 
dos Serviços de Saúde, da Construção Civil, dos Resíduos do Meio Rural, dos 
Resíduos Perigosos e dos não perigosos, além de definir e propor objetivos 
específicos e ações de Controle, orientação e fiscalização da conformidade da 
execução dos processos de gerenciamento de cada Plano. 
R$ R$
2015 
2016 81.200,00 200.000,00 281.200,00 
2017 81.200,00 500.000,00 581.200,00 
2018 81.200,00 800.000,00 881.200,00 
2019 100.000,00 1.000.000,00 1.100.000,00 
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O presente Plano deverá sofrer revisões sistemáticas através das Conferências 
Municipais formalmente constituídas e organizadas com a especialidade temática 
necessária para os devidos encaminhamentos e deliberações. 
Apresentamos como anexo deste presente diagnóstico e planejamento, uma 
minuta de Projeto de Lei Municipal sobre a Política Municipal de Resíduos 
Sólidos. Não pretendemos encaminhá-la ao poder legislativo sem que seja 
realizado um forte debate de aperfeiçoamento da peça proposta com a 
participação da sociedade e governo. 
Acreditamos que Aceguá ingressará em uma nova era do seu desenvolvimento, 
pois assume a tarefa fundamental de promover efetivamente a qualidade 
ambiental e, consequentemente, incorporar novos indicadores sociais, 
econômicos e sanitários, principalmente. 
 
33. PLANO DE ABASTECIMENTO DE ACEGUÁ 
O sistema público de abastecimento de água (SAA) de Aceguá caracteriza-se por 
ser centralizado na sede, conforme diagnosticado na etapa anterior, possui 
sistema próprio. Ou seja, sua captação e tratamento são realizados num ponto e 
distribuído por uma rede. A captação tem como fonte mananciais superficiais e 
subterrâneas. O tratamento é realizado in situ, por processo conhecido como 
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"tratamento padrão", que baseia-se em captação bruta, floculação, filtração, 
cloração (desinfecção), fluoretação e reservação. 
33.1 PROGRAMA DE ABASTECIMENTO URBANO 
33.1.1 OBJETIVOS 
a) Ampliar, qualificar, especializar a capacidade de Tratamento, Reservação e 
Distribuição de água potável para população de Aceguá. 
b) Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da população 
das áreas urbanas da Sede até dezembro de 2018 
33.1.2 METODOLOGIA APLICADA 
Todas as operações serão realizadas pela Corsan E Prefeitura através de 
mecanismos de modernização e especialização da gestão do saneamento básico. 
Serão realizadas as seguintes ações: 
Reservação de Água Tratada será de acordo com as Normas da ABNT e boas 
práticas, a Reservação ideal para um sistema de abastecimento de água, é de um 
terço da demanda diária. 
Rede de Distribuição de Água Tratada: A rede de distribuição será reformada e 
ampliada. Toda tubulação será de PVC e adequada à demanda em pontos 
identificados com demanda específica nas áreas urbanas do município. 
Monitoramento da Qualidade da Água: O monitoramento da qualidade da água 
será realizado no laboratório da CORSAN. O mesmo deverá dispor de estrutura 
satisfatória para tal atividade, cumprindo plano de amostragem na captação, no 
tratamento e na rede de distribuição, conforme preconiza a portaria MS 
2.914/2011, referente a parâmetros de qualidade da água para consumo humano. 
A Prefeitura deverá incluir ações de aferimento da rotina de monitoramento como 
ação fiscalizadora. 
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Hidrometração: A hidrometração é de extrema importância para controle da água 
fornecida e consumida pela população, com o qual se pode realizar o controle de 
perdas de forma mais efetiva. Será renovada a hidrometração de 100% das 
economias ativas, índice ainda não alcançado, com a hidrometração das novas 
economias ligadas ao sistema. E também deverá ser mantido o programa de 
substituição daqueles hidrômetros com mais de 5 anos de instalação, já que a 
cobrança é a forma mais eficiente de viabilizar os projetos a executar-se. 
33.2 PROGRAMA CISTERNAS 
O acesso à água potável tem impacto fundamental para o desenvolvimento 
socioeconômico, tendo sido recentemente declarado pela ONU como direito 
humano essencial, intrinsecamente relacionado com o direito à vida, à saúde e à 
alimentação. 
O direito à água está compreendido também no direito humano à alimentação 
adequada, sendo responsabilidade do Estado assegurar esse direito a todos os 
cidadãos, sobretudo àqueles em situação de vulnerabilidade socioambiental. 
A garantia efetiva desse direito requer a articulação de diversas ações 
intersetoriais, devido à interface do tema com as políticas de recursos hídricos, de 
saneamento básico e, mais recentemente, com as políticas de segurança 
alimentar e nutricional. A promoção do acesso universal à água de qualidade e 
em quantidade suficiente é uma das diretrizes da Política Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional – PNSAN. 
O Programa Cisternas irá financiar em Aceguá a construção de cisternas 
eficientes para o meio rural e implantará incentivos para população urbana 
instalar em suas edificações Cisternas para uso complementar no consumo 
residencial, comercial e industrial. Trata-se de uma tecnologia simples e de baixo 
custo, na qual a água da chuva é captada do telhado por meio de calhas e 
armazenada em um reservatório capaz de garantir água para atender uma família 
ou complementar o abastecimento industrial em período de estiagem ou carência 
de água em quantidade e qualidade. 
33.2.1 CISTERNAS RURAIS
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a) A implantação 
A execução dessa ação deve incluir pelo menos três etapas: 
1) Ações preparatórias - é a etapa que o parceiro da extensão rural forma a 
equipe técnica, identifica as famílias a serem beneficiadas, utilizando o Cadastro 
de Usuários de Água, além de capacitar os multiplicadores; 
2) Mobilização social e capacitação – é a fase do envolvimento dos beneficiários 
em todo o projeto e em capacitações específicas, como gestão da água e 
manutenção das cisternas e de capacitação de pedreiros; e 
3) Implementação das cisternas eficientes – nessa etapa dá-se o início das 
construções com o posterior cadastramento dos beneficiários no Cadastro de 
Cisternas e Usuários. 
b) Ações Preparatórias 
Nesta etapa se faz necessário a realização de planejamento que diga a respeito à 
equipe e aos processos necessários à execução do trabalho de assistência 
técnica, que corresponde à gestão do projeto e ao desenvolvimento das 
atividades que sejam imprescindíveis à realização das demais etapas de 
implementação da ação. 
A realização de atividades inerentes ao projeto pressupõe a existência ou a 
formação de uma estrutura administrativa e de uma equipe técnica responsável 
em âmbito local/regional pelo planejamento e pela execução das metas 
contratadas. Tal estrutura, e os custos inerentes a ela, como despesas de custeio 
fixo e variável, são incorporadas no projeto para a implementação da ação. 
Anteriormente à mobilização social e capacitações dos beneficiários e pedreiros é 
de fundamental importância para o alcance das metas e objetivos propostos no 
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projeto a capacitação de multiplicadores. A participação de pessoas com 
conhecimento em áreas específicas do processo de formação deve ser referência 
na multiplicação da formação para um melhor envolvimento e aprendizagem das 
famílias beneficiárias, dos pedreiros e da comissão local responsável pela 
execução das metas. 
c) Mobilização Social e Capacitações 
 
Corresponde à execução do trabalho de mobilização social, envolvendo no 
mínimo um trabalho de orientação e capacitação dos beneficiários em gestão da 
água e manutenção da cisterna e, quando necessário, de pedreiros para a 
construção das estruturas físicas. 
A capacitação das famílias em gestão da água diz respeito a um curso sobre a 
gestão e manejo da água de chuva armazenada na cisterna na perspectiva da 
cidadania, da conquista de direitos pelos beneficiários. Além disso, são 
apresentadas técnicas para o cuidado e a manutenção da cisterna, tendo em vista 
a sustentabilidade e durabilidade da estrutura. 
Esse curso tem uma carga horária de aproximadamente 8 horas e envolve custos 
com alimentação, deslocamento das famílias, material didático e o pagamento do 
instrutor. 
A capacitação dos pedreiros envolve a formação de novos pedreiros com o 
objetivo de aumentar a capacidade operacional para a construção das cisternas. 
Essas capacitações são realizadas nas comunidades com a moderação de um 
instrutor, que discute os procedimentos técnicos da construção de uma cisterna 
de 10 mil litros, com a participação da família beneficiada. 
De uma forma geral, em cada oficina, com duração média de 48 horas, são 
capacitados dez pessoas. O ideal é que seja capacitado uma pessoa para cada 
dez cisternas a serem implementadas no projeto, sendo que o tempo de 
construção de cada cisterna é de três a cinco dias. 
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Além disso, poderão ser incluídos outros processos de capacitação que se 
fizerem necessários, à luz das metodologias e estratégias operacionais eleitas 
pelo proponente, devendo, para tanto, serem indicados o objetivo, a carga 
horária, o conteúdo e os custos inerentes a essas capacitações. 
O envolvimento de comissões ou conselhos locais com atuação em tema 
relacionado à Ação (segurança alimentar, desenvolvimento rural, entre outros), 
além de agentes comunitários de saúde, pelo conhecimento da realidade local, 
também pode a facilitar a identificação das famílias a serem beneficiadas, 
contribuindo para maior celeridade na execução do projeto. 
d) Implementação das cisternas eficientes 
Nesse componente deverão ser apresentados os custos de 
edificação/construção, utilizando como referência as cotações de preços 
realizadas no mercado local. 
O processo de construção da cisterna no meio rural ocorre a partir de oito etapas 
principais, são elas: 
Escavação do buraco; 
Cobertura; 
Colocação do Sistema de Captação; 
Retoque e acabamentos; e 
Instalação da bomba. 
Instalação de cloradores e filtros 
 
33.2.2 CISTERNAS URBANAS 
O Programa Cisternas irá incentivar em Aceguá a construção de cisternas para 
população urbana instalar em suas edificações. As Cisternas serão voltadas para 
uso complementar do consumo residencial, comercial e industrial. Trata-se de 
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uma tecnologia simples e de baixo custo, na qual a água da chuva é captada do 
telhado por meio de calhas e armazenada em um reservatório capaz de garantir 
água para atender a residência familiar ou complementar o abastecimento 
industrial em período de estiagem ou carência de água em quantidade e 
qualidade. 
O programa na área urbana vai conferir incentivos através do IPTU como 
estratégia de sensibilizar a população instalar em suas residências. O valor do 
incentivo será calculado pelo gestor público e divulgado oportunamente na 
implantação do programa na cidade. 
Também serão financiadas pelo poder público municipal a instalação de Cisternas 
em residências carentes. 
O setor de licenciamento ambiental da Prefeitura tornará obrigatório nas 
instalações industriais a instalação de Cisterna como medida mitigatória de 
impacto do uso da água tratada e impermeabilização do solo. 
34. PLANO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA ACEGUÁ 
34.1 OBJETIVOS 
Universalização do acesso da população ao sistema de Tratamento e 
Esgotamento Sanitário, de forma adequada à saúde pública e a proteção do meio 
ambiente, observando-se o previsto também no Plano Nacional de Saneamento 
Básico. 
34.2 PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS 
34.2.1 PROJETOS DE ORDENAMENTO MUNICIPAL DO TRATAMENTO DO 
ESGOTO CLOACAL RESIDENCIAL 
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a) Instalar Instrução Normativa municipal com a anuência do Conselho
Municipal de Meio Ambiente que ordene os seguintes procedimentos: 
- Obrigatoriedade de sistema de tratamento primário mínimo dotado de 
fossa séptica, filtro biológico e sumidouro prevendo-se canalização para 
ligação em rede coletora futura, onde ainda não existir essa. A 
obrigatoriedade condiciona a liberação de Alvarás de Obras e Habite-se; 
- Obrigatoriedade da separação absoluta do efluente cloacal e efluente das 
águas servidas do sistema de fossa séptica/filtro biológico; 
- Obrigatoriedade para as edificações coletivas, tais como escolas, 
condomínios plurifamiliares e clubes: que sejam dotados de Estações 
Compactas de Tratamento de Efluentes com a respectiva comprovação de 
eficiência do tratamento. A obrigatoriedade condiciona a liberação de 
Alvarás de Obras e Habite-se; 
- Obrigatoriedade da conexão da rede hidrossanitária das edificações 
antigas e novas na futura rede de captação do esgoto residencial, quando 
instalado pela Concessionária dos serviços. A obrigatoriedade condiciona a 
liberação de Alvarás de Obras e Habite-se; 
- Estabelece a proibição, no perímetro urbano e rural, o uso de antigos 
poços de abastecimento de água, que hoje não são mais utilizados, para 
fins de esgoto residencial ou comercial, devendo estes serem substituídos 
por fossas sépticas, filtros biológicos e sumidouros; 
b) Instalar Legislação Municipal para dispor sobre a Saneamento Básico 
Municipal e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Municipal com a 
devida anuência prévia do Conselho Municipal de Meio Ambiente, do 
Conselho da Cidade e Conselho de Desenvolvimento Rural; 
34.2.2 PLANO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E REESTRUTURAÇÃO DO 
CEMITÉRIO MUNICIPAL 
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34.2.2.1 OBJETIVOS 
Buscar alternativas para o cemitério municipal, para evitar a contaminação do 
solo, mananciais e lençóis freáticos com as substancias oriundas da 
decomposição dos cadáveres. 
34.2.2.2 PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 
Realizar instalações e obras adequadas aos condicionantes do licenciamento 
ambiental. 
34.2.2.3 PROGRAMA DE MONITORAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DOS 
CEMITÉRIOS DA CIDADE 
Realizar ações de controle das águas subterrâneas através da instalação de 
poços de monitoramento das águas subterrâneas; 
Instalar programa de gerenciamento dos resíduos sólidos da operação do 
Cemitério; 
34.2.3 PLANO DE TRATAMENTO DO ESGOTO CLOACAL DAS ÁREAS 
URBANAS DA CIDADE 
Ações do Plano de Tratamento de Esgoto Cloacal: 
a) Obras de Instalação e operação de rede de coletora e ETE em local a ser 
definido pela CORSAN e o devido licenciamento ambiental do órgão
competente. 
b) Sistema individual de tratamento de esgoto Sanitário: Manter programa 
permanente de orientação técnica acerca dos métodos construtivos, 
operação e manutenção dos sistemas individuais de tratamento, com 
parceria da Prefeitura Municipal com a Sociedade Civil, por meio de material 
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informativo a ser distribuído pela prestadora de serviços de água e esgoto 
sanitário em conjunto com a prefeitura e sociedade civil. 
c) Projeto de ampliação do sistema de coleta de esgoto sanitário: Metas 
progressivas dos serviços de esgotamento sanitário por rede de esgoto, 
visando a universalização dos serviços. 
d) Projeto de ampliação do sistema de tratamento de esgoto sanitário: 
Visando a universalização dos serviços de tratamento de esgoto. 
e) Programa de Educação Sócio-ambiental: Implantar concomitantemente 
com a execução das obras e, posteriormente, manter um programa 
permanente, com o objetivo de orientar a população quanto a necessidade 
do uso correto da rede coletora de esgoto. 
34.2.4 PLANO DE TRATAMENTO ALTERNATIVO DE EFLUENTES CLOACAIS 
DE GERADORES DO MEIO RURAL 
34.2.4.1 PROJETO TRATAMENTO DE EFLUENTES CLOACAIS POR SISTEMA 
DE ESTABILIZAÇÃO, FILTRAGEM E ZONAÇÃO DE RAÍZES 
A implantação de uma estação de tratamento de esgotos tem por objetivo a 
remoção dos principais poluentes presentes nas águas residuais, retornando-as 
ao corpo d’água sem alteração de sua qualidade. 
As águas residuárias de uma cidade compõem-se dos esgotos sanitários e 
industriais sendo que estes, em caso de geração de efluentes muito tóxicos, 
devem ser tratados em unidades das próprias indústrias. 
O parâmetro mais utilizado para definir um esgoto sanitário ou industrial é a 
demanda bioquímica por oxigênio - DBO. Pode ser aplicada na medição da carga 
orgânica imposta a uma estação de tratamento de esgotos e na avaliação da 
eficiência das estações - quanto maior a DBO maior a poluição orgânica. 
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A escolha do sistema de tratamento é função das condições estabelecidas para a 
qualidade da água dos corpos receptores. Além disso, qualquer projeto de 
sistema deve estar baseado no conhecimento de diversas variáveis do esgoto a 
ser tratado, tais como a vazão, o pH, a temperatura, o DBO, etc. 
a) PROJETO ALTERNATIVO PARA O MEIO RURAL E INSTALAÇÕES 
DE GRANDE ADENSAMENTO DE USO – Tratamento por zona de 
raizeiras (Wetlands). 
O sistema que estamos apresentando para o PMSB de Aceguá será voltado para 
ser instalado em escolas do interior, clubes, camping e instalações de grandes 
aglomerados eventuais ou permanentes que não serão atendidos pela rede 
coletora e destinação para ETE da área urbana. 
O sistema adotado apresenta as seguintes características: 
a) Tratamento preliminar: Constituído por fossas sépticas no ponto de geração 
(hotéis, comércios e mercados), gradeamento e desarenador. Nesse estágio há a 
emoção do material mais grosseiro como sólidos suspensos: trapos, escovas de 
dente, tocos de cigarro, excretas e os sólidos decantáveis como areia e gordura 
(NBR 7229/93). 
b) Tratamento primário: Constituído por um tanque de estabilização. Tem como 
objetivo remover o material em suspensão, não grosseiro, que flutue ou decante, 
mas que requer o emprego de equipamentos ou compartimentos com tempo de 
retenção maior que no tratamento preliminar (NBR 7229/93). 
c) Tratamento secundário: Formado pelo Filtro Anaeróbio seguido de Tratamento 
Biológico em Zona de Raízes. Consegue transformar a matéria orgânica solúvel 
do esgoto em matéria orgânica insolúvel (sais minerais), através da ação de 
microrganismos, como bactérias aeróbias, neste caso (RIBAS, 2003). 
O esgoto, após passar pelos tratamentos preliminares, primário e filtro anaeróbio 
que é parte do tratamento secundário, é distribuído dentro de uma caixa 
impermeabilizado com lona plástica, por meio de uma rede de tubulações 
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perfuradas e instaladas logo abaixo de uma área plantada com uma espécie 
vegetal adaptada a solo úmido e rico em matéria orgânica, neste caso, as 
espécies Typha dominguensis, Taboa, Canna X generalis – Birí e Xanthosoma 
sagittifolium - Taioba. O sistema em funcionamento não apresenta emissão de 
odores nem atrai vetores e ao mesmo tempo age como fonte paisagística. Como 
o processo de tratamento de esgoto acontece basicamente nas raízes dessas 
plantas, a estação é conhecida como Estação de Tratamento de Esgoto por 
Zonação de Raízes. A estação é dimensionada de acordo com a demanda de 
tratamento de esgoto no período do ano, pois durante a baixa temporada 
(inverno) o sistema deve operar, em alguns casos, com baixos volumes de 
efluentes, sem perder a eficácia. 
Esta ETE é idealizada segundo a lógica do biofiltro, onde o esgoto passa, 
primeiramente, por um tratamento preliminar, composto por constituído de fossa 
séptica, gradeamento e desarenador, em seguida, por tratamento primário, 
constituído por uma Câmara de Estabilização, que funciona como decantador, e, 
por fim, por tratamento secundário, que corresponde ao filtro anaeróbio e 
Zonação de Raízes. 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico 
estruturado por uma camada de brita nº 02 de 50 cm de altura. Essa camada de 
brita encontra-se sobre outra camada, também, de 50 cm de altura, de areia de 
granulometria grossa e que preenche o fundo do filtro. No fundo ficam 
acomodadas as tubulações que captam o efluente tratado, conduzindo-o para fora 
da estação. Para uma melhor eficiência do sistema, e considerando volume de 
esgoto bruto gerado na instalação, optou-se por distribuir o efluente tratado em 
um tanque de infiltração. 
Funcionamento do tratamento biológico em Zona de Raízes: 
Zona de Raízes – Também conhecido por Wetland, que consiste num sistema 
artificial, projetado para utilizar plantas aquáticas (macrófitas) em substratos 
(areia, solo, ou cascalho), onde ocorra proliferação de biofilmes que acumulam 
populações variadas de microorganismos que, através de processos biológicos, 
químicos e físicos, realizam o tratamento de águas residuárias. 
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Pré-tratamento - Como os wetlands somente realizam um tratamento secundário, 
na maioria dos casos, o esgoto necessita de um pré-tratamento, pelo menos para 
a redução de sólidos totais. Normalmente é utilizado o tanque séptico (fossa), 
onde podemos instalar uma bomba de alimentação. Para um tratamento eficiente 
a composição e a granulometria adequada do material filtrante são muito 
importantes. 
O esgoto é alimentado necessariamente de forma intermitente, normalmente a 
alimentação é realizada com bomba, e vai sendo gradualmente drenado 
verticalmente para baixo através do leito filtrante, onde é coletado no fundo por 
um sistema de drenagem. Após a alimentação, quando todo o esgoto já foi 
drenado, o leito filtrante livre permite a reentrada de ar no leito. Na próxima 
alimentação, o esgoto apreende o ar dos poros do leito e, juntamente com a 
aeração causada pela rápida alimentação, conduz uma boa transferência de 
oxigênio. Esta boa transferência de oxigênio permite a decomposição da DBO e 
da nitrificação do nitrogênio amoniacal. 
O material filtrante deve: Atender às condições de hidráulica e de difusão do 
esgoto e dos gases que são liberados no processo de tratamento; Fixar 
eficientemente as bactérias que vêm com o esgoto, garantindo sua mineralização; 
Possibilitar a atividade e o crescimento de bactérias úteis aos processos de 
tratamento. 
Manutenção - Os serviços de manutenção limitam-se ao controle do crescimento 
das plantas, controle de distribuição homogênea do esgoto evitando acúmulo na 
superfície e controle do grau de purificação do efluente. Os drenos devem ser 
verificados uma vez ao ano. 
Observação importante para aplicabilidade ao PMSB: 
O modelo de ETE recomendado é uma orientação genérica e deve ser 
dimensionado para cada caso. Não pode ser interpretado como uma receita e sim 
uma diretriz técnica. 
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MODELO DE CANCHA VEGETADA COM PLANTAS FILTRANTES 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico. 
Composição vegetal proposta: Typha dominguensis - Taboa , Canna X generalis – Birí, Xanthosoma 
sagittifolium - Taioba 
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O Sistema de Tratamento dos efluentes alternativo aqui proposto, será baseado 
no princípio da estabilização dos componentes orgânicos e inorgânicos, filtragem 
dos sólidos e infiltração através de calhas de drenagem vegetadas e sumidouro 
convencional (quando a carga exceder a infiltração das calhas). 
 A composição do esgoto é bastante variável, apresentando maior teor de 
impurezas durante o dia e menor durante a noite. A matéria orgânica, 
especialmente, confere ao esgoto sanitário suas principais características, 
mutáveis com o decorrer do tempo pois sofre diversas alterações até sua 
completa mineralização ou estabilização. Enquanto o esgoto sanitário causa 
poluição orgânica e bacteriológica, o industrial geralmente produz a poluição 
química. O efluente industrial, além das substâncias presentes na água de 
origem, contém impurezas orgânicas e/ou inorgânicas resultantes das atividades 
industriais, em quantidade e qualidade variáveis com o tipo de indústria. 
A proposta apresentada não é recomendado para tratamento de efluentes 
industriais. 
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Características dos Geradores de Efluentes Cloacais 
Os usuários do sistema alternativo opera com demanda contínua ou eventual (no 
período do verão, por exemplo). O efluente gerado é composto por água servida 
com detergentes biodegradáveis e esgoto cloacal. 
Proposta de Estação de Tratamento Esgoto Cloacal (desenho abaixo) para 
locais com maior adensamento populacional, tais como Escolas, Hotéis Fazenda, 
Clubes e Camping e outros semelhantes. 
35. PLANO DE DRENAGEM DE ACEGUÁ 
Aspectos técnicos da drenagem urbana 
35.1. OBJETIVOS PRINCIPAIS 
preservar as várzeas não urbanizadas; 
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-estar 
er e 
contemplação. 
Já os princípios que devem nortear os programas de drenagem urbana são os 
seguintes: 
considerado componente da infraestrutura urbana ou como um meio para 
aumentar o volume e as vazões do escoamento superficial direto. A influência da 
ocupação de novas áreas deve ser analisada no contexto da bacia hidrográfica na 
qual estão inseridas, de modo a se efetuarem os ajustes necessários para 
minimizar a criação de problemas de inundações;
armazenamento natural, as quais fazem parte dos cursos naturais, tanto quanto a 
são a coleta, armazenamento e veiculação das vazões de cheias. Essas funções 
não podem ser submetidas a um plano secundário em favor de outros usos à que 
se possa submeter as várzeas, sem a adoção de medidas compensatórias 
onerosas. As várzeas têm a potencialidade de contribuir para a melhoria da 
qualidade da água e do ar, a manutenção de espaços abertos, a preservação de 
ecossistemas importantes e acomodação de redes de sistemas urbanos 
espaço, onde o armazenamento natural é reduzido pela urbanização ou outros 
usos do solo sem as adequadas medidas compensatórias, as águas das cheias 
buscarão outros espaços para seu trânsito, podendo atingir locais em que isso 
não seja desejável. O primeiro passo para a utilização de espaços urbanos é 
providenciar meios necessários para o armazenamento das águas quando de 
grandes enchentes. As áreas para esse fim podem ser planejadas de modo a 
devem ser adotadas medidas de controle de poluição: ao se tratar as águas do 
escoamento superficial direto de uma área urbana, deve ser dada atenção aos 
aspectos da qualidade dessas águas. Estes, por sua vez, estão relacionados com 
as práticas de limpeza das ruas, coleta e remoção de lixo e detritos urbanos, 
ligação clandestina de esgotos na rede de galerias, coleta e tratamento de esgoto 
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e regulamentação do movimento de terras em áreas de desenvolvimento, tendo 
em vista o controle de erosão e, consequentemente, da carga de sedimentos. O 
controle da poluição das águas é essencial para que sejam alcançados os 
benefícios potenciais que podem oferecer os cursos d'água urbanos e suas 
várzeas. 
35.2 PLANEJAMENTO QUANTO À DRENAGEM URBANA DE ACEGUÁ 
35.2.1 PROJETO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES – DRENAGEM URBANA 
A necessidade de estabelecer ações efetivas e de longa duração obrigam à coleta 
de dados pontuais e objetivos de forma que se possa conduzir de maneira 
adequada as ações futuras assim sendo as metas de curto prazo, para a 
drenagem urbana são: 
Estabelecer um cadastro das redes de drenagem (micro e macrodrenagem) 
existentes, bem como dos canais e vias de drenagem naturais do município em 
a drenagem rápida das bacias e 
e 
Identificar e caracterizar as áreas de banhados adjacentes ao perímetro urbano 
que possam atuar como áreas de acúmulo temporário de águas; 
 
35.2.2 PROJETOS DE AMPLIAÇÃO DA MACRO E MICRO DRENAGEM 
URBANA DA SEDE MUNICIPAL 
Serão traçados pela equipe técnica própria ou terceirizada da Prefeitura. Os 
projetos contemplam a malha urbana instalada. Os novos condomínios, os 
projetos de drenagem serão realizados pelos empreendedores e integrado à 
malha instalada e projetada pelo órgão municipal competente. 
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35.2.3 PROGRAMAS DE MANUTENÇÃO DA MACRO E MICRO DRENAGEM 
URBANA DA SEDE MUNICIPAL 
Serão realizados pela equipe própria ou terceirizada da Prefeitura. Serão 
contempladas ações de limpeza periódica de dutos e canais abertos. Os novos 
condomínios, os projetos de drenagem serão realizados pelos empreendedores e 
integrado à malha instalada e projetada pelo órgão municipal competente. 
35.2.4 PROJETO DE AMPLIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA MACRO E MICRO 
RENAGEM URBANA DAS ZONAS DE EXPANÇÃO E NOVOS LOTEAMENTOS 
Serão traçados pela equipe técnica própria ou terceirizada da Prefeitura. Os 
projetos contemplam a malha urbana instalada. Os novos condomínios, os 
projetos de drenagem serão realizados pelos empreendedores e integrado à 
malha instalada e projetada pelo órgão municipal competente. Será exigido dos 
novos empreendimentos o estudo de impacto nas áreas adjacentes em relação à 
dinâmica hídrica e necessidade de drenagem e proteção do solo. 
36. AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS 
O objetivo essencial do plano Municipal de Saneamento Básico é o correto 
atendimento a população com serviços públicos adequados e universais, nos 
termos da Lei Nacional de Saneamento Básico nº11.445, de 05 de janeiro de 
2007.
Situações emergenciais na prestação dos serviços previstos nesse PMSB 
podem ocorrer em decorrência de clima, funcionamento deficiente ou quebra de 
equipamento, desorganização ou greve de trabalhadores, caracterizando uma 
ocorrência temporária. As diretrizes para planos de racionamento e atendimento a 
aumento de demanda temporária, diretrizes para integração com planos locais de 
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contingência e regras de atendimento e funcionamento operacional para 
situações criticas na prestação de serviços, incluindo mecanismos tarifários de 
contingência, deverão ser elaboradas pelo Gestor municipal, com auxílio dos 
Conselhos Municipais de Saúde e Meio Ambiente e Concessionária. 
36.1 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 
As situações emergenciais na operação do sistema de abastecimento de 
água ocorrem quando da ocasião de paralisações na produção, na adução e na 
distribuição. Estes eventos continuarão a ser resolvidos através dos 
procedimentos de manutenção. 
Evidencia-se que quanto melhor for mantido o sistema, e quanto mais ampla 
for a capacidade de atendimento, as situações de emergência e de contingência 
serão reduzidas. 
O sistema será dotado de fonte de captação subterrânea na área urbana 
para atender emergências ou situações de calamidade ou alerta.
Portanto, a solução dos principais problemas nas situações de emergência 
ou de contingência, dizem respeito à alocação de recursos financeiros e 
instalações complementares. 
Os recursos poderão provir do erário, de financiamentos em geral, ou de 
parcerias publica-privadas na forma de concessões plenas ou parciais, nos 
termos da lei. 
36.2 ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
As situações emergenciais na operação do sistema de esgotamento sanitário 
ocorrem quando da ocasião de entupimento de redes coletoras, sobrecargas de 
vazões parasitárias e defeitos nas estações elevatórias e de tratamento de 
esgotos. Estes eventos continuarão a ser resolvidos através dos procedimentos 
de manutenção e serviços de eliminação de ligações clandestinas de águas 
pluviais nas redes coletoras. 
Evidencia-se que quanto melhor for mantido o sistema, e quanto mais ampla 
for a capacidade de atendimento, as situações de emergência e de contingência 
serão reduzidas. 
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Portanto, a solução dos principais problemas nas situações de emergência 
ou de contingência, dizem respeito à alocação de recursos financeiros. 
Os recursos poderão provir do erário, de financiamentos em geral, ou de 
parcerias publica-privadas na forma de concessões plenas ou parciais, nos 
termos da lei. 
37. QUANTIFICAÇÃO E ESTIMATIVA DE INVESTIMENTO PARA 
OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DO PMSB 
Com base no Plano Nacional de Saneamento, as principais fontes de 
investimentos disponíveis para o setor de saneamento básico no Brasil são: os 
recursos dos fundos financiadores (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS e Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT), também denominados de 
recursos onerosos; os recursos não onerosos, derivados da Lei Orçamentária 
Anual (LOA), também conhecido como Orçamento Geral da União (OGU), e de 
orçamentos dos estados e municípios; de emendas parlamentares; recursos 
provenientes de empréstimos internacionais, contraídos junto às agências 
multilaterais de crédito, tais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento 
(BID) e o Banco Mundial (BIRD); recursos próprios dos prestadores de serviços, 
resultantes de superávits de arrecadação 
 
- Viabilidade Econômica e Financeira
Nos termos da legislação vigente, os investimentos em saneamento básico 
devem observar a viabilidade econômico e financeira do sistema, objetivando 
assim sua sustentabilidade. 
Estes é um dos princípios fundamentais da Lei Federal nº11.445/2007, e 
como tal devem ser observados quando do planejamento das ações em 
saneamento básico. 
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38. MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO 
SISTEMÁTICA DA EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS 
AÇÕES DO PMSB 
Para a prestação de serviços das metas previstas nesse Plano, deverão ser 
observadas técnicas e parâmetros legais e em obediência os princípios que 
constam no Art. 2º da Lei Federal nº11.445/2007. 
Cabe ao Gestor Municipal, junto ao Conselho Municipal de Saneamento 
Básico proceder avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das 
ações previstas, mediante ao acesso aos relatórios que compõem o 
monitoramento dos serviços prestados. E também sua responsabilidade a 
elaboração de outros critérios de avaliação, da periodicidade destas e da 
observância da legislação ambiental. 
A revisão periódica do Plano Municipal de Saneamento Básico não deve 
ocorrer em prazo maior a 4 (quatro) anos, sempre anteriormente a elaboração do 
Plano Plurianual (PPA). Fica, contudo, facultado sua alteração em prazo inferior, 
por solicitação do Gestor Municipal ou algum membro do Conselho Municipal de 
Saneamento Básico, com aprovação em reunião pelos mesmos. Pode-se prever a 
participação da comunidade através de audiências públicas e conferencias 
municipal. 
38.1 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
Deverão ser estabelecidos Indicadores para Universalização do serviço e 
acompanhamento da qualidade, quantidade, continuidade e alcance do 
abastecimento de água no município. 
Metas: 
 Nível de Universalização dos serviços de água; 
 Qualidade da água distribuída; 
 Continuidade do abastecimento; 
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 Uso racional da água; 
 Conservação dos mananciais; 
38.2 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
Deverão ser criados indicadores para acompanhamento da Universalização 
do Sistema de Esgotamento Sanitário quanto à coleta, afastamento e tratamento 
do esgoto cloacal do município. 
 Nível de universalização dos serviços de esgotamento sanitário; 
 NUE = PS X 100 
 PT
 Nível de universalização dos serviços de tratamento de esgotos; 
 Conservação de mananciais. 
 OPE001 X 100 
 OPE002
39. MECANISMOS DE CONTROLE 
A revisão periódica do Plano Municipal de Saneamento Básico não deve 
ocorrer em prazo maior a 4 (quatro) anos, sempre anteriormente a elaboração do 
Plano Plurianual (PPA). Fica, contudo, facultado sua alteração em prazo inferior, 
por solicitação do Gestor Municipal ou algum membro do Conselho Municipal de 
Meio Ambiente ou do Conselho de Saneamento Básico, com aprovação em 
reunião pelos mesmos. Pode-se prever a participação da comunidade através de 
audiências públicas e as conferencias municipais. 
39.1 TABELA DE REVISÃO DO PLANO 
REVISÃO DO PLANO PMSB 
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ANO AÇÃO FREQUENCIA 
2014 Elaboração do PMSB 
2015 4 anos 
2016 Realização da 1ª 
Conferência Municipal do 
Saneamento Básico 
2017
2018 Avaliação/Revisão 
2019 4 anos 
2020
2021
2022 Avaliação/Revisão 
2023 4 anos 
2024
2025
2026 Avaliação/Revisão 
2027 4 anos 
2028
2029
2030 Avaliação/Revisão 
2031 4 anos 
2032
2033
2034 Reinicio da 
Gestão/Revisão 
Recomeço da contagem 
dos próximos 4 anos 
40. PROPOSIÇÕES PARA AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA E 
REVISÃO DO PMSB 
40.1 MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DO PMSB 
O acompanhamento da implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico 
só será possível se baseada em dados e informações que traduzam, de maneira 
resumida, a evolução e a melhoria das condições de vida da população. 
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Uma das metodologias utilizadas para descrever essa situação é a construção de 
indicadores. Indicadores são valores utilizados para medir e descrever um evento 
ou fenômeno de forma simplificada. 
Dessa forma, monitorar o desempenho da implantação do Plano Municipal
de Saneamento Básico passa a ser tarefa rotineira, sistematizada e cotidiana, 
garantindo assim a melhoria da qualidade de vida da população. 
O Quadro MONITORA apresenta o banco de indicadores de acompanhamento do 
Plano Municipal de Saneamento de Aceguá. O quadro é um auxílio para 
avaliação do Conselho municipal de Meio Ambiente e a própria Conferência 
Municipal é um espaço de cobrança sistemática. 
Quadro MONITORA: Banco de Indicadores de Acompanhamento do Plano 
Municipal de Saneamento de Aceguá-RS
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40.2 A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ 
 O evento será aberto a todos e irá avaliar (conferir) o Plano Municipal de 
Saneamento Básico (PMSB). O objetivo principal é avaliar e reapresentar o plano 
juntamente com a sua legislação para a população, os delegados eleitos pelas 
comunidades e os que foram escolhidos pelo município. As propostas
apresentadas durante as plenárias deverão ser executadas pela gestora do Plano 
de Saneamento. 
 É fundamental a realização de plenárias em várias regiões da cidade: 
zona rural e zona urbana, sendo uma em cada região, plenárias temáticas a 
respeito dos quatro eixos do saneamento básico: abastecimento de água; rede de 
esgoto; limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; drenagem e manejo das 
águas pluviais urbanas. 
 A conferência parte de uma visão participativa, que deve envolver 
diferentes atores na sua construção, incluindo a participação direta dos gestores 
públicos, sociedade, acadêmicos, equipes técnicas e demais agentes do 
saneamento: tudo de modo a respeitar e contemplar todos interesses, desde que 
voltados para o combate da desigualdade social e promoção de mais saúde para 
a população, incluindo soluções antecipadas para áreas de risco, preservação 
ambiental e planejamento de obras e projetos a serem efetivados em cada um 
dos pilares do saneamento. 
a) São objetivos da Conferência Municipal de Saneamento Básico de 
Aceguá: 
I - Apresentar a Política Municipal de Saneamento Básico à comunidade, bem 
como seus instrumentos; 
II - Propor a interlocução entre a sociedade civil, poder público e trabalhadores da 
área de saneamento sobre assuntos relacionados ao Plano Municipal de 
Saneamento Básico - PMSB de Aceguá; 
III - Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento e revisão de 
agendas, metas, planos e desafios do Saneamento Básico - PMSB; 
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IV - Propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, 
considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de 
proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução do Plano 
Municipal de Saneamento Básico - PMSB e, 
V - Promover e estimular a realização da Conferência Municipal de Saneamento 
Básico, como instrumento para garantir gestão democrática do Plano Municipal de 
Saneamento Básico de Aceguá. 
b) A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá as seguintes 
finalidades: 
I - Avançar na consolidação do Plano Municipal de Saneamento Básico; 
II - Realizar balanço dos resultados das Audiências, Pré-Conferências, 
Diagnósticos, Prospectivas e Programas, Projetos e Ações do Plano Municipal de 
Saneamento Básico e, 
III - Reunir representantes de diversos segmentos para votar as propostas 
colhidas durante as Audiências, Pré-Conferências, Diagnósticos, Prospectivas e 
Programas, Projetos e Ações, a fim de consolidar e aprovar o Plano Municipal de 
Saneamento Básico de Aceguá. 
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41. DISPOSIÇÕES FINAIS 
O presente Plano Municipal de Saneamento foi elaborado pela Equipe 
Técnica Contratada e supervisionada pela Comissão Municipal do PMSB, 
atendendo aos ditames da Lei Federal nº11.445/07, cumpridas as formalidades 
legais, e dado ampla divulgação e subsequente edição oficial pelo Poder 
Executivo. 
Todas as limitações ou deficiências deste Relatório poderão ser corrigidas à 
curto prazo, no mesmo processo de elaboração, ou durante as atividades de 
revisão e complementação que a cidade e seus representantes deliberarem. 
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195
42. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). 
NBR 11.174: armazenamento de resíduos sólidos classes II – não inertes e III –
inertes. Rio de Janeiro, 1990. 
______.NBR 12.235: armazenamento de resíduos sólidos 
perigosos. Rio de Janeiro, 1992. 
______. NBR 10.004: resíduos sólidos – classificação. Rio de 
Janeiro, 2004. 
______. NBR 7500: Identificação para transporte terrestre, 
manuseio, movimentação e armazenamento. Rio de Janeiro, 2005a. 
______. NBR 7503: Ficha emergência e envelope para transporte 
terrestre de resíduos perigosos-Características, dimensões e preenchimento. Rio 
de Janeiro, 2005b. 
______.NBR 9735: Regulamenta o conjunto de equipamentos 
para emergência no transporte terrestre de produtos perigosos. Rio de Janeiro, 
2005c. 
ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 2012 
Disponível em: <http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/home>. Acesso em 
julho de 2012. 
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. 2012. 
Disponível em: <http://www.abnt.org.br>. Acesso em julho de 2012. 
Brasil, Lei Federal nº 9.433/1997 – Institui a Política Nacional de 
Recursos Hídricos. 
BRASIL. Decreto n.º 6.017, de 17 de Janeiro de 2007. 
Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas 
gerais de contratação de consórcios públicos. Diário Oficial República Federativa 
do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jan. 2007. p 1. 
BRASIL. Decreto n.º 7.390, de 09 de Dezembro de 2010. 
Regulamenta os Arts. 6º, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 
que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC. Diário Oficial 
República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 10 dez. 2010. p 4. 
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196
______.NBR 13221: Transporte terrestres de resíduos. Rio de 
Janeiro, 2005d. 
BRASIL. Agência Nacional de Transportes Terrestres. Resolução 
420, 2004. 
______. Decreto n° 96044. Regulamento Federal para Transporte 
Rodoviário de Produtos Perigosos, complementares e suas revisões, 1988. 
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D24643.htm>. 
Acesso em: 21 mai. 2010. 
______. Constituição Federal de 1988. Disponível em: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso 
em: 10 jun. 2010. 
BRASIL. Norma Brasileira ABNT NBR 15.112 de 30 de junho de 
2004. Resíduos da construção civil e resíduos volumosos - Áreas de transbordo e 
triagem – Diretrizes para projeto, implantação e operação. 
CONSEMA, Resolução nº 245/2010 – Dispõe sobre a fixação de 
procedimentos para o licenciamento de Sistemas de Esgotamento sanitário, 
considerando etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os 
padrões de emissão e os padrões das Classes dos corpos hídricos receptores, 
em conformidade com os Planos de Saneamento e de Recursos Hídricos. 
CAVALCANTI, J. E. A década de 90 é dos resíduos sólidos. 
Revista Saneamento Ambiental – nº 54, p. 16- 24, nov./dez. 1998. Acesso em 05 
maio de 2010. 
CONSELHO EM REVISTA. O Destino dos Resíduos Industriais. 
Ano 5, n. 64, dezembro de 2009. 
GUERRA, Jaqueline de Souza. Gestão de resíduos da construção 
civil em obras de edificações. Dissertação (Mestrado). Universidade de 
Pernambuco. Recife, 2009. 105f. 
PINTO, Tarcísio de Paula. Metodologia para a gestão diferenciada 
de resíduos sólidos da construção urbana. Tese (Doutorado). Universidade de 
São Paulo. São Paulo,1999.189f. 
GROSZEK, F. A deficiência na fiscalização. Revista Saneamento 
Ambiental – nº 54, p. 16-24, nov./dez. 1998. Acesso em: 02 maio de 2010. 
IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 2010. Dados 
populacionais da cidade de ACEGUÁ– RS. IBGE, 2010. 
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844Processo 00358-0200/21-8
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197
LERIPIO, A. A. Gerenciamento de resíduos. Disponível 
em:<http://www.eps.ufsc.br/~lgqa/Coferecidos.html> Acesso em: 12 maio de 
2010. 
REICHERT, G. Apostila de aula: Gerenciamento de Resíduos, 
2007. 
RIO GRANDE DO SUL. Lei n° 9921. Dispõe sobre Gestão de 
Resíduos Sólidos, 1993. 
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (FEPAM). 
Portaria n° 34. Aprova o manifesto de transporte de resíduos. 2009. 
______. Portaria n° 16. Dispõe sobre o controle da disposição 
final de resíduos Classe I. 2010. 
ROCCA, A.C. Resíduos sólidos industriais. São Paulo: CETESB, 
1993. 
SEBRAE RJ. Manual de Gerenciamento de Resíduos: Guia de 
procedimento passo a passo. Rio de Janeiro: GMA, 2006. 
TONDOWSKI, L. O cuidado com as soluções "criativas" Revista 
Saneamento Ambiental – nº 54, p. 16-24, nov./dez. 1998. Acesso em 29 abril de 
2010. 
VALLE, C. E. Qualidade Ambiental: ISO 14000. 4ª ed. rev. e ampl. 
– São Paulo: SENAC. São Paulo, 2002. 
APLIQUIM. Apliquim Tecnologia Ambiental. Disponível em: 
<http://www.apliquim.com.br/noticias/20040627.html>. Acesso em: 27 abril de 
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PATZSCH, L. Cidades encaram o desafio do lixo – Bomba Relógio. Revista 
CREA/PR, Curitiba, Ano 9 n°. 43, p.18 – 21, Jan. e Fev. 2007 
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43. ANEXOS. 
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Aceguá/RS 
1 
FIGURA 
PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO
REVISÃO
2019
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Aceguá/RS 
2 
COORDENAÇÃO GERAL 
Prefeito: Gerhard Martens 
COORDENAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 
Comitê Executivo de Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico
COORDENAÇÃO TÉCNICA 
⮚ Luiz Henrique Pacheco Corrêa 
 Msc. Engenheiro Agrônomo – CREA RS nº 46.406D 
EQUIPE TÉCNICA 
⮚ Bruna Silva 
Engenheira Ambiental e Sanitarista – CREA RS nº 241611 
⮚ Enrique Etchegaray Corrêa 
Engenheiro Agrônomo e Engenheiro de Segurança do Trabalho – CREA 
RS nº 226258 
⮚ Daniel Tort Rodrigues 
Engenheiro Agrônomo, Esp. Geoprocessamento e Gestão Ambiental –
CREA RS nº 167575 
⮚ Guilherme Lapinski 
Engenheiro Geólogo – CREA RS nº 206.414 
Estagiária: 
Cátia Schmengler, Acadêmica de Eng° Ambiental e Sanitária –
UNIPAMPA/RS 
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Aceguá/RS 
3 
SUMÁRIO 
1
1. INTRODUÇÃO 10
1.1 JUSTIFICATIVA DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO.................................................................................................................10
1.2 OBJETIVOS............................................................................................................................................................................12
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 13
2.1 HISTÓRICO............................................................................................................................................................................14
2.2 MEIO SOCIOECONÔMICO ................................................................................................................................................16
2.2.1 COMUNIDADES TRADICIONAIS DE ACEGUÁ ...........................................................................................................................16
2.2.2 DADOS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA........................................................................................................................................18
2.2.3 ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS DE ACEGUÁ ........................................................................................................................19
2.2.4 POPULAÇÃO E ÍNDICES DE CRESCIMENTO ................................................................................................................20
2.2.5 ECONOMIA ............................................................................................................................................................22
2.2.6 SANEAMENTO BÁSICO............................................................................................................................................23
2.2.6.1 SANEAMENTO BÁSICO PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ......................................................................................24
2.3 MEIO FÍSICO .......................................................................................................................................................26
2.3.1 CLIMA ...................................................................................................................................................................26
2.3.2 SOLO ....................................................................................................................................................................27
2.3.3 ÁGUAS SUPERFICIAIS .............................................................................................................................................28
2.4 MEIO BIÓTICO ....................................................................................................................................................29
2.4.1 VEGETAÇÃO ..........................................................................................................................................................30
2.4.2 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO.................................................................................................................................31
2.5 EXPANSÃO URBANA...............................................................................................................................................33
3 ASPECTOS PARA O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 35
3.1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SANEAMENTO BÁSICO...............................................................................................................35
3.2 PARÂMETROS E CRITÉRIOS PARA A PROPOSIÇÃO DE ALTERNATIVAS.........................................................................35
3.2.1 ABASTECIMENTO DE ÁGUA .....................................................................................................................................36
3.2.2 ESGOTAMENTO SANITÁRIO.....................................................................................................................................37
3.2.3 RESÍDUOS SÓLIDOS...............................................................................................................................................38
3.2.4 DRENAGEM URBANA ..............................................................................................................................................39
3.3 METODOLOGIA PARA APLICAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS ..........................................................................41
4 DIAGNÓSTICO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 43
4.1 ARRANJO INSTITUCIONAL .......................................................................................................................................................43
4.2 TARIFA, DADOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS.....................................................................................................44
4.3 MANANCIAIS PRESENTES NO MUNICÍPIO...................................................................................................................47
4.3.1 FONTE DE ÁGUA SUPERFICIAIS................................................................................................................................47
4.3.2 FONTE DE ÁGUA SUBTERRÂNEA ..............................................................................................................................49
4.3.2.1 DOMÍNIO HIDROGEOLÓGICO ...................................................................................................................................51
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Aceguá/RS 
4 
4.3.3 FONTES DE POLUIÇÃO............................................................................................................................................52
4.4 SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.................................................................................................................53
4.4.1 ABASTECIMENTO PELA CORSAN ...........................................................................................................................54
4.4.2 ABASTECIMENTO PELA CAMAL ..............................................................................................................................55
4.4.3 ETAPAS DE TRATAMENTO DE ÁGUA.........................................................................................................................58
4.4.4 ADUÇÃO DE ÁGUA TRATADA E RESERVAÇÃO ............................................................................................................62
4.4.5 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DE ÁGUA DISTRIBUÍDA..........................................................................................65
4.4.5.1 PROGRAMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO (VIGIÁGUA) ..............................66
4.4.5.2 PARECER TÉCNICO QUANTO AO PROGRAMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO 
(VIGIÁGUA) 71
4.4.6 MONITORAMENTO DE ÁGUAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) .................................................................72
4.4.7 PERDAS NA DISTRIBUIÇÃO ......................................................................................................................................74
4.4.8 MANUTENÇÃO DE REDES........................................................................................................................................75
4.4.9 ÁREA RURAL – SOLUÇÕES ALTERNATIVAS...............................................................................................................75
4.5 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS À POPULAÇÃO DE ACEGUÁ QUANTO AO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA ...................................................................................................................................................77
5 DIAGNÓSTICO DE DRENAGEM URBANA 81
5.1 ARRANJO INSTITUCIONAL .......................................................................................................................................................81
5.2 SISTEMA DE DRENAGEM URBANA ...........................................................................................................................81
5.3 SISTEMA DE DRENAGEM RURAL..............................................................................................................................82
5.4 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL ....................................................................................................82
5.5 SISTEMA DE MACRODRENAGEM..............................................................................................................................83
5.5.1 SITUAÇÃO HIDROGRÁFICA DO MUNICÍPIO ................................................................................................................84
5.6 SISTEMA DE MICRODRENAGEM...............................................................................................................................84
5.7 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS À POPULAÇÃO DE ACEGUÁ QUANTO AO SISTEMA DE
DRENAGEM URBANA ..............................................................................................................................................................85
6 DIAGNÓSTICO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 88
6.1 ARRANJO INSTITUCIONAL........................................................................................................................................88
6.2 SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – SITUAÇÃO ATUAL .....................................................................................88
6.3 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO...........................................................................................89
6.4 CONCEPÇÃO GERAL ..............................................................................................................................................90
6.5 SOLUÇÕES DE TRATAMENTO INDIVIDUAIS ................................................................................................................91
6.5.1 EXEMPLOS DE SOLUÇÕES INDIVIDUAIS....................................................................................................................92
6.6 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS À POPULAÇÃO DE ACEGUÁ QUANTO AO SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO ..................................................................................................................................................93
7. DIAGNÓSTICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LIMPEZA URBANA – Plano de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos de Aceguá 96
7.1 ARRANJO INSTITUCIONAL .......................................................................................................................................................96
7.2 SISTEMA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE LIMPEZA URBANA........................................................................97
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Aceguá/RS 
5 
7.3 DESCRIÇÃO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – SITUAÇÃO ATUAL ........................................................................97
7.3.1 ASPECTOS QUANTITATIVOS E ASPECTOS QUALITATIVOS .........................................................................................101
7.4 CARACTERIZAÇÃO DE RESÍDUOS GERADOS EM ACEGUÁ ........................................................................................102
7.4.1 CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS..............................................................................................................103
7.5 GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS .............................................................................................................104
7.5.1 SERVIÇO DE COLETA REGULAR ............................................................................................................................104
7.5.2 TRANSBORDO E TRANSPORTE...............................................................................................................................105
7.5.3 DESTINAÇÃO FINAL ..............................................................................................................................................105
7.5.4 TAXA DE COLETA DE LIXO ....................................................................................................................................105
7.5.5 ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DA GERAÇÃO DE RESÍDUOS ..............................................................................................106
7.6 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA...................................................................................................107
7.7 RESÍDUOS DO MEIO RURAL..................................................................................................................................109
7.8 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS À POPULAÇÃO DE ACEGUÁ QUANTO AO SISTEMA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS .............................................................................................................................................................110
8 DIAGNÓSTICO DOS 4 SETORES DO SANEAMENTO BÁSICO NA VILA DA LATA 114
9 PROGNÓSTICO DO SANEAMENTO BÁSICO 119
9.1 METAS DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ .......................................................................119
9.1.1 OBJETIVOS E METAS PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL .......................... 120
9.1.2 OBJETIVOS E METAS PARA O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ........................................... 121
9.1.3 OBJETIVOS E METAS PARA A LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ..................... 122
9.1.4 OBJETIVOS E METAS PARA O MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA ...................... 123
9.2 PROGRAMAS DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ ............................................................124
9.2.1 PROGRAMA ACEGUÁ MAIS LIMPA ............................................................................................................ 124
9.2.2 PROGRAMA LIXEIRAS COMUNITÁRIAS DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO RURAL ............................... 126
9.2.3 PROGRAMA DE GESTÃO DA CENTRAL PÚBLICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ......................................... 127
9.2.4 PROGRAMA ESTERQUEIRAS ..................................................................................................................... 129
9.2.5 PROGRAMA DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS 
(VEGETAIS) 130
9.2.6 PROGRAMA DE APOIO À LOGÍSTICA REVERSA DE PNEUMÁTICOS INSERVÍVEIS ............................. 131
9.2.7 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL ................................................................................................. 133
9.2.8 PROGRAMA ESPECIALIZADO DE MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PARA GERAÇÃO 
DE RESÍDUOS SÓLIDOS .................................................................................................................................................. 134
9.2.9 PROGRAMA PARA MONITORAMENTO DE QUALIDADE DA ÁGUA RURAL ............................................ 135
9.2.10 PROGRAMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES – SOLUÇÕES ALTERNATIVAS PLURIFAMILIARES E 
UNIFAMILIARES NAS ÁREAS RURAIS ............................................................................................................................ 137
9.2.11 PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONTROLE DOS MANANCIAIS SUPERFICAIS E SUBTERRÂNEOS DO 
MUNICIPIO 139
9.2.12 VISÃO GERAL DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ .... 141
10 INDICADORES 143
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6 
10.1 INDICADORES PROPOSTOS PARA OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ........................................................144
10.1.1 INFORMAÇÕES UTILIZADAS NA BASE DE DADOS DO SNIS ..................................................................................................145
10.2 INDICADORES PROPOSTOS PARA OS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO........................................................146
10.2.1 INFORMAÇÕES UTILIZADAS NA BASE DE DADOS DO SNIS .................................................................................................147
10.3 INDICADORES PROPOSTOS PARA OS SERVIÇOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS..................................................................148
10.4 INDICADORES PROPOSTOS PARA OS SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA .................................................................149
11 AÇÕES EMERGÊNCIAIS E DE CONTINGÊNCIA 151
11.1 AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E DE CONTINGÊNCIAS: ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ......................................................151
11.2 AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS: ESGOTAMENTO SANITÁRIO ...........................................................153
11.3 AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS: LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. .....................155
11.4 AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS: MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA. .....................157
12 POSSÍVEIS FONTES DE FINANCIAMENTO 159
REFERÊNCIAS BIBLIGRÁFICAS 162
LISTA DE ANEXOS 165
 
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7 
LISTA DE TABELAS 
Tabela 01 – Famílias cadastradas no Cadastro Único ........................................................................18
Tabela 02 – Informações de assentamento ......................................................................................... 18
Tabela 03 – Evolução populacional .....................................................................................................20
Tabela 04 – Projeções da taxa de Crescimento Populacional ............................................................. 21
Tabela 05 – Projeções da população ...................................................................................................21
Tabela 06 – Perfil Econômico do mercado por setor e porte de Aceguá .............................................22
Tabela 07 – Tabulação de famílias de baixa renda pela forma de Abastecimento de Água ................ 24
Tabela 08 – Tabulação de famílias de baixa renda pela forma de Escoamento Sanitário ...................25
Tabela 09 – Tabulação de famílias de baixa renda pela forma de Coleta de Lixo ............................... 25
Tabela 10 - Tarifas de água vigentes em 2019 ....................................................................................45
Tabela 11 - Mananciais com extensão no município e seu domínio ....................................................47
Tabela 12 – Dados de poços cadastrados em Aceguá ........................................................................49
Tabela 13 – Reservação no município ................................................................................................. 63
Tabela 14 – Tipo de cano da rede de abastecimento ..........................................................................65
Tabela 15 - Áreas de abrangência do VIGIÁGUA conforme cada Sistema .........................................67
Tabela 16 - Dados da População Abastecida no Município ................................................................. 68
Tabela 17 - Informações da Estação Fluviométrica de Aceguá ........................................................... 72
Tabela 18 – Resultado do monitoramento da qualidade de água ........................................................73
Tabela 19 - Tarifas de esgoto vigentes em 2019 .................................................................................90
Tabela 20 - Relação dos pontos de coleta urbana/rural ....................................................................100
Tabela 21 - Responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos ............................ 104
Tabela 22 – Projeção para Aceguá da geração de resíduos sólidos domésticos .............................. 106
Tabela 23 – Objetivos e Metas para o abastecimento de água potável .............................................120
Tabela 24 – Objetivos e Metas para o esgotamento sanitário ........................................................... 121
Tabela 25 – Objetivos e Metas para a Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos ...................122
Tabela 26 – Objetivos e Metas de Água Pluviais e Drenagem Urbana .............................................123
Tabela 27 – Programas e ações do Plano de Saneamento Básico ...................................................141
Tabela 28 – Indicadores Abastecimento de Água ..............................................................................144
Tabela 29 – Indicadores Esgotamento Sanitário ...............................................................................147
Tabela 30 – Indicadores de Serviços de Resíduos Sólidos ............................................................... 148
Tabela 32 – Fonte de Financiamento em diferentes esferas ............................................................. 159
Tabela 33 – Descrição de Fontes de Financiamento Conforme Esfera .............................................161
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8 
LISTA DE FIGURAS 
Figura 01 – Mapa dos distritos de Aceguá ........................................................................................... 13
Figura 02 – Imagem marco fronteiriço ................................................................................................. 15
Figura 03 – Casas da comunidade na Vila da Lata .............................................................................17
Figura 04 – Moradias de alvenaria na Vila da Lata ..............................................................................17
Figura 05 – Aspectos Socioeconômicos de Aceguá – PIB per capita ..................................................19
Figura 06 - Tipos de solo do Rio Grande do Sul ..................................................................................27
Figura 07 – Mapa com Imagem de Satélite do Município ....................................................................28
Figura 09 - Mapa de Bacias Hidrográficas ........................................................................................... 29
Figura 10 – Municípios abrangidos pelo entorno das unidades de conservação estaduais e municipais 
do Rio Grande do Sul .......................................................................................................................... 32
Figura 11 – Estrutura Organizacional da CORSAN .............................................................................43
Figura 12 – Mapa da rede hidrográfica do Município de Aceguá ......................................................... 48
Figura 13 – Mapa com poços tubulares de Aceguá .............................................................................50
Figura 14 - Mapa dos Domínios Hidrogeológico de Aceguá ................................................................ 52
Figura 15 – Mapa de localização da ETA CORSAN ............................................................................54
Figura 16 - Mapa de localização da ETA CAMAL e ponto de captação ..............................................56
Figura 17 – Barragem da CAMAL ........................................................................................................57
Figura 18 – Etapas do Tratamento de Água ........................................................................................60
Figura 18 – Dosador ETA CAMAL .......................................................................................................60
Figura 19 – Floculator ETA CAMAL .....................................................................................................61
Figura 20 – Decantador ETA CAMAL ..................................................................................................61
Figura 21 – Filtro de areia e carvão ativado ETA CAMAL ...................................................................62
Figura 22 – Reservação da CORSAN ................................................................................................. 63
Figura 23 – Poço artesiano da CORSAN............................................................................................. 64
Figura 24 – Produtos químicos para tratamento do poço artesiano - CORSAN ..................................64
Figura 25 - Relatório de Vigilância da SAC no ano 2019 .....................................................................69
Figura 26 - Relatório de Vigilância da SAA no ano 2019 .....................................................................70
Figura 27 - Relatório de Vigilância da SAI no ano 2019 ......................................................................70
Figura 28 – Mapa com potencial de risco de inundação ......................................................................83
Figura 29 – Programa Aceguá mais Limpa .......................................................................................... 98
Figura 30 - Rota do caminhão e pontos de coleta de RSU no Município de Aceguá. .......................... 99
Figura 31 – Folder de divulgação do programa Aceguá mais Limpa .................................................101
Figura 32 – Limpeza Urbana .............................................................................................................107
Figura 33 – Coletoras em desconformidades ....................................................................................110
Figura 34 – Sistema de abastecimento de água na Vila da Lata ....................................................... 114
Figura 36 – Esgotamento sanitário na Vila da Lata ...........................................................................116
Figura 37 – Ponto de coleta de resíduos na Vila da Lata ..................................................................117
Figura 38 – Incineração dos resíduos na Vila da Lata .......................................................................117
Figura 39 – Moradias na Vila da Lata abaixo nível da rua ................................................................. 118
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9 
LISTA DE GRÁFICOS 
Gráfico 01 – “Onde você mora?”..........................................................................................................42
Gráfico 02 – Como é o abastecimento de água em sua casa?............................................................ 77
Gráfico 03 – Há falta de água? Com que frequência? .........................................................................78
Gráfico 04 – A água é de boa qualidade? ............................................................................................ 78
Gráfico 05 – Quais problemas a água apresentam? ............................................................................79
Gráfico 06– Locais de intermitência na rede de abastecimento de água .............................................79
Gráfico 07– Locais de má qualidade de água ......................................................................................80
Gráfico 08 – Em sua rua ocorre algum problema no período de chuva? .............................................85
Gráfico 09 – Quais problemas de drenagem urbana ocorre em período de chuva? ............................ 86
Gráfico 10 – Na sua rua quando chove a água vai para onde? ........................................................... 87
Gráfico 11 – Sua casa tem rede de esgoto? ........................................................................................93
Gráfico 12 – Você sabe para onde vai o esgoto? ................................................................................94
Gráfico 13 – Você sabe se existe tratamento de esgoto em sua cidade?............................................94
Gráfico 14 – Você se sente incomodado com o mau cheiro de esgoto? .............................................95
Gráfico 15 – Há coleta de resíduos em sua rua? ...............................................................................111
Gráfico 16 – Com que frequência o lixo é coletado? .........................................................................111
Gráfico 17 – Existe próximo a sua casa terrenos baldios com lixo? ..................................................112
Gráfico 18 – Existe coleta seletiva na cidade? ...................................................................................112
Gráfico 19 – Quais serviços de limpeza urbana existem? ................................................................. 113
 
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10
1. INTRODUÇÃO 
O Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB é um instrumento de 
Política Pública instituído pela Lei nº 11.445/2007, exigido pelo Capítulo II da Lei. 
Serão emanados os comandos que estabelecerão as condições para a prestação dos 
serviços de saneamento básico, propondo programas e metas para a universalização 
dos mesmos, além disso, propõe indicadores e planos de contingência e emergência. 
O mesmo deve definir as funções de gestão dos serviços públicos de 
saneamento e estabelecer a garantia do atendimento essencial à saúde pública, os 
direitos e deveres dos usuários, o controle social, a regulação e fiscalização dos 
serviços, o sistema de informações conforme o Decreto 7.217/2010. 
O presente Plano de Saneamento Básico está integrado e obediente à Lei 
12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que em seu Art. 18 
determinou a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos – PMGIRS. A regulamentação da Lei, através do Decreto nº 7.04/2010, indica 
ainda em seu Art. 54 que o PMGIRS poderá ser inserido no PMSB. O componente da 
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, e o respectivo Plano Municipal 
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos está inserido no Presente Plano com 
produção especializada, respeitando o conteúdo mínimo referido no Art. 19 da Lei nº 
12.305/10. 
A execução do PMSB tem como instância máxima de deliberação o Comitê 
de Coordenação, que é o órgão deliberativo, formalmente institucionalizado por 
Decreto pelo Senhor Prefeito Municipal, responsável pela condução da elaboração do 
PMSB. 
A operacionalização do processo de elaboração do PMSB é feito pelo Comitê 
Executivo. Este Comitê é formado por técnicos das Secretarias Municipais envolvidas 
com o tema saneamento básico e representantes comunitários. 
1.1 Justificativa do Plano de Saneamento Básico 
A nova legislação demanda a elaboração, pelos titulares dos serviços de 
saneamento, de plano de longo prazo, denominado Plano Municipal de Saneamento 
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11
Básico (PMSB), o qual deverá abranger os conteúdos mínimos definidos na Lei 
Federal nº 11.445/07, Lei Federal nº 12.305/10 no que couber, Resolução
Recomendada nº 75 do Conselho das Cidades e Lei Estadual 12.037/03, devendo 
ainda estar em consonância com o Plano Diretor ou legislação equivalente, com os 
objetivos e as diretrizes do plano plurianual (PPA), com o plano de recursos hídricos,
com o plano de recursos sólidos, com a legislação ambiental, legislação de saúde, 
de educação, e devem estar compatíveis e integrados com todas as demais políticas 
públicas, planos e disciplinamentos do município relacionados ao gerenciamento do 
espaço urbano. O planejamento dos serviços de saneamento básico no âmbito do 
município, de forma articulada constitui condição essencial para potencializar o 
impacto dos investimentos a serem realizados de forma a proporcionar a 
universalização do acesso da população (especialmente a de baixa renda) aos 
serviços públicos essenciais, os quais têm forte correlação com a salubridade 
ambiental e, por consequência, a qualidade de vida. 
Nesse sentido, o PMSB tem por objetivo apresentar o diagnóstico setorial, 
porém integrado, de cada um dos componentes dos serviços de saneamento básico 
(abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, e drenagem 
urbana) na área territorial do município, com ênfase na área urbana, assim definida 
por Lei, bem como de definir, de forma articulada, as diretrizes, estratégias, metas e 
programas de investimentos para o setor no horizonte temporal de 20 anos. O PMSB 
será quadrienal e aprovado por lei, cujo projeto deverá ser encaminhado à Câmara de 
Vereadores do Município, do qual deverão constar, obrigatoriamente, a revisão, a
atualização e a consolidação do PMSB anteriormente vigente. 
Cabe destacar, também, o comando do Decreto nº 7.217/2010, art. 26, 
parágrafo 4º, o qual vincula a existência do PMSB, elaborado pelo titular dos serviços, 
segundo o preconizado na Lei 11.445/07, como condição de acessibilidade, a partir 
de 2014, a recursos orçamentários da União, ou a recursos de financiamentos geridos 
ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando 
destinados a serviços de saneamento básico. 
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1.2 Objetivos 
O presente Plano de Saneamento Básico tem por objetivo possibilitar a 
criação de mecanismos articulados e integrados de gestão pública da infraestrutura 
do município relacionada aos quatro eixos do saneamento básico: abastecimento de 
água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais, 
e que possibilite: 
● Fornecer aos gestores municipais, dados e informações adequadas 
para avaliar e decidir sobre a forma de aplicação dos recursos orçamentários do 
município na melhoria da prestação dos serviços de saneamento básico. 
● Prover diretrizes para a regulação e controle social dos contratos de 
programa/concessão firmados entre o município e concessionária. 
● Melhorar a salubridade ambiental da população do município. 
● Orientar o desenvolvimento de programas e ações das políticas federais, 
estaduais e municipais de saneamento básico. 
A unidade de planejamento a ser utilizada no PMSB serão as sub-bacias 
hidrográficas do município. 
 
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13
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 
Aceguá é um município do estado do Rio Grande do Sul, pertence à 
mesorregião do Sudoeste Rio-grandense à microrregião da Campanha Meridional. O 
município foi criado em 16 de abril de 1996, entretanto, foi em 1º de janeiro de 2001 
que o município se emancipou, anteriormente Aceguá era distrito de Bagé. 
O Município de Aceguá está localizado no extremo Sul do Brasil, na linha da 
fronteira, distante aproximadamente 60 km do Município de Bagé (Brasil) e também 
de Melo (Uruguai), é fronteiriço com a cidade de Aceguá no Uruguai. 
Aceguá brasileira ocupa uma área territorial de 1.551,12 quilômetros 
quadrados, divididos em quatro distritos Sede, Rio Negro, Colônia Nova e Minuano 
(Figura 01), a partir da Lei Complementar nº 01, de 30 de agosto de 2001, que cria 
distritos no Município de Aceguá com suas respectivas áreas e limites. Revogada pela 
Lei Complementar nº 03/2002. 
Figura 01 – Mapa dos distritos de Aceguá 
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14
A Estrutura Administrativa Executiva Municipal se compõe do Gabinete do 
Prefeito, Procuradoria Jurídica, Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, 
Secretaria de Administração e Fazenda, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, Secretaria de Saúde e Assistência Social 
e Secretaria de Obras e Serviços Públicos. 
2.1 Histórico 
Os primeiros habitantes de Aceguá foram índios dos campos do Rio Grande 
do Sul, denominados Charruas, Guenoas e Minuanos. O primeiro relato histórico do 
município, remonta ao ano de 1660, quando os Espanhóis vindos da banda Oriental, 
penetraram pela serrania de Aceguá, e fundaram a redução de Santo André do 
Guenoas em 1683. A notícia histórica que se tem a seguir sobre nosso município é de 
dezembro de 1753 quando os dois exércitos Portugueses e Espanhóis, saindo 
respectivamente de Rio Grande e da Colônia de Sacramento iniciaram a marcha em 
direção a Santa Tecla. Segundo os diários de marcha o exército Português, chegou 
às cabeceiras do Rio Negro, hoje no Uruguai, onde já estava acampado o exército 
Espanhol. 
Depois de uma solenidade militar (a primeira solenidade militar em terras de 
Aceguá), os primeiros tiros de canhão eram ouvidos naqueles céus. Os dois Generais 
conversaram até a noite, e devido às promoções de oficiais que ocorreram na 
solenidade, este local foi denominado “Campo das Mercês”, que nos dias atuais é o 
ponto de encontro dos três distritos do Município de Aceguá (Colônia Nova, Minuano 
e Rio Negro). A origem do nome Aceguá no dialeto Tupi- Guarani significa “yace-guab” 
e possui diversos significados: um deles “Lugar de Descanso eterno”, indicando o local 
que os indígenas escolhiam para viver seus últimos dias, por ser um lugar alto que 
proporciona alentadora visão panorâmica da região e proximidade com o céu 
(provável cemitério indígena);outro significado é “terra alta e fria”, características 
geográfica e climática do local; mais outra interpretação é “seios da lua” por ser local 
com cerros altos (Serra do Aceguá). Existe também no folclore popular da região, 
outra explicação para a origem do nome Aceguá, que por ser uma região de 
abundância de uma espécie de lobo pequeno, denominado “Guará ou Sorro” que 
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possui um uivo característico, e por ser há mais de dois séculos “El Camino de Los 
Quileros” (contrabandistas castelhanos e portugueses, que circulavam com 
mercadorias em lombo de cavalos, conforme as demandas de cada um dos mercados 
da banda Ocidental e Oriental da fronteira). Estes ao passar pelos cerros e ouvir o 
uivo dos “Sorros” diziam, “Hay um bicho que haceguá”.
Em 09 de maio de 1915 foi inaugurado o marco fronteiriço, e ao longo de 
sua história tem sido um exemplo de união entre os dois países (Figura 02). 
Figura 02 – Imagem marco fronteiriço 
 A formação de Aceguá é resultante do comércio informal entre os dois países, 
pois a fronteiro seca é um caminho natural entre os países limítrofes. Sua etnia é 
diversificada, composta por descendentes de portugueses, espanhóis, índios e 
negros, que formaram “o gaúcho” ou “el gaucho” nos dois lados da fronteira. 
Posteriormente a região recebeu a colonização alemã, resultante nas comunidades 
rurais de Colônia Nova, Colônia Médici e Colônia Pioneira, com hábitos e tradições 
germânicas. Também recebeu a imigração árabe, com costumes e tradições próprias, 
que passaram a explorar e dinamizar o comércio local. 
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2.2 MEIO SOCIOECONÔMICO 
Basicamente um município dependente da produção primária, Aceguá carece, 
ainda, de uma estrutura administrativa e prestadora de serviços que possibilite a 
arrancada de crescimento que a comunidade almeja. 
A Sede Municipal, Aceguá, possui uma população de, aproximadamente, 
1059 pessoas em continuo trânsito entre a zona uruguaia e brasileira, dada à sua 
característica de cidade fronteiriça de limites secos. Aí a economia circula na compra 
e venda de bens e insumos alimentícios conforme as relações cambiais entre o Brasil 
e Uruguai. 
Segundo a Emater em 2019 na zona rural a pecuária predomina, 
principalmente a bovina de corte 89.382 cabeças (563 produtores), de leite 6.126 
cabeças (129 produtores), a produção se leite em 2018 foi de 7.965.375 litros, bovinos 
mistos 11.720 cabeças (177 produtores), ovinos 25.082 cabeças. A agricultura 
representativa se concentra na produção de soja 25.000 ha, arroz 10.000 ha (projeção 
para 2020 é de 8.000 ha) e milho silagem 3.000 ha, milho grão 1.000 ha, oliveiras 13 
ha e videiras 13 ha. 
Dentro das recentes políticas públicas fundiárias dos governos federal (PNRA) 
e estadual, Aceguá tem sofrido um aumento desordenado de imigrantes oriundos do 
Programa de Reforma Agrária, o que tem aumentado os índices de criminalidade e 
carência social no Município. 
2.2.1 Comunidades Tradicionais de Aceguá 
O Município de Aceguá possui comunidades tradicionais em seu território,
como descendentes de árabes e remanescentes de quilombolas este último possui 
uma comunidade na Vila da Lata e na Vila Tamanduá. 
A Vila da Lata situa-se a 30 km da sede de Aceguá, a comunidade está 
endereçada no Corredor Internacional, localizada na margem esquerda dele, que é o 
delimitador político-jurídico entre os dois países (Brasil/Uruguai). Como a comunidade
encontra-se em local de fronteira, a formação e história da comunidade quilombola 
Vila da Lata, está diretamente ligada com a história do Uruguai. 
As casas dessa comunidade até o ano de 2013 eram feitas basicamente de 
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barro revestidas de santa fé e de chão batido conforme a Figura 03. 
Figura 03 – Casas da comunidade na Vila da Lata 
As famílias reclamavam muito do frio que passavam devido às condições 
precárias das moradias. No ano de 2013, com o auxílio da Secretaria de 
Desenvolvimento Rural do estado (SDR) e a Entidade de Extensão Rural Emater/RS,
que buscaram diversos parceiros para regularização da situação documental das 
famílias e assim acessaram o programa “Minha Casa, Minha Vida” do Governo 
Federal. 
Figura 04 – Moradias de alvenaria na Vila da Lata 
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Ao todo 13 famílias foram beneficiadas pelo programa e puderam construir a 
tão sonhada casa, que mobiliaram através do Programa Minha Casa Melhor (Figura 
04). 
2.2.2 Dados famílias de baixa renda 
Conforme dados disponibilizados pela Secretaria de Saúde e Assistência 
Social, em outubro de 2019, existem 531 famílias de Aceguá cadastradas no Cadastro 
Único (Tabela 01). 
Tabela 01 – Famílias cadastradas no Cadastro Único 
Número de 
Famílias 
Famílias com até ½ salário mínimo 344
Famílias beneficiadas em setembro 2019 com valor médio de R$ 
182,66 
167
Baixa rendas Quilombolas PBF 10
Assentamentos PBF 35
PBF: Programa Bolsa Família 
Fonte: Secretaria de Saúde e Assistência Social, 2019. 
Os assentamentos existentes no Município de Aceguá estão apresentados na 
Tabela 02 a seguir com os lotes das famílias envolvidas. 
Tabela 02 – Informações de assentamento 
Nome Assentamento Lotes 
Assentamento Jaguarão 34
Assentamento São José 17
Assentamento Conquista Vitória 30
Assentamento Santa Vitória 39 
Colônia Pioneira 67
Tamanduá 14
Mina 10
Fonte: Secretaria de Saúde e Assistência Social, 2019. 
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 Vale ressaltar que, normalmente os lotes dos Assentamentos possuem uma
área de 26 ha. 
2.2.3 Aspectos Socioeconômicos de Aceguá 
Os dados disponibilizados pelo IBGE permitem estabelecer relações 
macroeconômicas, possibilita traçar, para cada município seus perfis econômico e 
setorial. 
O cálculo do PIB dos municípios baseia-se na distribuição do valor adicionado 
bruto, a preços básicos, em valores correntes das atividades econômicas. 
Segundo dados do IBGE 2017, o PIB a preços correntes: R$ 26.213.460,00. 
PIB per capita: R$ 55.081,87. Valor adicionado bruto a preços correntes: série 
revisada (total): R$ 246.832.980,00. Geração (do valor adicionado): Agropecuária: R$
124.098.450,00; PIB indústria: R$ 11.870.400,00; PIB serviços (exceto administração, 
educação, saúde pública e seguridade social): R$ 30.997.730,00. 
A Figura 05 abaixo representa os aspectos Socioeconômicos do Município de 
Aceguá, o Produto Interno Bruto – PIB per capita municipal. 
Figura 05 – Aspectos Socioeconômicos de Aceguá – PIB per capita 
 Fonte: IBGE, 2017. 
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2.2.4 População e índices de crescimento 
De acordo com dados do Censo de 2010, a população de Aceguá é de 4.394 
habitantes, sendo 1.059 habitantes residentes na área urbana e 3.335 habitantes na 
área rural. A Tabela 03 apresenta a evolução populacional do município, tomando-se 
como base os censos e contagem do IBGE dos anos 2001, 2005, 2010, 2015 e 2019. 
Tabela 03 – Evolução populacional 
Ano População Total 
(habitantes) 
População Urbana 
(habitantes) 
População Rural 
(habitantes) 
2001 3.970 957 3013
2005 4.149 1000 3149
2010 4.394 1059 3335
2015 4.702 1133 3569
2019 4.901 (estimativa) 1181 3720
A população de Aceguá compreende com cerca de 4.901 habitantes, segundo 
estimativa de 2019 do IBGE. Segundo o censo de 2010 aproximadamente cerca de 
76% residem na área rural, com presença das etnias alemã, espanhola, italiana, 
portuguesa e quilombolas. 
As estimativas de crescimento da população foram realizadas pelo método 
geométrico. Entende-se por taxa de crescimento o percentual de incremento médio 
anual da população residente em determinado espaço geográfico, no período 
considerado. O valor da taxa refere-se à média anual obtida para um período de anos 
compreendido entre dois momentos, em geral correspondentes aos censos 
demográficos. Conforme equação abaixo. 
𝑟 = [𝑛√(
𝑃𝑡
𝑃𝑜) − 1 ] ∗ 100
Onde: 
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r = taxa de crescimento; 
Pt = população final; 
Po = população inicial do período considerado; 
n = número de anos do período. 
As Tabelas 04 e 05 abaixo, demonstram as projeções de taxa de crescimento 
populacional do Município de Aceguá, conforme fórmula abaixo. 
Tabela 04 – Projeções da taxa de Crescimento Populacional 
Ano População 
total (hab) 
Taxa de 
Cresc. Da 
pop. Total 
(% a.a) 
População 
Urbana 
(hab) 
População 
urbana (%) 
Taxa de 
Cresc. Da 
Pop. Urbana 
(% a.a) 
2001 3970 - 957 24,11% - 
2005 4149 1,11% 1000 24,10% 1,10% 
2010 4394 1,15% 1059 24,10% 1,15% 
2015 4702 1,36% 1133 24,10% 1,36% 
2019 4901 1,04% 1181 24,10% 1,04% 
 Tabela 05 – Projeções da população 
Cenários Ano População 
Curto Prazo 
2014 4191 
2015 4333 
2016 4475 
2017 4617 
Médio Prazo 
2018 4759 
2019 4901 
2020 5043 
2021 5185 
Longo Prazo 
2022 5327 
2023 5469 
2024 5611 
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Cenários Ano População 
2025 5753 
2026 5895 
2027 6037 
2028 6179 
2029 6321 
De acordo com a Secretaria do Meio Ambiente, o município não possui 
influência de população flutuante. 
2.2.5 Economia 
A economia de Aceguá tem base num admirável potencial agropecuário, com 
destaque especial para uma considerável bacia leiteira, gado de corte, culturas de 
arroz, soja e mais recentemente também a olivicultura. Além disso, ganham 
igualmente destaque, os haras, com criação de cavalos de raça. 
Até a década de 1960 na área de Colonização Alemã, a principal atividade 
econômica era a cultura de trigo. Com fatores de falta de incentivo e concorrência do 
trigo argentino desestimulando a produção, fez com que estes produtores se 
voltassem para a atividade de bovinocultura de leite, fortalecendo a Cooperativa 
Agrícola Mista Aceguá Ltda (CAMAL) e tornando-se, nos dias de hoje uma das mais 
importantes bacias leiteiras do Rio Grande do Sul, com produção de matrizes com alto 
padrão genético. 
Abaixo podemos observar a composição do perfil econômico do mercado por 
setor e porte do Município de Aceguá (Tabela 06). 
 
Tabela 06 – Perfil Econômico do mercado por setor e porte de Aceguá 
Setor Microempresa Pequena 
Empresa 
Média e Grande 
Empresa 
Indústria e Transformação 14
Construção Civil 6 8 1 
Comércio 140 4 1 
Serviços 75
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Setor Microempresa Pequena 
Empresa 
Média e Grande 
Empresa 
Agropecuária, Extração 
Vegetal, Caça e Pesca * 114
Total 349 12 2 
*Para fins de contabilização, o setor agropecuário é somado na categoria 
“microempresa”
Fonte: Perfil das Cidades Gaúchas - SEBRAE, 2019. 
Seu comércio é resultado da diferença cambial entre Brasil e Uruguai, sendo
esta na maioria das vezes, favorável ao Brasil, o que atrai os consumidores Uruguaios. 
2.2.6 Saneamento Básico 
Os serviços de abastecimento de água são realizados pela CORSAN, que 
dispõe de sistema de captação, tratamento e distribuição, atendendo toda a população 
urbana, com exceção dos loteamentos irregulares. Atualmente (novembro, 2019) o 
município apresenta 829 economias e 755 ligações de abastecimento de água. Parte 
da população rural utiliza cisternas e outra parte realiza captação da água de poços. 
Há ainda uma estação de tratamento de água da Cooperativa Mista de Aceguá 
(CAMAL) que disponibiliza água para o hospital da Colônia Nova e a população no 
entorno. 
Os serviços de esgotamento sanitário para a população urbana estão sendo 
iniciados pela CORSAN. Os domicílios da população urbana terão seus efluentes 
líquidos coletados e tratados na estação de tratamento de esgoto. Com relação ao 
tratamento na parte rural, os domicílios tem solução individual destinando o esgoto 
em fossa séptica. 
O sistema de coleta e disposição de resíduos sólidos é de responsabilidade da
empresa Meioeste Ambiental Ltda. Atualmente a área urbana conta com coleta em 
cinco dias da semana e a zona rural a coleta é realizada em pontos específicos, em 
que possuem lixeiras seletivas e a coleta é realizada em dois dias da semana. Os 
resíduos urbanos são destinados ao aterro Metade Sul, localizado no Município de 
Candiota. A coleta de resíduos hospitalares é feita pela empresa Stericycle do Brasil 
Ltda. Os resíduos de podas e jardinagem são coletados pela própria prefeitura. Os 
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resíduos da construção civil não contam com área própria para a sua destinação, além 
de que, os mesmos não possuem coleta diferenciada. 
Não há empresa específica responsável pela prestação de serviço do sistema 
de drenagem. 
2.2.6.1 Saneamento Básico para as Famílias de Baixa Renda 
O acesso aos serviços de Saneamento Básico deve suceder de forma 
universalizada, ou seja, todos os domicílios devem ter acesso ao saneamento básico, 
conforme Art. 3 da Lei 11.445/2007. Define o Saneamento Básico como o conjunto de 
serviços infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem. 
Este conjunto deve abranger integralmente o território do município (áreas urbanas e 
rurais) inclusive as famílias de baixa renda existente no município. 
A Tabela 07 abaixo apresenta a forma de abastecimento de água de acordo 
com a faixa da renda familiar per capita, dividida em extrema pobreza, pobreza, baixa 
renda, acima de ½ salário mínimo. 
Tabela 07 – Tabulação de famílias de baixa renda pela forma de Abastecimento de 
Água
Forma de 
Abastecimento de 
Água
Faixa de Renda Familiar Per Capita 
TOTAL Extrema 
Pobreza Pobreza Baixa 
Renda 
Acima de 
½ s.m. 
Rede Geral de 
Distribuição 
56 32 49 102 239
Poço ou Nascente 62 27 66 60 215
Cisterna 7 5 12 7 31
Outro Forma 13 4 11 17 45
Sem Resposta 2 0 0 1 3 
TOTAL 140 68 138 187 533
Fonte: CECAD 2.0 (Janeiro de 2020) 
Os dados apresentados foram extraídos do CECAD 2.0 através do Tabulador 
do Cadastro Único, das famílias que são comtempladas pelo Programa Bolsa Família, 
em Janeiro de 2020. 
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A Tabela 08 abaixo expõe a tabulação da forma de escoamento sanitário pela 
faixa de renda familiar per capita, referente a janeiro de 2020. Deste modo, a Tabela 
08 demostra informações quanto ao serviço de esgotamento sanitário nas famílias de 
baixa existentes no município. 
Tabela 08 – Tabulação de famílias de baixa renda pela forma de Escoamento 
Sanitário 
Forma de 
Escoamento 
Sanitário
Faixa de Renda Familiar Per Capita 
TOTAL Extrema 
Pobreza Pobreza Baixa 
Renda 
Acima de 
½ s.m. 
Rede Coletora de 
Esgoto ou Pluvial 
41 22 39 93 195
Fossa Séptica 44 23 60 65 192
Fossa Rudimentar 38 20 33 24 115
Vala a céu Aberto 1 0 0 0 1 
Direto para o rio, lago 
ou mar 
0 0 0 0 0 
Outra Forma 0 0 0 0 0 
Sem Resposta 16 3 6 5 30
TOTAL 140 68 138 187 533
Fonte: CECAD 2.0 (Janeiro de 2020) 
A Tabela 09 a seguir apresenta as informações conforme a forma em que 
ocorre a coleta de lixo nas residências das famílias de baixa renda de Aceguá. 
Tabela 09 – Tabulação de famílias de baixa renda pela forma de Coleta de Lixo 
Forma de Coleta do Lixo 
Faixa da Renda Familiar Per Capita 
Extrema 
pobreza Pobreza Baixa 
Renda 
Acima 
de ½ 
s.m. 
TOTAL 
É coletado diretamente 58 30 52 102 242
É coletado indiretamente 30 13 45 39 127
É queimado ou enterrado 
na propriedade 
50 25 41 45 161
É jogado em terreno 
baldio ou logradouro (rua, 
avenida,etc.) 
0 0 0 0 0 
É jogado em rio ou mar 0 0 0 0 0 
Tem outro destino 0 0 0 0 0 
Sem resposta 2 0 0 1 3 
TOTAL 140 68 138 187 533
Fonte: CECAD 2.0 (Janeiro de 2020) 
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odas as informações tabuladas acima foram retiradas do CECAD – Consulta, 
Seleção e Extração de Informações do Cadastro Único, cujo é uma ferramenta que 
permite conhecer as características socioeconômicas das famílias e pessoas incluídas 
no Cadastro Único, bem como saber quais famílias são beneficiárias do Programa 
Bolsa Família. Os dados levantados são de janeiro de 2020. 
2.3 MEIO FÍSICO 
São apresentados os meios abióticos onde o território do município se 
desenvolve. 
2.3.1 Clima
O Clima da região, segundo a classificação de KOPPEN, corresponde a um 
clima mesotérmico, tipo subtropical da classe Cfa., com chuvas regularmente 
distribuídas durante o ano. O Município está situado a 218 metros acima do nível do 
mar. 
A precipitação média é de 1.350 mm, com uma variação de 20%. A 
distribuição desta precipitação durante o ano situa-se em torno de 34% no inverno,
25% na primavera, 25% no outono e 16% no verão. 
A temperatura média anual é de 17,6° C. A média do mês mais quente 
(janeiro) é de 24° C e do mês mais frio (junho) 12,5°C. As temperaturas extremas são 
- 4° C no mês mais frio e 41° C no mês mais quente. A umidade relativa do ar oscila 
de 75 a 85%. A insolação anual é de 2.444 horas. 
A formação de geadas ocorre de abril a outubro, com maior incidência nos 
meses de junho a agosto. 
Os ventos predominantes são de setembro a abril - Sudeste -, e de maio a 
agosto - Nordeste. 
As condições climáticas do município permitem a realização de cultivos tanto 
de inverno (trigo, centeio, aveia, cevada, forrageira de ciclo hibernal), como de verão 
(milho, arroz, soja, sorgo, forrageira de ciclo estival). 
Sob o ponto de vista climático, a fruticultura, principalmente a viticultura, teria 
amplas e bem-sucedidas condições de desenvolvimento no município. 
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2.3.2 Solo 
Conforme Medaglia (1973), os solos da Campanha são, em sua maioria, de 
pouca espessura, entre 40 e 50 cm, raramente atingindo 80 cm; em áreas baixas 
ocorrem solos mais profundos, com um metro ou mais de espessura. Na maior parte 
dos campos limpos, próprios para a criação, os subsolos impermeáveis acham-se
próximos a superfície, a menos de 30 cm. 
Conforme Kämpf (2001), os solos do Município de Aceguá apresentam forte
tendência à erosão e, portanto, uma aptidão agrícola de regular a restrita, sendo 
adequados para a pecuária com manejo moderado. 
A maior parte do município é constituída de Chernossolos, Planossolos e 
Vertissolos ocupando a maior parte do território do município. Com menor expressão, 
encontram-se Neossolos, Argissolos e Gleissolos. Conforme podemos analisar na 
Figura 06, representa-se o Município de Aceguá no quadro em destaque. 
Figura 06 - Tipos de solo do Rio Grande do Sul 
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 A Figura 07 apresenta Mapa com imagem de satélite, neste podemos observar 
alguns tipos de uso e ocupação do solo em Aceguá, delimitando áreas para Haras, 
Hidrografia, etc. 
Figura 07 – Mapa com Imagem de Satélite do Município 
2.3.3 Águas superficiais 
A rede de drenagem do município apresenta um padrão predominante 
dendrítico a subdentrítico, pertencente às bacias hidrográficas do rio Jaguarão e rio 
Negro, de acordo com o Departamento de Recursos Hídricos (DRH) do Estado do Rio
Grande do Sul. Ao longo dos cursos d’água secundários ocorrem barragens e vários 
pequenos açudes. 
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A Figura 09 mostra os principais cursos d’água da rede de drenagem 
superficial no Município de Aceguá, com base nas cartas topográficas em escala 
1:250.000 da região, além dos limites das bacias hidrográficas que interceptam o 
município. A superfície do município distribuída nas bacias dos rios Jaguarão e Negro, 
maior área pertence à bacia do rio Jaguarão (55,37% do município). 
Figura 09 - Mapa de Bacias Hidrográficas 
Fonte: INCRA, 2017. 
2.4 MEIO BIÓTICO 
A vegetação se apoia e se desenvolve a partir do meio físico já apresentado. 
Aqui é retratada nos seus principais aspectos e guardam alguma relação com o
saneamento ambiental. 
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2.4.1 Vegetação 
O município se insere no bioma Pampa, cujas condições físicas variam de um 
lugar para o outro. Segundo o Inventário Florestal Nacional do Rio Grande do Sul 
cerca de 15% da área total corresponde a cobertura florestal, de florestas naturais. 
Segundo a classificação de vegetação do IBGE (Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística), na região de Aceguá ocorre a unidade fitogeográfica 
denominada Estepe, também chamada de Campos do Sul do Brasil. 
Na região de Aceguá encontramos, os chamados campos finos, situados 
sobre os solos das unidades de mapeamento: Piraí, Bagé e Aceguá. São campos que 
apresentam cobertura acima de 80%, formada por um grande número de espécies de 
gramíneas e rizomatosas e estoloníferas e boa freqüência de leguminosas. Estes 
campos apresentam boa produção forrageira e uma capacidade média de suporte de 
1 bovino/ha, com acentuados ganhos de peso no verão. 
A vegetação arbustiva é rala, formando caponetes isolados nos campos. As 
principais espécies que ocorrem são: 
● Vassoura Vermelha (Dondonea Viscosa) 
● Aroeira do Campo (Lithrae Brasilienses) 
● Capororoca(MyersineUmbellata) 
● Taleira (Celtis Tala) 
● Vassoura (Baccharis sp.) 
● Araçá (Psidium sp.) 
● Pitangueira (Stencalyx sp.)
● Camboim (Eugenia sp.) e outras mirtáceas de caule retorcido. 
Quando existem condições de umidade favoráveis, como encostas úmidas e 
cursos d’água, a vegetação inclui árvores altas como:
● Cedro, caneleira (Nectandra sp.) 
● Açoita cavalo (LucheaDevaricata) 
A mata subtropical, associada à formação campestre, está presente em todos 
os solos da Serra do Sudeste. Além da mata subtropical já referida, ocorrem matas 
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de galeria ao longo dos principais cursos d’água.
2.4.2 Unidades de Conservação 
As Unidades de Conservação constituem espaços territoriais e marinhos 
detentores de atributos naturais ou culturais de especial relevância para a 
conversação, preservação e uso sustentável de seus recursos, desempenham um 
papel altamente significativo para a manutenção da diversidade biológica. 
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, foi 
instituído em 18 de julho de 2000, através da Lei Federal nº 9.985, regulamentada 
pelo Decreto Federal nº 4.340/2002. Essa lei estabelece os princípios básicos para a 
estruturação do sistema brasileiro de áreas protegidas e apresenta os critérios e 
normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação da
Natureza, compreendidas como: “ o espaço territorial e seus recursos ambientais, 
incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente 
instituído pelo Poder Público com objetivo de conversação e limites definidos, sob 
regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de 
proteção”. 
As Unidades de Conservação da Natureza, de acordo com o SNUC, dividem￾se em dois grandes grupos com características específicas e graus diferenciados de 
restrição: 
I. Unidades de Proteção Integral voltadas à preservação da natureza, 
admitindo apenas o uso in-direto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos 
previstos nessa Lei. Compreende as categorias: Estação Ecológica, Reserva 
Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre. 
II. Unidades de Uso Sustentável objetivam compatibilizar a conservação da 
natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. É composto 
pelas categorias: Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, 
Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de 
Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural. 
Existe uma Unidade de Conservação inserida em Candiota, que é município 
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limítrofe de Aceguá, trata-se de uma Reserva Biológica Biopampa compreendendo 
uma área de 1044,05 hectares, localizada a leste de Aceguá. Sendo assim, o 
município está inserido no raio de 10 km da Unidade de Conservação (Figura 10). 
Figura 10 – Municípios abrangidos pelo entorno das unidades de conservação 
estaduais e municipais do Rio Grande do Sul 
Fonte: SEMA, 2019. 
As Unidades de Conservação asseguram o uso sustentável dos recursos 
naturais e o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis. Sendo assim, 
as Unidades de Conservação são importantes para a proteção dos recursos naturais, 
favorecendo o uso como manancial, pois o tratamento das águas captadas se daria 
por processos mais simples e econômicos. 
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2.5 Expansão Urbana 
A Lei Federal nº 6.766/79 regulamenta o Parcelamento do Uso Urbano, a Lei 
atribui ao loteador/empreendedor na implantação de loteamento, conjuntos 
habitacionais e loteamentos sociais, a responsabilidade pela construção da 
infraestrutura de saneamento, ou seja, redes de abastecimento e esgotamento 
sanitário. 
Os projetos de loteamentos são aprovados pelo Estado e pelas Secretarias 
Municipais, sendo elas de Planejamento e Meio Ambiente, Obras, etc. Portanto, para 
que a Prefeitura Municipal autorize o início de obras, é solicitado ao loteador garantia 
que a execução das obras se encontre de acordo com as leis a favor do município. 
Quando o loteador não cumprir as exigências por parte da Prefeitura Municipal, cabe 
ao Poder Público tomar providências. 
Verifica-se acentuado número de loteamentos irregulares sendo 
implementado na área urbana de Aceguá e também na Colônia Nova, constata-se 
fundamental promover obras de infraestrutura de saneamento, para que garanta a 
universalização dos serviços prestados. 
O mapeamento da expansão urbana constitui de uma ferramenta importante 
para o desenvolvimento do município, particularidades devem estar contempladas 
no Plano Diretor Municipal, quanto a definição de zoneamento urbano, com o intuito
de preservar áreas de preservação permanente, bem como uso e ocupação do solo. 
O Município de Aceguá não possui Plano Diretor aprovado, segundo 
informações obtidas junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente 
o Plano Diretor está em fase de planejamento para implantação futura do mesmo. O 
planejamento e fiscalização devem prever a ação intensiva da comunidade, cujo 
norteará o desenvolvimento urbano do município. 
Conforme o Estatuto das Cidades, o direito a cidades sustentáveis, ou seja, 
o direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana e aos serviços 
públicos é diretriz fundamental da Política Urbana e é assegurada mediante o 
planejamento e a articulação das diversas ações no nível local. 
O Plano Diretor deve destacar o papel estruturante da infraestrutura de 
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saneamento no desenvolvimento urbano do município. A capacidade de expansão e 
de adensamento das áreas urbanas se orientaria com base na capacidade da 
infraestrutura instalada e dos recursos naturais. O saneamento é, portanto, elemento 
orientador e estruturador na leitura da cidade, na definição dos vetores de 
crescimento e na proposta de zoneamento. 
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3 ASPECTOS PARA O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 
O saneamento básico engloba o conjunto dos serviços e instalações de 
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos 
sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. 
3.1 Prestação de Serviços em Saneamento Básico 
A prestação do serviço em saneamento construída destaca uma série de 
normas e critérios técnicos que garantam o acesso de toda a população de um 
determinado local a serviços de qualidade e com continuidade. 
Como estabelecido pela Lei n.º 11.445/2007, a Política de Saneamento Básico 
é norteada pela universalização do acesso aos quatro componentes com integralidade 
e de forma adequada à saúde pública, à proteção do meio ambiente e às condições 
locais. Da mesma forma, promove a integração com as políticas de desenvolvimento 
social, habitação, transporte, recursos hídricos, educação, entre outras. Os principais 
atributos para a prestação de cada um dos componentes são: 
● Abastecimento de água: quantidade, qualidade, regularidade e 
eficiência. 
● Esgotamento sanitário: coleta, tratamento com retorno ao meio ambiente
ou mesmo reuso. 
● Resíduos Sólidos: acondicionamento, coleta, transferência ou 
transbordo, tratamento e disposição final, sempre priorizando a redução da geração, 
reuso e reciclagem dos resíduos. 
● Drenagem de águas pluviais: controle do uso e ocupação do solo, coleta
e afastamento das águas pluviais. 
3.2 Parâmetros e Critérios para a Proposição de Alternativas 
Os parâmetros e critérios de definição possuem o objetivo de universalizar os 
serviços de saneamento. Servindo como referência para o pré-dimensionamento das 
unidades que serão necessárias para reduzir os déficits ao longo do tempo. Propostos 
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conforme critérios técnicos, verificando a viabilidade econômica e ambiental, bem 
como definir que ações seriam necessárias, sempre procurando atingir a 
universalização dos serviços de saneamento básico, lembrando que não é possível 
legalmente atender a população situada em áreas de preservação permanente ou em 
locais de invasão, onde não há regularidade fundiária. 
3.2.1 Abastecimento de Água 
Os seguintes critérios que devem ser seguidos para atender a oferta de água 
para a população são: quantidade, qualidade, regularidade e eficiência. Para o 
acompanhamento do seu desempenho, há indicadores bem definidos como os de 
cobertura, eficiência, os quais são encontrados nas publicações do SNIS - Sistema 
Nacional de Informações em Saneamento. 
O dimensionamento é efetuado com base em informações básicas, 
coeficientes adotados ou obtidos e critérios de dimensionamento. 
1. Localização e área atendida: correspondem ao limite da área urbana, 
2. Evolução de População: é apresentada evolução de população para início, 
meio e fim de plano, para um período de 30 anos. 
3. Consumo “per capita”: quando existe falta de critério é adotado um consumo 
“per capita” único para a cidade.
4. Coeficiente de variação do consumo: os seguintes valores são os usuais 
conforme norma brasileira. 
5. Perda de carga: é calculada pela fórmula universal, considerando o efeito do
envelhecimento do material das tubulações da rede. 
6. Fluxograma do Sistema de Abastecimento de Água proposto: indicará 
esquematicamente todo o sistema, incluindo os reservatórios, no qual os 
elementos lineares, a rede de distribuição se insere. 
Estudo de demandas do sistema de abastecimento de água 
O estudo de demandas tem por objeto determinar as vazões de 
dimensionamento das unidades de um Sistema de Abastecimento de Água (SAA). As 
unidades são: captação de água bruta, estação elevatória (casa de bombas), adução, 
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estação de tratamento de água (ETA), reservação (reservatórios) e distribuição de 
água potável (adutoras e rede). Para obter essas vazões é necessário efetuar uma 
projeção populacional. 
Para dimensionar as unidades do SAA se faz necessário conhecer além das 
populações, as respectivas vazões de operação. Estas vazões são: vazão média
diária, vazão de captação, vazão de adução, vazão de reservação e vazão de 
distribuição. 
3.2.2 Esgotamento Sanitário 
Os objetivos de um sistema de esgotos sanitários são reduzir os impactos 
negativos ao ambiente e diminuir os riscos à saúde pública da população beneficiada. 
Realizada por meio de rede coletora, coletores-tronco, interceptores, estações 
elevatórias, emissários e tratamento de esgotos. Essas unidades coletam, afastam e 
finalmente tratam o esgoto sanitário produzido por uma zona urbana, beneficiando 
sua população. Existem normas brasileiras e mesmo específicas de operadoras e 
indicadores bem definidos como os estabelecidos no SNIS. 
Enquanto a rede, coletores, emissários e interceptores coletam e afastam o 
esgoto, o tratamento visa reduzir os teores de matéria orgânica, avaliados pela 
Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), de Termotolerantes (CF) e de Sólidos 
Suspensos (SS). A matéria orgânica é avaliada pela redução que causa na
concentração de oxigênio dissolvido (OD), presente nos corpos d’água. Sua remoção 
se faz por meio de processo biológico aeróbio ou anaeróbio. 
A presença de coliformes termotolerantes avalia se há esgotos sanitários em 
corpos d’água. A determinação do seu número mais provável por 100 ml – NMP/100 
ml é usual para verificar o grau de contaminação dos corpos d’água. Embora não 
sejam patogênicos, indicam potencialmente a presença de outros organismos ou 
microrganismos patogênicos provenientes dos esgotos sanitários. Sua remoção na 
ETE se faz da mesma forma que o restante de matéria orgânica. 
Os sólidos em suspensão são utilizados como variável para avaliar a 
eficiência de estações de tratamento de esgotos. Sua remoção ocorre principalmente
por sedimentação. 
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Nos estudos de concepção ou em projetos das unidades que compõem o 
SES, critérios e diretrizes são adotadas para que se obtenham suas dimensões. As 
variáveis e parâmetros que influem diretamente nas vazões de projeto são: 
1. Quota per capita: é o valor adotado relativo ao volume produzido de 
água por habitante por dia. 
2. Coeficientes Ligados à Determinação de Vazão: são os relativos ao 
dia de maior consumo, hora de maior consumo e de vazão mínima. 
3. Coeficiente de Retorno Água/Esgoto: é o quanto de água se 
transforma em esgoto sanitário, após ser utilizada. 
4. Taxa de Infiltração: É a taxa de água do solo que se infiltra na rede 
coletora. 
5. Contribuição per capita de DBO. 
Critérios de Projeto 
Os critérios adotados são aqueles para que se obtenham as vazões de 
dimensionamento da estação de tratamento de esgotos. Alguns cálculos e
informações necessárias para projeções são: 
1. Vazão média: esta vazão é utilizada para dimensionar unidades pertencentes à 
estação de tratamento de esgotos e ao sistema de coleta. 
2. Vazão Inicial: esta vazão é utilizada para dimensionar a coleta de esgotos. 
3. Vazão final: esta vazão é utilizada para dimensionar a coleta de esgotos. 
4. Vazão mínima: esta vazão é utilizada para verificar o tratamento de esgotos. 
5. Volume médio diário de esgotos produzidos: é utilizado para dimensionar o 
tratamento de esgotos. 
6. Carga orgânica: utilizada para o dimensionamento das estações depuradoras para 
o início, meio e fim de plano. 
3.2.3 Resíduos Sólidos 
O gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos consiste num 
conjunto articulado de ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento, 
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que uma administração municipal desenvolve, baseado em critérios sanitários, 
ambientais e econômicos para coletar, tratar e dispor os resíduos sólidos de uma 
cidade. 
A prestação de serviço é considerada quando os resíduos passam pelas 
seguintes etapas: acondicionamento, coleta, transferência ou transbordo, segregação 
e disposição final. Existem normas brasileiras, por exemplo, classificação dos 
resíduos, bem como indicadores definidos para verificar o grau de eficiência da gestão 
do serviço de limpeza pública. 
Uma importante regulamentação na área dos resíduos, recentemente 
instituída, foi a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/2010. 
Entre seus principais objetivos tem-se a não geração, redução, reutilização, 
reciclagem e tratamento de resíduos sólidos. 
Os fatores de geração consistem, basicamente, na taxa de geração por 
habitante e nível de atendimento dos serviços públicos do município. Com a taxa per 
capita e os estudos de projeção populacional é possível calcular ao longo do horizonte 
de projeto a projeção da geração de resíduos. A partir da demanda estimada são 
previstos os programas e ações a elaborar, visando atender a população dentro dos 
princípios de sustentabilidade. 
3.2.4 Drenagem Urbana 
A prestação de serviço de manejo das águas pluviais urbanas é menos 
definida em termos de planejamento. Os indicadores de avaliação da prestação dos 
serviços pouco definidos. 
A finalidade da drenagem urbana é combater as inundações que trazem 
prejuízos à vida urbana, bem como evitar acúmulos d’água que é fonte de doenças. 
O sistema tradicional é composto pelo sistema inicial de drenagem (microdrenagem) 
e o sistema de macrodrenagem. 
O sistema de microdrenagem é composto pelos pavimentos das ruas, guias e 
sarjetas, bocas de lobo, rede de galerias de águas pluviais e, também, canais de 
pequenas dimensões. O sistema de macrodrenagem é constituído por canais de 
maiores dimensões, projetados para vazões de 25 a 100 anos de período de retorno. 
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40
As dimensões e a tipologia da micro e da macrodrenagem dependem 
diretamente da vazão máxima. Os métodos recomendados de cálculo de vazões 
máximas e desenvolvidos para bacias com áreas de drenagem de diversas ordens de 
grandeza, bem como os seus limites mais usuais de aplicação são os seguintes: 
• Método Racional: área da bacia menor ou igual a 2 km2
 e período de retorno 
menor ou igual a 50 anos. São para as obras de microdrenagem em bacias pouco 
complexas. 
• Método I-PAI-WU: o método constitui um aprimoramento do Método Racional. 
Sua aplicação é para bacias com áreas de drenagem de até 200 Km2
, sem limitações 
quanto ao período de retorno. 
A determinação sintética de vazão máxima nos cursos d’água depende 
diretamente do cálculo das características físicas das bacias hidrográficas como: área, 
perímetro, comprimento e declividade do rio principal, bem como do uso e ocupação 
do solo. Essas características podem ser calculadas através do emprego de Sistema 
de Informação Geográfica – SIG. 
O Método Racional é adequado nos cálculos hidrológicos para o 
dimensionamento de estruturas hidráulicas que compõem a microdrenagem, 
enquanto que o I-PAI-WU é para macrodrenagem e obras como canalizações e 
vertedouros. 
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41
3.3METODOLOGIA PARA APLICAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS 
Para a elaboração do Diagnóstico do Plano de Saneamento Básico de 
Aceguá, foram aplicados questionários junto à população. A participação da 
população é bastante relevante, pois assim estaremos cumprindo o inciso IV, do art. 
3°, da Lei das Diretrizes do Saneamento Básico, que define o controle social. 
O questionário conta com perguntas relacionadas à prestação dos serviços 
do Saneamento Básico do município, como o abastecimento de água, a gestão dos 
resíduos sólidos, o esgotamento sanitário, e a drenagem urbana, sendo assim, após 
o relato dos moradores é possível elaborar metas de acordo com as necessidades 
locais. 
 A aplicação dos questionários ocorreu de forma aleatória, contudo foram 
aplicados em quatro diferentes locais do município, sendo eles: Colônia Nova, 
Assentamentos, Espantoso e na Zona Urbana (Sede). O questionário fora aplicado 
através do Google Forms, ou seja, de forma online. Assim foi possível elaborar 
gráficos, bem como os dados foram armazenados digitalmente. 
A aplicação também foi realizada de forma impressa, contamos com o auxílio 
dos Agentes da Secretaria Municipal de Saúde, em seguida esses dados foram 
transferidos para o Google Forms. 
A fim de realizar uma pesquisa satisfatória, a equação visualizada abaixo foi 
utilizada para determinar a amostra mínima necessária da zona urbana e rural, 
obtendo os resultados descritos a seguir. 
Considerando que a população urbana apresenta 1059 habitantes e 71 
moradores foram entrevistados, pode se concluir que o grau de confiabilidade foi 
inferior a 80%. Já na zona rural com uma população 3335 habitantes e 164 moradores 
entrevistados o grau de confiabilidade foi superior a 80%. Vale ressaltar que os dados 
da população citados acima são do Censo de 2010. 
Sabendo-se que a população total de Aceguá de acordo com o Censo de 2010 
é de 4394 habitantes, contudo foram questionados 235 habitantes sendo assim o grau 
de confiabilidade desta amostra é de 90%. 
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Equação do Tamanho Mínimo Amostra 
𝑛 =
𝑍
2
∗ 𝑝 ∗ 𝑞 ∗ 𝑁
𝑒
2 ∗ (𝑁 − 1) + 𝑍2 ∗ 𝑝 ∗ 𝑞
Onde: 
N = População; 
Z = 1,96, valor tabelado da Distribuição Normal Padrão; 
e = Erro amostral; 
p = Percentual estimado; 
q = 1 – p, complemento de p. 
Para melhor visualização a Gráfico 01 apresenta o gráfico que representa a 
Localidade de cada usuário questionado, assim ao ser perguntado: “Onde você 
mora?” obtivemos os seguintes resultados.
Gráfico 01 – “Onde você mora?”
Portanto, 69,8% dos questionados residem na zona rural do Município, sendo 
ela distribuída em Colônia Nova, Assentamentos e Espantoso. 30,2% dos usuários 
residem na zona urbana.
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43
4 DIAGNÓSTICO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
4.1 Arranjo Institucional 
O abastecimento de água pública de Aceguá é de responsabilidade da 
Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), que é uma sociedade de 
economia mista responsável pelo abastecimento de água tratada e tratamento de 
esgoto no estado do Rio Grande do Sul. A CORSAN é a Companhia responsável pela 
captação, tratamento e distribuição de água, bem como pela coleta, condução e 
tratamento do esgoto sanitário. 
É de responsabilidade da Companhia fiscalizar e manter esses serviços, além 
de planejar e promover, de forma constante, seu melhoramento e ampliação, 
garantindo a infraestrutura necessária para o crescimento sustentável da cidade. A 
Companhia possui sua estrutura organizacional conforme apresentado na Figura 11. 
Figura 11 – Estrutura Organizacional da CORSAN 
Fonte: CORSAN, 2019. 
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Hierarquicamente vinculada à Diretoria da Presidência, mas em interface com 
as demais diretorias, dez Superintendências Regionais promovem a aproximação 
entre a gestão dos serviços prestados e os municípios atendidos. A empresa se faz 
presente nos municípios por meio das Unidades de Saneamento, estruturas locais 
onde se dá o atendimento presencial aos usuários, bem como a execução de rotinas 
comerciais e operacionais. 
A Unidade de Saneamento de Aceguá é vinculada a Unidade de Saneamento 
Polo de Dom Pedrito e ambas pertencentes à Superintendência Regional do 
Pampa/SURPA, localizada em Rosário do Sul. 
A Unidade de Saneamento de Aceguá conta com três funcionários todos 
realizam serviço administrativo e seus cargos e respectivas funções são: 
● Auxiliar de operações- rede e escritório; 
● Auxiliar de tratamento de água e esgoto-lotado na ETA; 
● Agente de tratamento de água e esgoto-lotada na ETA. 
O atendimento administrativo é realizado de segunda a sexta-feira, em um 
período de 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min, onde são realizados atendimento 
ao público e serviços internos necessários. 
A prestação de serviço de abastecimento de água fornecido pela Cooperativa
Agrícola Mista de Aceguá - CAMAL, cuja é uma Cooperativa regulada por seu Estatuto 
Interno. A filial da Cooperativa localizada na Colônia Nova (objeto em estudo) está 
registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ sob o nº.: 
87.398.160/0004-61 no qual sua matriz que fica localizada em Bagé (durante a 
fundação da Cooperativa, Aceguá era um Distrito do Município de Bagé). A
Cooperativa é registrada na Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande 
do Sul OCERGS sob nº.: 00258. Atualmente a Cooperativa conta com 1.120 
associados. 
4.2 Tarifa, dados orçamentários e financeiros 
Atualmente a tabela tarifária dos serviços de abastecimento de água em 
Aceguá está dividida por faixas de consumo e por categorias de usuários. São elas: 
1. Residencial Social “A” e “A1”
2. Residencial “RB”
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45
3. Pública “P”
4. Industrial “I”
5. Comercial “C”
6. Comercial “C1”
A categoria residencial social é definida por área construída inferior a 60 m2 e 
até seis pontos de tomada de água, ocupada por família de baixa renda, têm tarifas 
60% inferiores às demais residências, nos primeiros 10 m3
 de consumo. 
Nas categorias comerciais há redução de valor para a categoria "C1", que 
apresentam área privativa inferior a 100 m2
 e destinadas a pequenos comércios e 
profissionais liberais. 
A Tabela 10 apresenta as tarifas cobradas pela concessionária pelos serviços 
de abastecimento de água prestados na comunidade no ano de 2019. 
Tabela 10 - Tarifas de água vigentes em 2019 
Tarifa Categoria Preço 
base 
Serviço 
base 
Tarifa mínima sem 
HD
Social 
Bica Pública 2,69 10,67 37,57 
Residencial A e 
A1
2,26 10,67 33,27 
m3
 excedente 5,61 
Básica Residencial B 5,61 26,60 82,70 
Empresarial 
Comercial C1 5,61 26,60 82,70 
m3
 excedente 6,38 
Comercial 6,38 47,46 175,06 
Pública 6,38 94,79 222,39 
Industrial 7,25 94,79 335,65 
Fonte: CORSAN, 2019 
É efetuada a cobrança mensal da tarifa básica somado com o valor do m³ 
consumido. A tarifa aplicada depende do tipo de estabelecimento se é comércio ou 
residência. Também existem cobranças específicas para ligação nova, abertura de 
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vala, mudança de local do quadro entre outros serviços que são cobrados apenas 
quando efetuado. 
Observações: 
● Nas categorias Res. A e A1 cujo consumo exceder a 10 m3
, o Preço 
Base do m3
 excedente será calculado de acordo com o Preço Base da 
categoria Res. B. 
● Na categoria C1, cujo consumo exceder a 20 m3
, o Preço Base do m3
excedente será calculado de acordo com o Preço Base da categoria Comercial.
Para medição do consumo é utilizado hidrômetro, cujo é um dispositivo para 
medição e registro, cumulativamente, o volume consumido por ligação de água. Seu 
tempo de uso é extremamente importante para identificar a sua precisão, recomenda 
ou substituído conforme preconiza a NBR 212/1999. 
A CORSAN, em Aceguá, utiliza como parâmetro para efetuar a troca do parque
de hidrômetros uma vida útil de até 5 anos. No caso de necessidade de aferição ou 
reparo este pode ser solicitado pelo cliente a qualquer momento. Os equipamentos a 
serem aferidos são enviados ao INMETRO, conforme regulamento de serviços RSAE 
ART. 
A leitura dos hidrômetros é realizada pelos funcionários próprios da CORSAN, 
com o auxílio de equipamento digital EDA. 
Segundo informações do colaborador da responsável pela manutenção da 
rede, contagem e cobrança da prestação de serviço de abastecimento da ETA da 
CAMAL, os consumidores possuem hidrômetros em suas residências e são tarifados 
no valor de cinco reais o metro cúbico consumido, através da mensalidade dos 
associados na Cooperativa. 
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4.3 Mananciais presentes no município 
4.3.1 Fonte de água superficiais 
O Município de Aceguá apresenta 19 principais cursos d’água de tipologia 
perene, cujo estão representados na Tabela 11 abaixo, juntamente com suas 
respectivas extensões dentro do município e o domínio de suas águas superficiais. 
Tabela 11 - Mananciais com extensão no município e seu domínio 
Nome Extensão (km) Domínio 
Arroio da Mina 22,2959 União 
Arroio Jaguarão Chico 100,6339 União 
Arroio Minuano 23,7535 Estado 
Arroio Pirai 0,1509 Estado 
Arroio São Miguel 7,1647 União 
Arroio Tamanduá 5,9376 Estado 
Arroio Negro 35,0006 União 
Sanga Banhado do Salsinho 9,7892 Estado 
Sanga Cinco Salsos 27,3921 Estado 
Sanga da Areia 11,6760 Estado 
Sanga do Peixe 11,2536 Estado 
Sanga do Sarandi 23,4912 Estado 
Sanga do Verdum 8,1154 Estado 
Sanga do Vime 15,6831 Estado 
Sanga Funda 10,6544 Estado 
Rio Jaguarão 18,3257 União 
Lagoa da Rosa 2,6827 Estado 
Lagoa Ana Correia 4,4987 Estado 
Arroio Candiota 0,0414 União 
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 Estes cursos são os mais suscetíveis a apresentarem condições para fornecer 
água para suprimento humano como também receber cargas poluidoras, desde que 
estas cargas não ultrapassem o valor admissível de cada manancial a fim de realizar 
a autodepuração. A autodepuração é o processo no natural, no qual cargas 
poluidoras, biodegradáveis, lançadas em um corpo d’água são neutralizadas, 
restabelecendo o equilíbrio no meio aquático, buscando o estágio inicial encontrado 
antes do lançamento dos efluentes. 
Para tal, é importante ressaltar que as cargas poluidoras devem sempre 
apresentar tratamento prévio para que diminua a carga poluidora despejada nos 
cursos d’água para não sobrecarregar os corpos d’água, como também, a temperatura 
e o pH do efluente ser compatível com o corpo receptor e não apresentar compostos 
que apresentam toxicidade. 
A Figura 12 apresenta a rede hidrográfica presente em Aceguá. 
Figura 12 – Mapa da rede hidrográfica do Município de Aceguá 
Fonte: Secretaria de Obras e Serviços Públicos, 2019. 
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 Sugerimos como meta, a realização da atualização do mapa da Figura 12, 
assim necessitando ser apresentado em escala menor para se obter um maior 
detalhamento e melhor visualização das convenções do mapa. O atual mapa foi 
elaborado em uma escala de 1:400.000, portanto para uma futura elaboração 
sugerimos que a escala seja de 1:200.000. Recomenda-se que o mapa seja realizado 
com a configuração da folha em tamanho A0. 
4.3.2 Fonte de água subterrânea 
O levantamento de águas subterrânea foi realizado na plataforma SIAGAS –
Sistema de Informações de Águas Subterrâneas, disponível pelo endereço eletrônico 
http://siagasweb.cprm.gov.br. A plataforma foi atualizada em 12/05/2020. Segundo 
informações do SIAGAS WEB o município de Aceguá apresenta sete (07) poços 
tubulares cadastrados, sendo eles cinco (05) poços tubulares na manja urbana e 
outros dois (02) na zona rural do município. A Tabela 12 abaixo apresenta dados dos 
poços cadastrados. 
Tabela 12 – Dados de poços cadastrados em Aceguá 
Localidade Ne (m) Nd (m) Vazão Estabilização (m³/h) 
Rua 566 com rua 509 - - - 
Rua 503 fundos mod esp 0 11,27 11,53 
Na cidade 34 - 1,6 
Rua 503, sem número 0 5,45 6,088 
Sede - - - 
Estância 5 Salsos 4 43 1,2 
Colônia Medici - - - 
Fonte: adaptado SIAGAS WEB, 2020. 
Obs.: Ne: nível estático; Nd: nível dinâmico. 
Para fins de conceito. O rebaixamento do nível da água dentro do poço é a 
distância entre o nível estático e o nível dinâmico. O nível estático é a distância da 
superfície do terreno ao nível da água dentro do poço antes de iniciar o bombeamento 
e o nível dinâmico é a distância entre a superfície do terreno e o nível da água dentro 
do poço após o início do bombeamento. 
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Abaixo a Figura 13 apresenta Mapa com poços tubulares em Aceguá, vale 
ressaltar, que essas informações foram retiradas do SIAGAS WEB. 
Figura 13 – Mapa com poços tubulares de Aceguá 
Para a instalação de poços, recomenda-se a observação das normas técnicas 
vigentes (como: NBR 12212 – “Projeto de poço tubular profundo para captação de 
água subterrânea”; NBR 12244 – “Construção de poço tubular profundo para captação 
de água subterrânea” e NBR 13604/13605/13606/13607/13608 - “Dispõe sobre tubos 
de PVC para poços tubulares profundos”), além de eventuais atualizações (ou novas 
normas que surjam), e que os serviços sejam efetuados por empresas e profissionais 
habilitados e devidamente registrados no sistema CONFEA/CREA, com registro de 
ART - Anotação de Responsabilidade Técnica. Também se requer outorga pelo uso 
das águas, instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos 
hídricos. Cabe ressaltar que a outorga não dá a este usuário a propriedade da água, 
mas o direito de seu uso. 
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4.3.2.1 Domínio Hidrogeológico 
O município de Aceguá conta com três diferentes domínios hidrogeológico, 
segundo SIAGAS. São eles Domínio Aluviões, Domínio Bacia do Paraná e Domínio 
Cristalino. 
O conceito de domínio hidrogeológico é definido como representativo de um
conjunto de unidades geológicas com afinidades hidrogeológicas, tendo como base 
principal as características litológicas das rochas. 
Os Domínios hidrogeológico existentes em Aceguá estão descritos a seguir: 
Domínio Aluviões 
O domínio aluvião é caracterizado por depósitos de sedimentos clásticos, ou 
seja, areia, cascalho ou lama, formado por um sistema fluvial no leito e nas margens
de drenagem. Sedimentos clásticos depositados em zonas estuarinas e sedimentos 
terrígenos trabalhados diretamente por ondas nas zonas costeiras marinhas ou 
lacustrinas também são considerados aluviões. 
Este domínio apresenta comportamento hídrico sazonal devido sua conexão 
hidráulica com as águas superficiais, recebendo contribuição dos rios nos períodos
chuvosos e para manutenção do fluxo de base nos períodos de baixa precipitação e 
tem na evapotranspiração um importante exutório devido à pequena profundidade do 
nível d’água, geralmente não superior a cinco e dez metros.
Domínio Bacia do Paraná 
O domínio da Bacia do Paraná é formado por rochas sedimentares, que 
engloba as sequências de rochas sedimentares (muitas vezes associadas a 
vulcanismo) que compõem as entidades geotectônicas homônimas (bacias 
sedimentares). Em termos hidrogeológicos, estas bacias têm alta favorabilidade para 
o armazenamento de água subterrânea e constituem os mais importantes 
reservatórios, em decorrência da grande espessura de sedimentos e da alta 
porosidade/permeabilidade de grande parte das litologias, o que permite a exploração 
de vazões significativas. 
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Domínio Cristalino 
Este domínio tem comportamento hidrodinâmico típico de aquífero fissural e é 
constituído basicamente por granitóides, gnaisses, granulitos, migmatitos, básicas e 
ultrabásicas. Em geral, as vazões produzidas por poços são pequenas, e a água em 
função da falta de circulação e do tipo de rocha (entre outras razões) é, na maior parte 
das vezes, salinizada. Como a maioria destes litótipos ocorre geralmente sob a forma 
de grandes e extensos corpos maciços, existe uma tendência de que este domínio 
seja o que tenha menor possibilidade ao acúmulo de água subterrânea dentre todos 
aqueles relacionados aos aquíferos fissurais. 
Figura 14 - Mapa dos Domínios Hidrogeológico de Aceguá 
Fonte: Adaptado de CPRM, 2020.
4.3.3 Fontes de Poluição 
As fontes de poluição constatadas no levantamento da rede hidrográfica estão 
citadas abaixo. 
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 Foi constatada a presença de um cemitério particular familiar, construído em 
décadas passadas, este localiza-se a 230 metros de distância do ponto de captação 
da barragem que abastece a ETA CORSAN. Além disso, encontrou-se espécies de 
bovinos no entorno da barragem de captação. 
O ponto de captação da barragem que abastece a ETA CAMAL está localizado 
em uma cota igual a 149 metros, e em uma cota superior igual 159 metros estão 
localizados residências desprovidas de sistema de esgotamento sanitário. 
Consequentemente efluentes não tratados são lançados pela ação da gravidade no 
ponto de captação da barragem da CAMAL, resultando assim uma fonte poluidora na 
rede hidrográfica. 
Adianta-se que no diagnóstico da prestação de esgotamento sanitário, 
apresentado no capítulo 6, expõe a existência de lançamentos de efluentes a céu 
aberto, causando contaminação da água e do solo em áreas do entorno. 
Em vista disso, recomenda-se como meta futura a realização de análises do 
solo em periodicidade semestral, fornecendo dados para determinar e prevenir 
possíveis problemas ambientais, como a contaminação das águas subterrâneas. 
Do ponto de vista qualitativo, recomenda-se monitoramento e controle das 
fontes potenciais de poluição municipal (como: cemitérios; postos e sistemas de 
armazenamento de combustível; indústrias; locais que eventualmente sofreram 
acidentes; minerações; aterros, lixões e demais locais com disposição de resíduos 
sólidos, atuais ou antigos; locais com existência de fossas sépticas e demais sistemas
de saneamento in situ, etc.), com vistas a preservar os aquíferos locais, bem como o 
monitoramento da qualidade das águas subterrâneas com base em resoluções 
CONAMA e nos padrões de potabilidade. 
4.4 Sistemas de Abastecimento de Água 
O abastecimento de água de Aceguá conta com dois sistemas, o público na 
zona urbana de responsabilidade da concessionária CORSAN, e um sistema privado 
na Colônia Nova de responsabilidade da Cooperativa CAMAL que disponibiliza água 
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para o Hospital da Colônia Nova e residentes na região do entorno. A população rural 
que não é atendida por nenhum desses sistemas de abastecimento de água utiliza 
soluções alternativas, como cisternas de captação da água e poços artesianos. 
4.4.1 Abastecimento pela CORSAN 
A Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN possui contrato 
vigente do ano de 2010 até 2035 pelo prazo de 25 anos com o Município de Aceguá, 
a prestação de serviços de abastecimento de água compreende na exploração, 
execução de obras, ampliações e melhorias, com a obrigação de implantar, fazer, 
ampliar, melhorar, explorar e administrar, com exclusividade, os serviço de 
abastecimento de água potável na área urbana da sede do município, e uma pequena 
parcela de área rural contínua a área urbana. 
Na unidade de Aceguá estão registradas 829 economias e 755 ligações de 
abastecimento de água, todas com hidrômetros, com renovações de parque a cada 5 
anos. As leituras são executadas mensalmente com emissão instantânea de faturas, 
onde constam os valores cobrados pelos serviços prestados de acordo com o RSAE 
(Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto – CORSAN). 
A Figura 15, apresenta o mapa de localização da Estação de Tratamento de 
Água (ETA) de responsabilidade da CORSAN, o poço artesiano e o ponto de captação 
de água, estruturas essas que compõe o sistema de abastecimento. 
A ETA CORSAN está localizada na Rua 510 nº250, seu ponto de captação tem 
as seguintes coordenadas: 31º52’05”S - 54º08’51”O e poço artesiano encontra-se nas 
seguintes coordenadas: 31º52’28”S - 54º08’25”O.
 
Figura 15 – Mapa de localização da ETA CORSAN 
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Conforme informações da Superintendente da Região (SURPA) da CORSAN, 
a barragem de captação que abastece o sistema de tratamento de água esta 
localizado em uma área particular, sendo que não há uso no entorno da barragem, 
pela CORSAN. 
Quanto a legalidade, ou seja, a conformidade com a lei, a barragem da CORSN 
possui SIOUT Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul, de Comprovante 
Comprovante Nº 2017/020.667-1 (ANEXO C) e SIOUT do poço tubular com Cadastro 
Nº 2018/001.480 – Poço (ANEXO D). O cadastro no SIOUT é a licença para o uso de 
água, representado pela Outorga, que é um instrumento do qual o Poder Público 
autoriza, concede ou ainda permite ao usuário fazer o uso deste bem público (água). 
4.4.2 Abastecimento pela CAMAL 
A Cooperativa Agrícola Mista de Aceguá - CAMAL apresenta licença de 
operação (LO nº 28/2014) do sistema de abastecimento de água na Colônia Nova, 
expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, ou seja, o 
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empreendedor (CAMAL) possui autorização do órgão ambiental para que o 
empreendedor exerça suas atividades. 
A LO venceu em 17 de setembro de 2019, o empreendedor busca renovação 
da licença através do requerimento de protocolo nº6167 de Regularização do
abastecimento de água (ETA Colônia Nova). 
A Estação de Tratamento de Água (ETA) da Colônia Nova, atende 
aproximadamente 500 habitantes do entorno, com vazão captada de 0,8312 m3
/s. A 
ETA está localizada na Rodovia RS 647, Km 10 da Colônia Nova, e seu ponto de
captação tem as seguintes coordenadas: 31º41’0,4”S - 54º04’48”O.
 A Figura 16, apresenta o mapa de localização da ETA de responsabilidade da 
CAMAL, e o ponto de captação de água para realizar o abastecimento. 
Figura 16 - Mapa de localização da ETA CAMAL e ponto de captação 
A ETA da CAMAL tem a seguinte localidade: saindo da cidade de Bagé/RS pela 
BR-153 sentido Aceguá/RS, percorrer 33,47 km, entrar há esquerda na estrada de 
acesso a Colônia Nova, percorrer mais 10 km até chegar no mercado local, dobrar a 
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direita percorrendo mais 600 metros, a entrada da propriedade fica a direita ao lado 
de uma mangueira para animais. 
A barragem que abastece a ETA da CAMAL compreende em 7,5 hectares de 
alague e um volume de 191.405,50 m³, a água é conduzida da barragem até a estação 
de tratamento através de uma tubulação enterrada de 6 polegadas de diâmetro, a rede 
de distribuição compreende em uma tubulação de 3 polegadas. 
O uso do solo no entorno da barragem da CAMAL é de pasto natural e mais 
afastado apresenta colinas com bosques de eucalipto (Figura 17).
Figura 17 – Barragem da CAMAL 
O serviço prestado de abastecimento de água pela ETA da CAMAL é de setor 
privado, porem apresenta cunho social ou comunitário, o objetivo de sua 
implementação é de abastecimento do hospital da Colônia Nova, que em comum 
acordo é disponibilizado para a população adjacente, não há contrato de concessão. 
Quanto a legalidade, ou seja, a conformidade com a lei, a barragem da CAMAL 
possui SIOUT Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul, de Comprovante 
Nº 2018/028.756-2 (ANEXO D). 
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4.4.3 Etapas de Tratamento de Água 
A CORSAN opera no tratamento de água da comunidade residente na zona 
urbana, o sistema utilizado no tratamento é do tipo convencional, que consiste nas 
etapas de coagulação/mistura rápida, floculação, decantação, filtração, cloração e 
fluoretação. Conforme as etapas descritas abaixo. 
A retirada de água bruta se dá por bombeamento no processo de captação de 
água do manancial, cujo é uma barragem superficial. A estação de bombeamento de 
água, está localizada à margem da barragem do Arroio da Mina, que tem uma 
capacidade de 28.678 m³, abrigando dois grupos motor-bomba horizontais, cuja é o 
recalque de água bruta para a ETA através de 1.175 metros de adutora em 
fibrocimento (1 x DN 75mm). 
Após a água é submetida ao processo de adução, que é a condução da água 
pela tubulação, do ponto de captação até a Estação de Tratamento de Água. 
Na Estação de Tratamento de Água acontece o tratamento de água bruta, 
envolvendo processos químicos e físicos contribuindo para tornar a água potável e 
ser distribuída para a comunidade. 
Quando a água bruta chega até o tratamento, ocorre o salto hidráulico, ou seja 
na chegada da água é adicionado sulfato de alumínio, responsável pela clarificação 
além de adição de carvão aditivado, que serve para a retirada de odor, após é 
adicionado cal, cujo eleva o pH e alcalinidade para melhorar a reação química no 
processo de clarificação, em seguida é misturado polieletrólito, que auxilia no 
processo de decantação, deixando o floco mais denso e por consequência obtém-se 
uma melhor sedimentação. 
A água bruta é direcionada ao tanque de mistura rápida, onde ocorre na adição 
de coagulantes a fim de remover impurezas, na coagulação ocorre a aglomeração das 
partículas. Após a água é conduzida até a decantação. 
A decantação é o processo de separação de partículas sólidas da água, pela 
ação da gravidade, quando os flocos decantam, ou seja, os flocos de partículas 
maiores se depositam no fundo do tanque de tratamento. A água decantada é 
encaminhada às unidades filtrantes, onde é efetuado o processo de filtração. As 
camadas filtrantes são capazes de reter e remover as impurezas de partículas 
menores presentes na água. 
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Após a filtração a água segue para o tanque de contato, que é um reservatório 
enterrado, onde ocorrerão as etapas finais do tratamento. A fim de remover os 
microrganismos patógenos presentes na água, é utilizado hipoclorito de sódio como 
desinfetante, construindo a etapa de desinfecção da água, além desse, é
acrescentado fluossilicato de sódio, que irá auxiliar na prevenção de cárie. 
A Portaria de Consolidação nº 05/2017 estabelece que a companhia 
responsável pelo fornecimento de água, deve assegurar que a água fornecida ao 
consumidor contenha um teor mínimo de cloro residual livre de 0,2 mg/L. O teor 
mínimo de cloro residual pelo fornecimento de água para o consumo humano por meio 
de veículo transportado é de 0,5 mg/L, conforme Art. 14 parágrafo IV da Portaria citada 
acima. Porém, para que o cloro continue mantendo seu poder de desinfecção, o 
morador deve lavar a caixa d’água da sua residência pelo menos duas vezes ao ano 
e mantê-la sempre tampada. 
Após a desinfecção é adicionado compostos a base de flúor no tratamento da 
água, contribuindo para a redução da incidência de cárie dentária. Efetua-se assim a 
etapa de fluoretação no tratamento. 
Finalizando os processos químicos e físicos do tratamento de água, 
posteriormente a água tratada é submetida ao bombeamento, reservação e 
distribuição de água para a rede consumidora. 
Após o tratamento, a água é recalcada para os reservatórios de tipo elevado 
com auxílio de bomba de distribuição e apoiado por gravidade distribuindo água a 
comunidade residente da zona urbana de Aceguá. 
O tratamento é realizado diariamente no horário comercial de 8h as 12h e das 
13h30min 17h30min, sendo estendida carga horária caso necessário, como por 
exemplo quando falta energia elétrica por muito tempo, quando há manutenção de 
motores ou vazamento de adutora de água bruta. 
A Figura 18 demonstra representativamente os pontos por onde a água 
percorre para pôr fim ser concedido a rede de distribuição. 
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Figura 18 – Etapas do Tratamento de Água 
Fonte: CORSAN, 2014. 
A Estação de Tratamento de água da CAMAL opera com tratamento 
convencional. A primeira etapa consiste no dosador, nesta etapa são realizadas a 
mistura da água, com coagulante Sulfato de Alumínio e alcalinização com Cal 
Hidratada (Figura 18). 
Figura 18 – Dosador ETA CAMAL 
A segunda etapa de tratamento é realizada no floculador, como o alumínio é 
poroso e gelatinoso, as impurezas entram em seus poros, aumentando seu tamanho 
e tornando-o mais pesado que a água (Figura 19). 
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Figura 19 – Floculator ETA CAMAL 
Após a água passar pelo floculador, a água é conduzida ao processo de 
decantação, onde a principal função é a de todos os flocos depositarem ao fundo do 
tanque (Figura 20). 
Figura 20 – Decantador ETA CAMAL 
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Por fim, a água é dirigida até o filtro de areia e carvão ativado, nesta etapa o 
filtro remove partículas e melhoram a cor, odor e sabor da água. O filtro de carvão 
ativado é utilizado para eliminar o cloro por meio da formação de óxidos (Figura 21). 
Figura 21 – Filtro de areia e carvão ativado ETA CAMAL 
Após o tratamento a água é distribuída para residências no entorno e para o 
Hospital da Colônia Nova. 
4.4.4 Adução de água tratada e reservação 
A água tratada é aduzida em tubulação constituída em PVC, com diâmetro 
nominal predominante de 60 mm, e pequenas regiões com cano de fibrocimento de 
100 mm e PVC de 85mm, a distribuição é em marcha, ou seja, água distribuída para 
a rede e abastecimento direto ao consumidor, com armazenamento do excedente em 
reservatórios elevados. Os ramais são estruturados em PVC ¾ e mangueiras de 
PEAD. 
A ETA após o tratamento, abastece o reservatório enterrado de 30 m³ (R1), que 
tem a contribuição de nível em horário noturno pelo poço, mantendo o abastecimento 
do reservatório elevado (R2 de 35 m³), através de bombeamento. O reservatório de 
30³ contribui com o reservatório apoiado (R3) de 30³, através de bombeamento. O 
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reservatório apoiado abastece a Zona Baixa da cidade por gravidade e a Zona Alta é 
abastecida pelo reservatório do tipo elevado, sendo o abastecimento em marcha 
através de bombeamento. 
O volume disponível em reservatórios de água tratada pela CORSAN, é 
apresentado na Tabela 13 abaixo. 
Tabela 13 – Reservação no município 
Nome Volume (m3
) Tipo 
R1 30 Enterrado 
R2 35 Elevado 
R3 30 Apoiado 
Total 95 - 
Fonte: CORSAN, 2019. 
Na Figura 22 apresenta os três reservatórios da CORSAN, do tipo elevado, 
apoiado e enterrado, consecutivamente. 
Figura 22 – Reservação da CORSAN 
Além desses três reservatórios a CORSAN conta com um poço artesiano, que 
auxilia nos serviços de abastecimento de água do município, o sistema opera 
principalmente durante à noite (Figura 23).
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Figura 23 – Poço artesiano da CORSAN 
No poço é realizado tratamento através dos produtos químicos: hipoclorito de 
sódio e fluossilicato de sódio (Figura 24).
Figura 24 – Produtos químicos para tratamento do poço artesiano - CORSAN 
Quanto ao tipo de cano utilizadas para as redes de abastecimento de água 
pela CORSAN, a Tabela 14 abaixo apresenta informações. 
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Tabela 14 – Tipo de cano da rede de abastecimento 
Material Diâmetro 
(mm) 
Extensão Atual 
(m) 
Última 
Atualização 
Distribuidor 
precário 
32 1938 05/2020 
Diversos 0 0 05/2020 
FC 75 235 05/2020 
FC 100 401 05/2020 
PVC 50 2936 05/2020 
PVC 75 1338 05/2020 
PVC 100 516 05/2020 
 Fonte: SURPA, 2020. 
O reservatório da ETA da CAMAL apresenta capacidade para armazenar o 
volume de 120 mil litros. 
 
4.4.5 Monitoramento da Qualidade de Água Distribuída 
Com o objetivo de atender aos critérios de potabilidade de água estabelecidos 
pela Portaria de Consolidação nº 5 /2017 do Ministério da Saúde, a CORSAN e a 
CAMAL realizam um Monitoramento de Qualidade da Água Distribuída no Município 
de Aceguá. 
A CORSAN efetua análises de amostras de água em laboratório central, 
acreditado pelo INMETRO e segundo os critérios da ISO 17025, assim o laboratório 
promove confiança na operação, além de garantir que eles operem de forma 
competente e sejam capazes de gerar resultados válidos. 
A qualidade da água distribuída pela CORSAN é verificada com 
embasamento nos parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação 05/2017 
do Ministério da Saúde e a Portaria 10/99 da Secretaria Estadual de Saúde. São 
efetuadas análises físico-químicas diárias e semanais, além de análises mensais e 
semestrais, estas encaminhadas a Porto Alegre. Também realizam coletas semanais 
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em alguns pontos da cidade para verificação de qualidade na distribuição. É realizado 
diariamente coletas diárias do poço artesiano para verificação de qualidade da água. 
Em cada fatura de cobrança mensal da CORSAN são divulgados os 
resultados médios das análises de água do mês os parâmetros divulgados são: 
turbidez, cor, cloro livre residual, coliformes totais e EsterichiaColi. 
A CAMAL realiza análise com periodicidade diária de pH e cloro e 
semanalmente são realizadas análises físico-químico e microbiológica de água pelo 
Laboratório CCO Análises Químicas e Ambientais, o laboratório é reconhecido 
segundo a Norma NBR ISSO/IEC 17025, o Laboratório Eurofins do Brasil também 
realiza análises de água para a CAMAL, este em periodicidade semestral. 
Conforme LO nº 28/2014 expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento 
e Meio Ambiente, nas restrições e condicionantes não apresenta entregas de 
relatórios a fim de realizar monitoramento da qualidade da água tratada, nem Portaria 
exigida, cabe a Secretaria regulamentar quando renovada a Licença de Operação. 
As análises de água da CAMAL são verificadas com os parâmetros da 
qualidade da água se encontram dentro dos padrões admissíveis da Portaria de 
Consolidação 05/2017 do Ministério da Saúde, além disso o laboratório que realiza as 
análises deve ser previsto pelo Ministério da Agricultura. Os resultados encontrados 
estão dentro dos valores admissíveis pela portaria assegurando a qualidade da água 
para consumo humano e seu padrão de potabilidade. 
Além disso, existe o Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água 
para Consumo Humano (VIGIÁGUA). 
4.4.5.1 Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano 
(VIGIÁGUA) 
 O Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo 
Humano (VIGIÁGUA) realiza monitoramento da qualidade da água para consumo
humano, através de coletas realizadas na SAA (Sistema de Abastecimento de Água), 
SAC (Soluções Alternativas Coletivas) e SAI (Soluções Alternativas Individuais), 
atuando na sede municipal e interior. 
As áreas de abrangência do Programa no município englobam a área Rural e 
Urbana, e podem ser observadas na Tabela 15 abaixo referente ao ano de 2019. 
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Tabela 15 - Áreas de abrangência do VIGIÁGUA conforme cada Sistema 
Forma de abastecimento Nome 
SAA Superintendência Regional Pampa Surpa 
SAC SAC Colônia Nova 
SAC SAC Escola Estadual Conquista do Jaguarão 
SAC SAC Vila da Lata 
SAI SAI Assentamento Colônia Pioneira CAPIL 
SAI SAI Assentamento Conquista da Vitória 
SAI SAI Assentamento Conquista do Futuro 
SAI SAI Assentamento do Jaguarão 
SAI SAI Assentamento São José 
SAI SAI Assentamento Verdum 
SAI SAI Banhado do Minuano 
SAI SAI Colônia Medice 
SAI SAI Corredor da Tábua 
SAI SAI Mina do Aceguá 
SAI SAI Minuano do Aceguá 
SAI SAI Santa Vitória 
 O município contempla 12 Soluções Alternativas Individuais (SAI) registradas 
no Sisagua, sendo essas todas armazenadas de forma subterrânea e abastecidas 
com água da chuva e com tratamento inexistente. As Soluções Alternativas Coletivas 
(SAC) registradas no Sisagua pelo município são 3, sendo Colônia Nova, Escola 
Estadual Conquista do Jaguarão e Vila da Lata, o ponto de captação é 
respectivamente captação superficial, subterrânea e subterrânea por água de chuva. 
Não havendo tratamento na Escola Estadual Conquista do Jaguarão e na Vila da Lata. 
O Sistema de Abastecimento de Água (SAA) é registrado no Sisagua apenas na ETA 
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da CORSAN, com abastecimento superficial (barragem) e subterrâneo (poço 
artesiano), ocorrendo o devido tratamento. Dados referentes ao ano de 2019. 
A Tabela 16 apresenta os dados do ano de 2019 fornecidos pelo Sisagua, 
que é instrumento do Vigiágua, que tem por finalidade auxiliar o gerenciamento de 
riscos à saúde a partir de dados gerados pelos profissionais da Vigilância Sanitária. 
 Tabela 16 - Dados da População Abastecida no Município 
Nome População Abastecida 
no Município 
SAA Superintendência Regional Pampa Surpa 1.633 (33,61%) 
SAC Colônia Nova 308 (6,34%) 
SAC Escola Estadual Conquista do Jaguarão 6 (0,12%) 
SAC Vila da Lata 47 (0,97%) 
SAI Assentamento Colônia Pioneira CAPIL 236 (4,86%) 
SAI Assentamento Conquista da Vitória 144 (2,96%) 
SAI Assentamento Conquista do Futuro 41 (0,34%) 
SAI Assentamento do Jaguarão 236 (4,86%) 
SAI Assentamento São José 31 (0,64%) 
SAI Assentamento Verdum 25 (0,51%) 
SAI Banhado do Minuano 104 (2,14%) 
SAI Colônia Medice 47 (0,97%) 
SAI Corredor da Tábua 60 (1,24%) 
SAI Mina do Aceguá 47 (0,97%) 
SAI Minuano do Aceguá 47 (0,97%) 
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Nome População Abastecida 
no Município 
SAI Santa Vitória 57 (1,17%) 
As águas são coletadas e são analisadas no laboratório central da Sétima
Coordenadoria Regional de Saúde. A legislação utilizada para o controle da vigilância 
da qualidade da água para consumo humano é o Anexo XX da Portaria de 
Consolidação nº05 do Ministério da Saúde de 3 de outubro de 2017. 
As figuras 25, 26 e 27 a seguir apresentam o Sistema de Informação de 
Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano, conforme cada tipo de 
abastecimento, sendo Solução Alternativa Coletiva (SAC), Sistema de Abastecimento
de Água (SAA) e Solução Alternativa Individual (SAI), respectivamente do ano de 
2019. 
Figura 25 - Relatório de Vigilância da SAC no ano 2019 
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 Figura 26 - Relatório de Vigilância da SAA no ano 2019 
Figura 27 - Relatório de Vigilância da SAI no ano 2019 
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As amostras foram coletadas e submetidas a ensaios laboratoriais com 
análise dos seguintes parâmetros: Coliformes Totais, Escherichia Coli, Cloro Residual 
Livre, Turbidez e Fluoreto, bem como a existência da etapa fluoretação. 
São coletadas análises em periodicidade mensal em sete pontos diferentes, 
sendo cinco pontos no Sistema de Abastecimento de Água (SAA), um ponto em uma 
Solução Alternativa Individual (SAI), e outro ponto em diferentes locais, amostrado
conforme a demanda, essas são realizadas em Solução Alternativa Coletiva (SAC). 
Vale ressaltar, que o Programa visa a necessidade de monitorar a água das 
escolas no interior do Município bem como, de pequenos povoados situados em áreas 
rurais. 
Anualmente é realizado o relatório da SAA, SAC e SAI, quando encontrado 
problemas relacionados a qualidade da água, é descrito no relatório e enviado ao 
responsável pelo serviço de tratamento de água das instituições CORSAN, Prefeitura 
e ou CAMAL. 
O quadro do VIGIÁGUA municipal conta com um servidor, cujo é auxiliado 
pela 7ª CRS (Bagé). 
4.4.5.2 Parecer Técnico quanto ao Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da 
Água para Consumo Humano (VIGIÁGUA) 
 Após a realização da amostragem pode se concluir que o programa segue a 
metodologia descrita na subsecção 4.4.5.1, conforme sua periodicidade e número de 
amostragem. 
 Analisando os resultados do relatório verifica-se a ausência das coordenadas
geográficas do ponto amostrado o que dificulta identificar a localidade do ponto. 
Recomenda-se a inserção deste dado na tabela dos próximos relatórios. 
 Conforme o Anexo XX da Portaria da Consolidação 05/2017 os parâmetros 
analisados atendem sua totalidade conforme o número de habitantes, porém acredita￾se que os parâmetros ph, temperatura e substâncias químicas que representam riscos 
à saúde também devem ser analisados tendo em vista sua importância no Sistema de 
Abastecimento de Água (SAA). Sugere-se acrescentar na análise os demais 
parâmetros. 
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 Analisando os resultados dos relatórios obtidos do ano de 2019 representado 
nas Figuras 19, 20 e 21, podemos constatar que os resultados são insatisfatórios, 
como por exemplo a verificação da presença de Escherichia Coli e Coliformes Totais 
em diversos pontos dos 3 diferentes Sistema de Abastecimento, causando doenças 
ao consumidor. Aconselha-se a desinfecção dos Sistemas de Abastecimento a fim de 
eliminar a presença destes Coliformes na água. 
4.4.6 Monitoramento de águas pela Agência Nacional de Águas (ANA) 
A Agência Nacional de Águas disponibiliza em sua plataforma o Portal de 
Dados Abertos para a gestão de recursos hídricos, é uma ferramenta que permite 
utilizar os dados e as informações sobre os recursos hídricos no Brasil. O Portal da 
Qualidade das Águas apresenta o PNQA - Programa Nacional da Qualidade das 
Águas, que visa a ampliar o conhecimento sobre a qualidade das águas superficiais 
no Brasil. 
O programa monitora estações fluviométricas, informando dados provenientes 
do monitoramento de qualidade de água. Tal monitoramento é realizado pela Agência 
Nacional de Águas – ANA. 
No perímetro de Aceguá encontramos uma estação de qualidade da água, 
denominada Estância do Espantoso. Informações gerais são descritas abaixo (Tabela 
17). 
Tabela 17 - Informações da Estação Fluviométrica de Aceguá 
Código da Estação 7940000 
Nome Estância do Espantoso 
Latitude -31,53 
Longitude -54,29 
Altitude (m) 100,00 
Área de drenagem (km2
) 1.180,00 
Fonte: ANA, 2020. 
 A tabela 18 apresenta resultados do monitoramento da Estação Fluviométrica 
Estância do Espantoso. 
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Tabela 18 – Resultado do monitoramento da qualidade de água 
Data Temp. 
Ar
Temp. 
Amostra 
Turbidez Condutividade OD Descarga 
Liquida 
30/01/2020 26 25,7 39,5 - 5,9 1 
06/11/2019 21 19,9 670 - 5,92 50
14/08/2019 15 10,3 97,2 - 7,89 23
10/07/2019 18 12,4 23,8 - 7,03 1 
15/03/2019 24 19,1 - 61,1 7,8 3 
22/10/2018 25 21 71,9 121,4 6,4 9 
23/08/2018 16,5 11,7 53,2 192,7 8,3 8 
25/05/2018 17 12,5 - 268,3 9,27 1 
19/04/2018 33 23,1 25,6 298,6 7,18 1 
26/10/2017 27 19,6 66,8 99,8 6,27 28
07/09/2017 28 18,8 - 185,2 6,78 11
31/05/2017 16 15,2 60,8 80,9 6,83 37
24/04/2017 18 19,3 78,4 45,7 5,97 6 
07/11/2016 28 23,7 49,6 102,8 5,85 15
18/07/2016 9,5 10,4 55,7 96,9 9 21
01/04/2016 26 22,5 28,7 118,6 6,2 14
29/10/2015 24 20,3 46,9 101,2 6,5 13
28/07/2015 22 16,4 92,6 118,3 7 12
20/03/2015 29 26,3 17,5 207,3 7 2 
08/12/2014 35 27,4 21,6 164,6 5,1 3 
04/04/2014 30 22 32,8 109 6,52 15
06/12/2013 24 23 83,4 98 8,7 35
14/08/2013 11 8 83,4 115 9,6 12
08/04/2013 23 19,5 19,6 126 7,2 17
10/12/2012 32 26 10,4 153 7,1 0 
28/09/2012 17 15,5 89,5 139 7,8 - 
28/06/2012 22 14 9,7 309 7,9 1 
28/03/2012 17 18 11,6 213 7,2 1 
12/12/2011 29 29 30,1 191 - 
14/09/2011 20 16 33 158 7,2 3 
08/07/2011 14,5 9 22,8 218 10,8 2 
29/04/2011 25 18 35 237 7,1 2 
08/12/2010 26,3 20,9 10,1 275 4,9 0 
27/09/2010 19 19 35,4 150 8 5 
23/05/2010 21,2 16,4 19,4 300 6,6 3 
29/01/2010 30,5 28 23,5 133 4 
18/11/2008 24,5 24 - 152 6,9 2 
05/08/2008 13 16 - 96 7,8 21
24/03/2008 27,8 24,5 - 219 7,6 2 
06/06/2007 16,5 18,5 - - 1 
23/09/2005 24 18 - - 7,6 13
08/08/2003 20 12 - - 7,4 18
07/02/2003 28 24 - 139 10
22/10/2002 16 17 - 84,2 5,68 58
06/05/2002 19 17 39 117 7,8 19
13/12/2001 27 24 24 - 3 
27/09/2001 17 15 - - 7,8 5 
25/06/2001 14 10 - 67,8 8,1 14
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Data Temp. 
Ar
Temp. 
Amostra 
Turbidez Condutividade OD Descarga 
Liquida 
27/09/1999 19 18 - 69,3 8,4 2 
21/06/1999 18,8 14,2 - 167,5 - 
29/03/1999 21 18,6 - 113,5 7,2 2 
15/12/1998 28,8 25,6 - - 7 6 
02/10/1998 21,4 18,6 - - 9 6 
29/06/1998 20,8 12 - - 8,8 10
19/12/1997 30 24 - 24,2 7,2 65
22/10/1997 24 22 - - 7,2 65
24/03/1994 - - - 106,4 6 - 
23/03/1994 22 22 - 106,4 6 - 
02/09/1993 - - - 75,1 8,6 - 
02/09/1993 - - - 75,1 8,6 - 
31/08/1993 12 10 - - 8,6 - 
15/06/1993 19 15 - 80,7 8,6 - 
18/08/1992 19 15 - 136,7 8,4 - 
Fonte: adaptado ANA, 2020. 
Outros parâmetros também são monitorados, porem existem muitas falhas, 
com ausência de valores em vários dias monitorados. Tais parâmetros dureza, DBO, 
DQO, Sólidos Totais, Alcalinidade, Cloretos, Sulfatos, Fósforo total, Nitrogênio, 
Coliformes, entre outros. 
4.4.7 Perdas na distribuição 
Conforme dados da Unidade de Saneamento de Aceguá os índices de perdas 
no sistema de abastecimento da CORSAN estão na faixa de 12%. As perdas de água 
se dão por dois fatores: as perdas reais que são associadas aos vazamentos; e as 
perdas aparentes relativas à falta de hidrômetros, erros de medição, ligações 
clandestinas e roubo de água. 
Segundo informações apresentadas pelo Gerente da CAMAL Walter Wall, a 
rede de distribuição de água é subterrânea e são raras as ocorrências de perdas de 
água na distribuição. Além disso, informou que a comunidade da Colônia Nova conta 
com equipe técnica responsável pela distribuição da água, esta realiza os reparos 
quando necessários. 
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4.4.8 Manutenção de Redes 
O serviço de manutenção de rede é realizado de segunda a sexta-feira, em 
um período das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min sendo efetuado quaisquer 
serviços referentes à rede de abastecimento, trocas de quadro, vazamento de rede e 
ramal, trocas de hidrômetro, extensão de rede, ligações novas, supressão de ligação, 
etc. 
Vale ressaltar que nos dias não úteis, dependemos do plantão da 
Superintendência Regional de Dom Pedrito, que é responsável pela Unidade de 
Saneamento de Aceguá, para realização de quaisquer serviços de rede e manutenção 
do sistema de abastecimento de água. Alem disso, vale ressaltar que após horário 
comercial o atendimento é realizado através de Aplicativo da CORSAN, site da 
CORSAN e Callcenter 0800-6466444e quanto a execução dos serviços operacionais, 
este são realizados pela equipe de sobreaviso da Unidade de Saneamento de Dom 
Pedrito. 
As manutenções estão alinhadas com a necessidade do atendimento. A 
CORSAN não possui previsão de redes para o ano de 2020. 
4.4.9 Área rural – Soluções Alternativas 
Parte da população rural, mais especificamente na Colônia Nova, 
aproximadamente de 500 habitantes são atendidos pela ETA de responsabilidade da
CAMAL, o objetivo principal desta ETA é fornecer água tratada ao Hospital da Colônia 
Nova. 
A população que não é atendida pela cooperativa possui soluções alternativas 
para consumo de água, como o uso de poços e de cisternas. Abaixo é apresentado 
usos alternativos para utilização e armazenamento de água na área rural como as 
cisternas e poço raso ou cacimba. 
● Cisternas: é um depósito ou reservatório que serve para captar, 
armazenar e conservar a água, podendo ser da água potável, água 
da chuva ou água de reuso. As cisternas podem ser de alvenaria ou com 
material plástico modular. Há também opções de cisterna compacta. 
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Para o bom funcionamento da cisterna recomenda-se que ela fique enterrada, 
para controlar a variação de temperatura em seu interior e manter a qualidade da água 
e dos materiais que a cisterna foi produzida. Deve-se mantê-la sempre tapada, para 
que a luz do Sol não penetre possibilitando a existência de algas. 
● Poço raso ou cacimba: Poços de grandes diâmetros (um metro ou mais), 
escavados manualmente e revestidos com tijolos ou anéis de concreto. 
Captam a água do lençol freático e possuem geralmente profundidades 
na ordem de até 20 metros. 
Segundo informações da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio 
Ambiente, existe uma previsão de perfuração de dois novos poços artesianos. Um 
poço está localizado no Horto Municipal/Tábua nas coordenadas geográfica UTM 
771034.91m E / 6495421.59m S, este abastecerá aproximadamente 340 famílias. 
Outro poço será perfurado na localidade da Boa Vista, nas coordenadas UTM 
219511.15m E / 6470797.24m S, cujo abastecerá aproximadamente 280 famílias. 
A escolha dos locais foi fundamentada e definida através de estudos realizados 
pela equipe de engenharia da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), 
composta por geólogos. O estudo foi embasado pela condição de potabilidade de 
água do município.
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77
4.5 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS À POPULAÇÃO DE ACEGUÁ 
QUANTO AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
Foram aplicados questionários na comunidade para avaliar a prestação dos 
serviços prestados quanto ao abastecimento de água potável, com vistas na 
proposição de melhorias do sistema. 
Ao ser perguntado: “Como é o abastecimento de água em sua casa?”, o usuário 
avaliou da seguinte forma: 
Gráfico 02 – Como é o abastecimento de água em sua casa? 
 
Apenas 0,7% dos usuários respondeu ter abastecimento de água por caminhão 
pipa, cujo é morador dos Assentamentos. 
 Cerca de 10,5% da comunidade diz não saber como é o abastecimento de água 
em sua casa. 
Conforme resultado, 44,8 % da comunidade rural possuem soluções 
alternativas de abastecimento de água, como cisternas, poços artesianos, etc. 
 O serviço foi considerado satisfatório em grande parte das respostas, mesmo 
assim existem 38,4 % de avaliações negativas quanto a frequência do abastecimento 
de água. 
Quanto aos problemas internos que causem falta de água, podemos citar a 
ausência de luz ou quando ocorre problemas de recalque ou vazamentos indesejáveis 
de água, representando 3% das respostas dos questionários. 
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 Os usuários responderam que quando ocorre períodos de seca, caracterizado 
pela ausência de chuvas, existe falta de água, o que demonstra a dependência total 
de águas das chuvas para o abastecimento de água. 
Gráfico 03 – Há falta de água? Com que frequência? 
 O resultado mostra que a condição da qualidade do sistema de abastecimento 
de água é boa para 60,5% dos usuários, porém essa água não possui análise 
laboratorial em sua totalidade, portanto esta pauta deve entrar em discussões, metas 
e ações do Plano de Saneamento Básico. 
Ao ser perguntado: “A água é de boa qualidade?”, o usuário avaliou da seguinte 
forma: 
Gráfico 04 – A água é de boa qualidade? 
 
A percepção, por conta dos usuários questionados, com relação a qualidade 
da água é relativamente regular, 51% dos usuários avaliaram que a água não 
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apresenta problemas. Ao ser perguntado: “Quais problemas a água apresentam?”, o 
usuário avaliou da seguinte forma. 
Gráfico 05 – Quais problemas a água apresentam?
Cerca de 49% dos questionários avaliados indicaram que existem problemas 
de gosto, cor e sujeira na água, o problema mais relatado é o gosto (20,7%). 
Após a aplicação dos questionários na comunidade foi possível determinar as 
principais deficiências referente ao abastecimento de água. Verificamos assim, os 
locais aonde existe intermitência, ou seja, aonde há interrupções na rede de 
abastecimento. Segundo os moradores questionados os locais de falta de água 
podem ser observados no Gráfico 06 abaixo. 
 Gráfico 06– Locais de intermitência na rede de abastecimento de água 
Além da intermitência na rede de abastecimento de água, outra deficiência na 
prestação deste serviço é a qualidade da água ser considerada pelos moradores 
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insatisfatória, atribuindo uma má qualidade da água distribuída para o consumo da 
comunidade. 
O Gráfico 07 abaixo apresenta os resultados obtidos 
Gráfico 07– Locais de má qualidade de água 
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5 DIAGNÓSTICO DE DRENAGEM URBANA 
5.1 Arranjo Institucional 
O manejo das águas pluviais, também conhecida por drenagem urbana é 
corriqueiramente gerida pela administração direta do município, logo a Prefeitura 
Municipal. Em geral, a Secretaria de Obras e Serviços responde por todas as 
atividades previstas na Lei 11.445/07, isto é, planejamento, regulação, fiscalização e 
operação. 
O Plano Municipal de Saneamento Básico proporcionará ao Município de 
Aceguá, condições de melhorias e sistematizar o serviço prestado de drenagem 
urbana. 
O município não dispõe de cadastro da macrodrenagem nem da 
microdrenagem. Não foi informado a existência de ações preventivas, assistenciais 
ou reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres naturais. 
5.2 Sistema de Drenagem Urbana 
O sistema de drenagem urbana é composto pela malha de drenagem natural 
formada pelos cursos d´água que se localizam nos fundos de vales, bem como por 
outros elementos que auxiliam no escoamento das águas, tais como, tubulações, 
bocas de lobo e poços de visitas. 
O regime de escoamento de corpos hídricos é diretamente influenciado pelas 
características de formação de relevo com grandes declividades, entre outras 
características, implicando em bacias de drenagem com reduzidos tempos de 
concentração. 
A bacia de drenagem natural corresponde às áreas de rede de drenagem 
pluvial por consequência da topografia local, que tem como destinação final cursos 
d’água. No Município de Aceguá essa área corresponde à região urbana.
Em relação à drenagem pluvial, não existe um cronograma abrangente que 
informe as etapas da implantação. Neste sentido, a prefeitura não possui cadastro das 
redes pluviais existentes no município. 
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Identificam-se redes de drenagem pluvial em alguns locais do município que 
posteriormente são ligadas ao arroio mais próximo. Mesmo possuindo um número 
baixo de ruas com rede de drenagem não foi identificado grandes áreas de 
alagamento. Outra informação relatada pelos comitês é que no município não possui 
área de inundações. 
5.3 Sistema de Drenagem Rural 
O sistema de drenagem rural e o regime de escoamento é composto 
principalmente pela drenagem natural formada pelos cursos d´água e influenciado 
pelas características de formação de relevo com grandes declividades, entre outras 
características, implicando em bacias de drenagem com reduzidos tempos de 
concentração. 
Alguns problemas identificados no sistema de drenagem rural, estão 
relacionados com a causa citada a seguir: 
● Cotas mais baixas do município, consequentemente, alagamentos são 
causados devido à grande concentração de água que é drenada para 
esse local. Este fato acontece nas seguintes localidades: 
Assentamentos e Vila da Lata. 
 
5.4 Descrição do Sistema de Drenagem Pluvial 
O sistema de drenagem urbana do município é por um conjunto de obras que 
visam coletar, transportar e dar destino final às águas pluviais, que em excesso, sejam 
indesejáveis. Seu objetivo é essencialmente a prevenção a alagamentos, 
principalmente em áreas mais baixas da zona urbana, como também a prevenção de 
inundações nas áreas marginais a cursos de águas naturais. 
O processo de ocupação e urbanização do município influenciam diretamente 
no traçado dos corpos hídricos. O regime de escoamento desses corpos d’água é
diretamente influenciado pelas características da formação de relevo, aspectos de
grandes declividades implicam em tempo de concentração reduzido em bacias de 
drenagem. 
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Quando ocorrem eventos extremos, a porção à jusante das bacias afluentes 
do Bacia do Rio Negro comporta o volume de água proveniente dos relevos de porção 
à montante, não acarretando enchentes na localidade. 
Evitar o acúmulo de águas pluviais está diretamente relacionado com a 
prevenção de várias doenças, como a dengue. 
 
5.5 Sistema de Macrodrenagem 
Os elementos artificiais do sistema de macrodrenagem existente no Município 
de Aceguá, destacam-se as valas de drenagem, pois o município não possui projeto 
dimensionado para drenagem pluvial urbana. 
Na Figura 28 apresenta um mapa de risco de inundação do Município de
Aceguá. 
Figura 28 – Mapa com potencial de risco de inundação 
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5.5.1 Situação Hidrográfica do Município 
O Município de Aceguá compreende em 55% mais da metade de seu território 
inserido na Bacia Hidrográfica do Rio Jaguarão, e 45% do seu território contido na 
Bacia Hidrográfica do Rio Negro. 
O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica realiza a gestão dos 
Recursos Hídricos, visando à conversação da qualidade e quantidade das águas 
superficiais e subterrâneas. 
5.6 Sistema de Microdrenagem 
No levantamento de campo, foi identificado que o município é desprovido de 
rede de drenagem de águas pluviais urbanas adequada, eventuais lançamentos 
irregulares foram identificados. Por meio de diversas visitas técnicas, foi possível 
constatar a existência de algumas estruturas que compõe o sistema de 
microdrenagem urbana, quais sejam: sarjetas, bocas de lobo, tubulações, postos de 
visita. 
O município não dispõe de cadastro técnico desse sistema, impossibilitando 
assim, uma avaliação crítica das estruturas existentes. 
O sistema de microdrenagem de Aceguá é composto por tubulações em 
concreto e bocas-de-lobo, que destinam as águas coletadas para os corpos hídricos 
mais próximos. Em determinados trechos, a condução das águas pluviais é feita 
superficialmente, sendo direcionadas até o talvegue da bacia. 
Constatou-se a presença de resíduos sólidos de todos os tipos nas 
canalizações, causando obstrução nas estruturas, além de observar assoreamento da 
calha do canal, devido à grande presença de areia sedimentada. 
Verificou-se a inexistência de sarjetas em grande parte das ruas do município, 
fato que contribui com o carregamento de areia e sedimentos, o que podem ocasionar 
obstrução da rede. Além de presenciar crescimento desordenado de vegetação nas 
estruturas e drenagem. 
Nessa situação, a água tende a escoar exclusivamente sobre o leito 
carroçável, contribuindo com a deterioração, além de comprometer a qualidade de 
vida da população local. 
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 Conforme o diagnóstico do sistema realizado em conjunto com técnicos da 
Prefeitura Municipal mostram que todo o sistema de drenagem não se encontra 
comprometido, mas deverá possuir cuidados, como iremos descrever a seguir: 
● Lançamento de resíduo sólido e esgotos sanitários no sistema de
drenagem; 
● Assoreamento da rede de drenagem e de canais, decorrentes da 
erosão; 
● Inexistência de local apropriado para disposição de resíduos das 
dragagens e de limpeza dos canais; 
● Sub-dimensionamento de rede de drenagem; 
● Falta de cadastro do sistema de drenagem; 
● Descarte de entulho e sedimentos nas vias públicas; 
● Deficiência na fiscalização das obras. 
5.7 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS À POPULAÇÃO DE ACEGUÁ 
QUANTO AO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA 
Foram aplicados questionários na comunidade para avaliar a prestação de 
serviço de drenagem urbana. Quando perguntado “Em sua rua ocorre algum problema 
no período de chuva?” 57% dos usuários responderam que não há problema, e 35,5% 
respondeu que sim. 
Gráfico 08 – Em sua rua ocorre algum problema no período de chuva? 
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Os problemas de manejo pluvial recorrentes em períodos de chuvas que 
podem ocorrer são os alagamentos, ou seja, o acumulo de águas em determinadas 
regiões, as inundações, que é o resultado da concentração da água de chuva em 
excesso que não pode ser absorvida por solo já saturado e outras por formas de 
escoamento, ou então pode acontecer o retorno de esgoto, oriundos de rede de 
esgoto inadequadas. 
 
Gráfico 09 – Quais problemas de drenagem urbana ocorre em período de chuva? 
 Conforme o questionário 46,4% dos problemas que ocorrem são os 
alagamentos, e 16,1% dos usuários falaram que os problemas pelo manejo pluvial 
são as inundações. 
 Cerca de 37,5% dos usuários classificaram que o problema de drenagem 
urbana é o retorno de esgoto. 
Quando questionado “Na sua rua quando chove a água vai para onde?” as 
respostas dos usuários permitem dizer que não há estruturas de drenagem urbana 
estruturada. 
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Gráfico 10 – Na sua rua quando chove a água vai para onde? 
Verifica-se assim, que um dos problemas ainda a serem resolvidos nas 
questões de saneamento básico do município, é o sistema de drenagem urbana que 
recebe o esgotamento sanitário. Há grande demanda de instalações de estruturas de 
drenagem como: tubulação, bocas-de-lobo, sarjetas, etc. nas vias municipais 
existentes, resolvendo assim os pontos em desconformidades.
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6 DIAGNÓSTICO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
6.1 Arranjo institucional 
Os serviços de esgotamento sanitário do Município de Aceguá são de 
competência da CORSAN. O arranjo institucional de uma organização pública deve 
ser projetado para fortalecer suas estratégias e se ajustar ao seu sistema de gestão, 
que representa o conjunto de sete funções integradas e interatuantes que concorrem 
para o sucesso da organização no cumprimento de sua missão institucional. 
A estrutura organizativa de servidores da CORSAN para o Município de 
Aceguá ainda está em processo de elaboração, tendo em vista o melhor arranjo para
poder atender as demandas do município, mas poderá seguir o arranjo institucional 
apresentado pelo serviço de abastecimento de água. 
O governo do Estado por meio da Companhia Riograndense de Saneamento 
(CORSAN), assinou a ordem de início para obras de saneamento básico no Município
de Aceguá. O Projeto Binacional de Saneamento Urbano Integrado beneficiará 
aproximadamente 1,2 mil pessoas que residem na zona urbana do município. 
6.2 Sistema de Esgotamento Sanitário – Situação atual 
O Município de Aceguá não possui Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) 
contemplado em sua totalidade, porém, atualmente o município está em processo de 
execução do Sistema de Esgotamento Sanitário, através do Projeto Binacional de 
Saneamento Urbano Integrado. 
A implementação da estação de tratamento de esgoto estabelece para a 
população soluções para realização do tratamento doméstico individual. A CORSAN 
está instalando uma ETE para atender a população urbana no município, a população 
que será atendida pela CORSAN recebe uma caixa de pré-tratamento e esta estrutura 
estará ligada com a rede coletora, a qual, conduzirá o efluente recolhido até a ETE 
para devido tratamento. 
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A população rural dispõe de sistemas individuais de tratamento sanitário, como 
a instalação de fossa séptica e sumidouros. Não há previsão de atendimento de 
esgotamento sanitário da população rural. 
6.3 Descrição do Sistema de Esgotamento Sanitário 
O Município de Aceguá possui, no cenário contemporâneo de planejamento, a 
construção de um sistema de esgotamento sanitário (SES) na região da sede do 
município. 
A rede coletora de efluentes líquidos do município compreendem as bacias 1, 
2, 3 e 4, com comprimento total de 12.549 metros, com assentamento de tubos de 
PVC DN 150 com diâmetros que variam entre 150 e 200 mm, entretanto o município 
não possui cadastro. 
A obra compreende em 12.549 metros de redes coletoras nas bacias, 
contempla 577 ramais prediais, três estações de bombeamento, linhas de recalque, 
Estação de Tratamento de Esgoto com vazão de 5 L/s e emissão final através de um 
trecho de 217 metros por gravidade a partir do poço de visita de saída até a ala de 
lançamento em arroio sem denominação. 
A empresa responsável pela execução da obra no lado brasileiro é a Bripaza
Construções & Incorporação LTDA. Os recursos para a obra provêm do Fundo para a 
Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), por meio de convênio de financiamento 
firmado no âmbito do projeto “Saneamento Urbano Integrado Aceguá/Brasil e 
Aceguá/Uruguai”. 
As obras do sistema de esgotamento brasileiro estão em execução com cerca 
de 40% de avanço físico, já que iniciaram um ano após as obras uruguaias devido às 
questões de licenciamento ambiental. Dessa forma até o final de 2020 ambas as 
cidades estarão contempladas com sistema de tratamento com praticamente 100% 
de atendimento. 
A Estação de Tratamento de Esgoto contará com sistema tratamento primário, 
secundário e terciário. Composto por desarenador, digestor anaeróbio; filtro biológico
aerado submerso, decantador, câmara de desinfecção, casa de sopradores, leitos de 
secagem e também laboratório e guarita na entrada da ETE. 
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6.4 Concepção Geral 
O sistema de esgotamento sanitário que está sendo construída na zona urbana, 
apresenta redes coletoras, poços de visita, estações de bombeamento, emissários e 
ETE. Vale ressaltar que esse tipo de obra sempre sofre alterações durante a 
execução, como profundidade das redes e ramais, realocação de algum trecho de 
rede ou reposicionamento de elevatória ou trajeto de linha de recalque. Portanto, 
como as obras estão em fase de execução atualmente, cabe salientar que todas as 
alterações serão traduzidas e conhecidas ao final das obras, através da confecção do 
"As built" previsto para o final do ano de 2020. 
Segue abaixo na Tabela 19 estrutura tarifária sintética para esgotamento 
sanitário utilizada no faturamento dos municípios regulados pela CORSAN, que 
entrará em vigor quando o sistema de esgotamento sanitário estiver operando na zona 
urbana do município. 
 Tabela 19 - Tarifas de esgoto vigentes em 2019 
Tarifa Categoria 
Esgoto Disponibilidade do 
esgoto 
Coletado 
preço m3 
Tratado 
preço m3
Coletado 
preço m3
Tratado 
preço m3
Social 
Bica Pública 1,34 1,88 2,68 3,76 
Residencial A e A1 1,13 1,58 2,26 3,16 
m3
 excedente 2,80 3,92 5,60 7,84 
Básica Residencial B 2,80 3,92 5,60 7,84 
Empresarial 
Comercial C1 2,80 3,92 5,60 7,84 
m3
 excedente 3,19 4,46 6,38 8,92 
Comercial 3,19 4,46 6,38 8,92 
Pública 3,19 4,46 6,38 8,92 
Industrial 3,62 5,07 7,24 10,14 
Fonte: CORSAN, 2019 
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6.5 Soluções de Tratamento Individuais 
O tratamento dos efluentes sanitários no Município de Aceguá, encontra-se em 
fase de implantação na área urbana. A Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei do 
Saneamento) traz no § 1º de seu artigo 45 o seguinte: “Na ausência de redes públicas 
de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de 
água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as 
normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas
ambiental, sanitária e de recursos hídricos”.
Diante disso, é coerente que nas regiões do município onde a implantação de 
redes coletoras públicas não está consolidada, permaneçam válidas e apropriadas as 
soluções individuais para tratamento e disposição dos esgotos sanitários. 
Efluentes Líquidos 
No atual momento, os efluentes líquidos oriundos de soluções individuais –
tanques sépticos, filtros anaeróbios ou outro tratamento de eficiência, no mínimo, 
equivalente – são lançados nas redes de drenagem pluviais ou sanitárias mais 
próximas do ponto de lançamento. Nas regiões da cidade em que for considerada 
inviável a disposição dos efluentes em corpos receptores é utilizado o sumidouro ou 
outra unidade de disposição final, preconizada na NBR 13.969/1997. 
Efluentes Sólidos 
Orienta-se que os efluentes sólidos (lodos) dos tanques sépticos sejam 
removidos a cada dois anos, ou em prazo menor conforme projeto de unidade 
específica. O volume a ser removido deve corresponder a 2/3 do volume útil do tanque 
séptico. O custo da remoção desse lodo, bem como a manutenção do tanque séptico, 
é de responsabilidade do particular. A disposição final do material removido deve ser 
efetuada em locais adequados e licenciados. 
A CAMAL possui Sistema de Esgotamento Sanitário. Toda água fornecida para 
a população retorna para uma estação de tratamento, onde sofre tratamento para que 
retorne o mais limpa possível para o ambiente. Segundo informações apresentadas 
pelo Gerente da CAMAL Walter Wall, o lodo biológico gerado no sistema de
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tratamento de efluente, ou seja, no processo de decantação, é sedimentado e 
removido periodicamente com carreta especifica depositado em solo agrícola 
previamente destinado para este fim. 
6.5.1 Exemplos de Soluções Individuais 
A população rural utiliza de tratamento de esgoto por soluções individuais, ou 
seja, fossas sépticas, valas de infiltrações, sumidouros descritos abaixo.
As fossas sépticas são unidades de tratamento primário de esgoto doméstico 
que detemos despejos por um período que permita a decantação dos sólidos e a 
retenção do material graxo, transformando-os em compostos estáveis. Elas permitem 
exclusivamente a separação entre os materiais sólidos e os líquidos, tornando-os 
menos poluídos. 
Esse tipo de fossa nada mais é que um tanque enterrado, que recebe os 
esgotos (dejetos e águas servidas) e retém a parte sólida e inicia o processo biológico 
de purificação da parte líquida (efluente). Mas é preciso que esses efluentes sejam 
filtrados no solo para completar o processo biológico de purificação e eliminar o risco 
de contaminação. 
Estas fossas são usadas em áreas não favorecidas por redes de esgoto. A 
distância recomendada é de 15 metros longe da casa, devem ser construídas ao lado 
do banheiro para evitar curvas nas canalizações. Devem, também, ficar num nível 
mais baixo do terreno e longe de poços e outras fontes de captação da água (no 
mínimo, 30 metros de distância), para evitar contaminações, no caso de um eventual 
vazamento. 
Há duas maneiras de distribuir os efluentes no solo: valas de infiltração e 
sumidouros a escolha vai depender do tipo de solo, dos recursos disponíveis para a
sua execução.
As valas de infiltração consistem na escavação de valetas, onde são 
colocados tubos que permitem, ao longo do seu comprimento, escoar para dentro do 
solo os efluentes provenientes das fossas sépticas. 
Sumidouro é um poço, sem laje de fundo, que permite a penetração do 
efluente da fossa séptica, através de suas paredes. O diâmetro e a profundidade do 
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sumidouro dependem das quantidades de efluentes e tipos de solo. Mas não devem 
ter menos que um metro de diâmetro e mais que três metros de profundidade. 
6.6 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS À POPULAÇÃO DE ACEGUÁ 
QUANTO AO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
Foram aplicados questionários na população para avaliar a prestação do
serviço de esgotamento sanitário, com vistas na proposição de implantação do 
sistema. Atualmente está sendo integrado ao sistema de coleta e tratamento de 
esgoto em Aceguá. 
Quando questionado se “Sua casa tem rede de esgoto?” 66,4% dos usuários
responderam ter rede de esgoto em suas residências, outros 28,3 % avaliaram que 
não tem rede de esgoto, e apenas 5,3 dizem não ter conhecimento sobre o assunto. 
Gráfico 11 – Sua casa tem rede de esgoto? 
Portanto, a maioria dos usuários sabem qual o destino do esgoto sanitário
gerado em sua residência. Quando questionado se “Você sabe para onde vai o 
esgoto?” os usuários responderam:
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Gráfico 12 – Você sabe para onde vai o esgoto? 
Nos questionários aplicados, foram detectados os seguintes equipamentos 
nas residências, fossa séptica e sumidouro, observado em 70,9% as respostas. 
Cerca de 19,2% dos usuários responderam que o esgoto de suas casas corre
ao céu aberto, um resultado preocupante que deve ser tratado no prognóstico.
A perspectiva da comunidade quanto ao esgotamento sanitário, a análise diz 
que 36,4 % da população não sabem se existem tratamento de esgoto em sua cidade. 
Gráfico 13 – Você sabe se existe tratamento de esgoto em sua cidade? 
Apenas 8,6% dos usuários dizem saber que o município começará tratar o
esgoto domiciliar. 
Foi avaliado junto aos usuários a presença de mau cheiro próximo às 
residências, conforme segue o gráfico abaixo. O resultado mostra que existem 
reclamações com a relação da qualidade da prestação de serviço. 
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Gráfico 14 – Você se sente incomodado com o mau cheiro de esgoto? 
Cerca de 50%, ou seja, metade dos questionados se sentem incomodados 
com o mau cheiro de esgoto. A avaliação permite identificar que a falta de tratamento 
gera problemas de mau cheiro e proliferação de vetores. 
Atualmente, o município está em implementação de sistema de esgotamento
sanitário na zona urbana, somado a isto, as soluções alternativas de tratamento 
individual em residências na zona rural causarão uma correta destinação dos esgotos 
sanitários, assim a maioria destes problemas serão minimizados.
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7. DIAGNÓSTICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LIMPEZA URBANA – Plano 
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Aceguá 
O presente Plano de Saneamento Básico está integrado e obediente à Lei nº 
12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que em seu Art. 19 
determinou a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos (PMGIRS). 
O art. 19, § 1º , da Lei 12.305/2010 trata que “O plano municipal de gestão 
integrada de resíduos sólidos pode estar inserido no plano de saneamento básico 
previsto no art. 19 da Lei nº 11.445, de 2007, respeitado o conteúdo mínimo previsto 
nos incisos do caput e observado o disposto no § 2o, todos deste artigo.”
O PGIRS de Aceguá, consiste num conceito administrativo que está focado 
no credenciamento da cidade perante a união, é composto pelas ações relativas à 
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e une-se às políticas de saneamento 
desenvolvidas pelo município, completando o conjunto de quatro eixos do 
saneamento, previsto e exigidos pela Lei Federal nº 11.445/2007 – Política Nacional 
do Saneamento. Este tema é regido também pelo conteúdo expresso na Política 
Nacional de Resíduos Sólidos. 
A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, 
conforme Art. 4º “A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de 
princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo 
Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, 
Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento 
ambientalmente adequado dos resíduos sólidos”.
Os instrumentos que instrui na PNRS são importantes ferramentas para o 
avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, 
sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. 
7.1 Arranjo Institucional 
A limpeza urbana no Município de Aceguá é realizada pela prefeitura e por 
empresas terceirizadas. O corpo funcional dos funcionários da prefeitura é composto
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Aceguá/RS 
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por dois servidores para limpeza pública e um para a realização de podas. E o quadro 
de funcionários da empresa Meioeste Ambiental Ltda responsável pela coleta de 
resíduos sólidos urbanos é constituída por uma equipe de um motorista e dois 
coletores. 
Dentro do setor público, a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, conforme 
legislação municipal e operacionalidade efetiva possuem a responsabilidade sobre os 
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos do Município de Aceguá. 
7.2 Sistema de Manejo de Resíduos Sólidos e de Limpeza Urbana 
O gerenciamento integrado dos resíduos sólidos tem sido a forma mais 
eficiente encontrada para tratar do problema dos resíduos sólidos urbanos, e consiste, 
em síntese, no envolvimento de diferentes órgãos da administração pública e da 
sociedade civil com o propósito de realizar a limpeza urbana, a coleta, o tratamento e 
a disposição final ambientalmente segura do lixo, elevando a qualidade de vida da 
população. 
7.3 Descrição de Manejo de Resíduos Sólidos – Situação Atual 
Para o diagnóstico da gestão do Manejo de Resíduos Sólidos do Município de 
Aceguá foi levantado dados municipais referentes ao serviço prestado. 
Atualmente o programa Aceguá Mais Limpa que surgiu através de ações de 
educação ambiental fomenta o sistema de manejo de resíduos sólidos do Município 
de Aceguá. Esse programa vem ao encontro da necessidade de trabalhar a 
consciência ambiental dos servidores públicos, estudantes, empresários, produtores 
e dos demais moradores de Aceguá com o intuito de reforçar as principais ações que 
estão sendo realizadas pela prefeitura, assim como, especificar o papel de cada um 
nesse contexto socioambiental. 
As expectativas são de fortalecer uma consciência crítica sobre a 
problemática ambiental e social e incentivar a participação individual e coletiva, 
permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente. 
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Atualmente os Resíduos Sólidos Urbanos são devidamente acondicionados 
em sacos plásticos pela população e colocados em frente às residências urbanas para
a realização do serviço de coleta. Na zona rural há distribuídos pontos de coleta dos 
resíduos de maneira seletiva, fazendo parte do projeto “Aceguá mais limpa” (Figura 
29).
Figura 29 – Programa Aceguá mais Limpa 
A coleta de RSU no Município de Aceguá ocorre três vezes por semana na 
área urbana (segunda, quarta e sexta), no método porta a porta, e duas vezes por 
semana na área urbana e rural (terça e sábado). A coleta é realizada em nove pontos, 
um sendo a zona urbana do município, e os outros distribuídos em oito pontos da zona 
rural do município. A Figura 30 mostra o mapa com a rota realizada pelo caminhão 
coletor e dos pontos de coleta de resíduos urbanos no Município de Aceguá. 
A coleta e transporte dos resíduos sólidos urbano, conta com caminhão tipo
coletor, de compactação mecânica, com capacidade mínima de 12 m3
, com plataforma 
de carregamento traseira, basculante mecânico para descarregar. 
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Na operação da Coleta Seletiva de Resíduos (CSR) o caminhão é do tipo baú 
com capacidade volumétrica mínima de 10 m³. 
Figura 30 - Rota do caminhão e pontos de coleta de RSU no Município de Aceguá. 
Fonte: Secretaria de Obras e Serviços Públicos, 2019. 
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Na Tabela 20 abaixo mostra a localidade e o percurso realizado em cada ponto 
de coleta urbana e rural, referente a rota do caminhão. 
Tabela 20 - Relação dos pontos de coleta urbana/rural 
Ponto Localidade Percurso/km 
1 Perímetro Urbano da cidade – Sede 20
2 Santa Vitória 19
3 CAPIL 14
4 Jaguarão – 3 Bocas 15
5 Rua Sete 18
6 Rincão dos Cravos 07
7 CAMAL 11
8 Engenho do Iraci 03
9 Tábua 06
Total 113
Fonte: Secretaria de Obras e Serviços Públicos, 2019. 
São considerados no total da quilometragem os pontos com retorno ao 
itinerário, considerando à movimentação de descarga dos resíduos e o retorno a sede 
do município para início das atividades nos dias subsequentes. 
Os resíduos são coletados por um caminhão tipo coletor de compactação 
mecânica de propriedade da empresa Meioeste Ambiental Ltda, a realização do 
trabalho é constituída por um motorista e dois coletores. 
A coleta na sede as segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras com envio 
de resíduos para fora do município, totalizando com o envio e retorno do veículo até 
o limite do município 1.416 km por mês. 
A Coleta Seletiva nos pontos 01 (distrito sede), 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 
as terças-feiras com 724 km rodados e coleta aos sábados no ponto 01 (distrito sede), 
07,08,09 com total mês de 504 km, totalizando 1.228 km. 
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Figura 31 – Folder de divulgação do programa Aceguá mais Limpa 
 
A Figura 31 apresenta folder de divulgação do Programa Aceguá Mais Limpa, 
implementado em 2016. O folder é de caráter informativo, contendo os dias da semana 
do recolhimento de resíduos convencionais e de resíduos recicláveis, bem como os 
pontos de coleta. 
7.3.1 Aspectos quantitativos e Aspectos qualitativos 
A caracterização dos resíduos de um município é uma ferramenta de 
planejamento indispensável para o poder público, pois é através dela que se 
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proporcionará o dimensionamento do sistema necessário para a implantação da 
coleta seletiva no futuro, pois sem saber qual a porcentagem de resíduos do município 
que corresponde ao resíduo reciclável é difícil prever o quanto de estrutura como: 
caminhões coletores, funcionários, volume necessário em aterro, custos do processo, 
entre outros. A caracterização dos resíduos auxilia também na seleção de novas 
tecnologias a serem aplicadas, na verificação dos potenciais impactos ambientais 
existentes, e em uma melhor previsão dos custos envolvidos durante todo esse 
processo. 
Estima-se que sejam geradas, aproximadamente 42 toneladas de Resíduos 
Sólidos urbanos por mês, sendo 500 quilos de resíduos recicláveis, estes realizados 
pela empresa contratada, e a empresa realiza ações de limpeza de pontos pelo interior 
do município que geram em torno de 20 toneladas de média do mês. 
7.4 Caracterização de Resíduos Gerados em Aceguá 
No Município de Aceguá são gerados os seguintes tipos de resíduos:
● Resíduos Sólidos urbanos: destinação é realizada pela empresa 
Meioeste Ambiental Ltda que dispõe os resíduos domésticos em aterro 
sanitário, localizado no Município de Candiota.
● Resíduos Recicláveis: Há coleta diferenciada para este tipo de resíduo 
no município, e os mesmos são destinados no aterro sanitário, juntamente com 
os resíduos domésticos. 
● Resíduos Pneumáticos: Não há coleta diferenciada para este tipo de 
resíduo no município, indica-se a logística reversa. 
● Resíduos da Construção Civil: Não há geração em quantidade, sendo
que estes não são encaminhados ao aterro sanitário. Projeção da geração por 
habitante de Aceguá é de, em Média, 0,20 kg/dia*hab. considerando a 
população fixa. Ou seja, podemos estimar uma geração anual de, 
aproximadamente, 60 m³/ano (considerando peso específico e produção per 
capita). 
● Resíduos de Serviços da Saúde: Existem 03 unidades de saúde 
(Unidade Básica, Posto de Saúde e Hospital da Colônia Nova) no município. A 
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coleta e destinação destes resíduos ficam a cargo da empresa terceirizada 
Stericycle do Brasil Ltda. 
● Resíduos Eletrônico: realiza-se campanhas de coleta dessa tipologia, 
uma vez por ano. 
● Resíduos Sólidos Industriais: não há grande geração no município. 
7.4.1 Classificação dos Resíduos Sólidos 
Considerando aspectos práticos e de natureza técnica ligados principalmente 
às possibilidades de tratamento e disposição dos resíduos em condições satisfatórias 
dos pontos de vista ecológico, sanitário e econômico, a norma brasileira anteriormente 
referida (NBR 10 004) distingue-os em três classes: 
● Resíduos Classe I– Perigosos: são aqueles resíduos ou misturas dos 
mesmos, que apresentam periculosidade, ou qualquer característica de 
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade. Estes 
resíduos podem apresentar risco a saúde pública, provocando ou contribuindo 
para um aumento da mortalidade ou incidência de doenças e/ou apresentar 
efeitos adversos ao meio ambiente, quando manuseados ou dispostos de 
maneira inadequada. 
● Resíduos Classe II– Não Perigosos, divididos em: 
● Resíduos Classe II A– Não Inertes: aqueles que não se enquadram nas 
classificações de resíduos Classe I ou Classe II B nos termos da Norma. Estes 
resíduos podem ter propriedades, tais como: biodegradabilidade, 
combustibilidade ou solubilidade em água. 
● Resíduos Classe II B– Inertes: quaisquer resíduos que, quando amostrados de 
uma forma representativa, segundo a ABNT NBR 10.007, e submetidos a um 
contato dinâmico e estático com água destilada ou deionizada, à temperatura 
ambiente, conforme ABNT NBR 10.006, não tiverem nenhum de seus 
constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de 
potabilidade de água, excetuando-se aspecto, cor, turbidez, dureza e sabor. 
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7.5 Gerenciamento de Resíduos Sólidos 
A coleta e a destinação final dos resíduos sólidos, classificados conforme 
apresentados anteriormente, são atribuições das prefeituras, em grande parte. Mesmo 
não sendo, por vezes, a prefeitura opta por executá-las. 
Na Tabela 21 é indicada a responsabilidade pelo gerenciamento de alguns tipos 
de resíduos. 
Tabela 21 - Responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos 
Tipos de Resíduos Destinação final 
Domiciliar Prefeitura 
Comercial Prefeitura 
Serviços de limpeza pública Prefeitura 
Serviços de Saúde Prefeitura 
Agrícola Gerador 
Construção civil e demolição Gerador 
Industrial Gerador 
Portos, aeroportos e terminais ferroviários e rodoviários Gerador 
Segundo a Lei nº 12.305/2010, sobre a responsabilidade compartilhada o 
Artigo 33 obriga a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante 
retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço 
público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, 
importadores, distribuidores e comerciantes de: pneus, agrotóxicos, pilhas e baterias, 
pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e equipamentos eletroeletrônicos. 
7.5.1 Serviço de Coleta Regular 
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A coleta de resíduos domiciliares no município é realizada pela empresa 
Meioeste Ambiental Ltda, que conta com funcionários, coletores e motoristas
condutores de caminhões, para realizar o serviço de coleta dos resíduos sólidos 
urbanos do município. Os resíduos urbanos são coletados nas áreas urbanas e rurais 
do município, ao longo das rodovias na área rural que liga as comunidades. O serviço 
é realizado através de um caminhão tipo coletor de compactação mecânica que 
realizando o recolhimento dos resíduos através de um roteiro pré-estabelecido. Após 
a coleta, os RSU são encaminhados a cidade de Candiota. O transporte e a 
destinação final estão a cargo da empresa Meioeste Ambiental Ltda. 
7.5.2 Transbordo e transporte 
O município não possui Estação de Transbordo, os resíduos oriundos da coleta 
domiciliar são transportados e enviados sem transbordo pela empresa Meioeste
Ambiental Ltda para o aterro. Os resíduos de serviços de saúde são de encargo da 
empresa Stericycle do Brasil Ltda, que realiza a coleta, transporte e destinação final 
dos resíduos coletados. 
7.5.3 Destinação Final 
O Município de Aceguá dispõe seus os resíduos gerados na cidade para o 
Aterro Sanitário Metade Sul, localizado no Município de Candiota, onde é realizada 
sua destinação final conforme as normas e práticas de engenharia vigentes. O aterro 
possui licença ambiental pela FEPAM.
7.5.4 Taxa de Coleta de Lixo 
A Lei Municipal nº 1.722, de 21 de outubro de 2019 institui a taxa de coleta de 
lixo (resíduos urbanos e recicláveis) e serviços de remoção de resíduos no Município 
de Aceguá, fica autorizada a cobrança da taxa junto ao Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU. O valor cobrado será mensalmente na proporção de 1/12 ao mês, 
aplicando-se o índice para imóveis residências de 0,675 da Unidade Referencial 
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Padrão – URP por ano, e para imóveis comerciais 0,945 da Unidade Referencial 
Padrão – URP por ano. No ano de 2019 URP equivale a R$ 480,38. 
O gasto para cada tonelada transportada e disposta é de R$ 76,78 no total são 
gastos aproximadamente R$ 35.934,77 com RSU por mês. 
7.5.5 Análise da Evolução da Geração de Resíduos 
O Município de Aceguá apresenta uma geração de 0,38 kg/hab/dia, sendo um 
volume gerado no município relativamente baixo. 
Com este valor, estimou-se a população total e a quantidade de resíduos
coletados para os próximos anos, inserindo uma taxa anual de incremento na 
quantidade de resíduos coletados de 1%, devido a economia crescente do Município 
de Aceguá. A Tabela 22 apresenta a estimativa de população e também dos resíduos 
sólidos para o Município de Aceguá. 
Tabela 22 – Projeção para Aceguá da geração de resíduos sólidos domésticos 
Ano Projeção 
Populacional (hab) 
Estimativa de Geração 
de Resíduos (kg/dia) 
Estimativa de Geração 
de Resíduos (T/ano) 
2019 4.861,6 1154,7 421,47 
2020 4.916,5 1167,8 426,23 
2021 4.972,1 1181,0 431,05 
2022 5.028,3 1194,3 435,92 
2023 5.085,1 1207,8 440,85 
2024 5.142,6 1221,4 445,83 
 
Observou-se que no município a possível quantidade de materiais reciclados 
por ano seria de 3,72 t de alumínio, 8,9 t de vidro, 27,4 t de papelão e 16,9 t de plástico, 
totalizando 56,86 t/ano. 
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107 
7.6 Descrição dos serviços de Limpeza Urbana 
A situação atual dos diversos serviços de limpeza urbana existentes no 
município do Aceguá consiste em varrição de vias e logradouros, serviços de limpeza 
em eventos, serviços de capina e roçada, serviços de limpeza e desobstrução do 
sistema de drenagem. O serviço de varrição é de responsabilidade do poder público 
municipal, sendo efetuado por funcionários da prefeitura. O serviço é realizado em 
toda área urbana do município, é prestado sem planejamento definido, isto é, as ações 
são feitas por demanda, e não por intervenções periódicas (Figura 32).
Figura 32 – Limpeza Urbana 
Os equipamentos utilizados para a prestação dos serviços de limpeza urbana 
são vassouras, alicates, roçadeiras, carrinhos, etc. 
● Serviços de Limpeza de Feiras e Eventos 
Não há no Município de Aceguá a prestação de serviços de limpeza de feiras, 
pois, não é realizado este tipo de ação no município, e eventos públicos a secretaria 
de obras e serviços públicos realiza a limpeza do local. 
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108 
● Serviços de Capina e Roçada 
O serviço de capina e roçada é de responsabilidade do poder público 
municipal, sendo efetuado por funcionários da prefeitura municipal. O serviço é 
executado de maneira manual e mecanizado. Não há a realização de capina química 
por parte da prefeitura municipal de Aceguá, prática essa desaconselhada pela 
ANVISA. A realização do serviço é conforme demanda e não há um roteiro definido, 
nem um planejamento específico. Os resíduos oriundos do serviço de capina e roçada 
são depositados em áreas verdes do município. 
● Serviços de Limpeza e Desobstrução do Sistema de Drenagem 
O serviço de limpeza e desobstrução do sistema de drenagem é realizado pela 
Prefeitura Municipal, mais precisamente pela Secretaria de Obras do município. O 
serviço é efetuado por funcionários da prefeitura que atuam no recolhimento manual 
dos resíduos depositados junto ao sistema de drenagem (bocas de lobo, bueiros, etc.). 
O trabalho é realizado por demanda, conforme a solicitação da população local. 
● Serviços de Coleta de Resíduos de Podas 
No Município de Aceguá a prestação de serviços de coleta de resíduos de 
podas é realizada por funcionários da prefeitura municipal. Os resíduos deste serviço 
são depositados em áreas verdes do município. 
● Serviços de destinação de animais mortos 
O serviço não é prestado pelo município, a destinação correta segundo 
indicações da FEPAM deve seguir as seguintes orientações: 
1. Destinados às composteiras para animais mortos; 
2. As centrais de compostagem de dejetos líquidos e os pátios de 
compostagem de estercos, ou esterqueiras; 
3. Centrais de tratamento de dejetos orgânicos de origem industrial licenciada; 
4. Caso as orientações acima sejam esgotadas, excepcionalmente os animais 
mortos poderão ser enterrados nas seguintes condições: 
- a cota do local deve estar do lençol freático a pelo menos dois metros de 
profundidade, afastado pelo menos 30 metros de residências vizinhas. 
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- a vala deve ter o fundo impermeabilizado. Na base ser colocada uma cama 
de no mínimo 20 a 30 cm de serragem. Sobre esta dispor os animais cobertos 
com cal. Sobre eles deve ser colocada uma cama de pelo menos um metro de 
altura de terra que se sobressai do terreno, no mínimo 50 cm. 
- o local deve ser licenciado com a data do enterro e a quantidade de animais 
acomodados no local. 
7.7 Resíduos Do Meio Rural 
Os resíduos gerados no meio rural são amplos, um enfoque é a situação da 
geração de dejetos da bovinocultura leiteira pela expressão sanitária e capacidade de 
aproveitamento econômico e ambiental. 
O Município de Aceguá apresenta um significativo rebanho leiteiro e atrelado a 
essa tipologia de rebanho esta atividade de extração do fluido que obriga o produtor 
manter os animais estabulados no tempo da atividade extrativa (ordenha). Nesse 
período é onde o produtor concentra a grande quantidade de dejetos orgânicos e, na 
grande maioria, são despejados direto para o solo. 
Estudos nos fornecem números relacionados a produção de esterco, urina e 
fezes na ocasião da ordenha. Informações de campo da EMATER indica que um 
animal em ordenha produz de 13 a 16 Kg de efluente bruto (esterco + urina + água de 
limpeza). Se fixarmos a produção de 15/animais/dia, projetamos uma produção 
potencial de 32.850 m³/ano de efluentes coletados das salas de ordenha do território 
de Aceguá. 
Associado ao potencial de geração de insumos orgânicos para adubar a terra,
a geração de esterco sem o devido aproveitamento nos coloca em alto risco de 
contaminação das águas para o consumo humano. Situação que já possui indicadores 
bastante graves, e promotor de um quadro epidemiológico restritivo para população 
de Aceguá. 
Foi relatado que nas regiões dos Assentamentos e do Espantoso não há coleta 
de lixo doméstico. Deve o município melhor, ampliar e resolver pontos desconformes 
apresentados. 
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110 
Figura 33 – Coletoras em desconformidades 
Na Figura 33 em A representa coletora localizada nos Assentamentos, cuja 
necessita de coleta regular pela Meioeste, na B apresenta disposição incorreta de 
resíduos. 
 Os moradores de Aceguá representes nas audiências públicas relatam que 
existe falta de conscientização de alguns moradores, pois esses descartam 
geladeiras, sofás, eletrônicos entre outros resíduos de diferentes tipologias em 
coletoras de Coleta Seletiva. 
7.8 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS À POPULAÇÃO DE ACEGUÁ 
QUANTO AO SISTEMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
Foram aplicados questionários na população para avaliar a prestação do 
serviço de coleta de resíduos, com vistas na proposição de melhorias do sistema. 
Segundo a aplicação dos questionários o serviço foi considerado satisfatório, 
apresentando 62,3% de avaliações positivas, grande maioria na zona urbana, quanto 
a regularidade da coleta de resíduos. 
A B 
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111 
 Gráfico 15 – Há coleta de resíduos em sua rua? 
Apesar de uma grande maioria responder que há coleta de resíduos em sua 
rua, em diagnóstico local observa-se que não há coleta em diversos pontos na área 
rural, necessitando assim atenção e propostas de melhorias tratadas no prognóstico. 
A eficiência do serviço passa pelo número de vezes que o serviço de coleta de
lixo é desenvolvido na zona urbana/rural. Ao ser perguntado “Com que frequência o 
lixo é coletado?” o serviço é considerado bom, para a zona urbana.
Gráfico 16 – Com que frequência o lixo é coletado?
Moradores da área rural avalia como insuficiente o número de vezes que o 
caminhão de coleta de resíduos circula, segundo levantamento da situação atual.
Quando perguntado ao usuário se “Existe próximo a sua casa terrenos baldios 
com lixo?” 79% dos questionados responderam que não existem problemas de 
descarte irregular de resíduos em terrenos baldios do município. 
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112 
Gráfico 17 – Existe próximo a sua casa terrenos baldios com lixo? 
Quando perguntado se “Existe coleta seletiva na cidade?” apenas 23,5% dizem 
saber que há coleta seletiva de resíduos na cidade, em contrapartida 41,6% dizem 
não saber que há coleta seletiva, o que implica em falta de informação dos moradores. 
 
Gráfico 18 – Existe coleta seletiva na cidade? 
Verifica-se que a coleta seletiva atende toda a área urbana do município, entre 
outros poucos pontos na zona rural, como exemplo, na Colônia Nova. E não menos 
importante, verificou-se que não há local para a disposição de resíduos na região do 
Espantoso e Vila da Lata. 
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113 
Gráfico 19 – Quais serviços de limpeza urbana existem? 
 
A perspectiva dos moradores quanto a limpeza urbana, apenas os usuários na 
zona urbana responderam que existe variação (43%), podas de árvores (36,6%) e 
coleta das sobras de materiais da obra (20,4%). 
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114 
8 DIAGNÓSTICO DOS 4 SETORES DO SANEAMENTO BÁSICO NA 
VILA DA LATA 
 A comunidade Vila da Lata como já citado no item 2.2.1 - Comunidades 
Tradicionais de Aceguá - apresenta características de comunidade quilombola.
Abastecimento de Água 
 O abastecimento de água da comunidade da Lata é composto por uma cisterna 
e por um poço artesiano. A cisterna capta água da chuva, e através de uma rede, 
distribui a água nas residências da comunidade, sendo esta água utilizada para 
consumo humano. 
Além desta, a comunidade conta com um poço artesiano, cujo está 
desautorizado para uso por apresentar alto teor de flúor, o que prejudica a saúde dos 
consumidores. Segundo relato dos moradores a água do poço artesiano é salobra, e 
mesmo estando proibido o uso, os moradores utilizam desta água para limpeza e 
cozinhar os alimentos. 
Figura 34 – Sistema de abastecimento de água na Vila da Lata 
A B 
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115 
A Figura 34 apresenta o sistema de abastecimento de água da comunidade na 
Vila da Lata, em A as duas caixas d’água em destaque são os reservatórios que 
abastecem atualmente a comunidade, e em B em destaque o poço artesiano. 
Apesar de existir uma cisterna na comunidade, muitas vezes a quantidade de
água disponível é pouca, fazendo com que os moradores usem a água do poço. 
 A fim de resolver o problema, cisternas estão sendo implementadas para 
abastecer as famílias, esta solução se dá através de um projeto de convênio com o 
CIDEJA. 
As cisternas serão implementadas nas residências do beneficiário, apenas 
após a confirmação da participação do morador na capacitação em gestão da água 
para o consumo humano. A cisternas são de concreto, representando um reservatório
de água cilíndrico com capacidade 16 mil litros, coberto e semienterrado, que permite 
a captação e o armazenamento de águas das chuvas a partir do seu escoamento nos 
telhados das casas, por meio da utilização de calhas de zinco ou PVC. 
Na Figura 35 representa a primeira etapa para a construção de novas cisternas, 
consiste na escavação do buraco que receberá armazenamento de águas da chuva. 
Figura 35 – Implementação de novas cisternas pelo convênio CIDEJA
Após a implementação das cisternas, espera-se que as famílias beneficiadas 
possam melhorar suas condições de vida, facilitando o acesso à água de qualidade 
para consumo humano, porém esta água necessita de alguns cuidados, que serão 
tratados no prognóstico deste plano. 
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116 
Esgotamento Sanitário 
O esgotamento sanitário da comunidade é inexistente, conforme relatado 
algumas casas possuem fossa séptica, entretanto, o tratamento encontra-se
inoperante, pois existe retorno de esgoto, não obstante disso, em algumas residências 
o esgoto corre a céu aberto. 
 Na Figura 36 apresenta em A o tratamento de esgoto individual, ou seja, fossa 
séptica, porem o esgoto transborda correndo a céu aberto, isto também pelo motivo 
que o solo é impermeável, em B retrata o esgoto correndo a céu aberto na rua central 
da comunidade Vila da Lata. 
Figura 36 – Esgotamento sanitário na Vila da Lata 
Os moradores se sentem incomodados com o mau cheiro do esgoto, além 
disso muitas crianças brincam nos pátios de suas casas, e estão sujeitas a essas 
condições, que são precárias. O contato com o esgoto pode causar doenças como 
hepatite A, cólera, febre tifoide, diarreia aguda, entre outras, pois nesses locais há 
muitas bactérias e insetos que transmitem doenças e infecções para as pessoas. 
Gestão de Resíduos 
 Logo na entrada da comunidade existe um ponto de coleta de resíduos 
colocado pela Prefeitura (Figura 37).
A B 
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117 
Figura 37 – Ponto de coleta de resíduos na Vila da Lata 
Apesar na comunidade contar com um ponto de coleta, segundo os moradores 
não há transporte que colete os resíduos, o que causa acúmulos e os moradores 
acabam incinerando os resíduos (Figura 38).
Figura 38 – Incineração dos resíduos na Vila da Lata 
 
O maior problema da incineração são os poluentes gerados e lançados na 
atmosfera. Como exemplo o dióxido de carbono, que é produzido na combustão
completa de materiais orgânicos, e é o grande responsável pelo efeito estufa. Outros 
gases podem ser produzidos como o dióxido de enxofre e dióxido de nitrogênio, que 
contribuem para a formação de chuvas ácidas. 
A B 
Corredor 
Internacional 
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Drenagem Urbana 
Não há estrutura de drenagem urbana nas ruas da comunidade. 
Conforme relatos dos moradores quando chove ocorre alagamento nas 
residências, com acúmulos de águas. 
O grande problema é que em períodos de chuva existe retorno de esgoto nas 
residências. Portanto os moradores da Vila da Lata estão sujeitos ao contato de 
esgoto novamente, podendo causar diversos problemas à saúde conforme já citado 
no item Esgotamento Sanitário deste capítulo. 
Vale ressaltar que as residências foram construídas em cota inferior ao leito 
carroçável, sendo assim, o acúmulo das águas é direcionado para o pátio das casas 
(Figura 39).
 Figura 39 – Moradias na Vila da Lata abaixo nível da rua 
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119 
9 PROGNÓSTICO DO SANEAMENTO BÁSICO 
A fase de prognóstico envolve a definição de alternativas de intervenção 
visando à prestação dos serviços de saneamento básico com o estabelecimento de 
metas do Plano e de acordo com as tendências de desenvolvimento socioeconômico 
e das características do município. 
Conforme disposto na Política Nacional de Saneamento Básico, o principal 
objetivo do Plano Municipal de Saneamento Básico é promover a prestação dos 
serviços públicos de saneamento básico estabelecidos no art. 2 da Lei Federal nº 
11.445/2007. Esta etapa envolve a formulação de estratégias para o abastecimento 
das diretrizes para alcançar os objetivos e metas definidas para o PMSB como sendo 
necessidades de serviços públicos de saneamento básico. 
O prognóstico é coerente com o diagnóstico, de situação atual do município, as 
metas foram definidas a partir de discussões com os diversos segmentos da 
sociedade, com o Comitê Executivo e de Coordenação do PMSB. 
9.1 METAS DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ 
As metas foram estabelecidas embasadas pela metodologia SMART, a 
abreviatura significa S – específico, M – mensurável, A – atingível, R – relevante e T 
– temporal. Qualquer meta ou objetivo pode ser criado por meio dessa ferramenta, 
cuja facilita na definição de objetivos e metas realistas. 
De forma coerente e orientada, foram propostos objetivos e metas de diferentes
três prazos: curto, médio e longo. 
● Curto prazo: anual ou até 4 anos; 
● Médio prazo: entre 4 e 8 anos; 
● Longo prazo: acima de 8 e até 20 anos. 
As metas foram elaboradas a fim de cumprir o princípio da Lei de Saneamento 
Básico, a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a 
compatibilidade com os demais Planos. 
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9.1.1 OBJETIVOS E METAS PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
POTÁVEL 
O Plano Municipal de Saneamento Básico no eixo “Abastecimento de Água 
Potável” tem como objetivo principal definir as diretrizes para a expansão, as ações 
em abastecimento de água. Com isso, pretende criar um plano de ação adequado a 
situação atual do município, adequando com o crescimento da área de abastecimento, 
estabelecendo as prioridades e levantamento as intervenções necessárias à 
adequação da infraestrutura existente ou a implantar. 
A partir da atual situação do sistema de abastecimento de água, definiram-se 
as ações para a universalização dos serviços de abastecimento em regime 
permanente, nas condições ideais de funcionamento, com eficiência na implantação 
e na manutenção das unidades operacionais, de modo a gerir com eficácia os 
recursos oriundos da comunidade através das tarifas. 
A Tabela 23 abaixo apresenta a relação de objetivos de metas em definido 
horizonte temporal. 
Tabela 23 – Objetivos e Metas para o abastecimento de água potável 
Objetivos e Metas Horizonte Temporal
Curto Médio Longo
Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da 
população urbana.
Instalação alternativas de abastecimento com água potável para 
100% da população rural.
Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da 
população dos Assentamentos e comunidades adjacentes.
Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da 
população de comunidades Quilombolas.
Manter a qualidade de água, a qualquer tempo, dentro dos 
padrões de potabilidade, no atendimento à Portaria n°518/2011 
do Ministério da Saúde. 
Garantir a universalização dos serviços de abastecimento de 
água potável. 
Monitorar e fiscalizar a qualidade dos serviços de abastecimento 
concedidos.
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Objetivos e Metas Horizonte Temporal
Curto Médio Longo
Atualizar os mapas da rede hidrográfica do município em escala 
menor da atual
Realizar análises do solo no entorno das barragens de captação 
da CORSAN e CAMAL - para detecção de possível 
contaminação nas águas subterrâneas
As metas visam universalizar o acesso à água potável na Zona Urbana e Rural
do Município. Para tanto, todos os habitantes deverão ter acesso à água potável em 
quantidade suficiente para o suprimento de suas necessidades e dentro dos padrões 
vigentes de potabilidade instituídos pelos órgãos competentes. 
9.1.2 OBJETIVOS E METAS PARA O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
São apresentados objetivos e metas para o atendimento das melhorias do 
sistema de esgotamento sanitário, com conformidade com as metas de 
universalização dos serviços de saneamento básico impostas pela Lei Federal nº 
11.445/2007. 
A fim de possibilitar a melhor visualização possível das inter-relações entre 
objetivos e metas com o período temporal, a Tabela 24 será apresentado abaixo. 
Tabela 24 – Objetivos e Metas para o esgotamento sanitário 
Objetivos e Metas Horizonte Temporal
Curto Médio Longo
Atendimento de esgotamento sanitário para 100% da população 
urbana.
Realizar limpeza de fossa sépticas em comunidades Quilombolas 
– Vila da Lata 
Tratamento alternativo de esgotamento sanitário para a área 
rural, de unidades geradoras específicas, tais como escolas, 
centros comunitários e edificações que concentram, 
simultaneamente, mais de 50 pessoas – Plurifamiliar.
Tratamento alternativo para as comunidades Quilombolas entre 
outras comunidades de baixa renda
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Objetivos e Metas Horizonte Temporal
Curto Médio Longo
Tratamento alternativo de esgotamento sanitário para a área 
rural, de unidades tais como casas familiares – Unifamiliar.
Proteger e valorizar os mananciais em especial interesse, com 
destaque para os destinados ao consumo humano. 
Garantir a universalização dos serviços de esgotamento 
sanitário.
Monitorar e fiscalizar a qualidade dos serviços de esgotamento 
sanitário instalados e operando.
Realizar mapeamento de esgotamento sanitário do município.
9.1.3 OBJETIVOS E METAS PARA A LIMPEZA URBANA E MANEJO DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS 
O Plano Municipal de Saneamento Básico no eixo “Resíduos Sólidos” tem 
como objetivo principal definir as diretrizes para a expansão, as ações e os 
investimentos na gestão de resíduos sólidos urbanos. 
Prognosticar a geração futura de resíduos sólidos constitui-se em exercício 
fundamental para um adequado planejamento, pois a geração qualitativa e 
quantitativa modifica-se ao longo do tempo. 
Na Tabela 25 são apresentados objetivos e metas estipulados para melhorias 
do serviço prestado a comunidade, além de otimização na geração e destinação de 
resíduos sólidos. 
Tabela 25 – Objetivos e Metas para a Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos 
Sólidos 
Objetivos e Metas Horizonte Temporal
Curto Médio Longo
Garantir acesso à limpeza pública para toda a população.
Gerenciar as podas domésticas e licenciar o seu destino.
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Objetivos e Metas Horizonte Temporal
Curto Médio Longo
Qualificar a geração de resíduos domésticos.
Criar uma infraestrutura disponível para triagem e reciclagem dos 
resíduos sólidos.
Criar ecopontos para coleta de pilhas, baterias, lâmpadas 
fluorescentes, etc.
Reforçar a comunicação com a comunidade e promover a 
educação ambiental a respeito da gestão de resíduos urbanos
Conceber serviço de coleta e transporte de resíduos na 
comunidade Quilombola – Vila da Lata e para o Espantoso
Garantir a universalização dos serviços de gerenciamento dos 
resíduos sólidos. 
9.1.4 OBJETIVOS E METAS PARA O MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E 
DRENAGEM URBANA 
O Plano tem como objetivo principal definir diretrizes para a adequação do 
sistema de drenagem urbana no Município de Aceguá, abrangendo zona urbana e 
rural. 
Para fins de definição de prognóstico os estudos do Plano de Saneamento na 
fase de diagnóstico levaram em consideração informações de problemas relacionados
ao manejo de águas pluviais. 
Na Tabela 26 aponta os objetivos e metas para o manejo de águas pluviais e 
drenagem urbana, de acordo com o horizonte temporal. 
Tabela 26 – Objetivos e Metas de Água Pluviais e Drenagem Urbana 
Objetivos e Metas Horizonte Temporal
Curto Médio Longo
Instalação de estruturas de drenagem em 100% na zona 
urbana.
Analisar historicamente a ocorrência de eventos hidrológicos na 
microdrenagem e macrodrenagem.
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Objetivos e Metas Horizonte Temporal
Curto Médio Longo
Reforçar a comunicação com a comunidade e promover a 
educação ambiental a respeito da drenagem urbana. 
Garantir a universalização dos serviços de manejo de águas 
pluviais.
Realizar mapeamento de áreas de risco quanto a drenagem do 
município.
9.2 PROGRAMAS DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ 
9.2.1 PROGRAMA ACEGUÁ MAIS LIMPA 
O programa Aceguá Mais Limpa, surgiu em 2016 através de uma parceria entre 
a Secretaria de Obras e a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente de Aceguá, 
buscando atuar de maneira planejada através de ações de educação ambiental que 
fomentem o sistema de manejo de resíduos sólidos do Município de Aceguá. 
As maiores expectativas do programa são: fortalecer uma consciência crítica 
sobre a problemática ambiental e social e incentivar a participação individual e 
coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, 
entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do 
exercício da cidadania. 
Objetivo geral 
Realizar campanha de Educação Ambiental para comunidade de Aceguá com 
foco no manejo de Resíduos Sólidos Domiciliares. 
Objetivos específicos 
● Ação de divulgação e treinamento para agentes do governo; 
● Propiciar condições para implementação do sistema de coleta seletiva de 
resíduos nos prédios públicos municipais. 
● Divulgar o sistema de manejo de resíduos sólidos domiciliares de Aceguá para 
todos os servidores municipais, municiando os servidores municipais com as 
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informações necessárias para orientar a comunidade sobre o novo sistema de 
manejo de RSU do município. 
Justificativa 
O programa vem ao encontro da necessidade de trabalhar a consciência 
ambiental dos servidores públicos, estudantes, empresários, produtores e dos demais 
moradores de Aceguá com o intuito de reforçar as principais ações que estão sendo 
realizadas pela prefeitura, assim como, especificar o papel de cada um nesse contexto 
socioambiental. 
Metodologia 
Com a reformulação do contrato de coleta de resíduos domiciliares realizado 
pela Secretaria de Obras, surgiu a necessidade de trabalhar a divulgação desse 
sistema, criou-se uma parceria entre Secretaria de Obras e Serviços Públicos e 
Secretaria de Planejamento e Meio para proporcionar a comunidade Aceguaense o 
conhecimento do sistema de recolhimento de RSU realizado em suas residências, 
devido a este, formulou-se um programa de educação ambiental a fim de alcançar os 
seus objetivos. 
Primeiramente teve a elaboração e confecção de material gráfico, juntamente 
com a divulgação do trabalho e orientação para os servidores municipais. Após isso 
foi realizada a divulgação e a visitação porta a porta nas residências do município, as 
visitas foram realizadas por técnicos da Seplan, com intuito de expor a comunidade o
novo método de trabalho. Também foi realizada a divulgação para empreendimentos 
com fixação de cartaz explicativo. O principal objetivo é trabalhar a sustentabilidade 
nos moradores de Aceguá, conscientizando quanto aos 3 R’s Reduzir, Reciclar e 
Reaproveitar. 
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9.2.2 PROGRAMA LIXEIRAS COMUNITÁRIAS DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO 
RURAL 
Objetivos Gerais 
O objetivo geral do Programa Lixeiras Comunitárias de Resíduos Sólidos no
Meio Rural tem o propósito recuperar as lixeiras já existentes e viabilizar novos em 
locais necessários. 
Objetivos Específicos 
● Realizar manutenção e limpeza a fim de retirar os resíduos espalhados no 
entorno das lixeiras; 
● Instalar lixeiras nos locais inexistentes e que necessitam destas lixeiras; 
● Realizar a troca de lixeiras quebradas ou que não possam ser restauradas; 
● Projetar a periodicidade de coleta e destinação. 
Justificativa 
Reduzir e controlar os problemas ambientais provenientes da destinação 
incorreta dos resíduos sólidos, através da instalação e recuperação de lixeiras no meio 
rural. Tendo em vista o melhoramento da qualidade ambiental da população residente 
da zona rural do Município de Aceguá. 
Metodologia 
A metodologia empregada constitui na recuperação das lixeiras já existentes 
na zona rural do município, pois muitas estão precisando de manutenção e limpeza a 
fim de retirar os resíduos espalhados pelos animais domésticos que acabam furando 
as sacolas em busca de alimentos orgânicos, depositadas nas mesmas. Como 
também implantação de novas lixeiras onde a restauração não for possível e 
instalação das mesmas em pontos com deficiência no armazenamento dos resíduos. 
Como exemplo no Espantoso. 
Serão dotadas medidas de segurança para que não ocorra dispersão dos 
materiais e placas informativas de uso e método de acondicionamento dos resíduos, 
bem como a programação de periodicidade de coleta e destinação. 
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9.2.3 PROGRAMA DE GESTÃO DA CENTRAL PÚBLICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
Objetivos Gerais 
O objetivo geral do Programa de Gestão da Central Pública de Resíduos 
Sólidos é agregar valor aos materiais recicláveis da coleta seletiva sejam elas de 
origem espontânea, doação ou compra através de procedimentos padronizados. 
Objetivos Específicos 
● Implantar em um local adequado a Central de Valorização dos Recicláveis –
CVR; 
● Cadastrar e capacitar os catadores do município, bem como colaboradores de 
serviço para a Central; 
● Diminuir os resíduos destinados ao aterro sanitário. 
Justificativa 
O cenário atual da coleta dos materiais recicláveis se dá pela ação isolada de 
coletor privado de recicláveis no comércio da cidade. Onde não há separação, os 
recicláveis vão misturados com os resíduos sólidos, e destinados ao aterro sanitário. 
Aumentando o volume de resíduos depositados em aterros e deixando de se gerar 
lucros a partir destes materiais e de auxiliar o meio ambiente. 
A implantação do CVR contribui com a geração de emprego e renda de
catadores, melhora a qualidade de vida destas pessoas e auxilia a repor no mercado 
matéria prima proveniente destes materiais. 
Metodologia 
A metodologia empregada para a elaboração do programa consiste na 
aplicação de dois módulos para a implantação do sistema. 
a) Logística do Sistema de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis 
 A Coleta Seletiva dos recicláveis deverá ser feita por um sistema planejado que 
integre as ações da Prefeitura e trabalhadores organizados coletivamente e 
individualmente. É indispensável fundamentar a nossa proposta sobre pilares 
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diretivos, que são: Controle Público, Inclusão Social, Geração de Trabalho e Renda, 
Resultados Sanitários e Qualidade de Vida da população envolvida direta e 
indiretamente no processo. 
b) Central de Valorização dos Recicláveis (CVR) 
O Centro de Valorização de Recicláveis tem como proposta funcionar como 
uma usina de Triagem, que será encarregada pela separação dos recicláveis que 
forem misturados com o lixo doméstico. A Central de Resíduos Sólidos Recicláveis 
funcionará através de sistema de cooperação e integração com o poder público como 
facilitador da venda dos resíduos recicláveis. 
A Central será o facilitador e organizador do sistema de coleta de materiais 
recicláveis, serão necessários investimentos públicos em incentivos para o novo 
sistema, tais como equipamentos, instalações e capacitação, como também 
cadastramento dos catadores do município, bem como colaboradores de serviço para 
a Central. Os coletores passarão a ser autônomos (formais) no processo de coleta e 
obedecendo aos limites ordenados pelo Poder Público Municipal. 
Existirá um controle público para os usuários cadastrados e capacitados para 
enviar, manejar e vender os resíduos sólidos segregados, embalados e até pré￾beneficiados. O poder público concederá, mediante regras pré-estabelecidas de 
manejo, transporte e postura, o serviço de coleta seletiva de recicláveis no perímetro 
urbano. Para a área urbana os veículos coletores serão carrocerias adaptadas com 
as laterais elevadas para aperfeiçoar sua capacidade volumétrica. 
Como ação imediata deverá ser implementada a estrutura física, dotada com 
um local para a realização das atividades, EPI’s e equipamento para realização da 
triagem e acondicionamento. Após, deverá ser analisada a possibilidade da aquisição 
de prensas para papéis, plásticos e latas. 
A estrutura física da Central de Valorização dos Recicláveis deve atender 
objetivos fundamentais do ponto de vista da gestão, do meio ambiente, do social e do 
econômico. 
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9.2.4 PROGRAMA ESTERQUEIRAS 
O escritório Municipal da Emater de Aceguá desenvolveu em 2015 um trabalho 
sobre destino correto de dejetos de bovinos em propriedades leiteiras de Aceguá. Ao 
longo dos anos, realizou-se reuniões em diversas localidades trazendo técnicos da 
área, empresas privadas e colegas da Emater para trabalhar essa questão. 
Objetivo geral 
O objetivo geral do Programa visa evitar a poluição ambiental e contaminação 
das águas gerada pelos efluentes da atividade de ordenha contido no universo da 
bacia leiteira do município. 
Objetivos específicos 
● Realizar o levantamento das propriedades que necessitam da instalação de
tanques de contenção, estabilização e uso agrícola dos efluentes oriundos do 
confinamento temporário da criação de gado leiteiro. 
● Qualificar a geração e destinação adequada dos efluentes da ordenha. 
● Estabelecer procedimentos padrão para o manejo do efluente das salas de 
ordenha através do licenciamento ambiental específico para todos os 
estabelecimentos geradores que não faz a contenção, estabilização e uso 
racional em solo agrícola. 
Justificativa 
As alternativas ambientais para a gestão de resíduos e efluentes constituem 
um investimento na qualidade de vida e na futura sustentabilidade ambiental das 
cidades. É expressivo o número de propriedades rurais em Aceguá, levando em 
consideração a situação atual do município em relação a qualidade de águas, por 
apresentarem contaminações por agentes biológicos são oriundos do solo 
contaminado com efluentes e sólidos orgânicos. 
Metodologia 
O programa será instrumentalizado por investimentos externos através do 
orçamento da União e investimentos internacionais. 
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O programa será viabilizado em sistema de parceria com prefeitura e órgãos 
de extensão rural, onde a Prefeitura será a facilitadora, agentes financeiros e os 
geradores serão os produtores, garantirão os recursos financeiros, materiais e 
humanos para operação regular e sustentável ao longo da sua implantação e 
operação. 
9.2.5 PROGRAMA DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS ORGÂNICOS (VEGETAIS) 
Objetivos gerais 
O objetivo geral do Programa visa à implantação de um sistema de 
compostagem no município para a ciclagem da matéria orgânica gerada pela cidade, 
especialmente os resíduos oriundos das podas e de varreduras da vegetação de 
áreas públicas e da iniciativa privada dos pátios residências, comerciais e industriais. 
Objetivos específicos 
● Selecionar uma área para implantação da compostagem, dimensionamento da 
mesma e proposição de estrutura física; 
● Construir uma área para implementação do sistema de compostagem e/ou 
deposição temporária de resíduos verdes beneficiados (triturado) para uso na 
agricultura como cobertura morta. 
● Gerar materiais para uso imediato como cobertura morta na agricultura; 
● Selecionar mão de obra para manutenção do sistema e destinação do 
composto gerado. 
● Realizar divulgação da técnica e de sua importância, através de atendimento e
de palestras in loco às comunidades urbanas e possivelmente à comunidade
rural. 
● Potencializar o uso do produto compostado em hortas escolares e comunitárias 
como fertilizante orgânico de alto valor ambiental. 
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Justificativa
Existem muitas formas de tratar os resíduos, porém ainda não há divulgação
suficiente para conscientizar a população sobre o grande impacto que o lixo pode 
causar ao meio ambiente. 
Destaca-se a importância da biomassa gerada na cidade com potencial uso
agrícola, excluindo-se a possibilidade de poluição dos mananciais hídricos e a racional 
destinação dos materiais biodegradáveis. 
Metodologia 
Licenciar e Instalar pátio de compostagem pública para recebimento, trituração, 
compostagem e outros destinos da matéria orgânica composta por resíduos do 
manejo de vegetais da zona urbana. 
Viabilizar o Projeto de Pátio de Compostagem Integrado ao Beneficiamento dos
Resíduos Vegetais. 
Será componente do sistema uma legislação compatível com a logística que se 
deseja. Desta forma a população incorporará no seu dia a dia a cultura de manejo e 
destinação do referido resíduo. 
O resíduo verde beneficiado também poderá ser adotado numa rota alternativa 
na cadeia de produção energética. 
9.2.6 PROGRAMA DE APOIO À LOGÍSTICA REVERSA DE PNEUMÁTICOS 
INSERVÍVEIS 
Objetivo geral 
O objetivo geral do Programa visa destinar adequadamente os pneus 
inservíveis, gerado em estabelecimentos comerciais, industriais e residências da 
cidade, encaminhando-o à reciclagem. 
Objetivos específicos 
● Articular a operação de coleta com as iniciativas de economia solidária de 
catadores de resíduos sólidos da cidade; 
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● Estabelecer procedimentos padrões de disposição dos pneus inservíveis 
através de campanhas publicitárias e formação de agentes comunitários de
saúde; 
● Divulgar posto de coleta e de procedimentos para a comunidade local. 
● Manter o cadastro das empresas responsáveis pela coleta/reciclagem dos 
pneus inservíveis; 
● Promover a pesquisa através de parcerias com universidades e organizações 
não governamentais para o beneficiamento dos pneus inservíveis. 
Justificativa 
O pneu alocado nos cursos hídricos, como córregos, rios, lagos, lagoas, diminui 
a vazão admissível da calha natural desses ambientes, causando entupimento em 
estrutura de drenagem urbana e assoreamento, aumentando a chance de 
transbordamentos, enchentes e calamidades. 
 Além disso, o pneu armazenado de forma inadequada é propenso ao acúmulo 
de água, que é condição ideal para criadouro do mosquito Aedes aegypt, transmissor 
da Dengue, bem como a proliferação de outros vetores como o da Malária e Febre 
Amarela. 
A queima do pneu cuja ação infelizmente é comum, também é um ato 
extremamente perigoso, pois libera uma fumaça carregada de produtos químicos 
tóxicos, que é capaz de produzir efeitos adversos à saúde, ressaltamos que essas 
substâncias atingem o lençol freático e se disseminam em longas distâncias, 
contaminando solo, água e ar. Pesquisas afirmam que a contaminação das águas 
causada pela poluição do material derivado da queima de pneus pode durar 100 anos. 
Metodologia 
Instalação de Eco Ponto para o recebimento, armazenamento e envio para as 
indústrias de reciclagem. Um procedimento bastante viável uma vez que o Município 
de Aceguá pode firmar convênio com a ANIP, Associação Nacional das Indústrias de 
Pneumáticos. 
Estimamos a necessidade de uma área coberta com 150 m² para armazenar, 
aproximadamente, 3500 (três mil e quinhentos) unidades inservíveis. 
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133 
O incentivo para destinação dos pneus inservíveis ao Ecoponto será realizado 
através de campanhas educativas. 
A iniciativa privada geradora deste tipo de resíduo deve participar na 
viabilização do Eco Ponto. O instrumento de parceria deve contemplar as 
responsabilidades dos entes privados e da Prefeitura de Aceguá. Os setores privado 
e público, gerador dos pneus inservíveis, responsáveis direto, devem construir 
soluções gerenciais estáveis e perenes. 
9.2.7 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Objetivo geral
Promover a Educação Ambiental em todas as Escolas de Ensino Fundamental 
do município; 
Objetivo específico 
Desenvolver a Educação Ambiental através das questões relacionadas aos 
setores do Saneamento Básico do município como tema gerador de ações de 
pesquisas transversais aos conteúdos desenvolvidos na escola. 
Justificativa 
É fundamental promover o Projeto de Educação Ambiental em escolas 
municipais, dando cada vez mais ênfase nos Resíduos Sólidos como tema os pilares 
da sustentabilidade, ou seja, os 3 R’s, entre outros setores do Saneamento Básico. 
A Educação Ambiental, como componente essencial no processo de formação 
e educação permanente, com uma abordagem direcionada para a resolução de 
problemas, contribui para o envolvimento da população, torna o sistema educativo 
mais relevante e mais realista e estabelece uma maior interdependência entre estes 
sistemas e o ambiente natural e social, com o objetivo de um crescente bem estar das 
comunidades humanas. 
Se existe inúmeros problemas que dizem respeito ao meio ambiente, isto se
devem em parte ao fato de as pessoas não serem sensibilizadas para a compreensão 
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134 
do frágil equilíbrio da biosfera e dos problemas da gestão dos recursos naturais. Elas 
não estão e não foram preparadas para delimitar e resolver de um modo eficaz os 
problemas concretos do seu ambiente imediato. 
Metodologia 
Os alunos realizarão pesquisas relacionadas aos setores do Saneamento 
Básico, como exemplo, à geração, tratamento e destinação dos resíduos sólidos no 
meio onde vivem, observando a realidade de cada aluno. O tema deve ganhar 
transversalidade em todas as disciplinas da escola. O propósito das pesquisas será 
de fornecer dados à estratégia didática de apreender observando, identificando, 
propondo e agindo. Fornecendo instrumento pedagógico para uso permanente, com 
a meta de contribuir com a formação de uma juventude consciente com a produção e 
destinação dos resíduos sólidos, por exemplo. 
9.2.8 PROGRAMA ESPECIALIZADO DE MONITORAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO PARA GERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
Objetivo Geral
O objetivo geral do Programa é acompanhar os empreendimentos licenciados 
do Município de Aceguá, condicionando aos empreendedores apresentação de 
Planilhas de Geração de Resíduos Sólidos. 
Objetivos Específicos 
● Fiscalizar e monitorar a gestão dos resíduos sólidos de cada empreendimento 
licenciado; 
● Realizar o licenciamento ou autorização ambiental de atividades com potencial 
poluidor gerador de resíduos sólidos; 
● Preservar, planejar e consolidar as Unidades de Conservação; 
● Coletar dados, realizar estudos e acompanhar continuamente e 
sistematicamente as variáveis ambientais; 
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135 
Justificativa 
Reduzir e controlar os problemas ambientais, através do licenciamento ou 
autorização, fiscalização e monitoramento das atividades potencialmente causadoras 
de degradação ambiental devido à geração de resíduos sólidos com diferentes 
graduações de periculosidade, através da aplicação de instrumentos legais e técnicos 
visando uma melhor qualidade ambiental e sustentabilidade dos empreendimentos 
instalados e operando no Município de Aceguá. 
Metodologia 
Estabelecer procedimentos administrativos de controle das atividades 
licenciadas ou autorizadas para segregar, identificar, classificar e acondicionar os 
resíduos sólidos gerados para a armazenagem provisória na área da empresa, 
observando as NBR 12.235 e NBR 11.174, da ABNT, em conformidade com o tipo de 
resíduo, até posterior destinação final dos mesmos sem causar impacto ambiental. 
Condicionar os empreendimentos licenciados ou autorizados para enviar ao 
órgão ambiental municipal, a cada três meses, um “Relatório de Resíduos Sólidos 
Gerados" para a totalidade dos resíduos gerados devidamente assinada pelo 
responsável legal da empresa, durante o período de validade da licença ou 
autorização ambiental municipal. 
9.2.9 PROGRAMA PARA MONITORAMENTO DE QUALIDADE DA ÁGUA RURAL 
Objetivo Geral
O objetivo geral do Programa é elaborar e implantar monitoramento da 
qualidade da água destinada ao consumo humano do Município de Aceguá, na zona 
rural. Atender a Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 05/2017, que 
dispõe sobre os procedimentos para o controle e a vigilância da qualidade da água 
para consumo humano e estabelece padrões de potabilidade. 
Objetivos Específicos 
● Fiscalizar e monitorar a qualidade da água em pontos estratégicos; 
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136 
● Realizar coletas e análises de amostras de águas; 
● Monitoramento de qualidade de água. 
Justificativa 
O Programa visa auxiliar o gerenciamento de riscos à saúde associados à 
qualidade da água para consumo humano, com a implementação das ações de 
vigilância da qualidade da água para consumo humano. O Programa consiste no 
conjunto de ações adotadas continuamente pelas autoridades de saúde pública para 
garantir à população o acesso à água em quantidade suficiente e qualidade 
compatível com o padrão de potabilidade, estabelecido na legislação vigente, como 
parte integrante das ações de promoção da saúde e prevenção dos agravos 
transmitidos pela água. 
O Programa tem em vista o melhoramento da qualidade da água disponível 
para a população residente, principalmente em zona rural do Município de Aceguá. 
Metodologia 
Estabelecer procedimentos administrativos de monitoramento de água, cuja 
amostragem ocorra em periodicidade diferentes para as coletas de águas, em primeiro 
momento as coletas deverão ser uma vez por mês, e em um segundo momento as 
coletas poderão acontecer semestralmente, dependendo dos resultados das 
amostras. 
Os pontos de coletas deverão ser distribuídos de forma estratégica, que abranja 
todas as áreas de Aceguá, principalmente na região dos Assentamentos, Vila da Lata 
e no Espantoso. Vale ressaltar, que essas regiões possuem soluções alternativas para 
o consumo de água, como cisternas e poços artesianos. 
Após realizar as análises os resultados deverão ser disponibilizados para a 
comunidade de interesse. Vale ressaltar que, o laboratório que realizará as análises 
deverá obedecer ao sistema de gestão de qualidade NBR 17025/2005 (Art. 21). 
Deverão ser criados peculiaridades que atenda ao padrão de potabilidade 
estabelecido na legislação vigente, pelas diferentes regiões de Aceguá.
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137 
9.2.10 PROGRAMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES – SOLUÇÕES 
ALTERNATIVAS PLURIFAMILIARES E UNIFAMILIARES NAS ÁREAS 
RURAIS 
Objetivo geral
Tratar o efluente gerado por algumas comunidades do município localizadas 
em área rural, para após ser lançado ao corpo hídrico mais próximo, sem que ocorra 
alteração de sua qualidade. 
Objetivo específico 
● Oferecer soluções plurifamiliares, ou seja, com aglomero de pessoas, por 
exemplo nos novos loteamentos da Colônia Nova; 
● Oferecer soluções unifamiliares, ou seja, para residências isoladas, em zonas 
rurais. 
Justificativa 
É fundamental promover a remoção dos principais poluentes presentes em 
águas residuais, e por fim retornarem ao corpo hídrico, sem que ocorra alterações de 
características. As águas residuais de uma cidade compõem-se dos esgotos 
sanitários e industriais. 
Existe inúmeros problemas que dizem respeito ao lançamento de esgoto em 
drenagens naturais no município, segundo a avaliação da comunidade nos 
questionários, os moradores se sentem incomodados como mau cheiro de esgoto. 
Além do mau cheiro a sociedade exposta a essas condições (inexistência de
tratamento de esgoto) está sujeita a inúmeras problemas de saúde. 
Metodologia 
 Soluções Plurifamiliares em áreas rurais 
 
O sistema de tratamento indicado para aglomero de pessoas, que geram maior 
quantidade de efluente, consiste nas seguintes etapas: 
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138 
a) Tratamento preliminar: Constituído por fossas sépticas no ponto de geração 
(comércios e mercados), gradeamento e desarenador. Nesse estágio há separação 
do material mais grosseiro como sólidos suspensos: trapos, escovas de dente, tocos 
de cigarro, excretas e os sólidos decantáveis como areia e gordura (NBR 7229/93). 
b) Tratamento primário: Constituído por um tanque de estabilização. Tem como 
objetivo remover o material em suspensão, não grosseiro, que flutue ou decante, mas 
que requer o emprego de equipamentos ou compartimentos com tempo de retenção 
maior que no tratamento preliminar (NBR 7229/93). 
c) Tratamento secundário: Formado pelo Filtro Anaeróbio seguido de 
Tratamento Biológico em Zona de Raízes. 
O esgoto, após passar pelos tratamentos preliminares, primário e filtro 
anaeróbio que é parte do tratamento secundário, é distribuído dentro de uma caixa 
impermeabilizado com lona plástica, por meio de uma rede de tubulações perfuradas 
e instaladas logo abaixo de uma área plantada com Marrequinha, Salvínia (nomes 
populares) Salvinia sp (nome cientifico). 
O sistema em funcionamento não apresenta emissão de odores nem atrai 
vetores e ao mesmo tempo age como fonte paisagística. Como o processo de 
tratamento de esgoto acontece basicamente nas raízes dessas plantas, a estação é 
conhecida como Estação de Tratamento de Esgoto por Zonação de Raízes. A estação 
é dimensionada de acordo com a demanda de tratamento de esgoto no período do 
ano, pois durante a baixa temporada (inverno) o sistema deve operar, em alguns 
casos, com baixos volumes de efluentes, sem perder a eficácia. 
Esta ETE é idealizada segundo a lógica do biofiltro, onde o esgoto passa, 
primeiramente, por um tratamento preliminar, composto por uma fossa séptica, 
gradeamento e desarenador, em seguida, por tratamento primário, constituído por 
uma Câmara de Estabilização, que funciona como decantador, e, por fim, por 
tratamento secundário, que corresponde ao filtro anaeróbio e Zonação de Raízes. 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico 
estruturado por uma camada de brita nº 02 de 50 cm de altura. Essa camada de brita 
encontra-se sobre outra camada, também, de 50 cm de altura, de areia de 
granulometria grossa e que preenche o fundo do filtro. No fundo ficam acomodadas 
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139 
as tubulações que captam o efluente tratado, conduzindo-o para fora da estação. Para 
uma melhor eficiência do sistema, e considerando volume de esgoto bruto gerado na 
instalação, optou-se por distribuir o efluente tratado em um tanque de infiltração. 
Soluções Unifamiliares em zonas rurais 
 
A solução para tratamento individual é constituída por uma caixa de inspeção, 
caixa de gordura, fossa séptica e sumidouro. Esse sistema poderá ser aplicado em
locais onde o solo seja adequado para a infiltração do efluente tratado. 
A caixa de inspeção é instalada com o objetivo de descontinuar as tubulações, 
facilitando assim as operações de limpeza e evitando possíveis obstruções. 
A caixa de gordura é uma caixa que separa as gorduras e óleos do esgoto que 
vêm da cozinha, podem ser construídas em alvenaria de tijolos, fibra, concreto, devem 
ser inspecionadas e a limpeza deve ser feita periodicamente. 
A fossa séptica é um sistema individual de tratar o esgoto doméstico, consiste
em um tanque fechado que realiza o tratamento, diminuindo inúmeras disposições de 
esgotos inadequadas, assim protege o meio ambiente. 
 O sumidouro é um buraco cavado no solo, que recebe o esgoto da fossa
séptica. As paredes do sumidouro devem ser anéis de concentro com furos, de 
alvenaria, essas frestas permitem a saída do esgoto e a infiltração no terreno. O fundo 
deve ter uma camada de pedra britada. A estrutura terá cobertura de modo promover 
a segurança dos moradores. 
9.2.11 PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONTROLE DOS MANANCIAIS SUPERFICAIS 
E SUBTERRÂNEOS DO MUNICIPIO 
Objetivo geral 
O objetivo geral é proteger, controlar e identificar os mananciais presentes no 
município de Aceguá. 
Objetivos específicos 
● Implantar programa de proteção dos mananciais; 
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140 
● Recompor a mata ciliar dos mananciais 
● Divulgar posto de coleta e de procedimentos para a comunidade local. 
● Realizar o cadastro dos mananciais existentes no município (incluindo os 
mananciais identificados na fase de diagnóstico) 
● Elaborar campanhas e atividades com a participação da comunidade quanto à 
importância da proteção e controle dos mananciais. 
Justificativa 
Os mananciais é a fonte de alimentação, fornecendo água ao abastecimento 
de água na comunidade, podendo ser de origem superficial, constituído por barragens, 
lagos, etc ou por captação subterrânea constituído por poços artesianos, entre outros. 
Com o crescimento populacional desordenado, o aumento de loteamentos 
irregulares, resulta em lançamentos de efluente sem o devido tratamento em corpos 
hídricos, consequentemente ocorre a degradação das bacias hidrográficas. 
Metodologia 
A implementação do Programa irá preservar a qualidade dos atuais mananciais 
quanto aos despejos de efluentes in natura. A metodologia consiste em estabelecer 
procedimentos administrativos de proteção dos mananciais, podendo acontecer 
através de amostragem de água e submetidas a análises. 
Os pontos de coletas deverão ser distribuídos de forma estratégica, que abranja 
todas as áreas de Aceguá, principalmente os mananciais utilizados para o 
abastecimento de água e consumo humano. 
O laboratório que realizará as análises deverá obedecer ao sistema de gestão 
de qualidade NBR 17025/2005 (Art. 21). 
Além desse, elaborar campanhas periódicas e atividades com a participação 
da comunidade relacionadas à importância da proteção e controle dos mananciais. 
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9.2.12 VISÃO GERAL DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO PLANO DE SANEAMENTO 
BÁSICO DE ACEGUÁ 
 A Tabela 27 abaixo apresenta a visa geral dos programas do Plano de
Saneamento Básico de Aceguá, conforme suas ações e respectivos horizontes 
temporais. 
Tabela 27 – Programas e ações do Plano de Saneamento Básico 
Item Programa Ações 
Horizonte Temporal 
Curt
o 
Médio Long
o 
1 Aceguá Mais 
Limpa 
1.1 Implantação de novos pontos de coleta de 
resíduos sólidos nos Assentamentos e Vila da Lata 
1.2 Aumentar pontos de coleta e transporte de 
resíduos sólidos 
1.3 Divulgar o programa por meio de autofalantes 
nos caminhões de coleta 
2 
Lixeiras 
Comunitárias 
de Resíduos 
Secos no Meio 
Rural 
2.1 Instalação de lixeiras nos locais inexistentes e 
que necessitam destas lixeiras 
2.2 Realizar a troca de lixeiras quebradas ou 
restauradas 
2.3 Planejar coletas e transporte com 
periodicidades diferentes 
2.4 Realizar manutenção e limpeza a fim de 
retirar os resíduos espalhados no 
entorno dos pontos de coleta 
 
3 
Gestão da 
central pública 
de resíduos 
sólidos 
3.1 Implantação de local adequado para realizar 
triagem dos resíduos 
 
3.2 Cadastrar e capacitar os catadores do 
município 
4 Esterqueiras 4.1 Implantação de projeto de tratamento de 
dejetos de bovinos 
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142 
Item Programa Ações 
Horizonte Temporal 
Curt
o 
Médio Long
o 
4.2 Capacitação dos produtores rurais 
4.3 Quantificar a geração e destinação adequada 
dos efluentes da ordenha 
5 
Programa de 
coleta, 
tratamento e 
destinação dos 
resíduos 
sólidos 
orgânicos 
(Vegetais) 
5.1 Implantação de composteira no município 
5.2 Destinação correta de resíduos sólidos 
orgânicos 
5.3 Realizar oficinas nas escolas a fim de divulgar a 
importância de uma composteira 
6 
Apoio à 
logística 
reversa de 
pneumáticos 
inservíveis 
6.1 Estabelecer pontos de coletas de pneus 
6.2 Realizar cadastro das empresas que 
coletam/reciclam os pneus 
6.3 Destinar corretamente esse tipo de resíduo 
gerado no município 
 
7 Educação 
Ambiental 
7.1 Divulgar projetos do Saneamento Básico nas 
escolas 
7.2 Promover conhecimento da população sobre o 
Saneamento Básico 
8 
Monitorament
o controle e 
fiscalização de 
geração de 
resíduos 
sólidos 
8.1 Elaboração de condicionante nas licenças 
ambientais com geração de "Planilha de Geração 
de Resíduos Sólidos" 
8.2 Controlar geração de resíduos e destinação dos 
mesmos nos empreendimentos do município 
9 
Monitorament
o de qualidade 
da água rural 
9.1 Implantação de monitoramento de qualidade 
da água 
 
9.2 Realizar análises laboratoriais em 
periodicidade diferente 
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Item Programa Ações 
Horizonte Temporal 
Curt
o 
Médio Long
o 
10
Tratamento de 
efluentes –
soluções 
alternativas em 
áreas rurais 
10.1Elaboração de projetos para soluções 
alternativas para o tratamento de efluentes 
10.2 Tratar o efluente gerado pelas comunidades 
rurais 
11
Proteção e 
Controle dos 
mananciais 
superficiais e 
subterrâneos 
do município 
11.1 Implantar programa de proteção dos 
mananciais; 
11.2 Recompor a mata ciliar dos mananciais 
11.3 Divulgar posto de coleta e de procedimentos 
para a comunidade local. 
11.4 Realizar o cadastro dos mananciais existentes 
no município (incluindo os mananciais 
identificados na fase de diagnóstico) 
11.5 Elaborar campanhas e atividades com a 
participação da comunidade quanto à importância 
da proteção e controle dos mananciais. 
10 INDICADORES
As constantes alterações do meio urbano exigem adequada gestão de 
monitoramento, de modo a garantir o controle das intervenções realizadas sobre o 
meio. Deste modo, ferramentas que traduzam o comportamento do ambiente urbano 
é um fator essencial para o planejamento e execução de ações, monitoramento das 
condições urbanas e sociais, assim como avaliação de programas e projetos. 
Deste modo, os indicadores representam uma forma de avaliar a quantidade e 
qualidade dos serviços de saneamento prestados à população. 
Os indicadores selecionados para o Plano Municipal de Saneamento Básico de 
Aceguá, é do SNIS – Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento, que é 
vinculado os Ministério do Desenvolvimento Regional, dentro do Ministério, à 
Secretaria Nacional de Saneamento, e adaptado para o Município de Aceguá, pela 
equipe responsável pela elaboração da Revisão do PMSB – Aceguá. 
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144 
A seguir são apresentadas propostas para os serviços de abastecimento de 
água, serviço de esgotamento sanitário, serviço de resíduos sólidos e de drenagem 
urbana. 
10.1 Indicadores Propostos para os Serviços de Abastecimento de Água 
A função básica dos indicadores do sistema de abastecimento de água é 
expressar, de forma simples, a avaliação e o acompanhamento dos programas,
projetos e ações para se atingir as metas. O resultado de um indicador retrata um
dado momento, e ratifica as ações que estão sendo feitas. 
A utilização de indicadores auxilia no estabelecimento da quantificação de um
processo e estabelece padrões para analisar o desempenho. 
A seguir reproduzem aspectos mais relevantes em relação ao seu desempenho 
sendo eles: índice de micromedição relativo ao volume disponibilizado, índice de 
macromedição, consumo micromedido por economia, índice de perdas na 
distribuição, índices de perdas por ligação. A Tabela 28, a seguir apresentamos 
indicadores para abastecimento de água. 
Tabela 28 – Indicadores Abastecimento de Água 
Ref. Definição do Indicador Expresso 
em
IAA1 Índice de Micromedição Relativo ao Volume Disponibilizado* 
 Volume de Água Micromedido_________________
Vol. de Água Disp. para Distribuição (VD)2 – Vol. de Água de Serviços 
Percentual 
IAA2 Índice de Macromedição 
Vol. de Água Macromedido + Vol. de Água Tratado Exportado 
Vol. de Água Disp. para Distribuição (VD)2 
Percentual 
IAA3 Consumo Micromedido por Economia 
 Volume de Água Micromedido_ _ 
Quantidade de Economias Ativas de Água Micromedidas 
(m³/mês)/ 
economia 
IAA4 Índice de Perdas na Distribuição Percentual 
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145 
Volume de Água (Produzido-de Serviço)-Volume de Água Consumido 
Volume de Água (Produzido - de Serviço) 
IAA5 Índice de Perdas por Ligação 
Volume de Água (Produzido-de Serviço)-Volume de Água Consumido 
Quantidade de Ligações Ativas de Água 
(l/dia)/ 
ligação 
* VD = Volumes de água (produzido – tratado exportado) 
Fonte: SNIS 
10.1.1 Informações utilizadas na Base de Dados do SNIS 
Quantidade de ligações ativas de água: Quantidade de ligações ativas de 
água à rede pública, providas ou não de hidrômetro, que estavam em pleno 
funcionamento no último dia do ano de referência. Expressa por ligação. 
Volume de água produzido: Volume anual de água disponível para consumo, 
compreendendo a água captada pelo prestador de serviços e a água bruta importada, 
ambas tratadas na(s) unidade(s) de tratamento do prestador de serviços, medido ou 
estimado na(s) saída(s) da(s) ETA(s). Esse volume pode ter parte dele exportada para 
outro(s) municípios(s) atendido(s) ou não pelo mesmo prestador de serviços.
Expressa por 1.000 m3
/ano. 
Volume de água micromedido: Volume anual de água medido pelos 
hidrômetros instalados nas ligações ativas de água. Não deve ser confundido com o 
volume de água consumido, pois nesse último incluem-se, além dos volumes 
medidos, também aqueles estimados para os usuários de ligações não medidas. O 
volume de água consumido deve ser maior ou igual ao volume de água micromedido. 
Expressa por 1.000 m3
/ano. 
Volume de água consumido: Volume anual de água consumido por todos os 
usuários, compreendendo o volume micromedido, o volume de consumo estimado 
para as ligações desprovidas de hidrômetro ou com hidrômetro parado, acrescido do
volume de água tratada exportado para outro prestador de serviços. Não deve ser 
confundido com o volume de água faturado, pois para o cálculo desse último, os 
prestadores de serviços adotam parâmetros de consumo mínimo ou médio, que 
podem ser superiores aos volumes efetivamente consumidos. Expressa por 1.000 
m3
/ano. 
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Aceguá/RS 
146 
Volume de água faturado: Volume anual de água debitado ao total de 
economias (medidas e não medidas), para fins de faturamento. Inclui o volume de 
água tratada exportado para outro prestador de serviços. Expressa por 1.000 m3
/ano. 
Volume de água macromedido: Valor da soma dos volumes anuais de água 
medidos por meio de macromedidores permanentes: na(s) saída(s) da(s) ETA(s). 
Expressa por 1.000 m3
/ano. 
Quantidade de economias ativas de água micromedidas: Quantidade de 
economias ativas de água, cujas respectivas ligações são providas de hidrômetro, que 
estavam em pleno funcionamento no último dia do ano de referência. Expressa em 
economia. 
Volume de água tratada exportado: Volume anual de água potável, 
previamente tratada em ETA(s), transferido para outros agentes distribuidores. Deve
estar computado nos volumes de água consumido e faturado, nesse último caso se 
efetivamente ocorreu faturamento. A receita com a exportação de água deve estar 
computada em receita operacional direta de água exportada (bruta ou tratada). 
Expressa por 1.000 m3
/ano. 
Volume de água de serviço: Valor da soma dos volumes anuais de água 
usados para atividades operacionais e especiais, acrescido do volume de água 
recuperado. As águas de lavagem das ETA(s) não devem ser consideradas. A receita 
com água recuperada deve estar computada na informação. Expressa por 1.000 
m3
/ano. 
10.2 Indicadores Propostos para os Serviços de Esgotamento Sanitário 
A fim de realizar o controle social de maneira a garantir o acesso e 
acompanhamento das ações planejadas no PMSB, tanto pelo setor público como pela 
sociedade, indicadores devem ser disponibilizados. 
O SNIS apresenta como uma fonte segura com medidas em que possibilitem o 
levantamento de dados. Destacamos três indicadores operacionais, relevantes para a
prestação de serviços de esgotamento sanitário, conforme informações do SNIS 
(Tabela 29).
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147 
Tabela 29 – Indicadores Esgotamento Sanitário 
Ref. Definição do Indicador Expresso 
em
IES1 Índice de Coleta de Esgoto 
 Volume de Esgoto Coletado_ _ . 
Volume de Água Consumido – Volume de Água Tratado Exportado 
Percentual 
IES2 Índice de Tratamento de Esgoto 
 Volume de Esgoto Tratado_ _ 
Volume de Esgoto Coletado + Volume de Esgoto Importado
Percentual 
IES3 Extensão da Rede de Esgoto por Ligação 
 Extensão da Rede de Esgoto Coletado_ 
Quantidade de Ligações Totais de Esgoto 
m/ligação 
Observação: As referências IES1, IES2 e IES3 correspondem no SNIS as IN015, IN016 e IN021, 
respectivamente. 
Fonte: SNIS 
10.2.1 Informações Utilizadas na Base de Dados do SNIS 
Extensão da rede de esgoto: Comprimento total da malha de coleta de 
esgoto, incluindo redes de coleta, coletores tronco e interceptores e excluindo ramais 
prediais e emissários de recalque, operada pelo prestador de serviços, no último dia 
do ano de referência. Expressa em km. 
Volume de esgoto coletado: Volume anual de esgoto lançado na rede 
coletora. Em geral é considerado como sendo de 80% a 85% do volume de água 
consumido na mesma economia. Não inclui volume de esgoto bruto importado. 
Expressa por 1.000 m3
/ano. 
Volume de esgoto tratado: Volume anual de esgoto coletado na área de 
atuação do prestador de serviços e que foi submetido a tratamento, medido ou 
estimado na(s) entrada(s) da(s) ETE(s). Não inclui o volume de esgoto bruto importado 
que foi tratado nas instalações do importador, nem o volume de esgoto bruto 
exportado que foi tratado nas instalações do importador. Expressa em 1.000 m3
/ano. 
Quantidade de ligações totais de esgoto: Quantidade de ligações totais 
(ativas e inativas) de esgoto à rede pública, existentes no último dia do ano de 
referência. Expressa em unidades. 
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148 
Volume de esgoto importado: Volume de esgoto bruto recebido de outro(s) 
agente(s). A receita com a importação do esgoto deve estar computada na 
informação. Expressa em 1.000 m3
/ano. 
Volume de água consumido: Volume anual de água consumido por todos os 
usuários, compreendendo o volume micromedido, o volume de consumo estimado 
para as ligações desprovidas de hidrômetro ou com hidrômetro parado, acrescido do
volume de água tratada exportado para outro prestador de serviços. Não deve ser 
confundido com o volume de água faturado. Expressa em 1.000 m3
/ano. 
Volume de água tratada exportado: Volume anual de água potável, 
previamente tratada, transferido para outros agentes distribuidores. Deve estar 
computado nos volumes de água consumido e faturado. Expressa em 1.000 m3
/ano. 
10.3 Indicadores Propostos para os Serviços de Resíduos Sólidos 
Os indicadores propostos possibilitam acompanhar os serviços prestados para 
os resíduos sólidos. Na Tabela 30 são apresentados os indicadores. 
Tabela 30 – Indicadores de Serviços de Resíduos Sólidos 
Ref. Definição do Indicador Expresso 
em
IRS1 Coleta domiciliar de rejeitos 
 Número de ruas com coleta _ 
Número total de ruas do município 
Percentual 
IRS2 Preço médio da coleta domiciliar de rejeitos 
 R$_ ___ 
Tonelada coletada
Reais 
IRS3 Preço do serviço de varrição/roçada/capina 
 R$ __ 
Km varrido/roçado/capina 
Reais 
IRS4 Coleta de resíduos públicos 
__Tonelada_ 
Ano coletado 
Tonelada 
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149 
IRS5 Preço do transporte de resíduos sólidos coletados ao destino final 
 R$__ __ 
Tonelada transportada
Reais 
IRS6 Destino final dos resíduos sólidos 
Toneladas destinadas 
Toneladas coletadas
Percentual 
IRS7 Preço do destino final dos resíduos sólidos 
 R$_ __ 
Tonelada destinada
Reais 
IRS8 Percentual da população atendida pela coleta seletiva 
Número de ruas atendidas com coleta seletiva 
Número total de ruas do município
Percentual 
IRS9 Percentual de resíduos recicláveis coletados que são reaproveitados e 
reciclados 
Massa total de resíduos encaminhados ao reaproveitamento e à reciclagem 
Massa total de resíduos coletados pela coleta seletiva 
Percentual 
IRS10 Massa total de resíduos recicláveis coletados que são reaproveitados 
e reciclados 
Massa total de resíduos encaminhados ao reaproveitamento e à reciclagem 
Ano
Tonelada 
IRS11 Percentual dos domicílios que pagam taxa para coleta e destinação de 
resíduos 
Número de domicílios que pagam a taxa 
Número total de domicílios 
Percentual 
10.4 Indicadores Propostos para os Serviços de Drenagem Urbana 
Os indicadores de desempenho do sistema de águas pluviais são definidos de 
forma que o município disponha de uma ferramenta eficiente não apenas para 
avaliação do funcionamento de seu sistema de drenagem, mas também para o 
acompanhamento da elaboração e da eficácia dos programas e projetos de 
drenagem, bem como para definição das propriedades de investimentos no setor. 
Na Tabela 31 são apresentados os principais indicadores de desempenho para 
o sistema de desempenho do sistema de águas pluviais. 
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150 
Tabela 31 – Indicadores para os Serviços de Drenagem Urbana 
Ref. Definição do Indicador Expresso 
em
IMAP1 Índice de atendimento urbano de águas pluviais 
População atendida pela coleta de esgotos pluviais no município 
População total do município
Percentual 
IMAP2 Cobertura do sistema de drenagem 
Área beneficiada com sistema de drenagem no município 
Área total do município
Percentual 
IMAP3 Investimento per capita em drenagem urbana 
Valor investido em drenagem urbana no período 
População total do município 
(R$/hab./ 
ano)
IMAP4 Limpeza de bocas-de-lobo 
Número de BLs limpas no período 
Número de BLs existentes 
Percentual 
IMAP5 Ocorrência de alagamentos no município 
Número de dias com inundação no período 
Período de tempo analisado 
(dias/ano) 
 Os indicadores propostos no presente Plano são índices que apontam 
desempenho do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais e assim, 
possibilitam a avaliação e acompanhamento de planos, programas e projetos. 
 Vale ressaltar, que a utilização de indicadores está vinculada à obtenção de 
dados e ao monitoramento dos parâmetros específicos de cada sistema. Dessa forma, 
a representatividade de um lado indicador estará relacionada à confiabilidade dos 
dados utilizados para sua obtenção. 
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151 
11 AÇÕES EMERGÊNCIAIS E DE CONTINGÊNCIA 
Os serviços de saneamento básico são fundamentais para a população, sendo
que o comprometimento da prestação destes seus serviços pode trazer riscos aos 
usuários e ao meio ambiente. Tais sistemas podem ser comprometidos devido à 
estiagem, demandas temporárias, acidentes químicos e biológicos, enchentes, 
sabotagens, entre outros fatores. 
As ações de contingência e emergência possuem finalidade preventiva e 
corretiva, tendo como objetivo evitar possíveis acidentes, utilizando métodos de 
segurança a fim de evitar o comprometimento ou a paralisação do sistema de 
saneamento básico, aumentando o nível de segurança quanto ao atendimento da 
população. 
Portanto, é necessário prever as ações de emergência e contingência 
relacionadas ao saneamento básico, abrangendo os principais riscos que envolvem
as componentes do setor. O objetivo destas ações é estabelecer medidas de controle 
para reduzir ou eliminar os possíveis riscos aos usuários e ao meio ambiente 
decorrentes de situações de sinistros e interrupções na prestação dos serviços. 
A seguir são apresentadas ações de emergência e contingência a adotar para 
os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e 
drenagem urbana. 
11.1 Ações para Emergências e de Contingências: Abastecimento de Água Potável 
As ações emergenciais e de contingências na operação do sistema de 
abastecimento de água ocorrem na ocasião de paralisações na produção, na adução 
e na distribuição. Para tanto, recomendam-se intervenções conforme segue: 
● Comunicar ao Responsável pela prestação dos Serviços; 
Telefone para contato 0800-646-6444 
● Comunicar o problema aos Usuários atingidos; 
● Comunicar a Administração Municipal; 
● Comunicar ao Corpo de Bombeiros; 
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152 
● Comunicar ao Órgão Ambiental; 
● Comunicar a Equipe de Manutenção; 
● Isolamento da área; 
● Substituição dos equipamentos defeituosos; 
● Solicitação de apoio externo para resolução da questão (se necessário); 
● Restabelecimento do fornecimento de água; 
● Comunicar a população atingida sobre o restabelecimento (quando 
fornecida água em quantidade e qualidade suficiente); 
● Esclarecimentos a população sobre o ocorrido; 
● Reabilitar as estruturas para a próxima solicitação. 
● Comunicação adequada com os usuários afetados e garantia de suprimento 
de água por carro pipa para casas de saúde; 
● Manutenção de volume adequado de reservação; 
● Disponibilidade de carro pipa para atendimento onde são desenvolvidas 
atividades essenciais; 
● Implementação de rodízio de abastecimento; 
● Executar reparo da área danificada com urgência. 
● Deslocamento de frota grande de caminhões tanque; 
As principais situações de emergência que podem ser encontradas no sistema 
de abastecimento de água, juntamente com suas soluções são: 
1. Casos de enxurradas bruscas que comprometam o funcionamento de 
unidades operacionais: 
• Diagnóstico de risco;
• Proteção de motores e instalações elétricas;
• Adequação de equipamentos de proteção individual;
• Treinamento de pessoal; 
• Divulgação adequada.
2. Deslizamento de encostas, movimentação do solo, solapamento de apoios 
de estruturas com arrebentamento da adução de água bruta: 
• Comunicação às autoridades e defesa civil;
• Evacuação do local e isolamento da área como meio de evitar acidentes. 
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153 
3. Em casos de contaminações de mananciais: 
• Treinamento adequado de pessoal para identificação de anomalias no
manancial; 
• Interrupção no funcionamento da unidade de produção até confirmação da 
inexistência de riscos à saúde; 
• Implementação de rodízio de abastecimento;
• Comunicação adequada da ocorrência.
4. Situação de seca, vazões críticas de mananciais: 
• Controle da água disponível em reservatórios;
• Deslocamento de caminhões tanque;
• Ação com a gestão de recursos hídricos para controle da demanda. 
O estabelecimento de ações para lidar com eventuais emergências ou 
contingências que possam interromper a prestação dos serviços de abastecimento de 
água são extremamente importantes para garantir a saúde e segurança da população. 
Entende-se como emergencial o evento perigoso, que leva a situações críticas, 
incidental ou urgente. 
11.2 Ações para Emergências e Contingências: Esgotamento Sanitário 
As ações emergenciais da operação do sistema de esgotamento sanitário 
ocorrem na ocasião de entupimento de redes coletoras, sobrecargas de vazões 
parasitárias e defeitos nas estações elevatórias e de tratamento de esgotos, 
vazamento de esgoto, acidente ambiental, depredação ou incêndio que ocasionem 
falhas no sistema de esgotamento sanitário, ou mesmo quando ocorrer uma situação 
crítica. Sendo assim, recomendam-se as ações emergenciais, conforme segue: 
● Comunicação ao Responsável; 
Telefone para contato 0800-646-6444 
● Paralisação completa da operação; 
● Paralisação parcial da operação; 
● Comunicação à administração; 
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154 
● Comunicação ao corpo de bombeiros; 
● Comunicação ao Órgão ambiental; 
● Comunicação a população; 
● Substituição de equipamento; 
● Substituição de pessoal; 
● Manutenção corretiva; 
● Uso de equipamento ou veículo reserva; 
● Solicitação de apoio a municípios vizinhos; 
● Manobra operacional; 
● Descarga da rede; 
● Isolamento da área e remoção das pessoas. 
As principais situações de emergência que podem ser encontradas no sistema 
de esgotamento sanitário, juntamente com suas soluções são: 
1. Caso de inundações e enxurradas bruscas que impeçam a operação de
unidades operacionais: 
• Proteção de motores e instalações elétricas; 
• Treinamento de pessoal;
• Divulgação adequada.
2. Entupimento de redes de coleta de esgoto: 
• Contratação de caminhão equipado com hidrojateamento ou outros 
equipamentos de desentupimento. 
• Manutenção periódica da rede.
3. Desmoronamento de taludes ou paredes de canais: 
• Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos;
• Executar reparo da área danificada com urgência;
• Sinalizar e isolar a área como meio de evitar acidentes.
Estes eventos continuarão a ser resolvidos através dos procedimentos de 
manutenção e serviços de eliminação de ligações clandestinas de águas pluviais nas 
redes coletoras. A eficácia da prestação destes serviços é extremamente importante 
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155 
para garantir a saúde e segurança da população, principalmente em torno das 
Estações Elevatório de Esgoto e da Estação de Tratamento de Esgoto. 
Evidencia-se que quanto melhor for mantido o sistema, e quanto mais ampla 
for a capacidade de atendimento, as situações de emergência e de contingência serão 
reduzidas. 
11.3 Ações para Emergências e Contingências: Limpeza Urbana e Manejo de 
Resíduos Sólidos. 
O estabelecimento de ações para lidar com eventuais emergências ou 
contingências que possam interromper a prestação dos serviços de coleta de resíduos 
é extremamente importante para garantir a saúde e segurança da população, 
principalmente em na área urbana que pela sua proximidade das pessoas, podem 
aumentar os riscos à saúde. 
A limpeza das vias através da varrição trata-se de serviço primordial para a 
manutenção de uma cidade limpa. A paralisação dos serviços de destinação de 
resíduos ao aterro controlado interfere no manejo do mesmo, provocando mau cheiro, 
formação excessiva de chorume, aparecimento de vetores transmissores de doenças 
comprometendo a saúde pública. Há de se considerar ainda, deficiência dos 
equipamentos, por desorganização na sua prestação, ou por greves de trabalhadores. 
Diante disso, recomendam-se as ações emergenciais, conforme segue: 
● Comunicar imediatamente a empresa prestadora de serviços – 
Meioeste Ambiental Ltda 
Telefone para contato (53) 4141.1419 
Endereço de email contato - pelotas@meioeste.com.br 
● Comunicar Secretaria de Obras e Serviços Públicos; 
Telefone para contato (53) 3246-1650 
Endereço para contato - obras@acegua.rs.gov.br 
● Em caso de não haver caminhão reserva nas primeiras 12 horas, deve o
município dispor de caminhão próprio e realizar a coleta; 
● Divulgação adequada; 
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1001 Processo 00358-0200/21-8
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● Solicitar ressarcimento de eventuais custos para esta operação junto à 
empresa contratada; 
● Em caso crítico, decretar “estado de calamidade pública”, tendo em vista as 
ameaças à saúde pública; 
● Acionar prefeitura para notificação à equipe responsável para cobertura e 
continuidade do serviço de capina e poda iniciando pelos pontos mais 
críticos. 
As principais situações de emergência que podem ser encontradas no sistema 
de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, juntamente com suas soluções são: 
1. Paralisação do serviço de coleta domiciliar: 
• Empresas e veículos previamente cadastrados seriam acionados para 
assumir emergencialmente a coleta nos roteiros programados, dando continuidade ao 
serviço; 
• Contratação de empresa especializada em caráter de emergência; 
• Em caso crítico, decretar “estado de calamidade pública”, tendo em vista as 
ameaças à saúde pública. 
2. Paralisação do serviço de capina e roçagem e do sistema de varrição: 
• Acionar prefeitura para notificação à equipe responsável para cobertura e 
continuidade do serviço iniciando pelos pontos mais críticos; 
• Contratação emergencial do serviço.
Estes eventos continuarão a ser resolvidos através dos procedimentos de 
manutenção e reposição de equipamentos e através de gestões administrativas em 
geral, incluindo a do pessoal alocado nos serviços. Evidencia-se que, quanto melhor 
mantido o sistema, e quanto mais ampla fora a capacidade de atendimento, as 
situações de emergência e de contingência serão reduzidas. 
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1002 Processo 00358-0200/21-8
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157 
11.4 Ações para Emergências e Contingências: Manejo de Águas Pluviais e 
Drenagem Urbana. 
A ineficiência do sistema de drenagem pode causar problemas como erosões 
e alagamentos, comprometendo o atendimento deste serviço no caso de grandes 
precipitações, emergências, sinistros, ocorrências atípicas ou eventos climáticos 
inesperados. Cabe destacar a necessidade de se adotar medidas de emergência e 
contingência para tais ocorrências. É possível dar-se início a um processo corretivo
desta situação, com uso de atos previstos em Lei, bem como se recomendam as 
ações emergenciais conforme segue: 
● Comunicar o setor responsável para verificação de danos e riscos a 
população; 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
Telefone para contato (53) 3246-1650 
Endereço para contato - obras@acegua.rs.gov.br 
● Mobilizar os órgãos competentes para a realização da manutenção da
microdrenagem; 
● Informar ao setor de planejamento a necessidade de ampliação ou 
adequação da rede de drenagem; 
● Retirar população afetada das áreas de risco, por meio de auxílio dos
órgãos competentes, dando-lhes abrigo e suprindo suas necessidades 
urgentes; 
● Isolar áreas problemáticas até não haver mais qualquer tipo de risco à 
população; 
● Limpeza nas estruturas de drenagem existentes;
● Aumentar a eficiência e cobertura da limpeza pública.
As principais situações de emergência que podem ser encontradas no sistema 
de manejo de águas pluviais e drenagem urbana, juntamente com suas soluções são: 
1. Inexistência ou ineficiência da rede de drenagem urbana: 
• Verificar o uso do solo previsto para a região, 
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1003 Processo 00358-0200/21-8
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158 
• Comunicar ao setor de planejamento a necessidade de ampliação ou correção 
da rede de drenagem; 
• Comunicar ao setor de fiscalização para detecção do ponto de lançamento e 
regularização da ocorrência; 
• Limpeza da boca-de-lobo. 
2. Assoreamento de bocas-de-lobo, bueiros e canais: 
• Comunicar o setor de manutenção sobre a ocorrência;
• Verificar se os intervalos entre as manutenções periódicas se encontram 
satisfatórios; 
• Aumentar a eficiência e cobertura da limpeza pública.
Todas estas medidas apresentadas podem ser implantadas pelo poder público, 
por meio de ações legislativas, intensificação da fiscalização, campanhas educativas 
e obras de infraestrutura. Podem, ainda, ser concretizadas por meio de parcerias entre 
o poder público e a sociedade. 
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159 
12 POSSÍVEIS FONTES DE FINANCIAMENTO 
O Plano Municipal de Saneamento Básico é um instrumento importante não só 
para o planejamento e avaliação da prestação dos serviços, mas também para 
obtenção de recursos financeiros, as principais fontes de investimento disponíveis 
para o setor de saneamento básico no Brasil são apresentadas na Tabela 32, 
conforme a esfera de possíveis fontes de financiamento. 
Tabela 32 – Fonte de Financiamento em diferentes esferas 
Fontes Próprias 
- Tarifas, Taxas e Preços Públicos;
- Transferências e Subsídios.
Fontes do Governo Estadual 
- Fundo Estadual de Saneamento;
- BADESUL.
Fontes do Governo Federal 
-Recursos do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
- Recursos da OGU – Orçamento Geral da União:
● Ministério das Cidades;
● Funasa.
- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social – BNDES; 
- Ministério da Justiça:
● Fundo da Defesa de Direitos Difusos – FDDD.
Outras Fontes 
- Financiamentos Internacionais;
● Fundo para Convergência Estrutural do Mercosul - FOCEM
- Participação do Capital Privado;
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160 
As fontes primárias de recursos financeiros para o município são utilizadas para 
financiar projetos de infraestrutura, que poderiam incluir obras de melhoria na área de 
abastecimento de água, gestão de resíduos, esgotamento sanitário e manejo de 
águas pluviais. Esses recursos são de caráter obrigatório, e o município tem acesso 
a eles independentemente de possuírem Plano de Saneamento Básico.
Os recursos provenientes de tarifas compreendem aqueles relativos a efetiva 
cobrança pelos serviços prestados. A origem destes recursos está atrelada aos 
modelos institucionais para a gestão dos serviços. A partir da cobrança de tarifas a 
administração municipal pode obter as receitas para implantação do Plano Municipal 
de Saneamento Básico. 
Incremento de valores às tarifas existentes com o propósito específico pode ser 
também uma ferramenta aplicável, de forma a proporcionar recursos específicos para 
finalidades pré-determinadas. 
A partir da elaboração e aprovação do PMSB, o município pode ter acesso a 
recursos extraordinários provenientes da União, destinados por meio de fomento ou 
de instituições financeiras federais, mediante concessão de linhas de crédito. 
Comunidades tradicionais podem requerer auxílio financeiro especial. A 
Funasa, por exemplo, realiza assessoria técnica e financeira em municípios com até 
50 mil habitantes. A Funasa é o órgão no âmbito do Governo Federal responsável 
pela implementação de ações de saneamento em áreas rurais de todos os municípios 
brasileiros, inclusive no atendimento às populações remanescentes de quilombos, 
assentamentos de reforma agrária, comunidades extrativistas e populações 
ribeirinhas. Para o atendimento das Comunidades Quilombolas, utiliza-se como 
critério de seleção comunidades que sejam certificadas pela Fundação Cultural
Palmares. 
As fontes de financiamento se caracterizam por ser um recurso oneroso, o qual 
exige retorno (pagamento) e estão vinculados a operações de crédito ou 
financiamentos. A obtenção de recursos onerosos pode ser feita através de convênios 
ou contratos, apresentar-se como uma das alternativas mais comuns para viabilizar
os investimentos em saneamento (Tabela 33).
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161 
Tabela 33 – Descrição de Fontes de Financiamento Conforme Esfera 
Esfera Fontes Descrição 
Publica: Gov. 
Municipal 
Prefeitura e Setor da 
Prefeitura Municipal 
Crescimento expressivo do 
Orçamento mantendo para o 
período abarcado pelo PMSB a 
ampliação dos investimentos. 
Publica: Gov. 
Estadual 
Secretaria de Habilitação, 
Saneamento e 
Desenvolvimento Urbano 
Repasse dos Recursos 
Orçamentários Onerosos e não 
Onerosos do Estado. 
Publica: Gov. 
Federal 
Orçamento Geral da União Repasse dos Recursos 
Orçamentários Onerosos e não 
Onerosos da União. 
Privada: 
Prestador de 
Serviço 
Disponibilidade de caixa Investimento do Prestador de 
Serviço 
Os serviços de prestação do saneamento básico funcionam de forma incipiente 
no município em termos de uma organização mais efetiva visando a melhoria do meio 
ambiente, deve predominar as taxas, impostos específicos ou gerais. Sobre a parcela 
dos serviços com possibilidades de soluções alternativas de problemas corriqueiros, 
coleta doméstica, hospitalar, inerte de resíduos, deve ser definido preço 
público/taxa/tarifa específico. 
 
 
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Aceguá/RS 
162 
REFERÊNCIAS BIBLIGRÁFICAS 
ANA 
ANA, Agência Nacional de Águas - Portal da Qualidade das Águas. Disponível em: 
http://portalpnqa.ana.gov.br/. 
Lei nº 11.445/2007 
BRASIL, Lei nº 11.445, 05 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para 
o saneamento básico. Brasil, 2007. 
Lei 12.305/2010 
BRASIL, Lei nº 12.305, 02 de agosto de 2010. Política Nacional de Resíduos 
Sólidos. Brasil, 2010. 
Lei Estadual 12.037/03 
BRASIL, Lei nº 12.037, 19 de dezembro de 2003. Política Estadual de Saneamento 
e Outras Providências. Brasil, 2003. 
NBR 10.004 
ABNT. Resíduos Sólidos – Classificação - NBR ISO 10004. Associação Brasileira 
de Normas Técnicas, 2004.
Decreto 7.217/2010 
BRASIL, Decreto nº 7.217, 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 
de janeiro de 2007. Brasil, 2010. 
Decreto nº 7.04/2010 
BRASIL, Decreto nº 7.404, 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Política 
Nacional de Resíduos Sólidos. Brasil, 2010. 
Decreto Federal nº 4.340/2002 
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Aceguá/RS 
163 
BRASIL, Decreto nº 4.340, 22 de agosto de 2002. Regulamenta artigos da Lei 
no 9.985, de 18 de julho de 2000. Brasil, 2002. 
CPRM 
CPRM, Serviço Geológico do Brasil -. Sistema de Informações de Águas 
Subterrâneas - SIAGAS. Disponível em: http://siagasweb.cprm.gov.br/layout/. 
Lei Complementar nº 01, de 30 de agosto de 2001 
BRASIL, Lei Complementar nº 01, 30 de agosto de 2001. Cria Distritos no Município 
de Aceguá com suas Respectivas Área e Limites. Brasil, 2001.
Resolução Recomendada nº 75 do Conselho das Cidades 
Lei Complementar nº 03/2002 
BRASIL, Lei Complementar nº 03, 13 de dezembro de 2002. Cria Distritos no 
Município de Aceguá com suas Respectivas Área e Limites. Brasil, 2002.
Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde 
BRASIL, Portaria nº 2.914, 12 de dezembro de 2011. Dispõe sobre os 
procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo 
humano e seu padrão de potabilidade. Brasil, 2011.
Portaria de Consolidação 05/2017 do Ministério da Saúde 
BRASIL, Portaria de Consolidação nº 5, 28 de setembro de 2017. Consolidação das 
normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
Brasil, 2017.
Portaria 10/99 da Secretaria Estadual de Saúde 
BRASIL, Portaria nº 10, 16 de agosto de 1999. Define teores de concentração do 
íon fluoreto nas águas para consumo humano fornecidas por Sistemas Públicos 
de Abastecimento. Brasil, 1999.
IGBE 
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1009 Processo 00358-0200/21-8
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Aceguá/RS 
164 
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: www.ibge.gov.br. 
2019. 
FUNASA 
FUNASA – Fundação Nacional de Saúde. Disponível em: http://www.funasa.gov.br/. 
2019 
CORSAN 
CORSAN – Companhia Riograndense de Saneamento. Disponível em: 
http://www.corsan.com.br/inicial. 2019. 
INCRA 
INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Disponível em: 
http://www.incra.gov.br/. 2019. 
SEMA 
SEMA – Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura. Disponível em: 
https://www.sema.rs.gov.br/inicial. 2019. 
SIOUT 
SUL, Governo do Estado do Rio Grande do. SIOUT - Sistema de Outorga de Água 
do Rio Grande do Sul. Disponível em: http://www.siout.rs.gov.br/#/. 
SNIS 
SNIS - Sistema Nacional de Informações em Saneamento. Disponível em: 
http://www.snis.gov.br/. 2019 
SNUC 
SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Disponível em: 
https://www.mma.gov.br/areas-protegidas/unidades-de-conservacao/sistema￾nacional-de-ucs-snuc.html. 2019. 
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Aceguá/RS 
165 
LISTA DE ANEXOS 
ANEXO A - PLANO DE TRABALHO ....................................................................................................172
ANEXO B - PLANO DE MOBILIDADE SOCIAL ....................................................................................173
ANEXO C - SIOUT BARRAGEM CORSAN ..........................................................................................174
ANEXO D - SIOUT POÇO TUBULAR CORSAN ..................................................................................175
ANEXO E- SIOUT BARRAGEM CAMAL ..............................................................................................176
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1011 Processo 00358-0200/21-8
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Aceguá/RS 
1 
ANEXO A - PLANO DE TRABALHO 
 
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2 
ANEXO B - PLANO DE MOBILIDADE SOCIAL 
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3 
ANEXO C - SIOUT BARRAGEM CORSAN 
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4 
ANEXO D - SIOUT POÇO TUBULAR CORSAN 
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5 
ANEXO E- SIOUT BARRAGEM CAMAL 
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1016 Processo 00358-0200/21-8
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Plano de Trabalho – 
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ 
Ambiental – Consultoria & Projetos 
“Soluções Inteligentes para o Meio Ambiente”
www.ambientalbage.com.br 
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1017 Processo 00358-0200/21-8
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Aceguá/RS
COORDENAÇÃO GERAL: 
Prefeito: Gerhard Martens 
COORDENAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 
PESSOA JURÍDICA: 
Razão Social: Etchegaray e Corrêa Consultoria e Projetos LTDA 
Título do Estabelecimento: Ambiental – Consultoria & Projetos 
CNPJ: 09497658/0001-25
Endereço: Rua Brigadeiro Mércio nº 201 
Bairro: Centro CEP: 96.408-840 Município: Bagé/RS 
Contato: (53) 3242-6240 E-mail: contato@ambientalbage.com.br 
COORDENAÇÃO TÉCNICA: 
• Luiz Henrique Pacheco Corrêa 
Engenheiro Agrônomo – CREA/RS nº 46.406D 
EQUIPE TÉCNICA: 
• Bruna Silva 
Engenheira Ambiental e Sanitarista – CREA/RS nº 241161 
• Daniel Tort Rodrigues 
Engenheiro Agrônomo, Esp. Geoprocessamento e Gestão Ambiental –
CREA/RS nº 167575 
• Enrique Etchegaray Corrêa 
Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Segurança do Trabalho – CREA/RS nº 
226258 
• Guilherme Lapinski 
Engenheiro Geólogo – CREA/RS nº 206.414 
• Estagiária: Cátia Schmengler, Acadêmica de Eng° Ambiental e Sanitária 
– UNIPAMPA/RS 
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1018 Processo 00358-0200/21-8
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Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB 
Aceguá/RS
1. INTRODUÇÃO 
 Este plano de trabalho apresenta os trabalhos de consultoria a serem 
desenvolvidos no âmbito da Licitação nº 106/2019-DL, assinado entre a 
Prefeitura Municipal de Aceguá e a Etchegaray e Corrêa Consultoria e Projetos
LTDA. 
 A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico será elaborada de 
acordo com o Artigo 19 da Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que 
estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, contendo 
determinações sobre os Sistemas de: 
o Abastecimento de Água Potável 
o Esgotamento Sanitário 
o Limpeza Urbana 
o Manejo de Resíduos Sólidos 
o Drenagem Urbana e Manejo Das Águas Pluviais. 
 Bem como o Desenvolvimento do Plano de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos, em conformidade com a Lei nº 12.305/10. 
 A Política Pública de Saneamento Básico define as funções de gestão e 
estabelece a garantia do atendimento essencial à saúde pública, os direitos e 
deveres dos usuários, o controle social e o sistema de informação. 
 O objetivo deste Plano de Saneamento é a caracterização e diagnóstico 
das condições atuais dos sistemas existentes, apontando as causas das 
deficiências encontradas, bem como a definição, e respectivo cronograma de 
implantação, dos programas, projetos e ações necessárias, para atendimento 
das necessidades futuras. 
Este plano procura atender aos quesitos da legislação vigente que trata 
dos Planos de Saneamento, atendendo aos seguintes objetivos específicos: 
• Diagnóstico da situação atual apontando as causas das deficiências 
detectadas; 
• Identificação das necessidades futuras; 
• Definição dos objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para 
atendimento das necessidades futuras (cronograma de intervenções); 
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• Definição dos mecanismos para a avaliação sistemática da eficiência 
e eficácia das ações programadas.
O planejamento é um meio sistemático de se determinar a situação atual 
de um processo, onde se deseja chegar e qual o trajeto que deverá ser
percorrido. A determinação da situação atual de um processo depende da 
identificação dos fatores que compõem esta realidade, de forma que este 
levantamento deva ser o mais representativo possível da realidade. Este 
levantamento pode ser utilizado como base na tomada de decisão acerca das 
possibilidades futuras, determinando, com isso, o caminho que deverá ser 
percorrido para se chegar à situação almejada. 
 Proporcionar a universalização do acesso ao saneamento básico com 
qualidade, equidade e continuidade é uma das questões fundamentais do 
momento atual, e um desafio para as políticas sociais. Desafio que coloca a
necessidade de se buscar as condições adequadas para a gestão dos serviços. 
 
2. DESCRIÇÃO DO OBJETO 
O Plano Municipal de Saneamento Básico de Aceguá será uma revisão 
e complementação do atual Plano. As etapas desenvolvidas serão de acordo 
com o conteúdo do Plano de Saneamento, conforme art. 19 da Lei nº 
11.445/2007. Atendendo as seguintes etapas: 
I. Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de 
vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, 
epidemiológicos, ambientais e socioeconômico e apontando as 
causas das deficiências detectadas; 
II. Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a 
universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, 
observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; 
III. Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos 
e as metas, de modo compatível com os respectivos planos 
plurianuais e com outros planos governamentais correlatos 
identificando possíveis fontes de financiamento; 
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1020 Processo 00358-0200/21-8
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IV. Ações para emergências e contingenciais; 
V. Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da 
eficiência e eficácia das ações programadas. 
Sendo assim, será necessário desempenhar relações entre a 
caracterização municipal com o diagnóstico dos sistemas existentes, e realizar
mecanismos de avaliação, regulação e Controle Social. 
3. METODOLOGIA 
A metodologia a ser empregada no processo de execução da revisão do 
plano e as atividades obedecerá a uma série de processos, que foram 
consistidos nesta metodologia de planejamento, de forma a atingir os objetivos 
finais. 
As atividades foram divididas em cinco elementos, apresentados no 
cronograma abaixo. 
Para cada item exposto descreve-se, logo a seguir do cronograma, suas 
respectivas definições de processo e descrições das atividades. 
Atividades Setembro Outubro Novembro 
 S1 S2 S3 S4 S1 S2 S3 S4 S1 S2 S3 S4
1. Plano de Trabalho 
Avaliar a situação atual do Plano Municipal de 
Saneamento Básico de 2015 
Analisar os apontamentos do Ministério Público 
Realizar mobilização social 
2. Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico 
Coleta de dados 
Caracterização geral do município 
Situação dos serviços de abastecimento de água 
Situação dos serviços de esgotamento sanitário 
Situação dos serviços de limpeza urbana e manejo de 
resíduos sólidos e de resíduos dos serviços de saúde 
Situação dos serviços de manejo de águas pluviais e 
drenagem urbana 
Situação ambiental e de recursos hídricos 
3. Prognóstico e alternativas para serviços de 
saneamento básico/metas e objetivos 
4. Ações emergenciais e de contingências 
5. Relatório Final do Plano 
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1. Plano de Trabalho 
O Plano de Mobilização Social visa desenvolver ações para a 
sensibilização da sociedade quanto à relevância do Plano e da sua participação 
no processo de sua elaboração. Para tanto, organiza-se o processo e os canais 
de participação na elaboração do Plano e na avaliação dos serviços públicos de 
saneamento básico. Conforme inciso IV, do art. 3°, da Lei nº 11.445/07 o controle 
social é definido pelo conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à 
sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos 
de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos 
serviços públicos de saneamento básico. 
O controle social será realizado através de mecanismos de divulgação e 
comunicação para a disseminação e o acesso às informações sobre o 
diagnóstico e estudos do Plano. A realização de eventos abertos à comunidade 
local, como debates, seminários e audiências públicas para a discussão e 
participação popular na formulação do Plano, será de supra importância para um 
levantamento de informações baseadas na comunidade. 
2. Diagnóstico da Situação atual do Saneamento Básico 
Situação dos serviços de abastecimento de água potável (SAA). 
As unidades básicas que compõem o sistema de abastecimento de água 
são os mananciais superficiais e subterrâneos de captação de água bruta, as
adutoras de águas bruta, as Estações de Tratamento de Água (ETAs), os 
reservatórios e adutoras de água tratada, e a rede de distribuição. 
No diagnóstico do sistema de abastecimento de água serão identificados 
a tecnologia empregada, bem como etapas de tratamento. 
 Será levantado elementos, como dados de populações não atendidas e 
sujeitas à falta de água, qualidade da água tratada, identificação e quantificação 
de soluções alternativas de abastecimento de água, individuais e coletivas, 
utilização pela população, nas áreas urbanas e rurais. 
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Situação dos serviços de esgotamento sanitário (SES) 
 As principais unidades que compõem o SES são a rede coletora, os 
coletores troncos, os interceptores, os emissários ou linhas de recalque, as 
elevatórias existentes ao longo de todo o sistema, as Estações de Tratamento 
do Esgoto Coletado (ETEs), os corpos receptores do lançamento do esgoto e os 
pontos de monitoramento. 
 No diagnóstico do SES, serão levantadas as áreas atendidas pela rede 
coletora em número de domicílios, cujo sistema encontra-se em fase de 
implementação. Será levantado a visão geral dos sistemas infraestruturas, 
tecnologia e operação de esgotamento sanitário quanto à capacidade instalada 
frente à demanda e ao estado das estruturas implantada. 
Situação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de 
resíduos as construções civis e de resíduos dos serviços de saúde 
 O diagnóstico da limpeza pública urbana envolverá os serviços de 
varrição, capina, podas, manutenção de áreas verdes e áreas públicas, remoção 
de cadáveres de animais, de veículos abandonados, entre outros. 
 Nesse caso, serão levantadas as áreas atendidas pelo serviço de coleta, 
a frequência de varrição e manutenção de áreas públicas, as características da 
frota de coleta específica, quando houver, destacando a capacidade de coleta, 
os tipos e quantidades de resíduos coletados. 
Situação dos serviços de drenagem urbana 
A finalidade da drenagem urbana é coletar e afastar as águas pluviais
urbanas, combater inundação e acúmulos de água, e também prevenir doenças. 
O objetivo do diagnóstico da drenagem urbana é detectar os pontos mais sujeitos 
à inundação e sua causa, se por excessiva impermeabilização do solo ou devido 
às interferências, como travessias e estrangulamentos. 
Será feita uma análise crítica do plano diretor de drenagem urbana e/ou 
recursos hídricos, caso exista, quanto à implantação, atualidade e demandas 
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futuras. Bem como a verificação da separação entre os sistemas de drenagem
e de esgotamento sanitário. 
3. Prognóstico e alternativas para serviços de saneamento 
básico/metas e objetivos 
O PMSB é um instrumento de planejamento da ação do município para 
universalizar os serviços de saneamento, entendendo-se como universalização 
a “ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao 
saneamento básico”. Nesta etapa, serão estabelecidos os objetivos gerais e 
específicos a serem alcançados no horizonte de duração do plano, considerando 
o diagnóstico dos principais problemas. 
Nesta etapa deverá contemplar metas de curto prazo (anual ou até 4 
anos); médio prazo (entre 4 e 8 anos); e longo prazo (acima de 8 e até 20 anos). 
As metas serão elaboradas elencadas ao diagnostico local, observando (quando 
existir) a população de baixa renda, comunidades indígenas, remanescentes de 
quilombo e catadores de materiais recicláveis. 
4. Ações para emergências e contingenciais 
 As ações de emergências e contingencias serão previstas considerando 
eventuais problemas observados na prestação de serviços nos quatros 
componentes do saneamento básico (consoante art. 19, da Lei nº11.445/2007). 
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CONSIDERAÇÃO FINAL
Por fim o Plano de Trabalho tem o objetivo de guia orientativo para o 
município, além de servir como norteador das etapas a serem desenvolvidas no 
decorrer da prestação de serviços, ressaltando a importância da participação
social. 
O Plano de Trabalho tem por objetivo estabelecer os direcionadores 
estratégicos assim como a agenda das ações e atividades que deverão orientar 
os trabalhos; planejar as atividades para um dado período de tempo, primeiro 
para aprovar junto aos tomadores de decisão, depois como documento-guia para 
atividades que serão realizadas durante o ciclo de planejamento e permitindo
assim o respectivo acompanhamento e participação do município. 
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Plano de Mobilidade Social – 
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ
Ambiental – Consultoria & Projetos 
“Soluções Inteligentes para o Meio Ambiente”
www.ambientalbage.com.br 
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COORDENAÇÃO GERAL: 
Prefeito: Gerhard Martens 
COORDENAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 
PESSOA JURÍDICA: 
Razão Social: Etchegaray e Corrêa Consultoria e Projetos LTDA 
Título do Estabelecimento: Ambiental – Consultoria & Projetos 
CNPJ: 09497658/0001-25
Endereço: Rua Brigadeiro Mércio nº 201 
Bairro: Centro CEP: 96.408-840 Município: Bagé/RS 
Contato: (53) 3242-6240 E-mail: contato@ambientalbage.com.br 
COORDENAÇÃO TÉCNICA: 
• Luiz Henrique Pacheco Corrêa 
Engenheiro Agrônomo – CREA/RS nº 46.406D 
EQUIPE TÉCNICA: 
• Bruna Silva 
Engenheira Ambiental e Sanitarista – CREA/RS nº 241161 
• Daniel Tort Rodrigues 
Engenheiro Agrônomo, Esp. Geoprocessamento e Gestão Ambiental – CREA/RS 
nº 167575 
• Enrique Etchegaray Corrêa 
Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Segurança do Trabalho – CREA/RS nº 
226258 
• Guilherme Lapinski 
Engenheiro Geólogo – CREA/RS nº 206.414 
• Estagiária: Cátia Schmengler, Acadêmica de Eng° Ambiental e Sanitária –
UNIPAMPA/RS 
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1027 Processo 00358-0200/21-8
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1. INTRODUÇÃO 
O Plano de Mobilidade Social visa desenvolver ações para a sensibilização 
da sociedade quanto à relevância e participação no processo de sua elaboração do 
Plano de Saneamento Básico. Detalhando o planejamento de cada ação de 
mobilização e participação social, tem a preocupação de atender as diretrizes sobre 
a participação e controle social estabelecidas na Lei de Saneamento Básico, Lei 
Federal nº 11.445/2007. 
A Lei define as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelece o 
controle social como um de seus princípios fundamentais e o define como “conjunto 
de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, 
representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, 
de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de 
saneamento”.
O objetivo deste Plano é mobilizar a sociedade para a sensibilização e 
participação no Plano Municipal de Saneamento Básico, uma vez que, é importante 
que a sociedade se envolva nas discussões acerca do plano, tendo a oportunidade 
de conhecerem e entenderem o que acontece com o saneamento da sua cidade, 
discutirem as causas dos problemas e buscar soluções coerentes. 
Para que os objetivos sejam atingidos de forma satisfatória é importante 
destacar a participação e o envolvimento da sociedade durante a construção de 
ações. 
As ações a serem executadas são:
• Apresentar informações sobre o diagnóstico e estudos preliminares no 
município, sobre os serviços prestados; 
• Criar canais para recebimento de críticas e sugestões, garantindo-se a 
avaliação das propostas; 
• Concepção dos eventos abertos à comunidade local, a exemplo das 
audiências públicas para a discussão e participação popular na formulação
do Plano, incluindo a discussão das propostas e instrumentos do Plano 
Municipal de Saneamento Básico e a recepcionados dados de saneamento. 
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1028 Processo 00358-0200/21-8
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Portanto, a participação e envolvimento da sociedade civil desenvolve-se por 
toda a elaboração e implementação do PMSB. 
2. METODOLOGIA 
As metodologias de mobilização social deverão facilitar situações que 
contribuam para processos de conhecimento da atual situação, de forma que os 
participantes tomem consciência dos problemas que os afetam, conheçam suas 
causas e procurem implementar ações de melhoria, sempre tendo em vista o papel 
do município, dos cidadãos e da sociedade civil nesse processo. 
 A mobilização social e os canais de comunicação devem ser usados como 
estratégia, não somente como difusão das políticas públicas setoriais, mas como 
um instrumento de estimulo à corresponsabilidade da sociedade nas ações da 
administração pública, ainda garantir à população o acesso às informações, 
representação técnica e participação no processo de elaboração e planejamento 
do Plano. 
 Portanto, a metodologia deste Plano envolve ações de divulgação, 
sensibilização, mobilização, visando fortalecer a democracia participativa no PMSB 
de Aceguá. 
O processo de mobilização social ocorrerá da seguinte forma: 
• Participação do Comitê de Coordenação e de Execução; 
• Reuniões com os técnicos sobre os quatro setores do saneamento 
básico, para entendimentos e discussões do PMSB. 
• Questionários participativos com a comunidade, por amostragem de 
diferentes regiões, para o levantamento de dados sobre o 
saneamento básico do município (em anexo); 
• Audiências públicas em diferentes regiões abertas à participação da 
sociedade civil; 
• Audiência pública final. 
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Figura 01 – Processo de Mobilidade Social 
Para o desenvolvimento dos eventos citados acima, algumas secretarias do 
município podem ser acionadas para o auxílio da mobilização e divulgação do
PMSB. 
Neste sentido, a secretaria de Saúde e Assistente Social tem a competência
em identificar os locais, as lideranças comunitárias e maior proximidade com a 
sociedade para um bom desenvolvimento do Plano. O conhecimento da secretaria 
e sugere-se que aproveite o público das reuniões realizadas pelo grupo para 
participarem nas audiências públicas ou coletar dados através do questionário 
participativo. 
A secretaria da Saúde, pode utilizar-se da abrangência pelo Programa 
Saúde da Família (PSF) como auxiliar na disseminação do PMSB, e na aplicação 
do questionário em determinados distritos. 
A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Bagé - EMATER 
pode contribuir, significativamente, na aproximação com a população rural, visto 
que, o município tem aproximadamente 75% da população residentes em zona 
rural. 
Mobilidade 
Social 
Comitê 
Executivo
Técnicos
Questionário
Audiência 
pública 
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Desta forma, o PMSB prevê disseminar o acesso às informações, sobre a 
situação atual do município conforme a prestação de serviço do saneamento
básico. Estabelecendo assim, canais de comunicação para obter críticas ou 
sugestões, assegurando a avaliação populacional para as propostas apresentadas. 
As audiências públicas serão amparadas por ferramentas de planejamento 
participativo e de contribuição que as atividades exigirem. Materiais para a 
divulgação das audiências como folder, banner, texto de divulgação nas rádios, lista 
de presença (anexo 03), blocos de anotações, entre outros materiais serão 
utilizados para a devida interação do evento. Alguns modelos de materiais 
utilizados pela Ambiental Consultoria e Projetos em atividades durante a audiência 
pública seguem abaixo: 
Figura 02 – Modelo de Folder/Banner 
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1031 Processo 00358-0200/21-8
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Figura 03 - Modelo de texto para divulgação em Rádios 
 
 
 
 
Figura 04 – Modelo de Lista de Presença 
 
"A Prefeitura do Município de Aceguá convida a população para participar 
de AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO PLANO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO, a serem realizadas nas regiões: Assentamentos, 
Sede Municipal, Espantoso e Colônia Nova. Neste mês de outubro.
No dia 16 às 14 horas, no Centro Comunitário de Santa Vitória para 
região dos Assentamentos.
Ainda no dia 16 às 20 horas, na Câmara Municipal para região da Sede.
No dia 17 às 14 horas, no Centro Comunitário Medianeira para região do 
Espantoso.
E no dia 17 às 20 horas, na Escola Menno Simons para região da Colônia 
Nova.
O Plano Municipal de Saneamento Básico tem como principal objetivo 
garantir à população universalização dos serviços de abastecimento de 
água, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais e limpeza 
urbana. 
Sua participação é muito importante!"
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Através desses meios de comunicação as audiências foram divulgadas, nas 
escolas, comercio local, em todos as secretarias da Prefeitura, além desses,
através de um canal de rádio foi realizado uma roda de conversas a respeito do 
Plano, e também convidando a comunidade para participar das audiências 
públicas. 
A participação popular na construção das políticas é um elemento central da 
Lei de Saneamento Básico, o processo participativo da sociedade civil contribui na 
conscientização e esclarece o funcionamento das etapas que constituem o PMSB 
de Aceguá. 
Após a realização das audiências públicas nas quatro regiões diferentes, 
uma audiência pública final foi realizada na Câmara Municipal a fim de apresentar 
a comunidade o prognóstico no Plano Municipal de Saneamento Básico de Aceguá. 
 
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ANEXO 01 – MEMORIAL FOTOGRÁFICO 
Reunião Comitê Executivo – Apresentação do Plano de Trabalho 
Data: 11/09/2019 
Reunião com agentes de saúde 
Data: 13/09/2019 
Divulgação das audiências públicas nas escolas e prefeitura 
Data: 09/10/2019 
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1034 Processo 00358-0200/21-8
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388Peça 4205896 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D14
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F9C9.1EBA.CF39.698E.B7B8.
Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB 
Aceguá/RS
Divulgação das audiências públicas nas escolas 
Data: 10/10/2019 
Reunião Comitê Executivo – Apresentação do Roteiro das Audiências Públicas 
Data: 16/10/2019 
Audiência Pública no Assentamento Santa Vitória 
 Data: 16/10/2019 às 14h 
 Página
1035 Processo 00358-0200/21-8
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 peça
389Peça 4205896 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P0177D14
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F9C9.1EBA.CF39.698E.B7B8.
Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB 
Aceguá/RS
Audiência Pública na Câmara Municipal 
 Data: 16/10/2019 às 20h 
Audiência Pública no Espantoso 
 Data: 17/10/2019 às 14h 
Audiência Pública na Colônia Nova 
 Data: 17/10/2019 às 20h 
 
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1036 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
390Peça 4205896 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P0177D14
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Aceguá/RS
ANEXO 02 – QUESTIONÁRIO 
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1037 Processo 00358-0200/21-8
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391Peça 4205896 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F9C9.1EBA.CF39.698E.B7B8.
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Aceguá/RS
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1038 Processo 00358-0200/21-8
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392Peça 4205896 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P0177D14
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MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
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Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB 
Aceguá/RS
 
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1039 Processo 00358-0200/21-8
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393Peça 4205896 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D14
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F9C9.1EBA.CF39.698E.B7B8.
Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB 
Aceguá/RS
ANEXO 03 – LISTA DE PRESENÇA __________________________________ 
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1040 Processo 00358-0200/21-8
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394Peça 4205896 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D14
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F9C9.1EBA.CF39.698E.B7B8.
Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB 
Aceguá/RS
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1041 Processo 00358-0200/21-8
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395Peça 4205896 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D14
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F9C9.1EBA.CF39.698E.B7B8.
COMPROVANTE DE CADASTRO DE USO DA ÁGUA - SIOUT 0002
Este é o Comprovante de Cadastro de Uso da Água de código 2017/020.667, sob responsabilidade
do(a) Usuário(a) de Água: Companhia Riograndense de Saneamento, CNPJ n º 92.802.784/0001-90, na
propriedade de Companhia Riograndense de Saneamento - 92.802.784/0001-90, realizado no Sistema de
Outorga de Água da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul.
Estes dados também serão enviados para o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos –
CNARH, da Agência Nacional de Águas – ANA.
ATENÇÃO! Esse comprovante NÃO é uma outorga de água ou uma dispensa de outorga. Para
obter estes documentos, é necessário solicitar a Outorga de Água no Sistema de Outorga de Água do Rio
Grande do Sul – SIOUT RS – e seguir as orientações fornecidas pelo sistema.
As informações contidas neste relatório, gerado dia 26/07/2019 às 11:07:44, referem-se ao extrato
dos dados do Uso da Água de código 2017/020.667, incluídos no Sistema de Outorga de Água do Rio
Grande do Sul – SIOUT RS, sob responsabilidade do(s) próprio(s) usuário(s) de água. Se comprovado que
as informações contidas nesse cadastro são falsas, o(s) usuário(s) de água estará(ão) sujeito(s) às
penalidades previstas no art. 36 da Lei 10.350 e no art. 299 do Código Penal que prevê que a declaração
falsa constitui-se de crime.
Senhor (a) usuário (a): a fase de cadastro no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul foi
concluída com sucesso. Essa é a primeira etapa e somente o cadastro não permite o uso da água. Para obter
a outorga ou a dispensa de outorga é necessário seguir para os próximos módulos do SIOUT.
Este comprovante revoga o comprovante de número 2017/020.667.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
Comprovante Nº 2017/020.667-1 SIOUT 0002
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse o link abaixo ou utilize um 
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 Página
1042 Processo 00358-0200/21-8
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396Peça 4205896 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D14
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F9C9.1EBA.CF39.698E.B7B8.
CADASTRO DE USO DA ÁGUA
Abaixo está o resumo dos dados informados no cadastro de uso da água
Identificação do Usuário de Água
Nome: Companhia Riograndense de Saneamento - CNPJ nº 92.802.784/0001-90
Localização da Intervenção
Tipo da Área: Área Urbana
Tipo do Vínculo do Usuário de Água com a Localização Intervenção: Proprietário/Posseiro
Nome da Localização da Intervenção: Barragem Arroio da Mina
Nome/Razão Social do Proprietário: Companhia Riograndense de Saneamento
CPF/CNPJ do Proprietário: 92.802.784/0001-90
Município: Aceguá/RS
Existe rede pública disponível para conexão nesta localização? Não
Dados da Intervenção
Natureza da Intervenção: Água Superficial
Situação Atual da Intervenção: Operação
Tipo da Fonte de Captação: Barragem de acumulação
Tipo de Intervenção: Bombeamento
Número do Cadastro: Barragem de acumulação - 2017/020.663
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
Comprovante Nº 2017/020.667-1 SIOUT 0002
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse o link abaixo ou utilize um 
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1043 Processo 00358-0200/21-8
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397Peça 4205896 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D14
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F9C9.1EBA.CF39.698E.B7B8.
Informações da(s) geometria(s) adicionada(s)
Geometria: Ponto 2
Latitude: -31,8686
Região Hidrográfica: Litoral
Município: Aceguá - RS
Dominialidade: Estadual
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
Longitude: -54,1481
Bacia Hidrográfica: Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim e do Canal
São Gonçalo
Rio ou curso d'água: Sanga do Peixe
Classe de enquadramento: Consultar comitê de bacia
Sistema Aquiféro: Aquitardos permianos
Quadro de Vazão
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Dias/Mês 30 28 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30
Horas/Dia 24:00 24:00 24:00 24:00 24:00 24:00 24:00 24:00 24:00 24:00 24:00 24:00
Vazão (m³/s) 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050
Volume (m³/mês) 12.960 12.096 12.960 12.960 12.960 12.960 12.960 12.960 12.960 12.960 12.960 12.960
Total de Dias/Ano: 358 dias Total de Horas/Ano: 8592 horas
Volume Médio Mensal: 12.888 m³ Volume Total Anual: 154.656 m³
Vazão Média Mensal: 0,005 m³/s Vazão Média Diária: 432 m³/dia
Vazão Máxima Diária: 432 m³/dia
Finalidades
Abastecimento público
Finalidades de uso
Porcentagens mensais da vazão captada
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
Comprovante Nº 2017/020.667-1 SIOUT 0002
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1044 Processo 00358-0200/21-8
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398Peça 4205896 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D14
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
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Abastecimento público 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100
Total 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
Comprovante Nº 2017/020.667-1 SIOUT 0002
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse o link abaixo ou utilize um 
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1045 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
399Peça 4205896 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D14
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F9C9.1EBA.CF39.698E.B7B8.
COMPROVANTE DE CADASTRO DE USO DA ÁGUA - SIOUT 0002
 Este é o Comprovante de Cadastro de Uso da Água de código 2018/001.480, sob responsabilidade
do(a) Usuário(a) de Água: companhia riograndense de saneamento, CNPJ n º 92.802.784/0001-90, 
realizado no Sistema de Outorga de Água da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Rio
Grande do Sul. 
 Estes dados também serão enviados para o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos –
CNARH, da Agência Nacional de Águas – ANA.
 ATENÇÃO! Esse comprovante NÃO é uma outorga de água ou uma dispensa de outorga. Para
obter estes documentos, é necessário solicitar a Outorga de Água no Sistema de Outorga de Água do Rio
Grande do Sul – SIOUT RS – e seguir as orientações fornecidas pelo sistema.
 As informações contidas neste relatório, gerado dia 18/01/2018 às 08:59:20, referem-se ao extrato
dos dados do Uso da Água de código 2018/001.480, incluídos no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande
do Sul – SIOUT RS, sob responsabilidade do(s) próprio(s) usuário(s) de água. Se comprovado que as
informações contidas nesse cadastro são falsas, o(s) usuário(s) de água estará(ão) sujeito(s) às penalidades
previstas no art. 36 da Lei 10.350 e no art. 299 do Código Penal que prevê que a declaração falsa constitui-se
de crime.
 Senhor (a) usuário (a): a fase de cadastro no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul foi
concluída com sucesso. Essa é a primeira etapa e somente o cadastro não permite o uso da água. Para obter a
outorga ou a dispensa de outorga é necessário seguir para os próximos módulos do SIOUT.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Cadastro Nº 2018/001.480 SIOUT 0002
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse o link abaixo ou utilize um 
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 Página
1046 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
400Peça 4205896 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D14
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F9C9.1EBA.CF39.698E.B7B8.
CADASTRO DE USO DA ÁGUA
Abaixo está o resumo dos dados informados no cadastro de uso da água
Identificação do Usuário de Água
Nome: companhia riograndense de saneamento - CNPJ nº 92.802.784/0001-90
Localização da Intervenção
Tipo da Área: Área Urbana
Tipo do Vínculo do Usuário de Água com a Localização Intervenção: Administrador Público
Nome da Localização da Intervenção: COR ACE 02
Município: Aceguá/RS
Dados da Intervenção
Natureza da Intervenção: Água Subterrânea
Tipo de Poço: Poço tubular
Poço já existente? Sim
Residência unifamiliar? Não
Características do poço
Diâmetro do poço: 20 cm
Profundidade do poço: 31.5 m
Equipamento de bombeamento: Bomba submersa
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Cadastro Nº 2018/001.480 SIOUT 0002
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse o link abaixo ou utilize um 
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 Página
1047 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
401Peça 4205896 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D14
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F9C9.1EBA.CF39.698E.B7B8.
Informações da(s) geometria(s) adicionada(s)
Geometria: COR ACE 02
Latitude: -31,8748
Região Hidrográfica: Litoral
Município: Aceguá - RS
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
Longitude: -54,1571
Bacia Hidrográfica: Mirim-São Gonçalo
Quadro de Vazão
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Dias/Mês 30 28 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30
Horas/Dia 12:00 12:00 12:00 12:00 12:00 12:00 12:00 12:00 12:00 12:00 12:00 12:00
Vazão (m³/h) 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000
Volume (m³/mês) 2.700 2.520 2.700 2.700 2.700 2.700 2.700 2.700 2.700 2.700 2.700 2.700
Total de Dias/Ano: 358 dias Total de Horas/Ano: 4296 horas
Volume Médio Mensal: 2.685 m³ Volume Total Anual: 32.220 m³
Vazão Média Mensal: 7,5 m³/h Vazão Média Diária: 90 m³/dia
Vazão Máxima Diária: 90 m³/dia
Finalidades
Abastecimento público
Finalidades de uso
Porcentagens mensais da vazão captada
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Abastecimento público 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100
Total 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Cadastro Nº 2018/001.480 SIOUT 0002
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 Página
1048 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
402Peça 4205896 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D14
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F9C9.1EBA.CF39.698E.B7B8.
Informações Adicionais
Análise da Água
 Já realizou análise físico-química e bacteriológica da água do poço? Sim
 Estas análises são realizadas com frequência? Sim
 Qual a frequência de realização? Semestral
Licenças Ambientais
 O seu empreendimento onde está localizado o poço
 exerce uma atividade passível de licenciamento? Não
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Cadastro Nº 2018/001.480 SIOUT 0002
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 Página
1049 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
403Peça 4205896 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D14
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F9C9.1EBA.CF39.698E.B7B8.
COMPROVANTE DE CADASTRO DE USO DA ÁGUA - SIOUT 0002
Este é o Comprovante de Cadastro de Uso da Água de código 2018/028.756, sob responsabilidade
do(a) Usuário(a) de Água: Cooperativa Agrícola Mista Aceguá Ltda , CNPJ n º 87.398.160/0001-19, na
propriedade de Cooperativa Agrícola Mista Aceguá Ltda - 87.398.160/0001-19, realizado no Sistema de
Outorga de Água da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul.
Estes dados também serão enviados para o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos –
CNARH, da Agência Nacional de Águas – ANA.
ATENÇÃO! Esse comprovante NÃO é uma outorga de água ou uma dispensa de outorga. Para
obter estes documentos, é necessário solicitar a Outorga de Água no Sistema de Outorga de Água do Rio
Grande do Sul – SIOUT RS – e seguir as orientações fornecidas pelo sistema.
As informações contidas neste relatório, gerado dia 08/01/2020 às 14:31:23, referem-se ao extrato
dos dados do Uso da Água de código 2018/028.756, incluídos no Sistema de Outorga de Água do Rio
Grande do Sul – SIOUT RS, sob responsabilidade do(s) próprio(s) usuário(s) de água. Se comprovado que
as informações contidas nesse cadastro são falsas, o(s) usuário(s) de água estará(ão) sujeito(s) às
penalidades previstas no art. 36 da Lei 10.350 e no art. 299 do Código Penal que prevê que a declaração
falsa constitui-se de crime.
Senhor (a) usuário (a): a fase de cadastro no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul foi
concluída com sucesso. Essa é a primeira etapa e somente o cadastro não permite o uso da água. Para obter
a outorga ou a dispensa de outorga é necessário seguir para os próximos módulos do SIOUT.
Este comprovante revoga o comprovante de número 2018/028.756-1.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
Comprovante Nº 2018/028.756-2 SIOUT 0002
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse o link abaixo ou utilize um 
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 Página
1050 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
404Peça 4205896 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D14
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F9C9.1EBA.CF39.698E.B7B8.
CADASTRO DE USO DA ÁGUA
Abaixo está o resumo dos dados informados no cadastro de uso da água
Identificação do Usuário de Água
Nome: Cooperativa Agrícola Mista Aceguá Ltda - CNPJ nº 87.398.160/0001-19
Localização da Intervenção
Tipo da Área: Área Rural
Tipo do Vínculo do Usuário de Água com a Localização Intervenção: Proprietário/Posseiro
Nome da Localização da Intervenção: CAMAL BARRAGEM
Nome/Razão Social do Proprietário: Cooperativa Agrícola Mista Aceguá Ltda
CPF/CNPJ do Proprietário: 87.398.160/0001-19
Município: Aceguá/RS
Existe rede pública disponível para conexão nesta localização? Não
Dados da Intervenção
Natureza da Intervenção: Água Superficial
Situação Atual da Intervenção: Operação
Tipo da Fonte de Captação: Barragem de acumulação
Tipo de Intervenção: Cadastro apenas da barragem
Volume Normal Armazenado: 191.405,50 m³ 
Comprimento da taipa: 232,00 m
Altura máxima da taipa: 16,50 m
Altura máxima do nível d'água: 15,80 m
Altura normal do nível d'água: 15,50 m
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
Comprovante Nº 2018/028.756-2 SIOUT 0002
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 ACESSO
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MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
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Informações da(s) geometria(s) adicionada(s)
Geometria: Ponto 1
Latitude: -31,6831
Região Hidrográfica: Litoral
Município: Aceguá - RS
Dominialidade: Estadual
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
Longitude: -54,0821
Bacia Hidrográfica: Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim e do Canal
São Gonçalo
Rio ou curso d'água: Sem denominação
Classe de enquadramento: Consultar comitê de bacia
Sistema Aquiféro: Aquitardos permianos
Geometria: Polígono 1
Latitude: -31,6834
Região Hidrográfica: Litoral
Município: Aceguá - RS
Dominialidade: Estadual
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
Longitude: -54,0822
Bacia Hidrográfica: Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim e do Canal
São Gonçalo
Rio ou curso d'água: Sem denominação
Classe de enquadramento: Consultar comitê de bacia
Sistema Aquiféro: Aquitardos permianos
Finalidades
Abastecimento público
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
Comprovante Nº 2018/028.756-2 SIOUT 0002
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PLANO MUNCIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
RELATÓRIO FINAL 
PREFEITURA DE ACEGUÁ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
PRODUTO 6 
RELATÓRIO FINAL 
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1 
COORDENAÇÃO GERAL: 
Prefeito: Júlio César Vinholes Pintos 
COORDENAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 
Comissão Especial de Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico 
Decreto nº1756 /2014 – PMPS/RS 
COORDENAÇÃO TÉCNICA: 
 Fernando Campani 
Esp. Gestão e Perícia Ambiental, Biologia/Agronomia – CRBio 53446-03 / 
CREARS 066744-D 
EQUIPE TÉCNICA: 
 Gilnei Araújo Campani 
Esp. Hidrologia, Engenharia Química – CREA-RS nº 107.154 
 Daniele Campana Campani 
Esp. Epidemio. e Vigilância Sanitária, Biologia – CRBio 41030-03 
 Clauber Marques Corrêa 
Esp. Gestão Ambiental, Agronomia – CREARS 133694 
 Alina Ferrão 
Bel. Direito 
 Ingrid Daniel Fanck 
Tecnóloga em Saneamento Ambiental – CREARS 205296 
Estagiários: 
Laura Campana Campani, Acadêmica de Eng° Agronômica – IFSUL-SC 
Rodrigo Campana Campani, Acadêmico de Bel. Biologia Marinha – UERGS-RS 
Arthur Campana Peixoto, Acadêmico de Bel. Saúde Coletiva – UFRGS-RS 
Bernardo Rocha, Acadêmico de Ciências Jurídicas e Sociais – UNISC-RS
Apoio Técnico: 
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3 
Sumário 
1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................................... 8 
2 JUSTIFICATIVA DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO .............................................................. 9 
3 OBJETIVOS ...........................................................................................................................10
4 MÉTODO DE DIAGNÓSTICO ................................................................................................. 10
4.1 MOBILIZAÇÃO SOCIAL ...................................................................................................11
5 DEFINIÇÕES ..........................................................................................................................17
5.1 MEIO AMBIENTE ...........................................................................................................17
5.2 SANEAMENTO AMBIENTAL ............................................................................................17
5.3 SALUBRIDADE AMBIENTAL ............................................................................................18
5.4 SANEAMENTO BÁSICO ...................................................................................................18
5.5 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) ...................................................19
5.6 UNIVERSALIZAÇÃO ........................................................................................................19
5.7 USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS ...............................................................19
5.8 PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS ........................................................................19
5.9 CONTROLE SOCIAL .........................................................................................................20
5.10 SUBSÍDIOS ...................................................................................................................20
5.11 EMERGÊNCIA...............................................................................................................20
5.12 PLANO DE CONTINGÊNCIA ...........................................................................................20
5.13 RISCO ..........................................................................................................................21
5.14 DADOS PRIMÁRIOS ......................................................................................................21
5.15 DADOS SECUNDÁRIOS ................................................................................................. 21
6 CARACTERIZAÇÃO GERAL DE ACEGUÁ ..................................................................................21
8 SANEAMENTO DA CIDADE – ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO...........38
8.1 Aspectos Legais .............................................................................................................38
8.2 Prestação dos Serviços da CORSAN ..............................................................................39
8.3 Aspectos Políticos e Institucionais ...............................................................................40
9 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA..........................................42
10. DESCRIÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ACEGUÁ ................................................................. 43
10.6 QUALIDADE DA ÁGUA ABASTECIDA EM ACEGUÁ .........................................................45
10.7 MONITORAMENTO DA CORSAN ..................................................................................45
10.8 ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL ..............................................................................45
11.1 SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO CONCEBIDO PELA CORSAN .......................................47
12. ASPECTOS LEGAIS, POLÍTICOS, INSTITUCIONAIS, FINANCEIROS E DE GESTÃO DOS 
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO ......................................................................................53
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4 
12.1 Aspectos Legais ...........................................................................................................53
12.1.1 Legislações Municipais ...............................................................................................53
12.1.2 Legislações estaduais ................................................................................................. 54
12.2 Aspectos Políticos e Institucionais ...............................................................................55
12.3 Aspectos Financeiros ...................................................................................................55
12.4 PLANEJAMENTO ......................................................................................................56
Visão geral ..........................................................................................................................56
13.2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CORSAN .........................................................................58
13.3 ASPECTOS POLÍTICOS E INSTITUCIONAIS ......................................................................58
13.4 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA .................................................61
14. DESCRIÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ACEGUÁ ...............................................................62
15. SOBRE OS RESÍDUOS SÓLIDOS NO CONTEXTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE 
SANEAMENTO.........................................................................................................................64
15.1 O que diz a Constituição Estadual ................................................................................67
15.2 Leis, Decretos e Normas ..............................................................................................67
15.3 Resoluções CONSEMA ................................................................................................. 68
15.4 Legislações Federais e resoluções ................................................................................69
15.5 RESÍDUOS SÓLIDOS - Aspectos Políticos e Institucionais ..............................................69
15.6 Resíduos sólidos e a secretaria de obras ......................................................................70
15.7 Planejamento ..............................................................................................................70
15.8 Ações Inter setoriais ....................................................................................................72
15.10 Coleta domiciliar regular ......................................................................................74
16.3 Destinação final ...........................................................................................................83
17. SISTEMA DE DRENAGEM DE ACEGUÁ.......................................................................83
17.1 METODOLOGIA UTILIZADA NA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO....................................83
17.2 Macrodrenagem ..........................................................................................................85
17.3 Situação da sede municipal .........................................................................................85
17.4 Redes tubulares ........................................................................................................86
17.5 Micro drenagem .......................................................................................................87
17.6 Lançamento irregular de efluentes na rede de drenagem .........................................87
17.7 Principais pontos de alagamentos .............................................................................87
17.8 Zona rural – Pontos de drenagem (embueirados ou não) em vários pontos nas estradas 
rurais ..................................................................................................................................87
17.9 Redes tubulares ........................................................................................................88
17.10 Micro drenagem ...................................................................................................89
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17.11 Lançamento irregular de efluentes na rede de drenagem .....................................89
18. SISTEMA HIDROGRÁFICO ONDE ESTÁ CONTIDO O MUNICÍPIO ................................. 89
18.1 Situação Hidrográfica ..................................................................................................89
18.2 Bacia hidrográfica do rio Jaguarão ...............................................................................93
19.1 Instrumentos .............................................................................................................101
19.2 Gestão .......................................................................................................................102
20. ALTERNATIVAS PARA DEMANDAS REPRESADAS NO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS 102
21. ASPECTOS DEMOGRÁFICOS E O ABASTECIMENTO DE ÁGUA, TRATAMENTO DO 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ...............103
22. HIERARQUIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO PRIORITÁRIAS ............................104
23. DEFINIÇÕES DE OBJETIVOS E METAS ......................................................................105
23.1 Sistema de Abastecimento de Água ...........................................................................105
23.6 QUALIDADE DA ÁGUA ABASTECIDA EM ACEGUÁ MONITORAMENTO DA CORSAN .....106
B) Objetivos ...................................................................................................................107
C) Metas ........................................................................................................................107
23.7 SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO CONCEBIDO PELA CORSAN .....................................107
A) SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ................................................................107
E) Rede Coletora............................................................................................................115
F) Objetivos...................................................................................................................115
G) Metas ........................................................................................................................115
24. INSTRUMENTOS PARA GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 
ESPECÍFICA PARA SANEAMENTO BÁSICO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS .........................116
24.1 Objetivos ...................................................................................................................116
24.2 Metas ........................................................................................................................116
25. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS ESTRUTURANTES DO SISTEMA DE DRENAGEM 
PLUVIAL DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO. .....................................................................117
25.1 Objetivos ...................................................................................................................118
25.2 METAS .......................................................................................................................119
26. GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS .......................................120
26.1 Objetivos ...................................................................................................................121
26.2 Metas ........................................................................................................................121
CONSIDERAÇÕES INICIAIS .....................................................................................................123
28. PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE ACEGUÁ ........................................................124
28.1 PRINCÍPIOS NORTEADORES....................................................................................124
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6 
28.2 PIGRS – PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE ACEGUÁ/RS
125
28.2 OS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS....................................................................125
a) Lógica da Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis ..........................................................135
29. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PIGR ..................................................................151
29.1 PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL .....................151
30. ESTIMATIVA DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS PARA EXECUÇÃO DO PGRS DE ACEGUÁ￾RS – RECURSOS PRÓPRIOS ..................................................................................................162
A) PERFIL DA RECEITA MUNICIPAL (REFERÊNCIA ANO 2014) .......................................162
32. CONCLUSÕES SOBRE O PGRS DE ACEGUÁ ...............................................................164
33. PLANO DE ABASTECIMENTO DE ACEGUÁ ...............................................................165
33.1 PROGRAMA DE ABASTECIMENTO URBANO ...............................................................166
33.1.1 OBJETIVOS ...............................................................................................................166
33.1.2 METODOLOGIA APLICADA ......................................................................................166
33.2 PROGRAMA CISTERNAS .............................................................................................167
33.2.2 CISTERNAS URBANAS ...............................................................................................170
34. PLANO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA ACEGUÁ ...........................................171
34.1 OBJETIVOS .................................................................................................................171
34.2 PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS ...........................................................................171
34.2.1 PROJETOS DE ORDENAMENTO MUNICIPAL DO TRATAMENTO DO ESGOTO CLOACAL 
RESIDENCIAL ......................................................................................................................171
34.2.2 PLANO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E REESTRUTURAÇÃO DO CEMITÉRIO 
MUNICIPAL ........................................................................................................................172
34.2.3 PLANO DE TRATAMENTO DO ESGOTO CLOACAL DAS ÁREAS URBANAS DA CIDADE ..173
34.2.4 PLANO DE TRATAMENTO ALTERNATIVO DE EFLUENTES CLOACAIS DE GERADORES DO 
MEIO RURAL ......................................................................................................................174
35. PLANO DE DRENAGEM DE ACEGUÁ .......................................................................180
35.1. OBJETIVOS PRINCIPAIS .............................................................................................180
35.2 PLANEJAMENTO QUANTO À DRENAGEM URBANA DE ACEGUÁ ................................. 182
35.2.1 PROJETO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES – DRENAGEM URBANA ............................182
35.2.2 PROJETOS DE AMPLIAÇÃO DA MACRO E MICRO DRENAGEM URBANA DA SEDE 
MUNICIPAL ........................................................................................................................182
35.2.3 PROGRAMAS DE MANUTENÇÃO DA MACRO E MICRO DRENAGEM URBANA DA SEDE 
MUNICIPAL ........................................................................................................................183
35.2.4 PROJETO DE AMPLIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA MACRO E MICRO RENAGEM URBANA DAS 
ZONAS DE EXPANÇÃO E NOVOS LOTEAMENTOS ................................................................. 183
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7 
36. AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS .....................................................183
36.1 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ........................................................................184
36.2 ESGOTAMENTO SANITÁRIO .......................................................................................184
37. QUANTIFICAÇÃO E ESTIMATIVA DE INVESTIMENTO PARA OS PROGRAMAS, PROJETOS E 
AÇÕES DO PMSB ...................................................................................................................185
38. MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DA EFICIÊNCIA, 
EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS AÇÕES DO PMSB .....................................................................186
38.1 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA186
38.2 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO187
39. MECANISMOS DE CONTROLE.................................................................................187
39.1 TABELA DE REVISÃO DO PLANO .................................................................................187
40. PROPOSIÇÕES PARA AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA E REVISÃO DO PMSB .....................188
40.1 MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DO PMSB ................................188
40.2 A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ ........................192
41. DISPOSIÇÕES FINAIS ..............................................................................................194
42. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..............................................................................195
43. ANEXOS.....................................................................................................................195
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8 
1 INTRODUÇÃO 
O Plano Municipal de Saneamento Básico como um dos instrumentos de política 
pública instituído pela Lei 11.445/2007 é o elemento central da gestão dos 
serviços concedidos. Dele serão emanados os comandos que estabelecerão as 
condições para a prestação dos serviços de saneamento básico, definindo os 
objetivos e as metas para a universalização dos mesmos, bem como os 
programas, projetos e ações necessários para alcançá-las. 
O mesmo deve definir as funções de gestão dos serviços públicos de saneamento 
e estabelecer a garantia do atendimento essencial à saúde pública, os direitos e 
deveres dos usuários, o controle social, a regulação e fiscalização dos serviços, o 
sistema de informações conforme o Decreto 7.217/2010. 
O presente Plano de Saneamento Básico está integrado e obediente à Lei 
12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que em seu Art. 
18 determinou a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos – PMGIRS. A regulamentação da lei, através do Decreto nº 7.04/2010, 
indica ainda em seu Art. 54 que o PMGIRS poderá ser inserido no PMSB. O 
componente da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, e o 
respectivo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos está 
inserido no Presente Plano com produção especializada, respeitando o conteúdo 
mínimo referido no Art. 19 da Lei nº 12.305/10.
A execução do PMSB tem como instância máxima de deliberação o Comitê de 
Coordenação, que é o órgão deliberativo, formalmente institucionalizado por 
Decreto pelo Senhor Prefeito Municipal, responsável pela condução da 
elaboração do PMSB. 
A operacionalização do processo de elaboração do PMSB é feito pelo Comitê 
Executivo. Este Comitê é formado por técnicos das Secretarias Municipais 
envolvidas com o tema saneamento básico e representantes comunitários.
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9 
2 JUSTIFICATIVA DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 
A nova legislação demanda a elaboração, pelos titulares dos serviços de 
saneamento, de plano de longo prazo, denominado Plano Municipal de 
Saneamento Básico (PMSB), o qual deverá abranger os conteúdos mínimos 
definidos na Lei Federal nº 11.445/07, Lei Federal nº 12.305/10 no que couber, 
Resolução Recomendada nº 75 do Conselho das Cidades e Lei Estadual 
12.037/03, devendo ainda estar em consonância com o Plano Diretor ou 
legislação equivalente, com os objetivos e as diretrizes do plano plurianual (PPA), 
com o plano de recursos hídricos, com o plano de recursos sólidos, com a 
legislação ambiental, legislação de saúde, de educação, e devem estar 
compatíveis e integrados com todas as demais políticas públicas, planos e 
disciplinamentos do município relacionados ao gerenciamento do espaço urbano. 
O planejamento dos serviços de saneamento básico no âmbito do município, de 
forma articulada constitui condição essencial para potencializar o impacto dos 
investimentos a serem realizados de forma a proporcionar a universalização do 
acesso da população (especialmente a de baixa renda) aos serviços públicos 
essenciais, os quais têm forte correlação com a salubridade ambiental e, por 
consequência, a qualidade de vida. 
Nesse sentido, o PMSB tem por objetivo apresentar o diagnóstico setorial, porém 
integrado, de cada um dos componentes dos serviços de saneamento básico 
(abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, e águas 
pluviais) na área territorial do município, com ênfase na área urbana, assim 
definida por lei, bem como de definir, de forma articulada, as diretrizes, 
estratégias, metas e programas de investimentos para o setor no horizonte 
temporal de 20 anos. O PMSB será quadrienal e aprovado por lei, cujo projeto 
deverá ser encaminhado à Câmara de Vereadores do Município, do qual deverão 
constar, obrigatoriamente, a revisão, a atualização e a consolidação do PMSB 
anteriormente vigente. 
Cabe destacar, também, o comando do Decreto nº 7.217/2010, art. 26, parágrafo 
4º, o qual vincula a existência do PMSB, elaborado pelo titular dos serviços, 
segundo o preconizado na Lei 11.445/07, como condição de acessibilidade, a 
partir de 2014, a recursos orçamentários da União, ou a recursos de 
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financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração 
pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico. 
3 OBJETIVOS 
O presente Plano de Saneamento Básico tem por objetivo possibilitar a criação de 
mecanismos articulados e integrados de gestão pública da infraestrutura do 
município relacionada aos quatro eixos do saneamento básico: abastecimento de 
água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas 
pluviais, e que possibilite: 
 Fornecer aos gestores municipais, dados e informações adequadas para 
avaliar e decidir sobre a forma de aplicação dos recursos orçamentários do 
município na melhoria da prestação dos serviços de saneamento básico. 
 Prover diretrizes para a regulação e controle social dos contratos de 
programa\concessão firmados entre o município e concessionária. 
 Melhorar a salubridade ambiental da população do município. 
 Orientar o desenvolvimento de programas e ações das políticas federais, 
estaduais e municipais de saneamento básico. 
A unidade de planejamento a ser utilizada no PMSB serão as sub-bacias 
hidrográficas do município. 
4 MÉTODO DE DIAGNÓSTICO 
A metodologia apresenta a realidade do saneamento da cidade de Aceguá, tendo 
como referência inicial o conhecimento da realidade local e de seus aspectos 
socioeconômicos. 
A seguir apresenta-se a metodologia adotada para elaboração do diagnóstico dos 
quatro eixos do saneamento. 
Para diagnóstico do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) e Sistema de 
Esgotamento Sanitário (SES), existentes atualmente na cidade utilizadas as 
seguintes fontes de consulta: 
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 CORSAN - Companhia Rio-grandense de Saneamento 
 Audiências Públicas descentralizadas 
 Prefeitura Municipal e o Serviço de Extensão Rural (EMATER) 
 Vistorias em comunidades e residências no meio rural e urbano
Dados secundários obtidos através de fonte de consulta; 
 Sistema Nacional de Informações em Saneamento (www.snis.gov.br); 
 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
 Sistema de Informações do Sistema Único de Saúde (SUS) 
Feito este levantamento bibliográfico e fotográfico relata atual situação dos 
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com seus pontos 
positivos e negativos. Realizada esta etapa, se está preparado para determinar as 
necessidades de atuação para melhora do serviço prestado. Tais informações 
servirão de base para elaboração do plano. 
4.1 MOBILIZAÇÃO SOCIAL 
As audiências com a população foram exitosas nas zonas rurais e de baixa 
frequência na zona urbana. 
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Estratégia de mobilização contou com a divulgação em rádio, jornais e 
panfletagem; 
Panfleto distribuído para população convidando para as audiências 
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Reunião na Câmara de Vereadores de Aceguá com lideranças e representantes da comunidade local 
Visita à propriedade rural de Aceguá-RS com uso de Cisterna 
Vistoria ao Cemitério de Aceguá – Fonte de efluentes e resíduos sólidos 
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Depósito de resíduos sólidos clandestino em território do Uruguai que recebe resíduos também de geradores 
brasileiros de Aceguá 
Gerenciamento e ordenamento público dos entulhos é uma necessidade 
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Fonte de abastecimento de água em açudes e poços apresentam coliformes fecais detectado em pesquisa. 
Coleta de resíduos recicláveis, oriundo do comércio, é realizado pela iniciativa privada na cidade 
Fonte de pneus inservíveis está estimado em, aproximadamente, 978 unidades/ano 
 CORSAN é a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento e esgoto. 
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Audiência Final – Credenciamento dos participantes 
Audiência FINAL proporcionou debate e análise 
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CAPÍTULO 1 – RELATÓRIO FINAL 
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ 
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO 
5 DEFINIÇÕES 
Neste Plano de Saneamento Básico são adotadas as seguintes definições: 
5.1 MEIO AMBIENTE 
A Lei Federal nº 6.938, de 31/08/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de 
Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação no Brasil, 
define: “Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de 
ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as 
suas formas”. 
5.2 SANEAMENTO AMBIENTAL 
É o conjunto de ações socioeconômicas que tem por objetivo alcançar 
Salubridade Ambiental, por meio de abastecimento de água potável, coleta e 
disposição sanitária de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, promoção da 
disciplina sanitária de uso do solo, drenagem urbana, controle de doenças 
transmissíveis e demais serviços e obras especializadas, com a finalidade de 
proteger e melhorar as condições de vida urbana e rural. 
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5.3 SALUBRIDADE AMBIENTAL 
É o estado de higidez em que vive a população urbana e rural, tanto no que se 
refere a sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de endemias 
ou epidemias veiculadas pelo meio ambiente, como no tocante ao seu potencial 
de promover o aperfeiçoamento das condições mesológicas favoráveis ao pleno 
gozo de saúde e bem-estar. 
5.4 SANEAMENTO BÁSICO 
De acordo com a Lei Federal n° 11.445/07, saneamento básico compreende 
conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: 
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e 
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a 
captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; 
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e 
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final 
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu 
lançamento final no meio ambiente; 
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra￾estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento 
e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de 
logradouros e vias públicas; 
d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra￾estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de 
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, 
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. 
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5.5 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) 
Instrumento da política de saneamento que abrange o conjunto de diretrizes, 
metas, estratégias e programa de investimentos contemplando projetos, 
programas e ações para o desenvolvimento dos sistemas e da prestação dos 
serviços elencados no conceito de saneamento básico estabelecido na Lei 
Federal nº 11.445/07 contemplando a interface dos serviços e objetiva articular e 
integrar as ações de saneamento com as políticas públicas relacionadas, em 
especial, às políticas de recursos hídricos, saúde pública e desenvolvimento 
urbano. Deverá abranger toda a extensão territorial do município, com ênfase nas 
áreas urbanas, assim definidas por lei, identificando-se todas as localidades - 
como distritos, comunidades rurais, etc. a serem atendidas pelos sistemas 
públicos de saneamento básico, sejam integrados ou isolados. Será, ainda, a 
base para o estabelecimento do contrato de programa para a prestação dos 
serviços quando estes forem delegados ou concedidos. 
5.6 UNIVERSALIZAÇÃO 
Ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao 
saneamento básico. 
5.7 USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS 
Diz respeito à disponibilidade hídrica das respectivas bacias hidrográficas, tendo 
em vista suprir as demandas das populações atuais sem afetar a possibilidade de 
uso pelas gerações futuras. 
5.8 PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS 
A prestação de serviços nos termos das Leis Federais nº 8.987/95, 11.445/2007, 
e da Lei Federal 12.305/10 no que couber. 
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5.9 CONTROLE SOCIAL 
Conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade 
informações, representações técnicas e participações nos processos de 
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos 
serviços públicos de saneamento básico. 
5.10 SUBSÍDIOS 
Instrumento econômico de política social para garantir a universalização do 
acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de 
baixa renda. 
5.11 EMERGÊNCIA 
Situação decorrente de anormalidade de qualquer natureza, que possa provocar 
danos nas pessoas, equipamentos, instalações ou ao meio ambiente, exigindo 
ação imediata para estabelecimento da normalidade minimizando e eliminando os 
impactos adversos. 
5.12 PLANO DE CONTINGÊNCIA 
É um documento formal e padronizado que apresenta uma estrutura organizada, 
de caráter temporário, para combater uma emergência. O plano define 
responsabilidade e ações que devem ser seguidas para o controle da emergência 
e da mitigação dos seus efeitos. 
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5.13 RISCO 
É a probabilidade que um evento – esperado ou não esperado – se torne 
realidade. 
5.14 DADOS PRIMÁRIOS 
Dados primários são aqueles que foram prospectados sem que não tenha havido 
um estudo preliminar acerca da amostra em específico, ou seja, são dados 
originais. 
5.15 DADOS SECUNDÁRIOS 
São aqueles dados obtidos de fontes já levantadas (ex; IBGE, FEE, FUNASA, 
Ministério das Cidades, prestadoras de serviço, SNIS, etc.). 
6 CARACTERIZAÇÃO GERAL DE ACEGUÁ 
6.1 Aspectos gerais 
Aceguá foi criado em 16 de Abril de 1996, mas só instalado de fato em 01 de 
Janeiro de 2001, o Município de Aceguá dispõe de uma área total de 1.502,17 
km² que está distribuída em três Distritos: Minuano, Rio Negro e Colônia Nova e 
um Distrito Sede que perfaz a zona urbana onde se encontra a Sede Municipal. 
Sua população de 4.710 habitantes é distribuída de maneira bastante peculiar já 
que 75,9% dessas pessoas residem nas áreas rurais. Sua economia apresenta, 
ainda, uma forte dependência da produção primária, algo em torno de 85%, que é 
determinada pela exploração leiteira, de ovinos, de gado de corte, de eqüinos e 
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agrícola que se divide na orizicultura e culturas de seco como o sorgo, milho e 
forrageiras. 
A Estrutura Administrativa Executiva Municipal se compõe do Gabinete do 
Prefeito, Procuradoria Jurídica, Secretaria de Planejamento e Meio-Ambiente, 
Secretaria de Administração e Fazenda, Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, Secretaria de Saúde e 
Assistência Social e Secretaria de Obras e Serviços Públicos. 
A Câmara dos Vereadores funciona com nove vereadores e suas assessorias, 
sendo a sua presidência alterada, mediante acordo, anualmente, entre os edis. 
6.2 Perfil Socioeconômico do Município 
Basicamente um município dependente da produção primária, Aceguá carece, 
ainda, de uma estrutura administrativa e prestadora de serviços que possibilite a 
arrancada de crescimento que a comunidade almeja. 
A Sede Municipal, Aceguá, possui uma população de, aproximadamente, 1059 
pessoas em continuo trânsito entre a zona uruguaia e brasileira, dada à sua 
característica de cidade fronteiriça de limites secos. Aí a economia circula na 
compra e venda de bens e insumos alimentícios conforme as relações cambiais 
entre o Brasil e Uruguai. 
Na zona rural a pecuária predomina, principalmente a bovina de corte (84.000 
cabeças), de leite (21.660 cabeças) e a ovinocultura (48.000 cabeças). A 
agricultura representativa se concentra na produção de soja (10.000 há), arroz 
(8.000ha) e sorgo(6.500ha) que geram algo em torno de 60% de retorno de ICMS 
do Município. Registrados temos 966 estabelecimentos rurais, 152 
estabelecimentos comerciais e 3 industrias que geram um PIB aproximado de R$ 
35 milhões. 
Dentro das recentes políticas públicas fundiárias dos governos federal (PNRA) e 
estadual, Aceguá tem sofrido um aumento desordenado de imigrantes oriundos 
do Programa de Reforma Agrária, o que tem aumentado os índices de 
criminalidade e carência social no Município. 
Os assentamentos existentes ou a serem implementados no Município de Aceguá 
estão listados a seguir com sua relação de famílias envolvidas: 
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Assentamento Jaguarão 55 fam. 1.370,00 há 
Assentamento Conquista do Futuro 12 fam. 250,55 há 
Assentamento Conquista da Vitória 9 fam. 242,00 há 
Assentamento Jaguarão Grande 7 fam. 180,59 há 
Assentamento Santa Vitória 39 fam. 858,56 há 
Assentamento Capil 80 fam. 4.024,00 há 
Assentamento Minuano 8 fam. 265,60 há 
Assentamento Santa Lucia 18 fam. 390,00 há 
Assentamento São José 20 fam. 420,00 há 
6.3 Aspectos Geográficos 
O município de Aceguá pertence a região da campanha, possuindo uma área de 
1 549,522 km². A densidade demográfica é de 2,8 habitantes por km² no território 
do município. Vizinho dos municípios Bagé, Pedras Altas, Hulha Negra e 
Aceguá. Aceguá se situa a 60 km de Bagé a maior cidade nos arredores. Situado 
a 204 metros de altitude, com as seguintes coordenadas geográficas do 
município: Latitude: 31° 45′ 11″ Sul – Longitude: 54° 3′ 22″ Oeste. 
Ano de Instalação: 1.992 
Distância da Capital: 440 km 
Microrregião: Campanha Meridional 
Mesorregião: Sudoeste Rio Grandense 
6.4 Localização 
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6.5 Histórico 
A colônia foi fundada por colonos alemães mennonitas, que vieram da Rússia 
para o Brasil em 1930; embora detenham, no conjunto, somente pequena parcela 
da área rural do seu município de origem, Bagé (correspondente a área de uma 
fazenda de tamanho médio), eram responsáveis por expressiva parte da sua 
produção agropecuária, principalmente da produção de leite. 
Os mennonitas constituem uma corrente evangélica, derivada das reformas 
promovidas por Martin Lutero, na Suíça, no século XVI. Os mennonitas são 
anabatistas (são batizados somente quando adultos), que foram liderados por 
Menno Simons. Foram capazes de transformar os pantanais da Holanda em 
produtivas e bonitas granjas. No século XVIII, convidados pela imperatriz Catarina 
II, da Rússia, foram colonizar terras conquistadas pela Rússia da Turquia. Com a 
revolução comunista, perderam privilégios e migraram, principlamente, para o 
Canadá; o grupo de 6.000 mennonitas restantes migrou, em 1930, para o Chaco 
paraguaio (cerca de 5.000) e para Ibirama, no Estado de Santa Catarina (cerca de 
1.000); por quererem plantar trigo, que plantavam na Rússia, vieram a saber, em 
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1949, por uma rádio de Santa Cruz do Sul, que uma fazenda de Bagé estava à 
venda. Para a área inicial, de 2.256 hectares, chamada de "Colônia Nova", vieram 
86 famílias. Depois, outros lotes foram adquiridos, principalmente em 1970, 
quando um projeto de crédito fundiário viabilizou a compra de uma área de 1.350 
hectares, para filhos de colonos, que veio a se chamar de "Colônia Presidente 
Médici". Mais recentemente, com apoio do governo federal e do RS, uma nova 
colônia foi formada, para novos filhos de colonos, que é chamada de "Colônia 
Pioneira". 
O lema das comunidades mennonitas é "união, fé e trabalho". Dentre as formas 
de gestão dos interesses e das coisas comuns (gestão pública, privada ou 
comunitária), optam fortemente pela via comunitária. 
Em 04 de março de 1994, a partir de várias reuniões com moradores e lideranças 
dos distritos de Aceguá e Colônia Nova, através de consenso destes, foi formada, 
por consenso, uma comissão Pró-emancipação, objetivando a formação do novo 
município de Aceguá. Esta comissão, a partir das exigências da legislação 
pertinente, após credenciar-se junto a Assembléia Legislativa, organizou o 
processo de emancipação encaminhando-o dentro dos prazos pré-estabelecidos, 
atendendo a todos os requisitos legais. 
A consulta plebiscitária à população foi efetivada em 22/10/95, ocasião em que 
84,8% dos moradores manifestaram-se desejosos de emancipar-se de criar o 
município de Aceguá o que foi ratificado pela Assembléia Legislativa através da 
lei nº 10.766, de 16/04/96 que criou o novo município. 
A emancipação de Aceguá, constitui-se em um dos 30 novos municípios que 
foram instalados em 01/01/2001. 
6.6 Características ao meio natural 
6.6.1 Geologia 
O município de Aceguá está totalmente inserido no Domínio Morfoestrutural das 
Bacias e Coberturas Sedimentares. A região geomorfológica da Depressão 
Central Gaúcha apresenta dois segmentos: um Leste-Oeste outro norte-sul, 
separando o Planalto Meridional ao norte do Planalto Sul - Rio Grandense ao sul 
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e sudeste, a leste com a Planície Costeira interna e a oeste com o Planalto da 
Campanha. É uma região de baixa altitude entre dois planaltos onde os processos 
erosivos sobre rochas paleozóicas, triássicas e jurássicas produziram relevo 
ondulado. Esta região foi dividida em duas unidades geomorfológicas: a 
Depressão do Rio Jacuí com orientação predominante leste-oeste e a Depressão 
Rio Ibicuí-Rio Negro com orientação predominante norte-sul. Esta Unidade, na 
qual se situa o Município, localiza-se na porção sudeste do segmento norte-sul da 
região geomorfológica. De forma geral a topografia apresenta encostas suaves. 
Os projetos de assentamento do INCRA em Aceguá situam-se integralmente 
sobre a unidade geomorfológica Depressão do Rio Ibicuí-Rio Negro. (INCRA, 
2007)
 
6.6.2 Relevo 
O relevo de Aceguá varia de plano a suave ondulado, o que é característico da 
região da Campanha. As altitudes no município variam de aproximadamente 50 m 
até cerca de 300 m, com declividades pouco acentuadas, estando as áreas mais 
declivosas geralmente associadas às encostas das partes mais altas. A maior 
parte do município tem altitudes entre 100 e 200 m (aproximadamente 96,98% do 
território). As áreas mais elevadas situam-se na porção sul do município, próximo 
à sede a leste da BR 153. 
6.6.3 Rede de Drenagem 
A rede de drenagem do município apresenta um padrão predominante dendrítico 
a subdentrítico, pertencente às bacias hidrográficas do rio Jaguarão e rio Negro, 
de acordo com o Departamento de Recursos Hídricos (DRH) do Estado do Rio 
Grande do Sul. Ao longo dos cursos d’água secundários ocorrem barragens e 
vários pequenos açudes. A Figura mostra os principais cursos d’água da rede de 
drenagem superficial no município de Aceguá, com base nas cartas topográficas 
em escala 1:250.000 da região, além dos limites das bacias hidrográficas que 
interceptam o município. A superfície do município distribuída nas bacias dos rios 
Jaguarão e Negro, maior área pertence à bacia do rio Jaguarão (55,37% do 
município). 
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6.6.4 Solos 
Segundo o INCRA (2007) a maior parte do município é constituída de 
Chernossolos (aproximadamente 42,14% do território), Planossolos 
(aproximadamente 36,54% do território) e Vertissolos (Aproximadamente 16,72% 
do território). Com menor expressão, encontram-se ainda Neossolos (2,93% do 
município), Argissolos (0,80%) e Gleissolos (cerca de 0,55%). 
6.6.5 Clima 
O Clima da região, segundo a classificação de KOPPEN, corresponde a um clima 
mesotérmico, tipo subtropical da classe Cfa., com chuvas regularmente 
distribuídas durante o ano. O Município está situado a 218 metros acima do nível 
do mar. 
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A precipitação média é de 1.350 mm, com uma variação de 20%. A distribuição 
desta precipitação durante o ano situa-se em torno de 34% no inverno, 25% na 
primavera, 25% no outono e 16% no verão. 
A temperatura média anual é de 17,6° C. A média do mês mais quente (janeiro) é 
de 24° C e do mês mais frio (junho) 12,5°C. ACEGUÁ 
As temperaturas extremas são - 4° C no mês mais frio e 41° C no mês mais 
quente. 
A umidade relativa do ar oscila de 75 a 85%. 
A insolação anual é de 2.444 horas. 
A formação de geadas ocorre de abril a outubro, com maior incidência nos meses 
de junho a agosto. 
Os ventos predominantes são de setembro a abril - Sudeste -, e de maio a agosto 
- Nordeste. 
As condições climáticas do município permitem a realização de cultivos tanto de 
inverno (trigo, centeio, aveia, cevada, forrageira de ciclo hibernal), como de verão 
(milho, arroz, soja, sorgo, forrageira de ciclo estival). 
Sob o ponto de vista climático, a fruticultura, principalmente a viticultura, teria 
amplas e bem sucedidas condições de desenvolvimento no município. 
6.6.6 Vegetação 
De uma forma geral, predomina na região umas vegetações tipo campestres, 
formadas principalmente por gramíneas das famílias: TERIBUS 
ANDROPOGONEAE e PANICEAE. 
Fazem parte também da formação vegetal plantas pertencentes a outras famílias: 
LEGUMINOSAE, COMPOSITAE, VERBENACEAE, OXALIDACEAE, 
MIRTACEAE. 
No entanto, como consequência das diversificações de relevos e tipos de solos, 
ocorrem variações nesta formação campestre. 
A seguir, sumarizamos as principais características: 
Na região de Aceguá encontramos, os chamados campos finos, situados sobre os 
solos das unidades de mapeamento: Piraí, Bagé e Aceguá. São campos que 
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apresentam cobertura acima de 80%, formada por um grande número de 
espécies de gramíneas erizomatosas e estoloníferas e boa freqüência de 
leguminosas. Estes campos apresentam boa produção forrageira e uma 
capacidade média de suporte de 1 bovino/ha, com acentuados ganhos de peso 
no verão. 
A vegetação arbustiva é rala, formando caponetes isolados nos campos. As 
principais espécies que ocorrem são: 
Vassoura Vermelha (Dondonea Viscosa) 
Aroeira do Campo (Lithrae Brasilienses) 
Capororoca (Myersine Umbellata) 
Taleira (Celtis Tala) 
Vassoura (Baccharis sp.) 
Araçá (Psidium sp.) 
Pitangueira (Stencalyx sp.) 
Camboim (Eugenia sp.) e outras mirtáceas de caule retorcido. 
Quando existem condições de umidade favoráveis, como encostas úmidas e 
cursos d’água, a vegetação inclui árvores altas como:
Cedro, caneleira (Nectandra sp.) 
Açoita cavalo (Luchea Devaricata) 
A mata subtropical, associada à formação campestre, está presente em todos os 
solos da Serra do Sudeste. 
Além da mata subtropical já referida, ocorrem matas de galeria ao longo dos 
principais cursos d’água.
Segundo a classificação de vegetação do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística), na região de Aceguá ocorre a unidade fitogeográfica denominada 
Estepe, também chamada de Campos do Sul do Brasil. 
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6.7 Aspectos Socioeconômicos da região 
6.8 População de Aceguá 
População estimada (2015): 4.710 
População (2010): 4.394 
Densidade demográfica (hab/ km²): 2,8 
População urbana: 1.059 (2010) – Estimada 2015 = 1135 
População rural: 3.335 (2010) – Estimada 2015 = 3575 
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7 CONDIÇÕES SANITÁRIAS 
7.1 Relatórios Epidemiológicos 
O Diagnóstico da situação de saúde da população está sendo abordado na 
perspectiva do saneamento básico como promoção da salubridade ambiental, 
consequentemente da prevenção de enfermidades. Vejamos os quadros 
sanitários – (Fonte: MS/SUS - SVS): 
 
7.1.1 Casos de Doenças Diarreicas Aguda (2010 a 2014) 
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7.1.2 Doenças de notificação compulsória (2003 a 2014) 
 
 
Registros de surtos de hepatite A relacionado com veiculação hídrica 
 
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7.2 Análise de água 
7.2.1 Pesquisa de Campo – EMATER/Escritório Municipal e Brasil Foods / 
CAMAL / URCAMP / Prefeitura de Aceguá. 
Pesquisa realizada pela EMATER-RS para análise da qualidade da água no meio 
rural. Foram coletados 136 (cento e trinta e seis) amostras de água das seguintes 
comunidades com propriedades leiteiras: Colônia Pioneira; Colônia Médici; 
Colônia Nova; Rincão dos Cravos. 
Resultados: 
Qualidade da 
Água
Amostras de 
água
Percentual
%
Imprópria 
p/consumo
74 54,41
Própria 
p/consumo
62 45,59
Total amostras 
coletadas
136 100
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Resultados: 
Fonte de Água Coliformes Fecais
Ausência 
(Próprio 
p/consumo) 
Presença 
(Impróprio 
p/consumo) 
Poço 19 27
Açude 22 28
Outros (cacimba, 
cisterna, água da 
chuva) 
23 17
Total 64 72
Origem das 
amostras de 
água
Ausência de 
coliformes 
fecais
Presença de 
coliformes 
fecais
Total
Para consumo 
humano 
33 38 71
Para higiene do 
tambo 
30 35 65
Total 63 73 136
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Os coliformes são grupos de bactérias que habitam o intestino de mamíferos 
(homem), sendo assim, indicadores de contaminação fecal. A concentração de 
coliformes indica a possiblidade de microrganismos patogênicos, ocorrendo a 
transmissão de doenças de veiculação hídrica. 
Análise conclusiva sobre a pesquisa realizada pela EMATER-RS no município de 
Aceguá-RS: 
A presença de Coliformes fecais na maioria das análises realizadas, 54,41%, em 
propriedades rurais das comunidades Colônia Pioneira; Colônia Médici; Colônia 
Nova; Rincão dos Cravos é uma SITUAÇÃO QUE REQUER MEDIDAS. É um 
indicador real de potencial de risco de ingresso de doenças na população 
estudada. A maioria das doenças nas áreas rurais podem ser consideravelmente 
reduzidas, desde que a população tenha acesso a água potável. Entretanto, um 
45,59% 
54,41% 
Amostras de água 2011-2012 
Próprias p/consumo
Impróprias p/consumo
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dos maiores problemas das fontes particulares é a ausência de monitoramento da 
qualidade da água consumida. É urgente que se faça uma intervenção 
individualizada em cada propriedade para corrigir a presença de Coliformes com 
tratamento das águas associado à prática de higienização das possíveis fontes. É 
indispensável a continuidade das práticas de monitoramento e realizar novas 
análises. 
Provável origem da presença de Coliformes nas águas para consumo humano 
das propriedades rurais estudadas, entre outras possíveis: A deposição diária de 
resíduo orgânico animal no solo, prática muito disseminada no meio rural, 
aumenta o risco da contaminação das águas subterrâneas. O dejeto bovino 
depositado no solo representa risco de contaminação das fontes de água, uma 
vez que esses animais são reservatórios de diversos microrganismos causadores 
de enfermidades humanas. Isso mostra o papel desses animais na contaminação 
ambiental por esses importantes patógenos de veiculação hídrica. 
Pesquisa sobre a fonte de abastecimento de água em 16 propriedades 
rurais de economia familiar 
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7.2.2 ANÁLISES REALIZADAS PELA CORSAN NA ÁREA URBANA DE 
ACEGUÁ. 
DADOS DO ABASTECIMENTO EM ACEGUÁ-ZONA URBANA DESDE 2011. 
Tipo de Captação: Superficial e Subterrânea 
 - ETA: ETA de Aceguá 
 - Manancial: Barragem Aceguá (Arroio da Mina) 
Volume Tratado: em 2011
 - Superficial: 36.004 m³ 
 - Subterrâneo: 41.829 m³ 
 Média em 2011: 6.486 m³/mês 
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Volume Tratado: em 2012
 - Superficial: 47.490 m³ 
 - Subterrâneo: 44.929 m³ 
 Média em 2012 = 7.701 m³/mês 
Volume Tratado: em 2013
 - Superficial: 51.753 m³ 
 - Subterrâneo: 41.856 m³ 
 Média em 2013 = 7.800 m³/mês 
Volume Tratado: em 2014
 - Superficial: 54.287 m³ 
 - Subterrâneo: 32.040 m³ 
 Média em 2014 = 7.194 m³/mês 
8 SANEAMENTO DA CIDADE – ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO 
8.1 Aspectos Legais 
Aceguá é um município de área predominantemente rural com estruturas urbanas 
de maior complexidade na sede do município. 
Na maioria das áreas rurais não existe prestação de soluções alternativas, com 
exceção da comunidade de Colônia Nova que está dotada de Unidade de 
Tratamento de água (ETA), administrada e de responsabilidade da Cooperativa 
Mista de Aceguá Ltda (CAMAL) para abastecimento da população do entorno das 
estruturas da Cooperativa Camal, Edificações para uso social, Residências, igreja 
e hospital.. 
A CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento) é o órgão que tem a 
concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
(contrato assinado entre a Prefeitura Municipal) para sede municipal. A 
companhia realiza, atualmente, os serviços de abastecimento de água com a 
responsabilidade pela captação, adução, tratamento e distribuição de água. 
O esgotamento sanitário ainda é inexistente, operando sob responsabilidade de 
fiscalização da prefeitura municipal. 
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De acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o 
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considera: 
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em 
cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução 
de obra pública, objeto de concessão ou permissão; 
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder 
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica 
ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por 
sua conta e risco e por prazo determinado; 
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a 
construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação de quaisquer obras 
de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na 
modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que 
demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco e por 
concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço 
ou da obra por prazo determinado; 
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante 
licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa 
física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta 
e risco. 
A seguir são apresentadas formas de prestação de serviços e concessão dos 
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 
8.2 Prestação dos Serviços da CORSAN 
A CORSAN é uma empresa de economia mista, cujo maior acionista é o Governo 
do Estado do Rio Grande do Sul. Sua missão é “promover o saneamento 
ambiental, com preços justos e excelência nos serviços, cumprindo o papel social 
da companhia”. Mediante contrato assinado com a prefeitura municipal, é a 
CORSAN a responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário em toda área urbana do município Aceguá, com qualidade e 
responsabilidade socioambiental. Além da ampliação ou melhoramentos dos 
sistemas de abastecimento e esgotamento sanitário do município de Aceguá, 
conforme rege os Contratos de Concessão.
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40
Indicadores Técnico 
A gestão operacional do abastecimento de água é realizada pela CORSAN 
Indicadores Econômico 
Receitas x Despesas 
8.3 Aspectos Políticos e Institucionais 
A CORSAN opera o sistema de abastecimento de água no município de Aceguá, 
mediante concessão fornecida pela prefeitura municipal. 
O município não possui de abastecimento de água de pequeno porte, alternativo 
ao sistema operado pela concessionária. De forma geral o município divide-se em 
Sede urbana e distritos de caráter rural. 
A Lei Federal do Saneamento Básico deverá se ater a um plano, que poderá ser 
específico para cada serviço (água, esgoto, resíduos e drenagem), o qual 
contenha, no mínimo: 
 diagnóstico da situação e de seus impactos e indicadores sanitários, 
epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas 
das deficiências detectadas; 
 objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, 
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade 
com os demais planos setoriais; 
 programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as 
metas, demodo compatível com os respectivos planos plurianuais e com 
outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de 
financiamento; 
 ações para emergências e contingências; e, mecanismos e procedimentos 
para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações 
programadas. 
Segundo a Lei, os planos de saneamento devem ser feito por seus titulares, 
porém podem ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores 
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de cada serviço, neste caso cabe ao titular a consolidação e a compatibilização 
dos planos específicos de cada serviço. 
Também estabelece a lei que os planos deverão ser revistos periodicamente, em 
prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano 
Plurianual. 
Além disso, a Lei exige ampla divulgação das propostas e dos estudos que os 
fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas e o 
recebimento de sugestões e críticas. 
O Programa de Apoio à Estruturação da Gestão e à Revitalização de Prestadores 
Públicos de Serviços de Saneamento Básico (PAGSan) é uma iniciativa do 
Ministério das Cidades, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 
(PAC). 
O PAGSan prevê ações nas áreas de planejamento, regulação, fiscalização, 
controle social e prestação pública delegais, econômicos, sociais e ambientais, 
conforme necessidades identificadas. 
A iniciativa busca contribuir para a estruturação da gestão e a revitalização de 
prestadores públicos de serviços de saneamento básico que se enquadrarem nos 
critérios de Beneficiários do PAGSan. 
Constituem objetivos da regulação, segundo a Lei Federal do Saneamento 
Básico: 
- estabelecer padrões e satisfação dos usuários; 
- garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; 
- prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, no que couber; e,
- definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio bem como a modicidade tarifária, 
mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que 
permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. 
A regulação poderá ser exercida no próprio âmbito municipal e instituição da 
esfera estadual que tenha esse fim, explicitando, no ato de delegação da 
regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem 
desempenhadas pelas partes envolvidas. 
8.4 Serviços da CORSAN 
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Os serviços prestados pela CORSAN aos municípios gaúchos, são regulados 
pela AGERGS (Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS), conforme 
competência prevista em convênios firmados entre o Estado do Rio Grande do 
Sul e os municípios, a AGERGS e os municípios e nos Contratos de Programa 
firmados entre a CORSAN e os municípios. DE ÁGUA 
Aceguá é um município pequeno, com população fixa de 4.710 habitantes, 
segundo estimado pela autoridade técnica deste relatório e observado os dados 
do censo 2010 do IBGE. Porém apresenta a peculiaridade de, devido ao fato de 
ser um município com zona de ocupação urbana de 1.135 habitantes, uma 
população que está associada, de fato, à população do núcleo habitacional de 
Aceguá do país vizinho, gerando um contingente populacional maior no mesmo 
mapa urbano. 
A maioria da população do município é rural, sendo somente a população urbana 
concentrada no pequenos núcleo urbano junto à linha da fronteira e não 
ultrapassam, ao todo, 1.135 pessoas. Como comentado anteriormente, a 
população urbana é atendidoa. Sendo, aproximadamente, 400 ligações na sede 
da cidade. 
9 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
A água, embora indispensável ao organismo humano, pode conter substâncias 
(elementos químicos e micro-organismos) que devem ser eliminados ou reduzidos 
a concentrações que não sejam prejudiciais à saúde. 
As Estações de Tratamento de Água (ETAs) foram criadas para remover os riscos 
presentes nas águas das fontes de abastecimento por meio de uma combinação 
de processos e de operações de tratamento. 
O tratamento da água superficial consiste nas seguintes etapas: 
-Captação: retirada de água bruta do manancial; 
-Adução: caminho percorrido pela água bruta até a Estação de Tratamento de 
Água; 
-Mistura rápida: adição de um coagulante para remoção das impurezas; 
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-Floculação: onde ocorre a aglutinação das impurezas; 
-Decantação: etapa seguinte, em que os flocos sedimentam no fundo de um 
tanque; 
-Filtração: retenção dos flocos menores em camadas filtrantes; 
-Desinfecção: adição de cloro para eliminação de micro-organismos patogênicos; 
-Fluoretação: adição de compostos de flúor para prevenção de cárie dentária; 
-Bombeamento para as redes e reservatórios de distribuição. 
A CORSAN mantém todo o volume de água tratada dentro dos padrões de 
potabilidade exigidos pela Portaria Nº 2914/2011 do Ministério da Saúde através 
do controle de qualidade realizado nas ETAs e Poços ou Fontes através de 341 
Laboratórios físico-químicos e 171 Laboratórios bacteriológicos. Além disso, a 
Companhia ainda conta com um Laboratório Central o qual complementa a 
execução das análises exigidas pela Legislação Federal. Esse Laboratório é 
acreditado pelo INMETRO segundo os critérios da ISO 17025, que garante sua 
competência técnica. 
Nas localidades atendidas por poços e fontes, geralmente a água subterrânea 
necessita apenas das etapas de desinfecção e fluoretação para torná-la potável: 
10. DESCRIÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ACEGUÁ 
10.1 ABASTECIMENTO DA SEDE DO MUNICÍPIO 
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Aceguá possui sistema de abastecimento em marcha, ou seja, água distribuída 
para a rede e abastecimento direto ao consumidor, com armazenamento do 
excedente em reservatórios elevados. A captação é superficial e subterrânea e 
conta com um poço em atividade permanente e uma Barragem próxima da cidade 
onde é captado a água, sendo que estes possuem redes interligando-os com a 
ETA (Estação de Tratamento de Água). Na estação de tratamento a água captada
recebe aplicação de hipoclorito de sódio que desinfeta e propicia a coagulação do 
ferro existente que é eliminado com a filtragem, após, recebe flúor e segue para o 
reservatório apoiado. 
A ETA conta com um agente de tratamento em horário comercial que realiza 
análises da qualidade da água diariamente, de hora em hora. Semanalmente, no 
laboratório, são analisadas mais detalhadamente as amostras coletadas nos 
domicílios e redes de distribuição. 
O município possui uma extensão de rede com diâmetros variados (sendo a 
maioria em PVC), 1 reservatório elevados com 100m³ de capacidade. 
Na unidade de Aceguá estão registradas, aproximadamente 400 ligações e 500 
economias, todas hidrometradas, com renovações de parque a cada 5 anos. As 
leituras são executadas mensalmente com emissão instantânea de faturas, onde 
constam os valores cobrados pelos serviços prestados de acordo com o RSAE 
(Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto – CORSAN). 
Na estação de tratamento a água captada recebe adição de sulfato de alumínio, 
carbonato e polieletrólito para a coagulação, separação e decantação da matéria 
orgânica existente e correção do PH. Após é realizada a desinfecção com 
hipoclorito de sódio e a fluoretação (adição de flúor). 
10.2 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA 
O monitoramento da qualidade da água é realizado pelos técnicos da CORSAN 
através da análise diária de amostras recolhidas no sistema; 
10.3 HIDROMETRAÇÃO 
O Hidrômetro tem por finalidade medir e registrar, cumulativamente, o volume 
consumido por ligação de água. Seu tempo de uso é extremamente importante 
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para identificar a sua precisão, recomenda ou substituído conforme preconiza a 
NBR 212/1999. 
10.4 LEITURA E FATURAÇÃO 
A leitura dos hidrômetros é realizada pelos funcionários próprios da CORSAN, 
com o auxílio de equipamento digital EDA. 
10.5 PARQUE DE HIDRÔMETROS 
A CORSAN, em Aceguá, utiliza como parâmetro para efetuar a troca do parque 
de hidrômetros uma vida útil de até 5 anos. No caso de necessidade de aferição 
ou reparo este pode ser solicitado pelo cliente a qualquer do mesmo. Os 
equipamentos a serem aferidos são enviados ao INMETRO, conforme 
regulamento de serviços RSAE ART. 
10.6 QUALIDADE DA ÁGUA ABASTECIDA EM ACEGUÁ 
10.7 MONITORAMENTO DA CORSAN 
O monitoramento observa parâmetros estabelecidos pela Portaria 2.914/11-MS e 
Portaria 10/99 SES-RS. 
10.8 ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL 
Na zona rural não há prestação de serviços de abastecimento de água pela 
CORSAN ou Prefeitura, e a população aí residente representa 75% da população 
total do município. Os domicílios da zona rural, na sua maioria, são isolados e por 
isso dotados de sistemas individuais, fiscalizados e monitorado pela prefeitura 
municipal. 
Foram apresentados, conforme já citado, dados referentes ao monitoramento da 
vazão consumida nestes locais, assim como foram fornecidos alguns dados 
referentes a qualidade da água de consumo. 
Na comunidade de Colônia Nova há um pequena ETA para atender a um 
pequeno grupo de casas e estruturas sócias e igreja. A ETA é de 
responsabilidade da Cooperativa Camal. 
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11 SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE ACEGUÁ 
O sistema de esgotamento sanitário é de responsabilidade da CORSAN. Porém, 
atualmente o sistema é inexistente e deverá ser prevista sua instalação, conforme 
projeto anexo a este relatório. 
Atualmente o sistema adotado é o de tratamento simplificado, mediante utilização 
de instalações do tipo fossa-sumidouro. Porém, tampouco a existência deste 
sistema é garantida, já que não existe banco de dados referente às residências 
com o sistema instalado e/ou com a devida manutenção em dia. Com isso ocorre 
geração de problemas decorrentes do lançamento de esgotos in natura à rede 
pluvial, como geração de odores em bocas de lobo, contaminação dos corpos 
hídricos e aquíferos subterrâneos assim como possibilidade de ocorrência de 
doenças e enfermidades de veiculação hídrica. 
Nas áreas rurais utiliza-se o sistema fossa-sumidouro e/ou sumidouro direto com 
transbordamento para infiltração na superfície. A fiscalização destes sistemas 
ocorre na instalação, sendo exigido para regularização da documentação dos 
imóveis, bem como mediante denúncias quando da percepção de maus odores 
ou aparência. 
Assim como na área urbana, também não existe banco de dados referente a real 
existência destes sistemas e sua manutenção. Com isso ocorrem os mesmos 
problemas de contaminação ao meio ambiente, é mais indicado para tal, devendo 
ser fiscalizada sua instalação e manutenção periódica. 
Apesar de inexistente, a instalação de um SES no município tem sido 
preocupação constante dos administradores municipais. Diante dos altos custos 
para instalação de ETEs centralizadas para atender o centro da cidade e bairros 
com maior expressão de número de economias, o sistema se prorroga e fica a 
expectativa do pronunciamento e providências da Concessionária CORSAN. 
Em relação às áreas rurais, também ficamos na dependência de investimentos 
em alternativas individuais e/ou instalações de tratamento de efluentes 
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alternativos para atender pequenos grupos de moradores ou estruturas de uso 
massivo, tais como escolas e centros comunitários. 
11.1 SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO CONCEBIDO PELA CORSAN 
11.1.1 ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA CORSAN – Proposta para Sede de 
Aceguá 
A CORSAN, prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário, elaborou um Estudo de Concepção (EC) do sistema de esgotamento 
sanitário para a Sede. 
O estudo de concepção foi executado para um horizonte de projeto de 30 anos 
(até2039), visando atingir 100% da população, fixa e flutuante. Para o mesmo foi 
definido rede coletora do tipo separadora absoluta, com transposição de vazões 
entre bacias, havendo apenas um emissário final à ETE. 
O sistema é composto, basicamente, de: 
 Pré-Tratamento: 
 Responsável pela retenção de sólidos grosseiros, sólidos decantáveis e 
gordura; 
 Tratamento Primário: reator tipo UASB. Remoção de, aproximadamente, 
70% da matéria orgânica (DBO5) 
 Tratamento Secundário: compostos orgânicos e nitrogênio solúvel,
chegando a 90% de eficiência global na remoção de matéria orgânica; 
 Decantador Secundário: Remoção de lodo por sedimentação e clarificação 
do efluente; 
 Tratamento Terciário:(nitrogênio e fósforo). Utilização de macrófitas, com 
espécies adaptadas à região e com altos índices de remoção; 
 Leitos de Secagem de Lodos: Tanques regulares desenvolvidos segundo a 
NBR 570/89 para drenagem final; 
Em relação à disposição do efluente final ainda se estuda a melhor opção, 
disposição no solo ou nas lagoas, tendo em vista que as lagoas são os únicos 
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recursos hídricos disponíveis à uma distância razoável, quando a melhor opção 
seria um corpo d'água defluxo corrente. 
11.1.2 ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA CORSAN – Proposta para Colônia Nova 
O sistema proposto para Colônia Nova é coletado por gravidade até a ETE￾CORSAN, concessionária responsável pelo SES de Aceguá, o sistema é 
composto de: 
 Pré-Tratamento: gradeamento, caixa de areia e caixa de gordura. Retenção 
de sólidos grosseiros, sólidos decantáveis e gordura; 
 Tratamento Primário: reator tipo UASB. Remoção de, aproximadamente, 
70% da matéria orgânica (DBO520); 
 Tratamento Secundário: Biofiltros Aerados Submersos. Remoção de
compostos orgânicos e nitrogênio solúvel, chegando a 90% de eficiência 
global na remoção de matéria orgânica; 
 Decantador Secundário: Remoção de lodo por sedimentação e clarificação 
do efluente; 
 Leitos de Secagem de Lodos: Tanques regulares desenvolvidos segundo 
570/89 para drenagem dos lodos e diminuição de volume, para posterior 
disposição final; 
11.1.3 ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA PREFEITURA – Proposta para 
residências isoladas no meio rural e estruturas de uso coletivo (clubes, 
salões comunitários, escolas). 
A implantação de uma estação de tratamento de esgotos tem por objetivo a 
remoção dos principais poluentes presentes nas águas residuárias, retornando-as 
ao corpo d’água sem alteração de sua qualidade. 
As águas residuárias de uma casa compõem-se dos esgotos sanitários. 
O parâmetro mais utilizado para definir um esgoto sanitário é a demanda 
bioquímica por oxigênio - DBO. Pode ser aplicada na medição da carga orgânica 
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imposta a uma estação de tratamento de esgotos e na avaliação da eficiência das 
estações - quanto maior a DBO maior a poluição orgânica. 
A escolha do sistema de tratamento é função das condições estabelecidas para a 
qualidade da água dos corpos receptores. Além disso, qualquer projeto de 
sistema deve estar baseado no conhecimento de diversas variáveis do esgoto a 
ser tratado, tais como a vazão, o pH, a temperatura, o DQO, etc. 
11.1.3.1 Concepção do Sistema proposto 
O sistema apresenta as seguintes características: 
a) Tratamento preliminar: Constituído por fossas sépticas no ponto de geração 
(hotéis, comércios e mercados), gradeamento e desarenador. Nesse estágio há a 
emoção do material mais grosseiro como sólidos suspensos: trapos, escovas de 
dente, tocos de cigarro, excretas e os sólidos decantáveis como areia e gordura 
(NBR 7229/93). 
b) Tratamento primário: Constituído por um tanque de estabilização. Tem como 
objetivo remover o material em suspensão, não grosseiro, que flutue ou decante, 
mas que requer o emprego de equipamentos ou compartimentos com tempo de 
retenção maior que no tratamento preliminar (NBR 7229/93). 
c) Tratamento secundário: Formado pelo Filtro Anaeróbio seguido de Tratamento 
Biológico em Zona de Raízes. Consegue transformar a matéria orgânica solúvel 
do esgoto em matéria orgânica insolúvel (sais minerais), através da ação de 
microrganismos, como bactérias aeróbias, neste caso (RIBAS, 2003). 
O esgoto, após passar pelos tratamentos preliminares, primário e filtro anaeróbio 
que é parte do tratamento secundário, é distribuído dentro de uma caixa 
impermeabilizado com lona plástica, por meio de uma rede de tubulações 
perfuradas e instaladas logo abaixo de uma área plantada com uma espécie 
vegetal adaptada a solo úmido e rico em matéria orgânica, neste caso, as 
espécies Typha dominguensis - Taboa, Canna X generalis – Birí e Xanthosoma 
sagittifolium - Taioba. O sistema em funcionamento não apresenta emissão de 
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odores nem atrai vetores e ao mesmo tempo age como fonte paisagística. Como 
o processo de tratamento de esgoto acontece basicamente nas raízes dessas 
plantas, a estação é conhecida como Estação de Tratamento de Esgoto por 
Zonação de Raízes. A estação foi dimensionada de acordo com a demanda de 
tratamento de esgoto no período de veraneio, pois durante a baixa temporada 
(inverno), praticamente, o sistema fica inativo, sem perder a eficácia. 
Esta ETE é idealizada segundo a lógica do biofiltro, onde o esgoto passa, 
primeiramente, por um tratamento preliminar, composto por constituído de fossa 
séptica, gradeamento e desarenador, em seguida, por tratamento primário, 
constituído por uma Câmara de Estabilização, que funciona como decantador, e, 
por fim, por tratamento secundário, que corresponde ao filtro anaeróbio e 
Zonação de Raízes. 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico 
estruturado por uma camada de brita nº 02 de 50 cm de altura. Essa camada de 
brita encontra-se sobre outra camada, também, de 50 cm de altura, de areia de 
granulometria grossa e que preenche o fundo do filtro. No fundo ficam 
acomodadas as tubulações que captam o efluente tratado, conduzindo-o para fora 
da estação. A ETE por Zonação de Raízes compreenderá no tratamento 
secundário, um tanque biológico com 48,6 m³; sendo 1,8m de profundidade, 9m 
de comprimento e 3m de largura. Para uma melhor eficiência do sistema, devido 
ao volume de esgoto bruto gerado na Comunidade, optou-se por distribuir o 
efluente tratado em um tanque de infiltração. 
Funcionamento do tratamento biológico em Zona de Raízes: 
Zona de Raízes – Também conhecido por Wetland, que consiste num sistema 
artificial, projetado para utilizar plantas aquáticas (macrófitas) em substratos 
(areia, solo, ou cascalho), onde ocorra proliferação de biofilmes que acumulam 
populações variadas de microorganismos que, através de processos biológicos, 
químicos e físicos, realizam o tratamento de águas residuárias. 
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Pré-tratamento - Como os wetlands somente realizam um tratamento secundário, 
na maioria dos casos, o esgoto necessita de um pré-tratamento, pelo menos para 
a redução de sólidos totais. Normalmente é utilizado o tanque séptico (fossa), 
onde se instala a bomba de alimentação. Para um tratamento eficiente a 
composição e a granulometria adequada do material filtrante são muito 
importantes. 
O esgoto é alimentado necessariamente de forma intermitente, normalmente a 
alimentação é realizada por gravidade, e vai sendo gradualmente drenado 
verticalmente para baixo através do leito filtrante, onde é coletado no fundo por 
um sistema de drenagem. Após a alimentação, quando todo o esgoto já foi 
drenado, o leito filtrante livre permite a reentrada de ar no leito. Na próxima 
alimentação, o esgoto apreende o ar dos poros do leito e, juntamente com a 
aeração causada pela rápida alimentação, conduz uma boa transferência de 
oxigênio. Esta boa transferência de oxigênio permite a decomposição da DBO e 
da nitrificação do nitrogênio amoniacal. 
O material filtrante deve: Atender às condições de hidráulica e de difusão do 
esgoto e dos gases que são liberados no processo de tratamento; Fixar 
eficientemente as bactérias que vêm com o esgoto, garantindo sua mineralização; 
Possibilitar a atividade e o crescimento de bactérias úteis aos processos de 
tratamento. 
Manutenção - Os serviços de manutenção limitam-se ao controle do crescimento 
das plantas, controle de distribuição homogênea do esgoto evitando acúmulo na 
superfície e controle do grau de purificação do efluente. Os drenos devem ser 
verificados uma vez ao ano. 
MODELO DE CANCHA VEGETADA COM PLANTAS FILTRANTES 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico. 
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Composição vegetal proposta: Typha dominguensis - Taboa , Canna X generalis – Birí, Xanthosoma 
sagittifolium - Taioba 
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53
DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁ
12. ASPECTOS LEGAIS, POLÍTICOS, INSTITUCIONAIS, FINANCEIROS E DE 
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO 
12.1 Aspectos Legais 
 
 A legislação que disciplina as posturas municipais, a prestação dos serviços 
de saneamento do município de Aceguá e os temas a eles correlatos, 
contemplando os níveis local, estadual e nacional, encontram-se a seguir 
discriminadas. 
 
 12.1.1 Legislações Municipais 
 
· Lei municipal que Dispõe sobre as Taxas de Licenciamento Ambiental do 
Município de Aceguá e dá outras providências. 
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· Lei municipal que Institui a Composição do Conselho Municipal do Meio 
Ambiente e dá outras providências. 
· Lei Municipal que Institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Aceguá; 
 12.1.2 Legislações estaduais 
 Constituição Estadual 
 
 A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, no seu capítulo II faz 
referência direta ao papel dos municípios nas ações que envolvem a questão da 
drenagem urbana a exemplo do capitulo IV referente ao Meio Ambiente e a seção 
II do capítulo III que trata do Saneamento Básico. 
12.1.3 Leis, Decretos e Normas 
· Lei Estadual nº 11.520, de 03 de agosto de 2000. Institui o Código Estadual do 
Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, onde faz referência a água e ao 
saneamento em seu título IV, no capítulo I. 
· Lei Estadual nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a Política 
Estadual de Saneamento e dá outras providências. 
· Lei Estadual nº 10.350 de 30 de dezembro de 1994 que estabelece a Política 
Estadual de Recursos Hídricos. 
12.1.4 Legislações federais e resoluções 
 
· Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para 
o saneamento básico; 
“Art. 36. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de 
águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais 
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de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de 
retenção de água de chuva, bem como poderá considerar: I - o nível de renda da 
população da área atendida; II - as características dos lotes urbanos e as áreas 
que podem ser neles edificadas.”
· Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 que estabelece a Política Nacional de 
Recursos Hídricos e o Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos; 
· Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal; 
· Lei nº 6.938, de 31 de julho de 1981, que estabelece a Política Nacional de Meio 
Ambiente; 
· Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que rege o parcelamento do solo para 
fins urbanos; 
· Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, que estabelece o Código Nacional de 
Águas; 
· Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005. Dispõe sobre a 
classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu 
enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de 
efluentes e dá outras providências. 
· Resolução CONAMA nº 04, de 18 de setembro de 1985. Dispõe sobre definições 
e conceitos sobre Reservas Ecológicas. 
 
12.2 Aspectos Políticos e Institucionais 
As atividades de planejamento, regulação, gestão, execução e controle de 
serviços de saneamento do município do Aceguá são realizadas através da 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos. 
12.3 Aspectos Financeiros 
 
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A Secretaria de Obras não possui discriminadas as despesas relacionadas com 
os serviços de drenagem urbana, abastecimento e esgotamento sanitário, 
estando estas inclusas nas despesas gerais da própria Secretaria. Também não 
existe uma tarifa específica cobrada pelos serviços de drenagem urbana. Todos 
os recursos são oriundos do próprio município. 
12.4 Planejamento 
Visão geral 
A Lei do Saneamento Básico estabelece que a prestação de serviços públicos de 
saneamento básico deverá se ater a um plano, o qual poderá ser específico para 
cada serviço, sendo que para o presente relatório abordar-se-á a questão da 
drenagem urbana e manejo de águas pluviais, esgotamento sanitário, 
abastecimento e gestão dos resíduos sólidos. Segundo a Lei, os planos de 
saneamento devem ser necessariamente editados pelos titulares, porém podem 
ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada 
serviço, neste caso cabendo ao titular a consolidação e a compatibilização dos 
planos específicos de cada serviço, os quais também deverão ser compatíveis 
com os planos de recursos hídricos das correspondentes bacias hidrográficas. 
Também estabelece que os planos deverão ser revistos periodicamente, em 
prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano 
Plurianual, e que cabe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a 
verificação do cumprimento dos planos por parte dos prestadores de serviços, na 
forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. Além disso, a Lei 
exige ampla divulgação das propostas e revisões desses planos e dos estudos 
que os fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas 
públicas e o recebimento de sugestões e críticas. Dentro deste contexto, busca-se 
trabalhar o tema saneamento de forma sustentável. 
13. SANEAMENTO DA CIDADE – ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO 
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13.1 Aspectos Legais
Aceguá é um município de área predominantemente rural com estruturas urbanas 
de maior complexidade na Sede Municipal. 
Na maioria das áreas rurais, com exceção da comunidade Colônia Nova, não 
existe prestação de soluções alternativas, apesar de concedidos mediante 
contrato de concessão de serviços de abastecimento de água mediante contrato 
de concessão. 
A CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento) é o órgão que tem a 
concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
(contrato assinado entre a Prefeitura Municipal), serviços de abastecimento de 
água para responsável pela captação, adução, tratamento e distribuição de água. 
O esgotamento sanitário ainda é inexistente, operando sob responsabilidade da 
CORSAN e fiscalizado pela prefeitura municipal. 
De acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o 
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considera: 
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em 
cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução 
de obra pública, objeto de concessão ou permissão; 
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder 
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica 
ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por 
sua conta e risco e por prazo determinado; 
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a 
construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação de quaisquer obras 
de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na 
modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que 
demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco e por 
concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço 
ou da obra por prazo determinado; 
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante 
licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa 
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física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta 
e risco. 
A seguir são apresentadas formas de prestação de serviços e concessão dos 
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 
13.2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CORSAN 
A CORSAN é uma empresa de economia mista, cujo maior acionista é o Governo 
do Estado do Rio Grande do Sul. Sua missão é “promover o saneamento 
ambiental, com preços justos e excelência nos serviços, cumprindo o papel social 
da companhia”. Mediante contrato assinado com a prefeitura municipal, é a 
CORSAN a responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário em toda área urbana do município Aceguá, com qualidade e 
responsabilidade socioambiental. Além da ampliação ou melhoramentos dos 
sistemas de abastecimento e esgotamento sanitário do município de Aceguá, 
conforme rege os Contratos de Concessão.
Indicadores Técnico 
A gestão operacional do abastecimento de água é realizada pela CORSAN
Indicadores Econômico 
Receitas x Despesas 
13.3 ASPECTOS POLÍTICOS E INSTITUCIONAIS 
A CORSAN opera o sistema de abastecimento de água no município de Aceguá, 
mediante concessão fornecida pela prefeitura municipal. 
O município possui abastecimento de água de pequeno porte, alternativo, na 
comunidade colônia nova, e a tendência é que migre esta competência para 
concessionária CORSAN. De forma geral o município divide-se em sede, 
Comunidades Rurais e Colônia Nova. 
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4. PLANEJAMENTO 
A Lei Federal do Saneamento Básico deverá se ater a um plano, que poderá ser 
específico para cada serviço (água, esgoto, resíduos e drenagem), o qual 
contenha, no mínimo: 
 Diagnóstico da situação e de seus impactos de indicadores sanitários, 
epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas 
das deficiências detectadas; 
 Objetivos e metas de curto, médio e longos prazos para a universalização, 
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade 
com os demais planos setoriais; 
 Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as 
metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com 
outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de
financiamento; 
 Ações para emergências e contingências; e, mecanismos e procedimentos 
para a avaliação sistemática da eficiência e eficácias ações programadas. 
Segundo a Lei, os planos de saneamento devem ser feito por seus titulares, 
porém podem ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores 
de cada serviço, neste caso cabe ao titular a consolidação e a compatibilização 
dos planos específicos de cada serviço. 
Também estabelece a lei que os planos deverão ser revistos periodicamente, em 
prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano 
Plurianual. 
Além disso, a Lei exige ampla divulgação das propostas e dos estudos que os 
fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas e o 
recebimento de sugestões e críticas. 
O Programa de Apoio à Estruturação da Gestão e à Revitalização de Prestadores 
Públicos de Serviços de Saneamento Básico (PAGSan) é uma iniciativa do 
Ministério das Cidades, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 
(PAC). 
O PAGSan prevê ações nas áreas de planejamento, regulação, fiscalização, 
controle social e prestação pública delegais, econômicos, sociais e ambientais, 
conforme necessidades identificadas. 
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A iniciativa busca contribuir para a estruturação da gestão e a revitalização de 
prestadores públicos de serviços de saneamento básico que se enquadrarem nos 
critérios de Beneficiários do PAGSan. 
Constituem objetivos da regulação, segundo a Lei Federal do Saneamento 
Básico: 
- estabelecer padrões e satisfação dos usuários; 
- garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; 
- prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, no que couber; e,
- definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio bem como a modicidade tarifária 
mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que 
permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. 
A regulação poderá ser exercida no próprio âmbito municipal e instituição da 
esfera estadual que tenha esse fim, explicitando, no ato de delegação da 
regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem 
desempenhadas pelas partes envolvidas. 
 Serviços da CORSAN 
Os serviços prestados pela CORSAN aos municípios gaúchos, são regulados 
pela AGERGS a Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS, conforme 
competência prevista em convênios firmados entre o Estado do Rio Grande do 
Sul e os municípios, a AGERGS e os municípios e nos Contratos de Programa 
firmados entre a CORSAN e os municípios. 
A maioria da população do município é rural, sendo somente a população urbana 
concentrada em pequeno núcleos e não ultrapassa, ao todo, 1200 pessoas. 
Como comentado anteriormente, a população urbana é atendidos pela CORSAN, 
possuindo sistemas. Sendo 400 ligações na sede da cidade. 
Conforme relatado pela CORSAN e pela prefeitura municipal, um problema 
encontrado e bastante frequente no SAA consta de residências não ligadas ao 
sistema da concessionária e abastecidas por poços individuais, muitas vezes 
clandestinos, com problemas de instalação e muitas vezes próximos ao 
sumidouro da residência. 
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13.4 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
A água, embora indispensável ao organismo humano, pode conter substâncias 
(elementos químicos e micro-organismos) que devem ser eliminados ou reduzidos 
a concentrações que não sejam prejudiciais à saúde. 
As Estações de Tratamento de Água (ETAs) foram criadas para remover os riscos 
presentes nas águas das fontes de abastecimento por meio de uma combinação 
de processos e de operações de tratamento. 
O tratamento da água superficial consiste nas seguintes etapas: 
- Captação: retirada de água bruta do manancial; 
- Adução: caminho percorrido pela água bruta até a Estação de Tratamento de 
Água; 
- Mistura rápida: adição de um coagulante para remoção das impurezas; 
- Floculação: onde ocorre a aglutinação das impurezas; 
- Decantação: etapa seguinte, em que os flocos sedimentam no fundo de um 
tanque; 
- Filtração: retenção dos flocos menores em camadas filtrantes; 
- Desinfecção: adição de cloro para eliminação de micro-organismos 
patogênicos; 
- Fluoretação: adição de compostos de flúor para prevenção de cárie dentária; 
- Bombeamento para as redes e reservatórios de distribuição. 
A CORSAN mantém todo o volume de água tratada dentro dos padrões de 
potabilidade exigidos pela Portaria Nº 2914/2011 do Ministério da Saúde através 
do controle de qualidade realizado nas ETAs e Poços ou Fontes através de 341 
Laboratórios físico-químicos e 171 Laboratórios bacteriológicos. Além disso, a 
Companhia ainda conta com um Laboratório Central o qual complementa a 
execução das análises exigidas pela Legislação Federal. Esse Laboratório é 
acreditado pelo INMETRO segundo os critérios da ISO 17025, que garante sua 
competência técnica. 
Nas localidades atendidas por poços e fontes, geralmente a água subterrânea 
necessita apenas das etapas de desinfecção e fluoretação para torná-la potável: 
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14. DESCRIÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ACEGUÁ 
 LOCAL SEDE DO MUNICÍPIO 
Aceguá possui sistema de abastecimento em marcha, ou seja, água distribuída 
para a rede e abastecimento direto ao consumidor, com armazenamento do 
excedente em reservatórios elevados. A captação é subterrânea e conta com um 
poço em atividade permanente e dois em reserva técnica, sendo que estes 
necessitam de instalação de redes interligando-os com a ETA (Estação de 
Tratamento de Água). Na estação de tratamento a água captada recebe aplicação 
de hipoclorito de sódio que desinfeta e propicia a coagulação do ferro existente 
que é eliminado com a filtragem, após, recebe flúor e segue para o reservatório 
apoiado. 
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A ETA conta com um agente de tratamento em horário comercial que realiza 
análises da qualidade da água diariamente, de hora em hora. 
Na unidade de Aceguá estão registradas 450 ligações, aproximadamente, todas 
hidrometradas, com renovações de parque a cada 5 anos. As leituras são 
executadas mensalmente com emissão instantânea de faturas, onde constam os 
valores cobrados pelos serviços prestados de acordo com o RSAE (Regulamento 
dos Serviços de Água e Esgoto – CORSAN). 
 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA 
O monitoramento da qualidade da água é realizado pelos técnicos da CORSAN 
através da análise diária de amostras recolhidas no sistema; 
 HIDROMETRAÇÃO 
O Hidrômetro tem por finalidade medir e registrar, cumulativamente, o volume 
consumido por ligação de água. Seu tempo de uso é extremamente importante 
para identificar a sua precisão, recomenda ou substituído conforme preconiza a 
NBR 212/1999. 
 LEITURA E FATURAÇÃO 
A leitura dos hidrômetros é realizada pelos funcionários próprios da CORSAN, 
com o auxílio de equipamento digital EDA. 
 PARQUE DE HIDRÔMETROS 
A CORSAN, em Aceguá, utiliza como parâmetro para efetuar a troca do parque 
de hidrômetros uma vida útil de até 5 anos. No caso de necessidade de aferição 
ou reparo este pode ser solicitado pelo cliente a qualquer do mesmo. Os 
equipamentos a serem aferidos são enviados ao INMETRO, conforme 
regulamento de serviços RSAE ART. 
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15. SOBRE OS RESÍDUOS SÓLIDOS NO CONTEXTO DA ELABORAÇÃO DO 
PLANO DE SANEAMENTO 
O Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos (PGRS) da Cidade de Aceguá é 
uma peça fundamental na composição do PMSB. O município de Aceguá 
elaborou um PGRS em meados de 2011 o qual buscamos subsídios para 
complementá-lo, pois entendemos da sua importância e qualidade. Portanto o 
diagnóstico que agora apresentamos não substitui o trabalho existente e sim 
complementa na medida do possível. 
COMENTÁRIO SOBRE O TEMA – Pelo Biólogo Fernando Campani 
Diariamente o Brasil produz mais de 150 mil toneladas de lixo, das quais 40% são 
despejadas em aterros a céu aberto. É lamentável, mas apenas 10% dos 5.565 
municípios brasileiros adotam programas de coleta seletiva. 
Nós brasileiros, de todos os pagos, credos ou classe social, ainda não 
percebemos a grandiosidade do problema da destinação poluidora dos resíduos 
gerados pelo nosso consumo desmedido. Nosso comportamento individual para o 
manejo dos resíduos ainda é devastador, e, evidentemente, ainda vamos colher 
muitos problemas ambientais para as atuais e futuras gerações. 
A crise da matriz energética mundial nos golpeia, a crescente poluição dos 
recursos hídricos encarece cada vez mais o custo de um corpo d’água, as 
doenças evoluem com maior capacidade de agressão e suficiente para mostrar a 
vulnerabilidade da espécie humana, enfim... Quando iremos parar? Nossos filhos 
e netos pagarão a conta? Quanto? Precisamos permitir a reflexão, abordar 
questões legais e tentar focar onde poderemos começar a mudar e responder a 
essas questões legais que envolvem a nossa qualidade de vida e sobrevivência. 
O grande tema em debate, atualmente, no mundo, é a questão do modelo de 
consumo e a geração de resíduos numa forma, ainda, insustentável. Quando o 
assunto é muito sério, requer de nós o apontamento de algumas verdades pouco 
cultivadas entre nós. O gerador do resíduo é o único responsável pelo resíduo. 
Mesmo depois de estar depositado no caminhão de coleta, o lixo continua tendo 
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endereço de origem e responsabilidade. Nós pagamos para que o referido serviço 
seja realizado com eficiência e com o menor impacto ambiental possível. Quando 
disparamos a descarga do sanitário da nossa casa, estamos fornecendo um 
resíduo para o meio ambiente, o efluente cloacal, e que deve ser tratado antes de 
chegar à natureza. Há quem não acredite nisso e transfere essa conta para um 
destino abstrato, quando não deixa vazar, concretamente, para o vizinho mais 
próximo ou empurra para o subsolo. Quando contribuímos com a geração de 
plásticos, metais e vidros, devemos, parece óbvio, enviar, separadamente, para 
os serviços de coleta seletiva que a cidade oferece. Isso não é favor, é uma 
obrigação, e há que se traduzir como uma atitude civilizada de todos. 
O Brasil tem hoje uma Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída pela Lei 
Federal 12.305, de 2 de agosto de 2010, e regulamentada pelo Decreto Federal 
7.404, de 23 de dezembro de 2010. Esta legislação vem ao encontro da tendência 
mundial relativa ao gerenciamento dos resíduos gerados a partir de produtos 
quando do pós-consumo, introduzindo o conceito de logística reserva para o 
recolhimento de bens materiais que após a sua vida útil tornam-se resíduos, em 
especial os que apresentam periculosidade e que precisam de um destino final 
adequado. A logística reversa, cita Mário Rogério Kolberg Soares da FEPAM-RS, 
apresenta-se como “um instrumento de desenvolvimento econômico e social,
caracteriza por um conjunto de ações, procedimentos e meios, destinados a 
facilitar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos aos seus geradores, para que 
sejam tratados ou reaproveitados em novos produtos, na forma de insumos, em 
seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, visando a não geração ou à minimização 
de rejeitos”.
A nova legislação brasileira é considerada, pela grande maioria dos 
ambientalistas, uma verdadeira vitória da humanidade assentada no solo 
brasileiro. A partir de agora os brasileiros poderão ter regras fixas e determinadas 
com maior efetividade para o descarte adequado de produtos como 
eletroeletrônicos, medicamentos, embalagens, resíduos e embalagens de óleos 
lubrificantes e lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz 
mista. 
Destacamos que os resíduos oriundos do pós-consumo necessitam, 
inquestionavelmente, atitudes responsáveis dos consumidores para o êxito de 
uma política de logística reversa. Devemos criar mecanismo para retorno destes 
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resíduos até o gerador. 
A legislação brasileira, agora mais clara, cobra de todos os fabricantes e 
importadores de produtos a responsabilidade pela adoção de mecanismos 
adequados de gestão ambiental e destinação final, quando do “pós-consumo”, 
cabendo o seguinte fluxo de responsabilidades: 
Consumidor – devolução dos resíduos para os locais pré-indicados, sensibilizado 
por campanhas de conscientização; 
Estabelecimento comercial – disponibilização de recipientes de coleta e transporte 
para armazenamento temporário; 
Fabricante e importador – armazenamento temporário e destinação final 
sustentável e reciclo. Os municípios terão que valorizar e impor outro ritmo ao 
desenvolvimento das centrais de triagem e coleta dos resíduos secos. 
Lembramos que as cidades limpas atraem mais turistas e mais negócios. Há que 
se destacar a importância da preservação dos elementos naturais, tais como 
margens de lagoa, banhados, arroios, rios, blocos florestais de espécies nativas, 
entre outras belezas que o ecossistema oferece, serão alvos dos turistas 
conscientes e bem informados. No futuro, seremos usuários de estruturas 
turísticas casadas com os nossos recursos naturais. Também devo lembrar que 
as cidades, ao cuidarem do correto destino dos seus resíduos, ganharão mais um 
atrativo para os visitantes e turistas que procuram um povo educado e civilizado 
para conviver. 
A geração de resíduos sólidos é um dos problemas mais agravantes da 
sociedade contemporânea, reforçado pelo crescimento gradativo e desordenado 
da população pela aceleração do processo de ocupação do território urbano e 
pelo crescimento acentuado dos bens de consumo popularizados pelo aumento 
da produção industrial. A política de gestão de resíduos deve atuar de forma não 
só a garantir a coleta, o tratamento e a disposição, mas principalmente deve 
estimular a produção de uma menor quantidade de resíduos desde a sua 
geração. A política ambiental deve ter como prioridade um sistema circular no 
qual a quantidade de resíduos reaproveitados seja cada vez maior e a de 
resíduos gerados, cada vez menor. (Dmajorovic, J; 1995) 
Estamos no ano de 2014 e o Brasileiro acordou agora para perceber as diretrizes 
apontadas lá no século XVIII pelo químico francês Antonie Laurent de Lavoisier. 
“Na Natureza nada se cria, nada se perde, tudo se transforma”.
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O país do futebol e do carnaval ingressa na ordem de Lavoisier, com minhas 
palavras me atrevo a traduzir a frase popular imortal do cientista francês que 
nasceu em 1743: “nada vai fora da coleta, tudo se separa, tudo se recicla”.
A urgência e necessidade do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado dos 
Resíduos Sólidos de Aceguá deve se inspirar nos ensinamentos de Geraldo
Vandré: “quem sabe faz a hora”. O PGRS de Aceguá-RS deve convidar a todos 
para fazermos a nossa parte, pois o Brasil está mudando e só nós podemos 
efetivar essa mudança. 
A participação de todos é fundamental para garantir a sustentabilidade de morar e 
viver bem na cidade de Aceguá. 
Vamos aos fatos e diagnóstico. 
15.1 O que diz a Constituição Estadual 
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, no seu capítulo II faz 
referência direta ao papel dos municípios nas ações que envolvem a questão dos 
resíduos sólidos a exemplo do capitulo IV referente ao Meio Ambiente e a seção II 
do capítulo III que trata do Saneamento Básico. 
15.2 Leis, Decretos e Normas 
 Lei Estadual n° 11.520, de 03 de agosto de 2000. Institui o Código Estadual do 
Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, onde faz referência aos resíduos 
em seu Capítulo XII. 
 Lei Estadual nº 12037, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a Política 
Estadual de Saneamento e dá outras providências. 
 Lei Estadual nº 9921, de 27 de julho de 1993. Dispõe sobre a gestão de 
resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul. 
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 Decreto n° 38.356, de 01 de abril de 1998. Aprova o regulamento da Lei n° 
9921/1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio 
Grande do Sul. 
 Norma Técnica - FEPAM n° 03, de 16 de dezembro de 1995. Classificação dos 
empreendimentos de processamento e disposição final no solo de resíduos 
sólidos urbanos, quanto à exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental e 
Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) no licenciamento ambiental no Estado 
do Rio Grande do Sul. 
15.3 Resoluções CONSEMA 
 Resolução CONSEMA nº 002, de 1999 – Dispõe sobre a criação da Câmara 
Técnica Provisória para tratar da elaboração de normas e procedimentos de 
incineração e co-processamento, para o licenciamento ambiental e operação de 
sistemas de incineração de resíduos sólidos industriais, urbanos e de serviço de 
saúde no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 
 Resolução CONSEMA nº 005, de 1999 – Altera o prazo de duração da Câmara 
Técnica Provisória para tratar da elaboração de normas e procedimentos de 
incineração e co-processamento, para o licenciamento ambiental e operação de 
sistemas de incineração de resíduos sólidos industriais, urbanos e de serviço de 
saúde no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 
 Resolução CONSEMA nº 009, de 2000 – Dispõe de Norma para o 
Licenciamento Ambiental de Sistema de Incineração de Resíduos provenientes de 
Serviço de Saúde, classificados como infectantes (Grupo A). 
 Resolução CONSEMA nº 017, de 2001 - Estabelece diretrizes para a 
elaboração e apresentação de Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos 
Sólidos. 
 Resolução CONSEMA nº 073, de 2004 - Dispõe sobre a co-disposição de 
resíduos sólidos industriais em aterros de resíduos sólidos urbanos no Estado do 
Rio Grande do Sul. 
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15.4 Legislações Federais e resoluções 
 Lei nº 11445, de 05 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para 
o saneamento básico; altera as leis nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, nº 
8036, de 11 de maio de 1990, nº 8666, de 21 de junho de 1993, nº 8987. de 13 de 
fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6528, de 11 de maio de 1978; e dá outras 
providências. 
 Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos 
Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras 
providências. 
 Decreto 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 
de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o 
Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê 
Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras 
providências. 
 Resolução CONAMA no 02, de 22 de agosto de 1991. Dispõe sobre o 
tratamento a ser dado às cargas deterioradas, contaminadas ou fora de 
especificações. 
 Resolução CONAMA nº 275, de 19 de junho de 2001. Estabelece código de 
cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva. 
 Resolução CONAMA nº 307 de 17 de julho de 2002. Estabelece diretrizes, 
critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. Alterada 
pelas Resoluções CONAMA nº 348, de 2004, e nº 431, de 2011. 
 Resolução CONAMA nº 358, de 04 de maio de 2005. Dispõe sobre o 
tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde. 
15.5 RESÍDUOS SÓLIDOS - Aspectos Políticos e Institucionais 
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As atividades de planejamento, regulação, gestão, operação e controle de 
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos do município de ACEGUÁ são 
realizados pela Prefeitura e executados por empresas terceirizadas. As 
responsabilidades que competem ao setor público de ACEGUÁ sobre esses 
serviços competem a secretaria de Obras e Serviços Públicos. Já as 
responsabilidades sobre esses serviços referentes ao setor privado encontram-se 
divididas entre as empresas que ofertam serviços no mercado local. 
15.6 Resíduos sólidos e a secretaria de obras 
Dentro do setor público, a Secretaria de Obras, conforme legislação municipal e 
operacionalidade efetiva, possui a responsabilidade sobre os serviços de limpeza 
urbana e manejo de resíduos do município de Aceguá. Cabe a referida secretaria 
os serviços de varrição, capina, poda de árvores e roçada em canteiros e vias de 
circulação de parques e jardins. 
15.7 Planejamento 
A Lei Federal do Saneamento Básico estabelece que a prestação de serviços 
públicos de saneamento básico deverá ater-se a um plano, que poderá ser 
específico para cada serviço sendo que para o caso abordar-se-á a questão dos 
resíduos. 
Segundo a Lei, os planos de saneamento devem ser necessariamente editados 
pelos titulares, porém podem ser elaborados com base em estudos fornecidos 
pelos prestadores de cada serviço, neste caso cabendo ao titular a consolidação 
e a compatibilização dos planos específicos de cada serviço, os quais também 
deverão ser compatíveis com os planos de recursos hídricos das correspondentes 
bacias hidrográficas. Também estabelece que os planos deverão ser revistos 
periodicamente, em prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração 
do Plano Plurianual, e que cabe à entidade reguladora e fiscalizadora dos 
serviços a verificação do cumprimento dos planos por parte dos prestadores de 
serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. Além 
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disso, a Lei exige ampla divulgação das propostas e revisões desses planos e dos 
estudos que os fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou 
consultas públicas e o recebimento de sugestões e críticas. O planejamento é 
uma ferramenta administrativa, o qual deve ser entendido como um processo 
cíclico e prático das determinações de um determinado plano, o que lhe garante 
continuidade, havendo uma constante realimentação de situações, propostas, 
resultados e soluções, lhe conferindo assim dinamismo, baseado na 
multidisciplinaridade, interatividade, num processo contínuo de tomada de 
decisões. Com relação ao município de Aceguá, destaca-se como uma 
ferramenta de planejamento e gestão de resíduos sólidos domiciliares a 
existência de um controle da quantidade de resíduos enviados para aterro 
sanitário. Esse controle é realizado pela empresa terceirizada. Segundo dados da 
população fixa e sazonal, no ano de 2014, foram enviados para aterro sanitário 
1.690,04 toneladas de resíduos urbanos e rurais do município de Aceguá. 
Entretanto, não há nenhum controle no sentido de caracterizar os resíduos sólidos 
que são gerados no município. A caracterização dos resíduos de um município é 
uma ferramenta de planejamento indispensável para o poder público, pois é 
através dela que se proporcionará o dimensionamento do sistema necessário 
para a implantação da coleta seletiva no futuro, pois sem saber qual a 
porcentagem de resíduos do município que corresponde ao resíduo reciclável é 
difícil prever o quanto de estrutura como: caminhões coletores, funcionários, 
volume necessário em aterro, custos do processo, entre outros. Será necessária. 
Além disso, a caracterização dos resíduos auxilia também na seleção de novas 
tecnologias a serem aplicadas, na verificação dos potenciais impactos ambientais 
existentes, e em uma melhor previsão dos custos envolvidos durante todo esse 
processo. 
O gerenciamento integrado dos resíduos sólidos tem sido a forma mais eficiente 
encontrada para tratar do problema dos resíduos sólidos urbanos, e consiste, em 
síntese, no envolvimento de diferentes órgãos da administração pública e da 
sociedade civil com o propósito de realizar a limpeza urbana, a coleta, o 
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tratamento e a disposição final ambientalmente segura do lixo, elevando a 
qualidade de vida da população. 
O município não possui Estação de Transbordo, essa deve ser voltada apenas 
para resíduos da construção civil e resíduos especiais (móveis, eletroeletrônicos, 
pneus...), os resíduos oriundos da coleta domiciliar são enviados diretamente 
(sem transbordo) para o aterro localizado no próprio município de Aceguá. O 
mesmo não ocorre com os resíduos de serviços de saúde e outros perigosos, 
com a diferença que o aterro de resíduos perigosos no qual são dispostos os 
resíduos localiza-se muito distante de Aceguá. 
15.8 Ações Inter setoriais 
Para que o sistema de gestão e manejo de resíduos sólidos ocorra de forma 
eficiente, a educação ambiental deve surgir como um elemento estruturante, 
visando à inclusão da sociedade na participação de todo o processo, uma vez que 
as ações voltadas ao saneamento básico dependem não só da responsabilidade 
do Poder Público como também da própria conduta dos cidadãos. A existência de 
uma Lei municipal poderá reforçar a conscientização pública para a proteção do 
meio ambiente no município do Aceguá. A lei deve dispor sobre a inclusão de 
atividades pedagógicas de educação ambiental nas escolas do município. No 
tempo atual não percebemos projetos de educação ambiental no município, 
voltados principalmente para as escolas, uma vez que essas são o centro 
formador da consciência dos cidadãos e meio de transformação dos hábitos da 
sociedade. Ressalta-se que os de projetos de educação ambiental são 
necessários para o município do ACEGUÁ, pois no estado do Rio Grande do Sul 
há uma tradição de ações vinculadas a Agenda 21 Escolar e jornadas voltadas 
exclusivamente para a conscientização da população acerca dos problemas de 
gestão de resíduos sólidos que ocorrem na cidade. 
15.9 Situação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos 
sólidos 
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Neste capítulo encontra-se descrita a situação atual dos diversos serviços de 
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos existentes no município do Aceguá. 
 Varrição de Vias e Logradouros 
O serviço de varrição é de responsabilidade do poder público municipal, sendo 
efetuado por funcionários da prefeitura e empresas terceirizadas eventualmente 
em períodos de maior demanda. O serviço é realizado em toda área urbana do 
município. Ressalta-se que os resíduos da varrição são acondicionados em sacos 
e enviados para locais irregulares sem o devido licenciamento. 
 Serviços de Limpeza de Feiras e Eventos 
Não há no município do Aceguá a prestação de serviços de limpeza de feiras e 
eventos nem pelo poder público municipal, nem através da iniciativa privada. A 
feira ocorre no município uma vez por semana e os resíduos são recolhidos pelos 
próprios feirantes e destinados ao aterro sanitário ou retornam para as 
propriedades rurais. 
 Serviços de Capina e Roçada 
O serviço de capina também é de responsabilidade do poder público municipal, 
sendo efetuado por funcionários da prefeitura municipal e operários terceirizado. 
O serviço é executado de maneira manual e mecanizado. Não há a realização de 
capina química por parte da prefeitura municipal do Aceguá, prática essa 
desaconselhada pela ANVISA. A frequência da realização do serviço é diária (em 
diferentes pontos do município), mas não há um roteiro definido, nem um 
planejamento específico, o serviço de capina é realizado conforme a demanda. 
Os resíduos oriundos do serviço de capina e roçada são utilizados no aterramento 
de terrenos alagados e canteiros centrais, e o restante é enviado à estação de 
transbordo do município. Nas imagens abaixo, pode ser vista a situação dos 
canteiros encontradas pela equipe no momento da visita de campo. 
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 Serviços de Limpeza e Desobstrução do Sistema de Drenagem 
O serviço de limpeza e desobstrução do sistema de drenagem é realizado pela 
Prefeitura Municipal, mais precisamente pela Secretaria de Obras do município. O 
serviço é efetuado por funcionários da prefeitura que atuam no recolhimento 
manual dos resíduos depositados junto ao sistema de drenagem (bocas de lobo, 
bueiros, etc.) e, eventualmente por operários e máquinas de empresas 
terceirizada. Não existe equipe de fiscalização nesse setor, o trabalho é realizado 
por demanda, conforme a solicitação da população local. Durante a visita de 
campo realizada no município, identificou-se a presença de resíduos no sistema 
de drenagem urbana como um dos maiores problemas do município de Aceguá, 
no que tange a gestão e o manejo de resíduos sólidos. As imagens abaixo 
demonstram algumas das situações encontradas. 
15.10 Coleta domiciliar regular 
A coleta de resíduos domiciliares no município do ACEGUÁ é realizada pela 
empresa MEIOESTE, que conta com funcionários, coletores e motoristas 
condutores de caminhões prensa, para realizar o serviço de coleta dos resíduos 
sólidos urbanos do município. O serviço é todo ele fiscalizado pela secretaria de 
obras e meio ambiente do município. Os resíduos urbanos são coletados nas 
áreas urbanas e rurais do município, nas áreas urbanas e assentamentos rurais, 
ao longo das rodovias na área rural que liga as comunidades. O serviço é 
realizado através de caminhões basculantes que realizam o recolhimento dos 
resíduos através de um roteiro pré-estabelecido. No quadro abaixo, Rota do Lixo,
deste relatório, são apresentados as rotas de coleta de resíduos domiciliares 
realizada pelo caminhão coletor em cada dia da semana, essas rotas foram 
definidas pela secretaria de obras da Prefeitura. 
16. SITUAÇÃO ATUAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
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Na etapa inicial da coleta de dados para o diagnóstico da gestão do município de 
Aceguá foi utilizado dados municipais referente a anos anteriores, como segue 
abaixo: 
Atualmente os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) são devidamente 
acondicionados em sacos plásticos pela população e colocados em frente as 
residências para a realização do serviço de coleta. 
Os resíduos são coletados por um caminhão com compactação, do tipo caçamba, 
de propriedade da Empresa MEIOESTE. Para isto é constituída uma equipe de 01 
motorista e 02 coletores. 
A coleta de RSU no município de Aceguá é efetuada pela empresa MEIOESTE e 
ocorre 3 vezes por semana na área urbana (segunda, quarta e sexta) e 
semanalmente (terça-feira) na área rural, em 11 pontos. Nas segundas e terças￾feiras o caminhão se desloca até a cidade de Candiota para a entrega dos RSO. 
Na sexta-feira, de acordo com o volume coletado, o mesmo se desloca até a 
cidade de Candiota. De acordo com a nova demanda populacional, o município 
deverá acrescentar alguns pontos de coleta na área rural. 
Após a coleta, os RSO são encaminhados a cidade de Candiota. Destaca-se a 
elevada quantidade de resíduos recicláveis que são coletados. 
O transporte e a destinação final está a cargo da empresa MEIOESTE. 
16.1 Populações 
A coleta dos RSU no município de Aceguá atende toda a população (4.710 hab), 
este se caracteriza por ter a maior parte da população residente na área rural 
(3.651 hab), em torno de 75%, dados estes em elevação de forma lenta. No 
município não há Associações de Catadores. 
16.2 Geração de Resíduos e Tipos Gerados 
No município de Aceguá são gerados os seguintes tipos de resíduos: 
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Resíduos domésticos, comerciais, agrícolas e públicos: Estima-se que sejam 
geradas, aproximadamente 31 Ton de Resíduos Sólidos urbanos por mês, e o 
gasto para cada tonelada transportada e disposta é de R$ 73,00 no total são 
gastos R$ 2.263,00 com RSU por mês. A destinação é realizada pela empresa 
MEIOESTE que dispões os resíduos domésticos em aterro sanitário próprio, 
localizado no município de Candiota. Resíduos Recicláveis: Não há coleta 
diferenciada para este tipo de resíduo no município, e os mesmos são destinados 
no aterro sanitário, juntamente com os resíduos domésticos. Resíduos 
Domiciliares Especiais: Os resíduos pneumáticos são armazenados em um 
deposito próprio da Prefeitura Municipal de Aceguá, de onde são transportados 
para Bagé, periodicamente. Dados de 2012 dão conta que 450 pneus foram 
transportados para Bagé. Resíduos da Construção Civil: Não há geração em 
quantidade de RCD (Resíduos da Construção e Demolição), sendo que estes não 
são encaminhados ao aterro sanitário. Resíduos de Serviços da Saúde: Existem 
03 unidades de saúde (Unidade Básica, Posto de Saúde e Hospital da Colônia 
Nova) no município. Os resíduos de serviços de saúde são segregados na fonte, 
os veículos utilizados são apropriados e específicos para este tipo de resíduo. A 
coleta e destinação destes resíduos ficam a cargo de uma empresa contratada da 
cidade de Santa Maria. Quanto aos RSI (Resíduos Sólidos Industriais) não há 
grande geração no município. 
Frota de Veículos e Equipamentos 
No município toda a coleta e realizada por veículos da atual empresa contratada 
MEIOESTE, e está é responsável, de acordo com contrato, por todo o resíduo 
urbano e rural. Há fugas e desovas irregulares de resíduos de pneumáticos para 
lixões clandestinos no Uruguai. Estimamos uma produção de 1000 pneus 
inservíveis por ano em Aceguá. 
Geração de Resíduos 
A geração de resíduos é uma consequência do consumo de produtos pela 
população do município de Aceguá, com isso é necessário, principalmente, o 
conhecimento da quantidade e da composição destes resíduos, a fim de 
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minimizar o consumo, evitar desperdícios e reutilizar, quando possível, só assim 
poderá ser reduzida a geração desses resíduos. 
Coleta e Transporte 
A coleta de resíduos sólidos é realizada atualmente pela empresa MEIOESTE. Os
horários devem ser verificados continuamente, a frequência e o dimensionamento 
dos serviços de coleta. Com base na Lei 12.305 que trata dos resíduos Sólidos, a 
empresa deverá se adequar a todos os itens que nela compõe, visto que muitos 
destes não são realizados no município. 
Primeiramente, deverá ser instalado mais pontos de coleta no município, para 
minimizar os pontos de deposição irregulares e também a criação de pontos de 
entrega voluntária (PEV’s). Também é fundamental que os funcionários 
envolvidos sejam treinados e capacitados para a função. 
Coleta Seletiva 
O município de Aceguá, como constado, não possui coleta seletiva. De acordo 
com a Lei 12.305 todo município deve se adequar e deverá ser implementada 
imediatamente, visto sua importância no que diz respeito a reciclagem do material 
e as questões ambientais. 
Central de Triagem 
O município não apresenta central de triagem, atualmente os resíduos não são 
separados e os mesmos são encaminhados para o município de Candiota, o que 
sugere-se que o este se adéque o mais breve possível, visto que o prazo finda em 
dezembro de 2013. 
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Os resíduos sólidos gerados no município de Aceguá são destinados ao Aterro 
Sanitário da empresa MEIOESTE, na cidade de Candiota. Portanto, o município 
de Aceguá deverá observar o contrato e o cumprimento da empresa em relação a 
destinação final de resíduos. 
Análise da Evolução da Geração de Resíduos 
O município de Aceguá apresenta uma geração de 0,24kg/ hab/dia, ficando 
dentro de uma faixa influenciada pelo volume coletado no meio rural que gera 
uma pequena quantidade (30% do volume do meio urbano). Portanto o volume 
gerado em Aceguá é baixo devido a mistura com a geração do meio rural. 
Estimamos que a geração de uma pessoa no meio rural não ultrapasse o valor de 
190 gramas/dia e a produção da cidade esteja em 490 gramas/habitante/dia. Essa 
geração ponderada nos leva a uma produção de 0,240 a 0,270 Kg/habitante/dia. 
Com este valor, estimou-se a população total e a quantidade de resíduos 
coletados para os próximos 20 anos, inserindo uma taxa anual de incremento na 
quantidade de resíduos coletados de 1%, devido a economia crescente do 
município de Aceguá. O quadro E apresenta a estimativa de população e também 
dos resíduos sólidos para o município de Aceguá. 
Quadro E. Projeção para Aceguá da geração de resíduos sólidos 
domésticos. 
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Observou-se que no município a possível quantidade de materiais reciclados por 
ano seria de 3,72 T de alumínio, 8,9 T de vidro, 27,4T de papelão e 16,9 T de 
plástico, totalizando 56,86 T/ano. 
Resíduos Do Meio Rural 
Os resíduos gerados no meio rural são amplos e não faremos o detalhamento de 
todos. Vamos nos concentrar e expor a situação da geração de dejetos da 
bovinocultura leiteira pela expressão sanitária e capacidade de aproveitamento 
econômico e ambiental. 
O município de Aceguá apresenta um significativo rebanho leiteiro e atrelado a 
essa tipologia de rebanho está a atividade de extração do fluido que obriga o 
produtor manter os animais estabulados no tempo da atividade extrativa 
(ordenha). Nesse período é onde o produtor concentra a grande quantidade de 
dejetos orgânicos e, na grande maioria, são despejados direto para o solo. 
Conforme dados do IBGE e nossa estimativa de atualização, Aceguá possui um 
rebanho em ordenha de 6000 animais em 450 propriedades rurais. Estudos nos 
fornecem números relacionados a produção de esterco, urina e fezes na ocasião 
da ordenha. Informações de campo da EMATER de Júlio de Castilhos-RS, nos 
indica que um animal em ordenha produz de 13 a 16 Kg de efluente bruto (esterco 
+ urina + água de limpeza). Se fixarmos a produção de 15/animal/dia, projetamos 
uma produção potencial de 32.850 m³/ano de efluentes coletados das salas de 
ordenha do território de Aceguá-RS. Um cálculo aproximado nos revela que o 
potencial de produção de adubo orgânico com os efluentes gerados nas salas de 
ordenha, quando comparado com o preço dos adubos tradicionais (ureia, SPT e 
KCl), podemos economizar, aproximadamente, R$ 230.000/ano ou 418.000 litros 
de leite/ano. 
Associado ao potencial de geração de insumos orgânicos para adubar a terra, a 
geração de esterco sem o devido aproveitamento nos coloca em alto risco de 
contaminação das águas para o consumo humano. Situação que já possui 
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indicadores bastante graves e promotor de um quadro epidemiológico restritivo 
para população de Aceguá. 
O cálculo do custo para construção de esterqueiras com capacidade de 20 m³ 
indica 8.230 litros de leite (0,60 / litro), considerando mão-de-obra e materiais. 
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16.3 Destinação final 
O município de Aceguá possui um aterro sanitário privado operando em seu 
território, os resíduos gerados na cidade são encaminhados para o referido aterro, 
onde é realizada sua destinação final conforme as normas e práticas de 
engenharia vigentes. Destacamos, porém, que o empreendimento não possui 
licença ambiental do órgão estadual e, no momento, tramita no órgão FEPAM-RS. 
É uma situação preocupante e que requer iniciativa no sentido da regularização 
imediata. Há uma solicitação de Autorização Ambiental para operação do 
empreendimento. Vide figura abaixo extraída do site da FEPAM-RS. 
Aterro Sanitário que recebe resíduos de Aceguá encontra-se sem licença de 
operação. 
17. SISTEMA DE DRENAGEM DE ACEGUÁ 
17.1 METODOLOGIA UTILIZADA NA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO 
A metodologia apresentada para elaboração do Plano está consolidada no setor 
de saneamento, tendo como referência inicial o conhecimento da realidade local e 
de seus aspectos socioeconômicos. A seguir apresenta-se a metodologia adotada 
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para elaboração do diagnóstico dos quatro eixos do saneamento. Para 
diagnóstico da Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais (DRU), existentes 
atualmente na cidade do Aceguá, foram utilizadas as seguintes fontes de 
consulta: 
 Prefeitura Municipal do Aceguá 
Dados secundários obtidos através de fonte de consulta; 
 Sistema Nacional de Informações em Saneamento (www.snis.gov.br); 
 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (www.ibge.gov.br); 
 Sistema de Informações do Sistema Único de Saúde (www.datasus.gov.br). 
Conjuntamente a essas fontes de consulta, obtém-se informações através de 
visitas técnicas realizadas ao município e agentes responsáveis pela operação 
dos mesmos. Feito este levantamento bibliográfico e fotográfico relata-se os 
resultados, determinando-se a atual situação dos serviços de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário, com seus pontos positivos e negativos. Realizada 
esta etapa, se está preparado para determinar as necessidades de atuação para 
melhora do serviço prestado. 
Conceitualmente, a Drenagem Urbana e Manejo das águas, é definido como um 
“conjunto de medidas que têm como finalidade a minimização dos riscos aos 
quais a sociedade está sujeita e a diminuição dos prejuízos causados pelas 
inundações, possibilitando o desenvolvimento urbano da forma mais harmônica 
possível, articulado com as outras atividades urbanas.” O planejamento é uma 
ferramenta administrativa, o qual deve ser entendido como um processo cíclico e 
prático das determinações de um determinado plano, o que lhe garante 
continuidade, havendo uma constante realimentação de situações, propostas, 
resultados e soluções, lhe conferindo assim dinamismo, baseado na 
multidisciplinaridade, interatividade, num processo contínuo de tomada de 
decisões. O Plano Diretor ou Lei de Diretrizes Urbanas, juntamente com os 
Planos Plurianuais se configuram como as principais ferramentas de
planejamento existentes atualmente no município do Aceguá. 
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17.2 Macrodrenagem 
Segundo informações provenientes de vistorias realizadas pela equipe da 
AGROAMBIENTAL, in loco, em vários pontos da sede do município, identifica-se 
uma baixa ocorrência de alagamentos, devido à boa rede de drenagem 
atualmente existente no município. Problemas de alagamentos são comuns em 
zonas rurais, junto a pontes ou pontilhões de estradas rurais, pois o relevo de 
característica recortada e com uma intensa densidade de drenagem com solos de 
baixa infiltração favorece o acumulo da água precipitada, devido à baixa 
velocidade de escoamento existente nessas condições. Porém, nem todos os 
fatores desse processo são condicionados a natureza. Ressalta-se que a ação do 
homem possui uma influência fundamental sobre a magnitude desses eventos 
devido aos processos de modificação e ocupação do solo, que os tornam cada 
vez mais impermeáveis e aumentam a quantidade de água escoada na superfície. 
17.3 Situação da sede municipal 
Atualmente, o que existe no município de Aceguá é um sistema de
macrodrenagem composto por canais a céu aberto e redes tubulares, os quais se 
encontram em sua maioria regularmente instalados e com poucos problemas 
estruturais, conforme observado por esta assessoria. 
Existem canais a céu aberto no sistema de macrodrenagem da sede do 
município. Os principais problemas encontrados nos canais escavados no terreno 
são: 
 Presença de entulho e resíduos sólidos de todos os tipos na calha dos 
canais de drenagem; 
 Crescimento desordenado da vegetação no leito dos canais; 
 Má conservação das estruturas dos canais; 
 Acúmulo de água nos canais devido a erros de dimensionamento e/ou 
execução dos canais (tubulação de descarga encontra-se muito elevada 
em relação ao fundo do canal). 
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Canais a céu aberto no sistema de macrodrenagem da sede do município 
17.4 Redes tubulares 
Existe uma longa rede de canais tubulares na macrodrenagem da sede do 
município. Os principais problemas encontrados nessas canalizações foram: 
 Assoreamento das canalizações; 
 Presença de entulho e resíduos sólidos de todos os tipos nas canalizações; 
 Obstrução das canalizações por entulhos e crescimento desordenado da 
vegetação. 
Os principais problemas encontrados nessas canalizações foram: 
 Carência de tubos instalados. Ficando restrito às zonas de entroncamento; 
 Assoreamento das canalizações 
 Presença de entulho e resíduos sólidos de todos os tipos nas canalizações; 
 Má conservação das estruturas das canalizações; 
 Sub-dimensionamento das estruturas; 
 Obstrução das canalizações por entulhos e crescimento desordenado da 
vegetação 
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17.5 Micro drenagem 
O corpo técnico e operacional da Secretaria de Obras possui a responsabilidade 
de toda a Secretaria. Desta forma, não existe um escopo definido de equipe para 
a prestação dos serviços de drenagem urbana. A manutenção do sistema de 
drenagem existente, como limpeza e manutenção de bocas de lobo, limpeza e 
desobstrução de galerias de águas pluviais e limpeza de córregos municipais, são 
serviços sem um planejamento definido, isto é, as ações são feitas por demanda, 
e não por intervenções periódicas. 
17.6 Lançamento irregular de efluentes na rede de drenagem 
Segundo informações da prefeitura e vistoria realizada por esta assessoria, existe 
o lançamento de esgoto sanitário em alguns pontos da rede de drenagem 
principalmente em função de construções antigas, anteriores à exigência de 
instalações sanitárias adequadas. Porém, este lançamento indevido de efluentes 
domésticos é proveniente também de estabelecimentos construídos de forma 
irregular. 
17.7 Principais pontos de alagamentos 
Com relação à existência de locais sujeitos a alagamentos, não identificamos 
pontos críticos no município de Aceguá. 
17.8 Zona rural – Pontos de drenagem (embueirados ou não) em vários 
pontos nas estradas rurais 
 
Os problemas identificados além dos registrados acima, estão relacionados com 
as seguintes causas, entre outras: 
 Cotas mais baixas do município, consequentemente, alagamentos são
causados devido a grande concentração de água que é drenada para esse 
local. 
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 As tubulações instaladas "não dá conta" (mal dimensionadas) de escoar 
toda a água que se concentra nesse ponto e seguidamente transborda, 
causando alagamentos. 
 Ruas existentes com canais subdimensionado, não vencendo a demanda 
de água que precisa ser escoada; 
 Um agravante dessa situação é a intensa presença de resíduos nas bocas 
de lobo verificados no local. 
 Região de alagamentos oriundos do grande volume de água drenada 
naturalmente para esse local. 
 Má conservação das estruturas dos canais; 
 Dutos de concreto subdimensionado ou com problemas de má instalação; 
 Conflito de vizinhança relacionado às obras de drenagem de dentro dos 
imóveis desconectadas do sistema de microdrenagem público. 
A canalização em concreto estrutural é recente e apresentam problemas 
estruturais, os problemas relacionados a esta estrutura são: 
 Assoreamento da calha do canal devido a grande presença de areia 
sedimentada; 
 Sub-dimensionamento das estruturas de micro drenagem que drenam a 
água para as ruas e canais abertos; 
17.9 Redes tubulares 
Os principais problemas encontrados nessas canalizações foram: 
 Carência de tubos instalados. Ficando restrito às zonas de entroncamento; 
 Assoreamento das canalizações 
 Presença de entulho e resíduos sólidos de todos os tipos nas canalizações; 
 Má conservação das estruturas das canalizações; 
 Sub-dimensionamento das estruturas; 
 Obstrução das canalizações por entulhos e crescimento desordenado da 
vegetação 
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17.10 Micro drenagem 
O corpo técnico e operacional da Prefeitura possui a responsabilidade de todas as 
tarefas do órgão. Desta forma, não existe um escopo definido de equipe para a 
prestação dos serviços de drenagem urbana. A manutenção do sistema de 
drenagem existente, como limpeza e manutenção de bocas de lobo, limpeza e 
desobstrução de canais de águas pluviais e limpeza de córregos municipais, são 
serviços sem um planejamento definido, isto é, as ações são feitas por demanda, 
e não por intervenções periódicas. 
17.11 Lançamento irregular de efluentes na rede de drenagem 
Segundo informações da prefeitura e vistoria realizada por esta assessoria, existe 
o lançamento de esgoto sanitário em alguns pontos da rede de drenagem 
principalmente em função de construções antigas, anteriores à exigência de 
instalações sanitárias adequadas. Porém, este lançamento indevido de efluentes 
domésticos é proveniente também de estabelecimentos construídos de forma 
irregular. 
18. SISTEMA HIDROGRÁFICO ONDE ESTÁ CONTIDO O MUNICÍPIO 
18.1 Situação Hidrográfica 
O município de Aceguá possui mais da metade do seu território (55%) inserido na 
Bacia Hidrográfica do Rio Jaguarão e 45 % do território contido na Bacia do Rio 
Negro. 
O Gerenciamento da Bacia ocorre através do Comitê de Gerenciamento da Bacia 
Hidrográfica, o qual tem como objetivo a gestão dos Recursos Hídricos, visando a 
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conservação da qualidade e quantidade das águas superficiais e subterrâneas, 
assim como a sua melhor utilização. Criado através do Decreto Estadual a Bacia 
Hidrográfica deve constituir o seu Comitê e elaborar, inicialmente, o Plano da 
Bacia. O Comitê deve iniciar os trabalhos necessários para o desenvolvimento do 
Plano da Bacia. Os objetivos específicos da 1ª Etapa do Plano de Bacia devem 
ser os seguintes: 
 Fornecer as informações básicas quanto à disponibilidade quali-quantitativa 
dos recursos hídricos na bacia; 
 Determinar as demandas de usos das águas superficiais e subterrâneas na 
bacia; 
 Disponibilizar estas informações em linguagem acessível à sociedade da 
bacia, através do Comitê de Bacia; 
 Subsidiar e estabelecer as diretrizes para a implementação dos 
instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos previstos em Lei, em especial 
apontar o Enquadramento dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica; 
 Fornecer elementos para a elaboração da 2ª Etapa do Plano de Bacia, os 
Planos de Ações. 
Com a 1ª etapa completa, deve-se realizar a 2ª etapa do plano, resultando no 
Relatório, sistematizando as informações do processo de Enquadramento dos 
Recursos Hídricos e apresentando proposta final de Enquadramento do CBH. 
O município de Aceguá deve ser protagonista efetivo no Comitê de Bacia para 
garantir a boa Gestão das águas contidas em seu território. 
Bacia do Jaguarão 
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Bacia do Rio Negro. 
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18.2 Bacia hidrográfica do rio Jaguarão 
 
Dados Gerais: 
 1. Localização (mapa): situa-se no sudoeste do Estado do Rio Grande do Sul 
entre as coordenadas geográficas de 31º30’a 34º35’ de latitude Sul; e 52º15’a 
55º15’de longitude Oeste. 
2. Províncias geomorfológicas abrangidas: Planície Costeira e Escudo Uruguaio￾Sul-Rio Grandense 
3. População da bacia no RS: > = 60.000 hab. 
4. Área de drenagem: 5.780,60 Km2 
5. Precipitação média anual:1.245,70 mm 
6. Evaporação média anual: 1.303,65 mm (Estações Bagé e Jaguarão) 
7. Vazão média mais próxima da foz: 86,3 m3 /s ou 574 mm/ano (Ponto localizado 
no Rio Jaguarão na confluência do Arroio Bote; área de drenagem: 4.740 Km2). 
8. Descarga específica média (vazão média/área): 0,0182 m3 /Km2 ou 18,2 
l/s/Km2 
9. Unidades de Conservação existentes: a bacia do Rio Jaguarão também 
abrange áreas inseridas na Reserva da Biosfera da Mata Atlântica. 
10. Situação no Sistema Estadual de Recursos Hídricos: A Resolução 04/02-
CRH/RS, de 09 de maio, instituiu oficialmente a divisão de bacias no Estado, 
definindo a criação das bacias hidrográficas do Rio Jaguarão e Piratini-São 
Gonçalo Mangueira, ambas regradas pela Lei 10.350/1994. A Lagoa Mirim foi 
considerada como águas de domínio da União. Sendo assim, para a 
implementação do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e futuros estudos de 
disponibilidade hídrica, as referidas bacias serão analisadas individualmente.
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18.3 Bacia Hidrográfica Do Rio Negro 
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A bacia hidrográfica situa-se ao sudoeste do Estado, entre as coordenadas 
geográficas 31°08' e 31°47' de latitude Sul e 53°46' e 54°42' de longitude Oeste. 
Conforme informação no sitio da SEMA, a resolução n° 47/2007 que aprova a 
proposta de composição do Comitê de Gerenciamento das Águas de Domínio do 
Estado da Bacia Hidrográfica do Rio Negro. 
CONSIDERAÇÕES - Zonas Ciliares: As margens dos corpos hídricos possuem 
elevada importância ambiental, desempenhando diversas funções relacionadas 
com a proteção dos recursos hídricos e com a manutenção da biodiversidade. A 
vegetação que se estabelece ao longo dos corpos hídricos diminui a incorporação 
de sedimentos nas águas, além de auxiliar na fixação das margens e prevenir a 
sua erosão. Adicionalmente, as zonas ciliares são habitat de diversas espécies 
nativas da fauna e da flora, além de servir como corredores e abrigo para diversas 
outras espécies. A ocupação ou realização de intervenções nas zonas ciliares 
impedem a regeneração da vegetação nativa, impossibilitando o estabelecimento 
da vegetação ciliar e aumentando a erosão pelo transporte de partículas pela 
água, prejudicando a qualidade hídrica e levando ao assoreamento dos cursos de 
água. Além disso, a ausência de vegetação reduz a retenção de água, 
ocasionando no aumento da incidência de enchentes em períodos de chuva, e no 
agravamento da estiagem em períodos de seca. Ademais, a destruição das zonas 
ciliares contribui com a perda da biodiversidade, reduzindo a quantidade de 
habitats para a fauna e flora nativas. Por sua elevada importância, a proteção das 
margens dos corpos hídricos é contemplada nas legislações Federal (Código 
Florestal, Lei Federal n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965) e Estadual (Código 
Florestal do Estado do Rio Grande do Sul). 
Análise 
A Bacia Hidrográfica do Rio Negro possui uma superfície aproximada de 2.998 
Km², englobando, total ou parcialmente, três (3) municípios. A população total 
(urbana e rural) na Bacia Hidrográfica do Rio Negro é aproximadamente 112.000 
habitantes, de acordo com a contagem da população pelo IBGE. A bacia 
hidrográfica tem uma densidade demográfica de 38 hab/Km2 (habitantes por 
quilometro quadrado), sendo mais de 110 mil habitantes para a área urbana e 
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mais de 12 mil habitantes para a área rural. A bacia do rio Negro tem formato de 
losango com eixo sul-norte menor de aproximadamente 70 Km e eixo maior 
oeste-leste de aproximadamente 90 km. O sentido de fluxo de água é para o sul 
em direção a fronteira para o Uruguai. O cursos d’água principal da bacia é o Rio 
Negro, e tem como principal efluente de despejo urbano o arroio Bagé que passa 
pela cidade de Bagé. A bacia do rio Negro, também tem como rede fluvial o arroio 
Piraí, e pelo arroio São Luiz, que faz a divisa com o Uruguai. No caso do Arroio 
São Luiz a desembocadura no rio Negro é no lado Uruguai. 
A Bacia Hidrográfica do Rio Negro é composto por aqüíferos limitados de baixa 
possibilidade para água subterrânea em rochas com porosidade intergranular ou 
por fraturas. A nascente do rio Negro é com aqüíferos com média a baixa 
possibilidade para águas subterrâneas em rochas e sedimentos com porosidade 
intergranular, é a porte da bacia com sensibilidade a contaminação, bem como é 
considerado como zonas de recarga do Aqüífero. Considerando a ocupação e 
utilização da Bacia Hidrográfica do Rio Negro, surge como prioridades de ação: 
 Efluentes industriais e domésticos provenientes das áreas urbanas com 
ênfase nos municípios com maior porcentagem de habitantes: O Rio Bagé 
que passa na cidade Bagé e que deságua no rio Negro, abrange 
aproximadamente 98 % da população urbana da bacia; 
 Depósito de resíduos; 
 Área de mineração de extração de argila, arenito, brita, saibro, rocha 
ornamental, salientado das extrações de cascalho e areia nas margens e 
leito de curso d’água; 
 Ocupação de APP por atividades rurais, principalmente cultivo de arroz ou 
por rebanhos; 
 Agrotóxicos; 
 Loteamentos e enchentes; 
 Vulnerabilidade do aqüífero, associado a escassez de água superficial em 
épocas de seca no estado; 
 Déficit de água devido a prática de açudagem; 
 Incentivar a montagem do comitê do Rio Negro; 
Quadro geral da Bacia do Rio Negro 
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CAPÍTULO 2 – RELATÓRIO FINAL 
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ 
OBJETIVOS E METAS 
19. ALTERNATIVAS PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
CONTROLE SOCIAL 
19.1 Instrumentos 
a) Instalação de ordenamento municipal através da instalação da lei da 
política municipal de Saneamento Básico de Aceguá e regulamentação 
específica; 
b) Instalação de Resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente para 
ordenar os mecanismos de abastecimento público, tratamento de efluentes 
residenciais/industriais, gerenciamento dos resíduos sólidos da cidade e 
orientação do sistema de drenagem pluvial da cidade; 
c) Instalação de legislação municipal sobre Educação Ambiental com 
especificidades voltada para o tema saneamento básico, principalmente 
com a garantia da transversalidade aos conteúdos do ensino formal de 1ª a 
8ª séries da rede municipal e estadual;
d) Realização sistemática de Conferências Municipais com caráter 
especializado para o Saneamento Básico; 
e) Criação da Câmara Especializada de Saneamento Básico no Conselho 
Municipal de Meio Ambiente e no Conselho Municipal de Agropecuária 
e/ou instalação do Conselho Municipal de Saneamento Básico com 
capacidade representativa para consulta e deliberação; 
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19.2 Gestão 
a) Especializar o órgão ambiental municipal para o licenciamento ambiental 
de atividades com impactos relacionados à geração de efluentes e 
gerenciamento de resíduos sólidos, principalmente; 
b) Realizar reforma administrativa na Prefeitura com o propósito de 
conversão de gerenciamento especializado para organização, controle e 
execução de serviços de Manejo dos Resíduos Sólidos, Fiscalização e 
Controle dos Efluentes Poluidores e Projetos Estratégicos de Drenagem 
Pluvial da Sede e interior do município. 
20. ALTERNATIVAS PARA DEMANDAS REPRESADAS NO GERENCIAMENTO 
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 
a) Instalação de Central para logística de manejo dos Resíduos Sólidos da 
cidade com controle público integrado à dinâmica autônoma da
organização social local ou regional envolvido com a coleta de resíduos 
sólidos recicláveis; 
b) Ordenar a coleta de Resíduos Sólidos na cidade com a participação dos 
segmentos sociais especializados ou empresas de pequeno porte ou
cooperativas de trabalhadores que operam com a catação de resíduos 
recicláveis; 
c) Apoio público especializado através da instalação de um centro ou várias 
centrais para o recebimento e beneficiamento de Resíduos da Construção 
civil e Demolição e Resíduos de Podas e Jardinagem; 
d) Promover a organização do setor público especializado para fiscalização, 
controle e monitoramento de estruturas e serviços relacionados ao 
gerenciamento de resíduos sólidos, tratamento de efluentes 
residenciais/industriais, qualidade do abastecimento de água para o 
consumo humano, racionalidade do consumo de recursos hídricos e o 
saneamento ambiental rural; 
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e) Fazer funcionar programa municipal com orientação especializada voltada 
para o saneamento rural, prevendo ações e investimentos em capacitação 
e instalação de mecanismos de contenção e mitigação dos impactos 
ambientais e sanitários oriundos da atividade agropecuária. As medidas 
serão voltadas, principalmente, para resolver os problemas decorrentes da 
geração dos efluentes orgânicos do confinamento animal e a geração e 
dispersão de embalagens de agrotóxicos. 
21. ASPECTOS DEMOGRÁFICOS E O ABASTECIMENTO DE ÁGUA, 
TRATAMENTO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E 
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. 
a) Projeção e condicionamento da ocupação e uso do solo associado às 
demandas de abastecimento, drenagem, tratamento dos efluentes e 
gerenciamento dos resíduos sólidos, principalmente nas áreas 
urbanas da Sede Municipal através dos instrumentos do 
Licenciamento Ambiental e Planejamento Urbano;
b) Ampliar o acesso à água potável em toda zona rural;
c) Responsabilização do gerador de resíduos sólidos no sistema de 
gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos e rural;
d) Projeção do crescimento populacional e a evolução da demanda de 
consumo de água potável e geração de resíduos sólidos para os
próximos 20 anos;
e) Centralizar o Tratamento de água para o abastecimento da população 
em duas Unidades Especializadas, uma na sede municipal, no 
mesmo local da atual ETA. E outra na localidade da Colônia Nova, no 
centro do núcleo urbano;
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22. HIERARQUIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO PRIORITÁRIAS 
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23. DEFINIÇÕES DE OBJETIVOS E METAS 
23.1 Sistema de Abastecimento de Água 
Aceguá possui sistema de abastecimento em marcha, ou seja, água distribuída 
para a rede e abastecimento direto ao consumidor, com armazenamento do 
excedente em reservatórios elevados. A captação é superficial e subterrânea e 
conta com um poço em atividade permanente e uma Barragem próxima da cidade 
onde é captado a água, sendo que estes possuem redes interligando-os com a 
ETA (Estação de Tratamento de Água). Na estação de tratamento a água captada
recebe aplicação de hipoclorito de sódio que desinfeta e propicia a coagulação do 
ferro existente que é eliminado com a filtragem, após, recebe flúor e segue para o 
reservatório apoiado. 
A ETA conta com um agente de tratamento em horário comercial que realiza 
análises da qualidade da água diariamente, de hora em hora. Semanalmente, no 
laboratório, são analisadas mais detalhadamente as amostras coletadas nos 
domicílios e redes de distribuição. 
O município possui uma extensão de rede com diâmetros variados (sendo a 
maioria em PVC), 1 reservatório elevados com 100m³ de capacidade. 
Na unidade de Aceguá estão registradas, aproximadamente 400 ligações e 500 
economias, todas hidrometradas, com renovações de parque a cada 5 anos. As 
leituras são executadas mensalmente com emissão instantânea de faturas, onde 
constam os valores cobrados pelos serviços prestados de acordo com o RSAE 
(Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto – CORSAN). 
Na estação de tratamento a água captada recebe adição de sulfato de alumínio, 
carbonato e polieletrólito para a coagulação, separação e decantação da matéria 
orgânica existente e correção do PH. Após é realizada a desinfecção com 
hipoclorito de sódio e a fluoretação (adição de flúor). 
23.2 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA 
O monitoramento da qualidade da água é realizado pelos técnicos da CORSAN 
através da análise diária de amostras recolhidas no sistema; 
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23.3 HIDROMETRAÇÃO 
O Hidrômetro tem por finalidade medir e registrar, cumulativamente, o volume 
consumido por ligação de água. Seu tempo de uso é extremamente importante 
para identificar a sua precisão, recomenda ou substituído conforme preconiza a 
NBR 212/1999. 
23.4 LEITURA E FATURAÇÃO 
A leitura dos hidrômetros é realizada pelos funcionários próprios da CORSAN, 
com o auxílio de equipamento digital EDA. 
23.5 PARQUE DE HIDRÔMETROS 
A CORSAN, em Aceguá, utiliza como parâmetro para efetuar a troca do parque 
de hidrômetros uma vida útil de até 5 anos. No caso de necessidade de aferição 
ou reparo este pode ser solicitado pelo cliente a qualquer do mesmo. Os 
equipamentos a serem aferidos são enviados ao INMETRO, conforme 
regulamento de serviços RSAE ART. 
23.6 QUALIDADE DA ÁGUA ABASTECIDA EM ACEGUÁ 
MONITORAMENTO DA CORSAN 
O monitoramento observa parâmetros estabelecidos pela Portaria 2.914/11-MS e 
Portaria 10/99 SES-RS. 
A) ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL
Na zona rural não há prestação de serviços de abastecimento de água pela 
CORSAN ou Prefeitura, e a população aí residente representa 75% da população 
total do município. Os domicílios da zona rural, na sua maioria, são isolados e por 
isso dotados de sistemas individuais, fiscalizados e monitorado pela prefeitura 
municipal. 
Foram apresentados, conforme já citado, dados referentes ao monitoramento da 
vazão consumida nestes locais, assim como foram fornecidos alguns dados 
referentes a qualidade da água de consumo. 
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Na comunidade de Colônia Nova há um pequena ETA para atender a um 
pequeno grupo de casas e estruturas sócias e igreja. A ETA é de 
responsabilidade da Cooperativa Camal. 
B) Objetivos 
Ampliar a capacidade de tratamento, Reservação e distribuição de água potável 
para população de ACEGUÁ. 
C) Metas 
 Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da 
população das áreas urbanas até dezembro de 2016; 
 Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da 
população moradora dos Assentamentos da Reforma Agrária e 
comunidades adjacentes das comunidades assentadas até 
dezembro de 2020; 
 Instalação de alternativas de abastecimento com água potável para 
50% da população moradora das áreas rurais do município não 
atendidas pelos programas de Reforma Agrária até dezembro de 
2025;
23.7 SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO CONCEBIDO PELA CORSAN 
A) SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
O sistema de esgotamento sanitário é de responsabilidade da CORSAN. Porém, 
atualmente o sistema é inexistente e deverá ser prevista sua instalação, conforme 
projeto anexo a este relatório. 
Atualmente o sistema adotado é o de tratamento simplificado, mediante utilização 
de instalações do tipo fossa-sumidouro. Porém, tampouco a existência deste 
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sistema é garantida, já que não existe banco de dados referente às residências 
com o sistema instalado e/ou com a devida manutenção em dia. Com isso ocorre 
geração de problemas decorrentes do lançamento de esgotos in natura à rede 
pluvial, como geração de odores em bocas de lobo, contaminação dos corpos 
hídricos e aquíferos subterrâneos assim como possibilidade de ocorrência de 
doenças e enfermidades de veiculação hídrica. 
Nas áreas rurais utiliza-se o sistema fossa-sumidouro e/ou sumidouro direto com 
transbordamento para infiltração na superfície. A fiscalização destes sistemas 
ocorre na instalação, sendo exigido para regularização da documentação dos 
imóveis, bem como mediante denúncias quando da percepção de maus odores 
ou aparência. 
Assim como na área urbana, também não existe banco de dados referente a real 
existência destes sistemas e sua manutenção. Com isso ocorrem os mesmos 
problemas de contaminação ao meio ambiente, é mais indicado para tal, devendo 
ser fiscalizada sua instalação e manutenção periódica. 
Apesar de inexistente, a instalação de um SES no município tem sido 
preocupação constante dos administradores municipais. Diante dos altos custos 
para instalação de ETEs centralizadas para atender o centro da cidade e bairros 
com maior expressão de número de economias, o sistema se prorroga e fica a 
expectativa do pronunciamento e providências da Concessionária CORSAN. 
Em relação às áreas rurais, também ficamos na dependência de investimentos 
em alternativas individuais e/ou instalações de tratamento de efluentes 
alternativos para atender pequenos grupos de moradores ou estruturas de uso 
massivo, tais como escolas e centros comunitários. 
B) ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA CORSAN – Proposta para Sede de 
Aceguá 
A CORSAN, prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário, elaborou um Estudo de Concepção (EC) do sistema de esgotamento 
sanitário para a Sede. 
O estudo de concepção foi executado para um horizonte de projeto de 30 anos 
(até2039), visando atingir 100% da população, fixa e flutuante. Para o mesmo foi 
definido rede coletora do tipo separadora absoluta, com transposição de vazões 
entre bacias, havendo apenas um emissário final à ETE. 
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O sistema é composto, basicamente, de: 
 Pré-Tratamento: 
 Responsável pela retenção de sólidos grosseiros, sólidos decantáveis e 
gordura; 
 Tratamento Primário: reator tipo UASB. Remoção de, aproximadamente, 
70% da matéria orgânica (DBO5) 
 Tratamento Secundário: compostos orgânicos e nitrogênio solúvel,
chegando a 90% de eficiência global na remoção de matéria orgânica; 
 Decantador Secundário: Remoção de lodo por sedimentação e clarificação 
do efluente; 
 Tratamento Terciário:(nitrogênio e fósforo). Utilização de macrófitas, com 
espécies adaptadas à região e com altos índices de remoção; 
 Leitos de Secagem de Lodos: Tanques regulares desenvolvidos segundo a 
NBR 570/89 para drenagem final; 
Em relação à disposição do efluente final ainda se estuda a melhor opção, 
disposição no solo ou nas lagoas, tendo em vista que as lagoas são os únicos 
recursos hídricos disponíveis à uma distância razoável, quando a melhor opção 
seria um corpo d'água defluxo corrente. 
C) ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA CORSAN – Proposta para Colônia Nova 
O sistema proposto para Colônia Nova é coletado por gravidade até a ETE￾CORSAN, concessionária responsável pelo SES de Aceguá, o sistema é 
composto de: 
 Pré-Tratamento: gradeamento, caixa de areia e caixa de gordura. Retenção 
de sólidos grosseiros, sólidos decantáveis e gordura; 
 Tratamento Primário: reator tipo UASB. Remoção de, aproximadamente, 
70% da matéria orgânica (DBO520); 
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 Tratamento Secundário: Biofiltros Aerados Submersos. Remoção de
compostos orgânicos e nitrogênio solúvel, chegando a 90% de eficiência 
global na remoção de matéria orgânica; 
 Decantador Secundário: Remoção de lodo por sedimentação e clarificação 
do efluente; 
 Leitos de Secagem de Lodos: Tanques regulares desenvolvidos segundo 
570/89 para drenagem dos lodos e diminuição de volume, para posterior 
disposição final; 
D) ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA PREFEITURA – Proposta para 
residências isoladas no meio rural e estruturas de uso coletivo 
(clubes, salões comunitários, escolas). 
A implantação de uma estação de tratamento de esgotos tem por objetivo a 
remoção dos principais poluentes presentes nas águas residuárias, retornando-as 
ao corpo d’água sem alteração de sua qualidade. 
As águas residuárias de uma casa compõem-se dos esgotos sanitários. 
O parâmetro mais utilizado para definir um esgoto sanitário é a demanda 
bioquímica por oxigênio - DBO. Pode ser aplicada na medição da carga orgânica 
imposta a uma estação de tratamento de esgotos e na avaliação da eficiência das 
estações - quanto maior a DBO maior a poluição orgânica. 
A escolha do sistema de tratamento é função das condições estabelecidas para a 
qualidade da água dos corpos receptores. Além disso, qualquer projeto de 
sistema deve estar baseado no conhecimento de diversas variáveis do esgoto a 
ser tratado, tais como a vazão, o pH, a temperatura, o DQO, etc. 
Concepção do Sistema proposto 
O sistema apresenta as seguintes características: 
a) Tratamento preliminar: Constituído por fossas sépticas no ponto de geração 
(hotéis, comércios e mercados), gradeamento e desarenador. Nesse estágio há a 
emoção do material mais grosseiro como sólidos suspensos: trapos, escovas de 
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dente, tocos de cigarro, excretas e os sólidos decantáveis como areia e gordura 
(NBR 7229/93). 
b) Tratamento primário: Constituído por um tanque de estabilização. Tem como 
objetivo remover o material em suspensão, não grosseiro, que flutue ou decante, 
mas que requer o emprego de equipamentos ou compartimentos com tempo de 
retenção maior que no tratamento preliminar (NBR 7229/93). 
c) Tratamento secundário: Formado pelo Filtro Anaeróbio seguido de Tratamento 
Biológico em Zona de Raízes. Consegue transformar a matéria orgânica solúvel 
do esgoto em matéria orgânica insolúvel (sais minerais), através da ação de 
microrganismos, como bactérias aeróbias, neste caso (RIBAS, 2003). 
O esgoto, após passar pelos tratamentos preliminares, primário e filtro anaeróbio 
que é parte do tratamento secundário, é distribuído dentro de uma caixa 
impermeabilizado com lona plástica, por meio de uma rede de tubulações 
perfuradas e instaladas logo abaixo de uma área plantada com uma espécie 
vegetal adaptada a solo úmido e rico em matéria orgânica, neste caso, as 
espécies Typha dominguensis - Taboa, Canna X generalis – Birí e Xanthosoma 
sagittifolium - Taioba. O sistema em funcionamento não apresenta emissão de 
odores nem atrai vetores e ao mesmo tempo age como fonte paisagística. Como 
o processo de tratamento de esgoto acontece basicamente nas raízes dessas 
plantas, a estação é conhecida como Estação de Tratamento de Esgoto por 
Zonação de Raízes. A estação foi dimensionada de acordo com a demanda de 
tratamento de esgoto no período de veraneio, pois durante a baixa temporada 
(inverno), praticamente, o sistema fica inativo, sem perder a eficácia. 
Esta ETE é idealizada segundo a lógica do biofiltro, onde o esgoto passa, 
primeiramente, por um tratamento preliminar, composto por constituído de fossa 
séptica, gradeamento e desarenador, em seguida, por tratamento primário, 
constituído por uma Câmara de Estabilização, que funciona como decantador, e, 
por fim, por tratamento secundário, que corresponde ao filtro anaeróbio e 
Zonação de Raízes. 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico 
estruturado por uma camada de brita nº 02 de 50 cm de altura. Essa camada de 
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brita encontra-se sobre outra camada, também, de 50 cm de altura, de areia de 
granulometria grossa e que preenche o fundo do filtro. No fundo ficam 
acomodadas as tubulações que captam o efluente tratado, conduzindo-o para fora 
da estação. A ETE por Zonação de Raízes compreenderá no tratamento 
secundário, um tanque biológico com 48,6 m³; sendo 1,8m de profundidade, 9m 
de comprimento e 3m de largura. Para uma melhor eficiência do sistema, devido 
ao volume de esgoto bruto gerado na Comunidade, optou-se por distribuir o 
efluente tratado em um tanque de infiltração. 
Funcionamento do tratamento biológico em Zona de Raízes: 
Zona de Raízes – Também conhecido por Wetland, que consiste num sistema 
artificial, projetado para utilizar plantas aquáticas (macrófitas) em substratos 
(areia, solo, ou cascalho), onde ocorra proliferação de biofilmes que acumulam 
populações variadas de microorganismos que, através de processos biológicos, 
químicos e físicos, realizam o tratamento de águas residuárias. 
Pré-tratamento - Como os wetlands somente realizam um tratamento secundário, 
na maioria dos casos, o esgoto necessita de um pré-tratamento, pelo menos para 
a redução de sólidos totais. Normalmente é utilizado o tanque séptico (fossa), 
onde se instala a bomba de alimentação. Para um tratamento eficiente a 
composição e a granulometria adequada do material filtrante são muito 
importantes. 
O esgoto é alimentado necessariamente de forma intermitente, normalmente a 
alimentação é realizada por gravidade, e vai sendo gradualmente drenado 
verticalmente para baixo através do leito filtrante, onde é coletado no fundo por 
um sistema de drenagem. Após a alimentação, quando todo o esgoto já foi 
drenado, o leito filtrante livre permite a reentrada de ar no leito. Na próxima 
alimentação, o esgoto apreende o ar dos poros do leito e, juntamente com a 
aeração causada pela rápida alimentação, conduz uma boa transferência de 
oxigênio. Esta boa transferência de oxigênio permite a decomposição da DBO e 
da nitrificação do nitrogênio amoniacal. 
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O material filtrante deve: Atender às condições de hidráulica e de difusão do 
esgoto e dos gases que são liberados no processo de tratamento; Fixar 
eficientemente as bactérias que vêm com o esgoto, garantindo sua mineralização; 
Possibilitar a atividade e o crescimento de bactérias úteis aos processos de 
tratamento. 
Manutenção - Os serviços de manutenção limitam-se ao controle do crescimento 
das plantas, controle de distribuição homogênea do esgoto evitando acúmulo na 
superfície e controle do grau de purificação do efluente. Os drenos devem ser 
verificados uma vez ao ano. 
MODELO DE CANCHA VEGETADA COM PLANTAS FILTRANTES 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico. 
Composição vegetal proposta: Typha dominguensis - Taboa , Canna X 
generalis – Birí, Xanthosoma sagittifolium - Taioba 
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E) Rede Coletora 
A rede coletora de esgotos, assim como a rede de distribuição de água, deve 
levar em consideração o atendimento de toda a população, seja ela residente ou 
flutuante. Deverá ser atendimento de toda a área urbana. 
F) Objetivos 
Instalar sistema público de tratamento de efluentes cloacais em ACEGUÁ para 
atender a demanda de tratamento de efluentes da população que reside na sede 
municipal e zonas urbanas. 
G) Metas 
- Atendimento da demanda de tratamento de efluentes cloacais em ACEGUÁ de 
100% da população da área urbanas da sede municipal, seguindo o seguinte 
cronograma de ações: 
Sede Municipal, área urbana – conclusão até dezembro de 2020; 
Colônia Nova, conclusão até dezembro de 2020; 
Outras áreas urbanas e zonas de expansão – conclusão até o final da instalação 
das novas áreas. 
- Tratamento Alternativo do esgoto cloacal de unidades geradoras específicas, 
tais como escolas, centros comunitários, hotéis e edificações que concentram, 
simultaneamente, mais de 50 pessoas, no perímetro das comunidades urbanas 
periféricas, até dezembro de 2018; 
- Tratamento Alternativo do esgoto cloacal de unidades residenciais do meio rural 
para 100% da população moradora das áreas rurais até dezembro de 2034; 
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24. INSTRUMENTOS PARA GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL –
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA SANEAMENTO BÁSICO E 
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS 
A principal estratégia do referido objetivo é ordenar as questões relacionadas ao 
saneamento básico da cidade, com destaque aos eixos do Gerenciamento de 
Resíduos Sólidos e Esgotamento sanitário. 
24.1 Objetivos 
Instalação de ordenamento municipal através da instalação de legislação da 
política municipal de Saneamento Básico de ACEGUÁ e regulamentação 
específica através dos espaços de participação popular; 
24.2 Metas 
- Instalação de ordenamento municipal através da instalação da lei da política 
municipal de Saneamento Básico e Lei da Política Municipal de Resíduos Sólidos 
de ACEGUÁ e regulamentação específica até dezembro de 2015; 
- Instalação de Resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente, até 
dezembro de 2016, para ordenar os mecanismos de abastecimento público com 
água potável, tratamento de efluentes residenciais/industriais, gerenciamento dos 
resíduos sólidos da cidade e orientação do sistema de drenagem pluvial da 
cidade; 
- Instalação de legislação municipal, até dezembro de 2015, sobre Educação 
Ambiental com especificidades voltada para o tema saneamento básico, 
principalmente com a garantia da transversalidade aos conteúdos do ensino 
formal de 1ª a 8ª séries da rede municipal e estadual; 
- Realização sistemática de Conferências Municipais com caráter especializado 
para o Saneamento Básico, sempre nos anos pares. Com início em junho de 
2016;
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- Criação da Câmara Especializada de Saneamento Básico no Conselho 
Municipal de Meio Ambiente e no Conselho de Agropecuária ou instalação do 
Conselho Municipal de Saneamento Básico com capacidade representativa para 
consulta e deliberação até junho de 2016; 
25. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS ESTRUTURANTES DO SISTEMA 
DE DRENAGEM PLUVIAL DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO. 
O tema descrito por "drenagem urbana", como parte integrante do Plano 
Municipal Integrado de Saneamento Básico de ACEGUÁ, é composto pelas ações 
relativas à drenagem urbana e manejo de águas pluviais e une-se às políticas 
públicas de saneamento desenvolvidas pelo município, compondo o conjunto de 
quatro modalidades do saneamento, previstos e exigidos pela Lei Federal 
11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento. 
Já o termo “demanda” aqui poderia ser entendido como uma futura exigência 
planejada para o sistema, prevendo-se a evolução da condição urbanística atual 
em direção a um cenário esperado. Normalmente, no caso da maioria dos 
municípios, ocorre a falta de um planejamento da ocupação urbana e 
consequentemente a rápida expansão em áreas de fragilidade ambiental, aliado 
ao baixo nível de conscientização da população em geral acerca dos problemas 
relacionados com alagamentos e inundações. Ainda, a utilização ineficiente de 
medidas estruturantes, a não existência ou a precária manutenção de medidas 
estruturais e a falta de leis mais severas em relação à drenagem urbana 
provocam um efeito ainda maior na frequência e intensidade das inundações, 
causando não apenas prejuízos materiais como também problemas relacionados 
à saúde da população. 
Um aspecto importante a ser destacado em relação às enchentes é o fato de que 
estas podem ser definidas através de duas formas, referente ao tema descrito por 
drenagem urbana. As enchentes ribeirinhas ocorrem devido à invasão do leito 
menor do rio por parte da população, uma vez que estas áreas normalmente são 
caracterizadas pela fiscalização precária ou até mesmo pela falta de alternativas 
ocupacionais destinadas à população de baixa renda. Já as enchentes urbanas 
são desencadeadas principalmente pela impermeabilização excessiva do solo e 
obstrução das galerias e canais pluviais. Conforme identificado na etapa de 
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diagnóstico, o problema referente à drenagem urbana no município de ACEGUÁ é 
aquele relacionado a alagamentos eventuais no pátio urbano devido a 
deficiências de macro e microdrenagens. Ainda durante a fase do diagnóstico, 
verificou-se que o município de ACEGUÁ constitui uma base legal parcialmente 
consistente, a exemplo da falta de um Plano Diretor, Lei de Parcelamento de Solo 
e Zoneamento do município, mesmo que constando com a devida dimensão na 
Legislação herdada do município mãe Bagé. 
25.1 Objetivos 
a) Criação de uma estrutura de gestão da drenagem urbana com o intuito de 
promover a gestão da drenagem urbana e manejo de águas pluviais de uma 
forma eficiente, faz-se necessária a criação de uma estrutura específica para 
tal finalidade, estando esta vinculada à Secretaria de Obras do município. 
Identifica-se como vantagem a proximidade com os estudos de planejamento 
urbano, principalmente no que tangencia o sistema viário, a formatação de um 
corpo técnico especializado para gestão dos serviços e centralização das 
informações pulverizadas; 
b) Elaboração de um cadastro das informações de drenagem urbana. A 
inexistência de um cadastro, seja impresso ou em meio digital, dificulta a 
obtenção de informações atualizadas de micro e macrodrenagem no município. 
Estas informações encontram-se centralizadas nos funcionários da prefeitura, e 
se não forem documentadas, podem se perder com o passar do tempo. 
Durante a etapa de diagnóstico foi realizada a documentação de todo o sistema 
de macrodrenagem existente e inclusive o sistema que já se encontra 
projetado, restando ainda realizar um cadastro de toda microdrenagem, bem 
como a constante atualização deste cadastro. Esta prática vinculada a um 
banco de dados para armazenamento das ações e planejamento, tornará 
possível monitorar índices reais de cobertura por rede de microdrenagem na 
malha viária municipal. Através de uma base de dados consolidada será 
possível também gerenciar as ações de manutenção e limpeza, bem como 
definição de equipe dos trabalhos e proporcionar subsídio para determinar 
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projetos em pontos necessários. Além disso, o registro em um sistema 
georeferenciado possibilita a integração das informações pertinentes a 
drenagem e, até mesmo, interação com a prestação de outros serviços no que 
tange ao saneamento básico, como abastecimento de água, esgotamento 
sanitário e coleta de resíduos sólidos urbanos. 
c) Implantação de Projeto de Macrodrenagem em ACEGUÁ, que propõem 
como forma de amenizar os problemas de drenagem urbana do município, 
a implementação de um canais e redes tubulares de concreto, cuja 
localização e dimensionamento serão apresentados em projetos 
específicos; 
d) Implantação de sistema de microdrenagem - Devido às características 
particulares do município de Aceguá, aconselha-se a manutenção de uma 
rede de microdrenagem baseada principalmente na utilização de sarjetas, 
que direcionem a água segundo o plano de escoamento de microdrenagem 
constante no projeto de macrodrenagem. 
25.2 METAS 
- Instalação de uma estrutura de gestão da Drenagem Urbana contando com 
técnicos especializados e equipe operacional para fiscalização e coleta de dados 
à campo. O departamento ou setor ou serviço terceirizado será incorporado à 
Secretaria de Obras e será viabilizado até dezembro de 2016; 
- Elaboração até junho de 2016, um cadastro das informações de drenagem 
urbana da área urbana da cidade; 
- Elaboração de Projeto de Macrodrenagem para todo a área urbana da cidade, 
até dezembro de 2016, que propõem como forma de amenizar os problemas de 
drenagem urbana, com a implementação de um canais e redes tubulares de 
concreto; 
- Elaboração de Projeto de Macrodrenagem para todo as comunidades rurais, 
até dezembro de 2025, que propõem como forma de amenizar os problemas de 
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drenagem das estradas, com a implementação de canais, galerias e redes 
tubulares de concreto; 
26. GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 
O tema “Resíduos Sólidos”, como parte integrante do Plano Municipal de 
Saneamento Básico de ACEGUÁ, é composto pelas ações relativas à limpeza 
urbana e manejo de resíduos sólidos e une-se às políticas públicas de 
saneamento desenvolvidas pelo município, completando o conjunto de quatro 
modalidades do saneamento, previstos e exigidos pela Lei Federal 11.445/2007 –
Política Nacional de Saneamento. Este tema é regido, também, pelo conteúdo 
expresso na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 
12.305/2010, para que todos os municípios estabeleçam suas diretrizes para a 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Cabe destacar, ainda, que este tema 
vincula-se às diretrizes da Política Nacional sobre Mudanças do Clima, podendo 
contribuir para o atendimento das metas de redução dos Gases de Efeito Estufa –
GEE -, em especial, através da ampliação significativa dos índices de reciclagem 
e na definição de soluções sustentáveis de manejo de resíduos sólidos. 
Na fase de diagnóstico, verificou-se que ACEGUÁ carece de uma base legal 
consistente. Destaca-se que existe a chamada taxa de lixo, cobrada na zona 
urbana do município, a qual contribui insuficientemente para as despesas públicas 
deste serviço, além do fundo municipal de meio ambiente que não é direcionado 
para políticas de resíduos sólidos. 
Verificou-se que, embora previsto em bases legais, muitas ações estruturantes do 
sistema de gerenciamento de resíduos sólidos ainda não foram implantadas, 
tendo em vista que não ocorre a coleta seletiva e triagem de resíduos. Apesar de 
possuir coleta e destinação final correta de Resíduos de Serviço de Saúde, foi 
verificada a necessidade da elaboração de um sistema mais eficiente de 
gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, resíduos de construção civil e 
resíduos especiais tais como, pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, pneus e 
sucatas eletrônicas. 
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Não existe um controle de geração de resíduos gerados pelo município e as 
maiores ocupações ocorrem em períodos de festividades de ano novo e carnaval. 
Durante o ano, ainda que exista uma pequena flutuação, estima-se uma maior 
quantidade de pessoas, assim como de resíduos, aos finais de semana, 
especialmente em datas comemorativas que constituem feriados. 
26.1 Objetivos 
Realização do Gerenciamento integrado dos Resíduos Sólidos do Município de 
ACEGUÁ; 
26.2 Metas
Conforme detalhado no Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos. 
- Elaboração integral e execução de 100% de ações classificadas como Grau de 
prioridade URGENTES e IMEDIATAS do Plano de Gerenciamento dos 
Resíduos da Construção Civil do município de ACEGUÁ até dezembro de 2016; 
- Execução do Programa de Coleta de Resíduos Secos no Meio Rural até 
dezembro de 2016; 
- Elaboração e execução do Plano de Gestão da Central Pública de Resíduos 
Sólidos até dezembro de 2016; 
- Qualificar o controle dos serviços de Coleta e destinação final dos resíduos 
sólidos urbanos residenciais, até dezembro de 2015; 
- Execução do Programa de Destinação de Embalagens de Agrotóxicos, até 
dezembro de 2016; 
- Execução do Programa de Esterqueiras, até dezembro de 2020; 
- Elaboração e execução do Plano de Coleta, Tratamento e Destinação dos 
Resíduos Sólidos Orgânicos (vegetais), até dezembro de 2015; 
-..Execução do Programa de apoio à logística reversa de Pneumáticos 
Inservíveis, até dezembro de 2015; 
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- Elaboração e execução do Projeto Coletores Educativos, até dezembro de 
2016;
- Execução do Programa de Educação Ambiental com ênfase no Manejo dos 
Resíduos Sólidos, nas escolas municipais, até dezembro de 2016; 
-..Execução do Programa Especializado de Monitoramento, Controle e 
Fiscalização dos Resíduos Sólidos, até dezembro de 2015. 
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CAPÍTULO 3 – RELATÓRIO FINAL 
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ 
PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS 
MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO 
27. SOBRE OS RESÍDUOS SÓLIDOS DE ACEGUÁ
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Os Planos, Programas e Projetos do PGRS de Aceguá apresentado neste 
documento contém as informações referentes as perspectivas de ações futuras e 
corretivas para solução de problemas existentes no atual sistema de 
gerenciamento, não contemplamos um cronograma discriminando as atividades 
em cada ano e específico de implantação das ações corretivas. Apresentamos 
uma cronologia mínima indicando os exercícios anuais de execução. O 
cronograma de cada ano ficará a cargo do gestor municipal, pois o mesmo 
dependerá de recursos do orçamento ordinário, inclusão de medidas de custeio e 
de captações financeiras externas específicas para investimentos de projetos e 
planos. 
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28. PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE ACEGUÁ
28.1 PRINCÍPIOS NORTEADORES
Figura 1 - Princípios da política municipal
Um plano integrado, necessariamente, um conceito administrativo que está focado no 
credenciamento da cidade perante a união. 
Figura 2 - Gestão integrada de resíduos sólidos
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28.2 PIGRS – PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS DE ACEGUÁ/RS 
Figura 3 - Gestão dos resíduos
28.2 OS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS 
1) PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO 
CIVIL 
Os resíduos da construção civil são uma mistura de materiais inertes provenientes 
de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, os 
resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos 
cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas,
madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, 
vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica. 
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Figura 04- Resíduos na construção civil 
Dentre as diretrizes estabelecidas pela Resolução n° 307 destacam-se: 
• Os geradores deverão ter como objetivo principal à não geração 
de resíduos e, secundariamente, a redução, reutilização, reciclagem e destinação 
final dos RCC; 
• Proibição do destino final dos RCC em área de “bota-foras”, em 
aterros de resíduos domésticos, em encostas, as margens de mananciais, em 
corpos d’água, em terrenos vagos ou em áreas protegidas por lei; 
• A obrigatoriedade dos municípios brasileiros, e o Distrito 
Federal, elaborarem o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da 
Construção Civil, com o intuito de incentivar a reinserção dos resíduos 
reutilizáveis ou recicláveis no ciclo da indústria da construção civil. 
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 Estimativa Indireta da Geração de RCC’s em ACEGUÁ
Ao se abordar as estimativas de geração é importante observar
que não existem levantamentos de alta precisão que permitam apontar 
exatamente a geração de resíduos. 
De acordo com Pinto (1999), é possível a construção de 
indicadores de geração de resíduos de construção civil a partir de três bases de 
informação: 
• Estimativa de área construída (inclui serviços executados e
perdas efetivadas); 
• Movimentação das cargas por coletores; 
• Monitoramento de descargas em áreas utilizadas como destino 
dos RCC’s, processo que é dificultado pelo descarte pulverizado em diferentes 
pontos no espaço urbano e pela impossibilidade de acompanhamento físico das 
descargas em uma longa escala de tempo. 
Fundamenta na metodologia de Pinto (1999) que estabelece uma taxa de geração 
de 150 kg de entulho por metro quadrado (m²) de área construída se obtêm a 
provável geração diária e anual. A aplicação desta taxa parte do princípio que é 
muito reduzido o percentual de projetos aprovados que não são concretizados. 
Projeção da geração por habitante de Aceguá - RS é de, em Média, 0,20 
kg/dia.hab. considerando a população fixa. Ou seja, podemos estimar uma 
geração anual de, aproximadamente, 60 m³/ano (considerando peso específico e 
produção per capita). 
Geração de resíduos é um dos maiores problemas do setor de construção civil 
pela quantidade elevada de resíduos produzidos, chegando em alguns países a 
representar de 13% a 67% dos Resíduos Sólidos Urbanos. No Brasil, nas cidades 
de médio e grande porte a percentagem de resíduos da construção civil, nos 
Resíduos Sólidos Urbanos varia entre 41% a 70% (PINTO 1999). 
O Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul aponta que os 
RCC (Resíduos de Construção Civil) correspondem a 45% dos resíduos gerados 
no município. 
De acordo com GUERRA (2009), observa nos dias atuais com o aumento 
alarmante na produção de resíduos pelo setor da construção civil. Os números 
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atuais apontam 75% dos resíduos gerados como provenientes de obras informais 
(de reformas e construções realizadas na maior parte das vezes pelos usuários 
dos imóveis), o que contribui para as disposições irregulares (GUERRA, 2009). 
Os problemas encontrados no manejo dos RCC devem-se ao fato do município 
não possuir nenhuma área licenciada para realizar a correta disposição final dos 
resíduos da construção civil. Associado a isto, ausência de fiscalização eficiente 
que trabalhe para inibir as operações ilegais no manejo dos RCC. 
Propostas de gestão dos resíduos sólidos da construção civil: 
 
Pequenos Geradores 
 Áreas de recebimento de entulho (Pátio de Segregação e 
Beneficiamento de Resíduos da Construção Civil): Neste plano convencionou a 
expressão: “pátios de segregação e beneficiamento de resíduos sólidos da 
construção civil”, que servem para diminuir as disposições irregulares e estimular 
a população local a participar do processo, facilitando o descarte de pequenos 
volumes e minimizando os impactos ambientais. 
Figura 4 - Imagem real do local revela uma situação típica que ocorre em Aceguá - Destino do 
material é incerto 
 Sugere-se a instalação de alas para materiais recicláveis, para 
resíduos de construção civil e demolição, para madeiras e para gesso. 
 Há a necessidade de gerenciamento da Prefeitura para 
controlar a entrada e a saída de veículos e pessoas. O mesmo só deverá 
permitirá entrega de resíduos que não contenham lixo doméstico misturado e com 
volume de até um metro cúbico por veículo/dia. 
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 Ao chegar com os resíduos, os depositantes deverão colocar os 
materiais separados em sua determinada ala (Materiais Recicláveis, Gesso, RCC, 
Madeiras, etc.). 
Figura 05 - Modelo de pátio de segregação dos resíduos na construção e demolição 
 
Essas áreas poderão cobrar pelo recebimento destes resíduos devendo estes 
serem transferidos periodicamente para local apropriado para reuso, reciclagem 
ou disposição final. 
 O município disponibilizará, para proprietários de áreas que
necessitem de elevação de cota dentro de projetos pré-concebidos e licenciados, 
a possibilidade de recebimento de RCC, classe A; 
 Para resíduos sem tecnologia para recuperação (classe C), 
como o gesso, ou resíduos perigosos (classe D), como as tintas e solventes, 
deve-se destinar uma área exclusiva para armazenagem segura. 
 Existem algumas iniciativas de reutilização dos resíduos de 
construção civil no sentido de direcioná-los a famílias de baixa renda para reforma 
de suas casas (SEBRAE/MG, 2011): O projeto “Brechó da Construção” no Estado 
de Minas Gerais é uma iniciativa de caráter social que recolhe sobras de materiais 
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aproveitáveis das obras e também de lojas e indústrias. O projeto conta também 
com acessória técnica de engenheiros e técnicos sociais que acompanham o 
processo do início ao final; 
Grandes Geradores 
 Os empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental 
deverão apresentar o Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, 
a ser analisado pelo órgão ambiental para obtenção da respectiva Licença 
Ambiental. 
 Todos os procedimentos de construção e ou demolição devem 
estar definidos os procedimentos com relação às responsabilidades referentes à 
segregação, limpeza, transporte interno, quantificação do resíduo gerado, 
armazenamento, transporte definitivo e destinação dos resíduos; 
 Deve-se estabelecer previamente e com clareza as 
responsabilidades de todos os envolvidos nas atividades referentes ao processo 
de gestão do resíduo no canteiro de obras. 
 Fiscalizar a elaboração e execução das diretrizes e metas 
previstas nos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos 
empreendimentos. 
Figura 5 - Gerenciamento dos resíduos da construção civil
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Lógica do Programa Municipal de Gestão dos Resíduos da Demolição e Construção Civil 
para ACEGUÁ - RS
Figura 6 - Gestão Integrada de RDC
Geradores Informais 
 Os geradores organizados, públicos ou privados, são 
responsáveis diretamente pelos seus resíduos, porém aproximadamente 75% de 
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todo o resíduo gerado é informal, portanto seu destino precisa ser controlado. 
Para este controle sugere-se cadastrar, orientar, licenciar e fiscalizar o transporte 
dos resíduos. O sistema de transporte de resíduos da construção civil é o elo 
entre o gerador e o destino final, transporte do resíduo gerado em obras informais 
ou formais. 
Para o Transporte 
 Deve-se exigido das partes envolvidas no processo de 
produção, armazenamento e disposição final a contratação de serviço de 
transporte de resíduo devidamente licenciado pelo órgão ambiental; 
 
Educação ambiental 
 Cabe ao Município promover ações de educação ambiental 
para a população sobre o gerenciamento dos resíduos produzidos pela 
construção civil, alertando sobre a importância da correta disposição e da coleta 
seletiva destes. 
 
Legislações Ambientais Municipais 
 Fica evidenciada a necessidade de recomendar que a 
administração municipal de Aceguá coloque em seus planejamentos a 
reformulação e adaptação das legislações locais, se necessário, em conformidade 
com a nova Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal 
12.305/2010, regulamentada pelo Decreto 7.404/2010. 
 Verificar a necessidade de elaboração de novas normativas e
regulamentos que visem e objetivem subsidiar a administração integrada dos 
resíduos sólidos; 
 Elaborar normativas que prevejam a obrigatoriedade do 
estabelecimento e expansão de ações de coleta seletiva, institucionalização de 
cooperativas/associações de recicladores e sistema de logística reversa. 
Conclusão: O município não viabilizará o Plano de Gerenciamento dos Resíduos 
da Construção Civil sem que apresente, simultaneamente, a execução de 
Medidas Estruturantes do município. 
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2) PROGRAMA DE COLETA DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO RURAL 
A prefeitura de Aceguá deverá posicionar lixeiras no meio rural construídas 
conforme o modelo abaixo, como proposta: 
Figura 08 - Croqui - Lixeiras 
Modelo – Proposta para Aceguá-RS
Uma empresa realiza a coleta a cada 7 dias no meio rural. O programa deve 
acentuar com a comunidade a hora e dia de coleta; – A campanha da coleta de 
resíduos recicláveis deve incorporar a participação da escola rural no 
monitoramento e pesquisa. A Prefeitura e parceiros identificados devem 
formalizar um programa de educação ambiental destacando o correto manejo dos 
resíduos nos coletores evitando, principalmente, as misturas com resíduos 
orgânicos, perigosos, embalagens de agrotóxicos (que tem sistema de coleta 
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específico); – As escolas no meio rural e a Prefeitura devem formalizar um
programa para operação de eco pontos para acondicionamento de resíduos 
perigosos tais como pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, entre outras da 
mesma categoria. 
3) PROJETO LIXEIRAS COMUNITÁRIOS DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO 
RURAL
Recuperar as lixeiras já existentes, pois muitas estão precisando de reparos e 
uma limpeza a fim de retirar os resíduos espalhados pelos animais domésticos 
que acabam furam as sacolas para se alimentarem de restos orgânicos que ali 
ficam. Estes devem ser dotados de segurança para que não ocorra dispersão dos 
materiais e placas com informações de uso e método de acondicionamento dos 
resíduos, bem como a programação de periodicidade de coleta e destinação. 
4) PROGRAMA DE COLETA DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO RURAL 
O Programa de Coleta de Resíduos Secos no Meio Rural consiste na coleta 
semanal dos resíduos sólidos residenciais do meio rural, recicláveis, gerados pela 
atividade doméstica das residências rurais. 
Primeira etapa: 
a) Reuniões de esclarecimento sobre o sistema de coleta e 
regramentos. Serão realizadas simultaneamente a instalação de cada unidade; 
 b) Entrega das unidades coletoras para responsabilidade de
manutenção e reforma, às comunidades e/ou associações de trabalhadores 
rurais; 
c) As Escolas Rurais serão capacitadas para monitoramento dos 
coletores e serviços de coletas; 
Segunda etapa: 
d) Instalação das unidades e início dos serviços de coletas em 
dias, horários e frequência pré-determinada; 
e) Instalação de Placas informativas sobre o serviço ofertado na 
comunidade; 
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f) Destinação dos resíduos coletados nas comunidades rurais 
para a Central Pública de Oferta de Resíduos Sólidos; 
Terceira etapa: 
g) Avaliação conjunta através de seminários de avaliação 
realizados nas Escolas e comunidades Rurais; 
h) Integrar as questões do gerenciamento de resíduos aos 
conteúdos programáticos das escolas do meio rural; 
i) Promover pesquisas e avaliações sistemáticas sobre o manejo 
dos resíduos no meio rural e urbano com a participação, obrigatória, das Escolas 
Municipais do meio rural, estratégicas para o programa; 
 
5) PLANO DE GESTÃO DA CENTRAL PÚBLICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
a) Lógica da Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis 
A Estratégia fundamental: O Centro de Valorização dos Recicláveis, a nossa CVR 
(Central Pública de Resíduos Sólidos Urbanos). 
Introdução: O cenário atual da coleta dos materiais recicláveis se dá pela ação 
isolada de coletor privado de recicláveis no comércio da cidade. Onde não há 
separação, os recicláveis vão misturados com os resíduos sólidos, e destinados 
ao aterro sanitário. Conforme diagnosticado, o material reciclável de origem 
doméstica corresponde a uma faixa de 30% da composição do lixo depositado no 
aterro. 
A primeira estratégia para a destinação correta dos resíduos recicláveis é a 
implementação de campanhas de separação de recicláveis. Com isto, será 
possível obter estes resíduos separados dos resíduos sólidos orgânicos e rejeitos 
diretamente na fonte. Isto facilita a correta destinação dos recicláveis, além de 
diminuir o volume de resíduo depositado no aterro. A coleta dos recicláveis 
deverá ser feita por um sistema planejado que integre as ações da Prefeitura e 
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trabalhadores organizados coletivamente e individualmente. É indispensável 
fundamentar a nossa proposta sobre pilares diretivos, que são: Controle Público, 
Inclusão Social, Geração de Trabalho e Renda, Resultados Sanitários e 
Qualidade de Vida da população envolvida direta e indiretamente no processo. 
b) Central de Valorização dos Recicláveis (CVR) 
Os recicláveis coletados devem ser encaminhados para uma Central de 
Valorização dos Recicláveis (Central Pública de Resíduos Sólidos Urbanos). Com 
isto a função dos catadores se transformaria, ao invés de coletarem 
informalmente os recicláveis de casa em casa e de comércio em comércio, 
passariam a trabalhar na coleta, classificação, separação, pesagem, 
enfardamento, prensagem e armazenamento dentro do Centro de Valorização de 
Recicláveis. Os coletores passarão a ser autônomos (formais) no processo de 
coleta e obedecendo aos limites ordenados pelo Poder Público Municipal. A 
Central de Resíduos Sólidos Recicláveis funcionará através de sistema de
cooperação e integração com o poder público como facilitador da venda dos 
resíduos recicláveis. 
O município será o facilitador e organizador do sistema. Serão necessários 
investimentos públicos em incentivos para o novo sistema, tais como 
equipamentos, instalações e capacitação. 
A ideia do Centro de Valorização de Recicláveis - Um Centro de Valorização de 
Recicláveis de maneira análoga a uma Usina de Triagem (encarregada de 
separar os recicláveis que forem misturados com o lixo doméstico) deverá ser 
dotada de prensas para papéis, plásticos e latas. Também poderão ser instalados 
lavadores para o pré-beneficiamento de plásticos, apesar da lavagem dos 
recicláveis ser geralmente de responsabilidade do comprador, sucateiro ou 
indústria. O objetivo é agregar valor aos materiais recicláveis da coleta seletiva 
sejam elas de origem espontânea, doação ou compra através de procedimentos 
padronizados. 
Será uma de Central de Oferta de Resíduo com controle público e executado 
pelos usuários formais. A Central vai funcionar, fazendo uma analogia, como uma 
“CEASA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS” e os coletores, serão também, análogo 
ao serviço “TAXISTAS DE RECICLÁVEIS”. Explicando: na CEASA há toda uma 
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estrutura com mediação e controle público para manejar e vender hortigranjeiros. 
Na Central de Resíduos, será composta por uma estrutura física dotada de 
controle público para os usuários cadastrados e capacitados para enviar, manejar 
e vender os resíduos sólidos segregados, embalados e até pré- beneficiados. 
Porque a analogia dos coletores com taxistas? A coleta seletiva será alvo de 
ordenamento público próprio. Os coletores serão concessionários do poder 
público para coletar resíduos sólidos. Ou seja, o poder público concederá, 
mediante regras pré-estabelecidas de manejo, transporte e postura, o serviço de 
coleta seletiva de recicláveis no perímetro urbano. 
Neste contexto, os setores da coleta seletiva devem seguir o mesmo padrão da 
coleta realizada para os resíduos domésticos em dias e horas não coincidentes. 
Para tal serão necessários organizar mapas e roteiros conforme Setores da coleta 
seletiva e Rotas da Coleta Convencional. 
Outra medida importante a ser implantada é a coleta seletiva em escolas rurais e 
inserção de Pontos de Entrega Voluntária (PEV’s) dentro da Central de 
Valorização dos Recicláveis e no roteiro da coleta seletiva. 
o Dimensionamento da Frequência 
Os programas de coleta seletiva exigem infraestrutura específica, e o item coleta, 
propriamente, merece atenção especial. A infraestrutura para a coleta muitas 
vezes pode ser providenciada remanejando-se recursos já existentes da 
municipalidade, nem sempre exigindo uma injeção grande de capital no 
programa. 
Os veículos coletores devem ser, na nossa proposta, preferencialmente dos 
coletores com carroceria adaptado com as laterais elevadas para aperfeiçoar sua 
capacidade volumétrica e permanentemente cobertas com lona para 
complementar a coleta e/ou coletar dos grandes geradores e/ou realizar roteiro 
alternativo (área rural) onde os coletores não acessam etc. 
No caso dos PEV’s com subdivisões para cada tipo de material, é importante que 
a coleta não cause uma remistura dos materiais, desprezando o esforço da 
população em separá-los. Nestes casos, um veículo menor (camionete, por 
exemplo), também subdividido, facilita esta coleta. É interessante, contudo, que 
esta compartimentação não seja fixa. Se os espaços reservados para cada 
material forem rigidamente definidos, estes não poderão atender às flutuações na 
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composição dos resíduos coletados. 
Considerando que os coletores de rua são responsáveis, há muito tempo, por 
parte substancial do que é reciclado, valorizar sua atividade como profissão, 
fornecendo infraestrutura física, capacitação e assessoria no fortalecimento da 
atividade da categoria e/ou Associação dos coletores, contribuem para a geração 
de emprego e renda, e para a redução nas despesas com o programa. O baixo 
valor de mercado de alguns recicláveis, associado a sua relação peso/volume 
(como no caso dos plásticos), torna alguns materiais desinteressantes para a 
coleta por parte dos coletores. Com a coleta seletiva pelos coletores estar-se-ia 
evitando um programa informal de coleta seletiva parcial visto que não existe 
discriminação dos materiais para coleta. Assim, o envolvimento dos coletores será 
mais bem estruturado nos programas de coleta seletiva, e deverá ser 
complementado com orientação profissional da prefeitura. Também deverá ser 
considerado o cadastramento, identificação dos seus carrinhos e assistência à 
saúde. 
É interessante lembrar que um programa de coleta seletiva exige uma 
reformulação nos horários de coleta de resíduo como um todo. Se a quantidade 
total de resíduo não aumenta, a separação de materiais para coleta seletiva deve 
ser acompanhada de uma diminuição na frequência da coleta regular de resíduo. 
Nos casos em que a coleta de resíduo é diária, pode-se determinar que os 
recicláveis fossem coletados três vezes. Onde a coleta doméstica já ocorre três 
vezes por semana, enquanto os recicláveis serão coletados duas vezes. A coleta 
seletiva de entulho e de grandes volumes (mobiliário, utensílios, etc.), por 
exemplo, pode ocorrer com menos frequência. Este planejamento obviamente é 
bastante flexível, e deve levar em conta todas as categorias de materiais pré￾selecionados pela comunidade. Em qualquer caso, os roteiros e horários de 
coleta devem ficar claros para a comunidade e ser rigorosamente cumpridos, para 
não comprometer a credibilidade do programa. 
Outra questão relevante é a integração do sistema de Coleta Seletiva com o 
caminhão da Prefeitura para coleta do resíduo bruto (rejeito) que vai direto para o 
aterro sanitário. 
Lembrando que deve ser proibida a disposição de resíduos recicláveis (papel, 
papelão, vidro, plástico, madeira, metais) e vegetais misturados com os resíduos 
de coleta pública, ou seja, aqueles recolhidos pelo serviço de coleta de resíduos 
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urbanos domésticos. Além disso, deverá ser proibida também a disposição 
desses resíduos em vias públicas nos finais de semana pelo fato de que os 
resíduos podem permanecer até 72 horas dentro do estabelecimento ou 
residência sem causar problemas. 
c) Projeto físico da Central de Valorização dos Recicláveis. 
 
A Central será uma instalação suficiente para receber, segregar, acondicionar, 
armazenar (curto prazo) e expedir resíduos recicláveis. Bem como as instalações 
deverão permitir o acondicionamento de rejeitos para destinação em aterros 
sanitários e a manipulação de resíduos reaproveitáveis, permitindo a reutilização 
de resíduos. 
A estrutura física da Central de Valorização dos Recicláveis deve atender 
objetivos fundamentais do ponto de vista da gestão, do meio ambiente, do social 
e do econômico. 
6) PROGRAMA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS NÃO SEGREGADOS RESIDENCIAIS 
Objetivo Geral 
O objetivo geral do Programa é de melhorar o manejo do lixo doméstico, sob a 
responsabilidade dos geradores (usuários) e dos órgãos públicos municipais, 
visando proteger a população e o ambiente de impactos advindos de tratamentos 
inadequados e indevidos. 
Objetivos Específicos 
• Manter contratos com sistemas adequados e licenciados de 
destinação final de resíduos sólidos urbanos; 
 Prestar os serviços de Coleta de resíduos não segregados na 
origem da geração e outros rejeitos; 
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 Garantir a sanidade ambiental no meio urbano com a coleta 
sistemática dos resíduos domésticos e comerciais gerados pela população de 
Aceguá; 
 Reduzir a geração de resíduos de forma educativa e reduzir a
carga de resíduo não seletivo que é destinada para os aterros sanitários. 
 
Justificativa 
O Decreto Estadual n° 38.356, de 01 de abril de 1998, estabelece no seu Art. 4º 
que “Os sistemas de gerenciamento dos resíduos sólidos de qualquer natureza 
terão como instrumentos básicos planos e projetos específicos de coleta, 
transporte, tratamento, processamento e destinação final, a serem licenciados 
pela FEPAM, tendo como metas a redução da quantidade de resíduos gerados e 
o perfeito controle de possíveis efeitos ambientais”. 
Metodologia 
Manter os serviços contratados de coleta de resíduos sólidos domésticos. Deve
ser qualificado e ampliado os serviços. A coleta do resíduo bruto, não segregado 
na fonte, é uma necessidade inerente à cultura da população. Portanto, mesmo 
que a destinação majoritária ainda é realizada equivocadamente, não podemos 
perder a oportunidade de criar mecanismos educativos associados à rotina de 
coleta e destinação dos resíduos sólidos urbanos residenciais. 
Recomendamos que o serviço de coleta possa associar práticas de Educação 
Ambiental com diretrizes voltadas para Redução, Reutilização e Reciclagem. É 
indispensável a viabilização de políticas de taxação dos serviços de coleta. Não é 
racional a realização de serviços sem a cobertura financeira, portanto a instalação 
de uma legislação especializada na cidade (Política Municipal de Resíduos 
Sólidos) é recomendável. Neste sentido, a cidade de Aceguá, estará 
desenvolvendo as suas ações em sintonia com a ordem nacional e estadual. 
Ações administrativas imediatas: Serão realizados mecanismos de controle dos 
serviços, tais como a efetivação do pagamento dos serviços à partir de controle 
de pesagem no destino final e conferência de rota através de instalação de 
sistemas de GPS nos caminhões de coleta e destinação. 
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7) DESTINAÇÃO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS 
Objetivo geral 
O objetivo geral do Programa é cumprir a determinação descrita na LEI DOS 
AGROTÓXICOS (Lei n.º 7.802, de 12 de julho de 1989 e Lei no 9.974, de 6 de 
junho de 2000) que trata, entre outras questões do tema, da destinação das 
embalagens de agrotóxicos vazias. 
Objetivo específico 
• Construir coletores específicos de embalagens vazias de 
agrotóxicos no meio rural acessíveis às comunidades de agricultores; 
• Articular a coleta de embalagens vazias com as empresas 
fornecedoras de agrotóxicos; 
• Integrar o programa de destinação de embalagens com 
programas de fornecimentos de mudas florestais do horto municipal; 
• Treinar os agricultores sobre a tríplice lavagem de embalagens 
de agrotóxicos; 
• Premiar produtores que efetivamente cumprem com a 
destinação legal das embalagens vazias. 
Justificativa 
O programa é estratégico para a promoção da qualidade ambiental do município e 
garantir o cumprimento da legislação nacional sobre os agrotóxicos. A logística de 
integração do programa com a premiação de agricultores será oportuno para o 
estímulo e progresso dos resultados desejados. 
Metodologia 
Realizar parcerias com empresas integradoras (fornecedores de veneno aos 
plantadores de soja, p.ex.), que garantam a logística de acondicionamento, 
armazenamento e destinação de embalagens de agrotóxicos. Proporcionar locais 
centralizados para armazenamento das embalagens e facilitar os procedimentos 
de coleta massiva. 
Também será garantida a realização de procedimentos educativos que visem à 
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orientação dos agricultores e outros geradores para manipular, acondicionar e 
armazenar embalagens de agrotóxicos vazias até que o momento da coleta para 
correta destinação licenciada. 
8) PROGRAMA ESTERQUEIRAS 
Objetivo geral 
O objetivo geral do Programa visa evitar a poluição ambiental e contaminação das 
águas gerada pelos efluentes da atividade de ordenha contido no universo da 
bacia leiteira do município. 
Objetivos específicos 
• Realizar o levantamento das propriedades que necessitam da 
instalação de tanques de contenção, estabilização e uso agrícola dos efluentes 
oriundos do confinamento temporário da criação de gado leiteiro. 
• Qualificar a geração e destinação adequada dos efluentes da 
ordenha. 
• Estabelecer procedimentos padrão para o manejo do efluente 
das salas de ordenha através do licenciamento ambiental específico para todos 
os estabelecimentos geradores que não faz a contençõ, estabilização e uso 
racional em solo agrícola. 
Justificativa 
As alternativas ambientais para a gestão de resíduos e efluentes constituem um 
investimento na qualidade de vida e na futura sustentabilidade ambiental das 
cidades. É expressivo o número de propriedades rurais em Aceguá-RS, vide 
pesquisa divulgada no diagnóstico deste relatório, com águas contaminadas por 
agentes biológicos oriundos do solo contaminado com efluentes e sólidos 
orgânicos. 
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Metodologia 
O programa será instrumentalizado por investimentos externos através do 
orçamento da União e investimentos internacionais. 
O programa será viabilizado em sistema de parceria com prefeitura e órgãos de 
extensão rural, onde a Prefeitura (facilitadora), agentes financeiros e os geradores 
(produtores) garantirão os recursos financeiros, materiais e humanos para 
operação regular e sustentável ao longo da sua implantação e operação. 
9) PLANO DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS ORGÂNICOS (VEGETAIS) 
Objetivos gerais 
O objetivo geral do Programa visa à implantação de um sistema de compostagem 
no município para a ciclagem da matéria orgânica gerada pela cidade, 
especialmente os resíduos oriundos das podas e de varreduras da vegetação de 
áreas públicas e da iniciativa privada dos pátios residências, comerciais e 
industriais. Esta implantação visa a redução do lixo destinado ao aterro sanitário, 
através de sua ciclagem e aproveitamento, podendo ainda ser utilizado como 
instrumento de educação ambiental e difusor da tecnologia. 
Objetivos específicos 
• Quantificar a geração de resíduos orgânicos gerados pela 
cidade; 
• Selecionar uma área para implantação da compostagem, 
dimensionamento da mesma e proposição de estrutura física; 
• Construir uma área para implementação do sistema de 
compostagem e/ou deposição temporária de resíduos verdes beneficiados 
(triturado) para uso na agricultura como cobertura morta. 
 Gerar materiais para uso imediato como cobertura morta na 
agricultura; 
• Selecionar mão de obra para manutenção do sistema e 
destinação do composto gerado. 
• Realizar divulgação da técnica e de sua importância, através de 
atendimento e de palestras in loco às comunidades urbanas e possivelmente à 
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comunidade rural. 
• Avaliar continuamente o processo, com estudos bibliográficos, 
pesquisas e visitas a outros pátios de compostagem, que permitam o ajuste 
operacional deste trabalho. 
• Potencializar o uso do produto compostado em Hortas escolares 
e comunitárias como fertilizante orgânico de alto valor ambiental. Difundir a 
tecnologia para os moradores do meio urbano. 
Justificativas 
Existem muitas formas de tratar os resíduos, porém ainda não há divulgação 
suficiente para conscientizar a população humana sobre o grande impacto que o 
lixo pode causar ao meio ambiente. Observa-se que esse comportamento 
humano é de origem educacional, visto que as pessoas não recebem nenhum 
preparo a nível familiar, escolar, social, religioso e político para este assunto. 
Destaca-se a importância da biomassa gerada na cidade com potencial uso 
agrícola, excluindo-se a possibilidade de poluição dos mananciais hídricos e 
racional destinação dos materiais biodegradáveis. 
 
Metodologia 
Licenciar e Instalar pátio de compostagem pública para recebimento, trituração, 
compostagem e outros destinos da matéria orgânica composta por resíduos do 
manejo de vegetais da zona urbana. 
Viabilizar o Projeto de Pátio de Compostagem Integrado ao Beneficiamento dos 
Resíduos Vegetais. 
Será componente do sistema uma legislação compatível com a logística que se 
deseja. Desta forma a população incorporará no seu dia a dia a cultura de manejo 
e destinação do referido resíduo. 
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Figura 7 - Pátio de Compostagem e armazenamento temporário de material para cobertura do solo 
agrícola ou biomassa para geração e energia
O resíduo verde beneficiado também poderá ser adotado numa rota alternativa na 
cadeia de produção energética. 
10) PROGRAMA DE APOIO À LOGÍSTICA REVERSA DE PNEUMÁTICOS 
INSERVÍVEIS 
Objetivo geral 
O objetivo geral do Programa visa destinar adequadamente os pneus inservíveis, 
gerado em estabelecimentos comerciais, industriais e residências da cidade, 
encaminhando-o à reciclagem. 
Objetivos específicos 
• Articular a operação de coleta com as iniciativas de economia 
solidária de catadores de resíduos sólidos da cidade; 
• Estabelecer procedimentos padrões de disposição dos pneus 
inservíveis através de campanhas publicitárias e formação de agentes 
comunitários de saúde; 
• Divulgar posto de coleta e de procedimentos para a comunidade 
local, especialmente para a área urbana da cidade; 
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• Manter o cadastro das empresas responsáveis pela 
coleta/reciclagem dos pneus inservíveis; 
• Promover a pesquisa através de parcerias com universidades e 
organizações não governamentais para o beneficiamento dos pneus inservíveis. 
Justificativa 
As Organizações Internacionais afirmam que a produção de pneus novos está 
estimada em cerca de 2 milhões por dia em todo o mundo, só no Brasil são 
produzidos cerca de 100 mil pneus por dia, e quase metade dessa produção é 
descartada nesse mesmo período. 
O pneu deixado nos córregos, rios, lagos, lagoas, diminui a calha e drenagem 
desses ambientes, entope bueiros e causa assoreamento, aumentando a chance 
de transbordamentos, enchentes e calamidades. Além disso, armazenado 
indevidamente, é propenso ao acúmulo de água parada, condição ideal para 
criadouro do mosquito Aedes aegypt, transmissor da Dengue, além de outros 
vetores como o da Malária e Febre Amarela. 
A queima do pneu, ação, infelizmente, comum, também é um ato extremamente 
perigoso, pois libera uma fumaça carregada de produtos químicos tóxicos, que é 
capaz de produzir efeitos adversos à saúde, ressaltamos que essas substâncias 
atingem o lençol freático e se disseminam em longas distâncias, contaminando 
solo, água e ar. Estudos afirmam que a contaminação das águas causada pela 
poluição do material derivado da queima de pneus pode durar 100 anos. 
Descarte de pneus em rios, lagos, terrenos baldios, aterros sanitários, assim 
como a queima desses objetos a céu aberto são proibidos e pena prevê o 
pagamento de multa e prisão. A legislação impôs às empresas fabricantes e 
importadoras de pneus, um programa de coleta e destinação, mediante parcerias 
com distribuidores, revendedores e prefeituras de todo o Brasil, permitindo a 
implantação de centros de recepção desses pneus inservíveis, os Ecopontos, 
disponíveis a todo o cidadão. 
Em ACEGUÁ, conforme diagnóstico apontamos uma oferta anual de 2900 a 3200 
unidades de pneus inservíveis ofertados como resíduos a ser gerenciados pelo 
município. 
Metodologia 
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Instalação de Eco Ponto para o recebimento, armazenamento e envio para as 
indústrias de reciclagem. Um procedimento bastante viável uma vez que o 
município de Aceguá pode firmar convênio com a ANIP, Associação Nacional das 
Indústrias de Pneumáticos. 
Estimamos a necessidade de uma área coberta com 150 m² para armazenar, 
aproximadamente, 3500 (três mil e quinhentos) unidades inservíveis. 
O incentivo para destinação dos pneus inservíveis ao Ecoponto será realizado 
através de campanhas educativas. 
A iniciativa privada geradora deste tipo de resíduo deve participar na viabilização 
do Eco Ponto. O instrumento de parceria deve contemplar as responsabilidades 
dos entes privados e da Prefeitura de Aceguá. A viabilidade do funcionamento do 
Eco Ponto não pode ser concebida com uma atribuição exclusiva do ente público 
e estabelecer relações paternalistas. Os setores privado e público, gerador dos 
pneus inservíveis, responsáveis direto, devem construir soluções gerenciais 
estáveis e perenes. 
 
11) PROJETO COLETORES EDUCATIVOS 
Objetivo geral 
O objetivo geral do Projeto visa oportunizar uma nova paisagem da cidade, 
disponibilizar coletores públicos de resíduos sólidos adequados para população 
da cidade e associar estes instrumentos a uma forma educativa de 
acondicionamento e destinação dos resíduos sólidos gerados na cidade e no 
campo. 
Objetivos específicos 
• Articular os coletores com as iniciativas de economia solidária de 
catadores de resíduos sólidos da cidade; 
• Estabelecer procedimentos padrões de disposição dos coletores 
através de campanhas publicitárias e formação de agentes comunitários; 
• Divulgar os procedimentos para destinação de resíduos sólidos 
para a comunidade local, especialmente para a área rural da cidade; 
• Promover a consciência da segregação e destinação racional 
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dos resíduos sólidos através da classificação em três grupos. Destinar o 
reciclável, o orgânico e o rejeito. 
Justificativa 
É evidente em todos os setores da cidade de Aceguá a dispersão de resíduos 
sólidos abandonados pela população. 
A disponibilidade de coletores é um forte indutor que pode mudar esse 
comportamento generalizado da população do município. Portanto será um 
investimento educativo e saneante para cidade a instalação de coletores de 
resíduos sólidos. 
É estratégico que modalidade dos coletores obedeçam ao layout
compartimentado para 2 (dois) tipos de resíduos. O resíduo reciclável (coletor 
verde) para plásticos, metais, vidros e papéis; o resíduo orgânico com restos 
de alimentos; e/ou outros resíduos classificados como rejeitos (coletor branco) 
sem capacidade de reciclagem. 
Metodologia 
Instalar ordenamento local que orienta a destinação segregada dos resíduos 
sólidos, tais como Resoluções do CONDEMA, normas técnicas e legislação
específica para o tema. Utilizar o seguinte padrão de cores de coletores para 
destino de resíduos sólidos: coletor com a cor verde para plásticos, metais, vidros 
e papéis ou para resíduos recicláveis; coletor com a cor marrom para resíduos 
orgânicos ou restos de alimentos de fácil decomposição; coletor com a cor cinza 
para todos os resíduos que ainda não são recicláveis ou chamados de rejeito, tais 
como panos, couros, madeiras etc. 
12)PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL “TO NESSA” 
Objetivo 
Promover a Educação Ambiental em todas as Escolas de Ensino Fundamental do 
município; 
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Objetivo específico 
Desenvolver a Educação Ambiental através das questões relacionadas aos 
Resíduos Sólidos como tema gerador de ações de pesquisas transversais aos 
conteúdos desenvolvidos na escola. 
Justificativa 
É fundamental promover o Projeto de Educação Ambiental "TÔ NESSA" em 
escolas municipais, dando cada vez mais ênfase nos Resíduos Sólidos como 
tema gerador. 
A Educação Ambiental, como componente essencial no processo de formação e 
educação permanente, com uma abordagem direcionada para a resolução de 
problemas, contribui para o envolvimento da população, torna o sistema educativo 
mais relevante e mais realista e estabelece uma maior interdependência entre 
estes sistemas e o ambiente natural e social, com o objetivo de um crescente bem 
estar das comunidades humanas. 
Se existe inúmeros problemas que dizem respeito ao meio ambiente, isto se 
devem em parte ao fato das pessoas não serem sensibilizadas para a 
compreensão do frágil equilíbrio da biosfera e dos problemas da gestão dos 
recursos naturais. Elas não estão e não foram preparadas para delimitar e 
resolver de um modo eficaz os problemas concretos do seu ambiente imediato, 
isto porque, a educação ambiental como abordagem didática ou pedagógica, 
apenas aparece de forma ineficaz. 
Metodologia 
Os alunos realizarão pesquisas relacionadas à geração, tratamento e destinação 
dos resíduos sólidos no meio onde vivem, observando a realidade de cada aluno. 
O tema deve ganhar transversalidade em todas as disciplinas da escola, pois é 
perfeitamente integrado aos conteúdos programados das matérias de 
matemática, português, ciências, artes e outras. O propósito das pesquisas será 
de fornecer dados à estratégia didática de apreender observando, identificando, 
propondo e agindo. O objetivo, acima de tudo, é de fornecer um instrumento 
pedagógico para uso permanente, pois a pesquisa deve motivar e sensibilizar 
para melhores atitudes em relação aos resíduos sólidos, o lixo. A meta é 
contribuir com a formação de uma juventude consciente com a produção e 
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destinação dos resíduos sólidos. É impossível não relacionar os problemas da 
poluição ambiental com os conteúdos escolares. 
13) PROGRAMA ESPECIALIZADO DE MONITORAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO 
Objetivos Gerais 
O objetivo geral do Programa é acompanhar os empreendimentos licenciados do 
município de Aceguá - RS. 
Objetivos Específicos 
• Fiscalizar e monitorar a gestão dos resíduos sólidos de cada 
empreendimento licenciado; 
• Realizar o licenciamento ou autorização ambiental de atividades 
com potencial poluidor gerador de resíduos sólidos; 
• Preservar, planejar e consolidar as Unidades de Conservação; 
• Coletar dados, realizar estudos e acompanhar continuamente e 
sistematicamente as variáveis ambientais; 
Justificativa 
Reduzir e controlar os problemas ambientais, através do licenciamento ou 
autorização, fiscalização e monitoramento das atividades potencialmente 
causadoras de degradação ambiental devido à geração de resíduos sólidos com 
diferentes graduações de periculosidade, através da aplicação de instrumentos 
legais e técnicos visando uma melhor qualidade ambiental e sustentabilidade dos 
empreendimentos instalados e operando no município de Aceguá. 
Metodologia 
Estabelecer procedimentos administrativos de controle das atividades licenciadas 
ou autorizadas para segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos 
sólidos gerados para a armazenagem provisória na área da empresa, observando 
as NBR 12.235 e NBR 11.174, da ABNT, em conformidade com o tipo de resíduo, 
até posterior destinação final dos mesmos sem causar impacto ambiental. 
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Condicionar os empreendimentos licenciados ou autorizados para enviar para o 
órgão ambiental municipal, a cada três meses, um “Relatório de Resíduos Sólidos 
Industriais Gerados" para a totalidade dos resíduos gerados devidamente 
assinada pelo responsável legal da empresa, durante o período de validade da 
licença ou autorização ambiental municipal. 
29. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PIGR 
29.1 PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO 
CIVIL 
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento 
interno 
Instalar 
mecanismos de 
ordenamento e 
legislação 
Licenciar Pátio de 
Segregação e 
Beneficiamento de 
Resíduos da 
Construção Civil 
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152
 Figura 8 - Plano de gerenciamento dos resíduos na construção civil
29.2 PROGRAMA DE COLETA DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO RURAL 
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento interno 
Instalar mecanismos 
de ordenamento e 
legislação 
Discutir e estabelecer 
parcerias com as 
comunidades rurais 
Instalar equipamentos 
de coleta de Resíduos 
Sólidos Recicláveis no 
meio rural 
Contratar/viabilizar 
transporte para coleta 
Instalar Pátio de 
Segregação e 
Beneficiamento de 
Resíduos da 
Construção Civil 
Estruturação e 
organização da 
administração 
municipal 
Execução do plano 
Promover ações de 
educação ambiental 
Avaliação da 
eficiência e revisão 
de estratégias e 
ações; 
 Página
1206 Processo 00358-0200/21-8
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153
dos resíduos com 
periodicidade projetada 
e acordada 
Promover ações de 
educação ambiental 
Avaliação da eficiência 
e revisão de 
estratégias e ações; 
Figura 9 - Programa de coleta de resíduos seco no meio ambiente
29.3 PLANO DE GESTÃO DA CENTRAL PÚBLICA DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS 
Atividade 2016 2017 2018 2019
Planejamento interno 
Instalar mecanismos de 
ordenamento e legislação 
Licenciar a Central de 
Valorização dos Recicláveis 
Construção e instalação da 
Central de Valorização dos 
Recicláveis 
Cadastrar e capacitar 
catadores de recicláveis 
Instalar e adquirir 
equipamentos de coleta de 
Resíduos Sólidos Recicláveis 
Projetar programa de inclusão 
 Página
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154
social integrado à CVR para 
reutilização/reaproveitamento 
de resíduos 
Operar programa social 
integrado à CVR para 
reutilização/reaproveitamento 
de resíduos 
Promover ações de educação 
ambiental 
Avaliação da eficiência e 
revisão de estratégias e ações; 
Figura 10 - Plano de gestão da central pública de resíduos sólidos 
29.4 COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 
URBANOS RESIDENCIAIS 
Atividade 2015 2016 2017 2018
Avaliação e 
Planejamento interno 
de rota e sistema de 
coleta de RSU 
Instalar mecanismos 
de ordenamento e 
legislação 
Contratar coleta, 
transporte e 
destinação final 
licenciada dos RSU. 
Executar programa 
de monitoramento e 
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155
fiscalização das 
operações de coleta, 
transporte e 
destinação. 
Adquirir e Instalar 
coletores coletivos de 
Resíduos Sólidos 
comunitários (rural e 
urbano) 
Promover ações de 
educação ambiental 
Avaliação da 
eficiência e revisão 
de estratégias e 
ações; 
Figura 11 - Coleta e destinação final dos resíduos sólidos urbanos residenciais
29.5 PROGRAMA DE DESTINAÇÃO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS 
Atividade 2016 2017 2018 2019
Avaliação e 
Planejamento interno de 
rota e sistema de coleta 
de RSU 
Instalar mecanismos de 
ordenamento e 
legislação 
Licenciar central de 
recebimento de 
embalagens vazias de 
agrotóxico. 
Pesquisar as operações 
de coleta, transporte e 
destinação atual das 
 Página
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embalagens vazias de 
agrotóxico 
Instalar central de 
recebimento de 
embalagens vazias de 
agrotóxicocomunitários 
(rural e urbano) 
Promover ações de 
educação ambiental 
Avaliação da eficiência e 
revisão de estratégias e 
ações; 
Figura 12 - Programa de Destinação de Embalagens de Agrotóxicos
29.6 PROGRAMA ESTERQUEIRAS 
Atividade 2016 2017 2018 2019
Planejamento interno 
Instalar mecanismos 
de ordenamento e 
legislação 
Discutir e estabelecer 
parcerias com as 
organizações 
privadas, ONGS e 
administração 
municipal. 
Instalar esterqueiras e 
oferecer capacitação e 
assistência técnica. 
Viabilizar a coleta, 
transporte e aplicação 
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157
do esterco líquido no 
solo agrícola. 
Promover ações de 
educação ambiental 
Avaliação da eficiência 
e revisão de 
estratégias e ações; 
Figura 13 - Programa Esterqueiras
29.7 PLANO DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS ORGÂNICOS (VEGETAIS) 
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento interno 
Instalar mecanismos 
de ordenamento e 
legislação 
Instalação de Pátio 
de Compostagem e 
Beneficiamento dos 
Resíduos Vegetais 
Urbanos 
Destinação ordenada 
da produção triturada 
e compostada 
Promover ações de 
educação ambiental 
 Página
1211 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
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Avaliação da 
eficiência e revisão 
de estratégias e 
ações; 
Figura 14 - Plano de Coleta, Tratamento e Destinação dos Resíduos Sólidos Orgânicos (vegetais)
29.8 PROGRAMA DE APOIO À LOGÍSTICA REVERSA DE PNEUMÁTICOS 
INSERVÍVEIS 
Atividade 2016 2017 2018 2019
Planejamento interno 
Instalar mecanismos 
de ordenamento, 
incentivos e 
legislação local. 
Instalação de ECO 
PONTO (S) para 
recebimento, 
armazenamento e 
destinação reversa 
de pneus inservíveis 
Promover ações de 
educação ambiental 
Avaliação da 
 Página
1212 Processo 00358-0200/21-8
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159
eficiência e revisão 
de estratégias e 
ações; 
Figura 15 - Programa de apoio à logística reversa de Pneumáticos Inservíveis
29.9 PROJETO COLETORES EDUCATIVOS 
Atividade 2016 2017 2018 2019
Planejamento interno 
Estabelecer 
procedimentos 
padrões de 
disposição dos 
coletores 
Divulgar os 
procedimentos para 
destinação dos 
resíduos sólidos nos 
coletores do meio 
rural 
Divulgar os 
procedimentos para 
destinação dos 
resíduos sólidos nos 
 Página
1213 Processo 00358-0200/21-8
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coletores do meio 
urbano 
Instalar os coletores 
no meio rural 
Promover ações de 
educação ambiental 
Instalar coletores no 
meio urbano 
Avaliação da 
eficiência e revisão 
de estratégias e 
ações; 
Figura 16 - Projeto Coletores Educativos
29.10 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento interno entre 
as Secretarias de 
Educação e Meio 
Ambiente 
Planejamento com as 
Escolas piloto 
Instalar estratégias de 
transversalização dos 
conteúdos relacionados 
aos Resíduos Sólidos com 
as disciplinas escolares 
Geração de pesquisas e 
divulgação em seminários 
e conferências municipais 
escolares 
Consolidar e aperfeiçoar 
as estratégias didáticas na 
Escola Rural 
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1214 Processo 00358-0200/21-8
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161
Avaliação da eficiência e 
revisão de estratégias e 
ações; 
Figura 17 - Programa de Educação Ambiental
29.11 PROGRAMA ESPECIALIZADO DE MONITORAMENTO, 
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento interno e 
treinamento de técnicos 
e fiscais ambientais da 
SMAMA. 
Fiscalizar e monitorar 
os empreendimentos 
licenciados pelo órgão 
municipal 
Instalar ordenamento 
de controle de 
atividades não 
licenciáveis e 
geradoras de Resíduos 
sólidos 
Realizar a autorização 
ambiental de atividades 
com potencial poluidor 
e geradoras de 
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resíduos sólidos 
Instalar Programa de 
Vistorias e Controle de 
Obras de Construção, 
grandes geradores de 
RS, Indústrias e outros 
geradores. 
Avaliação da eficiência 
e revisão de estratégias 
e ações; 
Contratação de pessoal 
para qualificação do 
efetivo da fiscalização e 
controle público 
Figura 18 - Programa Especializado de Monitoramento, Controle e Fiscalização
30. ESTIMATIVA DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS PARA EXECUÇÃO DO 
PGRS DE ACEGUÁ-RS – RECURSOS PRÓPRIOS 
A) PERFIL DA RECEITA MUNICIPAL (REFERÊNCIA ANO 2014) 
Capacidade de investimento atribuída por este relatório: 7% 
Valor da capacidade de investimento (CI) total: R$ 1.624.000,00 
Valor estimado como capacidade de investimento no PGRS: 5% da CI 
 Valor estimado como capacidade de investimento no PGRS:R$ 81.200,00 
ANO CUSTEIO 
R$
INVESTIMENTOS 
R$
2015 300.000,00* 
 
2016 300.000,00 
81.200,00 
 Página
1216 Processo 00358-0200/21-8
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2017 350.000,00 
81.200,00 
2018 400.000,00 
81.200,00 
Figura 19 - Estimativa de custeio e investimentos para execução do PGRS 
31. INVESTIMENTOS, INTERNO E EXTERNO, ESTIMADOS 
INVESTIMENTOS PROJETADOS PARA OS PRÓXIMOS 4 (QUATRO) ANOS: 
R$ 2.843.600,00 (dois milhões oitocentos e quarenta e três e seiscentos reais) 
ANO RECURSO 
PRÓPRIO 
R$
TRANSFERÊNCIA DE 
GOVERNOS ESTADUAL 
E FEDERAL 
INVESTIMENTO 
TOTAL NO PGRS 
ACEGUÁ 
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1217 Processo 00358-0200/21-8
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32. CONCLUSÕES SOBRE O PGRS DE ACEGUÁ 
A Elaboração do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos 
Urbanos para o município de Aceguá, conforme a Lei Federal Nº 12.305/2010, 
contemplou os planos específicos de Gerenciamento dos Resíduos Industriais, 
dos Serviços de Saúde, da Construção Civil, dos Resíduos do Meio Rural, dos 
Resíduos Perigosos e dos não perigosos, além de definir e propor objetivos 
específicos e ações de Controle, orientação e fiscalização da conformidade da 
execução dos processos de gerenciamento de cada Plano. 
R$ R$
2015 
2016 81.200,00 200.000,00 281.200,00 
2017 81.200,00 500.000,00 581.200,00 
2018 81.200,00 800.000,00 881.200,00 
2019 100.000,00 1.000.000,00 1.100.000,00 
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1218 Processo 00358-0200/21-8
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O presente Plano deverá sofrer revisões sistemáticas através das Conferências 
Municipais formalmente constituídas e organizadas com a especialidade temática 
necessária para os devidos encaminhamentos e deliberações. 
Apresentamos como anexo deste presente diagnóstico e planejamento, uma 
minuta de Projeto de Lei Municipal sobre a Política Municipal de Resíduos 
Sólidos. Não pretendemos encaminhá-la ao poder legislativo sem que seja 
realizado um forte debate de aperfeiçoamento da peça proposta com a 
participação da sociedade e governo. 
Acreditamos que Aceguá ingressará em uma nova era do seu desenvolvimento, 
pois assume a tarefa fundamental de promover efetivamente a qualidade 
ambiental e, consequentemente, incorporar novos indicadores sociais, 
econômicos e sanitários, principalmente. 
 
33. PLANO DE ABASTECIMENTO DE ACEGUÁ 
O sistema público de abastecimento de água (SAA) de Aceguá caracteriza-se por 
ser centralizado na sede, conforme diagnosticado na etapa anterior, possui 
sistema próprio. Ou seja, sua captação e tratamento são realizados num ponto e 
distribuído por uma rede. A captação tem como fonte mananciais superficiais e 
subterrâneas. O tratamento é realizado in situ, por processo conhecido como 
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166
"tratamento padrão", que baseia-se em captação bruta, floculação, filtração, 
cloração (desinfecção), fluoretação e reservação. 
33.1 PROGRAMA DE ABASTECIMENTO URBANO 
33.1.1 OBJETIVOS 
a) Ampliar, qualificar, especializar a capacidade de Tratamento, Reservação e 
Distribuição de água potável para população de Aceguá. 
b) Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da população 
das áreas urbanas da Sede até dezembro de 2018 
33.1.2 METODOLOGIA APLICADA 
Todas as operações serão realizadas pela Corsan E Prefeitura através de 
mecanismos de modernização e especialização da gestão do saneamento básico. 
Serão realizadas as seguintes ações: 
Reservação de Água Tratada será de acordo com as Normas da ABNT e boas 
práticas, a Reservação ideal para um sistema de abastecimento de água, é de um 
terço da demanda diária. 
Rede de Distribuição de Água Tratada: A rede de distribuição será reformada e 
ampliada. Toda tubulação será de PVC e adequada à demanda em pontos 
identificados com demanda específica nas áreas urbanas do município. 
Monitoramento da Qualidade da Água: O monitoramento da qualidade da água 
será realizado no laboratório da CORSAN. O mesmo deverá dispor de estrutura 
satisfatória para tal atividade, cumprindo plano de amostragem na captação, no 
tratamento e na rede de distribuição, conforme preconiza a portaria MS 
2.914/2011, referente a parâmetros de qualidade da água para consumo humano. 
A Prefeitura deverá incluir ações de aferimento da rotina de monitoramento como 
ação fiscalizadora. 
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1220 Processo 00358-0200/21-8
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Hidrometração: A hidrometração é de extrema importância para controle da água 
fornecida e consumida pela população, com o qual se pode realizar o controle de 
perdas de forma mais efetiva. Será renovada a hidrometração de 100% das 
economias ativas, índice ainda não alcançado, com a hidrometração das novas 
economias ligadas ao sistema. E também deverá ser mantido o programa de 
substituição daqueles hidrômetros com mais de 5 anos de instalação, já que a 
cobrança é a forma mais eficiente de viabilizar os projetos a executar-se. 
33.2 PROGRAMA CISTERNAS 
O acesso à água potável tem impacto fundamental para o desenvolvimento 
socioeconômico, tendo sido recentemente declarado pela ONU como direito 
humano essencial, intrinsecamente relacionado com o direito à vida, à saúde e à 
alimentação. 
O direito à água está compreendido também no direito humano à alimentação 
adequada, sendo responsabilidade do Estado assegurar esse direito a todos os 
cidadãos, sobretudo àqueles em situação de vulnerabilidade socioambiental. 
A garantia efetiva desse direito requer a articulação de diversas ações 
intersetoriais, devido à interface do tema com as políticas de recursos hídricos, de 
saneamento básico e, mais recentemente, com as políticas de segurança 
alimentar e nutricional. A promoção do acesso universal à água de qualidade e 
em quantidade suficiente é uma das diretrizes da Política Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional – PNSAN. 
O Programa Cisternas irá financiar em Aceguá a construção de cisternas 
eficientes para o meio rural e implantará incentivos para população urbana 
instalar em suas edificações Cisternas para uso complementar no consumo 
residencial, comercial e industrial. Trata-se de uma tecnologia simples e de baixo 
custo, na qual a água da chuva é captada do telhado por meio de calhas e 
armazenada em um reservatório capaz de garantir água para atender uma família 
ou complementar o abastecimento industrial em período de estiagem ou carência 
de água em quantidade e qualidade. 
33.2.1 CISTERNAS RURAIS
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1221 Processo 00358-0200/21-8
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a) A implantação 
A execução dessa ação deve incluir pelo menos três etapas: 
1) Ações preparatórias - é a etapa que o parceiro da extensão rural forma a 
equipe técnica, identifica as famílias a serem beneficiadas, utilizando o Cadastro 
de Usuários de Água, além de capacitar os multiplicadores; 
2) Mobilização social e capacitação – é a fase do envolvimento dos beneficiários 
em todo o projeto e em capacitações específicas, como gestão da água e 
manutenção das cisternas e de capacitação de pedreiros; e 
3) Implementação das cisternas eficientes – nessa etapa dá-se o início das 
construções com o posterior cadastramento dos beneficiários no Cadastro de 
Cisternas e Usuários. 
b) Ações Preparatórias 
Nesta etapa se faz necessário a realização de planejamento que diga a respeito à 
equipe e aos processos necessários à execução do trabalho de assistência 
técnica, que corresponde à gestão do projeto e ao desenvolvimento das 
atividades que sejam imprescindíveis à realização das demais etapas de 
implementação da ação. 
A realização de atividades inerentes ao projeto pressupõe a existência ou a 
formação de uma estrutura administrativa e de uma equipe técnica responsável 
em âmbito local/regional pelo planejamento e pela execução das metas 
contratadas. Tal estrutura, e os custos inerentes a ela, como despesas de custeio 
fixo e variável, são incorporadas no projeto para a implementação da ação. 
Anteriormente à mobilização social e capacitações dos beneficiários e pedreiros é 
de fundamental importância para o alcance das metas e objetivos propostos no 
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projeto a capacitação de multiplicadores. A participação de pessoas com 
conhecimento em áreas específicas do processo de formação deve ser referência 
na multiplicação da formação para um melhor envolvimento e aprendizagem das 
famílias beneficiárias, dos pedreiros e da comissão local responsável pela 
execução das metas. 
c) Mobilização Social e Capacitações 
 
Corresponde à execução do trabalho de mobilização social, envolvendo no 
mínimo um trabalho de orientação e capacitação dos beneficiários em gestão da 
água e manutenção da cisterna e, quando necessário, de pedreiros para a 
construção das estruturas físicas. 
A capacitação das famílias em gestão da água diz respeito a um curso sobre a 
gestão e manejo da água de chuva armazenada na cisterna na perspectiva da 
cidadania, da conquista de direitos pelos beneficiários. Além disso, são 
apresentadas técnicas para o cuidado e a manutenção da cisterna, tendo em vista 
a sustentabilidade e durabilidade da estrutura. 
Esse curso tem uma carga horária de aproximadamente 8 horas e envolve custos 
com alimentação, deslocamento das famílias, material didático e o pagamento do 
instrutor. 
A capacitação dos pedreiros envolve a formação de novos pedreiros com o 
objetivo de aumentar a capacidade operacional para a construção das cisternas. 
Essas capacitações são realizadas nas comunidades com a moderação de um 
instrutor, que discute os procedimentos técnicos da construção de uma cisterna 
de 10 mil litros, com a participação da família beneficiada. 
De uma forma geral, em cada oficina, com duração média de 48 horas, são 
capacitados dez pessoas. O ideal é que seja capacitado uma pessoa para cada 
dez cisternas a serem implementadas no projeto, sendo que o tempo de 
construção de cada cisterna é de três a cinco dias. 
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Além disso, poderão ser incluídos outros processos de capacitação que se 
fizerem necessários, à luz das metodologias e estratégias operacionais eleitas 
pelo proponente, devendo, para tanto, serem indicados o objetivo, a carga 
horária, o conteúdo e os custos inerentes a essas capacitações. 
O envolvimento de comissões ou conselhos locais com atuação em tema 
relacionado à Ação (segurança alimentar, desenvolvimento rural, entre outros), 
além de agentes comunitários de saúde, pelo conhecimento da realidade local, 
também pode a facilitar a identificação das famílias a serem beneficiadas, 
contribuindo para maior celeridade na execução do projeto. 
d) Implementação das cisternas eficientes 
Nesse componente deverão ser apresentados os custos de 
edificação/construção, utilizando como referência as cotações de preços 
realizadas no mercado local. 
O processo de construção da cisterna no meio rural ocorre a partir de oito etapas 
principais, são elas: 
Escavação do buraco; 
Cobertura; 
Colocação do Sistema de Captação; 
Retoque e acabamentos; e 
Instalação da bomba. 
Instalação de cloradores e filtros 
 
33.2.2 CISTERNAS URBANAS 
O Programa Cisternas irá incentivar em Aceguá a construção de cisternas para 
população urbana instalar em suas edificações. As Cisternas serão voltadas para 
uso complementar do consumo residencial, comercial e industrial. Trata-se de 
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uma tecnologia simples e de baixo custo, na qual a água da chuva é captada do 
telhado por meio de calhas e armazenada em um reservatório capaz de garantir 
água para atender a residência familiar ou complementar o abastecimento 
industrial em período de estiagem ou carência de água em quantidade e 
qualidade. 
O programa na área urbana vai conferir incentivos através do IPTU como 
estratégia de sensibilizar a população instalar em suas residências. O valor do 
incentivo será calculado pelo gestor público e divulgado oportunamente na 
implantação do programa na cidade. 
Também serão financiadas pelo poder público municipal a instalação de Cisternas 
em residências carentes. 
O setor de licenciamento ambiental da Prefeitura tornará obrigatório nas 
instalações industriais a instalação de Cisterna como medida mitigatória de 
impacto do uso da água tratada e impermeabilização do solo. 
34. PLANO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA ACEGUÁ 
34.1 OBJETIVOS 
Universalização do acesso da população ao sistema de Tratamento e 
Esgotamento Sanitário, de forma adequada à saúde pública e a proteção do meio 
ambiente, observando-se o previsto também no Plano Nacional de Saneamento 
Básico. 
34.2 PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS 
34.2.1 PROJETOS DE ORDENAMENTO MUNICIPAL DO TRATAMENTO DO 
ESGOTO CLOACAL RESIDENCIAL 
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a) Instalar Instrução Normativa municipal com a anuência do Conselho
Municipal de Meio Ambiente que ordene os seguintes procedimentos: 
- Obrigatoriedade de sistema de tratamento primário mínimo dotado de 
fossa séptica, filtro biológico e sumidouro prevendo-se canalização para 
ligação em rede coletora futura, onde ainda não existir essa. A 
obrigatoriedade condiciona a liberação de Alvarás de Obras e Habite-se; 
- Obrigatoriedade da separação absoluta do efluente cloacal e efluente das 
águas servidas do sistema de fossa séptica/filtro biológico; 
- Obrigatoriedade para as edificações coletivas, tais como escolas, 
condomínios plurifamiliares e clubes: que sejam dotados de Estações 
Compactas de Tratamento de Efluentes com a respectiva comprovação de 
eficiência do tratamento. A obrigatoriedade condiciona a liberação de 
Alvarás de Obras e Habite-se; 
- Obrigatoriedade da conexão da rede hidrossanitária das edificações 
antigas e novas na futura rede de captação do esgoto residencial, quando 
instalado pela Concessionária dos serviços. A obrigatoriedade condiciona a 
liberação de Alvarás de Obras e Habite-se; 
- Estabelece a proibição, no perímetro urbano e rural, o uso de antigos 
poços de abastecimento de água, que hoje não são mais utilizados, para 
fins de esgoto residencial ou comercial, devendo estes serem substituídos 
por fossas sépticas, filtros biológicos e sumidouros; 
b) Instalar Legislação Municipal para dispor sobre a Saneamento Básico 
Municipal e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Municipal com a 
devida anuência prévia do Conselho Municipal de Meio Ambiente, do 
Conselho da Cidade e Conselho de Desenvolvimento Rural; 
34.2.2 PLANO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E REESTRUTURAÇÃO DO 
CEMITÉRIO MUNICIPAL 
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34.2.2.1 OBJETIVOS 
Buscar alternativas para o cemitério municipal, para evitar a contaminação do 
solo, mananciais e lençóis freáticos com as substancias oriundas da 
decomposição dos cadáveres. 
34.2.2.2 PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 
Realizar instalações e obras adequadas aos condicionantes do licenciamento 
ambiental. 
34.2.2.3 PROGRAMA DE MONITORAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DOS 
CEMITÉRIOS DA CIDADE 
Realizar ações de controle das águas subterrâneas através da instalação de 
poços de monitoramento das águas subterrâneas; 
Instalar programa de gerenciamento dos resíduos sólidos da operação do 
Cemitério; 
34.2.3 PLANO DE TRATAMENTO DO ESGOTO CLOACAL DAS ÁREAS 
URBANAS DA CIDADE 
Ações do Plano de Tratamento de Esgoto Cloacal: 
a) Obras de Instalação e operação de rede de coletora e ETE em local a ser 
definido pela CORSAN e o devido licenciamento ambiental do órgão
competente. 
b) Sistema individual de tratamento de esgoto Sanitário: Manter programa 
permanente de orientação técnica acerca dos métodos construtivos, 
operação e manutenção dos sistemas individuais de tratamento, com 
parceria da Prefeitura Municipal com a Sociedade Civil, por meio de material 
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informativo a ser distribuído pela prestadora de serviços de água e esgoto 
sanitário em conjunto com a prefeitura e sociedade civil. 
c) Projeto de ampliação do sistema de coleta de esgoto sanitário: Metas 
progressivas dos serviços de esgotamento sanitário por rede de esgoto, 
visando a universalização dos serviços. 
d) Projeto de ampliação do sistema de tratamento de esgoto sanitário: 
Visando a universalização dos serviços de tratamento de esgoto. 
e) Programa de Educação Sócio-ambiental: Implantar concomitantemente 
com a execução das obras e, posteriormente, manter um programa 
permanente, com o objetivo de orientar a população quanto a necessidade 
do uso correto da rede coletora de esgoto. 
34.2.4 PLANO DE TRATAMENTO ALTERNATIVO DE EFLUENTES CLOACAIS 
DE GERADORES DO MEIO RURAL 
34.2.4.1 PROJETO TRATAMENTO DE EFLUENTES CLOACAIS POR SISTEMA 
DE ESTABILIZAÇÃO, FILTRAGEM E ZONAÇÃO DE RAÍZES 
A implantação de uma estação de tratamento de esgotos tem por objetivo a 
remoção dos principais poluentes presentes nas águas residuais, retornando-as 
ao corpo d’água sem alteração de sua qualidade. 
As águas residuárias de uma cidade compõem-se dos esgotos sanitários e 
industriais sendo que estes, em caso de geração de efluentes muito tóxicos, 
devem ser tratados em unidades das próprias indústrias. 
O parâmetro mais utilizado para definir um esgoto sanitário ou industrial é a 
demanda bioquímica por oxigênio - DBO. Pode ser aplicada na medição da carga 
orgânica imposta a uma estação de tratamento de esgotos e na avaliação da 
eficiência das estações - quanto maior a DBO maior a poluição orgânica. 
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A escolha do sistema de tratamento é função das condições estabelecidas para a 
qualidade da água dos corpos receptores. Além disso, qualquer projeto de 
sistema deve estar baseado no conhecimento de diversas variáveis do esgoto a 
ser tratado, tais como a vazão, o pH, a temperatura, o DBO, etc. 
a) PROJETO ALTERNATIVO PARA O MEIO RURAL E INSTALAÇÕES 
DE GRANDE ADENSAMENTO DE USO – Tratamento por zona de 
raizeiras (Wetlands). 
O sistema que estamos apresentando para o PMSB de Aceguá será voltado para 
ser instalado em escolas do interior, clubes, camping e instalações de grandes 
aglomerados eventuais ou permanentes que não serão atendidos pela rede 
coletora e destinação para ETE da área urbana. 
O sistema adotado apresenta as seguintes características: 
a) Tratamento preliminar: Constituído por fossas sépticas no ponto de geração 
(hotéis, comércios e mercados), gradeamento e desarenador. Nesse estágio há a 
emoção do material mais grosseiro como sólidos suspensos: trapos, escovas de 
dente, tocos de cigarro, excretas e os sólidos decantáveis como areia e gordura 
(NBR 7229/93). 
b) Tratamento primário: Constituído por um tanque de estabilização. Tem como 
objetivo remover o material em suspensão, não grosseiro, que flutue ou decante, 
mas que requer o emprego de equipamentos ou compartimentos com tempo de 
retenção maior que no tratamento preliminar (NBR 7229/93). 
c) Tratamento secundário: Formado pelo Filtro Anaeróbio seguido de Tratamento 
Biológico em Zona de Raízes. Consegue transformar a matéria orgânica solúvel 
do esgoto em matéria orgânica insolúvel (sais minerais), através da ação de 
microrganismos, como bactérias aeróbias, neste caso (RIBAS, 2003). 
O esgoto, após passar pelos tratamentos preliminares, primário e filtro anaeróbio 
que é parte do tratamento secundário, é distribuído dentro de uma caixa 
impermeabilizado com lona plástica, por meio de uma rede de tubulações 
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perfuradas e instaladas logo abaixo de uma área plantada com uma espécie 
vegetal adaptada a solo úmido e rico em matéria orgânica, neste caso, as 
espécies Typha dominguensis, Taboa, Canna X generalis – Birí e Xanthosoma 
sagittifolium - Taioba. O sistema em funcionamento não apresenta emissão de 
odores nem atrai vetores e ao mesmo tempo age como fonte paisagística. Como 
o processo de tratamento de esgoto acontece basicamente nas raízes dessas 
plantas, a estação é conhecida como Estação de Tratamento de Esgoto por 
Zonação de Raízes. A estação é dimensionada de acordo com a demanda de 
tratamento de esgoto no período do ano, pois durante a baixa temporada 
(inverno) o sistema deve operar, em alguns casos, com baixos volumes de 
efluentes, sem perder a eficácia. 
Esta ETE é idealizada segundo a lógica do biofiltro, onde o esgoto passa, 
primeiramente, por um tratamento preliminar, composto por constituído de fossa 
séptica, gradeamento e desarenador, em seguida, por tratamento primário, 
constituído por uma Câmara de Estabilização, que funciona como decantador, e, 
por fim, por tratamento secundário, que corresponde ao filtro anaeróbio e 
Zonação de Raízes. 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico 
estruturado por uma camada de brita nº 02 de 50 cm de altura. Essa camada de 
brita encontra-se sobre outra camada, também, de 50 cm de altura, de areia de 
granulometria grossa e que preenche o fundo do filtro. No fundo ficam 
acomodadas as tubulações que captam o efluente tratado, conduzindo-o para fora 
da estação. Para uma melhor eficiência do sistema, e considerando volume de 
esgoto bruto gerado na instalação, optou-se por distribuir o efluente tratado em 
um tanque de infiltração. 
Funcionamento do tratamento biológico em Zona de Raízes: 
Zona de Raízes – Também conhecido por Wetland, que consiste num sistema 
artificial, projetado para utilizar plantas aquáticas (macrófitas) em substratos 
(areia, solo, ou cascalho), onde ocorra proliferação de biofilmes que acumulam 
populações variadas de microorganismos que, através de processos biológicos, 
químicos e físicos, realizam o tratamento de águas residuárias. 
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Pré-tratamento - Como os wetlands somente realizam um tratamento secundário, 
na maioria dos casos, o esgoto necessita de um pré-tratamento, pelo menos para 
a redução de sólidos totais. Normalmente é utilizado o tanque séptico (fossa), 
onde podemos instalar uma bomba de alimentação. Para um tratamento eficiente 
a composição e a granulometria adequada do material filtrante são muito 
importantes. 
O esgoto é alimentado necessariamente de forma intermitente, normalmente a 
alimentação é realizada com bomba, e vai sendo gradualmente drenado 
verticalmente para baixo através do leito filtrante, onde é coletado no fundo por 
um sistema de drenagem. Após a alimentação, quando todo o esgoto já foi 
drenado, o leito filtrante livre permite a reentrada de ar no leito. Na próxima 
alimentação, o esgoto apreende o ar dos poros do leito e, juntamente com a 
aeração causada pela rápida alimentação, conduz uma boa transferência de 
oxigênio. Esta boa transferência de oxigênio permite a decomposição da DBO e 
da nitrificação do nitrogênio amoniacal. 
O material filtrante deve: Atender às condições de hidráulica e de difusão do 
esgoto e dos gases que são liberados no processo de tratamento; Fixar 
eficientemente as bactérias que vêm com o esgoto, garantindo sua mineralização; 
Possibilitar a atividade e o crescimento de bactérias úteis aos processos de 
tratamento. 
Manutenção - Os serviços de manutenção limitam-se ao controle do crescimento 
das plantas, controle de distribuição homogênea do esgoto evitando acúmulo na 
superfície e controle do grau de purificação do efluente. Os drenos devem ser 
verificados uma vez ao ano. 
Observação importante para aplicabilidade ao PMSB: 
O modelo de ETE recomendado é uma orientação genérica e deve ser 
dimensionado para cada caso. Não pode ser interpretado como uma receita e sim 
uma diretriz técnica. 
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MODELO DE CANCHA VEGETADA COM PLANTAS FILTRANTES 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico. 
Composição vegetal proposta: Typha dominguensis - Taboa , Canna X generalis – Birí, Xanthosoma 
sagittifolium - Taioba 
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O Sistema de Tratamento dos efluentes alternativo aqui proposto, será baseado 
no princípio da estabilização dos componentes orgânicos e inorgânicos, filtragem 
dos sólidos e infiltração através de calhas de drenagem vegetadas e sumidouro 
convencional (quando a carga exceder a infiltração das calhas). 
 A composição do esgoto é bastante variável, apresentando maior teor de 
impurezas durante o dia e menor durante a noite. A matéria orgânica, 
especialmente, confere ao esgoto sanitário suas principais características, 
mutáveis com o decorrer do tempo pois sofre diversas alterações até sua 
completa mineralização ou estabilização. Enquanto o esgoto sanitário causa 
poluição orgânica e bacteriológica, o industrial geralmente produz a poluição 
química. O efluente industrial, além das substâncias presentes na água de 
origem, contém impurezas orgânicas e/ou inorgânicas resultantes das atividades 
industriais, em quantidade e qualidade variáveis com o tipo de indústria. 
A proposta apresentada não é recomendado para tratamento de efluentes 
industriais. 
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Características dos Geradores de Efluentes Cloacais 
Os usuários do sistema alternativo opera com demanda contínua ou eventual (no 
período do verão, por exemplo). O efluente gerado é composto por água servida 
com detergentes biodegradáveis e esgoto cloacal. 
Proposta de Estação de Tratamento Esgoto Cloacal (desenho abaixo) para 
locais com maior adensamento populacional, tais como Escolas, Hotéis Fazenda, 
Clubes e Camping e outros semelhantes. 
35. PLANO DE DRENAGEM DE ACEGUÁ 
Aspectos técnicos da drenagem urbana 
35.1. OBJETIVOS PRINCIPAIS 
preservar as várzeas não urbanizadas; 
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181
-estar 
er e 
contemplação. 
Já os princípios que devem nortear os programas de drenagem urbana são os 
seguintes: 
considerado componente da infraestrutura urbana ou como um meio para 
aumentar o volume e as vazões do escoamento superficial direto. A influência da 
ocupação de novas áreas deve ser analisada no contexto da bacia hidrográfica na 
qual estão inseridas, de modo a se efetuarem os ajustes necessários para 
minimizar a criação de problemas de inundações;
armazenamento natural, as quais fazem parte dos cursos naturais, tanto quanto a 
são a coleta, armazenamento e veiculação das vazões de cheias. Essas funções 
não podem ser submetidas a um plano secundário em favor de outros usos à que 
se possa submeter as várzeas, sem a adoção de medidas compensatórias 
onerosas. As várzeas têm a potencialidade de contribuir para a melhoria da 
qualidade da água e do ar, a manutenção de espaços abertos, a preservação de 
ecossistemas importantes e acomodação de redes de sistemas urbanos 
espaço, onde o armazenamento natural é reduzido pela urbanização ou outros 
usos do solo sem as adequadas medidas compensatórias, as águas das cheias 
buscarão outros espaços para seu trânsito, podendo atingir locais em que isso 
não seja desejável. O primeiro passo para a utilização de espaços urbanos é 
providenciar meios necessários para o armazenamento das águas quando de 
grandes enchentes. As áreas para esse fim podem ser planejadas de modo a 
devem ser adotadas medidas de controle de poluição: ao se tratar as águas do 
escoamento superficial direto de uma área urbana, deve ser dada atenção aos 
aspectos da qualidade dessas águas. Estes, por sua vez, estão relacionados com 
as práticas de limpeza das ruas, coleta e remoção de lixo e detritos urbanos, 
ligação clandestina de esgotos na rede de galerias, coleta e tratamento de esgoto 
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182
e regulamentação do movimento de terras em áreas de desenvolvimento, tendo 
em vista o controle de erosão e, consequentemente, da carga de sedimentos. O 
controle da poluição das águas é essencial para que sejam alcançados os 
benefícios potenciais que podem oferecer os cursos d'água urbanos e suas 
várzeas. 
35.2 PLANEJAMENTO QUANTO À DRENAGEM URBANA DE ACEGUÁ 
35.2.1 PROJETO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES – DRENAGEM URBANA 
A necessidade de estabelecer ações efetivas e de longa duração obrigam à coleta 
de dados pontuais e objetivos de forma que se possa conduzir de maneira 
adequada as ações futuras assim sendo as metas de curto prazo, para a 
drenagem urbana são: 
Estabelecer um cadastro das redes de drenagem (micro e macrodrenagem) 
existentes, bem como dos canais e vias de drenagem naturais do município em 
a drenagem rápida das bacias e 
e 
Identificar e caracterizar as áreas de banhados adjacentes ao perímetro urbano 
que possam atuar como áreas de acúmulo temporário de águas; 
 
35.2.2 PROJETOS DE AMPLIAÇÃO DA MACRO E MICRO DRENAGEM 
URBANA DA SEDE MUNICIPAL 
Serão traçados pela equipe técnica própria ou terceirizada da Prefeitura. Os 
projetos contemplam a malha urbana instalada. Os novos condomínios, os 
projetos de drenagem serão realizados pelos empreendedores e integrado à 
malha instalada e projetada pelo órgão municipal competente. 
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35.2.3 PROGRAMAS DE MANUTENÇÃO DA MACRO E MICRO DRENAGEM 
URBANA DA SEDE MUNICIPAL 
Serão realizados pela equipe própria ou terceirizada da Prefeitura. Serão 
contempladas ações de limpeza periódica de dutos e canais abertos. Os novos 
condomínios, os projetos de drenagem serão realizados pelos empreendedores e 
integrado à malha instalada e projetada pelo órgão municipal competente. 
35.2.4 PROJETO DE AMPLIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA MACRO E MICRO 
RENAGEM URBANA DAS ZONAS DE EXPANÇÃO E NOVOS LOTEAMENTOS 
Serão traçados pela equipe técnica própria ou terceirizada da Prefeitura. Os 
projetos contemplam a malha urbana instalada. Os novos condomínios, os 
projetos de drenagem serão realizados pelos empreendedores e integrado à 
malha instalada e projetada pelo órgão municipal competente. Será exigido dos 
novos empreendimentos o estudo de impacto nas áreas adjacentes em relação à 
dinâmica hídrica e necessidade de drenagem e proteção do solo. 
36. AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS 
O objetivo essencial do plano Municipal de Saneamento Básico é o correto 
atendimento a população com serviços públicos adequados e universais, nos 
termos da Lei Nacional de Saneamento Básico nº11.445, de 05 de janeiro de 
2007.
Situações emergenciais na prestação dos serviços previstos nesse PMSB 
podem ocorrer em decorrência de clima, funcionamento deficiente ou quebra de 
equipamento, desorganização ou greve de trabalhadores, caracterizando uma 
ocorrência temporária. As diretrizes para planos de racionamento e atendimento a 
aumento de demanda temporária, diretrizes para integração com planos locais de 
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contingência e regras de atendimento e funcionamento operacional para 
situações criticas na prestação de serviços, incluindo mecanismos tarifários de 
contingência, deverão ser elaboradas pelo Gestor municipal, com auxílio dos 
Conselhos Municipais de Saúde e Meio Ambiente e Concessionária. 
36.1 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 
As situações emergenciais na operação do sistema de abastecimento de 
água ocorrem quando da ocasião de paralisações na produção, na adução e na 
distribuição. Estes eventos continuarão a ser resolvidos através dos 
procedimentos de manutenção. 
Evidencia-se que quanto melhor for mantido o sistema, e quanto mais ampla 
for a capacidade de atendimento, as situações de emergência e de contingência 
serão reduzidas. 
O sistema será dotado de fonte de captação subterrânea na área urbana 
para atender emergências ou situações de calamidade ou alerta.
Portanto, a solução dos principais problemas nas situações de emergência 
ou de contingência, dizem respeito à alocação de recursos financeiros e 
instalações complementares. 
Os recursos poderão provir do erário, de financiamentos em geral, ou de 
parcerias publica-privadas na forma de concessões plenas ou parciais, nos 
termos da lei. 
36.2 ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
As situações emergenciais na operação do sistema de esgotamento sanitário 
ocorrem quando da ocasião de entupimento de redes coletoras, sobrecargas de 
vazões parasitárias e defeitos nas estações elevatórias e de tratamento de 
esgotos. Estes eventos continuarão a ser resolvidos através dos procedimentos 
de manutenção e serviços de eliminação de ligações clandestinas de águas 
pluviais nas redes coletoras. 
Evidencia-se que quanto melhor for mantido o sistema, e quanto mais ampla 
for a capacidade de atendimento, as situações de emergência e de contingência 
serão reduzidas. 
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Portanto, a solução dos principais problemas nas situações de emergência 
ou de contingência, dizem respeito à alocação de recursos financeiros. 
Os recursos poderão provir do erário, de financiamentos em geral, ou de 
parcerias publica-privadas na forma de concessões plenas ou parciais, nos 
termos da lei. 
37. QUANTIFICAÇÃO E ESTIMATIVA DE INVESTIMENTO PARA 
OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DO PMSB 
Com base no Plano Nacional de Saneamento, as principais fontes de 
investimentos disponíveis para o setor de saneamento básico no Brasil são: os 
recursos dos fundos financiadores (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS e Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT), também denominados de 
recursos onerosos; os recursos não onerosos, derivados da Lei Orçamentária 
Anual (LOA), também conhecido como Orçamento Geral da União (OGU), e de 
orçamentos dos estados e municípios; de emendas parlamentares; recursos 
provenientes de empréstimos internacionais, contraídos junto às agências 
multilaterais de crédito, tais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento 
(BID) e o Banco Mundial (BIRD); recursos próprios dos prestadores de serviços, 
resultantes de superávits de arrecadação 
 
- Viabilidade Econômica e Financeira
Nos termos da legislação vigente, os investimentos em saneamento básico 
devem observar a viabilidade econômico e financeira do sistema, objetivando 
assim sua sustentabilidade. 
Estes é um dos princípios fundamentais da Lei Federal nº11.445/2007, e 
como tal devem ser observados quando do planejamento das ações em 
saneamento básico. 
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38. MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO 
SISTEMÁTICA DA EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS 
AÇÕES DO PMSB 
Para a prestação de serviços das metas previstas nesse Plano, deverão ser 
observadas técnicas e parâmetros legais e em obediência os princípios que 
constam no Art. 2º da Lei Federal nº11.445/2007. 
Cabe ao Gestor Municipal, junto ao Conselho Municipal de Saneamento 
Básico proceder avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das 
ações previstas, mediante ao acesso aos relatórios que compõem o 
monitoramento dos serviços prestados. E também sua responsabilidade a 
elaboração de outros critérios de avaliação, da periodicidade destas e da 
observância da legislação ambiental. 
A revisão periódica do Plano Municipal de Saneamento Básico não deve 
ocorrer em prazo maior a 4 (quatro) anos, sempre anteriormente a elaboração do 
Plano Plurianual (PPA). Fica, contudo, facultado sua alteração em prazo inferior, 
por solicitação do Gestor Municipal ou algum membro do Conselho Municipal de 
Saneamento Básico, com aprovação em reunião pelos mesmos. Pode-se prever a 
participação da comunidade através de audiências públicas e conferencias 
municipal. 
38.1 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
Deverão ser estabelecidos Indicadores para Universalização do serviço e 
acompanhamento da qualidade, quantidade, continuidade e alcance do 
abastecimento de água no município. 
Metas: 
 Nível de Universalização dos serviços de água; 
 Qualidade da água distribuída; 
 Continuidade do abastecimento; 
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 Uso racional da água; 
 Conservação dos mananciais; 
38.2 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
Deverão ser criados indicadores para acompanhamento da Universalização 
do Sistema de Esgotamento Sanitário quanto à coleta, afastamento e tratamento 
do esgoto cloacal do município. 
 Nível de universalização dos serviços de esgotamento sanitário; 
 NUE = PS X 100 
 PT
 Nível de universalização dos serviços de tratamento de esgotos; 
 Conservação de mananciais. 
 OPE001 X 100 
 OPE002
39. MECANISMOS DE CONTROLE 
A revisão periódica do Plano Municipal de Saneamento Básico não deve 
ocorrer em prazo maior a 4 (quatro) anos, sempre anteriormente a elaboração do 
Plano Plurianual (PPA). Fica, contudo, facultado sua alteração em prazo inferior, 
por solicitação do Gestor Municipal ou algum membro do Conselho Municipal de 
Meio Ambiente ou do Conselho de Saneamento Básico, com aprovação em 
reunião pelos mesmos. Pode-se prever a participação da comunidade através de 
audiências públicas e as conferencias municipais. 
39.1 TABELA DE REVISÃO DO PLANO 
REVISÃO DO PLANO PMSB 
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ANO AÇÃO FREQUENCIA 
2014 Elaboração do PMSB 
2015 4 anos 
2016 Realização da 1ª 
Conferência Municipal do 
Saneamento Básico 
2017
2018 Avaliação/Revisão 
2019 4 anos 
2020
2021
2022 Avaliação/Revisão 
2023 4 anos 
2024
2025
2026 Avaliação/Revisão 
2027 4 anos 
2028
2029
2030 Avaliação/Revisão 
2031 4 anos 
2032
2033
2034 Reinicio da 
Gestão/Revisão 
Recomeço da contagem 
dos próximos 4 anos 
40. PROPOSIÇÕES PARA AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA E 
REVISÃO DO PMSB 
40.1 MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DO PMSB 
O acompanhamento da implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico 
só será possível se baseada em dados e informações que traduzam, de maneira 
resumida, a evolução e a melhoria das condições de vida da população. 
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Uma das metodologias utilizadas para descrever essa situação é a construção de 
indicadores. Indicadores são valores utilizados para medir e descrever um evento 
ou fenômeno de forma simplificada. 
Dessa forma, monitorar o desempenho da implantação do Plano Municipal
de Saneamento Básico passa a ser tarefa rotineira, sistematizada e cotidiana, 
garantindo assim a melhoria da qualidade de vida da população. 
O Quadro MONITORA apresenta o banco de indicadores de acompanhamento do 
Plano Municipal de Saneamento de Aceguá. O quadro é um auxílio para 
avaliação do Conselho municipal de Meio Ambiente e a própria Conferência 
Municipal é um espaço de cobrança sistemática. 
Quadro MONITORA: Banco de Indicadores de Acompanhamento do Plano 
Municipal de Saneamento de Aceguá-RS
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40.2 A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ 
 O evento será aberto a todos e irá avaliar (conferir) o Plano Municipal de 
Saneamento Básico (PMSB). O objetivo principal é avaliar e reapresentar o plano 
juntamente com a sua legislação para a população, os delegados eleitos pelas 
comunidades e os que foram escolhidos pelo município. As propostas
apresentadas durante as plenárias deverão ser executadas pela gestora do Plano 
de Saneamento. 
 É fundamental a realização de plenárias em várias regiões da cidade: 
zona rural e zona urbana, sendo uma em cada região, plenárias temáticas a 
respeito dos quatro eixos do saneamento básico: abastecimento de água; rede de 
esgoto; limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; drenagem e manejo das 
águas pluviais urbanas. 
 A conferência parte de uma visão participativa, que deve envolver 
diferentes atores na sua construção, incluindo a participação direta dos gestores 
públicos, sociedade, acadêmicos, equipes técnicas e demais agentes do 
saneamento: tudo de modo a respeitar e contemplar todos interesses, desde que 
voltados para o combate da desigualdade social e promoção de mais saúde para 
a população, incluindo soluções antecipadas para áreas de risco, preservação 
ambiental e planejamento de obras e projetos a serem efetivados em cada um 
dos pilares do saneamento. 
a) São objetivos da Conferência Municipal de Saneamento Básico de 
Aceguá: 
I - Apresentar a Política Municipal de Saneamento Básico à comunidade, bem 
como seus instrumentos; 
II - Propor a interlocução entre a sociedade civil, poder público e trabalhadores da 
área de saneamento sobre assuntos relacionados ao Plano Municipal de 
Saneamento Básico - PMSB de Aceguá; 
III - Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento e revisão de 
agendas, metas, planos e desafios do Saneamento Básico - PMSB; 
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IV - Propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, 
considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de 
proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução do Plano 
Municipal de Saneamento Básico - PMSB e, 
V - Promover e estimular a realização da Conferência Municipal de Saneamento 
Básico, como instrumento para garantir gestão democrática do Plano Municipal de 
Saneamento Básico de Aceguá. 
b) A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá as seguintes 
finalidades: 
I - Avançar na consolidação do Plano Municipal de Saneamento Básico; 
II - Realizar balanço dos resultados das Audiências, Pré-Conferências, 
Diagnósticos, Prospectivas e Programas, Projetos e Ações do Plano Municipal de 
Saneamento Básico e, 
III - Reunir representantes de diversos segmentos para votar as propostas 
colhidas durante as Audiências, Pré-Conferências, Diagnósticos, Prospectivas e 
Programas, Projetos e Ações, a fim de consolidar e aprovar o Plano Municipal de 
Saneamento Básico de Aceguá. 
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41. DISPOSIÇÕES FINAIS 
O presente Plano Municipal de Saneamento foi elaborado pela Equipe 
Técnica Contratada e supervisionada pela Comissão Municipal do PMSB, 
atendendo aos ditames da Lei Federal nº11.445/07, cumpridas as formalidades 
legais, e dado ampla divulgação e subsequente edição oficial pelo Poder 
Executivo. 
Todas as limitações ou deficiências deste Relatório poderão ser corrigidas à 
curto prazo, no mesmo processo de elaboração, ou durante as atividades de 
revisão e complementação que a cidade e seus representantes deliberarem. 
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42. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 
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NBR 11.174: armazenamento de resíduos sólidos classes II – não inertes e III –
inertes. Rio de Janeiro, 1990. 
______.NBR 12.235: armazenamento de resíduos sólidos 
perigosos. Rio de Janeiro, 1992. 
______. NBR 10.004: resíduos sólidos – classificação. Rio de 
Janeiro, 2004. 
______. NBR 7500: Identificação para transporte terrestre, 
manuseio, movimentação e armazenamento. Rio de Janeiro, 2005a. 
______. NBR 7503: Ficha emergência e envelope para transporte 
terrestre de resíduos perigosos-Características, dimensões e preenchimento. Rio 
de Janeiro, 2005b. 
______.NBR 9735: Regulamenta o conjunto de equipamentos 
para emergência no transporte terrestre de produtos perigosos. Rio de Janeiro, 
2005c. 
ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 2012 
Disponível em: <http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/home>. Acesso em 
julho de 2012. 
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. 2012. 
Disponível em: <http://www.abnt.org.br>. Acesso em julho de 2012. 
Brasil, Lei Federal nº 9.433/1997 – Institui a Política Nacional de 
Recursos Hídricos. 
BRASIL. Decreto n.º 6.017, de 17 de Janeiro de 2007. 
Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas 
gerais de contratação de consórcios públicos. Diário Oficial República Federativa 
do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jan. 2007. p 1. 
BRASIL. Decreto n.º 7.390, de 09 de Dezembro de 2010. 
Regulamenta os Arts. 6º, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 
que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC. Diário Oficial 
República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 10 dez. 2010. p 4. 
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______.NBR 13221: Transporte terrestres de resíduos. Rio de 
Janeiro, 2005d. 
BRASIL. Agência Nacional de Transportes Terrestres. Resolução 
420, 2004. 
______. Decreto n° 96044. Regulamento Federal para Transporte 
Rodoviário de Produtos Perigosos, complementares e suas revisões, 1988. 
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D24643.htm>. 
Acesso em: 21 mai. 2010. 
______. Constituição Federal de 1988. Disponível em: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso 
em: 10 jun. 2010. 
BRASIL. Norma Brasileira ABNT NBR 15.112 de 30 de junho de 
2004. Resíduos da construção civil e resíduos volumosos - Áreas de transbordo e 
triagem – Diretrizes para projeto, implantação e operação. 
CONSEMA, Resolução nº 245/2010 – Dispõe sobre a fixação de 
procedimentos para o licenciamento de Sistemas de Esgotamento sanitário, 
considerando etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os 
padrões de emissão e os padrões das Classes dos corpos hídricos receptores, 
em conformidade com os Planos de Saneamento e de Recursos Hídricos. 
CAVALCANTI, J. E. A década de 90 é dos resíduos sólidos. 
Revista Saneamento Ambiental – nº 54, p. 16- 24, nov./dez. 1998. Acesso em 05 
maio de 2010. 
CONSELHO EM REVISTA. O Destino dos Resíduos Industriais. 
Ano 5, n. 64, dezembro de 2009. 
GUERRA, Jaqueline de Souza. Gestão de resíduos da construção 
civil em obras de edificações. Dissertação (Mestrado). Universidade de 
Pernambuco. Recife, 2009. 105f. 
PINTO, Tarcísio de Paula. Metodologia para a gestão diferenciada 
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São Paulo. São Paulo,1999.189f. 
GROSZEK, F. A deficiência na fiscalização. Revista Saneamento 
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IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 2010. Dados 
populacionais da cidade de ACEGUÁ– RS. IBGE, 2010. 
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LERIPIO, A. A. Gerenciamento de resíduos. Disponível 
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RIO GRANDE DO SUL. Lei n° 9921. Dispõe sobre Gestão de 
Resíduos Sólidos, 1993. 
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (FEPAM). 
Portaria n° 34. Aprova o manifesto de transporte de resíduos. 2009. 
______. Portaria n° 16. Dispõe sobre o controle da disposição 
final de resíduos Classe I. 2010. 
ROCCA, A.C. Resíduos sólidos industriais. São Paulo: CETESB, 
1993. 
SEBRAE RJ. Manual de Gerenciamento de Resíduos: Guia de 
procedimento passo a passo. Rio de Janeiro: GMA, 2006. 
TONDOWSKI, L. O cuidado com as soluções "criativas" Revista 
Saneamento Ambiental – nº 54, p. 16-24, nov./dez. 1998. Acesso em 29 abril de 
2010. 
VALLE, C. E. Qualidade Ambiental: ISO 14000. 4ª ed. rev. e ampl. 
– São Paulo: SENAC. São Paulo, 2002. 
APLIQUIM. Apliquim Tecnologia Ambiental. Disponível em: 
<http://www.apliquim.com.br/noticias/20040627.html>. Acesso em: 27 abril de 
2010. 
PATZSCH, L. Cidades encaram o desafio do lixo – Bomba Relógio. Revista 
CREA/PR, Curitiba, Ano 9 n°. 43, p.18 – 21, Jan. e Fev. 2007 
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43. ANEXOS. 
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1 
FIGURA 
PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO
REVISÃO
2019
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2 
COORDENAÇÃO GERAL 
Prefeito: Gerhard Martens 
COORDENAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 
Comitê Executivo de Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico
COORDENAÇÃO TÉCNICA 
⮚ Luiz Henrique Pacheco Corrêa 
 Msc. Engenheiro Agrônomo – CREA RS nº 46.406D 
EQUIPE TÉCNICA 
⮚ Bruna Silva 
Engenheira Ambiental e Sanitarista – CREA RS nº 241611 
⮚ Enrique Etchegaray Corrêa 
Engenheiro Agrônomo e Engenheiro de Segurança do Trabalho – CREA 
RS nº 226258 
⮚ Daniel Tort Rodrigues 
Engenheiro Agrônomo, Esp. Geoprocessamento e Gestão Ambiental –
CREA RS nº 167575 
⮚ Guilherme Lapinski 
Engenheiro Geólogo – CREA RS nº 206.414 
Estagiária: 
Cátia Schmengler, Acadêmica de Eng° Ambiental e Sanitária –
UNIPAMPA/RS 
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3 
SUMÁRIO 
1
1. INTRODUÇÃO 10
1.1 JUSTIFICATIVA DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO.................................................................................................................10
1.2 OBJETIVOS............................................................................................................................................................................12
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 13
2.1 HISTÓRICO............................................................................................................................................................................14
2.2 MEIO SOCIOECONÔMICO ................................................................................................................................................16
2.2.1 COMUNIDADES TRADICIONAIS DE ACEGUÁ ...........................................................................................................................16
2.2.2 DADOS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA........................................................................................................................................18
2.2.3 ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS DE ACEGUÁ ........................................................................................................................19
2.2.4 POPULAÇÃO E ÍNDICES DE CRESCIMENTO ................................................................................................................20
2.2.5 ECONOMIA ............................................................................................................................................................22
2.2.6 SANEAMENTO BÁSICO............................................................................................................................................23
2.2.6.1 SANEAMENTO BÁSICO PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ......................................................................................24
2.3 MEIO FÍSICO .......................................................................................................................................................26
2.3.1 CLIMA ...................................................................................................................................................................26
2.3.2 SOLO ....................................................................................................................................................................27
2.3.3 ÁGUAS SUPERFICIAIS .............................................................................................................................................28
2.4 MEIO BIÓTICO ....................................................................................................................................................29
2.4.1 VEGETAÇÃO ..........................................................................................................................................................30
2.4.2 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO.................................................................................................................................31
2.5 EXPANSÃO URBANA...............................................................................................................................................33
3 ASPECTOS PARA O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 35
3.1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SANEAMENTO BÁSICO...............................................................................................................35
3.2 PARÂMETROS E CRITÉRIOS PARA A PROPOSIÇÃO DE ALTERNATIVAS.........................................................................35
3.2.1 ABASTECIMENTO DE ÁGUA .....................................................................................................................................36
3.2.2 ESGOTAMENTO SANITÁRIO.....................................................................................................................................37
3.2.3 RESÍDUOS SÓLIDOS...............................................................................................................................................38
3.2.4 DRENAGEM URBANA ..............................................................................................................................................39
3.3 METODOLOGIA PARA APLICAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS ..........................................................................41
4 DIAGNÓSTICO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 43
4.1 ARRANJO INSTITUCIONAL .......................................................................................................................................................43
4.2 TARIFA, DADOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS.....................................................................................................44
4.3 MANANCIAIS PRESENTES NO MUNICÍPIO...................................................................................................................47
4.3.1 FONTE DE ÁGUA SUPERFICIAIS................................................................................................................................47
4.3.2 FONTE DE ÁGUA SUBTERRÂNEA ..............................................................................................................................49
4.3.2.1 DOMÍNIO HIDROGEOLÓGICO ...................................................................................................................................51
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4 
4.3.3 FONTES DE POLUIÇÃO............................................................................................................................................52
4.4 SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.................................................................................................................53
4.4.1 ABASTECIMENTO PELA CORSAN ...........................................................................................................................54
4.4.2 ABASTECIMENTO PELA CAMAL ..............................................................................................................................55
4.4.3 ETAPAS DE TRATAMENTO DE ÁGUA.........................................................................................................................58
4.4.4 ADUÇÃO DE ÁGUA TRATADA E RESERVAÇÃO ............................................................................................................62
4.4.5 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DE ÁGUA DISTRIBUÍDA..........................................................................................65
4.4.5.1 PROGRAMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO (VIGIÁGUA) ..............................66
4.4.5.2 PARECER TÉCNICO QUANTO AO PROGRAMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO 
(VIGIÁGUA) 71
4.4.6 MONITORAMENTO DE ÁGUAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) .................................................................72
4.4.7 PERDAS NA DISTRIBUIÇÃO ......................................................................................................................................74
4.4.8 MANUTENÇÃO DE REDES........................................................................................................................................75
4.4.9 ÁREA RURAL – SOLUÇÕES ALTERNATIVAS...............................................................................................................75
4.5 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS À POPULAÇÃO DE ACEGUÁ QUANTO AO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA ...................................................................................................................................................77
5 DIAGNÓSTICO DE DRENAGEM URBANA 81
5.1 ARRANJO INSTITUCIONAL .......................................................................................................................................................81
5.2 SISTEMA DE DRENAGEM URBANA ...........................................................................................................................81
5.3 SISTEMA DE DRENAGEM RURAL..............................................................................................................................82
5.4 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL ....................................................................................................82
5.5 SISTEMA DE MACRODRENAGEM..............................................................................................................................83
5.5.1 SITUAÇÃO HIDROGRÁFICA DO MUNICÍPIO ................................................................................................................84
5.6 SISTEMA DE MICRODRENAGEM...............................................................................................................................84
5.7 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS À POPULAÇÃO DE ACEGUÁ QUANTO AO SISTEMA DE
DRENAGEM URBANA ..............................................................................................................................................................85
6 DIAGNÓSTICO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 88
6.1 ARRANJO INSTITUCIONAL........................................................................................................................................88
6.2 SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – SITUAÇÃO ATUAL .....................................................................................88
6.3 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO...........................................................................................89
6.4 CONCEPÇÃO GERAL ..............................................................................................................................................90
6.5 SOLUÇÕES DE TRATAMENTO INDIVIDUAIS ................................................................................................................91
6.5.1 EXEMPLOS DE SOLUÇÕES INDIVIDUAIS....................................................................................................................92
6.6 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS À POPULAÇÃO DE ACEGUÁ QUANTO AO SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO ..................................................................................................................................................93
7. DIAGNÓSTICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LIMPEZA URBANA – Plano de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos de Aceguá 96
7.1 ARRANJO INSTITUCIONAL .......................................................................................................................................................96
7.2 SISTEMA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE LIMPEZA URBANA........................................................................97
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5 
7.3 DESCRIÇÃO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – SITUAÇÃO ATUAL ........................................................................97
7.3.1 ASPECTOS QUANTITATIVOS E ASPECTOS QUALITATIVOS .........................................................................................101
7.4 CARACTERIZAÇÃO DE RESÍDUOS GERADOS EM ACEGUÁ ........................................................................................102
7.4.1 CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS..............................................................................................................103
7.5 GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS .............................................................................................................104
7.5.1 SERVIÇO DE COLETA REGULAR ............................................................................................................................104
7.5.2 TRANSBORDO E TRANSPORTE...............................................................................................................................105
7.5.3 DESTINAÇÃO FINAL ..............................................................................................................................................105
7.5.4 TAXA DE COLETA DE LIXO ....................................................................................................................................105
7.5.5 ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DA GERAÇÃO DE RESÍDUOS ..............................................................................................106
7.6 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA...................................................................................................107
7.7 RESÍDUOS DO MEIO RURAL..................................................................................................................................109
7.8 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS À POPULAÇÃO DE ACEGUÁ QUANTO AO SISTEMA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS .............................................................................................................................................................110
8 DIAGNÓSTICO DOS 4 SETORES DO SANEAMENTO BÁSICO NA VILA DA LATA 114
9 PROGNÓSTICO DO SANEAMENTO BÁSICO 119
9.1 METAS DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ .......................................................................119
9.1.1 OBJETIVOS E METAS PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL .......................... 120
9.1.2 OBJETIVOS E METAS PARA O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ........................................... 121
9.1.3 OBJETIVOS E METAS PARA A LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ..................... 122
9.1.4 OBJETIVOS E METAS PARA O MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA ...................... 123
9.2 PROGRAMAS DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ ............................................................124
9.2.1 PROGRAMA ACEGUÁ MAIS LIMPA ............................................................................................................ 124
9.2.2 PROGRAMA LIXEIRAS COMUNITÁRIAS DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO RURAL ............................... 126
9.2.3 PROGRAMA DE GESTÃO DA CENTRAL PÚBLICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ......................................... 127
9.2.4 PROGRAMA ESTERQUEIRAS ..................................................................................................................... 129
9.2.5 PROGRAMA DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS 
(VEGETAIS) 130
9.2.6 PROGRAMA DE APOIO À LOGÍSTICA REVERSA DE PNEUMÁTICOS INSERVÍVEIS ............................. 131
9.2.7 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL ................................................................................................. 133
9.2.8 PROGRAMA ESPECIALIZADO DE MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PARA GERAÇÃO 
DE RESÍDUOS SÓLIDOS .................................................................................................................................................. 134
9.2.9 PROGRAMA PARA MONITORAMENTO DE QUALIDADE DA ÁGUA RURAL ............................................ 135
9.2.10 PROGRAMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES – SOLUÇÕES ALTERNATIVAS PLURIFAMILIARES E 
UNIFAMILIARES NAS ÁREAS RURAIS ............................................................................................................................ 137
9.2.11 PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONTROLE DOS MANANCIAIS SUPERFICAIS E SUBTERRÂNEOS DO 
MUNICIPIO 139
9.2.12 VISÃO GERAL DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ .... 141
10 INDICADORES 143
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6 
10.1 INDICADORES PROPOSTOS PARA OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ........................................................144
10.1.1 INFORMAÇÕES UTILIZADAS NA BASE DE DADOS DO SNIS ..................................................................................................145
10.2 INDICADORES PROPOSTOS PARA OS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO........................................................146
10.2.1 INFORMAÇÕES UTILIZADAS NA BASE DE DADOS DO SNIS .................................................................................................147
10.3 INDICADORES PROPOSTOS PARA OS SERVIÇOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS..................................................................148
10.4 INDICADORES PROPOSTOS PARA OS SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA .................................................................149
11 AÇÕES EMERGÊNCIAIS E DE CONTINGÊNCIA 151
11.1 AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E DE CONTINGÊNCIAS: ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ......................................................151
11.2 AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS: ESGOTAMENTO SANITÁRIO ...........................................................153
11.3 AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS: LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. .....................155
11.4 AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS: MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA. .....................157
12 POSSÍVEIS FONTES DE FINANCIAMENTO 159
REFERÊNCIAS BIBLIGRÁFICAS 162
LISTA DE ANEXOS 165
 
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7 
LISTA DE TABELAS 
Tabela 01 – Famílias cadastradas no Cadastro Único ........................................................................18
Tabela 02 – Informações de assentamento ......................................................................................... 18
Tabela 03 – Evolução populacional .....................................................................................................20
Tabela 04 – Projeções da taxa de Crescimento Populacional ............................................................. 21
Tabela 05 – Projeções da população ...................................................................................................21
Tabela 06 – Perfil Econômico do mercado por setor e porte de Aceguá .............................................22
Tabela 07 – Tabulação de famílias de baixa renda pela forma de Abastecimento de Água ................ 24
Tabela 08 – Tabulação de famílias de baixa renda pela forma de Escoamento Sanitário ...................25
Tabela 09 – Tabulação de famílias de baixa renda pela forma de Coleta de Lixo ............................... 25
Tabela 10 - Tarifas de água vigentes em 2019 ....................................................................................45
Tabela 11 - Mananciais com extensão no município e seu domínio ....................................................47
Tabela 12 – Dados de poços cadastrados em Aceguá ........................................................................49
Tabela 13 – Reservação no município ................................................................................................. 63
Tabela 14 – Tipo de cano da rede de abastecimento ..........................................................................65
Tabela 15 - Áreas de abrangência do VIGIÁGUA conforme cada Sistema .........................................67
Tabela 16 - Dados da População Abastecida no Município ................................................................. 68
Tabela 17 - Informações da Estação Fluviométrica de Aceguá ........................................................... 72
Tabela 18 – Resultado do monitoramento da qualidade de água ........................................................73
Tabela 19 - Tarifas de esgoto vigentes em 2019 .................................................................................90
Tabela 20 - Relação dos pontos de coleta urbana/rural ....................................................................100
Tabela 21 - Responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos ............................ 104
Tabela 22 – Projeção para Aceguá da geração de resíduos sólidos domésticos .............................. 106
Tabela 23 – Objetivos e Metas para o abastecimento de água potável .............................................120
Tabela 24 – Objetivos e Metas para o esgotamento sanitário ........................................................... 121
Tabela 25 – Objetivos e Metas para a Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos ...................122
Tabela 26 – Objetivos e Metas de Água Pluviais e Drenagem Urbana .............................................123
Tabela 27 – Programas e ações do Plano de Saneamento Básico ...................................................141
Tabela 28 – Indicadores Abastecimento de Água ..............................................................................144
Tabela 29 – Indicadores Esgotamento Sanitário ...............................................................................147
Tabela 30 – Indicadores de Serviços de Resíduos Sólidos ............................................................... 148
Tabela 32 – Fonte de Financiamento em diferentes esferas ............................................................. 159
Tabela 33 – Descrição de Fontes de Financiamento Conforme Esfera .............................................161
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8 
LISTA DE FIGURAS 
Figura 01 – Mapa dos distritos de Aceguá ........................................................................................... 13
Figura 02 – Imagem marco fronteiriço ................................................................................................. 15
Figura 03 – Casas da comunidade na Vila da Lata .............................................................................17
Figura 04 – Moradias de alvenaria na Vila da Lata ..............................................................................17
Figura 05 – Aspectos Socioeconômicos de Aceguá – PIB per capita ..................................................19
Figura 06 - Tipos de solo do Rio Grande do Sul ..................................................................................27
Figura 07 – Mapa com Imagem de Satélite do Município ....................................................................28
Figura 09 - Mapa de Bacias Hidrográficas ........................................................................................... 29
Figura 10 – Municípios abrangidos pelo entorno das unidades de conservação estaduais e municipais 
do Rio Grande do Sul .......................................................................................................................... 32
Figura 11 – Estrutura Organizacional da CORSAN .............................................................................43
Figura 12 – Mapa da rede hidrográfica do Município de Aceguá ......................................................... 48
Figura 13 – Mapa com poços tubulares de Aceguá .............................................................................50
Figura 14 - Mapa dos Domínios Hidrogeológico de Aceguá ................................................................ 52
Figura 15 – Mapa de localização da ETA CORSAN ............................................................................54
Figura 16 - Mapa de localização da ETA CAMAL e ponto de captação ..............................................56
Figura 17 – Barragem da CAMAL ........................................................................................................57
Figura 18 – Etapas do Tratamento de Água ........................................................................................60
Figura 18 – Dosador ETA CAMAL .......................................................................................................60
Figura 19 – Floculator ETA CAMAL .....................................................................................................61
Figura 20 – Decantador ETA CAMAL ..................................................................................................61
Figura 21 – Filtro de areia e carvão ativado ETA CAMAL ...................................................................62
Figura 22 – Reservação da CORSAN ................................................................................................. 63
Figura 23 – Poço artesiano da CORSAN............................................................................................. 64
Figura 24 – Produtos químicos para tratamento do poço artesiano - CORSAN ..................................64
Figura 25 - Relatório de Vigilância da SAC no ano 2019 .....................................................................69
Figura 26 - Relatório de Vigilância da SAA no ano 2019 .....................................................................70
Figura 27 - Relatório de Vigilância da SAI no ano 2019 ......................................................................70
Figura 28 – Mapa com potencial de risco de inundação ......................................................................83
Figura 29 – Programa Aceguá mais Limpa .......................................................................................... 98
Figura 30 - Rota do caminhão e pontos de coleta de RSU no Município de Aceguá. .......................... 99
Figura 31 – Folder de divulgação do programa Aceguá mais Limpa .................................................101
Figura 32 – Limpeza Urbana .............................................................................................................107
Figura 33 – Coletoras em desconformidades ....................................................................................110
Figura 34 – Sistema de abastecimento de água na Vila da Lata ....................................................... 114
Figura 36 – Esgotamento sanitário na Vila da Lata ...........................................................................116
Figura 37 – Ponto de coleta de resíduos na Vila da Lata ..................................................................117
Figura 38 – Incineração dos resíduos na Vila da Lata .......................................................................117
Figura 39 – Moradias na Vila da Lata abaixo nível da rua ................................................................. 118
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LISTA DE GRÁFICOS 
Gráfico 01 – “Onde você mora?”..........................................................................................................42
Gráfico 02 – Como é o abastecimento de água em sua casa?............................................................ 77
Gráfico 03 – Há falta de água? Com que frequência? .........................................................................78
Gráfico 04 – A água é de boa qualidade? ............................................................................................ 78
Gráfico 05 – Quais problemas a água apresentam? ............................................................................79
Gráfico 06– Locais de intermitência na rede de abastecimento de água .............................................79
Gráfico 07– Locais de má qualidade de água ......................................................................................80
Gráfico 08 – Em sua rua ocorre algum problema no período de chuva? .............................................85
Gráfico 09 – Quais problemas de drenagem urbana ocorre em período de chuva? ............................ 86
Gráfico 10 – Na sua rua quando chove a água vai para onde? ........................................................... 87
Gráfico 11 – Sua casa tem rede de esgoto? ........................................................................................93
Gráfico 12 – Você sabe para onde vai o esgoto? ................................................................................94
Gráfico 13 – Você sabe se existe tratamento de esgoto em sua cidade?............................................94
Gráfico 14 – Você se sente incomodado com o mau cheiro de esgoto? .............................................95
Gráfico 15 – Há coleta de resíduos em sua rua? ...............................................................................111
Gráfico 16 – Com que frequência o lixo é coletado? .........................................................................111
Gráfico 17 – Existe próximo a sua casa terrenos baldios com lixo? ..................................................112
Gráfico 18 – Existe coleta seletiva na cidade? ...................................................................................112
Gráfico 19 – Quais serviços de limpeza urbana existem? ................................................................. 113
 
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1. INTRODUÇÃO 
O Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB é um instrumento de 
Política Pública instituído pela Lei nº 11.445/2007, exigido pelo Capítulo II da Lei. 
Serão emanados os comandos que estabelecerão as condições para a prestação dos 
serviços de saneamento básico, propondo programas e metas para a universalização 
dos mesmos, além disso, propõe indicadores e planos de contingência e emergência. 
O mesmo deve definir as funções de gestão dos serviços públicos de 
saneamento e estabelecer a garantia do atendimento essencial à saúde pública, os 
direitos e deveres dos usuários, o controle social, a regulação e fiscalização dos 
serviços, o sistema de informações conforme o Decreto 7.217/2010. 
O presente Plano de Saneamento Básico está integrado e obediente à Lei 
12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que em seu Art. 18 
determinou a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos – PMGIRS. A regulamentação da Lei, através do Decreto nº 7.04/2010, indica 
ainda em seu Art. 54 que o PMGIRS poderá ser inserido no PMSB. O componente da 
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, e o respectivo Plano Municipal 
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos está inserido no Presente Plano com 
produção especializada, respeitando o conteúdo mínimo referido no Art. 19 da Lei nº 
12.305/10. 
A execução do PMSB tem como instância máxima de deliberação o Comitê 
de Coordenação, que é o órgão deliberativo, formalmente institucionalizado por 
Decreto pelo Senhor Prefeito Municipal, responsável pela condução da elaboração do 
PMSB. 
A operacionalização do processo de elaboração do PMSB é feito pelo Comitê 
Executivo. Este Comitê é formado por técnicos das Secretarias Municipais envolvidas 
com o tema saneamento básico e representantes comunitários. 
1.1 Justificativa do Plano de Saneamento Básico 
A nova legislação demanda a elaboração, pelos titulares dos serviços de 
saneamento, de plano de longo prazo, denominado Plano Municipal de Saneamento 
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Básico (PMSB), o qual deverá abranger os conteúdos mínimos definidos na Lei 
Federal nº 11.445/07, Lei Federal nº 12.305/10 no que couber, Resolução
Recomendada nº 75 do Conselho das Cidades e Lei Estadual 12.037/03, devendo 
ainda estar em consonância com o Plano Diretor ou legislação equivalente, com os 
objetivos e as diretrizes do plano plurianual (PPA), com o plano de recursos hídricos,
com o plano de recursos sólidos, com a legislação ambiental, legislação de saúde, 
de educação, e devem estar compatíveis e integrados com todas as demais políticas 
públicas, planos e disciplinamentos do município relacionados ao gerenciamento do 
espaço urbano. O planejamento dos serviços de saneamento básico no âmbito do 
município, de forma articulada constitui condição essencial para potencializar o 
impacto dos investimentos a serem realizados de forma a proporcionar a 
universalização do acesso da população (especialmente a de baixa renda) aos 
serviços públicos essenciais, os quais têm forte correlação com a salubridade 
ambiental e, por consequência, a qualidade de vida. 
Nesse sentido, o PMSB tem por objetivo apresentar o diagnóstico setorial, 
porém integrado, de cada um dos componentes dos serviços de saneamento básico 
(abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, e drenagem 
urbana) na área territorial do município, com ênfase na área urbana, assim definida 
por Lei, bem como de definir, de forma articulada, as diretrizes, estratégias, metas e 
programas de investimentos para o setor no horizonte temporal de 20 anos. O PMSB 
será quadrienal e aprovado por lei, cujo projeto deverá ser encaminhado à Câmara de 
Vereadores do Município, do qual deverão constar, obrigatoriamente, a revisão, a
atualização e a consolidação do PMSB anteriormente vigente. 
Cabe destacar, também, o comando do Decreto nº 7.217/2010, art. 26, 
parágrafo 4º, o qual vincula a existência do PMSB, elaborado pelo titular dos serviços, 
segundo o preconizado na Lei 11.445/07, como condição de acessibilidade, a partir 
de 2014, a recursos orçamentários da União, ou a recursos de financiamentos geridos 
ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando 
destinados a serviços de saneamento básico. 
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1.2 Objetivos 
O presente Plano de Saneamento Básico tem por objetivo possibilitar a 
criação de mecanismos articulados e integrados de gestão pública da infraestrutura 
do município relacionada aos quatro eixos do saneamento básico: abastecimento de 
água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais, 
e que possibilite: 
● Fornecer aos gestores municipais, dados e informações adequadas 
para avaliar e decidir sobre a forma de aplicação dos recursos orçamentários do 
município na melhoria da prestação dos serviços de saneamento básico. 
● Prover diretrizes para a regulação e controle social dos contratos de 
programa/concessão firmados entre o município e concessionária. 
● Melhorar a salubridade ambiental da população do município. 
● Orientar o desenvolvimento de programas e ações das políticas federais, 
estaduais e municipais de saneamento básico. 
A unidade de planejamento a ser utilizada no PMSB serão as sub-bacias 
hidrográficas do município. 
 
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2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 
Aceguá é um município do estado do Rio Grande do Sul, pertence à 
mesorregião do Sudoeste Rio-grandense à microrregião da Campanha Meridional. O 
município foi criado em 16 de abril de 1996, entretanto, foi em 1º de janeiro de 2001 
que o município se emancipou, anteriormente Aceguá era distrito de Bagé. 
O Município de Aceguá está localizado no extremo Sul do Brasil, na linha da 
fronteira, distante aproximadamente 60 km do Município de Bagé (Brasil) e também 
de Melo (Uruguai), é fronteiriço com a cidade de Aceguá no Uruguai. 
Aceguá brasileira ocupa uma área territorial de 1.551,12 quilômetros 
quadrados, divididos em quatro distritos Sede, Rio Negro, Colônia Nova e Minuano 
(Figura 01), a partir da Lei Complementar nº 01, de 30 de agosto de 2001, que cria 
distritos no Município de Aceguá com suas respectivas áreas e limites. Revogada pela 
Lei Complementar nº 03/2002. 
Figura 01 – Mapa dos distritos de Aceguá 
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A Estrutura Administrativa Executiva Municipal se compõe do Gabinete do 
Prefeito, Procuradoria Jurídica, Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, 
Secretaria de Administração e Fazenda, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, Secretaria de Saúde e Assistência Social 
e Secretaria de Obras e Serviços Públicos. 
2.1 Histórico 
Os primeiros habitantes de Aceguá foram índios dos campos do Rio Grande 
do Sul, denominados Charruas, Guenoas e Minuanos. O primeiro relato histórico do 
município, remonta ao ano de 1660, quando os Espanhóis vindos da banda Oriental, 
penetraram pela serrania de Aceguá, e fundaram a redução de Santo André do 
Guenoas em 1683. A notícia histórica que se tem a seguir sobre nosso município é de 
dezembro de 1753 quando os dois exércitos Portugueses e Espanhóis, saindo 
respectivamente de Rio Grande e da Colônia de Sacramento iniciaram a marcha em 
direção a Santa Tecla. Segundo os diários de marcha o exército Português, chegou 
às cabeceiras do Rio Negro, hoje no Uruguai, onde já estava acampado o exército 
Espanhol. 
Depois de uma solenidade militar (a primeira solenidade militar em terras de 
Aceguá), os primeiros tiros de canhão eram ouvidos naqueles céus. Os dois Generais 
conversaram até a noite, e devido às promoções de oficiais que ocorreram na 
solenidade, este local foi denominado “Campo das Mercês”, que nos dias atuais é o 
ponto de encontro dos três distritos do Município de Aceguá (Colônia Nova, Minuano 
e Rio Negro). A origem do nome Aceguá no dialeto Tupi- Guarani significa “yace-guab” 
e possui diversos significados: um deles “Lugar de Descanso eterno”, indicando o local 
que os indígenas escolhiam para viver seus últimos dias, por ser um lugar alto que 
proporciona alentadora visão panorâmica da região e proximidade com o céu 
(provável cemitério indígena);outro significado é “terra alta e fria”, características 
geográfica e climática do local; mais outra interpretação é “seios da lua” por ser local 
com cerros altos (Serra do Aceguá). Existe também no folclore popular da região, 
outra explicação para a origem do nome Aceguá, que por ser uma região de 
abundância de uma espécie de lobo pequeno, denominado “Guará ou Sorro” que 
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possui um uivo característico, e por ser há mais de dois séculos “El Camino de Los 
Quileros” (contrabandistas castelhanos e portugueses, que circulavam com 
mercadorias em lombo de cavalos, conforme as demandas de cada um dos mercados 
da banda Ocidental e Oriental da fronteira). Estes ao passar pelos cerros e ouvir o 
uivo dos “Sorros” diziam, “Hay um bicho que haceguá”.
Em 09 de maio de 1915 foi inaugurado o marco fronteiriço, e ao longo de 
sua história tem sido um exemplo de união entre os dois países (Figura 02). 
Figura 02 – Imagem marco fronteiriço 
 A formação de Aceguá é resultante do comércio informal entre os dois países, 
pois a fronteiro seca é um caminho natural entre os países limítrofes. Sua etnia é 
diversificada, composta por descendentes de portugueses, espanhóis, índios e 
negros, que formaram “o gaúcho” ou “el gaucho” nos dois lados da fronteira. 
Posteriormente a região recebeu a colonização alemã, resultante nas comunidades 
rurais de Colônia Nova, Colônia Médici e Colônia Pioneira, com hábitos e tradições 
germânicas. Também recebeu a imigração árabe, com costumes e tradições próprias, 
que passaram a explorar e dinamizar o comércio local. 
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2.2 MEIO SOCIOECONÔMICO 
Basicamente um município dependente da produção primária, Aceguá carece, 
ainda, de uma estrutura administrativa e prestadora de serviços que possibilite a 
arrancada de crescimento que a comunidade almeja. 
A Sede Municipal, Aceguá, possui uma população de, aproximadamente, 
1059 pessoas em continuo trânsito entre a zona uruguaia e brasileira, dada à sua 
característica de cidade fronteiriça de limites secos. Aí a economia circula na compra 
e venda de bens e insumos alimentícios conforme as relações cambiais entre o Brasil 
e Uruguai. 
Segundo a Emater em 2019 na zona rural a pecuária predomina, 
principalmente a bovina de corte 89.382 cabeças (563 produtores), de leite 6.126 
cabeças (129 produtores), a produção se leite em 2018 foi de 7.965.375 litros, bovinos 
mistos 11.720 cabeças (177 produtores), ovinos 25.082 cabeças. A agricultura 
representativa se concentra na produção de soja 25.000 ha, arroz 10.000 ha (projeção 
para 2020 é de 8.000 ha) e milho silagem 3.000 ha, milho grão 1.000 ha, oliveiras 13 
ha e videiras 13 ha. 
Dentro das recentes políticas públicas fundiárias dos governos federal (PNRA) 
e estadual, Aceguá tem sofrido um aumento desordenado de imigrantes oriundos do 
Programa de Reforma Agrária, o que tem aumentado os índices de criminalidade e 
carência social no Município. 
2.2.1 Comunidades Tradicionais de Aceguá 
O Município de Aceguá possui comunidades tradicionais em seu território,
como descendentes de árabes e remanescentes de quilombolas este último possui 
uma comunidade na Vila da Lata e na Vila Tamanduá. 
A Vila da Lata situa-se a 30 km da sede de Aceguá, a comunidade está 
endereçada no Corredor Internacional, localizada na margem esquerda dele, que é o 
delimitador político-jurídico entre os dois países (Brasil/Uruguai). Como a comunidade
encontra-se em local de fronteira, a formação e história da comunidade quilombola 
Vila da Lata, está diretamente ligada com a história do Uruguai. 
As casas dessa comunidade até o ano de 2013 eram feitas basicamente de 
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barro revestidas de santa fé e de chão batido conforme a Figura 03. 
Figura 03 – Casas da comunidade na Vila da Lata 
As famílias reclamavam muito do frio que passavam devido às condições 
precárias das moradias. No ano de 2013, com o auxílio da Secretaria de 
Desenvolvimento Rural do estado (SDR) e a Entidade de Extensão Rural Emater/RS,
que buscaram diversos parceiros para regularização da situação documental das 
famílias e assim acessaram o programa “Minha Casa, Minha Vida” do Governo 
Federal. 
Figura 04 – Moradias de alvenaria na Vila da Lata 
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Ao todo 13 famílias foram beneficiadas pelo programa e puderam construir a 
tão sonhada casa, que mobiliaram através do Programa Minha Casa Melhor (Figura 
04). 
2.2.2 Dados famílias de baixa renda 
Conforme dados disponibilizados pela Secretaria de Saúde e Assistência 
Social, em outubro de 2019, existem 531 famílias de Aceguá cadastradas no Cadastro 
Único (Tabela 01). 
Tabela 01 – Famílias cadastradas no Cadastro Único 
Número de 
Famílias 
Famílias com até ½ salário mínimo 344
Famílias beneficiadas em setembro 2019 com valor médio de R$ 
182,66 
167
Baixa rendas Quilombolas PBF 10
Assentamentos PBF 35
PBF: Programa Bolsa Família 
Fonte: Secretaria de Saúde e Assistência Social, 2019. 
Os assentamentos existentes no Município de Aceguá estão apresentados na 
Tabela 02 a seguir com os lotes das famílias envolvidas. 
Tabela 02 – Informações de assentamento 
Nome Assentamento Lotes 
Assentamento Jaguarão 34
Assentamento São José 17
Assentamento Conquista Vitória 30
Assentamento Santa Vitória 39 
Colônia Pioneira 67
Tamanduá 14
Mina 10
Fonte: Secretaria de Saúde e Assistência Social, 2019. 
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 Vale ressaltar que, normalmente os lotes dos Assentamentos possuem uma
área de 26 ha. 
2.2.3 Aspectos Socioeconômicos de Aceguá 
Os dados disponibilizados pelo IBGE permitem estabelecer relações 
macroeconômicas, possibilita traçar, para cada município seus perfis econômico e 
setorial. 
O cálculo do PIB dos municípios baseia-se na distribuição do valor adicionado 
bruto, a preços básicos, em valores correntes das atividades econômicas. 
Segundo dados do IBGE 2017, o PIB a preços correntes: R$ 26.213.460,00. 
PIB per capita: R$ 55.081,87. Valor adicionado bruto a preços correntes: série 
revisada (total): R$ 246.832.980,00. Geração (do valor adicionado): Agropecuária: R$
124.098.450,00; PIB indústria: R$ 11.870.400,00; PIB serviços (exceto administração, 
educação, saúde pública e seguridade social): R$ 30.997.730,00. 
A Figura 05 abaixo representa os aspectos Socioeconômicos do Município de 
Aceguá, o Produto Interno Bruto – PIB per capita municipal. 
Figura 05 – Aspectos Socioeconômicos de Aceguá – PIB per capita 
 Fonte: IBGE, 2017. 
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2.2.4 População e índices de crescimento 
De acordo com dados do Censo de 2010, a população de Aceguá é de 4.394 
habitantes, sendo 1.059 habitantes residentes na área urbana e 3.335 habitantes na 
área rural. A Tabela 03 apresenta a evolução populacional do município, tomando-se 
como base os censos e contagem do IBGE dos anos 2001, 2005, 2010, 2015 e 2019. 
Tabela 03 – Evolução populacional 
Ano População Total 
(habitantes) 
População Urbana 
(habitantes) 
População Rural 
(habitantes) 
2001 3.970 957 3013
2005 4.149 1000 3149
2010 4.394 1059 3335
2015 4.702 1133 3569
2019 4.901 (estimativa) 1181 3720
A população de Aceguá compreende com cerca de 4.901 habitantes, segundo 
estimativa de 2019 do IBGE. Segundo o censo de 2010 aproximadamente cerca de 
76% residem na área rural, com presença das etnias alemã, espanhola, italiana, 
portuguesa e quilombolas. 
As estimativas de crescimento da população foram realizadas pelo método 
geométrico. Entende-se por taxa de crescimento o percentual de incremento médio 
anual da população residente em determinado espaço geográfico, no período 
considerado. O valor da taxa refere-se à média anual obtida para um período de anos 
compreendido entre dois momentos, em geral correspondentes aos censos 
demográficos. Conforme equação abaixo. 
𝑟 = [𝑛√(
𝑃𝑡
𝑃𝑜) − 1 ] ∗ 100
Onde: 
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21
r = taxa de crescimento; 
Pt = população final; 
Po = população inicial do período considerado; 
n = número de anos do período. 
As Tabelas 04 e 05 abaixo, demonstram as projeções de taxa de crescimento 
populacional do Município de Aceguá, conforme fórmula abaixo. 
Tabela 04 – Projeções da taxa de Crescimento Populacional 
Ano População 
total (hab) 
Taxa de 
Cresc. Da 
pop. Total 
(% a.a) 
População 
Urbana 
(hab) 
População 
urbana (%) 
Taxa de 
Cresc. Da 
Pop. Urbana 
(% a.a) 
2001 3970 - 957 24,11% - 
2005 4149 1,11% 1000 24,10% 1,10% 
2010 4394 1,15% 1059 24,10% 1,15% 
2015 4702 1,36% 1133 24,10% 1,36% 
2019 4901 1,04% 1181 24,10% 1,04% 
 Tabela 05 – Projeções da população 
Cenários Ano População 
Curto Prazo 
2014 4191 
2015 4333 
2016 4475 
2017 4617 
Médio Prazo 
2018 4759 
2019 4901 
2020 5043 
2021 5185 
Longo Prazo 
2022 5327 
2023 5469 
2024 5611 
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Cenários Ano População 
2025 5753 
2026 5895 
2027 6037 
2028 6179 
2029 6321 
De acordo com a Secretaria do Meio Ambiente, o município não possui 
influência de população flutuante. 
2.2.5 Economia 
A economia de Aceguá tem base num admirável potencial agropecuário, com 
destaque especial para uma considerável bacia leiteira, gado de corte, culturas de 
arroz, soja e mais recentemente também a olivicultura. Além disso, ganham 
igualmente destaque, os haras, com criação de cavalos de raça. 
Até a década de 1960 na área de Colonização Alemã, a principal atividade 
econômica era a cultura de trigo. Com fatores de falta de incentivo e concorrência do 
trigo argentino desestimulando a produção, fez com que estes produtores se 
voltassem para a atividade de bovinocultura de leite, fortalecendo a Cooperativa 
Agrícola Mista Aceguá Ltda (CAMAL) e tornando-se, nos dias de hoje uma das mais 
importantes bacias leiteiras do Rio Grande do Sul, com produção de matrizes com alto 
padrão genético. 
Abaixo podemos observar a composição do perfil econômico do mercado por 
setor e porte do Município de Aceguá (Tabela 06). 
 
Tabela 06 – Perfil Econômico do mercado por setor e porte de Aceguá 
Setor Microempresa Pequena 
Empresa 
Média e Grande 
Empresa 
Indústria e Transformação 14
Construção Civil 6 8 1 
Comércio 140 4 1 
Serviços 75
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Setor Microempresa Pequena 
Empresa 
Média e Grande 
Empresa 
Agropecuária, Extração 
Vegetal, Caça e Pesca * 114
Total 349 12 2 
*Para fins de contabilização, o setor agropecuário é somado na categoria 
“microempresa”
Fonte: Perfil das Cidades Gaúchas - SEBRAE, 2019. 
Seu comércio é resultado da diferença cambial entre Brasil e Uruguai, sendo
esta na maioria das vezes, favorável ao Brasil, o que atrai os consumidores Uruguaios. 
2.2.6 Saneamento Básico 
Os serviços de abastecimento de água são realizados pela CORSAN, que 
dispõe de sistema de captação, tratamento e distribuição, atendendo toda a população 
urbana, com exceção dos loteamentos irregulares. Atualmente (novembro, 2019) o 
município apresenta 829 economias e 755 ligações de abastecimento de água. Parte 
da população rural utiliza cisternas e outra parte realiza captação da água de poços. 
Há ainda uma estação de tratamento de água da Cooperativa Mista de Aceguá 
(CAMAL) que disponibiliza água para o hospital da Colônia Nova e a população no 
entorno. 
Os serviços de esgotamento sanitário para a população urbana estão sendo 
iniciados pela CORSAN. Os domicílios da população urbana terão seus efluentes 
líquidos coletados e tratados na estação de tratamento de esgoto. Com relação ao 
tratamento na parte rural, os domicílios tem solução individual destinando o esgoto 
em fossa séptica. 
O sistema de coleta e disposição de resíduos sólidos é de responsabilidade da
empresa Meioeste Ambiental Ltda. Atualmente a área urbana conta com coleta em 
cinco dias da semana e a zona rural a coleta é realizada em pontos específicos, em 
que possuem lixeiras seletivas e a coleta é realizada em dois dias da semana. Os 
resíduos urbanos são destinados ao aterro Metade Sul, localizado no Município de 
Candiota. A coleta de resíduos hospitalares é feita pela empresa Stericycle do Brasil 
Ltda. Os resíduos de podas e jardinagem são coletados pela própria prefeitura. Os 
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resíduos da construção civil não contam com área própria para a sua destinação, além 
de que, os mesmos não possuem coleta diferenciada. 
Não há empresa específica responsável pela prestação de serviço do sistema 
de drenagem. 
2.2.6.1 Saneamento Básico para as Famílias de Baixa Renda 
O acesso aos serviços de Saneamento Básico deve suceder de forma 
universalizada, ou seja, todos os domicílios devem ter acesso ao saneamento básico, 
conforme Art. 3 da Lei 11.445/2007. Define o Saneamento Básico como o conjunto de 
serviços infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem. 
Este conjunto deve abranger integralmente o território do município (áreas urbanas e 
rurais) inclusive as famílias de baixa renda existente no município. 
A Tabela 07 abaixo apresenta a forma de abastecimento de água de acordo 
com a faixa da renda familiar per capita, dividida em extrema pobreza, pobreza, baixa 
renda, acima de ½ salário mínimo. 
Tabela 07 – Tabulação de famílias de baixa renda pela forma de Abastecimento de 
Água
Forma de 
Abastecimento de 
Água
Faixa de Renda Familiar Per Capita 
TOTAL Extrema 
Pobreza Pobreza Baixa 
Renda 
Acima de 
½ s.m. 
Rede Geral de 
Distribuição 
56 32 49 102 239
Poço ou Nascente 62 27 66 60 215
Cisterna 7 5 12 7 31
Outro Forma 13 4 11 17 45
Sem Resposta 2 0 0 1 3 
TOTAL 140 68 138 187 533
Fonte: CECAD 2.0 (Janeiro de 2020) 
Os dados apresentados foram extraídos do CECAD 2.0 através do Tabulador 
do Cadastro Único, das famílias que são comtempladas pelo Programa Bolsa Família, 
em Janeiro de 2020. 
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A Tabela 08 abaixo expõe a tabulação da forma de escoamento sanitário pela 
faixa de renda familiar per capita, referente a janeiro de 2020. Deste modo, a Tabela 
08 demostra informações quanto ao serviço de esgotamento sanitário nas famílias de 
baixa existentes no município. 
Tabela 08 – Tabulação de famílias de baixa renda pela forma de Escoamento 
Sanitário 
Forma de 
Escoamento 
Sanitário
Faixa de Renda Familiar Per Capita 
TOTAL Extrema 
Pobreza Pobreza Baixa 
Renda 
Acima de 
½ s.m. 
Rede Coletora de 
Esgoto ou Pluvial 
41 22 39 93 195
Fossa Séptica 44 23 60 65 192
Fossa Rudimentar 38 20 33 24 115
Vala a céu Aberto 1 0 0 0 1 
Direto para o rio, lago 
ou mar 
0 0 0 0 0 
Outra Forma 0 0 0 0 0 
Sem Resposta 16 3 6 5 30
TOTAL 140 68 138 187 533
Fonte: CECAD 2.0 (Janeiro de 2020) 
A Tabela 09 a seguir apresenta as informações conforme a forma em que 
ocorre a coleta de lixo nas residências das famílias de baixa renda de Aceguá. 
Tabela 09 – Tabulação de famílias de baixa renda pela forma de Coleta de Lixo 
Forma de Coleta do Lixo 
Faixa da Renda Familiar Per Capita 
Extrema 
pobreza Pobreza Baixa 
Renda 
Acima 
de ½ 
s.m. 
TOTAL 
É coletado diretamente 58 30 52 102 242
É coletado indiretamente 30 13 45 39 127
É queimado ou enterrado 
na propriedade 
50 25 41 45 161
É jogado em terreno 
baldio ou logradouro (rua, 
avenida,etc.) 
0 0 0 0 0 
É jogado em rio ou mar 0 0 0 0 0 
Tem outro destino 0 0 0 0 0 
Sem resposta 2 0 0 1 3 
TOTAL 140 68 138 187 533
Fonte: CECAD 2.0 (Janeiro de 2020) 
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odas as informações tabuladas acima foram retiradas do CECAD – Consulta, 
Seleção e Extração de Informações do Cadastro Único, cujo é uma ferramenta que 
permite conhecer as características socioeconômicas das famílias e pessoas incluídas 
no Cadastro Único, bem como saber quais famílias são beneficiárias do Programa 
Bolsa Família. Os dados levantados são de janeiro de 2020. 
2.3 MEIO FÍSICO 
São apresentados os meios abióticos onde o território do município se 
desenvolve. 
2.3.1 Clima
O Clima da região, segundo a classificação de KOPPEN, corresponde a um 
clima mesotérmico, tipo subtropical da classe Cfa., com chuvas regularmente 
distribuídas durante o ano. O Município está situado a 218 metros acima do nível do 
mar. 
A precipitação média é de 1.350 mm, com uma variação de 20%. A 
distribuição desta precipitação durante o ano situa-se em torno de 34% no inverno,
25% na primavera, 25% no outono e 16% no verão. 
A temperatura média anual é de 17,6° C. A média do mês mais quente 
(janeiro) é de 24° C e do mês mais frio (junho) 12,5°C. As temperaturas extremas são 
- 4° C no mês mais frio e 41° C no mês mais quente. A umidade relativa do ar oscila 
de 75 a 85%. A insolação anual é de 2.444 horas. 
A formação de geadas ocorre de abril a outubro, com maior incidência nos 
meses de junho a agosto. 
Os ventos predominantes são de setembro a abril - Sudeste -, e de maio a 
agosto - Nordeste. 
As condições climáticas do município permitem a realização de cultivos tanto 
de inverno (trigo, centeio, aveia, cevada, forrageira de ciclo hibernal), como de verão 
(milho, arroz, soja, sorgo, forrageira de ciclo estival). 
Sob o ponto de vista climático, a fruticultura, principalmente a viticultura, teria 
amplas e bem-sucedidas condições de desenvolvimento no município. 
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2.3.2 Solo 
Conforme Medaglia (1973), os solos da Campanha são, em sua maioria, de 
pouca espessura, entre 40 e 50 cm, raramente atingindo 80 cm; em áreas baixas 
ocorrem solos mais profundos, com um metro ou mais de espessura. Na maior parte 
dos campos limpos, próprios para a criação, os subsolos impermeáveis acham-se
próximos a superfície, a menos de 30 cm. 
Conforme Kämpf (2001), os solos do Município de Aceguá apresentam forte
tendência à erosão e, portanto, uma aptidão agrícola de regular a restrita, sendo 
adequados para a pecuária com manejo moderado. 
A maior parte do município é constituída de Chernossolos, Planossolos e 
Vertissolos ocupando a maior parte do território do município. Com menor expressão, 
encontram-se Neossolos, Argissolos e Gleissolos. Conforme podemos analisar na 
Figura 06, representa-se o Município de Aceguá no quadro em destaque. 
Figura 06 - Tipos de solo do Rio Grande do Sul 
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 A Figura 07 apresenta Mapa com imagem de satélite, neste podemos observar 
alguns tipos de uso e ocupação do solo em Aceguá, delimitando áreas para Haras, 
Hidrografia, etc. 
Figura 07 – Mapa com Imagem de Satélite do Município 
2.3.3 Águas superficiais 
A rede de drenagem do município apresenta um padrão predominante 
dendrítico a subdentrítico, pertencente às bacias hidrográficas do rio Jaguarão e rio 
Negro, de acordo com o Departamento de Recursos Hídricos (DRH) do Estado do Rio
Grande do Sul. Ao longo dos cursos d’água secundários ocorrem barragens e vários 
pequenos açudes. 
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29
A Figura 09 mostra os principais cursos d’água da rede de drenagem 
superficial no Município de Aceguá, com base nas cartas topográficas em escala 
1:250.000 da região, além dos limites das bacias hidrográficas que interceptam o 
município. A superfície do município distribuída nas bacias dos rios Jaguarão e Negro, 
maior área pertence à bacia do rio Jaguarão (55,37% do município). 
Figura 09 - Mapa de Bacias Hidrográficas 
Fonte: INCRA, 2017. 
2.4 MEIO BIÓTICO 
A vegetação se apoia e se desenvolve a partir do meio físico já apresentado. 
Aqui é retratada nos seus principais aspectos e guardam alguma relação com o
saneamento ambiental. 
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2.4.1 Vegetação 
O município se insere no bioma Pampa, cujas condições físicas variam de um 
lugar para o outro. Segundo o Inventário Florestal Nacional do Rio Grande do Sul 
cerca de 15% da área total corresponde a cobertura florestal, de florestas naturais. 
Segundo a classificação de vegetação do IBGE (Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística), na região de Aceguá ocorre a unidade fitogeográfica 
denominada Estepe, também chamada de Campos do Sul do Brasil. 
Na região de Aceguá encontramos, os chamados campos finos, situados 
sobre os solos das unidades de mapeamento: Piraí, Bagé e Aceguá. São campos que 
apresentam cobertura acima de 80%, formada por um grande número de espécies de 
gramíneas e rizomatosas e estoloníferas e boa freqüência de leguminosas. Estes 
campos apresentam boa produção forrageira e uma capacidade média de suporte de 
1 bovino/ha, com acentuados ganhos de peso no verão. 
A vegetação arbustiva é rala, formando caponetes isolados nos campos. As 
principais espécies que ocorrem são: 
● Vassoura Vermelha (Dondonea Viscosa) 
● Aroeira do Campo (Lithrae Brasilienses) 
● Capororoca(MyersineUmbellata) 
● Taleira (Celtis Tala) 
● Vassoura (Baccharis sp.) 
● Araçá (Psidium sp.) 
● Pitangueira (Stencalyx sp.)
● Camboim (Eugenia sp.) e outras mirtáceas de caule retorcido. 
Quando existem condições de umidade favoráveis, como encostas úmidas e 
cursos d’água, a vegetação inclui árvores altas como:
● Cedro, caneleira (Nectandra sp.) 
● Açoita cavalo (LucheaDevaricata) 
A mata subtropical, associada à formação campestre, está presente em todos 
os solos da Serra do Sudeste. Além da mata subtropical já referida, ocorrem matas 
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de galeria ao longo dos principais cursos d’água.
2.4.2 Unidades de Conservação 
As Unidades de Conservação constituem espaços territoriais e marinhos 
detentores de atributos naturais ou culturais de especial relevância para a 
conversação, preservação e uso sustentável de seus recursos, desempenham um 
papel altamente significativo para a manutenção da diversidade biológica. 
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, foi 
instituído em 18 de julho de 2000, através da Lei Federal nº 9.985, regulamentada 
pelo Decreto Federal nº 4.340/2002. Essa lei estabelece os princípios básicos para a 
estruturação do sistema brasileiro de áreas protegidas e apresenta os critérios e 
normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação da
Natureza, compreendidas como: “ o espaço territorial e seus recursos ambientais, 
incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente 
instituído pelo Poder Público com objetivo de conversação e limites definidos, sob 
regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de 
proteção”. 
As Unidades de Conservação da Natureza, de acordo com o SNUC, dividem￾se em dois grandes grupos com características específicas e graus diferenciados de 
restrição: 
I. Unidades de Proteção Integral voltadas à preservação da natureza, 
admitindo apenas o uso in-direto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos 
previstos nessa Lei. Compreende as categorias: Estação Ecológica, Reserva 
Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre. 
II. Unidades de Uso Sustentável objetivam compatibilizar a conservação da 
natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. É composto 
pelas categorias: Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, 
Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de 
Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural. 
Existe uma Unidade de Conservação inserida em Candiota, que é município 
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limítrofe de Aceguá, trata-se de uma Reserva Biológica Biopampa compreendendo 
uma área de 1044,05 hectares, localizada a leste de Aceguá. Sendo assim, o 
município está inserido no raio de 10 km da Unidade de Conservação (Figura 10). 
Figura 10 – Municípios abrangidos pelo entorno das unidades de conservação 
estaduais e municipais do Rio Grande do Sul 
Fonte: SEMA, 2019. 
As Unidades de Conservação asseguram o uso sustentável dos recursos 
naturais e o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis. Sendo assim, 
as Unidades de Conservação são importantes para a proteção dos recursos naturais, 
favorecendo o uso como manancial, pois o tratamento das águas captadas se daria 
por processos mais simples e econômicos. 
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2.5 Expansão Urbana 
A Lei Federal nº 6.766/79 regulamenta o Parcelamento do Uso Urbano, a Lei 
atribui ao loteador/empreendedor na implantação de loteamento, conjuntos 
habitacionais e loteamentos sociais, a responsabilidade pela construção da 
infraestrutura de saneamento, ou seja, redes de abastecimento e esgotamento 
sanitário. 
Os projetos de loteamentos são aprovados pelo Estado e pelas Secretarias 
Municipais, sendo elas de Planejamento e Meio Ambiente, Obras, etc. Portanto, para 
que a Prefeitura Municipal autorize o início de obras, é solicitado ao loteador garantia 
que a execução das obras se encontre de acordo com as leis a favor do município. 
Quando o loteador não cumprir as exigências por parte da Prefeitura Municipal, cabe 
ao Poder Público tomar providências. 
Verifica-se acentuado número de loteamentos irregulares sendo 
implementado na área urbana de Aceguá e também na Colônia Nova, constata-se 
fundamental promover obras de infraestrutura de saneamento, para que garanta a 
universalização dos serviços prestados. 
O mapeamento da expansão urbana constitui de uma ferramenta importante 
para o desenvolvimento do município, particularidades devem estar contempladas 
no Plano Diretor Municipal, quanto a definição de zoneamento urbano, com o intuito
de preservar áreas de preservação permanente, bem como uso e ocupação do solo. 
O Município de Aceguá não possui Plano Diretor aprovado, segundo 
informações obtidas junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente 
o Plano Diretor está em fase de planejamento para implantação futura do mesmo. O 
planejamento e fiscalização devem prever a ação intensiva da comunidade, cujo 
norteará o desenvolvimento urbano do município. 
Conforme o Estatuto das Cidades, o direito a cidades sustentáveis, ou seja, 
o direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana e aos serviços 
públicos é diretriz fundamental da Política Urbana e é assegurada mediante o 
planejamento e a articulação das diversas ações no nível local. 
O Plano Diretor deve destacar o papel estruturante da infraestrutura de 
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saneamento no desenvolvimento urbano do município. A capacidade de expansão e 
de adensamento das áreas urbanas se orientaria com base na capacidade da 
infraestrutura instalada e dos recursos naturais. O saneamento é, portanto, elemento 
orientador e estruturador na leitura da cidade, na definição dos vetores de 
crescimento e na proposta de zoneamento. 
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3 ASPECTOS PARA O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 
O saneamento básico engloba o conjunto dos serviços e instalações de 
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos 
sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. 
3.1 Prestação de Serviços em Saneamento Básico 
A prestação do serviço em saneamento construída destaca uma série de 
normas e critérios técnicos que garantam o acesso de toda a população de um 
determinado local a serviços de qualidade e com continuidade. 
Como estabelecido pela Lei n.º 11.445/2007, a Política de Saneamento Básico 
é norteada pela universalização do acesso aos quatro componentes com integralidade 
e de forma adequada à saúde pública, à proteção do meio ambiente e às condições 
locais. Da mesma forma, promove a integração com as políticas de desenvolvimento 
social, habitação, transporte, recursos hídricos, educação, entre outras. Os principais 
atributos para a prestação de cada um dos componentes são: 
● Abastecimento de água: quantidade, qualidade, regularidade e 
eficiência. 
● Esgotamento sanitário: coleta, tratamento com retorno ao meio ambiente
ou mesmo reuso. 
● Resíduos Sólidos: acondicionamento, coleta, transferência ou 
transbordo, tratamento e disposição final, sempre priorizando a redução da geração, 
reuso e reciclagem dos resíduos. 
● Drenagem de águas pluviais: controle do uso e ocupação do solo, coleta
e afastamento das águas pluviais. 
3.2 Parâmetros e Critérios para a Proposição de Alternativas 
Os parâmetros e critérios de definição possuem o objetivo de universalizar os 
serviços de saneamento. Servindo como referência para o pré-dimensionamento das 
unidades que serão necessárias para reduzir os déficits ao longo do tempo. Propostos 
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conforme critérios técnicos, verificando a viabilidade econômica e ambiental, bem 
como definir que ações seriam necessárias, sempre procurando atingir a 
universalização dos serviços de saneamento básico, lembrando que não é possível 
legalmente atender a população situada em áreas de preservação permanente ou em 
locais de invasão, onde não há regularidade fundiária. 
3.2.1 Abastecimento de Água 
Os seguintes critérios que devem ser seguidos para atender a oferta de água 
para a população são: quantidade, qualidade, regularidade e eficiência. Para o 
acompanhamento do seu desempenho, há indicadores bem definidos como os de 
cobertura, eficiência, os quais são encontrados nas publicações do SNIS - Sistema 
Nacional de Informações em Saneamento. 
O dimensionamento é efetuado com base em informações básicas, 
coeficientes adotados ou obtidos e critérios de dimensionamento. 
1. Localização e área atendida: correspondem ao limite da área urbana, 
2. Evolução de População: é apresentada evolução de população para início, 
meio e fim de plano, para um período de 30 anos. 
3. Consumo “per capita”: quando existe falta de critério é adotado um consumo 
“per capita” único para a cidade.
4. Coeficiente de variação do consumo: os seguintes valores são os usuais 
conforme norma brasileira. 
5. Perda de carga: é calculada pela fórmula universal, considerando o efeito do
envelhecimento do material das tubulações da rede. 
6. Fluxograma do Sistema de Abastecimento de Água proposto: indicará 
esquematicamente todo o sistema, incluindo os reservatórios, no qual os 
elementos lineares, a rede de distribuição se insere. 
Estudo de demandas do sistema de abastecimento de água 
O estudo de demandas tem por objeto determinar as vazões de 
dimensionamento das unidades de um Sistema de Abastecimento de Água (SAA). As 
unidades são: captação de água bruta, estação elevatória (casa de bombas), adução, 
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estação de tratamento de água (ETA), reservação (reservatórios) e distribuição de 
água potável (adutoras e rede). Para obter essas vazões é necessário efetuar uma 
projeção populacional. 
Para dimensionar as unidades do SAA se faz necessário conhecer além das 
populações, as respectivas vazões de operação. Estas vazões são: vazão média
diária, vazão de captação, vazão de adução, vazão de reservação e vazão de 
distribuição. 
3.2.2 Esgotamento Sanitário 
Os objetivos de um sistema de esgotos sanitários são reduzir os impactos 
negativos ao ambiente e diminuir os riscos à saúde pública da população beneficiada. 
Realizada por meio de rede coletora, coletores-tronco, interceptores, estações 
elevatórias, emissários e tratamento de esgotos. Essas unidades coletam, afastam e 
finalmente tratam o esgoto sanitário produzido por uma zona urbana, beneficiando 
sua população. Existem normas brasileiras e mesmo específicas de operadoras e 
indicadores bem definidos como os estabelecidos no SNIS. 
Enquanto a rede, coletores, emissários e interceptores coletam e afastam o 
esgoto, o tratamento visa reduzir os teores de matéria orgânica, avaliados pela 
Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), de Termotolerantes (CF) e de Sólidos 
Suspensos (SS). A matéria orgânica é avaliada pela redução que causa na
concentração de oxigênio dissolvido (OD), presente nos corpos d’água. Sua remoção 
se faz por meio de processo biológico aeróbio ou anaeróbio. 
A presença de coliformes termotolerantes avalia se há esgotos sanitários em 
corpos d’água. A determinação do seu número mais provável por 100 ml – NMP/100 
ml é usual para verificar o grau de contaminação dos corpos d’água. Embora não 
sejam patogênicos, indicam potencialmente a presença de outros organismos ou 
microrganismos patogênicos provenientes dos esgotos sanitários. Sua remoção na 
ETE se faz da mesma forma que o restante de matéria orgânica. 
Os sólidos em suspensão são utilizados como variável para avaliar a 
eficiência de estações de tratamento de esgotos. Sua remoção ocorre principalmente
por sedimentação. 
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Nos estudos de concepção ou em projetos das unidades que compõem o 
SES, critérios e diretrizes são adotadas para que se obtenham suas dimensões. As 
variáveis e parâmetros que influem diretamente nas vazões de projeto são: 
1. Quota per capita: é o valor adotado relativo ao volume produzido de 
água por habitante por dia. 
2. Coeficientes Ligados à Determinação de Vazão: são os relativos ao 
dia de maior consumo, hora de maior consumo e de vazão mínima. 
3. Coeficiente de Retorno Água/Esgoto: é o quanto de água se 
transforma em esgoto sanitário, após ser utilizada. 
4. Taxa de Infiltração: É a taxa de água do solo que se infiltra na rede 
coletora. 
5. Contribuição per capita de DBO. 
Critérios de Projeto 
Os critérios adotados são aqueles para que se obtenham as vazões de 
dimensionamento da estação de tratamento de esgotos. Alguns cálculos e
informações necessárias para projeções são: 
1. Vazão média: esta vazão é utilizada para dimensionar unidades pertencentes à 
estação de tratamento de esgotos e ao sistema de coleta. 
2. Vazão Inicial: esta vazão é utilizada para dimensionar a coleta de esgotos. 
3. Vazão final: esta vazão é utilizada para dimensionar a coleta de esgotos. 
4. Vazão mínima: esta vazão é utilizada para verificar o tratamento de esgotos. 
5. Volume médio diário de esgotos produzidos: é utilizado para dimensionar o 
tratamento de esgotos. 
6. Carga orgânica: utilizada para o dimensionamento das estações depuradoras para 
o início, meio e fim de plano. 
3.2.3 Resíduos Sólidos 
O gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos consiste num 
conjunto articulado de ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento, 
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que uma administração municipal desenvolve, baseado em critérios sanitários, 
ambientais e econômicos para coletar, tratar e dispor os resíduos sólidos de uma 
cidade. 
A prestação de serviço é considerada quando os resíduos passam pelas 
seguintes etapas: acondicionamento, coleta, transferência ou transbordo, segregação 
e disposição final. Existem normas brasileiras, por exemplo, classificação dos 
resíduos, bem como indicadores definidos para verificar o grau de eficiência da gestão 
do serviço de limpeza pública. 
Uma importante regulamentação na área dos resíduos, recentemente 
instituída, foi a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/2010. 
Entre seus principais objetivos tem-se a não geração, redução, reutilização, 
reciclagem e tratamento de resíduos sólidos. 
Os fatores de geração consistem, basicamente, na taxa de geração por 
habitante e nível de atendimento dos serviços públicos do município. Com a taxa per 
capita e os estudos de projeção populacional é possível calcular ao longo do horizonte 
de projeto a projeção da geração de resíduos. A partir da demanda estimada são 
previstos os programas e ações a elaborar, visando atender a população dentro dos 
princípios de sustentabilidade. 
3.2.4 Drenagem Urbana 
A prestação de serviço de manejo das águas pluviais urbanas é menos 
definida em termos de planejamento. Os indicadores de avaliação da prestação dos 
serviços pouco definidos. 
A finalidade da drenagem urbana é combater as inundações que trazem 
prejuízos à vida urbana, bem como evitar acúmulos d’água que é fonte de doenças. 
O sistema tradicional é composto pelo sistema inicial de drenagem (microdrenagem) 
e o sistema de macrodrenagem. 
O sistema de microdrenagem é composto pelos pavimentos das ruas, guias e 
sarjetas, bocas de lobo, rede de galerias de águas pluviais e, também, canais de 
pequenas dimensões. O sistema de macrodrenagem é constituído por canais de 
maiores dimensões, projetados para vazões de 25 a 100 anos de período de retorno. 
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As dimensões e a tipologia da micro e da macrodrenagem dependem 
diretamente da vazão máxima. Os métodos recomendados de cálculo de vazões 
máximas e desenvolvidos para bacias com áreas de drenagem de diversas ordens de 
grandeza, bem como os seus limites mais usuais de aplicação são os seguintes: 
• Método Racional: área da bacia menor ou igual a 2 km2
 e período de retorno 
menor ou igual a 50 anos. São para as obras de microdrenagem em bacias pouco 
complexas. 
• Método I-PAI-WU: o método constitui um aprimoramento do Método Racional. 
Sua aplicação é para bacias com áreas de drenagem de até 200 Km2
, sem limitações 
quanto ao período de retorno. 
A determinação sintética de vazão máxima nos cursos d’água depende 
diretamente do cálculo das características físicas das bacias hidrográficas como: área, 
perímetro, comprimento e declividade do rio principal, bem como do uso e ocupação 
do solo. Essas características podem ser calculadas através do emprego de Sistema 
de Informação Geográfica – SIG. 
O Método Racional é adequado nos cálculos hidrológicos para o 
dimensionamento de estruturas hidráulicas que compõem a microdrenagem, 
enquanto que o I-PAI-WU é para macrodrenagem e obras como canalizações e 
vertedouros. 
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3.3METODOLOGIA PARA APLICAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS 
Para a elaboração do Diagnóstico do Plano de Saneamento Básico de 
Aceguá, foram aplicados questionários junto à população. A participação da 
população é bastante relevante, pois assim estaremos cumprindo o inciso IV, do art. 
3°, da Lei das Diretrizes do Saneamento Básico, que define o controle social. 
O questionário conta com perguntas relacionadas à prestação dos serviços 
do Saneamento Básico do município, como o abastecimento de água, a gestão dos 
resíduos sólidos, o esgotamento sanitário, e a drenagem urbana, sendo assim, após 
o relato dos moradores é possível elaborar metas de acordo com as necessidades 
locais. 
 A aplicação dos questionários ocorreu de forma aleatória, contudo foram 
aplicados em quatro diferentes locais do município, sendo eles: Colônia Nova, 
Assentamentos, Espantoso e na Zona Urbana (Sede). O questionário fora aplicado 
através do Google Forms, ou seja, de forma online. Assim foi possível elaborar 
gráficos, bem como os dados foram armazenados digitalmente. 
A aplicação também foi realizada de forma impressa, contamos com o auxílio 
dos Agentes da Secretaria Municipal de Saúde, em seguida esses dados foram 
transferidos para o Google Forms. 
A fim de realizar uma pesquisa satisfatória, a equação visualizada abaixo foi 
utilizada para determinar a amostra mínima necessária da zona urbana e rural, 
obtendo os resultados descritos a seguir. 
Considerando que a população urbana apresenta 1059 habitantes e 71 
moradores foram entrevistados, pode se concluir que o grau de confiabilidade foi 
inferior a 80%. Já na zona rural com uma população 3335 habitantes e 164 moradores 
entrevistados o grau de confiabilidade foi superior a 80%. Vale ressaltar que os dados 
da população citados acima são do Censo de 2010. 
Sabendo-se que a população total de Aceguá de acordo com o Censo de 2010 
é de 4394 habitantes, contudo foram questionados 235 habitantes sendo assim o grau 
de confiabilidade desta amostra é de 90%. 
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Equação do Tamanho Mínimo Amostra 
𝑛 =
𝑍
2
∗ 𝑝 ∗ 𝑞 ∗ 𝑁
𝑒
2 ∗ (𝑁 − 1) + 𝑍2 ∗ 𝑝 ∗ 𝑞
Onde: 
N = População; 
Z = 1,96, valor tabelado da Distribuição Normal Padrão; 
e = Erro amostral; 
p = Percentual estimado; 
q = 1 – p, complemento de p. 
Para melhor visualização a Gráfico 01 apresenta o gráfico que representa a 
Localidade de cada usuário questionado, assim ao ser perguntado: “Onde você 
mora?” obtivemos os seguintes resultados.
Gráfico 01 – “Onde você mora?”
Portanto, 69,8% dos questionados residem na zona rural do Município, sendo 
ela distribuída em Colônia Nova, Assentamentos e Espantoso. 30,2% dos usuários 
residem na zona urbana.
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4 DIAGNÓSTICO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
4.1 Arranjo Institucional 
O abastecimento de água pública de Aceguá é de responsabilidade da 
Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), que é uma sociedade de 
economia mista responsável pelo abastecimento de água tratada e tratamento de 
esgoto no estado do Rio Grande do Sul. A CORSAN é a Companhia responsável pela 
captação, tratamento e distribuição de água, bem como pela coleta, condução e 
tratamento do esgoto sanitário. 
É de responsabilidade da Companhia fiscalizar e manter esses serviços, além 
de planejar e promover, de forma constante, seu melhoramento e ampliação, 
garantindo a infraestrutura necessária para o crescimento sustentável da cidade. A 
Companhia possui sua estrutura organizacional conforme apresentado na Figura 11. 
Figura 11 – Estrutura Organizacional da CORSAN 
Fonte: CORSAN, 2019. 
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Hierarquicamente vinculada à Diretoria da Presidência, mas em interface com 
as demais diretorias, dez Superintendências Regionais promovem a aproximação 
entre a gestão dos serviços prestados e os municípios atendidos. A empresa se faz 
presente nos municípios por meio das Unidades de Saneamento, estruturas locais 
onde se dá o atendimento presencial aos usuários, bem como a execução de rotinas 
comerciais e operacionais. 
A Unidade de Saneamento de Aceguá é vinculada a Unidade de Saneamento 
Polo de Dom Pedrito e ambas pertencentes à Superintendência Regional do 
Pampa/SURPA, localizada em Rosário do Sul. 
A Unidade de Saneamento de Aceguá conta com três funcionários todos 
realizam serviço administrativo e seus cargos e respectivas funções são: 
● Auxiliar de operações- rede e escritório; 
● Auxiliar de tratamento de água e esgoto-lotado na ETA; 
● Agente de tratamento de água e esgoto-lotada na ETA. 
O atendimento administrativo é realizado de segunda a sexta-feira, em um 
período de 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min, onde são realizados atendimento 
ao público e serviços internos necessários. 
A prestação de serviço de abastecimento de água fornecido pela Cooperativa
Agrícola Mista de Aceguá - CAMAL, cuja é uma Cooperativa regulada por seu Estatuto 
Interno. A filial da Cooperativa localizada na Colônia Nova (objeto em estudo) está 
registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ sob o nº.: 
87.398.160/0004-61 no qual sua matriz que fica localizada em Bagé (durante a 
fundação da Cooperativa, Aceguá era um Distrito do Município de Bagé). A
Cooperativa é registrada na Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande 
do Sul OCERGS sob nº.: 00258. Atualmente a Cooperativa conta com 1.120 
associados. 
4.2 Tarifa, dados orçamentários e financeiros 
Atualmente a tabela tarifária dos serviços de abastecimento de água em 
Aceguá está dividida por faixas de consumo e por categorias de usuários. São elas: 
1. Residencial Social “A” e “A1”
2. Residencial “RB”
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3. Pública “P”
4. Industrial “I”
5. Comercial “C”
6. Comercial “C1”
A categoria residencial social é definida por área construída inferior a 60 m2 e 
até seis pontos de tomada de água, ocupada por família de baixa renda, têm tarifas 
60% inferiores às demais residências, nos primeiros 10 m3
 de consumo. 
Nas categorias comerciais há redução de valor para a categoria "C1", que 
apresentam área privativa inferior a 100 m2
 e destinadas a pequenos comércios e 
profissionais liberais. 
A Tabela 10 apresenta as tarifas cobradas pela concessionária pelos serviços 
de abastecimento de água prestados na comunidade no ano de 2019. 
Tabela 10 - Tarifas de água vigentes em 2019 
Tarifa Categoria Preço 
base 
Serviço 
base 
Tarifa mínima sem 
HD
Social 
Bica Pública 2,69 10,67 37,57 
Residencial A e 
A1
2,26 10,67 33,27 
m3
 excedente 5,61 
Básica Residencial B 5,61 26,60 82,70 
Empresarial 
Comercial C1 5,61 26,60 82,70 
m3
 excedente 6,38 
Comercial 6,38 47,46 175,06 
Pública 6,38 94,79 222,39 
Industrial 7,25 94,79 335,65 
Fonte: CORSAN, 2019 
É efetuada a cobrança mensal da tarifa básica somado com o valor do m³ 
consumido. A tarifa aplicada depende do tipo de estabelecimento se é comércio ou 
residência. Também existem cobranças específicas para ligação nova, abertura de 
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vala, mudança de local do quadro entre outros serviços que são cobrados apenas 
quando efetuado. 
Observações: 
● Nas categorias Res. A e A1 cujo consumo exceder a 10 m3
, o Preço 
Base do m3
 excedente será calculado de acordo com o Preço Base da 
categoria Res. B. 
● Na categoria C1, cujo consumo exceder a 20 m3
, o Preço Base do m3
excedente será calculado de acordo com o Preço Base da categoria Comercial.
Para medição do consumo é utilizado hidrômetro, cujo é um dispositivo para 
medição e registro, cumulativamente, o volume consumido por ligação de água. Seu 
tempo de uso é extremamente importante para identificar a sua precisão, recomenda 
ou substituído conforme preconiza a NBR 212/1999. 
A CORSAN, em Aceguá, utiliza como parâmetro para efetuar a troca do parque
de hidrômetros uma vida útil de até 5 anos. No caso de necessidade de aferição ou 
reparo este pode ser solicitado pelo cliente a qualquer momento. Os equipamentos a 
serem aferidos são enviados ao INMETRO, conforme regulamento de serviços RSAE 
ART. 
A leitura dos hidrômetros é realizada pelos funcionários próprios da CORSAN, 
com o auxílio de equipamento digital EDA. 
Segundo informações do colaborador da responsável pela manutenção da 
rede, contagem e cobrança da prestação de serviço de abastecimento da ETA da 
CAMAL, os consumidores possuem hidrômetros em suas residências e são tarifados 
no valor de cinco reais o metro cúbico consumido, através da mensalidade dos 
associados na Cooperativa. 
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4.3 Mananciais presentes no município 
4.3.1 Fonte de água superficiais 
O Município de Aceguá apresenta 19 principais cursos d’água de tipologia 
perene, cujo estão representados na Tabela 11 abaixo, juntamente com suas 
respectivas extensões dentro do município e o domínio de suas águas superficiais. 
Tabela 11 - Mananciais com extensão no município e seu domínio 
Nome Extensão (km) Domínio 
Arroio da Mina 22,2959 União 
Arroio Jaguarão Chico 100,6339 União 
Arroio Minuano 23,7535 Estado 
Arroio Pirai 0,1509 Estado 
Arroio São Miguel 7,1647 União 
Arroio Tamanduá 5,9376 Estado 
Arroio Negro 35,0006 União 
Sanga Banhado do Salsinho 9,7892 Estado 
Sanga Cinco Salsos 27,3921 Estado 
Sanga da Areia 11,6760 Estado 
Sanga do Peixe 11,2536 Estado 
Sanga do Sarandi 23,4912 Estado 
Sanga do Verdum 8,1154 Estado 
Sanga do Vime 15,6831 Estado 
Sanga Funda 10,6544 Estado 
Rio Jaguarão 18,3257 União 
Lagoa da Rosa 2,6827 Estado 
Lagoa Ana Correia 4,4987 Estado 
Arroio Candiota 0,0414 União 
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 Estes cursos são os mais suscetíveis a apresentarem condições para fornecer 
água para suprimento humano como também receber cargas poluidoras, desde que 
estas cargas não ultrapassem o valor admissível de cada manancial a fim de realizar 
a autodepuração. A autodepuração é o processo no natural, no qual cargas 
poluidoras, biodegradáveis, lançadas em um corpo d’água são neutralizadas, 
restabelecendo o equilíbrio no meio aquático, buscando o estágio inicial encontrado 
antes do lançamento dos efluentes. 
Para tal, é importante ressaltar que as cargas poluidoras devem sempre 
apresentar tratamento prévio para que diminua a carga poluidora despejada nos 
cursos d’água para não sobrecarregar os corpos d’água, como também, a temperatura 
e o pH do efluente ser compatível com o corpo receptor e não apresentar compostos 
que apresentam toxicidade. 
A Figura 12 apresenta a rede hidrográfica presente em Aceguá. 
Figura 12 – Mapa da rede hidrográfica do Município de Aceguá 
Fonte: Secretaria de Obras e Serviços Públicos, 2019. 
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 Sugerimos como meta, a realização da atualização do mapa da Figura 12, 
assim necessitando ser apresentado em escala menor para se obter um maior 
detalhamento e melhor visualização das convenções do mapa. O atual mapa foi 
elaborado em uma escala de 1:400.000, portanto para uma futura elaboração 
sugerimos que a escala seja de 1:200.000. Recomenda-se que o mapa seja realizado 
com a configuração da folha em tamanho A0. 
4.3.2 Fonte de água subterrânea 
O levantamento de águas subterrânea foi realizado na plataforma SIAGAS –
Sistema de Informações de Águas Subterrâneas, disponível pelo endereço eletrônico 
http://siagasweb.cprm.gov.br. A plataforma foi atualizada em 12/05/2020. Segundo 
informações do SIAGAS WEB o município de Aceguá apresenta sete (07) poços 
tubulares cadastrados, sendo eles cinco (05) poços tubulares na manja urbana e 
outros dois (02) na zona rural do município. A Tabela 12 abaixo apresenta dados dos 
poços cadastrados. 
Tabela 12 – Dados de poços cadastrados em Aceguá 
Localidade Ne (m) Nd (m) Vazão Estabilização (m³/h) 
Rua 566 com rua 509 - - - 
Rua 503 fundos mod esp 0 11,27 11,53 
Na cidade 34 - 1,6 
Rua 503, sem número 0 5,45 6,088 
Sede - - - 
Estância 5 Salsos 4 43 1,2 
Colônia Medici - - - 
Fonte: adaptado SIAGAS WEB, 2020. 
Obs.: Ne: nível estático; Nd: nível dinâmico. 
Para fins de conceito. O rebaixamento do nível da água dentro do poço é a 
distância entre o nível estático e o nível dinâmico. O nível estático é a distância da 
superfície do terreno ao nível da água dentro do poço antes de iniciar o bombeamento 
e o nível dinâmico é a distância entre a superfície do terreno e o nível da água dentro 
do poço após o início do bombeamento. 
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Abaixo a Figura 13 apresenta Mapa com poços tubulares em Aceguá, vale 
ressaltar, que essas informações foram retiradas do SIAGAS WEB. 
Figura 13 – Mapa com poços tubulares de Aceguá 
Para a instalação de poços, recomenda-se a observação das normas técnicas 
vigentes (como: NBR 12212 – “Projeto de poço tubular profundo para captação de 
água subterrânea”; NBR 12244 – “Construção de poço tubular profundo para captação 
de água subterrânea” e NBR 13604/13605/13606/13607/13608 - “Dispõe sobre tubos 
de PVC para poços tubulares profundos”), além de eventuais atualizações (ou novas 
normas que surjam), e que os serviços sejam efetuados por empresas e profissionais 
habilitados e devidamente registrados no sistema CONFEA/CREA, com registro de 
ART - Anotação de Responsabilidade Técnica. Também se requer outorga pelo uso 
das águas, instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos 
hídricos. Cabe ressaltar que a outorga não dá a este usuário a propriedade da água, 
mas o direito de seu uso. 
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4.3.2.1 Domínio Hidrogeológico 
O município de Aceguá conta com três diferentes domínios hidrogeológico, 
segundo SIAGAS. São eles Domínio Aluviões, Domínio Bacia do Paraná e Domínio 
Cristalino. 
O conceito de domínio hidrogeológico é definido como representativo de um
conjunto de unidades geológicas com afinidades hidrogeológicas, tendo como base 
principal as características litológicas das rochas. 
Os Domínios hidrogeológico existentes em Aceguá estão descritos a seguir: 
Domínio Aluviões 
O domínio aluvião é caracterizado por depósitos de sedimentos clásticos, ou 
seja, areia, cascalho ou lama, formado por um sistema fluvial no leito e nas margens
de drenagem. Sedimentos clásticos depositados em zonas estuarinas e sedimentos 
terrígenos trabalhados diretamente por ondas nas zonas costeiras marinhas ou 
lacustrinas também são considerados aluviões. 
Este domínio apresenta comportamento hídrico sazonal devido sua conexão 
hidráulica com as águas superficiais, recebendo contribuição dos rios nos períodos
chuvosos e para manutenção do fluxo de base nos períodos de baixa precipitação e 
tem na evapotranspiração um importante exutório devido à pequena profundidade do 
nível d’água, geralmente não superior a cinco e dez metros.
Domínio Bacia do Paraná 
O domínio da Bacia do Paraná é formado por rochas sedimentares, que 
engloba as sequências de rochas sedimentares (muitas vezes associadas a 
vulcanismo) que compõem as entidades geotectônicas homônimas (bacias 
sedimentares). Em termos hidrogeológicos, estas bacias têm alta favorabilidade para 
o armazenamento de água subterrânea e constituem os mais importantes 
reservatórios, em decorrência da grande espessura de sedimentos e da alta 
porosidade/permeabilidade de grande parte das litologias, o que permite a exploração 
de vazões significativas. 
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Domínio Cristalino 
Este domínio tem comportamento hidrodinâmico típico de aquífero fissural e é 
constituído basicamente por granitóides, gnaisses, granulitos, migmatitos, básicas e 
ultrabásicas. Em geral, as vazões produzidas por poços são pequenas, e a água em 
função da falta de circulação e do tipo de rocha (entre outras razões) é, na maior parte 
das vezes, salinizada. Como a maioria destes litótipos ocorre geralmente sob a forma 
de grandes e extensos corpos maciços, existe uma tendência de que este domínio 
seja o que tenha menor possibilidade ao acúmulo de água subterrânea dentre todos 
aqueles relacionados aos aquíferos fissurais. 
Figura 14 - Mapa dos Domínios Hidrogeológico de Aceguá 
Fonte: Adaptado de CPRM, 2020.
4.3.3 Fontes de Poluição 
As fontes de poluição constatadas no levantamento da rede hidrográfica estão 
citadas abaixo. 
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 Foi constatada a presença de um cemitério particular familiar, construído em 
décadas passadas, este localiza-se a 230 metros de distância do ponto de captação 
da barragem que abastece a ETA CORSAN. Além disso, encontrou-se espécies de 
bovinos no entorno da barragem de captação. 
O ponto de captação da barragem que abastece a ETA CAMAL está localizado 
em uma cota igual a 149 metros, e em uma cota superior igual 159 metros estão 
localizados residências desprovidas de sistema de esgotamento sanitário. 
Consequentemente efluentes não tratados são lançados pela ação da gravidade no 
ponto de captação da barragem da CAMAL, resultando assim uma fonte poluidora na 
rede hidrográfica. 
Adianta-se que no diagnóstico da prestação de esgotamento sanitário, 
apresentado no capítulo 6, expõe a existência de lançamentos de efluentes a céu 
aberto, causando contaminação da água e do solo em áreas do entorno. 
Em vista disso, recomenda-se como meta futura a realização de análises do 
solo em periodicidade semestral, fornecendo dados para determinar e prevenir 
possíveis problemas ambientais, como a contaminação das águas subterrâneas. 
Do ponto de vista qualitativo, recomenda-se monitoramento e controle das 
fontes potenciais de poluição municipal (como: cemitérios; postos e sistemas de 
armazenamento de combustível; indústrias; locais que eventualmente sofreram 
acidentes; minerações; aterros, lixões e demais locais com disposição de resíduos 
sólidos, atuais ou antigos; locais com existência de fossas sépticas e demais sistemas
de saneamento in situ, etc.), com vistas a preservar os aquíferos locais, bem como o 
monitoramento da qualidade das águas subterrâneas com base em resoluções 
CONAMA e nos padrões de potabilidade. 
4.4 Sistemas de Abastecimento de Água 
O abastecimento de água de Aceguá conta com dois sistemas, o público na 
zona urbana de responsabilidade da concessionária CORSAN, e um sistema privado 
na Colônia Nova de responsabilidade da Cooperativa CAMAL que disponibiliza água 
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para o Hospital da Colônia Nova e residentes na região do entorno. A população rural 
que não é atendida por nenhum desses sistemas de abastecimento de água utiliza 
soluções alternativas, como cisternas de captação da água e poços artesianos. 
4.4.1 Abastecimento pela CORSAN 
A Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN possui contrato 
vigente do ano de 2010 até 2035 pelo prazo de 25 anos com o Município de Aceguá, 
a prestação de serviços de abastecimento de água compreende na exploração, 
execução de obras, ampliações e melhorias, com a obrigação de implantar, fazer, 
ampliar, melhorar, explorar e administrar, com exclusividade, os serviço de 
abastecimento de água potável na área urbana da sede do município, e uma pequena 
parcela de área rural contínua a área urbana. 
Na unidade de Aceguá estão registradas 829 economias e 755 ligações de 
abastecimento de água, todas com hidrômetros, com renovações de parque a cada 5 
anos. As leituras são executadas mensalmente com emissão instantânea de faturas, 
onde constam os valores cobrados pelos serviços prestados de acordo com o RSAE 
(Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto – CORSAN). 
A Figura 15, apresenta o mapa de localização da Estação de Tratamento de 
Água (ETA) de responsabilidade da CORSAN, o poço artesiano e o ponto de captação 
de água, estruturas essas que compõe o sistema de abastecimento. 
A ETA CORSAN está localizada na Rua 510 nº250, seu ponto de captação tem 
as seguintes coordenadas: 31º52’05”S - 54º08’51”O e poço artesiano encontra-se nas 
seguintes coordenadas: 31º52’28”S - 54º08’25”O.
 
Figura 15 – Mapa de localização da ETA CORSAN 
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Conforme informações da Superintendente da Região (SURPA) da CORSAN, 
a barragem de captação que abastece o sistema de tratamento de água esta 
localizado em uma área particular, sendo que não há uso no entorno da barragem, 
pela CORSAN. 
Quanto a legalidade, ou seja, a conformidade com a lei, a barragem da CORSN 
possui SIOUT Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul, de Comprovante 
Comprovante Nº 2017/020.667-1 (ANEXO C) e SIOUT do poço tubular com Cadastro 
Nº 2018/001.480 – Poço (ANEXO D). O cadastro no SIOUT é a licença para o uso de 
água, representado pela Outorga, que é um instrumento do qual o Poder Público 
autoriza, concede ou ainda permite ao usuário fazer o uso deste bem público (água). 
4.4.2 Abastecimento pela CAMAL 
A Cooperativa Agrícola Mista de Aceguá - CAMAL apresenta licença de 
operação (LO nº 28/2014) do sistema de abastecimento de água na Colônia Nova, 
expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, ou seja, o 
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empreendedor (CAMAL) possui autorização do órgão ambiental para que o 
empreendedor exerça suas atividades. 
A LO venceu em 17 de setembro de 2019, o empreendedor busca renovação 
da licença através do requerimento de protocolo nº6167 de Regularização do
abastecimento de água (ETA Colônia Nova). 
A Estação de Tratamento de Água (ETA) da Colônia Nova, atende 
aproximadamente 500 habitantes do entorno, com vazão captada de 0,8312 m3
/s. A 
ETA está localizada na Rodovia RS 647, Km 10 da Colônia Nova, e seu ponto de
captação tem as seguintes coordenadas: 31º41’0,4”S - 54º04’48”O.
 A Figura 16, apresenta o mapa de localização da ETA de responsabilidade da 
CAMAL, e o ponto de captação de água para realizar o abastecimento. 
Figura 16 - Mapa de localização da ETA CAMAL e ponto de captação 
A ETA da CAMAL tem a seguinte localidade: saindo da cidade de Bagé/RS pela 
BR-153 sentido Aceguá/RS, percorrer 33,47 km, entrar há esquerda na estrada de 
acesso a Colônia Nova, percorrer mais 10 km até chegar no mercado local, dobrar a 
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direita percorrendo mais 600 metros, a entrada da propriedade fica a direita ao lado 
de uma mangueira para animais. 
A barragem que abastece a ETA da CAMAL compreende em 7,5 hectares de 
alague e um volume de 191.405,50 m³, a água é conduzida da barragem até a estação 
de tratamento através de uma tubulação enterrada de 6 polegadas de diâmetro, a rede 
de distribuição compreende em uma tubulação de 3 polegadas. 
O uso do solo no entorno da barragem da CAMAL é de pasto natural e mais 
afastado apresenta colinas com bosques de eucalipto (Figura 17).
Figura 17 – Barragem da CAMAL 
O serviço prestado de abastecimento de água pela ETA da CAMAL é de setor 
privado, porem apresenta cunho social ou comunitário, o objetivo de sua 
implementação é de abastecimento do hospital da Colônia Nova, que em comum 
acordo é disponibilizado para a população adjacente, não há contrato de concessão. 
Quanto a legalidade, ou seja, a conformidade com a lei, a barragem da CAMAL 
possui SIOUT Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul, de Comprovante 
Nº 2018/028.756-2 (ANEXO D). 
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4.4.3 Etapas de Tratamento de Água 
A CORSAN opera no tratamento de água da comunidade residente na zona 
urbana, o sistema utilizado no tratamento é do tipo convencional, que consiste nas 
etapas de coagulação/mistura rápida, floculação, decantação, filtração, cloração e 
fluoretação. Conforme as etapas descritas abaixo. 
A retirada de água bruta se dá por bombeamento no processo de captação de 
água do manancial, cujo é uma barragem superficial. A estação de bombeamento de 
água, está localizada à margem da barragem do Arroio da Mina, que tem uma 
capacidade de 28.678 m³, abrigando dois grupos motor-bomba horizontais, cuja é o 
recalque de água bruta para a ETA através de 1.175 metros de adutora em 
fibrocimento (1 x DN 75mm). 
Após a água é submetida ao processo de adução, que é a condução da água 
pela tubulação, do ponto de captação até a Estação de Tratamento de Água. 
Na Estação de Tratamento de Água acontece o tratamento de água bruta, 
envolvendo processos químicos e físicos contribuindo para tornar a água potável e 
ser distribuída para a comunidade. 
Quando a água bruta chega até o tratamento, ocorre o salto hidráulico, ou seja 
na chegada da água é adicionado sulfato de alumínio, responsável pela clarificação 
além de adição de carvão aditivado, que serve para a retirada de odor, após é 
adicionado cal, cujo eleva o pH e alcalinidade para melhorar a reação química no 
processo de clarificação, em seguida é misturado polieletrólito, que auxilia no 
processo de decantação, deixando o floco mais denso e por consequência obtém-se 
uma melhor sedimentação. 
A água bruta é direcionada ao tanque de mistura rápida, onde ocorre na adição 
de coagulantes a fim de remover impurezas, na coagulação ocorre a aglomeração das 
partículas. Após a água é conduzida até a decantação. 
A decantação é o processo de separação de partículas sólidas da água, pela 
ação da gravidade, quando os flocos decantam, ou seja, os flocos de partículas 
maiores se depositam no fundo do tanque de tratamento. A água decantada é 
encaminhada às unidades filtrantes, onde é efetuado o processo de filtração. As 
camadas filtrantes são capazes de reter e remover as impurezas de partículas 
menores presentes na água. 
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Após a filtração a água segue para o tanque de contato, que é um reservatório 
enterrado, onde ocorrerão as etapas finais do tratamento. A fim de remover os 
microrganismos patógenos presentes na água, é utilizado hipoclorito de sódio como 
desinfetante, construindo a etapa de desinfecção da água, além desse, é
acrescentado fluossilicato de sódio, que irá auxiliar na prevenção de cárie. 
A Portaria de Consolidação nº 05/2017 estabelece que a companhia 
responsável pelo fornecimento de água, deve assegurar que a água fornecida ao 
consumidor contenha um teor mínimo de cloro residual livre de 0,2 mg/L. O teor 
mínimo de cloro residual pelo fornecimento de água para o consumo humano por meio 
de veículo transportado é de 0,5 mg/L, conforme Art. 14 parágrafo IV da Portaria citada 
acima. Porém, para que o cloro continue mantendo seu poder de desinfecção, o 
morador deve lavar a caixa d’água da sua residência pelo menos duas vezes ao ano 
e mantê-la sempre tampada. 
Após a desinfecção é adicionado compostos a base de flúor no tratamento da 
água, contribuindo para a redução da incidência de cárie dentária. Efetua-se assim a 
etapa de fluoretação no tratamento. 
Finalizando os processos químicos e físicos do tratamento de água, 
posteriormente a água tratada é submetida ao bombeamento, reservação e 
distribuição de água para a rede consumidora. 
Após o tratamento, a água é recalcada para os reservatórios de tipo elevado 
com auxílio de bomba de distribuição e apoiado por gravidade distribuindo água a 
comunidade residente da zona urbana de Aceguá. 
O tratamento é realizado diariamente no horário comercial de 8h as 12h e das 
13h30min 17h30min, sendo estendida carga horária caso necessário, como por 
exemplo quando falta energia elétrica por muito tempo, quando há manutenção de 
motores ou vazamento de adutora de água bruta. 
A Figura 18 demonstra representativamente os pontos por onde a água 
percorre para pôr fim ser concedido a rede de distribuição. 
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Figura 18 – Etapas do Tratamento de Água 
Fonte: CORSAN, 2014. 
A Estação de Tratamento de água da CAMAL opera com tratamento 
convencional. A primeira etapa consiste no dosador, nesta etapa são realizadas a 
mistura da água, com coagulante Sulfato de Alumínio e alcalinização com Cal 
Hidratada (Figura 18). 
Figura 18 – Dosador ETA CAMAL 
A segunda etapa de tratamento é realizada no floculador, como o alumínio é 
poroso e gelatinoso, as impurezas entram em seus poros, aumentando seu tamanho 
e tornando-o mais pesado que a água (Figura 19). 
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Figura 19 – Floculator ETA CAMAL 
Após a água passar pelo floculador, a água é conduzida ao processo de 
decantação, onde a principal função é a de todos os flocos depositarem ao fundo do 
tanque (Figura 20). 
Figura 20 – Decantador ETA CAMAL 
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Por fim, a água é dirigida até o filtro de areia e carvão ativado, nesta etapa o 
filtro remove partículas e melhoram a cor, odor e sabor da água. O filtro de carvão 
ativado é utilizado para eliminar o cloro por meio da formação de óxidos (Figura 21). 
Figura 21 – Filtro de areia e carvão ativado ETA CAMAL 
Após o tratamento a água é distribuída para residências no entorno e para o 
Hospital da Colônia Nova. 
4.4.4 Adução de água tratada e reservação 
A água tratada é aduzida em tubulação constituída em PVC, com diâmetro 
nominal predominante de 60 mm, e pequenas regiões com cano de fibrocimento de 
100 mm e PVC de 85mm, a distribuição é em marcha, ou seja, água distribuída para 
a rede e abastecimento direto ao consumidor, com armazenamento do excedente em 
reservatórios elevados. Os ramais são estruturados em PVC ¾ e mangueiras de 
PEAD. 
A ETA após o tratamento, abastece o reservatório enterrado de 30 m³ (R1), que 
tem a contribuição de nível em horário noturno pelo poço, mantendo o abastecimento 
do reservatório elevado (R2 de 35 m³), através de bombeamento. O reservatório de 
30³ contribui com o reservatório apoiado (R3) de 30³, através de bombeamento. O 
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reservatório apoiado abastece a Zona Baixa da cidade por gravidade e a Zona Alta é 
abastecida pelo reservatório do tipo elevado, sendo o abastecimento em marcha 
através de bombeamento. 
O volume disponível em reservatórios de água tratada pela CORSAN, é 
apresentado na Tabela 13 abaixo. 
Tabela 13 – Reservação no município 
Nome Volume (m3
) Tipo 
R1 30 Enterrado 
R2 35 Elevado 
R3 30 Apoiado 
Total 95 - 
Fonte: CORSAN, 2019. 
Na Figura 22 apresenta os três reservatórios da CORSAN, do tipo elevado, 
apoiado e enterrado, consecutivamente. 
Figura 22 – Reservação da CORSAN 
Além desses três reservatórios a CORSAN conta com um poço artesiano, que 
auxilia nos serviços de abastecimento de água do município, o sistema opera 
principalmente durante à noite (Figura 23).
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Figura 23 – Poço artesiano da CORSAN 
No poço é realizado tratamento através dos produtos químicos: hipoclorito de 
sódio e fluossilicato de sódio (Figura 24).
Figura 24 – Produtos químicos para tratamento do poço artesiano - CORSAN 
Quanto ao tipo de cano utilizadas para as redes de abastecimento de água 
pela CORSAN, a Tabela 14 abaixo apresenta informações. 
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Tabela 14 – Tipo de cano da rede de abastecimento 
Material Diâmetro 
(mm) 
Extensão Atual 
(m) 
Última 
Atualização 
Distribuidor 
precário 
32 1938 05/2020 
Diversos 0 0 05/2020 
FC 75 235 05/2020 
FC 100 401 05/2020 
PVC 50 2936 05/2020 
PVC 75 1338 05/2020 
PVC 100 516 05/2020 
 Fonte: SURPA, 2020. 
O reservatório da ETA da CAMAL apresenta capacidade para armazenar o 
volume de 120 mil litros. 
 
4.4.5 Monitoramento da Qualidade de Água Distribuída 
Com o objetivo de atender aos critérios de potabilidade de água estabelecidos 
pela Portaria de Consolidação nº 5 /2017 do Ministério da Saúde, a CORSAN e a 
CAMAL realizam um Monitoramento de Qualidade da Água Distribuída no Município 
de Aceguá. 
A CORSAN efetua análises de amostras de água em laboratório central, 
acreditado pelo INMETRO e segundo os critérios da ISO 17025, assim o laboratório 
promove confiança na operação, além de garantir que eles operem de forma 
competente e sejam capazes de gerar resultados válidos. 
A qualidade da água distribuída pela CORSAN é verificada com 
embasamento nos parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação 05/2017 
do Ministério da Saúde e a Portaria 10/99 da Secretaria Estadual de Saúde. São 
efetuadas análises físico-químicas diárias e semanais, além de análises mensais e 
semestrais, estas encaminhadas a Porto Alegre. Também realizam coletas semanais 
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em alguns pontos da cidade para verificação de qualidade na distribuição. É realizado 
diariamente coletas diárias do poço artesiano para verificação de qualidade da água. 
Em cada fatura de cobrança mensal da CORSAN são divulgados os 
resultados médios das análises de água do mês os parâmetros divulgados são: 
turbidez, cor, cloro livre residual, coliformes totais e EsterichiaColi. 
A CAMAL realiza análise com periodicidade diária de pH e cloro e 
semanalmente são realizadas análises físico-químico e microbiológica de água pelo 
Laboratório CCO Análises Químicas e Ambientais, o laboratório é reconhecido 
segundo a Norma NBR ISSO/IEC 17025, o Laboratório Eurofins do Brasil também 
realiza análises de água para a CAMAL, este em periodicidade semestral. 
Conforme LO nº 28/2014 expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento 
e Meio Ambiente, nas restrições e condicionantes não apresenta entregas de 
relatórios a fim de realizar monitoramento da qualidade da água tratada, nem Portaria 
exigida, cabe a Secretaria regulamentar quando renovada a Licença de Operação. 
As análises de água da CAMAL são verificadas com os parâmetros da 
qualidade da água se encontram dentro dos padrões admissíveis da Portaria de 
Consolidação 05/2017 do Ministério da Saúde, além disso o laboratório que realiza as 
análises deve ser previsto pelo Ministério da Agricultura. Os resultados encontrados 
estão dentro dos valores admissíveis pela portaria assegurando a qualidade da água 
para consumo humano e seu padrão de potabilidade. 
Além disso, existe o Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água 
para Consumo Humano (VIGIÁGUA). 
4.4.5.1 Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano 
(VIGIÁGUA) 
 O Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo 
Humano (VIGIÁGUA) realiza monitoramento da qualidade da água para consumo
humano, através de coletas realizadas na SAA (Sistema de Abastecimento de Água), 
SAC (Soluções Alternativas Coletivas) e SAI (Soluções Alternativas Individuais), 
atuando na sede municipal e interior. 
As áreas de abrangência do Programa no município englobam a área Rural e 
Urbana, e podem ser observadas na Tabela 15 abaixo referente ao ano de 2019. 
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Tabela 15 - Áreas de abrangência do VIGIÁGUA conforme cada Sistema 
Forma de abastecimento Nome 
SAA Superintendência Regional Pampa Surpa 
SAC SAC Colônia Nova 
SAC SAC Escola Estadual Conquista do Jaguarão 
SAC SAC Vila da Lata 
SAI SAI Assentamento Colônia Pioneira CAPIL 
SAI SAI Assentamento Conquista da Vitória 
SAI SAI Assentamento Conquista do Futuro 
SAI SAI Assentamento do Jaguarão 
SAI SAI Assentamento São José 
SAI SAI Assentamento Verdum 
SAI SAI Banhado do Minuano 
SAI SAI Colônia Medice 
SAI SAI Corredor da Tábua 
SAI SAI Mina do Aceguá 
SAI SAI Minuano do Aceguá 
SAI SAI Santa Vitória 
 O município contempla 12 Soluções Alternativas Individuais (SAI) registradas 
no Sisagua, sendo essas todas armazenadas de forma subterrânea e abastecidas 
com água da chuva e com tratamento inexistente. As Soluções Alternativas Coletivas 
(SAC) registradas no Sisagua pelo município são 3, sendo Colônia Nova, Escola 
Estadual Conquista do Jaguarão e Vila da Lata, o ponto de captação é 
respectivamente captação superficial, subterrânea e subterrânea por água de chuva. 
Não havendo tratamento na Escola Estadual Conquista do Jaguarão e na Vila da Lata. 
O Sistema de Abastecimento de Água (SAA) é registrado no Sisagua apenas na ETA 
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da CORSAN, com abastecimento superficial (barragem) e subterrâneo (poço 
artesiano), ocorrendo o devido tratamento. Dados referentes ao ano de 2019. 
A Tabela 16 apresenta os dados do ano de 2019 fornecidos pelo Sisagua, 
que é instrumento do Vigiágua, que tem por finalidade auxiliar o gerenciamento de 
riscos à saúde a partir de dados gerados pelos profissionais da Vigilância Sanitária. 
 Tabela 16 - Dados da População Abastecida no Município 
Nome População Abastecida 
no Município 
SAA Superintendência Regional Pampa Surpa 1.633 (33,61%) 
SAC Colônia Nova 308 (6,34%) 
SAC Escola Estadual Conquista do Jaguarão 6 (0,12%) 
SAC Vila da Lata 47 (0,97%) 
SAI Assentamento Colônia Pioneira CAPIL 236 (4,86%) 
SAI Assentamento Conquista da Vitória 144 (2,96%) 
SAI Assentamento Conquista do Futuro 41 (0,34%) 
SAI Assentamento do Jaguarão 236 (4,86%) 
SAI Assentamento São José 31 (0,64%) 
SAI Assentamento Verdum 25 (0,51%) 
SAI Banhado do Minuano 104 (2,14%) 
SAI Colônia Medice 47 (0,97%) 
SAI Corredor da Tábua 60 (1,24%) 
SAI Mina do Aceguá 47 (0,97%) 
SAI Minuano do Aceguá 47 (0,97%) 
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Nome População Abastecida 
no Município 
SAI Santa Vitória 57 (1,17%) 
As águas são coletadas e são analisadas no laboratório central da Sétima
Coordenadoria Regional de Saúde. A legislação utilizada para o controle da vigilância 
da qualidade da água para consumo humano é o Anexo XX da Portaria de 
Consolidação nº05 do Ministério da Saúde de 3 de outubro de 2017. 
As figuras 25, 26 e 27 a seguir apresentam o Sistema de Informação de 
Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano, conforme cada tipo de 
abastecimento, sendo Solução Alternativa Coletiva (SAC), Sistema de Abastecimento
de Água (SAA) e Solução Alternativa Individual (SAI), respectivamente do ano de 
2019. 
Figura 25 - Relatório de Vigilância da SAC no ano 2019 
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 Figura 26 - Relatório de Vigilância da SAA no ano 2019 
Figura 27 - Relatório de Vigilância da SAI no ano 2019 
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As amostras foram coletadas e submetidas a ensaios laboratoriais com 
análise dos seguintes parâmetros: Coliformes Totais, Escherichia Coli, Cloro Residual 
Livre, Turbidez e Fluoreto, bem como a existência da etapa fluoretação. 
São coletadas análises em periodicidade mensal em sete pontos diferentes, 
sendo cinco pontos no Sistema de Abastecimento de Água (SAA), um ponto em uma 
Solução Alternativa Individual (SAI), e outro ponto em diferentes locais, amostrado
conforme a demanda, essas são realizadas em Solução Alternativa Coletiva (SAC). 
Vale ressaltar, que o Programa visa a necessidade de monitorar a água das 
escolas no interior do Município bem como, de pequenos povoados situados em áreas 
rurais. 
Anualmente é realizado o relatório da SAA, SAC e SAI, quando encontrado 
problemas relacionados a qualidade da água, é descrito no relatório e enviado ao 
responsável pelo serviço de tratamento de água das instituições CORSAN, Prefeitura 
e ou CAMAL. 
O quadro do VIGIÁGUA municipal conta com um servidor, cujo é auxiliado 
pela 7ª CRS (Bagé). 
4.4.5.2 Parecer Técnico quanto ao Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da 
Água para Consumo Humano (VIGIÁGUA) 
 Após a realização da amostragem pode se concluir que o programa segue a 
metodologia descrita na subsecção 4.4.5.1, conforme sua periodicidade e número de 
amostragem. 
 Analisando os resultados do relatório verifica-se a ausência das coordenadas
geográficas do ponto amostrado o que dificulta identificar a localidade do ponto. 
Recomenda-se a inserção deste dado na tabela dos próximos relatórios. 
 Conforme o Anexo XX da Portaria da Consolidação 05/2017 os parâmetros 
analisados atendem sua totalidade conforme o número de habitantes, porém acredita￾se que os parâmetros ph, temperatura e substâncias químicas que representam riscos 
à saúde também devem ser analisados tendo em vista sua importância no Sistema de 
Abastecimento de Água (SAA). Sugere-se acrescentar na análise os demais 
parâmetros. 
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 Analisando os resultados dos relatórios obtidos do ano de 2019 representado 
nas Figuras 19, 20 e 21, podemos constatar que os resultados são insatisfatórios, 
como por exemplo a verificação da presença de Escherichia Coli e Coliformes Totais 
em diversos pontos dos 3 diferentes Sistema de Abastecimento, causando doenças 
ao consumidor. Aconselha-se a desinfecção dos Sistemas de Abastecimento a fim de 
eliminar a presença destes Coliformes na água. 
4.4.6 Monitoramento de águas pela Agência Nacional de Águas (ANA) 
A Agência Nacional de Águas disponibiliza em sua plataforma o Portal de 
Dados Abertos para a gestão de recursos hídricos, é uma ferramenta que permite 
utilizar os dados e as informações sobre os recursos hídricos no Brasil. O Portal da 
Qualidade das Águas apresenta o PNQA - Programa Nacional da Qualidade das 
Águas, que visa a ampliar o conhecimento sobre a qualidade das águas superficiais 
no Brasil. 
O programa monitora estações fluviométricas, informando dados provenientes 
do monitoramento de qualidade de água. Tal monitoramento é realizado pela Agência 
Nacional de Águas – ANA. 
No perímetro de Aceguá encontramos uma estação de qualidade da água, 
denominada Estância do Espantoso. Informações gerais são descritas abaixo (Tabela 
17). 
Tabela 17 - Informações da Estação Fluviométrica de Aceguá 
Código da Estação 7940000 
Nome Estância do Espantoso 
Latitude -31,53 
Longitude -54,29 
Altitude (m) 100,00 
Área de drenagem (km2
) 1.180,00 
Fonte: ANA, 2020. 
 A tabela 18 apresenta resultados do monitoramento da Estação Fluviométrica 
Estância do Espantoso. 
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Tabela 18 – Resultado do monitoramento da qualidade de água 
Data Temp. 
Ar
Temp. 
Amostra 
Turbidez Condutividade OD Descarga 
Liquida 
30/01/2020 26 25,7 39,5 - 5,9 1 
06/11/2019 21 19,9 670 - 5,92 50
14/08/2019 15 10,3 97,2 - 7,89 23
10/07/2019 18 12,4 23,8 - 7,03 1 
15/03/2019 24 19,1 - 61,1 7,8 3 
22/10/2018 25 21 71,9 121,4 6,4 9 
23/08/2018 16,5 11,7 53,2 192,7 8,3 8 
25/05/2018 17 12,5 - 268,3 9,27 1 
19/04/2018 33 23,1 25,6 298,6 7,18 1 
26/10/2017 27 19,6 66,8 99,8 6,27 28
07/09/2017 28 18,8 - 185,2 6,78 11
31/05/2017 16 15,2 60,8 80,9 6,83 37
24/04/2017 18 19,3 78,4 45,7 5,97 6 
07/11/2016 28 23,7 49,6 102,8 5,85 15
18/07/2016 9,5 10,4 55,7 96,9 9 21
01/04/2016 26 22,5 28,7 118,6 6,2 14
29/10/2015 24 20,3 46,9 101,2 6,5 13
28/07/2015 22 16,4 92,6 118,3 7 12
20/03/2015 29 26,3 17,5 207,3 7 2 
08/12/2014 35 27,4 21,6 164,6 5,1 3 
04/04/2014 30 22 32,8 109 6,52 15
06/12/2013 24 23 83,4 98 8,7 35
14/08/2013 11 8 83,4 115 9,6 12
08/04/2013 23 19,5 19,6 126 7,2 17
10/12/2012 32 26 10,4 153 7,1 0 
28/09/2012 17 15,5 89,5 139 7,8 - 
28/06/2012 22 14 9,7 309 7,9 1 
28/03/2012 17 18 11,6 213 7,2 1 
12/12/2011 29 29 30,1 191 - 
14/09/2011 20 16 33 158 7,2 3 
08/07/2011 14,5 9 22,8 218 10,8 2 
29/04/2011 25 18 35 237 7,1 2 
08/12/2010 26,3 20,9 10,1 275 4,9 0 
27/09/2010 19 19 35,4 150 8 5 
23/05/2010 21,2 16,4 19,4 300 6,6 3 
29/01/2010 30,5 28 23,5 133 4 
18/11/2008 24,5 24 - 152 6,9 2 
05/08/2008 13 16 - 96 7,8 21
24/03/2008 27,8 24,5 - 219 7,6 2 
06/06/2007 16,5 18,5 - - 1 
23/09/2005 24 18 - - 7,6 13
08/08/2003 20 12 - - 7,4 18
07/02/2003 28 24 - 139 10
22/10/2002 16 17 - 84,2 5,68 58
06/05/2002 19 17 39 117 7,8 19
13/12/2001 27 24 24 - 3 
27/09/2001 17 15 - - 7,8 5 
25/06/2001 14 10 - 67,8 8,1 14
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74
Data Temp. 
Ar
Temp. 
Amostra 
Turbidez Condutividade OD Descarga 
Liquida 
27/09/1999 19 18 - 69,3 8,4 2 
21/06/1999 18,8 14,2 - 167,5 - 
29/03/1999 21 18,6 - 113,5 7,2 2 
15/12/1998 28,8 25,6 - - 7 6 
02/10/1998 21,4 18,6 - - 9 6 
29/06/1998 20,8 12 - - 8,8 10
19/12/1997 30 24 - 24,2 7,2 65
22/10/1997 24 22 - - 7,2 65
24/03/1994 - - - 106,4 6 - 
23/03/1994 22 22 - 106,4 6 - 
02/09/1993 - - - 75,1 8,6 - 
02/09/1993 - - - 75,1 8,6 - 
31/08/1993 12 10 - - 8,6 - 
15/06/1993 19 15 - 80,7 8,6 - 
18/08/1992 19 15 - 136,7 8,4 - 
Fonte: adaptado ANA, 2020. 
Outros parâmetros também são monitorados, porem existem muitas falhas, 
com ausência de valores em vários dias monitorados. Tais parâmetros dureza, DBO, 
DQO, Sólidos Totais, Alcalinidade, Cloretos, Sulfatos, Fósforo total, Nitrogênio, 
Coliformes, entre outros. 
4.4.7 Perdas na distribuição 
Conforme dados da Unidade de Saneamento de Aceguá os índices de perdas 
no sistema de abastecimento da CORSAN estão na faixa de 12%. As perdas de água 
se dão por dois fatores: as perdas reais que são associadas aos vazamentos; e as 
perdas aparentes relativas à falta de hidrômetros, erros de medição, ligações 
clandestinas e roubo de água. 
Segundo informações apresentadas pelo Gerente da CAMAL Walter Wall, a 
rede de distribuição de água é subterrânea e são raras as ocorrências de perdas de 
água na distribuição. Além disso, informou que a comunidade da Colônia Nova conta 
com equipe técnica responsável pela distribuição da água, esta realiza os reparos 
quando necessários. 
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4.4.8 Manutenção de Redes 
O serviço de manutenção de rede é realizado de segunda a sexta-feira, em 
um período das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min sendo efetuado quaisquer 
serviços referentes à rede de abastecimento, trocas de quadro, vazamento de rede e 
ramal, trocas de hidrômetro, extensão de rede, ligações novas, supressão de ligação, 
etc. 
Vale ressaltar que nos dias não úteis, dependemos do plantão da 
Superintendência Regional de Dom Pedrito, que é responsável pela Unidade de 
Saneamento de Aceguá, para realização de quaisquer serviços de rede e manutenção 
do sistema de abastecimento de água. Alem disso, vale ressaltar que após horário 
comercial o atendimento é realizado através de Aplicativo da CORSAN, site da 
CORSAN e Callcenter 0800-6466444e quanto a execução dos serviços operacionais, 
este são realizados pela equipe de sobreaviso da Unidade de Saneamento de Dom 
Pedrito. 
As manutenções estão alinhadas com a necessidade do atendimento. A 
CORSAN não possui previsão de redes para o ano de 2020. 
4.4.9 Área rural – Soluções Alternativas 
Parte da população rural, mais especificamente na Colônia Nova, 
aproximadamente de 500 habitantes são atendidos pela ETA de responsabilidade da
CAMAL, o objetivo principal desta ETA é fornecer água tratada ao Hospital da Colônia 
Nova. 
A população que não é atendida pela cooperativa possui soluções alternativas 
para consumo de água, como o uso de poços e de cisternas. Abaixo é apresentado 
usos alternativos para utilização e armazenamento de água na área rural como as 
cisternas e poço raso ou cacimba. 
● Cisternas: é um depósito ou reservatório que serve para captar, 
armazenar e conservar a água, podendo ser da água potável, água 
da chuva ou água de reuso. As cisternas podem ser de alvenaria ou com 
material plástico modular. Há também opções de cisterna compacta. 
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Para o bom funcionamento da cisterna recomenda-se que ela fique enterrada, 
para controlar a variação de temperatura em seu interior e manter a qualidade da água 
e dos materiais que a cisterna foi produzida. Deve-se mantê-la sempre tapada, para 
que a luz do Sol não penetre possibilitando a existência de algas. 
● Poço raso ou cacimba: Poços de grandes diâmetros (um metro ou mais), 
escavados manualmente e revestidos com tijolos ou anéis de concreto. 
Captam a água do lençol freático e possuem geralmente profundidades 
na ordem de até 20 metros. 
Segundo informações da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio 
Ambiente, existe uma previsão de perfuração de dois novos poços artesianos. Um 
poço está localizado no Horto Municipal/Tábua nas coordenadas geográfica UTM 
771034.91m E / 6495421.59m S, este abastecerá aproximadamente 340 famílias. 
Outro poço será perfurado na localidade da Boa Vista, nas coordenadas UTM 
219511.15m E / 6470797.24m S, cujo abastecerá aproximadamente 280 famílias. 
A escolha dos locais foi fundamentada e definida através de estudos realizados 
pela equipe de engenharia da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), 
composta por geólogos. O estudo foi embasado pela condição de potabilidade de 
água do município.
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77
4.5 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS À POPULAÇÃO DE ACEGUÁ 
QUANTO AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
Foram aplicados questionários na comunidade para avaliar a prestação dos 
serviços prestados quanto ao abastecimento de água potável, com vistas na 
proposição de melhorias do sistema. 
Ao ser perguntado: “Como é o abastecimento de água em sua casa?”, o usuário 
avaliou da seguinte forma: 
Gráfico 02 – Como é o abastecimento de água em sua casa? 
 
Apenas 0,7% dos usuários respondeu ter abastecimento de água por caminhão 
pipa, cujo é morador dos Assentamentos. 
 Cerca de 10,5% da comunidade diz não saber como é o abastecimento de água 
em sua casa. 
Conforme resultado, 44,8 % da comunidade rural possuem soluções 
alternativas de abastecimento de água, como cisternas, poços artesianos, etc. 
 O serviço foi considerado satisfatório em grande parte das respostas, mesmo 
assim existem 38,4 % de avaliações negativas quanto a frequência do abastecimento 
de água. 
Quanto aos problemas internos que causem falta de água, podemos citar a 
ausência de luz ou quando ocorre problemas de recalque ou vazamentos indesejáveis 
de água, representando 3% das respostas dos questionários. 
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 Os usuários responderam que quando ocorre períodos de seca, caracterizado 
pela ausência de chuvas, existe falta de água, o que demonstra a dependência total 
de águas das chuvas para o abastecimento de água. 
Gráfico 03 – Há falta de água? Com que frequência? 
 O resultado mostra que a condição da qualidade do sistema de abastecimento 
de água é boa para 60,5% dos usuários, porém essa água não possui análise 
laboratorial em sua totalidade, portanto esta pauta deve entrar em discussões, metas 
e ações do Plano de Saneamento Básico. 
Ao ser perguntado: “A água é de boa qualidade?”, o usuário avaliou da seguinte 
forma: 
Gráfico 04 – A água é de boa qualidade? 
 
A percepção, por conta dos usuários questionados, com relação a qualidade 
da água é relativamente regular, 51% dos usuários avaliaram que a água não 
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apresenta problemas. Ao ser perguntado: “Quais problemas a água apresentam?”, o 
usuário avaliou da seguinte forma. 
Gráfico 05 – Quais problemas a água apresentam?
Cerca de 49% dos questionários avaliados indicaram que existem problemas 
de gosto, cor e sujeira na água, o problema mais relatado é o gosto (20,7%). 
Após a aplicação dos questionários na comunidade foi possível determinar as 
principais deficiências referente ao abastecimento de água. Verificamos assim, os 
locais aonde existe intermitência, ou seja, aonde há interrupções na rede de 
abastecimento. Segundo os moradores questionados os locais de falta de água 
podem ser observados no Gráfico 06 abaixo. 
 Gráfico 06– Locais de intermitência na rede de abastecimento de água 
Além da intermitência na rede de abastecimento de água, outra deficiência na 
prestação deste serviço é a qualidade da água ser considerada pelos moradores 
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80
insatisfatória, atribuindo uma má qualidade da água distribuída para o consumo da 
comunidade. 
O Gráfico 07 abaixo apresenta os resultados obtidos 
Gráfico 07– Locais de má qualidade de água 
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81
5 DIAGNÓSTICO DE DRENAGEM URBANA 
5.1 Arranjo Institucional 
O manejo das águas pluviais, também conhecida por drenagem urbana é 
corriqueiramente gerida pela administração direta do município, logo a Prefeitura 
Municipal. Em geral, a Secretaria de Obras e Serviços responde por todas as 
atividades previstas na Lei 11.445/07, isto é, planejamento, regulação, fiscalização e 
operação. 
O Plano Municipal de Saneamento Básico proporcionará ao Município de 
Aceguá, condições de melhorias e sistematizar o serviço prestado de drenagem 
urbana. 
O município não dispõe de cadastro da macrodrenagem nem da 
microdrenagem. Não foi informado a existência de ações preventivas, assistenciais 
ou reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres naturais. 
5.2 Sistema de Drenagem Urbana 
O sistema de drenagem urbana é composto pela malha de drenagem natural 
formada pelos cursos d´água que se localizam nos fundos de vales, bem como por 
outros elementos que auxiliam no escoamento das águas, tais como, tubulações, 
bocas de lobo e poços de visitas. 
O regime de escoamento de corpos hídricos é diretamente influenciado pelas 
características de formação de relevo com grandes declividades, entre outras 
características, implicando em bacias de drenagem com reduzidos tempos de 
concentração. 
A bacia de drenagem natural corresponde às áreas de rede de drenagem 
pluvial por consequência da topografia local, que tem como destinação final cursos 
d’água. No Município de Aceguá essa área corresponde à região urbana.
Em relação à drenagem pluvial, não existe um cronograma abrangente que 
informe as etapas da implantação. Neste sentido, a prefeitura não possui cadastro das 
redes pluviais existentes no município. 
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Identificam-se redes de drenagem pluvial em alguns locais do município que 
posteriormente são ligadas ao arroio mais próximo. Mesmo possuindo um número 
baixo de ruas com rede de drenagem não foi identificado grandes áreas de 
alagamento. Outra informação relatada pelos comitês é que no município não possui 
área de inundações. 
5.3 Sistema de Drenagem Rural 
O sistema de drenagem rural e o regime de escoamento é composto 
principalmente pela drenagem natural formada pelos cursos d´água e influenciado 
pelas características de formação de relevo com grandes declividades, entre outras 
características, implicando em bacias de drenagem com reduzidos tempos de 
concentração. 
Alguns problemas identificados no sistema de drenagem rural, estão 
relacionados com a causa citada a seguir: 
● Cotas mais baixas do município, consequentemente, alagamentos são 
causados devido à grande concentração de água que é drenada para 
esse local. Este fato acontece nas seguintes localidades: 
Assentamentos e Vila da Lata. 
 
5.4 Descrição do Sistema de Drenagem Pluvial 
O sistema de drenagem urbana do município é por um conjunto de obras que 
visam coletar, transportar e dar destino final às águas pluviais, que em excesso, sejam 
indesejáveis. Seu objetivo é essencialmente a prevenção a alagamentos, 
principalmente em áreas mais baixas da zona urbana, como também a prevenção de 
inundações nas áreas marginais a cursos de águas naturais. 
O processo de ocupação e urbanização do município influenciam diretamente 
no traçado dos corpos hídricos. O regime de escoamento desses corpos d’água é
diretamente influenciado pelas características da formação de relevo, aspectos de
grandes declividades implicam em tempo de concentração reduzido em bacias de 
drenagem. 
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83
Quando ocorrem eventos extremos, a porção à jusante das bacias afluentes 
do Bacia do Rio Negro comporta o volume de água proveniente dos relevos de porção 
à montante, não acarretando enchentes na localidade. 
Evitar o acúmulo de águas pluviais está diretamente relacionado com a 
prevenção de várias doenças, como a dengue. 
 
5.5 Sistema de Macrodrenagem 
Os elementos artificiais do sistema de macrodrenagem existente no Município 
de Aceguá, destacam-se as valas de drenagem, pois o município não possui projeto 
dimensionado para drenagem pluvial urbana. 
Na Figura 28 apresenta um mapa de risco de inundação do Município de
Aceguá. 
Figura 28 – Mapa com potencial de risco de inundação 
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84
5.5.1 Situação Hidrográfica do Município 
O Município de Aceguá compreende em 55% mais da metade de seu território 
inserido na Bacia Hidrográfica do Rio Jaguarão, e 45% do seu território contido na 
Bacia Hidrográfica do Rio Negro. 
O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica realiza a gestão dos 
Recursos Hídricos, visando à conversação da qualidade e quantidade das águas 
superficiais e subterrâneas. 
5.6 Sistema de Microdrenagem 
No levantamento de campo, foi identificado que o município é desprovido de 
rede de drenagem de águas pluviais urbanas adequada, eventuais lançamentos 
irregulares foram identificados. Por meio de diversas visitas técnicas, foi possível 
constatar a existência de algumas estruturas que compõe o sistema de 
microdrenagem urbana, quais sejam: sarjetas, bocas de lobo, tubulações, postos de 
visita. 
O município não dispõe de cadastro técnico desse sistema, impossibilitando 
assim, uma avaliação crítica das estruturas existentes. 
O sistema de microdrenagem de Aceguá é composto por tubulações em 
concreto e bocas-de-lobo, que destinam as águas coletadas para os corpos hídricos 
mais próximos. Em determinados trechos, a condução das águas pluviais é feita 
superficialmente, sendo direcionadas até o talvegue da bacia. 
Constatou-se a presença de resíduos sólidos de todos os tipos nas 
canalizações, causando obstrução nas estruturas, além de observar assoreamento da 
calha do canal, devido à grande presença de areia sedimentada. 
Verificou-se a inexistência de sarjetas em grande parte das ruas do município, 
fato que contribui com o carregamento de areia e sedimentos, o que podem ocasionar 
obstrução da rede. Além de presenciar crescimento desordenado de vegetação nas 
estruturas e drenagem. 
Nessa situação, a água tende a escoar exclusivamente sobre o leito 
carroçável, contribuindo com a deterioração, além de comprometer a qualidade de 
vida da população local. 
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 Conforme o diagnóstico do sistema realizado em conjunto com técnicos da 
Prefeitura Municipal mostram que todo o sistema de drenagem não se encontra 
comprometido, mas deverá possuir cuidados, como iremos descrever a seguir: 
● Lançamento de resíduo sólido e esgotos sanitários no sistema de
drenagem; 
● Assoreamento da rede de drenagem e de canais, decorrentes da 
erosão; 
● Inexistência de local apropriado para disposição de resíduos das 
dragagens e de limpeza dos canais; 
● Sub-dimensionamento de rede de drenagem; 
● Falta de cadastro do sistema de drenagem; 
● Descarte de entulho e sedimentos nas vias públicas; 
● Deficiência na fiscalização das obras. 
5.7 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS À POPULAÇÃO DE ACEGUÁ 
QUANTO AO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA 
Foram aplicados questionários na comunidade para avaliar a prestação de 
serviço de drenagem urbana. Quando perguntado “Em sua rua ocorre algum problema 
no período de chuva?” 57% dos usuários responderam que não há problema, e 35,5% 
respondeu que sim. 
Gráfico 08 – Em sua rua ocorre algum problema no período de chuva? 
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Os problemas de manejo pluvial recorrentes em períodos de chuvas que 
podem ocorrer são os alagamentos, ou seja, o acumulo de águas em determinadas 
regiões, as inundações, que é o resultado da concentração da água de chuva em 
excesso que não pode ser absorvida por solo já saturado e outras por formas de 
escoamento, ou então pode acontecer o retorno de esgoto, oriundos de rede de 
esgoto inadequadas. 
 
Gráfico 09 – Quais problemas de drenagem urbana ocorre em período de chuva? 
 Conforme o questionário 46,4% dos problemas que ocorrem são os 
alagamentos, e 16,1% dos usuários falaram que os problemas pelo manejo pluvial 
são as inundações. 
 Cerca de 37,5% dos usuários classificaram que o problema de drenagem 
urbana é o retorno de esgoto. 
Quando questionado “Na sua rua quando chove a água vai para onde?” as 
respostas dos usuários permitem dizer que não há estruturas de drenagem urbana 
estruturada. 
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Gráfico 10 – Na sua rua quando chove a água vai para onde? 
Verifica-se assim, que um dos problemas ainda a serem resolvidos nas 
questões de saneamento básico do município, é o sistema de drenagem urbana que 
recebe o esgotamento sanitário. Há grande demanda de instalações de estruturas de 
drenagem como: tubulação, bocas-de-lobo, sarjetas, etc. nas vias municipais 
existentes, resolvendo assim os pontos em desconformidades.
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6 DIAGNÓSTICO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
6.1 Arranjo institucional 
Os serviços de esgotamento sanitário do Município de Aceguá são de 
competência da CORSAN. O arranjo institucional de uma organização pública deve 
ser projetado para fortalecer suas estratégias e se ajustar ao seu sistema de gestão, 
que representa o conjunto de sete funções integradas e interatuantes que concorrem 
para o sucesso da organização no cumprimento de sua missão institucional. 
A estrutura organizativa de servidores da CORSAN para o Município de 
Aceguá ainda está em processo de elaboração, tendo em vista o melhor arranjo para
poder atender as demandas do município, mas poderá seguir o arranjo institucional 
apresentado pelo serviço de abastecimento de água. 
O governo do Estado por meio da Companhia Riograndense de Saneamento 
(CORSAN), assinou a ordem de início para obras de saneamento básico no Município
de Aceguá. O Projeto Binacional de Saneamento Urbano Integrado beneficiará 
aproximadamente 1,2 mil pessoas que residem na zona urbana do município. 
6.2 Sistema de Esgotamento Sanitário – Situação atual 
O Município de Aceguá não possui Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) 
contemplado em sua totalidade, porém, atualmente o município está em processo de 
execução do Sistema de Esgotamento Sanitário, através do Projeto Binacional de 
Saneamento Urbano Integrado. 
A implementação da estação de tratamento de esgoto estabelece para a 
população soluções para realização do tratamento doméstico individual. A CORSAN 
está instalando uma ETE para atender a população urbana no município, a população 
que será atendida pela CORSAN recebe uma caixa de pré-tratamento e esta estrutura 
estará ligada com a rede coletora, a qual, conduzirá o efluente recolhido até a ETE 
para devido tratamento. 
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A população rural dispõe de sistemas individuais de tratamento sanitário, como 
a instalação de fossa séptica e sumidouros. Não há previsão de atendimento de 
esgotamento sanitário da população rural. 
6.3 Descrição do Sistema de Esgotamento Sanitário 
O Município de Aceguá possui, no cenário contemporâneo de planejamento, a 
construção de um sistema de esgotamento sanitário (SES) na região da sede do 
município. 
A rede coletora de efluentes líquidos do município compreendem as bacias 1, 
2, 3 e 4, com comprimento total de 12.549 metros, com assentamento de tubos de 
PVC DN 150 com diâmetros que variam entre 150 e 200 mm, entretanto o município 
não possui cadastro. 
A obra compreende em 12.549 metros de redes coletoras nas bacias, 
contempla 577 ramais prediais, três estações de bombeamento, linhas de recalque, 
Estação de Tratamento de Esgoto com vazão de 5 L/s e emissão final através de um 
trecho de 217 metros por gravidade a partir do poço de visita de saída até a ala de 
lançamento em arroio sem denominação. 
A empresa responsável pela execução da obra no lado brasileiro é a Bripaza
Construções & Incorporação LTDA. Os recursos para a obra provêm do Fundo para a 
Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), por meio de convênio de financiamento 
firmado no âmbito do projeto “Saneamento Urbano Integrado Aceguá/Brasil e 
Aceguá/Uruguai”. 
As obras do sistema de esgotamento brasileiro estão em execução com cerca 
de 40% de avanço físico, já que iniciaram um ano após as obras uruguaias devido às 
questões de licenciamento ambiental. Dessa forma até o final de 2020 ambas as 
cidades estarão contempladas com sistema de tratamento com praticamente 100% 
de atendimento. 
A Estação de Tratamento de Esgoto contará com sistema tratamento primário, 
secundário e terciário. Composto por desarenador, digestor anaeróbio; filtro biológico
aerado submerso, decantador, câmara de desinfecção, casa de sopradores, leitos de 
secagem e também laboratório e guarita na entrada da ETE. 
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6.4 Concepção Geral 
O sistema de esgotamento sanitário que está sendo construída na zona urbana, 
apresenta redes coletoras, poços de visita, estações de bombeamento, emissários e 
ETE. Vale ressaltar que esse tipo de obra sempre sofre alterações durante a 
execução, como profundidade das redes e ramais, realocação de algum trecho de 
rede ou reposicionamento de elevatória ou trajeto de linha de recalque. Portanto, 
como as obras estão em fase de execução atualmente, cabe salientar que todas as 
alterações serão traduzidas e conhecidas ao final das obras, através da confecção do 
"As built" previsto para o final do ano de 2020. 
Segue abaixo na Tabela 19 estrutura tarifária sintética para esgotamento 
sanitário utilizada no faturamento dos municípios regulados pela CORSAN, que 
entrará em vigor quando o sistema de esgotamento sanitário estiver operando na zona 
urbana do município. 
 Tabela 19 - Tarifas de esgoto vigentes em 2019 
Tarifa Categoria 
Esgoto Disponibilidade do 
esgoto 
Coletado 
preço m3 
Tratado 
preço m3
Coletado 
preço m3
Tratado 
preço m3
Social 
Bica Pública 1,34 1,88 2,68 3,76 
Residencial A e A1 1,13 1,58 2,26 3,16 
m3
 excedente 2,80 3,92 5,60 7,84 
Básica Residencial B 2,80 3,92 5,60 7,84 
Empresarial 
Comercial C1 2,80 3,92 5,60 7,84 
m3
 excedente 3,19 4,46 6,38 8,92 
Comercial 3,19 4,46 6,38 8,92 
Pública 3,19 4,46 6,38 8,92 
Industrial 3,62 5,07 7,24 10,14 
Fonte: CORSAN, 2019 
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6.5 Soluções de Tratamento Individuais 
O tratamento dos efluentes sanitários no Município de Aceguá, encontra-se em 
fase de implantação na área urbana. A Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei do 
Saneamento) traz no § 1º de seu artigo 45 o seguinte: “Na ausência de redes públicas 
de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de 
água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as 
normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas
ambiental, sanitária e de recursos hídricos”.
Diante disso, é coerente que nas regiões do município onde a implantação de 
redes coletoras públicas não está consolidada, permaneçam válidas e apropriadas as 
soluções individuais para tratamento e disposição dos esgotos sanitários. 
Efluentes Líquidos 
No atual momento, os efluentes líquidos oriundos de soluções individuais –
tanques sépticos, filtros anaeróbios ou outro tratamento de eficiência, no mínimo, 
equivalente – são lançados nas redes de drenagem pluviais ou sanitárias mais 
próximas do ponto de lançamento. Nas regiões da cidade em que for considerada 
inviável a disposição dos efluentes em corpos receptores é utilizado o sumidouro ou 
outra unidade de disposição final, preconizada na NBR 13.969/1997. 
Efluentes Sólidos 
Orienta-se que os efluentes sólidos (lodos) dos tanques sépticos sejam 
removidos a cada dois anos, ou em prazo menor conforme projeto de unidade 
específica. O volume a ser removido deve corresponder a 2/3 do volume útil do tanque 
séptico. O custo da remoção desse lodo, bem como a manutenção do tanque séptico, 
é de responsabilidade do particular. A disposição final do material removido deve ser 
efetuada em locais adequados e licenciados. 
A CAMAL possui Sistema de Esgotamento Sanitário. Toda água fornecida para 
a população retorna para uma estação de tratamento, onde sofre tratamento para que 
retorne o mais limpa possível para o ambiente. Segundo informações apresentadas 
pelo Gerente da CAMAL Walter Wall, o lodo biológico gerado no sistema de
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tratamento de efluente, ou seja, no processo de decantação, é sedimentado e 
removido periodicamente com carreta especifica depositado em solo agrícola 
previamente destinado para este fim. 
6.5.1 Exemplos de Soluções Individuais 
A população rural utiliza de tratamento de esgoto por soluções individuais, ou 
seja, fossas sépticas, valas de infiltrações, sumidouros descritos abaixo.
As fossas sépticas são unidades de tratamento primário de esgoto doméstico 
que detemos despejos por um período que permita a decantação dos sólidos e a 
retenção do material graxo, transformando-os em compostos estáveis. Elas permitem 
exclusivamente a separação entre os materiais sólidos e os líquidos, tornando-os 
menos poluídos. 
Esse tipo de fossa nada mais é que um tanque enterrado, que recebe os 
esgotos (dejetos e águas servidas) e retém a parte sólida e inicia o processo biológico 
de purificação da parte líquida (efluente). Mas é preciso que esses efluentes sejam 
filtrados no solo para completar o processo biológico de purificação e eliminar o risco 
de contaminação. 
Estas fossas são usadas em áreas não favorecidas por redes de esgoto. A 
distância recomendada é de 15 metros longe da casa, devem ser construídas ao lado 
do banheiro para evitar curvas nas canalizações. Devem, também, ficar num nível 
mais baixo do terreno e longe de poços e outras fontes de captação da água (no 
mínimo, 30 metros de distância), para evitar contaminações, no caso de um eventual 
vazamento. 
Há duas maneiras de distribuir os efluentes no solo: valas de infiltração e 
sumidouros a escolha vai depender do tipo de solo, dos recursos disponíveis para a
sua execução.
As valas de infiltração consistem na escavação de valetas, onde são 
colocados tubos que permitem, ao longo do seu comprimento, escoar para dentro do 
solo os efluentes provenientes das fossas sépticas. 
Sumidouro é um poço, sem laje de fundo, que permite a penetração do 
efluente da fossa séptica, através de suas paredes. O diâmetro e a profundidade do 
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sumidouro dependem das quantidades de efluentes e tipos de solo. Mas não devem 
ter menos que um metro de diâmetro e mais que três metros de profundidade. 
6.6 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS À POPULAÇÃO DE ACEGUÁ 
QUANTO AO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
Foram aplicados questionários na população para avaliar a prestação do
serviço de esgotamento sanitário, com vistas na proposição de implantação do 
sistema. Atualmente está sendo integrado ao sistema de coleta e tratamento de 
esgoto em Aceguá. 
Quando questionado se “Sua casa tem rede de esgoto?” 66,4% dos usuários
responderam ter rede de esgoto em suas residências, outros 28,3 % avaliaram que 
não tem rede de esgoto, e apenas 5,3 dizem não ter conhecimento sobre o assunto. 
Gráfico 11 – Sua casa tem rede de esgoto? 
Portanto, a maioria dos usuários sabem qual o destino do esgoto sanitário
gerado em sua residência. Quando questionado se “Você sabe para onde vai o 
esgoto?” os usuários responderam:
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Gráfico 12 – Você sabe para onde vai o esgoto? 
Nos questionários aplicados, foram detectados os seguintes equipamentos 
nas residências, fossa séptica e sumidouro, observado em 70,9% as respostas. 
Cerca de 19,2% dos usuários responderam que o esgoto de suas casas corre
ao céu aberto, um resultado preocupante que deve ser tratado no prognóstico.
A perspectiva da comunidade quanto ao esgotamento sanitário, a análise diz 
que 36,4 % da população não sabem se existem tratamento de esgoto em sua cidade. 
Gráfico 13 – Você sabe se existe tratamento de esgoto em sua cidade? 
Apenas 8,6% dos usuários dizem saber que o município começará tratar o
esgoto domiciliar. 
Foi avaliado junto aos usuários a presença de mau cheiro próximo às 
residências, conforme segue o gráfico abaixo. O resultado mostra que existem 
reclamações com a relação da qualidade da prestação de serviço. 
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Gráfico 14 – Você se sente incomodado com o mau cheiro de esgoto? 
Cerca de 50%, ou seja, metade dos questionados se sentem incomodados 
com o mau cheiro de esgoto. A avaliação permite identificar que a falta de tratamento 
gera problemas de mau cheiro e proliferação de vetores. 
Atualmente, o município está em implementação de sistema de esgotamento
sanitário na zona urbana, somado a isto, as soluções alternativas de tratamento 
individual em residências na zona rural causarão uma correta destinação dos esgotos 
sanitários, assim a maioria destes problemas serão minimizados.
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7. DIAGNÓSTICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LIMPEZA URBANA – Plano 
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Aceguá 
O presente Plano de Saneamento Básico está integrado e obediente à Lei nº 
12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que em seu Art. 19 
determinou a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos (PMGIRS). 
O art. 19, § 1º , da Lei 12.305/2010 trata que “O plano municipal de gestão 
integrada de resíduos sólidos pode estar inserido no plano de saneamento básico 
previsto no art. 19 da Lei nº 11.445, de 2007, respeitado o conteúdo mínimo previsto 
nos incisos do caput e observado o disposto no § 2o, todos deste artigo.”
O PGIRS de Aceguá, consiste num conceito administrativo que está focado 
no credenciamento da cidade perante a união, é composto pelas ações relativas à 
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e une-se às políticas de saneamento 
desenvolvidas pelo município, completando o conjunto de quatro eixos do 
saneamento, previsto e exigidos pela Lei Federal nº 11.445/2007 – Política Nacional 
do Saneamento. Este tema é regido também pelo conteúdo expresso na Política 
Nacional de Resíduos Sólidos. 
A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, 
conforme Art. 4º “A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de 
princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo 
Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, 
Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento 
ambientalmente adequado dos resíduos sólidos”.
Os instrumentos que instrui na PNRS são importantes ferramentas para o 
avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, 
sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. 
7.1 Arranjo Institucional 
A limpeza urbana no Município de Aceguá é realizada pela prefeitura e por 
empresas terceirizadas. O corpo funcional dos funcionários da prefeitura é composto
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por dois servidores para limpeza pública e um para a realização de podas. E o quadro 
de funcionários da empresa Meioeste Ambiental Ltda responsável pela coleta de 
resíduos sólidos urbanos é constituída por uma equipe de um motorista e dois 
coletores. 
Dentro do setor público, a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, conforme 
legislação municipal e operacionalidade efetiva possuem a responsabilidade sobre os 
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos do Município de Aceguá. 
7.2 Sistema de Manejo de Resíduos Sólidos e de Limpeza Urbana 
O gerenciamento integrado dos resíduos sólidos tem sido a forma mais 
eficiente encontrada para tratar do problema dos resíduos sólidos urbanos, e consiste, 
em síntese, no envolvimento de diferentes órgãos da administração pública e da 
sociedade civil com o propósito de realizar a limpeza urbana, a coleta, o tratamento e 
a disposição final ambientalmente segura do lixo, elevando a qualidade de vida da 
população. 
7.3 Descrição de Manejo de Resíduos Sólidos – Situação Atual 
Para o diagnóstico da gestão do Manejo de Resíduos Sólidos do Município de 
Aceguá foi levantado dados municipais referentes ao serviço prestado. 
Atualmente o programa Aceguá Mais Limpa que surgiu através de ações de 
educação ambiental fomenta o sistema de manejo de resíduos sólidos do Município 
de Aceguá. Esse programa vem ao encontro da necessidade de trabalhar a 
consciência ambiental dos servidores públicos, estudantes, empresários, produtores 
e dos demais moradores de Aceguá com o intuito de reforçar as principais ações que 
estão sendo realizadas pela prefeitura, assim como, especificar o papel de cada um 
nesse contexto socioambiental. 
As expectativas são de fortalecer uma consciência crítica sobre a 
problemática ambiental e social e incentivar a participação individual e coletiva, 
permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente. 
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98
Atualmente os Resíduos Sólidos Urbanos são devidamente acondicionados 
em sacos plásticos pela população e colocados em frente às residências urbanas para
a realização do serviço de coleta. Na zona rural há distribuídos pontos de coleta dos 
resíduos de maneira seletiva, fazendo parte do projeto “Aceguá mais limpa” (Figura 
29).
Figura 29 – Programa Aceguá mais Limpa 
A coleta de RSU no Município de Aceguá ocorre três vezes por semana na 
área urbana (segunda, quarta e sexta), no método porta a porta, e duas vezes por 
semana na área urbana e rural (terça e sábado). A coleta é realizada em nove pontos, 
um sendo a zona urbana do município, e os outros distribuídos em oito pontos da zona 
rural do município. A Figura 30 mostra o mapa com a rota realizada pelo caminhão 
coletor e dos pontos de coleta de resíduos urbanos no Município de Aceguá. 
A coleta e transporte dos resíduos sólidos urbano, conta com caminhão tipo
coletor, de compactação mecânica, com capacidade mínima de 12 m3
, com plataforma 
de carregamento traseira, basculante mecânico para descarregar. 
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99
Na operação da Coleta Seletiva de Resíduos (CSR) o caminhão é do tipo baú 
com capacidade volumétrica mínima de 10 m³. 
Figura 30 - Rota do caminhão e pontos de coleta de RSU no Município de Aceguá. 
Fonte: Secretaria de Obras e Serviços Públicos, 2019. 
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100 
Na Tabela 20 abaixo mostra a localidade e o percurso realizado em cada ponto 
de coleta urbana e rural, referente a rota do caminhão. 
Tabela 20 - Relação dos pontos de coleta urbana/rural 
Ponto Localidade Percurso/km 
1 Perímetro Urbano da cidade – Sede 20
2 Santa Vitória 19
3 CAPIL 14
4 Jaguarão – 3 Bocas 15
5 Rua Sete 18
6 Rincão dos Cravos 07
7 CAMAL 11
8 Engenho do Iraci 03
9 Tábua 06
Total 113
Fonte: Secretaria de Obras e Serviços Públicos, 2019. 
São considerados no total da quilometragem os pontos com retorno ao 
itinerário, considerando à movimentação de descarga dos resíduos e o retorno a sede 
do município para início das atividades nos dias subsequentes. 
Os resíduos são coletados por um caminhão tipo coletor de compactação 
mecânica de propriedade da empresa Meioeste Ambiental Ltda, a realização do 
trabalho é constituída por um motorista e dois coletores. 
A coleta na sede as segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras com envio 
de resíduos para fora do município, totalizando com o envio e retorno do veículo até 
o limite do município 1.416 km por mês. 
A Coleta Seletiva nos pontos 01 (distrito sede), 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 
as terças-feiras com 724 km rodados e coleta aos sábados no ponto 01 (distrito sede), 
07,08,09 com total mês de 504 km, totalizando 1.228 km. 
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101 
Figura 31 – Folder de divulgação do programa Aceguá mais Limpa 
 
A Figura 31 apresenta folder de divulgação do Programa Aceguá Mais Limpa, 
implementado em 2016. O folder é de caráter informativo, contendo os dias da semana 
do recolhimento de resíduos convencionais e de resíduos recicláveis, bem como os 
pontos de coleta. 
7.3.1 Aspectos quantitativos e Aspectos qualitativos 
A caracterização dos resíduos de um município é uma ferramenta de 
planejamento indispensável para o poder público, pois é através dela que se 
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102 
proporcionará o dimensionamento do sistema necessário para a implantação da 
coleta seletiva no futuro, pois sem saber qual a porcentagem de resíduos do município 
que corresponde ao resíduo reciclável é difícil prever o quanto de estrutura como: 
caminhões coletores, funcionários, volume necessário em aterro, custos do processo, 
entre outros. A caracterização dos resíduos auxilia também na seleção de novas 
tecnologias a serem aplicadas, na verificação dos potenciais impactos ambientais 
existentes, e em uma melhor previsão dos custos envolvidos durante todo esse 
processo. 
Estima-se que sejam geradas, aproximadamente 42 toneladas de Resíduos 
Sólidos urbanos por mês, sendo 500 quilos de resíduos recicláveis, estes realizados 
pela empresa contratada, e a empresa realiza ações de limpeza de pontos pelo interior 
do município que geram em torno de 20 toneladas de média do mês. 
7.4 Caracterização de Resíduos Gerados em Aceguá 
No Município de Aceguá são gerados os seguintes tipos de resíduos:
● Resíduos Sólidos urbanos: destinação é realizada pela empresa 
Meioeste Ambiental Ltda que dispõe os resíduos domésticos em aterro 
sanitário, localizado no Município de Candiota.
● Resíduos Recicláveis: Há coleta diferenciada para este tipo de resíduo 
no município, e os mesmos são destinados no aterro sanitário, juntamente com 
os resíduos domésticos. 
● Resíduos Pneumáticos: Não há coleta diferenciada para este tipo de 
resíduo no município, indica-se a logística reversa. 
● Resíduos da Construção Civil: Não há geração em quantidade, sendo
que estes não são encaminhados ao aterro sanitário. Projeção da geração por 
habitante de Aceguá é de, em Média, 0,20 kg/dia*hab. considerando a 
população fixa. Ou seja, podemos estimar uma geração anual de, 
aproximadamente, 60 m³/ano (considerando peso específico e produção per 
capita). 
● Resíduos de Serviços da Saúde: Existem 03 unidades de saúde 
(Unidade Básica, Posto de Saúde e Hospital da Colônia Nova) no município. A 
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103 
coleta e destinação destes resíduos ficam a cargo da empresa terceirizada 
Stericycle do Brasil Ltda. 
● Resíduos Eletrônico: realiza-se campanhas de coleta dessa tipologia, 
uma vez por ano. 
● Resíduos Sólidos Industriais: não há grande geração no município. 
7.4.1 Classificação dos Resíduos Sólidos 
Considerando aspectos práticos e de natureza técnica ligados principalmente 
às possibilidades de tratamento e disposição dos resíduos em condições satisfatórias 
dos pontos de vista ecológico, sanitário e econômico, a norma brasileira anteriormente 
referida (NBR 10 004) distingue-os em três classes: 
● Resíduos Classe I– Perigosos: são aqueles resíduos ou misturas dos 
mesmos, que apresentam periculosidade, ou qualquer característica de 
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade. Estes 
resíduos podem apresentar risco a saúde pública, provocando ou contribuindo 
para um aumento da mortalidade ou incidência de doenças e/ou apresentar 
efeitos adversos ao meio ambiente, quando manuseados ou dispostos de 
maneira inadequada. 
● Resíduos Classe II– Não Perigosos, divididos em: 
● Resíduos Classe II A– Não Inertes: aqueles que não se enquadram nas 
classificações de resíduos Classe I ou Classe II B nos termos da Norma. Estes 
resíduos podem ter propriedades, tais como: biodegradabilidade, 
combustibilidade ou solubilidade em água. 
● Resíduos Classe II B– Inertes: quaisquer resíduos que, quando amostrados de 
uma forma representativa, segundo a ABNT NBR 10.007, e submetidos a um 
contato dinâmico e estático com água destilada ou deionizada, à temperatura 
ambiente, conforme ABNT NBR 10.006, não tiverem nenhum de seus 
constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de 
potabilidade de água, excetuando-se aspecto, cor, turbidez, dureza e sabor. 
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104 
7.5 Gerenciamento de Resíduos Sólidos 
A coleta e a destinação final dos resíduos sólidos, classificados conforme 
apresentados anteriormente, são atribuições das prefeituras, em grande parte. Mesmo 
não sendo, por vezes, a prefeitura opta por executá-las. 
Na Tabela 21 é indicada a responsabilidade pelo gerenciamento de alguns tipos 
de resíduos. 
Tabela 21 - Responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos 
Tipos de Resíduos Destinação final 
Domiciliar Prefeitura 
Comercial Prefeitura 
Serviços de limpeza pública Prefeitura 
Serviços de Saúde Prefeitura 
Agrícola Gerador 
Construção civil e demolição Gerador 
Industrial Gerador 
Portos, aeroportos e terminais ferroviários e rodoviários Gerador 
Segundo a Lei nº 12.305/2010, sobre a responsabilidade compartilhada o 
Artigo 33 obriga a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante 
retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço 
público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, 
importadores, distribuidores e comerciantes de: pneus, agrotóxicos, pilhas e baterias, 
pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e equipamentos eletroeletrônicos. 
7.5.1 Serviço de Coleta Regular 
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105 
A coleta de resíduos domiciliares no município é realizada pela empresa 
Meioeste Ambiental Ltda, que conta com funcionários, coletores e motoristas
condutores de caminhões, para realizar o serviço de coleta dos resíduos sólidos 
urbanos do município. Os resíduos urbanos são coletados nas áreas urbanas e rurais 
do município, ao longo das rodovias na área rural que liga as comunidades. O serviço 
é realizado através de um caminhão tipo coletor de compactação mecânica que 
realizando o recolhimento dos resíduos através de um roteiro pré-estabelecido. Após 
a coleta, os RSU são encaminhados a cidade de Candiota. O transporte e a 
destinação final estão a cargo da empresa Meioeste Ambiental Ltda. 
7.5.2 Transbordo e transporte 
O município não possui Estação de Transbordo, os resíduos oriundos da coleta 
domiciliar são transportados e enviados sem transbordo pela empresa Meioeste
Ambiental Ltda para o aterro. Os resíduos de serviços de saúde são de encargo da 
empresa Stericycle do Brasil Ltda, que realiza a coleta, transporte e destinação final 
dos resíduos coletados. 
7.5.3 Destinação Final 
O Município de Aceguá dispõe seus os resíduos gerados na cidade para o 
Aterro Sanitário Metade Sul, localizado no Município de Candiota, onde é realizada 
sua destinação final conforme as normas e práticas de engenharia vigentes. O aterro 
possui licença ambiental pela FEPAM.
7.5.4 Taxa de Coleta de Lixo 
A Lei Municipal nº 1.722, de 21 de outubro de 2019 institui a taxa de coleta de 
lixo (resíduos urbanos e recicláveis) e serviços de remoção de resíduos no Município 
de Aceguá, fica autorizada a cobrança da taxa junto ao Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU. O valor cobrado será mensalmente na proporção de 1/12 ao mês, 
aplicando-se o índice para imóveis residências de 0,675 da Unidade Referencial 
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Padrão – URP por ano, e para imóveis comerciais 0,945 da Unidade Referencial 
Padrão – URP por ano. No ano de 2019 URP equivale a R$ 480,38. 
O gasto para cada tonelada transportada e disposta é de R$ 76,78 no total são 
gastos aproximadamente R$ 35.934,77 com RSU por mês. 
7.5.5 Análise da Evolução da Geração de Resíduos 
O Município de Aceguá apresenta uma geração de 0,38 kg/hab/dia, sendo um 
volume gerado no município relativamente baixo. 
Com este valor, estimou-se a população total e a quantidade de resíduos
coletados para os próximos anos, inserindo uma taxa anual de incremento na 
quantidade de resíduos coletados de 1%, devido a economia crescente do Município 
de Aceguá. A Tabela 22 apresenta a estimativa de população e também dos resíduos 
sólidos para o Município de Aceguá. 
Tabela 22 – Projeção para Aceguá da geração de resíduos sólidos domésticos 
Ano Projeção 
Populacional (hab) 
Estimativa de Geração 
de Resíduos (kg/dia) 
Estimativa de Geração 
de Resíduos (T/ano) 
2019 4.861,6 1154,7 421,47 
2020 4.916,5 1167,8 426,23 
2021 4.972,1 1181,0 431,05 
2022 5.028,3 1194,3 435,92 
2023 5.085,1 1207,8 440,85 
2024 5.142,6 1221,4 445,83 
 
Observou-se que no município a possível quantidade de materiais reciclados 
por ano seria de 3,72 t de alumínio, 8,9 t de vidro, 27,4 t de papelão e 16,9 t de plástico, 
totalizando 56,86 t/ano. 
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7.6 Descrição dos serviços de Limpeza Urbana 
A situação atual dos diversos serviços de limpeza urbana existentes no 
município do Aceguá consiste em varrição de vias e logradouros, serviços de limpeza 
em eventos, serviços de capina e roçada, serviços de limpeza e desobstrução do 
sistema de drenagem. O serviço de varrição é de responsabilidade do poder público 
municipal, sendo efetuado por funcionários da prefeitura. O serviço é realizado em 
toda área urbana do município, é prestado sem planejamento definido, isto é, as ações 
são feitas por demanda, e não por intervenções periódicas (Figura 32).
Figura 32 – Limpeza Urbana 
Os equipamentos utilizados para a prestação dos serviços de limpeza urbana 
são vassouras, alicates, roçadeiras, carrinhos, etc. 
● Serviços de Limpeza de Feiras e Eventos 
Não há no Município de Aceguá a prestação de serviços de limpeza de feiras, 
pois, não é realizado este tipo de ação no município, e eventos públicos a secretaria 
de obras e serviços públicos realiza a limpeza do local. 
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● Serviços de Capina e Roçada 
O serviço de capina e roçada é de responsabilidade do poder público 
municipal, sendo efetuado por funcionários da prefeitura municipal. O serviço é 
executado de maneira manual e mecanizado. Não há a realização de capina química 
por parte da prefeitura municipal de Aceguá, prática essa desaconselhada pela 
ANVISA. A realização do serviço é conforme demanda e não há um roteiro definido, 
nem um planejamento específico. Os resíduos oriundos do serviço de capina e roçada 
são depositados em áreas verdes do município. 
● Serviços de Limpeza e Desobstrução do Sistema de Drenagem 
O serviço de limpeza e desobstrução do sistema de drenagem é realizado pela 
Prefeitura Municipal, mais precisamente pela Secretaria de Obras do município. O 
serviço é efetuado por funcionários da prefeitura que atuam no recolhimento manual 
dos resíduos depositados junto ao sistema de drenagem (bocas de lobo, bueiros, etc.). 
O trabalho é realizado por demanda, conforme a solicitação da população local. 
● Serviços de Coleta de Resíduos de Podas 
No Município de Aceguá a prestação de serviços de coleta de resíduos de 
podas é realizada por funcionários da prefeitura municipal. Os resíduos deste serviço 
são depositados em áreas verdes do município. 
● Serviços de destinação de animais mortos 
O serviço não é prestado pelo município, a destinação correta segundo 
indicações da FEPAM deve seguir as seguintes orientações: 
1. Destinados às composteiras para animais mortos; 
2. As centrais de compostagem de dejetos líquidos e os pátios de 
compostagem de estercos, ou esterqueiras; 
3. Centrais de tratamento de dejetos orgânicos de origem industrial licenciada; 
4. Caso as orientações acima sejam esgotadas, excepcionalmente os animais 
mortos poderão ser enterrados nas seguintes condições: 
- a cota do local deve estar do lençol freático a pelo menos dois metros de 
profundidade, afastado pelo menos 30 metros de residências vizinhas. 
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- a vala deve ter o fundo impermeabilizado. Na base ser colocada uma cama 
de no mínimo 20 a 30 cm de serragem. Sobre esta dispor os animais cobertos 
com cal. Sobre eles deve ser colocada uma cama de pelo menos um metro de 
altura de terra que se sobressai do terreno, no mínimo 50 cm. 
- o local deve ser licenciado com a data do enterro e a quantidade de animais 
acomodados no local. 
7.7 Resíduos Do Meio Rural 
Os resíduos gerados no meio rural são amplos, um enfoque é a situação da 
geração de dejetos da bovinocultura leiteira pela expressão sanitária e capacidade de 
aproveitamento econômico e ambiental. 
O Município de Aceguá apresenta um significativo rebanho leiteiro e atrelado a 
essa tipologia de rebanho esta atividade de extração do fluido que obriga o produtor 
manter os animais estabulados no tempo da atividade extrativa (ordenha). Nesse 
período é onde o produtor concentra a grande quantidade de dejetos orgânicos e, na 
grande maioria, são despejados direto para o solo. 
Estudos nos fornecem números relacionados a produção de esterco, urina e 
fezes na ocasião da ordenha. Informações de campo da EMATER indica que um 
animal em ordenha produz de 13 a 16 Kg de efluente bruto (esterco + urina + água de 
limpeza). Se fixarmos a produção de 15/animais/dia, projetamos uma produção 
potencial de 32.850 m³/ano de efluentes coletados das salas de ordenha do território 
de Aceguá. 
Associado ao potencial de geração de insumos orgânicos para adubar a terra,
a geração de esterco sem o devido aproveitamento nos coloca em alto risco de 
contaminação das águas para o consumo humano. Situação que já possui indicadores 
bastante graves, e promotor de um quadro epidemiológico restritivo para população 
de Aceguá. 
Foi relatado que nas regiões dos Assentamentos e do Espantoso não há coleta 
de lixo doméstico. Deve o município melhor, ampliar e resolver pontos desconformes 
apresentados. 
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Figura 33 – Coletoras em desconformidades 
Na Figura 33 em A representa coletora localizada nos Assentamentos, cuja 
necessita de coleta regular pela Meioeste, na B apresenta disposição incorreta de 
resíduos. 
 Os moradores de Aceguá representes nas audiências públicas relatam que 
existe falta de conscientização de alguns moradores, pois esses descartam 
geladeiras, sofás, eletrônicos entre outros resíduos de diferentes tipologias em 
coletoras de Coleta Seletiva. 
7.8 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS À POPULAÇÃO DE ACEGUÁ 
QUANTO AO SISTEMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
Foram aplicados questionários na população para avaliar a prestação do 
serviço de coleta de resíduos, com vistas na proposição de melhorias do sistema. 
Segundo a aplicação dos questionários o serviço foi considerado satisfatório, 
apresentando 62,3% de avaliações positivas, grande maioria na zona urbana, quanto 
a regularidade da coleta de resíduos. 
A B 
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111 
 Gráfico 15 – Há coleta de resíduos em sua rua? 
Apesar de uma grande maioria responder que há coleta de resíduos em sua 
rua, em diagnóstico local observa-se que não há coleta em diversos pontos na área 
rural, necessitando assim atenção e propostas de melhorias tratadas no prognóstico. 
A eficiência do serviço passa pelo número de vezes que o serviço de coleta de
lixo é desenvolvido na zona urbana/rural. Ao ser perguntado “Com que frequência o 
lixo é coletado?” o serviço é considerado bom, para a zona urbana.
Gráfico 16 – Com que frequência o lixo é coletado?
Moradores da área rural avalia como insuficiente o número de vezes que o 
caminhão de coleta de resíduos circula, segundo levantamento da situação atual.
Quando perguntado ao usuário se “Existe próximo a sua casa terrenos baldios 
com lixo?” 79% dos questionados responderam que não existem problemas de 
descarte irregular de resíduos em terrenos baldios do município. 
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Gráfico 17 – Existe próximo a sua casa terrenos baldios com lixo? 
Quando perguntado se “Existe coleta seletiva na cidade?” apenas 23,5% dizem 
saber que há coleta seletiva de resíduos na cidade, em contrapartida 41,6% dizem 
não saber que há coleta seletiva, o que implica em falta de informação dos moradores. 
 
Gráfico 18 – Existe coleta seletiva na cidade? 
Verifica-se que a coleta seletiva atende toda a área urbana do município, entre 
outros poucos pontos na zona rural, como exemplo, na Colônia Nova. E não menos 
importante, verificou-se que não há local para a disposição de resíduos na região do 
Espantoso e Vila da Lata. 
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113 
Gráfico 19 – Quais serviços de limpeza urbana existem? 
 
A perspectiva dos moradores quanto a limpeza urbana, apenas os usuários na 
zona urbana responderam que existe variação (43%), podas de árvores (36,6%) e 
coleta das sobras de materiais da obra (20,4%). 
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114 
8 DIAGNÓSTICO DOS 4 SETORES DO SANEAMENTO BÁSICO NA 
VILA DA LATA 
 A comunidade Vila da Lata como já citado no item 2.2.1 - Comunidades 
Tradicionais de Aceguá - apresenta características de comunidade quilombola.
Abastecimento de Água 
 O abastecimento de água da comunidade da Lata é composto por uma cisterna 
e por um poço artesiano. A cisterna capta água da chuva, e através de uma rede, 
distribui a água nas residências da comunidade, sendo esta água utilizada para 
consumo humano. 
Além desta, a comunidade conta com um poço artesiano, cujo está 
desautorizado para uso por apresentar alto teor de flúor, o que prejudica a saúde dos 
consumidores. Segundo relato dos moradores a água do poço artesiano é salobra, e 
mesmo estando proibido o uso, os moradores utilizam desta água para limpeza e 
cozinhar os alimentos. 
Figura 34 – Sistema de abastecimento de água na Vila da Lata 
A B 
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115 
A Figura 34 apresenta o sistema de abastecimento de água da comunidade na 
Vila da Lata, em A as duas caixas d’água em destaque são os reservatórios que 
abastecem atualmente a comunidade, e em B em destaque o poço artesiano. 
Apesar de existir uma cisterna na comunidade, muitas vezes a quantidade de
água disponível é pouca, fazendo com que os moradores usem a água do poço. 
 A fim de resolver o problema, cisternas estão sendo implementadas para 
abastecer as famílias, esta solução se dá através de um projeto de convênio com o 
CIDEJA. 
As cisternas serão implementadas nas residências do beneficiário, apenas 
após a confirmação da participação do morador na capacitação em gestão da água 
para o consumo humano. A cisternas são de concreto, representando um reservatório
de água cilíndrico com capacidade 16 mil litros, coberto e semienterrado, que permite 
a captação e o armazenamento de águas das chuvas a partir do seu escoamento nos 
telhados das casas, por meio da utilização de calhas de zinco ou PVC. 
Na Figura 35 representa a primeira etapa para a construção de novas cisternas, 
consiste na escavação do buraco que receberá armazenamento de águas da chuva. 
Figura 35 – Implementação de novas cisternas pelo convênio CIDEJA
Após a implementação das cisternas, espera-se que as famílias beneficiadas 
possam melhorar suas condições de vida, facilitando o acesso à água de qualidade 
para consumo humano, porém esta água necessita de alguns cuidados, que serão 
tratados no prognóstico deste plano. 
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116 
Esgotamento Sanitário 
O esgotamento sanitário da comunidade é inexistente, conforme relatado 
algumas casas possuem fossa séptica, entretanto, o tratamento encontra-se
inoperante, pois existe retorno de esgoto, não obstante disso, em algumas residências 
o esgoto corre a céu aberto. 
 Na Figura 36 apresenta em A o tratamento de esgoto individual, ou seja, fossa 
séptica, porem o esgoto transborda correndo a céu aberto, isto também pelo motivo 
que o solo é impermeável, em B retrata o esgoto correndo a céu aberto na rua central 
da comunidade Vila da Lata. 
Figura 36 – Esgotamento sanitário na Vila da Lata 
Os moradores se sentem incomodados com o mau cheiro do esgoto, além 
disso muitas crianças brincam nos pátios de suas casas, e estão sujeitas a essas 
condições, que são precárias. O contato com o esgoto pode causar doenças como 
hepatite A, cólera, febre tifoide, diarreia aguda, entre outras, pois nesses locais há 
muitas bactérias e insetos que transmitem doenças e infecções para as pessoas. 
Gestão de Resíduos 
 Logo na entrada da comunidade existe um ponto de coleta de resíduos 
colocado pela Prefeitura (Figura 37).
A B 
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117 
Figura 37 – Ponto de coleta de resíduos na Vila da Lata 
Apesar na comunidade contar com um ponto de coleta, segundo os moradores 
não há transporte que colete os resíduos, o que causa acúmulos e os moradores 
acabam incinerando os resíduos (Figura 38).
Figura 38 – Incineração dos resíduos na Vila da Lata 
 
O maior problema da incineração são os poluentes gerados e lançados na 
atmosfera. Como exemplo o dióxido de carbono, que é produzido na combustão
completa de materiais orgânicos, e é o grande responsável pelo efeito estufa. Outros 
gases podem ser produzidos como o dióxido de enxofre e dióxido de nitrogênio, que 
contribuem para a formação de chuvas ácidas. 
A B 
Corredor 
Internacional 
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Drenagem Urbana 
Não há estrutura de drenagem urbana nas ruas da comunidade. 
Conforme relatos dos moradores quando chove ocorre alagamento nas 
residências, com acúmulos de águas. 
O grande problema é que em períodos de chuva existe retorno de esgoto nas 
residências. Portanto os moradores da Vila da Lata estão sujeitos ao contato de 
esgoto novamente, podendo causar diversos problemas à saúde conforme já citado 
no item Esgotamento Sanitário deste capítulo. 
Vale ressaltar que as residências foram construídas em cota inferior ao leito 
carroçável, sendo assim, o acúmulo das águas é direcionado para o pátio das casas 
(Figura 39).
 Figura 39 – Moradias na Vila da Lata abaixo nível da rua 
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9 PROGNÓSTICO DO SANEAMENTO BÁSICO 
A fase de prognóstico envolve a definição de alternativas de intervenção 
visando à prestação dos serviços de saneamento básico com o estabelecimento de 
metas do Plano e de acordo com as tendências de desenvolvimento socioeconômico 
e das características do município. 
Conforme disposto na Política Nacional de Saneamento Básico, o principal 
objetivo do Plano Municipal de Saneamento Básico é promover a prestação dos 
serviços públicos de saneamento básico estabelecidos no art. 2 da Lei Federal nº 
11.445/2007. Esta etapa envolve a formulação de estratégias para o abastecimento 
das diretrizes para alcançar os objetivos e metas definidas para o PMSB como sendo 
necessidades de serviços públicos de saneamento básico. 
O prognóstico é coerente com o diagnóstico, de situação atual do município, as 
metas foram definidas a partir de discussões com os diversos segmentos da 
sociedade, com o Comitê Executivo e de Coordenação do PMSB. 
9.1 METAS DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ 
As metas foram estabelecidas embasadas pela metodologia SMART, a 
abreviatura significa S – específico, M – mensurável, A – atingível, R – relevante e T 
– temporal. Qualquer meta ou objetivo pode ser criado por meio dessa ferramenta, 
cuja facilita na definição de objetivos e metas realistas. 
De forma coerente e orientada, foram propostos objetivos e metas de diferentes
três prazos: curto, médio e longo. 
● Curto prazo: anual ou até 4 anos; 
● Médio prazo: entre 4 e 8 anos; 
● Longo prazo: acima de 8 e até 20 anos. 
As metas foram elaboradas a fim de cumprir o princípio da Lei de Saneamento 
Básico, a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a 
compatibilidade com os demais Planos. 
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9.1.1 OBJETIVOS E METAS PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
POTÁVEL 
O Plano Municipal de Saneamento Básico no eixo “Abastecimento de Água 
Potável” tem como objetivo principal definir as diretrizes para a expansão, as ações 
em abastecimento de água. Com isso, pretende criar um plano de ação adequado a 
situação atual do município, adequando com o crescimento da área de abastecimento, 
estabelecendo as prioridades e levantamento as intervenções necessárias à 
adequação da infraestrutura existente ou a implantar. 
A partir da atual situação do sistema de abastecimento de água, definiram-se 
as ações para a universalização dos serviços de abastecimento em regime 
permanente, nas condições ideais de funcionamento, com eficiência na implantação 
e na manutenção das unidades operacionais, de modo a gerir com eficácia os 
recursos oriundos da comunidade através das tarifas. 
A Tabela 23 abaixo apresenta a relação de objetivos de metas em definido 
horizonte temporal. 
Tabela 23 – Objetivos e Metas para o abastecimento de água potável 
Objetivos e Metas Horizonte Temporal
Curto Médio Longo
Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da 
população urbana.
Instalação alternativas de abastecimento com água potável para 
100% da população rural.
Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da 
população dos Assentamentos e comunidades adjacentes.
Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da 
população de comunidades Quilombolas.
Manter a qualidade de água, a qualquer tempo, dentro dos 
padrões de potabilidade, no atendimento à Portaria n°518/2011 
do Ministério da Saúde. 
Garantir a universalização dos serviços de abastecimento de 
água potável. 
Monitorar e fiscalizar a qualidade dos serviços de abastecimento 
concedidos.
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Objetivos e Metas Horizonte Temporal
Curto Médio Longo
Atualizar os mapas da rede hidrográfica do município em escala 
menor da atual
Realizar análises do solo no entorno das barragens de captação 
da CORSAN e CAMAL - para detecção de possível 
contaminação nas águas subterrâneas
As metas visam universalizar o acesso à água potável na Zona Urbana e Rural
do Município. Para tanto, todos os habitantes deverão ter acesso à água potável em 
quantidade suficiente para o suprimento de suas necessidades e dentro dos padrões 
vigentes de potabilidade instituídos pelos órgãos competentes. 
9.1.2 OBJETIVOS E METAS PARA O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
São apresentados objetivos e metas para o atendimento das melhorias do 
sistema de esgotamento sanitário, com conformidade com as metas de 
universalização dos serviços de saneamento básico impostas pela Lei Federal nº 
11.445/2007. 
A fim de possibilitar a melhor visualização possível das inter-relações entre 
objetivos e metas com o período temporal, a Tabela 24 será apresentado abaixo. 
Tabela 24 – Objetivos e Metas para o esgotamento sanitário 
Objetivos e Metas Horizonte Temporal
Curto Médio Longo
Atendimento de esgotamento sanitário para 100% da população 
urbana.
Realizar limpeza de fossa sépticas em comunidades Quilombolas 
– Vila da Lata 
Tratamento alternativo de esgotamento sanitário para a área 
rural, de unidades geradoras específicas, tais como escolas, 
centros comunitários e edificações que concentram, 
simultaneamente, mais de 50 pessoas – Plurifamiliar.
Tratamento alternativo para as comunidades Quilombolas entre 
outras comunidades de baixa renda
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Objetivos e Metas Horizonte Temporal
Curto Médio Longo
Tratamento alternativo de esgotamento sanitário para a área 
rural, de unidades tais como casas familiares – Unifamiliar.
Proteger e valorizar os mananciais em especial interesse, com 
destaque para os destinados ao consumo humano. 
Garantir a universalização dos serviços de esgotamento 
sanitário.
Monitorar e fiscalizar a qualidade dos serviços de esgotamento 
sanitário instalados e operando.
Realizar mapeamento de esgotamento sanitário do município.
9.1.3 OBJETIVOS E METAS PARA A LIMPEZA URBANA E MANEJO DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS 
O Plano Municipal de Saneamento Básico no eixo “Resíduos Sólidos” tem 
como objetivo principal definir as diretrizes para a expansão, as ações e os 
investimentos na gestão de resíduos sólidos urbanos. 
Prognosticar a geração futura de resíduos sólidos constitui-se em exercício 
fundamental para um adequado planejamento, pois a geração qualitativa e 
quantitativa modifica-se ao longo do tempo. 
Na Tabela 25 são apresentados objetivos e metas estipulados para melhorias 
do serviço prestado a comunidade, além de otimização na geração e destinação de 
resíduos sólidos. 
Tabela 25 – Objetivos e Metas para a Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos 
Sólidos 
Objetivos e Metas Horizonte Temporal
Curto Médio Longo
Garantir acesso à limpeza pública para toda a população.
Gerenciar as podas domésticas e licenciar o seu destino.
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123 
Objetivos e Metas Horizonte Temporal
Curto Médio Longo
Qualificar a geração de resíduos domésticos.
Criar uma infraestrutura disponível para triagem e reciclagem dos 
resíduos sólidos.
Criar ecopontos para coleta de pilhas, baterias, lâmpadas 
fluorescentes, etc.
Reforçar a comunicação com a comunidade e promover a 
educação ambiental a respeito da gestão de resíduos urbanos
Conceber serviço de coleta e transporte de resíduos na 
comunidade Quilombola – Vila da Lata e para o Espantoso
Garantir a universalização dos serviços de gerenciamento dos 
resíduos sólidos. 
9.1.4 OBJETIVOS E METAS PARA O MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E 
DRENAGEM URBANA 
O Plano tem como objetivo principal definir diretrizes para a adequação do 
sistema de drenagem urbana no Município de Aceguá, abrangendo zona urbana e 
rural. 
Para fins de definição de prognóstico os estudos do Plano de Saneamento na 
fase de diagnóstico levaram em consideração informações de problemas relacionados
ao manejo de águas pluviais. 
Na Tabela 26 aponta os objetivos e metas para o manejo de águas pluviais e 
drenagem urbana, de acordo com o horizonte temporal. 
Tabela 26 – Objetivos e Metas de Água Pluviais e Drenagem Urbana 
Objetivos e Metas Horizonte Temporal
Curto Médio Longo
Instalação de estruturas de drenagem em 100% na zona 
urbana.
Analisar historicamente a ocorrência de eventos hidrológicos na 
microdrenagem e macrodrenagem.
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Objetivos e Metas Horizonte Temporal
Curto Médio Longo
Reforçar a comunicação com a comunidade e promover a 
educação ambiental a respeito da drenagem urbana. 
Garantir a universalização dos serviços de manejo de águas 
pluviais.
Realizar mapeamento de áreas de risco quanto a drenagem do 
município.
9.2 PROGRAMAS DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ 
9.2.1 PROGRAMA ACEGUÁ MAIS LIMPA 
O programa Aceguá Mais Limpa, surgiu em 2016 através de uma parceria entre 
a Secretaria de Obras e a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente de Aceguá, 
buscando atuar de maneira planejada através de ações de educação ambiental que 
fomentem o sistema de manejo de resíduos sólidos do Município de Aceguá. 
As maiores expectativas do programa são: fortalecer uma consciência crítica 
sobre a problemática ambiental e social e incentivar a participação individual e 
coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, 
entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do 
exercício da cidadania. 
Objetivo geral 
Realizar campanha de Educação Ambiental para comunidade de Aceguá com 
foco no manejo de Resíduos Sólidos Domiciliares. 
Objetivos específicos 
● Ação de divulgação e treinamento para agentes do governo; 
● Propiciar condições para implementação do sistema de coleta seletiva de 
resíduos nos prédios públicos municipais. 
● Divulgar o sistema de manejo de resíduos sólidos domiciliares de Aceguá para 
todos os servidores municipais, municiando os servidores municipais com as 
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informações necessárias para orientar a comunidade sobre o novo sistema de 
manejo de RSU do município. 
Justificativa 
O programa vem ao encontro da necessidade de trabalhar a consciência 
ambiental dos servidores públicos, estudantes, empresários, produtores e dos demais 
moradores de Aceguá com o intuito de reforçar as principais ações que estão sendo 
realizadas pela prefeitura, assim como, especificar o papel de cada um nesse contexto 
socioambiental. 
Metodologia 
Com a reformulação do contrato de coleta de resíduos domiciliares realizado 
pela Secretaria de Obras, surgiu a necessidade de trabalhar a divulgação desse 
sistema, criou-se uma parceria entre Secretaria de Obras e Serviços Públicos e 
Secretaria de Planejamento e Meio para proporcionar a comunidade Aceguaense o 
conhecimento do sistema de recolhimento de RSU realizado em suas residências, 
devido a este, formulou-se um programa de educação ambiental a fim de alcançar os 
seus objetivos. 
Primeiramente teve a elaboração e confecção de material gráfico, juntamente 
com a divulgação do trabalho e orientação para os servidores municipais. Após isso 
foi realizada a divulgação e a visitação porta a porta nas residências do município, as 
visitas foram realizadas por técnicos da Seplan, com intuito de expor a comunidade o
novo método de trabalho. Também foi realizada a divulgação para empreendimentos 
com fixação de cartaz explicativo. O principal objetivo é trabalhar a sustentabilidade 
nos moradores de Aceguá, conscientizando quanto aos 3 R’s Reduzir, Reciclar e 
Reaproveitar. 
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9.2.2 PROGRAMA LIXEIRAS COMUNITÁRIAS DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO 
RURAL 
Objetivos Gerais 
O objetivo geral do Programa Lixeiras Comunitárias de Resíduos Sólidos no
Meio Rural tem o propósito recuperar as lixeiras já existentes e viabilizar novos em 
locais necessários. 
Objetivos Específicos 
● Realizar manutenção e limpeza a fim de retirar os resíduos espalhados no 
entorno das lixeiras; 
● Instalar lixeiras nos locais inexistentes e que necessitam destas lixeiras; 
● Realizar a troca de lixeiras quebradas ou que não possam ser restauradas; 
● Projetar a periodicidade de coleta e destinação. 
Justificativa 
Reduzir e controlar os problemas ambientais provenientes da destinação 
incorreta dos resíduos sólidos, através da instalação e recuperação de lixeiras no meio 
rural. Tendo em vista o melhoramento da qualidade ambiental da população residente 
da zona rural do Município de Aceguá. 
Metodologia 
A metodologia empregada constitui na recuperação das lixeiras já existentes 
na zona rural do município, pois muitas estão precisando de manutenção e limpeza a 
fim de retirar os resíduos espalhados pelos animais domésticos que acabam furando 
as sacolas em busca de alimentos orgânicos, depositadas nas mesmas. Como 
também implantação de novas lixeiras onde a restauração não for possível e 
instalação das mesmas em pontos com deficiência no armazenamento dos resíduos. 
Como exemplo no Espantoso. 
Serão dotadas medidas de segurança para que não ocorra dispersão dos 
materiais e placas informativas de uso e método de acondicionamento dos resíduos, 
bem como a programação de periodicidade de coleta e destinação. 
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9.2.3 PROGRAMA DE GESTÃO DA CENTRAL PÚBLICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
Objetivos Gerais 
O objetivo geral do Programa de Gestão da Central Pública de Resíduos 
Sólidos é agregar valor aos materiais recicláveis da coleta seletiva sejam elas de 
origem espontânea, doação ou compra através de procedimentos padronizados. 
Objetivos Específicos 
● Implantar em um local adequado a Central de Valorização dos Recicláveis –
CVR; 
● Cadastrar e capacitar os catadores do município, bem como colaboradores de 
serviço para a Central; 
● Diminuir os resíduos destinados ao aterro sanitário. 
Justificativa 
O cenário atual da coleta dos materiais recicláveis se dá pela ação isolada de 
coletor privado de recicláveis no comércio da cidade. Onde não há separação, os 
recicláveis vão misturados com os resíduos sólidos, e destinados ao aterro sanitário. 
Aumentando o volume de resíduos depositados em aterros e deixando de se gerar 
lucros a partir destes materiais e de auxiliar o meio ambiente. 
A implantação do CVR contribui com a geração de emprego e renda de
catadores, melhora a qualidade de vida destas pessoas e auxilia a repor no mercado 
matéria prima proveniente destes materiais. 
Metodologia 
A metodologia empregada para a elaboração do programa consiste na 
aplicação de dois módulos para a implantação do sistema. 
a) Logística do Sistema de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis 
 A Coleta Seletiva dos recicláveis deverá ser feita por um sistema planejado que 
integre as ações da Prefeitura e trabalhadores organizados coletivamente e 
individualmente. É indispensável fundamentar a nossa proposta sobre pilares 
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diretivos, que são: Controle Público, Inclusão Social, Geração de Trabalho e Renda, 
Resultados Sanitários e Qualidade de Vida da população envolvida direta e 
indiretamente no processo. 
b) Central de Valorização dos Recicláveis (CVR) 
O Centro de Valorização de Recicláveis tem como proposta funcionar como 
uma usina de Triagem, que será encarregada pela separação dos recicláveis que 
forem misturados com o lixo doméstico. A Central de Resíduos Sólidos Recicláveis 
funcionará através de sistema de cooperação e integração com o poder público como 
facilitador da venda dos resíduos recicláveis. 
A Central será o facilitador e organizador do sistema de coleta de materiais 
recicláveis, serão necessários investimentos públicos em incentivos para o novo 
sistema, tais como equipamentos, instalações e capacitação, como também 
cadastramento dos catadores do município, bem como colaboradores de serviço para 
a Central. Os coletores passarão a ser autônomos (formais) no processo de coleta e 
obedecendo aos limites ordenados pelo Poder Público Municipal. 
Existirá um controle público para os usuários cadastrados e capacitados para 
enviar, manejar e vender os resíduos sólidos segregados, embalados e até pré￾beneficiados. O poder público concederá, mediante regras pré-estabelecidas de 
manejo, transporte e postura, o serviço de coleta seletiva de recicláveis no perímetro 
urbano. Para a área urbana os veículos coletores serão carrocerias adaptadas com 
as laterais elevadas para aperfeiçoar sua capacidade volumétrica. 
Como ação imediata deverá ser implementada a estrutura física, dotada com 
um local para a realização das atividades, EPI’s e equipamento para realização da 
triagem e acondicionamento. Após, deverá ser analisada a possibilidade da aquisição 
de prensas para papéis, plásticos e latas. 
A estrutura física da Central de Valorização dos Recicláveis deve atender 
objetivos fundamentais do ponto de vista da gestão, do meio ambiente, do social e do 
econômico. 
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9.2.4 PROGRAMA ESTERQUEIRAS 
O escritório Municipal da Emater de Aceguá desenvolveu em 2015 um trabalho 
sobre destino correto de dejetos de bovinos em propriedades leiteiras de Aceguá. Ao 
longo dos anos, realizou-se reuniões em diversas localidades trazendo técnicos da 
área, empresas privadas e colegas da Emater para trabalhar essa questão. 
Objetivo geral 
O objetivo geral do Programa visa evitar a poluição ambiental e contaminação 
das águas gerada pelos efluentes da atividade de ordenha contido no universo da 
bacia leiteira do município. 
Objetivos específicos 
● Realizar o levantamento das propriedades que necessitam da instalação de
tanques de contenção, estabilização e uso agrícola dos efluentes oriundos do 
confinamento temporário da criação de gado leiteiro. 
● Qualificar a geração e destinação adequada dos efluentes da ordenha. 
● Estabelecer procedimentos padrão para o manejo do efluente das salas de 
ordenha através do licenciamento ambiental específico para todos os 
estabelecimentos geradores que não faz a contenção, estabilização e uso 
racional em solo agrícola. 
Justificativa 
As alternativas ambientais para a gestão de resíduos e efluentes constituem 
um investimento na qualidade de vida e na futura sustentabilidade ambiental das 
cidades. É expressivo o número de propriedades rurais em Aceguá, levando em 
consideração a situação atual do município em relação a qualidade de águas, por 
apresentarem contaminações por agentes biológicos são oriundos do solo 
contaminado com efluentes e sólidos orgânicos. 
Metodologia 
O programa será instrumentalizado por investimentos externos através do 
orçamento da União e investimentos internacionais. 
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O programa será viabilizado em sistema de parceria com prefeitura e órgãos 
de extensão rural, onde a Prefeitura será a facilitadora, agentes financeiros e os 
geradores serão os produtores, garantirão os recursos financeiros, materiais e 
humanos para operação regular e sustentável ao longo da sua implantação e 
operação. 
9.2.5 PROGRAMA DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS ORGÂNICOS (VEGETAIS) 
Objetivos gerais 
O objetivo geral do Programa visa à implantação de um sistema de 
compostagem no município para a ciclagem da matéria orgânica gerada pela cidade, 
especialmente os resíduos oriundos das podas e de varreduras da vegetação de 
áreas públicas e da iniciativa privada dos pátios residências, comerciais e industriais. 
Objetivos específicos 
● Selecionar uma área para implantação da compostagem, dimensionamento da 
mesma e proposição de estrutura física; 
● Construir uma área para implementação do sistema de compostagem e/ou 
deposição temporária de resíduos verdes beneficiados (triturado) para uso na 
agricultura como cobertura morta. 
● Gerar materiais para uso imediato como cobertura morta na agricultura; 
● Selecionar mão de obra para manutenção do sistema e destinação do 
composto gerado. 
● Realizar divulgação da técnica e de sua importância, através de atendimento e
de palestras in loco às comunidades urbanas e possivelmente à comunidade
rural. 
● Potencializar o uso do produto compostado em hortas escolares e comunitárias 
como fertilizante orgânico de alto valor ambiental. 
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Justificativa
Existem muitas formas de tratar os resíduos, porém ainda não há divulgação
suficiente para conscientizar a população sobre o grande impacto que o lixo pode 
causar ao meio ambiente. 
Destaca-se a importância da biomassa gerada na cidade com potencial uso
agrícola, excluindo-se a possibilidade de poluição dos mananciais hídricos e a racional 
destinação dos materiais biodegradáveis. 
Metodologia 
Licenciar e Instalar pátio de compostagem pública para recebimento, trituração, 
compostagem e outros destinos da matéria orgânica composta por resíduos do 
manejo de vegetais da zona urbana. 
Viabilizar o Projeto de Pátio de Compostagem Integrado ao Beneficiamento dos
Resíduos Vegetais. 
Será componente do sistema uma legislação compatível com a logística que se 
deseja. Desta forma a população incorporará no seu dia a dia a cultura de manejo e 
destinação do referido resíduo. 
O resíduo verde beneficiado também poderá ser adotado numa rota alternativa 
na cadeia de produção energética. 
9.2.6 PROGRAMA DE APOIO À LOGÍSTICA REVERSA DE PNEUMÁTICOS 
INSERVÍVEIS 
Objetivo geral 
O objetivo geral do Programa visa destinar adequadamente os pneus 
inservíveis, gerado em estabelecimentos comerciais, industriais e residências da 
cidade, encaminhando-o à reciclagem. 
Objetivos específicos 
● Articular a operação de coleta com as iniciativas de economia solidária de 
catadores de resíduos sólidos da cidade; 
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● Estabelecer procedimentos padrões de disposição dos pneus inservíveis 
através de campanhas publicitárias e formação de agentes comunitários de
saúde; 
● Divulgar posto de coleta e de procedimentos para a comunidade local. 
● Manter o cadastro das empresas responsáveis pela coleta/reciclagem dos 
pneus inservíveis; 
● Promover a pesquisa através de parcerias com universidades e organizações 
não governamentais para o beneficiamento dos pneus inservíveis. 
Justificativa 
O pneu alocado nos cursos hídricos, como córregos, rios, lagos, lagoas, diminui 
a vazão admissível da calha natural desses ambientes, causando entupimento em 
estrutura de drenagem urbana e assoreamento, aumentando a chance de 
transbordamentos, enchentes e calamidades. 
 Além disso, o pneu armazenado de forma inadequada é propenso ao acúmulo 
de água, que é condição ideal para criadouro do mosquito Aedes aegypt, transmissor 
da Dengue, bem como a proliferação de outros vetores como o da Malária e Febre 
Amarela. 
A queima do pneu cuja ação infelizmente é comum, também é um ato 
extremamente perigoso, pois libera uma fumaça carregada de produtos químicos 
tóxicos, que é capaz de produzir efeitos adversos à saúde, ressaltamos que essas 
substâncias atingem o lençol freático e se disseminam em longas distâncias, 
contaminando solo, água e ar. Pesquisas afirmam que a contaminação das águas 
causada pela poluição do material derivado da queima de pneus pode durar 100 anos. 
Metodologia 
Instalação de Eco Ponto para o recebimento, armazenamento e envio para as 
indústrias de reciclagem. Um procedimento bastante viável uma vez que o Município 
de Aceguá pode firmar convênio com a ANIP, Associação Nacional das Indústrias de 
Pneumáticos. 
Estimamos a necessidade de uma área coberta com 150 m² para armazenar, 
aproximadamente, 3500 (três mil e quinhentos) unidades inservíveis. 
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O incentivo para destinação dos pneus inservíveis ao Ecoponto será realizado 
através de campanhas educativas. 
A iniciativa privada geradora deste tipo de resíduo deve participar na 
viabilização do Eco Ponto. O instrumento de parceria deve contemplar as 
responsabilidades dos entes privados e da Prefeitura de Aceguá. Os setores privado 
e público, gerador dos pneus inservíveis, responsáveis direto, devem construir 
soluções gerenciais estáveis e perenes. 
9.2.7 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Objetivo geral
Promover a Educação Ambiental em todas as Escolas de Ensino Fundamental 
do município; 
Objetivo específico 
Desenvolver a Educação Ambiental através das questões relacionadas aos 
setores do Saneamento Básico do município como tema gerador de ações de 
pesquisas transversais aos conteúdos desenvolvidos na escola. 
Justificativa 
É fundamental promover o Projeto de Educação Ambiental em escolas 
municipais, dando cada vez mais ênfase nos Resíduos Sólidos como tema os pilares 
da sustentabilidade, ou seja, os 3 R’s, entre outros setores do Saneamento Básico. 
A Educação Ambiental, como componente essencial no processo de formação 
e educação permanente, com uma abordagem direcionada para a resolução de 
problemas, contribui para o envolvimento da população, torna o sistema educativo 
mais relevante e mais realista e estabelece uma maior interdependência entre estes 
sistemas e o ambiente natural e social, com o objetivo de um crescente bem estar das 
comunidades humanas. 
Se existe inúmeros problemas que dizem respeito ao meio ambiente, isto se
devem em parte ao fato de as pessoas não serem sensibilizadas para a compreensão 
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do frágil equilíbrio da biosfera e dos problemas da gestão dos recursos naturais. Elas 
não estão e não foram preparadas para delimitar e resolver de um modo eficaz os 
problemas concretos do seu ambiente imediato. 
Metodologia 
Os alunos realizarão pesquisas relacionadas aos setores do Saneamento 
Básico, como exemplo, à geração, tratamento e destinação dos resíduos sólidos no 
meio onde vivem, observando a realidade de cada aluno. O tema deve ganhar 
transversalidade em todas as disciplinas da escola. O propósito das pesquisas será 
de fornecer dados à estratégia didática de apreender observando, identificando, 
propondo e agindo. Fornecendo instrumento pedagógico para uso permanente, com 
a meta de contribuir com a formação de uma juventude consciente com a produção e 
destinação dos resíduos sólidos, por exemplo. 
9.2.8 PROGRAMA ESPECIALIZADO DE MONITORAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO PARA GERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
Objetivo Geral
O objetivo geral do Programa é acompanhar os empreendimentos licenciados 
do Município de Aceguá, condicionando aos empreendedores apresentação de 
Planilhas de Geração de Resíduos Sólidos. 
Objetivos Específicos 
● Fiscalizar e monitorar a gestão dos resíduos sólidos de cada empreendimento 
licenciado; 
● Realizar o licenciamento ou autorização ambiental de atividades com potencial 
poluidor gerador de resíduos sólidos; 
● Preservar, planejar e consolidar as Unidades de Conservação; 
● Coletar dados, realizar estudos e acompanhar continuamente e 
sistematicamente as variáveis ambientais; 
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Justificativa 
Reduzir e controlar os problemas ambientais, através do licenciamento ou 
autorização, fiscalização e monitoramento das atividades potencialmente causadoras 
de degradação ambiental devido à geração de resíduos sólidos com diferentes 
graduações de periculosidade, através da aplicação de instrumentos legais e técnicos 
visando uma melhor qualidade ambiental e sustentabilidade dos empreendimentos 
instalados e operando no Município de Aceguá. 
Metodologia 
Estabelecer procedimentos administrativos de controle das atividades 
licenciadas ou autorizadas para segregar, identificar, classificar e acondicionar os 
resíduos sólidos gerados para a armazenagem provisória na área da empresa, 
observando as NBR 12.235 e NBR 11.174, da ABNT, em conformidade com o tipo de 
resíduo, até posterior destinação final dos mesmos sem causar impacto ambiental. 
Condicionar os empreendimentos licenciados ou autorizados para enviar ao 
órgão ambiental municipal, a cada três meses, um “Relatório de Resíduos Sólidos 
Gerados" para a totalidade dos resíduos gerados devidamente assinada pelo 
responsável legal da empresa, durante o período de validade da licença ou 
autorização ambiental municipal. 
9.2.9 PROGRAMA PARA MONITORAMENTO DE QUALIDADE DA ÁGUA RURAL 
Objetivo Geral
O objetivo geral do Programa é elaborar e implantar monitoramento da 
qualidade da água destinada ao consumo humano do Município de Aceguá, na zona 
rural. Atender a Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 05/2017, que 
dispõe sobre os procedimentos para o controle e a vigilância da qualidade da água 
para consumo humano e estabelece padrões de potabilidade. 
Objetivos Específicos 
● Fiscalizar e monitorar a qualidade da água em pontos estratégicos; 
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● Realizar coletas e análises de amostras de águas; 
● Monitoramento de qualidade de água. 
Justificativa 
O Programa visa auxiliar o gerenciamento de riscos à saúde associados à 
qualidade da água para consumo humano, com a implementação das ações de 
vigilância da qualidade da água para consumo humano. O Programa consiste no 
conjunto de ações adotadas continuamente pelas autoridades de saúde pública para 
garantir à população o acesso à água em quantidade suficiente e qualidade 
compatível com o padrão de potabilidade, estabelecido na legislação vigente, como 
parte integrante das ações de promoção da saúde e prevenção dos agravos 
transmitidos pela água. 
O Programa tem em vista o melhoramento da qualidade da água disponível 
para a população residente, principalmente em zona rural do Município de Aceguá. 
Metodologia 
Estabelecer procedimentos administrativos de monitoramento de água, cuja 
amostragem ocorra em periodicidade diferentes para as coletas de águas, em primeiro 
momento as coletas deverão ser uma vez por mês, e em um segundo momento as 
coletas poderão acontecer semestralmente, dependendo dos resultados das 
amostras. 
Os pontos de coletas deverão ser distribuídos de forma estratégica, que abranja 
todas as áreas de Aceguá, principalmente na região dos Assentamentos, Vila da Lata 
e no Espantoso. Vale ressaltar, que essas regiões possuem soluções alternativas para 
o consumo de água, como cisternas e poços artesianos. 
Após realizar as análises os resultados deverão ser disponibilizados para a 
comunidade de interesse. Vale ressaltar que, o laboratório que realizará as análises 
deverá obedecer ao sistema de gestão de qualidade NBR 17025/2005 (Art. 21). 
Deverão ser criados peculiaridades que atenda ao padrão de potabilidade 
estabelecido na legislação vigente, pelas diferentes regiões de Aceguá.
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9.2.10 PROGRAMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES – SOLUÇÕES 
ALTERNATIVAS PLURIFAMILIARES E UNIFAMILIARES NAS ÁREAS 
RURAIS 
Objetivo geral
Tratar o efluente gerado por algumas comunidades do município localizadas 
em área rural, para após ser lançado ao corpo hídrico mais próximo, sem que ocorra 
alteração de sua qualidade. 
Objetivo específico 
● Oferecer soluções plurifamiliares, ou seja, com aglomero de pessoas, por 
exemplo nos novos loteamentos da Colônia Nova; 
● Oferecer soluções unifamiliares, ou seja, para residências isoladas, em zonas 
rurais. 
Justificativa 
É fundamental promover a remoção dos principais poluentes presentes em 
águas residuais, e por fim retornarem ao corpo hídrico, sem que ocorra alterações de 
características. As águas residuais de uma cidade compõem-se dos esgotos 
sanitários e industriais. 
Existe inúmeros problemas que dizem respeito ao lançamento de esgoto em 
drenagens naturais no município, segundo a avaliação da comunidade nos 
questionários, os moradores se sentem incomodados como mau cheiro de esgoto. 
Além do mau cheiro a sociedade exposta a essas condições (inexistência de
tratamento de esgoto) está sujeita a inúmeras problemas de saúde. 
Metodologia 
 Soluções Plurifamiliares em áreas rurais 
 
O sistema de tratamento indicado para aglomero de pessoas, que geram maior 
quantidade de efluente, consiste nas seguintes etapas: 
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a) Tratamento preliminar: Constituído por fossas sépticas no ponto de geração 
(comércios e mercados), gradeamento e desarenador. Nesse estágio há separação 
do material mais grosseiro como sólidos suspensos: trapos, escovas de dente, tocos 
de cigarro, excretas e os sólidos decantáveis como areia e gordura (NBR 7229/93). 
b) Tratamento primário: Constituído por um tanque de estabilização. Tem como 
objetivo remover o material em suspensão, não grosseiro, que flutue ou decante, mas 
que requer o emprego de equipamentos ou compartimentos com tempo de retenção 
maior que no tratamento preliminar (NBR 7229/93). 
c) Tratamento secundário: Formado pelo Filtro Anaeróbio seguido de 
Tratamento Biológico em Zona de Raízes. 
O esgoto, após passar pelos tratamentos preliminares, primário e filtro 
anaeróbio que é parte do tratamento secundário, é distribuído dentro de uma caixa 
impermeabilizado com lona plástica, por meio de uma rede de tubulações perfuradas 
e instaladas logo abaixo de uma área plantada com Marrequinha, Salvínia (nomes 
populares) Salvinia sp (nome cientifico). 
O sistema em funcionamento não apresenta emissão de odores nem atrai 
vetores e ao mesmo tempo age como fonte paisagística. Como o processo de 
tratamento de esgoto acontece basicamente nas raízes dessas plantas, a estação é 
conhecida como Estação de Tratamento de Esgoto por Zonação de Raízes. A estação 
é dimensionada de acordo com a demanda de tratamento de esgoto no período do 
ano, pois durante a baixa temporada (inverno) o sistema deve operar, em alguns 
casos, com baixos volumes de efluentes, sem perder a eficácia. 
Esta ETE é idealizada segundo a lógica do biofiltro, onde o esgoto passa, 
primeiramente, por um tratamento preliminar, composto por uma fossa séptica, 
gradeamento e desarenador, em seguida, por tratamento primário, constituído por 
uma Câmara de Estabilização, que funciona como decantador, e, por fim, por 
tratamento secundário, que corresponde ao filtro anaeróbio e Zonação de Raízes. 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico 
estruturado por uma camada de brita nº 02 de 50 cm de altura. Essa camada de brita 
encontra-se sobre outra camada, também, de 50 cm de altura, de areia de 
granulometria grossa e que preenche o fundo do filtro. No fundo ficam acomodadas 
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139 
as tubulações que captam o efluente tratado, conduzindo-o para fora da estação. Para 
uma melhor eficiência do sistema, e considerando volume de esgoto bruto gerado na 
instalação, optou-se por distribuir o efluente tratado em um tanque de infiltração. 
Soluções Unifamiliares em zonas rurais 
 
A solução para tratamento individual é constituída por uma caixa de inspeção, 
caixa de gordura, fossa séptica e sumidouro. Esse sistema poderá ser aplicado em
locais onde o solo seja adequado para a infiltração do efluente tratado. 
A caixa de inspeção é instalada com o objetivo de descontinuar as tubulações, 
facilitando assim as operações de limpeza e evitando possíveis obstruções. 
A caixa de gordura é uma caixa que separa as gorduras e óleos do esgoto que 
vêm da cozinha, podem ser construídas em alvenaria de tijolos, fibra, concreto, devem 
ser inspecionadas e a limpeza deve ser feita periodicamente. 
A fossa séptica é um sistema individual de tratar o esgoto doméstico, consiste
em um tanque fechado que realiza o tratamento, diminuindo inúmeras disposições de 
esgotos inadequadas, assim protege o meio ambiente. 
 O sumidouro é um buraco cavado no solo, que recebe o esgoto da fossa
séptica. As paredes do sumidouro devem ser anéis de concentro com furos, de 
alvenaria, essas frestas permitem a saída do esgoto e a infiltração no terreno. O fundo 
deve ter uma camada de pedra britada. A estrutura terá cobertura de modo promover 
a segurança dos moradores. 
9.2.11 PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONTROLE DOS MANANCIAIS SUPERFICAIS 
E SUBTERRÂNEOS DO MUNICIPIO 
Objetivo geral 
O objetivo geral é proteger, controlar e identificar os mananciais presentes no 
município de Aceguá. 
Objetivos específicos 
● Implantar programa de proteção dos mananciais; 
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140 
● Recompor a mata ciliar dos mananciais 
● Divulgar posto de coleta e de procedimentos para a comunidade local. 
● Realizar o cadastro dos mananciais existentes no município (incluindo os 
mananciais identificados na fase de diagnóstico) 
● Elaborar campanhas e atividades com a participação da comunidade quanto à 
importância da proteção e controle dos mananciais. 
Justificativa 
Os mananciais é a fonte de alimentação, fornecendo água ao abastecimento 
de água na comunidade, podendo ser de origem superficial, constituído por barragens, 
lagos, etc ou por captação subterrânea constituído por poços artesianos, entre outros. 
Com o crescimento populacional desordenado, o aumento de loteamentos 
irregulares, resulta em lançamentos de efluente sem o devido tratamento em corpos 
hídricos, consequentemente ocorre a degradação das bacias hidrográficas. 
Metodologia 
A implementação do Programa irá preservar a qualidade dos atuais mananciais 
quanto aos despejos de efluentes in natura. A metodologia consiste em estabelecer 
procedimentos administrativos de proteção dos mananciais, podendo acontecer 
através de amostragem de água e submetidas a análises. 
Os pontos de coletas deverão ser distribuídos de forma estratégica, que abranja 
todas as áreas de Aceguá, principalmente os mananciais utilizados para o 
abastecimento de água e consumo humano. 
O laboratório que realizará as análises deverá obedecer ao sistema de gestão 
de qualidade NBR 17025/2005 (Art. 21). 
Além desse, elaborar campanhas periódicas e atividades com a participação 
da comunidade relacionadas à importância da proteção e controle dos mananciais. 
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141 
9.2.12 VISÃO GERAL DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO PLANO DE SANEAMENTO 
BÁSICO DE ACEGUÁ 
 A Tabela 27 abaixo apresenta a visa geral dos programas do Plano de
Saneamento Básico de Aceguá, conforme suas ações e respectivos horizontes 
temporais. 
Tabela 27 – Programas e ações do Plano de Saneamento Básico 
Item Programa Ações 
Horizonte Temporal 
Curt
o 
Médio Long
o 
1 Aceguá Mais 
Limpa 
1.1 Implantação de novos pontos de coleta de 
resíduos sólidos nos Assentamentos e Vila da Lata 
1.2 Aumentar pontos de coleta e transporte de 
resíduos sólidos 
1.3 Divulgar o programa por meio de autofalantes 
nos caminhões de coleta 
2 
Lixeiras 
Comunitárias 
de Resíduos 
Secos no Meio 
Rural 
2.1 Instalação de lixeiras nos locais inexistentes e 
que necessitam destas lixeiras 
2.2 Realizar a troca de lixeiras quebradas ou 
restauradas 
2.3 Planejar coletas e transporte com 
periodicidades diferentes 
2.4 Realizar manutenção e limpeza a fim de 
retirar os resíduos espalhados no 
entorno dos pontos de coleta 
 
3 
Gestão da 
central pública 
de resíduos 
sólidos 
3.1 Implantação de local adequado para realizar 
triagem dos resíduos 
 
3.2 Cadastrar e capacitar os catadores do 
município 
4 Esterqueiras 4.1 Implantação de projeto de tratamento de 
dejetos de bovinos 
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142 
Item Programa Ações 
Horizonte Temporal 
Curt
o 
Médio Long
o 
4.2 Capacitação dos produtores rurais 
4.3 Quantificar a geração e destinação adequada 
dos efluentes da ordenha 
5 
Programa de 
coleta, 
tratamento e 
destinação dos 
resíduos 
sólidos 
orgânicos 
(Vegetais) 
5.1 Implantação de composteira no município 
5.2 Destinação correta de resíduos sólidos 
orgânicos 
5.3 Realizar oficinas nas escolas a fim de divulgar a 
importância de uma composteira 
6 
Apoio à 
logística 
reversa de 
pneumáticos 
inservíveis 
6.1 Estabelecer pontos de coletas de pneus 
6.2 Realizar cadastro das empresas que 
coletam/reciclam os pneus 
6.3 Destinar corretamente esse tipo de resíduo 
gerado no município 
 
7 Educação 
Ambiental 
7.1 Divulgar projetos do Saneamento Básico nas 
escolas 
7.2 Promover conhecimento da população sobre o 
Saneamento Básico 
8 
Monitorament
o controle e 
fiscalização de 
geração de 
resíduos 
sólidos 
8.1 Elaboração de condicionante nas licenças 
ambientais com geração de "Planilha de Geração 
de Resíduos Sólidos" 
8.2 Controlar geração de resíduos e destinação dos 
mesmos nos empreendimentos do município 
9 
Monitorament
o de qualidade 
da água rural 
9.1 Implantação de monitoramento de qualidade 
da água 
 
9.2 Realizar análises laboratoriais em 
periodicidade diferente 
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143 
Item Programa Ações 
Horizonte Temporal 
Curt
o 
Médio Long
o 
10
Tratamento de 
efluentes –
soluções 
alternativas em 
áreas rurais 
10.1Elaboração de projetos para soluções 
alternativas para o tratamento de efluentes 
10.2 Tratar o efluente gerado pelas comunidades 
rurais 
11
Proteção e 
Controle dos 
mananciais 
superficiais e 
subterrâneos 
do município 
11.1 Implantar programa de proteção dos 
mananciais; 
11.2 Recompor a mata ciliar dos mananciais 
11.3 Divulgar posto de coleta e de procedimentos 
para a comunidade local. 
11.4 Realizar o cadastro dos mananciais existentes 
no município (incluindo os mananciais 
identificados na fase de diagnóstico) 
11.5 Elaborar campanhas e atividades com a 
participação da comunidade quanto à importância 
da proteção e controle dos mananciais. 
10 INDICADORES
As constantes alterações do meio urbano exigem adequada gestão de 
monitoramento, de modo a garantir o controle das intervenções realizadas sobre o 
meio. Deste modo, ferramentas que traduzam o comportamento do ambiente urbano 
é um fator essencial para o planejamento e execução de ações, monitoramento das 
condições urbanas e sociais, assim como avaliação de programas e projetos. 
Deste modo, os indicadores representam uma forma de avaliar a quantidade e 
qualidade dos serviços de saneamento prestados à população. 
Os indicadores selecionados para o Plano Municipal de Saneamento Básico de 
Aceguá, é do SNIS – Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento, que é 
vinculado os Ministério do Desenvolvimento Regional, dentro do Ministério, à 
Secretaria Nacional de Saneamento, e adaptado para o Município de Aceguá, pela 
equipe responsável pela elaboração da Revisão do PMSB – Aceguá. 
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144 
A seguir são apresentadas propostas para os serviços de abastecimento de 
água, serviço de esgotamento sanitário, serviço de resíduos sólidos e de drenagem 
urbana. 
10.1 Indicadores Propostos para os Serviços de Abastecimento de Água 
A função básica dos indicadores do sistema de abastecimento de água é 
expressar, de forma simples, a avaliação e o acompanhamento dos programas,
projetos e ações para se atingir as metas. O resultado de um indicador retrata um
dado momento, e ratifica as ações que estão sendo feitas. 
A utilização de indicadores auxilia no estabelecimento da quantificação de um
processo e estabelece padrões para analisar o desempenho. 
A seguir reproduzem aspectos mais relevantes em relação ao seu desempenho 
sendo eles: índice de micromedição relativo ao volume disponibilizado, índice de 
macromedição, consumo micromedido por economia, índice de perdas na 
distribuição, índices de perdas por ligação. A Tabela 28, a seguir apresentamos 
indicadores para abastecimento de água. 
Tabela 28 – Indicadores Abastecimento de Água 
Ref. Definição do Indicador Expresso 
em
IAA1 Índice de Micromedição Relativo ao Volume Disponibilizado* 
 Volume de Água Micromedido_________________
Vol. de Água Disp. para Distribuição (VD)2 – Vol. de Água de Serviços 
Percentual 
IAA2 Índice de Macromedição 
Vol. de Água Macromedido + Vol. de Água Tratado Exportado 
Vol. de Água Disp. para Distribuição (VD)2 
Percentual 
IAA3 Consumo Micromedido por Economia 
 Volume de Água Micromedido_ _ 
Quantidade de Economias Ativas de Água Micromedidas 
(m³/mês)/ 
economia 
IAA4 Índice de Perdas na Distribuição Percentual 
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145 
Volume de Água (Produzido-de Serviço)-Volume de Água Consumido 
Volume de Água (Produzido - de Serviço) 
IAA5 Índice de Perdas por Ligação 
Volume de Água (Produzido-de Serviço)-Volume de Água Consumido 
Quantidade de Ligações Ativas de Água 
(l/dia)/ 
ligação 
* VD = Volumes de água (produzido – tratado exportado) 
Fonte: SNIS 
10.1.1 Informações utilizadas na Base de Dados do SNIS 
Quantidade de ligações ativas de água: Quantidade de ligações ativas de 
água à rede pública, providas ou não de hidrômetro, que estavam em pleno 
funcionamento no último dia do ano de referência. Expressa por ligação. 
Volume de água produzido: Volume anual de água disponível para consumo, 
compreendendo a água captada pelo prestador de serviços e a água bruta importada, 
ambas tratadas na(s) unidade(s) de tratamento do prestador de serviços, medido ou 
estimado na(s) saída(s) da(s) ETA(s). Esse volume pode ter parte dele exportada para 
outro(s) municípios(s) atendido(s) ou não pelo mesmo prestador de serviços.
Expressa por 1.000 m3
/ano. 
Volume de água micromedido: Volume anual de água medido pelos 
hidrômetros instalados nas ligações ativas de água. Não deve ser confundido com o 
volume de água consumido, pois nesse último incluem-se, além dos volumes 
medidos, também aqueles estimados para os usuários de ligações não medidas. O 
volume de água consumido deve ser maior ou igual ao volume de água micromedido. 
Expressa por 1.000 m3
/ano. 
Volume de água consumido: Volume anual de água consumido por todos os 
usuários, compreendendo o volume micromedido, o volume de consumo estimado 
para as ligações desprovidas de hidrômetro ou com hidrômetro parado, acrescido do
volume de água tratada exportado para outro prestador de serviços. Não deve ser 
confundido com o volume de água faturado, pois para o cálculo desse último, os 
prestadores de serviços adotam parâmetros de consumo mínimo ou médio, que 
podem ser superiores aos volumes efetivamente consumidos. Expressa por 1.000 
m3
/ano. 
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146 
Volume de água faturado: Volume anual de água debitado ao total de 
economias (medidas e não medidas), para fins de faturamento. Inclui o volume de 
água tratada exportado para outro prestador de serviços. Expressa por 1.000 m3
/ano. 
Volume de água macromedido: Valor da soma dos volumes anuais de água 
medidos por meio de macromedidores permanentes: na(s) saída(s) da(s) ETA(s). 
Expressa por 1.000 m3
/ano. 
Quantidade de economias ativas de água micromedidas: Quantidade de 
economias ativas de água, cujas respectivas ligações são providas de hidrômetro, que 
estavam em pleno funcionamento no último dia do ano de referência. Expressa em 
economia. 
Volume de água tratada exportado: Volume anual de água potável, 
previamente tratada em ETA(s), transferido para outros agentes distribuidores. Deve
estar computado nos volumes de água consumido e faturado, nesse último caso se 
efetivamente ocorreu faturamento. A receita com a exportação de água deve estar 
computada em receita operacional direta de água exportada (bruta ou tratada). 
Expressa por 1.000 m3
/ano. 
Volume de água de serviço: Valor da soma dos volumes anuais de água 
usados para atividades operacionais e especiais, acrescido do volume de água 
recuperado. As águas de lavagem das ETA(s) não devem ser consideradas. A receita 
com água recuperada deve estar computada na informação. Expressa por 1.000 
m3
/ano. 
10.2 Indicadores Propostos para os Serviços de Esgotamento Sanitário 
A fim de realizar o controle social de maneira a garantir o acesso e 
acompanhamento das ações planejadas no PMSB, tanto pelo setor público como pela 
sociedade, indicadores devem ser disponibilizados. 
O SNIS apresenta como uma fonte segura com medidas em que possibilitem o 
levantamento de dados. Destacamos três indicadores operacionais, relevantes para a
prestação de serviços de esgotamento sanitário, conforme informações do SNIS 
(Tabela 29).
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147 
Tabela 29 – Indicadores Esgotamento Sanitário 
Ref. Definição do Indicador Expresso 
em
IES1 Índice de Coleta de Esgoto 
 Volume de Esgoto Coletado_ _ . 
Volume de Água Consumido – Volume de Água Tratado Exportado 
Percentual 
IES2 Índice de Tratamento de Esgoto 
 Volume de Esgoto Tratado_ _ 
Volume de Esgoto Coletado + Volume de Esgoto Importado
Percentual 
IES3 Extensão da Rede de Esgoto por Ligação 
 Extensão da Rede de Esgoto Coletado_ 
Quantidade de Ligações Totais de Esgoto 
m/ligação 
Observação: As referências IES1, IES2 e IES3 correspondem no SNIS as IN015, IN016 e IN021, 
respectivamente. 
Fonte: SNIS 
10.2.1 Informações Utilizadas na Base de Dados do SNIS 
Extensão da rede de esgoto: Comprimento total da malha de coleta de 
esgoto, incluindo redes de coleta, coletores tronco e interceptores e excluindo ramais 
prediais e emissários de recalque, operada pelo prestador de serviços, no último dia 
do ano de referência. Expressa em km. 
Volume de esgoto coletado: Volume anual de esgoto lançado na rede 
coletora. Em geral é considerado como sendo de 80% a 85% do volume de água 
consumido na mesma economia. Não inclui volume de esgoto bruto importado. 
Expressa por 1.000 m3
/ano. 
Volume de esgoto tratado: Volume anual de esgoto coletado na área de 
atuação do prestador de serviços e que foi submetido a tratamento, medido ou 
estimado na(s) entrada(s) da(s) ETE(s). Não inclui o volume de esgoto bruto importado 
que foi tratado nas instalações do importador, nem o volume de esgoto bruto 
exportado que foi tratado nas instalações do importador. Expressa em 1.000 m3
/ano. 
Quantidade de ligações totais de esgoto: Quantidade de ligações totais 
(ativas e inativas) de esgoto à rede pública, existentes no último dia do ano de 
referência. Expressa em unidades. 
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148 
Volume de esgoto importado: Volume de esgoto bruto recebido de outro(s) 
agente(s). A receita com a importação do esgoto deve estar computada na 
informação. Expressa em 1.000 m3
/ano. 
Volume de água consumido: Volume anual de água consumido por todos os 
usuários, compreendendo o volume micromedido, o volume de consumo estimado 
para as ligações desprovidas de hidrômetro ou com hidrômetro parado, acrescido do
volume de água tratada exportado para outro prestador de serviços. Não deve ser 
confundido com o volume de água faturado. Expressa em 1.000 m3
/ano. 
Volume de água tratada exportado: Volume anual de água potável, 
previamente tratada, transferido para outros agentes distribuidores. Deve estar 
computado nos volumes de água consumido e faturado. Expressa em 1.000 m3
/ano. 
10.3 Indicadores Propostos para os Serviços de Resíduos Sólidos 
Os indicadores propostos possibilitam acompanhar os serviços prestados para 
os resíduos sólidos. Na Tabela 30 são apresentados os indicadores. 
Tabela 30 – Indicadores de Serviços de Resíduos Sólidos 
Ref. Definição do Indicador Expresso 
em
IRS1 Coleta domiciliar de rejeitos 
 Número de ruas com coleta _ 
Número total de ruas do município 
Percentual 
IRS2 Preço médio da coleta domiciliar de rejeitos 
 R$_ ___ 
Tonelada coletada
Reais 
IRS3 Preço do serviço de varrição/roçada/capina 
 R$ __ 
Km varrido/roçado/capina 
Reais 
IRS4 Coleta de resíduos públicos 
__Tonelada_ 
Ano coletado 
Tonelada 
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IRS5 Preço do transporte de resíduos sólidos coletados ao destino final 
 R$__ __ 
Tonelada transportada
Reais 
IRS6 Destino final dos resíduos sólidos 
Toneladas destinadas 
Toneladas coletadas
Percentual 
IRS7 Preço do destino final dos resíduos sólidos 
 R$_ __ 
Tonelada destinada
Reais 
IRS8 Percentual da população atendida pela coleta seletiva 
Número de ruas atendidas com coleta seletiva 
Número total de ruas do município
Percentual 
IRS9 Percentual de resíduos recicláveis coletados que são reaproveitados e 
reciclados 
Massa total de resíduos encaminhados ao reaproveitamento e à reciclagem 
Massa total de resíduos coletados pela coleta seletiva 
Percentual 
IRS10 Massa total de resíduos recicláveis coletados que são reaproveitados 
e reciclados 
Massa total de resíduos encaminhados ao reaproveitamento e à reciclagem 
Ano
Tonelada 
IRS11 Percentual dos domicílios que pagam taxa para coleta e destinação de 
resíduos 
Número de domicílios que pagam a taxa 
Número total de domicílios 
Percentual 
10.4 Indicadores Propostos para os Serviços de Drenagem Urbana 
Os indicadores de desempenho do sistema de águas pluviais são definidos de 
forma que o município disponha de uma ferramenta eficiente não apenas para 
avaliação do funcionamento de seu sistema de drenagem, mas também para o 
acompanhamento da elaboração e da eficácia dos programas e projetos de 
drenagem, bem como para definição das propriedades de investimentos no setor. 
Na Tabela 31 são apresentados os principais indicadores de desempenho para 
o sistema de desempenho do sistema de águas pluviais. 
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150 
Tabela 31 – Indicadores para os Serviços de Drenagem Urbana 
Ref. Definição do Indicador Expresso 
em
IMAP1 Índice de atendimento urbano de águas pluviais 
População atendida pela coleta de esgotos pluviais no município 
População total do município
Percentual 
IMAP2 Cobertura do sistema de drenagem 
Área beneficiada com sistema de drenagem no município 
Área total do município
Percentual 
IMAP3 Investimento per capita em drenagem urbana 
Valor investido em drenagem urbana no período 
População total do município 
(R$/hab./ 
ano)
IMAP4 Limpeza de bocas-de-lobo 
Número de BLs limpas no período 
Número de BLs existentes 
Percentual 
IMAP5 Ocorrência de alagamentos no município 
Número de dias com inundação no período 
Período de tempo analisado 
(dias/ano) 
 Os indicadores propostos no presente Plano são índices que apontam 
desempenho do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais e assim, 
possibilitam a avaliação e acompanhamento de planos, programas e projetos. 
 Vale ressaltar, que a utilização de indicadores está vinculada à obtenção de 
dados e ao monitoramento dos parâmetros específicos de cada sistema. Dessa forma, 
a representatividade de um lado indicador estará relacionada à confiabilidade dos 
dados utilizados para sua obtenção. 
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151 
11 AÇÕES EMERGÊNCIAIS E DE CONTINGÊNCIA 
Os serviços de saneamento básico são fundamentais para a população, sendo
que o comprometimento da prestação destes seus serviços pode trazer riscos aos 
usuários e ao meio ambiente. Tais sistemas podem ser comprometidos devido à 
estiagem, demandas temporárias, acidentes químicos e biológicos, enchentes, 
sabotagens, entre outros fatores. 
As ações de contingência e emergência possuem finalidade preventiva e 
corretiva, tendo como objetivo evitar possíveis acidentes, utilizando métodos de 
segurança a fim de evitar o comprometimento ou a paralisação do sistema de 
saneamento básico, aumentando o nível de segurança quanto ao atendimento da 
população. 
Portanto, é necessário prever as ações de emergência e contingência 
relacionadas ao saneamento básico, abrangendo os principais riscos que envolvem
as componentes do setor. O objetivo destas ações é estabelecer medidas de controle 
para reduzir ou eliminar os possíveis riscos aos usuários e ao meio ambiente 
decorrentes de situações de sinistros e interrupções na prestação dos serviços. 
A seguir são apresentadas ações de emergência e contingência a adotar para 
os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e 
drenagem urbana. 
11.1 Ações para Emergências e de Contingências: Abastecimento de Água Potável 
As ações emergenciais e de contingências na operação do sistema de 
abastecimento de água ocorrem na ocasião de paralisações na produção, na adução 
e na distribuição. Para tanto, recomendam-se intervenções conforme segue: 
● Comunicar ao Responsável pela prestação dos Serviços; 
Telefone para contato 0800-646-6444 
● Comunicar o problema aos Usuários atingidos; 
● Comunicar a Administração Municipal; 
● Comunicar ao Corpo de Bombeiros; 
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152 
● Comunicar ao Órgão Ambiental; 
● Comunicar a Equipe de Manutenção; 
● Isolamento da área; 
● Substituição dos equipamentos defeituosos; 
● Solicitação de apoio externo para resolução da questão (se necessário); 
● Restabelecimento do fornecimento de água; 
● Comunicar a população atingida sobre o restabelecimento (quando 
fornecida água em quantidade e qualidade suficiente); 
● Esclarecimentos a população sobre o ocorrido; 
● Reabilitar as estruturas para a próxima solicitação. 
● Comunicação adequada com os usuários afetados e garantia de suprimento 
de água por carro pipa para casas de saúde; 
● Manutenção de volume adequado de reservação; 
● Disponibilidade de carro pipa para atendimento onde são desenvolvidas 
atividades essenciais; 
● Implementação de rodízio de abastecimento; 
● Executar reparo da área danificada com urgência. 
● Deslocamento de frota grande de caminhões tanque; 
As principais situações de emergência que podem ser encontradas no sistema 
de abastecimento de água, juntamente com suas soluções são: 
1. Casos de enxurradas bruscas que comprometam o funcionamento de 
unidades operacionais: 
• Diagnóstico de risco;
• Proteção de motores e instalações elétricas;
• Adequação de equipamentos de proteção individual;
• Treinamento de pessoal; 
• Divulgação adequada.
2. Deslizamento de encostas, movimentação do solo, solapamento de apoios 
de estruturas com arrebentamento da adução de água bruta: 
• Comunicação às autoridades e defesa civil;
• Evacuação do local e isolamento da área como meio de evitar acidentes. 
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153 
3. Em casos de contaminações de mananciais: 
• Treinamento adequado de pessoal para identificação de anomalias no
manancial; 
• Interrupção no funcionamento da unidade de produção até confirmação da 
inexistência de riscos à saúde; 
• Implementação de rodízio de abastecimento;
• Comunicação adequada da ocorrência.
4. Situação de seca, vazões críticas de mananciais: 
• Controle da água disponível em reservatórios;
• Deslocamento de caminhões tanque;
• Ação com a gestão de recursos hídricos para controle da demanda. 
O estabelecimento de ações para lidar com eventuais emergências ou 
contingências que possam interromper a prestação dos serviços de abastecimento de 
água são extremamente importantes para garantir a saúde e segurança da população. 
Entende-se como emergencial o evento perigoso, que leva a situações críticas, 
incidental ou urgente. 
11.2 Ações para Emergências e Contingências: Esgotamento Sanitário 
As ações emergenciais da operação do sistema de esgotamento sanitário 
ocorrem na ocasião de entupimento de redes coletoras, sobrecargas de vazões 
parasitárias e defeitos nas estações elevatórias e de tratamento de esgotos, 
vazamento de esgoto, acidente ambiental, depredação ou incêndio que ocasionem 
falhas no sistema de esgotamento sanitário, ou mesmo quando ocorrer uma situação 
crítica. Sendo assim, recomendam-se as ações emergenciais, conforme segue: 
● Comunicação ao Responsável; 
Telefone para contato 0800-646-6444 
● Paralisação completa da operação; 
● Paralisação parcial da operação; 
● Comunicação à administração; 
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154 
● Comunicação ao corpo de bombeiros; 
● Comunicação ao Órgão ambiental; 
● Comunicação a população; 
● Substituição de equipamento; 
● Substituição de pessoal; 
● Manutenção corretiva; 
● Uso de equipamento ou veículo reserva; 
● Solicitação de apoio a municípios vizinhos; 
● Manobra operacional; 
● Descarga da rede; 
● Isolamento da área e remoção das pessoas. 
As principais situações de emergência que podem ser encontradas no sistema 
de esgotamento sanitário, juntamente com suas soluções são: 
1. Caso de inundações e enxurradas bruscas que impeçam a operação de
unidades operacionais: 
• Proteção de motores e instalações elétricas; 
• Treinamento de pessoal;
• Divulgação adequada.
2. Entupimento de redes de coleta de esgoto: 
• Contratação de caminhão equipado com hidrojateamento ou outros 
equipamentos de desentupimento. 
• Manutenção periódica da rede.
3. Desmoronamento de taludes ou paredes de canais: 
• Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos;
• Executar reparo da área danificada com urgência;
• Sinalizar e isolar a área como meio de evitar acidentes.
Estes eventos continuarão a ser resolvidos através dos procedimentos de 
manutenção e serviços de eliminação de ligações clandestinas de águas pluviais nas 
redes coletoras. A eficácia da prestação destes serviços é extremamente importante 
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155 
para garantir a saúde e segurança da população, principalmente em torno das 
Estações Elevatório de Esgoto e da Estação de Tratamento de Esgoto. 
Evidencia-se que quanto melhor for mantido o sistema, e quanto mais ampla 
for a capacidade de atendimento, as situações de emergência e de contingência serão 
reduzidas. 
11.3 Ações para Emergências e Contingências: Limpeza Urbana e Manejo de 
Resíduos Sólidos. 
O estabelecimento de ações para lidar com eventuais emergências ou 
contingências que possam interromper a prestação dos serviços de coleta de resíduos 
é extremamente importante para garantir a saúde e segurança da população, 
principalmente em na área urbana que pela sua proximidade das pessoas, podem 
aumentar os riscos à saúde. 
A limpeza das vias através da varrição trata-se de serviço primordial para a 
manutenção de uma cidade limpa. A paralisação dos serviços de destinação de 
resíduos ao aterro controlado interfere no manejo do mesmo, provocando mau cheiro, 
formação excessiva de chorume, aparecimento de vetores transmissores de doenças 
comprometendo a saúde pública. Há de se considerar ainda, deficiência dos 
equipamentos, por desorganização na sua prestação, ou por greves de trabalhadores. 
Diante disso, recomendam-se as ações emergenciais, conforme segue: 
● Comunicar imediatamente a empresa prestadora de serviços – 
Meioeste Ambiental Ltda 
Telefone para contato (53) 4141.1419 
Endereço de email contato - pelotas@meioeste.com.br 
● Comunicar Secretaria de Obras e Serviços Públicos; 
Telefone para contato (53) 3246-1650 
Endereço para contato - obras@acegua.rs.gov.br 
● Em caso de não haver caminhão reserva nas primeiras 12 horas, deve o
município dispor de caminhão próprio e realizar a coleta; 
● Divulgação adequada; 
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● Solicitar ressarcimento de eventuais custos para esta operação junto à 
empresa contratada; 
● Em caso crítico, decretar “estado de calamidade pública”, tendo em vista as 
ameaças à saúde pública; 
● Acionar prefeitura para notificação à equipe responsável para cobertura e 
continuidade do serviço de capina e poda iniciando pelos pontos mais 
críticos. 
As principais situações de emergência que podem ser encontradas no sistema 
de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, juntamente com suas soluções são: 
1. Paralisação do serviço de coleta domiciliar: 
• Empresas e veículos previamente cadastrados seriam acionados para 
assumir emergencialmente a coleta nos roteiros programados, dando continuidade ao 
serviço; 
• Contratação de empresa especializada em caráter de emergência; 
• Em caso crítico, decretar “estado de calamidade pública”, tendo em vista as 
ameaças à saúde pública. 
2. Paralisação do serviço de capina e roçagem e do sistema de varrição: 
• Acionar prefeitura para notificação à equipe responsável para cobertura e 
continuidade do serviço iniciando pelos pontos mais críticos; 
• Contratação emergencial do serviço.
Estes eventos continuarão a ser resolvidos através dos procedimentos de 
manutenção e reposição de equipamentos e através de gestões administrativas em 
geral, incluindo a do pessoal alocado nos serviços. Evidencia-se que, quanto melhor 
mantido o sistema, e quanto mais ampla fora a capacidade de atendimento, as 
situações de emergência e de contingência serão reduzidas. 
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157 
11.4 Ações para Emergências e Contingências: Manejo de Águas Pluviais e 
Drenagem Urbana. 
A ineficiência do sistema de drenagem pode causar problemas como erosões 
e alagamentos, comprometendo o atendimento deste serviço no caso de grandes 
precipitações, emergências, sinistros, ocorrências atípicas ou eventos climáticos 
inesperados. Cabe destacar a necessidade de se adotar medidas de emergência e 
contingência para tais ocorrências. É possível dar-se início a um processo corretivo
desta situação, com uso de atos previstos em Lei, bem como se recomendam as 
ações emergenciais conforme segue: 
● Comunicar o setor responsável para verificação de danos e riscos a 
população; 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
Telefone para contato (53) 3246-1650 
Endereço para contato - obras@acegua.rs.gov.br 
● Mobilizar os órgãos competentes para a realização da manutenção da
microdrenagem; 
● Informar ao setor de planejamento a necessidade de ampliação ou 
adequação da rede de drenagem; 
● Retirar população afetada das áreas de risco, por meio de auxílio dos
órgãos competentes, dando-lhes abrigo e suprindo suas necessidades 
urgentes; 
● Isolar áreas problemáticas até não haver mais qualquer tipo de risco à 
população; 
● Limpeza nas estruturas de drenagem existentes;
● Aumentar a eficiência e cobertura da limpeza pública.
As principais situações de emergência que podem ser encontradas no sistema 
de manejo de águas pluviais e drenagem urbana, juntamente com suas soluções são: 
1. Inexistência ou ineficiência da rede de drenagem urbana: 
• Verificar o uso do solo previsto para a região, 
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• Comunicar ao setor de planejamento a necessidade de ampliação ou correção 
da rede de drenagem; 
• Comunicar ao setor de fiscalização para detecção do ponto de lançamento e 
regularização da ocorrência; 
• Limpeza da boca-de-lobo. 
2. Assoreamento de bocas-de-lobo, bueiros e canais: 
• Comunicar o setor de manutenção sobre a ocorrência;
• Verificar se os intervalos entre as manutenções periódicas se encontram 
satisfatórios; 
• Aumentar a eficiência e cobertura da limpeza pública.
Todas estas medidas apresentadas podem ser implantadas pelo poder público, 
por meio de ações legislativas, intensificação da fiscalização, campanhas educativas 
e obras de infraestrutura. Podem, ainda, ser concretizadas por meio de parcerias entre 
o poder público e a sociedade. 
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12 POSSÍVEIS FONTES DE FINANCIAMENTO 
O Plano Municipal de Saneamento Básico é um instrumento importante não só 
para o planejamento e avaliação da prestação dos serviços, mas também para 
obtenção de recursos financeiros, as principais fontes de investimento disponíveis 
para o setor de saneamento básico no Brasil são apresentadas na Tabela 32, 
conforme a esfera de possíveis fontes de financiamento. 
Tabela 32 – Fonte de Financiamento em diferentes esferas 
Fontes Próprias 
- Tarifas, Taxas e Preços Públicos;
- Transferências e Subsídios.
Fontes do Governo Estadual 
- Fundo Estadual de Saneamento;
- BADESUL.
Fontes do Governo Federal 
-Recursos do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
- Recursos da OGU – Orçamento Geral da União:
● Ministério das Cidades;
● Funasa.
- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social – BNDES; 
- Ministério da Justiça:
● Fundo da Defesa de Direitos Difusos – FDDD.
Outras Fontes 
- Financiamentos Internacionais;
● Fundo para Convergência Estrutural do Mercosul - FOCEM
- Participação do Capital Privado;
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160 
As fontes primárias de recursos financeiros para o município são utilizadas para 
financiar projetos de infraestrutura, que poderiam incluir obras de melhoria na área de 
abastecimento de água, gestão de resíduos, esgotamento sanitário e manejo de 
águas pluviais. Esses recursos são de caráter obrigatório, e o município tem acesso 
a eles independentemente de possuírem Plano de Saneamento Básico.
Os recursos provenientes de tarifas compreendem aqueles relativos a efetiva 
cobrança pelos serviços prestados. A origem destes recursos está atrelada aos 
modelos institucionais para a gestão dos serviços. A partir da cobrança de tarifas a 
administração municipal pode obter as receitas para implantação do Plano Municipal 
de Saneamento Básico. 
Incremento de valores às tarifas existentes com o propósito específico pode ser 
também uma ferramenta aplicável, de forma a proporcionar recursos específicos para 
finalidades pré-determinadas. 
A partir da elaboração e aprovação do PMSB, o município pode ter acesso a 
recursos extraordinários provenientes da União, destinados por meio de fomento ou 
de instituições financeiras federais, mediante concessão de linhas de crédito. 
Comunidades tradicionais podem requerer auxílio financeiro especial. A 
Funasa, por exemplo, realiza assessoria técnica e financeira em municípios com até 
50 mil habitantes. A Funasa é o órgão no âmbito do Governo Federal responsável 
pela implementação de ações de saneamento em áreas rurais de todos os municípios 
brasileiros, inclusive no atendimento às populações remanescentes de quilombos, 
assentamentos de reforma agrária, comunidades extrativistas e populações 
ribeirinhas. Para o atendimento das Comunidades Quilombolas, utiliza-se como 
critério de seleção comunidades que sejam certificadas pela Fundação Cultural
Palmares. 
As fontes de financiamento se caracterizam por ser um recurso oneroso, o qual 
exige retorno (pagamento) e estão vinculados a operações de crédito ou 
financiamentos. A obtenção de recursos onerosos pode ser feita através de convênios 
ou contratos, apresentar-se como uma das alternativas mais comuns para viabilizar
os investimentos em saneamento (Tabela 33).
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161 
Tabela 33 – Descrição de Fontes de Financiamento Conforme Esfera 
Esfera Fontes Descrição 
Publica: Gov. 
Municipal 
Prefeitura e Setor da 
Prefeitura Municipal 
Crescimento expressivo do 
Orçamento mantendo para o 
período abarcado pelo PMSB a 
ampliação dos investimentos. 
Publica: Gov. 
Estadual 
Secretaria de Habilitação, 
Saneamento e 
Desenvolvimento Urbano 
Repasse dos Recursos 
Orçamentários Onerosos e não 
Onerosos do Estado. 
Publica: Gov. 
Federal 
Orçamento Geral da União Repasse dos Recursos 
Orçamentários Onerosos e não 
Onerosos da União. 
Privada: 
Prestador de 
Serviço 
Disponibilidade de caixa Investimento do Prestador de 
Serviço 
Os serviços de prestação do saneamento básico funcionam de forma incipiente 
no município em termos de uma organização mais efetiva visando a melhoria do meio 
ambiente, deve predominar as taxas, impostos específicos ou gerais. Sobre a parcela 
dos serviços com possibilidades de soluções alternativas de problemas corriqueiros, 
coleta doméstica, hospitalar, inerte de resíduos, deve ser definido preço 
público/taxa/tarifa específico. 
 
 
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162 
REFERÊNCIAS BIBLIGRÁFICAS 
ANA 
ANA, Agência Nacional de Águas - Portal da Qualidade das Águas. Disponível em: 
http://portalpnqa.ana.gov.br/. 
Lei nº 11.445/2007 
BRASIL, Lei nº 11.445, 05 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para 
o saneamento básico. Brasil, 2007. 
Lei 12.305/2010 
BRASIL, Lei nº 12.305, 02 de agosto de 2010. Política Nacional de Resíduos 
Sólidos. Brasil, 2010. 
Lei Estadual 12.037/03 
BRASIL, Lei nº 12.037, 19 de dezembro de 2003. Política Estadual de Saneamento 
e Outras Providências. Brasil, 2003. 
NBR 10.004 
ABNT. Resíduos Sólidos – Classificação - NBR ISO 10004. Associação Brasileira 
de Normas Técnicas, 2004.
Decreto 7.217/2010 
BRASIL, Decreto nº 7.217, 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 
de janeiro de 2007. Brasil, 2010. 
Decreto nº 7.04/2010 
BRASIL, Decreto nº 7.404, 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Política 
Nacional de Resíduos Sólidos. Brasil, 2010. 
Decreto Federal nº 4.340/2002 
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1414 Processo 00358-0200/21-8
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Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB 
Aceguá/RS 
163 
BRASIL, Decreto nº 4.340, 22 de agosto de 2002. Regulamenta artigos da Lei 
no 9.985, de 18 de julho de 2000. Brasil, 2002. 
CPRM 
CPRM, Serviço Geológico do Brasil -. Sistema de Informações de Águas 
Subterrâneas - SIAGAS. Disponível em: http://siagasweb.cprm.gov.br/layout/. 
Lei Complementar nº 01, de 30 de agosto de 2001 
BRASIL, Lei Complementar nº 01, 30 de agosto de 2001. Cria Distritos no Município 
de Aceguá com suas Respectivas Área e Limites. Brasil, 2001.
Resolução Recomendada nº 75 do Conselho das Cidades 
Lei Complementar nº 03/2002 
BRASIL, Lei Complementar nº 03, 13 de dezembro de 2002. Cria Distritos no 
Município de Aceguá com suas Respectivas Área e Limites. Brasil, 2002.
Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde 
BRASIL, Portaria nº 2.914, 12 de dezembro de 2011. Dispõe sobre os 
procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo 
humano e seu padrão de potabilidade. Brasil, 2011.
Portaria de Consolidação 05/2017 do Ministério da Saúde 
BRASIL, Portaria de Consolidação nº 5, 28 de setembro de 2017. Consolidação das 
normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
Brasil, 2017.
Portaria 10/99 da Secretaria Estadual de Saúde 
BRASIL, Portaria nº 10, 16 de agosto de 1999. Define teores de concentração do 
íon fluoreto nas águas para consumo humano fornecidas por Sistemas Públicos 
de Abastecimento. Brasil, 1999.
IGBE 
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1415 Processo 00358-0200/21-8
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363Peça 4205899 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB 
Aceguá/RS 
164 
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: www.ibge.gov.br. 
2019. 
FUNASA 
FUNASA – Fundação Nacional de Saúde. Disponível em: http://www.funasa.gov.br/. 
2019 
CORSAN 
CORSAN – Companhia Riograndense de Saneamento. Disponível em: 
http://www.corsan.com.br/inicial. 2019. 
INCRA 
INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Disponível em: 
http://www.incra.gov.br/. 2019. 
SEMA 
SEMA – Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura. Disponível em: 
https://www.sema.rs.gov.br/inicial. 2019. 
SIOUT 
SUL, Governo do Estado do Rio Grande do. SIOUT - Sistema de Outorga de Água 
do Rio Grande do Sul. Disponível em: http://www.siout.rs.gov.br/#/. 
SNIS 
SNIS - Sistema Nacional de Informações em Saneamento. Disponível em: 
http://www.snis.gov.br/. 2019 
SNUC 
SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Disponível em: 
https://www.mma.gov.br/areas-protegidas/unidades-de-conservacao/sistema￾nacional-de-ucs-snuc.html. 2019. 
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Aceguá/RS 
165 
LISTA DE ANEXOS 
ANEXO A - PLANO DE TRABALHO ....................................................................................................172
ANEXO B - PLANO DE MOBILIDADE SOCIAL ....................................................................................173
ANEXO C - SIOUT BARRAGEM CORSAN ..........................................................................................174
ANEXO D - SIOUT POÇO TUBULAR CORSAN ..................................................................................175
ANEXO E- SIOUT BARRAGEM CAMAL ..............................................................................................176
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1 
ANEXO A - PLANO DE TRABALHO 
 
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2 
ANEXO B - PLANO DE MOBILIDADE SOCIAL 
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3 
ANEXO C - SIOUT BARRAGEM CORSAN 
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4 
ANEXO D - SIOUT POÇO TUBULAR CORSAN 
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5 
ANEXO E- SIOUT BARRAGEM CAMAL 
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Plano de Trabalho – 
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ 
Ambiental – Consultoria & Projetos 
“Soluções Inteligentes para o Meio Ambiente”
www.ambientalbage.com.br 
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COORDENAÇÃO GERAL: 
Prefeito: Gerhard Martens 
COORDENAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 
PESSOA JURÍDICA: 
Razão Social: Etchegaray e Corrêa Consultoria e Projetos LTDA 
Título do Estabelecimento: Ambiental – Consultoria & Projetos 
CNPJ: 09497658/0001-25
Endereço: Rua Brigadeiro Mércio nº 201 
Bairro: Centro CEP: 96.408-840 Município: Bagé/RS 
Contato: (53) 3242-6240 E-mail: contato@ambientalbage.com.br 
COORDENAÇÃO TÉCNICA: 
• Luiz Henrique Pacheco Corrêa 
Engenheiro Agrônomo – CREA/RS nº 46.406D 
EQUIPE TÉCNICA: 
• Bruna Silva 
Engenheira Ambiental e Sanitarista – CREA/RS nº 241161 
• Daniel Tort Rodrigues 
Engenheiro Agrônomo, Esp. Geoprocessamento e Gestão Ambiental –
CREA/RS nº 167575 
• Enrique Etchegaray Corrêa 
Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Segurança do Trabalho – CREA/RS nº 
226258 
• Guilherme Lapinski 
Engenheiro Geólogo – CREA/RS nº 206.414 
• Estagiária: Cátia Schmengler, Acadêmica de Eng° Ambiental e Sanitária 
– UNIPAMPA/RS 
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Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB 
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1. INTRODUÇÃO 
 Este plano de trabalho apresenta os trabalhos de consultoria a serem 
desenvolvidos no âmbito da Licitação nº 106/2019-DL, assinado entre a 
Prefeitura Municipal de Aceguá e a Etchegaray e Corrêa Consultoria e Projetos
LTDA. 
 A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico será elaborada de 
acordo com o Artigo 19 da Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que 
estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, contendo 
determinações sobre os Sistemas de: 
o Abastecimento de Água Potável 
o Esgotamento Sanitário 
o Limpeza Urbana 
o Manejo de Resíduos Sólidos 
o Drenagem Urbana e Manejo Das Águas Pluviais. 
 Bem como o Desenvolvimento do Plano de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos, em conformidade com a Lei nº 12.305/10. 
 A Política Pública de Saneamento Básico define as funções de gestão e 
estabelece a garantia do atendimento essencial à saúde pública, os direitos e 
deveres dos usuários, o controle social e o sistema de informação. 
 O objetivo deste Plano de Saneamento é a caracterização e diagnóstico 
das condições atuais dos sistemas existentes, apontando as causas das 
deficiências encontradas, bem como a definição, e respectivo cronograma de 
implantação, dos programas, projetos e ações necessárias, para atendimento 
das necessidades futuras. 
Este plano procura atender aos quesitos da legislação vigente que trata 
dos Planos de Saneamento, atendendo aos seguintes objetivos específicos: 
• Diagnóstico da situação atual apontando as causas das deficiências 
detectadas; 
• Identificação das necessidades futuras; 
• Definição dos objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para 
atendimento das necessidades futuras (cronograma de intervenções); 
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1425 Processo 00358-0200/21-8
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Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB 
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• Definição dos mecanismos para a avaliação sistemática da eficiência 
e eficácia das ações programadas.
O planejamento é um meio sistemático de se determinar a situação atual 
de um processo, onde se deseja chegar e qual o trajeto que deverá ser
percorrido. A determinação da situação atual de um processo depende da 
identificação dos fatores que compõem esta realidade, de forma que este 
levantamento deva ser o mais representativo possível da realidade. Este 
levantamento pode ser utilizado como base na tomada de decisão acerca das 
possibilidades futuras, determinando, com isso, o caminho que deverá ser 
percorrido para se chegar à situação almejada. 
 Proporcionar a universalização do acesso ao saneamento básico com 
qualidade, equidade e continuidade é uma das questões fundamentais do 
momento atual, e um desafio para as políticas sociais. Desafio que coloca a
necessidade de se buscar as condições adequadas para a gestão dos serviços. 
 
2. DESCRIÇÃO DO OBJETO 
O Plano Municipal de Saneamento Básico de Aceguá será uma revisão 
e complementação do atual Plano. As etapas desenvolvidas serão de acordo 
com o conteúdo do Plano de Saneamento, conforme art. 19 da Lei nº 
11.445/2007. Atendendo as seguintes etapas: 
I. Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de 
vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, 
epidemiológicos, ambientais e socioeconômico e apontando as 
causas das deficiências detectadas; 
II. Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a 
universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, 
observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; 
III. Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos 
e as metas, de modo compatível com os respectivos planos 
plurianuais e com outros planos governamentais correlatos 
identificando possíveis fontes de financiamento; 
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Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB 
Aceguá/RS
IV. Ações para emergências e contingenciais; 
V. Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da 
eficiência e eficácia das ações programadas. 
Sendo assim, será necessário desempenhar relações entre a 
caracterização municipal com o diagnóstico dos sistemas existentes, e realizar
mecanismos de avaliação, regulação e Controle Social. 
3. METODOLOGIA 
A metodologia a ser empregada no processo de execução da revisão do 
plano e as atividades obedecerá a uma série de processos, que foram 
consistidos nesta metodologia de planejamento, de forma a atingir os objetivos 
finais. 
As atividades foram divididas em cinco elementos, apresentados no 
cronograma abaixo. 
Para cada item exposto descreve-se, logo a seguir do cronograma, suas 
respectivas definições de processo e descrições das atividades. 
Atividades Setembro Outubro Novembro 
 S1 S2 S3 S4 S1 S2 S3 S4 S1 S2 S3 S4
1. Plano de Trabalho 
Avaliar a situação atual do Plano Municipal de 
Saneamento Básico de 2015 
Analisar os apontamentos do Ministério Público 
Realizar mobilização social 
2. Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico 
Coleta de dados 
Caracterização geral do município 
Situação dos serviços de abastecimento de água 
Situação dos serviços de esgotamento sanitário 
Situação dos serviços de limpeza urbana e manejo de 
resíduos sólidos e de resíduos dos serviços de saúde 
Situação dos serviços de manejo de águas pluviais e 
drenagem urbana 
Situação ambiental e de recursos hídricos 
3. Prognóstico e alternativas para serviços de 
saneamento básico/metas e objetivos 
4. Ações emergenciais e de contingências 
5. Relatório Final do Plano 
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Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB 
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1. Plano de Trabalho 
O Plano de Mobilização Social visa desenvolver ações para a 
sensibilização da sociedade quanto à relevância do Plano e da sua participação 
no processo de sua elaboração. Para tanto, organiza-se o processo e os canais 
de participação na elaboração do Plano e na avaliação dos serviços públicos de 
saneamento básico. Conforme inciso IV, do art. 3°, da Lei nº 11.445/07 o controle 
social é definido pelo conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à 
sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos 
de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos 
serviços públicos de saneamento básico. 
O controle social será realizado através de mecanismos de divulgação e 
comunicação para a disseminação e o acesso às informações sobre o 
diagnóstico e estudos do Plano. A realização de eventos abertos à comunidade 
local, como debates, seminários e audiências públicas para a discussão e 
participação popular na formulação do Plano, será de supra importância para um 
levantamento de informações baseadas na comunidade. 
2. Diagnóstico da Situação atual do Saneamento Básico 
Situação dos serviços de abastecimento de água potável (SAA). 
As unidades básicas que compõem o sistema de abastecimento de água 
são os mananciais superficiais e subterrâneos de captação de água bruta, as
adutoras de águas bruta, as Estações de Tratamento de Água (ETAs), os 
reservatórios e adutoras de água tratada, e a rede de distribuição. 
No diagnóstico do sistema de abastecimento de água serão identificados 
a tecnologia empregada, bem como etapas de tratamento. 
 Será levantado elementos, como dados de populações não atendidas e 
sujeitas à falta de água, qualidade da água tratada, identificação e quantificação 
de soluções alternativas de abastecimento de água, individuais e coletivas, 
utilização pela população, nas áreas urbanas e rurais. 
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Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB 
Aceguá/RS
Situação dos serviços de esgotamento sanitário (SES) 
 As principais unidades que compõem o SES são a rede coletora, os 
coletores troncos, os interceptores, os emissários ou linhas de recalque, as 
elevatórias existentes ao longo de todo o sistema, as Estações de Tratamento 
do Esgoto Coletado (ETEs), os corpos receptores do lançamento do esgoto e os 
pontos de monitoramento. 
 No diagnóstico do SES, serão levantadas as áreas atendidas pela rede 
coletora em número de domicílios, cujo sistema encontra-se em fase de 
implementação. Será levantado a visão geral dos sistemas infraestruturas, 
tecnologia e operação de esgotamento sanitário quanto à capacidade instalada 
frente à demanda e ao estado das estruturas implantada. 
Situação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de 
resíduos as construções civis e de resíduos dos serviços de saúde 
 O diagnóstico da limpeza pública urbana envolverá os serviços de 
varrição, capina, podas, manutenção de áreas verdes e áreas públicas, remoção 
de cadáveres de animais, de veículos abandonados, entre outros. 
 Nesse caso, serão levantadas as áreas atendidas pelo serviço de coleta, 
a frequência de varrição e manutenção de áreas públicas, as características da 
frota de coleta específica, quando houver, destacando a capacidade de coleta, 
os tipos e quantidades de resíduos coletados. 
Situação dos serviços de drenagem urbana 
A finalidade da drenagem urbana é coletar e afastar as águas pluviais
urbanas, combater inundação e acúmulos de água, e também prevenir doenças. 
O objetivo do diagnóstico da drenagem urbana é detectar os pontos mais sujeitos 
à inundação e sua causa, se por excessiva impermeabilização do solo ou devido 
às interferências, como travessias e estrangulamentos. 
Será feita uma análise crítica do plano diretor de drenagem urbana e/ou 
recursos hídricos, caso exista, quanto à implantação, atualidade e demandas 
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Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB 
Aceguá/RS
futuras. Bem como a verificação da separação entre os sistemas de drenagem
e de esgotamento sanitário. 
3. Prognóstico e alternativas para serviços de saneamento 
básico/metas e objetivos 
O PMSB é um instrumento de planejamento da ação do município para 
universalizar os serviços de saneamento, entendendo-se como universalização 
a “ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao 
saneamento básico”. Nesta etapa, serão estabelecidos os objetivos gerais e 
específicos a serem alcançados no horizonte de duração do plano, considerando 
o diagnóstico dos principais problemas. 
Nesta etapa deverá contemplar metas de curto prazo (anual ou até 4 
anos); médio prazo (entre 4 e 8 anos); e longo prazo (acima de 8 e até 20 anos). 
As metas serão elaboradas elencadas ao diagnostico local, observando (quando 
existir) a população de baixa renda, comunidades indígenas, remanescentes de 
quilombo e catadores de materiais recicláveis. 
4. Ações para emergências e contingenciais 
 As ações de emergências e contingencias serão previstas considerando 
eventuais problemas observados na prestação de serviços nos quatros 
componentes do saneamento básico (consoante art. 19, da Lei nº11.445/2007). 
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Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB 
Aceguá/RS
CONSIDERAÇÃO FINAL
Por fim o Plano de Trabalho tem o objetivo de guia orientativo para o 
município, além de servir como norteador das etapas a serem desenvolvidas no 
decorrer da prestação de serviços, ressaltando a importância da participação
social. 
O Plano de Trabalho tem por objetivo estabelecer os direcionadores 
estratégicos assim como a agenda das ações e atividades que deverão orientar 
os trabalhos; planejar as atividades para um dado período de tempo, primeiro 
para aprovar junto aos tomadores de decisão, depois como documento-guia para 
atividades que serão realizadas durante o ciclo de planejamento e permitindo
assim o respectivo acompanhamento e participação do município. 
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Plano de Mobilidade Social – 
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ
Ambiental – Consultoria & Projetos 
“Soluções Inteligentes para o Meio Ambiente”
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COORDENAÇÃO GERAL: 
Prefeito: Gerhard Martens 
COORDENAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 
PESSOA JURÍDICA: 
Razão Social: Etchegaray e Corrêa Consultoria e Projetos LTDA 
Título do Estabelecimento: Ambiental – Consultoria & Projetos 
CNPJ: 09497658/0001-25
Endereço: Rua Brigadeiro Mércio nº 201 
Bairro: Centro CEP: 96.408-840 Município: Bagé/RS 
Contato: (53) 3242-6240 E-mail: contato@ambientalbage.com.br 
COORDENAÇÃO TÉCNICA: 
• Luiz Henrique Pacheco Corrêa 
Engenheiro Agrônomo – CREA/RS nº 46.406D 
EQUIPE TÉCNICA: 
• Bruna Silva 
Engenheira Ambiental e Sanitarista – CREA/RS nº 241161 
• Daniel Tort Rodrigues 
Engenheiro Agrônomo, Esp. Geoprocessamento e Gestão Ambiental – CREA/RS 
nº 167575 
• Enrique Etchegaray Corrêa 
Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Segurança do Trabalho – CREA/RS nº 
226258 
• Guilherme Lapinski 
Engenheiro Geólogo – CREA/RS nº 206.414 
• Estagiária: Cátia Schmengler, Acadêmica de Eng° Ambiental e Sanitária –
UNIPAMPA/RS 
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1. INTRODUÇÃO 
O Plano de Mobilidade Social visa desenvolver ações para a sensibilização 
da sociedade quanto à relevância e participação no processo de sua elaboração do 
Plano de Saneamento Básico. Detalhando o planejamento de cada ação de 
mobilização e participação social, tem a preocupação de atender as diretrizes sobre 
a participação e controle social estabelecidas na Lei de Saneamento Básico, Lei 
Federal nº 11.445/2007. 
A Lei define as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelece o 
controle social como um de seus princípios fundamentais e o define como “conjunto 
de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, 
representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, 
de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de 
saneamento”.
O objetivo deste Plano é mobilizar a sociedade para a sensibilização e 
participação no Plano Municipal de Saneamento Básico, uma vez que, é importante 
que a sociedade se envolva nas discussões acerca do plano, tendo a oportunidade 
de conhecerem e entenderem o que acontece com o saneamento da sua cidade, 
discutirem as causas dos problemas e buscar soluções coerentes. 
Para que os objetivos sejam atingidos de forma satisfatória é importante 
destacar a participação e o envolvimento da sociedade durante a construção de 
ações. 
As ações a serem executadas são:
• Apresentar informações sobre o diagnóstico e estudos preliminares no 
município, sobre os serviços prestados; 
• Criar canais para recebimento de críticas e sugestões, garantindo-se a 
avaliação das propostas; 
• Concepção dos eventos abertos à comunidade local, a exemplo das 
audiências públicas para a discussão e participação popular na formulação
do Plano, incluindo a discussão das propostas e instrumentos do Plano 
Municipal de Saneamento Básico e a recepcionados dados de saneamento. 
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Portanto, a participação e envolvimento da sociedade civil desenvolve-se por 
toda a elaboração e implementação do PMSB. 
2. METODOLOGIA 
As metodologias de mobilização social deverão facilitar situações que 
contribuam para processos de conhecimento da atual situação, de forma que os 
participantes tomem consciência dos problemas que os afetam, conheçam suas 
causas e procurem implementar ações de melhoria, sempre tendo em vista o papel 
do município, dos cidadãos e da sociedade civil nesse processo. 
 A mobilização social e os canais de comunicação devem ser usados como 
estratégia, não somente como difusão das políticas públicas setoriais, mas como 
um instrumento de estimulo à corresponsabilidade da sociedade nas ações da 
administração pública, ainda garantir à população o acesso às informações, 
representação técnica e participação no processo de elaboração e planejamento 
do Plano. 
 Portanto, a metodologia deste Plano envolve ações de divulgação, 
sensibilização, mobilização, visando fortalecer a democracia participativa no PMSB 
de Aceguá. 
O processo de mobilização social ocorrerá da seguinte forma: 
• Participação do Comitê de Coordenação e de Execução; 
• Reuniões com os técnicos sobre os quatro setores do saneamento 
básico, para entendimentos e discussões do PMSB. 
• Questionários participativos com a comunidade, por amostragem de 
diferentes regiões, para o levantamento de dados sobre o 
saneamento básico do município (em anexo); 
• Audiências públicas em diferentes regiões abertas à participação da 
sociedade civil; 
• Audiência pública final. 
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Figura 01 – Processo de Mobilidade Social 
Para o desenvolvimento dos eventos citados acima, algumas secretarias do 
município podem ser acionadas para o auxílio da mobilização e divulgação do
PMSB. 
Neste sentido, a secretaria de Saúde e Assistente Social tem a competência
em identificar os locais, as lideranças comunitárias e maior proximidade com a 
sociedade para um bom desenvolvimento do Plano. O conhecimento da secretaria 
e sugere-se que aproveite o público das reuniões realizadas pelo grupo para 
participarem nas audiências públicas ou coletar dados através do questionário 
participativo. 
A secretaria da Saúde, pode utilizar-se da abrangência pelo Programa 
Saúde da Família (PSF) como auxiliar na disseminação do PMSB, e na aplicação 
do questionário em determinados distritos. 
A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Bagé - EMATER 
pode contribuir, significativamente, na aproximação com a população rural, visto 
que, o município tem aproximadamente 75% da população residentes em zona 
rural. 
Mobilidade 
Social 
Comitê 
Executivo
Técnicos
Questionário
Audiência 
pública 
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Desta forma, o PMSB prevê disseminar o acesso às informações, sobre a 
situação atual do município conforme a prestação de serviço do saneamento
básico. Estabelecendo assim, canais de comunicação para obter críticas ou 
sugestões, assegurando a avaliação populacional para as propostas apresentadas. 
As audiências públicas serão amparadas por ferramentas de planejamento 
participativo e de contribuição que as atividades exigirem. Materiais para a 
divulgação das audiências como folder, banner, texto de divulgação nas rádios, lista 
de presença (anexo 03), blocos de anotações, entre outros materiais serão 
utilizados para a devida interação do evento. Alguns modelos de materiais 
utilizados pela Ambiental Consultoria e Projetos em atividades durante a audiência 
pública seguem abaixo: 
Figura 02 – Modelo de Folder/Banner 
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Figura 03 - Modelo de texto para divulgação em Rádios 
 
 
 
 
Figura 04 – Modelo de Lista de Presença 
 
"A Prefeitura do Município de Aceguá convida a população para participar 
de AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO PLANO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO, a serem realizadas nas regiões: Assentamentos, 
Sede Municipal, Espantoso e Colônia Nova. Neste mês de outubro.
No dia 16 às 14 horas, no Centro Comunitário de Santa Vitória para 
região dos Assentamentos.
Ainda no dia 16 às 20 horas, na Câmara Municipal para região da Sede.
No dia 17 às 14 horas, no Centro Comunitário Medianeira para região do 
Espantoso.
E no dia 17 às 20 horas, na Escola Menno Simons para região da Colônia 
Nova.
O Plano Municipal de Saneamento Básico tem como principal objetivo 
garantir à população universalização dos serviços de abastecimento de 
água, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais e limpeza 
urbana. 
Sua participação é muito importante!"
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Através desses meios de comunicação as audiências foram divulgadas, nas 
escolas, comercio local, em todos as secretarias da Prefeitura, além desses,
através de um canal de rádio foi realizado uma roda de conversas a respeito do 
Plano, e também convidando a comunidade para participar das audiências 
públicas. 
A participação popular na construção das políticas é um elemento central da 
Lei de Saneamento Básico, o processo participativo da sociedade civil contribui na 
conscientização e esclarece o funcionamento das etapas que constituem o PMSB 
de Aceguá. 
Após a realização das audiências públicas nas quatro regiões diferentes, 
uma audiência pública final foi realizada na Câmara Municipal a fim de apresentar 
a comunidade o prognóstico no Plano Municipal de Saneamento Básico de Aceguá. 
 
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ANEXO 01 – MEMORIAL FOTOGRÁFICO 
Reunião Comitê Executivo – Apresentação do Plano de Trabalho 
Data: 11/09/2019 
Reunião com agentes de saúde 
Data: 13/09/2019 
Divulgação das audiências públicas nas escolas e prefeitura 
Data: 09/10/2019 
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Divulgação das audiências públicas nas escolas 
Data: 10/10/2019 
Reunião Comitê Executivo – Apresentação do Roteiro das Audiências Públicas 
Data: 16/10/2019 
Audiência Pública no Assentamento Santa Vitória 
 Data: 16/10/2019 às 14h 
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Audiência Pública na Câmara Municipal 
 Data: 16/10/2019 às 20h 
Audiência Pública no Espantoso 
 Data: 17/10/2019 às 14h 
Audiência Pública na Colônia Nova 
 Data: 17/10/2019 às 20h 
 
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ANEXO 02 – QUESTIONÁRIO 
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ANEXO 03 – LISTA DE PRESENÇA __________________________________ 
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COMPROVANTE DE CADASTRO DE USO DA ÁGUA - SIOUT 0002
Este é o Comprovante de Cadastro de Uso da Água de código 2017/020.667, sob responsabilidade
do(a) Usuário(a) de Água: Companhia Riograndense de Saneamento, CNPJ n º 92.802.784/0001-90, na
propriedade de Companhia Riograndense de Saneamento - 92.802.784/0001-90, realizado no Sistema de
Outorga de Água da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul.
Estes dados também serão enviados para o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos –
CNARH, da Agência Nacional de Águas – ANA.
ATENÇÃO! Esse comprovante NÃO é uma outorga de água ou uma dispensa de outorga. Para
obter estes documentos, é necessário solicitar a Outorga de Água no Sistema de Outorga de Água do Rio
Grande do Sul – SIOUT RS – e seguir as orientações fornecidas pelo sistema.
As informações contidas neste relatório, gerado dia 26/07/2019 às 11:07:44, referem-se ao extrato
dos dados do Uso da Água de código 2017/020.667, incluídos no Sistema de Outorga de Água do Rio
Grande do Sul – SIOUT RS, sob responsabilidade do(s) próprio(s) usuário(s) de água. Se comprovado que
as informações contidas nesse cadastro são falsas, o(s) usuário(s) de água estará(ão) sujeito(s) às
penalidades previstas no art. 36 da Lei 10.350 e no art. 299 do Código Penal que prevê que a declaração
falsa constitui-se de crime.
Senhor (a) usuário (a): a fase de cadastro no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul foi
concluída com sucesso. Essa é a primeira etapa e somente o cadastro não permite o uso da água. Para obter
a outorga ou a dispensa de outorga é necessário seguir para os próximos módulos do SIOUT.
Este comprovante revoga o comprovante de número 2017/020.667.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
Comprovante Nº 2017/020.667-1 SIOUT 0002
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse o link abaixo ou utilize um 
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CADASTRO DE USO DA ÁGUA
Abaixo está o resumo dos dados informados no cadastro de uso da água
Identificação do Usuário de Água
Nome: Companhia Riograndense de Saneamento - CNPJ nº 92.802.784/0001-90
Localização da Intervenção
Tipo da Área: Área Urbana
Tipo do Vínculo do Usuário de Água com a Localização Intervenção: Proprietário/Posseiro
Nome da Localização da Intervenção: Barragem Arroio da Mina
Nome/Razão Social do Proprietário: Companhia Riograndense de Saneamento
CPF/CNPJ do Proprietário: 92.802.784/0001-90
Município: Aceguá/RS
Existe rede pública disponível para conexão nesta localização? Não
Dados da Intervenção
Natureza da Intervenção: Água Superficial
Situação Atual da Intervenção: Operação
Tipo da Fonte de Captação: Barragem de acumulação
Tipo de Intervenção: Bombeamento
Número do Cadastro: Barragem de acumulação - 2017/020.663
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
Comprovante Nº 2017/020.667-1 SIOUT 0002
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse o link abaixo ou utilize um 
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Informações da(s) geometria(s) adicionada(s)
Geometria: Ponto 2
Latitude: -31,8686
Região Hidrográfica: Litoral
Município: Aceguá - RS
Dominialidade: Estadual
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
Longitude: -54,1481
Bacia Hidrográfica: Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim e do Canal
São Gonçalo
Rio ou curso d'água: Sanga do Peixe
Classe de enquadramento: Consultar comitê de bacia
Sistema Aquiféro: Aquitardos permianos
Quadro de Vazão
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Dias/Mês 30 28 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30
Horas/Dia 24:00 24:00 24:00 24:00 24:00 24:00 24:00 24:00 24:00 24:00 24:00 24:00
Vazão (m³/s) 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050
Volume (m³/mês) 12.960 12.096 12.960 12.960 12.960 12.960 12.960 12.960 12.960 12.960 12.960 12.960
Total de Dias/Ano: 358 dias Total de Horas/Ano: 8592 horas
Volume Médio Mensal: 12.888 m³ Volume Total Anual: 154.656 m³
Vazão Média Mensal: 0,005 m³/s Vazão Média Diária: 432 m³/dia
Vazão Máxima Diária: 432 m³/dia
Finalidades
Abastecimento público
Finalidades de uso
Porcentagens mensais da vazão captada
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
Comprovante Nº 2017/020.667-1 SIOUT 0002
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1450 Processo 00358-0200/21-8
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398Peça 4205899 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D17
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
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Abastecimento público 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100
Total 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
Comprovante Nº 2017/020.667-1 SIOUT 0002
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399Peça 4205899 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D17
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.65F2.57F2.19F8.A843.76AC.
COMPROVANTE DE CADASTRO DE USO DA ÁGUA - SIOUT 0002
 Este é o Comprovante de Cadastro de Uso da Água de código 2018/001.480, sob responsabilidade
do(a) Usuário(a) de Água: companhia riograndense de saneamento, CNPJ n º 92.802.784/0001-90, 
realizado no Sistema de Outorga de Água da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Rio
Grande do Sul. 
 Estes dados também serão enviados para o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos –
CNARH, da Agência Nacional de Águas – ANA.
 ATENÇÃO! Esse comprovante NÃO é uma outorga de água ou uma dispensa de outorga. Para
obter estes documentos, é necessário solicitar a Outorga de Água no Sistema de Outorga de Água do Rio
Grande do Sul – SIOUT RS – e seguir as orientações fornecidas pelo sistema.
 As informações contidas neste relatório, gerado dia 18/01/2018 às 08:59:20, referem-se ao extrato
dos dados do Uso da Água de código 2018/001.480, incluídos no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande
do Sul – SIOUT RS, sob responsabilidade do(s) próprio(s) usuário(s) de água. Se comprovado que as
informações contidas nesse cadastro são falsas, o(s) usuário(s) de água estará(ão) sujeito(s) às penalidades
previstas no art. 36 da Lei 10.350 e no art. 299 do Código Penal que prevê que a declaração falsa constitui-se
de crime.
 Senhor (a) usuário (a): a fase de cadastro no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul foi
concluída com sucesso. Essa é a primeira etapa e somente o cadastro não permite o uso da água. Para obter a
outorga ou a dispensa de outorga é necessário seguir para os próximos módulos do SIOUT.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Cadastro Nº 2018/001.480 SIOUT 0002
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 peça
400Peça 4205899 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D17
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.65F2.57F2.19F8.A843.76AC.
CADASTRO DE USO DA ÁGUA
Abaixo está o resumo dos dados informados no cadastro de uso da água
Identificação do Usuário de Água
Nome: companhia riograndense de saneamento - CNPJ nº 92.802.784/0001-90
Localização da Intervenção
Tipo da Área: Área Urbana
Tipo do Vínculo do Usuário de Água com a Localização Intervenção: Administrador Público
Nome da Localização da Intervenção: COR ACE 02
Município: Aceguá/RS
Dados da Intervenção
Natureza da Intervenção: Água Subterrânea
Tipo de Poço: Poço tubular
Poço já existente? Sim
Residência unifamiliar? Não
Características do poço
Diâmetro do poço: 20 cm
Profundidade do poço: 31.5 m
Equipamento de bombeamento: Bomba submersa
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Cadastro Nº 2018/001.480 SIOUT 0002
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401Peça 4205899 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D17
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
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Informações da(s) geometria(s) adicionada(s)
Geometria: COR ACE 02
Latitude: -31,8748
Região Hidrográfica: Litoral
Município: Aceguá - RS
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
Longitude: -54,1571
Bacia Hidrográfica: Mirim-São Gonçalo
Quadro de Vazão
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Dias/Mês 30 28 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30
Horas/Dia 12:00 12:00 12:00 12:00 12:00 12:00 12:00 12:00 12:00 12:00 12:00 12:00
Vazão (m³/h) 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000
Volume (m³/mês) 2.700 2.520 2.700 2.700 2.700 2.700 2.700 2.700 2.700 2.700 2.700 2.700
Total de Dias/Ano: 358 dias Total de Horas/Ano: 4296 horas
Volume Médio Mensal: 2.685 m³ Volume Total Anual: 32.220 m³
Vazão Média Mensal: 7,5 m³/h Vazão Média Diária: 90 m³/dia
Vazão Máxima Diária: 90 m³/dia
Finalidades
Abastecimento público
Finalidades de uso
Porcentagens mensais da vazão captada
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Abastecimento público 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100
Total 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Cadastro Nº 2018/001.480 SIOUT 0002
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1454 Processo 00358-0200/21-8
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402Peça 4205899 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D17
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
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Informações Adicionais
Análise da Água
 Já realizou análise físico-química e bacteriológica da água do poço? Sim
 Estas análises são realizadas com frequência? Sim
 Qual a frequência de realização? Semestral
Licenças Ambientais
 O seu empreendimento onde está localizado o poço
 exerce uma atividade passível de licenciamento? Não
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Cadastro Nº 2018/001.480 SIOUT 0002
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1455 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
403Peça 4205899 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D17
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.65F2.57F2.19F8.A843.76AC.
COMPROVANTE DE CADASTRO DE USO DA ÁGUA - SIOUT 0002
Este é o Comprovante de Cadastro de Uso da Água de código 2018/028.756, sob responsabilidade
do(a) Usuário(a) de Água: Cooperativa Agrícola Mista Aceguá Ltda , CNPJ n º 87.398.160/0001-19, na
propriedade de Cooperativa Agrícola Mista Aceguá Ltda - 87.398.160/0001-19, realizado no Sistema de
Outorga de Água da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul.
Estes dados também serão enviados para o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos –
CNARH, da Agência Nacional de Águas – ANA.
ATENÇÃO! Esse comprovante NÃO é uma outorga de água ou uma dispensa de outorga. Para
obter estes documentos, é necessário solicitar a Outorga de Água no Sistema de Outorga de Água do Rio
Grande do Sul – SIOUT RS – e seguir as orientações fornecidas pelo sistema.
As informações contidas neste relatório, gerado dia 08/01/2020 às 14:31:23, referem-se ao extrato
dos dados do Uso da Água de código 2018/028.756, incluídos no Sistema de Outorga de Água do Rio
Grande do Sul – SIOUT RS, sob responsabilidade do(s) próprio(s) usuário(s) de água. Se comprovado que
as informações contidas nesse cadastro são falsas, o(s) usuário(s) de água estará(ão) sujeito(s) às
penalidades previstas no art. 36 da Lei 10.350 e no art. 299 do Código Penal que prevê que a declaração
falsa constitui-se de crime.
Senhor (a) usuário (a): a fase de cadastro no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul foi
concluída com sucesso. Essa é a primeira etapa e somente o cadastro não permite o uso da água. Para obter
a outorga ou a dispensa de outorga é necessário seguir para os próximos módulos do SIOUT.
Este comprovante revoga o comprovante de número 2018/028.756-1.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
Comprovante Nº 2018/028.756-2 SIOUT 0002
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1456 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
404Peça 4205899 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D17
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.65F2.57F2.19F8.A843.76AC.
CADASTRO DE USO DA ÁGUA
Abaixo está o resumo dos dados informados no cadastro de uso da água
Identificação do Usuário de Água
Nome: Cooperativa Agrícola Mista Aceguá Ltda - CNPJ nº 87.398.160/0001-19
Localização da Intervenção
Tipo da Área: Área Rural
Tipo do Vínculo do Usuário de Água com a Localização Intervenção: Proprietário/Posseiro
Nome da Localização da Intervenção: CAMAL BARRAGEM
Nome/Razão Social do Proprietário: Cooperativa Agrícola Mista Aceguá Ltda
CPF/CNPJ do Proprietário: 87.398.160/0001-19
Município: Aceguá/RS
Existe rede pública disponível para conexão nesta localização? Não
Dados da Intervenção
Natureza da Intervenção: Água Superficial
Situação Atual da Intervenção: Operação
Tipo da Fonte de Captação: Barragem de acumulação
Tipo de Intervenção: Cadastro apenas da barragem
Volume Normal Armazenado: 191.405,50 m³ 
Comprimento da taipa: 232,00 m
Altura máxima da taipa: 16,50 m
Altura máxima do nível d'água: 15,80 m
Altura normal do nível d'água: 15,50 m
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
Comprovante Nº 2018/028.756-2 SIOUT 0002
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1457 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
405Peça 4205899 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D17
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.65F2.57F2.19F8.A843.76AC.
Informações da(s) geometria(s) adicionada(s)
Geometria: Ponto 1
Latitude: -31,6831
Região Hidrográfica: Litoral
Município: Aceguá - RS
Dominialidade: Estadual
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
Longitude: -54,0821
Bacia Hidrográfica: Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim e do Canal
São Gonçalo
Rio ou curso d'água: Sem denominação
Classe de enquadramento: Consultar comitê de bacia
Sistema Aquiféro: Aquitardos permianos
Geometria: Polígono 1
Latitude: -31,6834
Região Hidrográfica: Litoral
Município: Aceguá - RS
Dominialidade: Estadual
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
Longitude: -54,0822
Bacia Hidrográfica: Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim e do Canal
São Gonçalo
Rio ou curso d'água: Sem denominação
Classe de enquadramento: Consultar comitê de bacia
Sistema Aquiféro: Aquitardos permianos
Finalidades
Abastecimento público
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
Comprovante Nº 2018/028.756-2 SIOUT 0002
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 Página
1458 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
406Peça 4205899 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0177D17
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22, FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/03/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.65F2.57F2.19F8.A843.76AC.
1
Ano Nome Periodo Dt inclusao Dt limite 
entrega
Atraso Descricao
2020 PM DE 
ACEGUÁ
4 06/012021 10/012021 0 ADMINISTR
AÇÃO 
DIRETA
2021 PM DE 
ACEGUÁ
1 09/042021 10/042021 0 ADMINISTR
AÇÃO 
DIRETA
2021 PM DE 
ACEGUÁ
2 05/072021 10/072021 0 ADMINISTR
AÇÃO 
DIRETA
2021 PM DE 
ACEGUÁ
3 06/102021 10/102021 0 ADMINISTR
AÇÃO 
DIRETA
 Página
1459 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 4372252 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01A06E8
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3BBC.8235.075B.50A8.4106.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LicitaCon
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE - Licitações
Órgão
PM DE ACEGUÁ
Data/Hora da consulta
25/05/2022 11:08:40
Data Início
01/01/2021
Data Fim
31/12/2021
% Fora do prazo
23,68
Atraso Médio
3,89 dias
Licitação Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Chamamento Público 4/2021 Edital e anexos 27/09/2021 05/10/2021 6 5 1
Chamamento Público 4/2021 Homologação 27/09/2021 05/10/2021 6 5 1
Convite 1/2021 Homologação 29/03/2021 08/04/2021 6 5 1
Convite 3/2021 Homologação 13/04/2021 22/04/2021 6 5 1
Convite 3/2021 Edital e anexos 12/04/2021 22/04/2021 7 5 2
Convite 5/2021 Edital e anexos 08/10/2021 28/10/2021 13 5 8
Convite 9/2021 Homologação 01/10/2021 28/10/2021 18 5 13
Pregão Eletrônico 2/2021 Edital e anexos 12/05/2021 25/05/2021 9 5 4
Pregão Eletrônico 2/2021 Homologação 01/06/2021 11/06/2021 7 5 2
Pregão Eletrônico 3/2021 Edital e anexos 12/05/2021 25/05/2021 9 5 4
Pregão Eletrônico 6/2021 Homologação 02/09/2021 13/09/2021 6 5 1
Pregão Eletrônico 11/2021 Homologação 03/12/2021 15/12/2021 8 5 3
Pregão Eletrônico 12/2021 Homologação 03/12/2021 15/12/2021 8 5 3
Pregão Eletrônico 14/2021 Edital e anexos 20/12/2021 10/01/2022 8 5 3
Pregão Presencial 2/2021 Homologação 01/06/2021 11/06/2021 7 5 2
Pregão Presencial 2/2021 Edital e anexos 12/05/2021 25/05/2021 9 5 4
Pregão Presencial 4/2021 Homologação 16/08/2021 27/08/2021 8 5 3
Tomada de Preços 6/2021 Edital e anexos 19/05/2021 16/06/2021 19 5 14
25/05/2022 Página 1 11:08:40
 Página
1460 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 4372253 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01A06E9
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.809E.A67F.F8FC.BF09.9C32.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LicitaCon
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE - Contratos
Órgão
PM DE ACEGUÁ
Data/Hora da consulta
25/05/2022 11:08:41
Data Início
01/01/2021
Data Fim
31/12/2021
% Fora do prazo
80,00
Atraso Médio
21,85 dias
Contrato Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Contrato 112013/2013 Termo aditivo 01/05/2021 11/03/2022 200 5 195
Contrato 62014/2014 Termo aditivo 04/01/2021 18/01/2021 10 5 5
Contrato 222016/2016 Termo aditivo 04/01/2021 18/01/2021 10 5 5
Contrato 362016/2016 Termo aditivo 04/01/2021 18/01/2021 10 5 5
Contrato 552016/2016 Termo aditivo 04/01/2021 18/01/2021 10 5 5
Contrato 242017/2017 Termo aditivo 07/01/2021 18/01/2021 7 5 2
Contrato 2802017/2017 Termo aditivo 04/01/2021 18/01/2021 10 5 5
Contrato 22018/2018 Termo aditivo 04/01/2021 18/01/2021 10 5 5
Contrato 142018/2018 Termo aditivo 04/01/2021 18/01/2021 10 5 5
Contrato 182018/2018 Termo aditivo 04/01/2021 18/01/2021 10 5 5
Contrato 252020/2020 Termo aditivo 04/01/2021 18/01/2021 10 5 5
Contrato 233/2021 Contrato 07/12/2021 11/05/2022 94 5 89
Contrato 12021/2021 Contrato 01/10/2021 28/10/2021 18 5 13
Contrato 52021/2021 Contrato 01/03/2021 18/03/2021 13 5 8
Contrato 62021/2021 Contrato 01/03/2021 18/03/2021 13 5 8
Contrato 102021/2021 Contrato 01/09/2021 27/09/2021 16 5 11
Contrato 112021/2021 Contrato 01/09/2021 05/10/2021 22 5 17
Contrato 122021/2021 Contrato 01/06/2021 13/07/2021 29 5 24
Contrato 132021/2021 Contrato 17/06/2021 13/07/2021 18 5 13
Contrato 192021/2021 Contrato 04/10/2021 28/10/2021 17 5 12
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1Peça 4372254 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 15/04/2021, às 15h e 11min, pelo Controle Interno da PM
DE ACEGUÁ, referente ao órgão PM DE ACEGUÁ, na pessoa de Jose Alfredo Gonçalves Rodrigues,
CPF 27006956072, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) Art. 26-A - Lei de Diretrizes e Bases da Educação
1.1) Previsão normativa
1.1.1) O Executivo Municipal ou o Conselho Municipal de Educação criaram alguma
normativa, vigente, relativa à implementação do ensino da história e cultura, afro￾brasileira e indígena (Artigo 26-A da LDB)?
Não
1.1.1.1) Identifique e anexe as normas existentes e em vigor: Registros informados: 0
1.1.2) O Plano Municipal de Educação inclui o cumprimento do artigo 26-A da LDBEN
dentre as metas a serem atingidas, promovendo o reconhecimento, a valorização, o
respeito e a interação das crianças com as histórias e culturas africanas, afro-brasileiras
e indígenas, conforme disposto na Lei Estadual nº 14.895/2015?
Sim
1.2) Equipe responsável
1.2.1) A Secretaria Municipal de Educação possui setor ou equipe técnica permanente
com a atribuição específica de orientar, coordenar e controlar a educação das relações
étnico-raciais e o ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena nas
escolas municipais?
Não
1.2.1.1) Informar a composição da Equipe técnica lotada no Setor indicado: Registros informados: 0
1.2.1.2) Anexar documento que comprova que a coordenação da implementação do
ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena é atribuição do Setor
informado.
-
1.2.1.3) Informe a composição da Equipe técnica permanente e anexe documento que
define suas atribuições
Registros informados: 0
1.2.1.4) Anexar documento que comprova que a designação de equipe responsável
pela coordenação da implementação do ensino da história e cultura africana, afro￾brasileira e indígena
-
1.3) Documentação pedagógica
1.3.1) Nos Projetos Pedagógicos apresentados pelas escolas está incluído, conforme
previsto no Artigo 26-A da LDB, o ensino da história e cultura africana
Não
1.3.1.1) Anexar arquivos de projetos pedagógicos que confirmem a resposta. -
1.3.2) Nos Projetos Pedagógicos apresentados pelas escolas está incluído, conforme
previsto no Artigo 26-A da LDB, o ensino da história e cultura afro-brasileira
Não
1.3.2.1) Anexar arquivos de projetos pedagógicos que confirmem a resposta. -
1.3.3) Nos Projetos Pedagógicos apresentados pelas escolas está incluído, conforme
previsto no Artigo 26-A da LDB, o ensino da história e cultura indígena?
Não
1.3.3.1) Anexar arquivos de projetos pedagógicos que confirmem a resposta. -
1.3.4) Nos Planos de Ensino (PE) está incluído, conforme Artigo 26-A da LDB, o ensino
da história e da cultura africana?
Não
1.3.4.1) Anexar arquivos de planos de ensino que confirmem a resposta. -
1.3.5) Nos Planos de Ensino (PE) está incluído, conforme Artigo 26-A da LDB, o ensino
da história e da cultura afro-brasileira?
Não
1.3.5.1) Anexar arquivos de planos de ensino que confirmem a resposta. -
25/05/2022 Página 1 11:08:41
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1462 Processo 00358-0200/21-8
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Pergunta Resposta
1.3.6) Nos Planos de Ensino (PE) está incluído, conforme Artigo 26-A da LDB, o ensino
da história e da cultura indígena?
Não
1.3.6.1) Anexar arquivos de planos de ensino que confirmem a resposta. -
1.4) Previsão orçamentária
1.4.1) Nas peças orçamentárias do Município (PPA, LDO e LOA) existe recurso
orçamentário específico e exclusivo para a execução de política pública de educação
das relações étnico-raciais e ensino das culturas e histórias africana, afro-brasileira e
indígena?
Não
1.4.1.1) Informe a classificação orçamentária do(s) recurso(s) destinado(s) ao ensino
das relações étnico-raciais, bem como o respectivo valor.
Registros informados: 0
1.4.2) Dos recursos orçados para a Função Educação, algum montante foi destinado
especificamente para o cumprimento do artigo 26-A da LDBEN no exercício de 2020
(valor liquidado)?
Não
1.4.3) De que forma foi empregado o valor destinado especificamente para o
cumprimento do artigo 26-A da LDBEN no exercício de 2020?
1.5) Formação dos professores
1.5.1) No último concurso público para o magistério municipal, o ensino da histórias e
culturas africanas, afro-brasileiras e indígenas foi exigido dentre os conteúdos a serem
estudados pelos candidatos?
Sim
1.5.1.1) Anexar cópia do edital. Anexo questão 1.5.1.1.pdf (0,89MB)
1.5.2) O Município promoveu a capacitação de professores para o cumprimento do
artigo 26-A da LDBEN no exercício de 2020?
Sim
1.5.2.1) Informe os eventos de formação oferecidos em 2020 Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
1.5.2.2) Informe a Área de conhecimento dos professores capacitados para o
cumprimento do artigo 26-A da LDBEN no exercício de 2020:
História Literatura Artes
Língua Portuguesa
1.5.3) O Município organizou e realizou evento(s) de formação (mesmo que virtual)
sobre o cumprimento do Artigo 26-A da LDBEN em 2020?
Sim
1.5.3.1) Os eventos de formação para o cumprimento do Artigo 26-A da LDBEN
realizados pelo município tiveram assessoria de:
Instituições públicas
de ensino superior
1.6) Abrangência do ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena
1.6.1) A Secretaria Municipal de Educação implantou e está em plena execução o
ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena, conforme previsto no
Artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBEN) e de acordo com as
diretrizes nacionais para implementação da educação das relações étnico-raciais e do
ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena?
Sim
1.6.2) Tendo em vista o parágrafo 2º do Art. 26-A da LDBEN, e os Pareceres do
Conselho Nacional de Educação nºs CNE/CP 003/2004 e CNE/CEB 002/2007, os
conteúdos de histórias e culturas africanas afro-brasileiras e indígenas:
São ministrados na Educação
Infantil em todas as escolas
municipais São ministrados em
algumas escolas municipais
de Ensino Fundamental A rede
municipal não possui Ensino Médio
1.6.3) Considerando as escolas da rede pública municipal, os conteúdos de histórias e
culturas africanas afro-brasileiras e indígenas:
Em todos os anos do
Ensino Fundamental
1.6.4) Tendo em vista o parágrafo 2º do Art. 26-A da LDBEN, os conteúdos de histórias
e culturas africanas, afro-brasileiras e indígenas são ministrados nas disciplinas de:
História Literatura Artes Outra(s)
Qual(is)? Ensino Religioso
1.6.5) A Secretaria Municipal de Educação realiza consultas nas escolas do Município,
elaborando relatórios anuais a respeito das ações de implementação das Diretrizes
Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino
das Histórias e Culturas Afro-Brasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas, conforme
prevê o Plano Estadual de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para
Não
25/05/2022 Página 2 11:08:41
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2Peça 4372262 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Pergunta Resposta
a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino das Histórias e das Culturas
Afro-Brasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas, instituído pelo Decreto Estadual nº
53.817/2017?
1.6.5.1) Anexar cópia dos relatórios anuais referentes a 2019 e/ou 2020. -
2) Plano Municipal de Educação
2.1) O município possui plano municipal de educação? Sim
2.2) Indicar e anexar a legislação correspondente. Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
3) Meta 18 PNE
3.1) O município possui plano de carreira e remuneração para os profissionais da
educação básica pública?
Sim
3.1.1) Indicar e anexar a legislação correspondente Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
3.2) O município observa o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o
desempenho das atividades de interação com os educandos, conforme disposto no § 4º,
art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008
Não
3.3) O município utiliza o piso salarial nacional profissional do magistério público da
educação básica como valor mínimo proporcional do vencimento básico para a jornada
de 40 (quarenta) horas semanais?
Sim
Recibo emitido em 25/05/2022 11:08.
Código de autenticação
UMPM5-BIAP8-XRIZ7
25/05/2022 Página 3 11:08:41
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Dados Tabulares
1.5.2.1) Informe os eventos de formação oferecidos em 2020
Nome do evento Abertura Ano Letivo - Fornação
continuada de professores
Tipo de evento Outro
Outro: OficinAfro/indigena
Carga horário (em horas) 4,00
Quantidade de professores capacitados 18
Anexe documento comprobatório Anexo questão
1.5.2.1.pdf (681,18 KB)
25/05/2022 Página 4 11:08:41
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1465 Processo 00358-0200/21-8
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Dados Tabulares
2.2) Indicar e anexar a legislação correspondente.
Tipo Lei
Se "Outro", informe
Número 1.421
Ano 2015
Anexar arquivo Anexo questão 2.2.pdf (189,01 KB)
25/05/2022 Página 5 11:08:41
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Dados Tabulares
3.1.1) Indicar e anexar a legislação correspondente
Tipo Lei
Se "Outro", informe
Número 109
Ano 2002
Anexar arquivo Anexo questão 3.1.1.pdf (332,86 KB)
25/05/2022 Página 6 11:08:41
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1467 Processo 00358-0200/21-8
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6Peça 4372262 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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DE ACEGUÁ, referente ao órgão PM DE ACEGUÁ, na pessoa de Fabio Juliane Pintos, CPF 96627891034,
em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) O município possui Conselho Municipal de Assistência Social? Sim
2) Informar os dados do(a) Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
2.1) Nome completo: Bruno Machado Romio
2.2) CPF: 01035970007
2.3) E-mail para contato: romio.eng@hotmail.com
2.4) Telefone celular para contato: 53 999991023
3) No tocante à lei municipal que instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social.
3.1) Informar o número da lei. 652
3.2) Informar o ano da lei. 2008
3.3) Anexar cópia da lei em formato PDF. Lei 652 - Cria Conselho
Assistência Social.pdf (0,07MB)
4) O Conselho Municipal de Assistência Social possui Regimento Interno? Sim
4.1) Anexar cópia do regimento em PDF. REGIMENTO INTERNO
CMAS.pdf (2,33MB)
5) O Conselho Municipal de Assistência Social possui caráter: Deliberativo Outro
Especifique fiscalizatório
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e
executado em 2020.
Registros informados: 6
Detalhamento no final do recibo.
6.1) Anexar os documentos que materializaram as nomeações dos representantes. Portarias Conselho
Assistência Social.pdf (1,05MB)
7) Indicar o período de duração do mandato dos conselheiros, conforme a legislação
(em meses)
24
8) É permitida a recondução de conselheiros para o período subsequente? Sim
Quantas vezes? 1
9) Onde são realizadas as reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social? Local aleatório - ocupado
conforme a disponibilidade
10) Quanto aos equipamentos listados a seguir, indicar quais estão disponíveis para o
desempenho das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social. Caso nenhum
esteja disponível, deixar em branco.
Computador com acesso
à internet Impressora
10.1) Quantos computadores com acesso à internet? 1
10.2) Quantos computadores sem acesso à internet?
10.3) Quantas impressoras? 1
10.4) Quantos telefones?
11) O Conselho Municipal de Assistência Social possui veículo à disposição para o
exercício de suas atividades?
Não
12) O Conselho Municipal de Assistência Social possui secretaria, a fim de prestar
apoio administrativo às atividades do órgão? Em caso positivo, informar o número de
servidores lotados na mesma.
Não
25/05/2022 Página 1 11:08:42
 Página
1468 Processo 00358-0200/21-8
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1Peça 4372255 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Pergunta Resposta
13) Existe no orçamento municipal verba específica em favor do Conselho Municipal de
Assistência Social, garantindo recursos para a execução de suas atividades?
Sim
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem
como o respectivo valor, referentes ao exercício de 2020. No caso dos programas e
projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo em vista que os
códigos não são padronizados.
Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
14) Mesmo diante da inexistência de verba específica em favor do Conselho Municipal
de Assistência Social, foram realizados gastos para a manutenção de suas atividades,
utilizando-se de recursos, por exemplo, da secretaria a qual está vinculado?
14.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica referentes às despesas que foram realizadas, bem
como o respectivo valor liquidado, referentes ao exercício de 2020. No caso dos
programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo
em vista que os códigos não são padronizados:
Registros informados: 0
15) Anexar o questionário preenchido e assinado pelo Presidente do Conselho,
digitalizado.
Assist Social -
Respondido.pdf (1,81MB)
Recibo emitido em 25/05/2022 11:08.
Código de autenticação
UKGN7-SUXM6-QHLP7
25/05/2022 Página 2 11:08:42
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2Peça 4372255 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Dados Tabulares
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e executado em 2020.
Nome da Entidade SEPLAN
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
Nome da Entidade Gabinete Prefeito
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
Nome da Entidade SMED
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
Nome da Entidade SMSAS2
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
Nome da Entidade Rotary Clube
Tipo de representação Sociedade Civil
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
Nome da Entidade EMATER
Tipo de representação Sociedade Civil
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
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 Página
1470 Processo 00358-0200/21-8
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ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Dados Tabulares
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa, do projeto/atividade
e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem como o respectivo valor, referentes ao
exercício de 2020. No caso dos programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada
um, tendo em vista que os códigos não são padronizados.
Órgão 10
Unidade 05
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 244 - Assistência Comunitária
Programa Conselho de Assistência Social
Projeto/atividade Manutenção da Unidade do
Conselho de Assistência Social
Dotação autorizada (R$) 4.013,45
Valor empenhado (R$) 0,00
Valor liquidado (R$) 4.013,45
25/05/2022 Página 4 11:08:42
 Página
1471 Processo 00358-0200/21-8
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4Peça 4372255 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01A06EB
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Recibo de Envio de Informações Nº 4/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 29/04/2021, às 11h e 18min, pelo Controle Interno da PM
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em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) O município possui Conselho Municipal de Educação? Sim
2) Informar os dados do(a) Presidente do Conselho Municipal de Educação
2.1) Nome completo: Mariza Lopes Oliveira
2.2) CPF: 58132074068
2.3) E-mail para contato: marisaacegua@hotmail.com
2.4) Telefone celular para contato: 53999579515
3) No tocante à lei municipal que instituiu o Conselho Municipal de Educação.
3.1) Informar o número da lei. 1.667
3.2) Informar o ano da lei. 2018
3.3) Anexar cópia da lei em formato PDF. Lei-ordinaria-1667-2018-
Acegua-RS-consolidada-
[20-12-2019].pdf (0,09MB)
4) O Conselho Municipal de Educação possui Regimento Interno? Não
4.1) Anexar cópia do regimento em PDF. -
5) O Conselho Municipal de Educação possui caráter: Deliberativo Consultivo Normativo
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e
executado em 2020.
Registros informados: 4
Detalhamento no final do recibo.
6.1) Anexar os documentos que materializaram as nomeações dos representantes. Lei-ordinaria-1667-2018-
Acegua-RS-consolidada-
[20-12-2019].pdf (0,09MB)
7) Indicar o período de duração do mandato dos conselheiros, conforme a legislação
(em meses)
24
8) É permitida a recondução de conselheiros para o período subsequente? Sim
Quantas vezes? 1
9) Onde são realizadas as reuniões do Conselho Municipal de Educação? Outro
Qual? EMEF Nossa Senhora das Graças
10) Quanto aos equipamentos listados a seguir, indicar quais estão disponíveis para o
desempenho das atividades do Conselho Municipal de Educação. Caso nenhum esteja
disponível, deixar em branco.
10.1) Quantos computadores com acesso à internet?
10.2) Quantos computadores sem acesso à internet?
10.3) Quantas impressoras?
10.4) Quantos telefones?
11) O Conselho Municipal de Educação possui veículo à disposição para o exercício de
suas atividades?
Não
12) O Conselho Municipal de Educação possui secretaria, a fim de prestar apoio
administrativo às atividades do órgão? Em caso positivo, informar o número de
servidores lotados na mesma.
Não
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1472 Processo 00358-0200/21-8
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 peça
1Peça 4372256 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01A06EC
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2B5C.430C.5596.8082.A870.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
13) Existe no orçamento municipal verba específica em favor do Conselho Municipal de
Educação, garantindo recursos para a execução de suas atividades?
Sim
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem
como o respectivo valor, referentes ao exercício de 2020. No caso dos programas e
projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo em vista que os
códigos não são padronizados.
Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
14) Mesmo diante da inexistência de verba específica em favor do Conselho Municipal
de Educação, foram realizados gastos para a manutenção de suas atividades, utilizando￾se de recursos, por exemplo, da secretaria a qual está vinculado?
14.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica referentes às despesas que foram realizadas, bem
como o respectivo valor liquidado, referentes ao exercício de 2020. No caso dos
programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo
em vista que os códigos não são padronizados:
Registros informados: 0
15) Anexar o questionário preenchido e assinado pelo Presidente do Conselho,
digitalizado.
Lei-ordinaria-1667-2018-
Acegua-RS-consolidada-
[20-12-2019].pdf (0,09MB)
Justificativas e Observações
Os anexos são todos o mesmo arquivo porque a digitalização foi feita em um único documento pelo responsável pelo
preenchimento.
Recibo emitido em 25/05/2022 11:08.
Código de autenticação
MUCB2-ORNG6-MJWF7
25/05/2022 Página 2 11:08:43
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2Peça 4372256 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2B5C.430C.5596.8082.A870.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Dados Tabulares
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e executado em 2020.
Nome da Entidade SMED
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
Nome da Entidade Professor Ed. Municipal
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 6
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 6
Nome da Entidade Associação Pais e Mestres
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
Nome da Entidade Diretores Escolas Municipais
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
25/05/2022 Página 3 11:08:43
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1474 Processo 00358-0200/21-8
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3Peça 4372256 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2B5C.430C.5596.8082.A870.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Dados Tabulares
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa, do projeto/atividade
e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem como o respectivo valor, referentes ao
exercício de 2020. No caso dos programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada
um, tendo em vista que os códigos não são padronizados.
Órgão 09
Unidade 01
Função 12 - Educação
Subfunção 031 - Ação Legislativa
Programa Gestão e Adm do CME
Projeto/atividade 2.014
Dotação autorizada (R$) 1.039,00
Valor empenhado (R$) 0,00
Valor liquidado (R$) 1.039,00
25/05/2022 Página 4 11:08:43
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1475 Processo 00358-0200/21-8
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4Peça 4372256 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2B5C.430C.5596.8082.A870.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 5/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 15/04/2021, às 18h e 23min, pelo Controle Interno da PM
DE ACEGUÁ, referente ao órgão PM DE ACEGUÁ, na pessoa de Jose Alfredo Gonçalves Rodrigues,
CPF 27006956072, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) O município possui Conselho Municipal de Igualdade Racial? Não
2) Informar os dados do(a) Presidente do Conselho Municipal de Igualdade Racial
2.1) Nome completo:
2.2) CPF:
2.3) E-mail para contato:
2.4) Telefone celular para contato:
3) No tocante à lei municipal que instituiu o Conselho Municipal de Igualdade Racial.
3.1) Informar o número da lei.
3.2) Informar o ano da lei.
3.3) Anexar cópia da lei em formato PDF. -
4) O Conselho Municipal de Igualdade Racial possui Regimento Interno?
4.1) Anexar cópia do regimento em PDF. -
5) O Conselho Municipal de Igualdade Racial possui caráter:
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e
executado em 2020.
Registros informados: 0
6.1) Anexar os documentos que materializaram as nomeações dos representantes. -
7) Indicar o período de duração do mandato dos conselheiros, conforme a legislação
(em meses)
8) É permitida a recondução de conselheiros para o período subsequente?
9) Onde são realizadas as reuniões do Conselho Municipal de Igualdade Racial?
10) Quanto aos equipamentos listados a seguir, indicar quais estão disponíveis para o
desempenho das atividades do Conselho Municipal de Igualdade Racial. Caso nenhum
esteja disponível, deixar em branco.
10.1) Quantos computadores com acesso à internet?
10.2) Quantos computadores sem acesso à internet?
10.3) Quantas impressoras?
10.4) Quantos telefones?
11) O Conselho Municipal de Igualdade Racial possui veículo à disposição para o
exercício de suas atividades?
12) O Conselho Municipal de Igualdade Racial possui secretaria, a fim de prestar
apoio administrativo às atividades do órgão? Em caso positivo, informar o número de
servidores lotados na mesma.
13) Existe no orçamento municipal verba específica em favor do Conselho Municipal de
Igualdade Racial, garantindo recursos para a execução de suas atividades?
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem
como o respectivo valor, referentes ao exercício de 2020. No caso dos programas e
Registros informados: 0
25/05/2022 Página 1 11:08:43
 Página
1476 Processo 00358-0200/21-8
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1Peça 4372257 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01A06ED
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7348.5D25.2588.728C.280C.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo em vista que os
códigos não são padronizados.
14) Mesmo diante da inexistência de verba específica em favor do Conselho Municipal
de Igualdade Racial, foram realizados gastos para a manutenção de suas atividades,
utilizando-se de recursos, por exemplo, da secretaria a qual está vinculado?
14.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica referentes às despesas que foram realizadas, bem
como o respectivo valor liquidado, referentes ao exercício de 2020. No caso dos
programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo
em vista que os códigos não são padronizados:
Registros informados: 0
15) Anexar o questionário preenchido e assinado pelo Presidente do Conselho,
digitalizado.
-
Justificativas e Observações
Conforme memorando 157/2021 de 13 de abril de 2021, o gabinete do prefeito informa não haver conselho municipal de
igualdade racial.
Recibo emitido em 25/05/2022 11:08.
Código de autenticação
IVRE2-URJE2-VHTO4
25/05/2022 Página 2 11:08:43
 Página
1477 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
2Peça 4372257 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01A06ED
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7348.5D25.2588.728C.280C.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 7/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 28/04/2021, às 10h e 17min, pelo Controle Interno da PM
DE ACEGUÁ, referente ao órgão PM DE ACEGUÁ, na pessoa de Fabio Juliane Pintos, CPF 96627891034,
em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) O município possui Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres? Não
2) Informar os dados da(o) Presidente do Conselho Municipal de Políticas para as
Mulheres
2.1) Nome completo:
2.2) CPF:
2.3) E-mail para contato:
2.4) Telefone celular para contato:
3) No tocante à lei municipal que instituiu o Conselho Municipal de Políticas para as
Mulheres.
3.1) Informar o número da lei.
3.2) Informar o ano da lei.
3.3) Anexar cópia da lei em formato PDF. -
4) O Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres possui Regimento Interno?
4.1) Anexar cópia do regimento em PDF. -
5) O Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres possui caráter:
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e
executado em 2020.
Registros informados: 0
6.1) Anexar os documentos que materializaram as nomeações dos representantes. -
7) Indicar o período de duração do mandato dos conselheiros, conforme a legislação
(em meses)
8) É permitida a recondução de conselheiros para o período subsequente?
9) Onde são realizadas as reuniões do Conselho Municipal de Políticas para as
Mulheres?
10) Quanto aos equipamentos listados a seguir, indicar quais estão disponíveis para o
desempenho das atividades do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres. Caso
nenhum esteja disponível, deixar em branco.
10.1) Quantos computadores com acesso à internet?
10.2) Quantos computadores sem acesso à internet?
10.3) Quantas impressoras?
10.4) Quantos telefones?
11) O Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres possui veículo à disposição
para o exercício de suas atividades?
12) O Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres possui secretaria, a fim de
prestar apoio administrativo às atividades do órgão? Em caso positivo, informar o
número de servidores lotados na mesma.
13) Existe no orçamento municipal verba específica em favor do Conselho Municipal de
Políticas para as Mulheres, garantindo recursos para a execução de suas atividades?
25/05/2022 Página 1 11:08:44
 Página
1478 Processo 00358-0200/21-8
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 peça
1Peça 4372263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01A06F3
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2FC6.8E93.611D.41ED.EEF9.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem
como o respectivo valor, referentes ao exercício de 2020. No caso dos programas e
projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo em vista que os
códigos não são padronizados.
Registros informados: 0
14) Mesmo diante da inexistência de verba específica em favor do Conselho Municipal
de Políticas para as Mulheres, foram realizados gastos para a manutenção de suas
atividades, utilizando-se de recursos, por exemplo, da secretaria a qual está vinculado?
14.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica referentes às despesas que foram realizadas, bem
como o respectivo valor liquidado, referentes ao exercício de 2020. No caso dos
programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo
em vista que os códigos não são padronizados:
Registros informados: 0
15) Anexar o questionário preenchido e assinado pela(o) Presidente do Conselho,
digitalizado.
-
Justificativas e Observações
Não existem no âmbito do município ações específicas voltadas ao estabelecimento de políticas públicas para mulheres,
conforme assevera os itens 2.2 e 3 do memorando 157/2021 do Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta à Solicitação da
UCCI.
Recibo emitido em 25/05/2022 11:08.
Código de autenticação
PQOC3-IEWH4-XIFB4
25/05/2022 Página 2 11:08:44
 Página
1479 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
2Peça 4372263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01A06F3
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2FC6.8E93.611D.41ED.EEF9.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 8/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 15/04/2021, às 18h e 25min, pelo Controle Interno da PM
DE ACEGUÁ, referente ao órgão PM DE ACEGUÁ, na pessoa de Jose Alfredo Gonçalves Rodrigues,
CPF 27006956072, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) O município possui Conselho Municipal de Saneamento Básico? Não
2) Informar os dados do(a) Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico
2.1) Nome completo:
2.2) CPF:
2.3) E-mail para contato:
2.4) Telefone celular para contato:
3) No tocante à lei municipal que instituiu o Conselho Municipal de Saneamento Básico.
3.1) Informar o número da lei.
3.2) Informar o ano da lei.
3.3) Anexar cópia da lei em formato PDF. -
4) O Conselho Municipal de Saneamento Básico possui Regimento Interno?
4.1) Anexar cópia do regimento em PDF. -
5) O Conselho Municipal de Saneamento Básico possui caráter:
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e
executado em 2020.
Registros informados: 0
6.1) Anexar os documentos que materializaram as nomeações dos representantes. -
7) Indicar o período de duração do mandato dos conselheiros, conforme a legislação
(em meses)
8) É permitida a recondução de conselheiros para o período subsequente?
9) Onde são realizadas as reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico?
10) Quanto aos equipamentos listados a seguir, indicar quais estão disponíveis para
o desempenho das atividades do Conselho Municipal de Saneamento Básico. Caso
nenhum esteja disponível, deixar em branco.
10.1) Quantos computadores com acesso à internet?
10.2) Quantos computadores sem acesso à internet?
10.3) Quantas impressoras?
10.4) Quantos telefones?
11) O Conselho Municipal de Saneamento Básico possui veículo à disposição para o
exercício de suas atividades?
12) O Conselho Municipal de Saneamento Básico possui secretaria, a fim de prestar
apoio administrativo às atividades do órgão? Em caso positivo, informar o número de
servidores lotados na mesma.
13) Existe no orçamento municipal verba específica em favor do Conselho Municipal de
Saneamento Básico, garantindo recursos para a execução de suas atividades?
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem
como o respectivo valor, referentes ao exercício de 2020. No caso dos programas e
Registros informados: 0
25/05/2022 Página 1 11:08:45
 Página
1480 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 4372278 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01A0702
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E24D.FE5B.583B.FC86.52FE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo em vista que os
códigos não são padronizados.
14) Mesmo diante da inexistência de verba específica em favor do Conselho Municipal
de Saneamento Básico, foram realizados gastos para a manutenção de suas atividades,
utilizando-se de recursos, por exemplo, da secretaria a qual está vinculado?
14.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica referentes às despesas que foram realizadas, bem
como o respectivo valor liquidado, referentes ao exercício de 2020. No caso dos
programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo
em vista que os códigos não são padronizados:
Registros informados: 0
15) Anexar o questionário preenchido e assinado pelo Presidente do Conselho,
digitalizado.
-
Justificativas e Observações
Conforme memorando 157/2021 de 13 de abril de 2021, do gabinete do prefeito, não existe no municipio estrutura de
Conselho municipal de saneamento.
Recibo emitido em 25/05/2022 11:08.
Código de autenticação
OKAD5-UWPT4-XXUV7
25/05/2022 Página 2 11:08:45
 Página
1481 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
2Peça 4372278 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01A0702
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E24D.FE5B.583B.FC86.52FE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 11/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 15/04/2021, às 10h e 26min, pelo Controle Interno da PM
DE ACEGUÁ, referente ao órgão PM DE ACEGUÁ, na pessoa de Jose Alfredo Gonçalves Rodrigues,
CPF 27006956072, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) O município possui Conselho Tutelar? Sim
2) Informar os dados do(a) Presidente do Conselho Tutelar
2.1) Nome completo: Lucimara M. Correa
2.2) CPF: 44888724091
2.3) E-mail para contato: lucimaramartins65@hotmail.com
2.4) Telefone celular para contato: 53 999993414
3) No tocante à lei municipal que instituiu o Conselho Tutelar.
3.1) Informar o número da lei. 187
3.2) Informar o ano da lei. 2003
3.3) Anexar cópia da lei em formato PDF. LEI Nº.187.doc (0,05MB)
4) O Conselho Tutelar possui Regimento Interno? Sim
4.1) Anexar cópia do regimento em PDF. QUESTIONÁRIO TCE - CONSELHO
TUTELAR 1.pdf (2,51MB)
5) Informar o número total de conselheiros tutelares em atividade 4
5.1) Anexar os documentos que materializaram as nomeações dos representantes. QUESTIONÁRIO TCE - CONSELHO
TUTELAR 1 (1).pdf (2,51MB)
6) Indicar o período de duração do mandato dos conselheiros, conforme a legislação
(em meses)
48
7) Foram realizadas eleições para a escolha dos atuais conselheiros tutelares? Sim
7.1) Informar a data de realização da mesma. 6/10/2019
7.2) Anexar o edital de abertura do processo de escolha. QUESTIONÁRIO TCE - CONSELHO
TUTELAR 1.pdf (2,51MB)
7.3) Anexar o edital de homologação do resultado do pleito. QUESTIONÁRIO TCE - CONSELHO
TUTELAR 1 (1).pdf (2,51MB)
7.4) Informar a forma pela qual os conselheiros foram alçados à função (aprovação em
concurso público, designação para cargo em comissão, etc.).
8) Indicar a alternativa que reflete a situação do espaço físico ocupado em 2020 pelo
Conselho Tutelar.
Prédio disponibilizado pelo Executivo
- exclusivamente para o Conselho
9) Quanto aos equipamentos listados a seguir, indicar quais estão disponíveis para o
desempenho das atividades do Conselho Tutelar. Caso nenhum esteja disponível, deixar
em branco.
Computador com acesso à
internet Computador sem acesso
à internet Impressora Telefone
9.1) Quantos computadores com acesso à internet? 01
9.2) Quantos computadores sem acesso à internet? 05
9.3) Quantas impressoras? 01
9.4) Quantos telefones? 01
10) O Conselho Tutelar possui veículo à disposição para o exercício de suas
atividades?
Sim, de forma permanente
25/05/2022 Página 1 11:08:45
 Página
1482 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 4372279 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01A0703
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E64A.44D1.0E37.FD2B.FF0C.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
11) O Conselho Tutelar possui secretaria, a fim de prestar apoio administrativo às
atividades do órgão? Em caso positivo, informar o número de servidores lotados na
mesma.
Não
12) Existe no orçamento municipal verba específica em favor do Conselho Tutelar,
garantindo recursos para a execução de suas atividades?
Sim
12.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem
como o respectivo valor, referentes ao exercício de 2020. No caso dos programas e
projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo em vista que os
códigos não são padronizados.
Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
13) Mesmo diante da inexistência de verba específica em favor do Conselho Tutelar,
foram realizados gastos para a manutenção de suas atividades, utilizando-se de
recursos, por exemplo, da secretaria a qual está vinculado?
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica referentes às despesas que foram realizadas, bem
como o respectivo valor liquidado, referentes ao exercício de 2020. No caso dos
programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo
em vista que os códigos não são padronizados:
Registros informados: 0
14) Anexar o questionário preenchido e assinado pelo(a) Presidente do Conselho,
digitalizado.
QUESTIONÁRIO TCE - CONSELHO
TUTELAR 1.pdf (2,51MB)
Justificativas e Observações
A unidade do controle interno preencheu o questionário conforme o material disponibilizado. na tentativa de sempre melhor
cumprir as determinações deste tribunal.
Recibo emitido em 25/05/2022 11:08.
Código de autenticação
EXES6-OJHP7-PBFE5
25/05/2022 Página 2 11:08:45
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1483 Processo 00358-0200/21-8
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2Peça 4372279 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01A0703
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E64A.44D1.0E37.FD2B.FF0C.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Dados Tabulares
12.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa, do projeto/atividade
e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem como o respectivo valor, referentes ao
exercício de 2020. No caso dos programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada
um, tendo em vista que os códigos não são padronizados.
Órgão 10
Unidade 07
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 243 - Assistência à
Criança e ao Adolescente
Programa programa de atenção
a criança e adolecente
Projeto/atividade 2.069 Conselho tutelar
Dotação autorizada (R$) 171.927,72
Valor empenhado (R$) 150.386,17
Valor liquidado (R$) 148.106,55
25/05/2022 Página 3 11:08:45
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1484 Processo 00358-0200/21-8
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3Peça 4372279 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01A0703
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 12/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 15/04/2021, às 18h e 21min, pelo Controle Interno da PM
DE ACEGUÁ, referente ao órgão PM DE ACEGUÁ, na pessoa de Jose Alfredo Gonçalves Rodrigues,
CPF 27006956072, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) O Município recebeu algum recurso ou aderiu a algum programa para
desenvolvimento de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
advindo do governo federal, no exercício de 2020?
Não
2) O Município possui convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para
desenvolvimento de políticas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar?
Não
3) Na estrutura administrativa do Executivo Municipal existe Unidade responsável pelas
políticas públicas para as mulheres?
Não
3.1) Esta Unidade foi criada por lei?
3.2) Qual é a unidade responsável pelas políticas públicas para as mulheres?
3.3) Informe o nome da Secretaria, Coordenadoria, Departamento ou Setor responsável
pelas políticas públicas para as mulheres no Município
3.4) A qual Secretaria a Unidade de Políticas para Mulheres está vinculada?
3.5) Anexar cópia digitalizada da lei ou outra norma local que disciplina a existência
e competências da unidade responsável pelas políticas públicas para as mulheres no
Município.
-
3.6) A Unidade responsável pelas políticas para mulheres no Município possui recurso
orçamentário próprio?
3.7) Informe o(s) valor(es) e a(s) respectiva(s) classificação(ões) orçamentária(s): Registros informados: 0
3.8) Esta unidade possui quadro exclusivo de servidores/as?
4) Existem no Município serviços especializados para atendimento às mulheres e seus
dependentes em situação de violência doméstica e familiar?
Não
5) O Município possui programas e campanhas de enfrentamento à violência doméstica
e familiar?
Não
6) Informar se há ações de prevenção e atenção às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar realizadas pelo Município nas seguintes áreas: (não preencha as
áreas em que não há ação.)
Outras áreas
Quais? não existe
7) A Administração Municipal acompanha, com algum tipo de atendimento, as mulheres
que sofreram violência doméstica ou familiar?
Não
7.1) Quantas mulheres vítimas de violência foram assistidas em 2020?
8) O município conta com serviço policial especializado, no próprio município ou
em município próximo, como DEAM – Delegacia Especializada de Atendimento às
Mulheres?
Não
8.1) No caso do município contar com atendimento da DEAM – Delegacia Especializada
de Atendimento às Mulheres, o atendimento ocorre durante 24 horas, todos os dias da
semana?
8.2) No caso do Município não possuir ou não estar ligado a DEAM, a Delegacia
de Polícia mais próxima oferece atendimento adequado para os casos de violência
doméstica ou familiar?
Não
25/05/2022 Página 1 11:08:46
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1485 Processo 00358-0200/21-8
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1Peça 4372280 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01A0704
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
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RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
9) O Município possui alguma política pública determinada por Lei municipal em um
dos 04 (quatro) eixos estruturantes da Política de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres? (Prevenção/Combate/Acolhimento-Assistência/Garantia de Direitos)?
Não
9.1) Para quais eixos?
10) Qual a quantidade de leis municipais estabelecendo alguma política para
cumprimento da Lei Maria da Penha há no Município?
Nenhuma
11) No seu Município a rede de proteção/assistência e combate à violência contra
mulher conta com a participação do Poder Judiciário (vara especializada), Ministério
Público, Defensoria Pública, DEAM – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
e entidades da sociedade civil como ONGs?
12) Quais as secretarias municipais que participam das políticas públicas para
mulheres, tanto na prevenção, como proteção e assistência?
Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
13) O Município possui local e equipamentos próprios ou decorrentes de convênios (ex:
sala, banheiro, carro, mesa, cadeiras, climatizador, etc.) necessários à estruturação de
espaço para atendimento às mulheres vítimas de violência?
Não
13.1) Os equipamentos estão lotados no setor específico de combate à violência contra
a mulher?
Justificativas e Observações
As respostas foram as possiveis para preenchimento, pois conforme memorando 157/2021, informa não existir conselho
municipal de politicas para mulheres
Recibo emitido em 25/05/2022 11:08.
Código de autenticação
XITU2-UIOR7-NTZN8
25/05/2022 Página 2 11:08:46
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1486 Processo 00358-0200/21-8
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2Peça 4372280 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P01A0704
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Dados Tabulares
12) Quais as secretarias municipais que participam das políticas públicas para mulheres, tanto na
prevenção, como proteção e assistência?
Nome da Secretaria não
Ações executadas pela Secretaria não existe
25/05/2022 Página 3 11:08:46
 Página
1487 Processo 00358-0200/21-8
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3Peça 4372280 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P01A0704
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 13/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 15/04/2021, às 15h e 38min, pelo Controle Interno da PM
DE ACEGUÁ, referente ao órgão PM DE ACEGUÁ, na pessoa de Jose Alfredo Gonçalves Rodrigues,
CPF 27006956072, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) Qual a situação do Plano de Saúde 2018-2021 do Município? Aprovado.
1.1) Anexe aqui a resolução de apreciação do Plano de Saúde pelo respectivo Conselho
de Saúde.
QUESTIONÁRIO TCE
- SAÚDE.pdf (0,71MB)
2) Qual a situação da Programação Anual de Saúde do Município, a vigorar em 2021? Em elaboração.
2.1) Anexe o comprovante contendo a data de encaminhamento da Programação Anual
de Saúde ao Conselho de Saúde.
-
2.2) Anexe, em formato PDF, a resolução de apreciação da Programação Anual de
Saúde pelo respectivo conselho, contendo a data da aprovação.
-
2.3) Informar a data de aprovação da Programação Anual da Saúde pelo Conselho.
2.4) Anexe, em formato PDF, a resolução de apreciação da Programação Anual de
Saúde pelo respectivo Conselho de Saúde.
-
3) Qual a situação do Relatório Anual de Gestão referente ao exercício de 2019 no
Município?
Aprovado.
3.1) Anexe o comprovante contendo a data do encaminhamento do Relatório Anual de
Gestão ao respectivo conselho de saúde.
QUESTIONÁRIO TCE
- SAÚDE.pdf (0,71MB)
3.2) Anexe a resolução de apreciação do Relatório Anual de Gestão pelo conselho de
saúde.
QUESTIONÁRIO TCE
- SAÚDE.pdf (0,71MB)
4) Informar a data do encaminhamento do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias a
vigorar em 2021 à Câmara de Vereadores.
30/09/2020
4.1) Anexe o comprovante contendo a data do encaminhamento do projeto da lei aqui -
em formato PDF.
QUESTIONÁRIO TCE
- SAÚDE.pdf (0,71MB)
5) O Plano Municipal de Saúde 2018-2021 foi alterado em decorrência do
enfrentamento à pandemia da COVID-19?
Não.
5.1) O Plano Municipal de Saúde contendo essas alterações deve ser anexado aqui -
em formato PDF.
-
5.2) A resolução de apreciação das alterações no Plano de Saúde pelo respectivo
conselho de saúde deve ser anexada aqui - em formato PDF.
-
6) A Programação Anual de Saúde vigente em 2020 foi alterada em decorrência do
enfrentamento à pandemia da COVID-19?
Não.
6.1) A Programação Anual de Saúde contendo essas alterações deve ser anexada aqui
- em formato PDF.
-
6.2) A resolução de apreciação das alterações na Programação Anual de Saúde pelo
respectivo Conselho de Saúde deve ser anexada aqui - em formato PDF.
-
Justificativas e Observações
O material chegou na unidade de controle interno, todo ele em um só arquivo em pdf.
Recibo emitido em 25/05/2022 11:08.
25/05/2022 Página 1 11:08:46
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1488 Processo 00358-0200/21-8
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1Peça 4372264 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01A06F4
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0B8D.7D91.9F9D.A5A2.C0D0.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Código de autenticação
KXXU6-OHWU4-KAQO5
25/05/2022 Página 2 11:08:46
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1489 Processo 00358-0200/21-8
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2Peça 4372264 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P01A06F4
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
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ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 14/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 28/04/2021, às 11h e 42min, pelo Controle Interno da PM
DE ACEGUÁ, referente ao órgão PM DE ACEGUÁ, na pessoa de Fabio Juliane Pintos, CPF 96627891034,
em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) Política Municipal de Meio Ambiente
1.1) Com relação à Política Municipal de Meio Ambiente, assinale os itens em que
a questão ambiental é considerada no planejamento do município. Para cada item,
indique documentos que comprovem a ação através de link ou anexando o documento,
informando, se necessário, a página, artigo ou item ao qual se reporta a ação.
1.1.1) Política Municipal de Meio Ambiente ou equivalente, constituída formalmente.
Assinale "Sim" caso positivo, informando o número da lei no campo equivalente.
Sim
Informe o número da lei: 007/2001
1.1.1.1) No tocante à Política Municipal de Meio Ambiente ou equivalente, constituída
formalmente. Indique documentos que comprovem a ação, anexando arquivo ou através
de link. Informe, se necessário, a página, artigo ou item ao qual se reporta a ação.
-
Link: https://leismunicipais.com.br/a/rs/
a/acegua/lei-ordinaria/2001/1/7/
lei-ordinaria-n-7-2001-institui￾a-estrutura-administrativa￾do-municipio-de-acegua
Observações:
1.1.2) Zoneamento Ambiental no planejamento do uso e ocupação do solo. Assinale
"Sim" caso positivo.
Não
1.1.2.1) No tocante ao Zoneamento Ambiental no planejamento do uso e ocupação do
solo. Anexe documentos que comprovem a ação, anexando arquivo ou através de link.
Informe pelo menos um artigo ou item do documento associado que se reporte à ação no
campo Observações.
-
Link:
Observações:
1.1.3) Definição de espaços territoriais e componentes a serem protegidos, e planos de
manejo correspondentes. Assinale "Sim" caso positivo.
Não
1.1.3.1) No tocante à definição de espaços territoriais e componentes a serem
protegidos, e planos de manejo correspondentes. Indique documentos que comprovem a
ação, anexando arquivo ou através de link. Informe, se necessário, a página ou item ao
qual se reporta a ação.
-
Link:
Observações:
1.1.4) Aplicação dos recursos auferidos por compensação ambiental em Unidades de
Conservação no município.
Não
1.1.4.1) No tocante à aplicação dos recursos auferidos por compensação ambiental em
Unidades de Conservação no município. Indique documentos que comprovem a ação,
anexando arquivo ou através de link. Informe, se necessário, a página ou item ao qual se
reporta a ação.
-
Link:
Observações:
25/05/2022 Página 1 11:08:47
 Página
1490 Processo 00358-0200/21-8
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1Peça 4372281 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
1.1.5) Monitoramento de indicadores ambientais e avaliação da série histórica. Assinale
"Sim" caso positivo.
Não
1.1.5.1) No tocante ao monitoramento de indicadores ambientais e avaliação da série
histórica. Indique documentos que comprovem a ação, anexando arquivo ou através de
link. Informe, se necessário, a página ou item ao qual se reporta a ação.
-
Link:
Observações:
1.1.5.2) Indique quais indicadores ambientais são monitorados.
1.1.6) Sistematização das informações sobre o Meio Ambiente, visando à divulgação de
dados ambientais relevantes à população. Assinale "Sim" caso positivo.
Não
1.1.6.1) No tocante à sistematização das informações sobre o Meio Ambiente, visando
à divulgação de dados ambientais relevantes à população. Indique documentos que
comprovem a ação, anexando arquivo ou através do link que é disponibilizado à
população.
-
Link:
Observações:
1.1.7) Fundo Municipal de Meio Ambiente formalmente constituído. Sim
1.1.7.1) Informe o número da lei que institui o FMMA. 045/2001
1.1.7.2) No tocante ao Fundo Municipal de Meio Ambiente formalmente constituído.
Indique documentos que comprovem a ação, anexando arquivo ou através de link.
Informe, se necessário, a página ou item ao qual se reporta a ação.
-
Link: https://leismunicipais.com.br/a/rs/a/
acegua/lei-ordinaria/2001/5/45/lei￾ordinaria-n-45-2001-cria-o-fundo￾municipal-do-meio-ambiente-acegua
Observações:
1.1.8) Previsão orçamentária para o desenvolvimento das atividades da Política
Municipal do Meio Ambiente. Assinale "Sim" caso positivo.
Sim
Indique a lei (ou outro documento) que comprove a previsão orçamentária para as
atividades previstas na PMMA.
Não indicado
1.1.8.1) No tocante à previsão orçamentária para o desenvolvimento das atividades
da Política Municipal do Meio Ambiente. Indique documentos que comprovem a ação,
anexando arquivo ou através de link. Informe, se necessário, a página ou item ao qual se
reporta a ação.
-
Link: https://acegua.rs.gov.br/
legislacao/?legislacao.html
Observações:
1.1.9) Ações sistemáticas de educação ambiental promovida em todos os níveis.
Assinale "Sim" caso positivo.
Sim
Informe a ação sistemática de educação ambiental promovida (nome da ação): Palestra
1.1.9.1) No tocante às ações sistemáticas de educação ambiental promovida em todos
os níveis. Indique documentos que comprovem a ação, anexando arquivo ou através de
link onde são reportadas as ações. Informando, se necessário, a página ou item ao qual
se reporta a ação.
-
Link:
Observações: Não há arquivo
disponível para anexação
1.1.10) Apoio à execução de projetos, programas e ações que visem à proteção do
meio ambiente. Assinale "Sim" caso positivo.
Sim
25/05/2022 Página 2 11:08:47
 Página
1491 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
2Peça 4372281 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
Indique o nome do projeto/programa/ação (nome da ação) Programa Aguá limpa.
Semana meio ambiente, plano
municipal do meio ambiente
1.1.10.1) No tocante ao apoio à execução de projetos, programas e ações que visem
à proteção do meio ambiente. Anexe evidência que demonstre a sua execução, e/ou
indique a página da internet onde se encontram tais evidências. Informe, se necessário,
a página ou item ao qual se reporta a ação.
-
Link: https://acegua.rs.gov.br/
legislacao/?legislacao.html
Observações:
1.1.11) Articulação institucional técnica, científica e financeira com os demais entes
federados para a concretização dos objetivos da PNMA. Assinale "Sim" caso positivo.
Não
1.1.11.1) No tocante à articulação institucional técnica, científica e financeira com
os demais entes federados para a concretização dos objetivos da PNMA. Indique
documentos que comprovem a ação, anexando arquivo ou através de link. Informe, se
necessário, a página ou item ao qual se reporta a ação.
-
Link:
Observações:
2) Estrutura Municipal de Controle e Fiscalização Ambiental
2.1) Existem pendências do Município junto ao Ministério Público do Rio Grande do Sul
relativas a descumprimento dos requisitos legais atinentes à estrutura municipal na área
de controle e fiscalização ambiental?
Não
2.1.1) Anexe Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta expedido pelo MPRS,
e/ou outros documentos que se associem às pendências referidas.
-
2.1.2) Relacione as pendências registradas no(s) documento(s) anexado(s).
2.1.3) Informe a data limite definida para a regularização das pendências
2.1.4) Havendo desconformidade no prazo de regularização das pendências
registradas, justifique.
2.2) O Município possui unidade administrativa dedicada exclusivamente ao tratamento
de questões ambientais, com foco no controle e fiscalização das atividades e
empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental local?
Não
2.2.1) Indique o nome da unidade responsável pelo meio ambiente:
2.2.2) Informe o ato normativo de criação da unidade.
2.2.3) Quantos servidores efetivos são dedicados às atividades de controle e
fiscalização ambiental no município?
2.2.4) Há funcionários terceirizados dedicados às atividades relativas às questões
ambientais?
2.2.4.1) Quantos contratados são dedicados às atividades de controle e fiscalização
ambiental no município?
2.2.4.2) Registre o nome, a formação e o cargo/função dos contratados dedicados às
atividades de controle e fiscalização ambiental.
Registros informados: 0
2.2.5) Indique o número de notificações realizadas no ano de referência.
2.2.6) Informe as principais causas de notificações no município no ano de referência.
2.2.7) Há responsáveis técnicos formalmente habilitados e designados para as questões
ambientais no Município?
Sim
2.2.8) Informe a unidade/órgão onde é(são) lotado(s) o(s) técnico(s) responsável(is)
pelas questões ambientais no município
SEPLAN
2.2.9) Há pelo menos um fiscal concursado designado por portaria e dedicado à área
ambiental?
Sim
25/05/2022 Página 3 11:08:47
 Página
1492 Processo 00358-0200/21-8
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3Peça 4372281 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
2.2.9.1) Registre o nome, a formação, o vínculo e o cargo/função do(s) responsável(is)
pelas atividades de controle e fiscalização.
Registros informados: 3
Detalhamento no final do recibo.
2.2.9.2) Anexe o ato de nomeação Portaria Biólogo.pdf (0,20MB)
2.2.9.3) Caso não exista pelo menos um fiscal concursado designado e dedicado à área
ambiental, apresente manifestação/justificativa.
3) Estrutura Municipal de Licenciamento Ambiental
3.1) O Município realiza procedimentos de licenciamento ambiental de atividades de
impacto local?
Sim
3.1.1) Indique a unidade responsável pelo licenciamento ambiental Secretaria de Planejamento
e Meio Ambiente
3.1.2) Informe o ato normativo de criação da unidade. não informado
3.1.3) Quantos servidores efetivos são dedicados às atividades de licenciamento
ambiental no município?
3
Informe o número de servidores 3
3.1.4) Registre abaixo o nome, a formação e o cargo/função dos servidores
responsáveis e dedicados ao licenciamento ambiental.
Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
3.1.5) São contratados profissionais para apoiar a análise dos processos de
licenciamento ambiental?
Não
3.1.5.1) Informar o número de profissionais contratados.
3.1.5.2) Registre abaixo o nome, formação e CPF do(s) profissional(is) contratado(s). Registros informados: 0
3.1.6) São contratadas empresas ou existe convênio com outra instituição para apoiar a
análise dos processos de licenciamento ambiental?
Não
3.1.6.1) Registre abaixo o nome e CNPJ da(s) empresa(s) contratada(s). Registros informados: 0
3.1.7) Informe o número de processos de licenciamento analisados no ano de
referência.
13
3.1.8) Informe o número de licenças ambientais emitidas no ano de referência 10
3.2) No caso de o município não realizar atividades de Licenciamento Ambiental, qual
órgão (estadual ou municipal) é responsável pelo licenciamento ambiental das atividades
de impacto local no município?
3.2.1) Anexe o instrumento de cooperação institucional firmado com o órgão
responsável pelo licenciamento ambiental do município.
-
3.3) Na unidade administrativa responsável pelo licenciamento ambiental há histórico de
avaliação de atividades sujeitas à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?
Não
3.3.1) Informe o número de licenciamentos com EIA analisados no ano de referência:
3.3.2) Informe a(s) atividade(s) a que se referem os EIA analisados no ano de
referência.
3.4) Estando localizado na área de aplicação da Lei Federal nº 11.428/2006, o
município possui convênio com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente/FEPAM para o
licenciamento de manejo/corte de vegetação nativa de Mata Atlântica?
Não possui convênio
3.4.1) Neste caso, anexe o convênio/termo de cooperação firmado com SEMA/FEPAM. -
4) Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos (PMGIRS)
4.1) Sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS),
nos moldes do art. 19 da Lei nº 12.305/2010, informe a situação em que o mesmo se
encontra:
Está em fase de elaboração
4.1.1) Indique o número da lei
4.1.2) Indique o endereço eletrônico onde o documento é disponibilizado.
4.1.3) Indique a data do encaminhamento à Câmara de Vereadores
4.1.4) Anexe cópia do documento submetido à Câmara de Vereadores -
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4Peça 4372281 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01A0705
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7452.B24B.AE05.F44C.F162.
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RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
4.1.5) Indique a fase em que se encontra o processo de elaboração do PMGIRS. Encontra-se em fase de elaboração
4.1.6) Justifique a não realização do PMGIRS
4.2) No caso de haver ações implementadas pelo município na instrumentalização do
plano municipal de gerenciamento integrado de Resíduos Sólidos, responda:
4.2.1) Qual(is) a(s) origem(ns) dos recursos utilizados no processo de elaboração
do Plano Municipal (ou Intermunicipal) de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
consolidado ou em consolidação? Por favor, escolha as opções que se aplicam:
Recurso Estadual Recurso Municipal
4.2.2) A elaboração do Plano Municipal (Intermunicipal) de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos, consolidado ou em consolidação, foi realizada com a atuação/
participação de: Por favor, escolha as opções que se aplicam.
Equipe técnica contratada
(prestador de serviços)
4.2.3) Dos elementos abaixo descritos, quais constam incluídos no Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos consolidado ou em consolidação?
Diagnóstico da situação dos resíduos
sólidos gerados no respectivo
território (origem, volume e massa),
caracterização dos resíduos e
formas de destinação e disposição
final Definição de programas e
ações de educação ambiental
que promovam a não geração, a
redução, a reutilização, a coleta
seletiva e a reciclagem de resíduos
sólidos Identificação de áreas
de disposição inadequada de
resíduos e áreas contaminadas e
respectivas medidas saneadoras
5) Destinação final ambientalmente adequada
5.1) Indique a situação de destinação final de resíduos urbanos no município Aterro sanitário
5.1.1) No caso de a destinação final se dar em lixão a céu aberto ou em aterro
controlado, há ações de regularização em andamento?
5.1.1.1) Informe a ação em andamento.
5.1.1.2) Anexe documentação comprobatória. -
5.2) Sobre a propriedade da área onde se situa o sistema de disposição final de RSU,
indique
Empresa privada (indique o nome da
empresa e a localização (município)
da área de disposição final)
Complemente com o solicitado Meio Oeste
5.3) Indique a alternativa que representa a regularidade da área de disposição final, do
ponto de vista ambiental:
Área licenciada em situação regular
Número da licença ambiental da área de disposição final de resíduos não declarado
5.3.1) No caso de situação irregular, justifique e indique as ações corretivas
encaminhadas
5.4) Há estação de transbordo? Não
5.4.1) A licença de operação da área de transbordo está em situação regular?
5.4.2) Indique o número da licença de operação
5.4.3) Anexe o documento. -
6) Sustentabilidade Econômica
6.1) Há cobrança por serviços de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos e limpeza
urbana no município?
Sim
6.2) Quanto à arrecadação, informe: A arrecadação não alcança a
sustentabilidade dos serviços
de manejo de RSU e dos
serviços de limpeza urbana.
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5Peça 4372281 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Pergunta Resposta
6.3) No caso de haver cobrança pelos serviços de manejo de RSU e de limpeza urbana,
informe o número e o ano da Lei ou instrumento normativo que autoriza a cobrança da
taxa de limpeza urbana ou tributo equivalente:
1722/2019
6.4) Anexe o documento referido na questão anterior. Lei-ordinaria-1722-2019-
Acegua-RS.pdf (0,08MB)
6.5) No caso de haver cobrança dos serviços de manejo de RSU e limpeza urbana,
informe como é feita a cobrança.
Outras formas
Qual? Carnê com parcelas
7) Abrangência da Prestação
7.1) Informar o percentual da população URBANA atendida por coleta regular de
Resíduos Sólidos:
100
7.1.1) Justifique se julgar necessário. nada informado
7.2) Informar o percentual da população RURAL atendida por coleta regular de
Resíduos Sólidos
60
7.2.1) Justifique se julgar necessário nada informado
8) Coleta Seletiva e Participação Comunitária
8.1) A prefeitura municipal realiza a coleta seletiva de resíduos sólidos? Sim, parcialmente
8.2) A coleta seletiva no município é realizada por: Empresa contratada
9) Participação em Consórcio Público
9.1) O município participa de Consórcio Público intermunicipal que realiza a gestão e o
manejo de resíduos sólidos, constituídos nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005?
Não há iniciativas relativas
ao consorciamento municipal
para o gerenciamento de RSU
9.1.1) Havendo iniciativas para a gestão consorciada de RSU, indique que etapas do
gerenciamento de RSU são/serão contempladas pelo consórcio.
9.1.2) Anexe a norma municipal que autoriza o consórcio. -
9.1.3) Anexe o contrato orienta sobre as responsabilidades e ações pertinentes aos
participantes do consórcio.
-
10) Gestão de Resíduos da Construção Civil
10.1) No planejamento municipal, há diretrizes que orientam sobre os procedimentos a
serem adotados pelos grandes e pequenos geradores de Resíduos da Construção Civil,
com previsão de alternativa de destinação final para pequenos geradores de Resíduos
de Construção e Demolição (RCD)?
Não
10.1.1) Informar em que instrumento municipal são constituídas as diretrizes relativas a
Resíduos de Construção e Demolição.
10.1.2) Indique quais são as deficiências municipais associadas ao gerenciamento de
Resíduos de Construção e Demolição.
são cobradas na licença ambiental
11) Esgotamento Sanitário
11.1) O município possui seu Plano Municipal de Saneamento Básico? Sim
11.1.1) Qual a data da aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)? 01/04/2016
11.1.2) Informe os instrumentos normativos que tratam do Plano Municipal de
Saneamento Básico
Lei
11.1.2.1) Anexe o documento. Política Municipal Seneamento
Básico.pdf (0,15MB)
11.2) Quem opera os serviços públicos de esgotamento sanitário no Município? Favor
escolher apenas uma das opções a seguir.
CORSAN
11.2.1) Qual a data do contrato com a empresa ou entidade que opera os serviços
públicos de esgotamento sanitário no Município?
Há contrato firmado
Informar data: 01/01/2009
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RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
11.3) No que diz respeito à rede pública de esgotamento sanitário, o Município: (favor
escolher apenas uma das opções a seguir)
Adota apenas soluções individuais
(por exemplo, filtro, fossa séptica
e sumidouro) em todo o Município
11.3.1) Informar o tipo de sistema de coleta da rede pública de esgotamento sanitário:
11.3.2) Qual o percentual da população do município abrangida pelo serviço de coleta
de esgotamento sanitário?
Não possui registro
11.4) Qual o número total de economias no Município no último dia do ano de
referência?
0
11.5) Qual o número de economias no Município para as quais a ligação de esgoto
cloacal está disponível?
0
11.6) Qual o volume de água para consumo humano disponibilizado pelo sistema de
abastecimento de água municipal? (m³/ano)
0
11.7) Qual o volume de água faturado? (m³/ano) 0
11.8) Qual o volume de água consumido*? (em m³/ano) 0
11.9) Qual o volume estimado de esgoto gerado no ano de referência (em m³/ano)? 0
11.10) Qual o percentual de tratamento do esgotamento sanitário? Não possui registro
11.11) Qual o volume de esgoto tratado no ano de referência? (em m³/ano) 0
11.12) O Município possui lei própria para disciplinar a obrigatoriedade das ligações
prediais de esgoto, com previsão de aplicação de sanções em caso de descumprimento?
Não há lei própria sobre o tema.
11.12.1) Qual o número da lei que disciplina a obrigatoriedade das ligações prediais de
esgoto? Informar o número e o ano da lei.
11.13) Qual o número de economias no Município que estão conectadas a rede de
esgotamento sanitário?
0
Recibo emitido em 25/05/2022 11:08.
Código de autenticação
JFXI2-IAFI5-LOTL5
25/05/2022 Página 7 11:08:47
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RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Dados Tabulares
2.2.9.1) Registre o nome, a formação, o vínculo e o cargo/função do(s) responsável(is) pelas atividades de
controle e fiscalização.
Nome Adriano Nunes
Formação Biologo
Vínculo Efetivo
Cargo/função Biologo
Nome Jorge Roberto Vaz
Formação Biologo
Vínculo Efetivo
Cargo/função Biologo
Nome Helen Rose
Formação segundo Grau
Vínculo Efetivo
Cargo/função Fiscal
25/05/2022 Página 8 11:08:47
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1497 Processo 00358-0200/21-8
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8Peça 4372281 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Dados Tabulares
3.1.4) Registre abaixo o nome, a formação e o cargo/função dos servidores responsáveis e dedicados ao
licenciamento ambiental.
Nome completo Adriano Nunes Cardoso
Formação Biologo
Cargo/função Biologo
25/05/2022 Página 9 11:08:47
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1498 Processo 00358-0200/21-8
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9Peça 4372281 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Recibo de Envio de Informações Nº 43/2021
LEI DA TRANSPARÊNCIA (FISCAL)
(Lei Complementar Federal nº 101/ 2000 e alterações)
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Site: www.acegua.rs.gov.br
População: 4.942
Período da Pesquisa: 06/07/2021 a 26/09/2021. Período para apresentação dos recursos: 27/09/2021 a 31/10/2021,
conforme orientações dos Ofícios Circulares DCF nº 27/2021, 35/2021 e 37/2021.
Pergunta Avaliação
Preliminar
Apresentou
Recurso?
Avaliação
Definitiva
23) Instrumentos da Gestão Fiscal (Artigo 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000)
- Existência do PPA S S
- PPA - Existência do anexo PPA S S
- Existência da LDO S* S*
- LDO - Existência do anexo LDO S* S*
- Existência da LOA S* S*
- LOA - Existência do anexo LOA S* S*
24) Demonstrativos Contábeis (Artigo 48, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
- Balanço Orçamentário S* S*
- Balanço Financeiro S* S*
- Balanço Patrimonial S* S*
- Demonstração das Variações Patrimoniais S* S*
- Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) S* S*
Código de autenticação
FCMX2-MKDQ3-IMAB4
Observação(ões): Verificação realizada de acordo com as orientações da Cartilha: Acesso à Informação na Prática – O que
publicar no Portal? Orientações para Prefeituras e Câmaras, disponível em: https://portalnovo.tce.rs.gov.br/escola/orientacoes￾aos-gestores/?ano=2021.
25/05/2022 Página 1 11:08:54
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1Peça 4372282 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01A0706
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Recibo de Envio de Informações Nº 43/2021
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
(Lei Federal nº 12.527/2011)
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Site: www.acegua.rs.gov.br
População: 4.942
Período da Pesquisa: 06/07/2021 a 26/09/2021. Período para apresentação dos recursos: 27/09/2021 a 31/10/2021,
conforme orientações dos Ofícios Circulares DCF nº 27/2021, 35/2021 e 37/2021.
Pergunta Avaliação
Preliminar
Apresentou
Recurso?
Avaliação
Definitiva
4) Registro de repasses ou transferências (Artigo 8º, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 12.527/2011 e
art. 8º, inciso I, alínea f, do Decreto nº 10.540/2020)
- Existência de histórico das informações (art. 8º) N N
- Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I ) S S
- Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S S
- Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) N N
- Número do processo correspondente N N
- Nome e identificação por CPF ou CNPJ do favorecido N N
- Objeto N N
- Valor N N
10) Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras (Artigo 7º, inciso
VII, alínea \"a\" e artigo 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011)
- Existência de histórico das informações (art. 8º) N N
- Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S S
- Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S S
- Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S S
13) Recursos Humanos (Artigo 8º, § 2º da Lei nº 12.527/2011)
- Relação dos servidores S S
- Indicação de cargo e/ou função desempenhada por cada servidor S S
- Indicação da remuneração nominal de cada servidor S S
- Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções S S
- Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S S
- Existência de histórico das informações (art. 8º) S S
14) Diárias (Artigo 8º, § 2º da Lei nº 12.527/2011)
- Nome do beneficiário S S
- Cargo do beneficiário N N
- Número de diárias usufruídas por afastamento S S
- Período de afastamento S S
- Motivo do afastamento S S
- Local de destino S S
- Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora
do país, conforme legislação local
N N
- Existência de informações atualizadas S S
- Existência de histórico das informações (art. 8º) S S
18) Medidas para garantir atendimento a usuários com necessidade especiais (Artigo 8º, § 3º,
inciso VIII, da Lei nº 12.527/2011)
6,40 6,40
25/05/2022 Página 1 11:08:56
 Página
1500 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
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1Peça 4372265 DOCUMENTO PÚBLICO
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DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
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Observação(ões): Verificação realizada de acordo com as orientações da Cartilha: Acesso à Informação na Prática – O que
publicar no Portal? Orientações para Prefeituras e Câmaras, disponível em: https://portalnovo.tce.rs.gov.br/escola/orientacoes￾aos-gestores/?ano=2021.
25/05/2022 Página 2 11:08:56
 Página
1501 Processo 00358-0200/21-8
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2Peça 4372265 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Anexo de Justificativas
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
(Lei Federal nº 12.527/2011)
PM DE ACEGUÁ
Item 4) Registro de repasses ou transferências (Artigo 8º, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 12.527/2011 e art. 8º, inciso I,
alínea f, do Decreto nº 10.540/2020)
Pergunta: - Existência de histórico das informações (art. 8º);
- Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI);
- Número do processo correspondente;
- Nome e identificação por CPF ou CNPJ do favorecido;
- Objeto;
- Valor;
Justificativa: Não constam informações sobre transferências realizadas para entidades privadas. Caso o município não
tenha realizado transferências para entidades privadas, deverá informar expressamente tal informação.
Anexo, segue print das orientações sobre o item da Cartilha Acesso à Informação na Prática, deste TCE.
Pesquisa em 12-08-2021
25/05/2022 Página 3 11:08:56
 Página
1502 Processo 00358-0200/21-8
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3Peça 4372265 DOCUMENTO PÚBLICO
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DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Cartilha TCE - Orientações Questão 4
25/05/2022 Página 4 11:08:56
 Página
1503 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
4Peça 4372265 DOCUMENTO PÚBLICO
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P01A06F5
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DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Item 10) Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras (Artigo 7º, inciso VII, alínea \"a\" e
artigo 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011)
Pergunta: - Existência de histórico das informações (art. 8º)
Justificativa: Apesar de constar seção para o acompanhamento de programas do governo do Município, não há todas as
informações requeridas pela Cartilha Acesso à Informação do TCE. Anexo, segue print das orientações sobre o item em questão.
Pesquisa em 12-07-2020
25/05/2022 Página 5 11:08:56
 Página
1504 Processo 00358-0200/21-8
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 peça
5Peça 4372265 DOCUMENTO PÚBLICO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Cartilha TCE - Orientações Questão 10
25/05/2022 Página 6 11:08:56
 Página
1505 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
6Peça 4372265 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01A06F5
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DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Item 14) Diárias (Artigo 8º, § 2º da Lei nº 12.527/2011)
Pergunta: - Cargo do beneficiário;
- Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local;
Justificativa: Para atendimento do critério:
- o cargo do beneficiário deve constar (ANEXO 1); e
- as informações referentes a tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do
País devem estar publicadas (ANEXO 2).
Para mais informações, consulte o manual “Acesso à Informação na Prática” no Portal do TCE-RS, na guia “Orientações aos
Gestores”.
Anexo 1
25/05/2022 Página 7 11:08:56
 Página
1506 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
7Peça 4372265 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01A06F5
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F1C1.215D.CF6A.A211.D95B.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Anexo 2
25/05/2022 Página 8 11:08:56
 Página
1507 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
8Peça 4372265 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01A06F5
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DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Recibo de Envio de Informações Nº 46/2021
ENFRENTAMENTO À COVID-19
(Lei Federal nº 13.979/2020)
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Site: www.acegua.rs.gov.br
População: 4.942
Período da Pesquisa: 06/07/2021 a 26/09/2021. Período para apresentação dos recursos: 27/09/2021 a 31/10/2021,
conforme orientações dos Ofícios Circulares DCF nº 27/2021, 35/2021 e 37/2021.
Pergunta Avaliação
Preliminar
Apresentou
Recurso?
Avaliação
Definitiva
26) Contratações ou aquisições de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados
ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (art. 4º, §2º da Lei nº
13.979/2020)
- Local específico para consulta às despesas despendidas no combate ao Coronavírus N N
- Nome do contratado N N
- Número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil N N
- Prazo contratual N N
- Valor N N
- Processo de contratação ou aquisição N N
- Existência de informações atualizadas N N
Código de autenticação
DPCM6-DPQF8-ONBL5
25/05/2022 Página 1 11:09:00
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1508 Processo 00358-0200/21-8
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1Peça 4372283 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01A0707
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AC04.CDE2.55AD.16F3.A616.
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DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Anexo de Justificativas
ENFRENTAMENTO À COVID-19
(Lei Federal nº 13.979/2020)
PM DE ACEGUÁ
Item 26) Contratações ou aquisições de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento
da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (art. 4º, §2º da Lei nº 13.979/2020)
Pergunta: - Local específico para consulta às despesas despendidas no combate ao Coronavírus;
- Nome do contratado;
- Número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil;
- Prazo contratual;
- Valor;
- Processo de contratação ou aquisição;
- Existência de informações atualizadas;
Justificativa: Não foi encontrada nenhuma informação referente a covid-19.
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1509 Processo 00358-0200/21-8
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2Peça 4372283 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01A0707
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
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Recibo de Envio de Informações Nº 40/2021
Lei Federal nº 14.124/2021
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Site: www.acegua.rs.gov.br
População: 4.942
Período da Pesquisa: 19/07/2021 a 10/08/2021. Período para apresentação dos recursos: 11/08/2021 a 25/08/2021,
conforme orientações dos Ofícios Circulares DCF nº 23/2021 e 31/2021.
Pergunta Avaliação
Preliminar
Apresentou
Recurso?
Avaliação
Definitiva
1) Há divulgação destacada/em seção específica, de fácil acesso, denominada “Vacinação
COVID-19” (ou similar) no portal da transparência e/ou site oficial?
N - N
2) Há divulgação do Plano de Ação Municipal de vacinação atualizado no portal da transparência e/
ou site oficial?
N - N
3) Há divulgação no portal da transparência e/ou site oficial das informações sobre a segurança,
eficácia, potenciais riscos e benefícios de cada uma das vacinas contra a COVID-19 utilizadas no
município?
N - N
4) Há divulgação destacada no portal da transparência e/ou site oficial sobre ordem dos grupos
prioritários com os quantitativos (estimativa) de pessoas de cada grupo aptas a receber a vacina,
destacando-se a fase que está vigente?
- Ordem dos grupos prioritários N - N
- Quantitativo de pessoas de cada grupo N - N
- Destaque da fase vigente N - N
5) Há divulgação atualizada no portal da transparência e/ou site oficial do placar/vacinômetro:
população estimada X número de pessoas vacinadas com a 1ª dose e número de pessoas
vacinadas com a 2ª dose?
- Vacinômetro apresenta a estimativa geral de pessoas a serem vacinadas N - N
- Vacinômetro apresenta o número de pessoas vacinadas N - N
- Atualização das informações dentro dos últimos 7 dias N - N
6) Há divulgação no site oficial e/ou portal da transparência do quantitativo de doses de vacinas
recebidas/adquiridas com a indicação do fabricante e data do recebimento ou aquisição?
- Quantitativo de vacinas recebidas/adquiridas N - N
- Indicação do fabricante N - N
- Data do recebimento ou aquisição N - N
7) Há divulgação no site oficial e/ou portal da transparência do quantitativo de insumos recebidos/
adquiridos relacionados à vacinação contra a COVID-19?
N - N
8) Há divulgação destacada no site oficial e/ou portal da transparência do município dos canais
disponibilizados ao cidadão para o envio de denúncias de “fura-filas” e outras irregularidades
relacionadas à vacinação contra a covid-19?
N - N
9) Há divulgação destacada no site oficial e/ou portal da transparência do município dos
endereços, telefones e horários de funcionamento das salas de vacinação e documentos
necessários para vacinação?
- Há divulgação destacada N - N
- Endereços N - N
- Telefones N - N
- Horários de funcionamento N - N
- Documentos necessários N - N
10) Há divulgação dos processos de aquisição de insumos relacionados à vacinação na aba
específica COVID-19 do portal da transparência?
N - N
11) Há divulgação no site oficial e/ou portal da transparência do registro de sobra identificada de
doses de vacinas, com a indicação do local de aplicação em que tal situação ocorreu?
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1Peça 4372284 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Pergunta Avaliação
Preliminar
Apresentou
Recurso?
Avaliação
Definitiva
- Registro de sobra N - N
- Local de aplicação em que a sobra ocorreu N - N
- Documento de orientação no caso de sobra N - N
- Atualização das informações dentro dos últimos 7 dias N - N
Código de autenticação
MGEF8-AHAH3-FUFO4
Observação(ões): Verificação realizada de acordo com as orientações do Manual dos critérios de avaliação
- Transparência na vacinação covid-19, disponível em: https://portalnovo.tce.rs.gov.br/escola/orientacoes-aos-gestores/?
ano=2021.
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P01A0708
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Anexo de Justificativas
Lei Federal nº 14.124/2021
PM DE ACEGUÁ
Item 1) Há divulgação destacada/em seção específica, de fácil acesso, denominada “Vacinação COVID-19” (ou similar)
no portal da transparência e/ou site oficial?
Justificativa: Não foi localizada divulgação destacada/seção específica contendo informações sobre a “Vacinação
COVID-19”. Para atendimento do critério, a seção “Vacinação COVID-19” deve constar de forma destacada dentro do site oficial/
portal de transparência ou como uma subseção específica, dentro da seção destacada de informações “COVID-19”. Para mais
informações, consulte o Manual Orientativo no Portal do TCE-RS, na guia “Orientações aos Gestores”.
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1512 Processo 00358-0200/21-8
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07-08-21
07-08-21
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Item 2) Há divulgação do Plano de Ação Municipal de vacinação atualizado no portal da transparência e/ou site oficial?
Justificativa: Não foi localizado o Plano de Ação Municipal de Vacinação. A versão atualizada do Plano de Ação Municipal
de Vacinação deve ser publicada em local de fácil acesso, na seção específica “COVID-19” ou “Vacinação COVID-19” do portal
da transparência e/ou no site do município. Para mais informações, consulte o Manual Orientativo no Portal do TCE-RS, na guia
“Orientações aos Gestores”.
19-07-21
25/05/2022 Página 5 11:09:01
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1514 Processo 00358-0200/21-8
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DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Item 3) Há divulgação no portal da transparência e/ou site oficial das informações sobre a segurança, eficácia, potenciais
riscos e benefícios de cada uma das vacinas contra a COVID-19 utilizadas no município?
Justificativa: Não foram localizadas as informações avaliadas neste item. Para atendimento do critério, devem ser
divulgadas informações sobre a segurança, eficácia, potenciais riscos e benefícios de cada uma das vacinas contra a COVID-19
utilizadas no município. Tais informações constam nas bulas das vacinas, disponíveis no site da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária – ANVISA ou do fabricante, e devem estar reproduzidos/publicadas em local de fácil acesso, na seção específica
“COVID-19” ou “Vacinação COVID-19” do portal da transparência e/ou no site do município. Para mais informações, consulte o
Manual Orientativo no Portal do TCE-RS, na guia “Orientações aos Gestores”.
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Item 4) Há divulgação destacada no portal da transparência e/ou site oficial sobre ordem dos grupos prioritários com os
quantitativos (estimativa) de pessoas de cada grupo aptas a receber a vacina, destacando-se a fase que está vigente?
Pergunta: - Ordem dos grupos prioritários
Justificativa: Não foram localizadas as informações avaliadas neste item. Para atendimento do critério, deve ser divulgada
a informação sobre a ordem dos grupos prioritários com os quantitativos (estimativa) de pessoas de cada grupo aptas a receber
a vacina, na seção específica “COVID-19” ou “Vacinação COVID-19” do portal da transparência e/ou no site do município. Para
mais informações, consulte o Manual Orientativo no Portal do TCE-RS, na guia “Orientações aos Gestores”.
09-07-21
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DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Item 4) Há divulgação destacada no portal da transparência e/ou site oficial sobre ordem dos grupos prioritários com os
quantitativos (estimativa) de pessoas de cada grupo aptas a receber a vacina, destacando-se a fase que está vigente?
Pergunta: - Quantitativo de pessoas de cada grupo
Justificativa: Não foram localizadas as informações avaliadas neste item. Para atendimento do critério, deve ser divulgada
a informação sobre a ordem dos grupos prioritários com os quantitativos (estimativa) de pessoas de cada grupo aptas a receber
a vacina, na seção específica “COVID-19” ou “Vacinação COVID-19” do portal da transparência e/ou no site do município. Para
mais informações, consulte o Manual Orientativo no Portal do TCE-RS, na guia “Orientações aos Gestores”.
19-07-21
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8Peça 4372284 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Item 4) Há divulgação destacada no portal da transparência e/ou site oficial sobre ordem dos grupos prioritários com os
quantitativos (estimativa) de pessoas de cada grupo aptas a receber a vacina, destacando-se a fase que está vigente?
Pergunta: - Destaque da fase vigente
Justificativa: Não foram localizadas as informações avaliadas neste item. Para atendimento do critério deve ser possível
localizar, de forma destacada, a informação sobre o grupo que está sendo vacinado no momento da consulta. A divulgação pode
se dar por meio de banners, calendários, seções e/ou quadros que divulguem, de forma destacada, as informações acerca do
grupo vacinável na data da consulta (de forma autônoma no site ou dentro de uma seção específica COVID-19 ou Vacinação).
Para mais informações, consulte o Manual Orientativo no Portal do TCE-RS, na guia “Orientações aos Gestores”.
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Item 5) Há divulgação atualizada no portal da transparência e/ou site oficial do placar/vacinômetro: população estimada
X número de pessoas vacinadas com a 1ª dose e número de pessoas vacinadas com a 2ª dose?
Pergunta: - Vacinômetro apresenta a estimativa geral de pessoas a serem vacinadas
Justificativa: Não foram localizadas as informações avaliadas neste item. Para atendimento do critério deve ser possível
localizar, de forma destacada, o placar/vacinômetro com a população estimada X número de pessoas vacinadas com a 1ª dose
e número de pessoas vacinadas com a 2ª dose. As informações publicadas devem ter sido atualizadas há no máximo sete dias.
Para mais informações, consulte o Manual Orientativo no Portal do TCE-RS, na guia “Orientações aos Gestores”.
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DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Item 5) Há divulgação atualizada no portal da transparência e/ou site oficial do placar/vacinômetro: população estimada
X número de pessoas vacinadas com a 1ª dose e número de pessoas vacinadas com a 2ª dose?
Pergunta: - Vacinômetro apresenta o número de pessoas vacinadas
Justificativa: Não foram localizadas as informações avaliadas neste item. Para atendimento do critério deve ser possível
localizar, de forma destacada, o placar/vacinômetro com a população estimada X número de pessoas vacinadas com a 1ª dose
e número de pessoas vacinadas com a 2ª dose. As informações publicadas devem ter sido atualizadas há no máximo sete dias.
Para mais informações, consulte o Manual Orientativo no Portal do TCE-RS, na guia “Orientações aos Gestores”.
19-07-21
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DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Item 5) Há divulgação atualizada no portal da transparência e/ou site oficial do placar/vacinômetro: população estimada
X número de pessoas vacinadas com a 1ª dose e número de pessoas vacinadas com a 2ª dose?
Pergunta: - Atualização das informações dentro dos últimos 7 dias
Justificativa: Não foram localizadas as informações avaliadas neste item. Para atendimento do critério deve ser possível
localizar, de forma destacada, o placar/vacinômetro com a população estimada X número de pessoas vacinadas com a 1ª dose
e número de pessoas vacinadas com a 2ª dose. As informações publicadas devem ter sido atualizadas há no máximo sete dias.
Para mais informações, consulte o Manual Orientativo no Portal do TCE-RS, na guia “Orientações aos Gestores”.
19-07-21
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12Peça 4372284 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A60D.2DCC.1006.6AAA.1638.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Item 6) Há divulgação no site oficial e/ou portal da transparência do quantitativo de doses de vacinas recebidas/adquiridas
com a indicação do fabricante e data do recebimento ou aquisição?
Pergunta: - Quantitativo de vacinas recebidas/adquiridas ;
- Indicação do fabricante ;
- Data do recebimento ou aquisição ;
Justificativa: Não foram localizadas as informações avaliadas neste item. Para atendimento do critério, deve ser divulgado
o quantitativo de doses de vacinas recebidas/adquiridas com a indicação do fabricante e data do recebimento ou aquisição, na
seção específica “COVID-19” ou “Vacinação COVID-19” existente no portal da transparência e/ou no site do município. Para mais
informações, consulte o Manual Orientativo no Portal do TCE-RS, na guia “Orientações aos Gestores”.
19-07-21
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1522 Processo 00358-0200/21-8
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13Peça 4372284 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A60D.2DCC.1006.6AAA.1638.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Item 7) Há divulgação no site oficial e/ou portal da transparência do quantitativo de insumos recebidos/adquiridos
relacionados à vacinação contra a COVID-19?
Justificativa: Não foram localizadas as informações avaliadas neste item. Para atendimento do critério, o Município deve
divulgar todos os quantitativos de insumos recebidos ou adquiridos utilizados para a execução da vacinação contra a COVID-19,
na seção específica “COVID-19” ou “Vacinação COVID-19” existente no portal da transparência e/ou no site do município. Caso
o Município não tenha recebido ou adquirido insumos relacionados à vacinação, deverá divulgar expressamente, na seção
específica “COVID-19” ou “Vacinação COVID-19” existente no site oficial/portal de transparência, a seguinte informação: “Até a
presente data, o Município não recebeu/adquiriu insumos relacionados à vacinação”. Para mais informações, consulte o Manual
Orientativo no Portal do TCE-RS, na guia “Orientações aos Gestores”.
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14Peça 4372284 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Item 8) Há divulgação destacada no site oficial e/ou portal da transparência do município dos canais disponibilizados ao
cidadão para o envio de denúncias de “fura-filas” e outras irregularidades relacionadas à vacinação contra a covid-19?
Justificativa: Não foram localizadas as informações avaliadas neste item. Para atendimento do critério, o Município deve
disponibilizar canais aos cidadãos para o envio de denúncias de “fura-filas” e outras irregularidades relacionadas à vacinação
devem estar divulgados ou disponíveis na seção específica “COVID-19” ou “Vacinação COVID-19” existente no portal da
transparência e/ou no site do município. Os canais disponibilizados devem ser: ouvidoria do SUS do município (caso o ente
possua este canal), ouvidoria geral do município (obrigatório), e ouvidoria-geral do SUS (obrigatório). Para cada canal devem
constar todos os meios de acesso disponíveis ao cidadão (e-mail, site e telefone), bem como as orientações gerais para o
envio das denúncias e manifestações. O município pode disponibilizar o link de acesso da ouvidoria geral do SUS: [https://
antigo.saude.gov.br/saude-de-a-z/ouvidoria-do-sus]. Para mais informações, consulte o Manual Orientativo no Portal do TCE￾RS, na guia “Orientações aos Gestores”.
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1524 Processo 00358-0200/21-8
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 ACESSO
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Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Item 9) Há divulgação destacada no site oficial e/ou portal da transparência do município dos endereços, telefones e
horários de funcionamento das salas de vacinação e documentos necessários para vacinação?
Pergunta: - Há divulgação destacada;
- Endereços;
- Telefones;
- Horários de funcionamento;
- Documentos necessários;
Justificativa: Não foram localizadas as informações avaliadas neste item. Para atendimento do critério, o Município deve
divulgar, de forma destacada, informações sobre endereços, telefones, horários de funcionamento das salas de vacinação e
documentos necessários para vacinação. Para mais informações, consulte o Manual Orientativo no Portal do TCE-RS, na guia
“Orientações aos Gestores”.
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25/05/2022 Página 16 11:09:01
 Página
1525 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
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16Peça 4372284 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01A0708
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A60D.2DCC.1006.6AAA.1638.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Item 10) Há divulgação dos processos de aquisição de insumos relacionados à vacinação na aba específica COVID-19
do portal da transparência?
Justificativa: Não foram localizados processos de aquisição realizados especificamente para uso na vacinação
COVID-19. Caso o Município não tenha realizado processos específicos de aquisição de insumos relacionados à vacinação,
deverá divulgar expressamente, na seção específica “COVID-19” ou “Vacinação COVID-19” existente no site oficial/portal de
transparência, a seguinte informação: “até a presente data, o Município não realizou processos de aquisição de insumos
relacionados à vacinação”. Para mais informações, consulte o Manual Orientativo no Portal do TCE-RS, na guia “Orientações
aos Gestores”.
19-07-21
25/05/2022 Página 17 11:09:01
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1526 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
17Peça 4372284 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01A0708
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Item 11) Há divulgação no site oficial e/ou portal da transparência do registro de sobra identificada de doses de vacinas,
com a indicação do local de aplicação em que tal situação ocorreu?
Pergunta: - Registro de sobra;
- Local de aplicação em que a sobra ocorreu ;
- Documento de orientação no caso de sobra ;
- Atualização das informações dentro dos últimos 7 dias;
Justificativa: Não foram localizadas as informações avaliadas neste item. Para atendimento do critério, deve ser divulgado
o Documento de Orientação no caso de sobra (por exemplo - Nota técnica expedida pela Prefeitura/Secretaria de Saúde do
Município dispondo sobre as orientações no caso de sobra de vacinas), bem como as informações sobre o registro da sobra e
dos locais de aplicação em que tal situação ocorreu. As informações publicadas devem ter sido atualizadas há no máximo sete
dias. Para mais informações, consulte o Manual Orientativo no Portal do TCE-RS, na guia “Orientações aos Gestores”.
19-07-21
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18Peça 4372284 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 1/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 01/04/2022, às 09h e 27min, pelo Controle Interno da
PM DE ACEGUÁ, referente ao órgão PM DE ACEGUÁ, na pessoa de Fernanda Oliveira Cabral, CPF
91728606004, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) Art. 26-A - Lei de Diretrizes e Bases da Educação
1.1) Previsão normativa
1.1.1) O Executivo Municipal e/ou o Conselho Municipal de Educação instituíram
normativas específicas, atualmente vigentes, relativas à implementação do ensino da
história e cultura africana, afro-brasileira e indígena nas redes e estabelecimentos de
ensino do Município?
Não
1.1.1.1) Identifique e anexe as normas existentes e em vigor: Registros informados: 0
1.1.2) O Plano Municipal de Educação inclui o cumprimento do artigo 26-A da
LDBEN, com a garantia da realização de ações que promovam o reconhecimento, a
valorização, o respeito e a interação das crianças e adolescentes com as histórias e
culturas africanas, afro-brasileiras e indígenas, bem como o combate ao racismo e à
discriminação, conforme disposto na Lei Estadual nº 14.705/2015?
Sim
1.2) Equipe responsável
1.2.1) A Secretaria Municipal de Educação possui setor ou equipe técnica permanente
com a atribuição específica de orientar, coordenar e controlar a educação das relações
étnico-raciais e o ensino das histórias e culturas africana, afro-brasileira e indígena nas
escolas municipais?
Não possui
1.2.1.1) Informar a composição do Setor informado: Registros informados: 0
1.2.1.2) Anexar documento que comprova que a coordenação da implementação do
ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena é atribuição do Setor
informado.
-
1.2.1.3) Informe a composição da Equipe técnica permanente e anexe documento que
define suas atribuições
Registros informados: 0
1.2.1.4) Anexar documento que comprova que a designação de equipe responsável
pela coordenação da implementação do ensino da história e cultura africana, afro￾brasileira e indígena
-
1.2.2) Informar as atividades desenvolvidas pelo setor ou equipe técnica permanente da
Secretaria Municipal de Educação:
1.3) Documentação pedagógica
1.3.1) Nos Projetos Pedagógicos apresentados pelas escolas está incluído, conforme
previsto no Artigo 26-A da LDB, o ensino da história e cultura africana
Sim - nos PPs de todas as
escolas da rede municipal
1.3.1.1) Anexar arquivos de projetos pedagógicos que confirmem a resposta. ANEXO 1 - PPPs três
escolas.pdf (0,46MB)
1.3.2) Nos Projetos Pedagógicos apresentados pelas escolas está incluído, conforme
previsto no Artigo 26-A da LDB, o ensino da história e cultura afro-brasileira
Sim - nos PPs de todas as
escolas da rede municipal
1.3.2.1) Anexar arquivos de projetos pedagógicos que confirmem a resposta. ANEXO 1 - PPPs três
escolas.pdf (0,46MB)
1.3.3) Nos Projetos Pedagógicos apresentados pelas escolas está incluído, conforme
previsto no Artigo 26-A da LDB, o ensino da história e cultura indígena?
Sim - nos PPs de todas as
escolas da rede municipal
1.3.3.1) Anexar arquivos de projetos pedagógicos que confirmem a resposta. ANEXO 1 - PPPs três
escolas.pdf (0,46MB)
25/05/2022 Página 1 11:08:37
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1Peça 4372285 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
1.3.4) Nos Planos de Ensino (PE) está incluído, conforme Artigo 26-A da LDB, o ensino
da história e da cultura africana?
Sim - em todos PEs de todas
as escolas da rede municipal
1.3.4.1) Anexar arquivos de planos de ensino que confirmem a resposta. ANEXO 2 - Diretrizes
Curriculares e PME.pdf (2,92MB)
1.3.5) Nos Planos de Ensino (PE) está incluído, conforme Artigo 26-A da LDB, o ensino
da história e da cultura afro-brasileira?
Sim - em todos PEs de todas
as escolas da rede municipal
1.3.5.1) Anexar arquivos de planos de ensino que confirmem a resposta. ANEXO 2 - Diretrizes
Curriculares e PME.pdf (2,92MB)
1.3.6) Nos Planos de Ensino (PE) está incluído, conforme Artigo 26-A da LDB, o ensino
da história e da cultura indígena?
Sim - em todos PEs de todas
as escolas da rede municipal
1.3.6.1) Anexar arquivos de planos de ensino que confirmem a resposta. ANEXO 2 - Diretrizes
Curriculares e PME.pdf (2,92MB)
1.4) Previsão orçamentária
1.4.1) Nas peças orçamentárias do Município (PPA, LDO e LOA) existe recurso
orçamentário específico e exclusivo para a execução de política pública de educação
das relações étnico-raciais e ensino das culturas e histórias africana, afro-brasileira e
indígena?
Não
1.4.1.1) Informe a classificação orçamentária do(s) recurso(s) destinado(s) ao ensino
das relações étnico-raciais, bem como o respectivo valor.
Registros informados: 0
1.4.3) De que forma foi empregado o valor destinado especificamente para o
cumprimento do artigo 26-A da LDBEN no exercício de 2020?
1.4.3.1) Anexar os documentos que comprovam as respostas da questão 1.4.3. -
1.5) Formação dos professores
1.5.1) Houve concurso(s) público(s) para o magistério municipal no exercício de 2021? Não
1.5.1.1) No(s) edital(is) e nas provas de concurso(s) público(s) realizado(s) foram
exigidos dos candidatos conhecimentos sobre o ensino das histórias e culturas africanas,
afro-brasileiras e indígenas?
1.5.1.2) Anexar cópia(s) do(s) edital(is) do(s) concurso(s). -
1.5.2) O Município oportunizou a participação de professores em cursos de formação na
área de Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino das Culturas e Histórias Afro￾Brasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas durante o exercício de 2021?
Não
1.5.2.1) Informe os eventos de formação oferecidos em 2021 Registros informados: 0
1.5.2.2) Informe a área de conhecimento dos professores capacitados para o
cumprimento do artigo 26-A da LDBEN no exercício de 2021:
1.5.3) O Município organizou e realizou evento(s) de formação (mesmo que virtual)
sobre o cumprimento do Artigo 26-A da LDBEN em 2021?
Não
1.5.3.1) Os eventos de formação para o cumprimento do Artigo 26-A da LDBEN
realizados pelo município tiveram assessoria de especialistas?
1.5.3.2) Os eventos de formação para o cumprimento do Artigo 26-A da LDBEN
realizados pelo município tiveram assessoria de:
1.5.3.3) Informe o(s) evento(s) de formação realizados no período: Registros informados: 0
1.6) Abrangência do ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena
1.6.1) Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas
brasileiros são ministrados nas escolas da rede municipal de ensino?
Sim - parcialmente
Justifique: os conteudos nao sao
ministrados continuamente
1.6.2) Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas
brasileiros são ministrados em todas as disciplinas do currículo escolar das escolas
municipais?
Não - apenas em algumas disciplinas
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2Peça 4372285 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Pergunta Resposta
Justifique disciplina de historia, educação
artistica e ensino globalizado
1.6.2.1) Anexar documentos que comprovem a resposta à questão anterior. -
1.6.2.2) Tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do Art. 26-A da LDBEN, os
conteúdos de histórias e culturas africanas, afro-brasileiras e indígenas são ministrados
nas disciplinas de:
História Artes
1.6.3) O Município possui escolas públicas municipais de Educação Infantil? Não
1.6.4) Na EDUCAÇÃO INFANTIL, os conteúdos de histórias e culturas africana, afro￾brasileira e dos povos indígenas:
1.6.5) Na EDUCAÇÃO INFANTIL, os conteúdos de histórias e culturas africana, afro￾brasileira e dos povos indígenas são ministrados:
1.6.6) O Município possui escolas públicas municipais de Ensino Fundamental? Sim
1.6.7) No ENSINO FUNDAMENTAL, os conteúdos de histórias e culturas africana, afro￾brasileira e dos povos indígenas:
São ministrados em todas as
escolas públicas municipais
1.6.8) No ENSINO FUNDAMENTAL, os conteúdos de histórias e culturas africana, afro￾brasileira e dos povos indígenas são ministrados:
Em todos os anos
desta etapa de ensino
1.6.9) O Município possui escolas públicas municipais de ou com Ensino Médio? Não
1.6.10) No ENSINO MÉDIO, os conteúdos de histórias e culturas africana, afro￾brasileira e dos povos indígenas:
1.6.11) No ENSINO MÉDIO, os conteúdos de histórias e culturas africanas afro￾brasileiras e indígenas são ministrados:
1.7) Controle do cumprimento do art. 26-A pelas escolas do Município
1.7.1) A Secretaria Municipal de Educação realiza consultas nas escolas do Município,
elaborando relatórios anuais a respeito das ações de implementação das diretrizes
curriculares nacionais para educação das relações étnico-raciais e para o ensino das
histórias e culturas afro-brasileiras, africanas e dos povos indígenas?
Não
1.7.2) Anexar cópia do relatório referente a 2021. -
1.8) Autoavaliação
1.8.1) Considerando as respostas a todos os questionamentos da presente requisição
de informações e documentos, a Secretaria Municipal de Educação entende estar
cumprindo plenamente a obrigação legal inserta no artigo 26-A da Lei de Federal
9.394/96, de acordo com as diretrizes nacionais para implementação da educação
das relações étnico-raciais e do ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e
indígena?
Não
Justifique: o municipio encontra-se em processo
de implementação das diretrizes
nacionais referente a esses temas
1.8.2) Dados do responsável pelas respostas - Nome: JULIO CESAR DE
GODOY MONTEIRO
Secretaria: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
ESPORTE, CULTURA E LAZER
CPF: 41980166072
Cargo: SECRETARIO DA EDUCAÇAO
E-mail: tedagmonteiro@gmail.com
Celular: 53999788292
2) Plano Municipal de Educação
2.1) O município possui plano municipal de educação? Sim
2.2) Indicar e anexar a legislação correspondente. Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
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3Peça 4372285 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Pergunta Resposta
3) Meta 18 PNE
3.1) O município possui plano de carreira e remuneração para os profissionais da
educação básica pública?
Sim
3.1.1) Indicar e anexar a legislação correspondente Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
3.2) O município observa o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o
desempenho das atividades de interação com os educandos, conforme disposto no § 4º,
art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008
Não
3.3) O município utiliza o piso salarial nacional profissional do magistério público da
educação básica como valor mínimo proporcional do vencimento básico para a jornada
de 40 (quarenta) horas semanais?
Sim
4) Busca Ativa
4.1) Processos Estruturados de Busca Ativa
4.1.1) Em 2021, o Município promoveu processos estruturados de busca ativa? Sim
4.1.1.1) Informe de que modo o Município promoveu processos estruturados de busca
ativa:
Adesão à Busca Ativa
Escolar da Unicef/Undime
4.2) Identificação de Crianças e Adolescentes Fora Da Escola e (Re)Matrícula
4.2.1) O Município realizou, em 2021, proativamente a identificação de crianças e
adolescentes fora da escola?
Sim
4.2.1.1) Como foi feita a identificação de crianças e adolescentes fora da escola? Contato telefônico/ aplicativo de
mensagens Via registros estudantis
de infrequência ou abandono
Ações de comunicação com
equipes de campo e comunidade
4.2.2) Uma vez identificada a criança/adolescente fora da escola, o Município atua
imediatamente para garantir a (re)matrícula?
Sim
4.3) Monitoramento e Ações Preventivas Para Evitar Abandono ou Evasão Escolares
4.3.1) O Município monitorou, em 2021, a frequência dos(as) estudantes, a fim de
identificar riscos de abandono e de evasão escolar?
Sim
4.3.1.1) O Município controlou, em 2021, as causas do afastamento da escola? Sim
4.3.2) O Município divulgou, em 2021, orientações aos profissionais da educação sobre
como lidar com a infrequência dos estudantes?
Sim
4.3.3) Em 2021, o Município realizou eventos ou cursos de formação na temática do
enfrentamento ao abandono e à evasão escolar?
Não
4.3.4) O Município realiza acompanhamento de estudantes (re)inseridos, para garantir
que não haja abandono ou evasão escolar?
Sim
4.4) Documentação Formal
4.4.1) O Município dispõe de documento formal com diretrizes para identificar e
monitorar crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de abandono ou evasão?
Sim
4.4.1.1) Anexar cópia do documento. ANEXO 5 - Decreto
criação RAE.pdf (0,46MB)
4.5) Intersetorialidade
4.5.1) Informe os órgãos/entidades municipais envolvidos na estratégia municipal de
combate à exclusão escolar:
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Assistência
Social (ou órgão/entidade
análogo(a)) Secretaria Municipal
de Saúde (ou órgão/entidade
análogo(a)) Conselho Tutelar
4.5.2) No enfrentamento à exclusão escolar, o Município atua concertadamente com
órgãos públicos de outras esferas?
Sim
25/05/2022 Página 4 11:08:37
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1531 Processo 00358-0200/21-8
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4Peça 4372285 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Pergunta Resposta
4.5.2.1) Com quais órgãos? Ministério Público do Estado
4.5.3) O Município definiu procedimentos visando a garantir que as crianças e
adolescentes identificados pelo Município que necessitam de matrícula na rede estadual
sejam encaminhados para serem matriculados nessa rede?
Sim
4.6) Profissionais envolvidos no enfrentamento à exclusão escolar
4.6.1) O Município dispõe de profissional(is) treinado(s) e incumbido(s) de identificar
casos de crianças e adolescentes fora da escola?
Sim
4.6.2) O Município dispõe de profissional(is) responsável(is) por realizar análise técnica
acerca das causas da exclusão escolar, nos casos em que for identificada criança ou
adolescente fora da escola?
Sim
4.6.3) O Município dispõe de responsável(is) por assegurar a interlocução entre os
órgãos e setores participantes da estratégia de enfrentamento à exclusão escolar?
Sim
4.6.4) O Município dispõe de profissional(is) responsável(is) por realizar os
encaminhamentos para a (re)inserção e permanência na escola e, quando necessário,
para o atendimento nos demais serviços públicos?
Sim
4.7) Busca Ativa Escolar - Unicef e Undime
4.7.1) O Município aderiu/realizou readesão à estratégia da Busca Ativa Escolar,
desenvolvida por UNICEF e Undime, em parceria com Congemas e Conasems?
Sim
4.7.1.1) O Município utiliza e alimenta regularmente a plataforma da estratégia da
Busca Ativa Escolar, desenvolvida por UNICEF e Undime, em parceria com Congemas e
Conasems?
Não
Recibo emitido em 25/05/2022 11:08.
Código de autenticação
QSWN4-CSUU7-IAFO2
25/05/2022 Página 5 11:08:37
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5Peça 4372285 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Dados Tabulares
2.2) Indicar e anexar a legislação correspondente.
Tipo Lei
Se "Outro", informe
Número 1,421
Ano 2015
Anexar arquivo ANEXO 3 - Lei Ordinária
1421 2015 PL. MUN.
EDUCAÇÃO.pdf (161,44 KB)
25/05/2022 Página 6 11:08:37
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1533 Processo 00358-0200/21-8
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Dados Tabulares
3.1.1) Indicar e anexar a legislação correspondente
Tipo Lei
Se "Outro", informe
Número 109
Ano 2002
Anexar arquivo ANEXO 4 - Lei Ordinária 109 2002
de Aceguá RS.pdf (301,58 KB)
25/05/2022 Página 7 11:08:37
 Página
1534 Processo 00358-0200/21-8
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7Peça 4372285 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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 Página
1535 Processo 00358-0200/21-8
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1Peça 4372266 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 2/2022
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Pergunta Resposta
1) Qual a situação do Plano de Saúde, a vigorar em 2022-2025 do Município? Em elaboração.
1.1) Anexe o comprovante contendo a data de encaminhamento do Plano de Saúde
2022-2025 ao Conselho de Saúde.
-
1.2) Anexe, em formato PDF, a resolução de apreciação do Plano de Saúde 2022-2025
pelo respectivo Conselho, contendo a data da aprovação.
-
1.3) Informar a data de aprovação do Plano de Saúde 2022-2025 pelo Conselho.
1.4) Anexe, em formato PDF, a resolução de apreciação do Plano de Saúde 2022-2025
pelo respectivo Conselho de Saúde.
-
2) Qual a situação da Programação Anual de Saúde do Município, a vigorar em 2022? Em elaboração.
2.1) Anexe o comprovante contendo a data de encaminhamento da Programação Anual
de Saúde ao Conselho de Saúde.
-
2.2) Anexe, em formato PDF, a resolução de apreciação da Programação Anual de
Saúde pelo respectivo conselho, contendo a data da aprovação.
-
2.3) Informar a data de aprovação da Programação Anual da Saúde pelo Conselho.
2.4) Anexe, em formato PDF, a resolução de apreciação da Programação Anual de
Saúde pelo respectivo Conselho de Saúde.
-
3) Qual a situação do Relatório Anual de Gestão referente ao exercício de 2020 no
Município?
Aprovado.
3.1) Anexe o comprovante contendo a data do encaminhamento do Relatório Anual de
Gestão ao respectivo conselho de saúde.
programacao_anual_saude_2020.pdf
(0,12MB)
3.2) Anexe a resolução de apreciação do Relatório Anual de Gestão pelo conselho de
saúde.
Ata Conselho 2020.pdf (0,18MB)
4) Informar a data do encaminhamento do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias a
vigorar em 2022 à Câmara de Vereadores.
03/11/2021
4.1) Anexe o comprovante contendo a data do encaminhamento do projeto da lei aqui -
em formato PDF.
LDO 2021.pdf (12,65MB)
5) Informar a data do encaminhamento do projeto de lei do Plano Plurianual a vigorar
em 2022 a 2025 à Câmara de Vereadores.
03/11/2021
5.1) Anexe o comprovante contendo a data do encaminhamento do projeto de lei em
formato PDF.
Comprovante entrega Lei
do PPA LOA.pdf (12,19MB)
Recibo emitido em 25/05/2022 11:09.
Código de autenticação
COAO3-XIVD3-CKUR6
25/05/2022 Página 1 11:09:06
 Página
1536 Processo 00358-0200/21-8
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1Peça 4372286 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Resumo da Programação Anual de Saúde - 2020
Município: Aceguá - RS
Região de Saúde: Região 22 - Pampa
Período do Plano de Saúde: 2018-2021
Data de finalização: 03/11/2020 13:56:58
Status da PAS: Aprovado
Relação de Diretrizes, Objetivos, Metas Anualizadas e Indicadores
DIRETRIZ Nº 1 - Fortalecimento da Atenção Básica através de ações que promovam a melhora dos serviços prestados à população.
OBJETIVO Nº 1.1 - Fortalecer a Atenção Básica
Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta
Prevista
2020
Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade de
Medida
Valor Ano Unidade de
Medida
1.1.1 Ampliar a Estratégia Saúde da Família Implantar a segunda equipe da Estratégia Saúde da Família - - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Ampliar a Estratégia Saúde da Família
1.1.2 Implantar o NASF III Implantar uma equipe de NASF III - - - 0 1 Número
Ação Nº 1 - Implantar o NASF III
1.1.3 Informatização das Unidades de Saúde e da
Secretaria
Implantar sistema informatizado e interligado - - - 100,00 100,00 Percentual
Ação Nº 1 - Informatização das Unidades de Saúde e da Secretaria
1.1.4 Construção de Unidade Básica de Saúde e
ampliação da já existente
Construção de Unidade Básica de Saúde na localidade da Colônia Nova Ampliação da Unidade Básica de Saúde
integrando a Secretaria de Saúde e o SAMU
- - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Construção de Unidade Básica de Saúde e ampliação da já existente
1.1.5 Aquisição de veículos para as equipes de saúde lugares para a equipe de ESF com um motorista exclusivo ou liberação de outro profissional da Equipe para dirigir
o veículo
- - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Aquisição de veículos para as equipes de saúde
OBJETIVO Nº 1.2 - Ampliar e qualificar Atenção Secundária e Terciária
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Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta Prevista
2020
Meta Plano(2018-
2021)
Unidade de
Medida
Valor Ano Unidade de
Medida
1.2.1 Ampliar e reformar o ambulatório da porta de entrada SAMU no
município
Ampliar e reformar o ambulatório da porta de entrada SAMU no
município
- - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Ampliar e reformar o ambulatório da porta de entrada SAMU no município
1.2.2 Adquirir veículos para melhoria de frota para Tratamento Fora do
Domicílio
Adquirir veículos para melhoria de frota para Tratamento Fora do
Domicílio
- - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Adquirir veículos para melhoria de frota para Tratamento Fora do Domicílio
1.2.3 Implantar programa de saúde das fronteiras Promover convênio com país vizinho para atendimentos de saúde - - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Implantar programa de saúde das fronteiras
OBJETIVO Nº 1.3 - Ampliar e qualificar a Vigilância em Saúde
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Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta
Prevista
2020
Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade de
Medida
Valor Ano Unidade de
Medida
1.3.1 Implementar serviço de verificação de óbito Investigar todos os óbitos fetais, infantis, maternos e em idade fértil Produção de um
relatório de óbitos por Ano
- - - 1,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Implementar serviço de verificação de óbito
1.3.2 Implementar serviço de vigilância em saúde do trabalhador Notificar no mínimo 10 casos/ano de doenças relacionadas ao trabalho Promover
educação em saúde do Trabalhador
- - - 1,00 0,00 Razão
Ação Nº 1 - Implementar serviço de vigilância em saúde do trabalhador
1.3.3 Implementar o serviço de notificação de violência doméstica, de acidentes e
Outras
Notificar no mínimo 10 adventos de violência/ano - - - 1,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Implementar o serviço de notificação de violência doméstica, de acidentes e Outras
1.3.4 Implementar o serviço de notificação de acidentes com animais domésticos,
peçonhentos, morcegos e outros
Notificar todos os casos de acidentes que ocorrerem - - - 1,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Implementar o serviço de notificação de acidentes com animais domésticos, peçonhentos, morcegos e outros
1.3.5 Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho Promover reuniões para criar um sistema de informações de vigilância binacional - - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho
1.3.6 Implementar ações de vigilância das doenças respiratórias (VIGIAR) Coletar os dados sobre vigilância respiratória elaborando um boletim Semestral - - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Implementar ações de vigilância das doenças respiratórias (VIGIAR)
OBJETIVO Nº 1.4 - Ampliar e qualificar a Assistência Farmacêutica
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Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta
Prevista
2020
Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade
de Medida
Valor Ano Unidade
de Medida
1.4.1 Promover eventos de capacitação para os profissionais da área da saúde sobre
Assistência Farmacêutica
Promover uma capacitação anual sobre Assistência Farmacêutica para os servidores da saúde
Elaborar material educativo para a população
- - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Promover eventos de capacitação para os profissionais da área da saúde sobre Assistência Farmacêutica
1.4.2 Implantar o sistema de acompanhamento e controle de medicamentos na
Assistência Farmacêutica do Município
Implantar sistema de acompanhamento e controle de estoque em cada unidade de saúde e no
almoxarifado central
- - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Implantar o sistema de acompanhamento e controle de medicamentos na Assistência Farmacêutica do Município
1.4.3 Ampliar o quadro de servidores para a Assistência Farmacêutica Contratação de dois profissionais para atuarem no dispensário de medicamentos nas unidades
de saúde
- - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Ampliar o quadro de servidores para a Assistência Farmacêutica
1.4.4 Implantar a Farmácia Popular no Município Implantar a Farmácia Popular na sede do Município - - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Implantar a Farmácia Popular no Município
1.4.5 Rever o Elenco de medicamentos fornecidos pelo Município Atualizar anualmente o elenco de medicamentos fornecidos pelo Município - - - 1,00 100,00 Percentual
Ação Nº 1 - Rever o Elenco de medicamentos fornecidos pelo Município
1.4.6 Equipar os dispensários de medicamentos com geladeiras para o correto
armazenamento dos medicamentos
Adquirir uma geladeira e termômetro para cada dispensário de medicamentos para
armazenamento de medicamentos que dela necessitarem
- - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Equipar os dispensários de medicamentos com geladeiras para o correto armazenamento dos medicamentos
1.4.7 Proporcionar a participação do profissional farmacêutico em Congressos e/ou
cursos sobre Assistência Farmacêutica
Proporcional à profissional Cursos de capacitação e atualização - - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Proporcionar a participação do profissional farmacêutico em Congressos e/ou cursos sobre Assistência Farmacêutica
OBJETIVO Nº 1.5 - Implantar Redes Temáticas e Linhas de Cuidado
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Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta Prevista
2020
Meta Plano(2018-
2021)
Unidade de
Medida
Valor Ano Unidade de
Medida
1.5.1 Avaliar a viabilidade da implantação da Rede Cegonha e Primeira Infância
Melhor (PIM)
Realizar um estudo anualmente da viabilidade da implantação do PIM - - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Avaliar a viabilidade da implantação da Rede Cegonha e Primeira Infância Melhor (PIM)
1.5.2 Reformular a política de atendimento à gestante Elaborar protocolos para o atendimento à gestante (testes rápidos e outros) - - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Reformular a política de atendimento à gestante
1.5.3 Assegurar o atendimento da gestante de alto risco com profissional obstetra Proporcionar atendimento com profissional obstetra para todas as
gestantes de alto risco
- - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Assegurar o atendimento da gestante de alto risco com profissional obstetra
1.5.4 Fortalecer o SISPRENATAL WEB Alimentar regularmente o SISPRENATAL emitindo um boletim mensal - - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Fortalecer o SISPRENATAL WEB
OBJETIVO Nº 1.6 - Ampliar e qualificar a Rede de Atenção Psicossocial
Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta
Prevista
2020
Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade
de Medida
Valor Ano Unidade
de
Medida
1.6.1 Formação de grupos de apoio a usuários de álcool e drogas Formar um grupo de apoio a usuários de álcool e drogas na sede e um no
interior do Município
- - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Formação de grupos de apoio a usuários de álcool e drogas
1.6.2 Implantação de Oficinas Terapêuticas no Município Criar Oficinas Terapêuticas no Município - - - 4 4 Número
Ação Nº 1 - Implantação de Oficinas Terapêuticas no Município
1.6.3 Capacitar os profissionais da Atenção Básica no atendimento e encaminhamento de usuários de
álcool, drogas, medicamentos controlados e outros
Realizar uma capacitação de saúde mental anualmente para as equipes de
Atenção Básica e implantar o Grupo antitabagismo
- - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Capacitar os profissionais da Atenção Básica no atendimento e encaminhamento de usuários de álcool, drogas, medicamentos controlados e outros
OBJETIVO Nº 1.7 - Ampliar e qualificar a Rede de Atenção às Urgências
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Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta Prevista
2020
Meta Plano(2018-
2021)
Unidade de
Medida
Valor Ano Unidade de
Medida
1.7.1 Construção de sede própria para a base do SAMU no
Município
Construção de base para o SAMU conforme as normas do Ministério da Saúde em terreno
da prefeitura
- - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Construção de sede própria para a base do SAMU no Município
1.7.2 Implantar Sala de Estabilização no hospital do
Município
Implantar Sala de Estabilização no Hospital da Colônia Nova - - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Implantar Sala de Estabilização no hospital do Município
OBJETIVO Nº 1.8 - Ampliar e qualificar a Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência
Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta
Prevista
2020
Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade de
Medida
Valor Ano Unidade de
Medida
1.8.1 Assegurar os Testes de Triagem Neonatal Realizar o Teste do Pézinho, Orelhinha, Olhinho e Coraçãozinho em 100% dos nascidos vivos
no Município de Aceguá
- - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Assegurar os Testes de Triagem Neonatal
1.8.2 Criar Protocolo de Regulação para o Tratamento Fora do Domicílio Elaborar protocolo para tratamento fora do domicílio - - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Criar Protocolo de Regulação para o Tratamento Fora do Domicílio
1.8.3 Equipar o serviço de fisioterapia para atendimento mais eficiente a
pessoa com deficiência física
Adquirir equipamentos para o atendimento do profissional em fisioterapia para pacientes com
deficiência
- - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Equipar o serviço de fisioterapia para atendimento mais eficiente a pessoa com deficiência física
1.8.4 Proporcionar ao profissional em fisioterapia a participação em cursos de
atualização e aperfeiçoamento
Participar em uma capacitação e/ou curso de atualização ou aperfeiçoamento para tratamento de
deficiência física congênita ou adquirida
- - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Proporcionar ao profissional em fisioterapia a participação em cursos de atualização e aperfeiçoamento
1.8.5 Convênios que faça BERA e exames de audição Realizar convênio profissional conforme demanda - - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Convênios que faça BERA e exames de audição
1.8.6 Priorizar o atendimento de pessoas com deficiência nas unidades de
saúde
Criar rotina de priorização de atendimento às pessoas com deficiência nas unidades de saúde do
Município
- - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Priorizar o atendimento de pessoas com deficiência nas unidades de saúde
OBJETIVO Nº 1.9 - Ampliar e qualificar a atenção à Saúde da Criança
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Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta
Prevista
2020
Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade de
Medida
Valor Ano Unidade de
Medida
1.9.1 Implantar o seguimento das crianças egressas de alta hospitalar Realizar visita domiciliar em 100% das crianças egressas de alta hospitalar - - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Implantar o seguimento das crianças egressas de alta hospitalar
1.9.2 Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas
envolvendo crianças menores de 5 anos
Realizar no mínimo uma capacitação por ano para as equipes de saúde no atendimento aos
problemas de saúde em menores de 5 anos de idade
- - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas envolvendo crianças menores de 5 anos
1.9.3 Sensibilizar e qualificar a equipe de saúde na atenção da saúde do
adolescente
Realizar uma capacitação ao ano sobre a saúde do adolescente - - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Sensibilizar e qualificar a equipe de saúde na atenção da saúde do adolescente
OBJETIVO Nº 1.10 - Ampliar e qualificar a atenção à Saúde do Adolescente
Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta
Prevista
2020
Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade
de
Valor Ano Unidade Medida
de
Medida
1.10.1 Implantar programa de prevenção à álcool e drogas nas escolas do Município Realizar trabalho continuado nas escolas do Município focando a problemática do uso de álcool
e drogas através do PSE
- - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Implantar programa de prevenção à álcool e drogas nas escolas do Município
1.10.2 Assegurar o diagnóstico precoce de câncer de colo uterino e mama em
mulheres fora da faixa etária que apresentem suspeitas
Realizar diagnóstico precoce um mulheres com suspeita de câncer de colo e mama com suspeita
fora da faixa etária preconizada pelo Ministério da Saúde
- - - 100,00 1,00 Razão
Ação Nº 1 - Assegurar o diagnóstico precoce de câncer de colo uterino e mama em mulheres fora da faixa etária que apresentem suspeitas
1.10.3 Criar agenda de saúde da mulher Elaborar uma caderneta de saúde da mulher e para cada uma das mulheres do município - - - 100,00 1,00 Razão
Ação Nº 1 - Criar agenda de saúde da mulher
OBJETIVO Nº 1.11 - Ampliar e qualificar a atenção à Saúde da Mulher
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Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta
Prevista
2020
Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade
de
Valor Ano Unidade Medida
de
Medida
1.11.1 Assegurar o diagnóstico precoce de câncer de colo uterino e mama em
mulheres fora da faixa etária que apresentem suspeitas
Realizar diagnóstico precoce um mulheres com suspeita de câncer de colo e mama com suspeita
fora da faixa etária preconizada pelo Ministério da Saúde
- - - 100,00 1,00 Razão
Ação Nº 1 - Assegurar o diagnóstico precoce de câncer de colo uterino e mama em mulheres fora da faixa etária que apresentem suspeitas
1.11.2 Criar agenda de saúde da mulher Elaborar uma caderneta de saúde da mulher e para cada uma das mulheres do município - - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Criar agenda de saúde da mulher
OBJETIVO Nº 1.12 - Ampliar e qualificar a atenção à Saúde do Homem
Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta
Prevista
2020
Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade de
Medida
Valor Ano Unidade de
Medida
1.12.1 Assegurar o diagnóstico precoce de câncer de próstata em
homens acima de 50 anos
Garantir o diagnóstico precoce do câncer de próstata na população masculina a partir de 50 anos, idade
preconizada pelo Ministério da Saúde
- - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Assegurar o diagnóstico precoce de câncer de próstata em homens acima de 50 anos
1.12.2 Criar agenda de saúde do homem Elaborar e confeccionar uma caderneta com orientações aos cuidados do homem - - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Criar agenda de saúde do homem
1.12.3 Promover acompanhamento estatístico dos diagnósticos dos
óbitos masculinos
Publicar anualmente os quantitativos, as causas e a faixa etária os da população masculina dos óbitos
do município
- - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Promover acompanhamento estatístico dos diagnósticos dos óbitos masculinos
OBJETIVO Nº 1.13 - Ampliar e qualificar atenção à Saúde do Idoso
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Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta
Prevista
2020
Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade de
Medida
Valor Ano Unidade de
Medida
1.13.1 Adequar infraestrutura para promover melhor atendimento Dotar as unidades de saúde com rampas e banheiros adequados que facilitem o
acesso da pessoa idosa
- - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Adequar infraestrutura para promover melhor atendimento
1.13.2 Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de saúde do município Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de saúde do município - - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de saúde do município
1.13.3 Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à
pessoa idosa
Realizar uma capacitação anual para profissionais de saúde para conscientização do
atendimento da pessoa idosa
- - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa
1.13.4 Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à
pessoa idosa, em comunidade.
Realizar um curso para cuidadores de idoso no município de Aceguá - - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa, em comunidade.
1.13.5 Implantar academia de saúde Elaborar o projeto e a implantação de uma academia de saúde na sede do município - - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Implantar academia de saúde
1.13.6 Instituir campanha de prevenção ao câncer bucal Realizar um evento anual de prevenção de câncer bucal - - - 1 100 Número
Ação Nº 1 - Instituir campanha de prevenção ao câncer bucal
OBJETIVO Nº 1.14 - Alimentação e Nutrição
Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da
meta
Indicador (Linha-Base) Meta
Prevista
2020
Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade de
Medida
Valor Ano Unidade de
Medida
1.14.1 Elaborar e implantar programa de acompanhamento e monitoramento do estado nutricional da população em geral
priorizando crianças, gestantes, puérperas e idosos
Criar um grupo de apoio à obesidade - - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Elaborar e implantar programa de acompanhamento e monitoramento do estado nutricional da população em geral priorizando crianças, gestantes, puérperas e idosos
1.14.2 Manter os sitemas de informações atualizados Contratar um digitador para colocar os dados no
SISVAN e Bolsa Família
- - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Manter os sitemas de informações atualizados
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OBJETIVO Nº 1.15 - DST/AIDS
Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta Prevista 2020 Meta Plano(2018-2021) Unidade de Medida
Valor Ano Unidade de Medida
1.15.1 Ofertar testes rápidos nas unidades de
saúde
Ofertar testes rápidos nas unidades de saúde - - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Ofertar testes rápidos nas unidades de saúde
1.15.2 Intensificar a vigilância das DSTs Notificar todos os casos de DSTs atendidos nas unidades de saúde independente do sexo - - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Intensificar a vigilância das DSTs
OBJETIVO Nº 1.16 - Ampliar e qualificar atenção à Saúde da População Negra
Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta Prevista
2020
Meta Plano(2018-
2021)
Unidade de
Medida
Valor Ano Unidade de
Medida
1.16.1 Capacitar a equipe de saúde para a saúde da população negra Realizar uma capacitação anual voltada para a saúde da População
Negra
- - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Capacitar a equipe de saúde para a saúde da população negra
1.16.2 Melhorar a coleta de dados da população negra no sentido da auto afirmação
de sua cor
Realizar um encontro da população negra em Aceguá com as
equipes de saúde
- - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Melhorar a coleta de dados da população negra no sentido da auto afirmação de sua cor
1.16.3 Assegurar o atendimento de saúde da população quilombola nas suas
comunidades
Oferecer aos moradores um transporte da Vila da Lata até a cidade
2x/mês
- - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Assegurar o atendimento de saúde da população quilombola nas suas comunidades
OBJETIVO Nº 1.17 - Ampliar e qualificar a atenção à Saúde do Trabalhador
Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta Prevista 2020 Meta Plano(2018-2021) Unidade de Medida
Valor Ano Unidade de Medida
1.17.1 Intensificar as notificações nas Unidades de Saúde Alimentar regularmente o banco de dados destes casos específicos - - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Intensificar as notificações nas Unidades de Saúde
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DIRETRIZ Nº 2 - Estimulo à processos de gestão de qualidade e o uso eficiente dos recursos públicos, com acompanhamento sistemático das políticas e dos processos de trabalho, assegurando as práticas legais
do financiamento do SUS, bem como fortalecendo e expandindo a infraestrutura no município de Aceguá.
OBJETIVO Nº 2.1 - Institucionalizar o Planejamento, Monitoramento e Avaliação do SUS
Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta
Prevista
2020
Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade
de Medida
Valor Ano Unidade
de Medida
2.1.1 Implantar instrumento de monitoramento e avaliação dos serviços de saúde
ofertados pelo município
Realizar semestralmente pesquisa de satisfação sobre os serviços de saúde e profissionais
nas unidades de saúde do Município
- - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Implantar instrumento de monitoramento e avaliação dos serviços de saúde ofertados pelo município
2.1.2 Fortalecer a Vigilância em Saúde Plano da Vigilância Implantar serviço de informações para a população sobre ações de saúde realizadas no
município através de informativo mensal
- - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Fortalecer a Vigilância em Saúde Plano da Vigilância
2.1.3 Implantar serviço de vigilância para analisar, acompanhar e publicar
semestralmente casos de doenças, óbitos e nascimentos.
Implantar serviço de vigilância para analisar, acompanhar e publicar semestralmente casos
de doenças, óbitos e nascimentos.
- - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Implantar serviço de vigilância para analisar, acompanhar e publicar semestralmente casos de doenças, óbitos e nascimentos.
2.1.4 Traçar metas específicas de ação baseadas nos dados coletados pela Vigilância Traçar metas específicas de ação baseadas nos dados coletados pela Vigilância - - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Traçar metas específicas de ação baseadas nos dados coletados pela Vigilância
2.1.5 Implantar a educação permanente para as equipes de saúde do município Planejar e executar atividades continuadas de educação permanente para toda a equipe de
saúde do município UBS, ESF e Posto Colônia
- - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Implantar a educação permanente para as equipes de saúde do município
2.1.6 Implantar Plano de Governo Fortalecimento do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) - - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Implantar Plano de Governo
OBJETIVO Nº 2.2 - Aumentar o financiamento e investimentos em saúde
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Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta
Prevista
2020
Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade de
Medida
Valor Ano Unidade de
Medida
2.2.1 Captar recursos junto ao Ministério de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde Contratar profissional habilitado para elaborar e encaminhar projetos para
potencializar investimentos de saúde
- - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Captar recursos junto ao Ministério de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde
2.2.2 Assegurar os percentuais mínimos de repasses financeiros previstos em lei para
o fundo municipal de saúde
Assegurar os percentuais mínimos de repasses financeiros previstos em lei para o
fundo municipal de saúde
- - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Assegurar os percentuais mínimos de repasses financeiros previstos em lei para o fundo municipal de saúde
OBJETIVO Nº 2.3 - Fortalecer as instâncias de participação social do SUS
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Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta
Prevista
2020
Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade
de
Valor Ano Unidade Medida
de
Medida
2.3.1 Realizar Conferência Municipal de Saúde Realizar pré Conferência de Saúde um mês antes da Conferência Municipal de Saúde com o número máximo de
usuários.
- - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Realizar Conferência Municipal de Saúde
2.3.2 Material de divulgação das propostas eleitas na Conferência
Municipal de Saúde
Elaborar material de divulgação das propostas eleitas na Conferência Municipal de Saúde - - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Material de divulgação das propostas eleitas na Conferência Municipal de Saúde
2.3.3 Participação dos delegados eleitos na Conferência Municipal de
Saúde na Conferência Estadual de Saúde
Assegurar a participação dos delegados eleitos na Conferência Municipal de Saúde na Conferência Estadual de
Saúde
- - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Participação dos delegados eleitos na Conferência Municipal de Saúde na Conferência Estadual de Saúde
2.3.4 Fortalecer o Controle Social Realizar as reuniões do Conselho Municipal de Saúde em espaço aberto para a participação da população - - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Fortalecer o Controle Social
2.3.5 Participação dos conselheiros de saúde em atividades de
qualificação
Proporcionar a participação dos conselheiros de saúde em atividades de qualificação - - - 0,00 100,00 Moeda
Ação Nº 1 - Participação dos conselheiros de saúde em atividades de qualificação
2.3.6 Divulgação dos dias de reunião do Conselho Municipal de
Saúde
Divulgar via rádio os dias de reuniões do Conselho Municipal de Saúde para a população, esclarecendo a população
da sua importância.
- - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Divulgação dos dias de reunião do Conselho Municipal de Saúde
2.3.7 Implantar ouvidoria do SUS Divulgar o contato da ouvidoria estadual e federal do SUS e sua utilização através do informativo da secretaria
municipal de saúde; Implantar uma ouvidoria do SUS no município de Aceguá
- - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Implantar ouvidoria do SUS
OBJETIVO Nº 2.4 - Qualificar a Regulação em Saúde
Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta Prevista
2020
Meta Plano(2018-
2021)
Unidade de
Medida
Valor Ano Unidade de
Medida
2.4.1 Qualificar a relação com a regulação regional
do SAMU
Afinar a relação com a regulação do SAMU no sentido de padronizar a forma de regulação para
todos os profissionais
- - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Qualificar a relação com a regulação regional do SAMU
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OBJETIVO Nº 2.5 - Fortalecer a Infraestrutura e logística
Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta
Prevista
2020
Meta
Plano(2018-
2021)
Unidade
de
Valor Ano Unidade Medida
de
Medida
2.5.1 Realizar reformas, ampliações e obras novas
adequando as estruturas à necessidade de
serviço
Concluir a obra de ampliação da Unidade Básica de Saúde de Aceguá para construir a sede própria para a secretaria municipal de
saúde, SAMU e serviços de média complexidade; Construir unidade própria para abrigar o Posto de Saúde da Colônia Nova
- - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Realizar reformas, ampliações e obras novas adequando as estruturas à necessidade de serviço
2.5.2 Adquirir veículos e equipamentos necessários
para melhoria e renovação de frota e serviços
Criar um sala coleta para realizar exames na sede de Aceguá - - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Adquirir veículos e equipamentos necessários para melhoria e renovação de frota e serviços
2.5.3 Reformar a Unidade Móvel antiga Reformar a Unidade Móvel antiga, colocando ar condicionados. - - - 1 1 Número
Ação Nº 1 - Reformar a Unidade Móvel antiga
2.5.4 Estudar a viabilidade de implantar a mesma
carga horária para todos os funcionários da
Saúde
Implantar carga horária única de trabalho - - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Estudar a viabilidade de implantar a mesma carga horária para todos os funcionários da Saúde
2.5.5 Realizar concurso público para suprimento de
novas vagas e cargos
Realizar concurso público para os profissionais de saúde e nomear estes antes de contratar outros - - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Realizar concurso público para suprimento de novas vagas e cargos
2.5.6 Contratar profissionais de informática e
digitadores.
Contratar profissionais de informática e digitadores. - - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Contratar profissionais de informática e digitadores.
DIRETRIZ Nº 3 - Incentivo às ações em saúde, tendo em vista contribuir para o desenvolvimento e a qualificação do Sistema único de Saúde no município de Aceguá, fortalecendo a formação de
trabalhadores, gestores e conselheiros de saúde.
OBJETIVO Nº 3.1 - Desenvolver estratégias de educação permanente em Saúde
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Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta Prevista
2020
Meta Plano(2018-
2021)
Unidade de
Medida
Valor Ano Unidade de
Medida
3.1.1 Qualificar os trabalhadores, gestores e conselheiros
municipais de saúde.
Realizar no mínimo duas capacitações em saúde durante o ano - - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Qualificar os trabalhadores, gestores e conselheiros municipais de saúde.
3.1.2 Realizar um curso para cuidadores de saúde Realizar um curso para cuidadores de saúde - - - 100 100 Número
Ação Nº 1 - Realizar um curso para cuidadores de saúde
3.1.3 Proporcionar qualificação para os profissionais da equipe de
saúde
Qualificar os profissionais de saúde; Oportunizar a participação dos profissionais em
cursos de qualificação
- - - 100,00 100,00 Razão
Ação Nº 1 - Proporcionar qualificação para os profissionais da equipe de saúde
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Demonstrativo da vinculação das metas anualizadas com a Subfunção
Subfunções da Saúde Descrição das Metas por Subfunção Meta programada para o
exercício
0 - Informações Complementares Realizar reformas, ampliações e obras novas adequando as estruturas à necessidade de serviço 1
122 - Administração Geral Captar recursos junto ao Ministério de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde 1
Qualificar os trabalhadores, gestores e conselheiros municipais de saúde. 100,00
Realizar Conferência Municipal de Saúde 1
Assegurar os percentuais mínimos de repasses financeiros previstos em lei para o fundo municipal de saúde 100,00
Adquirir veículos e equipamentos necessários para melhoria e renovação de frota e serviços 1
Material de divulgação das propostas eleitas na Conferência Municipal de Saúde 1
Participação dos delegados eleitos na Conferência Municipal de Saúde na Conferência Estadual de Saúde 100,00
Fortalecer o Controle Social 100,00
Estudar a viabilidade de implantar a mesma carga horária para todos os funcionários da Saúde 100,00
Participação dos conselheiros de saúde em atividades de qualificação 0,00
Realizar concurso público para suprimento de novas vagas e cargos 100,00
Divulgação dos dias de reunião do Conselho Municipal de Saúde 100,00
Contratar profissionais de informática e digitadores. 100,00
301 - Atenção Básica Ampliar a Estratégia Saúde da Família 1
Qualificar a relação com a regulação regional do SAMU 100,00
Implantar instrumento de monitoramento e avaliação dos serviços de saúde ofertados pelo município 100,00
Intensificar as notificações nas Unidades de Saúde 100,00
Capacitar a equipe de saúde para a saúde da população negra 1
Ofertar testes rápidos nas unidades de saúde 100,00
Adequar infraestrutura para promover melhor atendimento 100,00
Assegurar os Testes de Triagem Neonatal 100,00
Construção de sede própria para a base do SAMU no Município 1
Formação de grupos de apoio a usuários de álcool e drogas 100,00
Avaliar a viabilidade da implantação da Rede Cegonha e Primeira Infância Melhor (PIM) 1
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Promover eventos de capacitação para os profissionais da área da saúde sobre Assistência Farmacêutica 1
Implementar serviço de verificação de óbito 1,00
Ampliar e reformar o ambulatório da porta de entrada SAMU no município 1
Implantar o NASF III 0
Realizar um curso para cuidadores de saúde 100
Melhorar a coleta de dados da população negra no sentido da auto afirmação de sua cor 100,00
Implantação de Oficinas Terapêuticas no Município 4
Reformular a política de atendimento à gestante 100,00
Implantar o sistema de acompanhamento e controle de medicamentos na Assistência Farmacêutica do Município 1
Implementar serviço de vigilância em saúde do trabalhador 1,00
Adquirir veículos para melhoria de frota para Tratamento Fora do Domicílio 1
Informatização das Unidades de Saúde e da Secretaria 100,00
Proporcionar qualificação para os profissionais da equipe de saúde 100,00
Assegurar o atendimento de saúde da população quilombola nas suas comunidades 100,00
Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa 100,00
Sensibilizar e qualificar a equipe de saúde na atenção da saúde do adolescente 1
Capacitar os profissionais da Atenção Básica no atendimento e encaminhamento de usuários de álcool, drogas, medicamentos controlados e outros 100,00
Ampliar o quadro de servidores para a Assistência Farmacêutica 1
Implementar o serviço de notificação de violência doméstica, de acidentes e Outras 1,00
Implantar programa de saúde das fronteiras 1
Construção de Unidade Básica de Saúde e ampliação da já existente 1
Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa, em comunidade. 1
Implantar a Farmácia Popular no Município 1
Implementar o serviço de notificação de acidentes com animais domésticos, peçonhentos, morcegos e outros 1,00
Aquisição de veículos para as equipes de saúde 1
Implantar a educação permanente para as equipes de saúde do município 1
Rever o Elenco de medicamentos fornecidos pelo Município 1,00
Equipar os dispensários de medicamentos com geladeiras para o correto armazenamento dos medicamentos 1
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Implantar Plano de Governo 1
Proporcionar a participação do profissional farmacêutico em Congressos e/ou cursos sobre Assistência Farmacêutica 1
Implantar ouvidoria do SUS 1
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Implantar Sala de Estabilização no hospital do Município 1
Assegurar o atendimento da gestante de alto risco com profissional obstetra 100,00
Reformar a Unidade Móvel antiga 1
Equipar o serviço de fisioterapia para atendimento mais eficiente a pessoa com deficiência física 100,00
Fortalecer o SISPRENATAL WEB 100,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico Implantar o seguimento das crianças egressas de alta hospitalar 100,00
Elaborar e implantar programa de acompanhamento e monitoramento do estado nutricional da população em geral priorizando crianças, gestantes, puérperas e idosos 100,00
Adequar infraestrutura para promover melhor atendimento 100,00
Assegurar o diagnóstico precoce de câncer de próstata em homens acima de 50 anos 100,00
Assegurar o diagnóstico precoce de câncer de colo uterino e mama em mulheres fora da faixa etária que apresentem suspeitas 100,00
Implantar programa de prevenção à álcool e drogas nas escolas do Município 1
Criar Protocolo de Regulação para o Tratamento Fora do Domicílio 100,00
Intensificar a vigilância das DSTs 100,00
Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de saúde do município 100,00
Criar agenda de saúde do homem 100,00
Criar agenda de saúde da mulher 100,00
Assegurar o diagnóstico precoce de câncer de colo uterino e mama em mulheres fora da faixa etária que apresentem suspeitas 100,00
Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas envolvendo crianças menores de 5 anos 100,00
Equipar o serviço de fisioterapia para atendimento mais eficiente a pessoa com deficiência física 100,00
Criar agenda de saúde da mulher 100,00
Proporcionar ao profissional em fisioterapia a participação em cursos de atualização e aperfeiçoamento 1
Convênios que faça BERA e exames de audição 100,00
Implantar academia de saúde 1
Priorizar o atendimento de pessoas com deficiência nas unidades de saúde 100,00
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Instituir campanha de prevenção ao câncer bucal 1
304 - Vigilância Sanitária Fortalecer a Vigilância em Saúde Plano da Vigilância 100,00
Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho 100,00
Implementar ações de vigilância das doenças respiratórias (VIGIAR) 100,00
305 - Vigilância Epidemiológica Promover acompanhamento estatístico dos diagnósticos dos óbitos masculinos 100,00
Implantar serviço de vigilância para analisar, acompanhar e publicar semestralmente casos de doenças, óbitos e nascimentos. 100,00
Traçar metas específicas de ação baseadas nos dados coletados pela Vigilância 100,00
306 - Alimentação e Nutrição Manter os sitemas de informações atualizados 100,00
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Demonstrativo da Programação de Despesas com Saúde por Subfunção, Natureza e Fonte
Subfunções da
Saúde
Natureza
da
Despesa
Recursos
ordinários -
Fonte Livre
(R$)
Receita de impostos e de
transferência de impostos
(receita própria - R$)
Transferências de fundos à Fundo
de Recursos do SUS, provenientes
do Governo Federal (R$)
Transferências de fundos ao Fundo
de Recursos do SUS, provenientes
do Governo Estadual (R$)
Transferências de
convênios
destinados à Saúde
(R$)
Operações de
Crédito
vinculadas à
Saúde (R$)
Royalties do
petróleo
destinados à
Saúde (R$)
Outros
recursos
destinados à
Saúde (R$)
Total(R$)
0 - Informações
Complementares
Corrente N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
122 -
Administração
Geral
Corrente N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
301 - Atenção
Básica
Corrente N/A N/A 153.157,21 153.157,21 N/A N/A N/A 13.267,80 319.582,22
Capital N/A N/A 1.331.208,75 N/A N/A N/A N/A 4.457,45 1.335.666,20
302 -
Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
Corrente N/A N/A 59.034,47 N/A N/A N/A N/A N/A 59.034,47
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
303 - Suporte
Profilático e
Terapêutico
Corrente N/A N/A 17.394,10 17.394,10 N/A N/A N/A N/A 34.788,20
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
304 - Vigilância
Sanitária
Corrente N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
305 - Vigilância
Epidemiológica
Corrente N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
306 -
Alimentação e
Nutrição
Corrente N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 3/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 25/03/2022, às 10h e 16min, pelo Controle Interno da
PM DE ACEGUÁ, referente ao órgão PM DE ACEGUÁ, na pessoa de Fernanda Oliveira Cabral, CPF
91728606004, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) Política Municipal de Meio Ambiente
1.1) Com relação à Política Municipal de Meio Ambiente, assinale os itens em que a
questão ambiental é considerada no planejamento do município.
1.1.1) A Política Municipal de Meio Ambiente ou equivalente é constituída formalmente.
Assinale "Sim" caso positivo.
Sim
Informe o número da lei: 134
Informe o ano da lei. 2002
1.1.1.1) Anexar a Lei Municipal que constituiu formalmente a Política Municipal do Meio
Ambiente.
Lei-ordinaria-134-2002-
Acegua-RS.pdf (0,12MB)
1.1.2) Há previsão orçamentária para o desenvolvimento das atividades da Política
Municipal do Meio Ambiente. Assinale "Sim" caso positivo.
Sim
Informe o número da lei que comprove a previsão orçamentária para as atividades
previstas na PMMA.
1.849
Informe o ano da lei. 2021
1.1.2.1) Anexar a lei que comprove a previsão orçamentária para as atividades prevista
na PMMA, indique o artigo correspondente.
Lei-ordinaria-1849-2021-
Acegua-RS.pdf (0,09MB)
Observações:
1.1.3) Promove a integração com os demais entes federados visando a realização de
programas e ações, bem como a articulação institucional técnica, científica e financeira
com os demais entes federados para a concretização dos objetivos da PNMA (inciso V,
art. 9º da Lei Complementar nº 140/2011).
Sim
Indique o nome da ação que visa à concretização dos objetivos da PNMA. REVISÃO DO PLANO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO
1.1.3.1) Anexar documentos que comprovem a ação ou informar link para acesso aos
documentos. Informe, se necessário, a página ou item ao qual se reporta a ação.
item 1.1.3.1REVISÃO
PMSB ACEGUÁ COM
ANEXOS.pdf (3,57MB)
Link:
Observações:
1.1.4) Sistematização das informações sobre o Meio Ambiente visando à divulgação de
dados ambientais relevantes à população e ao Sistema Nacional de Informações sobre
Meio Ambiente (incisos VII e VIII, art. 9º da Lei Complementar nº 140/2011).
Sim
Indique quais informações ambientais são divulgadas para a população LEIS MUNICIPAIS E PLANO
DE SANEAMENTO BASICO
Indique o link para acesso às informações. acegua.rs.gov.br
1.1.5) Zoneamento Ambiental no planejamento do uso e ocupação do solo, bem como
definição de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos
(incisos IX e X do art. 9º da Lei Complementar nº 140/2011).
Não
1.1.5.1) Anexar a lei e indicar pelo menos um artigo do documento associado ao
zoneamento ambiental e/ou à definição de espaços territoriais a serem protegidos.
-
Indicar artigo(s):
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Pergunta Resposta
1.1.6) Ações sistemáticas de educação ambiental (inciso XI, art. 9º da Lei
Complementar nº 140/2011).
Não
1.1.6.1) No tocante às ações sistemáticas de educação ambiental promovida em todos
os níveis. Indique documentos que comprovem a ação, anexando arquivo ou através de
link onde são reportadas as ações. Informando, se necessário, a página ou item ao qual
se reporta a ação.
-
Link:
Observações:
2) Estrutura Municipal de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental
2.1) Existem pendências do Município junto ao Ministério Público do Rio Grande do Sul
relativas a descumprimento dos requisitos legais atinentes à estrutura municipal na área
de controle e fiscalização ambiental?
Não
2.1.1) Anexe Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta expedido pelo MPRS,
e/ou outros documentos que se associem às pendências referidas.
-
2.1.2) Relacione as pendências registradas no(s) documento(s) anexado(s).
2.1.3) Informe a data limite definida para a regularização das pendências
2.1.4) Há desconformidade no prazo de regularização das pendências?
2.2) O Município possui órgão ambiental dedicado ao tratamento de questões
ambientais, relativas ao controle e fiscalização das atividades e empreendimentos que
causem ou possam causar impacto ambiental local?
Sim
2.2.1) Indique a unidade responsável pelo meio ambiente: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
E MEIO AMBIENTE
2.2.2) Informe o ato normativo de criação da unidade. LEI 1.405/2015
2.2.3) Quantos servidores efetivos são dedicados às atividades de controle e
fiscalização ambiental no município?
2
2.2.3.1) Registre o nome, o CPF, a formação e o cargo/função dos servidores efetivos
dedicados às atividades de controle e fiscalização ambiental.
Registros informados: 2
Detalhamento no final do recibo.
2.2.4) Foram realizadas notificações ambientais no ano de referência (2021)? Não
2.2.5) Informe as principais causas de notificações no município em 2021:
2.2.6) Há pelo menos um fiscal ambiental concursado no Município?
2.2.6.1) Registre o nome, o CPF, a formação, o vínculo e o cargo/função dos
responsáveis pelas atividades de controle e fiscalização ambiental.
Registros informados: 0
2.2.7) Há responsável(is) técnico(s) habilitado(s) para o licenciamento ambiental de
atividades com impacto local no Município?
Sim
2.2.7.1) Registre o nome, o CPF, a formação e o cargo/função do(s) responsável(is)
técnico(s) habilitado a análise de atividades de licenciamento ambiental
Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
2.2.8) Informe o número de processos de licenciamento ambiental analisados no
Município no ano de 2021.
4
2.2.9) Informe o número de licenças ambientais emitidas pelo município no ano de
referência (2021).
3
2.2.10) Sobre a autonomia municipal para o licenciamento de atividades de impacto
local, a Resolução CONSEMA nº 372/2018 define, em seu Art. 8º, o seguinte: Art. 8º.
Os Municípios que não possuam órgão ambiental capacitado ou Conselho Municipal de
Meio Ambiente comunicarão tal situação à Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável para fins de exercício da competência supletiva prevista no art. 15 da Lei
Complementar nº 140/2011. Na ausência de unidade municipal para o licenciamento
e de licenciador habilitados, a responsabilidade pelo licenciamento ambiental das
atividades de impacto local é transferida a outro ente federado municipal ou estadual?
2.2.10.1) Anexar o documento que comprove a transferência da competência pelo
licenciamento ambiental do município a outro ente federado.
-
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Pergunta Resposta
2.3) Segundo a Resolução CONSEMA 372/2018, art. 5º, os empreendimentos
e atividades serão licenciados ou autorizados ambientalmente por um único ente
federativo, inclusive quanto à supressão de vegetação nativa vinculada ao licenciamento.
§ 1º. Deverão ser observadas as competências e anuências estabeleci-das na Lei
Federal 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) e no Decreto Federal 6.660/2008. § 2º.
Os empreendimentos e atividades de impacto local que envolvam necessidade de
supressão de vegetação em formações florestais nativas e ecossistemas associados
no Bioma Mata Atlântica serão licenciados pelos órgãos ambientais municipais
competentes, desde que os respectivos muni-cípios possuam convênio de delegação
de competência da gestão da Mata Atlântica, devendo na inexistência deste, serem
licenciados pelo órgão ambi-ental estadual competente.
2.3.1) Estando localizado na área de aplicação da Lei Federal nº 11.428/2006, o
município possui convênio com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente/FEPAM para o
licenciamento de manejo/corte de vegetação nativa de Mata Atlântica?
Não está localizado na área referida
2.3.2) Neste caso, anexe o convênio/termo de cooperação firmado com SEMA/FEPAM. -
3) Informar os dados do responsável pelas informações relacionadas à Política
Municipal do Meio Ambiente e sobre a Estrutura Municipal de Controle e Fiscalização
Ambiental:
3.1) Nome completo: JORGE ROBERTO VAZ
3.2) Informar o CPF: 54221099020
3.3) E-mail para contato: meioambiente@acegua.rs.gov.br
3.4) Informar o telefone celular para contato: 53999468988
4) Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos (PMGIRS)
4.1) Sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS),
nos moldes do art. 19 da Lei nº 12.305/2010, informe a situação em que o mesmo se
encontra:
O plano foi concebido como
parte integrante do Plano
Municipal de Saneamento Básico
4.1.1) Indique o número e o ano da lei (número/ano): 1500/2016
4.1.2) Indique a data do encaminhamento à Câmara de Vereadores
4.1.3) Anexe cópia do documento submetido à Câmara de Vereadores -
4.1.4) Indique a fase em que se encontra o processo de elaboração do PMGIRS.
4.2) No caso de haver ações implementadas pelo município na instrumentalização do
plano municipal de gerenciamento integrado de Resíduos Sólidos, responda:
4.2.1) Qual(is) a(s) origem(ns) dos recursos utilizados no processo de elaboração
do Plano Municipal (ou Intermunicipal) de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
consolidado ou em consolidação? Por favor, escolha as opções que se aplicam:
4.2.2) A elaboração do Plano Municipal (Intermunicipal) de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos, consolidado ou em consolidação, foi realizada com a atuação/
participação de: Por favor, escolha as opções que se aplicam.
4.3) O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município foi elaborado no
formato completo (conforme art. 19, Lei nº 12.305/2010), simplificado (conforme art. 51,
Decreto nº 7.404/2010) ou intermunicipal (conforme art. 52, Decreto nº 7.404/2010).
4.4) O plano, seja ele peça autônoma ou parte do Plano Municipal de Saneamento
Básico, contempla na íntegra o conteúdo mínimo exigido pelo artigo 19 da Lei Federal
nº 12.305/2010 ou, no caso de municípios com menos de 20.000 habitantes, pelo artigo
51 do Decreto Federal nº 7.404/2010 para um plano simplificado ou, ainda, caso seja
intermunicipal ao que dispõe o artigo 52 do Decreto nº 7.404/2010?
Não
4.5) Sobre o cumprimento de metas, estando o Plano de Resíduos publicado ou
promulgado, inclusive se for simplificado, regional ou parte do Plano de Saneamento
Básico, escolha a opção mais adequada à realidade do município:
As ações, programas e metas
inicialmente propostas no plano não
estão ainda sendo implementadas
4.6) Sobre as revisões periódicas, estando o Plano de Resíduos publicado ou
promulgado, inclusive se for simplificado, regional ou parte do Plano de Saneamento
Básico, escolha a opção mais adequada à realidade do município:
Ainda não transcorreu o prazo para
a primeira revisão periódica do plano
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Indicar a data limite para a primeira revisão do plano, considerado o limite de 10 anos
da publicação/promulgação:
01/04/2026
4.6.1) Anexar comprovante da revisão realizada. -
5) Destinação final ambientalmente adequada
5.1) Indique a situação do local de disposição final de resíduos urbanos no município: Aterro sanitário,
regularmente licenciado
5.1.1) Indique o órgão emissor da licença ambiental do local (aterro ou outra alternativa)
onde são dispostos os resíduos sólidos urbanos do município
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL RS - FEPAM
Indique o número da licença ambiental do local (aterro ou outra alternativa) onde são
dispostos os resíduos sólidos urbanos do município:
04792
5.1.1.1) Anexar cópia da licença ambiental do local. item 5.1.1.1_signed.pdf (0,08MB)
5.2) Não havendo o licenciamento ambiental válido para o local de disposição dos
resíduos sólidos urbanos do município, Indique a alternativa que representa a situação
da irregularidade da área de disposição final, do ponto de vista ambiental:
5.2.1) Informar o número da última licença ambiental que vigeu para a área de
disposição final de resíduos.
5.2.2) Anexar cópia da da última licença ambiental que vigeu para a área de disposição
final de resíduos.
-
5.3) Sobre a propriedade da área onde se situa o sistema de disposição final de RSU,
indique
Empresa privada (indique o nome da
empresa e a localização (município)
da área de disposição final)
Complemente com o solicitado MEIOESTE
AMBIENTAOL LTDA - EPP
5.4) Há estação de transbordo? Não
5.4.1) A licença de operação da área de transbordo existe e está em situação regular?
5.4.2) Indique o número da licença de operação da área de transbordo.
5.4.3) Anexe o documento. -
6) Sustentabilidade Econômica: O Serviço público de manejo de Resíduos Sólidos
Urbanos (SMRSU) de acordo com o MANUAL ORIENTATIVO SOBRE A NORMA
DE REFERÊNCIA Nº 1/ANA/2021 compreende as atividades de coleta, transbordo,
transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação
final dos resíduos sólidos urbanos. Não estão incluídos como passíveis de cobrança,
os serviços de limpeza urbana (SLU) que compreendem a limpeza dos imóveis e áreas
públicas e dos bens de uso comum do município e nem o manejo dos resíduos dos
serviços de saúde do município.
6.1) Há cobrança por serviços de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos no município? Sim
6.2) Quanto à arrecadação, informe: A arrecadação não alcança
a sustentabilidade dos
serviços de manejo de RSU
6.3) No caso de haver cobrança pelos serviços de manejo de RSU, informe o número
e o ano da Lei ou instrumento normativo que autoriza a cobrança da taxa de limpeza
urbana ou tributo equivalente: (exemplo: 1.234/2020)
1.722/2019
6.4) Anexe o documento referido na questão anterior. Lei-ordinaria-1722-2019-
Acegua-RS-consolidada-
[10-05-2021].pdf (0,08MB)
6.5) No caso de haver cobrança dos serviços de manejo de RSU, informe como é feita a
cobrança.
Tarifa/Taxa específica cobrada
em carnê/boleto próprio
6.6) Havendo cobrança pelos serviços de manejo de RSU, informe os valores apurados
no exercício em análise como receita (taxa/tarifa) e despesa (valor gasto com os
serviços de manejo de resíduos sólidos,, conforme conceituados no início da questão 6).
6.6.1) Informar a receita anual com taxa/tarifa de manejo de RSU: 223.054,00
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Pergunta Resposta
6.6.2) Informar a despesa anual com manejo de RSU (coleta, transbordo, transporte,
triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos
resíduos sólidos urbanos):
529.095,70
7) Abrangência da Prestação
7.1) Informar o percentual da população URBANA atendida por coleta regular de
Resíduos Sólidos:
100
7.2) Informar o percentual da população RURAL atendida por coleta regular de
Resíduos Sólidos
80
8) Coleta Seletiva e Participação Comunitária
8.1) A prefeitura municipal realiza a coleta seletiva de resíduos sólidos na área
URBANA do município?
Sim, parcialmente
8.2) A coleta seletiva no município é realizada por: Empresa contratada
9) Participação em Consórcio Público
9.1) O município participa de Consórcio Público intermunicipal que realiza a gestão e o
manejo de resíduos sólidos, constituídos nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005?
Não há iniciativas relativas
ao consorciamento municipal
para o gerenciamento de RSU
9.1.1) Havendo iniciativas para a gestão consorciada de RSU, indique que etapas do
gerenciamento de RSU são/serão contempladas pelo consórcio.
9.1.2) Anexe a norma municipal que autoriza o consórcio. -
9.1.3) Anexe o contrato que orienta sobre as responsabilidades e ações pertinentes aos
participantes do consórcio.
-
10) Gestão de Resíduos da Construção Civil
10.1) No planejamento municipal, há diretrizes que orientam sobre os procedimentos a
serem adotados pelos grandes e pequenos geradores de Resíduos da Construção Civil,
com previsão de alternativa de destinação final para pequenos geradores de Resíduos
de Construção e Demolição (RCD)?
Não
10.1.1) Informar em que instrumento municipal são constituídas as diretrizes relativas a
Resíduos de Construção e Demolição.
11) Informar os dados do responsável pelas informações relacionadas às questões
sobre resíduos.
11.1) Informar nome completo: PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BASICO
11.2) Informar nº CPF 02422297005
11.3) Informar e-mail para contato. engenharia@acegua.rs.gov.br
11.4) Informar telefone celular para contato. 5332461650
12) Esgotamento Sanitário
12.1) Prestação dos serviços de esgotamento sanitário.
12.1.1) De acordo com o art. 3º-B da Lei nº 11.445/2007, são serviços públicos de
esgotamento sanitário a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de esgotos
sanitários e lodos de tratamento oriundos das unidades de tratamento coletivas ou
individuais, incluídas fossas sépticas. Como são prestados os serviços públicos de
esgotamento sanitário no Município?
Pela CORSAN
12.1.1.1) Informe qual a outra forma de prestação:
12.1.1.2) Anexar o contrato com a empresa contratada. -
12.1.2) O art. 10 da Lei nº 11.445/2002 estabelece que a celebração de contrato de
concessão deve ser precedida de licitação, sendo vedada a contratação através de
contratos de programa, convênio, parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
E, no §3º do mesmo artigo, que os contratos de programa regulares vigentes são válidos
até o advento do termo contratual. O contrato de programa com a CORSAN encontra-se
em vigência?
Sim
25/05/2022 Página 5 11:09:08
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Pergunta Resposta
Informar a data de término do contrato pactuado com a CORSAN. 31/12/2062
12.1.2.1) Anexar o contrato pactuado com a CORSAN. itens 12.1.1.2 e 12.1.2.1 e
12.5.1.2corsan.pdf (3,47MB)
12.1.3) Definindo o conceito de universalização como a ampliação progressiva do
acesso ao saneamento básico visando à meta de 90% para coleta e tratamento de
esgotos em 2033, o Plano Nacional de Saneamento Básico, Plansab, estabelece
como critério de atendimento adequado a possibilidade de uso de soluções individuais
constituídos de fossa séptica, filtro e sumidouro. O acesso ao atendimento adequado,
nesse caso, prevê a possibilidade de limpeza periódica dos tanques sépticos, com
tratamento e disposição final adequada dos lodos, sendo que a disposição final dos
lodos se constitui, nos termos do art. 3-B da Lei nº 11.445/2007, em serviço público
de esgotamento sanitário. Tendo em vista que no município não há serviço público de
esgotamento sanitário, visando ao atendimento adequado do usuário, marque as opções
disponíveis no município:
12.2) o art. 9º da Lei nº 11.445/2007 estabelece como responsabilidade do titular dos
serviços de saneamento a formulação da Política Pública de Saneamento Básico, para
o que é requerido o Plano Municipal de Saneamento Básico. Nos artigos 19 e 22 da
mesma lei, a prestação e a regulação da prestação dos serviços de saneamento devem
observar o planejamento, mesmo quando se tratar de prestação direta. Ainda, de acordo
com o art. 11 da Lei º 11.445/2007, a existência do plano de saneamento é condição
de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de
saneamento básico. A existência do planejamento é também posta como condição
de acesso a recursos de financiamento geridos pela União e destinados a serviços de
saneamento básico.
12.2.1) O município possui seu Plano Municipal de Saneamento Básico? Sim
12.2.2) De acordo com o art. 25, inciso II, do Decreto Federal n. 7.217/2010, o Plano
Municipal de Saneamento Básico deve abranger metas de curto, médio e longo prazos
visando à universalização dos serviços de saneamento em 2033, entendida como a
ampliação progressiva dos serviços de coleta e tratamento de esgotos sanitários de
forma a alcançar 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de
dezembro de 2033. Haverá atendimento adequado do serviço de saneamento quando
o esgoto sanitário for coletado e tratado.. Constam no Plano Municipal de Saneamento
Básico metas objetivas para o atingimento da universalização da coleta e tratamento de
esgotos sanitários?
Sim
12.2.2.1) Considerando as metas estabelecidas, indique o percentual atualizado de
atingimento da meta de curto prazo até o ano de 2021:
Não possui registro
12.3) Estrutura da coleta e tratamento de esgotos sanitários. A Lei Federal nº
11.445/2007 define que os serviços de saneamento básico deverão ser prestados com
base em princípios de universalização e da integralidade de acesso da população (artigo
2º, incisos I e II).
12.3.1) No que diz respeito ao sistema público de esgotamento sanitário na zona urbana
do Município, escolha a(s) alternativa(s) que existem na zona urbana do município.
Soluções individuais do tipo fossa
séptica, filtro e sumidouro sem
conexão com a rede de coleta.
12.3.1.1) Caso tenha marcado a alternativa " Lançamento in natura (afastamento
por fossa rudimentar, vala, rio, lago, mar ou outro destino)", informe se há registro do
percentual aproximado da população para essas ocorrências são verificadas:
12.3.1.2) Caso tenha marcado a(s) alternativa(s) referente ao uso de soluções
individuais e/ou rede coletora, informe se há registro do percentual aproximado da
cobertura desse tipo de sistema/rede na área urbana:
Não possui registro.
12.3.1.3) Caso tenha marcado a alternativa "Tratamento de esgotos coletados e
conduzido à estação de tratamento", informe se há registro do percentual aproximado de
esgoto que, coletado, é conduzido a uma estação de tratamento?
12.4) Sustentabilidade econômico-financeira: A Lei Federal nº 11.445/2007 determina,
em seu Art. 29, que os serviços públicos de saneamento terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços,
tendo em vista a universalização do acesso. No caso de esgotamento sanitário, a
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Pergunta Resposta
universalização considera a ampliação progressiva do acesso (Art. 3º, III) de forma a
que 90% dos domicílios ocupados recebam atendimento adequado até 2033 (Art. 11-
B), sendo admitidas soluções individuais desde que obser-vadas as normas técnicas
aplicáveis (Art. 45, §1º). Ainda sobre a sustentabilidade dos serviços de saneamento,
o Art. 45, §4º, esta-belece que, quando disponibilizada rede pública de esgotamento
sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos dos serviços ainda que sua edificação
não esteja conectada à rede pública.
12.4.1) Sobre a sustentabilidade dos serviços, o município instituiu cobrança pelos
serviços de esgotamento sanitário?
Não, pois não há serviço público
de esgotamento sanitário no
município, sendo adotadas
apenas soluções individuais.
12.4.1.1) Informe se a remuneração pelos serviços de esgotamento sanitário garante a
sustentabilidade da prestação e dos investimentos requeridos para a universalização em
2033, de forma a alcançar o atendimento adequado para 90% dos domicílios.
12.5) Regulação dos serviços de saneamento: De acordo com o art. 8, § 5º, e o art.
9º, II, da Lei 11.445 de 2007, o titular dos serviços públicos de saneamento básico
deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de
saneamento independentemente da modalidade de sua prestação, sejam os serviços
prestados diretamente ou por terceiros. Ainda, o Art. 11º, III, da mesma lei estabelece
como condição de validade dos contratos de prestação dos serviços de saneamento a
designação de entidade de regulação e fiscalização. E, na ausência de redes públicas
de saneamento básico, o Art. 45, § 1º da Lei 11.445 de 2007 estabelece que deverão ser
observadas normas editadas pela entidade reguladora.
12.5.1) O município possui convênio estabelecido com entidade responsável pela
regulação e fiscalização dos serviços de esgotamento sanitário?
Sim.
12.5.1.1) Informe o nome da entidade responsável pela regulação e fiscalização dos
serviços de esgotamento sanitário.
COMPANHIA RIOGRANDENSE
DE SANEAMENTO - CORSAN
12.5.1.2) Anexar o convênio com a entidade responsável pela regulação e fiscalização
dos serviços.
itens 12.1.1.2 e 12.1.2.1 e
12.5.1.2corsan.pdf (3,47MB)
12.5.1.3) Nesse caso, considerando o estabelecido no art. 45, § 1º da Lei nº 11.445
de 2007, no sentido de que deverão ser observadas normas editadas pela entidade
reguladora, apresente justificativa, se desejar.
13) Informar os dados do responsável pelas informações relacionadas ao Esgotamento
Sanitário:
13.1) Informar o nome completo: JORGE ROBERTO VAZ
13.2) Informar o nº do CPF: 54221099020
13.3) Informar e-mail para contato. meioambiente@acegua.rs.gov.br
13.4) Informar telefone celular para contato. 53999468988
Recibo emitido em 25/05/2022 11:09.
Código de autenticação
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Dados Tabulares
2.2.3.1) Registre o nome, o CPF, a formação e o cargo/função dos servidores efetivos dedicados às
atividades de controle e fiscalização ambiental.
Nome completo JORGE ROBERTO VAZ
CPF 54221099020
Formação BIOLOGIA
Cargo/função DIRETOR
Nome completo ADRIANO NUNES
CPF 99623340044
Formação BIOLOGIA
Cargo/função BIOLOGO
25/05/2022 Página 8 11:09:08
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Dados Tabulares
2.2.7.1) Registre o nome, o CPF, a formação e o cargo/função do(s) responsável(is) técnico(s) habilitado a
análise de atividades de licenciamento ambiental
Nome completo HELEN ROSE ENNS
CPF 74026100049
Formação CONCURSADA
Cargo/função FISCAL
25/05/2022 Página 9 11:09:08
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1567 Processo 00358-0200/21-8
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LEI Nº 134/2002.
Dispõe sobre a Política Ambiental de
Proteção, Controle, Conservação e
Recuperação do Meio Ambiente e dá
outras providências.
Julio Cezar Vinholes Pintos, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço
saber que a Câmara de Vereadores de Aceguá, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 A Política Ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do Estado,
tem por objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Aceguá,
mediante fiscalização, preservação e recuperação dos recursos ambientais.
 Para os fins previstos nesta lei, entende-se por:
I - Meio Ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física,
química, biológica, social, cultural e econômica que permite e rege a vida em todas as suas
formas.
II - Degradação Ambiental: alteração adversa das características ambientais necessárias
para a manutenção da qualidade de vida, resultante, direta ou indiretamente de atividades
que:
a) prejudiquem a saúde, o sossego, a segurança e o bem-estar da população;
b) atentem desfavoravelmente os recursos naturais, tais como a fauna, a flora, a água, o
ar e o solo;
c) atentem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
d) lancem materiais ou energia em desacordo com os padrões e parâmetros
estabelecidos pela legislação federal, estadual e municipal.
III - Poluição Ambiental: qualquer alteração das condições físicas, químicas ou biológicas
do meio ambiente, causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultante das
atividades humanas, em níveis capazes de, direta ou indiretamente:
a) ser imprópria, nociva ou ofensiva à saúde, à segurança e ao bem-estar da população;
b) criar condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) ocasionar danos à flora, à fauna e outros recursos, às propriedades públicas e
Art. 1º
Art. 2º
1/11
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privadas ou à paisagem urbana e rural.
IV - Agente de Degradação Ambiental: pessoa física ou jurídica, de direito privado ou
público, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ou
poluição ambiental.
V - Recursos Ambientais: o ar atmosférico, as águas superficiais e subterrâneas, o solo,
o sub solo, os elementos da biosfera e os demais componentes dos ecossistemas, com todas
as suas inter-relações, necessárias à manutenção do equilíbrio ecológico.
VI - Poluente: é toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou
indiretamente, provoque poluição ambiental.
VII - Impacto Ambiental: efeito das atividades que podem provocar perdas na qualidade
dos recursos ambientais e da população.
VIII - Ecossistema: é o conjunto de interações entres os seres vivos e o ambiente que
caracteriza determinada área.
IX - Fonte Poluidora: é toda atividade, processo, operação, maquinaria, equipamento ou
dispositivo, móvel ou não, eletiva ou potencialmente causadora de degradação ou poluição
ambiental.
X - Estudo de Impacto AmbientalEIA: constituem um conjunto de atividades científicas ou
técnicas que incluem o diagnóstico ambiental, a autenticação, previsão e medição dos
impactos, e definição de medidas mitigadoras e programas de monitoração dos impactos
ambientais.
XI - Relatório de Impacto AmbientalRIMA: constitui documento do processo de avaliação
de impacto ambientalAIA e deve esclarecer, em linguagem corrente, todos os elementos de
proposta e de estudo, de modo que estes possam ser utilizados na tomada de decisão e
divulgados para o público em geral.
XII - Padrões: limites quantitativos e qualitativos oficiais regularmente estabelecidos.
XIII - Parâmetros: é um valor qualquer de uma variável independente, referente a
elemento ou tributo que configura a situação qualitativa e ou quantitativa de determinada
propriedade de corpos físicos a caracterizar. Os parâmetros podem servir como indicadores
para esclarecer a situação de determinado corpo físico quanto a uma certa propriedade.
 A Política Ambiental do Município visa:
I - garantir a qualidade de vida e o equilíbrio ecológico;
II - formular normas técnicas estabelecendo padrões de proteção, conservação e
melhoria do meio ambiente, respeitada a legislação federal e estadual;
Art. 3º
2/11
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III - dotar o Município de infra-estrutura material e de quadros funcionais qualificados
para a administração do meio ambiente.
IV - preservar, conservar, fiscalizar e recuperar os recursos ambientais, compatibilizando
o progresso sócio-econômico com a preservação dos ecossistemas.
V - controlar, fiscalizar e licenciar as atividades potencial e efetivamente promotoras de
degradação ou poluição ambiental.
VI - promover a pesquisa e a conscientização da população sobre o meio ambiente em
que vive.
VII - coletar, catalogar e tornar público os dados e informações sobre a qualidade dos
recursos ambientais do Município.
VIII - impor ao agente de degradação ambiental a obrigação de recuperar e indenizar
pelos danos causados ao meio ambiente ou à população, nos casos tecnicamente
comprovados.
 Para cumprimento do disposto no art. 3º, o Município procurará desenvolver ações de
planejamento, proteção e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe:
I - estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental;
II - prevenir, combater e controlar a poluição e as fontes poluidoras, assim como qualquer
outra prática que cause a degradação ambiental.
III - fiscalizar e disciplinar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino
final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde pública e aos
recursos naturais;
IV - fiscalizar, cadastrar e manter as matas remanescentes e fomentar o reflorestamento
nativo.
V - promover palestras, reuniões e movimentos de caráter educativo e informativo sobre
a importância da preservação ambiental, nas escolas e para a comunidade em geral.
 As praças, parques, jardins e unidades de conservação e reservas ecológicas
municipais são patrimônios público inalienáveis
 O Município incentivará o uso de fontes alternativas de energia e de recursos naturais,
tendo em vista diminuir o impacto causado por estas atividades.
 As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades efetiva
ou potencialmente poluidoras, são responsáveis, direta ou indiretamente, pelo tratamento dos
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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efluentes sólidos, líquidos e gasosos, bem como pelo acondicionamento, distribuição e
destinação final dos resíduos produzidos.
 O causador da poluição ou dano ambiental, em todos os níveis, independente de
culpa, será responsabilizado e deverá assumir e ressarcir o Município, sem prejuízo das
penalidades administrativas fixadas em Lei.
 Qualquer cidadão poderá provocar a iniciativa do Município ou do Ministério Público,
para fins de propositura de ação própria para buscar a responsabilidade por danos causados
ao meio ambiente ou a bens de direitos de valor artístico, histórico ou paisagístico.
 O Município desenvolverá programas de manutenção e expansão de arborização
observadas as seguintes metas:
I - implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e à
produção de espécies vegetais diversas, destinadas à arborização urbana e rural.
II - promover ampla arborização dos logradouros públicos da área urbana, de acordo com
o Plano Diretor.
§ 1º É de competência do Município o plantio de árvores em logradouros públicos, sendo
que definirá o local e a espécie vegetal mais apropriada para ser plantada.
§ 2º A pessoa física ou jurídica poderá plantar espécies vegetais na via pública
obedecidas as normas regulamentares do órgão ambiental municipal, sendo que se
responsabiliza pela manutenção e cuidado da mesma. No caso de dano ao calçamento, muro
ou outra construção em que ofereça perigo às pessoas ou residências, a pessoa física ou
jurídica deverá pedir autorização de corte ou poda de árvores públicas ao órgão ambiental do
município.
§ 3º A população é responsável pela conservação da arborização das vias públicas,
devendo denunciar cortes e ou podas irregulares no órgão ambiental.
 São consideradas áreas de preservação permanente:
I - as águas superficiais e subterrâneas;
II - as nascentes, "olhos d`água" e as faixas marginais de proteção de águas superficiais,
conforme a Lei Federal nº 4.771, art. 2º, alínea "a";
III - a cobertura vegetal que contribua para a resistência das encostas à erosão e a
deslizamentos;
IV - as áreas que abrigam exemplares raros e ou ameaçados de extinção ou
insuficientemente conhecidos, da flora e da fauna, bem como aqueles que servem de local de
pouso, abrigo ou reprodução de espécimes migratórias;
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
4/11
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V - as áreas assim declaradas nos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de
setembro de 1965, que rege sobre o Manejo Florestal.
Parágrafo único. Nas áreas de preservação permanente não serão permitidas atividades
que, de qualquer forma, contribuam para descaracterizar ou prejudicar seus atributos a
funções essenciais.
 Para cumprimento do estabelecido no art. 4º, compete ao órgão ambiental do
Município:
I - executar a fiscalização e o controle das atividades poluidoras, vistoriando os
estabelecimentos e atividades, emitindo pareceres técnicos quanto à operacionalização e
funcionamento das mesmas;
II - estabelecer padrões de emissão de efluentes industriais e as normas para transporte,
deposição e destino final de qualquer tipo de resíduo resultante de atividades
industriais,comerciais e rurais;
III - licenciar atividades industriais, comerciais,agro-pastoris, de mineração, cortes, podas
e plantios de árvores públicas, assim como conceder licença ambiental para obtenção de
alvará de indústrias potencialmente poluidoras;
IV - fiscalizar e proteger as áreas de preservação permanente, assim como exemplares
de valor da fauna e flora;
V - emitir intimações e auto de infrações e aplicar multas, quando da constatação de
infração às leis ambientais, valendo-se, inclusive de prova testemunhal.
VI - incentivar o uso de tecnologia não agressiva ao meio ambiente;
VII - participar como órgão consultivo de projetos arquitetônicos e industriais que
provoquem impacto ambiental;
VIII - elaborar o plano de proteção ambiental e sugerir as leis complementares, decretos
e emendas relacionadas ao meio ambiente;
IX - avaliar os Estudos de Impacto Ambiental-EIA e Relatório de Impacto Ambiental￾RIMA, executados em território municipal;
X - determinar as penalidades disciplinares e compensatórias pelo não cumprimento das
medidas necessárias a preservação e ou correção de degradação ambiental causada por
pessoa física ou jurídica, pública ou privada;
XI - implementar os objetivos e instrumentos da Política Ambiental do Município;
Art. 12
5/11
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XII - propor e discutir com outros órgão públicos medidas necessárias à proteção e
controle ambiental do Município;
XIII - encaminhar exames laboratoriais para fins de diagnósticos ambiental ou
relacionados com a saúde pública;
XIV - dar início a processo administrativo ou judicial para apuração de infrações
decorrentes da inobservância da legislação ambiental em vigor;
XV - autorizar e acompanhar os resultados de pesquisas científicas efetuadas em áreas
de preservação do Município.
 A implantação de qualquer empreendimento de alto potencial poluente, bem como de
quaisquer obras de grande porte que possam causar dano à vida ou alterar significativamente
e irreversivelmente o ambiente, dependerá de autorização do órgão ambiental do município.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES EM GERAL 
 Fica proibido no Município:
I - a produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono-CFC;
II - a fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização de armas
químicas e biológicas;
III - atividades poluidoras cujas emissões estejam em desacordo com os padrões
definidos para o Município.
IV - a colocação de lixo radioativo no território municipal, assim como a produção,
instalação, armazenamento e transporte, por qualquer via, de equipamentos nucleares e
substâncias radioativas ou qualquer atividade relacionada com o uso de energia nuclear,
exceto para fins médicos.
V - a pesca predatória;
VI - qualquer tipo de caça ou apanhe de animais silvestres, que não esteja regulamentada
por lei própria;
VII - a queima sem equipamento adequado, de resíduos sólidos proveniente de
atividades industriais;
VIII - qualquer atividade geradora de modificações ambientais nas áreas de preservação
permanente, como coleta, apanha ou introdução de fauna e flora exótica;
IX - depósitos de resíduos sólidos e ou líquidos em local licenciado pelo órgão ambiental
Art. 13
Art. 14
6/11
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competente;
X - o corte e poda de árvores públicas sem autorização do órgão ambiental do Município;
XI - o transporte de cargas perigosas ( tóxicas, radioativas e poluentes) em desacordo
com as normas exigidas em legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 
 O licenciamento para instalação e operação de atividades e pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, potencial ou efetivamente poluidoras, fica sujeito ao
exame e parecer dos técnicos do órgão ambiental do município.
§ 1º O pedido de licenciamento deverá ser acompanhado pelo Estudo de Impacto
AmbientalEIA, se a legislação federal ou estadual exigir ou por solicitação do Poder Público
Municipal.
§ 2º O parecer técnico do órgão ambiental do município, terá efeito vinculante sobre a
decisão da Administração relativamente ao pedido de licenciamento.
§ 3º Atividades já instaladas, enquadráveis no que dispõe o " caput" deste artigo, deverão
atualizar seu cadastramento junto ao órgão ambiental do município, no prazo estabelecido em
decreto.
 Para o cumprimento do disposto nesta Lei e em seus Decretos, o Município, poderá
utilizar-se do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante
convênio, contratos ou termos de cooperação técnica mútua.
 Para proceder a fiscalização, licenciamento e demais incumbências a que se refere o
art. 12, fica assegurada aos técnicos ambientais da Prefeitura Municipal a entrada, a qualquer
dia, hora e a permanência pelo tempo que se tornar necessário, em quaisquer
estabelecimentos, públicos ou privados.
 Todas as atividades potencial e efetivamente poluidoras, deverão executar seu auto￾monitoramento, cujos resultados deverão ser apresentados ao órgão ambiental do município,
conforme cronograma previamente estabelecido no mesmo.
Parágrafo único. O órgão ambiental do município poderá, a seu critério, determinar a
execução de análise dos níveis de degradação ambiental em atividades potencial ou
efetivamente poluidoras, às expensas da própria empresa.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES 
 Para efeito desta Lei e seus Decretos, considera-se a fonte efetiva ou potencialmente
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
7/11
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poluidora, toda atividade, processo, operações, as maquinarias, equipamento ou dispositivo,
móvel ou não que possa causar emissão ou lançamento de poluentes.
 As pessoas físicas ou jurídicas inclusive as da administração pública,direta ou indireta,
responsáveis pela poluição dos recursos ambientais no território do Município ou que
infringirem qualquer dispositivo desta Lei e seus regulamentos, ficam sujeitas as seguintes
penalidades, na ordem assim prescrita:
I - advertência e ou auto de infração;
II - multa no valor de 1 ( uma ) Unidade Padrão do MunicípioUPM, até 500 ( quinhentas)
UPMs, conforme a gravidade da infração ou até 100 ( cem ) UPMs, por dia que persistir a
infração;
III - interdição temporária ou definitiva, nos termos da legislação em vigor;
§ 1º As penalidade serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de lei federal ou
estadual possam também ser impostas;
§ 2º As penalidade previstas neste artigo podem ser aplicadas a um mesmo infrator,
isolada ou cumulativamente;
§ 3º Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo, as cometer, concorrer para
sua prática ou delas se beneficiar;
§ 4º A pena de advertência será aplicada aos infratores primários com agravantes, em
infração classificada no Grupo I, previsto no art 22 nesta Lei.
 A pena de multa será aplicada quando:
a) não forem atendidas as exigências constantes na advertência ou Auto de Infração;
b) nos casos das infrações classificadas no artigo 22 desta Lei.
 Para aplicação de pena de multa a que se refere o inciso II, do art.20, as infrações
classificam-se em:
a) Grupo I - eventuais, as que possam causar prejuízos ao meio ambiente ou ao bem
estar e sossego da população, mas que não provoquem efeitos significativos ou que importem
em inobservância de quaisquer disposições desta lei, seus decretos e de leis complementares.
b) Grupo II - eventuais ou permanentes, as que provoquem efeitos significativos, embora
reversíveis, sobre o meio ambiente ou a população, podendo vir a causar danos temporários a
integridade física ou psíquica.
c) grupo III - eventuais ou permanentes, as que provoquem efeitos significativos,
irreversíveis ao meio ambiente ou à população, podendo causar danos definitivos à
integridade física ou psíquica.
Art. 20
Art. 21
Art. 22
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§ 1º São considerados efeitos significativos aqueles que:
a) conflitam com planos de preservação ambiental da área onde está localizada a
atividade;
b) geram dano efetivo ou potencial à saúde pública ou ponham em risco a segurança da
população;
c) contribuam para a violação de padrões de emissão e de qualidade ambiental em vigor;
d) degradam os recursos de águas subterrâneas;
e) interfiram substancialmente na reposição das águas superficiais e ou subterrâneas:
f) causem ou intensifiquem a erosão dos solos;
g) exponham pessoas ou estruturas ao perigo de eventos geológicos;
h) ocasionem distúrbio por ruídos;
i) afetem substancialmente espécies animais e vegetais nativas ou em via de extinção ou
degradem seus habitats naturais;
j) interfiram no deslocamento e ou preservação de quaisquer espécies animais
migratórias;
l) induzam a um crescimento ou concentração anormal de alguma população animal e ou
vegetal.
§ 2º São considerados efeitos significativos reversíveis aqueles que após sua aplicação
de tratamento convencional de recuperação e com decurso de tempo, demarcado para cada
caso, conseguem reverter ao estado anterior.
§ 3º São considerados efeitos significativos irreversíveis aqueles que nem mesmo após a
aplicação de tratamento convencional de recuperação e com decurso de tempo, demarcado
para cada caso, não conseguem converter ao estado anterior.
 Na aplicação da pena de multa, serão observados os seguintes limites:
I - de uma 1 ( uma) a 10 ( dez) UPMs, quando se tratar de infração do Grupo I;
II - de 11( onze) a 100(cem)UPMs, quando se tratar de infração do grupo II e,
III - de 101( cento e uma) a 500 ( quinhentas) UPMs, quando se tratar de infração do
grupo III.
§ 1º A graduação da pena de multa nos intervalos mencionados, deverá levar em conta a
existência ou não de situações atenuantes ou agravantes.
§ 2º São situações atenuantes:
a) ser primário;
b) ter procurado, de algum modo comprovado, evitar ou atenuar as conseqüências do ato
ou dano ambiental;
§ 3º São situações agravantes:
Art. 23
9/11
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a) ser reincidente:
b) prestar falsas informações ou omitir dados técnicos; 
c) dificultar ou impedir a ação fiscalizadora ou desacatar os fiscais do órgão ambiental do
Município;
d) deixar de comunicar imediatamente a ocorrência de incidentes que ponham em risco a
qualidade do meio ambiente e ou a saúde da população.
§ 4º Em casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro da anteriormente imposta,
respeitando o limite de 100(cem) UPMs, por dia que persistir a infração.
 O pagamento da multa não exime o infrator de regularizar a situação que originou a
pena, dentro dos prazos estabelecidos para cada caso.
Parágrafo único. Por motivo relevante, a critério da autoridade competente, poderá ser
prorrogado o prazo de 1/3(um terço) do anteriormente concedido, para a conclusão de
regularização, desde que requerido fundamentadamente e antes de seu vencimento.
 A pena de interdição, observada a legislação em vigor, será aplicada:
I - em caráter temporáriopara equipamento ou atividades efetivos ou potencialmente
poluidores;
II - em caráter definitivopara equipamentos, nos casos de iminente risco à saúde pública
e de infração continuada.
 No caso de resistência à interdição, poderá ser solicitado auxílio da força pública,
ficando a fonte poluidora sob custódia pelo tempo que se fizer necessário, a critério do órgão
ambiental do Município.
 As decisões definitivas serão executadas por via administrativa e ou judicial.
§ 1º Serão executadas por via administrativa as penas de advertência e ou Auto de
Infração, através de notificação da parte infratora e a pena de multa, através de notificação
para pagamento, enquanto isenta em dívida ativa.
§ 2º Será executa por via judicial a pena de multa e a sua inscrição em dívida ativa, para
cobrança de débito.
 O Poder Executivo fica autorizado a determinar medidas de emergência a fim de
evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir a sua continuidade.
 Classificam-se os incisos do art. 14, nos seguintes grupos estabelecidos no art. 22,
conforme a gravidade do dano, avaliado pelos técnicos do órgão ambiental do Município:
a) Grupo I: incisos III,V,VI,VII, IX e X;
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
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b) Grupo II: incisos III, V, VI,VII,VIII, IXeX;
c) Grupo III: incisos I,II,IV,VII,VIII e IX.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 27 de dezembro de 2002.
Engº Agrº Julio Cezar Vinholes Pintos
Prefeito Municipal
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Art. 30
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LEI MUNICIPAL Nº 1.849, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Aceguá para o exercício
financeiro de 2022.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do
Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de
2022, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
 A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$
37.140.000,00 (trinta e sete milhões cento e quarenta mil reais).
 A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos,
será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e
de acordo com o seguinte desdobramento:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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ESPECIFICAÇÃO RECURSOS
LIVRES
RECURSOS
VINCULADOS TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES R$
18.803.928,52 R$ 22.978.609,93 R$
41.782.538,45
Impostos, Taxas e Contribuição
de Melhoria
R$
2.214.280,42 R$ 1.421.230,69 R$
3.635.511,11
Receita de Contribuições R$ 180.000,00 - R$
180.000,00
Receita Patrimonial R$ 209.337,52 R$ 97.173,88 R$
306.511,40
Receita de Serviços R$ 20.220,73 - R$ 20.220,73
Transferências Correntes R$
16.168.891,23 R$ 21.431.301,65 R$
37.600.192,88
Outras Receitas Correntes R$ 11.198.62 R$ 28.903,71 R$ 40.102,33
2 - RECEITAS DE CAPITAL - R$ 1.175.007,55 R$
1.175.007,55
Amortização de Empréstimos - R$ 62.547,34 R$ 62.547,34
Transferências de Capital - R$ 1.035.543,71 R$
1.035.543,71
Alienação de Bens - R$ 60.798,82 R$ 60.798,82
Remuneração de Capital - R$ 16.117,68 R$ 16.117,68
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA R$ 35.454,20 R$ 5.782.091,81 R$
5.817.546,01
(R) Impostos, Taxas e
Contribuição de Melhoria R$ 35.454,20 R$ 24.637,69 R$ 60.091,89
(R) Receita Patrimonial - R$ 11.020,30 R$ 11.020,30
(R) Transferências Correntes
(FUNDEB) - R$ 5.746.433,82 R$
5.746.433,82
TOTAL R$
18.768.474,32 R$ 18.371.525,67 R$
37.140.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º
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 A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em
37.140.000,00 (trinta e sete milhões cento e quarenta mil reais), sendo:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 27.944.174,46 (vinte e sete milhões, novecentos e
quarenta e quatro mil cento e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.386.362,70 (oito milhões, trezentos e
oitenta e seis mil trezentos e sessenta e dois reais e setenta centavos).
III - na reserva de contingência, em R$ 809.462,84 (oitocentos e nove mil, quatrocentos e
sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).
 A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA RECURSOS
LIVRES
RECURSOS
VINCULADOS TOTAL
3. DESPESAS
CORRENTES
R$
16.424.906,68 R$ 16.696.320,21 R$
33.121.226,89
3.1 - Pessoal e Encargos
Sociais R$ 9.483.954,01 R$ 10.590.986,78 R$
20.074.940,79
3.2 - Juros e Encargos da
Dívida - - -
3.3 - Outras Despesas
Correntes R$ 6.940.952,67 R$ 6.105.333,43 R$
13.046.286,10
4. DESPESAS DE
CAPITAL R$ 1.739.643,90 R$ 1. 469.666,37 R$
3.209.310,27
4.1 - Investimentos R$ 1.739.643.90 R$ 1.405.873,43 R$
3.145.517,33
4.2 - Inversões Financeiras R$ 0,00 R$ 63.792,94 R$ 63.792,94
9.9 - Reserva de
Contingência R$ 589.731,42 R$ 219.731,42 R$ 809.462,84
TOTAL R$
18.754.282,00 R$ 18.385.718,00 R$
37.140.000,00
 Integram esta Lei, nos termos do art. 7º do projeto de lei municipal que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, os anexos contendo os
quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de
trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
 Ficam autorizados:
I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o
limite de 15% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias,
com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de
recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura
de Créditos Suplementares até o limite de 15% de sua despesa total fixada, compreendendo
as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações
orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de
dotações do próprio Poder Legislativo.
§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as
suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de
créditos especiais.
§ 2º Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser considerado como
superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do
cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
 Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, fica o Poder
Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao
mesmo grupo;
II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação
de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
§ 1º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito
suplementar se destinar a atender às disposições dos incisos I e II.
§ 2º As disposições do § 1º não se aplicam ao Poder Legislativo.
Art. 7º
Art. 8º
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CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
 A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências
voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos
assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de
receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município,
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências
financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as
despesas à efetiva realização das receitas.
 O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo para o
desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Esporte, Saúde,
Assistência Social, Obras e outros, sem ônus para o município ou com contrapartida,
constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos.
Parágrafo único. Para a realização dos convênios mencionados no "caput" do artigo, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional nos termos do artigo 43 de Lei
Federal 4320/64.
 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante
previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos
demonstrativos referidos no § 1º do art. 2º do projeto de lei municipal que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, o qual ainda encontra-se em
tramitação na Casa Legislativa.
Parágrafo único. Para efeito de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência
pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem
como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão
comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
 O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das naturezas
de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações
que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de
Contas do Estado (TCE-RS).
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2022.
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
Art. 13.
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
5/6
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Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
Prefeito
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Aceguá/RS 
1 
FIGURA 
PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO
REVISÃO
2019
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Aceguá/RS 
2 
COORDENAÇÃO GERAL 
Prefeito: Gerhard Martens 
COORDENAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 
Comitê Executivo de Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico
COORDENAÇÃO TÉCNICA 
⮚ Luiz Henrique Pacheco Corrêa 
 Msc. Engenheiro Agrônomo – CREA RS nº 46.406D 
EQUIPE TÉCNICA 
⮚ Bruna Silva 
Engenheira Ambiental e Sanitarista – CREA RS nº 241611 
⮚ Enrique Etchegaray Corrêa 
Engenheiro Agrônomo e Engenheiro de Segurança do Trabalho – CREA 
RS nº 226258 
⮚ Daniel Tort Rodrigues 
Engenheiro Agrônomo, Esp. Geoprocessamento e Gestão Ambiental –
CREA RS nº 167575 
⮚ Guilherme Lapinski 
Engenheiro Geólogo – CREA RS nº 206.414 
Estagiária: 
Cátia Schmengler, Acadêmica de Eng° Ambiental e Sanitária –
UNIPAMPA/RS 
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Aceguá/RS 
3 
SUMÁRIO 
1
1. INTRODUÇÃO 10
1.1 JUSTIFICATIVA DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO.................................................................................................................10
1.2 OBJETIVOS............................................................................................................................................................................12
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 13
2.1 HISTÓRICO............................................................................................................................................................................14
2.2 MEIO SOCIOECONÔMICO ................................................................................................................................................16
2.2.1 COMUNIDADES TRADICIONAIS DE ACEGUÁ ...........................................................................................................................16
2.2.2 DADOS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA........................................................................................................................................18
2.2.3 ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS DE ACEGUÁ ........................................................................................................................19
2.2.4 POPULAÇÃO E ÍNDICES DE CRESCIMENTO ................................................................................................................20
2.2.5 ECONOMIA ............................................................................................................................................................22
2.2.6 SANEAMENTO BÁSICO............................................................................................................................................23
2.2.6.1 SANEAMENTO BÁSICO PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ......................................................................................24
2.3 MEIO FÍSICO .......................................................................................................................................................26
2.3.1 CLIMA ...................................................................................................................................................................26
2.3.2 SOLO ....................................................................................................................................................................27
2.3.3 ÁGUAS SUPERFICIAIS .............................................................................................................................................28
2.4 MEIO BIÓTICO ....................................................................................................................................................29
2.4.1 VEGETAÇÃO ..........................................................................................................................................................30
2.4.2 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO.................................................................................................................................31
2.5 EXPANSÃO URBANA...............................................................................................................................................33
3 ASPECTOS PARA O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 35
3.1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SANEAMENTO BÁSICO...............................................................................................................35
3.2 PARÂMETROS E CRITÉRIOS PARA A PROPOSIÇÃO DE ALTERNATIVAS.........................................................................35
3.2.1 ABASTECIMENTO DE ÁGUA .....................................................................................................................................36
3.2.2 ESGOTAMENTO SANITÁRIO.....................................................................................................................................37
3.2.3 RESÍDUOS SÓLIDOS...............................................................................................................................................38
3.2.4 DRENAGEM URBANA ..............................................................................................................................................39
3.3 METODOLOGIA PARA APLICAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS ..........................................................................41
4 DIAGNÓSTICO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 43
4.1 ARRANJO INSTITUCIONAL .......................................................................................................................................................43
4.2 TARIFA, DADOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS.....................................................................................................44
4.3 MANANCIAIS PRESENTES NO MUNICÍPIO...................................................................................................................47
4.3.1 FONTE DE ÁGUA SUPERFICIAIS................................................................................................................................47
4.3.2 FONTE DE ÁGUA SUBTERRÂNEA ..............................................................................................................................49
4.3.2.1 DOMÍNIO HIDROGEOLÓGICO ...................................................................................................................................51
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Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB 
Aceguá/RS 
4 
4.3.3 FONTES DE POLUIÇÃO............................................................................................................................................52
4.4 SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.................................................................................................................53
4.4.1 ABASTECIMENTO PELA CORSAN ...........................................................................................................................54
4.4.2 ABASTECIMENTO PELA CAMAL ..............................................................................................................................55
4.4.3 ETAPAS DE TRATAMENTO DE ÁGUA.........................................................................................................................58
4.4.4 ADUÇÃO DE ÁGUA TRATADA E RESERVAÇÃO ............................................................................................................62
4.4.5 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DE ÁGUA DISTRIBUÍDA..........................................................................................65
4.4.5.1 PROGRAMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO (VIGIÁGUA) ..............................66
4.4.5.2 PARECER TÉCNICO QUANTO AO PROGRAMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO 
(VIGIÁGUA) 71
4.4.6 MONITORAMENTO DE ÁGUAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) .................................................................72
4.4.7 PERDAS NA DISTRIBUIÇÃO ......................................................................................................................................74
4.4.8 MANUTENÇÃO DE REDES........................................................................................................................................75
4.4.9 ÁREA RURAL – SOLUÇÕES ALTERNATIVAS...............................................................................................................75
4.5 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS À POPULAÇÃO DE ACEGUÁ QUANTO AO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA ...................................................................................................................................................77
5 DIAGNÓSTICO DE DRENAGEM URBANA 81
5.1 ARRANJO INSTITUCIONAL .......................................................................................................................................................81
5.2 SISTEMA DE DRENAGEM URBANA ...........................................................................................................................81
5.3 SISTEMA DE DRENAGEM RURAL..............................................................................................................................82
5.4 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL ....................................................................................................82
5.5 SISTEMA DE MACRODRENAGEM..............................................................................................................................83
5.5.1 SITUAÇÃO HIDROGRÁFICA DO MUNICÍPIO ................................................................................................................84
5.6 SISTEMA DE MICRODRENAGEM...............................................................................................................................84
5.7 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS À POPULAÇÃO DE ACEGUÁ QUANTO AO SISTEMA DE
DRENAGEM URBANA ..............................................................................................................................................................85
6 DIAGNÓSTICO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 88
6.1 ARRANJO INSTITUCIONAL........................................................................................................................................88
6.2 SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – SITUAÇÃO ATUAL .....................................................................................88
6.3 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO...........................................................................................89
6.4 CONCEPÇÃO GERAL ..............................................................................................................................................90
6.5 SOLUÇÕES DE TRATAMENTO INDIVIDUAIS ................................................................................................................91
6.5.1 EXEMPLOS DE SOLUÇÕES INDIVIDUAIS....................................................................................................................92
6.6 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS À POPULAÇÃO DE ACEGUÁ QUANTO AO SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO ..................................................................................................................................................93
7. DIAGNÓSTICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LIMPEZA URBANA – Plano de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos de Aceguá 96
7.1 ARRANJO INSTITUCIONAL .......................................................................................................................................................96
7.2 SISTEMA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE LIMPEZA URBANA........................................................................97
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7.3 DESCRIÇÃO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – SITUAÇÃO ATUAL ........................................................................97
7.3.1 ASPECTOS QUANTITATIVOS E ASPECTOS QUALITATIVOS .........................................................................................101
7.4 CARACTERIZAÇÃO DE RESÍDUOS GERADOS EM ACEGUÁ ........................................................................................102
7.4.1 CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS..............................................................................................................103
7.5 GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS .............................................................................................................104
7.5.1 SERVIÇO DE COLETA REGULAR ............................................................................................................................104
7.5.2 TRANSBORDO E TRANSPORTE...............................................................................................................................105
7.5.3 DESTINAÇÃO FINAL ..............................................................................................................................................105
7.5.4 TAXA DE COLETA DE LIXO ....................................................................................................................................105
7.5.5 ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DA GERAÇÃO DE RESÍDUOS ..............................................................................................106
7.6 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA...................................................................................................107
7.7 RESÍDUOS DO MEIO RURAL..................................................................................................................................109
7.8 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS À POPULAÇÃO DE ACEGUÁ QUANTO AO SISTEMA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS .............................................................................................................................................................110
8 DIAGNÓSTICO DOS 4 SETORES DO SANEAMENTO BÁSICO NA VILA DA LATA 114
9 PROGNÓSTICO DO SANEAMENTO BÁSICO 119
9.1 METAS DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ .......................................................................119
9.1.1 OBJETIVOS E METAS PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL .......................... 120
9.1.2 OBJETIVOS E METAS PARA O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ........................................... 121
9.1.3 OBJETIVOS E METAS PARA A LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ..................... 122
9.1.4 OBJETIVOS E METAS PARA O MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA ...................... 123
9.2 PROGRAMAS DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ ............................................................124
9.2.1 PROGRAMA ACEGUÁ MAIS LIMPA ............................................................................................................ 124
9.2.2 PROGRAMA LIXEIRAS COMUNITÁRIAS DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO RURAL ............................... 126
9.2.3 PROGRAMA DE GESTÃO DA CENTRAL PÚBLICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ......................................... 127
9.2.4 PROGRAMA ESTERQUEIRAS ..................................................................................................................... 129
9.2.5 PROGRAMA DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS 
(VEGETAIS) 130
9.2.6 PROGRAMA DE APOIO À LOGÍSTICA REVERSA DE PNEUMÁTICOS INSERVÍVEIS ............................. 131
9.2.7 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL ................................................................................................. 133
9.2.8 PROGRAMA ESPECIALIZADO DE MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PARA GERAÇÃO 
DE RESÍDUOS SÓLIDOS .................................................................................................................................................. 134
9.2.9 PROGRAMA PARA MONITORAMENTO DE QUALIDADE DA ÁGUA RURAL ............................................ 135
9.2.10 PROGRAMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES – SOLUÇÕES ALTERNATIVAS PLURIFAMILIARES E 
UNIFAMILIARES NAS ÁREAS RURAIS ............................................................................................................................ 137
9.2.11 PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONTROLE DOS MANANCIAIS SUPERFICAIS E SUBTERRÂNEOS DO 
MUNICIPIO 139
9.2.12 VISÃO GERAL DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ .... 141
10 INDICADORES 143
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6 
10.1 INDICADORES PROPOSTOS PARA OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ........................................................144
10.1.1 INFORMAÇÕES UTILIZADAS NA BASE DE DADOS DO SNIS ..................................................................................................145
10.2 INDICADORES PROPOSTOS PARA OS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO........................................................146
10.2.1 INFORMAÇÕES UTILIZADAS NA BASE DE DADOS DO SNIS .................................................................................................147
10.3 INDICADORES PROPOSTOS PARA OS SERVIÇOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS..................................................................148
10.4 INDICADORES PROPOSTOS PARA OS SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA .................................................................149
11 AÇÕES EMERGÊNCIAIS E DE CONTINGÊNCIA 151
11.1 AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E DE CONTINGÊNCIAS: ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ......................................................151
11.2 AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS: ESGOTAMENTO SANITÁRIO ...........................................................153
11.3 AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS: LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. .....................155
11.4 AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS: MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA. .....................157
12 POSSÍVEIS FONTES DE FINANCIAMENTO 159
REFERÊNCIAS BIBLIGRÁFICAS 162
LISTA DE ANEXOS 165
 
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7 
LISTA DE TABELAS 
Tabela 01 – Famílias cadastradas no Cadastro Único ........................................................................18
Tabela 02 – Informações de assentamento ......................................................................................... 18
Tabela 03 – Evolução populacional .....................................................................................................20
Tabela 04 – Projeções da taxa de Crescimento Populacional ............................................................. 21
Tabela 05 – Projeções da população ...................................................................................................21
Tabela 06 – Perfil Econômico do mercado por setor e porte de Aceguá .............................................22
Tabela 07 – Tabulação de famílias de baixa renda pela forma de Abastecimento de Água ................ 24
Tabela 08 – Tabulação de famílias de baixa renda pela forma de Escoamento Sanitário ...................25
Tabela 09 – Tabulação de famílias de baixa renda pela forma de Coleta de Lixo ............................... 25
Tabela 10 - Tarifas de água vigentes em 2019 ....................................................................................45
Tabela 11 - Mananciais com extensão no município e seu domínio ....................................................47
Tabela 12 – Dados de poços cadastrados em Aceguá ........................................................................49
Tabela 13 – Reservação no município ................................................................................................. 63
Tabela 14 – Tipo de cano da rede de abastecimento ..........................................................................65
Tabela 15 - Áreas de abrangência do VIGIÁGUA conforme cada Sistema .........................................67
Tabela 16 - Dados da População Abastecida no Município ................................................................. 68
Tabela 17 - Informações da Estação Fluviométrica de Aceguá ........................................................... 72
Tabela 18 – Resultado do monitoramento da qualidade de água ........................................................73
Tabela 19 - Tarifas de esgoto vigentes em 2019 .................................................................................90
Tabela 20 - Relação dos pontos de coleta urbana/rural ....................................................................100
Tabela 21 - Responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos ............................ 104
Tabela 22 – Projeção para Aceguá da geração de resíduos sólidos domésticos .............................. 106
Tabela 23 – Objetivos e Metas para o abastecimento de água potável .............................................120
Tabela 24 – Objetivos e Metas para o esgotamento sanitário ........................................................... 121
Tabela 25 – Objetivos e Metas para a Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos ...................122
Tabela 26 – Objetivos e Metas de Água Pluviais e Drenagem Urbana .............................................123
Tabela 27 – Programas e ações do Plano de Saneamento Básico ...................................................141
Tabela 28 – Indicadores Abastecimento de Água ..............................................................................144
Tabela 29 – Indicadores Esgotamento Sanitário ...............................................................................147
Tabela 30 – Indicadores de Serviços de Resíduos Sólidos ............................................................... 148
Tabela 32 – Fonte de Financiamento em diferentes esferas ............................................................. 159
Tabela 33 – Descrição de Fontes de Financiamento Conforme Esfera .............................................161
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8 
LISTA DE FIGURAS 
Figura 01 – Mapa dos distritos de Aceguá ........................................................................................... 13
Figura 02 – Imagem marco fronteiriço ................................................................................................. 15
Figura 03 – Casas da comunidade na Vila da Lata .............................................................................17
Figura 04 – Moradias de alvenaria na Vila da Lata ..............................................................................17
Figura 05 – Aspectos Socioeconômicos de Aceguá – PIB per capita ..................................................19
Figura 06 - Tipos de solo do Rio Grande do Sul ..................................................................................27
Figura 07 – Mapa com Imagem de Satélite do Município ....................................................................28
Figura 09 - Mapa de Bacias Hidrográficas ........................................................................................... 29
Figura 10 – Municípios abrangidos pelo entorno das unidades de conservação estaduais e municipais 
do Rio Grande do Sul .......................................................................................................................... 32
Figura 11 – Estrutura Organizacional da CORSAN .............................................................................43
Figura 12 – Mapa da rede hidrográfica do Município de Aceguá ......................................................... 48
Figura 13 – Mapa com poços tubulares de Aceguá .............................................................................50
Figura 14 - Mapa dos Domínios Hidrogeológico de Aceguá ................................................................ 52
Figura 15 – Mapa de localização da ETA CORSAN ............................................................................54
Figura 16 - Mapa de localização da ETA CAMAL e ponto de captação ..............................................56
Figura 17 – Barragem da CAMAL ........................................................................................................57
Figura 18 – Etapas do Tratamento de Água ........................................................................................60
Figura 18 – Dosador ETA CAMAL .......................................................................................................60
Figura 19 – Floculator ETA CAMAL .....................................................................................................61
Figura 20 – Decantador ETA CAMAL ..................................................................................................61
Figura 21 – Filtro de areia e carvão ativado ETA CAMAL ...................................................................62
Figura 22 – Reservação da CORSAN ................................................................................................. 63
Figura 23 – Poço artesiano da CORSAN............................................................................................. 64
Figura 24 – Produtos químicos para tratamento do poço artesiano - CORSAN ..................................64
Figura 25 - Relatório de Vigilância da SAC no ano 2019 .....................................................................69
Figura 26 - Relatório de Vigilância da SAA no ano 2019 .....................................................................70
Figura 27 - Relatório de Vigilância da SAI no ano 2019 ......................................................................70
Figura 28 – Mapa com potencial de risco de inundação ......................................................................83
Figura 29 – Programa Aceguá mais Limpa .......................................................................................... 98
Figura 30 - Rota do caminhão e pontos de coleta de RSU no Município de Aceguá. .......................... 99
Figura 31 – Folder de divulgação do programa Aceguá mais Limpa .................................................101
Figura 32 – Limpeza Urbana .............................................................................................................107
Figura 33 – Coletoras em desconformidades ....................................................................................110
Figura 34 – Sistema de abastecimento de água na Vila da Lata ....................................................... 114
Figura 36 – Esgotamento sanitário na Vila da Lata ...........................................................................116
Figura 37 – Ponto de coleta de resíduos na Vila da Lata ..................................................................117
Figura 38 – Incineração dos resíduos na Vila da Lata .......................................................................117
Figura 39 – Moradias na Vila da Lata abaixo nível da rua ................................................................. 118
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9 
LISTA DE GRÁFICOS 
Gráfico 01 – “Onde você mora?”..........................................................................................................42
Gráfico 02 – Como é o abastecimento de água em sua casa?............................................................ 77
Gráfico 03 – Há falta de água? Com que frequência? .........................................................................78
Gráfico 04 – A água é de boa qualidade? ............................................................................................ 78
Gráfico 05 – Quais problemas a água apresentam? ............................................................................79
Gráfico 06– Locais de intermitência na rede de abastecimento de água .............................................79
Gráfico 07– Locais de má qualidade de água ......................................................................................80
Gráfico 08 – Em sua rua ocorre algum problema no período de chuva? .............................................85
Gráfico 09 – Quais problemas de drenagem urbana ocorre em período de chuva? ............................ 86
Gráfico 10 – Na sua rua quando chove a água vai para onde? ........................................................... 87
Gráfico 11 – Sua casa tem rede de esgoto? ........................................................................................93
Gráfico 12 – Você sabe para onde vai o esgoto? ................................................................................94
Gráfico 13 – Você sabe se existe tratamento de esgoto em sua cidade?............................................94
Gráfico 14 – Você se sente incomodado com o mau cheiro de esgoto? .............................................95
Gráfico 15 – Há coleta de resíduos em sua rua? ...............................................................................111
Gráfico 16 – Com que frequência o lixo é coletado? .........................................................................111
Gráfico 17 – Existe próximo a sua casa terrenos baldios com lixo? ..................................................112
Gráfico 18 – Existe coleta seletiva na cidade? ...................................................................................112
Gráfico 19 – Quais serviços de limpeza urbana existem? ................................................................. 113
 
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10
1. INTRODUÇÃO 
O Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB é um instrumento de 
Política Pública instituído pela Lei nº 11.445/2007, exigido pelo Capítulo II da Lei. 
Serão emanados os comandos que estabelecerão as condições para a prestação dos 
serviços de saneamento básico, propondo programas e metas para a universalização 
dos mesmos, além disso, propõe indicadores e planos de contingência e emergência. 
O mesmo deve definir as funções de gestão dos serviços públicos de 
saneamento e estabelecer a garantia do atendimento essencial à saúde pública, os 
direitos e deveres dos usuários, o controle social, a regulação e fiscalização dos 
serviços, o sistema de informações conforme o Decreto 7.217/2010. 
O presente Plano de Saneamento Básico está integrado e obediente à Lei 
12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que em seu Art. 18 
determinou a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos – PMGIRS. A regulamentação da Lei, através do Decreto nº 7.04/2010, indica 
ainda em seu Art. 54 que o PMGIRS poderá ser inserido no PMSB. O componente da 
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, e o respectivo Plano Municipal 
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos está inserido no Presente Plano com 
produção especializada, respeitando o conteúdo mínimo referido no Art. 19 da Lei nº 
12.305/10. 
A execução do PMSB tem como instância máxima de deliberação o Comitê 
de Coordenação, que é o órgão deliberativo, formalmente institucionalizado por 
Decreto pelo Senhor Prefeito Municipal, responsável pela condução da elaboração do 
PMSB. 
A operacionalização do processo de elaboração do PMSB é feito pelo Comitê 
Executivo. Este Comitê é formado por técnicos das Secretarias Municipais envolvidas 
com o tema saneamento básico e representantes comunitários. 
1.1 Justificativa do Plano de Saneamento Básico 
A nova legislação demanda a elaboração, pelos titulares dos serviços de 
saneamento, de plano de longo prazo, denominado Plano Municipal de Saneamento 
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11
Básico (PMSB), o qual deverá abranger os conteúdos mínimos definidos na Lei 
Federal nº 11.445/07, Lei Federal nº 12.305/10 no que couber, Resolução
Recomendada nº 75 do Conselho das Cidades e Lei Estadual 12.037/03, devendo 
ainda estar em consonância com o Plano Diretor ou legislação equivalente, com os 
objetivos e as diretrizes do plano plurianual (PPA), com o plano de recursos hídricos,
com o plano de recursos sólidos, com a legislação ambiental, legislação de saúde, 
de educação, e devem estar compatíveis e integrados com todas as demais políticas 
públicas, planos e disciplinamentos do município relacionados ao gerenciamento do 
espaço urbano. O planejamento dos serviços de saneamento básico no âmbito do 
município, de forma articulada constitui condição essencial para potencializar o 
impacto dos investimentos a serem realizados de forma a proporcionar a 
universalização do acesso da população (especialmente a de baixa renda) aos 
serviços públicos essenciais, os quais têm forte correlação com a salubridade 
ambiental e, por consequência, a qualidade de vida. 
Nesse sentido, o PMSB tem por objetivo apresentar o diagnóstico setorial, 
porém integrado, de cada um dos componentes dos serviços de saneamento básico 
(abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, e drenagem 
urbana) na área territorial do município, com ênfase na área urbana, assim definida 
por Lei, bem como de definir, de forma articulada, as diretrizes, estratégias, metas e 
programas de investimentos para o setor no horizonte temporal de 20 anos. O PMSB 
será quadrienal e aprovado por lei, cujo projeto deverá ser encaminhado à Câmara de 
Vereadores do Município, do qual deverão constar, obrigatoriamente, a revisão, a
atualização e a consolidação do PMSB anteriormente vigente. 
Cabe destacar, também, o comando do Decreto nº 7.217/2010, art. 26, 
parágrafo 4º, o qual vincula a existência do PMSB, elaborado pelo titular dos serviços, 
segundo o preconizado na Lei 11.445/07, como condição de acessibilidade, a partir 
de 2014, a recursos orçamentários da União, ou a recursos de financiamentos geridos 
ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando 
destinados a serviços de saneamento básico. 
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1.2 Objetivos 
O presente Plano de Saneamento Básico tem por objetivo possibilitar a 
criação de mecanismos articulados e integrados de gestão pública da infraestrutura 
do município relacionada aos quatro eixos do saneamento básico: abastecimento de 
água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais, 
e que possibilite: 
● Fornecer aos gestores municipais, dados e informações adequadas 
para avaliar e decidir sobre a forma de aplicação dos recursos orçamentários do 
município na melhoria da prestação dos serviços de saneamento básico. 
● Prover diretrizes para a regulação e controle social dos contratos de 
programa/concessão firmados entre o município e concessionária. 
● Melhorar a salubridade ambiental da população do município. 
● Orientar o desenvolvimento de programas e ações das políticas federais, 
estaduais e municipais de saneamento básico. 
A unidade de planejamento a ser utilizada no PMSB serão as sub-bacias 
hidrográficas do município. 
 
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2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 
Aceguá é um município do estado do Rio Grande do Sul, pertence à 
mesorregião do Sudoeste Rio-grandense à microrregião da Campanha Meridional. O 
município foi criado em 16 de abril de 1996, entretanto, foi em 1º de janeiro de 2001 
que o município se emancipou, anteriormente Aceguá era distrito de Bagé. 
O Município de Aceguá está localizado no extremo Sul do Brasil, na linha da 
fronteira, distante aproximadamente 60 km do Município de Bagé (Brasil) e também 
de Melo (Uruguai), é fronteiriço com a cidade de Aceguá no Uruguai. 
Aceguá brasileira ocupa uma área territorial de 1.551,12 quilômetros 
quadrados, divididos em quatro distritos Sede, Rio Negro, Colônia Nova e Minuano 
(Figura 01), a partir da Lei Complementar nº 01, de 30 de agosto de 2001, que cria 
distritos no Município de Aceguá com suas respectivas áreas e limites. Revogada pela 
Lei Complementar nº 03/2002. 
Figura 01 – Mapa dos distritos de Aceguá 
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A Estrutura Administrativa Executiva Municipal se compõe do Gabinete do 
Prefeito, Procuradoria Jurídica, Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, 
Secretaria de Administração e Fazenda, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, Secretaria de Saúde e Assistência Social 
e Secretaria de Obras e Serviços Públicos. 
2.1 Histórico 
Os primeiros habitantes de Aceguá foram índios dos campos do Rio Grande 
do Sul, denominados Charruas, Guenoas e Minuanos. O primeiro relato histórico do 
município, remonta ao ano de 1660, quando os Espanhóis vindos da banda Oriental, 
penetraram pela serrania de Aceguá, e fundaram a redução de Santo André do 
Guenoas em 1683. A notícia histórica que se tem a seguir sobre nosso município é de 
dezembro de 1753 quando os dois exércitos Portugueses e Espanhóis, saindo 
respectivamente de Rio Grande e da Colônia de Sacramento iniciaram a marcha em 
direção a Santa Tecla. Segundo os diários de marcha o exército Português, chegou 
às cabeceiras do Rio Negro, hoje no Uruguai, onde já estava acampado o exército 
Espanhol. 
Depois de uma solenidade militar (a primeira solenidade militar em terras de 
Aceguá), os primeiros tiros de canhão eram ouvidos naqueles céus. Os dois Generais 
conversaram até a noite, e devido às promoções de oficiais que ocorreram na 
solenidade, este local foi denominado “Campo das Mercês”, que nos dias atuais é o 
ponto de encontro dos três distritos do Município de Aceguá (Colônia Nova, Minuano 
e Rio Negro). A origem do nome Aceguá no dialeto Tupi- Guarani significa “yace-guab” 
e possui diversos significados: um deles “Lugar de Descanso eterno”, indicando o local 
que os indígenas escolhiam para viver seus últimos dias, por ser um lugar alto que 
proporciona alentadora visão panorâmica da região e proximidade com o céu 
(provável cemitério indígena);outro significado é “terra alta e fria”, características 
geográfica e climática do local; mais outra interpretação é “seios da lua” por ser local 
com cerros altos (Serra do Aceguá). Existe também no folclore popular da região, 
outra explicação para a origem do nome Aceguá, que por ser uma região de 
abundância de uma espécie de lobo pequeno, denominado “Guará ou Sorro” que 
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possui um uivo característico, e por ser há mais de dois séculos “El Camino de Los 
Quileros” (contrabandistas castelhanos e portugueses, que circulavam com 
mercadorias em lombo de cavalos, conforme as demandas de cada um dos mercados 
da banda Ocidental e Oriental da fronteira). Estes ao passar pelos cerros e ouvir o 
uivo dos “Sorros” diziam, “Hay um bicho que haceguá”.
Em 09 de maio de 1915 foi inaugurado o marco fronteiriço, e ao longo de 
sua história tem sido um exemplo de união entre os dois países (Figura 02). 
Figura 02 – Imagem marco fronteiriço 
 A formação de Aceguá é resultante do comércio informal entre os dois países, 
pois a fronteiro seca é um caminho natural entre os países limítrofes. Sua etnia é 
diversificada, composta por descendentes de portugueses, espanhóis, índios e 
negros, que formaram “o gaúcho” ou “el gaucho” nos dois lados da fronteira. 
Posteriormente a região recebeu a colonização alemã, resultante nas comunidades 
rurais de Colônia Nova, Colônia Médici e Colônia Pioneira, com hábitos e tradições 
germânicas. Também recebeu a imigração árabe, com costumes e tradições próprias, 
que passaram a explorar e dinamizar o comércio local. 
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16
2.2 MEIO SOCIOECONÔMICO 
Basicamente um município dependente da produção primária, Aceguá carece, 
ainda, de uma estrutura administrativa e prestadora de serviços que possibilite a 
arrancada de crescimento que a comunidade almeja. 
A Sede Municipal, Aceguá, possui uma população de, aproximadamente, 
1059 pessoas em continuo trânsito entre a zona uruguaia e brasileira, dada à sua 
característica de cidade fronteiriça de limites secos. Aí a economia circula na compra 
e venda de bens e insumos alimentícios conforme as relações cambiais entre o Brasil 
e Uruguai. 
Segundo a Emater em 2019 na zona rural a pecuária predomina, 
principalmente a bovina de corte 89.382 cabeças (563 produtores), de leite 6.126 
cabeças (129 produtores), a produção se leite em 2018 foi de 7.965.375 litros, bovinos 
mistos 11.720 cabeças (177 produtores), ovinos 25.082 cabeças. A agricultura 
representativa se concentra na produção de soja 25.000 ha, arroz 10.000 ha (projeção 
para 2020 é de 8.000 ha) e milho silagem 3.000 ha, milho grão 1.000 ha, oliveiras 13 
ha e videiras 13 ha. 
Dentro das recentes políticas públicas fundiárias dos governos federal (PNRA) 
e estadual, Aceguá tem sofrido um aumento desordenado de imigrantes oriundos do 
Programa de Reforma Agrária, o que tem aumentado os índices de criminalidade e 
carência social no Município. 
2.2.1 Comunidades Tradicionais de Aceguá 
O Município de Aceguá possui comunidades tradicionais em seu território,
como descendentes de árabes e remanescentes de quilombolas este último possui 
uma comunidade na Vila da Lata e na Vila Tamanduá. 
A Vila da Lata situa-se a 30 km da sede de Aceguá, a comunidade está 
endereçada no Corredor Internacional, localizada na margem esquerda dele, que é o 
delimitador político-jurídico entre os dois países (Brasil/Uruguai). Como a comunidade
encontra-se em local de fronteira, a formação e história da comunidade quilombola 
Vila da Lata, está diretamente ligada com a história do Uruguai. 
As casas dessa comunidade até o ano de 2013 eram feitas basicamente de 
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barro revestidas de santa fé e de chão batido conforme a Figura 03. 
Figura 03 – Casas da comunidade na Vila da Lata 
As famílias reclamavam muito do frio que passavam devido às condições 
precárias das moradias. No ano de 2013, com o auxílio da Secretaria de 
Desenvolvimento Rural do estado (SDR) e a Entidade de Extensão Rural Emater/RS,
que buscaram diversos parceiros para regularização da situação documental das 
famílias e assim acessaram o programa “Minha Casa, Minha Vida” do Governo 
Federal. 
Figura 04 – Moradias de alvenaria na Vila da Lata 
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Ao todo 13 famílias foram beneficiadas pelo programa e puderam construir a 
tão sonhada casa, que mobiliaram através do Programa Minha Casa Melhor (Figura 
04). 
2.2.2 Dados famílias de baixa renda 
Conforme dados disponibilizados pela Secretaria de Saúde e Assistência 
Social, em outubro de 2019, existem 531 famílias de Aceguá cadastradas no Cadastro 
Único (Tabela 01). 
Tabela 01 – Famílias cadastradas no Cadastro Único 
Número de 
Famílias 
Famílias com até ½ salário mínimo 344
Famílias beneficiadas em setembro 2019 com valor médio de R$ 
182,66 
167
Baixa rendas Quilombolas PBF 10
Assentamentos PBF 35
PBF: Programa Bolsa Família 
Fonte: Secretaria de Saúde e Assistência Social, 2019. 
Os assentamentos existentes no Município de Aceguá estão apresentados na 
Tabela 02 a seguir com os lotes das famílias envolvidas. 
Tabela 02 – Informações de assentamento 
Nome Assentamento Lotes 
Assentamento Jaguarão 34
Assentamento São José 17
Assentamento Conquista Vitória 30
Assentamento Santa Vitória 39 
Colônia Pioneira 67
Tamanduá 14
Mina 10
Fonte: Secretaria de Saúde e Assistência Social, 2019. 
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 Vale ressaltar que, normalmente os lotes dos Assentamentos possuem uma
área de 26 ha. 
2.2.3 Aspectos Socioeconômicos de Aceguá 
Os dados disponibilizados pelo IBGE permitem estabelecer relações 
macroeconômicas, possibilita traçar, para cada município seus perfis econômico e 
setorial. 
O cálculo do PIB dos municípios baseia-se na distribuição do valor adicionado 
bruto, a preços básicos, em valores correntes das atividades econômicas. 
Segundo dados do IBGE 2017, o PIB a preços correntes: R$ 26.213.460,00. 
PIB per capita: R$ 55.081,87. Valor adicionado bruto a preços correntes: série 
revisada (total): R$ 246.832.980,00. Geração (do valor adicionado): Agropecuária: R$
124.098.450,00; PIB indústria: R$ 11.870.400,00; PIB serviços (exceto administração, 
educação, saúde pública e seguridade social): R$ 30.997.730,00. 
A Figura 05 abaixo representa os aspectos Socioeconômicos do Município de 
Aceguá, o Produto Interno Bruto – PIB per capita municipal. 
Figura 05 – Aspectos Socioeconômicos de Aceguá – PIB per capita 
 Fonte: IBGE, 2017. 
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2.2.4 População e índices de crescimento 
De acordo com dados do Censo de 2010, a população de Aceguá é de 4.394 
habitantes, sendo 1.059 habitantes residentes na área urbana e 3.335 habitantes na 
área rural. A Tabela 03 apresenta a evolução populacional do município, tomando-se 
como base os censos e contagem do IBGE dos anos 2001, 2005, 2010, 2015 e 2019. 
Tabela 03 – Evolução populacional 
Ano População Total 
(habitantes) 
População Urbana 
(habitantes) 
População Rural 
(habitantes) 
2001 3.970 957 3013
2005 4.149 1000 3149
2010 4.394 1059 3335
2015 4.702 1133 3569
2019 4.901 (estimativa) 1181 3720
A população de Aceguá compreende com cerca de 4.901 habitantes, segundo 
estimativa de 2019 do IBGE. Segundo o censo de 2010 aproximadamente cerca de 
76% residem na área rural, com presença das etnias alemã, espanhola, italiana, 
portuguesa e quilombolas. 
As estimativas de crescimento da população foram realizadas pelo método 
geométrico. Entende-se por taxa de crescimento o percentual de incremento médio 
anual da população residente em determinado espaço geográfico, no período 
considerado. O valor da taxa refere-se à média anual obtida para um período de anos 
compreendido entre dois momentos, em geral correspondentes aos censos 
demográficos. Conforme equação abaixo. 
𝑟 = [𝑛√(
𝑃𝑡
𝑃𝑜) − 1 ] ∗ 100
Onde: 
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r = taxa de crescimento; 
Pt = população final; 
Po = população inicial do período considerado; 
n = número de anos do período. 
As Tabelas 04 e 05 abaixo, demonstram as projeções de taxa de crescimento 
populacional do Município de Aceguá, conforme fórmula abaixo. 
Tabela 04 – Projeções da taxa de Crescimento Populacional 
Ano População 
total (hab) 
Taxa de 
Cresc. Da 
pop. Total 
(% a.a) 
População 
Urbana 
(hab) 
População 
urbana (%) 
Taxa de 
Cresc. Da 
Pop. Urbana 
(% a.a) 
2001 3970 - 957 24,11% - 
2005 4149 1,11% 1000 24,10% 1,10% 
2010 4394 1,15% 1059 24,10% 1,15% 
2015 4702 1,36% 1133 24,10% 1,36% 
2019 4901 1,04% 1181 24,10% 1,04% 
 Tabela 05 – Projeções da população 
Cenários Ano População 
Curto Prazo 
2014 4191 
2015 4333 
2016 4475 
2017 4617 
Médio Prazo 
2018 4759 
2019 4901 
2020 5043 
2021 5185 
Longo Prazo 
2022 5327 
2023 5469 
2024 5611 
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Cenários Ano População 
2025 5753 
2026 5895 
2027 6037 
2028 6179 
2029 6321 
De acordo com a Secretaria do Meio Ambiente, o município não possui 
influência de população flutuante. 
2.2.5 Economia 
A economia de Aceguá tem base num admirável potencial agropecuário, com 
destaque especial para uma considerável bacia leiteira, gado de corte, culturas de 
arroz, soja e mais recentemente também a olivicultura. Além disso, ganham 
igualmente destaque, os haras, com criação de cavalos de raça. 
Até a década de 1960 na área de Colonização Alemã, a principal atividade 
econômica era a cultura de trigo. Com fatores de falta de incentivo e concorrência do 
trigo argentino desestimulando a produção, fez com que estes produtores se 
voltassem para a atividade de bovinocultura de leite, fortalecendo a Cooperativa 
Agrícola Mista Aceguá Ltda (CAMAL) e tornando-se, nos dias de hoje uma das mais 
importantes bacias leiteiras do Rio Grande do Sul, com produção de matrizes com alto 
padrão genético. 
Abaixo podemos observar a composição do perfil econômico do mercado por 
setor e porte do Município de Aceguá (Tabela 06). 
 
Tabela 06 – Perfil Econômico do mercado por setor e porte de Aceguá 
Setor Microempresa Pequena 
Empresa 
Média e Grande 
Empresa 
Indústria e Transformação 14
Construção Civil 6 8 1 
Comércio 140 4 1 
Serviços 75
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Setor Microempresa Pequena 
Empresa 
Média e Grande 
Empresa 
Agropecuária, Extração 
Vegetal, Caça e Pesca * 114
Total 349 12 2 
*Para fins de contabilização, o setor agropecuário é somado na categoria 
“microempresa”
Fonte: Perfil das Cidades Gaúchas - SEBRAE, 2019. 
Seu comércio é resultado da diferença cambial entre Brasil e Uruguai, sendo
esta na maioria das vezes, favorável ao Brasil, o que atrai os consumidores Uruguaios. 
2.2.6 Saneamento Básico 
Os serviços de abastecimento de água são realizados pela CORSAN, que 
dispõe de sistema de captação, tratamento e distribuição, atendendo toda a população 
urbana, com exceção dos loteamentos irregulares. Atualmente (novembro, 2019) o 
município apresenta 829 economias e 755 ligações de abastecimento de água. Parte 
da população rural utiliza cisternas e outra parte realiza captação da água de poços. 
Há ainda uma estação de tratamento de água da Cooperativa Mista de Aceguá 
(CAMAL) que disponibiliza água para o hospital da Colônia Nova e a população no 
entorno. 
Os serviços de esgotamento sanitário para a população urbana estão sendo 
iniciados pela CORSAN. Os domicílios da população urbana terão seus efluentes 
líquidos coletados e tratados na estação de tratamento de esgoto. Com relação ao 
tratamento na parte rural, os domicílios tem solução individual destinando o esgoto 
em fossa séptica. 
O sistema de coleta e disposição de resíduos sólidos é de responsabilidade da
empresa Meioeste Ambiental Ltda. Atualmente a área urbana conta com coleta em 
cinco dias da semana e a zona rural a coleta é realizada em pontos específicos, em 
que possuem lixeiras seletivas e a coleta é realizada em dois dias da semana. Os 
resíduos urbanos são destinados ao aterro Metade Sul, localizado no Município de 
Candiota. A coleta de resíduos hospitalares é feita pela empresa Stericycle do Brasil 
Ltda. Os resíduos de podas e jardinagem são coletados pela própria prefeitura. Os 
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resíduos da construção civil não contam com área própria para a sua destinação, além 
de que, os mesmos não possuem coleta diferenciada. 
Não há empresa específica responsável pela prestação de serviço do sistema 
de drenagem. 
2.2.6.1 Saneamento Básico para as Famílias de Baixa Renda 
O acesso aos serviços de Saneamento Básico deve suceder de forma 
universalizada, ou seja, todos os domicílios devem ter acesso ao saneamento básico, 
conforme Art. 3 da Lei 11.445/2007. Define o Saneamento Básico como o conjunto de 
serviços infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem. 
Este conjunto deve abranger integralmente o território do município (áreas urbanas e 
rurais) inclusive as famílias de baixa renda existente no município. 
A Tabela 07 abaixo apresenta a forma de abastecimento de água de acordo 
com a faixa da renda familiar per capita, dividida em extrema pobreza, pobreza, baixa 
renda, acima de ½ salário mínimo. 
Tabela 07 – Tabulação de famílias de baixa renda pela forma de Abastecimento de 
Água
Forma de 
Abastecimento de 
Água
Faixa de Renda Familiar Per Capita 
TOTAL Extrema 
Pobreza Pobreza Baixa 
Renda 
Acima de 
½ s.m. 
Rede Geral de 
Distribuição 
56 32 49 102 239
Poço ou Nascente 62 27 66 60 215
Cisterna 7 5 12 7 31
Outro Forma 13 4 11 17 45
Sem Resposta 2 0 0 1 3 
TOTAL 140 68 138 187 533
Fonte: CECAD 2.0 (Janeiro de 2020) 
Os dados apresentados foram extraídos do CECAD 2.0 através do Tabulador 
do Cadastro Único, das famílias que são comtempladas pelo Programa Bolsa Família, 
em Janeiro de 2020. 
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A Tabela 08 abaixo expõe a tabulação da forma de escoamento sanitário pela 
faixa de renda familiar per capita, referente a janeiro de 2020. Deste modo, a Tabela 
08 demostra informações quanto ao serviço de esgotamento sanitário nas famílias de 
baixa existentes no município. 
Tabela 08 – Tabulação de famílias de baixa renda pela forma de Escoamento 
Sanitário 
Forma de 
Escoamento 
Sanitário
Faixa de Renda Familiar Per Capita 
TOTAL Extrema 
Pobreza Pobreza Baixa 
Renda 
Acima de 
½ s.m. 
Rede Coletora de 
Esgoto ou Pluvial 
41 22 39 93 195
Fossa Séptica 44 23 60 65 192
Fossa Rudimentar 38 20 33 24 115
Vala a céu Aberto 1 0 0 0 1 
Direto para o rio, lago 
ou mar 
0 0 0 0 0 
Outra Forma 0 0 0 0 0 
Sem Resposta 16 3 6 5 30
TOTAL 140 68 138 187 533
Fonte: CECAD 2.0 (Janeiro de 2020) 
A Tabela 09 a seguir apresenta as informações conforme a forma em que 
ocorre a coleta de lixo nas residências das famílias de baixa renda de Aceguá. 
Tabela 09 – Tabulação de famílias de baixa renda pela forma de Coleta de Lixo 
Forma de Coleta do Lixo 
Faixa da Renda Familiar Per Capita 
Extrema 
pobreza Pobreza Baixa 
Renda 
Acima 
de ½ 
s.m. 
TOTAL 
É coletado diretamente 58 30 52 102 242
É coletado indiretamente 30 13 45 39 127
É queimado ou enterrado 
na propriedade 
50 25 41 45 161
É jogado em terreno 
baldio ou logradouro (rua, 
avenida,etc.) 
0 0 0 0 0 
É jogado em rio ou mar 0 0 0 0 0 
Tem outro destino 0 0 0 0 0 
Sem resposta 2 0 0 1 3 
TOTAL 140 68 138 187 533
Fonte: CECAD 2.0 (Janeiro de 2020) 
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odas as informações tabuladas acima foram retiradas do CECAD – Consulta, 
Seleção e Extração de Informações do Cadastro Único, cujo é uma ferramenta que 
permite conhecer as características socioeconômicas das famílias e pessoas incluídas 
no Cadastro Único, bem como saber quais famílias são beneficiárias do Programa 
Bolsa Família. Os dados levantados são de janeiro de 2020. 
2.3 MEIO FÍSICO 
São apresentados os meios abióticos onde o território do município se 
desenvolve. 
2.3.1 Clima
O Clima da região, segundo a classificação de KOPPEN, corresponde a um 
clima mesotérmico, tipo subtropical da classe Cfa., com chuvas regularmente 
distribuídas durante o ano. O Município está situado a 218 metros acima do nível do 
mar. 
A precipitação média é de 1.350 mm, com uma variação de 20%. A 
distribuição desta precipitação durante o ano situa-se em torno de 34% no inverno,
25% na primavera, 25% no outono e 16% no verão. 
A temperatura média anual é de 17,6° C. A média do mês mais quente 
(janeiro) é de 24° C e do mês mais frio (junho) 12,5°C. As temperaturas extremas são 
- 4° C no mês mais frio e 41° C no mês mais quente. A umidade relativa do ar oscila 
de 75 a 85%. A insolação anual é de 2.444 horas. 
A formação de geadas ocorre de abril a outubro, com maior incidência nos 
meses de junho a agosto. 
Os ventos predominantes são de setembro a abril - Sudeste -, e de maio a 
agosto - Nordeste. 
As condições climáticas do município permitem a realização de cultivos tanto 
de inverno (trigo, centeio, aveia, cevada, forrageira de ciclo hibernal), como de verão 
(milho, arroz, soja, sorgo, forrageira de ciclo estival). 
Sob o ponto de vista climático, a fruticultura, principalmente a viticultura, teria 
amplas e bem-sucedidas condições de desenvolvimento no município. 
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2.3.2 Solo 
Conforme Medaglia (1973), os solos da Campanha são, em sua maioria, de 
pouca espessura, entre 40 e 50 cm, raramente atingindo 80 cm; em áreas baixas 
ocorrem solos mais profundos, com um metro ou mais de espessura. Na maior parte 
dos campos limpos, próprios para a criação, os subsolos impermeáveis acham-se
próximos a superfície, a menos de 30 cm. 
Conforme Kämpf (2001), os solos do Município de Aceguá apresentam forte
tendência à erosão e, portanto, uma aptidão agrícola de regular a restrita, sendo 
adequados para a pecuária com manejo moderado. 
A maior parte do município é constituída de Chernossolos, Planossolos e 
Vertissolos ocupando a maior parte do território do município. Com menor expressão, 
encontram-se Neossolos, Argissolos e Gleissolos. Conforme podemos analisar na 
Figura 06, representa-se o Município de Aceguá no quadro em destaque. 
Figura 06 - Tipos de solo do Rio Grande do Sul 
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 A Figura 07 apresenta Mapa com imagem de satélite, neste podemos observar 
alguns tipos de uso e ocupação do solo em Aceguá, delimitando áreas para Haras, 
Hidrografia, etc. 
Figura 07 – Mapa com Imagem de Satélite do Município 
2.3.3 Águas superficiais 
A rede de drenagem do município apresenta um padrão predominante 
dendrítico a subdentrítico, pertencente às bacias hidrográficas do rio Jaguarão e rio 
Negro, de acordo com o Departamento de Recursos Hídricos (DRH) do Estado do Rio
Grande do Sul. Ao longo dos cursos d’água secundários ocorrem barragens e vários 
pequenos açudes. 
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A Figura 09 mostra os principais cursos d’água da rede de drenagem 
superficial no Município de Aceguá, com base nas cartas topográficas em escala 
1:250.000 da região, além dos limites das bacias hidrográficas que interceptam o 
município. A superfície do município distribuída nas bacias dos rios Jaguarão e Negro, 
maior área pertence à bacia do rio Jaguarão (55,37% do município). 
Figura 09 - Mapa de Bacias Hidrográficas 
Fonte: INCRA, 2017. 
2.4 MEIO BIÓTICO 
A vegetação se apoia e se desenvolve a partir do meio físico já apresentado. 
Aqui é retratada nos seus principais aspectos e guardam alguma relação com o
saneamento ambiental. 
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2.4.1 Vegetação 
O município se insere no bioma Pampa, cujas condições físicas variam de um 
lugar para o outro. Segundo o Inventário Florestal Nacional do Rio Grande do Sul 
cerca de 15% da área total corresponde a cobertura florestal, de florestas naturais. 
Segundo a classificação de vegetação do IBGE (Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística), na região de Aceguá ocorre a unidade fitogeográfica 
denominada Estepe, também chamada de Campos do Sul do Brasil. 
Na região de Aceguá encontramos, os chamados campos finos, situados 
sobre os solos das unidades de mapeamento: Piraí, Bagé e Aceguá. São campos que 
apresentam cobertura acima de 80%, formada por um grande número de espécies de 
gramíneas e rizomatosas e estoloníferas e boa freqüência de leguminosas. Estes 
campos apresentam boa produção forrageira e uma capacidade média de suporte de 
1 bovino/ha, com acentuados ganhos de peso no verão. 
A vegetação arbustiva é rala, formando caponetes isolados nos campos. As 
principais espécies que ocorrem são: 
● Vassoura Vermelha (Dondonea Viscosa) 
● Aroeira do Campo (Lithrae Brasilienses) 
● Capororoca(MyersineUmbellata) 
● Taleira (Celtis Tala) 
● Vassoura (Baccharis sp.) 
● Araçá (Psidium sp.) 
● Pitangueira (Stencalyx sp.)
● Camboim (Eugenia sp.) e outras mirtáceas de caule retorcido. 
Quando existem condições de umidade favoráveis, como encostas úmidas e 
cursos d’água, a vegetação inclui árvores altas como:
● Cedro, caneleira (Nectandra sp.) 
● Açoita cavalo (LucheaDevaricata) 
A mata subtropical, associada à formação campestre, está presente em todos 
os solos da Serra do Sudeste. Além da mata subtropical já referida, ocorrem matas 
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de galeria ao longo dos principais cursos d’água.
2.4.2 Unidades de Conservação 
As Unidades de Conservação constituem espaços territoriais e marinhos 
detentores de atributos naturais ou culturais de especial relevância para a 
conversação, preservação e uso sustentável de seus recursos, desempenham um 
papel altamente significativo para a manutenção da diversidade biológica. 
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, foi 
instituído em 18 de julho de 2000, através da Lei Federal nº 9.985, regulamentada 
pelo Decreto Federal nº 4.340/2002. Essa lei estabelece os princípios básicos para a 
estruturação do sistema brasileiro de áreas protegidas e apresenta os critérios e 
normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação da
Natureza, compreendidas como: “ o espaço territorial e seus recursos ambientais, 
incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente 
instituído pelo Poder Público com objetivo de conversação e limites definidos, sob 
regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de 
proteção”. 
As Unidades de Conservação da Natureza, de acordo com o SNUC, dividem￾se em dois grandes grupos com características específicas e graus diferenciados de 
restrição: 
I. Unidades de Proteção Integral voltadas à preservação da natureza, 
admitindo apenas o uso in-direto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos 
previstos nessa Lei. Compreende as categorias: Estação Ecológica, Reserva 
Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre. 
II. Unidades de Uso Sustentável objetivam compatibilizar a conservação da 
natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. É composto 
pelas categorias: Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, 
Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de 
Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural. 
Existe uma Unidade de Conservação inserida em Candiota, que é município 
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limítrofe de Aceguá, trata-se de uma Reserva Biológica Biopampa compreendendo 
uma área de 1044,05 hectares, localizada a leste de Aceguá. Sendo assim, o 
município está inserido no raio de 10 km da Unidade de Conservação (Figura 10). 
Figura 10 – Municípios abrangidos pelo entorno das unidades de conservação 
estaduais e municipais do Rio Grande do Sul 
Fonte: SEMA, 2019. 
As Unidades de Conservação asseguram o uso sustentável dos recursos 
naturais e o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis. Sendo assim, 
as Unidades de Conservação são importantes para a proteção dos recursos naturais, 
favorecendo o uso como manancial, pois o tratamento das águas captadas se daria 
por processos mais simples e econômicos. 
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2.5 Expansão Urbana 
A Lei Federal nº 6.766/79 regulamenta o Parcelamento do Uso Urbano, a Lei 
atribui ao loteador/empreendedor na implantação de loteamento, conjuntos 
habitacionais e loteamentos sociais, a responsabilidade pela construção da 
infraestrutura de saneamento, ou seja, redes de abastecimento e esgotamento 
sanitário. 
Os projetos de loteamentos são aprovados pelo Estado e pelas Secretarias 
Municipais, sendo elas de Planejamento e Meio Ambiente, Obras, etc. Portanto, para 
que a Prefeitura Municipal autorize o início de obras, é solicitado ao loteador garantia 
que a execução das obras se encontre de acordo com as leis a favor do município. 
Quando o loteador não cumprir as exigências por parte da Prefeitura Municipal, cabe 
ao Poder Público tomar providências. 
Verifica-se acentuado número de loteamentos irregulares sendo 
implementado na área urbana de Aceguá e também na Colônia Nova, constata-se 
fundamental promover obras de infraestrutura de saneamento, para que garanta a 
universalização dos serviços prestados. 
O mapeamento da expansão urbana constitui de uma ferramenta importante 
para o desenvolvimento do município, particularidades devem estar contempladas 
no Plano Diretor Municipal, quanto a definição de zoneamento urbano, com o intuito
de preservar áreas de preservação permanente, bem como uso e ocupação do solo. 
O Município de Aceguá não possui Plano Diretor aprovado, segundo 
informações obtidas junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente 
o Plano Diretor está em fase de planejamento para implantação futura do mesmo. O 
planejamento e fiscalização devem prever a ação intensiva da comunidade, cujo 
norteará o desenvolvimento urbano do município. 
Conforme o Estatuto das Cidades, o direito a cidades sustentáveis, ou seja, 
o direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana e aos serviços 
públicos é diretriz fundamental da Política Urbana e é assegurada mediante o 
planejamento e a articulação das diversas ações no nível local. 
O Plano Diretor deve destacar o papel estruturante da infraestrutura de 
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saneamento no desenvolvimento urbano do município. A capacidade de expansão e 
de adensamento das áreas urbanas se orientaria com base na capacidade da 
infraestrutura instalada e dos recursos naturais. O saneamento é, portanto, elemento 
orientador e estruturador na leitura da cidade, na definição dos vetores de 
crescimento e na proposta de zoneamento. 
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3 ASPECTOS PARA O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 
O saneamento básico engloba o conjunto dos serviços e instalações de 
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos 
sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. 
3.1 Prestação de Serviços em Saneamento Básico 
A prestação do serviço em saneamento construída destaca uma série de 
normas e critérios técnicos que garantam o acesso de toda a população de um 
determinado local a serviços de qualidade e com continuidade. 
Como estabelecido pela Lei n.º 11.445/2007, a Política de Saneamento Básico 
é norteada pela universalização do acesso aos quatro componentes com integralidade 
e de forma adequada à saúde pública, à proteção do meio ambiente e às condições 
locais. Da mesma forma, promove a integração com as políticas de desenvolvimento 
social, habitação, transporte, recursos hídricos, educação, entre outras. Os principais 
atributos para a prestação de cada um dos componentes são: 
● Abastecimento de água: quantidade, qualidade, regularidade e 
eficiência. 
● Esgotamento sanitário: coleta, tratamento com retorno ao meio ambiente
ou mesmo reuso. 
● Resíduos Sólidos: acondicionamento, coleta, transferência ou 
transbordo, tratamento e disposição final, sempre priorizando a redução da geração, 
reuso e reciclagem dos resíduos. 
● Drenagem de águas pluviais: controle do uso e ocupação do solo, coleta
e afastamento das águas pluviais. 
3.2 Parâmetros e Critérios para a Proposição de Alternativas 
Os parâmetros e critérios de definição possuem o objetivo de universalizar os 
serviços de saneamento. Servindo como referência para o pré-dimensionamento das 
unidades que serão necessárias para reduzir os déficits ao longo do tempo. Propostos 
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conforme critérios técnicos, verificando a viabilidade econômica e ambiental, bem 
como definir que ações seriam necessárias, sempre procurando atingir a 
universalização dos serviços de saneamento básico, lembrando que não é possível 
legalmente atender a população situada em áreas de preservação permanente ou em 
locais de invasão, onde não há regularidade fundiária. 
3.2.1 Abastecimento de Água 
Os seguintes critérios que devem ser seguidos para atender a oferta de água 
para a população são: quantidade, qualidade, regularidade e eficiência. Para o 
acompanhamento do seu desempenho, há indicadores bem definidos como os de 
cobertura, eficiência, os quais são encontrados nas publicações do SNIS - Sistema 
Nacional de Informações em Saneamento. 
O dimensionamento é efetuado com base em informações básicas, 
coeficientes adotados ou obtidos e critérios de dimensionamento. 
1. Localização e área atendida: correspondem ao limite da área urbana, 
2. Evolução de População: é apresentada evolução de população para início, 
meio e fim de plano, para um período de 30 anos. 
3. Consumo “per capita”: quando existe falta de critério é adotado um consumo 
“per capita” único para a cidade.
4. Coeficiente de variação do consumo: os seguintes valores são os usuais 
conforme norma brasileira. 
5. Perda de carga: é calculada pela fórmula universal, considerando o efeito do
envelhecimento do material das tubulações da rede. 
6. Fluxograma do Sistema de Abastecimento de Água proposto: indicará 
esquematicamente todo o sistema, incluindo os reservatórios, no qual os 
elementos lineares, a rede de distribuição se insere. 
Estudo de demandas do sistema de abastecimento de água 
O estudo de demandas tem por objeto determinar as vazões de 
dimensionamento das unidades de um Sistema de Abastecimento de Água (SAA). As 
unidades são: captação de água bruta, estação elevatória (casa de bombas), adução, 
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estação de tratamento de água (ETA), reservação (reservatórios) e distribuição de 
água potável (adutoras e rede). Para obter essas vazões é necessário efetuar uma 
projeção populacional. 
Para dimensionar as unidades do SAA se faz necessário conhecer além das 
populações, as respectivas vazões de operação. Estas vazões são: vazão média
diária, vazão de captação, vazão de adução, vazão de reservação e vazão de 
distribuição. 
3.2.2 Esgotamento Sanitário 
Os objetivos de um sistema de esgotos sanitários são reduzir os impactos 
negativos ao ambiente e diminuir os riscos à saúde pública da população beneficiada. 
Realizada por meio de rede coletora, coletores-tronco, interceptores, estações 
elevatórias, emissários e tratamento de esgotos. Essas unidades coletam, afastam e 
finalmente tratam o esgoto sanitário produzido por uma zona urbana, beneficiando 
sua população. Existem normas brasileiras e mesmo específicas de operadoras e 
indicadores bem definidos como os estabelecidos no SNIS. 
Enquanto a rede, coletores, emissários e interceptores coletam e afastam o 
esgoto, o tratamento visa reduzir os teores de matéria orgânica, avaliados pela 
Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), de Termotolerantes (CF) e de Sólidos 
Suspensos (SS). A matéria orgânica é avaliada pela redução que causa na
concentração de oxigênio dissolvido (OD), presente nos corpos d’água. Sua remoção 
se faz por meio de processo biológico aeróbio ou anaeróbio. 
A presença de coliformes termotolerantes avalia se há esgotos sanitários em 
corpos d’água. A determinação do seu número mais provável por 100 ml – NMP/100 
ml é usual para verificar o grau de contaminação dos corpos d’água. Embora não 
sejam patogênicos, indicam potencialmente a presença de outros organismos ou 
microrganismos patogênicos provenientes dos esgotos sanitários. Sua remoção na 
ETE se faz da mesma forma que o restante de matéria orgânica. 
Os sólidos em suspensão são utilizados como variável para avaliar a 
eficiência de estações de tratamento de esgotos. Sua remoção ocorre principalmente
por sedimentação. 
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Nos estudos de concepção ou em projetos das unidades que compõem o 
SES, critérios e diretrizes são adotadas para que se obtenham suas dimensões. As 
variáveis e parâmetros que influem diretamente nas vazões de projeto são: 
1. Quota per capita: é o valor adotado relativo ao volume produzido de 
água por habitante por dia. 
2. Coeficientes Ligados à Determinação de Vazão: são os relativos ao 
dia de maior consumo, hora de maior consumo e de vazão mínima. 
3. Coeficiente de Retorno Água/Esgoto: é o quanto de água se 
transforma em esgoto sanitário, após ser utilizada. 
4. Taxa de Infiltração: É a taxa de água do solo que se infiltra na rede 
coletora. 
5. Contribuição per capita de DBO. 
Critérios de Projeto 
Os critérios adotados são aqueles para que se obtenham as vazões de 
dimensionamento da estação de tratamento de esgotos. Alguns cálculos e
informações necessárias para projeções são: 
1. Vazão média: esta vazão é utilizada para dimensionar unidades pertencentes à 
estação de tratamento de esgotos e ao sistema de coleta. 
2. Vazão Inicial: esta vazão é utilizada para dimensionar a coleta de esgotos. 
3. Vazão final: esta vazão é utilizada para dimensionar a coleta de esgotos. 
4. Vazão mínima: esta vazão é utilizada para verificar o tratamento de esgotos. 
5. Volume médio diário de esgotos produzidos: é utilizado para dimensionar o 
tratamento de esgotos. 
6. Carga orgânica: utilizada para o dimensionamento das estações depuradoras para 
o início, meio e fim de plano. 
3.2.3 Resíduos Sólidos 
O gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos consiste num 
conjunto articulado de ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento, 
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que uma administração municipal desenvolve, baseado em critérios sanitários, 
ambientais e econômicos para coletar, tratar e dispor os resíduos sólidos de uma 
cidade. 
A prestação de serviço é considerada quando os resíduos passam pelas 
seguintes etapas: acondicionamento, coleta, transferência ou transbordo, segregação 
e disposição final. Existem normas brasileiras, por exemplo, classificação dos 
resíduos, bem como indicadores definidos para verificar o grau de eficiência da gestão 
do serviço de limpeza pública. 
Uma importante regulamentação na área dos resíduos, recentemente 
instituída, foi a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/2010. 
Entre seus principais objetivos tem-se a não geração, redução, reutilização, 
reciclagem e tratamento de resíduos sólidos. 
Os fatores de geração consistem, basicamente, na taxa de geração por 
habitante e nível de atendimento dos serviços públicos do município. Com a taxa per 
capita e os estudos de projeção populacional é possível calcular ao longo do horizonte 
de projeto a projeção da geração de resíduos. A partir da demanda estimada são 
previstos os programas e ações a elaborar, visando atender a população dentro dos 
princípios de sustentabilidade. 
3.2.4 Drenagem Urbana 
A prestação de serviço de manejo das águas pluviais urbanas é menos 
definida em termos de planejamento. Os indicadores de avaliação da prestação dos 
serviços pouco definidos. 
A finalidade da drenagem urbana é combater as inundações que trazem 
prejuízos à vida urbana, bem como evitar acúmulos d’água que é fonte de doenças. 
O sistema tradicional é composto pelo sistema inicial de drenagem (microdrenagem) 
e o sistema de macrodrenagem. 
O sistema de microdrenagem é composto pelos pavimentos das ruas, guias e 
sarjetas, bocas de lobo, rede de galerias de águas pluviais e, também, canais de 
pequenas dimensões. O sistema de macrodrenagem é constituído por canais de 
maiores dimensões, projetados para vazões de 25 a 100 anos de período de retorno. 
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As dimensões e a tipologia da micro e da macrodrenagem dependem 
diretamente da vazão máxima. Os métodos recomendados de cálculo de vazões 
máximas e desenvolvidos para bacias com áreas de drenagem de diversas ordens de 
grandeza, bem como os seus limites mais usuais de aplicação são os seguintes: 
• Método Racional: área da bacia menor ou igual a 2 km2
 e período de retorno 
menor ou igual a 50 anos. São para as obras de microdrenagem em bacias pouco 
complexas. 
• Método I-PAI-WU: o método constitui um aprimoramento do Método Racional. 
Sua aplicação é para bacias com áreas de drenagem de até 200 Km2
, sem limitações 
quanto ao período de retorno. 
A determinação sintética de vazão máxima nos cursos d’água depende 
diretamente do cálculo das características físicas das bacias hidrográficas como: área, 
perímetro, comprimento e declividade do rio principal, bem como do uso e ocupação 
do solo. Essas características podem ser calculadas através do emprego de Sistema 
de Informação Geográfica – SIG. 
O Método Racional é adequado nos cálculos hidrológicos para o 
dimensionamento de estruturas hidráulicas que compõem a microdrenagem, 
enquanto que o I-PAI-WU é para macrodrenagem e obras como canalizações e 
vertedouros. 
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3.3METODOLOGIA PARA APLICAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS 
Para a elaboração do Diagnóstico do Plano de Saneamento Básico de 
Aceguá, foram aplicados questionários junto à população. A participação da 
população é bastante relevante, pois assim estaremos cumprindo o inciso IV, do art. 
3°, da Lei das Diretrizes do Saneamento Básico, que define o controle social. 
O questionário conta com perguntas relacionadas à prestação dos serviços 
do Saneamento Básico do município, como o abastecimento de água, a gestão dos 
resíduos sólidos, o esgotamento sanitário, e a drenagem urbana, sendo assim, após 
o relato dos moradores é possível elaborar metas de acordo com as necessidades 
locais. 
 A aplicação dos questionários ocorreu de forma aleatória, contudo foram 
aplicados em quatro diferentes locais do município, sendo eles: Colônia Nova, 
Assentamentos, Espantoso e na Zona Urbana (Sede). O questionário fora aplicado 
através do Google Forms, ou seja, de forma online. Assim foi possível elaborar 
gráficos, bem como os dados foram armazenados digitalmente. 
A aplicação também foi realizada de forma impressa, contamos com o auxílio 
dos Agentes da Secretaria Municipal de Saúde, em seguida esses dados foram 
transferidos para o Google Forms. 
A fim de realizar uma pesquisa satisfatória, a equação visualizada abaixo foi 
utilizada para determinar a amostra mínima necessária da zona urbana e rural, 
obtendo os resultados descritos a seguir. 
Considerando que a população urbana apresenta 1059 habitantes e 71 
moradores foram entrevistados, pode se concluir que o grau de confiabilidade foi 
inferior a 80%. Já na zona rural com uma população 3335 habitantes e 164 moradores 
entrevistados o grau de confiabilidade foi superior a 80%. Vale ressaltar que os dados 
da população citados acima são do Censo de 2010. 
Sabendo-se que a população total de Aceguá de acordo com o Censo de 2010 
é de 4394 habitantes, contudo foram questionados 235 habitantes sendo assim o grau 
de confiabilidade desta amostra é de 90%. 
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42
Equação do Tamanho Mínimo Amostra 
𝑛 =
𝑍
2
∗ 𝑝 ∗ 𝑞 ∗ 𝑁
𝑒
2 ∗ (𝑁 − 1) + 𝑍2 ∗ 𝑝 ∗ 𝑞
Onde: 
N = População; 
Z = 1,96, valor tabelado da Distribuição Normal Padrão; 
e = Erro amostral; 
p = Percentual estimado; 
q = 1 – p, complemento de p. 
Para melhor visualização a Gráfico 01 apresenta o gráfico que representa a 
Localidade de cada usuário questionado, assim ao ser perguntado: “Onde você 
mora?” obtivemos os seguintes resultados.
Gráfico 01 – “Onde você mora?”
Portanto, 69,8% dos questionados residem na zona rural do Município, sendo 
ela distribuída em Colônia Nova, Assentamentos e Espantoso. 30,2% dos usuários 
residem na zona urbana.
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43
4 DIAGNÓSTICO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
4.1 Arranjo Institucional 
O abastecimento de água pública de Aceguá é de responsabilidade da 
Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), que é uma sociedade de 
economia mista responsável pelo abastecimento de água tratada e tratamento de 
esgoto no estado do Rio Grande do Sul. A CORSAN é a Companhia responsável pela 
captação, tratamento e distribuição de água, bem como pela coleta, condução e 
tratamento do esgoto sanitário. 
É de responsabilidade da Companhia fiscalizar e manter esses serviços, além 
de planejar e promover, de forma constante, seu melhoramento e ampliação, 
garantindo a infraestrutura necessária para o crescimento sustentável da cidade. A 
Companhia possui sua estrutura organizacional conforme apresentado na Figura 11. 
Figura 11 – Estrutura Organizacional da CORSAN 
Fonte: CORSAN, 2019. 
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Hierarquicamente vinculada à Diretoria da Presidência, mas em interface com 
as demais diretorias, dez Superintendências Regionais promovem a aproximação 
entre a gestão dos serviços prestados e os municípios atendidos. A empresa se faz 
presente nos municípios por meio das Unidades de Saneamento, estruturas locais 
onde se dá o atendimento presencial aos usuários, bem como a execução de rotinas 
comerciais e operacionais. 
A Unidade de Saneamento de Aceguá é vinculada a Unidade de Saneamento 
Polo de Dom Pedrito e ambas pertencentes à Superintendência Regional do 
Pampa/SURPA, localizada em Rosário do Sul. 
A Unidade de Saneamento de Aceguá conta com três funcionários todos 
realizam serviço administrativo e seus cargos e respectivas funções são: 
● Auxiliar de operações- rede e escritório; 
● Auxiliar de tratamento de água e esgoto-lotado na ETA; 
● Agente de tratamento de água e esgoto-lotada na ETA. 
O atendimento administrativo é realizado de segunda a sexta-feira, em um 
período de 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min, onde são realizados atendimento 
ao público e serviços internos necessários. 
A prestação de serviço de abastecimento de água fornecido pela Cooperativa
Agrícola Mista de Aceguá - CAMAL, cuja é uma Cooperativa regulada por seu Estatuto 
Interno. A filial da Cooperativa localizada na Colônia Nova (objeto em estudo) está 
registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ sob o nº.: 
87.398.160/0004-61 no qual sua matriz que fica localizada em Bagé (durante a 
fundação da Cooperativa, Aceguá era um Distrito do Município de Bagé). A
Cooperativa é registrada na Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande 
do Sul OCERGS sob nº.: 00258. Atualmente a Cooperativa conta com 1.120 
associados. 
4.2 Tarifa, dados orçamentários e financeiros 
Atualmente a tabela tarifária dos serviços de abastecimento de água em 
Aceguá está dividida por faixas de consumo e por categorias de usuários. São elas: 
1. Residencial Social “A” e “A1”
2. Residencial “RB”
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3. Pública “P”
4. Industrial “I”
5. Comercial “C”
6. Comercial “C1”
A categoria residencial social é definida por área construída inferior a 60 m2 e 
até seis pontos de tomada de água, ocupada por família de baixa renda, têm tarifas 
60% inferiores às demais residências, nos primeiros 10 m3
 de consumo. 
Nas categorias comerciais há redução de valor para a categoria "C1", que 
apresentam área privativa inferior a 100 m2
 e destinadas a pequenos comércios e 
profissionais liberais. 
A Tabela 10 apresenta as tarifas cobradas pela concessionária pelos serviços 
de abastecimento de água prestados na comunidade no ano de 2019. 
Tabela 10 - Tarifas de água vigentes em 2019 
Tarifa Categoria Preço 
base 
Serviço 
base 
Tarifa mínima sem 
HD
Social 
Bica Pública 2,69 10,67 37,57 
Residencial A e 
A1
2,26 10,67 33,27 
m3
 excedente 5,61 
Básica Residencial B 5,61 26,60 82,70 
Empresarial 
Comercial C1 5,61 26,60 82,70 
m3
 excedente 6,38 
Comercial 6,38 47,46 175,06 
Pública 6,38 94,79 222,39 
Industrial 7,25 94,79 335,65 
Fonte: CORSAN, 2019 
É efetuada a cobrança mensal da tarifa básica somado com o valor do m³ 
consumido. A tarifa aplicada depende do tipo de estabelecimento se é comércio ou 
residência. Também existem cobranças específicas para ligação nova, abertura de 
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46
vala, mudança de local do quadro entre outros serviços que são cobrados apenas 
quando efetuado. 
Observações: 
● Nas categorias Res. A e A1 cujo consumo exceder a 10 m3
, o Preço 
Base do m3
 excedente será calculado de acordo com o Preço Base da 
categoria Res. B. 
● Na categoria C1, cujo consumo exceder a 20 m3
, o Preço Base do m3
excedente será calculado de acordo com o Preço Base da categoria Comercial.
Para medição do consumo é utilizado hidrômetro, cujo é um dispositivo para 
medição e registro, cumulativamente, o volume consumido por ligação de água. Seu 
tempo de uso é extremamente importante para identificar a sua precisão, recomenda 
ou substituído conforme preconiza a NBR 212/1999. 
A CORSAN, em Aceguá, utiliza como parâmetro para efetuar a troca do parque
de hidrômetros uma vida útil de até 5 anos. No caso de necessidade de aferição ou 
reparo este pode ser solicitado pelo cliente a qualquer momento. Os equipamentos a 
serem aferidos são enviados ao INMETRO, conforme regulamento de serviços RSAE 
ART. 
A leitura dos hidrômetros é realizada pelos funcionários próprios da CORSAN, 
com o auxílio de equipamento digital EDA. 
Segundo informações do colaborador da responsável pela manutenção da 
rede, contagem e cobrança da prestação de serviço de abastecimento da ETA da 
CAMAL, os consumidores possuem hidrômetros em suas residências e são tarifados 
no valor de cinco reais o metro cúbico consumido, através da mensalidade dos 
associados na Cooperativa. 
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4.3 Mananciais presentes no município 
4.3.1 Fonte de água superficiais 
O Município de Aceguá apresenta 19 principais cursos d’água de tipologia 
perene, cujo estão representados na Tabela 11 abaixo, juntamente com suas 
respectivas extensões dentro do município e o domínio de suas águas superficiais. 
Tabela 11 - Mananciais com extensão no município e seu domínio 
Nome Extensão (km) Domínio 
Arroio da Mina 22,2959 União 
Arroio Jaguarão Chico 100,6339 União 
Arroio Minuano 23,7535 Estado 
Arroio Pirai 0,1509 Estado 
Arroio São Miguel 7,1647 União 
Arroio Tamanduá 5,9376 Estado 
Arroio Negro 35,0006 União 
Sanga Banhado do Salsinho 9,7892 Estado 
Sanga Cinco Salsos 27,3921 Estado 
Sanga da Areia 11,6760 Estado 
Sanga do Peixe 11,2536 Estado 
Sanga do Sarandi 23,4912 Estado 
Sanga do Verdum 8,1154 Estado 
Sanga do Vime 15,6831 Estado 
Sanga Funda 10,6544 Estado 
Rio Jaguarão 18,3257 União 
Lagoa da Rosa 2,6827 Estado 
Lagoa Ana Correia 4,4987 Estado 
Arroio Candiota 0,0414 União 
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 Estes cursos são os mais suscetíveis a apresentarem condições para fornecer 
água para suprimento humano como também receber cargas poluidoras, desde que 
estas cargas não ultrapassem o valor admissível de cada manancial a fim de realizar 
a autodepuração. A autodepuração é o processo no natural, no qual cargas 
poluidoras, biodegradáveis, lançadas em um corpo d’água são neutralizadas, 
restabelecendo o equilíbrio no meio aquático, buscando o estágio inicial encontrado 
antes do lançamento dos efluentes. 
Para tal, é importante ressaltar que as cargas poluidoras devem sempre 
apresentar tratamento prévio para que diminua a carga poluidora despejada nos 
cursos d’água para não sobrecarregar os corpos d’água, como também, a temperatura 
e o pH do efluente ser compatível com o corpo receptor e não apresentar compostos 
que apresentam toxicidade. 
A Figura 12 apresenta a rede hidrográfica presente em Aceguá. 
Figura 12 – Mapa da rede hidrográfica do Município de Aceguá 
Fonte: Secretaria de Obras e Serviços Públicos, 2019. 
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 Sugerimos como meta, a realização da atualização do mapa da Figura 12, 
assim necessitando ser apresentado em escala menor para se obter um maior 
detalhamento e melhor visualização das convenções do mapa. O atual mapa foi 
elaborado em uma escala de 1:400.000, portanto para uma futura elaboração 
sugerimos que a escala seja de 1:200.000. Recomenda-se que o mapa seja realizado 
com a configuração da folha em tamanho A0. 
4.3.2 Fonte de água subterrânea 
O levantamento de águas subterrânea foi realizado na plataforma SIAGAS –
Sistema de Informações de Águas Subterrâneas, disponível pelo endereço eletrônico 
http://siagasweb.cprm.gov.br. A plataforma foi atualizada em 12/05/2020. Segundo 
informações do SIAGAS WEB o município de Aceguá apresenta sete (07) poços 
tubulares cadastrados, sendo eles cinco (05) poços tubulares na manja urbana e 
outros dois (02) na zona rural do município. A Tabela 12 abaixo apresenta dados dos 
poços cadastrados. 
Tabela 12 – Dados de poços cadastrados em Aceguá 
Localidade Ne (m) Nd (m) Vazão Estabilização (m³/h) 
Rua 566 com rua 509 - - - 
Rua 503 fundos mod esp 0 11,27 11,53 
Na cidade 34 - 1,6 
Rua 503, sem número 0 5,45 6,088 
Sede - - - 
Estância 5 Salsos 4 43 1,2 
Colônia Medici - - - 
Fonte: adaptado SIAGAS WEB, 2020. 
Obs.: Ne: nível estático; Nd: nível dinâmico. 
Para fins de conceito. O rebaixamento do nível da água dentro do poço é a 
distância entre o nível estático e o nível dinâmico. O nível estático é a distância da 
superfície do terreno ao nível da água dentro do poço antes de iniciar o bombeamento 
e o nível dinâmico é a distância entre a superfície do terreno e o nível da água dentro 
do poço após o início do bombeamento. 
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Abaixo a Figura 13 apresenta Mapa com poços tubulares em Aceguá, vale 
ressaltar, que essas informações foram retiradas do SIAGAS WEB. 
Figura 13 – Mapa com poços tubulares de Aceguá 
Para a instalação de poços, recomenda-se a observação das normas técnicas 
vigentes (como: NBR 12212 – “Projeto de poço tubular profundo para captação de 
água subterrânea”; NBR 12244 – “Construção de poço tubular profundo para captação 
de água subterrânea” e NBR 13604/13605/13606/13607/13608 - “Dispõe sobre tubos 
de PVC para poços tubulares profundos”), além de eventuais atualizações (ou novas 
normas que surjam), e que os serviços sejam efetuados por empresas e profissionais 
habilitados e devidamente registrados no sistema CONFEA/CREA, com registro de 
ART - Anotação de Responsabilidade Técnica. Também se requer outorga pelo uso 
das águas, instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos 
hídricos. Cabe ressaltar que a outorga não dá a este usuário a propriedade da água, 
mas o direito de seu uso. 
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51
4.3.2.1 Domínio Hidrogeológico 
O município de Aceguá conta com três diferentes domínios hidrogeológico, 
segundo SIAGAS. São eles Domínio Aluviões, Domínio Bacia do Paraná e Domínio 
Cristalino. 
O conceito de domínio hidrogeológico é definido como representativo de um
conjunto de unidades geológicas com afinidades hidrogeológicas, tendo como base 
principal as características litológicas das rochas. 
Os Domínios hidrogeológico existentes em Aceguá estão descritos a seguir: 
Domínio Aluviões 
O domínio aluvião é caracterizado por depósitos de sedimentos clásticos, ou 
seja, areia, cascalho ou lama, formado por um sistema fluvial no leito e nas margens
de drenagem. Sedimentos clásticos depositados em zonas estuarinas e sedimentos 
terrígenos trabalhados diretamente por ondas nas zonas costeiras marinhas ou 
lacustrinas também são considerados aluviões. 
Este domínio apresenta comportamento hídrico sazonal devido sua conexão 
hidráulica com as águas superficiais, recebendo contribuição dos rios nos períodos
chuvosos e para manutenção do fluxo de base nos períodos de baixa precipitação e 
tem na evapotranspiração um importante exutório devido à pequena profundidade do 
nível d’água, geralmente não superior a cinco e dez metros.
Domínio Bacia do Paraná 
O domínio da Bacia do Paraná é formado por rochas sedimentares, que 
engloba as sequências de rochas sedimentares (muitas vezes associadas a 
vulcanismo) que compõem as entidades geotectônicas homônimas (bacias 
sedimentares). Em termos hidrogeológicos, estas bacias têm alta favorabilidade para 
o armazenamento de água subterrânea e constituem os mais importantes 
reservatórios, em decorrência da grande espessura de sedimentos e da alta 
porosidade/permeabilidade de grande parte das litologias, o que permite a exploração 
de vazões significativas. 
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Domínio Cristalino 
Este domínio tem comportamento hidrodinâmico típico de aquífero fissural e é 
constituído basicamente por granitóides, gnaisses, granulitos, migmatitos, básicas e 
ultrabásicas. Em geral, as vazões produzidas por poços são pequenas, e a água em 
função da falta de circulação e do tipo de rocha (entre outras razões) é, na maior parte 
das vezes, salinizada. Como a maioria destes litótipos ocorre geralmente sob a forma 
de grandes e extensos corpos maciços, existe uma tendência de que este domínio 
seja o que tenha menor possibilidade ao acúmulo de água subterrânea dentre todos 
aqueles relacionados aos aquíferos fissurais. 
Figura 14 - Mapa dos Domínios Hidrogeológico de Aceguá 
Fonte: Adaptado de CPRM, 2020.
4.3.3 Fontes de Poluição 
As fontes de poluição constatadas no levantamento da rede hidrográfica estão 
citadas abaixo. 
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 Foi constatada a presença de um cemitério particular familiar, construído em 
décadas passadas, este localiza-se a 230 metros de distância do ponto de captação 
da barragem que abastece a ETA CORSAN. Além disso, encontrou-se espécies de 
bovinos no entorno da barragem de captação. 
O ponto de captação da barragem que abastece a ETA CAMAL está localizado 
em uma cota igual a 149 metros, e em uma cota superior igual 159 metros estão 
localizados residências desprovidas de sistema de esgotamento sanitário. 
Consequentemente efluentes não tratados são lançados pela ação da gravidade no 
ponto de captação da barragem da CAMAL, resultando assim uma fonte poluidora na 
rede hidrográfica. 
Adianta-se que no diagnóstico da prestação de esgotamento sanitário, 
apresentado no capítulo 6, expõe a existência de lançamentos de efluentes a céu 
aberto, causando contaminação da água e do solo em áreas do entorno. 
Em vista disso, recomenda-se como meta futura a realização de análises do 
solo em periodicidade semestral, fornecendo dados para determinar e prevenir 
possíveis problemas ambientais, como a contaminação das águas subterrâneas. 
Do ponto de vista qualitativo, recomenda-se monitoramento e controle das 
fontes potenciais de poluição municipal (como: cemitérios; postos e sistemas de 
armazenamento de combustível; indústrias; locais que eventualmente sofreram 
acidentes; minerações; aterros, lixões e demais locais com disposição de resíduos 
sólidos, atuais ou antigos; locais com existência de fossas sépticas e demais sistemas
de saneamento in situ, etc.), com vistas a preservar os aquíferos locais, bem como o 
monitoramento da qualidade das águas subterrâneas com base em resoluções 
CONAMA e nos padrões de potabilidade. 
4.4 Sistemas de Abastecimento de Água 
O abastecimento de água de Aceguá conta com dois sistemas, o público na 
zona urbana de responsabilidade da concessionária CORSAN, e um sistema privado 
na Colônia Nova de responsabilidade da Cooperativa CAMAL que disponibiliza água 
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54
para o Hospital da Colônia Nova e residentes na região do entorno. A população rural 
que não é atendida por nenhum desses sistemas de abastecimento de água utiliza 
soluções alternativas, como cisternas de captação da água e poços artesianos. 
4.4.1 Abastecimento pela CORSAN 
A Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN possui contrato 
vigente do ano de 2010 até 2035 pelo prazo de 25 anos com o Município de Aceguá, 
a prestação de serviços de abastecimento de água compreende na exploração, 
execução de obras, ampliações e melhorias, com a obrigação de implantar, fazer, 
ampliar, melhorar, explorar e administrar, com exclusividade, os serviço de 
abastecimento de água potável na área urbana da sede do município, e uma pequena 
parcela de área rural contínua a área urbana. 
Na unidade de Aceguá estão registradas 829 economias e 755 ligações de 
abastecimento de água, todas com hidrômetros, com renovações de parque a cada 5 
anos. As leituras são executadas mensalmente com emissão instantânea de faturas, 
onde constam os valores cobrados pelos serviços prestados de acordo com o RSAE 
(Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto – CORSAN). 
A Figura 15, apresenta o mapa de localização da Estação de Tratamento de 
Água (ETA) de responsabilidade da CORSAN, o poço artesiano e o ponto de captação 
de água, estruturas essas que compõe o sistema de abastecimento. 
A ETA CORSAN está localizada na Rua 510 nº250, seu ponto de captação tem 
as seguintes coordenadas: 31º52’05”S - 54º08’51”O e poço artesiano encontra-se nas 
seguintes coordenadas: 31º52’28”S - 54º08’25”O.
 
Figura 15 – Mapa de localização da ETA CORSAN 
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Conforme informações da Superintendente da Região (SURPA) da CORSAN, 
a barragem de captação que abastece o sistema de tratamento de água esta 
localizado em uma área particular, sendo que não há uso no entorno da barragem, 
pela CORSAN. 
Quanto a legalidade, ou seja, a conformidade com a lei, a barragem da CORSN 
possui SIOUT Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul, de Comprovante 
Comprovante Nº 2017/020.667-1 (ANEXO C) e SIOUT do poço tubular com Cadastro 
Nº 2018/001.480 – Poço (ANEXO D). O cadastro no SIOUT é a licença para o uso de 
água, representado pela Outorga, que é um instrumento do qual o Poder Público 
autoriza, concede ou ainda permite ao usuário fazer o uso deste bem público (água). 
4.4.2 Abastecimento pela CAMAL 
A Cooperativa Agrícola Mista de Aceguá - CAMAL apresenta licença de 
operação (LO nº 28/2014) do sistema de abastecimento de água na Colônia Nova, 
expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, ou seja, o 
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empreendedor (CAMAL) possui autorização do órgão ambiental para que o 
empreendedor exerça suas atividades. 
A LO venceu em 17 de setembro de 2019, o empreendedor busca renovação 
da licença através do requerimento de protocolo nº6167 de Regularização do
abastecimento de água (ETA Colônia Nova). 
A Estação de Tratamento de Água (ETA) da Colônia Nova, atende 
aproximadamente 500 habitantes do entorno, com vazão captada de 0,8312 m3
/s. A 
ETA está localizada na Rodovia RS 647, Km 10 da Colônia Nova, e seu ponto de
captação tem as seguintes coordenadas: 31º41’0,4”S - 54º04’48”O.
 A Figura 16, apresenta o mapa de localização da ETA de responsabilidade da 
CAMAL, e o ponto de captação de água para realizar o abastecimento. 
Figura 16 - Mapa de localização da ETA CAMAL e ponto de captação 
A ETA da CAMAL tem a seguinte localidade: saindo da cidade de Bagé/RS pela 
BR-153 sentido Aceguá/RS, percorrer 33,47 km, entrar há esquerda na estrada de 
acesso a Colônia Nova, percorrer mais 10 km até chegar no mercado local, dobrar a 
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Aceguá/RS 
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direita percorrendo mais 600 metros, a entrada da propriedade fica a direita ao lado 
de uma mangueira para animais. 
A barragem que abastece a ETA da CAMAL compreende em 7,5 hectares de 
alague e um volume de 191.405,50 m³, a água é conduzida da barragem até a estação 
de tratamento através de uma tubulação enterrada de 6 polegadas de diâmetro, a rede 
de distribuição compreende em uma tubulação de 3 polegadas. 
O uso do solo no entorno da barragem da CAMAL é de pasto natural e mais 
afastado apresenta colinas com bosques de eucalipto (Figura 17).
Figura 17 – Barragem da CAMAL 
O serviço prestado de abastecimento de água pela ETA da CAMAL é de setor 
privado, porem apresenta cunho social ou comunitário, o objetivo de sua 
implementação é de abastecimento do hospital da Colônia Nova, que em comum 
acordo é disponibilizado para a população adjacente, não há contrato de concessão. 
Quanto a legalidade, ou seja, a conformidade com a lei, a barragem da CAMAL 
possui SIOUT Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul, de Comprovante 
Nº 2018/028.756-2 (ANEXO D). 
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4.4.3 Etapas de Tratamento de Água 
A CORSAN opera no tratamento de água da comunidade residente na zona 
urbana, o sistema utilizado no tratamento é do tipo convencional, que consiste nas 
etapas de coagulação/mistura rápida, floculação, decantação, filtração, cloração e 
fluoretação. Conforme as etapas descritas abaixo. 
A retirada de água bruta se dá por bombeamento no processo de captação de 
água do manancial, cujo é uma barragem superficial. A estação de bombeamento de 
água, está localizada à margem da barragem do Arroio da Mina, que tem uma 
capacidade de 28.678 m³, abrigando dois grupos motor-bomba horizontais, cuja é o 
recalque de água bruta para a ETA através de 1.175 metros de adutora em 
fibrocimento (1 x DN 75mm). 
Após a água é submetida ao processo de adução, que é a condução da água 
pela tubulação, do ponto de captação até a Estação de Tratamento de Água. 
Na Estação de Tratamento de Água acontece o tratamento de água bruta, 
envolvendo processos químicos e físicos contribuindo para tornar a água potável e 
ser distribuída para a comunidade. 
Quando a água bruta chega até o tratamento, ocorre o salto hidráulico, ou seja 
na chegada da água é adicionado sulfato de alumínio, responsável pela clarificação 
além de adição de carvão aditivado, que serve para a retirada de odor, após é 
adicionado cal, cujo eleva o pH e alcalinidade para melhorar a reação química no 
processo de clarificação, em seguida é misturado polieletrólito, que auxilia no 
processo de decantação, deixando o floco mais denso e por consequência obtém-se 
uma melhor sedimentação. 
A água bruta é direcionada ao tanque de mistura rápida, onde ocorre na adição 
de coagulantes a fim de remover impurezas, na coagulação ocorre a aglomeração das 
partículas. Após a água é conduzida até a decantação. 
A decantação é o processo de separação de partículas sólidas da água, pela 
ação da gravidade, quando os flocos decantam, ou seja, os flocos de partículas 
maiores se depositam no fundo do tanque de tratamento. A água decantada é 
encaminhada às unidades filtrantes, onde é efetuado o processo de filtração. As 
camadas filtrantes são capazes de reter e remover as impurezas de partículas 
menores presentes na água. 
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Após a filtração a água segue para o tanque de contato, que é um reservatório 
enterrado, onde ocorrerão as etapas finais do tratamento. A fim de remover os 
microrganismos patógenos presentes na água, é utilizado hipoclorito de sódio como 
desinfetante, construindo a etapa de desinfecção da água, além desse, é
acrescentado fluossilicato de sódio, que irá auxiliar na prevenção de cárie. 
A Portaria de Consolidação nº 05/2017 estabelece que a companhia 
responsável pelo fornecimento de água, deve assegurar que a água fornecida ao 
consumidor contenha um teor mínimo de cloro residual livre de 0,2 mg/L. O teor 
mínimo de cloro residual pelo fornecimento de água para o consumo humano por meio 
de veículo transportado é de 0,5 mg/L, conforme Art. 14 parágrafo IV da Portaria citada 
acima. Porém, para que o cloro continue mantendo seu poder de desinfecção, o 
morador deve lavar a caixa d’água da sua residência pelo menos duas vezes ao ano 
e mantê-la sempre tampada. 
Após a desinfecção é adicionado compostos a base de flúor no tratamento da 
água, contribuindo para a redução da incidência de cárie dentária. Efetua-se assim a 
etapa de fluoretação no tratamento. 
Finalizando os processos químicos e físicos do tratamento de água, 
posteriormente a água tratada é submetida ao bombeamento, reservação e 
distribuição de água para a rede consumidora. 
Após o tratamento, a água é recalcada para os reservatórios de tipo elevado 
com auxílio de bomba de distribuição e apoiado por gravidade distribuindo água a 
comunidade residente da zona urbana de Aceguá. 
O tratamento é realizado diariamente no horário comercial de 8h as 12h e das 
13h30min 17h30min, sendo estendida carga horária caso necessário, como por 
exemplo quando falta energia elétrica por muito tempo, quando há manutenção de 
motores ou vazamento de adutora de água bruta. 
A Figura 18 demonstra representativamente os pontos por onde a água 
percorre para pôr fim ser concedido a rede de distribuição. 
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Figura 18 – Etapas do Tratamento de Água 
Fonte: CORSAN, 2014. 
A Estação de Tratamento de água da CAMAL opera com tratamento 
convencional. A primeira etapa consiste no dosador, nesta etapa são realizadas a 
mistura da água, com coagulante Sulfato de Alumínio e alcalinização com Cal 
Hidratada (Figura 18). 
Figura 18 – Dosador ETA CAMAL 
A segunda etapa de tratamento é realizada no floculador, como o alumínio é 
poroso e gelatinoso, as impurezas entram em seus poros, aumentando seu tamanho 
e tornando-o mais pesado que a água (Figura 19). 
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Figura 19 – Floculator ETA CAMAL 
Após a água passar pelo floculador, a água é conduzida ao processo de 
decantação, onde a principal função é a de todos os flocos depositarem ao fundo do 
tanque (Figura 20). 
Figura 20 – Decantador ETA CAMAL 
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Por fim, a água é dirigida até o filtro de areia e carvão ativado, nesta etapa o 
filtro remove partículas e melhoram a cor, odor e sabor da água. O filtro de carvão 
ativado é utilizado para eliminar o cloro por meio da formação de óxidos (Figura 21). 
Figura 21 – Filtro de areia e carvão ativado ETA CAMAL 
Após o tratamento a água é distribuída para residências no entorno e para o 
Hospital da Colônia Nova. 
4.4.4 Adução de água tratada e reservação 
A água tratada é aduzida em tubulação constituída em PVC, com diâmetro 
nominal predominante de 60 mm, e pequenas regiões com cano de fibrocimento de 
100 mm e PVC de 85mm, a distribuição é em marcha, ou seja, água distribuída para 
a rede e abastecimento direto ao consumidor, com armazenamento do excedente em 
reservatórios elevados. Os ramais são estruturados em PVC ¾ e mangueiras de 
PEAD. 
A ETA após o tratamento, abastece o reservatório enterrado de 30 m³ (R1), que 
tem a contribuição de nível em horário noturno pelo poço, mantendo o abastecimento 
do reservatório elevado (R2 de 35 m³), através de bombeamento. O reservatório de 
30³ contribui com o reservatório apoiado (R3) de 30³, através de bombeamento. O 
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reservatório apoiado abastece a Zona Baixa da cidade por gravidade e a Zona Alta é 
abastecida pelo reservatório do tipo elevado, sendo o abastecimento em marcha 
através de bombeamento. 
O volume disponível em reservatórios de água tratada pela CORSAN, é 
apresentado na Tabela 13 abaixo. 
Tabela 13 – Reservação no município 
Nome Volume (m3
) Tipo 
R1 30 Enterrado 
R2 35 Elevado 
R3 30 Apoiado 
Total 95 - 
Fonte: CORSAN, 2019. 
Na Figura 22 apresenta os três reservatórios da CORSAN, do tipo elevado, 
apoiado e enterrado, consecutivamente. 
Figura 22 – Reservação da CORSAN 
Além desses três reservatórios a CORSAN conta com um poço artesiano, que 
auxilia nos serviços de abastecimento de água do município, o sistema opera 
principalmente durante à noite (Figura 23).
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Figura 23 – Poço artesiano da CORSAN 
No poço é realizado tratamento através dos produtos químicos: hipoclorito de 
sódio e fluossilicato de sódio (Figura 24).
Figura 24 – Produtos químicos para tratamento do poço artesiano - CORSAN 
Quanto ao tipo de cano utilizadas para as redes de abastecimento de água 
pela CORSAN, a Tabela 14 abaixo apresenta informações. 
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Tabela 14 – Tipo de cano da rede de abastecimento 
Material Diâmetro 
(mm) 
Extensão Atual 
(m) 
Última 
Atualização 
Distribuidor 
precário 
32 1938 05/2020 
Diversos 0 0 05/2020 
FC 75 235 05/2020 
FC 100 401 05/2020 
PVC 50 2936 05/2020 
PVC 75 1338 05/2020 
PVC 100 516 05/2020 
 Fonte: SURPA, 2020. 
O reservatório da ETA da CAMAL apresenta capacidade para armazenar o 
volume de 120 mil litros. 
 
4.4.5 Monitoramento da Qualidade de Água Distribuída 
Com o objetivo de atender aos critérios de potabilidade de água estabelecidos 
pela Portaria de Consolidação nº 5 /2017 do Ministério da Saúde, a CORSAN e a 
CAMAL realizam um Monitoramento de Qualidade da Água Distribuída no Município 
de Aceguá. 
A CORSAN efetua análises de amostras de água em laboratório central, 
acreditado pelo INMETRO e segundo os critérios da ISO 17025, assim o laboratório 
promove confiança na operação, além de garantir que eles operem de forma 
competente e sejam capazes de gerar resultados válidos. 
A qualidade da água distribuída pela CORSAN é verificada com 
embasamento nos parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação 05/2017 
do Ministério da Saúde e a Portaria 10/99 da Secretaria Estadual de Saúde. São 
efetuadas análises físico-químicas diárias e semanais, além de análises mensais e 
semestrais, estas encaminhadas a Porto Alegre. Também realizam coletas semanais 
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em alguns pontos da cidade para verificação de qualidade na distribuição. É realizado 
diariamente coletas diárias do poço artesiano para verificação de qualidade da água. 
Em cada fatura de cobrança mensal da CORSAN são divulgados os 
resultados médios das análises de água do mês os parâmetros divulgados são: 
turbidez, cor, cloro livre residual, coliformes totais e EsterichiaColi. 
A CAMAL realiza análise com periodicidade diária de pH e cloro e 
semanalmente são realizadas análises físico-químico e microbiológica de água pelo 
Laboratório CCO Análises Químicas e Ambientais, o laboratório é reconhecido 
segundo a Norma NBR ISSO/IEC 17025, o Laboratório Eurofins do Brasil também 
realiza análises de água para a CAMAL, este em periodicidade semestral. 
Conforme LO nº 28/2014 expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento 
e Meio Ambiente, nas restrições e condicionantes não apresenta entregas de 
relatórios a fim de realizar monitoramento da qualidade da água tratada, nem Portaria 
exigida, cabe a Secretaria regulamentar quando renovada a Licença de Operação. 
As análises de água da CAMAL são verificadas com os parâmetros da 
qualidade da água se encontram dentro dos padrões admissíveis da Portaria de 
Consolidação 05/2017 do Ministério da Saúde, além disso o laboratório que realiza as 
análises deve ser previsto pelo Ministério da Agricultura. Os resultados encontrados 
estão dentro dos valores admissíveis pela portaria assegurando a qualidade da água 
para consumo humano e seu padrão de potabilidade. 
Além disso, existe o Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água 
para Consumo Humano (VIGIÁGUA). 
4.4.5.1 Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano 
(VIGIÁGUA) 
 O Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo 
Humano (VIGIÁGUA) realiza monitoramento da qualidade da água para consumo
humano, através de coletas realizadas na SAA (Sistema de Abastecimento de Água), 
SAC (Soluções Alternativas Coletivas) e SAI (Soluções Alternativas Individuais), 
atuando na sede municipal e interior. 
As áreas de abrangência do Programa no município englobam a área Rural e 
Urbana, e podem ser observadas na Tabela 15 abaixo referente ao ano de 2019. 
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Tabela 15 - Áreas de abrangência do VIGIÁGUA conforme cada Sistema 
Forma de abastecimento Nome 
SAA Superintendência Regional Pampa Surpa 
SAC SAC Colônia Nova 
SAC SAC Escola Estadual Conquista do Jaguarão 
SAC SAC Vila da Lata 
SAI SAI Assentamento Colônia Pioneira CAPIL 
SAI SAI Assentamento Conquista da Vitória 
SAI SAI Assentamento Conquista do Futuro 
SAI SAI Assentamento do Jaguarão 
SAI SAI Assentamento São José 
SAI SAI Assentamento Verdum 
SAI SAI Banhado do Minuano 
SAI SAI Colônia Medice 
SAI SAI Corredor da Tábua 
SAI SAI Mina do Aceguá 
SAI SAI Minuano do Aceguá 
SAI SAI Santa Vitória 
 O município contempla 12 Soluções Alternativas Individuais (SAI) registradas 
no Sisagua, sendo essas todas armazenadas de forma subterrânea e abastecidas 
com água da chuva e com tratamento inexistente. As Soluções Alternativas Coletivas 
(SAC) registradas no Sisagua pelo município são 3, sendo Colônia Nova, Escola 
Estadual Conquista do Jaguarão e Vila da Lata, o ponto de captação é 
respectivamente captação superficial, subterrânea e subterrânea por água de chuva. 
Não havendo tratamento na Escola Estadual Conquista do Jaguarão e na Vila da Lata. 
O Sistema de Abastecimento de Água (SAA) é registrado no Sisagua apenas na ETA 
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da CORSAN, com abastecimento superficial (barragem) e subterrâneo (poço 
artesiano), ocorrendo o devido tratamento. Dados referentes ao ano de 2019. 
A Tabela 16 apresenta os dados do ano de 2019 fornecidos pelo Sisagua, 
que é instrumento do Vigiágua, que tem por finalidade auxiliar o gerenciamento de 
riscos à saúde a partir de dados gerados pelos profissionais da Vigilância Sanitária. 
 Tabela 16 - Dados da População Abastecida no Município 
Nome População Abastecida 
no Município 
SAA Superintendência Regional Pampa Surpa 1.633 (33,61%) 
SAC Colônia Nova 308 (6,34%) 
SAC Escola Estadual Conquista do Jaguarão 6 (0,12%) 
SAC Vila da Lata 47 (0,97%) 
SAI Assentamento Colônia Pioneira CAPIL 236 (4,86%) 
SAI Assentamento Conquista da Vitória 144 (2,96%) 
SAI Assentamento Conquista do Futuro 41 (0,34%) 
SAI Assentamento do Jaguarão 236 (4,86%) 
SAI Assentamento São José 31 (0,64%) 
SAI Assentamento Verdum 25 (0,51%) 
SAI Banhado do Minuano 104 (2,14%) 
SAI Colônia Medice 47 (0,97%) 
SAI Corredor da Tábua 60 (1,24%) 
SAI Mina do Aceguá 47 (0,97%) 
SAI Minuano do Aceguá 47 (0,97%) 
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Nome População Abastecida 
no Município 
SAI Santa Vitória 57 (1,17%) 
As águas são coletadas e são analisadas no laboratório central da Sétima
Coordenadoria Regional de Saúde. A legislação utilizada para o controle da vigilância 
da qualidade da água para consumo humano é o Anexo XX da Portaria de 
Consolidação nº05 do Ministério da Saúde de 3 de outubro de 2017. 
As figuras 25, 26 e 27 a seguir apresentam o Sistema de Informação de 
Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano, conforme cada tipo de 
abastecimento, sendo Solução Alternativa Coletiva (SAC), Sistema de Abastecimento
de Água (SAA) e Solução Alternativa Individual (SAI), respectivamente do ano de 
2019. 
Figura 25 - Relatório de Vigilância da SAC no ano 2019 
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 Figura 26 - Relatório de Vigilância da SAA no ano 2019 
Figura 27 - Relatório de Vigilância da SAI no ano 2019 
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Aceguá/RS 
71
As amostras foram coletadas e submetidas a ensaios laboratoriais com 
análise dos seguintes parâmetros: Coliformes Totais, Escherichia Coli, Cloro Residual 
Livre, Turbidez e Fluoreto, bem como a existência da etapa fluoretação. 
São coletadas análises em periodicidade mensal em sete pontos diferentes, 
sendo cinco pontos no Sistema de Abastecimento de Água (SAA), um ponto em uma 
Solução Alternativa Individual (SAI), e outro ponto em diferentes locais, amostrado
conforme a demanda, essas são realizadas em Solução Alternativa Coletiva (SAC). 
Vale ressaltar, que o Programa visa a necessidade de monitorar a água das 
escolas no interior do Município bem como, de pequenos povoados situados em áreas 
rurais. 
Anualmente é realizado o relatório da SAA, SAC e SAI, quando encontrado 
problemas relacionados a qualidade da água, é descrito no relatório e enviado ao 
responsável pelo serviço de tratamento de água das instituições CORSAN, Prefeitura 
e ou CAMAL. 
O quadro do VIGIÁGUA municipal conta com um servidor, cujo é auxiliado 
pela 7ª CRS (Bagé). 
4.4.5.2 Parecer Técnico quanto ao Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da 
Água para Consumo Humano (VIGIÁGUA) 
 Após a realização da amostragem pode se concluir que o programa segue a 
metodologia descrita na subsecção 4.4.5.1, conforme sua periodicidade e número de 
amostragem. 
 Analisando os resultados do relatório verifica-se a ausência das coordenadas
geográficas do ponto amostrado o que dificulta identificar a localidade do ponto. 
Recomenda-se a inserção deste dado na tabela dos próximos relatórios. 
 Conforme o Anexo XX da Portaria da Consolidação 05/2017 os parâmetros 
analisados atendem sua totalidade conforme o número de habitantes, porém acredita￾se que os parâmetros ph, temperatura e substâncias químicas que representam riscos 
à saúde também devem ser analisados tendo em vista sua importância no Sistema de 
Abastecimento de Água (SAA). Sugere-se acrescentar na análise os demais 
parâmetros. 
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 Analisando os resultados dos relatórios obtidos do ano de 2019 representado 
nas Figuras 19, 20 e 21, podemos constatar que os resultados são insatisfatórios, 
como por exemplo a verificação da presença de Escherichia Coli e Coliformes Totais 
em diversos pontos dos 3 diferentes Sistema de Abastecimento, causando doenças 
ao consumidor. Aconselha-se a desinfecção dos Sistemas de Abastecimento a fim de 
eliminar a presença destes Coliformes na água. 
4.4.6 Monitoramento de águas pela Agência Nacional de Águas (ANA) 
A Agência Nacional de Águas disponibiliza em sua plataforma o Portal de 
Dados Abertos para a gestão de recursos hídricos, é uma ferramenta que permite 
utilizar os dados e as informações sobre os recursos hídricos no Brasil. O Portal da 
Qualidade das Águas apresenta o PNQA - Programa Nacional da Qualidade das 
Águas, que visa a ampliar o conhecimento sobre a qualidade das águas superficiais 
no Brasil. 
O programa monitora estações fluviométricas, informando dados provenientes 
do monitoramento de qualidade de água. Tal monitoramento é realizado pela Agência 
Nacional de Águas – ANA. 
No perímetro de Aceguá encontramos uma estação de qualidade da água, 
denominada Estância do Espantoso. Informações gerais são descritas abaixo (Tabela 
17). 
Tabela 17 - Informações da Estação Fluviométrica de Aceguá 
Código da Estação 7940000 
Nome Estância do Espantoso 
Latitude -31,53 
Longitude -54,29 
Altitude (m) 100,00 
Área de drenagem (km2
) 1.180,00 
Fonte: ANA, 2020. 
 A tabela 18 apresenta resultados do monitoramento da Estação Fluviométrica 
Estância do Espantoso. 
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Tabela 18 – Resultado do monitoramento da qualidade de água 
Data Temp. 
Ar
Temp. 
Amostra 
Turbidez Condutividade OD Descarga 
Liquida 
30/01/2020 26 25,7 39,5 - 5,9 1 
06/11/2019 21 19,9 670 - 5,92 50
14/08/2019 15 10,3 97,2 - 7,89 23
10/07/2019 18 12,4 23,8 - 7,03 1 
15/03/2019 24 19,1 - 61,1 7,8 3 
22/10/2018 25 21 71,9 121,4 6,4 9 
23/08/2018 16,5 11,7 53,2 192,7 8,3 8 
25/05/2018 17 12,5 - 268,3 9,27 1 
19/04/2018 33 23,1 25,6 298,6 7,18 1 
26/10/2017 27 19,6 66,8 99,8 6,27 28
07/09/2017 28 18,8 - 185,2 6,78 11
31/05/2017 16 15,2 60,8 80,9 6,83 37
24/04/2017 18 19,3 78,4 45,7 5,97 6 
07/11/2016 28 23,7 49,6 102,8 5,85 15
18/07/2016 9,5 10,4 55,7 96,9 9 21
01/04/2016 26 22,5 28,7 118,6 6,2 14
29/10/2015 24 20,3 46,9 101,2 6,5 13
28/07/2015 22 16,4 92,6 118,3 7 12
20/03/2015 29 26,3 17,5 207,3 7 2 
08/12/2014 35 27,4 21,6 164,6 5,1 3 
04/04/2014 30 22 32,8 109 6,52 15
06/12/2013 24 23 83,4 98 8,7 35
14/08/2013 11 8 83,4 115 9,6 12
08/04/2013 23 19,5 19,6 126 7,2 17
10/12/2012 32 26 10,4 153 7,1 0 
28/09/2012 17 15,5 89,5 139 7,8 - 
28/06/2012 22 14 9,7 309 7,9 1 
28/03/2012 17 18 11,6 213 7,2 1 
12/12/2011 29 29 30,1 191 - 
14/09/2011 20 16 33 158 7,2 3 
08/07/2011 14,5 9 22,8 218 10,8 2 
29/04/2011 25 18 35 237 7,1 2 
08/12/2010 26,3 20,9 10,1 275 4,9 0 
27/09/2010 19 19 35,4 150 8 5 
23/05/2010 21,2 16,4 19,4 300 6,6 3 
29/01/2010 30,5 28 23,5 133 4 
18/11/2008 24,5 24 - 152 6,9 2 
05/08/2008 13 16 - 96 7,8 21
24/03/2008 27,8 24,5 - 219 7,6 2 
06/06/2007 16,5 18,5 - - 1 
23/09/2005 24 18 - - 7,6 13
08/08/2003 20 12 - - 7,4 18
07/02/2003 28 24 - 139 10
22/10/2002 16 17 - 84,2 5,68 58
06/05/2002 19 17 39 117 7,8 19
13/12/2001 27 24 24 - 3 
27/09/2001 17 15 - - 7,8 5 
25/06/2001 14 10 - 67,8 8,1 14
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Data Temp. 
Ar
Temp. 
Amostra 
Turbidez Condutividade OD Descarga 
Liquida 
27/09/1999 19 18 - 69,3 8,4 2 
21/06/1999 18,8 14,2 - 167,5 - 
29/03/1999 21 18,6 - 113,5 7,2 2 
15/12/1998 28,8 25,6 - - 7 6 
02/10/1998 21,4 18,6 - - 9 6 
29/06/1998 20,8 12 - - 8,8 10
19/12/1997 30 24 - 24,2 7,2 65
22/10/1997 24 22 - - 7,2 65
24/03/1994 - - - 106,4 6 - 
23/03/1994 22 22 - 106,4 6 - 
02/09/1993 - - - 75,1 8,6 - 
02/09/1993 - - - 75,1 8,6 - 
31/08/1993 12 10 - - 8,6 - 
15/06/1993 19 15 - 80,7 8,6 - 
18/08/1992 19 15 - 136,7 8,4 - 
Fonte: adaptado ANA, 2020. 
Outros parâmetros também são monitorados, porem existem muitas falhas, 
com ausência de valores em vários dias monitorados. Tais parâmetros dureza, DBO, 
DQO, Sólidos Totais, Alcalinidade, Cloretos, Sulfatos, Fósforo total, Nitrogênio, 
Coliformes, entre outros. 
4.4.7 Perdas na distribuição 
Conforme dados da Unidade de Saneamento de Aceguá os índices de perdas 
no sistema de abastecimento da CORSAN estão na faixa de 12%. As perdas de água 
se dão por dois fatores: as perdas reais que são associadas aos vazamentos; e as 
perdas aparentes relativas à falta de hidrômetros, erros de medição, ligações 
clandestinas e roubo de água. 
Segundo informações apresentadas pelo Gerente da CAMAL Walter Wall, a 
rede de distribuição de água é subterrânea e são raras as ocorrências de perdas de 
água na distribuição. Além disso, informou que a comunidade da Colônia Nova conta 
com equipe técnica responsável pela distribuição da água, esta realiza os reparos 
quando necessários. 
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4.4.8 Manutenção de Redes 
O serviço de manutenção de rede é realizado de segunda a sexta-feira, em 
um período das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min sendo efetuado quaisquer 
serviços referentes à rede de abastecimento, trocas de quadro, vazamento de rede e 
ramal, trocas de hidrômetro, extensão de rede, ligações novas, supressão de ligação, 
etc. 
Vale ressaltar que nos dias não úteis, dependemos do plantão da 
Superintendência Regional de Dom Pedrito, que é responsável pela Unidade de 
Saneamento de Aceguá, para realização de quaisquer serviços de rede e manutenção 
do sistema de abastecimento de água. Alem disso, vale ressaltar que após horário 
comercial o atendimento é realizado através de Aplicativo da CORSAN, site da 
CORSAN e Callcenter 0800-6466444e quanto a execução dos serviços operacionais, 
este são realizados pela equipe de sobreaviso da Unidade de Saneamento de Dom 
Pedrito. 
As manutenções estão alinhadas com a necessidade do atendimento. A 
CORSAN não possui previsão de redes para o ano de 2020. 
4.4.9 Área rural – Soluções Alternativas 
Parte da população rural, mais especificamente na Colônia Nova, 
aproximadamente de 500 habitantes são atendidos pela ETA de responsabilidade da
CAMAL, o objetivo principal desta ETA é fornecer água tratada ao Hospital da Colônia 
Nova. 
A população que não é atendida pela cooperativa possui soluções alternativas 
para consumo de água, como o uso de poços e de cisternas. Abaixo é apresentado 
usos alternativos para utilização e armazenamento de água na área rural como as 
cisternas e poço raso ou cacimba. 
● Cisternas: é um depósito ou reservatório que serve para captar, 
armazenar e conservar a água, podendo ser da água potável, água 
da chuva ou água de reuso. As cisternas podem ser de alvenaria ou com 
material plástico modular. Há também opções de cisterna compacta. 
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Para o bom funcionamento da cisterna recomenda-se que ela fique enterrada, 
para controlar a variação de temperatura em seu interior e manter a qualidade da água 
e dos materiais que a cisterna foi produzida. Deve-se mantê-la sempre tapada, para 
que a luz do Sol não penetre possibilitando a existência de algas. 
● Poço raso ou cacimba: Poços de grandes diâmetros (um metro ou mais), 
escavados manualmente e revestidos com tijolos ou anéis de concreto. 
Captam a água do lençol freático e possuem geralmente profundidades 
na ordem de até 20 metros. 
Segundo informações da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio 
Ambiente, existe uma previsão de perfuração de dois novos poços artesianos. Um 
poço está localizado no Horto Municipal/Tábua nas coordenadas geográfica UTM 
771034.91m E / 6495421.59m S, este abastecerá aproximadamente 340 famílias. 
Outro poço será perfurado na localidade da Boa Vista, nas coordenadas UTM 
219511.15m E / 6470797.24m S, cujo abastecerá aproximadamente 280 famílias. 
A escolha dos locais foi fundamentada e definida através de estudos realizados 
pela equipe de engenharia da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), 
composta por geólogos. O estudo foi embasado pela condição de potabilidade de 
água do município.
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4.5 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS À POPULAÇÃO DE ACEGUÁ 
QUANTO AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
Foram aplicados questionários na comunidade para avaliar a prestação dos 
serviços prestados quanto ao abastecimento de água potável, com vistas na 
proposição de melhorias do sistema. 
Ao ser perguntado: “Como é o abastecimento de água em sua casa?”, o usuário 
avaliou da seguinte forma: 
Gráfico 02 – Como é o abastecimento de água em sua casa? 
 
Apenas 0,7% dos usuários respondeu ter abastecimento de água por caminhão 
pipa, cujo é morador dos Assentamentos. 
 Cerca de 10,5% da comunidade diz não saber como é o abastecimento de água 
em sua casa. 
Conforme resultado, 44,8 % da comunidade rural possuem soluções 
alternativas de abastecimento de água, como cisternas, poços artesianos, etc. 
 O serviço foi considerado satisfatório em grande parte das respostas, mesmo 
assim existem 38,4 % de avaliações negativas quanto a frequência do abastecimento 
de água. 
Quanto aos problemas internos que causem falta de água, podemos citar a 
ausência de luz ou quando ocorre problemas de recalque ou vazamentos indesejáveis 
de água, representando 3% das respostas dos questionários. 
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 Os usuários responderam que quando ocorre períodos de seca, caracterizado 
pela ausência de chuvas, existe falta de água, o que demonstra a dependência total 
de águas das chuvas para o abastecimento de água. 
Gráfico 03 – Há falta de água? Com que frequência? 
 O resultado mostra que a condição da qualidade do sistema de abastecimento 
de água é boa para 60,5% dos usuários, porém essa água não possui análise 
laboratorial em sua totalidade, portanto esta pauta deve entrar em discussões, metas 
e ações do Plano de Saneamento Básico. 
Ao ser perguntado: “A água é de boa qualidade?”, o usuário avaliou da seguinte 
forma: 
Gráfico 04 – A água é de boa qualidade? 
 
A percepção, por conta dos usuários questionados, com relação a qualidade 
da água é relativamente regular, 51% dos usuários avaliaram que a água não 
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apresenta problemas. Ao ser perguntado: “Quais problemas a água apresentam?”, o 
usuário avaliou da seguinte forma. 
Gráfico 05 – Quais problemas a água apresentam?
Cerca de 49% dos questionários avaliados indicaram que existem problemas 
de gosto, cor e sujeira na água, o problema mais relatado é o gosto (20,7%). 
Após a aplicação dos questionários na comunidade foi possível determinar as 
principais deficiências referente ao abastecimento de água. Verificamos assim, os 
locais aonde existe intermitência, ou seja, aonde há interrupções na rede de 
abastecimento. Segundo os moradores questionados os locais de falta de água 
podem ser observados no Gráfico 06 abaixo. 
 Gráfico 06– Locais de intermitência na rede de abastecimento de água 
Além da intermitência na rede de abastecimento de água, outra deficiência na 
prestação deste serviço é a qualidade da água ser considerada pelos moradores 
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insatisfatória, atribuindo uma má qualidade da água distribuída para o consumo da 
comunidade. 
O Gráfico 07 abaixo apresenta os resultados obtidos 
Gráfico 07– Locais de má qualidade de água 
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5 DIAGNÓSTICO DE DRENAGEM URBANA 
5.1 Arranjo Institucional 
O manejo das águas pluviais, também conhecida por drenagem urbana é 
corriqueiramente gerida pela administração direta do município, logo a Prefeitura 
Municipal. Em geral, a Secretaria de Obras e Serviços responde por todas as 
atividades previstas na Lei 11.445/07, isto é, planejamento, regulação, fiscalização e 
operação. 
O Plano Municipal de Saneamento Básico proporcionará ao Município de 
Aceguá, condições de melhorias e sistematizar o serviço prestado de drenagem 
urbana. 
O município não dispõe de cadastro da macrodrenagem nem da 
microdrenagem. Não foi informado a existência de ações preventivas, assistenciais 
ou reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres naturais. 
5.2 Sistema de Drenagem Urbana 
O sistema de drenagem urbana é composto pela malha de drenagem natural 
formada pelos cursos d´água que se localizam nos fundos de vales, bem como por 
outros elementos que auxiliam no escoamento das águas, tais como, tubulações, 
bocas de lobo e poços de visitas. 
O regime de escoamento de corpos hídricos é diretamente influenciado pelas 
características de formação de relevo com grandes declividades, entre outras 
características, implicando em bacias de drenagem com reduzidos tempos de 
concentração. 
A bacia de drenagem natural corresponde às áreas de rede de drenagem 
pluvial por consequência da topografia local, que tem como destinação final cursos 
d’água. No Município de Aceguá essa área corresponde à região urbana.
Em relação à drenagem pluvial, não existe um cronograma abrangente que 
informe as etapas da implantação. Neste sentido, a prefeitura não possui cadastro das 
redes pluviais existentes no município. 
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Identificam-se redes de drenagem pluvial em alguns locais do município que 
posteriormente são ligadas ao arroio mais próximo. Mesmo possuindo um número 
baixo de ruas com rede de drenagem não foi identificado grandes áreas de 
alagamento. Outra informação relatada pelos comitês é que no município não possui 
área de inundações. 
5.3 Sistema de Drenagem Rural 
O sistema de drenagem rural e o regime de escoamento é composto 
principalmente pela drenagem natural formada pelos cursos d´água e influenciado 
pelas características de formação de relevo com grandes declividades, entre outras 
características, implicando em bacias de drenagem com reduzidos tempos de 
concentração. 
Alguns problemas identificados no sistema de drenagem rural, estão 
relacionados com a causa citada a seguir: 
● Cotas mais baixas do município, consequentemente, alagamentos são 
causados devido à grande concentração de água que é drenada para 
esse local. Este fato acontece nas seguintes localidades: 
Assentamentos e Vila da Lata. 
 
5.4 Descrição do Sistema de Drenagem Pluvial 
O sistema de drenagem urbana do município é por um conjunto de obras que 
visam coletar, transportar e dar destino final às águas pluviais, que em excesso, sejam 
indesejáveis. Seu objetivo é essencialmente a prevenção a alagamentos, 
principalmente em áreas mais baixas da zona urbana, como também a prevenção de 
inundações nas áreas marginais a cursos de águas naturais. 
O processo de ocupação e urbanização do município influenciam diretamente 
no traçado dos corpos hídricos. O regime de escoamento desses corpos d’água é
diretamente influenciado pelas características da formação de relevo, aspectos de
grandes declividades implicam em tempo de concentração reduzido em bacias de 
drenagem. 
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Quando ocorrem eventos extremos, a porção à jusante das bacias afluentes 
do Bacia do Rio Negro comporta o volume de água proveniente dos relevos de porção 
à montante, não acarretando enchentes na localidade. 
Evitar o acúmulo de águas pluviais está diretamente relacionado com a 
prevenção de várias doenças, como a dengue. 
 
5.5 Sistema de Macrodrenagem 
Os elementos artificiais do sistema de macrodrenagem existente no Município 
de Aceguá, destacam-se as valas de drenagem, pois o município não possui projeto 
dimensionado para drenagem pluvial urbana. 
Na Figura 28 apresenta um mapa de risco de inundação do Município de
Aceguá. 
Figura 28 – Mapa com potencial de risco de inundação 
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5.5.1 Situação Hidrográfica do Município 
O Município de Aceguá compreende em 55% mais da metade de seu território 
inserido na Bacia Hidrográfica do Rio Jaguarão, e 45% do seu território contido na 
Bacia Hidrográfica do Rio Negro. 
O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica realiza a gestão dos 
Recursos Hídricos, visando à conversação da qualidade e quantidade das águas 
superficiais e subterrâneas. 
5.6 Sistema de Microdrenagem 
No levantamento de campo, foi identificado que o município é desprovido de 
rede de drenagem de águas pluviais urbanas adequada, eventuais lançamentos 
irregulares foram identificados. Por meio de diversas visitas técnicas, foi possível 
constatar a existência de algumas estruturas que compõe o sistema de 
microdrenagem urbana, quais sejam: sarjetas, bocas de lobo, tubulações, postos de 
visita. 
O município não dispõe de cadastro técnico desse sistema, impossibilitando 
assim, uma avaliação crítica das estruturas existentes. 
O sistema de microdrenagem de Aceguá é composto por tubulações em 
concreto e bocas-de-lobo, que destinam as águas coletadas para os corpos hídricos 
mais próximos. Em determinados trechos, a condução das águas pluviais é feita 
superficialmente, sendo direcionadas até o talvegue da bacia. 
Constatou-se a presença de resíduos sólidos de todos os tipos nas 
canalizações, causando obstrução nas estruturas, além de observar assoreamento da 
calha do canal, devido à grande presença de areia sedimentada. 
Verificou-se a inexistência de sarjetas em grande parte das ruas do município, 
fato que contribui com o carregamento de areia e sedimentos, o que podem ocasionar 
obstrução da rede. Além de presenciar crescimento desordenado de vegetação nas 
estruturas e drenagem. 
Nessa situação, a água tende a escoar exclusivamente sobre o leito 
carroçável, contribuindo com a deterioração, além de comprometer a qualidade de 
vida da população local. 
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 Conforme o diagnóstico do sistema realizado em conjunto com técnicos da 
Prefeitura Municipal mostram que todo o sistema de drenagem não se encontra 
comprometido, mas deverá possuir cuidados, como iremos descrever a seguir: 
● Lançamento de resíduo sólido e esgotos sanitários no sistema de
drenagem; 
● Assoreamento da rede de drenagem e de canais, decorrentes da 
erosão; 
● Inexistência de local apropriado para disposição de resíduos das 
dragagens e de limpeza dos canais; 
● Sub-dimensionamento de rede de drenagem; 
● Falta de cadastro do sistema de drenagem; 
● Descarte de entulho e sedimentos nas vias públicas; 
● Deficiência na fiscalização das obras. 
5.7 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS À POPULAÇÃO DE ACEGUÁ 
QUANTO AO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA 
Foram aplicados questionários na comunidade para avaliar a prestação de 
serviço de drenagem urbana. Quando perguntado “Em sua rua ocorre algum problema 
no período de chuva?” 57% dos usuários responderam que não há problema, e 35,5% 
respondeu que sim. 
Gráfico 08 – Em sua rua ocorre algum problema no período de chuva? 
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Os problemas de manejo pluvial recorrentes em períodos de chuvas que 
podem ocorrer são os alagamentos, ou seja, o acumulo de águas em determinadas 
regiões, as inundações, que é o resultado da concentração da água de chuva em 
excesso que não pode ser absorvida por solo já saturado e outras por formas de 
escoamento, ou então pode acontecer o retorno de esgoto, oriundos de rede de 
esgoto inadequadas. 
 
Gráfico 09 – Quais problemas de drenagem urbana ocorre em período de chuva? 
 Conforme o questionário 46,4% dos problemas que ocorrem são os 
alagamentos, e 16,1% dos usuários falaram que os problemas pelo manejo pluvial 
são as inundações. 
 Cerca de 37,5% dos usuários classificaram que o problema de drenagem 
urbana é o retorno de esgoto. 
Quando questionado “Na sua rua quando chove a água vai para onde?” as 
respostas dos usuários permitem dizer que não há estruturas de drenagem urbana 
estruturada. 
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Gráfico 10 – Na sua rua quando chove a água vai para onde? 
Verifica-se assim, que um dos problemas ainda a serem resolvidos nas 
questões de saneamento básico do município, é o sistema de drenagem urbana que 
recebe o esgotamento sanitário. Há grande demanda de instalações de estruturas de 
drenagem como: tubulação, bocas-de-lobo, sarjetas, etc. nas vias municipais 
existentes, resolvendo assim os pontos em desconformidades.
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6 DIAGNÓSTICO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
6.1 Arranjo institucional 
Os serviços de esgotamento sanitário do Município de Aceguá são de 
competência da CORSAN. O arranjo institucional de uma organização pública deve 
ser projetado para fortalecer suas estratégias e se ajustar ao seu sistema de gestão, 
que representa o conjunto de sete funções integradas e interatuantes que concorrem 
para o sucesso da organização no cumprimento de sua missão institucional. 
A estrutura organizativa de servidores da CORSAN para o Município de 
Aceguá ainda está em processo de elaboração, tendo em vista o melhor arranjo para
poder atender as demandas do município, mas poderá seguir o arranjo institucional 
apresentado pelo serviço de abastecimento de água. 
O governo do Estado por meio da Companhia Riograndense de Saneamento 
(CORSAN), assinou a ordem de início para obras de saneamento básico no Município
de Aceguá. O Projeto Binacional de Saneamento Urbano Integrado beneficiará 
aproximadamente 1,2 mil pessoas que residem na zona urbana do município. 
6.2 Sistema de Esgotamento Sanitário – Situação atual 
O Município de Aceguá não possui Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) 
contemplado em sua totalidade, porém, atualmente o município está em processo de 
execução do Sistema de Esgotamento Sanitário, através do Projeto Binacional de 
Saneamento Urbano Integrado. 
A implementação da estação de tratamento de esgoto estabelece para a 
população soluções para realização do tratamento doméstico individual. A CORSAN 
está instalando uma ETE para atender a população urbana no município, a população 
que será atendida pela CORSAN recebe uma caixa de pré-tratamento e esta estrutura 
estará ligada com a rede coletora, a qual, conduzirá o efluente recolhido até a ETE 
para devido tratamento. 
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A população rural dispõe de sistemas individuais de tratamento sanitário, como 
a instalação de fossa séptica e sumidouros. Não há previsão de atendimento de 
esgotamento sanitário da população rural. 
6.3 Descrição do Sistema de Esgotamento Sanitário 
O Município de Aceguá possui, no cenário contemporâneo de planejamento, a 
construção de um sistema de esgotamento sanitário (SES) na região da sede do 
município. 
A rede coletora de efluentes líquidos do município compreendem as bacias 1, 
2, 3 e 4, com comprimento total de 12.549 metros, com assentamento de tubos de 
PVC DN 150 com diâmetros que variam entre 150 e 200 mm, entretanto o município 
não possui cadastro. 
A obra compreende em 12.549 metros de redes coletoras nas bacias, 
contempla 577 ramais prediais, três estações de bombeamento, linhas de recalque, 
Estação de Tratamento de Esgoto com vazão de 5 L/s e emissão final através de um 
trecho de 217 metros por gravidade a partir do poço de visita de saída até a ala de 
lançamento em arroio sem denominação. 
A empresa responsável pela execução da obra no lado brasileiro é a Bripaza
Construções & Incorporação LTDA. Os recursos para a obra provêm do Fundo para a 
Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), por meio de convênio de financiamento 
firmado no âmbito do projeto “Saneamento Urbano Integrado Aceguá/Brasil e 
Aceguá/Uruguai”. 
As obras do sistema de esgotamento brasileiro estão em execução com cerca 
de 40% de avanço físico, já que iniciaram um ano após as obras uruguaias devido às 
questões de licenciamento ambiental. Dessa forma até o final de 2020 ambas as 
cidades estarão contempladas com sistema de tratamento com praticamente 100% 
de atendimento. 
A Estação de Tratamento de Esgoto contará com sistema tratamento primário, 
secundário e terciário. Composto por desarenador, digestor anaeróbio; filtro biológico
aerado submerso, decantador, câmara de desinfecção, casa de sopradores, leitos de 
secagem e também laboratório e guarita na entrada da ETE. 
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6.4 Concepção Geral 
O sistema de esgotamento sanitário que está sendo construída na zona urbana, 
apresenta redes coletoras, poços de visita, estações de bombeamento, emissários e 
ETE. Vale ressaltar que esse tipo de obra sempre sofre alterações durante a 
execução, como profundidade das redes e ramais, realocação de algum trecho de 
rede ou reposicionamento de elevatória ou trajeto de linha de recalque. Portanto, 
como as obras estão em fase de execução atualmente, cabe salientar que todas as 
alterações serão traduzidas e conhecidas ao final das obras, através da confecção do 
"As built" previsto para o final do ano de 2020. 
Segue abaixo na Tabela 19 estrutura tarifária sintética para esgotamento 
sanitário utilizada no faturamento dos municípios regulados pela CORSAN, que 
entrará em vigor quando o sistema de esgotamento sanitário estiver operando na zona 
urbana do município. 
 Tabela 19 - Tarifas de esgoto vigentes em 2019 
Tarifa Categoria 
Esgoto Disponibilidade do 
esgoto 
Coletado 
preço m3 
Tratado 
preço m3
Coletado 
preço m3
Tratado 
preço m3
Social 
Bica Pública 1,34 1,88 2,68 3,76 
Residencial A e A1 1,13 1,58 2,26 3,16 
m3
 excedente 2,80 3,92 5,60 7,84 
Básica Residencial B 2,80 3,92 5,60 7,84 
Empresarial 
Comercial C1 2,80 3,92 5,60 7,84 
m3
 excedente 3,19 4,46 6,38 8,92 
Comercial 3,19 4,46 6,38 8,92 
Pública 3,19 4,46 6,38 8,92 
Industrial 3,62 5,07 7,24 10,14 
Fonte: CORSAN, 2019 
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6.5 Soluções de Tratamento Individuais 
O tratamento dos efluentes sanitários no Município de Aceguá, encontra-se em 
fase de implantação na área urbana. A Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei do 
Saneamento) traz no § 1º de seu artigo 45 o seguinte: “Na ausência de redes públicas 
de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de 
água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as 
normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas
ambiental, sanitária e de recursos hídricos”.
Diante disso, é coerente que nas regiões do município onde a implantação de 
redes coletoras públicas não está consolidada, permaneçam válidas e apropriadas as 
soluções individuais para tratamento e disposição dos esgotos sanitários. 
Efluentes Líquidos 
No atual momento, os efluentes líquidos oriundos de soluções individuais –
tanques sépticos, filtros anaeróbios ou outro tratamento de eficiência, no mínimo, 
equivalente – são lançados nas redes de drenagem pluviais ou sanitárias mais 
próximas do ponto de lançamento. Nas regiões da cidade em que for considerada 
inviável a disposição dos efluentes em corpos receptores é utilizado o sumidouro ou 
outra unidade de disposição final, preconizada na NBR 13.969/1997. 
Efluentes Sólidos 
Orienta-se que os efluentes sólidos (lodos) dos tanques sépticos sejam 
removidos a cada dois anos, ou em prazo menor conforme projeto de unidade 
específica. O volume a ser removido deve corresponder a 2/3 do volume útil do tanque 
séptico. O custo da remoção desse lodo, bem como a manutenção do tanque séptico, 
é de responsabilidade do particular. A disposição final do material removido deve ser 
efetuada em locais adequados e licenciados. 
A CAMAL possui Sistema de Esgotamento Sanitário. Toda água fornecida para 
a população retorna para uma estação de tratamento, onde sofre tratamento para que 
retorne o mais limpa possível para o ambiente. Segundo informações apresentadas 
pelo Gerente da CAMAL Walter Wall, o lodo biológico gerado no sistema de
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tratamento de efluente, ou seja, no processo de decantação, é sedimentado e 
removido periodicamente com carreta especifica depositado em solo agrícola 
previamente destinado para este fim. 
6.5.1 Exemplos de Soluções Individuais 
A população rural utiliza de tratamento de esgoto por soluções individuais, ou 
seja, fossas sépticas, valas de infiltrações, sumidouros descritos abaixo.
As fossas sépticas são unidades de tratamento primário de esgoto doméstico 
que detemos despejos por um período que permita a decantação dos sólidos e a 
retenção do material graxo, transformando-os em compostos estáveis. Elas permitem 
exclusivamente a separação entre os materiais sólidos e os líquidos, tornando-os 
menos poluídos. 
Esse tipo de fossa nada mais é que um tanque enterrado, que recebe os 
esgotos (dejetos e águas servidas) e retém a parte sólida e inicia o processo biológico 
de purificação da parte líquida (efluente). Mas é preciso que esses efluentes sejam 
filtrados no solo para completar o processo biológico de purificação e eliminar o risco 
de contaminação. 
Estas fossas são usadas em áreas não favorecidas por redes de esgoto. A 
distância recomendada é de 15 metros longe da casa, devem ser construídas ao lado 
do banheiro para evitar curvas nas canalizações. Devem, também, ficar num nível 
mais baixo do terreno e longe de poços e outras fontes de captação da água (no 
mínimo, 30 metros de distância), para evitar contaminações, no caso de um eventual 
vazamento. 
Há duas maneiras de distribuir os efluentes no solo: valas de infiltração e 
sumidouros a escolha vai depender do tipo de solo, dos recursos disponíveis para a
sua execução.
As valas de infiltração consistem na escavação de valetas, onde são 
colocados tubos que permitem, ao longo do seu comprimento, escoar para dentro do 
solo os efluentes provenientes das fossas sépticas. 
Sumidouro é um poço, sem laje de fundo, que permite a penetração do 
efluente da fossa séptica, através de suas paredes. O diâmetro e a profundidade do 
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sumidouro dependem das quantidades de efluentes e tipos de solo. Mas não devem 
ter menos que um metro de diâmetro e mais que três metros de profundidade. 
6.6 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS À POPULAÇÃO DE ACEGUÁ 
QUANTO AO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
Foram aplicados questionários na população para avaliar a prestação do
serviço de esgotamento sanitário, com vistas na proposição de implantação do 
sistema. Atualmente está sendo integrado ao sistema de coleta e tratamento de 
esgoto em Aceguá. 
Quando questionado se “Sua casa tem rede de esgoto?” 66,4% dos usuários
responderam ter rede de esgoto em suas residências, outros 28,3 % avaliaram que 
não tem rede de esgoto, e apenas 5,3 dizem não ter conhecimento sobre o assunto. 
Gráfico 11 – Sua casa tem rede de esgoto? 
Portanto, a maioria dos usuários sabem qual o destino do esgoto sanitário
gerado em sua residência. Quando questionado se “Você sabe para onde vai o 
esgoto?” os usuários responderam:
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Gráfico 12 – Você sabe para onde vai o esgoto? 
Nos questionários aplicados, foram detectados os seguintes equipamentos 
nas residências, fossa séptica e sumidouro, observado em 70,9% as respostas. 
Cerca de 19,2% dos usuários responderam que o esgoto de suas casas corre
ao céu aberto, um resultado preocupante que deve ser tratado no prognóstico.
A perspectiva da comunidade quanto ao esgotamento sanitário, a análise diz 
que 36,4 % da população não sabem se existem tratamento de esgoto em sua cidade. 
Gráfico 13 – Você sabe se existe tratamento de esgoto em sua cidade? 
Apenas 8,6% dos usuários dizem saber que o município começará tratar o
esgoto domiciliar. 
Foi avaliado junto aos usuários a presença de mau cheiro próximo às 
residências, conforme segue o gráfico abaixo. O resultado mostra que existem 
reclamações com a relação da qualidade da prestação de serviço. 
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Gráfico 14 – Você se sente incomodado com o mau cheiro de esgoto? 
Cerca de 50%, ou seja, metade dos questionados se sentem incomodados 
com o mau cheiro de esgoto. A avaliação permite identificar que a falta de tratamento 
gera problemas de mau cheiro e proliferação de vetores. 
Atualmente, o município está em implementação de sistema de esgotamento
sanitário na zona urbana, somado a isto, as soluções alternativas de tratamento 
individual em residências na zona rural causarão uma correta destinação dos esgotos 
sanitários, assim a maioria destes problemas serão minimizados.
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7. DIAGNÓSTICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LIMPEZA URBANA – Plano 
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Aceguá 
O presente Plano de Saneamento Básico está integrado e obediente à Lei nº 
12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que em seu Art. 19 
determinou a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos (PMGIRS). 
O art. 19, § 1º , da Lei 12.305/2010 trata que “O plano municipal de gestão 
integrada de resíduos sólidos pode estar inserido no plano de saneamento básico 
previsto no art. 19 da Lei nº 11.445, de 2007, respeitado o conteúdo mínimo previsto 
nos incisos do caput e observado o disposto no § 2o, todos deste artigo.”
O PGIRS de Aceguá, consiste num conceito administrativo que está focado 
no credenciamento da cidade perante a união, é composto pelas ações relativas à 
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e une-se às políticas de saneamento 
desenvolvidas pelo município, completando o conjunto de quatro eixos do 
saneamento, previsto e exigidos pela Lei Federal nº 11.445/2007 – Política Nacional 
do Saneamento. Este tema é regido também pelo conteúdo expresso na Política 
Nacional de Resíduos Sólidos. 
A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, 
conforme Art. 4º “A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de 
princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo 
Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, 
Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento 
ambientalmente adequado dos resíduos sólidos”.
Os instrumentos que instrui na PNRS são importantes ferramentas para o 
avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, 
sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. 
7.1 Arranjo Institucional 
A limpeza urbana no Município de Aceguá é realizada pela prefeitura e por 
empresas terceirizadas. O corpo funcional dos funcionários da prefeitura é composto
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por dois servidores para limpeza pública e um para a realização de podas. E o quadro 
de funcionários da empresa Meioeste Ambiental Ltda responsável pela coleta de 
resíduos sólidos urbanos é constituída por uma equipe de um motorista e dois 
coletores. 
Dentro do setor público, a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, conforme 
legislação municipal e operacionalidade efetiva possuem a responsabilidade sobre os 
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos do Município de Aceguá. 
7.2 Sistema de Manejo de Resíduos Sólidos e de Limpeza Urbana 
O gerenciamento integrado dos resíduos sólidos tem sido a forma mais 
eficiente encontrada para tratar do problema dos resíduos sólidos urbanos, e consiste, 
em síntese, no envolvimento de diferentes órgãos da administração pública e da 
sociedade civil com o propósito de realizar a limpeza urbana, a coleta, o tratamento e 
a disposição final ambientalmente segura do lixo, elevando a qualidade de vida da 
população. 
7.3 Descrição de Manejo de Resíduos Sólidos – Situação Atual 
Para o diagnóstico da gestão do Manejo de Resíduos Sólidos do Município de 
Aceguá foi levantado dados municipais referentes ao serviço prestado. 
Atualmente o programa Aceguá Mais Limpa que surgiu através de ações de 
educação ambiental fomenta o sistema de manejo de resíduos sólidos do Município 
de Aceguá. Esse programa vem ao encontro da necessidade de trabalhar a 
consciência ambiental dos servidores públicos, estudantes, empresários, produtores 
e dos demais moradores de Aceguá com o intuito de reforçar as principais ações que 
estão sendo realizadas pela prefeitura, assim como, especificar o papel de cada um 
nesse contexto socioambiental. 
As expectativas são de fortalecer uma consciência crítica sobre a 
problemática ambiental e social e incentivar a participação individual e coletiva, 
permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente. 
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Atualmente os Resíduos Sólidos Urbanos são devidamente acondicionados 
em sacos plásticos pela população e colocados em frente às residências urbanas para
a realização do serviço de coleta. Na zona rural há distribuídos pontos de coleta dos 
resíduos de maneira seletiva, fazendo parte do projeto “Aceguá mais limpa” (Figura 
29).
Figura 29 – Programa Aceguá mais Limpa 
A coleta de RSU no Município de Aceguá ocorre três vezes por semana na 
área urbana (segunda, quarta e sexta), no método porta a porta, e duas vezes por 
semana na área urbana e rural (terça e sábado). A coleta é realizada em nove pontos, 
um sendo a zona urbana do município, e os outros distribuídos em oito pontos da zona 
rural do município. A Figura 30 mostra o mapa com a rota realizada pelo caminhão 
coletor e dos pontos de coleta de resíduos urbanos no Município de Aceguá. 
A coleta e transporte dos resíduos sólidos urbano, conta com caminhão tipo
coletor, de compactação mecânica, com capacidade mínima de 12 m3
, com plataforma 
de carregamento traseira, basculante mecânico para descarregar. 
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Na operação da Coleta Seletiva de Resíduos (CSR) o caminhão é do tipo baú 
com capacidade volumétrica mínima de 10 m³. 
Figura 30 - Rota do caminhão e pontos de coleta de RSU no Município de Aceguá. 
Fonte: Secretaria de Obras e Serviços Públicos, 2019. 
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Aceguá/RS 
100 
Na Tabela 20 abaixo mostra a localidade e o percurso realizado em cada ponto 
de coleta urbana e rural, referente a rota do caminhão. 
Tabela 20 - Relação dos pontos de coleta urbana/rural 
Ponto Localidade Percurso/km 
1 Perímetro Urbano da cidade – Sede 20
2 Santa Vitória 19
3 CAPIL 14
4 Jaguarão – 3 Bocas 15
5 Rua Sete 18
6 Rincão dos Cravos 07
7 CAMAL 11
8 Engenho do Iraci 03
9 Tábua 06
Total 113
Fonte: Secretaria de Obras e Serviços Públicos, 2019. 
São considerados no total da quilometragem os pontos com retorno ao 
itinerário, considerando à movimentação de descarga dos resíduos e o retorno a sede 
do município para início das atividades nos dias subsequentes. 
Os resíduos são coletados por um caminhão tipo coletor de compactação 
mecânica de propriedade da empresa Meioeste Ambiental Ltda, a realização do 
trabalho é constituída por um motorista e dois coletores. 
A coleta na sede as segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras com envio 
de resíduos para fora do município, totalizando com o envio e retorno do veículo até 
o limite do município 1.416 km por mês. 
A Coleta Seletiva nos pontos 01 (distrito sede), 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 
as terças-feiras com 724 km rodados e coleta aos sábados no ponto 01 (distrito sede), 
07,08,09 com total mês de 504 km, totalizando 1.228 km. 
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101 
Figura 31 – Folder de divulgação do programa Aceguá mais Limpa 
 
A Figura 31 apresenta folder de divulgação do Programa Aceguá Mais Limpa, 
implementado em 2016. O folder é de caráter informativo, contendo os dias da semana 
do recolhimento de resíduos convencionais e de resíduos recicláveis, bem como os 
pontos de coleta. 
7.3.1 Aspectos quantitativos e Aspectos qualitativos 
A caracterização dos resíduos de um município é uma ferramenta de 
planejamento indispensável para o poder público, pois é através dela que se 
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proporcionará o dimensionamento do sistema necessário para a implantação da 
coleta seletiva no futuro, pois sem saber qual a porcentagem de resíduos do município 
que corresponde ao resíduo reciclável é difícil prever o quanto de estrutura como: 
caminhões coletores, funcionários, volume necessário em aterro, custos do processo, 
entre outros. A caracterização dos resíduos auxilia também na seleção de novas 
tecnologias a serem aplicadas, na verificação dos potenciais impactos ambientais 
existentes, e em uma melhor previsão dos custos envolvidos durante todo esse 
processo. 
Estima-se que sejam geradas, aproximadamente 42 toneladas de Resíduos 
Sólidos urbanos por mês, sendo 500 quilos de resíduos recicláveis, estes realizados 
pela empresa contratada, e a empresa realiza ações de limpeza de pontos pelo interior 
do município que geram em torno de 20 toneladas de média do mês. 
7.4 Caracterização de Resíduos Gerados em Aceguá 
No Município de Aceguá são gerados os seguintes tipos de resíduos:
● Resíduos Sólidos urbanos: destinação é realizada pela empresa 
Meioeste Ambiental Ltda que dispõe os resíduos domésticos em aterro 
sanitário, localizado no Município de Candiota.
● Resíduos Recicláveis: Há coleta diferenciada para este tipo de resíduo 
no município, e os mesmos são destinados no aterro sanitário, juntamente com 
os resíduos domésticos. 
● Resíduos Pneumáticos: Não há coleta diferenciada para este tipo de 
resíduo no município, indica-se a logística reversa. 
● Resíduos da Construção Civil: Não há geração em quantidade, sendo
que estes não são encaminhados ao aterro sanitário. Projeção da geração por 
habitante de Aceguá é de, em Média, 0,20 kg/dia*hab. considerando a 
população fixa. Ou seja, podemos estimar uma geração anual de, 
aproximadamente, 60 m³/ano (considerando peso específico e produção per 
capita). 
● Resíduos de Serviços da Saúde: Existem 03 unidades de saúde 
(Unidade Básica, Posto de Saúde e Hospital da Colônia Nova) no município. A 
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103 
coleta e destinação destes resíduos ficam a cargo da empresa terceirizada 
Stericycle do Brasil Ltda. 
● Resíduos Eletrônico: realiza-se campanhas de coleta dessa tipologia, 
uma vez por ano. 
● Resíduos Sólidos Industriais: não há grande geração no município. 
7.4.1 Classificação dos Resíduos Sólidos 
Considerando aspectos práticos e de natureza técnica ligados principalmente 
às possibilidades de tratamento e disposição dos resíduos em condições satisfatórias 
dos pontos de vista ecológico, sanitário e econômico, a norma brasileira anteriormente 
referida (NBR 10 004) distingue-os em três classes: 
● Resíduos Classe I– Perigosos: são aqueles resíduos ou misturas dos 
mesmos, que apresentam periculosidade, ou qualquer característica de 
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade. Estes 
resíduos podem apresentar risco a saúde pública, provocando ou contribuindo 
para um aumento da mortalidade ou incidência de doenças e/ou apresentar 
efeitos adversos ao meio ambiente, quando manuseados ou dispostos de 
maneira inadequada. 
● Resíduos Classe II– Não Perigosos, divididos em: 
● Resíduos Classe II A– Não Inertes: aqueles que não se enquadram nas 
classificações de resíduos Classe I ou Classe II B nos termos da Norma. Estes 
resíduos podem ter propriedades, tais como: biodegradabilidade, 
combustibilidade ou solubilidade em água. 
● Resíduos Classe II B– Inertes: quaisquer resíduos que, quando amostrados de 
uma forma representativa, segundo a ABNT NBR 10.007, e submetidos a um 
contato dinâmico e estático com água destilada ou deionizada, à temperatura 
ambiente, conforme ABNT NBR 10.006, não tiverem nenhum de seus 
constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de 
potabilidade de água, excetuando-se aspecto, cor, turbidez, dureza e sabor. 
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7.5 Gerenciamento de Resíduos Sólidos 
A coleta e a destinação final dos resíduos sólidos, classificados conforme 
apresentados anteriormente, são atribuições das prefeituras, em grande parte. Mesmo 
não sendo, por vezes, a prefeitura opta por executá-las. 
Na Tabela 21 é indicada a responsabilidade pelo gerenciamento de alguns tipos 
de resíduos. 
Tabela 21 - Responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos 
Tipos de Resíduos Destinação final 
Domiciliar Prefeitura 
Comercial Prefeitura 
Serviços de limpeza pública Prefeitura 
Serviços de Saúde Prefeitura 
Agrícola Gerador 
Construção civil e demolição Gerador 
Industrial Gerador 
Portos, aeroportos e terminais ferroviários e rodoviários Gerador 
Segundo a Lei nº 12.305/2010, sobre a responsabilidade compartilhada o 
Artigo 33 obriga a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante 
retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço 
público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, 
importadores, distribuidores e comerciantes de: pneus, agrotóxicos, pilhas e baterias, 
pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e equipamentos eletroeletrônicos. 
7.5.1 Serviço de Coleta Regular 
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A coleta de resíduos domiciliares no município é realizada pela empresa 
Meioeste Ambiental Ltda, que conta com funcionários, coletores e motoristas
condutores de caminhões, para realizar o serviço de coleta dos resíduos sólidos 
urbanos do município. Os resíduos urbanos são coletados nas áreas urbanas e rurais 
do município, ao longo das rodovias na área rural que liga as comunidades. O serviço 
é realizado através de um caminhão tipo coletor de compactação mecânica que 
realizando o recolhimento dos resíduos através de um roteiro pré-estabelecido. Após 
a coleta, os RSU são encaminhados a cidade de Candiota. O transporte e a 
destinação final estão a cargo da empresa Meioeste Ambiental Ltda. 
7.5.2 Transbordo e transporte 
O município não possui Estação de Transbordo, os resíduos oriundos da coleta 
domiciliar são transportados e enviados sem transbordo pela empresa Meioeste
Ambiental Ltda para o aterro. Os resíduos de serviços de saúde são de encargo da 
empresa Stericycle do Brasil Ltda, que realiza a coleta, transporte e destinação final 
dos resíduos coletados. 
7.5.3 Destinação Final 
O Município de Aceguá dispõe seus os resíduos gerados na cidade para o 
Aterro Sanitário Metade Sul, localizado no Município de Candiota, onde é realizada 
sua destinação final conforme as normas e práticas de engenharia vigentes. O aterro 
possui licença ambiental pela FEPAM.
7.5.4 Taxa de Coleta de Lixo 
A Lei Municipal nº 1.722, de 21 de outubro de 2019 institui a taxa de coleta de 
lixo (resíduos urbanos e recicláveis) e serviços de remoção de resíduos no Município 
de Aceguá, fica autorizada a cobrança da taxa junto ao Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU. O valor cobrado será mensalmente na proporção de 1/12 ao mês, 
aplicando-se o índice para imóveis residências de 0,675 da Unidade Referencial 
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Padrão – URP por ano, e para imóveis comerciais 0,945 da Unidade Referencial 
Padrão – URP por ano. No ano de 2019 URP equivale a R$ 480,38. 
O gasto para cada tonelada transportada e disposta é de R$ 76,78 no total são 
gastos aproximadamente R$ 35.934,77 com RSU por mês. 
7.5.5 Análise da Evolução da Geração de Resíduos 
O Município de Aceguá apresenta uma geração de 0,38 kg/hab/dia, sendo um 
volume gerado no município relativamente baixo. 
Com este valor, estimou-se a população total e a quantidade de resíduos
coletados para os próximos anos, inserindo uma taxa anual de incremento na 
quantidade de resíduos coletados de 1%, devido a economia crescente do Município 
de Aceguá. A Tabela 22 apresenta a estimativa de população e também dos resíduos 
sólidos para o Município de Aceguá. 
Tabela 22 – Projeção para Aceguá da geração de resíduos sólidos domésticos 
Ano Projeção 
Populacional (hab) 
Estimativa de Geração 
de Resíduos (kg/dia) 
Estimativa de Geração 
de Resíduos (T/ano) 
2019 4.861,6 1154,7 421,47 
2020 4.916,5 1167,8 426,23 
2021 4.972,1 1181,0 431,05 
2022 5.028,3 1194,3 435,92 
2023 5.085,1 1207,8 440,85 
2024 5.142,6 1221,4 445,83 
 
Observou-se que no município a possível quantidade de materiais reciclados 
por ano seria de 3,72 t de alumínio, 8,9 t de vidro, 27,4 t de papelão e 16,9 t de plástico, 
totalizando 56,86 t/ano. 
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107 
7.6 Descrição dos serviços de Limpeza Urbana 
A situação atual dos diversos serviços de limpeza urbana existentes no 
município do Aceguá consiste em varrição de vias e logradouros, serviços de limpeza 
em eventos, serviços de capina e roçada, serviços de limpeza e desobstrução do 
sistema de drenagem. O serviço de varrição é de responsabilidade do poder público 
municipal, sendo efetuado por funcionários da prefeitura. O serviço é realizado em 
toda área urbana do município, é prestado sem planejamento definido, isto é, as ações 
são feitas por demanda, e não por intervenções periódicas (Figura 32).
Figura 32 – Limpeza Urbana 
Os equipamentos utilizados para a prestação dos serviços de limpeza urbana 
são vassouras, alicates, roçadeiras, carrinhos, etc. 
● Serviços de Limpeza de Feiras e Eventos 
Não há no Município de Aceguá a prestação de serviços de limpeza de feiras, 
pois, não é realizado este tipo de ação no município, e eventos públicos a secretaria 
de obras e serviços públicos realiza a limpeza do local. 
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● Serviços de Capina e Roçada 
O serviço de capina e roçada é de responsabilidade do poder público 
municipal, sendo efetuado por funcionários da prefeitura municipal. O serviço é 
executado de maneira manual e mecanizado. Não há a realização de capina química 
por parte da prefeitura municipal de Aceguá, prática essa desaconselhada pela 
ANVISA. A realização do serviço é conforme demanda e não há um roteiro definido, 
nem um planejamento específico. Os resíduos oriundos do serviço de capina e roçada 
são depositados em áreas verdes do município. 
● Serviços de Limpeza e Desobstrução do Sistema de Drenagem 
O serviço de limpeza e desobstrução do sistema de drenagem é realizado pela 
Prefeitura Municipal, mais precisamente pela Secretaria de Obras do município. O 
serviço é efetuado por funcionários da prefeitura que atuam no recolhimento manual 
dos resíduos depositados junto ao sistema de drenagem (bocas de lobo, bueiros, etc.). 
O trabalho é realizado por demanda, conforme a solicitação da população local. 
● Serviços de Coleta de Resíduos de Podas 
No Município de Aceguá a prestação de serviços de coleta de resíduos de 
podas é realizada por funcionários da prefeitura municipal. Os resíduos deste serviço 
são depositados em áreas verdes do município. 
● Serviços de destinação de animais mortos 
O serviço não é prestado pelo município, a destinação correta segundo 
indicações da FEPAM deve seguir as seguintes orientações: 
1. Destinados às composteiras para animais mortos; 
2. As centrais de compostagem de dejetos líquidos e os pátios de 
compostagem de estercos, ou esterqueiras; 
3. Centrais de tratamento de dejetos orgânicos de origem industrial licenciada; 
4. Caso as orientações acima sejam esgotadas, excepcionalmente os animais 
mortos poderão ser enterrados nas seguintes condições: 
- a cota do local deve estar do lençol freático a pelo menos dois metros de 
profundidade, afastado pelo menos 30 metros de residências vizinhas. 
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- a vala deve ter o fundo impermeabilizado. Na base ser colocada uma cama 
de no mínimo 20 a 30 cm de serragem. Sobre esta dispor os animais cobertos 
com cal. Sobre eles deve ser colocada uma cama de pelo menos um metro de 
altura de terra que se sobressai do terreno, no mínimo 50 cm. 
- o local deve ser licenciado com a data do enterro e a quantidade de animais 
acomodados no local. 
7.7 Resíduos Do Meio Rural 
Os resíduos gerados no meio rural são amplos, um enfoque é a situação da 
geração de dejetos da bovinocultura leiteira pela expressão sanitária e capacidade de 
aproveitamento econômico e ambiental. 
O Município de Aceguá apresenta um significativo rebanho leiteiro e atrelado a 
essa tipologia de rebanho esta atividade de extração do fluido que obriga o produtor 
manter os animais estabulados no tempo da atividade extrativa (ordenha). Nesse 
período é onde o produtor concentra a grande quantidade de dejetos orgânicos e, na 
grande maioria, são despejados direto para o solo. 
Estudos nos fornecem números relacionados a produção de esterco, urina e 
fezes na ocasião da ordenha. Informações de campo da EMATER indica que um 
animal em ordenha produz de 13 a 16 Kg de efluente bruto (esterco + urina + água de 
limpeza). Se fixarmos a produção de 15/animais/dia, projetamos uma produção 
potencial de 32.850 m³/ano de efluentes coletados das salas de ordenha do território 
de Aceguá. 
Associado ao potencial de geração de insumos orgânicos para adubar a terra,
a geração de esterco sem o devido aproveitamento nos coloca em alto risco de 
contaminação das águas para o consumo humano. Situação que já possui indicadores 
bastante graves, e promotor de um quadro epidemiológico restritivo para população 
de Aceguá. 
Foi relatado que nas regiões dos Assentamentos e do Espantoso não há coleta 
de lixo doméstico. Deve o município melhor, ampliar e resolver pontos desconformes 
apresentados. 
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Figura 33 – Coletoras em desconformidades 
Na Figura 33 em A representa coletora localizada nos Assentamentos, cuja 
necessita de coleta regular pela Meioeste, na B apresenta disposição incorreta de 
resíduos. 
 Os moradores de Aceguá representes nas audiências públicas relatam que 
existe falta de conscientização de alguns moradores, pois esses descartam 
geladeiras, sofás, eletrônicos entre outros resíduos de diferentes tipologias em 
coletoras de Coleta Seletiva. 
7.8 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS À POPULAÇÃO DE ACEGUÁ 
QUANTO AO SISTEMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
Foram aplicados questionários na população para avaliar a prestação do 
serviço de coleta de resíduos, com vistas na proposição de melhorias do sistema. 
Segundo a aplicação dos questionários o serviço foi considerado satisfatório, 
apresentando 62,3% de avaliações positivas, grande maioria na zona urbana, quanto 
a regularidade da coleta de resíduos. 
A B 
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 Gráfico 15 – Há coleta de resíduos em sua rua? 
Apesar de uma grande maioria responder que há coleta de resíduos em sua 
rua, em diagnóstico local observa-se que não há coleta em diversos pontos na área 
rural, necessitando assim atenção e propostas de melhorias tratadas no prognóstico. 
A eficiência do serviço passa pelo número de vezes que o serviço de coleta de
lixo é desenvolvido na zona urbana/rural. Ao ser perguntado “Com que frequência o 
lixo é coletado?” o serviço é considerado bom, para a zona urbana.
Gráfico 16 – Com que frequência o lixo é coletado?
Moradores da área rural avalia como insuficiente o número de vezes que o 
caminhão de coleta de resíduos circula, segundo levantamento da situação atual.
Quando perguntado ao usuário se “Existe próximo a sua casa terrenos baldios 
com lixo?” 79% dos questionados responderam que não existem problemas de 
descarte irregular de resíduos em terrenos baldios do município. 
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112 
Gráfico 17 – Existe próximo a sua casa terrenos baldios com lixo? 
Quando perguntado se “Existe coleta seletiva na cidade?” apenas 23,5% dizem 
saber que há coleta seletiva de resíduos na cidade, em contrapartida 41,6% dizem 
não saber que há coleta seletiva, o que implica em falta de informação dos moradores. 
 
Gráfico 18 – Existe coleta seletiva na cidade? 
Verifica-se que a coleta seletiva atende toda a área urbana do município, entre 
outros poucos pontos na zona rural, como exemplo, na Colônia Nova. E não menos 
importante, verificou-se que não há local para a disposição de resíduos na região do 
Espantoso e Vila da Lata. 
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113 
Gráfico 19 – Quais serviços de limpeza urbana existem? 
 
A perspectiva dos moradores quanto a limpeza urbana, apenas os usuários na 
zona urbana responderam que existe variação (43%), podas de árvores (36,6%) e 
coleta das sobras de materiais da obra (20,4%). 
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114 
8 DIAGNÓSTICO DOS 4 SETORES DO SANEAMENTO BÁSICO NA 
VILA DA LATA 
 A comunidade Vila da Lata como já citado no item 2.2.1 - Comunidades 
Tradicionais de Aceguá - apresenta características de comunidade quilombola.
Abastecimento de Água 
 O abastecimento de água da comunidade da Lata é composto por uma cisterna 
e por um poço artesiano. A cisterna capta água da chuva, e através de uma rede, 
distribui a água nas residências da comunidade, sendo esta água utilizada para 
consumo humano. 
Além desta, a comunidade conta com um poço artesiano, cujo está 
desautorizado para uso por apresentar alto teor de flúor, o que prejudica a saúde dos 
consumidores. Segundo relato dos moradores a água do poço artesiano é salobra, e 
mesmo estando proibido o uso, os moradores utilizam desta água para limpeza e 
cozinhar os alimentos. 
Figura 34 – Sistema de abastecimento de água na Vila da Lata 
A B 
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115 
A Figura 34 apresenta o sistema de abastecimento de água da comunidade na 
Vila da Lata, em A as duas caixas d’água em destaque são os reservatórios que 
abastecem atualmente a comunidade, e em B em destaque o poço artesiano. 
Apesar de existir uma cisterna na comunidade, muitas vezes a quantidade de
água disponível é pouca, fazendo com que os moradores usem a água do poço. 
 A fim de resolver o problema, cisternas estão sendo implementadas para 
abastecer as famílias, esta solução se dá através de um projeto de convênio com o 
CIDEJA. 
As cisternas serão implementadas nas residências do beneficiário, apenas 
após a confirmação da participação do morador na capacitação em gestão da água 
para o consumo humano. A cisternas são de concreto, representando um reservatório
de água cilíndrico com capacidade 16 mil litros, coberto e semienterrado, que permite 
a captação e o armazenamento de águas das chuvas a partir do seu escoamento nos 
telhados das casas, por meio da utilização de calhas de zinco ou PVC. 
Na Figura 35 representa a primeira etapa para a construção de novas cisternas, 
consiste na escavação do buraco que receberá armazenamento de águas da chuva. 
Figura 35 – Implementação de novas cisternas pelo convênio CIDEJA
Após a implementação das cisternas, espera-se que as famílias beneficiadas 
possam melhorar suas condições de vida, facilitando o acesso à água de qualidade 
para consumo humano, porém esta água necessita de alguns cuidados, que serão 
tratados no prognóstico deste plano. 
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116 
Esgotamento Sanitário 
O esgotamento sanitário da comunidade é inexistente, conforme relatado 
algumas casas possuem fossa séptica, entretanto, o tratamento encontra-se
inoperante, pois existe retorno de esgoto, não obstante disso, em algumas residências 
o esgoto corre a céu aberto. 
 Na Figura 36 apresenta em A o tratamento de esgoto individual, ou seja, fossa 
séptica, porem o esgoto transborda correndo a céu aberto, isto também pelo motivo 
que o solo é impermeável, em B retrata o esgoto correndo a céu aberto na rua central 
da comunidade Vila da Lata. 
Figura 36 – Esgotamento sanitário na Vila da Lata 
Os moradores se sentem incomodados com o mau cheiro do esgoto, além 
disso muitas crianças brincam nos pátios de suas casas, e estão sujeitas a essas 
condições, que são precárias. O contato com o esgoto pode causar doenças como 
hepatite A, cólera, febre tifoide, diarreia aguda, entre outras, pois nesses locais há 
muitas bactérias e insetos que transmitem doenças e infecções para as pessoas. 
Gestão de Resíduos 
 Logo na entrada da comunidade existe um ponto de coleta de resíduos 
colocado pela Prefeitura (Figura 37).
A B 
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Figura 37 – Ponto de coleta de resíduos na Vila da Lata 
Apesar na comunidade contar com um ponto de coleta, segundo os moradores 
não há transporte que colete os resíduos, o que causa acúmulos e os moradores 
acabam incinerando os resíduos (Figura 38).
Figura 38 – Incineração dos resíduos na Vila da Lata 
 
O maior problema da incineração são os poluentes gerados e lançados na 
atmosfera. Como exemplo o dióxido de carbono, que é produzido na combustão
completa de materiais orgânicos, e é o grande responsável pelo efeito estufa. Outros 
gases podem ser produzidos como o dióxido de enxofre e dióxido de nitrogênio, que 
contribuem para a formação de chuvas ácidas. 
A B 
Corredor 
Internacional 
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Drenagem Urbana 
Não há estrutura de drenagem urbana nas ruas da comunidade. 
Conforme relatos dos moradores quando chove ocorre alagamento nas 
residências, com acúmulos de águas. 
O grande problema é que em períodos de chuva existe retorno de esgoto nas 
residências. Portanto os moradores da Vila da Lata estão sujeitos ao contato de 
esgoto novamente, podendo causar diversos problemas à saúde conforme já citado 
no item Esgotamento Sanitário deste capítulo. 
Vale ressaltar que as residências foram construídas em cota inferior ao leito 
carroçável, sendo assim, o acúmulo das águas é direcionado para o pátio das casas 
(Figura 39).
 Figura 39 – Moradias na Vila da Lata abaixo nível da rua 
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119 
9 PROGNÓSTICO DO SANEAMENTO BÁSICO 
A fase de prognóstico envolve a definição de alternativas de intervenção 
visando à prestação dos serviços de saneamento básico com o estabelecimento de 
metas do Plano e de acordo com as tendências de desenvolvimento socioeconômico 
e das características do município. 
Conforme disposto na Política Nacional de Saneamento Básico, o principal 
objetivo do Plano Municipal de Saneamento Básico é promover a prestação dos 
serviços públicos de saneamento básico estabelecidos no art. 2 da Lei Federal nº 
11.445/2007. Esta etapa envolve a formulação de estratégias para o abastecimento 
das diretrizes para alcançar os objetivos e metas definidas para o PMSB como sendo 
necessidades de serviços públicos de saneamento básico. 
O prognóstico é coerente com o diagnóstico, de situação atual do município, as 
metas foram definidas a partir de discussões com os diversos segmentos da 
sociedade, com o Comitê Executivo e de Coordenação do PMSB. 
9.1 METAS DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ 
As metas foram estabelecidas embasadas pela metodologia SMART, a 
abreviatura significa S – específico, M – mensurável, A – atingível, R – relevante e T 
– temporal. Qualquer meta ou objetivo pode ser criado por meio dessa ferramenta, 
cuja facilita na definição de objetivos e metas realistas. 
De forma coerente e orientada, foram propostos objetivos e metas de diferentes
três prazos: curto, médio e longo. 
● Curto prazo: anual ou até 4 anos; 
● Médio prazo: entre 4 e 8 anos; 
● Longo prazo: acima de 8 e até 20 anos. 
As metas foram elaboradas a fim de cumprir o princípio da Lei de Saneamento 
Básico, a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a 
compatibilidade com os demais Planos. 
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9.1.1 OBJETIVOS E METAS PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
POTÁVEL 
O Plano Municipal de Saneamento Básico no eixo “Abastecimento de Água 
Potável” tem como objetivo principal definir as diretrizes para a expansão, as ações 
em abastecimento de água. Com isso, pretende criar um plano de ação adequado a 
situação atual do município, adequando com o crescimento da área de abastecimento, 
estabelecendo as prioridades e levantamento as intervenções necessárias à 
adequação da infraestrutura existente ou a implantar. 
A partir da atual situação do sistema de abastecimento de água, definiram-se 
as ações para a universalização dos serviços de abastecimento em regime 
permanente, nas condições ideais de funcionamento, com eficiência na implantação 
e na manutenção das unidades operacionais, de modo a gerir com eficácia os 
recursos oriundos da comunidade através das tarifas. 
A Tabela 23 abaixo apresenta a relação de objetivos de metas em definido 
horizonte temporal. 
Tabela 23 – Objetivos e Metas para o abastecimento de água potável 
Objetivos e Metas Horizonte Temporal
Curto Médio Longo
Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da 
população urbana.
Instalação alternativas de abastecimento com água potável para 
100% da população rural.
Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da 
população dos Assentamentos e comunidades adjacentes.
Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da 
população de comunidades Quilombolas.
Manter a qualidade de água, a qualquer tempo, dentro dos 
padrões de potabilidade, no atendimento à Portaria n°518/2011 
do Ministério da Saúde. 
Garantir a universalização dos serviços de abastecimento de 
água potável. 
Monitorar e fiscalizar a qualidade dos serviços de abastecimento 
concedidos.
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Objetivos e Metas Horizonte Temporal
Curto Médio Longo
Atualizar os mapas da rede hidrográfica do município em escala 
menor da atual
Realizar análises do solo no entorno das barragens de captação 
da CORSAN e CAMAL - para detecção de possível 
contaminação nas águas subterrâneas
As metas visam universalizar o acesso à água potável na Zona Urbana e Rural
do Município. Para tanto, todos os habitantes deverão ter acesso à água potável em 
quantidade suficiente para o suprimento de suas necessidades e dentro dos padrões 
vigentes de potabilidade instituídos pelos órgãos competentes. 
9.1.2 OBJETIVOS E METAS PARA O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
São apresentados objetivos e metas para o atendimento das melhorias do 
sistema de esgotamento sanitário, com conformidade com as metas de 
universalização dos serviços de saneamento básico impostas pela Lei Federal nº 
11.445/2007. 
A fim de possibilitar a melhor visualização possível das inter-relações entre 
objetivos e metas com o período temporal, a Tabela 24 será apresentado abaixo. 
Tabela 24 – Objetivos e Metas para o esgotamento sanitário 
Objetivos e Metas Horizonte Temporal
Curto Médio Longo
Atendimento de esgotamento sanitário para 100% da população 
urbana.
Realizar limpeza de fossa sépticas em comunidades Quilombolas 
– Vila da Lata 
Tratamento alternativo de esgotamento sanitário para a área 
rural, de unidades geradoras específicas, tais como escolas, 
centros comunitários e edificações que concentram, 
simultaneamente, mais de 50 pessoas – Plurifamiliar.
Tratamento alternativo para as comunidades Quilombolas entre 
outras comunidades de baixa renda
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Objetivos e Metas Horizonte Temporal
Curto Médio Longo
Tratamento alternativo de esgotamento sanitário para a área 
rural, de unidades tais como casas familiares – Unifamiliar.
Proteger e valorizar os mananciais em especial interesse, com 
destaque para os destinados ao consumo humano. 
Garantir a universalização dos serviços de esgotamento 
sanitário.
Monitorar e fiscalizar a qualidade dos serviços de esgotamento 
sanitário instalados e operando.
Realizar mapeamento de esgotamento sanitário do município.
9.1.3 OBJETIVOS E METAS PARA A LIMPEZA URBANA E MANEJO DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS 
O Plano Municipal de Saneamento Básico no eixo “Resíduos Sólidos” tem 
como objetivo principal definir as diretrizes para a expansão, as ações e os 
investimentos na gestão de resíduos sólidos urbanos. 
Prognosticar a geração futura de resíduos sólidos constitui-se em exercício 
fundamental para um adequado planejamento, pois a geração qualitativa e 
quantitativa modifica-se ao longo do tempo. 
Na Tabela 25 são apresentados objetivos e metas estipulados para melhorias 
do serviço prestado a comunidade, além de otimização na geração e destinação de 
resíduos sólidos. 
Tabela 25 – Objetivos e Metas para a Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos 
Sólidos 
Objetivos e Metas Horizonte Temporal
Curto Médio Longo
Garantir acesso à limpeza pública para toda a população.
Gerenciar as podas domésticas e licenciar o seu destino.
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Objetivos e Metas Horizonte Temporal
Curto Médio Longo
Qualificar a geração de resíduos domésticos.
Criar uma infraestrutura disponível para triagem e reciclagem dos 
resíduos sólidos.
Criar ecopontos para coleta de pilhas, baterias, lâmpadas 
fluorescentes, etc.
Reforçar a comunicação com a comunidade e promover a 
educação ambiental a respeito da gestão de resíduos urbanos
Conceber serviço de coleta e transporte de resíduos na 
comunidade Quilombola – Vila da Lata e para o Espantoso
Garantir a universalização dos serviços de gerenciamento dos 
resíduos sólidos. 
9.1.4 OBJETIVOS E METAS PARA O MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E 
DRENAGEM URBANA 
O Plano tem como objetivo principal definir diretrizes para a adequação do 
sistema de drenagem urbana no Município de Aceguá, abrangendo zona urbana e 
rural. 
Para fins de definição de prognóstico os estudos do Plano de Saneamento na 
fase de diagnóstico levaram em consideração informações de problemas relacionados
ao manejo de águas pluviais. 
Na Tabela 26 aponta os objetivos e metas para o manejo de águas pluviais e 
drenagem urbana, de acordo com o horizonte temporal. 
Tabela 26 – Objetivos e Metas de Água Pluviais e Drenagem Urbana 
Objetivos e Metas Horizonte Temporal
Curto Médio Longo
Instalação de estruturas de drenagem em 100% na zona 
urbana.
Analisar historicamente a ocorrência de eventos hidrológicos na 
microdrenagem e macrodrenagem.
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Objetivos e Metas Horizonte Temporal
Curto Médio Longo
Reforçar a comunicação com a comunidade e promover a 
educação ambiental a respeito da drenagem urbana. 
Garantir a universalização dos serviços de manejo de águas 
pluviais.
Realizar mapeamento de áreas de risco quanto a drenagem do 
município.
9.2 PROGRAMAS DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ 
9.2.1 PROGRAMA ACEGUÁ MAIS LIMPA 
O programa Aceguá Mais Limpa, surgiu em 2016 através de uma parceria entre 
a Secretaria de Obras e a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente de Aceguá, 
buscando atuar de maneira planejada através de ações de educação ambiental que 
fomentem o sistema de manejo de resíduos sólidos do Município de Aceguá. 
As maiores expectativas do programa são: fortalecer uma consciência crítica 
sobre a problemática ambiental e social e incentivar a participação individual e 
coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, 
entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do 
exercício da cidadania. 
Objetivo geral 
Realizar campanha de Educação Ambiental para comunidade de Aceguá com 
foco no manejo de Resíduos Sólidos Domiciliares. 
Objetivos específicos 
● Ação de divulgação e treinamento para agentes do governo; 
● Propiciar condições para implementação do sistema de coleta seletiva de 
resíduos nos prédios públicos municipais. 
● Divulgar o sistema de manejo de resíduos sólidos domiciliares de Aceguá para 
todos os servidores municipais, municiando os servidores municipais com as 
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informações necessárias para orientar a comunidade sobre o novo sistema de 
manejo de RSU do município. 
Justificativa 
O programa vem ao encontro da necessidade de trabalhar a consciência 
ambiental dos servidores públicos, estudantes, empresários, produtores e dos demais 
moradores de Aceguá com o intuito de reforçar as principais ações que estão sendo 
realizadas pela prefeitura, assim como, especificar o papel de cada um nesse contexto 
socioambiental. 
Metodologia 
Com a reformulação do contrato de coleta de resíduos domiciliares realizado 
pela Secretaria de Obras, surgiu a necessidade de trabalhar a divulgação desse 
sistema, criou-se uma parceria entre Secretaria de Obras e Serviços Públicos e 
Secretaria de Planejamento e Meio para proporcionar a comunidade Aceguaense o 
conhecimento do sistema de recolhimento de RSU realizado em suas residências, 
devido a este, formulou-se um programa de educação ambiental a fim de alcançar os 
seus objetivos. 
Primeiramente teve a elaboração e confecção de material gráfico, juntamente 
com a divulgação do trabalho e orientação para os servidores municipais. Após isso 
foi realizada a divulgação e a visitação porta a porta nas residências do município, as 
visitas foram realizadas por técnicos da Seplan, com intuito de expor a comunidade o
novo método de trabalho. Também foi realizada a divulgação para empreendimentos 
com fixação de cartaz explicativo. O principal objetivo é trabalhar a sustentabilidade 
nos moradores de Aceguá, conscientizando quanto aos 3 R’s Reduzir, Reciclar e 
Reaproveitar. 
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9.2.2 PROGRAMA LIXEIRAS COMUNITÁRIAS DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO 
RURAL 
Objetivos Gerais 
O objetivo geral do Programa Lixeiras Comunitárias de Resíduos Sólidos no
Meio Rural tem o propósito recuperar as lixeiras já existentes e viabilizar novos em 
locais necessários. 
Objetivos Específicos 
● Realizar manutenção e limpeza a fim de retirar os resíduos espalhados no 
entorno das lixeiras; 
● Instalar lixeiras nos locais inexistentes e que necessitam destas lixeiras; 
● Realizar a troca de lixeiras quebradas ou que não possam ser restauradas; 
● Projetar a periodicidade de coleta e destinação. 
Justificativa 
Reduzir e controlar os problemas ambientais provenientes da destinação 
incorreta dos resíduos sólidos, através da instalação e recuperação de lixeiras no meio 
rural. Tendo em vista o melhoramento da qualidade ambiental da população residente 
da zona rural do Município de Aceguá. 
Metodologia 
A metodologia empregada constitui na recuperação das lixeiras já existentes 
na zona rural do município, pois muitas estão precisando de manutenção e limpeza a 
fim de retirar os resíduos espalhados pelos animais domésticos que acabam furando 
as sacolas em busca de alimentos orgânicos, depositadas nas mesmas. Como 
também implantação de novas lixeiras onde a restauração não for possível e 
instalação das mesmas em pontos com deficiência no armazenamento dos resíduos. 
Como exemplo no Espantoso. 
Serão dotadas medidas de segurança para que não ocorra dispersão dos 
materiais e placas informativas de uso e método de acondicionamento dos resíduos, 
bem como a programação de periodicidade de coleta e destinação. 
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9.2.3 PROGRAMA DE GESTÃO DA CENTRAL PÚBLICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
Objetivos Gerais 
O objetivo geral do Programa de Gestão da Central Pública de Resíduos 
Sólidos é agregar valor aos materiais recicláveis da coleta seletiva sejam elas de 
origem espontânea, doação ou compra através de procedimentos padronizados. 
Objetivos Específicos 
● Implantar em um local adequado a Central de Valorização dos Recicláveis –
CVR; 
● Cadastrar e capacitar os catadores do município, bem como colaboradores de 
serviço para a Central; 
● Diminuir os resíduos destinados ao aterro sanitário. 
Justificativa 
O cenário atual da coleta dos materiais recicláveis se dá pela ação isolada de 
coletor privado de recicláveis no comércio da cidade. Onde não há separação, os 
recicláveis vão misturados com os resíduos sólidos, e destinados ao aterro sanitário. 
Aumentando o volume de resíduos depositados em aterros e deixando de se gerar 
lucros a partir destes materiais e de auxiliar o meio ambiente. 
A implantação do CVR contribui com a geração de emprego e renda de
catadores, melhora a qualidade de vida destas pessoas e auxilia a repor no mercado 
matéria prima proveniente destes materiais. 
Metodologia 
A metodologia empregada para a elaboração do programa consiste na 
aplicação de dois módulos para a implantação do sistema. 
a) Logística do Sistema de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis 
 A Coleta Seletiva dos recicláveis deverá ser feita por um sistema planejado que 
integre as ações da Prefeitura e trabalhadores organizados coletivamente e 
individualmente. É indispensável fundamentar a nossa proposta sobre pilares 
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diretivos, que são: Controle Público, Inclusão Social, Geração de Trabalho e Renda, 
Resultados Sanitários e Qualidade de Vida da população envolvida direta e 
indiretamente no processo. 
b) Central de Valorização dos Recicláveis (CVR) 
O Centro de Valorização de Recicláveis tem como proposta funcionar como 
uma usina de Triagem, que será encarregada pela separação dos recicláveis que 
forem misturados com o lixo doméstico. A Central de Resíduos Sólidos Recicláveis 
funcionará através de sistema de cooperação e integração com o poder público como 
facilitador da venda dos resíduos recicláveis. 
A Central será o facilitador e organizador do sistema de coleta de materiais 
recicláveis, serão necessários investimentos públicos em incentivos para o novo 
sistema, tais como equipamentos, instalações e capacitação, como também 
cadastramento dos catadores do município, bem como colaboradores de serviço para 
a Central. Os coletores passarão a ser autônomos (formais) no processo de coleta e 
obedecendo aos limites ordenados pelo Poder Público Municipal. 
Existirá um controle público para os usuários cadastrados e capacitados para 
enviar, manejar e vender os resíduos sólidos segregados, embalados e até pré￾beneficiados. O poder público concederá, mediante regras pré-estabelecidas de 
manejo, transporte e postura, o serviço de coleta seletiva de recicláveis no perímetro 
urbano. Para a área urbana os veículos coletores serão carrocerias adaptadas com 
as laterais elevadas para aperfeiçoar sua capacidade volumétrica. 
Como ação imediata deverá ser implementada a estrutura física, dotada com 
um local para a realização das atividades, EPI’s e equipamento para realização da 
triagem e acondicionamento. Após, deverá ser analisada a possibilidade da aquisição 
de prensas para papéis, plásticos e latas. 
A estrutura física da Central de Valorização dos Recicláveis deve atender 
objetivos fundamentais do ponto de vista da gestão, do meio ambiente, do social e do 
econômico. 
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9.2.4 PROGRAMA ESTERQUEIRAS 
O escritório Municipal da Emater de Aceguá desenvolveu em 2015 um trabalho 
sobre destino correto de dejetos de bovinos em propriedades leiteiras de Aceguá. Ao 
longo dos anos, realizou-se reuniões em diversas localidades trazendo técnicos da 
área, empresas privadas e colegas da Emater para trabalhar essa questão. 
Objetivo geral 
O objetivo geral do Programa visa evitar a poluição ambiental e contaminação 
das águas gerada pelos efluentes da atividade de ordenha contido no universo da 
bacia leiteira do município. 
Objetivos específicos 
● Realizar o levantamento das propriedades que necessitam da instalação de
tanques de contenção, estabilização e uso agrícola dos efluentes oriundos do 
confinamento temporário da criação de gado leiteiro. 
● Qualificar a geração e destinação adequada dos efluentes da ordenha. 
● Estabelecer procedimentos padrão para o manejo do efluente das salas de 
ordenha através do licenciamento ambiental específico para todos os 
estabelecimentos geradores que não faz a contenção, estabilização e uso 
racional em solo agrícola. 
Justificativa 
As alternativas ambientais para a gestão de resíduos e efluentes constituem 
um investimento na qualidade de vida e na futura sustentabilidade ambiental das 
cidades. É expressivo o número de propriedades rurais em Aceguá, levando em 
consideração a situação atual do município em relação a qualidade de águas, por 
apresentarem contaminações por agentes biológicos são oriundos do solo 
contaminado com efluentes e sólidos orgânicos. 
Metodologia 
O programa será instrumentalizado por investimentos externos através do 
orçamento da União e investimentos internacionais. 
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O programa será viabilizado em sistema de parceria com prefeitura e órgãos 
de extensão rural, onde a Prefeitura será a facilitadora, agentes financeiros e os 
geradores serão os produtores, garantirão os recursos financeiros, materiais e 
humanos para operação regular e sustentável ao longo da sua implantação e 
operação. 
9.2.5 PROGRAMA DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS ORGÂNICOS (VEGETAIS) 
Objetivos gerais 
O objetivo geral do Programa visa à implantação de um sistema de 
compostagem no município para a ciclagem da matéria orgânica gerada pela cidade, 
especialmente os resíduos oriundos das podas e de varreduras da vegetação de 
áreas públicas e da iniciativa privada dos pátios residências, comerciais e industriais. 
Objetivos específicos 
● Selecionar uma área para implantação da compostagem, dimensionamento da 
mesma e proposição de estrutura física; 
● Construir uma área para implementação do sistema de compostagem e/ou 
deposição temporária de resíduos verdes beneficiados (triturado) para uso na 
agricultura como cobertura morta. 
● Gerar materiais para uso imediato como cobertura morta na agricultura; 
● Selecionar mão de obra para manutenção do sistema e destinação do 
composto gerado. 
● Realizar divulgação da técnica e de sua importância, através de atendimento e
de palestras in loco às comunidades urbanas e possivelmente à comunidade
rural. 
● Potencializar o uso do produto compostado em hortas escolares e comunitárias 
como fertilizante orgânico de alto valor ambiental. 
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Justificativa
Existem muitas formas de tratar os resíduos, porém ainda não há divulgação
suficiente para conscientizar a população sobre o grande impacto que o lixo pode 
causar ao meio ambiente. 
Destaca-se a importância da biomassa gerada na cidade com potencial uso
agrícola, excluindo-se a possibilidade de poluição dos mananciais hídricos e a racional 
destinação dos materiais biodegradáveis. 
Metodologia 
Licenciar e Instalar pátio de compostagem pública para recebimento, trituração, 
compostagem e outros destinos da matéria orgânica composta por resíduos do 
manejo de vegetais da zona urbana. 
Viabilizar o Projeto de Pátio de Compostagem Integrado ao Beneficiamento dos
Resíduos Vegetais. 
Será componente do sistema uma legislação compatível com a logística que se 
deseja. Desta forma a população incorporará no seu dia a dia a cultura de manejo e 
destinação do referido resíduo. 
O resíduo verde beneficiado também poderá ser adotado numa rota alternativa 
na cadeia de produção energética. 
9.2.6 PROGRAMA DE APOIO À LOGÍSTICA REVERSA DE PNEUMÁTICOS 
INSERVÍVEIS 
Objetivo geral 
O objetivo geral do Programa visa destinar adequadamente os pneus 
inservíveis, gerado em estabelecimentos comerciais, industriais e residências da 
cidade, encaminhando-o à reciclagem. 
Objetivos específicos 
● Articular a operação de coleta com as iniciativas de economia solidária de 
catadores de resíduos sólidos da cidade; 
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● Estabelecer procedimentos padrões de disposição dos pneus inservíveis 
através de campanhas publicitárias e formação de agentes comunitários de
saúde; 
● Divulgar posto de coleta e de procedimentos para a comunidade local. 
● Manter o cadastro das empresas responsáveis pela coleta/reciclagem dos 
pneus inservíveis; 
● Promover a pesquisa através de parcerias com universidades e organizações 
não governamentais para o beneficiamento dos pneus inservíveis. 
Justificativa 
O pneu alocado nos cursos hídricos, como córregos, rios, lagos, lagoas, diminui 
a vazão admissível da calha natural desses ambientes, causando entupimento em 
estrutura de drenagem urbana e assoreamento, aumentando a chance de 
transbordamentos, enchentes e calamidades. 
 Além disso, o pneu armazenado de forma inadequada é propenso ao acúmulo 
de água, que é condição ideal para criadouro do mosquito Aedes aegypt, transmissor 
da Dengue, bem como a proliferação de outros vetores como o da Malária e Febre 
Amarela. 
A queima do pneu cuja ação infelizmente é comum, também é um ato 
extremamente perigoso, pois libera uma fumaça carregada de produtos químicos 
tóxicos, que é capaz de produzir efeitos adversos à saúde, ressaltamos que essas 
substâncias atingem o lençol freático e se disseminam em longas distâncias, 
contaminando solo, água e ar. Pesquisas afirmam que a contaminação das águas 
causada pela poluição do material derivado da queima de pneus pode durar 100 anos. 
Metodologia 
Instalação de Eco Ponto para o recebimento, armazenamento e envio para as 
indústrias de reciclagem. Um procedimento bastante viável uma vez que o Município 
de Aceguá pode firmar convênio com a ANIP, Associação Nacional das Indústrias de 
Pneumáticos. 
Estimamos a necessidade de uma área coberta com 150 m² para armazenar, 
aproximadamente, 3500 (três mil e quinhentos) unidades inservíveis. 
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O incentivo para destinação dos pneus inservíveis ao Ecoponto será realizado 
através de campanhas educativas. 
A iniciativa privada geradora deste tipo de resíduo deve participar na 
viabilização do Eco Ponto. O instrumento de parceria deve contemplar as 
responsabilidades dos entes privados e da Prefeitura de Aceguá. Os setores privado 
e público, gerador dos pneus inservíveis, responsáveis direto, devem construir 
soluções gerenciais estáveis e perenes. 
9.2.7 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Objetivo geral
Promover a Educação Ambiental em todas as Escolas de Ensino Fundamental 
do município; 
Objetivo específico 
Desenvolver a Educação Ambiental através das questões relacionadas aos 
setores do Saneamento Básico do município como tema gerador de ações de 
pesquisas transversais aos conteúdos desenvolvidos na escola. 
Justificativa 
É fundamental promover o Projeto de Educação Ambiental em escolas 
municipais, dando cada vez mais ênfase nos Resíduos Sólidos como tema os pilares 
da sustentabilidade, ou seja, os 3 R’s, entre outros setores do Saneamento Básico. 
A Educação Ambiental, como componente essencial no processo de formação 
e educação permanente, com uma abordagem direcionada para a resolução de 
problemas, contribui para o envolvimento da população, torna o sistema educativo 
mais relevante e mais realista e estabelece uma maior interdependência entre estes 
sistemas e o ambiente natural e social, com o objetivo de um crescente bem estar das 
comunidades humanas. 
Se existe inúmeros problemas que dizem respeito ao meio ambiente, isto se
devem em parte ao fato de as pessoas não serem sensibilizadas para a compreensão 
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do frágil equilíbrio da biosfera e dos problemas da gestão dos recursos naturais. Elas 
não estão e não foram preparadas para delimitar e resolver de um modo eficaz os 
problemas concretos do seu ambiente imediato. 
Metodologia 
Os alunos realizarão pesquisas relacionadas aos setores do Saneamento 
Básico, como exemplo, à geração, tratamento e destinação dos resíduos sólidos no 
meio onde vivem, observando a realidade de cada aluno. O tema deve ganhar 
transversalidade em todas as disciplinas da escola. O propósito das pesquisas será 
de fornecer dados à estratégia didática de apreender observando, identificando, 
propondo e agindo. Fornecendo instrumento pedagógico para uso permanente, com 
a meta de contribuir com a formação de uma juventude consciente com a produção e 
destinação dos resíduos sólidos, por exemplo. 
9.2.8 PROGRAMA ESPECIALIZADO DE MONITORAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO PARA GERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
Objetivo Geral
O objetivo geral do Programa é acompanhar os empreendimentos licenciados 
do Município de Aceguá, condicionando aos empreendedores apresentação de 
Planilhas de Geração de Resíduos Sólidos. 
Objetivos Específicos 
● Fiscalizar e monitorar a gestão dos resíduos sólidos de cada empreendimento 
licenciado; 
● Realizar o licenciamento ou autorização ambiental de atividades com potencial 
poluidor gerador de resíduos sólidos; 
● Preservar, planejar e consolidar as Unidades de Conservação; 
● Coletar dados, realizar estudos e acompanhar continuamente e 
sistematicamente as variáveis ambientais; 
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Justificativa 
Reduzir e controlar os problemas ambientais, através do licenciamento ou 
autorização, fiscalização e monitoramento das atividades potencialmente causadoras 
de degradação ambiental devido à geração de resíduos sólidos com diferentes 
graduações de periculosidade, através da aplicação de instrumentos legais e técnicos 
visando uma melhor qualidade ambiental e sustentabilidade dos empreendimentos 
instalados e operando no Município de Aceguá. 
Metodologia 
Estabelecer procedimentos administrativos de controle das atividades 
licenciadas ou autorizadas para segregar, identificar, classificar e acondicionar os 
resíduos sólidos gerados para a armazenagem provisória na área da empresa, 
observando as NBR 12.235 e NBR 11.174, da ABNT, em conformidade com o tipo de 
resíduo, até posterior destinação final dos mesmos sem causar impacto ambiental. 
Condicionar os empreendimentos licenciados ou autorizados para enviar ao 
órgão ambiental municipal, a cada três meses, um “Relatório de Resíduos Sólidos 
Gerados" para a totalidade dos resíduos gerados devidamente assinada pelo 
responsável legal da empresa, durante o período de validade da licença ou 
autorização ambiental municipal. 
9.2.9 PROGRAMA PARA MONITORAMENTO DE QUALIDADE DA ÁGUA RURAL 
Objetivo Geral
O objetivo geral do Programa é elaborar e implantar monitoramento da 
qualidade da água destinada ao consumo humano do Município de Aceguá, na zona 
rural. Atender a Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 05/2017, que 
dispõe sobre os procedimentos para o controle e a vigilância da qualidade da água 
para consumo humano e estabelece padrões de potabilidade. 
Objetivos Específicos 
● Fiscalizar e monitorar a qualidade da água em pontos estratégicos; 
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● Realizar coletas e análises de amostras de águas; 
● Monitoramento de qualidade de água. 
Justificativa 
O Programa visa auxiliar o gerenciamento de riscos à saúde associados à 
qualidade da água para consumo humano, com a implementação das ações de 
vigilância da qualidade da água para consumo humano. O Programa consiste no 
conjunto de ações adotadas continuamente pelas autoridades de saúde pública para 
garantir à população o acesso à água em quantidade suficiente e qualidade 
compatível com o padrão de potabilidade, estabelecido na legislação vigente, como 
parte integrante das ações de promoção da saúde e prevenção dos agravos 
transmitidos pela água. 
O Programa tem em vista o melhoramento da qualidade da água disponível 
para a população residente, principalmente em zona rural do Município de Aceguá. 
Metodologia 
Estabelecer procedimentos administrativos de monitoramento de água, cuja 
amostragem ocorra em periodicidade diferentes para as coletas de águas, em primeiro 
momento as coletas deverão ser uma vez por mês, e em um segundo momento as 
coletas poderão acontecer semestralmente, dependendo dos resultados das 
amostras. 
Os pontos de coletas deverão ser distribuídos de forma estratégica, que abranja 
todas as áreas de Aceguá, principalmente na região dos Assentamentos, Vila da Lata 
e no Espantoso. Vale ressaltar, que essas regiões possuem soluções alternativas para 
o consumo de água, como cisternas e poços artesianos. 
Após realizar as análises os resultados deverão ser disponibilizados para a 
comunidade de interesse. Vale ressaltar que, o laboratório que realizará as análises 
deverá obedecer ao sistema de gestão de qualidade NBR 17025/2005 (Art. 21). 
Deverão ser criados peculiaridades que atenda ao padrão de potabilidade 
estabelecido na legislação vigente, pelas diferentes regiões de Aceguá.
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9.2.10 PROGRAMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES – SOLUÇÕES 
ALTERNATIVAS PLURIFAMILIARES E UNIFAMILIARES NAS ÁREAS 
RURAIS 
Objetivo geral
Tratar o efluente gerado por algumas comunidades do município localizadas 
em área rural, para após ser lançado ao corpo hídrico mais próximo, sem que ocorra 
alteração de sua qualidade. 
Objetivo específico 
● Oferecer soluções plurifamiliares, ou seja, com aglomero de pessoas, por 
exemplo nos novos loteamentos da Colônia Nova; 
● Oferecer soluções unifamiliares, ou seja, para residências isoladas, em zonas 
rurais. 
Justificativa 
É fundamental promover a remoção dos principais poluentes presentes em 
águas residuais, e por fim retornarem ao corpo hídrico, sem que ocorra alterações de 
características. As águas residuais de uma cidade compõem-se dos esgotos 
sanitários e industriais. 
Existe inúmeros problemas que dizem respeito ao lançamento de esgoto em 
drenagens naturais no município, segundo a avaliação da comunidade nos 
questionários, os moradores se sentem incomodados como mau cheiro de esgoto. 
Além do mau cheiro a sociedade exposta a essas condições (inexistência de
tratamento de esgoto) está sujeita a inúmeras problemas de saúde. 
Metodologia 
 Soluções Plurifamiliares em áreas rurais 
 
O sistema de tratamento indicado para aglomero de pessoas, que geram maior 
quantidade de efluente, consiste nas seguintes etapas: 
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a) Tratamento preliminar: Constituído por fossas sépticas no ponto de geração 
(comércios e mercados), gradeamento e desarenador. Nesse estágio há separação 
do material mais grosseiro como sólidos suspensos: trapos, escovas de dente, tocos 
de cigarro, excretas e os sólidos decantáveis como areia e gordura (NBR 7229/93). 
b) Tratamento primário: Constituído por um tanque de estabilização. Tem como 
objetivo remover o material em suspensão, não grosseiro, que flutue ou decante, mas 
que requer o emprego de equipamentos ou compartimentos com tempo de retenção 
maior que no tratamento preliminar (NBR 7229/93). 
c) Tratamento secundário: Formado pelo Filtro Anaeróbio seguido de 
Tratamento Biológico em Zona de Raízes. 
O esgoto, após passar pelos tratamentos preliminares, primário e filtro 
anaeróbio que é parte do tratamento secundário, é distribuído dentro de uma caixa 
impermeabilizado com lona plástica, por meio de uma rede de tubulações perfuradas 
e instaladas logo abaixo de uma área plantada com Marrequinha, Salvínia (nomes 
populares) Salvinia sp (nome cientifico). 
O sistema em funcionamento não apresenta emissão de odores nem atrai 
vetores e ao mesmo tempo age como fonte paisagística. Como o processo de 
tratamento de esgoto acontece basicamente nas raízes dessas plantas, a estação é 
conhecida como Estação de Tratamento de Esgoto por Zonação de Raízes. A estação 
é dimensionada de acordo com a demanda de tratamento de esgoto no período do 
ano, pois durante a baixa temporada (inverno) o sistema deve operar, em alguns 
casos, com baixos volumes de efluentes, sem perder a eficácia. 
Esta ETE é idealizada segundo a lógica do biofiltro, onde o esgoto passa, 
primeiramente, por um tratamento preliminar, composto por uma fossa séptica, 
gradeamento e desarenador, em seguida, por tratamento primário, constituído por 
uma Câmara de Estabilização, que funciona como decantador, e, por fim, por 
tratamento secundário, que corresponde ao filtro anaeróbio e Zonação de Raízes. 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico 
estruturado por uma camada de brita nº 02 de 50 cm de altura. Essa camada de brita 
encontra-se sobre outra camada, também, de 50 cm de altura, de areia de 
granulometria grossa e que preenche o fundo do filtro. No fundo ficam acomodadas 
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as tubulações que captam o efluente tratado, conduzindo-o para fora da estação. Para 
uma melhor eficiência do sistema, e considerando volume de esgoto bruto gerado na 
instalação, optou-se por distribuir o efluente tratado em um tanque de infiltração. 
Soluções Unifamiliares em zonas rurais 
 
A solução para tratamento individual é constituída por uma caixa de inspeção, 
caixa de gordura, fossa séptica e sumidouro. Esse sistema poderá ser aplicado em
locais onde o solo seja adequado para a infiltração do efluente tratado. 
A caixa de inspeção é instalada com o objetivo de descontinuar as tubulações, 
facilitando assim as operações de limpeza e evitando possíveis obstruções. 
A caixa de gordura é uma caixa que separa as gorduras e óleos do esgoto que 
vêm da cozinha, podem ser construídas em alvenaria de tijolos, fibra, concreto, devem 
ser inspecionadas e a limpeza deve ser feita periodicamente. 
A fossa séptica é um sistema individual de tratar o esgoto doméstico, consiste
em um tanque fechado que realiza o tratamento, diminuindo inúmeras disposições de 
esgotos inadequadas, assim protege o meio ambiente. 
 O sumidouro é um buraco cavado no solo, que recebe o esgoto da fossa
séptica. As paredes do sumidouro devem ser anéis de concentro com furos, de 
alvenaria, essas frestas permitem a saída do esgoto e a infiltração no terreno. O fundo 
deve ter uma camada de pedra britada. A estrutura terá cobertura de modo promover 
a segurança dos moradores. 
9.2.11 PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONTROLE DOS MANANCIAIS SUPERFICAIS 
E SUBTERRÂNEOS DO MUNICIPIO 
Objetivo geral 
O objetivo geral é proteger, controlar e identificar os mananciais presentes no 
município de Aceguá. 
Objetivos específicos 
● Implantar programa de proteção dos mananciais; 
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140 
● Recompor a mata ciliar dos mananciais 
● Divulgar posto de coleta e de procedimentos para a comunidade local. 
● Realizar o cadastro dos mananciais existentes no município (incluindo os 
mananciais identificados na fase de diagnóstico) 
● Elaborar campanhas e atividades com a participação da comunidade quanto à 
importância da proteção e controle dos mananciais. 
Justificativa 
Os mananciais é a fonte de alimentação, fornecendo água ao abastecimento 
de água na comunidade, podendo ser de origem superficial, constituído por barragens, 
lagos, etc ou por captação subterrânea constituído por poços artesianos, entre outros. 
Com o crescimento populacional desordenado, o aumento de loteamentos 
irregulares, resulta em lançamentos de efluente sem o devido tratamento em corpos 
hídricos, consequentemente ocorre a degradação das bacias hidrográficas. 
Metodologia 
A implementação do Programa irá preservar a qualidade dos atuais mananciais 
quanto aos despejos de efluentes in natura. A metodologia consiste em estabelecer 
procedimentos administrativos de proteção dos mananciais, podendo acontecer 
através de amostragem de água e submetidas a análises. 
Os pontos de coletas deverão ser distribuídos de forma estratégica, que abranja 
todas as áreas de Aceguá, principalmente os mananciais utilizados para o 
abastecimento de água e consumo humano. 
O laboratório que realizará as análises deverá obedecer ao sistema de gestão 
de qualidade NBR 17025/2005 (Art. 21). 
Além desse, elaborar campanhas periódicas e atividades com a participação 
da comunidade relacionadas à importância da proteção e controle dos mananciais. 
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141 
9.2.12 VISÃO GERAL DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO PLANO DE SANEAMENTO 
BÁSICO DE ACEGUÁ 
 A Tabela 27 abaixo apresenta a visa geral dos programas do Plano de
Saneamento Básico de Aceguá, conforme suas ações e respectivos horizontes 
temporais. 
Tabela 27 – Programas e ações do Plano de Saneamento Básico 
Item Programa Ações 
Horizonte Temporal 
Curt
o 
Médio Long
o 
1 Aceguá Mais 
Limpa 
1.1 Implantação de novos pontos de coleta de 
resíduos sólidos nos Assentamentos e Vila da Lata 
1.2 Aumentar pontos de coleta e transporte de 
resíduos sólidos 
1.3 Divulgar o programa por meio de autofalantes 
nos caminhões de coleta 
2 
Lixeiras 
Comunitárias 
de Resíduos 
Secos no Meio 
Rural 
2.1 Instalação de lixeiras nos locais inexistentes e 
que necessitam destas lixeiras 
2.2 Realizar a troca de lixeiras quebradas ou 
restauradas 
2.3 Planejar coletas e transporte com 
periodicidades diferentes 
2.4 Realizar manutenção e limpeza a fim de 
retirar os resíduos espalhados no 
entorno dos pontos de coleta 
 
3 
Gestão da 
central pública 
de resíduos 
sólidos 
3.1 Implantação de local adequado para realizar 
triagem dos resíduos 
 
3.2 Cadastrar e capacitar os catadores do 
município 
4 Esterqueiras 4.1 Implantação de projeto de tratamento de 
dejetos de bovinos 
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142 
Item Programa Ações 
Horizonte Temporal 
Curt
o 
Médio Long
o 
4.2 Capacitação dos produtores rurais 
4.3 Quantificar a geração e destinação adequada 
dos efluentes da ordenha 
5 
Programa de 
coleta, 
tratamento e 
destinação dos 
resíduos 
sólidos 
orgânicos 
(Vegetais) 
5.1 Implantação de composteira no município 
5.2 Destinação correta de resíduos sólidos 
orgânicos 
5.3 Realizar oficinas nas escolas a fim de divulgar a 
importância de uma composteira 
6 
Apoio à 
logística 
reversa de 
pneumáticos 
inservíveis 
6.1 Estabelecer pontos de coletas de pneus 
6.2 Realizar cadastro das empresas que 
coletam/reciclam os pneus 
6.3 Destinar corretamente esse tipo de resíduo 
gerado no município 
 
7 Educação 
Ambiental 
7.1 Divulgar projetos do Saneamento Básico nas 
escolas 
7.2 Promover conhecimento da população sobre o 
Saneamento Básico 
8 
Monitorament
o controle e 
fiscalização de 
geração de 
resíduos 
sólidos 
8.1 Elaboração de condicionante nas licenças 
ambientais com geração de "Planilha de Geração 
de Resíduos Sólidos" 
8.2 Controlar geração de resíduos e destinação dos 
mesmos nos empreendimentos do município 
9 
Monitorament
o de qualidade 
da água rural 
9.1 Implantação de monitoramento de qualidade 
da água 
 
9.2 Realizar análises laboratoriais em 
periodicidade diferente 
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143 
Item Programa Ações 
Horizonte Temporal 
Curt
o 
Médio Long
o 
10
Tratamento de 
efluentes –
soluções 
alternativas em 
áreas rurais 
10.1Elaboração de projetos para soluções 
alternativas para o tratamento de efluentes 
10.2 Tratar o efluente gerado pelas comunidades 
rurais 
11
Proteção e 
Controle dos 
mananciais 
superficiais e 
subterrâneos 
do município 
11.1 Implantar programa de proteção dos 
mananciais; 
11.2 Recompor a mata ciliar dos mananciais 
11.3 Divulgar posto de coleta e de procedimentos 
para a comunidade local. 
11.4 Realizar o cadastro dos mananciais existentes 
no município (incluindo os mananciais 
identificados na fase de diagnóstico) 
11.5 Elaborar campanhas e atividades com a 
participação da comunidade quanto à importância 
da proteção e controle dos mananciais. 
10 INDICADORES
As constantes alterações do meio urbano exigem adequada gestão de 
monitoramento, de modo a garantir o controle das intervenções realizadas sobre o 
meio. Deste modo, ferramentas que traduzam o comportamento do ambiente urbano 
é um fator essencial para o planejamento e execução de ações, monitoramento das 
condições urbanas e sociais, assim como avaliação de programas e projetos. 
Deste modo, os indicadores representam uma forma de avaliar a quantidade e 
qualidade dos serviços de saneamento prestados à população. 
Os indicadores selecionados para o Plano Municipal de Saneamento Básico de 
Aceguá, é do SNIS – Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento, que é 
vinculado os Ministério do Desenvolvimento Regional, dentro do Ministério, à 
Secretaria Nacional de Saneamento, e adaptado para o Município de Aceguá, pela 
equipe responsável pela elaboração da Revisão do PMSB – Aceguá. 
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144 
A seguir são apresentadas propostas para os serviços de abastecimento de 
água, serviço de esgotamento sanitário, serviço de resíduos sólidos e de drenagem 
urbana. 
10.1 Indicadores Propostos para os Serviços de Abastecimento de Água 
A função básica dos indicadores do sistema de abastecimento de água é 
expressar, de forma simples, a avaliação e o acompanhamento dos programas,
projetos e ações para se atingir as metas. O resultado de um indicador retrata um
dado momento, e ratifica as ações que estão sendo feitas. 
A utilização de indicadores auxilia no estabelecimento da quantificação de um
processo e estabelece padrões para analisar o desempenho. 
A seguir reproduzem aspectos mais relevantes em relação ao seu desempenho 
sendo eles: índice de micromedição relativo ao volume disponibilizado, índice de 
macromedição, consumo micromedido por economia, índice de perdas na 
distribuição, índices de perdas por ligação. A Tabela 28, a seguir apresentamos 
indicadores para abastecimento de água. 
Tabela 28 – Indicadores Abastecimento de Água 
Ref. Definição do Indicador Expresso 
em
IAA1 Índice de Micromedição Relativo ao Volume Disponibilizado* 
 Volume de Água Micromedido_________________
Vol. de Água Disp. para Distribuição (VD)2 – Vol. de Água de Serviços 
Percentual 
IAA2 Índice de Macromedição 
Vol. de Água Macromedido + Vol. de Água Tratado Exportado 
Vol. de Água Disp. para Distribuição (VD)2 
Percentual 
IAA3 Consumo Micromedido por Economia 
 Volume de Água Micromedido_ _ 
Quantidade de Economias Ativas de Água Micromedidas 
(m³/mês)/ 
economia 
IAA4 Índice de Perdas na Distribuição Percentual 
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145 
Volume de Água (Produzido-de Serviço)-Volume de Água Consumido 
Volume de Água (Produzido - de Serviço) 
IAA5 Índice de Perdas por Ligação 
Volume de Água (Produzido-de Serviço)-Volume de Água Consumido 
Quantidade de Ligações Ativas de Água 
(l/dia)/ 
ligação 
* VD = Volumes de água (produzido – tratado exportado) 
Fonte: SNIS 
10.1.1 Informações utilizadas na Base de Dados do SNIS 
Quantidade de ligações ativas de água: Quantidade de ligações ativas de 
água à rede pública, providas ou não de hidrômetro, que estavam em pleno 
funcionamento no último dia do ano de referência. Expressa por ligação. 
Volume de água produzido: Volume anual de água disponível para consumo, 
compreendendo a água captada pelo prestador de serviços e a água bruta importada, 
ambas tratadas na(s) unidade(s) de tratamento do prestador de serviços, medido ou 
estimado na(s) saída(s) da(s) ETA(s). Esse volume pode ter parte dele exportada para 
outro(s) municípios(s) atendido(s) ou não pelo mesmo prestador de serviços.
Expressa por 1.000 m3
/ano. 
Volume de água micromedido: Volume anual de água medido pelos 
hidrômetros instalados nas ligações ativas de água. Não deve ser confundido com o 
volume de água consumido, pois nesse último incluem-se, além dos volumes 
medidos, também aqueles estimados para os usuários de ligações não medidas. O 
volume de água consumido deve ser maior ou igual ao volume de água micromedido. 
Expressa por 1.000 m3
/ano. 
Volume de água consumido: Volume anual de água consumido por todos os 
usuários, compreendendo o volume micromedido, o volume de consumo estimado 
para as ligações desprovidas de hidrômetro ou com hidrômetro parado, acrescido do
volume de água tratada exportado para outro prestador de serviços. Não deve ser 
confundido com o volume de água faturado, pois para o cálculo desse último, os 
prestadores de serviços adotam parâmetros de consumo mínimo ou médio, que 
podem ser superiores aos volumes efetivamente consumidos. Expressa por 1.000 
m3
/ano. 
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146 
Volume de água faturado: Volume anual de água debitado ao total de 
economias (medidas e não medidas), para fins de faturamento. Inclui o volume de 
água tratada exportado para outro prestador de serviços. Expressa por 1.000 m3
/ano. 
Volume de água macromedido: Valor da soma dos volumes anuais de água 
medidos por meio de macromedidores permanentes: na(s) saída(s) da(s) ETA(s). 
Expressa por 1.000 m3
/ano. 
Quantidade de economias ativas de água micromedidas: Quantidade de 
economias ativas de água, cujas respectivas ligações são providas de hidrômetro, que 
estavam em pleno funcionamento no último dia do ano de referência. Expressa em 
economia. 
Volume de água tratada exportado: Volume anual de água potável, 
previamente tratada em ETA(s), transferido para outros agentes distribuidores. Deve
estar computado nos volumes de água consumido e faturado, nesse último caso se 
efetivamente ocorreu faturamento. A receita com a exportação de água deve estar 
computada em receita operacional direta de água exportada (bruta ou tratada). 
Expressa por 1.000 m3
/ano. 
Volume de água de serviço: Valor da soma dos volumes anuais de água 
usados para atividades operacionais e especiais, acrescido do volume de água 
recuperado. As águas de lavagem das ETA(s) não devem ser consideradas. A receita 
com água recuperada deve estar computada na informação. Expressa por 1.000 
m3
/ano. 
10.2 Indicadores Propostos para os Serviços de Esgotamento Sanitário 
A fim de realizar o controle social de maneira a garantir o acesso e 
acompanhamento das ações planejadas no PMSB, tanto pelo setor público como pela 
sociedade, indicadores devem ser disponibilizados. 
O SNIS apresenta como uma fonte segura com medidas em que possibilitem o 
levantamento de dados. Destacamos três indicadores operacionais, relevantes para a
prestação de serviços de esgotamento sanitário, conforme informações do SNIS 
(Tabela 29).
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147 
Tabela 29 – Indicadores Esgotamento Sanitário 
Ref. Definição do Indicador Expresso 
em
IES1 Índice de Coleta de Esgoto 
 Volume de Esgoto Coletado_ _ . 
Volume de Água Consumido – Volume de Água Tratado Exportado 
Percentual 
IES2 Índice de Tratamento de Esgoto 
 Volume de Esgoto Tratado_ _ 
Volume de Esgoto Coletado + Volume de Esgoto Importado
Percentual 
IES3 Extensão da Rede de Esgoto por Ligação 
 Extensão da Rede de Esgoto Coletado_ 
Quantidade de Ligações Totais de Esgoto 
m/ligação 
Observação: As referências IES1, IES2 e IES3 correspondem no SNIS as IN015, IN016 e IN021, 
respectivamente. 
Fonte: SNIS 
10.2.1 Informações Utilizadas na Base de Dados do SNIS 
Extensão da rede de esgoto: Comprimento total da malha de coleta de 
esgoto, incluindo redes de coleta, coletores tronco e interceptores e excluindo ramais 
prediais e emissários de recalque, operada pelo prestador de serviços, no último dia 
do ano de referência. Expressa em km. 
Volume de esgoto coletado: Volume anual de esgoto lançado na rede 
coletora. Em geral é considerado como sendo de 80% a 85% do volume de água 
consumido na mesma economia. Não inclui volume de esgoto bruto importado. 
Expressa por 1.000 m3
/ano. 
Volume de esgoto tratado: Volume anual de esgoto coletado na área de 
atuação do prestador de serviços e que foi submetido a tratamento, medido ou 
estimado na(s) entrada(s) da(s) ETE(s). Não inclui o volume de esgoto bruto importado 
que foi tratado nas instalações do importador, nem o volume de esgoto bruto 
exportado que foi tratado nas instalações do importador. Expressa em 1.000 m3
/ano. 
Quantidade de ligações totais de esgoto: Quantidade de ligações totais 
(ativas e inativas) de esgoto à rede pública, existentes no último dia do ano de 
referência. Expressa em unidades. 
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148 
Volume de esgoto importado: Volume de esgoto bruto recebido de outro(s) 
agente(s). A receita com a importação do esgoto deve estar computada na 
informação. Expressa em 1.000 m3
/ano. 
Volume de água consumido: Volume anual de água consumido por todos os 
usuários, compreendendo o volume micromedido, o volume de consumo estimado 
para as ligações desprovidas de hidrômetro ou com hidrômetro parado, acrescido do
volume de água tratada exportado para outro prestador de serviços. Não deve ser 
confundido com o volume de água faturado. Expressa em 1.000 m3
/ano. 
Volume de água tratada exportado: Volume anual de água potável, 
previamente tratada, transferido para outros agentes distribuidores. Deve estar 
computado nos volumes de água consumido e faturado. Expressa em 1.000 m3
/ano. 
10.3 Indicadores Propostos para os Serviços de Resíduos Sólidos 
Os indicadores propostos possibilitam acompanhar os serviços prestados para 
os resíduos sólidos. Na Tabela 30 são apresentados os indicadores. 
Tabela 30 – Indicadores de Serviços de Resíduos Sólidos 
Ref. Definição do Indicador Expresso 
em
IRS1 Coleta domiciliar de rejeitos 
 Número de ruas com coleta _ 
Número total de ruas do município 
Percentual 
IRS2 Preço médio da coleta domiciliar de rejeitos 
 R$_ ___ 
Tonelada coletada
Reais 
IRS3 Preço do serviço de varrição/roçada/capina 
 R$ __ 
Km varrido/roçado/capina 
Reais 
IRS4 Coleta de resíduos públicos 
__Tonelada_ 
Ano coletado 
Tonelada 
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149 
IRS5 Preço do transporte de resíduos sólidos coletados ao destino final 
 R$__ __ 
Tonelada transportada
Reais 
IRS6 Destino final dos resíduos sólidos 
Toneladas destinadas 
Toneladas coletadas
Percentual 
IRS7 Preço do destino final dos resíduos sólidos 
 R$_ __ 
Tonelada destinada
Reais 
IRS8 Percentual da população atendida pela coleta seletiva 
Número de ruas atendidas com coleta seletiva 
Número total de ruas do município
Percentual 
IRS9 Percentual de resíduos recicláveis coletados que são reaproveitados e 
reciclados 
Massa total de resíduos encaminhados ao reaproveitamento e à reciclagem 
Massa total de resíduos coletados pela coleta seletiva 
Percentual 
IRS10 Massa total de resíduos recicláveis coletados que são reaproveitados 
e reciclados 
Massa total de resíduos encaminhados ao reaproveitamento e à reciclagem 
Ano
Tonelada 
IRS11 Percentual dos domicílios que pagam taxa para coleta e destinação de 
resíduos 
Número de domicílios que pagam a taxa 
Número total de domicílios 
Percentual 
10.4 Indicadores Propostos para os Serviços de Drenagem Urbana 
Os indicadores de desempenho do sistema de águas pluviais são definidos de 
forma que o município disponha de uma ferramenta eficiente não apenas para 
avaliação do funcionamento de seu sistema de drenagem, mas também para o 
acompanhamento da elaboração e da eficácia dos programas e projetos de 
drenagem, bem como para definição das propriedades de investimentos no setor. 
Na Tabela 31 são apresentados os principais indicadores de desempenho para 
o sistema de desempenho do sistema de águas pluviais. 
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150 
Tabela 31 – Indicadores para os Serviços de Drenagem Urbana 
Ref. Definição do Indicador Expresso 
em
IMAP1 Índice de atendimento urbano de águas pluviais 
População atendida pela coleta de esgotos pluviais no município 
População total do município
Percentual 
IMAP2 Cobertura do sistema de drenagem 
Área beneficiada com sistema de drenagem no município 
Área total do município
Percentual 
IMAP3 Investimento per capita em drenagem urbana 
Valor investido em drenagem urbana no período 
População total do município 
(R$/hab./ 
ano)
IMAP4 Limpeza de bocas-de-lobo 
Número de BLs limpas no período 
Número de BLs existentes 
Percentual 
IMAP5 Ocorrência de alagamentos no município 
Número de dias com inundação no período 
Período de tempo analisado 
(dias/ano) 
 Os indicadores propostos no presente Plano são índices que apontam 
desempenho do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais e assim, 
possibilitam a avaliação e acompanhamento de planos, programas e projetos. 
 Vale ressaltar, que a utilização de indicadores está vinculada à obtenção de 
dados e ao monitoramento dos parâmetros específicos de cada sistema. Dessa forma, 
a representatividade de um lado indicador estará relacionada à confiabilidade dos 
dados utilizados para sua obtenção. 
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151 
11 AÇÕES EMERGÊNCIAIS E DE CONTINGÊNCIA 
Os serviços de saneamento básico são fundamentais para a população, sendo
que o comprometimento da prestação destes seus serviços pode trazer riscos aos 
usuários e ao meio ambiente. Tais sistemas podem ser comprometidos devido à 
estiagem, demandas temporárias, acidentes químicos e biológicos, enchentes, 
sabotagens, entre outros fatores. 
As ações de contingência e emergência possuem finalidade preventiva e 
corretiva, tendo como objetivo evitar possíveis acidentes, utilizando métodos de 
segurança a fim de evitar o comprometimento ou a paralisação do sistema de 
saneamento básico, aumentando o nível de segurança quanto ao atendimento da 
população. 
Portanto, é necessário prever as ações de emergência e contingência 
relacionadas ao saneamento básico, abrangendo os principais riscos que envolvem
as componentes do setor. O objetivo destas ações é estabelecer medidas de controle 
para reduzir ou eliminar os possíveis riscos aos usuários e ao meio ambiente 
decorrentes de situações de sinistros e interrupções na prestação dos serviços. 
A seguir são apresentadas ações de emergência e contingência a adotar para 
os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e 
drenagem urbana. 
11.1 Ações para Emergências e de Contingências: Abastecimento de Água Potável 
As ações emergenciais e de contingências na operação do sistema de 
abastecimento de água ocorrem na ocasião de paralisações na produção, na adução 
e na distribuição. Para tanto, recomendam-se intervenções conforme segue: 
● Comunicar ao Responsável pela prestação dos Serviços; 
Telefone para contato 0800-646-6444 
● Comunicar o problema aos Usuários atingidos; 
● Comunicar a Administração Municipal; 
● Comunicar ao Corpo de Bombeiros; 
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152 
● Comunicar ao Órgão Ambiental; 
● Comunicar a Equipe de Manutenção; 
● Isolamento da área; 
● Substituição dos equipamentos defeituosos; 
● Solicitação de apoio externo para resolução da questão (se necessário); 
● Restabelecimento do fornecimento de água; 
● Comunicar a população atingida sobre o restabelecimento (quando 
fornecida água em quantidade e qualidade suficiente); 
● Esclarecimentos a população sobre o ocorrido; 
● Reabilitar as estruturas para a próxima solicitação. 
● Comunicação adequada com os usuários afetados e garantia de suprimento 
de água por carro pipa para casas de saúde; 
● Manutenção de volume adequado de reservação; 
● Disponibilidade de carro pipa para atendimento onde são desenvolvidas 
atividades essenciais; 
● Implementação de rodízio de abastecimento; 
● Executar reparo da área danificada com urgência. 
● Deslocamento de frota grande de caminhões tanque; 
As principais situações de emergência que podem ser encontradas no sistema 
de abastecimento de água, juntamente com suas soluções são: 
1. Casos de enxurradas bruscas que comprometam o funcionamento de 
unidades operacionais: 
• Diagnóstico de risco;
• Proteção de motores e instalações elétricas;
• Adequação de equipamentos de proteção individual;
• Treinamento de pessoal; 
• Divulgação adequada.
2. Deslizamento de encostas, movimentação do solo, solapamento de apoios 
de estruturas com arrebentamento da adução de água bruta: 
• Comunicação às autoridades e defesa civil;
• Evacuação do local e isolamento da área como meio de evitar acidentes. 
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153 
3. Em casos de contaminações de mananciais: 
• Treinamento adequado de pessoal para identificação de anomalias no
manancial; 
• Interrupção no funcionamento da unidade de produção até confirmação da 
inexistência de riscos à saúde; 
• Implementação de rodízio de abastecimento;
• Comunicação adequada da ocorrência.
4. Situação de seca, vazões críticas de mananciais: 
• Controle da água disponível em reservatórios;
• Deslocamento de caminhões tanque;
• Ação com a gestão de recursos hídricos para controle da demanda. 
O estabelecimento de ações para lidar com eventuais emergências ou 
contingências que possam interromper a prestação dos serviços de abastecimento de 
água são extremamente importantes para garantir a saúde e segurança da população. 
Entende-se como emergencial o evento perigoso, que leva a situações críticas, 
incidental ou urgente. 
11.2 Ações para Emergências e Contingências: Esgotamento Sanitário 
As ações emergenciais da operação do sistema de esgotamento sanitário 
ocorrem na ocasião de entupimento de redes coletoras, sobrecargas de vazões 
parasitárias e defeitos nas estações elevatórias e de tratamento de esgotos, 
vazamento de esgoto, acidente ambiental, depredação ou incêndio que ocasionem 
falhas no sistema de esgotamento sanitário, ou mesmo quando ocorrer uma situação 
crítica. Sendo assim, recomendam-se as ações emergenciais, conforme segue: 
● Comunicação ao Responsável; 
Telefone para contato 0800-646-6444 
● Paralisação completa da operação; 
● Paralisação parcial da operação; 
● Comunicação à administração; 
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● Comunicação ao corpo de bombeiros; 
● Comunicação ao Órgão ambiental; 
● Comunicação a população; 
● Substituição de equipamento; 
● Substituição de pessoal; 
● Manutenção corretiva; 
● Uso de equipamento ou veículo reserva; 
● Solicitação de apoio a municípios vizinhos; 
● Manobra operacional; 
● Descarga da rede; 
● Isolamento da área e remoção das pessoas. 
As principais situações de emergência que podem ser encontradas no sistema 
de esgotamento sanitário, juntamente com suas soluções são: 
1. Caso de inundações e enxurradas bruscas que impeçam a operação de
unidades operacionais: 
• Proteção de motores e instalações elétricas; 
• Treinamento de pessoal;
• Divulgação adequada.
2. Entupimento de redes de coleta de esgoto: 
• Contratação de caminhão equipado com hidrojateamento ou outros 
equipamentos de desentupimento. 
• Manutenção periódica da rede.
3. Desmoronamento de taludes ou paredes de canais: 
• Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos;
• Executar reparo da área danificada com urgência;
• Sinalizar e isolar a área como meio de evitar acidentes.
Estes eventos continuarão a ser resolvidos através dos procedimentos de 
manutenção e serviços de eliminação de ligações clandestinas de águas pluviais nas 
redes coletoras. A eficácia da prestação destes serviços é extremamente importante 
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155 
para garantir a saúde e segurança da população, principalmente em torno das 
Estações Elevatório de Esgoto e da Estação de Tratamento de Esgoto. 
Evidencia-se que quanto melhor for mantido o sistema, e quanto mais ampla 
for a capacidade de atendimento, as situações de emergência e de contingência serão 
reduzidas. 
11.3 Ações para Emergências e Contingências: Limpeza Urbana e Manejo de 
Resíduos Sólidos. 
O estabelecimento de ações para lidar com eventuais emergências ou 
contingências que possam interromper a prestação dos serviços de coleta de resíduos 
é extremamente importante para garantir a saúde e segurança da população, 
principalmente em na área urbana que pela sua proximidade das pessoas, podem 
aumentar os riscos à saúde. 
A limpeza das vias através da varrição trata-se de serviço primordial para a 
manutenção de uma cidade limpa. A paralisação dos serviços de destinação de 
resíduos ao aterro controlado interfere no manejo do mesmo, provocando mau cheiro, 
formação excessiva de chorume, aparecimento de vetores transmissores de doenças 
comprometendo a saúde pública. Há de se considerar ainda, deficiência dos 
equipamentos, por desorganização na sua prestação, ou por greves de trabalhadores. 
Diante disso, recomendam-se as ações emergenciais, conforme segue: 
● Comunicar imediatamente a empresa prestadora de serviços – 
Meioeste Ambiental Ltda 
Telefone para contato (53) 4141.1419 
Endereço de email contato - pelotas@meioeste.com.br 
● Comunicar Secretaria de Obras e Serviços Públicos; 
Telefone para contato (53) 3246-1650 
Endereço para contato - obras@acegua.rs.gov.br 
● Em caso de não haver caminhão reserva nas primeiras 12 horas, deve o
município dispor de caminhão próprio e realizar a coleta; 
● Divulgação adequada; 
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● Solicitar ressarcimento de eventuais custos para esta operação junto à 
empresa contratada; 
● Em caso crítico, decretar “estado de calamidade pública”, tendo em vista as 
ameaças à saúde pública; 
● Acionar prefeitura para notificação à equipe responsável para cobertura e 
continuidade do serviço de capina e poda iniciando pelos pontos mais 
críticos. 
As principais situações de emergência que podem ser encontradas no sistema 
de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, juntamente com suas soluções são: 
1. Paralisação do serviço de coleta domiciliar: 
• Empresas e veículos previamente cadastrados seriam acionados para 
assumir emergencialmente a coleta nos roteiros programados, dando continuidade ao 
serviço; 
• Contratação de empresa especializada em caráter de emergência; 
• Em caso crítico, decretar “estado de calamidade pública”, tendo em vista as 
ameaças à saúde pública. 
2. Paralisação do serviço de capina e roçagem e do sistema de varrição: 
• Acionar prefeitura para notificação à equipe responsável para cobertura e 
continuidade do serviço iniciando pelos pontos mais críticos; 
• Contratação emergencial do serviço.
Estes eventos continuarão a ser resolvidos através dos procedimentos de 
manutenção e reposição de equipamentos e através de gestões administrativas em 
geral, incluindo a do pessoal alocado nos serviços. Evidencia-se que, quanto melhor 
mantido o sistema, e quanto mais ampla fora a capacidade de atendimento, as 
situações de emergência e de contingência serão reduzidas. 
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11.4 Ações para Emergências e Contingências: Manejo de Águas Pluviais e 
Drenagem Urbana. 
A ineficiência do sistema de drenagem pode causar problemas como erosões 
e alagamentos, comprometendo o atendimento deste serviço no caso de grandes 
precipitações, emergências, sinistros, ocorrências atípicas ou eventos climáticos 
inesperados. Cabe destacar a necessidade de se adotar medidas de emergência e 
contingência para tais ocorrências. É possível dar-se início a um processo corretivo
desta situação, com uso de atos previstos em Lei, bem como se recomendam as 
ações emergenciais conforme segue: 
● Comunicar o setor responsável para verificação de danos e riscos a 
população; 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
Telefone para contato (53) 3246-1650 
Endereço para contato - obras@acegua.rs.gov.br 
● Mobilizar os órgãos competentes para a realização da manutenção da
microdrenagem; 
● Informar ao setor de planejamento a necessidade de ampliação ou 
adequação da rede de drenagem; 
● Retirar população afetada das áreas de risco, por meio de auxílio dos
órgãos competentes, dando-lhes abrigo e suprindo suas necessidades 
urgentes; 
● Isolar áreas problemáticas até não haver mais qualquer tipo de risco à 
população; 
● Limpeza nas estruturas de drenagem existentes;
● Aumentar a eficiência e cobertura da limpeza pública.
As principais situações de emergência que podem ser encontradas no sistema 
de manejo de águas pluviais e drenagem urbana, juntamente com suas soluções são: 
1. Inexistência ou ineficiência da rede de drenagem urbana: 
• Verificar o uso do solo previsto para a região, 
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• Comunicar ao setor de planejamento a necessidade de ampliação ou correção 
da rede de drenagem; 
• Comunicar ao setor de fiscalização para detecção do ponto de lançamento e 
regularização da ocorrência; 
• Limpeza da boca-de-lobo. 
2. Assoreamento de bocas-de-lobo, bueiros e canais: 
• Comunicar o setor de manutenção sobre a ocorrência;
• Verificar se os intervalos entre as manutenções periódicas se encontram 
satisfatórios; 
• Aumentar a eficiência e cobertura da limpeza pública.
Todas estas medidas apresentadas podem ser implantadas pelo poder público, 
por meio de ações legislativas, intensificação da fiscalização, campanhas educativas 
e obras de infraestrutura. Podem, ainda, ser concretizadas por meio de parcerias entre 
o poder público e a sociedade. 
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159 
12 POSSÍVEIS FONTES DE FINANCIAMENTO 
O Plano Municipal de Saneamento Básico é um instrumento importante não só 
para o planejamento e avaliação da prestação dos serviços, mas também para 
obtenção de recursos financeiros, as principais fontes de investimento disponíveis 
para o setor de saneamento básico no Brasil são apresentadas na Tabela 32, 
conforme a esfera de possíveis fontes de financiamento. 
Tabela 32 – Fonte de Financiamento em diferentes esferas 
Fontes Próprias 
- Tarifas, Taxas e Preços Públicos;
- Transferências e Subsídios.
Fontes do Governo Estadual 
- Fundo Estadual de Saneamento;
- BADESUL.
Fontes do Governo Federal 
-Recursos do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
- Recursos da OGU – Orçamento Geral da União:
● Ministério das Cidades;
● Funasa.
- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social – BNDES; 
- Ministério da Justiça:
● Fundo da Defesa de Direitos Difusos – FDDD.
Outras Fontes 
- Financiamentos Internacionais;
● Fundo para Convergência Estrutural do Mercosul - FOCEM
- Participação do Capital Privado;
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160 
As fontes primárias de recursos financeiros para o município são utilizadas para 
financiar projetos de infraestrutura, que poderiam incluir obras de melhoria na área de 
abastecimento de água, gestão de resíduos, esgotamento sanitário e manejo de 
águas pluviais. Esses recursos são de caráter obrigatório, e o município tem acesso 
a eles independentemente de possuírem Plano de Saneamento Básico.
Os recursos provenientes de tarifas compreendem aqueles relativos a efetiva 
cobrança pelos serviços prestados. A origem destes recursos está atrelada aos 
modelos institucionais para a gestão dos serviços. A partir da cobrança de tarifas a 
administração municipal pode obter as receitas para implantação do Plano Municipal 
de Saneamento Básico. 
Incremento de valores às tarifas existentes com o propósito específico pode ser 
também uma ferramenta aplicável, de forma a proporcionar recursos específicos para 
finalidades pré-determinadas. 
A partir da elaboração e aprovação do PMSB, o município pode ter acesso a 
recursos extraordinários provenientes da União, destinados por meio de fomento ou 
de instituições financeiras federais, mediante concessão de linhas de crédito. 
Comunidades tradicionais podem requerer auxílio financeiro especial. A 
Funasa, por exemplo, realiza assessoria técnica e financeira em municípios com até 
50 mil habitantes. A Funasa é o órgão no âmbito do Governo Federal responsável 
pela implementação de ações de saneamento em áreas rurais de todos os municípios 
brasileiros, inclusive no atendimento às populações remanescentes de quilombos, 
assentamentos de reforma agrária, comunidades extrativistas e populações 
ribeirinhas. Para o atendimento das Comunidades Quilombolas, utiliza-se como 
critério de seleção comunidades que sejam certificadas pela Fundação Cultural
Palmares. 
As fontes de financiamento se caracterizam por ser um recurso oneroso, o qual 
exige retorno (pagamento) e estão vinculados a operações de crédito ou 
financiamentos. A obtenção de recursos onerosos pode ser feita através de convênios 
ou contratos, apresentar-se como uma das alternativas mais comuns para viabilizar
os investimentos em saneamento (Tabela 33).
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161 
Tabela 33 – Descrição de Fontes de Financiamento Conforme Esfera 
Esfera Fontes Descrição 
Publica: Gov. 
Municipal 
Prefeitura e Setor da 
Prefeitura Municipal 
Crescimento expressivo do 
Orçamento mantendo para o 
período abarcado pelo PMSB a 
ampliação dos investimentos. 
Publica: Gov. 
Estadual 
Secretaria de Habilitação, 
Saneamento e 
Desenvolvimento Urbano 
Repasse dos Recursos 
Orçamentários Onerosos e não 
Onerosos do Estado. 
Publica: Gov. 
Federal 
Orçamento Geral da União Repasse dos Recursos 
Orçamentários Onerosos e não 
Onerosos da União. 
Privada: 
Prestador de 
Serviço 
Disponibilidade de caixa Investimento do Prestador de 
Serviço 
Os serviços de prestação do saneamento básico funcionam de forma incipiente 
no município em termos de uma organização mais efetiva visando a melhoria do meio 
ambiente, deve predominar as taxas, impostos específicos ou gerais. Sobre a parcela 
dos serviços com possibilidades de soluções alternativas de problemas corriqueiros, 
coleta doméstica, hospitalar, inerte de resíduos, deve ser definido preço 
público/taxa/tarifa específico. 
 
 
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Aceguá/RS 
162 
REFERÊNCIAS BIBLIGRÁFICAS 
ANA 
ANA, Agência Nacional de Águas - Portal da Qualidade das Águas. Disponível em: 
http://portalpnqa.ana.gov.br/. 
Lei nº 11.445/2007 
BRASIL, Lei nº 11.445, 05 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para 
o saneamento básico. Brasil, 2007. 
Lei 12.305/2010 
BRASIL, Lei nº 12.305, 02 de agosto de 2010. Política Nacional de Resíduos 
Sólidos. Brasil, 2010. 
Lei Estadual 12.037/03 
BRASIL, Lei nº 12.037, 19 de dezembro de 2003. Política Estadual de Saneamento 
e Outras Providências. Brasil, 2003. 
NBR 10.004 
ABNT. Resíduos Sólidos – Classificação - NBR ISO 10004. Associação Brasileira 
de Normas Técnicas, 2004.
Decreto 7.217/2010 
BRASIL, Decreto nº 7.217, 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 
de janeiro de 2007. Brasil, 2010. 
Decreto nº 7.04/2010 
BRASIL, Decreto nº 7.404, 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Política 
Nacional de Resíduos Sólidos. Brasil, 2010. 
Decreto Federal nº 4.340/2002 
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Aceguá/RS 
163 
BRASIL, Decreto nº 4.340, 22 de agosto de 2002. Regulamenta artigos da Lei 
no 9.985, de 18 de julho de 2000. Brasil, 2002. 
CPRM 
CPRM, Serviço Geológico do Brasil -. Sistema de Informações de Águas 
Subterrâneas - SIAGAS. Disponível em: http://siagasweb.cprm.gov.br/layout/. 
Lei Complementar nº 01, de 30 de agosto de 2001 
BRASIL, Lei Complementar nº 01, 30 de agosto de 2001. Cria Distritos no Município 
de Aceguá com suas Respectivas Área e Limites. Brasil, 2001.
Resolução Recomendada nº 75 do Conselho das Cidades 
Lei Complementar nº 03/2002 
BRASIL, Lei Complementar nº 03, 13 de dezembro de 2002. Cria Distritos no 
Município de Aceguá com suas Respectivas Área e Limites. Brasil, 2002.
Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde 
BRASIL, Portaria nº 2.914, 12 de dezembro de 2011. Dispõe sobre os 
procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo 
humano e seu padrão de potabilidade. Brasil, 2011.
Portaria de Consolidação 05/2017 do Ministério da Saúde 
BRASIL, Portaria de Consolidação nº 5, 28 de setembro de 2017. Consolidação das 
normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
Brasil, 2017.
Portaria 10/99 da Secretaria Estadual de Saúde 
BRASIL, Portaria nº 10, 16 de agosto de 1999. Define teores de concentração do 
íon fluoreto nas águas para consumo humano fornecidas por Sistemas Públicos 
de Abastecimento. Brasil, 1999.
IGBE 
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164 
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: www.ibge.gov.br. 
2019. 
FUNASA 
FUNASA – Fundação Nacional de Saúde. Disponível em: http://www.funasa.gov.br/. 
2019 
CORSAN 
CORSAN – Companhia Riograndense de Saneamento. Disponível em: 
http://www.corsan.com.br/inicial. 2019. 
INCRA 
INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Disponível em: 
http://www.incra.gov.br/. 2019. 
SEMA 
SEMA – Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura. Disponível em: 
https://www.sema.rs.gov.br/inicial. 2019. 
SIOUT 
SUL, Governo do Estado do Rio Grande do. SIOUT - Sistema de Outorga de Água 
do Rio Grande do Sul. Disponível em: http://www.siout.rs.gov.br/#/. 
SNIS 
SNIS - Sistema Nacional de Informações em Saneamento. Disponível em: 
http://www.snis.gov.br/. 2019 
SNUC 
SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Disponível em: 
https://www.mma.gov.br/areas-protegidas/unidades-de-conservacao/sistema￾nacional-de-ucs-snuc.html. 2019. 
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165 
LISTA DE ANEXOS 
ANEXO A - PLANO DE TRABALHO ....................................................................................................172
ANEXO B - PLANO DE MOBILIDADE SOCIAL ....................................................................................173
ANEXO C - SIOUT BARRAGEM CORSAN ..........................................................................................174
ANEXO D - SIOUT POÇO TUBULAR CORSAN ..................................................................................175
ANEXO E- SIOUT BARRAGEM CAMAL ..............................................................................................176
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1 
ANEXO A - PLANO DE TRABALHO 
 
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2 
ANEXO B - PLANO DE MOBILIDADE SOCIAL 
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ANEXO C - SIOUT BARRAGEM CORSAN 
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4 
ANEXO D - SIOUT POÇO TUBULAR CORSAN 
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5 
ANEXO E- SIOUT BARRAGEM CAMAL 
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Plano de Trabalho – 
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ 
Ambiental – Consultoria & Projetos 
“Soluções Inteligentes para o Meio Ambiente”
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Aceguá/RS
COORDENAÇÃO GERAL: 
Prefeito: Gerhard Martens 
COORDENAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 
PESSOA JURÍDICA: 
Razão Social: Etchegaray e Corrêa Consultoria e Projetos LTDA 
Título do Estabelecimento: Ambiental – Consultoria & Projetos 
CNPJ: 09497658/0001-25
Endereço: Rua Brigadeiro Mércio nº 201 
Bairro: Centro CEP: 96.408-840 Município: Bagé/RS 
Contato: (53) 3242-6240 E-mail: contato@ambientalbage.com.br 
COORDENAÇÃO TÉCNICA: 
• Luiz Henrique Pacheco Corrêa 
Engenheiro Agrônomo – CREA/RS nº 46.406D 
EQUIPE TÉCNICA: 
• Bruna Silva 
Engenheira Ambiental e Sanitarista – CREA/RS nº 241161 
• Daniel Tort Rodrigues 
Engenheiro Agrônomo, Esp. Geoprocessamento e Gestão Ambiental –
CREA/RS nº 167575 
• Enrique Etchegaray Corrêa 
Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Segurança do Trabalho – CREA/RS nº 
226258 
• Guilherme Lapinski 
Engenheiro Geólogo – CREA/RS nº 206.414 
• Estagiária: Cátia Schmengler, Acadêmica de Eng° Ambiental e Sanitária 
– UNIPAMPA/RS 
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1756 Processo 00358-0200/21-8
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1. INTRODUÇÃO 
 Este plano de trabalho apresenta os trabalhos de consultoria a serem 
desenvolvidos no âmbito da Licitação nº 106/2019-DL, assinado entre a 
Prefeitura Municipal de Aceguá e a Etchegaray e Corrêa Consultoria e Projetos
LTDA. 
 A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico será elaborada de 
acordo com o Artigo 19 da Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que 
estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, contendo 
determinações sobre os Sistemas de: 
o Abastecimento de Água Potável 
o Esgotamento Sanitário 
o Limpeza Urbana 
o Manejo de Resíduos Sólidos 
o Drenagem Urbana e Manejo Das Águas Pluviais. 
 Bem como o Desenvolvimento do Plano de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos, em conformidade com a Lei nº 12.305/10. 
 A Política Pública de Saneamento Básico define as funções de gestão e 
estabelece a garantia do atendimento essencial à saúde pública, os direitos e 
deveres dos usuários, o controle social e o sistema de informação. 
 O objetivo deste Plano de Saneamento é a caracterização e diagnóstico 
das condições atuais dos sistemas existentes, apontando as causas das 
deficiências encontradas, bem como a definição, e respectivo cronograma de 
implantação, dos programas, projetos e ações necessárias, para atendimento 
das necessidades futuras. 
Este plano procura atender aos quesitos da legislação vigente que trata 
dos Planos de Saneamento, atendendo aos seguintes objetivos específicos: 
• Diagnóstico da situação atual apontando as causas das deficiências 
detectadas; 
• Identificação das necessidades futuras; 
• Definição dos objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para 
atendimento das necessidades futuras (cronograma de intervenções); 
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1757 Processo 00358-0200/21-8
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Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB 
Aceguá/RS
• Definição dos mecanismos para a avaliação sistemática da eficiência 
e eficácia das ações programadas.
O planejamento é um meio sistemático de se determinar a situação atual 
de um processo, onde se deseja chegar e qual o trajeto que deverá ser
percorrido. A determinação da situação atual de um processo depende da 
identificação dos fatores que compõem esta realidade, de forma que este 
levantamento deva ser o mais representativo possível da realidade. Este 
levantamento pode ser utilizado como base na tomada de decisão acerca das 
possibilidades futuras, determinando, com isso, o caminho que deverá ser 
percorrido para se chegar à situação almejada. 
 Proporcionar a universalização do acesso ao saneamento básico com 
qualidade, equidade e continuidade é uma das questões fundamentais do 
momento atual, e um desafio para as políticas sociais. Desafio que coloca a
necessidade de se buscar as condições adequadas para a gestão dos serviços. 
 
2. DESCRIÇÃO DO OBJETO 
O Plano Municipal de Saneamento Básico de Aceguá será uma revisão 
e complementação do atual Plano. As etapas desenvolvidas serão de acordo 
com o conteúdo do Plano de Saneamento, conforme art. 19 da Lei nº 
11.445/2007. Atendendo as seguintes etapas: 
I. Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de 
vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, 
epidemiológicos, ambientais e socioeconômico e apontando as 
causas das deficiências detectadas; 
II. Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a 
universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, 
observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; 
III. Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos 
e as metas, de modo compatível com os respectivos planos 
plurianuais e com outros planos governamentais correlatos 
identificando possíveis fontes de financiamento; 
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1758 Processo 00358-0200/21-8
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IV. Ações para emergências e contingenciais; 
V. Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da 
eficiência e eficácia das ações programadas. 
Sendo assim, será necessário desempenhar relações entre a 
caracterização municipal com o diagnóstico dos sistemas existentes, e realizar
mecanismos de avaliação, regulação e Controle Social. 
3. METODOLOGIA 
A metodologia a ser empregada no processo de execução da revisão do 
plano e as atividades obedecerá a uma série de processos, que foram 
consistidos nesta metodologia de planejamento, de forma a atingir os objetivos 
finais. 
As atividades foram divididas em cinco elementos, apresentados no 
cronograma abaixo. 
Para cada item exposto descreve-se, logo a seguir do cronograma, suas 
respectivas definições de processo e descrições das atividades. 
Atividades Setembro Outubro Novembro 
 S1 S2 S3 S4 S1 S2 S3 S4 S1 S2 S3 S4
1. Plano de Trabalho 
Avaliar a situação atual do Plano Municipal de 
Saneamento Básico de 2015 
Analisar os apontamentos do Ministério Público 
Realizar mobilização social 
2. Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico 
Coleta de dados 
Caracterização geral do município 
Situação dos serviços de abastecimento de água 
Situação dos serviços de esgotamento sanitário 
Situação dos serviços de limpeza urbana e manejo de 
resíduos sólidos e de resíduos dos serviços de saúde 
Situação dos serviços de manejo de águas pluviais e 
drenagem urbana 
Situação ambiental e de recursos hídricos 
3. Prognóstico e alternativas para serviços de 
saneamento básico/metas e objetivos 
4. Ações emergenciais e de contingências 
5. Relatório Final do Plano 
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1. Plano de Trabalho 
O Plano de Mobilização Social visa desenvolver ações para a 
sensibilização da sociedade quanto à relevância do Plano e da sua participação 
no processo de sua elaboração. Para tanto, organiza-se o processo e os canais 
de participação na elaboração do Plano e na avaliação dos serviços públicos de 
saneamento básico. Conforme inciso IV, do art. 3°, da Lei nº 11.445/07 o controle 
social é definido pelo conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à 
sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos 
de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos 
serviços públicos de saneamento básico. 
O controle social será realizado através de mecanismos de divulgação e 
comunicação para a disseminação e o acesso às informações sobre o 
diagnóstico e estudos do Plano. A realização de eventos abertos à comunidade 
local, como debates, seminários e audiências públicas para a discussão e 
participação popular na formulação do Plano, será de supra importância para um 
levantamento de informações baseadas na comunidade. 
2. Diagnóstico da Situação atual do Saneamento Básico 
Situação dos serviços de abastecimento de água potável (SAA). 
As unidades básicas que compõem o sistema de abastecimento de água 
são os mananciais superficiais e subterrâneos de captação de água bruta, as
adutoras de águas bruta, as Estações de Tratamento de Água (ETAs), os 
reservatórios e adutoras de água tratada, e a rede de distribuição. 
No diagnóstico do sistema de abastecimento de água serão identificados 
a tecnologia empregada, bem como etapas de tratamento. 
 Será levantado elementos, como dados de populações não atendidas e 
sujeitas à falta de água, qualidade da água tratada, identificação e quantificação 
de soluções alternativas de abastecimento de água, individuais e coletivas, 
utilização pela população, nas áreas urbanas e rurais. 
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Situação dos serviços de esgotamento sanitário (SES) 
 As principais unidades que compõem o SES são a rede coletora, os 
coletores troncos, os interceptores, os emissários ou linhas de recalque, as 
elevatórias existentes ao longo de todo o sistema, as Estações de Tratamento 
do Esgoto Coletado (ETEs), os corpos receptores do lançamento do esgoto e os 
pontos de monitoramento. 
 No diagnóstico do SES, serão levantadas as áreas atendidas pela rede 
coletora em número de domicílios, cujo sistema encontra-se em fase de 
implementação. Será levantado a visão geral dos sistemas infraestruturas, 
tecnologia e operação de esgotamento sanitário quanto à capacidade instalada 
frente à demanda e ao estado das estruturas implantada. 
Situação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de 
resíduos as construções civis e de resíduos dos serviços de saúde 
 O diagnóstico da limpeza pública urbana envolverá os serviços de 
varrição, capina, podas, manutenção de áreas verdes e áreas públicas, remoção 
de cadáveres de animais, de veículos abandonados, entre outros. 
 Nesse caso, serão levantadas as áreas atendidas pelo serviço de coleta, 
a frequência de varrição e manutenção de áreas públicas, as características da 
frota de coleta específica, quando houver, destacando a capacidade de coleta, 
os tipos e quantidades de resíduos coletados. 
Situação dos serviços de drenagem urbana 
A finalidade da drenagem urbana é coletar e afastar as águas pluviais
urbanas, combater inundação e acúmulos de água, e também prevenir doenças. 
O objetivo do diagnóstico da drenagem urbana é detectar os pontos mais sujeitos 
à inundação e sua causa, se por excessiva impermeabilização do solo ou devido 
às interferências, como travessias e estrangulamentos. 
Será feita uma análise crítica do plano diretor de drenagem urbana e/ou 
recursos hídricos, caso exista, quanto à implantação, atualidade e demandas 
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Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB 
Aceguá/RS
futuras. Bem como a verificação da separação entre os sistemas de drenagem
e de esgotamento sanitário. 
3. Prognóstico e alternativas para serviços de saneamento 
básico/metas e objetivos 
O PMSB é um instrumento de planejamento da ação do município para 
universalizar os serviços de saneamento, entendendo-se como universalização 
a “ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao 
saneamento básico”. Nesta etapa, serão estabelecidos os objetivos gerais e 
específicos a serem alcançados no horizonte de duração do plano, considerando 
o diagnóstico dos principais problemas. 
Nesta etapa deverá contemplar metas de curto prazo (anual ou até 4 
anos); médio prazo (entre 4 e 8 anos); e longo prazo (acima de 8 e até 20 anos). 
As metas serão elaboradas elencadas ao diagnostico local, observando (quando 
existir) a população de baixa renda, comunidades indígenas, remanescentes de 
quilombo e catadores de materiais recicláveis. 
4. Ações para emergências e contingenciais 
 As ações de emergências e contingencias serão previstas considerando 
eventuais problemas observados na prestação de serviços nos quatros 
componentes do saneamento básico (consoante art. 19, da Lei nº11.445/2007). 
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Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB 
Aceguá/RS
CONSIDERAÇÃO FINAL
Por fim o Plano de Trabalho tem o objetivo de guia orientativo para o 
município, além de servir como norteador das etapas a serem desenvolvidas no 
decorrer da prestação de serviços, ressaltando a importância da participação
social. 
O Plano de Trabalho tem por objetivo estabelecer os direcionadores 
estratégicos assim como a agenda das ações e atividades que deverão orientar 
os trabalhos; planejar as atividades para um dado período de tempo, primeiro 
para aprovar junto aos tomadores de decisão, depois como documento-guia para 
atividades que serão realizadas durante o ciclo de planejamento e permitindo
assim o respectivo acompanhamento e participação do município. 
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Plano de Mobilidade Social – 
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ
Ambiental – Consultoria & Projetos 
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Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB 
Aceguá/RS
COORDENAÇÃO GERAL: 
Prefeito: Gerhard Martens 
COORDENAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 
PESSOA JURÍDICA: 
Razão Social: Etchegaray e Corrêa Consultoria e Projetos LTDA 
Título do Estabelecimento: Ambiental – Consultoria & Projetos 
CNPJ: 09497658/0001-25
Endereço: Rua Brigadeiro Mércio nº 201 
Bairro: Centro CEP: 96.408-840 Município: Bagé/RS 
Contato: (53) 3242-6240 E-mail: contato@ambientalbage.com.br 
COORDENAÇÃO TÉCNICA: 
• Luiz Henrique Pacheco Corrêa 
Engenheiro Agrônomo – CREA/RS nº 46.406D 
EQUIPE TÉCNICA: 
• Bruna Silva 
Engenheira Ambiental e Sanitarista – CREA/RS nº 241161 
• Daniel Tort Rodrigues 
Engenheiro Agrônomo, Esp. Geoprocessamento e Gestão Ambiental – CREA/RS 
nº 167575 
• Enrique Etchegaray Corrêa 
Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Segurança do Trabalho – CREA/RS nº 
226258 
• Guilherme Lapinski 
Engenheiro Geólogo – CREA/RS nº 206.414 
• Estagiária: Cátia Schmengler, Acadêmica de Eng° Ambiental e Sanitária –
UNIPAMPA/RS 
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1. INTRODUÇÃO 
O Plano de Mobilidade Social visa desenvolver ações para a sensibilização 
da sociedade quanto à relevância e participação no processo de sua elaboração do 
Plano de Saneamento Básico. Detalhando o planejamento de cada ação de 
mobilização e participação social, tem a preocupação de atender as diretrizes sobre 
a participação e controle social estabelecidas na Lei de Saneamento Básico, Lei 
Federal nº 11.445/2007. 
A Lei define as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelece o 
controle social como um de seus princípios fundamentais e o define como “conjunto 
de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, 
representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, 
de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de 
saneamento”.
O objetivo deste Plano é mobilizar a sociedade para a sensibilização e 
participação no Plano Municipal de Saneamento Básico, uma vez que, é importante 
que a sociedade se envolva nas discussões acerca do plano, tendo a oportunidade 
de conhecerem e entenderem o que acontece com o saneamento da sua cidade, 
discutirem as causas dos problemas e buscar soluções coerentes. 
Para que os objetivos sejam atingidos de forma satisfatória é importante 
destacar a participação e o envolvimento da sociedade durante a construção de 
ações. 
As ações a serem executadas são:
• Apresentar informações sobre o diagnóstico e estudos preliminares no 
município, sobre os serviços prestados; 
• Criar canais para recebimento de críticas e sugestões, garantindo-se a 
avaliação das propostas; 
• Concepção dos eventos abertos à comunidade local, a exemplo das 
audiências públicas para a discussão e participação popular na formulação
do Plano, incluindo a discussão das propostas e instrumentos do Plano 
Municipal de Saneamento Básico e a recepcionados dados de saneamento. 
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Portanto, a participação e envolvimento da sociedade civil desenvolve-se por 
toda a elaboração e implementação do PMSB. 
2. METODOLOGIA 
As metodologias de mobilização social deverão facilitar situações que 
contribuam para processos de conhecimento da atual situação, de forma que os 
participantes tomem consciência dos problemas que os afetam, conheçam suas 
causas e procurem implementar ações de melhoria, sempre tendo em vista o papel 
do município, dos cidadãos e da sociedade civil nesse processo. 
 A mobilização social e os canais de comunicação devem ser usados como 
estratégia, não somente como difusão das políticas públicas setoriais, mas como 
um instrumento de estimulo à corresponsabilidade da sociedade nas ações da 
administração pública, ainda garantir à população o acesso às informações, 
representação técnica e participação no processo de elaboração e planejamento 
do Plano. 
 Portanto, a metodologia deste Plano envolve ações de divulgação, 
sensibilização, mobilização, visando fortalecer a democracia participativa no PMSB 
de Aceguá. 
O processo de mobilização social ocorrerá da seguinte forma: 
• Participação do Comitê de Coordenação e de Execução; 
• Reuniões com os técnicos sobre os quatro setores do saneamento 
básico, para entendimentos e discussões do PMSB. 
• Questionários participativos com a comunidade, por amostragem de 
diferentes regiões, para o levantamento de dados sobre o 
saneamento básico do município (em anexo); 
• Audiências públicas em diferentes regiões abertas à participação da 
sociedade civil; 
• Audiência pública final. 
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Figura 01 – Processo de Mobilidade Social 
Para o desenvolvimento dos eventos citados acima, algumas secretarias do 
município podem ser acionadas para o auxílio da mobilização e divulgação do
PMSB. 
Neste sentido, a secretaria de Saúde e Assistente Social tem a competência
em identificar os locais, as lideranças comunitárias e maior proximidade com a 
sociedade para um bom desenvolvimento do Plano. O conhecimento da secretaria 
e sugere-se que aproveite o público das reuniões realizadas pelo grupo para 
participarem nas audiências públicas ou coletar dados através do questionário 
participativo. 
A secretaria da Saúde, pode utilizar-se da abrangência pelo Programa 
Saúde da Família (PSF) como auxiliar na disseminação do PMSB, e na aplicação 
do questionário em determinados distritos. 
A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Bagé - EMATER 
pode contribuir, significativamente, na aproximação com a população rural, visto 
que, o município tem aproximadamente 75% da população residentes em zona 
rural. 
Mobilidade 
Social 
Comitê 
Executivo
Técnicos
Questionário
Audiência 
pública 
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Desta forma, o PMSB prevê disseminar o acesso às informações, sobre a 
situação atual do município conforme a prestação de serviço do saneamento
básico. Estabelecendo assim, canais de comunicação para obter críticas ou 
sugestões, assegurando a avaliação populacional para as propostas apresentadas. 
As audiências públicas serão amparadas por ferramentas de planejamento 
participativo e de contribuição que as atividades exigirem. Materiais para a 
divulgação das audiências como folder, banner, texto de divulgação nas rádios, lista 
de presença (anexo 03), blocos de anotações, entre outros materiais serão 
utilizados para a devida interação do evento. Alguns modelos de materiais 
utilizados pela Ambiental Consultoria e Projetos em atividades durante a audiência 
pública seguem abaixo: 
Figura 02 – Modelo de Folder/Banner 
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Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB 
Aceguá/RS
Figura 03 - Modelo de texto para divulgação em Rádios 
 
 
 
 
Figura 04 – Modelo de Lista de Presença 
 
"A Prefeitura do Município de Aceguá convida a população para participar 
de AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO PLANO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO, a serem realizadas nas regiões: Assentamentos, 
Sede Municipal, Espantoso e Colônia Nova. Neste mês de outubro.
No dia 16 às 14 horas, no Centro Comunitário de Santa Vitória para 
região dos Assentamentos.
Ainda no dia 16 às 20 horas, na Câmara Municipal para região da Sede.
No dia 17 às 14 horas, no Centro Comunitário Medianeira para região do 
Espantoso.
E no dia 17 às 20 horas, na Escola Menno Simons para região da Colônia 
Nova.
O Plano Municipal de Saneamento Básico tem como principal objetivo 
garantir à população universalização dos serviços de abastecimento de 
água, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais e limpeza 
urbana. 
Sua participação é muito importante!"
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Através desses meios de comunicação as audiências foram divulgadas, nas 
escolas, comercio local, em todos as secretarias da Prefeitura, além desses,
através de um canal de rádio foi realizado uma roda de conversas a respeito do 
Plano, e também convidando a comunidade para participar das audiências 
públicas. 
A participação popular na construção das políticas é um elemento central da 
Lei de Saneamento Básico, o processo participativo da sociedade civil contribui na 
conscientização e esclarece o funcionamento das etapas que constituem o PMSB 
de Aceguá. 
Após a realização das audiências públicas nas quatro regiões diferentes, 
uma audiência pública final foi realizada na Câmara Municipal a fim de apresentar 
a comunidade o prognóstico no Plano Municipal de Saneamento Básico de Aceguá. 
 
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ANEXO 01 – MEMORIAL FOTOGRÁFICO 
Reunião Comitê Executivo – Apresentação do Plano de Trabalho 
Data: 11/09/2019 
Reunião com agentes de saúde 
Data: 13/09/2019 
Divulgação das audiências públicas nas escolas e prefeitura 
Data: 09/10/2019 
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Divulgação das audiências públicas nas escolas 
Data: 10/10/2019 
Reunião Comitê Executivo – Apresentação do Roteiro das Audiências Públicas 
Data: 16/10/2019 
Audiência Pública no Assentamento Santa Vitória 
 Data: 16/10/2019 às 14h 
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Audiência Pública na Câmara Municipal 
 Data: 16/10/2019 às 20h 
Audiência Pública no Espantoso 
 Data: 17/10/2019 às 14h 
Audiência Pública na Colônia Nova 
 Data: 17/10/2019 às 20h 
 
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ANEXO 02 – QUESTIONÁRIO 
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ANEXO 03 – LISTA DE PRESENÇA __________________________________ 
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COMPROVANTE DE CADASTRO DE USO DA ÁGUA - SIOUT 0002
Este é o Comprovante de Cadastro de Uso da Água de código 2017/020.667, sob responsabilidade
do(a) Usuário(a) de Água: Companhia Riograndense de Saneamento, CNPJ n º 92.802.784/0001-90, na
propriedade de Companhia Riograndense de Saneamento - 92.802.784/0001-90, realizado no Sistema de
Outorga de Água da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul.
Estes dados também serão enviados para o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos –
CNARH, da Agência Nacional de Águas – ANA.
ATENÇÃO! Esse comprovante NÃO é uma outorga de água ou uma dispensa de outorga. Para
obter estes documentos, é necessário solicitar a Outorga de Água no Sistema de Outorga de Água do Rio
Grande do Sul – SIOUT RS – e seguir as orientações fornecidas pelo sistema.
As informações contidas neste relatório, gerado dia 26/07/2019 às 11:07:44, referem-se ao extrato
dos dados do Uso da Água de código 2017/020.667, incluídos no Sistema de Outorga de Água do Rio
Grande do Sul – SIOUT RS, sob responsabilidade do(s) próprio(s) usuário(s) de água. Se comprovado que
as informações contidas nesse cadastro são falsas, o(s) usuário(s) de água estará(ão) sujeito(s) às
penalidades previstas no art. 36 da Lei 10.350 e no art. 299 do Código Penal que prevê que a declaração
falsa constitui-se de crime.
Senhor (a) usuário (a): a fase de cadastro no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul foi
concluída com sucesso. Essa é a primeira etapa e somente o cadastro não permite o uso da água. Para obter
a outorga ou a dispensa de outorga é necessário seguir para os próximos módulos do SIOUT.
Este comprovante revoga o comprovante de número 2017/020.667.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
Comprovante Nº 2017/020.667-1 SIOUT 0002
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CADASTRO DE USO DA ÁGUA
Abaixo está o resumo dos dados informados no cadastro de uso da água
Identificação do Usuário de Água
Nome: Companhia Riograndense de Saneamento - CNPJ nº 92.802.784/0001-90
Localização da Intervenção
Tipo da Área: Área Urbana
Tipo do Vínculo do Usuário de Água com a Localização Intervenção: Proprietário/Posseiro
Nome da Localização da Intervenção: Barragem Arroio da Mina
Nome/Razão Social do Proprietário: Companhia Riograndense de Saneamento
CPF/CNPJ do Proprietário: 92.802.784/0001-90
Município: Aceguá/RS
Existe rede pública disponível para conexão nesta localização? Não
Dados da Intervenção
Natureza da Intervenção: Água Superficial
Situação Atual da Intervenção: Operação
Tipo da Fonte de Captação: Barragem de acumulação
Tipo de Intervenção: Bombeamento
Número do Cadastro: Barragem de acumulação - 2017/020.663
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
Comprovante Nº 2017/020.667-1 SIOUT 0002
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Informações da(s) geometria(s) adicionada(s)
Geometria: Ponto 2
Latitude: -31,8686
Região Hidrográfica: Litoral
Município: Aceguá - RS
Dominialidade: Estadual
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
Longitude: -54,1481
Bacia Hidrográfica: Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim e do Canal
São Gonçalo
Rio ou curso d'água: Sanga do Peixe
Classe de enquadramento: Consultar comitê de bacia
Sistema Aquiféro: Aquitardos permianos
Quadro de Vazão
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Dias/Mês 30 28 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30
Horas/Dia 24:00 24:00 24:00 24:00 24:00 24:00 24:00 24:00 24:00 24:00 24:00 24:00
Vazão (m³/s) 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050
Volume (m³/mês) 12.960 12.096 12.960 12.960 12.960 12.960 12.960 12.960 12.960 12.960 12.960 12.960
Total de Dias/Ano: 358 dias Total de Horas/Ano: 8592 horas
Volume Médio Mensal: 12.888 m³ Volume Total Anual: 154.656 m³
Vazão Média Mensal: 0,005 m³/s Vazão Média Diária: 432 m³/dia
Vazão Máxima Diária: 432 m³/dia
Finalidades
Abastecimento público
Finalidades de uso
Porcentagens mensais da vazão captada
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
Comprovante Nº 2017/020.667-1 SIOUT 0002
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Abastecimento público 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100
Total 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
Comprovante Nº 2017/020.667-1 SIOUT 0002
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COMPROVANTE DE CADASTRO DE USO DA ÁGUA - SIOUT 0002
 Este é o Comprovante de Cadastro de Uso da Água de código 2018/001.480, sob responsabilidade
do(a) Usuário(a) de Água: companhia riograndense de saneamento, CNPJ n º 92.802.784/0001-90, 
realizado no Sistema de Outorga de Água da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Rio
Grande do Sul. 
 Estes dados também serão enviados para o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos –
CNARH, da Agência Nacional de Águas – ANA.
 ATENÇÃO! Esse comprovante NÃO é uma outorga de água ou uma dispensa de outorga. Para
obter estes documentos, é necessário solicitar a Outorga de Água no Sistema de Outorga de Água do Rio
Grande do Sul – SIOUT RS – e seguir as orientações fornecidas pelo sistema.
 As informações contidas neste relatório, gerado dia 18/01/2018 às 08:59:20, referem-se ao extrato
dos dados do Uso da Água de código 2018/001.480, incluídos no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande
do Sul – SIOUT RS, sob responsabilidade do(s) próprio(s) usuário(s) de água. Se comprovado que as
informações contidas nesse cadastro são falsas, o(s) usuário(s) de água estará(ão) sujeito(s) às penalidades
previstas no art. 36 da Lei 10.350 e no art. 299 do Código Penal que prevê que a declaração falsa constitui-se
de crime.
 Senhor (a) usuário (a): a fase de cadastro no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul foi
concluída com sucesso. Essa é a primeira etapa e somente o cadastro não permite o uso da água. Para obter a
outorga ou a dispensa de outorga é necessário seguir para os próximos módulos do SIOUT.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Cadastro Nº 2018/001.480 SIOUT 0002
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200Peça 4372268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FE1E.7093.6421.957E.5B39.
CADASTRO DE USO DA ÁGUA
Abaixo está o resumo dos dados informados no cadastro de uso da água
Identificação do Usuário de Água
Nome: companhia riograndense de saneamento - CNPJ nº 92.802.784/0001-90
Localização da Intervenção
Tipo da Área: Área Urbana
Tipo do Vínculo do Usuário de Água com a Localização Intervenção: Administrador Público
Nome da Localização da Intervenção: COR ACE 02
Município: Aceguá/RS
Dados da Intervenção
Natureza da Intervenção: Água Subterrânea
Tipo de Poço: Poço tubular
Poço já existente? Sim
Residência unifamiliar? Não
Características do poço
Diâmetro do poço: 20 cm
Profundidade do poço: 31.5 m
Equipamento de bombeamento: Bomba submersa
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Cadastro Nº 2018/001.480 SIOUT 0002
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1785 Processo 00358-0200/21-8
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201Peça 4372268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01A06F8
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FE1E.7093.6421.957E.5B39.
Informações da(s) geometria(s) adicionada(s)
Geometria: COR ACE 02
Latitude: -31,8748
Região Hidrográfica: Litoral
Município: Aceguá - RS
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
Longitude: -54,1571
Bacia Hidrográfica: Mirim-São Gonçalo
Quadro de Vazão
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Dias/Mês 30 28 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30
Horas/Dia 12:00 12:00 12:00 12:00 12:00 12:00 12:00 12:00 12:00 12:00 12:00 12:00
Vazão (m³/h) 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000 7,5000
Volume (m³/mês) 2.700 2.520 2.700 2.700 2.700 2.700 2.700 2.700 2.700 2.700 2.700 2.700
Total de Dias/Ano: 358 dias Total de Horas/Ano: 4296 horas
Volume Médio Mensal: 2.685 m³ Volume Total Anual: 32.220 m³
Vazão Média Mensal: 7,5 m³/h Vazão Média Diária: 90 m³/dia
Vazão Máxima Diária: 90 m³/dia
Finalidades
Abastecimento público
Finalidades de uso
Porcentagens mensais da vazão captada
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Abastecimento público 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100
Total 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Cadastro Nº 2018/001.480 SIOUT 0002
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 Página
1786 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
202Peça 4372268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01A06F8
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FE1E.7093.6421.957E.5B39.
Informações Adicionais
Análise da Água
 Já realizou análise físico-química e bacteriológica da água do poço? Sim
 Estas análises são realizadas com frequência? Sim
 Qual a frequência de realização? Semestral
Licenças Ambientais
 O seu empreendimento onde está localizado o poço
 exerce uma atividade passível de licenciamento? Não
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Cadastro Nº 2018/001.480 SIOUT 0002
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1787 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
203Peça 4372268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01A06F8
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FE1E.7093.6421.957E.5B39.
COMPROVANTE DE CADASTRO DE USO DA ÁGUA - SIOUT 0002
Este é o Comprovante de Cadastro de Uso da Água de código 2018/028.756, sob responsabilidade
do(a) Usuário(a) de Água: Cooperativa Agrícola Mista Aceguá Ltda , CNPJ n º 87.398.160/0001-19, na
propriedade de Cooperativa Agrícola Mista Aceguá Ltda - 87.398.160/0001-19, realizado no Sistema de
Outorga de Água da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul.
Estes dados também serão enviados para o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos –
CNARH, da Agência Nacional de Águas – ANA.
ATENÇÃO! Esse comprovante NÃO é uma outorga de água ou uma dispensa de outorga. Para
obter estes documentos, é necessário solicitar a Outorga de Água no Sistema de Outorga de Água do Rio
Grande do Sul – SIOUT RS – e seguir as orientações fornecidas pelo sistema.
As informações contidas neste relatório, gerado dia 08/01/2020 às 14:31:23, referem-se ao extrato
dos dados do Uso da Água de código 2018/028.756, incluídos no Sistema de Outorga de Água do Rio
Grande do Sul – SIOUT RS, sob responsabilidade do(s) próprio(s) usuário(s) de água. Se comprovado que
as informações contidas nesse cadastro são falsas, o(s) usuário(s) de água estará(ão) sujeito(s) às
penalidades previstas no art. 36 da Lei 10.350 e no art. 299 do Código Penal que prevê que a declaração
falsa constitui-se de crime.
Senhor (a) usuário (a): a fase de cadastro no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul foi
concluída com sucesso. Essa é a primeira etapa e somente o cadastro não permite o uso da água. Para obter
a outorga ou a dispensa de outorga é necessário seguir para os próximos módulos do SIOUT.
Este comprovante revoga o comprovante de número 2018/028.756-1.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
Comprovante Nº 2018/028.756-2 SIOUT 0002
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204Peça 4372268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P01A06F8
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CADASTRO DE USO DA ÁGUA
Abaixo está o resumo dos dados informados no cadastro de uso da água
Identificação do Usuário de Água
Nome: Cooperativa Agrícola Mista Aceguá Ltda - CNPJ nº 87.398.160/0001-19
Localização da Intervenção
Tipo da Área: Área Rural
Tipo do Vínculo do Usuário de Água com a Localização Intervenção: Proprietário/Posseiro
Nome da Localização da Intervenção: CAMAL BARRAGEM
Nome/Razão Social do Proprietário: Cooperativa Agrícola Mista Aceguá Ltda
CPF/CNPJ do Proprietário: 87.398.160/0001-19
Município: Aceguá/RS
Existe rede pública disponível para conexão nesta localização? Não
Dados da Intervenção
Natureza da Intervenção: Água Superficial
Situação Atual da Intervenção: Operação
Tipo da Fonte de Captação: Barragem de acumulação
Tipo de Intervenção: Cadastro apenas da barragem
Volume Normal Armazenado: 191.405,50 m³ 
Comprimento da taipa: 232,00 m
Altura máxima da taipa: 16,50 m
Altura máxima do nível d'água: 15,80 m
Altura normal do nível d'água: 15,50 m
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
Comprovante Nº 2018/028.756-2 SIOUT 0002
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205Peça 4372268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Informações da(s) geometria(s) adicionada(s)
Geometria: Ponto 1
Latitude: -31,6831
Região Hidrográfica: Litoral
Município: Aceguá - RS
Dominialidade: Estadual
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
Longitude: -54,0821
Bacia Hidrográfica: Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim e do Canal
São Gonçalo
Rio ou curso d'água: Sem denominação
Classe de enquadramento: Consultar comitê de bacia
Sistema Aquiféro: Aquitardos permianos
Geometria: Polígono 1
Latitude: -31,6834
Região Hidrográfica: Litoral
Município: Aceguá - RS
Dominialidade: Estadual
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
Longitude: -54,0822
Bacia Hidrográfica: Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim e do Canal
São Gonçalo
Rio ou curso d'água: Sem denominação
Classe de enquadramento: Consultar comitê de bacia
Sistema Aquiféro: Aquitardos permianos
Finalidades
Abastecimento público
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
Comprovante Nº 2018/028.756-2 SIOUT 0002
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206Peça 4372268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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LO Nº 04792 / 2020 Gerado em 17/08/2020 08:52:42 Id Doc 1102670 Folha 1/
Av Borges de Medeiros, 261 - Centro - CEP 90020-021 - Porto Alegre - RS - Brasil www.fepam.rs.gov.br
8
 A Fundação Estadual de Proteção Ambiental, criada pela Lei Estadual nº 9.077 de 04/06/90, registrada no Ofício do
Registro Oficial em 01/02/91, e com seu Estatuto aprovado pelo Decreto nº 51.761, de 26/08/14, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº
6.938, de 31/08/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06/06/90 e com base nos
autos do processo administrativo nº 3961-05.67/20.4 concede a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO.
LICENÇA DE OPERAÇÃO
I - Identificação:
Conforme certidão do Poder Judiciário fl. 2824 em que consta o CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA N°5001134-
34.2019.8.24.0012/SC, assim dispondo: CERTIFICAMOS, nos termos do artigo 517 do código de Processo Cívil, que no dia
27/08/2019 foi ajuizado o presente CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA N°5001134-34-2019.8.24.0012 em que as
partes Exequente MATHEUS LIMBERGER E OUTROS, CPF 939.348.820-72 e EXECUTADO MEIOESTE AMBIENTAL LTDA -
EPP CNPJ N° 11.201.681/0001-72, com valor da causa R$ 4.270.627,87 (quatro milhões, duzentos e setenta mil, seisentos e
vinte e oito reais e oitenta e sete centavos) visando Empreitada, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, a qual foi
distribuída ao Juízo da 1° Vara Cívil da Comarca de Caçador e admitida pelo Juiz Rodrigo Dadalt e Caçador, 01 de outubro de
2019 16:29:40 e posteriormente conforme decisão judicial de data de 02/03/2020, o valor foi atualizado para R$ 5.453.085,59
(cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), lastreado em sentença
protocolada nos autos n° 0007000-89.2011.8.24.0012 conforme pedido de fl. 3193/3195 do processo n°3409-05.67/16-6.
a área do empreendimento deverá ser cercada, devidamente identificada e com controle de acesso;
o empreendimento é composto por uma (01) célula para disposição de resíduos sólidos urbanos, seis (06) lagoas de acúmulo de
efluente, um (01) sistema físico-químico de tratamento de efluentes, uma (01) área de abastecimento de maquinário, com 60m²,
contendo um (01) tanque para armazenamento de óleo diesel, uma (01) balança rodoviária e prédios administrativos;
localização poligonal da célula 01 de disposição de resíduos sólidos urbanos:
Vértice Latitude Longitude
V01 -31,56723753 -53,73059465
V02 -31,56730000 -53,73047851
V03 -31,56844766 -53,72975177
V04 -31,56861850 -53,72967459
1.1-
1.2-
1.3-
1.4-
1. Quanto ao Empreendimento:
COORDENADAS GEOGRÁFICAS: Latitude: Longitude: -31,56759926 -53,72027671
RAMO DE ATIVIDADE: 3.541,32
LOCALIZAÇÃO: CANDIOTA - RS
EMPREENDIMENTO: 144233
A PROMOVER A OPERAÇÃO RELATIVA À ATIVIDADE DE: ATERRO SANITARIO METADE SUL
II - Condições e Restrições:
MEDIDA DE PORTE: 30.000,00 quantidade de resíduos (t/mês)
LO Nº 04792 / 2020
Processo nº
3961-05.67 / 20.4
ENDEREÇO: RUA CONSELHEIRO MAFRA 708
89500-000 CACADOR - SC
CENTRO
CPF / CNPJ / Doc Estr: 11.201.681/0001-72
EMPREENDEDOR RESPONSÁVEL: 179865 - MEIOESTE AMBIENTAL LTDA - EPP Documento Assinado Digitalmente
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1Peça 4372291 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P01A070F
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8
V05 -31,56885879 -53,72963975
V06 -31,56895872 -53,72964922
V07 -31,56906834 -53,72979076
V08 -31,56917801 -53,73000905
V09 -31,56920470 -53,73026560
V10 -31,56927190 -53,73061346
V11 -31,56935910 -53,73091816
V12 -31,56947827 -53,73118198
V13 -31,56968964 -53,73158269
V14 -31,56991281 -53,73191120
V15 -31,57017336 -53,73231187
V16 -31,57020205 -53,73240553
V17 -31,57018800 -53,73252317
V18 -31,56982562 -53,73287636
V19 -31,56979381 -53,73288408
V20 -31,56982791 -53,73294221
V21 -31,56981912 -53,73300725
V22 -31,56978830 -53,73304524
V23 -31,56975563 -53,73305437
V24 -31,56969286 -53,73302949
V25 -31,56964406 -53,73302422
V26 -31,56956556 -53,73306178
V27 -31,56945700 -53,73314023
V28 -31,56936671 -53,73319137
V29 -31,56929681 -53,73321141
V30 -31,56925767 -53,73319266
V31 -31,56924126 -53,73316724
V32 -31,56917937 -53,73299053
V33 -31,56900466 -53,73284188
V34 -31,56895862 -53,73279061
V35 -31,56891079 -53,73272071
V36 -31,56887378 -53,73270875
V37 -31,56877621 -53,73272191
V38 -31,56869029 -53,73270745
V39 -31,56865001 -53,73267725
V40 -31,56858658 -53,73260627
V41 -31,56852435 -53,73251739
V42 -31,56818669 -53,73216675
V43 -31,56815596 -53,73208990
V44 -31,56769195 -53,73146589
V45 -31,56728251 -53,73075173
a célula 01 possui vida útil restante de aproximadamente dois (02) anos;
os acessos internos, externos e as áreas de manobra deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação, sinalização e
trafegabilidade, permitindo o fluxo normal de veículos e a operação do empreendimento sob qualquer condição climática;
visando à adequada operação do empreendimento, manter profissional habilitado, bem como dispor de maquinário e operadores
capacitados, necessários à realização dos serviços, em conformidade com os requisitos técnicos e normas pertinentes ao tema.
O projeto e a operação do empreendimento é de inteira responsabilidade do empreendedor solicitante e dos técnicos por ela
contratados;
no caso de qualquer alteração a ser realizada no empreendimento (alteração de processo, implantação de novas instalações,
ampliação de área ou de produção, relocalização, etc.) deverá ser previamente providenciado o licenciamento junto à FEPAM;
as amostras de água superficial devem ser coletadas no(s) Sanga da Carvoeira a 0,15km de distância nas seguintes
coordenadas:
os poços de monitoramento de águas subterrâneas estão instalados nas seguintes coordenadas:
1.5-
1.6-
1.7-
1.8-
1.9-
1.10-
Identificação
P1
P2
P3
-31,56384600
-31,56837300
-31,57232500
Longitude
-53,73255800
-53,73467000
-53,73580700
Latitude Documento Assinado Digitalmente
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1792 Processo 00358-0200/21-8
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2Peça 4372291 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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8
deverá ser apresentado, com periodicidade bianual, Relatório de Auditoria Ambiental, elaborada de acordo com o disposto na
Portaria FEPAM Nº 32 DE 27/05/2016, que Estabelece os critérios e as diretrizes que deverão ser considerados para execução
das auditorias ambientais no Estado do Rio Grande do Sul;
toda e qualquer alteração/ampliação no empreendimento que não seja dispensada de licenciamento prévio, conforme Portaria
FEPAM Nº 58/2019 e suas atualizações, deverá ser objeto de novo licenciamento junto à FEPAM;
deverá ser mantido no empreendimento e à disposição da fiscalização o registro da origem e a quantidade do material utilizado
para cobertura intermediária e final da célula de disposição de resíduos;
no prazo de até 60 (sessenta) dias deverá ser apresentado o(s) Certificado(s) de Regularidade do Cadastro Técnico Federal -
CTF/APP válido(s) (www.ibama.gov.br), de todos os empreendedores deste empreendimento, com correlação na(s) Ficha(s)
Técnica(s) de Enquadramento:
deverão ser mantidos procedimentos periódicos de inspeção e manutenção às estruturas implantadas de modo a prevenir/corrigir
eventuais ocorrências de danos ou falhas operacionais, objetivando condições adequadas de preservação do ambiente no
entorno do mesmo;
deverão ser adotadas medidas de controle dos processos erosivos;
não poderá haver supressão de vegetação nativa e imune a corte do Estado do Rio Grande do Sul, conforme legislação vigente;
deverá ser mantida e preservada em suas condições naturais a Área de Preservação Permanente relativa a Sanga da Carvoeira,
situada ao lado do empreendimento, correspondente a faixa de 30 metros de largura ao longo de suas margens, conforme lei
N°12.651, de 25/05/2012.
deverá ser mantida a Cortina Vegetal, na forma de cortina arbórea no perímetro do empreendimento, visando amenizar
visualmente o local e criar condições para sua proteção e isolamento;
poderá ser executado o manejo da cortina florestal exótica após seu ciclo de desenvolvimento economicamente viável, desde que
sua supressão seja gradual, e desde que ocorra o plantio e adequado desenvolvimento de espécies nativas na barreira vegetal ou
reforma do plantio exótico;
a manutenção da barreira florestal deverá ser acompanhada por responsável técnico habilitado, com objetivo de garantir a correta
execução das atividades de adubação, rega, reposição de mudas, bem como manejo adequado;
caso a área do empreendimento situe-se dentro do raio de 20 Km a partir do centro geométrico da maior pista de um aeródromo
deverão ser adotadas técnicas para mitigar o efeito atrativo de espécies-problema para aviação, sendo de responsabilidade do
empreendedor que o empreendimento não se configure como um foco atrativo de fauna;
caso a área do empreendimento situe-se dentro do raio de 20 Km a partir do centro geométrico da maior pista de um aeródromo
deverão ser mantidos no empreendimento, para consulta dos órgãos competentes, os relatórios que comprovam a adoção de
técnicas adequadas de mitigação dos efeitos atrativos de espécies-problema para aviação e que, no caso de eventuais não
conformidades, foram adotadas medidas corretivas;
o volume máximo de acúmulo de efluente em cada lagoa não deve ultrapassar o limite de 75% de seu volume útil, de maneira a
reduzir os riscos de transbordamento ou lançamento de efluente fora dos padrões estabelecidos na legislação vigente;
deverá ser adequado o sistema de tratamento de efluentes considerando o destino final proposto. Para tal deverá ser requerida
Licença Prévia e de Instalação para Alteração (LPIA) no prazo máximo de 1 (um) ano da emissão desta licença;
o efluente gerado nas células de disposição de resíduos deverá ser conduzido às lagoas de acúmulo existentes na área, não
1.11-
1.12-
1.13-
1.14-
2.1-
2.2-
2.3-
2.4-
3.1-
3.2-
3.3-
4.1-
4.2-
5.1-
5.2-
5.3-
2. Quanto à Preservação e Conservação Ambiental:
3. Quanto ao Cortinamento Vegetal:
4. Quanto à Fauna:
5. Quanto aos Efluentes Líquidos:
Identificação
PZ1
PZ2
PZ3
PZ4
PZ5
PZ6
-31,56830000
-31,56930000
-31,57080000
-31,56980000
-31,57100000
-31,57160000
Longitude
-53,72960000
-53,73110000
-53,73480000
-53,73430000
-53,73340000
-53,73380000
Latitude
Categoria Código Descrição Documento Assinado Digitalmente
 Página
1793 Processo 00358-0200/21-8
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3Peça 4372291 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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LO Nº 04792 / 2020 Gerado em 17/08/2020 08:52:42 Id Doc 1102670 Folha 4/
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sendo permitido o lançamento no meio ambiente;
caso o efluente gerado seja enviado para tratamento em unidade externa localizada fora do estado do Rio Grande do Sul deverá
ser solicitada Autorização para Remessa de Resíduos para fora do Estado;
deverão ser adotados os controles necessários para minimizar a emissão de odores que possam ser percebidos fora dos limites
do empreendimento;
os gases gerados no interior da massa de resíduos deverão ser captados por rede de drenagem;
não poderá haver emissão de material particulado visível para a atmosfera;
o empreendimento admite somente o recebimento de resíduos sólidos urbanos, Classe II, não sendo permitido o recebimento de
resíduos de saúde, de construção civil ou de resíduos industriais. Os resíduos classe I, de acordo com a NBR 10.004:2004,
eventualmente recebidos, deverão ser segregados e encaminhados para locais devidamente licenciados para recebê-los,
devendo ser evitada a sua disposição em aterros sanitários;
a frente de trabalho do aterro deverá ser reduzida, sendo os resíduos compactados e cobertos ao fim da jornada diária, não
devendo permanecer a céu aberto;
o responsável ou encarregado da operação deverá inspecionar, periodicamente, as áreas de armazenamento, verificando os
possíveis pontos de deterioração dos recipientes e vazamentos causados por corrosão ou outros fatores, assim também como o
sistema de contenção. Qualquer irregularidade constatada deverá ser registrada e as ações corretivas necessárias devem ser
executadas em tempo, procurando-se evitar contaminações ao ambiente;
o controle do recebimento dos resíduos no empreendimento é de responsabilidade do empreendedor, devendo ser observados os
critérios de compatibilidade para o qual foi projetado;
no caso de envio de resíduos para disposição ou tratamento em outros estados, deverá ser solicitada Autorização para Remessa
de Resíduos para fora do Estado do Rio Grande do Sul através do Sistema Online de Licenciamento - SOL, conforme Portaria N°
89/2016;
fica proibida a queima, a céu aberto, de resíduos sólidos de qualquer natureza, ressalvadas as situações de emergência sanitária,
reconhecidas por esta Fundação;
deverá ser observado o cumprimento da Portaria FEPAM n.º 087/2018, D.O.E. de 30/10/2018, referente ao Manifesto de
Transportes de Resíduos - MTR;
o armazenamento temporário de lâmpadas inservíveis contendo mercúrio deverá atender ao disposto na Diretriz Técnica FEPAM
nº 02/2015;
os resíduos sólidos gerados deverão ser segregados, identificados, classificados e acondicionados para armazenagem
temporária, observando a NBR 12.235 e a NBR 11.174, da ABNT, em conformidade com o tipo de resíduo, até posterior
destinação final dos mesmos;
para os resíduos sólidos gerados na unidade, deve ser seguido o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do
empreendimento observando a legislação vigente, o qual deverá ser mantido atualizado e divulgado entre os colaboradores;
a área de tancagem deverá prever sistema de isolamento que impeça o acesso de pessoas estranhas, bem como sinalização de
segurança que identifique a instalação para os riscos de acesso ao local;
a área de tancagem de combustíveis deve ser dotada de pista de abastecimento e descarga com piso de concreto impermeável e
sistema de drenagem com canaletas convergindo para uma caixa separadora água-óleo (CSAO);
resíduos sólidos gerados nas atividades de abastecimento, limpeza e/ou manutenção de veículos e equipamentos deverão ser
adequadamente acondicionados e destinados a local devidamente licenciado;
no caso de desativação da atividade de abastecimento, limpeza e/ou manutenção de veículos e equipamentos deverá ser
apresentado plano de encerramento junto à FEPAM;
caso a atividade utilize óleos lubrificantes em embalagens plásticas, deverá entrar em contato com o(s) fornecedor(es)
atacadista(s) (fabricante ou fornecedor) para que estes realizem a coleta das embalagens plásticas pós-consumo. A coleta é
gratuita e o coletor fornece comprovante de coleta em atendimento a Portaria SEMA/FEPAM n° 001/2003. O telefone para
contato com os distribuidores e fabricantes regularizados constam da Licença Ambiental destes, e estão disponíveis para consulta
no site da FEPAM com o código da atividade 3117.00;
caso a atividade adquira óleo lubrificante em embalagens plásticas apenas no comércio varejista, deverá fazer a devolução
voluntária no ponto de compra. O comércio varejista de óleos lubrificantes (lojas, supermercados, etc.) não realiza a coleta das
5.4-
6.1-
6.2-
6.3-
7.1-
7.2-
7.3-
7.4-
7.5-
7.6-
7.7-
7.8-
7.9-
7.10-
8.1-
8.2-
8.3-
8.4-
8.5-
8.6-
6. Quanto às Emissões Atmosféricas:
7. Quanto aos Resíduos Sólidos:
8. Quanto aos Óleos Lubrificantes e Combustíveis: Documento Assinado Digitalmente
 Página
1794 Processo 00358-0200/21-8
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4Peça 4372291 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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LO Nº 04792 / 2020 Gerado em 17/08/2020 08:52:42 Id Doc 1102670 Folha 5/
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8
11.1.1-
11.1.2-
11.2.1-
11.2.2-
identificação, cercamento, acessos externos e vias de circulação internas, melhorias realizadas, roçadas realizadas,
sinalização, condições sanitárias do local, sistemas de abastecimento de combustível, preservação das APPs,
ocorrências e serviços efetuados no período, bem como acidentes verificados e os procedimentos adotados;
deverá ser anexada planilha de recebimento de resíduos, onde deve constar, discriminado por gerador, a quantidade
mensal de resíduos recebida no empreendimento;
laudo de amostragem contemplando: identificação dos pontos de amostragem (foto atualizada, coordenada geográfica e
croqui de localização) e estado de conservação, equipamentos de amostragem utilizados, operação da renovação da
água dos poços de monitoramento, técnica de coleta, limpeza dos frascos e manuseio e preservação das amostras,
preferencialmente conforme estabelecido na norma ABNT NBR 15847:2010 - Amostragem de água subterrânea em
poços de monitoramento - Métodos de purga;
laudos de análise e laudo de interpretação dos resultados das análises, elaborado por profissional habilitado, com a
respectiva ART, acompanhado da análise crítica da influência do empreendimento sobre a qualidade das águas
subterrâneas, analisando estatisticamente os resultados de campanhas anteriores, os pontos de montante e jusante e a
legislação em vigor acompanhado da respectiva interpretação e conclusão para os seguintes parâmetros de
monitoramento: Alcalinidade, Alumínio, Cádmio, Chumbo, Cobre, Coliformes Termotolerantes, Coliformes Totais,
Condutividade Elétrica, Cromo, DBO5, DQO, Ferro, Mercúrio, Níquel, Nitrato, pH, Sólidos Totais, Temperatura,
Turbidez, Zinco e nível do lençol freático;
embalagens, mas é ponto de coleta dos fornecedores imediatos;
todo o óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser coletado e destinado à reciclagem por meio do processo de rerrefino,
em conformidade com a legislação vigente;
fica proibida a destinação de embalagens plásticas de óleos lubrificantes pós-consumo em aterros urbanos, aterros industriais ou
incineração no Estado do Rio Grande do Sul, devendo as mesmas ser destinadas à reciclagem, a ser realizada pelos fabricantes
e distribuidores (atacadistas), conforme a Portaria SEMA/FEPAM n° 001/2003, publicada no DOE de 13/05/2003;
as caixas separadoras de água/óleo (CSAO) deverão receber limpeza e manutenção periódica;
os óleos não rerrefináveis devem atender o disposto no art. 15 da Resolução CONAMA n°362 de 23 de junho de 2005;
todas as áreas de tancagem de produtos químicos deverão ser impermeabilizadas e protegidas por bacias de contenção, de
modo a evitar a contaminação da área por possíveis vazamentos;
em qualquer caso de derramamento, vazamento, deposição acidental de resíduos ou outro tipo de acidente, a FEPAM deverá ser
comunicada imediatamente após o ocorrido, através do fone (051) 99982-7840 (24h), devendo ser apresentadas as medidas
saneadoras, explicitando as já adotadas, em cumprimento ao disposto no Art. 10 do Decreto Estadual nº 38.356, de 1º de Abril de
1998, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.921/93;
o empreendimento deve ser operado e mantido de forma a minimizar a possibilidade de fogo, explosão ou
derramamento/vazamento de resíduos que possam ameaçar a saúde humana ou ao meio ambiente;
o responsável técnico deverá manter disponibilizado no empreendimento, em local de fácil acesso e conhecimento de todos, o
manual de operação do empreendimento contemplando as operações diárias e o plano de atendimento a emergências, indicando
as ações a serem tomadas em caso de acidentes que minimizem os danos a saúde e ao meio ambiente, contemplando no
mínimo: identificação dos riscos e ações a serem tomadas (incêndio, explosão, vazamento de líquidos, entre outros), indicação do
coordenador do plano de emergência com telefone e endereço de contato atualizado, lista de equipamentos de proteção
existentes, estratégia de liberação de recursos financeiros e materiais necessários ao atendimento das emergências, sistema de
comunicação interna e externa (corpo de bombeiros, órgão ambiental, atendimento médico, defesa civil/polícia);
deverá ser mantido atualizado o Alvará do Corpo de Bombeiros Municipal, em conformidade com as Normas em vigor, relativo ao
sistema de combate a incêndio;
deverá ser enviado à FEPAM, com periodicidade TRIMESTRAL, até o último dia útil dos meses de FEVEREIRO, MAIO, AGOSTO
e NOVEMBRO, Relatório Técnico e Fotográfico, elaborado e assinado pelo Responsável Técnico, acompanhado da devida ART,
descrevendo as condições gerais do empreendimento contemplando, no mínimo:
deverá ser enviado à FEPAM, com periodicidade TRIMESTRAL, até o último dia útil dos meses de FEVEREIRO, MAIO,
AGOSTO e NOVEMBRO, Relatório Técnico e Fotográfico, elaborado e assinado pelo Responsável Técnico, com ART,
descrevendo as condições de monitoramento das águas subterrâneas do empreendimento, contendo no mínimo:
deverá ser enviado à FEPAM, com periodicidade ANUAL, até o último dia útil do mês de MAIO, Relatório Técnico e Fotográfico,
elaborado e assinado pelo Responsável Técnico, com ART, descrevendo as condições de monitoramento das águas
8.7-
8.8-
8.9-
8.10-
9.1-
10.1-
10.2-
10.3-
10.4-
11.1-
11.2-
11.3-
9. Quanto às Áreas de Tancagem:
10. Quanto aos Riscos Ambientais e Plano de Emergência:
11. Quanto ao Monitoramento: Documento Assinado Digitalmente
 Página
1795 Processo 00358-0200/21-8
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.84DF.8895.161F.3233.A723.
LO Nº 04792 / 2020 Gerado em 17/08/2020 08:52:42 Id Doc 1102670 Folha 6/
Av Borges de Medeiros, 261 - Centro - CEP 90020-021 - Porto Alegre - RS - Brasil www.fepam.rs.gov.br
8
11.3.1-
11.3.2-
11.4.1-
11.4.2-
11.5.1-
11.5.2-
11.6.1-
11.6.2-
11.6.3-
11.7.1-
laudo de amostragem contemplando: identificação dos pontos de amostragem (foto atualizada, coordenada geográfica e
croqui de localização), equipamentos de amostragem utilizados, operação da renovação da água dos poços de
monitoramento, técnica de coleta, limpeza dos frascos e manuseio e preservação das amostras, preferencialmente
conforme estabelecido na norma ABNT NBR 15847:2010 - Amostragem de água subterrânea em poços de
monitoramento - Métodos de purga;
laudos de análise e laudo de interpretação dos resultados das análises, elaborado por profissional habilitado, com a
respectiva ART, acompanhado da análise crítica da influência do empreendimento sobre a qualidade das águas
subterrâneas, analisando estatisticamente os resultados de campanhas anteriores, os pontos de montante e jusante e a
legislação em vigor acompanhado da respectiva interpretação e conclusão para os seguintes parâmetros de
monitoramento: Antimônio, Arsênio, Bário, Boro, Cobalto, Manganês, Molibidênio, Prata, Selênio e Vanádio;
laudos de amostragem, contendo no mínimo os seguintes itens: identificação dos pontos de amostragem (foto
atualizada, coordenada geográfica e croqui de localização), descrição da técnica de coleta, limpeza dos frascos e
manuseio e preservação das amostras, resultados analíticos, limites de detecção, incertezas, equipamentos utilizados e
certificados de calibração (número e validade);
laudos de análise e laudo de interpretação das análises, elaborado por profissional habilitado, com a respectiva ART,
sobre a influência do empreendimento sobre a qualidade das águas, analisando estatisticamente o histórico acumulativo
e a legislação em vigor, acompanhado da respectiva interpretação e conclusão para as águas superficiais da Sanga da
Carvoeira, para os seguintes parâmetros de monitoramento: Alcalinidade, Alumínio, Cádmio, Cloretos, Chumbo, Cobre,
Coliformes Termotolerantes, Coliformes Totais, Condutividade Elétrica, Cromo, DBO5, DQO, Ferro dissolvido, Ferro
total, Fósforo, Manganês dissolvido, Manganês total, Mercúrio, Níquel, Nitrogênio Amoniacal, Nitrogênio total, Oxigênio
dissolvido, pH, Sólidos Sedimentáveis, Sólidos Suspensos, Sulfatos, Sulfeto, Temperatura e Zinco;
laudos de amostragem, contendo no mínimo os seguintes itens: identificação dos pontos de amostragem (foto
atualizada, coordenada geográfica e croqui de localização), descrição da técnica de coleta, limpeza dos frascos e
manuseio e preservação das amostras, resultados analíticos, limites de detecção, incertezas, equipamentos utilizados e
certificados de calibração (número e validade);
laudos de análise e laudo de interpretação das análises, elaborado por profissional habilitado, com a respectiva ART,
sobre a influência do empreendimento sobre a qualidade das águas, analisando estatisticamente o histórico acumulativo
e a legislação em vigor, acompanhado da respectiva interpretação e conclusão para as águas superficiais da Sanga da
Carvoeira, para os seguintes parâmetros de monitoramento: Arsênio, Bário, Boro, Cianeto total, Cianeto livre, Cobalto,
Cobre, Cor, Cromo hexavalente, Cromo trivalente, Espumas, Estanho, Fenóis, Fluoreto, Lítio, Materiais flutuantes,
Molibdênio, Odor, Óleos minerais, Óleos vegetais e gorduras animais, Prata, Selênio, Substâncias tenso-ativas que
reagem ao azul de metileno, Sulfatos, Vanádio, Benzeno, Clorofórmio, Dicloroeteno (somatório de 1,1 + 1,2 cis + 1,2
trans), Estireno, Etilbenzeno, Tetracloreto de carbono, Tricloroeteno, Tolueno, Xileno, Aldrin, Bifenilas Policloradas
(PCBs), Clordano (cis + trans), DDT (4,4'DDt+4,4'DDE+4,4'DDD), Dieldrin, Endrin, Heptacloro e Heptacloro epóxido,
Hexaclorobenzeno, Mirex (Dodecacloro Pentaciclodecano) e Toxafeno;
descrição qualitativa e quantitativa dos exemplares escolhidos, índice de sobrevivência com a qualificação do
desenvolvimento das mudas (altura média, sanidade, brotamento), sendo que os indivíduos que forem substituídos
(mortalidade) deverão ser identificados;
relatório fotográfico panorâmico e detalhado;
ART do responsável técnico pelas informações.
laudo de Manutenção do Sistema de Controle de Emissões de Armazenagem de Combustível, conforme Portaria
Estadual nº 43/2009, de 08 de setembro de 2009, publicada no DOE em 17/09/2009, indicando a data, forma de
limpeza, eficiência e aspecto visual quanto à corrosão e parte mecânica, assinado pelo responsável pela manutenção,
responsável técnico da empresa prestadora do serviço e o responsável pelo empreendimento, cujo modelo está
disponível no site da FEPAM: www.fepam.rs.gov.br;
subterrâneas do empreendimento, contendo no mínimo:
deverá ser enviado à FEPAM, com periodicidade TRIMESTRAL, até o último dia útil dos meses de FEVEREIRO, MAIO,
AGOSTO e NOVEMBRO, Relatório Técnico Fotográfico, elaborado e assinado pelo Responsável Técnico, com ART, inclusive da
amostragem, descrevendo as condições de monitoramento das águas superficiais do empreendimento contendo, no mínimo:
deverá ser enviado à FEPAM, com periodicidade ANUAL, até o último dia útil do mês de MAIO, Relatório Técnico e Fotográfico,
elaborado e assinado pelo Responsável Técnico, com ART, inclusive da amostragem, descrevendo as condições de
monitoramento das águas superficiais do empreendimento contendo, no mínimo:
deverão ser realizados e apresentados à FEPAM, com periodicidade SEMESTRAL, até o último dia útil dos meses de
FEVEREIRO e AGOSTO, Relatório Técnico de supervisão ambiental atinente ao cortinamento vegetal, assinado por responsável
técnico habilitado, contendo no mínimo:
deverão ser realizados e apresentados à FEPAM, com periodicidade ANUAL, até o último dia útil do mês de FEVEREIRO,
Relatório Técnico e Fotográfico, elaborado e assinado pelo Responsável Técnico, acompanhado da devida ART, descrevendo as
condições gerais do abastecimento de combustíveis contemplando, no mínimo:
11.4-
11.5-
11.6-
11.7- Documento Assinado Digitalmente
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1796 Processo 00358-0200/21-8
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11.8.1-
11.8.2-
11.8.3-
11.8.4-
11.8.5-
11.8.6-
11.8.7-
11.9.1-
11.9.2-
11.9.3-
11.9.4-
11.9.5-
11.10.1-
11.10.2-
11.10.3-
manutenção dos acessos à célula;
volume atual de recebimento, percentuais de ocupação e cálculos de vida útil das células instaladas no empreendimento
e vida útil total do aterro;
emanação de odores incômodos à circunvizinhança, proliferação de vetores (moscas, mosquitos, ratos, barata),
presença de aves, manutenção da frente de trabalho reduzida, cobertura freqüente dos resíduos e equipamentos
disponíveis para a operação;
eficiência e estado dos drenos de lixiviado, de captação/queima de biogás, de pluvial (e de drenos testemunho);
impermeabilização de base, estabilidade e conformação dos taludes, drenagem pluvial, surgência de lixiviado nos
taludes ou na drenagem pluvial;
cotas de topo da célula em operação e das células encerradas, indicando o recalque, quando houver;
situação quanto a estanqueidade dos taludes das células em operação e encerradas;
descrição geral do processo de tratamento, e quando houver lagoas, incluir a indicação dos volumes das lagoas e
percentual de ocupação;
vazão mensal de efluentes gerado, recirculado ou volume de efluente encaminhado para tratamento externo;
laudos de análise do efluente bruto (entrada da primeira unidade/lagoa da ETE) e na última etapa de tratamento,
determinando os parâmetros: Alcalinidade, Alumínio, Cádmio, Cloretos, Chumbo, Cobre, Coliformes Termotolerantes,
Coliformes Totais, Condutividade Elétrica, Cromo, DBO5, DQO, Ferro dissolvido, Ferro total, Fósforo, Manganês
dissolvido, Manganês total, Mercúrio, Níquel, Nitrogênio Amoniacal, Nitrogênio total, Oxigênio dissolvido, pH, Sólidos
Sedimentáveis, Sólidos Suspensos, Sulfatos, Sulfeto, Temperatura e Zinco;
declaração, assinada pelo técnico habilitado, com a devida ART, referente à execução da amostragem em conformidade
com o estabelecido nas normas NBR 9898 NB 1050 - Preservação e Técnicas de Amostragem de Efluentes Líquidos e
Corpos Receptores;
interpretação dos resultados obtidos, relacionando-os com as campanhas anteriores e com os padrões de emissão;
laudos de análise do efluente (lixiviado) bruto (entrada da primeira unidade/lagoa da ETE) e na última etapa de
tratamento, determinando os parâmetros: Arsênio, Bário, Boro, Cianeto total, Cianeto livre, Cobalto, Cobre, Cor, Cromo
hexavalente, Cromo trivalente, Espumas, Estanho, Fenóis, Fluoreto, Lítio, Materiais flutuantes, Molibdênio, Odor, Óleos
minerais, Óleos vegetais e gorduras animais, Prata, Selênio, Substâncias tenso-ativas que reagem ao azul de metileno,
Sulfatos, Vanádio, Benzeno, Clorofórmio, Dicloroeteno (somatório de 1,1 + 1,2 cis + 1,2 trans), Estireno, Etilbenzeno,
Tetracloreto de carbono, Tricloroeteno, Tolueno, Xileno, Aldrin, Bifenilas Policloradas (PCBs), Clordano (cis + trans),
DDT (4,4'DDt+4,4'DDE+4,4'DDD), Dieldrin, Endrin, Heptacloro e Heptacloro epóxido, Hexaclorobenzeno, Mirex
(Dodecacloro Pentaciclodecano) e Toxafeno;
declaração, assinada pelo técnico habilitado, com a devida ART, referente à execução da amostragem em conformidade
com o estabelecido nas normas NBR 9898 NB 1050 - Preservação e Técnicas de Amostragem de Efluentes Líquidos e
Corpos Receptores;
interpretação dos resultados obtidos, relacionando-os com as campanhas anteriores e com os padrões de emissão;
deverá ser enviado à FEPAM, com periodicidade TRIMESTRAL, até o último dia útil dos meses de FEVEREIRO, MAIO, AGOSTO
e NOVEMBRO, Relatório Técnico e Fotográfico, assinado pelo respectivo Responsável Técnico, acompanhado da devida ART,
descrevendo as condições de operação da célula do aterro sanitário contendo, no mínimo:
deverá ser enviado à FEPAM, com periodicidade TRIMESTRAL, até o último dia útil dos meses de FEVEREIRO, MAIO,
AGOSTO e NOVEMBRO, Relatório Técnico e Fotográfico, assinado pelo respectivo Responsável Técnico, acompanhado da
devida ART, descrevendo as condições de operação da ETE contendo, no mínimo:
deverá ser enviado à FEPAM, com periodicidade ANUAL, até o último dia útil do mês de NOVEMBRO, Relatório Técnico e
Fotográfico, elaborado e assinado pelo Responsável Técnico, com ART, descrevendo as condições de monitoramento da ETE do
empreendimento, contendo no mínimo:
todas as análises realizadas deverão ser efetuadas por laboratório cadastrado junto a FEPAM;
deverá ser instalada placa de identificação e divulgação da Licença Ambiental, conforme Portaria Nº 17/2009 DPRES, segundo
modelo disponível na home page da FEPAM (www.fepam.rs.gov.br);
deverá ser registrado na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca ao qual pertence, que a área
está sendo utilizada para disposição de resíduos sólidos, indicando a poligonal georreferenciada, a tipologia do resíduo disposto e
o uso restrito da área. A Declaração de Passivo Ambiental será emitida pela FEPAM e estará disponível no processo de
licenciamento do empreendimento, devendo ser apresentado a esta Fundação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a cópia do
documento de escritura pública do imóvel atualizada;
11.8-
11.9-
11.10-
11.11-
12.1-
12.2-
12. Quanto à Publicidade da Licença:
III - Documentos a apresentar para renovação desta Licença: Documento Assinado Digitalmente
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1797 Processo 00358-0200/21-8
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7Peça 4372291 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.84DF.8895.161F.3233.A723.
LO Nº 04792 / 2020 Gerado em 17/08/2020 08:52:42 Id Doc 1102670 Folha 8/
Av Borges de Medeiros, 261 - Centro - CEP 90020-021 - Porto Alegre - RS - Brasil www.fepam.rs.gov.br
8
Este documento é válido para as condições acima no período de 17/08/2020 a 17/08/2025.
Data de emissão: Porto Alegre, 17 de agosto de 2020.
 Havendo alteração nos atos constitutivos, a empresa deverá apresentar, imediatamente, cópia da mesma à
FEPAM, sob pena do empreendedor acima identificado continuar com a responsabilidade sobre a atividade/empreendimento
licenciada por este documento.
 Esta licença é válida para as condições acima até 17 de agosto de 2025, caso ocorra o descumprimento das
condições e restrições desta licença, o empreendedor estará sujeito às penalidades previstas em Lei.
 Esta licença não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigidos pela
Legislação Federal, Estadual ou Municipal, nem exclui as demais licenças ambientais.
 Esta licença deverá estar disponível no local da atividade licenciada para efeito de fiscalização.
planilha de tratamento de dados estatístico dos resultados das análises de efluentes, águas subterrâneas e águas superficiais
realizadas no decorrer desta licença e respectiva interpretação alusiva à legislação vigente;
laudo técnico acompanhado de registro fotográfico detalhado, firmado pelo responsável técnico, apresentando as reais condições
do empreendimento em cumprimento a presente licença;
declaração do empreendedor quanto à responsabilidade técnica pela operação do empreendimento, remetendo cópia da ART do
responsável técnico;
planta atualizada da área onde conste todas as unidades existentes em operação e encerradas e pontos de monitoramento com
as respectivas coordenadas em grau decimal sistema SIRGAS2000, quando houver e quadro de áreas;
layout geral do empreendimento;
imagem de satélite atualizada e colorida, indicando a localização da área e descrição das vias de acesso desde a sede do
município;
levantamento topográfico e laudo técnico descrevendo a situação do empreendimento em relação ao projeto original e estimativa
de vida útil;
caso a área do empreendimento situe-se dentro do raio de 20 Km a partir do centro geométrico da maior pista de um aeródromo,
deverá ser anexada lista de aeródromos em cuja ASA o empreendimento está localizado, informando a classificação do
aeródromo (público ou privado) e, em caso de aeródromo público, se há voos regulares ou movimento superior a 1.150
movimentos/ano. A lista de aeródromos, sua localização (coordenadas geográficas) e classificação (público ou privado) estão
disponíveis no link https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/aerodromos/cadastro-de-aerodromos-civis;
caso a área do empreendimento situe-se dentro do raio de 20 Km a partir do centro geométrico da maior pista de um aeródromo,
deverá ser anexado compromisso formal, assinado por representante legal e por profissional com Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART), por meio do qual obrigam-se a empregar um conjunto de técnicas para mitigar o efeito atrativo de espécies￾problema para aviação, de forma que o empreendimento não se configure como um foco atrativo de fauna;
acessar o SOL - Sistema On Line de Licenciamento Ambiental, em www.sol.rs.gov.br, e seguir as orientações preenchendo as
informações e apresentando as documentações solicitadas. O Manual de Operação do SOL encontra-se disponível na sua tela de
acesso.
1-
2-
3-
4-
5-
6-
7-
8-
9-
10-
A renovação desta licença deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, 
fixado na respectiva licença, conforme Art. 14 § 4.º da Lei Complementar nº 140, de 08/12/2011. 
Este documento foi certificado por assinatura digital, processo eletrônico baseado em sistema criptográfico
assimétrico, assinado eletronicamente por chave privada, garantida integridade de seu
conteúdo e está à disposição no site www.fepam.rs.gov.br.
fepam®. Documento Assinado Digitalmente
 Página
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8Peça 4372291 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.84DF.8895.161F.3233.A723.
Nome do arquivo: eh0kn0ph.2ak
Autenticidade: Documento Íntegro
DOCUMENTO ASSINADO POR DATA CPF/CNPJ VERIFICADOR
___________________________________________________________________________________________________________________________________________
Renato das Chagas e Silva 17/08/2020 11:22:00 GMT-03:00 39553094015 Assinatura válida Documento Assinado Digitalmente Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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9Peça 4372291 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.84DF.8895.161F.3233.A723.
LEI MUNICIPAL Nº 1.722, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
(Vide revogação dada pela Lei nº 1806/2021)
Institui a taxa de coleta de lixo
(resíduos sólidos urbanos e
recicláveis) e serviços de remoção de
resíduos no município de Aceguá.
Gerhard Martens, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
 Fica instituída a Taxa de Coleta de Lixo (Resíduos sólidos urbanos e recicláveis), cujo
fato gerador é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços correspondentes a coleta,
remoção, transporte, destinação e tratamento final dos resíduos e atividades administrativas e
técnicas decorrentes a prestação de serviços.
§ 1º Fica autorizada a cobrança da Taxa, que trata este artigo, junto com o faturamento
mensal da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
§ 2º Não havendo emissão de fatura mensal do imposto supra citado, inclusive nas novas
economias, ou nos casos em que haja outras fontes geradoras de resíduos, fica autorizada a
emissão de guia, boleto ou carnê próprio para cobrança dessa Taxa.
 O sujeito passivo da Taxa de Coleta de Lixo é o titular ou possuidor, a qualquer título,
de imóvel edificado, sendo o lançamento efetuado individualmente para cada unidade
edificada, podendo em caso de condomínio ser lançado em nome de todas as unidades ou
qualquer um dos co-proprietários ou co-possuidores.
 A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo será o custo anual dos serviços previstos
nesta Lei, levando-se em conta os seguintes fatores:
I - a natureza dos serviços prestados,
II - a realização dos serviços prestados em função da estimativa de produção de resíduos
sólidos e seu potencial poluidor e risco a saúde pública; e,
III - o uso e destinação da economia, sendo estas classificadas em comercial e
residencial.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1722/2019 (http://leismunicipa.is/capvx) - 23/03/2022 13:11:34
 Página
1800 Processo 00358-0200/21-8
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1Peça 4372292 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EA45.ACCD.75B0.469E.C698.
§ 1º O lançamento dos valores da Taxa, que trata este artigo, corresponderá ao custo
unitário anual dos serviços de coleta, remoção, transportes, destinação e tratamento de lixo e
outros resíduos domiciliares e não domiciliares, além das atividades administrativas e técnicas
decorrentes da prestação do serviço, de conformidade com os valores mensais constantes
nos índices abaixo com base na Unidade Referencial Padrão - URP;
§ 2º O valor da Taxa constante do § 1º deste artigo, será cobrada mensalmente na
proporção de 1/12 (um doze avos) ao mês, aplicando-se o índice para imóveis:
a) Residenciais: 0,675 da Unidade Referencial Padrão - URP por ano;
b) Comerciais: 0,945 da Unidade Referencial Padrão - URP por ano.
 Poderão ser realizados serviços excepcionais de remoção, coleta e destinação de
resíduos em locais particulares os quais deverão ser requeridos pelo proprietário do imóvel ou
por seu locatário/arrendatário, sendo que a identificação dos resíduos será analisado por fiscal
do município o qual comunicará a secretaria responsável pela coleta o tipo, o local e a
estimativa de volume a ser coletado, com valor a ser recolhido em parcela única, aplicando-se
o índice de:
I - Serviços excepcionais de remoção, coleta e destinação de resíduos em locais
particulares - 0,20 da Unidade Referencial Padrão - URP por volume de até uma (01) tonelada
sendo calculado o excesso na mesma proporcionalidade até 10 toneladas e acima deste peso
para 0,30 Unidade Referencial Padrão - URP por volume excedente;
II - Serviços excepcionais de remoção, coleta e destinação de resíduos em locais
particulares, provenientes de apreensões ou produtos sem condições sanitárias para
comercialização ou consumo - 0,80 da Unidade Referencial Padrão - URP por volume de até
uma (01) tonelada, sendo calculado o excesso na mesma proporcionalidade até 10 toneladas
e acima deste peso para 1 (uma) Unidade Referencial Padrão - URP por volume excedente;
 O sujeito passivo da Taxa de Serviços excepcionais de remoção, coleta e destinação
de resíduos em locais particulares é o titular, possuidor ou proprietário, de qualquer título de
imóvel comercial ou residencial, sendo o lançamento efetuado individualmente para cada
unidade geradora.
 O produto da arrecadação dessas taxas, deverão ser destinados no orçamento da
secretaria operante destes serviços em rubrica específica que trate da coleta de resíduos,
sendo estes recursos para o custeio e operacionalização destes serviços, de forma a
incentivar investimentos e a educação ambiental constante no Artigo 1º desta lei.
 O custo total do serviço será fixado com base nos custos apurados pelo serviço de
coleta, remoção, transportes, destinação e tratamento de lixo e outros resíduos domiciliares e
não domiciliares e as atividades administrativas e técnicas, com base nos valores anuais
levantados no exercício anterior, com as respectivas atualizações monetárias,
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
2/3
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Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 21 de outubro de 2019.
Dr. Gerhard Martens
Prefeito
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o lixo não coletado ou disposto em forma inadequada acaba por
proporcionar proliferação de vetores de doenças bem como contaminação do solo trazendo
sérias consequências para nossa população.
Considerando que os serviços de coleta e destinação final dos resíduos sólidos é de
responsabilidade do Município.
Justifica-se a cobrança de taxa para este fim, com objetivo de recuperar os recurso,
despendidos neste serviço.
Está é, em síntese, a proposta encaminhada á apreciação de V. Exas, com a convicção de
que receberá o habitual apoio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 21 de outubro de 2019.
Dr. Gerhard Martens
Prefeito
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 COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO 
1 
CP nº 170
TERMO ADITIVO DE CONFORMIDADE AO NOVO MARCO REGULATÓRIO DO 
SANEAMENTO BÁSICO (LEI 14.026/2020) – RERRATIFICAÇÃO DAS 
OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO 
Pelo presente instrumento, com fundamento na CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA 
SEGUNDA do Contrato Vigente, de um lado, a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE 
SANEAMENTO – CORSAN, sociedade de economia mista inscrita no CNPJ sob o nº 
92.802.784/0001-90, com sede em Porto Alegre, na Rua Caldas Júnior, nº 120, 18º 
andar, neste ato representada, na forma estatutária, por seu Diretor-Presidente, Sr. 
Roberto Correa Barbuti e por seu Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, 
Sr. Douglas Ronan Casagrande da Silva, doravante denominada CORSAN, e de outro 
lado, o MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 04.217.437/0001-32, com 
sede na Rua 510, nº 76, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Marcus Vinícius 
Godoy de Aguiar, doravante denominado MUNICÍPIO, e, na condição de interveniente￾anuente, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público inscrita 
no CNPJ sob o nº 87.934.675/0001-96, com sede em Porto Alegre, na Praça Marechal 
Deodoro, s/n, neste ato representado pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente e 
Infraestrutura, conforme ato de delegação que consta no processo administrativo 
eletrônico nº 21/0587-0004863-0 e protocolo nº 2021000632125 do Diário Oficial do 
Estado de 10 de novembro de 2021, ajustam entre si Termo Aditivo de Conformidade ao 
Novo Marco Regulatório de Saneamento Básico – Rerratificação das Obrigações 
Assumidas no Contrato nº 170, (doravante simplesmente TERMO ADITIVO DE 
CONFORMIDADE), assinado em 13/10/2010, estabelecendo as seguintes cláusulas e 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente TERMO ADITIVO DE CONFORMIDADE decorre 
da imposição legal do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) 
de ajustes e atualizações contratuais no escopo dos serviços prestados pela CORSAN, 
especialmente com relação ao cumprimento das metas de universalização, de redução 
de perdas na distribuição da água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de 
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2 
eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reuso 
de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas da chuva, conforme previsão do 
art. 10-B e art. 11-B, § 1º da Lei 11.445/2007 (alterada pela Lei 14.026/2020). 
CLÁUSULA SEGUNDA – O PREÂMBULO do Contrato nº 170 passará a ter a seguinte 
redação: 
Pelo presente instrumento de contrato, de um lado a COMPANHIA 
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, sociedade de 
economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 92.802.784/001-90, com 
sede em Porto Alegre, na Rua Caldas Júnior nº 120, 18º andar, 
neste ato representada, na forma estatutária, por seu Diretor￾Presidente, Sr. Roberto Correa Barbuti, e por seu Diretor 
Financeiro e de Relações com Investidores, Sr. Douglas Ronan 
Casagrande da Silva, doravante denominada CORSAN, e de 
outro lado, o MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 
04.217.437/0001-32, com sede na Rua 510, nº 76, neste ato 
representado pelo Prefeito, Sr. Marcus Vinícius Godoy de Aguiar
doravante denominado Município, têm entre si, justa e contratada 
a prestação de serviços relativos à exploração, execução de obras, 
ampliações e melhorias dos serviços de abastecimento de água e 
de coleta, transporte, tratamento e o destino final de esgotos 
sanitários na área urbana do município, sempre atendida a 
definição legal do escopo de serviços disposta especialmente pelo 
art. 3º, inciso I, alíneas “a” e “b”, art. 3-A e art. 3-B da Lei 
11.445/2007 (alterada pela Lei 14.026/2020), mediante as 
seguintes cláusulas e condições, observada a legislação aplicável 
à matéria: 
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 
CLÁUSULA TERCEIRA – A CLÁUSULA PRIMEIRA passará a ter a seguinte redação: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – Aplica-se a legislação federal, estadual 
e municipal afeta ao objeto do contrato, em especial as Leis 
8.987/95; 9.984/2000; 11.107/2005; 11.445/2007 com alterações 
pela 14.026/2020; 13.303/2016 e a 13.655/2018; o Decreto Federal
nº 6.017/2007; as Leis Estaduais RS 15.708/2021, 15.228/2018 e 
12.037/2003 e respectiva legislação autorizativa da delegação da 
atividade regulatória. 
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3 
DAS DEFINIÇÕES 
CLÁUSULA QUARTA – Os incisos I e II da CLÁUSULA TERCEIRA passarão a ter a 
seguinte redação: 
I – Sistema – O conjunto de todos os recursos, bens e serviços, 
necessários para a realização de objetivos de interesse local, 
visando à universalização da prestação dos serviços de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito de 
atuação da CORSAN, objeto deste Contrato celebrado entre o 
Município e a CORSAN. 
II – Serviços – Prestação dos serviços públicos de abastecimento 
de água e de esgotamento sanitário, na forma dos arts. 3, inciso I, 
alíneas “a” e “b”, 3-A e 3-B da Lei 11.445/2007 (alterada pela Lei 
14.026/2020).
CLÁUSULA QUINTA – À CLÁUSULA TERCEIRA serão acrescidos os seguintes incisos: 
IX – Contrato – O instrumento que discrimina o plano de trabalho, 
as obrigações das partes, o equilíbrio-econômico-financeiro, as 
metas, a cobrança tarifária e a forma de resolução de conflitos na 
prestação dos serviços outorgados, incluindo-se no conceito a 
transição contratual de que trata o art. 14 da Lei 14.026/2020, se 
aplicável. 
X – Cronograma de Metas e de Obras – Documento do contrato 
em que se descreve o cronograma de expansão gradual da 
infraestrutura necessária ao cumprimento das metas de 
universalização de serviços. 
CLÁUSULA SEXTA – Suprimem-se os incisos III, IV, VII e VIII da CLÁUSULA 
TERCEIRA. 
CLÁUSULA SÉTIMA – À CLÁUSULA TERCEIRA será acrescido o seguinte inciso: 
XI – Para além das definições constantes nesta CLÁUSULA 
TERCEIRA, observar-se-á, na prestação dos serviços deste 
Contrato, os conceitos dispostos pela Lei 11.445/2007 (alterada 
pela Lei 14.026/2020), especialmente os elencados no arts. 3º, 3-
A e 3-B do referido diploma legal. 
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4 
DO OBJETO 
CLÁUSULA OITAVA – A CLÁUSULA QUARTA e as Subcláusulas primeira e segunda 
passarão a ter a seguinte redação: 
CLÁUSULA QUARTA – O MUNICÍPIO outorga à CORSAN a 
prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário, compreendendo a exploração, execução de obras, 
ampliações e melhorias, com a obrigação de implantar, fazer, 
ampliar, melhorar, explorar e administrar, com exclusividade, os 
serviços de abastecimento de água potável e esgoto sanitário, na 
área urbana e áreas contínuas, incluindo a captação, adução de 
água bruta, tratamento, adução de água tratada, distribuição e 
medição de consumo de água, bem como a coleta, transporte, 
tratamento e destino final de esgoto, o faturamento e entrega de 
contas de água e esgoto, sua cobrança e arrecadação, 
atendimento ao público usuário dos sistemas, controle de 
qualidade da água e cadastro de consumidores, atendido o escopo 
dos serviços elencados pelos arts. 3º, 3-A e 3-B da Lei 11.445/2007 
(alterada pela Lei 14.026/2020) e os princípios da conveniência 
social, ambiental, técnica e econômica, da eficiência, da 
integralidade, da realidade, da transparência, além dos demais 
listados pelo art. 2º do referido diploma legal. 
Subcláusula primeira – O MUNICÍPIO transfere à CORSAN o 
direito e prerrogativa de cadastrar e conectar os usuários do 
Sistema de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, 
de acordo com o estipulado no Regulamento dos Serviços de Água 
e Esgoto – RSAE, realizando, também, a CORSAN, a cobrança 
pela disponibilização da infraestrutura (conforme art. 45, caput e § 
4º da 11.445/2007 – alterada pela Lei 14.026/2020), sempre com 
base no sistema tarifário vigente. 
Subcláusula segunda – Os serviços prestados, a disponibilização 
da infraestrutura e os investimentos cabíveis serão compatíveis e 
adequados ao Plano Municipal de Saneamento Básico e às metas 
de universalização definidas pelo art. 11-B da Lei 11.445/2007 
(alterada pela Lei 14.026/2020). 
DA ÁREA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
CLÁUSULA NONA – A CLÁUSULA QUINTA e a Subcláusula única passarão a ter a 
seguinte redação:
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5 
CLÁUSULA QUINTA – A delegação dos serviços ora outorgados 
abrangerá a área urbana e áreas rurais contínuas à zona urbana, 
mantendo-se, em qualquer contexto, o equilíbrio econômico￾financeiro do Contrato. 
Subcláusula única – A área de atuação poderá, também, 
contemplar novos aglomerados da zona rural, nos termos definidos 
em aditivo contratual a ser firmado, o que será antecedido de 
estudo de impacto econômico-financeiro e suas repercussões na 
tarifa. 
DO MODO, FORMA E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
CLÁUSULA DÉCIMA – Os incisos I, II, III e IV da CLÁUSULA OITAVA passarão a ter a 
seguinte redação: 
I – Estabelecer, por meio de acordo com o MUNICÍPIO, sempre de 
forma compatível ao Plano Municipal de Saneamento Básico e à 
legislação vigente, as ações necessárias para a implementação 
das metas de universalização dispostas pela Lei 11.445/2007 
(alterada pela Lei 14.026/2020); 
II – Operar e manter os serviços de abastecimento de água potável, 
incluindo a captação, bombeamento, tratamento, adução e 
distribuição da água, medição do consumo e o controle da 
qualidade da água, atendido o escopo de serviços dispostos pelo 
art. 3º, alínea “a” e art. 3-A da Lei 11.445/2007 (alterada pela Lei 
14.026/2020) e nos termos definidos pelo Plano Municipal de 
Saneamento Básico; 
III – Operar e manter os serviços de esgotamento sanitário, 
incluindo a coleta, transporte, tratamento e destino final do esgoto, 
atendido o escopo de serviços dispostos pelo art. 3º, alínea “b” e 
art. 3-B da Lei 11.445/2007 (alterada pela Lei 14.026/2020) e nos 
termos definidos pelo Plano Municipal de Saneamento Básico; 
IV – Executar direta e indiretamente estudos, projetos, obras e 
serviços, sempre de forma compatível com o cronograma de 
implantação das metas de universalização, objetivando o 
adequado funcionamento dos serviços e o pleno atendimento dos 
usuários, dentro dos limites do escopo de serviços delegados. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – À CLÁUSULA OITAVA será acrescido o seguinte 
inciso:
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6 
XII – cumprir com todos os deveres extraídos do art. 2º da Lei 
11.445/2007, especialmente os das metas de universalização no 
campo de abrangência deste Contrato, de redução e controle de 
perdas de água, de não intermitência do abastecimento e de 
melhoria dos processos de tratamento, consoante art. 11-B da Lei 
11.445/2007 (alterada pela Lei 14.026/2020). 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O inciso V da CLÁUSULA NONA passará a ter a 
seguinte redação: 
V – inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de 
água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após 
ter sido formalmente notificado, de forma que, em caso de coleta, 
afastamento e tratamento de esgoto, a interrupção dos serviços 
deverá preservar as condições mínimas de manutenção da saúde 
dos usuários, de acordo com norma de regulação ou norma do 
órgão de política ambiental. 
DOS CRITÉRIOS, INDICADORES, FÓRMULAS E PARÂMETROS DEFINIDORES DA 
QUALIDADE DO SERVIÇO 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – À CLÁUSULA DÉCIMA serão acrescidas as 
Subcláusulas sexta, sétima, oitava, nona, décima e décima primeira: 
Subcláusula sexta – A CORSAN deverá atender às metas de 
universalização dispostas na Lei 11.445/2007 (alterada pela Lei 
14.026/2020), apresentando relatórios periódicos de expansão 
progressiva da infraestrutura. 
Subcláusula sétima – As metas de universalização nas áreas 
geográficas abrangidas no Contrato deverão ser calculadas a partir 
da assinatura deste termo aditivo, observando-se as receitas 
disponíveis e as repercussões na tarifa, as quais devem assegurar 
tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a 
modicidade tarifária por meio de mecanismos que gerem eficiência 
e eficácia dos serviços que permitam o compartilhamento dos 
ganhos de produtividade com os usuários, conforme previsão do § 
3º do art. 11-B da Lei 11.445/2007 (alterada pela Lei 14.026/2020). 
Subcláusula oitava – Cabe à entidade reguladora competente a 
previsão de tecnologias e/ou métodos alternativos e 
descentralizados para o abastecimento de água e de coleta e 
tratamento de esgoto em áreas rurais, remotas ou em núcleos 
urbanos informais. 
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7 
Subcláusula nona – A verificação do cumprimento das metas de 
universalização depende de monitoramento e fiscalização da 
entidade reguladora competente, atendidos os prazos previstos no 
§ 5º, art. 11-B da Lei 11.445/2007 (alterada pela Lei 14.026/2020). 
Subcláusula décima – Da agência reguladora competente exige￾se a utilização das normas de referência produzidas pela 
reguladora nacional (Agência Nacional de Águas e Saneamento 
Básico – ANA) como base para a sua atuação, no que envolva a 
organização do sistema ou os procedimentos de fiscalização. 
Subcláusula décima primeira – Caso a agência reguladora 
competente descumpra com o previsto na Subcláusula décima, o 
MUNICÍPIO deverá tomar as medidas necessárias para a 
substituição da agência reguladora por entidade incluída na relação 
das agências reguladoras formulada pela Agência Nacional de 
Águas e Saneamento Básico – ANA, conforme previsão do art. 4-
B da Lei 9.984/2000 (alterada pela Lei 14.026/2020). 
DA POLÍTICA TARIFÁRIA 
DO PREÇO DO SERVIÇO 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – A CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, caput, passará a 
ter a seguinte redação: 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Pela prestação dos serviços 
que lhe são delegados por este Contrato, a CORSAN cobrará as 
tarifas discriminadas consoante Anexo Tarifário (Anexo II). 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – À CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA serão acrescidas 
as Subcláusulas terceira e quarta: 
Subcláusula terceira – A sustentabilidade econômico-financeira 
do Contrato será assegurada por meio da remuneração tarifária 
pela prestação dos serviços e pela disponibilização da 
infraestrutura, e, quando necessário, por outras formas adicionais, 
como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade 
de custos-administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo 
usuário. 
Subcláusula quarta – A CORSAN realizará a cobrança de tarifas 
e de outros preços públicos pela disponibilização e manutenção de 
infraestrutura de esgotamento sanitário e de abastecimento de 
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8 
água, independentemente da conexão da respectiva edificação à 
rede pública, conforme previsão do art. 45 da Lei 11.445/2007 
(alterada pela Lei 14.026/2020): 
I – O pagamento da tarifa ou de outro preço público pela 
manutenção e disponibilização da infraestrutura não isenta o 
usuário da obrigação de se conectar à rede pública de esgotamento 
sanitário e de abastecimento de água, e o descumprimento dessa 
obrigação enseja o pagamento de multa e das demais sanções 
previstas na legislação, consoante disposto pelo § 5º do art. 45 da 
Lei 11.445/2007 (alterada pela Lei 14.026/2020); 
II – Cabe à agência reguladora competente ou ao MUNICÍPIO a 
estipulação de prazo não superior a 1 (um) ano para que os 
usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, sob pena 
da CORSAN realizar a conexão de forma compulsória, mediante 
cobrança do usuário, conforme previsto pelo § 6º do art. 45 da Lei
Federal 11.445/2007 (alterada pela Lei 14.026/2020); 
III – A gratuidade do serviço de conexão da edificação de família 
de baixa renda, de que trata o § 8º do art. 45 da Lei Federal nº
11.445/2007 (alterada pela Lei 14.026/2020), será de 
responsabilidade do MUNICÍPIO, observado o equilíbrio 
econômico-financeiro do Contrato; 
IV – A conexão de edificações situadas em núcleo urbano, núcleo 
urbano informal e núcleo urbano informal consolidado observará o 
disposto na Lei 13.465/2017; 
V – As edificações para uso não residencial ou condomínios 
regidos pela Lei 4.591/1964, poderão utilizar-se de fontes e 
métodos alternativos de abastecimento de água, incluindo águas 
subterrâneas, de reuso ou pluviais, desde que autorizados pelo 
órgão gestor competente e que promovam o pagamento pelo uso 
de recursos hídricos, quando devido; 
VI – Os usuários referidos no inciso V deverão instalar medidor para 
contabilizar o seu consumo e deverão arcar apenas com o 
pagamento pelo uso da rede de coleta e tratamento de esgoto na 
quantidade equivalente ao volume de água captado; 
VII – Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão 
admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de 
afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas 
as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos 
responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos 
hídricos; 
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9 
VIII – A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de 
saneamento básico deverá, sob pena de responsabilidade 
administrativa, contratual e ambiental, até 31 de dezembro de 
2025, verificar e aplicar o procedimento previsto no § 6º do art. 45 
da Lei 11.445/2007 (alterada pela Lei 14.026/2020) a todas as 
edificações implantadas na área coberta com serviço de 
esgotamento sanitário. 
DA REVISÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Suprime-se a Subcláusula única da CLÁUSULA 
DÉCIMA QUINTA. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Suprimem-se o inciso II e as alíneas “e” e “f” do inciso 
III da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – O caput, o inciso I e a alínea “d” do inciso III da 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA passarão a ter a seguinte redação: 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Sem prejuízo dos reajustes e 
revisões a que se referem as cláusulas anteriores, caso haja 
alterações significativas nos custos do Sistema, devidamente 
comprovadas por documentos encaminhados ao ente regulador, 
esse poderá proceder à revisão extraordinária das tarifas, visando 
a manter o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema, nas 
seguintes hipóteses: 
I – quando houver necessidade de alterações significativas nas 
metas de investimentos, previstas no cronograma de implantação 
de metas de investimentos no Sistema, ou para atender demandas 
extraordinárias que afetem a estrutura tarifária, acarretando 
variações acima de 2% (dois por cento), dos valores das tarifas dos 
serviços necessárias para manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro do Sistema; 
[...]
d. na medida da responsabilidade de cada parte, e conforme 
tratativas estabelecidas especificamente para este fim, diante da 
ocorrência de outros fatos extraordinários admitidos e 
reconhecidos pelas partes que afetem significativamente os custos 
da prestação dos serviços, incluindo hipóteses de caso fortuito, 
força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; 
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CLÁUSULA DÉCIMA NONA – À CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA serão acrescidas as 
Subcláusulas primeira e segunda: 
Subcláusula primeira – As fontes de receitas alternativas de que 
trata o caput desta CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA envolvem, entre 
outras, a alienação e o uso de efluentes sanitários para a produção 
de água de reuso, na forma do inciso II do art. 10-A da Lei 
11.445/2007 (alterada pela Lei 14.026/2020). 
Subcláusula segunda – As PARTES se comprometem a 
estabelecer estudos técnicos visando a consideração de tais 
receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as 
provenientes de projetos associados, para fins de preservação do 
equilíbrio econômico-financeiro do Contrato. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – À CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA será acrescida a Subcláusula 
segunda, passando-se a ler “Subcláusula primeira” onde se lia “Subcláusula única”:
Subcláusula segunda – A estrutura de remuneração e de 
cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará 
os seguintes fatores:
I – Categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades 
crescentes de utilização ou de consumo; 
II – Padrões de uso ou de qualidade requeridos; 
III – Custo mínimo necessário para a disponibilidade do serviço em 
quantidade e qualidade adequadas; 
IV – Ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em 
períodos distintos; 
V – Capacidade de pagamento dos consumidores; e 
VI – Os investimentos necessários para o cumprimento das metas 
de universalização estipuladas pela Lei 11.445/2007 (alterada pela 
Lei 14.026/2020). 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Os incisos XIV, XV e XVIII, da CLÁUSULA 
VIGÉSIMA passarão a ter a seguinte redação: 
XIV – Zelar pelo cumprimento da legislação vigente relacionada à 
vedação do aproveitamento de fontes alternativas de água, 
contribuindo com a vigilância sanitária na área da prestação dos 
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serviços, nos termos dos artigos 96 e 104 do Decreto nº 23/430/74, 
que regulamentou a Lei Estadual nº 6.503/72 e § 2º do art. 45 da 
Lei Federal nº 11.445/2007, e às hipóteses de aplicação pelo 
MUNICÍPIO de sanções e preços públicos no caso de 
descumprimento da obrigação de ligação predial, na forma dos §§ 
5º e 6º do art. 45 da Lei 11.445/2007 (alterados pela Lei 
14.026/2020). 
XV – Exigir a ligação obrigatória de toda a construção e prédios 
considerados habitáveis, situados em logradouros que disponham 
dos serviços, às redes públicas de abastecimento de água e de 
coleta de esgoto, excetuando-se a obrigatoriedade prevista apenas 
as situações de impossibilidade técnica, que deverão ser 
justificadas perante os órgãos competentes, sendo que as ligações 
correrão às expensas dos usuários, nos termos da legislação 
municipal e do art. 45 da Lei 11.445/2007 (alterado pela Lei 
14.026/2020). 
[...]
XVIII – Estabelecer os planos e políticas municipais de saneamento 
e de urbanização e auxiliar a CORSAN na implementação de 
cronograma de cumprimento progressivo das metas de 
universalização previstas na Lei 11.445/2007 (alterada pela Lei 
14.026/2020). 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – À CLÁUSULA VIGÉSIMA serão acrescidos os 
incisos XXI, XXII e XXIII: 
XXI – Consultar a CORSAN a respeito do alargamento da 
abrangência dos serviços prestados neste Contrato e auxiliá-la, em 
cumprimento do dever de cooperação, na realização dos estudos 
de eventual impacto econômico-financeiro e tarifário dele 
decorrente. 
XXII – Auxiliar e monitorar a CORSAN no adimplemento das metas 
de universalização. 
XXIII – Cumprir com os demais deveres elencados no art. 9º da Lei 
11.445/2007. 
DOS DIREITOS E GARANTIAS DO MUNICÍPIO 
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – Os incisos I e III da CLÁUSULA VIGÉSIMA 
PRIMEIRA passarão a ter a seguinte redação: 
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I – Estabelecer, juntamente com a CORSAN, as prioridades, os 
objetivos e as condições para a prestação dos serviços, observado 
o cronograma de implementação das metas de universalização, de 
forma compatível com o Plano Municipal de Saneamento Básico; 
[...]
III – A realização, pela CORSAN, dos investimentos necessários à 
expansão e à modernização dos serviços, dos equipamentos e das 
instalações, nos termos previstos no cronograma de 
implementação das metas de universalização, de forma compatível 
com o Plano Municipal de Saneamento Básico. 
DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DA CORSAN 
OBRIGAÇÕES DA CORSAN 
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – O inciso I da CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA 
passará a ter a seguinte redação: 
I – Elaborar, em conjunto ao MUNICÍPIO, e executar direta ou 
indiretamente, estudos, projetos e obras, obedecendo às 
prioridades, os objetivos e as condições estabelecidas neste 
contrato e no cronograma de implementação das metas de 
universalização; 
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – À CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA será acrescido 
o inciso XIX: 
XIX – Cooperar na definição e realizar, respeitando o equilíbrio 
econômico-financeiro do Contrato, a redução progressiva e 
controle das perdas de água, inclusive na distribuição da água 
tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários 
e fomento à eficiência energética, ao reuso de efluentes sanitários 
e ao aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com as
demais normas ambientais e de saúde pública. 
DOS DIREITOS E GARANTIAS DA CORSAN
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – O inciso II da CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA 
passará a ter a seguinte redação: 
II – Interromper o abastecimento de água de usuários 
inadimplentes, observado o Regulamento dos Serviços de Água e 
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Esgoto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da 
Lei 11.445/2007. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – À CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA serão acrescidos 
os VI e VII: 
VI – Realizar a cobrança, além da tarifa pela disponibilização da 
infraestrutura, de sanções e de multas do usuário que não cumprir 
com a obrigação de conexão à rede pública de saneamento, na
forma do art. 45 da Lei 11.445/2007 (alterada pela Lei 
14.026/2020); 
VII – Transcorrido o prazo estipulado pela agência reguladora 
competente e/ou pelo MUNICÍPIO para a conexão do usuário à 
rede pública de saneamento (consoante § 6º do art. 45 da Lei 
11.445/2007 - alterada pela Lei 14.026/2020), realizar a ligação 
predial compulsória mediante cobrança do respectivo usuário. 
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS 
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – O caput da CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA passará 
a ter a seguinte redação: 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – Sem prejuízo do disposto no art. 
7º, da Lei 8.987/95, nos arts. 9º, inciso IV, 26 e 27 da Lei 11.445/07, 
do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 13.460/2017, são 
direitos dos usuários: 
DA EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – Suprimem-se as alíneas "g" e "h" da CLÁUSULA 
TRIGÉSIMA, em decorrência da revogação feita pelo Novo Marco Regulatório do
Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) do § 6º do art. 13 da Lei 11.107/2005. 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – A alínea "a" da CLÁUSULA TRIGÉSIMA passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – A delegação da prestação de serviços 
extingue-se nos termos da Lei 11.107/05 e da Lei 8.987/95, art. 35 
e parágrafos, por: 
a. Advento do termo contratual, nos termos do Contrato; 
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CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – A Subcláusula quarta da CLÁUSULA 
TRIGÉSIMA passará a vigorar com a seguinte redação: 
Subcláusula quarta – Com a extinção da delegação da prestação 
de serviços, apurado o quantum indenizatório, caberá ao 
MUNICÍPIO ou ao futuro prestador do serviço indenizar a 
CORSAN, nos termos do art. 42 da Lei 11.445/2007 (alterada pela 
Lei 14.026/2020). 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – À CLÁUSULA TRIGÉSIMA será acrescida a 
Subcláusula quinta: 
Subcláusula quinta – Este Contrato deve observar as cláusulas 
essenciais previstas no art. 10-A, incisos I, II, III e IV e no art. 11, 
inciso II, III e V do § 2º, ambos dispositivos da Lei 11.445/2007 
(alterada pela Lei 14.026/2020). 
DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS À CORSAN 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – A Subcláusula quinta da CLÁUSULA 
TRIGÉSIMA TERCEIRA passará a vigorar com a seguinte redação: 
Subcláusula quinta – O pagamento da indenização será 
suportado pelo MUNICÍPIO ou pelo futuro prestador do serviço, nos 
seguintes casos de extinção do contrato: 
I) Rescisão pela CORSAN; 
II) Por caducidade; 
III) Por transferência da delegação dos serviços; 
IV) Por anulação do Contrato. 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – À CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA será 
acrescida a Subcláusula oitava: 
Subcláusula oitava – Sempre que houver transferência de 
serviços de um prestador para outro será condicionada à 
indenização dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda 
não amortizados ou depreciados, nos termos da Lei 8.987/1995,
facultado ao titular atribuir ao prestador que assumirá o serviço a 
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responsabilidade por seu pagamento, conforme previsão do § 5º 
do art. 42 da Lei 11.445/2007 (alterada pela Lei 14.026/2020). 
DA SOLUÇÃO AMIGÁVEL DAS DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – A CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA do instrumento 
contratual originário, a qual prevê a “solução amigável das divergências contratuais” será 
suprimida, passando a vigorar as cláusulas abaixo estabelecidas: 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – Em caso de conflito ou controvérsia originário do ou 
relacionado ao presente contrato, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, 
concordam as Partes que o assunto controverso será notificado, por escrito, aos 
representantes legais da Parte adversa, contendo suas alegações acerca do conflito e, 
ainda, uma sugestão para a solução e/ou elucidação da disputa. 
Subcláusula primeira – Após o recebimento da notificação mencionada na cláusula 
acima, a Parte notificada terá prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da 
notificação, para responder se concorda com a solução proposta. 
Subcláusula segunda – Caso a Parte notificada concorde com a solução apresentada, 
as Partes darão por encerrada a divergência/conflito de interesse e tomarão as medidas 
necessárias para implementar o que foi acordado. 
Subcláusula terceira – Caso a Parte notificada não concorda com a solução 
apresentada, no mesmo prazo, deverá apresentar à Parte noticiante os motivos pelos 
quais discorda da solução apresentada, devendo, nessa hipótese, apresentar uma 
solução alternativa para o caso. 
DA UTILIZAÇÃO DA MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – Não sendo solucionado controvérsia de forma 
amigável, nos termos da cláusula acima prevista, poderão as PARTES submeter conflito 
ou controvérsia originário ou relacionado ao presente contrato, à Mediação, nos termos 
da Lei 13.140/2015, administrada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de 
Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”), de acordo com o seu Roteiro e Regimento de 
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Mediação, a ser coordenada por Mediador participante da Lista de Mediadores do CAM￾CCBC, indicado na forma das citadas normas. 
Subcláusula primeira – Nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei 13.140/2015, as partes 
deverão comparecer à primeira reunião de mediação. 
Subcláusula segunda – As PARTES concordam que, a critério de qualquer das Partes 
ou do próprio mediador, poderá ser expedido convite à Agência Estadual de Regulação 
dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) e/ou qualquer outra 
agência reguladora para, querendo, participar do procedimento de mediação. 
DA ELEIÇÃO DO FORO 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – A CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA do 
instrumento contratual originário, a qual prevê a “eleição de foro” será alterada, passando 
a ter a seguinte redação: 
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – Adicionalmente, será 
competente o Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS para 
dirimir única e exclusivamente as controvérsias oriundas do 
presente Contrato. 
DA SOLUÇÃO INDIVIDUALIZADA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – A prestação do serviço de esgotamento sanitário 
poderá ser realizada através da implantação de um programa de soluções individuais de 
esgotamento sanitário. Uma vez implementado o programa de soluções individuais de 
esgotamento sanitário, o serviço de limpeza programada de sistemas individuais será 
prestado pela CORSAN com exclusividade na área de abrangência deste Contrato. 
Subcláusula primeira – O programa de soluções individuais consiste na sucção do lodo 
diretamente dos sistemas individuais do imóvel para um caminhão limpa fossa, ou 
equipamento equivalente para esse fim, bem como no transporte e destinação à Estação 
de Tratamento de Esgoto – ETE ou Central de Fossa. 
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Subcláusula segunda – Nos casos em que for implementado o programa de soluções 
individuais que trata esta Cláusula, não se considerará como subcontratação de 
atividade-fim (i) a transferência de parcela do lodo a Estações de Tratamento locais, de 
terceiros, quando esta operação mostrar-se mais eficiente às partes, resultando em 
menor deslocamento do lodo, bem como (ii) a realização de coleta de lodo e limpeza 
programada por meio de prestadores de serviços terceiros especializados. 
Subcláusula terceira – O Município, desde já e quando aplicável, autoriza que o lodo 
captado pela CORSAN seja, em parte ou no todo, encaminhado para tratamento em 
outros cidades fora da área de prestação de serviços objeto deste Contrato, sendo 
processado, consequentemente, em Estações de Tratamento de Esgoto ou Centrais de 
Fossa localizadas em outras cidades, observadas as condições técnicas definidas em 
outros instrumentos contratuais firmados pelas PARTES. 
Subcláusula quarta – O Município, desde já e quando aplicável, autoriza a CORSAN a 
processar e tratar lodos oriundos de outras cidades em Estações de Tratamento de 
Esgoto ou Centrais de Fossa localizadas no Município. 
Subcláusula quinta – O Município deverá adequar o seu Plano Municipal de 
Saneamento Básico (PMSB) para que haja a previsão do programa de soluções 
individuais como solução ao esgotamento sanitário. Tal providência é condição essencial 
para que se possibilite a implantação dos serviços pela CORSAN. 
DA EVENTUAL ALIENAÇÃO DE CONTROLE SOCIETÁRIO DA CORSAN 
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA– Fica entre as PARTES estabelecido que, caso ocorra 
a hipótese de alienação do controle (conforme definido pelo artigo 116 da Lei nº 6.404 
de 15 de dezembro de 1976) da CORSAN pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos termos 
do art. 14 da Lei 14.026/2020 e da Lei Estadual RS 15.708/2021, todas e quaisquer das 
obrigações da CORSAN assumidas neste TERMO ADITIVO DE CONFORMIDADE 
permanecerão inalteradas, válidas e vigentes, vinculando as Partes e seus sucessores. 
Subcláusula única – Considerar-se-á como alienação do controle da CORSAN, para os 
efeitos do artigo 14 da Lei 14.026/2020 e da Lei Estadual RS 15.708/2021, qualquer 
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operação realizada durante o prazo de vigência do contrato que envolva a transferência 
a qualquer título (direta ou indiretamente), pelo Estado do Rio Grande do Sul, do poder 
de eleger a maioria dos administradores e, cumulativamente, de dirigir, direta ou 
indiretamente, as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos de gestão da 
CORSAN, por qualquer meio, incluindo mas não limitado a por meio da titularidade direta 
ou indireta de ações ou outros valores mobiliários, emissão de novas ações, de forma 
privada ou através de oferta pública, acordo de voto ou similar, quórum qualificado em 
estatuto ou contrato social ou outro meio. 
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – Fica estabelecido entre as PARTES, como 
forma de estruturação e organização de eventuais temas que restaram pendentes até o 
presente Aditivo, e para fins de atendimento do art. 10-A, inciso I, da Lei 11.445/2007 
(alterada pela Lei 14.026/2020), os itens listados no Anexo CAPEX. 
Subcláusula primeira – O Anexo CAPEX tem por objetivo estabelecer as obras de 
investimento de capital que serão realizadas pela CORSAN, para fins de cumprimento 
das metas de universalização previstas no art. 11-B da Lei 11.445/2007 (alterada pela 
Lei 14.026/2020), as quais, necessariamente, consideram (a) a expansão dos serviços, 
(b) a redução de perdas na distribuição de água tratada, bem como a melhoria (c) da 
qualidade na prestação dos serviços, (d) de eficiência e de uso racional da água, (e) do 
uso de energia e de outros recursos naturais, (f) do reúso de efluentes sanitários e (g)
do aproveitamento de águas de chuva. 
Subcláusula segunda – Adicionalmente, para fins de cumprimento do disposto no §3º 
do art. 44 da Lei 11.445/2007 (alterada pela Lei 14.026/2020), as obras de investimento 
de capital previstas no Anexo CAPEX também comportam metas progressivas para a 
substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto, restando certo que tais 
metas poderão ser alteradas conforme regulamentação posterior eventualmente 
determinada pela agência reguladora competente e/ou Agência Nacional de Águas e 
Saneamento Básico – ANA. 
Subcláusula terceira – O Anexo CAPEX, com cronograma das metas de 
universalização progressivas, após a realização de estudos técnicos junto ao 
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MUNICÍPIO, conforme § 1º, art. 11-B da Lei 11.445/2007 (alterada pela Lei 14.026/2020) 
integra o CONTRATO e é complementar ao seu texto. Havendo contradição entre o 
CONTRATO, Termos Aditivos subsequentes e o disposto no Anexo CAPEX, incluindo, 
mas não se limitando, a questões relacionadas ao escopo de obras, cronograma, 
abrangência, e ordem de prioridade, prevalecerá sempre o texto do Anexo CAPEX, de 
maneira que os termos e condições deste prevalecem sobre o anteriormente pactuado 
pelas PARTES. 
Subcláusula quarta – O MUNICÍPIO está ciente e concorda que o Plano de 
Saneamento Básico Municipal de que trata o art. 19 da Lei 14.026/2020, cuja 
responsabilidade é do MUNICÍPIO, deverá ser consolidado e compatibilizado com o 
cronograma das metas de universalização progressivas estabelecido no Anexo CAPEX 
até 31 de dezembro de 2022.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – Fica estabelecido entre as PARTES, 
ainda, que única e exclusivamente na hipótese de alienação do controle da CORSAN 
pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 14 da Lei 14.026/2020 e da Lei 
Estadual RS 15.708/2021, e em condição suspensiva conforme art. 125 do Código Civil: 
a) o CONTRATO terá seu prazo de vigência alterado, passando a vigorar até 31 
(trinta e um) de dezembro de 2062, formalizando o MUNICIPIO, nesta data e por 
este TERMO ADITIVO DE CONFORMIDADE, a sua anuência expressa quanto 
a esse novo prazo, em atenção aos parágrafos segundo a quinto do artigo 14 da 
Lei 14.026/2020; 
b) a CORSAN obriga-se perante o MUNICIPIO a realizar o conjunto de obras e 
investimentos listados e descritos no ANEXO CAPEX, que, rubricado pelas 
PARTES, integra esse TERMO ADITIVO DE CONFORMIDADE para todos e 
quaisquer efeitos; 
c) a CORSAN não poderá resilir unilateralmente o presente CONTRATO até o 
término de sua vigência em 31 de dezembro de 2062; 
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d) em virtude da assinatura do presente TERMO ADITIVO DE CONFORMIDADE 
dentro do prazo de 90 (noventa) dias do início da vigência da Lei Estadual RS 
15.708/2021, com a extensão de prazo nos termos do art. 14, §2º da Lei 
14.026/2020, bem como a inclusão no CONTRATO de cláusulas de que tratam 
os arts. 10-A, 10-B e 11-B da Lei 11.445/2007 (com a redação dada pela Lei 
14.026/2020), o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, neste ato, 
cede ao MUNICÍPIO ações da CORSAN, de sua titularidade, conforme 
quantidade, termos e condições descritos no Anexo EQUITY. 
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – Caso realizada a hipótese prevista no 
caput da CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA, de alienação do controle da 
CORSAN pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 14 da Lei 14.026/2020 
e da Lei Estadual RS 15.708/2021, ajustam as PARTES que o presente TERMO 
ADITIVO DE CONFORMIDADE, (incluindo os eventuais ANEXOS), constituir-se-á como 
o novo contrato de concessão, para todos e quaisquer efeitos do artigo 14 e seus 
parágrafos da Lei 14.026/2020. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSLA QUADRAGÉSIMA QUARTA – Este TERMO ADITIVO DE 
CONFORMIDADE, em decorrência do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico 
(Lei 14.026/2020), tem, sobretudo, a finalidade de atualizar este Contrato com a inclusão 
das metas de universalização progressivas, de redução de perdas na distribuição de 
água, de uso racional da água, de energia, do reuso de efluentes e do aproveitamento 
da água da chuva, garantindo-se o aprimoramento dos níveis de serviços desejados com 
o devido resguardo da viabilidade econômico-financeira local do sistema. 
Subcláusula única – Para tanto, deve-se observar as seguintes diretrizes: 
I – Este Contrato se sujeitará à permanente atualização normativa, porquanto não 
dispõe, isoladamente, de todos os instrumentos legais e infralegais necessários para a 
execução das atividades que lhe são inerentes; 
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II – No decorrer do período contratual, deve-se observar a complementariedade dos 
princípios da segurança jurídica e da flexibilidade contratual, como forma de garantir a 
atualização constante dos serviços públicos executados e a previsibilidade econômico￾financeira ao operador; 
III – As metas de universalização de que trata o art. 11-B, caput da Lei 11.445/2007 
(alterada pela Lei 14.026/2020) são de responsabilidade do titular do serviço, 
justificando-se, assim, o dever de cooperação junto ao operador do serviço, auxiliando￾o no planejamento, na fonte de custeio e na realização do cronograma de implementação 
das metas; 
IV – Os parâmetros de fiscalização e monitoramento do cumprimento das obrigações 
contratuais se pautam pelo princípio da realidade, motivo pelo qual imperativa a 
avaliação permanente dos obstáculos e as dificuldades na implementação de todos os 
direitos e deveres estipulados, nos termos da Lei 13.655/2018. 
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – Este Contrato será complementado pelos 
seguintes anexos: 
I – Anexo CAPEX, com o estabelecimento das obras de investimento de capital, para 
fins de cumprimento das metas de universalização previstas no art. 11-B da Lei 
11.445/2007 (alterada pela Lei 14.026/2020). 
II – A substituição do Anexo Tarifário (Substituição do Anexo II do Contrato). 
III – Anexo EQUITY, tratando do modo, forma e condições da cessão de ações da 
CORSAN, de titularidade do Estado do Rio Grande do Sul, para o município aderente ao 
Termo Aditivo de Conformidade, na forma da Lei Estadual RS 15.708/2021. 
Subcláusula primeira – Os anexos descritos nos incisos desta cláusula poderão ser 
modificados, além de outras circunstâncias necessárias à adequada prestação dos 
serviços, com base na padronização dos instrumentos negociais de prestação de 
serviços públicos de saneamento básico de que trata o inciso III, § 1º do art. 4-A da Lei 
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9.984/2000 (alterada pela Lei 14.026/2020), conforme eventualmente estabelecido pela 
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA. 
Subcláusula segunda – Os anexos descritos nos incisos desta cláusula integram o 
presente TERMO ADITIVO DE CONFORMIDADE e são complementares ao seu texto. 
Havendo contradição ou incompatibilidade entre o texto de algum dos anexos descritos 
nos incisos desta cláusula e o texto do CONTRATO, prevalecerá, para todas e quaisquer 
hipóteses, o texto disposto no respectivo anexo. Em caso de contradição ou
incompatibilidade entre o texto de algum dos anexos descritos nos incisos desta cláusula 
e o texto de outros aditivos ou anexos que eventualmente integram o CONTRATO, 
prevalecerá, para todas e quaisquer hipóteses, o texto disposto nos anexos descritos 
nos incisos desta cláusula. 
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – O preço da tarifa decorrerá exclusivamente do 
descrito pela Planilha da Estrutura Tarifária do Sistema de que trata o inciso II da 
QUADRAGÉSIMA SEXTA devidamente reajustado e revisado com base nas hipóteses
previstas pelo Contrato. 
Subcláusula primeira – Pela prestação do serviço público de saneamento que lhe é 
concedido por meio deste Contrato, a CORSAN aplicará as tarifas homologadas pela 
Agência Reguladora. 
Subcláusula segunda – As tarifas a serem aplicadas pela CORSAN, a partir do dia 1º 
de julho de cada ano, serão decorrentes do processamento dos seguintes mecanismos 
de alteração tarifária: a) Reajuste Tarifário Anual (RTA); b) Revisão Tarifária Ordinária 
(RTO); e c) Revisão Tarifária Extraordinária (RTE). Os procedimentos para aplicação 
destes mecanismos estão estabelecidos no Anexo II – Anexo Tarifário. 
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – A partir de 2028, será estipulada nova 
estrutura tarifária, substituindo-se a Planilha da Estrutura Tarifária do Sistema, com base 
nos fatores elencados pela CLÁUSULA VIGÉSIMA deste Termo Aditivo, observando-se 
as normas de referência emitidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 
- ANA. 
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Subcláusula única – A estrutura tarifária levará em conta dois preços: 
I – O Preço Base, identificado à tarifa cobrada até a data de transição do caput. 
II – O Preço Variável, calculado a partir das necessidades do MUNICÍPIO de expansão 
e de manutenção da infraestrutura e dos serviços. 
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – Os contratos para prestação dos serviços 
públicos de saneamento básico existentes até a data da promulgação da Lei 14.026/2020 
permanecem em vigor até o advento do seu termo contratual, na forma do art. 17 do 
referido diploma legal. 
Subcláusula única – Eventual processo de regionalização (formação de unidade 
regional e/ou bloco de referência) desencadeado pelo Estado do Rio Grande do Sul ou 
pela União Federal não poderá se sobrepor ao Contrato vigente. 
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – As demais cláusulas e condições do Contrato, 
e não atingidas por este TERMO ADITIVO DE CONFORMIDADE, permanecerão em 
pleno vigor. 
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PÁGINA DE ASSINATURAS 
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo de 
Conformidade ao Novo Marco Regulatório de Saneamento Básico – Rerratificação das 
Obrigações Assumidas no Contrato, em três vias de igual teor e forma, na presença de 
duas testemunhas. 
Aceguá, 8 de dezembro de 2021.
Roberto Correa Barbuti 
Diretor-Presidente 
CORSAN 
Douglas Ronan Casagrande da Silva 
Diretor Financeiro e de Relações com 
Investidores 
CORSAN
Marcus Vinícius Godoy de Aguiar 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
INTERVENIENTE-ANUENTE: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Luiz Henrique Viana 
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura 
Termo de Delegação PROA nº 21/0587-0004863-0
TESTEMUNHAS: 
1 –
2 –
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Anexo CAPEX – Plano de Investimentos 
Sistema de Abastecimento de Água 
Ações Previstas 
Execução do Sistema de Desaguamento de Lodo da ETA (Bags, tanque equalização e elevatória de lodo, reservatório de acumulação e elevatória 
de recirculação) 
CAPEX Sustaining Curto Prazo Médio Prazo 
Ações Previstas 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
Substituição de adutora 
Instalação de reservatório elevado de 50m³ na ETA 
Construção de ETA conforme segundo ciclo tecnologia 4.0 
OBSERVAÇÕES: 
i. A CORSAN atenderá aos prazos e condições de universalização estabelecidos na Lei 14.026/20 (Marco do Saneamento), observando o princípio da eficiência na alo
CORSAN se reserva o direito de revisar as projeções deste anexo em virtude de evoluções de tecnologia e questões de engenharia que permitam o atendimento da
alocação dos projetos no tempo pode variar de acordo com modicidade tarifária, licenciamentos, regularizações fundiárias e eventuais entraves técnicos. 
ii. O orçamento apresentado é estimado. Devido a cenários econômicos distintos e atualizações tecnológicas, o orçamento poderá sofrer alterações ao longo de sua execuç
e condições de universalização estabelecidos na Lei 14.026/20 (Marco do Saneamento).
iii. Portanto, o cronograma acima proposto também é estimado. O conjunto de ações planejadas possui bases técnicas, devendo ser ajustado de acordo com o avanço da 
ajustes de escopo, ganhos de eficiência (planos de ataque, construtibilidade, soluções tecnológicas), sempre com o intuito de atender, de maneira eficiente, os prazo
(Marco do Saneamento). 
iv. Os investimentos relacionados a sustentabilidade de ativos (CAPEX Sustaining), significando a manutenção corretiva e preventiva dos sistemas de abastecimento de ág
macro através da estimativa de investimentos prevista. Estes investimentos serão realizados ao longo de todo ciclo de vida do contrato com objetivo de melhorias 
abastecimento, podendo inclusive serem revistos e complementados ao longo do ciclo de vida dos ativos em operação. 
v. É obrigação da CORSAN realizar de forma contínua estudos técnicos para verificação de melhores alternativas e soluções a fim de se alcançar os resultados planejados pa
estabelecidos na Lei 14.026/20 (Marco do Saneamento), incluindo riscos relacionados à escassez hídrica, soluções individualizadas ou outros itens que demandem alte
vi. Caso não seja possível realizar alguma ação proposta por impedimento do Município, caberá a CORSAN analisar os eventuais impactos no seu plano de investimentos 
vii. No cumprimento das ações propostas, é considerado o apoio do Município nas fases da execução. Consequentemente, é esperada a assistência e contribuição do Mun
locais que sejam da sua alçada e que digam respeito ao atendimento do plano de obras ora apresentado. 
 
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Anexo CAPEX – Plano de Investimentos 
Sistema de Esgotamento Sanitário 
Ações Previstas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028
Elaborar projeto das redes coletoras e estações elevatórias dos 
remanescentes da 1ª etapa 
Finalizar as obras da 1ª etapa do SES de Aceguá - atendimento de 50% das 
economias 
Elaborar projeto das redes coletoras e estações elevatórias da 2ª etapa 
Executar as obras de redes coletoras e estações elevatórias da 2ª etapa –
atendimento de 40% das economias *
Promover a limpeza periódica dos sistemas individuais 
* Após a contratação da obra o cronograma de execução deve ser definido entre a Corsan e o Município, priorizando a execução das redes coletoras, se poss
pavimentação pela prefeitura municipal. 
Investimentos estimados no município de Aceguá (SAA + SES): ~R$ 8.6 milhões
OBSERVAÇÕES: 
i. A CORSAN atenderá aos prazos e condições de universalização estabelecidos na Lei 14.026/20 (Marco do Saneamento), observando o princípio da eficiência na alo
CORSAN se reserva o direito de revisar as projeções deste anexo em virtude de evoluções de tecnologia e questões de engenharia que permitam o atendimento da
alocação dos projetos no tempo pode variar de acordo com modicidade tarifária, licenciamentos, regularizações fundiárias e eventuais entraves técnicos. 
ii. O orçamento apresentado é estimado. Devido a cenários econômicos distintos e atualizações tecnológicas, o orçamento poderá sofrer alterações ao longo de sua execuç
e condições de universalização estabelecidos na Lei 14.026/20 (Marco do Saneamento).
iii. Portanto, o cronograma acima proposto também é estimado. O conjunto de ações planejadas possui bases técnicas, devendo ser ajustado de acordo com o avanço da 
ajustes de escopo, ganhos de eficiência (planos de ataque, construtibilidade, soluções tecnológicas), sempre com o intuito de atender, de maneira eficiente, os prazo
(Marco do Saneamento). 
iv. Investimentos relacionados a sustentabilidade de ativos (CAPEX Sustaining), significando a manutenção corretiva e preventiva dos sistemas de abastecimento de água
macro ou na estimativa de investimentos acima. Estes investimentos serão realizados ao longo de todo ciclo de vida do contrato com objetivo de melhorias o
abastecimento. 
v. É obrigação da CORSAN realizar de forma contínua estudos técnicos para verificação de melhores alternativas e soluções a fim de se alcançar os resultados planejados pa
estabelecidos na Lei 14.026/20 (Marco do Saneamento), incluindo riscos relacionados à escassez hídrica, soluções individualizadas ou outros itens que demandem alte
vi. Caso não seja possível realizar alguma ação proposta por impedimento do Município, caberá a CORSAN analisar os eventuais impactos no seu plano de investimentos 
vii. No cumprimento das ações propostas, é considerado o apoio do Município nas fases da execução. Consequentemente, é esperada a assistência e contribuição do Mun
locais que sejam da sua alçada e que digam respeito ao atendimento do plano de obras ora apresentado. 
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ANEXO II – ANEXO TARIFÁRIO 
ESTRUTURA TARIFÁRIA DO SISTEMA 
Cláusula Primeira – Nos termos da cláusula QUADRAGÉSIMA SÉTIMA do Contrato, acordam as 
partes a seguinte estrutura de reajuste e revisão das tarifas a serem aplicadas pela CORSAN. 
Do Reajuste Tarifário Anual (RTA) 
Cláusula Segunda – Os Reajustes Tarifários Anuais de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026 serão 
estabelecidos mediante a aplicação da variação anual da inflação medida pelo Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou índice que o venha substituir em caso de extinção, da seguinte 
forma: 
a) RTA 2022 – tarifa vigente em 1º de julho de 2021 atualizada pela variação do IPCA entre 1º de 
junho de 2021 e 31 de maio de 2022, com vigência e aplicação a partir de 1º de julho de 2022, 
sem prejuízo da aplicação da parcela diferida do reajuste autorizado pela Agência Reguladora 
no exercício de 2021; 
b) RTA 2023 – tarifa vigente em 1º de julho de 2022 atualizada pela variação do IPCA entre 1º de 
junho de 2022 e 31 de maio de 2023, com vigência e aplicação a partir de 1º de julho de 2023; 
c) RTA 2024 – tarifa vigente em 1º de julho de 2023 atualizada pela variação do IPCA entre 1º de 
junho de 2023 e 31 de maio de 2024, com vigência e aplicação a partir de 1º de julho de 2024; 
d) RTA 2025 – tarifa vigente em 1º de julho de 2024 atualizada pela variação do IPCA entre 1º de 
junho de 2024 e 31 de maio de 2025, com vigência e aplicação a partir de 1º de julho de 2025; 
e) RTA 2026 – tarifa vigente em 1º de julho de 2025 atualizada pela variação do IPCA entre 1º de 
junho de 2025 e 31 de maio de 2026, com vigência e aplicação a partir de 1º de julho de 2026.
Cláusula Terceira – A partir de 2028, a metodologia para definição do Reajuste Tarifário Anual será 
estabelecida observando as normas de referência emitidas pela Agência Nacional de Águas e 
Saneamento Básico – ANA. 
Da Revisão Tarifária Ordinária (RTO) 
Cláusula Quarta – Em 1º de julho de 2027 será processada e aplicada a 4ª Revisão Tarifária Ordinária 
(RTO) da CORSAN, mediante o estabelecimento e utilização de metodologias aderentes às normas de 
referência instituídas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, em consonância 
com o Novo Marco Legal do Saneamento estabelecido pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. 
Cláusula Quinta – A partir de 2027, as RTO da CORSAN serão realizadas a cada cinco anos, por meio 
do estabelecimento de Base de Ativos Regulatória (BAR)1
, custos operacionais regulatórios eficientes2
, 
 
1
 A metodologia para apuração da Base de Ativos Regulatória (BAR) visa identificar os ativos físicos ou intangíveis que o 
operador utiliza para prestar os serviços de saneamento básico e que será base para o cálculo do custo de capital (remuneração 
e amortização). A metodologia adotada deve apurar de fato os ativos existentes e diretamente relacionados a prestação do 
serviço regulado, denominados investimentos prudentes. Essa metodologia deve atender principalmente os aspectos de: i) 
elegibilidade, ou seja, somente ativos afetos à prestação do serviço devem compor a base de ativos; ii) utilidade, que diz respeito 
a necessidade do ativo para a prestação do serviço; e iii) prudência, dado que o operador regulado deve ser estimulado a buscar 
a maior eficiência econômica, realizando investimentos capazes de assegurar a adequada prestação dos serviços e segurança 
de sua continuidade. 
2
 A metodologia para apuração dos Custos Operacionais Eficientes visa identificar do ponto de vista regulatório os custos 
associados à prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, ligados à atividade operacional e
rotineiros das concessionárias. A metodologia busca avaliar os reais custos das empresas, mensurar seu nível de eficiência e 
simular a competição de forma que, durante o período tarifário, os custos possam se reduzir em função dos ganhos de eficiência 
obtidos. Assim, o nível de eficiência da concessionária é dado essencialmente pela distância da empresa para a referência 
eficiente fixada para sua atividade. 
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mecanismos de compartilhamento de ganhos de produtividade (“fator X”)
3 e tratamento de outras 
receitas4
, assim como as demais melhores práticas regulatório-tarifárias de mercado e as que vierem 
a ser estabelecidas pela ANA. 
Cláusula Sexta – Será considerada uma tarifa única para todos os municípios atendidos pela Corsan, 
bem como uma única Base de Ativos Regulatória (BAR) certificada pela Agência Reguladora, apurada 
pela metodologia do Valor Novo de Reposição (VNR) e remunerada por taxa regulatória que reflita o 
Custo Médio Ponderado de Capital (“WACC”)5
. 
Cláusula Sétima – Os custos operacionais regulatórios serão calculados a partir de análise de 
eficiência, que levará em consideração o desempenho de concessionárias de saneamento básico 
comparáveis no contexto nacional. 
Subcláusula única – Os custos considerados para fins de comparação deverão guardar 
compatibilidade com o padrão de qualidade dos serviços exigidos no respectivo contrato, assim como 
ter aderência com as condições reais da área geográfica da concessão e com as condições econômicas 
onde a concessionária desenvolve sua atividade. 
Da Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) 
Cláusula Oitava – Sem prejuízo dos RTA e das RTO, caso haja alterações significativas nos custos 
da CORSAN, devidamente comprovadas e aprovadas pela Agência Reguladora, poderá, a qualquer 
tempo, ser processada e aplicada a Revisão Tarifária Extraordinária (RTE), visando manter o equilíbrio 
econômico-financeiro deste Contrato. 
Cláusula Nona – A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após
a assinatura deste Contrato, quando comprovado seu impacto, ensejará revisão extraordinária das 
tarifas, para mais ou para menos, conforme o caso. 
Subcláusula única – Os efeitos do encerramento da imunidade tributária de impostos federais vigente 
na firmatura deste contrato não dará ensejo a RTE, devendo ser considerada no âmbito de RTO. 
 
3
 A metodologia para apuração do Fator X visa estabelecer um mecanismo que permita efetuar o compartilhamento com os 
usuários dos ganhos de produtividade obtidos pelo operador. A medida em que as receitas do operador evoluem em função de 
seus mercados e tendo em conta que os custos praticados são influenciados por diversos fatores, por exemplo, mudança de 
escala, eficiência operacional e variação de preços, a tendência é que haja um distanciamento do ponto de equilíbrio entre custos 
eficientes e receita definida no momento de cada revisão. Fato que proporciona ganhos de produtividade pelo operador. Assim, 
para atender ao princípio da modicidade tarifária preconizado na legislação e na própria essência da regulação, esse ganho de 
produtividade deve ser compartilhado com os usuários do serviço regulado e seu efeito repassado às tarifas. 
4 A metodologia para apuração da Outras Receitas visa identificar as receitas oriundas de outras atividades que não a prestação 
direta do serviço público regulado. É importante que o marco regulatório do serviço de saneamento básico incentive o
desenvolvimento de atividades alternativas, complementares ou acessórias ao serviço regulado, na medida em que isto 
represente um incremento na eficiência da alocação de recursos, cujos efeitos positivos sejam compartilhados com os usuários 
sob a forma de redução da tarifa. Assim, a metodologia deve ser capaz de unir, a um só tempo, a promoção do incentivo 
econômico na obtenção das Outras Receitas e contribua para a modicidade tarifária.
5
 A metodologia para apuração da Taxa Regulatória de Remuneração do Capital visa estabelecer o valor regulatório pelo qual 
será remunerado os investimentos realizados pelo operador dos serviços de saneamento básico. Cabe destacar, que a 
subavaliação dessa taxa reduz a atratividade do negócio, e com isso pode levar a uma redução no nível de investimentos, 
comprometendo a qualidade do serviço prestado. Por outro lado, a sua sobrevalorização se constitui numa transferência injusta 
de recursos dos usuários para os prestadores do serviço em questão. Por isso a importância de se apurar o seu valor adequado 
e justo tanto para o operador como para os usuários e que considere os riscos na prestação do serviço de saneamento básico 
no Brasil e em particular no Rio Grande do Sul, ponderando os valores regulatórios de Custo de Capital Próprio, Custo de Capital 
de Terceiros e Estrutura de Capital.
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ANEXO III – ESTRUTURA DE CAPITAL 
BENEFÍCIOS ECONÔMICOS VINCULADOS À EXTENSÃO DE PRAZO CONTRATUAL NOS 
TERMOS DA LEI ESTAUDAL RS 15.708/2021 – EQUITY
O Município de ACEGUÁ (“MUNICÍPIO”) receberá, nos termos da Lei Estadual RS 15.708/2021 e 
conforme procedimento abaixo, o equivalente a 28.350 ações de emissão da Companhia 
Riograndense de Saneamento – CORSAN (“Ações” e “COMPANHIA”, respectivamente) e de 
titularidade do Estado do Rio Grande do Sul (“ESTADO”): 
(i) Em até 10 dias úteis, contados do dia subsequente à data da primeira liquidação da 
oferta pública inicial de ações de emissão da COMPANHIA (“IPO”), o MUNICÍPIO 
receberá o valor equivalente à multiplicação da quantidade de Ações pelo Preço por 
Ação que venha a ser definido no âmbito do IPO, conforme venha a constar do 
Prospecto Definitivo, líquidos dos custos, despesas e tributos relativos à realização do 
IPO, nos mesmos moldes do que será recebido pelo ESTADO (“Recursos Líquidos 
das Ações”); ou
(ii) Caso o MUNICÍPIO, após a assinatura do presente CONTRATO envie notificação, por 
escrito, ao ESTADO, e até a data de 17 de Dezembro de 2021, na forma e para os 
endereços constantes no parágrafo abaixo, conforme modelo anexo, manifestando sua 
intenção de permanecer como acionista da COMPANHIA após a realização do IPO, as
Ações serão transferidas ao MUNICÍPIO, pelo ESTADO, após decorrido o período de 
180 (cento e oitenta) dias contados da data de disponibilização do Anúncio de Início do 
IPO (“Período de Lock-up”), devendo o MUNICÍPIO celebrar os documentos e praticar 
os atos necessários à efetivação da transferência das Ações junto à instituição 
responsável pela escrituração das ações de emissão da COMPANHIA. 
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA 
A Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema)
A/C Sr. SECRETÁRIO LUIZ HENRIQUE VIANA 
Ref.: Termo Aditivo CORSAN – Notificação para Permanência como Acionista
Av. Borges de Medeiros 1501, 7º andar | Centro Histórico 
Porto Alegre/RS | CEP 90119-900 
Endereço Eletrônico: aditivo-corsan@sema.rs.gov.br 
Com cópia para: municipios@corsan.com.br 
Caso o ESTADO não receba a notificação mencionada no item (ii) acima tempestivamente nos 
endereços citados acima, será considerado que o MUNICÍPIO optou pelo recebimento dos
Recursos Líquidos das Ações. 
A decisão do MUNICÍPIO de optar pelo recebimento das Ações na forma do item (ii) acima implica 
na aceitação de recebimento somente após decorrido o Período de Lock-up.
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RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCESSO Nº: 000358-0200/21-8
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
CNPJ: 04.217.437/0001-32
EXERCÍCIO: 2021
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SUMÁRIO
1 GESTORES RESPONSÁVEIS
2 INTRODUÇÃO
3 PERFIL MUNICIPAL
3.1 Características do Município
3.1.1 População
3.1.2 Regionalização
3.1.3 Economia
3.2 Características da Administração Municipal
3.2.1 Estrutura Administrativa
4 REMESSAS DE INFORMAÇÕES
4.1 Entregas
4.1.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Manifestação Conclusiva de
Controle Interno (MCI)
4.1.2 Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE)
4.1.3 Prestação de Contas Anual
4.1.4 Base de Legislação Municipal (BLM)
4.1.5 Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon)
4.1.6 Questionários
4.1.7 Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle – SIAFIC
5 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
5.1 Aspectos Gerais
5.1.1 Legislação Aplicável
5.2 Instituição do Sistema de Controle Interno
5.2.1 Legislação Municipal
5.3 Estrutura Administrativa e Organizacional
5.3.1 Composição da Unidade Central de Controle Interno
5.4 Execução do Controle Interno
5.4.1 Atendimento das Recomendações da Unidade Central de
Controle Interno
5.4.2 Parecer da Unidade Central de Controle Interno sobre as
Contas do Prefeito
6 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 Aspectos Gerais
6.1.1 Legislação Aplicável
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6.2 Resultado Orçamentário
6.2.1 Resultado Orçamentário do Município
6.3 Créditos Orçamentários
6.3.1 Índice de Modificação Orçamentária
6.3.2 Limite Orçamentário para Abertura de Créditos Adicionais
6.4 Receitas
6.4.1 Estimativa e Execução das Receitas Orçamentárias
6.4.2 Estimativa e Execução das Receitas Correntes
6.4.3 Origem das Receitas Correntes
6.5 Despesas
6.5.1 Despesa por Função e Subfunção
6.5.2 Despesa por Programa
7 GESTÃO FISCAL
7.1 Aspectos Gerais
7.1.1 Legislação Aplicável
7.2 Avaliação Geral dos Índices de Gestão Fiscal
7.2.1 Índices de Gestão Fiscal
7.3 Receita Corrente Líquida
7.3.1 Apuração da Receita Corrente Líquida
7.4 Despesa Bruta com Pessoal
7.4.1 Percentual da Despesa com Pessoal
7.5 Dívida Consolidada Líquida
7.5.1 Percentual da Dívida Consolidada Líquida
7.6 Operações de Crédito
7.6.1 Percentual das operações de crédito
7.7 Restos a Pagar e Equilíbrio Financeiro
7.7.1 Valores Restituíveis
7.7.2 Equilíbrio Financeiro
7.8 Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF e do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária - RREO
7.8.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
7.8.2 Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
7.9 Audiências Públicas
7.9.1 Realização de Audiências Públicas
8 GESTÃO PATRIMONIAL
8.1 Aspectos Gerais
8.1.1 Conceitos
8.2 Balanço Patrimonial
8.2.1 Indicadores do Balanço Patrimonial
8.3 Demonstração de Variações Patrimoniais
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8.3.1 Indicador da Demonstração das Variações Patrimoniais
9 TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
9.1 Pesquisas Aplicadas
9.1.1 Pesquisa da Transparência Fiscal
9.1.2 Pesquisa do Acesso à Informação
9.1.3 Pesquisa da Lei de Enfrentamento à COVID-19
9.1.4 Pesquisa sobre a Vacinação contra COVID-19
10 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
10.1 Aspectos Gerais
10.1.1 Legislação e Regime Municipal
11 LIMITES CONSTITUCIONAIS
11.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
11.1.1 Percentual de Aplicação em MDE
11.2 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
11.2.1 Receitas Formadoras do FUNDEB
11.2.2 Aplicação de 70% dos Recursos do FUNDEB na Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica
11.2.3 Ganho x Perda do FUNDEB
11.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde
11.3.1 Percentual de Aplicação em ASPS
11.4 Operações de Crédito e Despesas de Capital - Regra de Ouro
11.4.1 Verificação do Cumprimento da Regra de Ouro
12 EDUCAÇÃO
12.1 Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena
12.1.1 Previsão Normativa
12.1.2 Formação dos Professores
12.1.3 Abrangência do Ensino e da História e da Cultura Africana,
Afro-brasileira e Indígena
12.2 Busca Ativa e Enfrentamento à Exclusão Escolar
12.2.1 Processos Estruturados de Busca Ativa
12.2.2 Identificação de Crianças e Adolescentes Fora da Escola e
(Re)Matrícula
12.2.3 Monitoramento e Ações Preventivas Para Evitar Abandono ou
Evasão Escolares
12.2.4 Documentação Formal
12.2.5 Intersetorialidade e Coordenação entre Entes Federativos
12.2.6 Profissionais Envolvidos no Enfrentamento à Exclusão
Escolar
13 SAÚDE
13.1 Instrumentos de Planejamento e Gestão do SUS
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13.1.1 Plano Municipal de Saúde
13.1.2 Programação Anual da Saúde
13.1.3 Relatório de Gestão
14 MEIO AMBIENTE
14.1 Políticas Municipais de Meio Ambiente
14.1.1 Políticas Municipais de Meio Ambiente
14.1.2 Estrutura de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental
14.2 Resíduos Sólidos
14.2.1 Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
14.2.2 Destinação Final Ambientalmente Adequada
14.2.3 Sustentabilidade Econômica da Prestação de Serviços
14.2.4 Abrangência da Prestação de Serviços no Território
14.2.5 Coleta Seletiva e Participação Comunitária
14.2.6 Gestão de Resíduos na Construção Civil
14.3 Esgoto Sanitário
14.3.1 Prestação dos Serviços de Coleta e Tratamento do Esgoto
14.3.2 Plano Municipal de Saneamento
14.3.3 Estruturas de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários
14.3.4 Sustentabilidade Econômico-Financeira
14.3.5 Regulação dos Serviços de Saneamento
15 QUADRO RESUMO
16 CONCLUSÃO
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1 GESTORES RESPONSÁVEIS
No quadro a seguir consta a autoridade responsável pelas contas do Poder Executivo
de Aceguá, ora analisadas.
Quadro 1 – Gestores responsáveis e substitutos
Fonte: Sistema de Cadastro do TCE-RS (SISCAD).
Cargo Nome Período de Responsabilidade
PREFEITO MUNICIPAL Marcus Vinicius Godoy de Aguiar 01-01-21 a 31-12-21
2 INTRODUÇÃO
O presente Relatório de Auditoria foi elaborado para subsidiar o exercício da
competência deste Tribunal de Contas de emitir parecer prévio sobre as contas prestadas
anualmente pelos Prefeitos Municipais, na forma dos artigos 31, 70, 71, I, e 75 da Constituição
Federal; artigo 70 da Constituição Estadual; Lei Estadual nº 11.424/2000; e Resolução TCE-RS
nº 1.028/2015.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, oportuno assinalar, é uma peça de
conteúdo técnico-jurídico e natureza opinativa cuja finalidade precípua é oferecer ao Poder
Legislativo e à sociedade uma visão consistente sobre a macrogestão governamental e sobre o
desempenho do governante naquele exercício financeiro.
Trata-se, por isso, de uma peça relevantíssima para a democracia, sendo o elemento
técnico que instrui ou orienta, prevalentemente, o julgamento político-administrativo que o poder
legislativo está incumbido de realizar sobre as contas globais prestadas pelo Chefe do Executivo,
julgamento este do qual podem advir consequências como a inelegibilidade.
Com o escopo de fornecer substrato denso e suficiente para uma apreciação ampla e
tecnicamente qualificada, o Relatório de Auditoria reúne um conjunto de criteriosas análises de
gestão orçamentária, fiscal e patrimonial, de aplicação de recursos constitucionalmente
vinculados à educação e à saúde, assim como outros elementos que podem ser considerados
importantes para a avaliação da gestão municipal e dos resultados obtidos com as ações
governamentais.
Por fim, cabe ressalvar que as contas anuais são compostas de informações voltadas
a propiciar a formação de uma opinião técnica sob a perspectiva da macrogestão da unidade
jurisdicionada e, por terem esse objeto e essa proposta de abordagem, podem não versar, por
conseguinte, sobre situações concretas e específicas caracterizadoras de irregularidades em
atos de gestão ou danos ao erário, ocorrências estas que, em regra, são apuradas por este
Tribunal, com espeque no art. 71, II, da Constituição Federal, por meio de outros tipos
processuais previstos em seu Regimento Interno – tais como o processo de contas especiais e a
tomada de contas especial.
Registra-se a inexistência de processos de Tutela de Urgência, de Denúncias, de
Representações, de Inspeções Especiais ou Extraordinárias, de processos de Contas Especiais
ou de Tomadas de Contas Especiais de responsabilidade do gestor no exercício em exame.
3 PERFIL MUNICIPAL
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3.1 Características do Município
3.1.1 População
O município de Aceguá tem 4.981 habitantes e está entre os municípios até 5 mil
habitantes no Estado:
Quadro 2 – População Municipal
Fonte: Estimativa de População para 2021. IBGE, 2021 - https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9103-
estimativas-de-populacao.html?=&t=resultados - acesso em 04/04/2022.
Faixa de População Nº de Municípios População Total População Relativa
Até 5 mil hab 230 680.880 6%
5 a 10 mil hab 101 686.455 6%
10 a 20 mil hab 57 777.417 7%
20 a 50 mil hab 64 1.972.845 17%
50 a 100 mil hab 26 1.806.498 16%
Mais de 100 mil hab 19 5.542.535 48%
É classificado como Urbano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística:
Quadro 3 – Tipologia Urbano-Rural 
Fonte: Portal IBGE - https://www.ibge.gov.br/geociencias/organizacao-do-territorio/tipologias-do-territorio/15790-
classificacao-e-caracterizacao-dos-espacos-rurais-e-urbanos-do-brasil.html?=&t=acesso-ao-produto - acesso em
04/04/2022.
Tipologia Urbano-Rural Quant. % População %
Rural Adjacente 341 68,61% 1.776.423 15,49%
Urbano 126 25,35% 9.144.408 79,75%
Intermediário Adjacente 26 5,23% 528.509 4,61%
Rural Remoto 2 0,40% 7.390 0,06%
Intermediário Remoto 1 0,20% 6.832 0,06%
Sem classificação 1 0,20% 3.068 0,03%
3.1.2 Regionalização
O município de Aceguá integra o Conselho Regional de Desenvolvimento Campanha,
cuja classificação é utilizada pela Secretaria Estadual de Planejamento, Governança e Gestão
para distribuição orçamentária.
Quadro 4 – Distribuição de Municípios e População por COREDE
COREDE Nº de Municípios População Total População Relativa
Campos de Cima da Serra 10 104.842 1%
Alto da Serra do Botucaraí 16 105.102 1%
Vale do Jaguari 9 115.372 1%
Rio da Várzea 20 130.998 1%
Nordeste 19 132.343 1%
Celeiro 21 136.328 1%
Jacuí Centro 7 141.621 1%
Hortênsias 7 142.183 1%
Médio Alto Uruguai 22 143.744 1%
Alto Jacuí 14 154.373 1%
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Fonte: Atlas Socioeconômico, disponível em https://atlassocioeconomico.rs.gov.br/conselhos-regionais-de￾desenvolvimento-coredes, acesso em 25/03/2022.
Noroeste Colonial 11 176.743 2%
Vale do Caí 19 192.968 2%
Fronteira Noroeste 20 201.040 2%
Campanha 7 222.208 2%
Norte 32 223.505 2%
Paranhana Encosta da Serra 10 232.267 2%
Missões 25 238.840 2%
Centro-Sul 17 276.216 2%
Litoral 21 357.673 3%
Vale do Taquari 36 364.172 3%
Produção 21 372.772 3%
Central 19 415.514 4%
Vale do Rio Pardo 23 449.890 4%
Fronteira Oeste 13 518.106 5%
Sul 22 879.476 8%
Serra 32 1.015.512 9%
Vale do Rio dos Sinos 14 1.420.221 12%
Metropolitano Delta do Jacuí 10 2.602.601 23%
Aceguá integra a associação de municípios ASSUDOESTE, que reúne municípios
próximos e com perspectivas econômico-sociais em comum.
Quadro 5 – Associações de Municípios - Distribuição de Municípios e População
Associação Número de Municípios População Total População Relativa
AMCSERRA 12 75.464 1%
AMASBI 12 77.481 1%
AMUCSER 10 107.102 1%
ASMURC 7 125.457 1%
AMUNOR 19 132.343 1%
AMUCELEIRO 21 136.328 1%
AMSERRA 7 144.954 1%
ACOSTADOCE 11 159.098 1%
AMUPLAM 11 176.743 2%
AMUFRON 20 201.040 2%
AMPARA 6 210.150 2%
ASSUDOESTE 7 222.208 2%
AMAU 32 223.505 2%
AMVARC 20 231.049 2%
AMM 25 238.840 2%
AMAJA 20 241.440 2%
AMZOP 43 278.640 2%
AMPLA 16 300.241 3%
AMVAT 35 360.762 3%
AMLINORTE 22 363.157 3%
AMVARP 14 384.240 3%
AMFRO 13 518.106 5%
AMCENTRO 33 663.541 6%
AMVARS 12 791.805 7%
AZONASUL 21 873.992 8%
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Fonte: Portal da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, disponível em
http://www.famurs.com.br/associacoes/, acesso em 25/03/2022.
AMESNE 34 1.020.273 9%
GRANPAL 14 3.208.671 28%
3.1.3 Economia
O produto interno bruto (PIB) de Aceguá em 2019 foi de R$ 252.048,48 mil, ano em
que o PIB dos municípios gaúchos foi de R$ 482,46 bilhões e representava 6,5% do
PIB nacional, de R$ 7,389 trilhões.
A evolução do PIB de Aceguá é a seguinte:
Gráfico 1 – Evolução do PIB - 2010 a 2019 (em R$ mil)
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?
edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022. 
Nota: Valores apresentados a preço corrente.
Por sua vez, naquele mesmo exercício, o PIB per capita de Aceguá foi de R$
51.427,97, o que correspondia a 1,21 vezes o estadual (R$ 42.406,09/habitante) e 1,46 vezes o
nacional (R$ 35.161,70/habitante).
A evolução do PIB per capita de Aceguá é a seguinte:
Gráfico 2 – Evolução do PIB Per Capita - 2010 a 2019 
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Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?
edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022. 
Nota: Valores apresentados a preço corrente.
O principal elemento do produto interno bruto de Aceguá era a agropecuária.
Quadro 6 – Composição do PIB (R$ mil e %) - 2010 a 2019
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto￾interno-bruto-dos-municipios.html?edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022. 
Nota: Valores apresentados em R$ mil e a preço corrente.
Ano Administração
Pública % Agropecuária % Indústria % Serviços % Impostos % PIB
2010 16.014,08 15,33% 54.343,98 52,02% 5.398,68 5,17% 24.501,67 23,45% 4.217,14 4,04% 104.475,56
2011 17.186,68 14,82% 54.698,48 47,17% 13.029,27 11,24% 26.210,57 22,60% 4.834,17 4,17% 115.959,17
2012 19.579,67 18,22% 44.538,24 41,45% 6.154,52 5,73% 31.344,92 29,17% 5.841,05 5,44% 107.458,39
2013 23.266,34 12,81% 94.878,58 52,22% 7.930,54 4,37% 47.911,39 26,37% 7.690,25 4,23% 181.677,11
2014 26.519,80 12,53% 109.180,91 51,59% 10.513,98 4,97% 56.936,26 26,90% 8.495,23 4,01% 211.646,19
2015 27.489,67 11,43% 125.636,43 52,23% 10.875,55 4,52% 66.165,90 27,51% 10.361,69 4,31% 240.529,25
2016 30.173,60 11,78% 130.383,04 50,91% 10.774,50 4,21% 71.217,56 27,81% 13.572,04 5,30% 256.120,74
2017 30.997,73 11,83% 124.098,45 47,34% 11.870,40 4,53% 79.866,41 30,47% 15.301,62 5,84% 262.134,60
2018 33.626,18 13,55% 109.860,98 44,28% 11.579,15 4,67% 78.758,11 31,75% 14.269,14 5,75% 248.093,56
2019 36.755,51 14,58% 115.609,75 45,87% 12.938,07 5,13% 72.944,27 28,94% 13.800,88 5,48% 252.048,48
Os impostos representaram 5,48% do produto interno bruto, indicando uma redução
em relação ao ano anterior.
A evolução da participação dos impostos no produto interno bruto é a seguinte:
Gráfico 3 – Participação dos Impostos no PIB Municipal (2010 a 2019)
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Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?
edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022. 
Nota: Valores apresentados a preço corrente.
As três principais atividades que mais geraram valor adicionado em 2019 no
Município foram “Agricultura, inclusive apoio à agricultura e a pós colheita”, “Pecuária, inclusive
apoio à pecuária” e “Demais serviços”, demonstradas no quadro seguinte:
Quadro 7 – Atividades com Maior Valor Adicionado Bruto (as três principais) 
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?
edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022.
Ano Primeira Segunda Terceira
2010 Agricultura, inclusive apoio à
agricultura e a pós colheita Pecuária, inclusive apoio à pecuária Demais serviços
2011 Agricultura, inclusive apoio à
agricultura e a pós colheita Pecuária, inclusive apoio à pecuária Administração, defesa, educação e
saúde públicas e seguridade social
2012 Pecuária, inclusive apoio à
pecuária
Administração, defesa, educação e
saúde públicas e seguridade social
Agricultura, inclusive apoio à
agricultura e a pós colheita
2013 Agricultura, inclusive apoio à
agricultura e a pós colheita Pecuária, inclusive apoio à pecuária Demais serviços
2014 Agricultura, inclusive apoio à
agricultura e a pós colheita Pecuária, inclusive apoio à pecuária Demais serviços
2015 Agricultura, inclusive apoio à
agricultura e a pós colheita Pecuária, inclusive apoio à pecuária Demais serviços
2016 Agricultura, inclusive apoio à
agricultura e a pós colheita Pecuária, inclusive apoio à pecuária Demais serviços
2017 Agricultura, inclusive apoio à
agricultura e a pós colheita Pecuária, inclusive apoio à pecuária Demais serviços
2018 Agricultura, inclusive apoio à
agricultura e a pós colheita Pecuária, inclusive apoio à pecuária Demais serviços
2019 Agricultura, inclusive apoio à
agricultura e a pós colheita Demais serviços Pecuária, inclusive apoio à pecuária
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3.2 Características da Administração Municipal
3.2.1 Estrutura Administrativa
De acordo com os dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de
Contas – SIAPC compõem a estrutura da Administração Pública Municipal:
Quadro 8 – Estrutura Administrativa
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Administração Direta Prefeitura Municipal de Aceguá
Câmara Municipal de Aceguá
O Município ainda faz parte dos seguintes Consórcios Municipais:
Quadro 9 – Consórcios Públicos
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Consórcios Públicos Cideja
4 REMESSAS DE INFORMAÇÕES
4.1 Entregas
O Município deve enviar obrigatoriamente ao TCE-RS o Relatório de Gestão Fiscal, a
Manifestação Conclusiva da Unidade Central de Controle Interno, o Relatório de Validação e
Encaminhamento, a Prestação de Contas Anual, a Base de Legislação Municipal, os contratos e
licitações e os questionários, nos prazos estabelecidos nas Resoluções TCE-RS nº 1.134/2020,
nº 843/2009 e nº 1.050/2015 e nas Instruções Normativas TCE-RS nº 13/2021 e nº 13/2017.
Cumpre dizer que a qualquer tempo o TCE-RS pode solicitar informações
complementares, nos termos do contido no § 2º do artigo 71 da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul e no § 1º do artigo 33 da Lei Estadual nº 11.424/2000.
4.1.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Manifestação Conclusiva de Controle
Interno (MCI)
Em relação a essa documentação, observa-se, a partir dos respectivos protocolos
eletrônicos, a seguinte situação de entrega: 
Quadro 10 – Informações das Entregas - RGF/MCI
Nota: (1) Processo de Contas Anuais nº 0085-0200/20-2.
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso Peças RGF / MCI
2ºS/2020 (1) 01-02-21 27-01-21 0 3278457 / 3283171
1ºS/2021 30-07-21 21-07-21 0 3649162 / 3651907
Portanto, os Relatórios de Gestão Fiscal foram entregues nos prazos estabelecidos
na Resolução TCE-RS nº 1.134/2020.
Também as Manifestações Conclusivas da Unidade de Controle Interno acerca do
cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal foram entregues nos prazos
 estabelecidos na Resolução TCE-RS nº 1.134/2020.
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4.1.2 Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE)
Em relação a esse relatório, observa-se, a partir dos respectivos protocolos
eletrônicos, a seguinte situação de entrega:
Quadro 11 – Informações das Entregas
Nota: (1) Processo de Contas Anuais nº 0085-0200/20-2.
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso Peça
Dez/2020 (1) 01-02-21 27-01-21 0 3278455
Jan/2021 02-03-21 25-02-21 0 3343307
Fev/2021 30-03-21 23-03-21 0 3405436
Mar/2021 30-04-21 23-04-21 0 3467717
Abr/2021 31-05-21 21-05-21 0 3528302
Mai/2021 30-06-21 24-06-21 0 3587935
Jun/2021 30-07-21 21-07-21 0 3649161
Jul/2021 30-08-21 24-08-21 0 3732308
Ago/2021 30-09-21 27-09-21 0 3811322
Set/2021 01-11-21 22-10-21 0 3885837
Out/2021 30-11-21 24-11-21 0 3971887
Portanto, os Relatórios de Validação e Encaminhamento foram entregues dentro
dos prazos estabelecidos na Resolução TCE-RS nº 1.134/2020.
Importa referir que, de acordo com o Ofício Circular DCF nº 44/2021, o prazo de
entrega do RVE do 11º mês de 2021 foi prorrogado para 07-01-2022. Nesse sentido, a
tempestividade da entrega do mesmo será verificada no Relatório de Contas Anuais de 2022.
4.1.3 Prestação de Contas Anual
Em relação a essa documentação, referente ao Processo de Contas Anuais do ano
de 2020, observa-se, a partir dos respectivos protocolos eletrônicos, a seguinte situação de
entrega:
Quadro 12 – Informações das Entregas
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso
ANUAL 30-01-21 27-01-21 0
Verifica-se que os documentos da prestação de contas foram entregues dentro do
prazo disposto no artigo 2º, inciso III, da Resolução TCE-RS nº 1.099/2018, conforme protocolo
eletrônico nº 354882.
4.1.4 Base de Legislação Municipal (BLM)
Em relação a essa remessa, observa-se, a partir dos respectivos protocolos
eletrônicos, a seguinte situação de entrega (peça 4372252) :
Quadro 13 – Informações das Entregas
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso
4º T/2020 (1) 10-01-21 06-01-21 0
1º T/2021 10-04-21 09-04-21 0
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Nota: (1) Processo de Contas Anuais nº 0085-0200/20-2
2º T/2021 10-07-21 05-07-21 0
3º T/2021 10-10-21 06-10-21 0
As remessas de normas à Base de Legislação Municipal do TCE/RS foram
encaminhadas nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa TCE/RS n.º 12/2009 que
regulamenta a Resolução TCE/RS n.º 843/2009.
4.1.5 Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon)
Em relação a essas remessas, observa-se, a partir dos respectivos protocolos
eletrônicos, a seguinte situação de entrega:
 Quadro 14 – Informações das Entregas
Indicador % Fora do Prazo Atraso médio (dias) Peça
Licitações 23,68 3,89 (peça 4372253)
Contratos 80 21,85 (peça 4372254)
As remessas de licitações e contratos ao Sistema de Licitações e Contratos do TCE￾RS (LICITACON) foram efetuadas em desacordo com a Resolução TCE-RS nº 1.050/2015 e a
Instrução Normativa TCE-RS nº 13/2017, tendo em vista o atraso no cadastramento dos eventos.
Considerando que o atraso não comprometeu a análise das contas, tal situação não
deve ser caracterizada como irregularidade passível de esclarecimento. No entanto, o
Administrador deve adotar medidas para evitar novos atrasos para que estes não sejam objeto
de indicação de irregularidade.
4.1.6 Questionários
De acordo com o art. 8º da Resolução TCE nº 1.134/2020, a qualquer tempo este
Tribunal poderá solicitar informações complementares, inclusive por meio de questionários, que
devem ser entregues no prazo fixado no pedido.
Com o objetivo de emitir pareceres prévios que trouxessem uma visão mais ampla
sobre o município e seus serviços públicos, e que, desse modo, melhor informassem os cidadãos
e as Câmaras Municipais, este Tribunal requisitou informações e documentos adicionais no ano
de 2021, por meio do Espaço do Controle Interno do Portal do TCE-RS, conforme dispôs os
Ofícios Circulares DCF nº 06/2021 e 10/2021.
As informações requisitadas decorrem da competência constitucional atribuída a esta
Corte de Contas, de forma que o não atendimento constitui obstaculização ao controle externo e
sujeita o Prefeito responsável à apuração da ocorrência em seus próprios processos de contas
com os possíveis consectários legais, dentre os quais, eventualmente, a emissão de parecer
desfavorável.
Em relação a essas remessas, observa-se a seguinte situação de entrega:
Quadro 15 – Informações das Entregas
Questionário Prazo até Data Entrega Peça
01/2021. Educação 30-04-2021 15-04-2021 (peça 4372262)
03/2021. Conselho Municipal de Assistência Social 30-04-2021 28-04-2021 (peça 4372255)
04/2021. Conselho Municipal de Educação 30-04-2021 29-04-2021 (peça 4372256)
05/2021. Conselho Municipal de Igualdade Racial 30-04-2021 15-04-2021 (peça 4372257)
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06/2021. Conselho Municipal de Meio Ambiente 30-04-2021 - -
07/2021. Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres 30-04-2021 28-04-2021 (peça 4372263)
08/2021. Conselho Municipal de Saneamento 30-04-2021 15-04-2021 (peça 4372278)
09/2021. Conselho Municipal de Saúde 30-04-2021 - -
10/2021. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 30-04-2021 - -
11/2021. Conselho Tutelar 30-04-2021 15-04-2021 (peça 4372279)
12/2021. Políticas para Mulheres 30-04-2021 15-04-2021 (peça 4372280)
13/2021. Saúde 30-04-2021 15-04-2021 (peça 4372264)
14/2021. Meio Ambiente e Saneamento 30-04-2021 28-04-2021 (peça 4372281)
 
De posse dos dados acima, verifica-se que as remessas dos questionários não
foram efetuadas, em sua totalidade, de acordo com a Resolução TCE-RS nº 1.134/2020 e os
Ofícios Circulares DCF nº 06/2021 e 10/2021, ocasionando obstaculização ao controle externo. 
4.1.7 Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração
Financeira e Controle – SIAFIC
De acordo com o inciso III do § 1º do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
transparência da gestão fiscal será assegurada, entre outros meios, pela adoção de sistema
integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade
estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A da mesma lei. 
O Decreto Federal nº 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade
do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle –
SIAFIC, estabeleceu, em seu art. 18, parágrafo único, que os entes federativos deveriam
disponibilizar ao órgão de controle externo o plano de ação voltado para a adequação às
disposições do SIAFIC, no prazo de 180 dias, contado da data de publicação daquele
instrumento. Esse prazo se encerrou em 04/05/2021. 
No decorrer do ano de 2021, foi remetida comunicação eletrônica aos
administradores municipais solicitando o encaminhamento do plano de ação e outras
informações ao TCE-RS. 
Em relação a essa remessa, observa-se, a partir do respectivo protocolo eletrônico,
que a entrega foi efetivada no ano de 2021, em cumprimento ao disposto no art. 18, parágrafo
único do Decreto Federal nº 10.540/2020 (peça 3491936 ). 
5 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
5.1 Aspectos Gerais
5.1.1 Legislação Aplicável
O sistema de controle interno deve avaliar o cumprimento de metas e resultados da
gestão pública e apoiar o controle externo em sua missão institucional, nos termos do artigo 74
da Constituição Federal.
No Poder Executivo, esse sistema tem de exercer a fiscalização do município na
forma da lei, conforme o disposto no artigo 31 da Constituição Federal.
Compete ao TCE-RS avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno
dos municípios jurisdicionados, de acordo com o § 5º do artigo 71 da Constituição Estadual.
A estruturação e funcionamento do sistema de controle interno municipal devem
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atender as diretrizes estabelecidas na Resolução TCE-RS n.º 936/2012.
5.2 Instituição do Sistema de Controle Interno
5.2.1 Legislação Municipal
O sistema de controle interno do município de Aceguá foi instituído pela Lei Municipal
n.º 170, de 27-06-03, alterada pela(s) Lei(s) 1078, de 29-10-12, e regulamentada pelo Decreto
1423/2012, cujo regimento interno é aprovado pelo Decreto Municipal n.º Decreto
1423/2012, conforme informações prestadas na peça 4089891. 
O exame dessa legislação evidencia que: 
a) existe previsão legal de que os órgãos e entidades da administração municipal,
direta e indireta, e o Poder Legislativo se submetem à fiscalização da UCCI (inciso I do artigo 3º
da Resolução TCE-RS n.º 936/2012);
b) existe previsão legal de exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito
privado (alínea “h” do inciso II do artigo 4º da Resolução TCE-RS n.º 936/2012);
c) existe previsão legal de fixação de prazos a serem cumpridos pelos órgãos e
entidades auditados internamente para resposta aos questionamentos formulados e aos
relatórios elaborados pela UCCI, assim como para a adoção das medidas corretivas
demandadas (alínea “c” do inciso II do artigo 3º da Resolução TCE-RS n.º 936/2012);
d) existe indicação legal do dever de os responsáveis pela UCCI darem ciência aos
respectivos administradores e ao TCE-RS das irregularidades ou ilegalidades constatadas no
curso da fiscalização interna, bem como o momento e a forma de adoção dessas providências,
sob pena de sua responsabilização solidária, nos termos do disposto no artigo 74, § 1º, da
Constituição Federal (alínea “d” do inciso II do artigo 3º da Resolução TCE-RS n.º 936/2012);
e) existe previsão legal de que a UCCI acompanhará o processamento das tomadas
de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser
encaminhadas ao TCE-RS, a fim de ensejar a possível responsabilização dos administradores ou
agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em dano ao erário
(inciso III do parágrafo único do artigo 6º da Resolução TCE-RS n.º 936/2012).
5.3 Estrutura Administrativa e Organizacional
5.3.1 Composição da Unidade Central de Controle Interno
A composição da Unidade Central de Controle Interno do Município é a seguinte
(peça 4089891):
Quadro 16 – Composição da Unidade de Controle Interno 
Fonte: Dados do SISCAD.
Nome do Servidor Formação do Servidor Cargo
Original Função/Atribuição Provimento
Fabio Juliane Pintos Ensino Superior
Completo Administrador Controle Interno -
Responsável Efetivo
Fernanda Oliveira Cabral Ensino Superior
Completo Contadora Controle Interno - Membros Efetivo
Jose Alfredo Gonçalves
Rodrigues
Ensino Superior
Completo Contador Controle Interno - Membros Efetivo
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A partir da análise dos dados apresentados no quadro anterior, pode-se concluir que
os servidores:
a) exercem cargos de provimento efetivo;
b) desempenham suas atividades exclusivamente no controle interno; e,
c) estão lotados em cargos com atribuições compatíveis às desenvolvidas na unidade
de controle.
5.4 Execução do Controle Interno
5.4.1 Atendimento das Recomendações da Unidade Central de Controle Interno
As informações prestadas pela UCCI (peça 4089891) indicam que o
gestor adota providências tendentes à correção das inconformidades apuradas e ao atendimento
das recomendações efetuadas pela unidade de controle.
5.4.2 Parecer da Unidade Central de Controle Interno sobre as Contas do
Prefeito
A unidade de controle interno pronuncia-se de forma conclusiva no parecer sobre
as contas do Prefeito Municipal, opinando quanto à regularidade das contas (peça 4205886 ).
6 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 Aspectos Gerais
6.1.1 Legislação Aplicável
É de iniciativa do Poder Executivo, por meio de lei, estabelecer o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, nos termos do artigo 165 da Constituição
Federal.
Compete aos entes federados adaptar suas estruturas ao regramento constitucional,
por meio das constituições estaduais e das leis orgânicas municipais.
6.2 Resultado Orçamentário
6.2.1 Resultado Orçamentário do Município
Os princípios orçamentários da unidade e da universalidade, previstos de forma
expressa pelo caput do artigo 2º da Lei n.º 4.320/1964, dispõem, respectivamente, que deve
existir um orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de evitar a
existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política e que a Lei
Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos
os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Nesse sentido, a execução do orçamento de 2021 do município de Aceguá,
considerando as atualizações na previsão de arrecadação de receitas e de fixação das despesas
(mediante abertura dos créditos adicionais), pode ser assim sintetizada:
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Quadro 17 – Resultado Orçamentário da Prefeitura Municipal de Aceguá (88019)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) A coluna Previsão Autorizada considera o orçamento após a abertura de créditos adicionais no exercício.
Orçamento 2021
Em R$ mil Previsão Inicial Previsão Autorizada
(1)
Execução
(2)
Diferença
(2-1)
Receita
(A)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 29.800,00 R$ 29.800,00 R$ 40.022,56 R$ 10.222,56
Total R$ 29.800,00 R$ 29.800,00 R$ 40.022,56 R$ 10.222,56
Despesa
(B)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 28.400,00 R$ 37.246,26 R$ 30.523,81 -R$ 6.722,45
Total R$ 28.400,00 R$ 37.246,26 R$ 30.523,81 -R$ 6.722,45
Resultado Orçamentário
(A - B)
Intraorçamentário R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentário R$ 1.400,00 -R$ 7.446,26 R$ 9.498,75 R$ 16.945,01
Total R$ 1.400,00 -R$ 7.446,26 R$ 9.498,75 R$ 16.945,01
Quadro 18 – Resultado Orçamentário de CM DE ACEGUÁ (88049)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) A coluna Previsão Autorizada considera o orçamento após a abertura de créditos adicionais no exercício.
Orçamento 2021
Em R$ mil Previsão Inicial Previsão Autorizada
(1)
Execução
(2)
Diferença
(2-1)
Receita
(A)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Despesa
(B)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 R$ 1.265,99 -R$ 134,01
Total R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 R$ 1.265,99 -R$ 134,01
Resultado Orçamentário
(A - B)
Intraorçamentário R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentário -R$ 1.400,00 -R$ 1.400,00 -R$ 1.265,99 R$ 134,01
Total -R$ 1.400,00 -R$ 1.400,00 -R$ 1.265,99 R$ 134,01
Quadro 19 – Resultado Orçamentário Consolidado
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) A coluna Previsão Autorizada considera o orçamento após a abertura de créditos adicionais no exercício.
Orçamento 2021
Em R$ mil Previsão Inicial Previsão Autorizada
(1)
Execução
(2)
Diferença
(2-1)
Receita
(A)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 29.800,00 R$ 29.800,00 R$ 40.022,56 R$ 10.222,56
Total R$ 29.800,00 R$ 29.800,00 R$ 40.022,56 R$ 10.222,56
Despesa
(B)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 29.800,00 R$ 38.646,26 R$ 31.789,81 -R$ 6.856,45
Total R$ 29.800,00 R$ 38.646,26 R$ 31.789,81 -R$ 6.856,45
Resultado Orçamentário
(A - B)
Intraorçamentário R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentário R$ 0,00 -R$ 8.846,26 R$ 8.232,76 R$ 17.079,02
Total R$ 0,00 -R$ 8.846,26 R$ 8.232,76 R$ 17.079,02
A partir dos dados, pode-se concluir que o município de Aceguá apresenta um
superávit orçamentário de R$ 8.232,76 (R$ mil) no ano de 2021.
A diferença verificada de R$ 17.079,02 (R$ mil) entre o resultado orçamentário
previsto e o executado deve-se à subestimativa das receitas em R$ 10.222,56 (R$ mil) e
à superestimativa das despesas em R$ 6.856,45 (R$ mil).
A Lei Orçamentária Anual destinou recursos orçamentários ao município de Aceguá,
o montante de R$ 29.800.000,00, distribuídos no cenário de arrecadação e gastos demonstrado
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nos dois quadros seguintes:
Quadro 20 – Evolução das Receitas Realizadas e Orçadas para 2021 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Valores dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 corrigidos pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2021. 
(2) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.
RECEITAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Em R$ mil
RECEITAS REALIZADAS (1) RECEITAS ORÇADAS
2017 2018 2019 2020 2021 AH AV
RECEITAS CORRENTES 23.273,38 26.846,94 29.007,96 31.435,43 28.912,40 -8,03% 97,02%
 Tributária 1.985,28 2.089,84 2.734,44 3.145,11 2.905,99 -7,60% 9,75%
 Contribuições - - - - 142,70 - 0,48%
 Patrimonial 336,86 174,71 287,10 188,51 197,00 4,50% 0,66%
 Agropecuária - - - - - - -
 Industrial - - - - - - -
 Serviços 28,06 19,60 5,34 6,81 5,15 -24,48% 0,02%
 Transferências Correntes 20.788,16 24.557,05 25.958,35 28.042,92 25.633,42 -8,59% 86,02%
 Outras Receitas Correntes 135,01 5,74 22,73 52,07 28,14 -45,95% 0,09%
RECEITAS DE CAPITAL 114,40 478,67 125,50 1.091,51 887,60 -18,68% 2,98%
 Operações de Crédito - - - - - - -
 Alienação de Bens - - - 157,61 - -100,00% -
 Amortização de Empréstimo 16,90 32,14 44,29 58,06 60,00 3,35% 0,20%
 Transferências de Capital 97,50 446,52 81,21 875,84 827,60 -5,51% 2,78%
 Outras Receitas de Capital - - - - - - -
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
TOTAL 23.387,78 27.325,61 29.133,46 32.526,94 29.800,00 -8,38% 100,00%
Quadro 21 – Evolução das Despesas Empenhadas e das Dotações Iniciais para 2021 
DESPESAS POR FUNÇÃO
Em R$ mil
DESPESAS EMPENHADAS (1) DOTAÇÃO INICIAL
2017 2018 2019 2020 2021 AH AV
1 Legislativa - - - - - - -
2 Judiciária 786,09 458,45 486,92 431,03 446,45 3,58% 1,57%
3 Essencial à Justiça - - - - - - -
4 Administração 4.003,62 4.784,52 5.139,52 5.653,18 5.441,71 -3,74% 19,16%
5 Defesa Nacional - - - - - - -
6 Segurança Pública - - - 24,64 30,24 22,71% 0,11%
7 Relações Exteriores - - - - - - -
8 Assistência Social 306,56 301,54 339,02 369,48 479,38 29,75% 1,69%
9 Previdência Social - - - - - - -
10 Saúde 5.739,01 6.201,27 6.574,45 7.635,91 6.853,61 -10,25% 24,13%
11 Trabalho - - - - - - -
12 Educação 6.806,91 7.551,24 8.423,16 8.614,57 8.444,45 -1,97% 29,73%
13 Cultura 66,28 378,62 125,61 75,59 127,00 68,02% 0,45%
14 Direitos da Cidadania - - - - - - -
15 Urbanismo 2.069,19 1.816,74 1.891,61 2.341,93 2.402,61 2,59% 8,46%
16 Habitação - - - - 8,00 - 0,03%
17 Saneamento 431,22 482,27 478,61 570,31 498,00 -12,68% 1,75%
18 Gestão Ambiental 71,87 94,70 213,54 205,35 204,62 -0,35% 0,72%
19 Ciência e Tecnologia - - - - - - -
20 Agricultura 760,09 749,90 832,48 1.195,93 932,77 -22,00% 3,28%
21 Organização Agrária - - - - - - -
22 Indústria - - - - - - -
23 Comércio e Serviços 4,30 5,50 6,41 9,50 33,20 249,47% 0,12%
24 Comunicações - - - - - - -
25 Energia - - - - - - -
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Valores dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 corrigidos pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2021. 
(2) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.
26 Transporte 819,87 916,81 2.039,61 3.003,59 1.529,55 -49,08% 5,39%
27 Desporto e Lazer 68,44 82,04 79,71 197,69 168,00 -15,02% 0,59%
28 Encargos Especiais 379,65 726,63 732,02 595,76 426,20 -28,46% 1,50%
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - - - 374,21 - 1,32%
TOTAL 22.313,10 24.550,24 27.362,68 30.924,46 28.400,00 -8,16% 100,00%
No quadro acima, foi considerada apenas a dotação inicial do Executivo Municipal.
Por esse motivo, esse valor não coincide com o total das Receitas Orçadas do quadro anterior.
6.3 Créditos Orçamentários
6.3.1 Índice de Modificação Orçamentária
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário,
que poderá ser inicial ou adicional.
O crédito inicial é aquele aprovado pela Lei Orçamentária Anual, constante dos
orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não
dependentes.
Os créditos adicionais são as autorizações ocorridas no decorrer do exercício para
realização de despesas inicialmente não computadas ou insuficientemente dotadas na lei
orçamentária, classificados em suplementares, especiais e extraordinários, conforme o disposto
no artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Apresenta-se o desmembramento dos créditos adicionais abertos pelo município de
Aceguá nos últimos cinco exercícios, em valores nominais:
Quadro 22 – Evolução dos Créditos Adicionais (2017 a 2021) (em R$ mil)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota:
(1) IMO (Índice de Modificação Orçamentária).
Tipo Crédito Adicional 2017 2018 2019 2020 2021
Valor IMO (1) Valor IMO (1) Valor IMO (1) Valor IMO (1) Valor IMO (1)
Créditos Suplementares 4.761,53 22,25% 4.087,71 17,63% 4.039,89 16,24% 6.862,51 24,44% 9.747,61 34,32%
Créditos Especiais 768,49 3,59% 2.298,73 9,91% 5.246,49 21,09% 3.625,13 12,91% 1.782,52 6,28%
Créditos Extraordinários 0,00 0,00% 0,00 0,00% 6,90 0,03% 1.506,96 5,37% 871,01 3,07%
TOTAL 5.530,02 25,84% 6.386,44 27,54% 9.293,28 37,36% 11.994,60 42,72% 12.401,14 43,67%
Total das Despesas Fixadas na LOA 21.400,00 23.192,00 24.872,26 28.080,00 28.400,00
 
O Poder Executivo de Aceguá, após a abertura de créditos adicionais, fixou em R$
37.246.259,30 a sua despesa total para o ano de 2021, consoante a Lei Orçamentária Anual e os
decretos municipais que alteraram a referida lei, e executou efetivamente o montante de R$
30.523.812,86, gerando economia de 18,05% entre o valor fixado atualizado e o
realizado, conforme se verificou no item do Resultado Orçamentário anteriormente tratado neste
relatório. 
Embora tenha havido uma economia nas despesas do ente, o Índice de Modificação
Orçamentária (IMO) total do ano em análise é de 43,67%, ou seja, houve necessidade de
adaptação do plano elaborado para o ano de 2021.
Os créditos suplementares corresponderam a 34,32% do total das despesas fixadas
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na Lei Orçamentária Anual.
Por sua vez, os créditos especiais corresponderam a 6,28% do total das despesas
fixadas na LOA.
Já os créditos extraordinários corresponderam a 3,07% do total das despesas fixadas
na LOA.
6.3.2 Limite Orçamentário para Abertura de Créditos Adicionais
Os recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais
são o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o excesso de
arrecadação, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
autorizados em lei e as operações de crédito autorizadas, conforme disposto no § 1º do artigo 43
da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do Poder Executivo e
submetido ao Poder Legislativo correspondente (artigo 44 da Lei Federal n.º 4.320/1964).
A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que forem
autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses
daquele exercício, que poderão ser reabertos, por instrumento legal apropriado, nos limites de
seus saldos, e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente (artigo 167, § 2º
da Constituição Federal).
Os recursos utilizados pelo Executivo Municipal de Aceguá no ano de 2021 para
abertura dos créditos adicionais foram os seguintes:
Quadro 23 – Recursos Disponíveis para Abertura de Créditos Adicionais (2021) (em R$) 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
CRÉDITOS ADICIONAIS (por fonte) 2021 
Auxílios e Convênios R$ 636.500,00 5,13%
Excesso de Arrecadação R$ 2.404.063,03 19,39%
Operações de Crédito R$ 0,00 0,00%
Reduções/Suplementações Orçamentárias entre Entidades R$ 871.008,70 7,02%
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma Entidade R$ 3.554.881,06 28,67%
Superavit Financeiro R$ 4.934.687,57 39,79%
TOTAL R$ 12.401.140,36 100,00%
6.4 Receitas
O conjunto de receitas de cada município está intimamente relacionado à sua matriz
econômica e administrativa.
A estimativa de receitas é uma ferramenta essencial na gestão orçamentária, pela
qual se limita a fixação das despesas. A adoção de parâmetros inadequados na elaboração do
orçamento pode contribuir para o desequilíbrio financeiro e comprometer a disponibilidade de
recursos indispensáveis ao atendimento da população. Ao longo do tempo, pode prejudicar o
equilíbrio da gestão fiscal e o desenvolvimento das políticas públicas, sobretudo quando não
houver discussão e avaliação adequada dos créditos adicionais.
6.4.1 Estimativa e Execução das Receitas Orçamentárias
A receita orçamentária é todo ingresso de recurso financeiro que pode viabilizar a
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execução das políticas públicas com a finalidade precípua de atender as necessidades e
demandas da sociedade. Por categoria econômica, é classificada em corrente e de capital. A
receita corrente contempla recursos que se destinam a gastos correntes e de consumo, que não
resulta em sacrifício patrimonial. A receita de capital, por sua vez, é a direcionada à aplicação e
cobertura das despesas com investimentos, que resulta em sacrifício patrimonial para ser obtida.
O Poder Executivo de Aceguá estimou em R$ 29.800.000,00 a sua receita para o ano
de 2021, consoante sua Lei Orçamentária Anual, e arrecadou efetivamente o montante de R$
40.022.563,97, gerando excesso de arrecadação de 34,30% entre o valor orçado inicialmente e o
realizado.
Nos dois últimos exercícios, o ente municipal acumulou excesso de R$
13.213.650,41, que representa 22,27% das receitas orçamentárias estimadas para o período,
conforme evidenciado no quadro seguinte:
Quadro 24 – Comparativo entre Receita Orçada e Realização das Receitas (2020 e 2021)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: 
(1) Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 2, 7, 8, 91, 92, 97 e 98
(2) Consideradas todas as receitas correntes, receitas de capital, receitas correntes intraorçamentárias, receitas de
capital intraorçamentárias e deduções de receitas correntes, de capital, correntes intraorçamentárias e de capital
intraorçamentárias registradas como realizadas no exercício.
Ano Orçada (R$)
(A)
Realizada (R$)
(B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
2020 29.535.850,31 32.526.936,75 2.991.086,44 10,13%
2021 29.800.000,00 40.022.563,97 10.222.563,97 34,30%
 Acumulado 13.213.650,41 22,27%
Os municípios gaúchos apresentaram insuficiência média ponderada de arrecadação
de 2,43% em 2020 e excesso médio ponderado de arrecadação de 9,79% em 2021, levando
como base para o cálculo da média ponderada a representatividade da população estimada de
cada município para cada ano, divulgada pelo IBGE em
https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html. Nesse sentido, os municípios
gaúchos atingiram uma suficiência média ponderada de 3,68% no biênio.
Para o exercício de 2022, o Poder Executivo de Aceguá projeta em 7,30% a
queda das receitas orçamentárias sobre o montante efetivamente arrecadado no ano de 2021,
conforme demonstrado no quadro seguinte:
Quadro 25 – Estimativa das Receitas Orçamentárias (2022)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 2, 7, 8, 91, 92, 97 e 98
Município Realizada 2021
(R$) (A) 
Orçada 2022
(R$) (B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
Aceguá 40.022.563,97 37.102.003,16 -2.920.560,81 -7,30%
 
O crescimento médio ponderado das receitas orçamentárias de todos os municípios
do Estado para o ano de 2022 está estimado em 5,25%, considerando como base para o cálculo
da média ponderada a representatividade da população estimada de cada município para 2021,
divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
No quadro seguinte, tem-se a composição da receita orçamentária orçada e
realizada no ano de 2021:
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Quadro 26 – Composição das Receitas Orçamentárias
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.
DESCRIÇÃO DA CONTA
Em R$ mil
2017 2018 2019 2020 2021
Realizada Realizada Realizada Realizada Orçada Realizada Evolução Orçada x
Realizada % Total
RECEITAS CORRENTES 23.273,38 26.846,94 29.007,96 31.435,43 28.912,40 39.034,03 24,17% 135,01% 97,53%
 Tributária 1.985,28 2.089,84 2.734,44 3.145,11 2.905,99 4.675,47 48,66% 160,89% 11,68%
 Contribuições - - - - 142,70 - - - -
 Patrimonial 336,86 174,71 287,10 188,51 197,00 653,77 246,80% 331,86% 1,63%
 Agropecuária - - - - - - - - -
 Industrial - - - - - - - - -
 Serviços 28,06 19,60 5,34 6,81 5,15 18,69 174,35% 363,29% 0,05%
 Transferências Correntes 20.788,16 24.557,05 25.958,35 28.042,92 25.633,42 33.676,70 20,09% 131,38% 84,14%
 Outras Receitas Correntes 135,01 5,74 22,73 52,07 28,14 9,40 -81,96% 33,39% 0,02%
RECEITAS DE CAPITAL 114,40 478,67 125,50 1.091,51 887,60 988,53 -9,43% 111,37% 2,47%
 Operações de Crédito - - - - - - - - -
 Alienação de Bens - - - 157,61 - - -100,00% - -
 Amortização de Empréstimo 16,90 32,14 44,29 58,06 60,00 49,04 -15,53% 81,73% 0,12%
 Transferências de Capital 97,50 446,52 81,21 875,84 827,60 939,49 7,27% 113,52% 2,35%
 Outras Receitas de Capital - - - - - - - - -
RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - - - -
RECEITAS DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - - - -
TOTAL 23.387,78 27.325,61 29.133,46 32.526,94 29.800,00 40.022,56 23,04% 134,30% 100,00%
Gráfico 4 – Composição % das Receitas Orçamentárias (Aceguá)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
As receitas orçamentárias do ente municipal, ano de 2021, estão compostas de
aproximadamente 97,53% de receitas correntes, considerando as respectivas deduções, e de
2,47% de receitas de capital.
As receitas orçamentárias dos 497 municípios gaúchos no ano de 2021 estão
compostas de aproximadamente 97,25% de receitas correntes e de 2,75% de receitas de capital.
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Com base nos dados apresentados anteriormente, constata-se uma evolução de
71,13% na arrecadação de Aceguá, entre os exercícios de 2017 e 2021, e de 23,04% entre os
anos de 2020 e 2021.
A evolução média ponderada de arrecadação da totalidade dos municípios do Estado
é de 40,26%, entre os exercícios de 2017 e 2021, e de 14,50%, entre os anos de 2020 e 2021,
considerando como base para o cálculo da média ponderada a representatividade da população
estimada de cada município para cada ano, divulgada pelo IBGE em
https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
As receitas orçamentárias arrecadadas do Município somam R$ 8.035,05 por
habitante, no ano de 2021, representando uma evolução de 63,50%, entre os exercícios de
2017 e de 2021, e de 22,08%, no ano de 2021 (v. quadro seguinte).
Quadro 27 – Receitas Orçamentárias Realizadas Per Capita
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas e IBGE. 
Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação 1, 2, 7, 8, 91, 92, 97 e 98.
Ano Receitas Orçamentárias
(A)
População
(B)
Receitas Orçamentárias per capita
(A/B)
2017 R$ 23.387.779,31 4.759 R$ 4.914,43
2018 R$ 27.325.611,24 4.858 R$ 5.624,87
2019 R$ 29.133.457,48 4.901 R$ 5.944,39
2020 R$ 32.526.936,75 4.942 R$ 6.581,74
2021 R$ 40.022.563,97 4.981 R$ 8.035,05
Os municípios gaúchos, no ano de 2021, apresentaram receita orçamentária per
capita média ponderada de R$ 4.891,55. A evolução média ponderada apurada é de 39,51%,
entre os exercícios de 2017 e 2021, e de 13,68%, entre os anos de 2020 e 2021.
6.4.2 Estimativa e Execução das Receitas Correntes
A arrecadação do município de Aceguá em 2021 revela excesso de R$
10.121.637,90 nas receitas correntes, que representa perto de 35,01% do montante estimado.
Nos dois últimos anos, o Município acumula excesso de R$ 12.664.105,04, que
corresponde a 21,91% das receitas previstas para o período:
Quadro 28 – Comparativo entre Valor Orçado e Montante Realizado (2020 e 2021)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 7, 91 e 97.
Ano Orçado (R$)
(A)
Realizado (R$)
(B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
2020 28.892.962,95 31.435.430,09 2.542.467,14 8,80%
2021 28.912.396,00 39.034.033,90 10.121.637,9 35,01%
 Acumulado 12.664.105,04 21,91%
Os municípios gaúchos apresentaram excesso de arrecadação médio de 2,21% em
2020 e 15,55% em 2021, atingindo um excesso médio de 7,88%, levando como base para o
cálculo da média ponderada a representatividade da população estimada de cada município para
cada ano, divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html. 
Para o exercício de 2022, o município de Aceguá projeta em 7,94% a queda das
receitas correntes sobre o montante efetivamente arrecadado no ano de 2021, conforme
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demonstrado no quadro seguinte:
Quadro 29 – Estimativa das Receitas Correntes (2022)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 7, 91 e 97.
Município Realizada 2021 
(R$) (A) 
Orçada 2022
(R$) (B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
Aceguá 39.034.033,90 35.935.015,91 -3.099.017,99 -7,94%
 
A evolução média ponderada das receitas correntes de todos os municípios do
Estado está estimada em 2,04% para o exercício de 2022, considerando como base para o
cálculo da média a representatividade da população estimada de cada município para 2021,
divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
As receitas correntes arrecadadas pelo Executivo Municipal de Aceguá no exercício
de 2021 somam R$ 39.034.033,9, configurando uma evolução na arrecadação de 67,72% entre
os exercícios de 2017 e 2021, e de 24,17% entre os anos de 2020 e 2021 (v. quadro seguinte).
Quadro 30 – Evolução das Receitas Correntes (2017 a 2021)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) A nomenclatura utilizada é aquela informada pelo município na última remessa bimestral ao TCE/RS. 
(2) Embora o ISS cobrado no âmbito do Simples Nacional seja apurado, fiscalizado e cobrado na sua maior parte pela União Federal, não existe uma
codificação no PCASP 2020 que permita excluí-lo do montante das receitas arrecadadas pela estrutura própria. Dessa forma, ele é considerado nas
receitas arrecadadas diretamente pela administração municipal. 
(3) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.
DESCRIÇÃO DA CONTA
Em R$ mil
2017 2018 2019 2020 2021
Realizada Realizada Realizada Realizada Orçada Realizada Evolução Orçada x Realizada % Total
Receita Tributária 1.985,28 2.089,84 2.734,44 3.145,11 2.905,99 4.675,47 48,66% 160,89% 11,98%
 IPTU 159,12 251,16 341,79 286,77 316,63 390,41 36,14% 123,30% 1,00%
 IR 606,10 656,63 762,93 842,43 865,26 933,82 10,85% 107,92% 2,39%
 ITBI 672,58 572,51 801,74 1.072,34 838,50 2.556,08 138,36% 304,84% 6,55%
 ISS 496,00 556,15 781,17 799,96 721,98 619,03 -22,62% 85,74% 1,59%
 ITR - - - - - - - - -
 Taxas 51,49 53,40 46,80 143,61 163,62 176,13 22,64% 107,65% 0,45%
 Contribuições de Melhorias - - - - - - - - -
 Outras Receitas Tributárias - - - - - - - - -
Contribuições - - - - 142,70 - - - -
Receita Patrimonial 336,86 174,71 287,10 188,51 197,00 653,77 246,80% 331,86% 1,67%
Receita Agropecuária - - - - - - - - -
Receita Industrial - - - - - - - - -
Receita de Serviços 28,06 19,60 5,34 6,81 5,15 18,69 174,35% 363,29% 0,05%
Transferências Correntes 20.788,16 24.557,05 25.958,35 28.042,92 25.633,42 33.676,70 20,09% 131,38% 86,28%
 TRANSF. DA UNIÃO 8.572,33 10.096,89 10.787,97 12.734,51 10.283,73 13.369,31 4,98% 130,00% 34,25%
 TRANSF. DO ESTADO 11.982,21 10.503,15 11.030,37 11.215,42 11.392,38 14.895,80 32,82% 130,75% 38,16%
 TRANSF. MULTIGOVERN. - 3.957,01 4.140,01 4.091,00 3.956,00 5.410,36 32,25% 136,76% 13,86%
 DEMAIS TRANSF. 233,62 - 0,00 1,99 1,31 1,24 -37,71% 94,67% 0,00%
Outras Receitas Correntes 135,01 5,74 22,73 52,07 28,14 9,40 -81,96% 33,39% 0,02%
Receitas Correntes Intraorçamentárias - - - - - - - - -
Total 23.273,38 26.846,94 29.007,96 31.435,43 28.912,40 39.034,03 24,17% 135,01% 100,00%
Gráfico 5 – Evolução da Arrecadação das Receitas Correntes (Aceguá)
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
A evolução média de arrecadação das receitas correntes da totalidade dos
municípios do Estado é de 40,15% entre os exercícios de 2017 e 2021, e de 15,55% entre os
anos de 2020 e 2021, considerando como base para o cálculo da média a representatividade da
população estimada de cada município para cada ano, divulgada pelo IBGE em
https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
6.4.3 Origem das Receitas Correntes
As receitas correntes, em termos de origem, são oriundas do processo de
arrecadação do próprio ente municipal ou resultantes de transferências de outros entes.
Assim sendo, a arrecadação própria do município de Aceguá importou em R$
5.357.332,24 e a originária de transferências correntes, em R$ 33.676.701,66, o que representa
13,72% e 86,28%, respectivamente, das receitas correntes realizadas em 2021, livres das
deduções.
 
Quadro 31 – Composição das Receitas Correntes - Origem dos Recursos 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Ano Arrecadação Própria (R$) % Transferências Correntes (R$) % Índice de Arrecadação Própria
2017 R$ 2.485.214,40 10,68 R$ 20.788.164,59 89,32 0,12
2018 R$ 2.289.895,63 8,53 R$ 24.557.048,41 91,47 0,09
2019 R$ 3.049.606,19 10,51 R$ 25.958.353,54 89,49 0,12
2020 R$ 3.392.506,53 10,79 R$ 28.042.923,56 89,21 0,12
2021 R$ 5.357.332,24 13,72 R$ 33.676.701,66 86,28 0,16
 
Com base nos dados extraídos do Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas, a participação ponderada média dos 497 municípios do Estado no ano de
2021 é de 38,23% de arrecadação própria e de 61,77% de transferências correntes,
considerando como base para o cálculo da média ponderada a representatividade da população
estimada de cada município para 2021, divulgada pelo IBGE em
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Em Aceguá, a relação entre a arrecadação própria e as transferências correntes é
de 0,16 da receita auferida em 2021, enquanto que na totalidade dos municípios gaúchos, a
média é de 0,48.
As receitas arrecadadas diretamente pelo Poder Executivo de Aceguá em
2021 atingiram o montante de R$ 5.357.332,24. O quadro seguinte demonstra a composição
desse valor:
Quadro 32 – Composição das Receitas Arrecadadas Diretamente (em R$) 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas: 1. A nomenclatura utilizada é aquela informada pelo município na última remessa bimestral ao TCE/RS 2. Embora o ISS
cobrado no âmbito do Simples Nacional seja apurado, fiscalizado e cobrado na sua maior parte pela União Federal, não existe uma
codificação no PCASP 2020 que permita exclui-lo do montante das receitas arrecadadas pela estrutura própria. Dessa forma, ele é
considerado nas receitas arrecadadas diretamente pela administração municipal.
Cód Conta Orçada Realizada Diferença %
11 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.948.765,40 4.751.520,47 1.802.755,07 61,14
12 Contribuições 142.700,00 0,00 -142.700,00 -100,00
13 Receita Patrimonial 206.000,00 653.798,38 447.798,38 217,38
16 Receita de Serviços 5.145,85 19.439,34 14.293,49 277,77
19 Outras Receitas Correntes 28.141,10 9.701,04 -18.440,06 -65,53
911 (R)IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA -42.776,78 -76.046,21 -33.269,43 77,77
913 (R)RECEITA PATRIMONIAL -9.000,00 -29,54 8.970,46 -99,67
916 (R)RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 -745,22 -745,22 0,00
919 (R) Outras Receitas Correntes 0,00 -306,02 -306,02 0,00
Total 3.278.975,57 5.357.332,24 2.078.356,67 63,38
 
A arrecadação própria de Aceguá apresenta uma evolução de 115,57%, entre os
exercícios de 2017 e 2021, e de 57,92% entre os anos de 2020 e 2021.
A evolução ponderada média da totalidade dos municípios gaúchos é de 36,21%,
entre 2017 e 2021, e de 17,07%, entre os anos de 2020 e 2021, considerando como base para o
cálculo da média ponderada a representatividade da população estimada de cada município para
2021, divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
As receitas de transferências correntes recebidas pelo município de Aceguá no ano
de 2021 atingiram o montante de R$ 33.676.701,66. (v. quadro abaixo).
Quadro 33 – Composição das Receitas de Transferências Correntes Recebidas
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota: A nomenclatura utilizada é aquela informada pelo município na última remessa mensal ao TCE/RS.
Cód Conta Orçada Realizada Diferença %
17 Transferências Correntes 30.181.523,33 39.661.987,31 9.480.463,98 31.41
917 (R)DEDUCOES RECEITA TRANSFERÊNCIA
CORRENTE -4.548.102,90 -5.985.285,65 -1.437.182,75 31.6
Total 25.633.420,43 33.676.701,66 8.043.281,23 31,38
As transferências correntes recebidas por Aceguá apresentaram uma evolução de
62,00% entre os exercícios de 2017 e 2021, e de 20,09% entre os anos de 2020 e 2021.
A evolução ponderada média da totalidade dos municípios gaúchos é de 44,56%
entre 2017 e 2021, e de 12,15% entre os anos de 2020 e 2021, considerando como base para o
cálculo da média ponderada a representatividade da população estimada de cada município para
2021, divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
As receitas correntes arrecadadas de Aceguá somaram R$ 7.836,59 por habitante,
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no ano de 2021, representando uma evolução de 60,24% entre os exercícios de 2017 e 2021, e
de 23,20% entre os anos de 2020 e 2021 (v. quadro abaixo).
Quadro 34 – Receitas Correntes Realizadas per capita
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas e do IBGE.
Ano Receitas Correntes
(A)
População
(B)
Receitas Correntes per capita
(A/B)
2017 R$ 23.273.378,99 4.759 R$ 4.890,39
2018 R$ 26.846.944,04 4.858 R$ 5.526,34
2019 R$ 29.007.959,73 4.901 R$ 5.918,78
2020 R$ 31.435.430,09 4.942 R$ 6.360,87
2021 R$ 39.034.033,90 4.981 R$ 7.836,59
Os municípios gaúchos apresentaram receita corrente per capita média ponderada de
R$ 4.757,22 no ano de 2021. A evolução média apurada era de 39,25% entre os exercícios de
2017 e 2021, e de 14,60% entre os anos de 2020 e 2021, considerando como base para o
cálculo da média a representatividade da população estimada de cada município para cada ano,
divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
6.5 Despesas
O planejamento de qualquer entidade é realizado por meio do orçamento, onde são
apresentados o fluxo de ingressos e a aplicação de recursos em determinado período.
O acompanhamento da execução orçamentária da despesa permite uma visão mais
clara do programa governamental, proporcionando maior racionalidade e eficiência na
administração pública e ampliando, assim, a visibilidade dos resultados e benefícios gerados
para a sociedade com a aplicação dos recursos públicos.
Os principais estágios da execução da despesa orçamentária são o empenho, a
liquidação e o pagamento.
O Poder Executivo de Aceguá, após a abertura de créditos adicionais, fixou em R$
37.246.259,3 a sua despesa total para o ano de 2021, consoante sua Lei Orçamentária Anual e
os decretos municipais que alteram a referida lei, e executa efetivamente o montante de
R$ 30.523.812,86, gerando uma economia de 18,05% entre o valor fixado atualizado e o
realizado.
Essa situação teve origem na economia das despesas correntes de 10,41%
combinada com a economia das despesas de capital de 62,61%:
Quadro 35 – Evolução da Execução Orçamentária em R$ mil – 2017 a 2021 
Categoria
Econômica Natureza da Despesa
2017 2018 2019 2020 2021
Empenho Empenho Empenho Empenho Dotação
Aut. Empenho %
Evol.
Dot. x
Emp.
% Total
Real.
Despesas
Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais 13.542 14.413 15.758 16.516 17.567 16.919 2,44% -3,68% 55,43%
32 Juros e Encargos da Dívida - - - - - - - - -
33 Outras Despesas Correntes 7.865 8.938 10.302 9.718 14.495 11.804 21,47% -18,56% 38,67%
TOTAL 21.407 23.350 26.060 26.233 32.062 28.724 9,49% -10,41% 94,10%
Despesas de
Capital
44 Investimentos 886 1.152 1.266 4.630 4.683 1.703 -
63,23% -63,65% 5,58%
45 Inversões Financeiras 20 48 36 61 132 98 59,31% -25,97% 0,32%
46 Amortização da Dívida - - - - - - - - -
TOTAL 906 1.200 1.302 4.691 4.815 1.800 -
61,63% -62,61% 5,90%
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Notas:
(1) Valores dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 corrigidos pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2021.
Reservas 99 Reserva de
Contingência/RPPS - - - - 370 - - -
100,00% -
TOTAL 22.313 24.550 27.363 30.924 37.246 30.524 -1,30% -18,05% 100,00%
A comparação entre as despesas empenhadas em 2021 e em 2020 revelou um
aumento de 9,49% das despesas correntes e uma redução de 61,63% das despesas de capital.
Na categoria de despesas correntes, a natureza de despesa orçamentária “Outras
Despesas Correntes” teve a maior variação em comparação com o ano anterior: 21,47%.
Na categoria de despesas de capital, a natureza de despesa orçamentária
“Investimentos” teve a maior variação em comparação com o ano anterior: 63,23%. 
No exercício em exame, as despesas correntes e de capital corresponderam
a 94,10% e 5,90%, respectivamente, do total das despesas orçamentárias.
6.5.1 Despesa por Função e Subfunção
A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de
atuação do setor público. A subfunção, por sua vez, representa um nível de agregação
imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, segundo
o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
No quadro seguinte, apresentam-se as despesas orçamentárias do ente municipal,
relativas ao ano de 2021, classificadas por função e subfunção, com o comparativo entre a fixada
atualizada e a executada:
Quadro 36 – Dotação Autorizada e Despesa Empenhada por Função e Subfunção (2021)
Função Subfunção Dotação Autorizada
R$
Dotação Empenhada
R$
Variação
%
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental 4.969.806,44 4.682.379,08 -5,78
782 - Transporte Rodoviário 2.835.556,58 2.778.128,75 -2,02
122 - Administração Geral 1.985.754,22 1.930.600,40 -2,78
365 - Educação Infantil 659.132,94 618.173,70 -6,21
362 - Ensino Médio 420.000,00 179.841,08 -57,18
306 - Alimentação e Nutrição 164.000,00 157.154,40 -4,17
364 - Ensino Superior 44.200,00 ,00 -100,00
363 - Ensino Profissional 10.000,00 ,00 -100,00
12 - Educação TOTAL 11.088.450,18 10.346.277,41 -6,69
. . . . . . . . . .
10 - Saúde
301 - Atenção Básica 6.254.021,35 4.383.610,88 -29,91
122 - Administração Geral 2.839.600,32 2.488.192,30 -12,38
303 - Suporte Profilático e
Terapêutico 296.651,13 211.468,44 -28,72
302 - Assistência Hospitalar e
Ambulatorial 90.076,26 49.357,76 -45,20
305 - Vigilância Epidemiológica 87.874,60 68.366,04 -22,20
244 - Assistência Comunitária 12.400,00 12.100,00 -2,42
304 - Vigilância Sanitária 10.000,00 10.000,00 0,00
125 - Normatização e Fiscalização 2.000,00 ,00 -100,00
10 - Saúde TOTAL 9.592.623,66 7.223.095,42 -24,70
. . . . . . . . . .
123 - Administração Financeira 2.159.519,50 2.037.309,80 -5,66
122 - Administração Geral 1.958.115,47 1.851.264,39 -5,46
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4 - Administração 129 - Administração de Receitas 579.418,60 527.442,11 -8,97
121 - Planejamento e Orçamento 475.115,12 446.618,69 -6,00
124 - Controle Interno 408.105,66 389.607,16 -4,53
451 - Infraestrutura Urbana 93.820,10 85.720,88 -8,63
4 - Administração TOTAL 5.674.094,45 5.337.963,03 -5,92
. . . . . . . . . .
26 - Transporte 782 - Transporte Rodoviário 3.155.730,13 1.899.208,13 -39,82
534 - Estradas Vicinais 491.000,00 420.997,76 -14,26
26 - Transporte TOTAL 3.646.730,13 2.320.205,89 -36,38
. . . . . . . . . .
15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura Urbana 2.693.560,14 1.619.883,74 -39,86
452 - Serviços Urbanos 101.013,00 99.366,57 -1,63
15 - Urbanismo TOTAL 2.794.573,14 1.719.250,31 -38,48
. . . . . . . . . .
100 - Demais
funções - 4.449.787,74 3.577.020,80 -19,61
. . . . . . . . . .
TOTAL 37.246.259,30 30.523.812,86 -18,05
Quadro 37 – Despesas Empenhadas por Habitante (2021)
Código Função Função Despesa Empenhada Despesa por Habitante
012 Educação R$ 10.346.277,41 R$ 2.077,15
010 Saúde R$ 7.223.095,42 R$ 1.450,13
004 Administração R$ 5.337.963,03 R$ 1.071,66
026 Transporte R$ 2.320.205,89 R$ 465,81
015 Urbanismo R$ 1.719.250,31 R$ 345,16
100 Demais funções R$ 3.577.020,80 R$ 718,13
TOTAL R$ 30.523.812,86 R$ 6.128,04
6.5.2 Despesa por Programa
O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula
um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada
necessidade ou demanda da sociedade, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público.
No quadro seguinte, apresentam-se as despesas orçamentárias do Município,
relativas ao ano de 2021, classificadas por programa, com o comparativo entre a dotação fixada
autorizada e as despesas empenhadas no referido ano.
Quadro 38 – Dotações Orçamentárias Atualizadas e Despesas Empenhadas por Programas (2021) (em
R$ mil)
Despesas por Programas em 2021
Código Descrição Dotação Autorizada Despesa Empenhada Variação
0000 Encargos Gerais do Município R$ 1.040,21 R$ 607,22 -41,63%
0002 Apoio Administrativo R$ 11.259,27 R$ 10.704,17 -4,93%
0003 Nota Solidária R$ 18,00 R$ 12,66 -29,68%
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota 1: Os valores da coluna “dotação autorizada” apresentados na tabela acima são aqueles originais da Lei Orçamentária Anual,
alterados por conta de abertura de créditos adicionais.
Nota 2: A nomenclatura utilizada é aquela informada pelo município na última remessa mensal ao TCE/RS.
0004 Gestão Ambiental Municipal R$ 206,65 R$ 193,67 -6,28%
0005 Habitações de Interesse Social R$ 5,90 R$ 0,00 -100,00%
0006 Apoio ao Produtor R$ 621,04 R$ 558,86 -10,01%
0007 Apoio ao Comércio e Indústria R$ 65,23 R$ 62,00 -4,95%
0008 Melhoria da Infra-Estrutura do Município R$ 3.033,00 R$ 943,25 -68,90%
0009 Melhoria ao Atendimento Público R$ 741,74 R$ 679,34 -8,41%
0010 Saneamento Básico Municipal R$ 21,00 R$ 0,00 -100,00%
0011 Gestão Operacional R$ 3.379,70 R$ 3.073,76 -9,05%
0012 Desenvolvimento da Saúde Municipal R$ 2.111,66 R$ 1.446,50 -31,50%
0013 Programa Saúde da Família - PSF R$ 475,65 R$ 266,48 -43,98%
0014 Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS R$ 627,42 R$ 560,58 -10,65%
0015 Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC - SIA R$ 90,08 R$ 49,36 -45,20%
0016 Programa de Assistência Farmacêutica R$ 319,65 R$ 230,79 -27,80%
0017 Vigilância em Saúde R$ 97,87 R$ 78,37 -19,93%
0019 Mais Médicos para o Brasil R$ 12,40 R$ 12,10 -2,42%
0020 Programa de Atenção Básica - PAB FIXO R$ 1.450,29 R$ 1.030,67 -28,93%
0021 Saúde Bucal R$ 303,04 R$ 134,78 -55,52%
0022 SAMU R$ 832,93 R$ 746,19 -10,41%
0023 Atenção Básica - PIES R$ 154,04 R$ 104,79 -31,97%
0024 Programa de Melhoria de Acesso da Qualidade - PMAQ R$ 67,60 R$ 29,95 -55,70%
0025 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS R$ 7,36 R$ 0,00 -100,00%
0026 Programa de Atenção à Família R$ 250,32 R$ 209,73 -16,22%
0027 Programa Bolsa Família R$ 19,11 R$ 1,74 -90,90%
0028 IGD-SUAS R$ 8,55 R$ 0,46 -94,56%
0029 Programa de Atenção à Criança e Adolescente R$ 168,36 R$ 145,87 -13,36%
0030 Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino F R$ 4.924,79 R$ 4.749,38 -3,56%
0031 Programa Municipal de Transporte Escolar da Educaç R$ 3.105,33 R$ 2.962,13 -4,61%
0032 Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar - R$ 312,41 R$ 160,04 -48,77%
0033 Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - R$ 115,74 R$ 111,09 -4,02%
0034 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE R$ 96,23 R$ 96,04 -,20%
0035 Programa Municipal de Alimentação Escolar - PMAE R$ 164,00 R$ 157,15 -4,17%
0036 Programa Municipal de Apoio ao Transporte Escolar R$ 330,00 R$ 179,84 -45,50%
0037 Programa Municipal de Apoio ao Transporte Escolar R$ 44,20 R$ 0,00 -100,00%
0038 Programa Municipal de Desenvolvimento da Cultura - R$ 103,50 R$ 73,93 -28,57%
0039 Programa Municipal de Desenvolvimento do Esporte e R$ 108,10 R$ 60,75 -43,80%
0040 Programa Municipal de Desenvolvimento do Turismo - R$ 10,94 R$ 0,00 -100,00%
0041 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico R$ 7,28 R$ 7,28 -,06%
0042 CIDEJA R$ 46,00 R$ 42,00 -8,70%
0043 CONSEPRO R$ 0,40 R$ 0,00 -100,00%
0044 Incentivo ao Setor Produtivo R$ 0,80 R$ 0,60 -25,00%
0045 Cursos Profissionalizantes R$ 10,00 R$ 0,00 -100,00%
0046 Agência de Correio Comunitária R$ 17,04 R$ 7,10 -58,33%
0047 Ampliação da Sinalização Rodoviária na Sede e Inte R$ 12,13 R$ 1,53 -87,42%
0048 Programa de Integração Tributária - PIT R$ 37,03 R$ 21,35 -42,34%
0050 Gestão de Riscos e Desastres R$ 34,84 R$ 7,90 -77,34%
0051 Atenção Primária em Saúde R$ 377,42 R$ 2,42 -99,36%
TOTAL R$ 37.246,26 R$ 30.523,81 100,00%
7 GESTÃO FISCAL
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7.1 Aspectos Gerais
7.1.1 Legislação Aplicável
O cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 será
fiscalizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelos sistemas de
controle interno de cada Poder e do Ministério Público.
A competência atribuída aos Tribunais de Contas está replicada no artigo 5º, inciso
XVI, do Regimento Interno do TCE-RS.
Além da previsão regimental, há a Instrução Normativa TCE-RS n.º 13/2021, que
dispõe sobre critérios para elaboração dos relatórios gerados de forma eletrônica e automática
pelo Programa Autenticador de Dados – PAD –, a partir do Sistema de Informações para
Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC –, bem como sobre as informações acessórias
imprescindíveis para a sua geração e sobre a forma de publicação das informações do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária – RREO – e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF – para
fins do exercício da fiscalização preconizada pelo artigo 59 da Lei Complementar Federal n.º
101/2000.
7.2 Avaliação Geral dos Índices de Gestão Fiscal
7.2.1 Índices de Gestão Fiscal
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com o propósito de assegurar a transparência
dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a permanente observância dos
limites fixados que estabelecem o comprometimento de despesas e endividamento.
No gráfico seguinte, tem-se a evolução dos limites fixados pela lei fiscal, atingidos
pelo Poder Executivo de Aceguá nos últimos exercícios, quanto à despesa com pessoal, dívida
consolidada líquida, garantias e contragarantias e operações de crédito.
Gráfico 6 – Índices de Gestão Fiscal
 
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Observa-se, em relação à receita corrente líquida:
a) a queda das despesas com pessoal, no ano de 2021 em relação ao ano anterior;
b) a inexistência de dívida consolidada líquida no período;
c) a inexistência de concessão de garantias e contragarantias no período;
d) a inexistência de operações de crédito internas, externas e por antecipação de
receita no período.
7.3 Receita Corrente Líquida
A receita corrente líquida é apurada a partir das informações prestadas
individualmente pelos órgãos jurisdicionados ao Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas do TCE-RS, conforme o disposto no Anexo I da Instrução Normativa TCE￾RS n.º 13/2021, e é o resultado da soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes
municipais, arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, deduzida da contribuição
dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e das receitas provenientes da
compensação financeira dos regimes de previdência.
Serve como parâmetro para apuração dos limites da despesa total com pessoal, da
dívida consolidada líquida, das garantias e contragarantias e das operações de crédito internas,
externas e por antecipação de receita orçamentária do ente da federação.
No quadro seguinte, tem-se a evolução da receita corrente líquida do município de
Aceguá nos últimos cinco anos: e, no gráfico, logo após, a respectiva representação da curva de
evolução.
Quadro 39 – Evolução da Receita Corrente Líquida
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Valores nominais da RCL para fins da apuração dos limites da Despesa com Pessoal. 
(2) Valores indexados pelo IGP-DI/FGV Médio.
Ano 2017 2018 2019 2020 2021
RCL (1) R$ 23.110.334,51 R$ 26.444.643,84 R$ 28.359.492,96 R$ 31.155.264,90 R$ 39.034.033,90
RCL (2) R$ 37.317.955,42 R$ 40.355.736,23 R$ 40.810.185,39 R$ 39.659.390,47 R$ 39.034.033,90
Variação anual % - 8,14% 1,13% -2,82% -1,58%
Gráfico 7 – Evolução da Receita Corrente Líquida
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
7.3.1 Apuração da Receita Corrente Líquida
A composição da receita corrente líquida do município de Aceguá apurada no
exercício de 2021 é a seguinte:
Quadro 40 – Composição da Receita Corrente Líquida (em R$)
ESPECIFICAÇÃO 1º SEM
(peça 3649161)
2º SEM
(peça 4088716 )
Receitas Correntes (a) 19.869.268,84 45.096.446,54
(-) Deduções Receitas Correntes (b) -2.690.233,32 -6.062.412,64
(-) Outras Deduções (c) 0,00 0,00
 Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios 0,00 0,00
 Receitas do RPPS – Remuneração e Outras Receitas 0,00 0,00
 Receitas Fundo de Assistência Social dos Servidores 0,00 0,00
 Receita Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores 0,00 0,00
 Compensação Financeira entre Regimes de Previdência 0,00 0,00
 Outras Contribuições Sociais 0,00 0,00
 Outros Ajustes 0,00 0,00
(+) Perda com Fundeb (d) (1) 50.191,01 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA do ano corrente (e = a+b+c+d) 17.229.226,53 39.034.033,90
Receita Corrente Líquida - ano anterior - Geral (f) 17.506.364,96 -
Receita Corrente Líquida - ano anterior - Despesa com Pessoal (g) 17.506.364,96 -
SUB TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - GERAL (h = e+f) 34.735.591,49 39.034.033,90
SUB TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM
PESSOAL (i = e+g) 34.735.591,49 39.034.033,90
Emendas Parlamentares Individuais (j) 0,00 0,00
Outros Ajustes - Endividamento (k) 0,00 0,00
TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ENDIVIDAMENTO (l =
g-j-k) 34.735.591,49 39.034.033,90
Emendas Parlamentares de Bancada (m) 0,00 0,00
Outros Ajustes - Despesa com Pessoal (n) 0,00 0,00
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: (1) A perda resultante do retorno a menor dos recursos destinados ao FUNDEB não poderá ser acrescida à Receita Corrente
Líquida do Poder Executivo conforme Instrução Normativa n.º 13/2021, cuja aplicação se dá no último RGF do exercício.
TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM
PESSOAL (o = i-j-m-n) 34.735.591,49 39.034.033,90
TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - EXCETO DP E
ENDIVIDAMENTO (h) 34.735.591,49 39.034.033,90
 
7.4 Despesa Bruta com Pessoal
O objetivo neste item é apresentar um panorama geral da despesa bruta com
pessoal, correlacionando-a com outros dados e informações.
A composição e a evolução da despesa bruta com pessoal do Poder Executivo de
Aceguá nos últimos cinco anos, considerando todas as despesas de natureza de despesa 3.1,
está representada a seguir:
Quadro 41 – Despesa Bruta com Pessoal
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
1. Considerando o somatório total do grupo de natureza de despesa 31. 
2. As despesas correspondem aos valores liquidados no exercício, incluindo toda a despesa correspondente ao
elemento de despesa estruturado no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. 
3. Valores corrigidos monetariamente pelo IGP-DI/FGV para efeitos de comparação com o exercício de 2021.
Despesa Bruta com Pessoal
Exercício 2017 2018 2019 2020 2021
Valores Nominais(1)(2) 12.912.336,08 14.355.454,43 15.698.518,46 16.456.556,10 16.918.585,75
Valores em R$(3) 20.850.497,94 21.907.080,16 22.590.652,43 20.948.529,45 16.918.585,75
Variação Anual % - 5,07% 3,12% -7,27% -19,24%
RCL Valores Nominais 23.110.334,51 26.444.643,84 28.359.492,96 31.155.264,90 39.034.033,90
RCL Valores em R$(3) 37.317.955,42 40.355.736,23 40.810.185,39 39.659.390,47 39.034.033,90
Variação anual % - 8,14% 1,13% -2,82% -1,58%
Observa-se uma redução de 19,24% da despesa bruta com pessoal no exercício de
2021 em relação ao ano anterior.
Por sua vez, os dados da tabela também demonstram um decréscimo de 1,58% da
receita corrente líquida apurada em 2021 em referência ao exercício anterior.
A quantidade e estratificação dos servidores lotados no Poder Executivo de
Aceguá nos últimos cinco anos são as seguintes:
Quadro 42 – Número de Servidores (Matrículas)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Vínculo Número de Matrículas
2017 2018 2019 2020 2021
Efetivos 214 217 218 215 217
Contratação Temporária 1 6 7 14 24
Comissionados 28 29 29 25 32
Agentes Políticos - - - 2 2
Outros 21 23 24 32 37
Total 264 275 278 288 312
Variação Anual % - 4,17% 1,09% 3,60% 8,33%
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
 
Gráfico 8 – Número de Servidores (Matrículas) 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
A partir dos dados, pode-se concluir que no ano de 2021, em relação ao exercício
anterior, houve:
 
a) aumento de 8,33% no número total de servidores;
b) aumento de 28,00% no número de servidores comissionados.
A comparação entre a despesa bruta com pessoal de todas as áreas da atuação
governamental e os valores totais aplicados nas funções saúde e educação, inclusive com
pessoal, pelo Poder Executivo de Aceguá no exercício de 2021, com a apuração do valor por
habitante, segue no quadro e gráfico seguintes:
Quadro 43 – Despesa Per Capita 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
. . 2021 Despesa per Capita
População 4.981 R$
Despesa com Pessoal 16.918.585,75 3.396,62
Função Educação 9.002.979,11 1.807,46
Função Saúde 6.799.560,69 1.365,10
Gráfico 9 – Comparativo da Despesa com Pessoal com as Funções Saúde e Educação
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
7.4.1 Percentual da Despesa com Pessoal
A despesa total com pessoal é o montante bruto dos gastos do ente da federação
com os ativos, os inativos e os pensionistas, sem qualquer dedução ou retenção, nos termos do
artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
É apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze
meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente do
empenho, não podendo exceder a 60% da receita corrente líquida do município, sendo 6% para
o legislativo e 54% para o executivo, conforme disposto no artigo 19, inciso III, e artigo 20, inciso
III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Os critérios e entendimentos para apuração das despesas com pessoal dos entes
jurisdicionados da área municipal do Estado do Rio Grande do Sul constam da Instrução
Normativa TCE-RS nº 13/2021.
A evolução das despesas com pessoal do Poder Executivo de Aceguá nos últimos
cinco anos está evidenciada no quadro e gráfico seguintes:
Quadro 44 – Evolução das Despesas com Pessoal 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Valores nominais. 
(2) Valores indexados pelo IGP-DI/FGV Médio.
Ano 2017 2018 2019 2020 2021
Despesa com Pessoal(1) 11.832.491,13 13.196.397,10 14.339.739,16 15.001.834,87 16.919.336,16
Despesa com Pessoal(2) 19.106.792,95 20.138.305,65 20.635.327,10 19.096.728,24 16.919.336,16
Variação anual % - - - - -
RCL(2) 37.317.955,42 40.355.736,23 40.810.185,39 39.659.390,47 39.034.033,90
% Despesa Pessoal/RCL 51,20% 49,90% 50,56% 48,15% 43,35%
Gráfico 10 – Evolução das Despesas com Pessoal
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Os dados relativos à receita corrente líquida e à despesa com pessoal apresentados
pelo Poder Executivo de Aceguá a partir dos Modelos 1 e 2 do Anexo I da Instrução Normativa
TCE-RS nº 13/2021, referentes aos períodos do ano de 2021, foram inseridos no quadro
seguinte, com a composição das despesas com pessoal, para fins de cálculo e análise dos
percentuais obtidos. 
 
Quadro 45 – Composição das Despesas com Pessoal
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
1º SEM
(peça 3649161)
2º SEM
(peça 4088716 )
Pessoal e Encargos Sociais (a) 7.259.991,19 16.918.585,75
Substituição de Mão de Obra (b) 0,00 0,00
Deduções (c) 0,00 0,00
 Aposentadorias e Pensões Pagas com Recursos do RPPS 0,00 0,00
 Indenizatórios 0,00 0,00
 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00
 Outras Deduções 0,00 0,00
Total Naturezas de Despesa Orçamentárias (d = [a+b]-c) 7.259.991,19 16.918.585,75
Cobertura de Insuficiências Financeiras (e) 0,00 0,00
Cobertura de Déficit Financeiro (f) 0 0,00
Total Contas Patrimoniais (g = [e+f]) 0 0,00
Empenhos Não Liquidados (h) 42.828,25 -
Restos a Pagar Não Processados (i) - 750,41
Consórcios (j) 0,00 0,00
Subtotal Despesa com Pessoal - exercício atual (k =
d+g+h+i+j) 7.302.819,44 16.919.336,16
Despesa com Pessoal do ano anterior (l) 7.866.150,05 -
Total da Despesa com Pessoal Ativo/Inativo da Entidade
(m = k+l) 15.168.969,49 16.919.336,16
Receita Corrente Líquida - Despesa com Pessoal 34.735.591,49 39.034.033,90
% Despesa Com Pessoal 43,67 43,35
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
A partir dos dados apresentados no quadro, conclui-se que os percentuais apurados
são inferiores ao limite previsto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal
n.º 101/2000.
7.5 Dívida Consolidada Líquida
A dívida consolidada líquida representa o montante da dívida consolidada, deduzidas
as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros, e não
poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida do município, nos termos da Resolução do
Senado Federal n.º 40/2001.
Os critérios e entendimentos para apuração da dívida consolidada líquida dos entes
jurisdicionados da área municipal constam da Instrução Normativa TCE-RS n.º 13/2021.
O Executivo Municipal de Aceguá não possui valores para a dívida consolidada
líquida no período de 2017 a 2021 .
7.5.1 Percentual da Dívida Consolidada Líquida
O Executivo Municipal de Aceguá não possui dívida consolidada líquida no exercício
de 2021.
7.6 Operações de Crédito
A operação de crédito é todo compromisso financeiro assumido em razão de mútuo,
de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de
arrendamento mercantil; ou de outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros, e, por equiparação, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de
dívidas, nos termos do disposto no artigo 29, inciso III e § 3º, da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
O montante global das operações de crédito é limitado em 16% da receita corrente
líquida do município em cada exercício financeiro, conforme determina o Senado Federal. No
caso de operações de crédito com liberação prevista para mais de um exercício, o limite será
calculado considerando-se o cronograma anual de ingresso e a projeção da receita corrente
líquida, atualizada por índice divulgado pelo Ministério da Economia.
Os critérios e entendimentos para apuração do montante das operações de crédito
dos entes jurisdicionados da área municipal constam da Instrução Normativa TCE-RS nº
13/2021.
O Executivo Municipal de Aceguá não realizou operações de crédito no período de 
2017 a 2021 .
7.6.1 Percentual das operações de crédito
O Executivo Municipal de Aceguá não realizou operações de crédito no exercício de
2021.
7.7 Restos a Pagar e Equilíbrio Financeiro
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em
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que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Em regra, as despesas devem ser executadas e pagas dentro do exercício financeiro.
O gestor pode deixar obrigações a serem cumpridas no exercício seguinte, desde que com
disponibilidade de caixa.
Assim, o controle da disponibilidade de caixa e da geração de obrigações deve
ocorrer simultaneamente à execução financeira da despesa em todos os exercícios e não
somente no último ano de mandato.
7.7.1 Valores Restituíveis
Os valores restituíveis são recursos financeiros transitórios e de caráter temporário,
em que o município é mero agente depositário, que provocam o surgimento de passivos
financeiros.
É necessário que, ao final do exercício financeiro, conste saldo suficiente no ativo
circulante para cobertura dos valores restituíveis inseridos no passivo circulante, nos recursos
vinculados extraorçamentários 8001 a 9999, nos termos do Manual Técnico – Volume III –
Recurso Vinculado Aplicável aos órgãos, entidades e consórcios públicos municipais regidos pela
Lei Federal n.º 4.320/1964, disponível no portal do TCE-RS.
Na hipótese de insuficiência nos recursos citados, o recurso vinculado livre 0001
deverá suportar essas obrigações.
Quadro 46 – Valores Restituíveis - Prefeitura Municipal de Aceguá (88019)
Notas:
(1) Todas as contas contábeis iniciadas pelo código 2188, no Passivo Circulante (peça 4371956). 
(2) Peça: 4088716
Abertura de Valores Restituíveis Em R$
Valores Restituíveis (Passivo Circulante - conta 2188) (1) – I 315.523,23
Rec. Extraorçamentário (Ativo Circulante 8001 a 9999) (2) – II 310.999,54
Insuficiência de Valores Restituíveis (III = II – I) -4.523,69
Rec. Livre 0001 (Ativo Circulante) (2) - IV 9.570.438,65
Suficiência de Valores Restituíveis (V = IV – III) 9.565.914,96
A partir dos dados apontados no quadro, o Poder Executivo de
Aceguá não apresenta disponibilidade financeira suficiente no recurso extraorçamentário 8001 a
9999 para a cobertura dos valores restituíveis inscritos no passivo circulante (peça 4371956), no
entanto há cobertura no recurso livre 0001.
Os códigos de recursos vinculados 8001 a 9999 não foram utilizados adequadamente
para evidenciar os recursos extraorçamentários que servirão para a cobertura dos valores
restituíveis inscritos no passivo circulante, em descumprimento ao disposto no Manual Técnico -
Volume III - Recurso Vinculado Aplicável aos Órgãos, Entidades e Consórcios Públicos
municipais regidos pela Lei Federal nº 4.320/1964.
Registra-se que esta mesma irregularidade constou nos Processos de Contas de
Governo dos exercícios de 2017 (processo nº 05684-02.00/17-5, com Decisão n. 2C- 0635/2019,
em 31-07-2019), de 2018 (processo nº. 02508-0200/18-0, com Decisão 2C- 0497/2020, em 05-
08-2020), de 2019 (processo nº 0894-0200/19-3, pendente de decisão) e de 2020 (processo
nº 0085-0200/20-2, pendente de decisão).
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7.7.2 Equilíbrio Financeiro
O equilíbrio financeiro é aferido por recurso vinculado, considerando eventuais
ajustes realizados no item anterior e as informações constantes no Modelo 3 (Demonstrativo da
Disponibilidade de Caixa) e no Modelo 7 (Demonstrativo dos Restos a Pagar) do Anexo I da
Instrução Normativa TCE-RS n.º 13/2021, e evidenciam a existência, ou não, de disponibilidade
financeira suficiente para inscrição em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas
ao final do exercício financeiro de 2021.
As informações constantes no Modelo 9 (Demonstrativo dos Limites) do Anexo I da
Instrução Normativa n.º 13/2021 (peça 4088717 ), que, juntamente com o Modelo 7 ajustado
após exclusão do montante necessário à cobertura de valores restituíveis (peça 4372018), antes
citado, integram o Relatório de Gestão Fiscal, demonstram a existência de disponibilidade
financeira suficiente para a cobertura dos valores inscritos em restos a pagar, em atendimento
ao disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
7.8 Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF e do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária - RREO
É obrigatória, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, a publicação e
a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos instrumentos de
transparência da gestão fiscal, dentre os quais estão o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
Os prazos, formas e meios de publicação e divulgação desses relatórios encontram￾se dispostos no Anexo I da Instrução Normativa TCE-RS n.º 13/2021.
7.8.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
A publicação e divulgação do Relatório de Gestão Fiscal dos municípios deve ser
realizada de acordo com o estabelecido no Anexo I da Instrução Normativa n.º 13/2021.
Quadro 47 – Prazos de Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
Nota:
(1) É facultado aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar pela divulgação semestral,
conforme o prescrito no artigo 63, inciso II, alínea “b” da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Relatório Base Legal Prazos e meios de publicação com base no número de habitantes
+ 50.000 habitantes - 50.000 habitantes (1)
RGF Art. 55, § 2º da Lei Federal
nº 101/2000
30 dias após final de cada
quadrimestre 30 dias ao final de cada de semestre
Internet, jornal e mural Internet e jornal ou mural
A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas, a situação encontrada é a seguinte:
Quadro 48 – Publicação e Divulgação do Relatório de Gestão Fiscal (Aceguá)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota:
(1) Processo de Contas Anuais nº 0085-0200/20-2
. . Período Prazo Peça Data Publicação Dias de Atraso
Mural Jornal Internet Mural Jornal Internet
RGF 2ºS/2020(1) 01-02-21 3278455 29-01-21 . . 29-01-21 0 . . 0
1ºS/2021 30-07-21 4088716 30-07-21 . . 30-07-21 0 . . 0
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.875F.B8D1.E127.3F51.D74C.
Conclui-se, portanto, que as publicações e as divulgações dos Relatórios de Gestão
Fiscal ocorreram nos prazos estabelecidos, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 55 da
Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
7.8.2 Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
A publicação e divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos
municípios deve ser realizada de acordo com o estabelecido no Anexo I da Instrução Normativa
n.º 13/2021.
Quadro 49 – Prazos de Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Relatório Base Legal Prazos e meios de publicação com base no número de habitantes
+ 50.000 habitantes - 50.000 habitantes
RREO Art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 30 dias após o final de cada bimestre
Internet, jornal e mural Internet e jornal ou mural
A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas, a situação encontrada é a seguinte:
Quadro 50 – Publicação e Divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Aceguá)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota:
(1) Processo de Contas de Governo nº 0085-0200/20-2.
. . Período Prazo Peça Data Publicação Dias de Atraso
Mural Jornal Internet Mural Jornal Internet
RREO
6ºB/2020(1) 01-02-21 3278455 29-01-21 . . 20-01-21 0 . . 0
1ºB/2021 30-03-21 4088716 30-03-21 . . 30-03-21 0 . . 0
2ºB/2021 30-05-21 4088716 28-05-21 . . 28-05-21 0 . . 0
3ºB/2021 30-07-21 4088716 30-07-21 . . 30-07-21 0 . . 0
4ºB/2021 30-09-21 4088716 30-09-21 . . 30-09-21 0 . . 0
5ºB/2021 30-11-21 4088716 24-11-21 . . 24-11-21 0 . . 0
Conclui-se, portanto, que as publicações e as divulgações dos Relatórios Resumidos
da Execução Orçamentária ocorreram nos prazos estabelecidos, em cumprimento ao disposto
no artigo 52 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
7.9 Audiências Públicas
A audiência pública é um mecanismo que propicia ao cidadão o exercício da
participação popular nos atos de governo.
Cumpre ao Poder Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de
cada quadrimestre ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro em audiência pública na
Câmara Municipal, em comissão equivalente àquela referida no § 1º do artigo 166 da
Constituição Federal, conforme o disposto no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal n.º
101/2000.
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7.9.1 Realização de Audiências Públicas
A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas (item 5.1.3 do relatório de validação e encaminhamento), a situação
encontrada é a seguinte (peça 4088716 ):
Quadro 51 – Datas e Locais das Audiências Públicas
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Período Prazo até Audiência Local Dias Atraso
3ºQ/20 28-02-21 24-02-21 Câmara de Vereadores 0
1ºQ/21 31-05-21 26-05-21 Câmara de Vereadores 0
2ºQ/21 30-09-21 30-09-21 Câmara de Vereadores 0
Com base nos dados, conclui-se que as audiências públicas foram realizadas nos
prazos estabelecidos no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
8 GESTÃO PATRIMONIAL
8.1 Aspectos Gerais
8.1.1 Conceitos
O aspecto patrimonial da contabilidade aplicada ao setor público compreende o
registro e a evidenciação da composição do patrimônio do ente e sua avaliação por indicadores
financeiros, na forma dos artigos 85, 89, 100 e 104 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como das
Normas Brasileiras de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
O Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais representam
importantes instrumentos de avaliação da gestão patrimonial.
A análise das demonstrações contábeis é uma das técnicas que possibilita
compreender a situação econômico-financeira do ente e as consequências das decisões dos
gestores ante o patrimônio público ao longo dos anos.
8.2 Balanço Patrimonial
O balanço patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e
quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas
do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de
compensação (natureza de informação de controle).
O balanço patrimonial é estruturado em:
a) ativo - recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento
passado, com potencial de serviços ou com capacidade de gerar benefícios econômicos;
b) passivo - obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva
resultar na saída de recursos da entidade;
c) patrimônio líquido (ou situação patrimonial líquida) - diferença entre os ativos e os
passivos após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações, que pode ser um
montante positivo ou negativo.
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8.2.1 Indicadores do Balanço Patrimonial
Os indicadores financeiros para a análise e interpretação dos resultados
apresentados no balanço patrimonial são os seguintes:
a) situação financeira - demonstra o resultado da movimentação financeira de curto
prazo, ou seja, a soma dos recursos financeiros disponíveis ou realizáveis no curto prazo, em
confronto com as obrigações financeiras de curto prazo;
b) liquidez corrente - demonstra quanto o ente detém de recursos disponíveis para a
quitação de suas dívidas circulantes, ou seja, de curto prazo;
c) liquidez geral - demonstra quanto o ente detém de recursos realizáveis de curto e
longo prazo para o pagamento da totalidade das suas obrigações;
d) solvência - medida de capacidade do ente em honrar todas as suas exigibilidades,
contando, para isso, com todos os seus recursos (bens e direitos) circulantes e não circulantes;
e) endividamento geral - demonstra o grau de endividamento do ente, refletindo
também a sua estrutura de capital;
f) composição do endividamento - demonstra o volume da dívida de curto prazo em
relação ao total da dívida existente no exercício. 
No quadro a seguir são demonstrados esses indicadores, calculados a partir do
balanço patrimonial do Poder Executivo de Aceguá, encerrado em 31/12/2021 (peça 4088719). 
Quadro 52 – Indicadores Patrimoniais
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota: AF - Ativo Financeiro, AC - Ativo Circulante, ARLP - Ativo Realizável a Longo Prazo, ANC - Ativo Não Circulante, AT - Ativo
Total, PF - Passivo Financeiro, PC - Passivo Circulante, PNC - Passivo Não Circulante.
Indicador Fórmula Valores Índice Conclusão
Situação
Financeira
AF
PF
21.801.588,11
4,47
O resultado maior que 1 indica a existência de superavit financeiro, fonte para
abertura de crédito adicional, nos termos do § 2º do art. 43 da Lei 4320/64, refletindo
a influência positiva da Administração na gestão dos recursos disponíveis. 4.878.190,16
Liquidez
Corrente
AC
PC
36.348.090,12
11,09
O resultado maior que 1 indica que a entidade dispôs, ao final do exercício, de mais
recursos disponíveis e realizáveis (bens e direitos) frente as suas obrigações no
curto prazo, ou seja, aquelas que deverão ser cumpridas, geralmente, até o final do
exercício seguinte à data da elaboração do balanço patrimonial, refletindo a
influência positiva da Administração na capacidade de saldar as dívidas circulantes.
3.278.815,79
Liquidez Geral
AC +
ARLP
PC +
PNC
40.067.347,58
11,28
O resultado maior que 1 indica que a entidade dispôs, ao final do exercício, de mais
recursos (bens e direitos) de curto e longo prazos frente as suas obrigações no
mesmo período, refletindo a influência positiva da Administração na capacidade de
saldar as dívidas circulantes e não circulantes.
3.553.300,38
Índice de
Solvência
AC +
ANC
PC +
PNC
60.744.181,61
17,10
O resultado maior que 1 indica que a entidade dispôs, ao final do exercício, de mais
recursos (bens e direitos) circulantes e não circulantes frente a todas obrigações,
refletindo a influência positiva da Administração na solvência da entidade,
evidenciando uma situação patrimonial líquida positiva.
3.553.300,38
Endividamento
Geral
PC +
PNC
AT
3.553.300,38
0,06
O resultado menor que 0,5 indica que a maioria dos recursos (bens e direitos) da
entidade não estão financiados com capital de terceiros, refletindo a influência
positiva da Administração na gestão de suas atividades. 60.744.181,61
Composição
do
Endividamento
PC
PC +
PNC
3.278.815,79
0,92
O resultado maior que 0,5 indica que a maioria das obrigações existentes ao final do
exercício possuem exigibilidade de curto prazo, evidenciando menor qualidade das
dívidas pactuadas pela Administração. 3.553.300,38
8.3 Demonstração de Variações Patrimoniais
A demonstração das variações patrimoniais evidencia as alterações verificadas no
patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado
patrimonial do exercício, apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas
aumentativas e diminutivas.
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8.3.1 Indicador da Demonstração das Variações Patrimoniais
O indicador financeiro para a análise e interpretação dos resultados apresentados na
demonstração das variações patrimoniais é o “resultado das variações patrimoniais”, que
demonstra o resultado patrimonial do exercício e é apurado a partir da relação entre as variações
patrimoniais aumentativas e as diminutivas.
No quadro a seguir é demonstrado esse indicador, calculado a partir da
demonstração das variações patrimoniais do Poder Executivo de Aceguá, encerrada
em 31/12/2021 (peça 4088720).
Quadro 53 – Quociente Patrimonial 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota: VPA - Variações Patrimoniais Aumentativas; VPD - Variações Patrimoniais Diminutivas.
Indicador Fórmula Valores Índice Conclusão
Resultado das
Variações
Patrimoniais
VPA
VPD
45.867.061,30
1,59
O resultado maior que 1 indica a existência de superavit
patrimonial no exercício, refletindo a influência da Administração
na evolução positiva do Patrimônio Líquido 28.846.269,91
9 TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
9.1 Pesquisas Aplicadas
A legislação aplicada à divulgação de informações no âmbito da administração
pública é ampla. Nesse sentido, o direito de receber informações dos órgãos públicos e o
princípio da publicidade estão inseridos nos artigos 5º, inciso XXXIII, e 37 da Constituição
Federal, respectivamente.
Por sua vez, a Lei Complementar Federal n.º 101/2000 exige a disponibilização e
divulgação, inclusive em meio eletrônico, por todos os entes da federação, de suas informações
e dados contábeis, orçamentários e fiscais.
Conforme se extrai dessa Lei, trata-se de rol exemplificativo, não se esgotando a
obrigação da entidade ou do órgão público tão só pela disponibilização dos dados elencados no
seu artigo 8º, § 2º. Nesse sentido, entende-se que é dever do poder público prestar todas as
informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas, inclusive de forma
ativa quando houver viabilidade técnica para tanto.
Em seguida, registra-se que a Lei Federal n.º 13.460/2017, que traz também as
atribuições e os deveres atinentes às ouvidorias públicas, prevê a garantia da participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Por fim, as Leis Federais n.ºs 13.979/2020 e 14.124/2021 trazem a obrigação de
serem disponibilizadas, em site oficial específico na internet, informações sobre aquisições ou
contratações realizadas pelo ente federado para enfrentamento ao coronavírus, bem como sobre
a aplicação das vacinas correspondentes.
Considerando questões de materialidade e relevância, apenas alguns itens
apresentados nos recibos das pesquisas foram selecionados para serem analisados pela equipe
técnica. Para tanto, foi utilizada a sistemática de amostragem de auditoria. Nesse sentido, todos
aqueles quesitos que possuem Análise Definitiva S* tiveram seus resultados considerados
como atendidos a partir do histórico de pesquisa dos anos anteriores.
Com base em todos esses parâmetros normativos, o TCE-RS promoveu avaliação
sistemática e global de cada um dos municípios, a fim de verificar o nível de atendimento aos
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princípios da transparência e da publicidade.
9.1.1 Pesquisa da Transparência Fiscal
O ente federado é obrigado a dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público, aos instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e
leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; as
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira; o Relatório Resumido
da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Essa imposição advém do disposto
nos artigos 48 e 48-A da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
A divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de
Gestão Fiscal é tratada em item próprio deste relatório (Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária).
A partir dos dados contidos no Recibo de Informações (peça 4372282) ,
aferidos mediante pesquisa efetuada no período de 06/07 a 26/09/2021 no sítio eletrônico do
Poder Executivo de Aceguá, constata-se que, dentre os aspectos examinados, estão sendo
cumpridas as exigências de transparência estabelecidas pela Lei Complementar Federal n.º
101/2000.
9.1.2 Pesquisa do Acesso à Informação
O ente federado é obrigado, igualmente, sob pena de responsabilidade, a franquear
ao cidadão informações e documentos de interesses particular e coletivo, em cumprimento ao
disposto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal.
No sentido de atender não somente a esse mandamento, mas também ao ditado pelo
artigo 37, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, é dever do ente observar os dispositivos da Lei
Federal n.º 12.527/2011 – a chamada “Lei de Acesso à Informação” – que, em seu artigo 32,
inciso I, tipifica como conduta ilícita do agente público o não fornecimento, o retardamento
deliberado ou o fornecimento intencionalmente incorreto de informações requeridas.
Apesar de o artigo 8º, §4º, da LAI dispensar, à primeira vista, a divulgação obrigatória
na internet de parte das informações para os municípios com menos de 10 mil habitantes,
considerando o cenário virtual e contexto social em 2021, a interpretação teleológica da LAI, a
necessidade de eficiência e economicidade na gestão pública e que todos municípios gaúchos
possuem sítios oficiais, é relevante a disponibilização eletrônica dos dados e registros públicos,
por ser a forma mais econômica, efetiva e eficaz de dar a publicidade e transparência necessária
a eles.
A partir dos dados contidos no Recibo de Informações (peça 4372265) , aferidos
mediante pesquisa amostral efetuada no período de 06/07 a 26/09/2021 sítio eletrônico do Poder
Executivo de Aceguá, constata-se que, dentre os aspectos examinados, não estão sendo
cumpridas as seguintes exigências estabelecidas pela Lei Federal n.º 12.527/2011:
4) Registro de repasses ou transferências (Artigo 8º, § 1º, incisos II e III, da Lei nº
12.527/2011 e art. 8º, inciso I, alínea f, do Decreto nº 10.540/2020)
 - Existência de histórico das informações (art. 8º)
 - Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI)
 - Número do processo correspondente
 - Nome e identificação por CPF ou CNPJ do favorecido
 - Objeto
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 - Valor
10) Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras
(Artigo 7º, inciso VII, alínea \"a\" e artigo 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011)
 - Existência de histórico das informações (art. 8º)
14) Diárias (Artigo 8º, § 2º da Lei nº 12.527/2011)
 - Cargo do beneficiário
 - Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do
Estado e fora do país, conforme legislação local
 
9.1.3 Pesquisa da Lei de Enfrentamento à COVID-19
É obrigação do ente federado a disponibilização, no prazo máximo de cinco dias
úteis, contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, de todas as aquisições
ou contratações realizadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus, conforme o contido no § 2º do artigo 4º da Lei
Federal n.º 13.979/2020.
A partir da análise dos dados contidos no Recibo de Informações (peça 4372283) ,
aferidos mediante pesquisa amostral efetuada no período de 06/07 a 26/09/2021 no sítio
eletrônico do Poder Executivo de Aceguá, constata-se que, dentre os aspectos examinados,
não estão sendo cumpridas as seguintes exigências estabelecidas pela Lei Federal n.º
13.979/2020:
26) Contratações ou aquisições de bens, serviços, inclusive de engenharia, e
insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do
coronavírus (art. 4º, §2º da Lei nº 13.979/2020)
 - Local específico para consulta às despesas despendidas no combate ao
Coronavírus
 - Nome do contratado
 - Número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil
 - Prazo contratual
 - Valor
 - Processo de contratação ou aquisição
 - Existência de informações atualizadas
Registra-se que essa mesma irregularidade consta no Processo n.º 0085-0200/20-2,
do exercício de 2020, pendente de apreciação.
9.1.4 Pesquisa sobre a Vacinação contra COVID-19
O regime jurídico excepcional de emergência sanitária decorrente da pandemia do
coronavírus não relativiza ou exime o administrador público do dever constitucional de
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transparência. Pelo contrário, situações graves e extraordinárias exigem ampla visibilidade da
atuação estatal empreendida para o enfrentamento da crise.
A transparência, neste momento, além de garantir o acesso à informação e o controle
pelos órgãos competentes, constitui instrumento que possibilita a conjugação de esforços dos
mais diversos setores da sociedade na busca de soluções para os problemas decorrentes da
atual pandemia.
Diante disso, conforme se extrai do artigo 37, caput, da Constituição Federal
(princípio da publicidade); dos artigos 3º e 8º, “caput”, da Lei n.º 12.527/11 (Lei de Acesso à
Informação); e do artigo 14, da Lei n.º 14.124/2021, é relevante a transparência efetiva de atos e
procedimentos atinentes à vacinação contra a COVID-19. 
A partir da análise dos dados contidos no Recibo de Informações (peça 4372284) ,
aferidos mediante pesquisa efetuada no período de 19/07 a 10/08/2021 no sítio eletrônico do
Poder Executivo de Aceguá, constata-se que, dentre os aspectos examinados, não estão sendo
cumpridas as seguintes exigências estabelecidas:
1) Há divulgação destacada/em seção específica, de fácil acesso, denominada
“Vacinação COVID-19” (ou similar) no portal da transparência e/ou site oficial?
2) Há divulgação do Plano de Ação Municipal de vacinação atualizado no portal da
transparência e/ou site oficial?
3) Há divulgação no portal da transparência e/ou site oficial das informações sobre a
segurança, eficácia, potenciais riscos e benefícios de cada uma das vacinas contra a COVID-19
utilizadas no município?
4) Há divulgação destacada no portal da transparência e/ou site oficial sobre ordem
dos grupos prioritários com os quantitativos (estimativa) de pessoas de cada grupo aptas a
receber a vacina, destacando-se a fase que está vigente?
 - Ordem dos grupos prioritários
 - Quantitativo de pessoas de cada grupo
 - Destaque da fase vigente
5) Há divulgação atualizada no portal da transparência e/ou site oficial do
placar/vacinômetro: população estimada X número de pessoas vacinadas com a 1ª dose e
número de pessoas vacinadas com a 2ª dose?
 - Vacinômetro apresenta a estimativa geral de pessoas a serem vacinadas
 - Vacinômetro apresenta o número de pessoas vacinadas
 - Atualização das informações dentro dos últimos 7 dias
6) Há divulgação no site oficial e/ou portal da transparência do quantitativo de doses
de vacinas recebidas/adquiridas com a indicação do fabricante e data do recebimento ou
aquisição?
 - Quantitativo de vacinas recebidas/adquiridas
 - Indicação do fabricante
 - Data do recebimento ou aquisição
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7) Há divulgação no site oficial e/ou portal da transparência do quantitativo de
insumos recebidos/adquiridos relacionados à vacinação contra a COVID-19?
8) Há divulgação destacada no site oficial e/ou portal da transparência do município
dos canais disponibilizados ao cidadão para o envio de denúncias de “fura-filas” e outras
irregularidades relacionadas à vacinação contra a covid-19?
9) Há divulgação destacada no site oficial e/ou portal da transparência do município
dos endereços, telefones e horários de funcionamento das salas de vacinação e documentos
necessários para vacinação?
 - Há divulgação destacada
 - Endereços
 - Telefones
 - Horários de funcionamento
 - Documentos necessários
10) Há divulgação dos processos de aquisição de insumos relacionados à vacinação
na aba específica COVID-19 do portal da transparência?
11) Há divulgação no site oficial e/ou portal da transparência do registro de sobra
identificada de doses de vacinas, com a indicação do local de aplicação em que tal situação
ocorreu?
 - Registro de sobra
 - Local de aplicação em que a sobra ocorreu
 - Documento de orientação no caso de sobra
 - Atualização das informações dentro dos últimos 7 dias
Considerando o panorama global do coronavírus em 2021 e a necessidade de
integração de todos os atores institucionais, sociais e políticos para enfrentamento efetivo à
pandemia, observa-se que a gestão municipal deve prestar esclarecimentos quanto à falta
de transparência na aplicação das vacinas contra a COVID-19, visto que não atendeu
suficientemente ao conjunto de critérios avaliados.
10 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
10.1 Aspectos Gerais
10.1.1 Legislação e Regime Municipal
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade, financiado por recursos orçamentários públicos e contribuições
sociais e destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
O sistema previdenciário brasileiro é composto pelo regime geral de previdência
social, pelo regime próprio de previdência social e pelo regime de previdência complementar,
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cuja essência é a gestão do patrimônio coletivo dos segurados, para transformar a poupança
presente em benefícios futuros.
O regime próprio de previdência social, exclusivo dos servidores públicos efetivos,
tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, e deve observar os critérios de preservação do
equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e da Lei Federal
n.º 9.717/1998.
O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da administração pública direta,
bem como o das respectivas autarquias e fundações, serão amparados pelo regime geral de
previdência social, caso o ente público não tenha instituído seu regime próprio, de acordo com o
disposto no artigo 13 da Lei Federal n.º 8.212/1991.
A estrutura administrativa-organizacional dos regimes próprios de previdência pode
ser na forma de fundo, dentro da estrutura da administração direta, ou de autarquia ou de
fundação pública, na administração indireta.
A instituição de regime próprio de previdência implica adoção de contabilidade
exclusiva e realização tempestiva e adequada de avaliação atuarial do plano de benefícios, sem
prejuízo de observação às exigências de responsabilidade fiscal estabelecidas legalmente.
De todo modo, observa-se que os servidores do município de Aceguá estão
vinculados ao regime geral de previdência social.
11 LIMITES CONSTITUCIONAIS
11.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
O município deverá aplicar, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, na forma do artigo 212 da Constituição Federal.
A base de cálculo dos gastos em manutenção e desenvolvimento do ensino é a
receita líquida de impostos e transferências, as multas e juros incidentes sobre os impostos e a
dívida ativa relacionada a esse tipo de tributo.
As despesas consideradas e as não admitidas como manutenção e desenvolvimento
do ensino estão disciplinadas, respectivamente, nos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º
9.394/1996.
11.1.1 Percentual de Aplicação em MDE
As contas de receita e de despesa necessárias para a apuração do percentual
aplicado pelo município na manutenção e desenvolvimento do ensino estão listadas no Anexo I
da Instrução Normativa TCE/RS nº 07/2021.
Quadro 54 – Evolução do Percentual do MDE no município de Aceguá (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
MDE 2017 2018 2019 2020 2021
Receita MDE 21.609.205,48 23.598.214,89 25.911.482,83 26.685.505,38 34.812.868,94
Aplicação Mínima (25%) 5.402.301,37 5.899.553,72 6.477.870,71 6.671.376,34 8.703.217,24
Aplicação Efetiva 5.606.643,42 6.288.386,83 6.723.869,46 7.058.608,70 9.084.516,76
% Aplicação MDE 25,95% 26,65% 25,95% 26,45% 26,10%
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A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (peça 4088716 ) (RVE item 3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação
(MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados), constata-se que o percentual aplicado na
manutenção e desenvolvimento do ensino pelo Poder Executivo de Aceguá no exercício de 2021
atende ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal . 
11.2 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito
estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos estados,
Distrito Federal e municípios vinculados à educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A
da Constituição Federal.
As contas de receita e de despesa necessárias para a apuração do percentual do
FUNDEB aplicado pelo município estão listadas no Anexo II da Instrução Normativa TCE-RS n.º
07/2021.
11.2.1 Receitas Formadoras do FUNDEB
A aplicação dos recursos do FUNDEB nos municípios materializa-se nos
investimentos em educação infantil, ensino fundamental, educação especial e educação de
jovens e adultos (ensino fundamental).
No quadro abaixo, demonstram-se a segregação e a evolução das receitas
formadoras do fundo no município de Aceguá (peça 4088716 ) (RVE item 3.3.2 Base de Cálculo
Constitucional da Receita do FUNDEB, a partir dos Recursos):
 
Quadro 55 – Evolução das Receitas Formadoras do FUNDEB no município de Aceguá (em R$) 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Base de Cálculo
Receita do FUNDEB 2017 2018 2019 2020 2021
ITR - Mun. Conveniados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cota-parte FPM 1.383.798,80 1.482.671,68 1.607.426,52 1.530.854,73 2.063.998,73
Cota-parte ITR 275.010,47 278.433,44 305.705,61 410.610,10 406.944,55
LC nº 87/96 – Lei Kandir 12.240,96 12.462,43 0,00 0,00 0,00
Cota-parte ICMS 1.976.863,19 2.239.150,14 2.400.334,64 2.455.104,45 3.173.704,05
Cota-parte IPVA 114.150,94 136.811,94 156.447,65 167.338,65 213.503,42
Cota-parte IPI/Exportação 29.870,15 32.725,94 35.571,87 34.967,81 34.171,72
TOTAL 3.791.934,51 4.182.255,57 4.505.486,29 4.598.875,74 5.892.322,47
11.2.2 Aplicação de 70% dos Recursos do FUNDEB na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica
É obrigação do município destinar pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos
anuais do FUNDEB ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício na
rede pública.
Quadro 56 – Evolução da Aplicação dos Recursos do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica de Aceguá (em R$)
FUNDEB 2017 2018 2019 2020 2021
Receita FUNDEB Total (1) 3.456.697,78 3.973.762,13 4.157.107,23 4.095.104,83 5.449.457,89
70% do Retorno do FUNDEB (2) 2.074.018,67 2.384.257,28 2.494.264,34 2.457.062,90 3.814.620,52
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Receita FUNDEB Total = Total retorno do FUNDEB + Receitas de Remuneração de Depósitos Bancário - Recurso vinculado
FUNDEB. 
(2) Os valores calculados até 2020 consideram o percentual de 60% do retorno do FUNDEB. A partir de 2021, esse percentual mínimo
foi alterado para 70% (art. 26 da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020).
Aplicação Recursos - FUNDEB 2.263.873,61 2.614.401,09 2.897.803,07 3.177.304,04 3.839.139,46
% Aplicação 65,49 65,79 69,71 77,59 70,45
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (peça 4088716 ) (RVE item 3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao
pagamento dos Profissionais do Magistério), constata-se que o percentual aplicado pelo Poder
Executivo de Aceguá no exercício de 2021 atende ao disposto no artigo 26 da Lei Federal n.º
14.113/2020 e no artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal . 
11.2.3 Ganho x Perda do FUNDEB
Na dinâmica do FUNDEB há, de um lado, a contribuição à formação do fundo (no
caso dos estados e municípios 20% dos impostos e transferências) e, de outro, a receita
proveniente do fundo (valor recebido de acordo com o número de alunos matriculados).
Ao comparar-se o valor da contribuição com o valor do retorno, apura-se o “ganho” ou
a “perda” com o FUNDEB.
Valor do Retorno > Valor da Contribuição = Ganho
Valor do Retorno < Valor da Contribuição = Perda
 
Quadro 57 – Demonstração do Ganho ou da Perda do FUNDEB (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Cálculo Ganho/Perda FUNDEB 2017 2018 2019 2020 2021
Contribuição (a) 3.791.934,51 4.182.255,57 4.508.551,42 4.598.875,74 5.892.322,47
Retorno (b) 3.398.311,38 3.957.194,52 4.143.073,11 4.090.999,29 5.410.358,07
Ganho (+) / Perda (-) (b-a) -393.623,13 -225.061,05 -365.478,31 -507.876,45 -481.964,40
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas, constata-se que o município de Aceguá teve perda de 8,18% no ano de 2021.
11.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde
A saúde é direito de todos e deverá ser garantida mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo
196 da Constituição Federal.
O município deverá aplicar, anualmente, 15% (quinze por cento), no mínimo, da
arrecadação de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde, nos termos
da Lei Complementar Federal n.º 141/2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da
Constituição Federal e dá outras providências.
11.3.1 Percentual de Aplicação em ASPS
As contas de receita e de despesa necessárias para a apuração do percentual
aplicado pelo município em ações e serviços públicos de saúde estão listadas no Anexo III da
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Instrução Normativa TCE/RS n.º 07/2021.
 
Quadro 58 – Evolução do Percentual do ASPS no município de Aceguá (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
ASPS 2017 2018 2019 2020 2021
Receita ASPS 21.609.205,48 23.598.214,89 25.911.482,83 26.685.505,38 34.812.868,94
Aplicação Mínima (15%) 3.241.380,82 3.539.732,23 3.886.722,42 4.002.825,81 5.221.930,34
Aplicação Efetiva 4.444.085,34 4.156.492,48 4.530.409,32 4.238.886,28 5.263.029,94
% Aplicação ASPS 20,57% 17,61% 17,48% 15,88% 15,12%
 
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (peça 4088716 ) (RVE item 3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde
(ASPS)), constata-se que o percentual aplicado em ações e serviços públicos de saúde pelo
Poder Executivo de Aceguá no exercício de 2021 atende ao disposto no artigo 7º da Lei
Complementar Federal nº 141/2012 . 
11.4 Operações de Crédito e Despesas de Capital - Regra de Ouro
A regra de ouro é a vedação de o montante das receitas de operações de crédito ser
superior ao total das despesas de capital em cada exercício financeiro, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados
pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, nos termos do inciso III do artigo 167 da
Constituição Federal.
11.4.1 Verificação do Cumprimento da Regra de Ouro
Apenas as operações de crédito que motivaram registros de receita orçamentária no
exercício ao qual se refere a lei orçamentária serão consideradas no cálculo para a verificação do
cumprimento da regra de ouro.
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (RVE item 5.6.1 Operações de Crédito e Despesas de Capital do Exercício)(peça
4088716 ) constata-se a inexistência de operações de crédito internas e externas no exercício
de 2021.
12 EDUCAÇÃO
12.1 Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena
A promoção do bem comum, sem quaisquer formas de discriminação, é objetivo
fundamental, disposto no inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal.
O conhecimento, o respeito e a valorização, por toda a população, da história e da
cultura africana, afro-brasileira e indígena são pontos importantes para a superação do racismo
no país.
O estudo desses temas tornou-se obrigatório no currículo dos estabelecimentos de
ensino fundamental públicos e privados com o acréscimo, pela Lei Federal n.º 10.639/2003, do
artigo 26-A à Lei Federal n.º 9.394/1996, com redação alterada pela Lei Federal n.º 11.645/2008.
Desde então, várias iniciativas foram adotadas, dentre as quais destacam-se:
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· O Conselho Nacional de Educação disciplinou essa obrigatoriedade por meio de
pareceres e resoluções, entre os quais o Parecer CNE/CP n.º 3/2004 e a Resolução CNE/CP n.º
1/2004 e os Pareceres CNE/CEB n.ºs 2/2007, 6/2011 e 14/2015;
· A obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da história da população
negra no Brasil nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, é
matéria reafirmada pelo disposto no artigo 11 da Lei Federal n.º 12.288/2010, que institui o
Estatuto da Igualdade Racial;
· Edição, pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e
Inclusão do Ministério da Educação, em 2013, do Plano Nacional de Implementação das
Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de
História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;
· A obrigatoriedade do ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena
é disciplinada no âmbito do Rio Grande do Sul pelas Leis n.ºs 13.694/2011 e 14.705/2015, que
instituem o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e o Plano Estadual de Educação,
respectivamente, pelo Decreto n.º 53.817/2017 e pela Resolução do Conselho Estadual de
Educação n.º 297/2009.
Para realização da análise deste tema, foram obtidos dados através do Questionário
nº 1 / 2022 - Contas Anuais 2021 - Educação.
12.1.1 Previsão Normativa
Nem o Executivo Municipal nem o Conselho Municipal de Educação de
 Aceguá editaram norma específica e vigente disciplinando a implementação do ensino da
história e cultura africana, afro-brasileira e indígena, o que denota desatendimento do artigo
26-A da Lei Federal n.º 9.394/1996 (peça 4372285) . 
Por sua vez, o Plano Municipal de Educação inclui o ensino da história e cultura afro￾brasileira e indígena dentre as metas a serem atingidas, cumprindo, portanto, o disposto
na Lei Estadual n.º 14.705/2015.
Registra-se que irregularidade desta mesma natureza constou no processo de contas
anuais n.º 000085-0200/20-2, do exercício 2020, pendente de decisão na data de elaboração
deste relatório (31-05-2022).
12.1.2 Formação dos Professores
A capacitação dos professores é fundamental para a adequada implementação do
ensino da cultura e história africana, afro-brasileira e indígena nas instituições de educação,
pontuada em todos os instrumentos normativos que disciplinam o artigo 26-A da Lei Federal n.º
9.394/1996.
O município de Aceguá informou que não houve concurso público para o magistério
municipal no exercício de 2021.
O Município não oportunizou a participação de professores em cursos de formação
nas áreas de educação das relações étnico-raciais e ensino da cultura e história afro-brasileira,
africana e dos povos indígenas; tampouco organizou e realizou eventos de formação de
professores sobre o cumprimento do artigo 26-A da LDBEN durante o exercício de 2021. A
ausência de medidas que promovam e assegurem a formação dos professores está em
desacordo com o disposto nas estratégias n.ºs 8.22 e 8.27 do Plano Estadual de Educação
(Anexo da Lei Estadual n.º 14.705/2015) e com as ações previstas para os governos municipais
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no Plano Estadual de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das
Relações Étnico-Raciais e o Ensino da Cultura e História Afro-Brasileira, Africana e dos Povos
Indígenas, instituído pelo Decreto Estadual n.º 53.817/2017.
12.1.3 Abrangência do Ensino e da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira
e Indígena
O ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena deve ser ministrado
em todos os sistemas e níveis de ensino, e no âmbito de todo o currículo escolar, em todas as
disciplinas, áreas do conhecimento ou outra forma de organização curricular de cada escola, em
especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileira, nos termos do
disposto no § 2º do artigo 26-A da Lei Federal n.º 9.394/1996, no Parecer CNE/CEB n.º 14/2015
e nas demais diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e o
ensino da cultura e história afro-brasileira, africana e dos povos indígenas.
O município de Aceguá informou que os conteúdos referentes à história e cultura
afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros são parcialmente ministrados nas escolas da
rede municipal de ensino, sendo ministrados em apenas algumas das disciplinas do currículo
escolar dessas escolas.
O Jurisdicionado informou que "os conteúdos não são ministrados continuamente" e
citou as disciplinas de "história, educação artística e ensino globalizado" (peça 4372285) . 
Na sequência do questionário, o Jurisdicionado informou que os conteúdos são
ministrados nas disciplinas de História e Artes (peça 4372285) .
Na rede de ensino municipal, a situação informada pode ser assim resumida:
a) O Município informou não possuir escolas públicas municipais de educação infantil;
b) no ensino fundamental, os conteúdos são ministrados em todas as escolas
municipais e em todos os anos;
c) O Município informou não possuir escolas públicas municipais de ensino médio.
Considerando que o ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena
deve ser ministrado em todos os sistemas e níveis de ensino, no âmbito de todo o currículo
escolar, em todas as disciplinas, áreas do conhecimento ou outra forma de organização
curricular de cada escola, a situação descrita não atende ao previsto no § 2º do artigo 26-A da
Lei Federal n.º 9.394/1996, no Parecer CNE/CEB n.º 14/2015 e nas demais diretrizes curriculares
nacionais para a educação das relações étnico-raciais e o ensino das culturas e histórias afro￾brasileiras, africanas e dos povos indígenas.
A secretaria de educação de Aceguá não elaborou relatórios anuais a respeito das
ações de implementação das diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações
étnico-raciais e para o ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e dos povos indígenas,
em desacordo com o artigo 4º, parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 53.817/2017 e com as
principais ações previstas para os governos municipais no Plano Estadual de Implementação das
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino
das Histórias e das Culturas Afro-Brasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas, instituído pelo
mesmo decreto (peça 4372285) .
12.2 Busca Ativa e Enfrentamento à Exclusão Escolar
A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, conforme disposto no
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artigo 205 da Constituição Federal de 1988. Esse dever do Estado com a educação, nos termos
do inciso I do artigo 208 da Carta Constitucional, será efetivado mediante a garantia de educação
básica obrigatória e gratuita dos 04 aos 17 anos de idade.
A fim de assegurar o direito à educação, a Lei Maior, no § 2º do artigo 208, prevê,
ainda, que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular,
importa responsabilidade da autoridade competente.
Em que pese a assertividade do arcabouço legal pátrio quanto à exigência de
universalização do acesso à educação, milhares de crianças e adolescentes brasileiros ainda se
encontram à margem do sistema educacional.
De acordo com Nota Técnica emitida em dezembro de 2021 pela organização Todos
Pela Educação 1 , com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
Contínua (PNAD Contínua) do 2º trimestre de 2021, houve, entre o segundo trimestre de 2019 e
o mesmo período de 2021, aumento de 171,1% na quantidade de crianças e jovens de 06 a 14
anos fora da escola, passando de, aproximadamente, 90 mil em 2019 para, aproximadamente,
244 mil em 2021. Em termos relativos, o percentual de crianças e jovens dessa faixa etária que
não estavam frequentando a escola, que era de 0,3% em 2019, atingiu 1,0% em 2021 - a maior
taxa observada nos últimos seis anos.
Esses dados, além de demonstrarem os efeitos deletérios da pandemia da Covid-19
nas taxas de atendimento escolar, evidenciam a urgência de medidas contundentes para
minimizar prejuízos ao aprendizado e ao desenvolvimento das crianças e dos adolescentes do
país.
Para realização da análise do tema busca ativa e enfrentamento à exclusão escolar,
foram obtidos dados por meio do Questionário nº 1 / 2022 - Contas Anuais 2021 - Educação
(peça 4372285) .
1. Disponível em: https://todospelaeducacao.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2021/12/nota￾tecnica-taxas-de-atendimento-escolar.pdf?utm_source=site&utm_id=nota . Acesso em: 14 dez.
2021
12.2.1 Processos Estruturados de Busca Ativa
O dever do Estado de garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 04 aos 17
anos de idade é afirmado no inciso I do artigo 208 da Constituição da Federal de 1988. A fim de
efetivar essa garantia, o Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal n.º
13.005/2014, em suas três primeiras metas, aborda a universalização da educação básica no
país e prevê, entre as estratégias para ampliação do acesso à educação, a realização de busca
ativa.
As ações de busca ativa são importantes mecanismos de enfrentamento à exclusão
escolar e de concretização do direito fundamental à educação.
A respeito dessa temática, o município de Aceguá declarou que, em 2021, promoveu
processos estruturados de busca ativa mediante: Adesão à Busca Ativa Escolar da
Unicef/Undime.
12.2.2 Identificação de Crianças e Adolescentes Fora da Escola e (Re)Matrícula
Na busca ativa, diferentemente do que ocorre na demanda manifesta, em que as
instituições de ensino são procuradas por pais ou responsáveis que expressam o interesse na
matrícula, o Estado atua de ofício para identificar crianças que estão fora da escola. Além de
atender a demanda manifesta, os municípios devem realizar esforços para (re)inserir na escola
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crianças e adolescentes cujas famílias ou responsáveis não procuraram a rede de ensino para
registrar interesse por vaga.
O município de Aceguá asseverou que, em 2021, realizou proativamente a
identificação de crianças e adolescentes fora da escola, por meio de contato telefônico/aplicativo
de mensagens, via registros estudantis de infrequência ou abandono e ações de comunicação
com equipes de campo e comunidade.
Uma vez identificadas situações de exclusão escolar, é fundamental que se proceda
com celeridade à (re)matrícula, a fim de prevenir a ocorrência de atraso escolar e de prejuízos ao
desenvolvimento dos estudantes.
Acerca desse tema, o Executivo Municipal informou que, uma vez identificada
criança/adolescente fora da escola, o Município atua imediatamente para garantir a (re)matrícula.
12.2.3 Monitoramento e Ações Preventivas Para Evitar Abandono ou Evasão
Escolares
Conquanto, em razão das particularidades de cada município ou estado, inexista
modelo único de combate à exclusão escolar, as estratégias de enfrentamento, a fim de obter
resultados efetivos, devem contemplar medidas de monitoramento e ações preventivas para
evitar abandono e evasão escolares.
O Município informou que em 2021 monitorou a frequência dos estudantes, a fim de
identificar riscos de abandono e de evasão escolares, e controlou as causas do afastamento da
escola.
Esclarece ainda que houve, em 2021, a divulgação de orientações aos profissionais
da educação sobre como lidar com a infrequência dos estudantes. Não foram, contudo,
realizados eventos ou cursos de formação na temática do enfrentamento ao abandono e à
evasão escolares. A realização de eventos e cursos de capacitação é prática recomendável, na
medida em que reforça a atuação preventiva do município e amplia as chances de permanência
dos alunos na escola.
Por fim, o Município declarou que realiza acompanhamento de estudantes
(re)inseridos, para garantir que não haja (novo) abandono ou evasão escolar.
12.2.4 Documentação Formal
A elaboração de documento formal em que se definam diretrizes para identificar e
monitorar crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de abandono ou evasão é
importante etapa para implementação da estratégia do município.
A definição de metas, de cronograma, de ações e de procedimentos e a atribuição de
responsabilidades contribuem para conferir direcionamento à atuação municipal e racionalidade
às ações de enfrentamento à exclusão escolar, o que mitiga o risco de falhas na etapa de
execução.
De acordo com os dados informados, o município de Aceguá dispõe de documento
formal com diretrizes para identificar e monitorar crianças e adolescentes fora da escola ou em
risco de abandono ou evasão. (peça 4372266) .
12.2.5 Intersetorialidade e Coordenação entre Entes Federativos
As causas da exclusão escolar são multidimensionais e envolvem questões que,
frequentemente, não estão ao alcance da secretaria de educação, como violência familiar,
trabalho infantil, falta de acesso a direitos básicos, vulnerabilidade econômica e enfermidades.
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Por esse motivo, é necessário que haja envolvimento de órgãos/entidades públicos municipais
com atribuições variadas e que exista atuação concertada com órgãos públicos de outras esferas
de governo.
Nesse sentido, o Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal n.º
13.005/2014, prevê, nas estratégias 1.15, 2.5 e 3.9, que a busca ativa deve ser realizada em
parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e
juventude.
Acerca dessa temática, o município de Aceguá informou que os seguintes
órgãos/entidades municipais estão envolvidos na estratégia municipal de combate à exclusão
escolar: Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social (ou
órgão/entidade análogo(a)), Secretaria Municipal de Saúde (ou órgão/entidade análogo(a)) e
Conselho Tutelar.
Ademais, assevera também que atua concertadamente com o Ministério Público do
Estado.
O Município esclareceu que definiu procedimentos visando a garantir o
encaminhamento, à rede estadual, das crianças e adolescentes por ele identificados que
necessitam de matrícula naquela rede.
12.2.6 Profissionais Envolvidos no Enfrentamento à Exclusão Escolar
O enfrentamento à exclusão escolar pressupõe a atuação coordenada de
profissionais com atribuições, habilidades e competências diversas. As múltiplas etapas que
compõem uma estratégia de enfrentamento efetiva, tais como a identificação de crianças ou
adolescentes fora da escola, análise técnica das causas da exclusão, (re)matrícula e
acompanhamento para assegurar a permanência, são complexas e demandam, portanto,
constituição de equipes multidisciplinares.
Acerca dos recursos humanos destinados ao enfrentamento da exclusão escolar, o
município de Aceguá informou que:
a) dispõe de profissional(is) treinado(s) e incumbido(s) de identificar casos de
crianças e adolescentes fora da escola;
b) dispõe de profissional(is) responsável(is) por realizar análise técnica acerca das
causas da exclusão escolar, nos casos em que for identificada criança ou adolescente fora da
escola;
c) dispõe de responsável(is) por assegurar a interlocução entre os órgãos e setores
participantes da estratégia de enfrentamento à exclusão escolar;
d) dispõe de profissional(is) responsável(is) por realizar os encaminhamentos para a
(re)inserção e permanência na escola e, quando necessário, para o atendimento nos demais
serviços públicos.
A situação descrita indica que o município de Aceguá dispõe de profissionais com
atribuições condizentes com o objetivo de erradicar a exclusão escolar.
13 SAÚDE
13.1 Instrumentos de Planejamento e Gestão do SUS
O conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas
federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas
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pelo poder público constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Lei Federal n.º
8.080/1990 e regulamentado pelo Decreto Federal n.º 7.508/2011.
O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e deve ser fruto de
uma articulação de tarefas entre as três esferas da federação, cujas diretrizes encontram-se
elencadas no artigo 94 da Portaria de Consolidação MS/GM n.º 1/2017, do Ministério da Saúde.
Os principais instrumentos de gestão no âmbito dos municípios são o plano de saúde,
as programações anuais e os relatórios de gestão, previstos nos artigos 95 a 99 da portaria
citada anteriormente.
13.1.1 Plano Municipal de Saúde
O plano de saúde é o instrumento central de planejamento para definição e
implementação de todas as iniciativas na área da saúde, onde são explicitados os compromissos
para o setor e refletidas as necessidades de saúde da população e as suas peculiaridades.
A concepção do plano deve observar o prazo do plano plurianual, definido na lei
orgânica do ente federado, uma vez que norteia a elaboração do planejamento e orçamento do
governo no campo da saúde.
Por ser estruturante, a não elaboração do plano municipal pode implicar suspensão
da transferência (obrigatória) dos recursos referidos no artigo 198, § 3º, inciso II, da Constituição
Federal, destinados ao custeio de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do SUS,
conforme previsão contida no artigo 22, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar Federal
nº 141/2012. 
A partir de informação prestada pelo Poder Executivo de Aceguá, constata-se que o
Plano Municipal de Saúde 2022-2025 se encontra em elaboração (peça 4372286) .
13.1.2 Programação Anual da Saúde
A programação anual é o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no
Plano Municipal de Saúde e tem por objetivo anualizar as suas metas e prever a alocação dos
recursos orçamentários a serem executados.
A programação deve ser encaminhada ao respectivo conselho de saúde para
aprovação antes da data de remessa da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício
correspondente. Ou seja, no exercício ora examinado, de 2021, o PAS 2022 deveria ter sido
elaborado antes da LDO de 2022.
A partir de informação prestada pelo Poder Executivo de Aceguá, constata-se que a
programação anual para o ano de 2022 encontra-se em elaboração (peça 4372286) .
13.1.3 Relatório de Gestão
O relatório de gestão é o instrumento com elaboração anual que permite ao gestor
apresentar os resultados alcançados com a execução da programação anual de saúde e que
orienta eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários no plano de saúde; deve ser
encaminhado ao respectivo conselho de saúde até o dia 30 de março do ano seguinte ao da
execução financeira, cabendo àquela entidade emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou
não das normas estatuídas na Lei Complementar Federal n.º 141/2012.
A partir de informação prestada pelo Poder Executivo de Aceguá, constata-se a
existência do relatório de gestão de 2020, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde (peça
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4372287) (peça 4372288) (peça 4372286) .
14 MEIO AMBIENTE
14.1 Políticas Municipais de Meio Ambiente
A Constituição Federal estabeleceu, em seu artigo 225, que compete ao poder
público e a toda coletividade defender o meio ambiente de modo que ele possa ser preservado
para as presentes e para as futuras gerações. Além disso, para o cumprimento desse dever, o
artigo 23 da Constituição Federal repartiu as competências entre os entes da federação, cabendo
a cada um deles proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e
preservar as florestas, a fauna e a flora.
Já a Lei Complementar Federal n.º 140/2011 fixou normas de cooperação entre os
entes federados nas ações administrativas relativas à proteção ambiental e combate à poluição.
Nessa perspectiva, o município é o ente federativo onde os problemas ambientais estão mais
próximos da vida do cidadão, sendo a administração municipal responsável, em grande parte,
pela tomada de decisão e execução da gestão ambiental. Para tanto, de acordo com os incisos I
a IX do artigo 9º da Lei Complementar Federal n.º 140/2011, são ações administrativas dos
municípios:
I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e
Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais
relacionadas à proteção do meio ambiente;
II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente;
IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e
entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à
proteção e à gestão ambiental;
V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas
Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente;
VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à
proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;
VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio
Ambiente;
VIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização
dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente;
IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;
X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos;
XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e
a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
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(grifou-se)
Cabe referir que a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) é um sistema
estabelecido pela Lei Federal n.º 6.938/1981, que dispõe sobre seus fins, mecanismos e
instrumentos destinados à preservação do meio ambiente.
Nesse sentido, no presente tópico são analisadas as políticas ambientais adotadas
pelo Município e suas ações estruturantes, em especial quanto às atividades de controle e
fiscalização e de licenciamento ambiental.
14.1.1 Políticas Municipais de Meio Ambiente
Questionada se a gestão ambiental é considerada no planejamento das ações do
município, a Administração Municipal informou o que segue (peça 4372289) :
a) a Lei nº 134/2002 instituiu a Política Municipal de Meio Ambiente no município de
Aceguá, em consonância com o que estabelece a Lei Complementar n.º 140/2011, art. 9º, III 
(peça 4372267) ;
 b) de acordo com a Lei n.º 1.849/2021, são destinados recursos orçamentários para
o desenvolvimento de atividades previstas no Plano Municipal de Meio Ambiente (peça 4372290)
;
c) Em articulação com outros entes federados, o município de Aceguá desenvolve
ações, visando à concretização dos objetivos da PNMA (peça 4372268) , em atenção aos
requisitos dos incisos IV e V, art. 9º da Lei Complementar 140/2011;
d) as informações ambientais são sistematizadas e disponibilizadas pela população
(acegua.rs.gov.br), em consonância com o que estabelecem os incisos VII e VIII, art. 9º da Lei
Complementar n.º 140/2011. O Município indicou que são divulgadas as seguintes informações:
LEIS MUNICIPAIS E PLANO DE SANEAMENTO BASICO;
e) não constam formalizadas as diretrizes de zoneamento ambiental e/ou definidos
espaços territoriais a serem especialmente protegidos no planejamento do uso e ocupação do
solo, o que desatende os incisos IX e X do art. 9º da Lei Complementar n.º 140/2011;
f) não foram reportadas pelo Município ações relacionadas à educação ambiental, o
que desatende a previsão constante no inciso XI do art. 9º da Lei Complementar n.º 140/2011.
Diante desse cenário, verifica-se que, no planejamento municipal de Aceguá,
aspectos ambientais referidos no artigo 9° da Lei Complementar Federal n.º 140/2011 ganham
relevo e encontram-se parcialmente contemplados na gestão municipal. Recomendam-se
esforços para a implementação das ações previstas na legislação aplicável e ainda não
alcançadas pelo Município.
14.1.2 Estrutura de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental
Em alinhamento ao estipulado pela Lei Complementar n.º 140/2011, a Lei Estadual
n.º 15.434 de 2020 – Código Estadual de Meio Ambiente – estabelece, em seu art. 67, que
compete aos municípios o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto
local.
A Resolução Consema n.º 372/2018 estabelece, em seu art. 6º, critérios mínimos
para as estruturas municipais de licenciamento e fiscalização ambiental, nos seguintes termos:
Art. 6º . Considera-se órgão ambiental capacitado, para efeitos do disposto
nesta Resolução, aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio,
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devidamente habilitados em meio físico e biótico e em número compatível com a
demanda das ações administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental
de competência do município.
§ 1º. Todos os municípios devem possuir em seu quadro no mínimo um
licenciador habilitado e um fiscal concursado, designados por portaria, mesmo
que o município opte por consórcio.
§ 2º. O município dotará o órgão ambiental com equipamentos e os meios
necessários para o exercício de suas funções e atribuições.
Estando o Município deficiente quanto à estrutura de licenciamento de atividades de
impacto local, é requerida a atuação supletiva do Estado, previsão constante no art. 8º da
Resolução Consema 372/2018:
Art. 8º. Os Municípios que não possuam órgão ambiental capacitado ou
Conselho Municipal de Meio Ambiente comunicarão tal situação à Secretaria do
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para fins de exercício da competência
supletiva prevista no art. 15 da Lei Complementar 140/2011.
Questionado sobre a existência de pendências relativas a descumprimento dos
requisitos legais atinentes à estrutura municipal na área de licenciamento, controle e fiscalização
ambiental, o jurisdicionado informou o que segue (peça 4372289) :
Não existem pendências do Município junto ao Ministério Público do Rio Grande do
Sul relativas a questões ambientais.
O Município possui unidade administrativa dedicada ao tratamento de questões
ambientais, com foco no controle e fiscalização das atividades e empreendimentos que causem
ou possam causar impacto ambiental local. Sobre essa unidade, o Município prestou as
seguintes informações:
Quadro 59 – Informações do Município
Nome da unidade: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Ato normativo de criação da unidade: LEI 1.405/2015
Número de servidores efetivos: 2
No ano de 2021, a fiscalização ambiental do Município registrou notificações
ambientais, principalmente relacionadas à(s) seguinte(s) causa(s): .
A estrutura conta com responsável técnico habilitado ao licenciamento ambiental de
atividades com potencial de impacto local, atendendo ao critério mínimo estabelecido no art. 6º, §
1º da Resolução Consema n.º 372/2018.
Quadro 60 – Lista de licenciador(es) habilitado(s)
Fonte: Resposta à questão 2.2.7.1 do Questionário nº 3/2022 - Contas Anuais 2021 - Meio Ambiente.
Nome Formação Cargo/função
HELEN ROSE ENNS CONCURSADA FISCAL
O Município informou que, no ano de 2021, analisou 4 processos de licenciamento
ambiental de atividades de impacto local.
No mesmo ano, indicou que foram emitidas 3 licenças ambientais.
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14.2 Resíduos Sólidos
A Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico e para a Política Nacional de Saneamento Básico, considera que o
Saneamento Básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as
ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino
final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das
respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de
drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento
de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas
urbanas.
Sobre essas diretrizes, são analisados a seguir os eixos de esgotamento sanitário e
de manejo de resíduos sólidos. 
14.2.1 Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
A Lei Federal n.º 11.445/2007 define que os serviços de saneamento básico, entre
eles o manejo de resíduos sólidos, deverão ser prestados com base nos princípios da
universalização e da integralidade de acesso da população (artigo 2º, incisos I e II).
Por sua vez, a Lei Federal n.º 12.305/2010 define gerenciamento de resíduos sólidos
como sendo o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano de gestão
integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na
forma da referida legislação. Também define a gestão integrada de resíduos sólidos como o
conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a
considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e
sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
A Lei Federal n.º 12.305/2010, em seu artigo 18, determina que:
A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos
termos previstos por esta lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios
terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a
empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de
resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos
de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
Já no § 9º do artigo 19, consta que pode ser dispensado da elaboração do PMGIRS o
município contemplado por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos
sólidos, desde que exista plano intermunicipal compatível com os requisitos da lei.
Por sua vez, a Lei Federal n.º 11.445/2007, no seu artigo 11, estabelece como
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condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de
saneamento básico a existência de plano de saneamento – o que inclui os serviços de manejo de
resíduos sólidos urbanos (RSU) e limpeza urbana. A lei também condiciona a liberação de
recursos da União à existência de planejamento.
Com base nas definições e diretrizes legais, foi encaminhado questionário ao
jurisdicionado para obtenção de informações e de dados quanto ao atendimento municipal sobre
os seguintes quesitos (peça 4372289) :
a) O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) do Município é parte
integrante do Plano Municipal de Saneamento Básico. As regras para sua implementação e
revisões, portanto, vinculam-se também às da peça principal;
b) O Executivo informou que o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
vigente no Município NÃO contempla na íntegra o conteúdo mínimo exigido pelo artigo 19 da Lei
Federal n.º 12305/2010 ou, no caso de municípios com menos de 20.000 habitantes, pelo
Decreto Federal n.º 7.404/2010 para o caso de um plano simplificado, estando, portanto, neste
aspecto, em desacordo com as exigências legais;
c) As ações, programas e metas inicialmente propostas no Plano não estão ainda
sendo implementadas. Desta forma, o Município declara que não está cumprindo com o que
determina o inciso XIX do artigo 19 da Lei Federal n.º 12.305/2010, alterado e incluído pela Lei
Federal n.º 14.026/2020, e deve envidar esforços no sentido de implementar as ações previstas
no Plano, de forma a atender os requisitos legais e afastar a irregularidade aqui apontada nos
exercícios futuros;
d) Ainda não transcorreu o prazo para a primeira revisão periódica do Plano. Desta
forma, o Município declara que está cumprindo com o que determina o inciso XIX do artigo 19 da
Lei Federal n.º 12.305/2010, alterado e incluído pela Lei Federal n.º 14.026/2020.
14.2.2 Destinação Final Ambientalmente Adequada
A destinação final ambientalmente adequada é priorizada pela Lei Federal n.º
12.305/2010. A responsabilidade pela destinação final inadequada recai sobre o município e
sobre o proprietário da área, de acordo com o artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. Já a
destinação de resíduos em lixões é tipificada pela Lei Federal n.º 9.605/1998, artigo 54, como
crime ambiental.
A existência de estação de transbordo, por sua vez, representa uma operação que,
em função da distância do destino final e da quantidade de resíduos, pode se impor em razão da
economicidade dos serviços de coleta e transporte de RSU.
Sobre a disposição final dos resíduos do Município, o jurisdicionado informou que é
feita em aterro sanitário regularmente licenciado, conforme licença ambiental n.º 04792, emitida
pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RS - FEPAM (peça 4372291) .
14.2.3 Sustentabilidade Econômica da Prestação de Serviços
De acordo com a Lei Federal n.º 11.445/2007, artigo 2º, inciso VII, a prestação dos
serviços públicos de saneamento básico deve observar os princípios de eficiência e
sustentabilidade econômica. Em seu artigo 29, a referida lei determina que os serviços públicos
de saneamento básico terão sua sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de
remuneração pela cobrança dos serviços e, quando necessário, por meio de subsídios ou
subvenções. O § 2º do artigo 35 especifica que a não proposição de instrumento de cobrança
pelo titular dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nos termos
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estabelecidos no mesmo artigo configura renúncia de receita a partir de julho de 2021. Dados os
obstáculos e dificuldades reais que se impõem ao gestor no objetivo de sustentabilidade
econômica dos serviços de saneamento, situação postulada no artigo 22 da LINDB, a ausência
de instrumento de cobrança compatível com as despesas dos serviços de saneamento será
caracterizada como renúncia de receita a partir de janeiro de 2022.
Sobre a sustentabilidade econômica da prestação desse tipo de serviço, foi informado
o que segue pelo jurisdicionado (peça 4372289) :
a) O Município possui um sistema de cobrança dos serviços de manejo de RSU cuja
arrecadação não garante a sustentabilidade da prestação dos serviços, sendo necessário aporte
complementar de recursos municipais;
b) A cobrança é disciplinada pela Lei Municipal n.º 1.722/2019 (peça 4372292) e se
dá por meio de taxa específica cobrada em carnê/boleto próprio. Neste sentido, o Jurisdicionado
informa que, no ano em análise arrecadou R$ 223.054,00, valor insuficiente para cobrir uma
despesa, no mesmo período, de R$ 529.095,70.
Nesta condição, a sustentabilidade econômica da prestação dos serviços de manejo
de RSU não está garantida, em dissonância com o princípio da sustentabilidade esculpido no
inciso VII do artigo 2º e no artigo 29 da Lei Federal n.º 11.445/2007.
Recomenda-se ao gestor buscar o alinhamento entre as receitas e as despesas
relacionadas a esses serviços de forma a atender os ditames da legislação vigente.
14.2.4 Abrangência da Prestação de Serviços no Território
A Lei Federal n.º 11.445/2007 define que os serviços de saneamento básico, entre
eles o manejo de resíduos sólidos, deverão ser prestados com base em princípios da
universalização e da integralidade de acesso da população (artigo 2º, incisos I e II). Já a Lei
Federal n.º 12.305/2010 estabelece a responsabilidade do poder público municipal pela
organização e prestação dos serviços de manejo de RSU e de limpeza urbana.
Conforme informado pela Auditada, na área urbana do Município a coleta de resíduos
sólidos domiciliares atende a 100% da população. Já na área rural do Município, a coleta de
resíduos sólidos domiciliares atende a 80% da população.
A partir dos dados apresentados, constata-se que a universalização e a integralidade
de acesso da população aos serviços de coleta de RSU ainda não foram atendidas. Entretanto, a
universalização ao acesso da população aos serviços de saneamento básico deve se dar de
forma progressiva, conforme definição do Decreto Federal nº 7.217/2010 (art. 2º, XII). Dessa
forma, sugere-se ao gestor que envide esforços para atendimento dos referidos princípios.
14.2.5 Coleta Seletiva e Participação Comunitária
A Lei Federal n.º 12.305/2010, em seu artigo 6º, discorre sobre os princípios da
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), com destaque ao reconhecimento do resíduo
sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e
renda e promotor de cidadania (inciso VIII). Já no artigo 7º, são descritos os objetivos da PNRS,
tais como o incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias￾primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados (inciso VI), e a integração dos
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos (inciso XII).
Para atendimento legal do princípio e dos objetivos citados, são previstos como
instrumentos da PNRS:
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Art. 8º São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:
[...]
III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas
relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos;
[...]
IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras
formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 
A implantação de coleta seletiva com a participação de cooperativas ou associações
é requisito para que os municípios tenham acesso a recursos financeiros da União:
Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e
os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados,
destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao
manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou
financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
§ 1º Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os
Municípios que:
[...]
II - implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras
formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
formadas por pessoas físicas de baixa renda.
Questionada se realiza a coleta seletiva de resíduos sólidos, a Prefeitura Municipal
informou que a coleta seletiva é provida para parte da área urbana municipal (peça 4372289)
, consolidando que o Município atende parcialmente ao que determinam os princípios, objetivos e
instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos no que diz respeito à implantação da
coleta seletiva. Nessa condição, é desejável que o Município apresente avanço nos relatórios
posteriores em relação aos percentuais atuais, até que atinja a condição ideal, de 100% de
cobertura para a coleta na área urbana.
14.2.6 Gestão de Resíduos na Construção Civil
De acordo com a Resolução n.º 307/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA), compete ao município definir as diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício
das responsabilidades dos pequenos geradores e para os Planos de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil a serem elaborados pelos grandes geradores. Ainda, compete ao
município licenciar áreas para a destinação de resíduos da construção civil.
Tendo em vista a orientação do CONAMA, o jurisdicionado foi questionado sobre a
existência de diretrizes, no planejamento municipal, que orientem sobre os procedimentos a
serem adotados pelos grandes e pequenos geradores de resíduos da construção civil, com
previsão de alternativa de destinação final para pequenos geradores de Resíduos de Construção
e Demolição (RCD) (peça 4372289) .
Constatou-se que o Município não atende os requisitos da Resolução CONAMA n.º
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307/2002 relativamente a suas responsabilidades quanto a definição de diretrizes urbanas para o
gerenciamento de Resíduos da Construção e Demolição (RCD).
14.3 Esgoto Sanitário
A Lei n.º 11.445/2007, recentemente alterada pela Lei 14.026/2020, demandou a
estruturação do planejamento em todas as instâncias federadas, a partir do que foi estruturado o
Plano Nacional de Saneamento Básico, o Plansab. O Plansab (2013) definiu metas de curto,
médio e longo prazo, visando à universalização do acesso à água potável e ao esgotamento
sanitário em um horizonte de 20 anos, então projetado para 2033.
Em nova redação dada à Lei 11.445/2007, a Lei 14.026/2020 reeditou as obrigações
do titular dos serviços de saneamento:
Art. 9o
 O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de
saneamento básico, devendo, para tanto:
I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei, bem como
estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de
resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços
prestados de forma direta ou por concessão; (Redação pela Lei n.º 14.026, de
2020)
II - prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir, em
ambos os casos, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da
prestação dos serviços públicos de saneamento básico; (Redação pela Lei n.º
14.026, de 2020)
III - definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento
essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de
água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à
potabilidade da água; (Redação pela Lei n.º 14.026, de 2020)
IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; (Redação pela Lei n.º
14.026, de 2020)
V - estabelecer os mecanismos e os procedimentos de controle social,
observado o disposto no inciso IV do caput do art. 3º desta Lei; (Redação pela
Lei n.º 14.026, de 2020)
VI - implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de
saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em
Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a
Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos (Singreh), observadas a metodologia e a periodicidade
estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional; e (Redação pela
Lei n.º 14.026, de 2020)
VII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da
entidade reguladora, nas hipóteses e nas condições previstas na legislação e
nos contratos. (Redação pela Lei n.º 14.026, de 2020)
Parágrafo único. No exercício das atividades a que se refere o caput deste
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artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do respectivo Estado e
basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores dos serviços. (Incluído pela
Lei n.º 14.026, de 2020)
Além dessas alterações, visando à universalização do acesso ao saneamento, foram
reforçadas as exigências aos municípios sobre: a proibição de contratos de programa; a
necessidade de contratualização precedida de licitação; de que os contratos incluam metas; a
obrigatoriedade da regulação, independentemente do tipo de prestação; condicionantes impondo
a sustentabilidade econômica dos serviços.
14.3.1 Prestação dos Serviços de Coleta e Tratamento do Esgoto
O artigo 9º, inciso II, da Lei Federal n.º 11.445/2007 estabelece que o titular dos
serviços de saneamento deverá prestar o serviço diretamente (por execução direta ou indireta)
ou conceder a prestação, definindo, em ambos os casos, a entidade responsável pela regulação
e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
No caso da prestação se dar por entidade que não integre a administração do titular,
a prestação dependerá da celebração de contrato de concessão mediante prévia licitação,
vedada a sua disciplina mediante contratos de programa, convênio, termo de parceria ou outros
instrumentos de natureza precária (artigo 10 da Lei Federal n.º 11.445/2007, atualizado pela Lei
14.026/2020). Ressalva-se que os contratos de programa em vigor são válidos até o advento do
termo contratual.
De acordo com o artigo 3º-B da Lei 11.445/2007, são serviços públicos de
esgotamento sanitário a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de esgotos
sanitários e lodos de tratamento oriundos das unidades de tratamento coletivas ou individuais,
incluídas fossas sépticas.
Questionado sobre como são prestados os serviços públicos de esgotamento
sanitário no Município, o jurisdicionado respondeu que os mesmos são prestados pela CORSAN 
(peça 4372289) .
De acordo com informações prestadas, o contrato com a CORSAN está vigente até a
data de 31/12/2062 (peça 4372269) . Após essa data, nos termos do artigo 10 da Lei
11.445/2007, uma nova contratação deverá ser precedida de procedimento licitatório.
14.3.2 Plano Municipal de Saneamento
O artigo 9º da Lei 11.445/2007 estabelece como responsabilidade do titular dos
serviços de saneamento a formulação da Política Pública de Saneamento Básico, para o que é
requerido o Plano Municipal de Saneamento Básico. Nos artigos 19 e 22 da mesma lei, a
prestação e a regulação da prestação dos serviços de saneamento devem observar o
planejamento, mesmo quando se tratar de prestação direta. Ainda, de acordo com o artigo 11, a
existência do plano de saneamento é condição de validade dos contratos que tenham por objeto
a prestação de serviços públicos de saneamento básico.
De acordo com o § 2º do artigo 1º do Decreto Federal n.º 10.203/2020, após 31-12-
2022 a existência de Plano de Saneamento Básico, elaborado pelo titular dos serviços, será
condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos
geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando
destinados a serviços de saneamento básico.
O mesmo documento é de envio obrigatório a este Tribunal de Contas por ocasião da
entrega da prestação de contas anual, disciplinada pela Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020,
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conforme artigo 2º, inciso IV, alínea “p”. 
Com base nos documentos entregues na prestação de contas anual do Poder
Executivo de Aceguá, constata-se a existência do Plano Municipal de Saneamento Básico
(peça 4205896 ).
De acordo com o artigo 25, inciso II, do Decreto Federal n.º 7.217/2010, o Plano
Municipal de Saneamento Básico deve abranger metas de curto, médio e longo prazos visando à
universalização dos serviços de saneamento em 2033, entendida como a ampliação progressiva
dos serviços de coleta e tratamento de esgotos sanitários de forma a alcançar 90% da população
com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033. Haverá atendimento adequado
do serviço de saneamento quando o esgoto sanitário for coletado e tratado.
Quando questionado sobre a existência de metas que visem à universalização da
coleta e tratamento de esgotos sanitários, o jurisdicionado informou que o Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município estabelece tais metas, entretanto, não há registro quanto ao
percentual de atingimento da meta de curto prazo para o ano de 2021, indicando falta de
controle das ações listadas no Plano Municipal de Saneamento Básico. Sugere-se ao gestor
envidar esforços para a regularização dessa situação.
14.3.3 Estruturas de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários
A Lei Federal n.º 11.445/2007 define que os serviços de saneamento básico deverão
ser prestados com base em princípios de universalização e integralidade de acesso da
população (artigo 2º, incisos I e II).
No que diz respeito ao sistema público de esgotamento sanitário na zona urbana, foi
informada a existência de soluções individuais do tipo fossa séptica, filtro e sumidouro sem
conexão com a rede de coleta (cloacal ou mista) (peça 4372289) .
O Jurisdicionado informou ainda que não há registro do percentual da população
coberta pelas soluções de esgotamento sanitário no Município. 
14.3.4 Sustentabilidade Econômico-Financeira
A Lei Federal n.º 11.445/2007 determina, em seu artigo 29, que os serviços públicos
de saneamento terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de
remuneração pela cobrança dos serviços, tendo em vista a universalização do acesso. No caso
de esgotamento sanitário, a universalização considera a ampliação progressiva do acesso (artigo
3º, III) de forma que 90% dos domicílios ocupados recebam atendimento adequado até 2033
(artigo 11-B), sendo admitidas soluções individuais desde que observadas as normas técnicas
aplicáveis (artigo 45, § 1º).
Ainda sobre a sustentabilidade dos serviços de saneamento, o artigo 45, § 4º,
estabelece que, quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará
sujeito aos pagamentos dos serviços ainda que sua edificação não esteja conectada à rede
pública.
Questionado sobre a sustentabilidade dos serviços de esgotamento sanitário, o
Município informou não haver serviços de saneamento, por isso, não há instituição da cobrança
até o momento (peça 4372289) . 
14.3.5 Regulação dos Serviços de Saneamento
De acordo com o artigo 8, § 5º, e o artigo 9º, II, da Lei 11.445 de 2007, o titular dos
serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e
fiscalização dos serviços de saneamento independentemente da modalidade de sua prestação,
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Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.875F.B8D1.E127.3F51.D74C.
sejam os serviços prestados diretamente ou por terceiros. Ainda, o artigo 11º, III, da mesma lei
estabelece como condição de validade dos contratos de prestação dos serviços de saneamento
a designação de entidade de regulação e fiscalização. E, na ausência de redes públicas de
saneamento básico, o artigo 45, § 1º da Lei 11.445 de 2007 estabelece que deverão ser
observadas normas editadas pela entidade reguladora.
Questionado sobre o estabelecimento de convênio com entidade de regulação dos
serviços de esgotamento sanitário, o Município informou possuir convênio com a COMPANHIA
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, responsável pela regulação e fiscalização dos
serviços de esgotamento sanitário (peça 4372269) , o que atende aos critérios estabelecidos na
Lei n.º 11.445 de 2007 (peça 4372289) .
15 QUADRO RESUMO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACEGUÁ - 2021
Perfil Municipal
População estimada 4.981
COREDE Campanha
Associação de Municípios ASSUDOESTE
Produto Interno Bruto (PIB) em 2019 - R$ mil R$ 252.048,48
PIB per capita R$ 51.427,97
Remessas
RGF Atendimento dos Prazos
MCI Atendimento dos Prazos
RVE Atendimento dos Prazos
BLM Atendimento dos Prazos
Prestação de Contas Atendimento dos Prazos
Licitacon Não atendimento dos prazos, porém sem comprometimento das análises do exercício
Questionários Não Atendimento dos Prazos
Sistema de Controle Interno
Legislação Municipal Atendido
Atendimento das Recomendações da Unidade Central de Controle Interno Atendido
Gestão Orçamentária
Resultado Orçamentário - R$ mil Superavit orçamentário de R$ 8.232,76
Índice de Modificação Orçamentária 43,67%
Receitas Orçamentárias - R$ mil Subestimada em R$ 10.222,56
Estimativa Receitas Orçamentárias 2022 Redução de 7,30%
Composição Receitas Orçamentárias Arrecadadas 97,53% de receitas correntes e 2,47% de receitas de capital
Receitas Orçamentárias per capita R$ 8.035,05
Receitas Correntes Excesso de Arrecadação de R$ 10.121.637,90
Estimativa Receitas Correntes 2022 Redução de 7,94% em comparação com 2021
Receitas Correntes per capita R$ 7.836,59
Origem Receitas Correntes Arrecadação própria 13,72% | Transferências 86,28%
Despesas Orçamentárias Superestimada em R$ 6.856,45
Gestão Fiscal
RCL R$ 39.034.033,90 Queda de 1,58%
Apuração ano Limite / RCL
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000358-0200/21-8 - PM DE ACEGUÁ
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1901 Processo 00358-0200/21-8
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Despesa com Pessoal R$ 16.919.336,16 Queda de 11,40% 43,35% 54%
DCL R$ 0,00 - 0,00% 120%
Operações de Crédito - Internas e
Externas R$ 0,00 - 0,00% 16%
Operações de Crédito - Antecipação de
Receita Orçamentária R$ 0,00 - 0,00% 7%
Valores Restituíveis Insuficiência
Equilíbrio Financeiro - Suficiência
Publicação RGF Atendimento dos Prazos
Publicação RREO Atendimento dos Prazos
Audiências Públicas Atendimento dos Prazos
Gestão Patrimonial
Situação Financeira 4,47 Recomendável: > 1
Liquidez Corrente 11,09 Recomendável: > 1
Liquidez Geral 11,28 Recomendável: > 1
Solvência 17,10 Recomendável: > 1
Endividamento Geral 0,06 Recomendável: < 0,5
Composição do Endividamento 0,92 Recomendável: < 0,5
Resultado das Variações Patrimoniais 1,59 Recomendável: > 1
Índices Constitucionais
MDE 26,10% Mínimo: 25%
ASPS 15,12% Mínimo: 15%
FUNDEB 70,45% Mínimo: 70%
Regra de Ouro Atendida
Transparência
Lei da Transparência Fiscal Atendida
Lei de Acesso à Informação Não Atendida
Lei das Ouvidorias Não há conclusão possível
Lei de Enfrentamento à COVID Não Atendida
Vacinação contra COVID-19 Não Atendida
Educação
Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Previsão Normativa Não Atendido
Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Formação dos Professores
Não houve concurso público para o magistério
municipal em 2021; Professores não capacitados
para o cumprimento do Art. 26-A da LDBEN
Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Abrangência do Ensino da
História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena
Implantou o ensino da história e da cultura
africana, afro-brasileira e indígena; Não elaborou
relatórios anuais
Busca Ativa - Processos Estruturados Promove
Busca Ativa - Identificação de Crianças e Adolescentes Fora da
Escola e (Re)matrícula Realiza
Busca Ativa - Monitoramento e Ações Preventivas para Evitar
Abandono e Evasão Escolar Realiza monitoramento
Busca Ativa - Documentação Formal Possui documento formal definindo diretrizes para
Busca Ativa
Busca Ativa - Intersetorialidade e Coordenação entre Entes
Federativos
Atua concertadamente com órgãos de outras
esferas de governo
Busca Ativa - Profissionais Envolvidos no Enfrentamento à
Exclusão Escolar Dispõe de profissional(is) responsável(is)
Saúde
Plano Municipal de Saúde 2018-2021 Em elaboração.
Programação Anual de Saúde Em elaboração.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000358-0200/21-8 - PM DE ACEGUÁ
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P01A0712
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
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Relatório Anual de Saúde Aprovado.
Gestão Ambiental
Política Municipal de Meio Ambiente ou equivalente, constituída formalmente Sim
Situação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
O plano foi concebido como parte
integrante do Plano Municipal de
Saneamento Básico
Situação da disposição final ambientalmente adequada Aterro sanitário, regularmente
licenciado
Cobrança pelos serviços de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos Sim
Realização de coleta seletiva de recicláveis Sim, parcialmente
Município possui Plano Municipal de Saneamento Básico Sim
Instituição de cobrança pelos serviços de esgotamento Não houve a instituição
Regulação dos serviços de saneamento sanitário
Há definição de entidade
responsável pela regulação e
fiscalização
16 CONCLUSÃO
Diante das irregularidades verificadas no presente relatório, resume-se no quadro a
seguir aquelas passíveis de serem esclarecidas pelo(s) gestor(es):
Cargo Nome Item de responsabilização
PREFEITO MUNICIPAL Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
4.1.6
7.7.1
9.1.2
9.1.3
9.1.4
12.1.1
12.1.2
12.1.3
13.1.1
13.1.2
14.2.1
14.2.6
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000358-0200/21-8 - PM DE ACEGUÁ
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72Peça 4372294 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01A0712
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.875F.B8D1.E127.3F51.D74C.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II - SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE 
SANTANA DO LIVRAMENTO
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): Esta Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido. 
Em 06/06/2022. 
Assinado digitalmente pelo Coordenador. 
 Página
1904 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 4386842 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01A3FE6
Assinado digitalmente por: Luiz Carlos Dias Correa Filho em 06/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A0FE.A7C2.0E69.CAAE.A900.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
TC-01.3
O processo está em condições de seguir seu trâmite. 
Em 07/06/2022. 
Assinado digitalmente pelo Supervisor. 
 Página
1905 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 4387827 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01A43BF
Assinado digitalmente por: Jose Alfredo Fank de Oliveira em 07/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.64D1.6BF5.723A.41FA.8642.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
GABINETE CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI 
Processo n.º 000358-0200/21-8 
Assunto: Contas Anuais 
Executivo Municipal de Aceguá 
Nos termos do inciso IV do artigo 12 da 
Resolução 1.139/2021, determino a citação do(s) 
Administrador(es) responsável(eis) pela gestão no 
exercício financeiro em exame, para que, no 
prazo improrrogável de 30 dias, preste 
esclarecimentos sobre o destacado nos 
pertinentes relatórios de folhas retro, juntando a 
devida documentação comprobatória. 
Após a elaboração da Análise dos 
Esclarecimentos, remetam-se os autos ao 
Ministério Público para emissão de Parecer, nos 
termos do inciso II do artigo 36 do Regimento 
Interno desta Corte. 
Gabinete, nesta data. 
 
 Conselheiro Iradir Pietroski, 
Relator. 
 Página
1906 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 4401985 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01A7B0D
Assinado digitalmente por: Iradir Pietroski em 13/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1E70.DE8E.79CB.8D8F.C119.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Disponibilização Oficial 
Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do 
Rio Grande do Sul, e conforme pesquisa efetuada no Sistema de Informações para o 
Controle Externo, certifico a disponibilização no Diário Eletrônico relativa ao expediente 
abaixo, nos seguintes termos: 
Comunicado/intimado: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar 
 
Processo: 000358-0200/21-8 
Órgão: PM DE ACEGUÁ 
Matéria: Contas Anuais 
Gabinete: Iradir Pietroski 
Data decisão: 13/06/2022 
Decisão: Apresentar esclarecimentos. 
 peças 4401985, 4372294 
Prazo: 30 dias. 
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, dis￾ponibilizado em 24/06/2022, no Boletim n° 720/2022, considera-se publicado na data de 
27/06/2022. 
Porto Alegre, 27 de junho de 2022. 
ROBERTA SCHNEIDERS DA SILVA 
Oficial de Controle Externo 
 
 Página
1907 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 4434700 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01AFAD8
Assinado digitalmente por: Roberta Schneiders da Silva em 27/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5494.E401.FAF8.5E19.4CAB.

	

	 	


	 
	
	
	
	
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Senhor(a) Gestor(a) ou Procurador(a): 
Nos termos do artigo 117, § 3º, c/c o artigo 12, inciso IV e V e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, 
e, ainda, c/c o art. 3º da Resolução nº 1125/2020 deste TCE, considerando a determinação do(a) Exmo(a). Sr(a). 
Conselheiro(a)-Relator(a), nos autos do processo em epígrafe, fica V. Exa. Citado e/ou Intimado(a) para, no prazo de 
30 (trinta) dias, apresentar esclarecimentos sobre o destacado nos autos. 
O envio de esclarecimentos deverá ser realizado por meio do site do TCE (www.tce.rs.gov.br). As orientações 
poderão ser encontradas, na guia Para o Fiscalizado → Processo Eletrônico → Orientações de uso → Instruções 
para envio de esclarecimentos. 
Comunico -lhe, ainda, que a íntegra da decisão poderá ser acessada no site (www.tce.rs.gov.br), mediante utilização 
de senha pessoal, que poderá ser gerada em: Para o Fiscalizado → Consulta Processual e Geração de Guias. 
Solicitamos retornar este e-mail com a confirmação de 
recebimento identificada. 
Atenciosamente, 
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul 
Palácio Flores da Cunha - Rua Sete de Setembro, 388
Centro Histórico - CEP 90010-190 - Porto Alegre - RS 
Gabinete Das Cidades e atendimento ao público (51) 3214-9869 
Fax PROTOCOLO: (51) 3214-9797 - Ouvidoria 0800-541 98 00 
Horário de Atendimento: das 10h às 18h 
 Página
1908 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 4435410 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01AFD9E
Assinado digitalmente por: Roberta Schneiders da Silva em 27/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.055E.D56E.D8BC.C27F.00BF.

	

	 	


	 
	
	
	
	
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Senhor(a) Gestor(a) ou Procurador(a): 
Nos termos do artigo 117, § 3º, c/c o artigo 12, inciso IV e V e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, 
e, ainda, c/c o art. 3º da Resolução nº 1125/2020 deste TCE, considerando a determinação do(a) Exmo(a). Sr(a). 
Conselheiro(a)-Relator(a), nos autos do processo em epígrafe, fica V. Exa. Citado e/ou Intimado(a) para, no prazo de 
30 (trinta) dias, apresentar esclarecimentos sobre o destacado nos autos. 
O envio de esclarecimentos deverá ser realizado por meio do site do TCE (www.tce.rs.gov.br). As orientações 
poderão ser encontradas, na guia Para o Fiscalizado → Processo Eletrônico → Orientações de uso → Instruções 
para envio de esclarecimentos. 
Comunico -lhe, ainda, que a íntegra da decisão poderá ser acessada no site (www.tce.rs.gov.br), mediante utilização 
de senha pessoal, que poderá ser gerada em: Para o Fiscalizado → Consulta Processual e Geração de Guias. 
Solicitamos retornar este e-mail com a confirmação de 
recebimento identificada. 
Atenciosamente, 
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul 
Palácio Flores da Cunha - Rua Sete de Setembro, 388
Centro Histórico - CEP 90010-190 - Porto Alegre - RS 
Gabinete Das Cidades e atendimento ao público (51) 3214-9869 
Fax PROTOCOLO: (51) 3214-9797 - Ouvidoria 0800-541 98 00 
Horário de Atendimento: das 10h às 18h 
 Página
1909 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 4455650 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01B4CAE
Assinado digitalmente por: Eduardo Krás Borges Barth em 04/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.08DF.9200.D1A7.197B.ABA6.
Rua Sete de Setembro, 388 – Centro Histórico – Fone (051) 3214-9700 – Fax (051) 3214-9701 – CEP 90010-190 – Porto Alegre (RS) 
 Home Page: http://www.tce.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
Ofício DCF nº 01770/2022 
Porto Alegre, 11 de julho de 2022. 
Processo nº 000358-0200/21-8 
Órgão: PM de Aceguá 
A Sua Excelência o Senhor 
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar 
PM de Aceguá 
Rua 513, 355 Centro 
CEP 96445000 - Aceguá/RS 
Senhor Prefeito, 
Nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil, aplicado neste 
Tribunal por força do art. 147 do Regimento Interno, bem como o disposto no art. 12, 
incisos IV e V, do mesmo Regimento, e, ainda, o disposto no art. 3º da Resolução nº 
1125/2020 deste TCE, considerando a determinação do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, 
nos autos do processo em epígrafe, fica V. Exa. citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, 
apresentar esclarecimentos sobre o destacado na(s) peças 4401985, 4372294 daqueles 
autos e atender todos os termos da decisão. 
 O envio de esclarecimentos deverá ser realizado por meio do site do TCE 
(www.tce.rs.gov.br). As orientações poderão ser encontradas, na guia Para o Fiscalizado 
→ Processo Eletrônico → Orientações de uso → Instruções para envio de esclarecimentos. 
Comunico-lhe, ainda, que a íntegra da decisão poderá ser acessada no site 
(www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de senha pessoal, que poderá ser gerada em: Para 
o Fiscalizado → Consulta Processual e Geração de Guias. 
A autenticidade desta intimação pode ser aferida por meio da Consulta 
Processual Privada. 
Atenciosamente, 
Assinado digitalmente 
 Página
1910 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 4473551 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01B929B
Assinado digitalmente por: Eduardo Krás Borges Barth em 11/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C7BE.4809.8575.40EF.0989.
 Página
1911 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 4522797 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01C52F9
Assinado digitalmente por: Eduardo Krás Borges Barth em 28/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.03BB.72CB.F9C3.C1EB.CA7D.
 Página
1912 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 4519413 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01C45C1
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.507C.BD39.FC4A.9518.A9D2.
 Página
1913 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
2Peça 4519413 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01C45C1
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.507C.BD39.FC4A.9518.A9D2.
 Página
1914 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
3Peça 4519413 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01C45C1
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.507C.BD39.FC4A.9518.A9D2.
 Página
1915 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
4Peça 4519413 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01C45C1
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/07/22.
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 Página
1916 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
5Peça 4519413 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01C45C1
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/07/22.
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 Página
1917 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
6Peça 4519413 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01C45C1
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/07/22.
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1918 Processo 00358-0200/21-8
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 peça
1Peça 4519412 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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 Página
1919 Processo 00358-0200/21-8
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2Peça 4519412 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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 Página
1920 Processo 00358-0200/21-8
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3Peça 4519412 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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1921 Processo 00358-0200/21-8
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4Peça 4519412 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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 peça
5Peça 4519412 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Ano Remessa Jurisdicionado Cod Conta Verificação Conta Verificação Saldo Atual 
Credito
Saldo 
Atual 
Debito
2021 PM DE ACEGUÁ 21880000000000000000 VALORES RESTITUÍVEIS 315.523,23 0,00
2021 PM DE ACEGUÁ 21881000000000000000 VALORES RESTITUÍVEIS - CONSOLIDAÇÃO 165.215,72 0,00
2021 PM DE ACEGUÁ 21881010000000000000 CONSIGNACOES 163.733,53 0,00
2021 PM DE ACEGUÁ 21881011000000000000 PENSAO ALIMENTICIA 1.872,50 0,00
2021 PM DE ACEGUÁ 21881011300000000000 RETENCOES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES 143,64 0,00
2021 PM DE ACEGUÁ 21881011301000000000 RETENCOES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES - SINPROFEM 28,91 0,00
2021 PM DE ACEGUÁ 21881011302000000000 RETENCOES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES - SINDICATO DO MUNICÍPIO 114,73 0,00
2021 PM DE ACEGUÁ 21881011500000000000 RETENCOES - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 148.808,92 0,00
2021 PM DE ACEGUÁ 21881011600000000000 RETENÇÃO RELATIVA A VALE TRANSPORTE 9.229,67 0,00
2021 PM DE ACEGUÁ 21881011700000000000 RETENÇÃO RELATIVA A VALE ALIMENTAÇÃO 3.678,80 0,00
2021 PM DE ACEGUÁ 21881040000000000000 DEPOSITOS NAO JUDICIAIS 1.482,19 0,00
2021 PM DE ACEGUÁ 21881040700000000000 Depósitos de rendimentos Pis/Pases 784,30 0,00
2021 PM DE ACEGUÁ 21881040800000000000 Depositos de Tributos a Classificar 240,16 0,00
2021 PM DE ACEGUÁ 21881044600000000000 Receitas a Classificar 457,73 0,00
2021 PM DE ACEGUÁ 21881049900990000001 I.N.S.S. 6.217,31 6.217,31
2021 PM DE ACEGUÁ 21881049900990000002 I.P.E.R.G.S 1.072,33 1.072,33
2021 PM DE ACEGUÁ 21881049900990000005 VALE TRANSPORTE - recurso 40 226,01 226,01
2021 PM DE ACEGUÁ 21881049900990000008 Desconto Autorizado - Banrisul 700,14 700,14
2021 PM DE ACEGUÁ 21881049900990000059 VALE TRANSPORTE - recurso 4511 COVID 628,36 628,36
2021 PM DE ACEGUÁ 21881049900990000060 Contr. Sind. Serv. Publ. Mun. de Aceguá - Rec 4511 covid 17,64 17,64
2021 PM DE ACEGUÁ 21882000000000000000 VALORES RESTITUÍVEIS - INTRA OFSS 3.041,50 0,00
2021 PM DE ACEGUÁ 21882010000000000000 CONSIGNAÇÕES 3.041,50 0,00
2021 PM DE ACEGUÁ 21882010400000000000 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF 3.041,50 0,00
2021 PM DE ACEGUÁ 21883000000000000000 VALORES RESTITUÍVEIS - INTER OFSS - UNIÃO 99.572,34 0,00
2021 PM DE ACEGUÁ 21883010000000000000 CONSIGNAÇÕES 99.572,34 0,00
2021 PM DE ACEGUÁ 21883010200000000000 CONSIGNACOES AO RGPS 99.572,34 0,00
2021 PM DE ACEGUÁ 21884000000000000000 VALORES RESTITUÍVEIS - INTER OFSS - ESTADO 47.693,67 0,00
2021 PM DE ACEGUÁ 21884010000000000000 CONSIGNAÇÕES 47.693,67 0,00
2021 PM DE ACEGUÁ 21884010300000000000 IPERGS 47.693,67 0,00
Status da Seleção:
Cod Conta Verificação: *2188*
Origem_Verificacao: BVERENC
Ano Remessa: 2021
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
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1929 Processo 00358-0200/21-8
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1Peça 4371956 DOCUMENTO PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar Ajustado
LC Federal nº 101/2000, art. 54 e alínea "b" do inciso III do art. 55
Fl.
Rubr.
SIA1288
- Foi realizado ajuste com exclusão de R$ 4.523,69 da disponibilidade financeira do
Recurso 0001 – Livre, nos termos da Instrução Normativa TCE nº 13/2021, cujo valor
inicial era de R$ 9.570.438,65 (peça 4088716, p. 31), para a cobertura parcial dos
valores restituíveis inscritos no passivo circulante no valor de R$ 315.523,23 (peça
4371956).
Com o ajuste, o valor da suficiência financeira do Recurso 0001 - Livre fica
alterado de R$ 8.055.703,95 para R$ 8.051.180,26 (conforme peça “PM de Aceguá -
Observações finais:
1
20
31
40
1001
1014
1017
1020
1024
1026
1038
1056
1059
1060
1089
1094
1100
1101
1105
1107
1109
1112
1114
1117
1121
1124
1125
1126
1133
4001
4002
4011
4050
4090
4170
4294
4300
4500
4501
4502
4503
4505
4511
4590
8001
R
E
C
U
R
S
O
 53.682,20
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
Exercícios
Anteriores
 239.714,80
 13.784,44
 433.641,87
 109.961,22
 0,00
 1.580,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 265,35
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 660,04
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 2.057,08
 2.166,15
 0,00
 0,00
 0,00
 12.936,50
 0,00
 0,00
Exercício
Atual
 293.397,00
 13.784,44
 433.641,87
 109.961,22
 0,00
 1.580,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 265,35
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 660,04
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 2.057,08
 2.166,15
 0,00
 0,00
 0,00
 12.936,50
 0,00
 0,00
TOTAL
 582.351,17
 655,00
 0,00
 756.283,77
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 2.698,00
 0,00
 0,00
 0,00
 58.509,32
 0,00
 1.952,46
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 1.622,40
 0,00
 0,00
 638.986,53
 445.651,44
 795.457,86
 345.437,92
 0,00
 80.005,34
 0,00
 0,00
 4.305,87
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 284,00
 1.420,29
 0,00
 70.455,59
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 4.954,78
 0,00
 5.631,60
 111,54
 0,00
 20,01
 27.242,72
 1.001,04
 289,66
 14,40
 0,00
 38.831,06
 0,00
 0,00
 1.221.337,70
 446.306,44
 795.457,86
 1.101.721,69
 0,00
 80.005,34
 0,00
 0,00
 4.305,87
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 284,00
 1.420,29
 0,00
 70.455,59
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 7.652,78
 0,00
 5.631,60
 111,54
 58.509,32
 20,01
 29.195,18
 1.001,04
 289,66
 14,40
 0,00
 40.453,46
 0,00
 0,00
 9.565.914,96
 1.273.321,07
 1.301.585,96
 4.178.304,81
 46.270,26
 225.074,67
 4.777,45
 39.822,53
 8.302,80
 4.147,52
 43.612,99
 11.928,44
 27.373,20
 2.143,66
 15.202,73
 19.694,53
 28.957,46
 42.247,35
 246,38
 50.441,85
 2.107,42
 4.735,27
 72.721,07
 265,35
 159.433,74
 52.880,16
 119.982,23
 4.633,33
 152.831,98
 132,93
 223,27
 239.684,30
 67.761,20
 244.674,22
 179.706,11
 61.738,84
 62,60
 731.364,81
 20.620,03
 32.746,26
 30.903,40
 301.903,13
 200.548,07
 9.838,47
 310.999,54
Disponibilidade
 8.051.180,26
 813.230,19
 72.486,23
 2.966.621,90
 46.270,26
 143.489,33
 4.777,45
 39.822,53
 3.996,93
 4.147,52
 43.612,99
 11.928,44
 27.373,20
 2.143,66
 15.202,73
 19.694,53
 28.957,46
 42.247,35
 246,38
 50.157,85
 687,13
 4.735,27
 2.265,48
 0,00
 159.433,74
 52.880,16
 119.982,23
 4.633,33
 152.831,98
 132,93
 223,27
 231.371,48
 67.761,20
 239.042,62
 179.594,57
 3.229,52
 42,59
 700.112,55
 17.452,84
 32.456,60
 30.889,00
 301.903,13
 147.158,11
 9.838,47
 310.999,54
Suficiência ou
Insuficiência
Financeira para
a Cobertura
de Restos
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Exercícios
Anteriores
Exercício
Atual TOTAL
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
CNPJ: 4217437000132
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2021
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
 O Demonstrativo dos Restos a Pagar por recurso vinculado, apresentado pelo
Poder Executivo (documentos de código de barras 62101113949167802), foi ajustado durante
a análise realizada pela Equipe Técnica do TCE/RS, conforme segue: 
MUNICÍPIO:
CNPJ: 4217437000132
TOTAIS: 870.449,65 3.864.173,77 19.891.868,35
TOTAL DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA: 0,00
 Página
1930 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 4372018 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01A05FE
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 31/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C66B.E406.57C6.68AC.4D50.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar Ajustado
LC Federal nº 101/2000, art. 54 e alínea "b" do inciso III do art. 55
Fl.
Rubr.
SIA1288
Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar Ajustado 2º S-2021” vinculada ao
processo de contas anuais n.º 000358-0200/21-8).
VINICIUS FEISTEL VALERIO
SICM/SAG, em 31/05/22
Auditor Público Externo.
 Página
1931 Processo 00358-0200/21-8
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 peça
2Peça 4372018 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01A05FE
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 31/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C66B.E406.57C6.68AC.4D50.
TRIBUNAL DE CONTAS 
Fl. Rubrica 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL II – SAICM II 
TC-08.1 
Processo nº 00358-0200/21-8 
Contas Anuais - 2021 
Executivo Municipal de Aceguá 
Pelo presente Termo informa-se que o Relatório de Contas Anuais, à 
peça 4372294, em seus itens 7.7.1 – Valores Restituíveis e 7.7.2 – Equilíbrio Financeiro, faz 
referência a documentação comprobatória de peças 4371956 e 4372018. Entretanto, as 
referidas peças não foram juntadas aos autos. 
Não obstante, entende-se não ter ocorrido prejuízo ao contraditório 
e a ampla defesa, pois as informações contidas nas referidas peças foram obtidas 
através dos dados encaminhados pelo Jurisdicionado, através do SIAPC. Ademais, 
registra-se o fato de o item 7.7.2 – Equilíbrio Financeiro não ter sido objeto de 
irregularidades, não ensejando a responsabilização do Gestor. 
Assim, em que pese não ter havido prejuízo ao andamento do feito, 
através deste Termo de Retificação juntam-se as referidas peças ao processo de 
Contas Anuais. 
Nesta data. 
Supervisor de Auditoria e Instrução de Contas Municipal II. 
Assinado digitalmente.
 Página
1932 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 4684610 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01ECB0E
Assinado digitalmente por: Jose Alfredo Fank de Oliveira em 31/10/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A9B4.E2D0.6806.D1DC.2998.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUP. DE AUD. E INSTR. DE CONTAS MUNICIPAIS II – SAICM-II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II – SIM-II
Processo nº 000358-0200/21-8 
Órgão: Executivo Municipal de Aceguá 
 
Administrador1
: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar (Prefeito Municipal) 
 
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IT - Análise de Esclarecimentos 
Processo de Contas Anuais - Executivo/2021
Senhora Coordenadora, 
Registra-se que não existem processos de Tomadas de Contas Es￾peciais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais, Denúncias, Tutelas de Urgência, 
Representações, Representações do MPC e Processos de Contas Especiais em 
andamento de responsabilidade do Gestor do órgão, no exercício sob exame2
. 
Examinam-se os esclarecimentos prestados pelo Administrador, as￾sim como os documentos juntados aos autos, conforme os itens a seguir: 
DO RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS 
Item 4.1.6 – Dos Questionários. De acordo com os dados expos￾tos no Quadro 15, verificou-se que as remessas dos questionários requisi￾tadas por este Tribunal, não foram efetuadas, em sua totalidade, de acordo 
com a Resolução TCE/RS nº 1.134/2020 e com os Ofícios Circulares DCF nº 
06/2021 e 10/2021, ocasionando obstaculização ao Controle Externo (peça 
4372294, pp. 14 e 15).
Esclarecimentos apresentados na peça 4519413, pp. 1 e 2. 
 
1
 Consulta aos Sistemas Corporativos, RES1310, em 10-09-2022. 
2
 Consulta ao Sistema Corporativo - RES1310 e à mesa de trabalho do processo eletrônico, realizada em 10-
09-2022.
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1Peça 4646922 DOCUMENTO PÚBLICO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUP. DE AUD. E INSTR. DE CONTAS MUNICIPAIS II – SAICM-II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II – SIM-II
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O Gestor informa que o Presidente dos Conselhos Municipais do 
Meio Ambiente e de Saúde não foi encontrado para recebimento e preenchimento 
dos questionários e faz referência às dificuldades pandemia de COVID-19 como 
possível causa. 
Com relação ao questionário do Conselho Municipal da Criança e do 
Adolescente, noticia que houve problemas na composição do referido Conselho, 
gerando inconsistências na realização das reuniões. 
As alegações ora apresentadas corroboram a falha apontada, além 
de revelarem deficiência na gestão dos referidos Conselhos. 
Acerca dos problemas causados pela pandemia, destaca-se que os 
prazos para resposta aos questionários venciam em 30/04/2021, momento em 
que as dificuldades trazidas pela pandemia já estavam minimizadas. 
Ademais, as respostas aos questionamentos não necessitavam ser 
elaboradas por membros dos Conselhos, sendo que os gestores do Executivo 
Municipal poderiam/deveriam ter condições de fazê-lo. 
Pelo exposto, opina-se pela manutenção da irregularidade. 
Item 7.7.1 – Dos valores restituíveis. Constatou-se que não fo￾ram utilizados os códigos de recursos vinculados do intervalo de 8001 a 
9999 para evidenciar a cobertura integral dos recursos extraorçamentários 
que servirão para pagamento ou devolução dos valores que pertencem a 
terceiros, registrados no Passivo Circulante, de uso obrigatório pelos entes 
jurisdicionados regidos pela Lei Federal nº 4.320/64, em desatenção ao dis￾posto no Manual Técnico III – Recurso Vinculado. Registra-se que essa 
mesma irregularidade constou no Processos de Contas de Governo dos 
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exercícios de 20183
, de 20194
 e no Processo de Contas Anuais de 20205
(pe￾ça 4372294, p. 40). 
Esclarecimentos apresentados na peça 4519413, p. 2. 
O Gestor informa que, conforme retorno da Secretaria Municipal da 
Administração e Fazenda, foram adequadas na Tesouraria as contas que rece￾bem valores de terceiros relativos a consignações, conforme demonstrado nos 
relatórios de saldos bancários e livro razão do final do exercício de 2021, mas que 
os valores de insuficiência de valores restituíveis se referem a erro de lançamento 
no final de 2020 e que será corrigido para 2022. 
O Gestor não apresenta qualquer documento que comprove sua as￾sertiva acerca do cerne do aponte, que se refere à inadequada contabilização dos 
valores restituíveis. 
Pelo exposto, opina-se pela manutenção da irregularidade. 
Item 9.1.2 – Da Pesquisa do Acesso à Informação. A partir dos 
dados contidos no Recibo de Informações (peça 4372265), aferidos median￾te pesquisa amostral efetuada no período de 06/07 a 26/09/2021 sítio eletrô￾nico do Poder Executivo de Aceguá, constatou-se que, dentre os aspectos 
examinados, não estão sendo cumpridas as seguintes exigências estabele￾cidas pela Lei Federal n.º 12.527/2011: 4) Registro de repasses ou transfe￾rências (Artigo 8º, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 12.527/2011 e art. 8º, inciso I, 
alínea f, do Decreto nº 10.540/2020): - Existência de histórico das informa￾ções (art. 8º); - Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI); - Nú￾mero do processo correspondente; - Nome e identificação por CPF ou CNPJ 
do favorecido; - Objeto; - Valor; 10) Dados gerais para acompanhamento de 
 
3
 Processo TCE/RS nº 002508-020018/-0, cuja decisão nº 2C-0497/2020, de 05/08/2020, foi pela emissão de 
recomendação ao Administrador para que evitasse a reincidência da inconformidade. Decisão transitada em 
julgado em 24/11/2020, sem interposição de recurso.
4
 Processo TCE/RS nº 000894-0200/19-3, cuja decisão nº 1C-0551/2021, de 21/09/2021, foi pela emissão de 
recomendação ao Gestor para a adoção de providências. Decisão transitada em julgado em 07/03/2022, sem
interposição de recurso. 
5
 Processo TCE/RS nº 000085-0200/20-2, cuja decisão nº 2C-0488/2022, de 22/06/2022, foi pela emissão de 
recomendação ao Administrador para a adoção de medidas preventivas. 
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programas, ações, projetos e obras (Artigo 7º, inciso VII, alínea \"a\" e artigo 
8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011): - Existência de histórico das infor￾mações (art. 8º); 14) Diárias (Artigo 8º, § 2º da Lei nº 12.527/2011): - Cargo do 
beneficiário; - Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro 
do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local (peça 
4372294, pp. 46 e 47).
Esclarecimentos apresentados na peça 4519413, p. 2. Documentos 
na peça 4519412. 
O Gestor assevera que, de acordo com informação da Secretaria 
Municipal da Administração e Fazenda, os registros de repasses ou transferên￾cias estão devidamente disponíveis no Portal do Município, conforme demonstra￾do no Anexo I. 
A argumentação apresentada e a documentação acostada não com￾provam o cumprimento dos dispositivos da Lei Federal nº 12.527/2011 no exercí￾cio analisado. 
Em nova consulta ao sítio eletrônico do Município, realizada em 
13/09/2022, não foi possível aferir a totalidade dos itens apontados. 
Destaca-se que os dados devem estar disponíveis de forma acessí￾vel e prática, para que os cidadãos possam exercer o efetivo controle social. 
Pelo exposto, opina-se pela manutenção da irregularidade. 
Item 9.1.3 – Pesquisa da Lei de Enfrentamento à COVID-19. A 
partir da análise dos dados contidos no Recibo de Informações (peça 
4372283), aferidos mediante pesquisa amostral efetuada no período de 06/07 
a 26/09/2021 no sítio eletrônico do Poder Executivo de Aceguá, constatou-se 
que, dentre os aspectos examinados, não estão sendo cumpridas as seguin￾tes exigências estabelecidas pela Lei Federal n.º 13.979/2020: 26) Contrata￾ções ou aquisições de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos 
destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do 
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coronavírus (art. 4º, §2º da Lei nº 13.979/2020): - Local específico para con￾sulta às despesas despendidas no combate ao Coronavírus; - Nome do con￾tratado; - Número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil; - Prazo con￾tratual; - Valor; - Processo de contratação ou aquisição; - Existência de in￾formações atualizadas. Registra-se que essa mesma irregularidade consta 
no Processo n.º 0085-0200/20-2, do exercício de 2020, pendente de aprecia￾ção (peça 4372294, p. 47).
Item 9.1.4 – Pesquisa sobre a vacinação contra a COVID-19. A 
partir da análise dos dados contidos no Recibo de Informações (peça 
4372284), aferidos mediante pesquisa efetuada no período de 19/07 a 
10/08/2021 no sítio eletrônico do Poder Executivo de Aceguá, constatou-se 
que, dentre os aspectos examinados, não estão sendo cumpridas as seguin￾tes exigências estabelecidas: 1) Há divulgação destacada/em seção especí￾fica, de fácil acesso, denominada “Vacinação COVID-19” (ou similar) no por￾tal da transparência e/ou site oficial?; 2) Há divulgação do Plano de Ação 
Municipal de vacinação atualizado no portal da transparência e/ou site ofici￾al?; 3) Há divulgação no portal da transparência e/ou site oficial das infor￾mações sobre a segurança, eficácia, potenciais riscos e benefícios de cada 
uma das vacinas contra a COVID-19 utilizadas no município?; 4) Há divulga￾ção destacada no portal da transparência e/ou site oficial sobre ordem dos 
grupos prioritários com os quantitativos (estimativa) de pessoas de cada 
grupo aptas a receber a vacina, destacando-se a fase que está vigente?: - 
Ordem dos grupos prioritários; - Quantitativo de pessoas de cada grupo; - 
Destaque da fase vigente; 5) Há divulgação atualizada no portal da transpa￾rência e/ou site oficial do placar/vacinômetro: população estimada X número 
de pessoas vacinadas com a 1ª dose e número de pessoas vacinadas com a 
2ª dose?: - Vacinômetro apresenta a estimativa geral de pessoas a serem 
vacinadas; - Vacinômetro apresenta o número de pessoas vacinadas; - Atua￾lização das informações dentro dos últimos 7 dias; 6) Há divulgação no site 
oficial e/ou portal da transparência do quantitativo de doses de vacinas re￾cebidas/adquiridas com a indicação do fabricante e data do recebimento ou 
aquisição?: - Quantitativo de vacinas recebidas/adquiridas; - Indicação do 
fabricante; - Data do recebimento ou aquisição; 7) Há divulgação no site ofi￾cial e/ou portal da transparência do quantitativo de insumos recebi￾dos/adquiridos relacionados à vacinação contra a COVID-19?; 8) Há divul-
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gação destacada no site oficial e/ou portal da transparência do município 
dos canais disponibilizados ao cidadão para o envio de denúncias de “fura￾filas” e outras irregularidades relacionadas à vacinação contra a covid-19?; 
9) Há divulgação destacada no site oficial e/ou portal da transparência do 
município dos endereços, telefones e horários de funcionamento das salas 
de vacinação e documentos necessários para vacinação?: - Há divulgação 
destacada; - Endereços; - Telefones; - Horários de funcionamento; - Docu￾mentos necessários; 10) Há divulgação dos processos de aquisição de in￾sumos relacionados à vacinação na aba específica COVID-19 do portal da 
transparência?; 11) Há divulgação no site oficial e/ou portal da transparên￾cia do registro de sobra identificada de doses de vacinas, com a indicação 
do local de aplicação em que tal situação ocorreu?: - Registro de sobra; - 
Local de aplicação em que a sobra ocorreu; - Documento de orientação no 
caso de sobra; - Atualização das informações dentro dos últimos 7 dias. 
Considerando o panorama global do coronavírus em 2021 e a necessidade 
de integração de todos os atores institucionais, sociais e políticos para en￾frentamento efetivo à pandemia, observa-se que a gestão municipal deve 
prestar esclarecimentos quanto à falta de transparência na aplicação das 
vacinas contra a COVID-19, visto que não atendeu suficientemente ao con￾junto de critérios avaliados (peça 4372294, pp. 47 a 49).
Esclarecimentos apresentados na peça 4519413, pp. 2 a 4. Docu￾mentos na peça 4519412. 
Acerca do item 9.1.3, o Gestor afirma que as despesas com recur￾sos do COVID estão disponibilizadas no Portal, conforme determina a legislação. 
Relativamente ao item 9.1.4, diz que há informações sobre a vacina￾ção, incluindo o vacinômetro, no Portal do Município, que o Município segue o 
Plano Estadual de Vacinação, que as informações sobre ordem e grupos prioritá￾rios e quantitativo de pessoas vacinadas, quantitativo de doses recebidas e quan￾titativo de insumos recebidos estão no sítio do Governo Estadual, que as informa￾ções acerca das vacinas estão no sítio do Ministério da Saúde. Divulgação de 
horários, locais e datas das vacinações são repassadas à população pelos Agen￾tes Comunitários de Saúde. Informa que as vacinas encaminhadas pelo Governo 
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Federal supriram as demandas do Município e que as sobras de vacinas para 
aplicação em grupos posteriores foram divulgadas durante a vacinação. 
As argumentações trazidas e os documentos acostados não são su￾ficientes para comprovar a regularidade da situação da gestão frente aos aponta￾mentos realizados e às exigências da Lei Federal nº 13.979/2020, no exercício 
pra analisado. 
Em nova consulta ao sítio eletrônico do Município, realizada em 
13/09/2022, não foi possível aferir a totalidade dos itens apontados. 
Destaca-se que os dados devem estar disponíveis de forma acessí￾vel e prática, para que os cidadãos possam exercer o efetivo controle social. 
Pelo exposto, opina-se pela manutenção das irregularidades apon￾tadas nos itens 9.1.3 e 9.1.4. 
Item 12.1.1 – Da previsão normativa para Ensino da História e da
Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena. O Executivo Municipal e o Con￾selho Municipal de Educação não editaram norma específica e vigente dis￾ciplinando a implementação do ensino da história e cultura africana, afro￾brasileira e indígena, o que denota desatendimento do artigo 26-A da Lei 
Federal nº 9.394/1996 (peça 4372285). Por sua vez, o Plano Municipal de 
Educação inclui o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena den￾tre as metas a serem atingidas, cumprindo, portanto, o disposto na Lei Es￾tadual n.º 14.705/2015. Registra-se que irregularidade desta mesma natureza 
constou no Processo de Contas do exercício 20206
 (peça 4372294, p. 54).
Item 12.1.2 – Da formação dos professores para o Ensino da 
História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena. O Município não 
oportunizou a participação de professores em cursos de formação nas 
áreas de educação das relações étnico-raciais e ensino da cultura e história 
afro-brasileira, africana e dos povos indígenas; tampouco organizou e reali￾zou eventos de formação de professores sobre o cumprimento do artigo 26-
 
6
 Processo TCE/RS nº 000085-0200/20-2 
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A da LDBEN durante o exercício de 2021. A ausência de medidas que pro￾movam e assegurem a formação dos professores está em desacordo com o 
disposto nas estratégias n.ºs 8.22 e 8.27 do Plano Estadual de Educação 
(Anexo da Lei Estadual n.º 14.705/2015) e com as ações previstas para os 
governos municipais no Plano Estadual de Implementação das Diretrizes 
Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e o 
Ensino da Cultura e História Afro-Brasileira, Africana e dos Povos Indígenas, 
instituído pelo Decreto Estadual n.º 53.817/2017. (peça 4372294, pp. 54 e 55). 
Item 12.1.3 – Da abrangência do ensino e da história da cultura 
africana, afro-brasileira e indígena. O Município informou que os conteúdos 
são parcialmente ministrados nas escolas da rede municipal, em apenas 
algumas das disciplinas do currículo e que os conteúdos não são ministra￾dos continuamente e citou as disciplinas de história, educação artística e 
ensino globalizado. Considerando que o ensino da história e cultura africa￾na, afro-brasileira e indígena deve ser ministrado em todos os sistemas e 
níveis de ensino, no âmbito de todo o currículo escolar, em todas as disci￾plinas, áreas do conhecimento ou outra forma de organização curricular de 
cada escola, a situação descrita não atende ao previsto no § 2º do artigo 26-
A da Lei Federal n.º 9.394/1996, no Parecer CNE/CEB n.º 14/2015 e nas de￾mais diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico￾raciais e o ensino das culturas e histórias afro- brasileiras, africanas e dos 
povos indígenas. A secretaria de educação de Aceguá não elaborou relató￾rios anuais a respeito das ações de implementação das diretrizes curricula￾res nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino 
da história e cultura afro-brasileira, africana e dos povos indígenas, em de￾sacordo com o artigo 4º, parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 
53.817/2017 e com as principais ações previstas para os governos munici￾pais no Plano Estadual de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacio￾nais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino das His￾tórias e das Culturas Afro-Brasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas, ins￾tituído pelo mesmo decreto (peça 4372285) (peça 4372294, p. 55). 
Esclarecimentos apresentados na peça 4519413, p. 4. Não junta do￾cumentos. 
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O Gestor noticia providências acerca desses itens para o exercício 
de 2022. 
Com efeito, as irregularidades ora em comento restam incontestes, 
eis que corroboradas pelo Gestor. 
Assim, opina-se pela manutenção das irregularidades apontadas nos 
itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3. 
Item 13.1.1 – Do Plano Municipal de Saúde. A partir de informa￾ção prestada pelo Poder Executivo de Aceguá, constatou-se que o Plano 
Municipal de Saúde 2022-2025 se encontra em elaboração (peça 4372286) 
(peça 4372294, p. 59).
Item 13.1.2 – Da Programação Anual da Saúde. A partir de in￾formação prestada pelo Poder Executivo, constatou-se que a programação 
anual para o ano de 2022 encontra-se em elaboração, quando deveria ter 
sido finalizada antes da promulgação da LDO de 2022, em desobediência ao 
disposto na Lei Federal nº 8.080/1990, no Decreto Federal nº 7.508/2011 e na 
Portaria de Consolidação MS/GM nº 1/2017 (peça 4372294, p. 59).
Esclarecimentos apresentados na peça 4519413, p. 4. Não junta do￾cumentos. 
O Gestor noticia que para conclusão do Plano Anual de Saúde falta 
apenas a Programação Anual de Saúde que se encontra em fase final de conclu￾são. Após, ambos serão apresentados para o Conselho de Saúde para aprova￾ção. 
Com efeito, as irregularidades ora em comento restam incontestes, 
eis que corroboradas pelo Gestor. 
Assim, opina-se pela manutenção das irregularidades apontadas nos 
itens 13.1.1 e 13.1.2. 
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Item 14.2.1 – Do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sóli￾dos. Foram constatadas as seguintes irregularidades: alínea b) O Executivo 
informou que o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos vigente no 
Município não contempla na íntegra o conteúdo mínimo exigido pelo artigo 
19 da Lei Federal n.º 12.305/2010 ou, no caso de municípios com menos de 
20.000 habitantes, pelo Decreto Federal n.º 7.404/2010 para o caso de um 
plano simplificado, estando, portanto, neste aspecto, em desacordo com as 
exigências legais; e alínea c) As ações, programas e metas inicialmente 
propostas no Plano não estão ainda sendo implementadas. Desta forma, o 
Município declara que não está cumprindo com o que determina o inciso XIX 
do artigo 19 da Lei Federal n.º 12.305/2010, alterado e incluído pela Lei Fede￾ral n.º 14.026/2020, e deve envidar esforços no sentido de implementar as 
ações previstas no Plano, de forma a atender os requisitos legais e afastar a 
irregularidade aqui apontada nos exercícios futuros (peça 4372294, pp. 63 e 
64). 
Esclarecimentos apresentados na peça 4519413, p. 5. Não junta do￾cumentos. 
Com relação à alínea “b”, o Gestor argumenta que, conforme retorno 
da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, o entendimento da 
Administração é que a contratação e elaboração do PMSB buscou respeitar o 
previsto nas Leis Federais nºs 11.445/2007, 12.305/2010 e 14.026/2020 e que a 
resposta ao questionário deste Tribunal para o item 4.3 foi que o enquadramento 
do Município se daria no modelo simplificado, de acordo com o art. 51 do Decreto 
nº 7.404/2010. 
Sobre a alínea “c”, informa que as ações, programas e metas do 
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos que ainda não foram iniciadas 
estão contempladas no PMSB realizado/aprovado em 2015/2016. Noticia que es￾sas atividades estão em revisão que havia sido concluída em 2020 e, estando em 
fase de aprovação, sofreu solução de continuidade com a troca da Administração, 
quando se observou a necessidade de modificações em parte do plano, incluindo 
o objeto do presente apontamento. Assevera que a nova revisão já se encontra 
aprovada nas audiências públicas. Entende que várias metas já foram atingidas e 
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1942 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
10Peça 4646922 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01E37D6
Assinado digitalmente por: Fernando de Matos Russo em 14/09/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FD5D.1281.64D9.6886.333E.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUP. DE AUD. E INSTR. DE CONTAS MUNICIPAIS II – SAICM-II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II – SIM-II
Proc. Nº 000358-0200/21-8 
conclui afirmando as ações, metas e programas estão sendo cumpridas parcial￾mente. 
Acerca do apontado na alínea “b”, a resposta ora apresentada con￾tradiz aquela aposta no questionário de peça 4372289, p. 3, sem que o Gestor 
apresente documentação comprobatória de seus esclarecimentos.
No que se refere à alínea “c”, o Gestor confirma a irregularidade 
apontada, no sentido de que as ações, programas e metas propostas no Plano de 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos não foram implementadas em sua totali￾dade.
Pelo exposto, opina-se pela manutenção da irregularidade apontada
no item 14.2.1. 
Item 14.2.6 – Da gestão de resíduos na construção civil. Consta￾tou-se que o município não atende aos requisitos da Resolução CONAMA nº 
307/2002, relativamente a suas responsabilidades quanto à definição de di￾retrizes urbanas para o gerenciamento de Resíduos da Construção e Demo￾lição (RCD) (peça 4372294, pp. 66 e 67).
Esclarecimentos apresentados na peça 4519413, p. 5. Não junta do￾cumentos. 
O Gestor argumenta que, conforme retorno da Secretaria Municipal 
de Planejamento e Meio Ambiente, o Plano aponta que não existem levantamen￾tos de alta precisão que permitam apontar exatamente a geração de resíduos e 
que o PMSB antigo indica que a geração pode ser de aproximadamente 
60m3
/ano. Repisa que a revisão do Plano iniciada em 2019 e finalizada em 2020 
passa por análise antes do encaminhamento para aprovação e a questão da ges￾tão dos resíduos da construção civil (RCC) está na pauta. Assevera que não tem 
havido solicitações de coleta e destinação dos RCC e RCD, o que pode estar re￾lacionado ao perfil topográfico do Municipio. 
 Página
1943 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
11Peça 4646922 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01E37D6
Assinado digitalmente por: Fernando de Matos Russo em 14/09/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FD5D.1281.64D9.6886.333E.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUP. DE AUD. E INSTR. DE CONTAS MUNICIPAIS II – SAICM-II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II – SIM-II
Proc. Nº 000358-0200/21-8 
Com efeito, os esclarecimentos apresentados acabam por corrobo￾rar a falha apontada, no sentido de que as diretrizes urbanas no tocante ao ge￾renciamento dos RCD não estão plenamente definidas, eis que carecem de defi￾nição e aprovação. 
Pelo exposto, opina-se pela manutenção da irregularidade apontada
no item 14.2.6. 
À sua consideração. 
Fernando de Matos Russo 
Auditor Público Externo 
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1944 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
12Peça 4646922 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01E37D6
Assinado digitalmente por: Fernando de Matos Russo em 14/09/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FD5D.1281.64D9.6886.333E.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II - SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): Examinados os termos da Informação e a documentação 
anexada aos autos, esta Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido. 
Em 31/10/2022. 
Assinado digitalmente pelo Coordenador. 
 Página
1945 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 4687694 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01ED71A
Assinado digitalmente por: Juliana Baum Vivian em 31/10/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1D65.7EF9.AC6B.ED22.9F40.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
TC-01.3
O processo está em condições de ser encaminhado à apreciação superior. 
Em 01/11/2022. 
Assinado digitalmente pelo Supervisor. 
 Página
1946 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 4689282 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01EDD4E
Assinado digitalmente por: Jose Alfredo Fank de Oliveira em 01/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B71E.5734.6BD1.79D7.54F6.
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CO NTAS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Rua Sete de Setembro, 388, Centro Histórico, Porto Alegre, RS, 90010-190
Fone: 0xx-51-3214-9933 Home page: http://portal.mpc.rs.gov.br/ Twitter: www.twitter/mpc_rs e-mail: mpc@mpc.rs.gov.br 
Consoante disposto na Resolução MPC-RS nº 02/2018, que estabelece o sistema de dis￾tribuição eletrônica, o processo abaixo foi DISTRIBUÍDO nesta data. 
Processo: 000358-0200/21-8 
Órgão: PM DE ACEGUÁ 
Matéria: Contas Anuais 
Gabinete: MPC- Adjunto de Procurador3 
Exercício: 01/01/2021 à 31/12/2021 
Distribuído em 01/11/2022. 
 Página
1947 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 4689302 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01EDD62
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 01/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E6E4.CC38.8C64.4067.74A8.
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PARECER MPC Nº 3058/2023
Processo nº 000358-0200/21-8 
Relator: Conselheiro Iradir Pietroski
Tipo: Contas Anuais - EXERCÍCIO DE 2021 
Órgão: PM DE ACEGUÁ 
Gestor: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar (Prefeito) 
CONTAS ANUAIS. MULTA. PARECER FAVORÁVEL, 
COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÃO AO ATUAL 
GESTOR. 
As infrações às regras, aos princípios constitucionais e à 
legislação ensejam a aplicação de penalidade pecuniária 
e a emissão de parecer favorável, com ressalvas, à 
aprovação das contas do Gestor. 
Para exame e parecer o Processo de Contas Anuais do 
Administrador acima nominado. 
Registre-se que o Senhor MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
(Prefeito) prestou esclarecimentos à peça 4519413, acompanhados de 
documentação comprobatória. 
I – RESULTADO DAS VERIFICAÇÕES PROCEDIDAS 
As irregularidades a seguir, destacadas nas manifestações da Área 
Técnica, desvelam a transgressão a dispositivos constitucionais e a normas de 
administração financeira e orçamentária, ensejando a imposição de multa ao 
Responsável. 
DO RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS 
 Página
1948 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 4999808 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0239A4C
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 05/04/23.
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Item 4.1.6 – Dos Questionários. De acordo com os dados 
expostos no Quadro 15, verificou-se que as remessas dos questionários 
requisitadas por este Tribunal, não foram efetuadas, em sua totalidade, de 
acordo com a Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020 e com os Ofícios 
Circulares DCF n.º 06/2021 e 10/2021, ocasionando obstaculização ao 
Controle Externo (peça 4372294, pp. 14 e 15). 
Item 7.7.1 – Dos valores restituíveis. Constatou-se que não 
foram utilizados os códigos de recursos vinculados do intervalo de 8001 a 
9999 para evidenciar a cobertura integral dos recursos 
extraorçamentários que servirão para pagamento ou devolução dos 
valores que pertencem a terceiros, registrados no Passivo Circulante, de 
uso obrigatório pelos entes jurisdicionados regidos pela Lei Federal n.º 
4.320/64, em desatenção ao disposto no Manual Técnico III – Recurso 
Vinculado. Registra-se que essa mesma irregularidade constou nos 
Processos de Contas de Governo dos exercícios de 2018, de 2019 e no 
Processo de Contas Anuais de 2020 (peça 4372294, p. 40). 
Item 9.1.2 – Da Pesquisa do Acesso à Informação. A partir dos 
dados contidos no Recibo de Informações (peça 4372265), aferidos 
mediante pesquisa amostral efetuada no período de 06/07 a 26/09/2021 
sítio eletrônico do Poder Executivo de Aceguá, constatou-se que, dentre 
os aspectos examinados, não estão sendo cumpridas as seguintes 
exigências estabelecidas pela Lei Federal n.º 12.527/2011: 4) Registro de 
repasses ou transferências (Art. 8º, § 1º, incisos II e III, da Lei n.º 
12.527/2011 e art. 8º, inciso I, alínea f, do Decreto n.º 10.540/2020): - 
Existência de histórico das informações (art. 8º); - Existência de 
informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI); - Número do processo 
correspondente; - Nome e identificação por CPF ou CNPJ do favorecido; - 
Objeto; - Valor; 10) Dados gerais para acompanhamento de programas, 
ações, projetos e obras (Art. 7º, inciso VII, alínea "a" e art. 8º, § 1º, inciso 
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1949 Processo 00358-0200/21-8
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 peça
2Peça 4999808 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0239A4C
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 05/04/23.
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V, da Lei n.º 12.527/2011): - Existência de histórico das informações (art. 
8º); 14) Diárias (Art. 8º, § 2º da Lei n.º 12.527/2011): - Cargo do 
beneficiário; - Tabela ou relação que explicite os valores das diárias 
dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local 
(peça 4372294, pp. 46 e 47). 
Item 9.1.3 – Pesquisa da Lei de Enfrentamento à COVID-19. A 
partir da análise dos dados contidos no Recibo de Informações (peça 
4372283), aferidos mediante pesquisa amostral efetuada no período de 
06/07 a 26/09/2021 no sítio eletrônico do Poder Executivo de Aceguá, 
constatou-se que, dentre os aspectos examinados, não estão sendo 
cumpridas as seguintes exigências estabelecidas pela Lei Federal n.º 
13.979/2020: 26) Contratações ou aquisições de bens, serviços, inclusive 
de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de 
saúde pública decorrente do coronavírus (art. 4º, §2º da Lei n.º 
13.979/2020): - Local específico para consulta às despesas despendidas 
no combate ao Coronavírus; - Nome do contratado; - Número de sua 
inscrição na Receita Federal do Brasil; - Prazo contratual; - Valor; - 
Processo de contratação ou aquisição; - Existência de informações 
atualizadas. Registra-se que essa mesma irregularidade consta no 
Processo n.º 0085-0200/20-2, do exercício de 2020, pendente de 
apreciação (peça 4372294, p. 47). 
Item 9.1.4 – Pesquisa sobre a vacinação contra a COVID-19. A 
partir da análise dos dados contidos no Recibo de Informações (peça 
4372284), aferidos mediante pesquisa efetuada no período de 19/07 a 
10/08/2021 no sítio eletrônico do Poder Executivo de Aceguá, constatou￾se que, dentre os aspectos examinados, não estão sendo cumpridas as 
seguintes exigências estabelecidas: 1) Há divulgação destacada/em 
seção específica, de fácil acesso, denominada “Vacinação COVID-19” (ou 
similar) no portal da transparência e/ou site oficial?; 2) Há divulgação do 
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1950 Processo 00358-0200/21-8
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 peça
3Peça 4999808 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0239A4C
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 05/04/23.
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Plano de Ação Municipal de vacinação atualizado no portal da 
transparência e/ou site oficial?; 3) Há divulgação no portal da 
transparência e/ou site oficial das informações sobre a segurança, 
eficácia, potenciais riscos e benefícios de cada uma das vacinas contra a 
COVID-19 utilizadas no município?; 4) Há divulgação destacada no portal 
da transparência e/ou site oficial sobre ordem dos grupos prioritários 
com os quantitativos (estimativa) de pessoas de cada grupo aptas a 
receber a vacina, destacando-se a fase que está vigente?: - Ordem dos 
grupos prioritários; - Quantitativo de pessoas de cada grupo; - Destaque 
da fase vigente; 5) Há divulgação atualizada no portal da transparência 
e/ou site oficial do placar/vacinômetro: população estimada X número de 
pessoas vacinadas com a 1ª dose e número de pessoas vacinadas com a 
2ª dose?: - Vacinômetro apresenta a estimativa geral de pessoas a serem 
vacinadas; - Vacinômetro apresenta o número de pessoas vacinadas; - 
Atualização das informações dentro dos últimos 7 dias; 6) Há divulgação 
no site oficial e/ou portal da transparência do quantitativo de doses de 
vacinas recebidas/adquiridas com a indicação do fabricante e data do 
recebimento ou aquisição?: - Quantitativo de vacinas recebidas e/ou 
adquiridas; - Indicação do fabricante; - Data do recebimento ou aquisição; 
7) Há divulgação no site oficial e/ou portal da transparência do 
quantitativo de insumos recebidos/adquiridos relacionados à vacinação 
contra a COVID-19?; 8) Há divulgação destacada no site oficial e/ou portal 
da transparência do município dos canais disponibilizados ao cidadão 
para o envio de denúncias de “fura-filas” e outras irregularidades 
relacionadas à vacinação contra a covid-19?; 9) Há divulgação destacada 
no site oficial e/ou portal da transparência do município dos endereços, 
telefones e horários de funcionamento das salas de vacinação e 
documentos necessários para vacinação?: - Há divulgação destacada; - 
Endereços; - Telefones; - Horários de funcionamento; - Documentos 
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1951 Processo 00358-0200/21-8
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4Peça 4999808 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0239A4C
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9DDD.B267.81E2.706F.466F.
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necessários; 10) Há divulgação dos processos de aquisição de insumos 
relacionados à vacinação na aba específica COVID-19 do portal da 
transparência?; 11) Há divulgação no site oficial e/ou portal da 
transparência do registro de sobra identificada de doses de vacinas, com 
a indicação do local de aplicação em que tal situação ocorreu?: - Registro 
de sobra; - Local de aplicação em que a sobra ocorreu; - Documento de 
orientação no caso de sobra; - Atualização das informações dentro dos 
últimos 7 dias. Considerando o panorama global do coronavírus em 2021 
e a necessidade de integração de todos os atores institucionais, sociais e 
políticos para enfrentamento efetivo à pandemia, observa-se que a gestão 
municipal deve prestar esclarecimentos quanto à falta de transparência 
na aplicação das vacinas contra a COVID-19, visto que não atendeu 
suficientemente ao conjunto de critérios avaliados (peça 4372294, pp. 47-
49). 
Item 12.1.1 – Da previsão normativa para Ensino da História e da
Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena. O Executivo Municipal e o 
Conselho Municipal de Educação não editaram norma específica e 
vigente disciplinando a implementação do ensino da história e cultura 
africana, afro-brasileira e indígena, o que denota desatendimento do art. 
26-A da Lei Federal n.º 9.394/1996 (peça 4372285). Por sua vez, o Plano 
Municipal de Educação inclui o ensino da história e cultura afro-brasileira 
e indígena dentre as metas a serem atingidas, cumprindo, portanto, o 
disposto na Lei Estadual n.º 14.705/2015. Registra-se que irregularidade 
desta mesma natureza constou no Processo de Contas do exercício 2020 
(peça 4372294, p. 54). 
Item 12.1.2 – Da formação dos professores para o Ensino da 
História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena. O Município não 
oportunizou a participação de professores em cursos de formação nas 
áreas de educação das relações étnico-raciais e ensino da cultura e 
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1952 Processo 00358-0200/21-8
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5Peça 4999808 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
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história afro-brasileira, africana e dos povos indígenas; tampouco 
organizou e realizou eventos de formação de professores sobre o 
cumprimento do art. 26-A da LDBEN durante o exercício de 2021. A 
ausência de medidas que promovam e assegurem a formação dos 
professores está em desacordo com o disposto nas estratégias n.os 8.22 e 
8.27 do Plano Estadual de Educação (Anexo da Lei Estadual n.º 
14.705/2015) e com as ações previstas para os governos municipais no 
Plano Estadual de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais 
para a Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino da Cultura e 
História Afro-Brasileira, Africana e dos Povos Indígenas, instituído pelo 
Decreto Estadual n.º 53.817/2017. (peça 4372294, pp. 54 e 55). 
Item 12.1.3 – Da abrangência do ensino e da história da cultura 
africana, afro-brasileira e indígena. O Município informou que os 
conteúdos são parcialmente ministrados nas escolas da rede municipal, 
em apenas algumas das disciplinas do currículo e que os conteúdos não 
são ministrados continuamente e citou as disciplinas de história, 
educação artística e ensino globalizado. Considerando que o ensino da 
história e cultura africana, afro-brasileira e indígena deve ser ministrado 
em todos os sistemas e níveis de ensino, no âmbito de todo o currículo 
escolar, em todas as disciplinas, áreas do conhecimento ou outra forma 
de organização curricular de cada escola, a situação descrita não atende 
ao previsto no § 2º do art. 26-A da Lei Federal n.º 9.394/1996, no Parecer 
CNE/CEB n.º 14/2015 e nas demais diretrizes curriculares nacionais para a 
educação das relações étnico-raciais e o ensino das culturas e histórias 
afro- brasileiras, africanas e dos povos indígenas. A secretaria de 
educação de Aceguá não elaborou relatórios anuais a respeito das ações 
de implementação das diretrizes curriculares nacionais para a educação 
das relações étnico-raciais e para o ensino da história e cultura afro￾brasileira, africana e dos povos indígenas, em desacordo com o art. 4º, 
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1953 Processo 00358-0200/21-8
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6Peça 4999808 DOCUMENTO PÚBLICO
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parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 53.817/2017 e com as principais 
ações previstas para os governos municipais no Plano Estadual de 
Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação 
das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino das Histórias e das Culturas 
Afro-Brasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas, instituído pelo mesmo 
decreto (peça 4372285) (peça 4372294, p. 55). 
Item 13.1.1 – Do Plano Municipal de Saúde. A partir de 
informação prestada pelo Poder Executivo de Aceguá, constatou-se que o 
Plano Municipal de Saúde 2022-2025 se encontra em elaboração (peça 
4372286) (peça 4372294, p. 59).
Item 13.1.2 – Da Programação Anual da Saúde. A partir de 
informação prestada pelo Poder Executivo, constatou-se que a 
programação anual para o ano de 2022 encontra-se em elaboração, 
quando deveria ter sido finalizada antes da promulgação da LDO de 2022, 
em desobediência ao disposto na Lei Federal n.º 8.080/1990, no Decreto 
Federal n.º 7.508/2011 e na Portaria de Consolidação MS/GM n.º 1/2017 
(peça 4372294, p. 59). 
Item 14.2.1 – Do Plano de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos. Foram constatadas as seguintes irregularidades: alínea b) O 
Executivo informou que o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 
vigente no Município não contempla na íntegra o conteúdo mínimo 
exigido pelo art. 19 da Lei Federal n.º 12.305/2010 ou, no caso de 
municípios com menos de 20.000 habitantes, pelo Decreto Federal n.º 
7.404/2010 para o caso de um plano simplificado, estando, portanto, neste 
aspecto, em desacordo com as exigências legais; e alínea c) As ações, 
programas e metas inicialmente propostas no Plano não estão ainda 
sendo implementadas. Desta forma, o Município declara que não está 
cumprindo com o que determina o inciso XIX do art. 19 da Lei Federal n.º 
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1954 Processo 00358-0200/21-8
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7Peça 4999808 DOCUMENTO PÚBLICO
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 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CO NTAS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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12.305/2010, alterado e incluído pela Lei Federal n.º 14.026/2020, e deve 
envidar esforços no sentido de implementar as ações previstas no Plano, 
de forma a atender os requisitos legais e afastar a irregularidade aqui 
apontada nos exercícios futuros (peça 4372294, pp. 63 e 64). 
Item 14.2.6 – Da gestão de resíduos na construção civil. 
Constatou-se que o município não atende aos requisitos da Resolução 
CONAMA n.º 307/2002, relativamente a suas responsabilidades quanto à 
definição de diretrizes urbanas para o gerenciamento de Resíduos da 
Construção e Demolição (RCD) (peça 4372294, pp. 66 e 67). 
II – CONCLUSÃO 
O conjunto das falhas antes descritas revela a prática de atos 
contrários às normas de administração financeira e orçamentária que justificam 
a aplicação de sanção pecuniária ao Senhor Prefeito Municipal. 
Diante do exposto, opina este Ministério Público de Contas nos 
seguintes termos: 
1º) Multa ao Senhor MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR (Prefeito) 
por infringência de normas de administração financeira e orçamentária, com 
base nos arts. 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000 e 135 do RITCE. 
2º) Parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das contas do 
Senhor MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR (Prefeito), Administrador do 
Executivo Municipal de Aceguá no exercício de 2021, com fundamento no 
inciso II do art. 75 do RITCE, tendo em vista os critérios estabelecidos pelos 
arts. 2º e 3º da Resolução TCE n.º 1.142/2021. 
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1955 Processo 00358-0200/21-8
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8Peça 4999808 DOCUMENTO PÚBLICO
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DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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3º) Recomendação ao atual Administrador para que corrija e evite a 
reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como verificação, em futura 
auditoria, das medidas implementadas nesse sentido. 
É o Parecer. 
MPC, data da assinatura digital. 
FERNANDA ISMAEL 
Procuradora do MPC 
Assinado digitalmente. 
66
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1956 Processo 00358-0200/21-8
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9Peça 4999808 DOCUMENTO PÚBLICO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. Iradir Pietroski 
Certidão de Publicação de Pauta 
Certifico para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, que foi publicado no 
Diário Eletrônico do TCE, na edição de 27 de Abril de 2023, disponível no portal do TCE￾RS, a Pauta da 13ª Sessão da Segunda Câmara, aprazada para o dia 03 de Maio de 
2023 - 10h30min, onde consta o seguinte Processo: 
Processo: 000358-0200/21-8 
Órgão: PM de Aceguá 
Matéria: Contas Anuais 
Porto Alegre, 25 de abril de 2023. 
 
 
 
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1957 Processo 00358-0200/21-8
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1Peça 5093697 DOCUMENTO PÚBLICO
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P025090D
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 25/04/23.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. IRADIR PIETROSKI 
Processo: 000358-0200/21-8 
Órgão: PM DE ACEGUÁ 
Matéria: Contas Anuais 
Interessado(s): Marcus Vinicius Godoy de Aguiar 
Data da Sessão: 03-05-2023
Órgão Julgador: Segunda Câmara 
Relator: Iradir Pietroski 
PROCESSO DE CONTAS ANUAIS. EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE ACEGUÁ. EXERCÍCIO DE 2021. 
PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS. RE￾COMENDAÇÃO AO ATUAL ADMINISTRADOR. 
As irregularidades verificadas não comprometem as 
Contas Anuais. Emissão de Parecer Favorável, com 
ressalvas, à sua aprovação. 
As inconformidades ensejam recomendação ao atual 
Administrador no sentido da adoção de medidas 
preventivas e corretivas. 
_______________________________RELATÓRIO______________________________
Trata-se do Processo de Contas Anuais do Senhor Marcus Vinicius 
Godoy de Aguiar (Prefeito Municipal), Administrador do Executivo Municipal de Aceguá no 
exercício de 2021. 
O Senhor Prefeito Marcus Vinicius Godoy de Aguiar foi intimado a 
prestar esclarecimentos acerca do apontado no Relatório de Contas Anuais (peça 
4372294), apresentou-os à peça 4519413, os quais foram examinados pela Supervisão 
de Auditoria e Instrução de Contas Municipais – SAICM-II à peça 4646922. 
A SAICM-II registra que não existem processos de Tomadas de 
Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais, Denúncias, Tutelas de Urgên￾cia, Representações, Representações do MPC e Processos de Contas Especiais em an￾damento de responsabilidade do Gestor, no exercício sob exame. 
Após, opina pela manutenção dos itens que constam do Relatório de 
Auditoria, a seguir arrolados: 
Item 4.1.6 – Dos Questionários. De acordo com os dados expostos 
no Quadro 15, verificou-se que as remessas dos questionários requisitadas por este 
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1958 Processo 00358-0200/21-8
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1Peça 5057951 DOCUMENTO PÚBLICO
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P0247D6B
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TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. IRADIR PIETROSKI 
Tribunal, não foram efetuadas, em sua totalidade, de acordo com a Resolução TCE/RS nº 
1.134/2020 e com os Ofícios Circulares DCF nº 06/2021 e 10/2021, ocasionando 
obstaculização ao Controle Externo. 
Item 7.7.1 – Dos valores restituíveis. Constatou-se que não foram 
utilizados os códigos de recursos vinculados do intervalo de 8001 a 9999 para evidenciar 
a cobertura integral dos recursos extraorçamentários que servirão para pagamento ou 
devolução dos valores que pertencem a terceiros, registrados no Passivo Circulante, de 
uso obrigatório pelos entes jurisdicionados regidos pela Lei Federal nº 4.320/64, em 
desatenção ao disposto no Manual Técnico III – Recurso Vinculado. Registra-se que essa 
mesma irregularidade constou nos Processos de Contas de Governo dos exercícios de 
2018, de 2019 e no Processo de Contas Anuais de 2020. 
Item 9.1.2 – Da Pesquisa do Acesso à Informação. A partir dos 
dados contidos no Recibo de Informações, aferidos mediante pesquisa amostral efetuada 
no sítio eletrônico do Poder Executivo de Aceguá, constatou-se que, dentre os aspectos 
examinados, não estão sendo cumpridas as seguintes exigências estabelecidas pela Lei 
Federal n.º 12.527/2011: 4) Registro de repasses ou transferências: - Existência de 
histórico das informações; - Existência de informações atualizadas; - Número do processo 
correspondente; - Nome e identificação por CPF ou CNPJ do favorecido; - Objeto; - Valor; 
10) Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras: - 
Existência de histórico das informações: - Cargo do beneficiário; - Tabela ou relação que 
explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme 
legislação local. 
Item 9.1.3 – Pesquisa da Lei de Enfrentamento à COVID-19. A partir 
da análise dos dados contidos no Recibo de Informações aferidos mediante pesquisa 
amostral efetuada no sítio eletrônico do Poder Executivo de Aceguá, constatou-se que 
não estão sendo cumpridas as seguintes exigências estabelecidas pela Lei Federal n.º 
13.979/2020: 26) Contratações ou aquisições de bens, serviços, inclusive de engenharia, 
e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do 
Coronavírus: - Local específico para consulta às despesas despendidas no combate ao 
Coronavírus; - Nome do contratado; - Número de sua inscrição na Receita Federal do 
Brasil; - Prazo contratual; - Valor; - Processo de contratação ou aquisição; - Existência de 
informações atualizadas. Registra-se que essa mesma irregularidade consta no Processo 
n.º 0085-0200/20-2, do exercício de 2020, pendente de apreciação. 
Item 9.1.4 – Pesquisa sobre a vacinação contra a COVID-19. A 
partir da análise dos dados contidos no Recibo de Informações, aferidos mediante 
pesquisa efetuada no sítio eletrônico do Poder Executivo de Aceguá, constatou-se que, 
dentre os aspectos examinados, não estão sendo cumpridas as seguintes exigências 
estabelecidas: 1) Há divulgação denominada “Vacinação COVID-19” (ou similar); 2) Plano 
de Ação Municipal de vacinação; 3) Segurança, eficácia, potenciais riscos e benefícios de 
cada uma das vacinas contra a COVID-19; 4) Ordem dos grupos prioritários com os 
quantitativos (estimativa) de pessoas de cada grupo aptas a receber a vacina: - Ordem 
dos grupos prioritários; - Destaque da fase vigente; 5) Placar/vacinômetro: população 
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1959 Processo 00358-0200/21-8
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2Peça 5057951 DOCUMENTO PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. IRADIR PIETROSKI 
estimada X número de pessoas vacinadas com a 1ª dose e número de pessoas 
vacinadas com a 2ª dose: - Vacinômetro: estimativa geral de pessoas a serem vacinadas; 
- Vacinômetro: número de pessoas vacinadas; 6) Quantitativo de doses de vacinas 
recebidas/adquiridas com a indicação do fabricante e data do recebimento ou aquisição: - 
Quantitativo de vacinas recebidas/adquiridas; - Indicação do fabricante; - Data do 
recebimento ou aquisição; 7) Quantitativo de insumos recebidos/adquiridos relacionados à 
vacinação contra a COVID-19; 8) Canais disponibilizados ao cidadão para o envio de 
denúncias de “furafilas” e outras irregularidades relacionadas à vacinação; 9) Endereços, 
telefones e horários de funcionamento das salas de vacinação; - 10) Insumos 
relacionados à vacinação; 11) Sobra identificada de doses de vacinas: - Registro de 
sobra; - Local de aplicação; - Documento de orientação; - Atualização das informações 
dentro dos últimos 7 dias. Considerando o panorama global do coronavírus em 2021 e a 
necessidade de integração de todos os atores institucionais, sociais e políticos para 
enfrentamento efetivo à pandemia, observa-se que a gestão municipal deve prestar 
esclarecimentos quanto à falta de transparência na aplicação das vacinas contra a 
COVID-19, visto que não atendeu suficientemente ao conjunto de critérios avaliados 
(peça 4372294, pp. 47 a 49). 
Item 12.1.1 – Da previsão normativa para Ensino da História e da 
Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena. O Executivo Municipal e o Conselho Municipal 
de Educação não editaram norma específica e vigente disciplinando a implementação do 
ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena, o que denota 
desatendimento do artigo 26-A da Lei Federal nº 9.394/1996. Por sua vez, o Plano 
Municipal de Educação inclui o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena 
dentre as metas a serem atingidas, cumprindo, portanto, o disposto na Lei Estadual n.º 
14.705/2015. Registra-se que irregularidade desta mesma natureza constou no Processo 
de Contas do exercício 2020. 
Item 12.1.2 – Da formação dos professores para o Ensino da 
História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena. O Município não oportunizou a 
participação de professores em cursos de formação nas áreas de educação das relações 
étnico-raciais e ensino da cultura e história afro-brasileira, africana e dos povos indígenas; 
tampouco organizou e realizou eventos de formação de professores sobre o cumprimento 
do artigo 26-A da LDBEN durante o exercício de 2021. A ausência de medidas que 
promovam e assegurem a formação dos professores está em desacordo com o disposto 
nas estratégias n.ºs 8.22 e 8.27 do Plano Estadual de Educação e com as ações previstas 
para os governos municipais no Plano Estadual de Implementação das Diretrizes 
Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino da 
Cultura e História Afro-Brasileira, Africana e dos Povos Indígenas, instituído pelo Decreto 
Estadual n.º 53.817/2017. 
Item 12.1.3 – Da abrangência do ensino e da história da cultura 
africana, afro-brasileira e indígena. O Município informou que os conteúdos são 
parcialmente ministrados nas escolas da rede municipal, em apenas algumas das 
disciplinas do currículo e que os conteúdos não são ministrados continuamente e citou as 
disciplinas de história, educação artística e ensino globalizado. Considerando que o 
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1960 Processo 00358-0200/21-8
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3Peça 5057951 DOCUMENTO PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. IRADIR PIETROSKI 
ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena deve ser ministrado em 
todos os sistemas e níveis de ensino, no âmbito de todo o currículo escolar, em todas as 
disciplinas, áreas do conhecimento ou outra forma de organização curricular de cada 
escola, a situação descrita não atende ao previsto na Lei Federal n.º 9.394/1996, no 
Parecer CNE/CEB n.º 14/2015 e nas demais diretrizes curriculares nacionais para a 
educação das relações étnico-raciais e o ensino das culturas e histórias afro- brasileiras, 
africanas e dos povos indígenas. A secretaria de educação de Aceguá não elaborou 
relatórios anuais a respeito das ações de implementação das diretrizes curriculares 
nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino da história e 
cultura afro-brasileira, africana e dos povos indígenas, em desacordo com o artigo 4º, 
parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 53.817/2017 e com as principais ações previstas 
para os governos municipais no Plano Estadual de Implementação das Diretrizes 
Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino das 
Histórias e das Culturas Afro-Brasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas, instituído pelo 
mesmo decreto. 
Item 13.1.1 – Do Plano Municipal de Saúde. A partir de informação 
prestada pelo Poder Executivo de Aceguá, constatou-se que o Plano Municipal de Saúde 
2022-2025 se encontra em elaboração. 
Item 13.1.2 – Da Programação Anual da Saúde. A partir de 
informação prestada pelo Poder Executivo, constatou-se que a programação anual para o 
ano de 2022 encontra-se em elaboração, quando deveria ter sido finalizada antes da 
promulgação da LDO de 2022, em desobediência ao disposto na Lei Federal nº 
8.080/1990, no Decreto Federal nº 7.508/2011 e na Portaria de Consolidação MS/GM nº 
1/2017. 
Item 14.2.1 – Do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. 
Foram constatadas as seguintes irregularidades: alínea b) O Executivo informou que o 
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos vigente no Município não contempla na 
íntegra o conteúdo mínimo exigido pelo artigo 19 da Lei Federal n.º 12.305/2010 ou, no 
caso de municípios com menos de 20.000 habitantes, pelo Decreto Federal n.º 
7.404/2010 para o caso de um plano simplificado, estando, portanto, neste aspecto, em 
desacordo com as exigências legais; e alínea c) As ações, programas e metas 
inicialmente propostas no Plano não estão ainda sendo implementadas. Desta forma, o 
Município declara que não está cumprindo com o que determina o inciso XIX do artigo 19 
da Lei Federal n.º 12.305/2010, alterado e incluído pela Lei Federal n.º 14.026/2020, e 
deve envidar esforços no sentido de implementar as ações previstas no Plano, de forma a 
atender os requisitos legais e afastar a irregularidade aqui apontada nos exercícios 
futuros. 
Item 14.2.6 – Da gestão de resíduos na construção civil. Constatou￾se que o município não atende aos requisitos da Resolução CONAMA nº 307/2002, 
relativamente a suas responsabilidades quanto à definição de diretrizes urbanas para o 
gerenciamento de Resíduos da Construção e Demolição. 
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1961 Processo 00358-0200/21-8
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4Peça 5057951 DOCUMENTO PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. IRADIR PIETROSKI 
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado 
manifesta-se por intermédio do Parecer nº 3058/2023 (peça 4999808), da lavra da 
Procuradora Fernanda Ismael, da seguinte forma: 
1º) Multa ao Senhor MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR (Prefeito) por 
infringência de normas de administração financeira e orçamentária, com 
base nos arts. 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000 e 135 do RITCE. 
2º) Parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das contas do Senhor 
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR (Prefeito), Administrador do
Executivo Municipal de Aceguá no exercício de 2021, com fundamento no 
inciso II do art. 75 do RITCE, tendo em vista os critérios estabelecidos 
pelos arts. 2º e 3º da Resolução TCE n.º 1.142/2021. 
3º) Recomendação ao atual Administrador para que corrija e evite a 
reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como verificação, em 
futura auditoria, das medidas implementadas nesse sentido. 
É o Relatório. 
VOTO 
Passando ao exame dos apontamentos, começo minha análise a
partir do item 7.7.1 (Valores Restituíveis), que aborda incorreção na escrituração contábil, 
eis que não foram utilizados adequadamente os códigos 8001 a 9999 para evidenciar o 
registro dos recursos extraorçamentários, gerando uma insuficiência financeira de R$ 
4.523,69, em descumprimento ao Manual Técnico deste Tribunal de Contas. 
Trata-se de uma irregularidade formal, pois, como se verifica no 
Quadro 46 (página 40) do Informe Técnico de peça 4372294, existe cobertura financeira 
de R$ 9.570.438,65 no Recurso Livre – 0001 para honrar os valores de terceiros 
registrados no Passivo Circulante. Portanto, a matéria merece providências do Atual 
Gestor para o controle fidedigno da operação e a consecutiva correção da irregularidade. 
Sobre os itens 9.1.2 (Da Pesquisa do Acesso à Informação), 9.1.3
(Pesquisa da Lei de Enfrentamento à COVID-19) e 9.1.4 (Pesquisa sobre a vacinação 
contra a COVID-19.), a Equipe de Auditoria anota uma série de deficiências, a partir da 
análise das informações contidas no sítio eletrônico do Executivo Municipal. 
Observo que o Gestor contesta o trabalho técnico, destacando que 
os problemas foram posteriormente regularizados. No entanto, após nova análise 
realizada, desta vez por parte do Serviço Instrutivo da SAICM-II, as irregularidades foram 
mantidas. Desta forma, considerando que essas inconsistências fragilizam não apenas o 
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1962 Processo 00358-0200/21-8
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5Peça 5057951 DOCUMENTO PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. IRADIR PIETROSKI 
exercício do controle externo por este Tribunal de Contas, mas também o próprio Controle 
Social, decido pela permanência do apontamento, cabendo recomendação à Origem para 
que o fluxo de informações seja normalizado. 
Os itens 13.1.1 e 13.1.2 revelam que não se encontravam 
finalizados, por ocasião da realização dos trabalhos de auditoria pelo Corpo Técnico do 
Tribunal de Contas, o Plano Municipal de Saúde e a programação anual da saúde para o 
ano de 2022. 
Apesar de o Administrador acenar, em seus esclarecimentos, com a 
adoção de medidas em curso para a solução dos problemas, restou configurada a 
irregularidade, indicando recomendação ao atual Gestor para que evite sua repetição. 
Em sequência, verifico no Relatório de Auditoria a apreciação sobre 
as políticas de meio ambiente e saneamento básico nos itens 14.2.1 e 14.2.6. 
O trabalho, entre outros vários aspectos, observa estão pendentes 
de cumprimento diversos requisitos, da legislação federal, relacionados ao Plano de 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Refere também o não atendimento dos ditames 
da Resolução nº 307/2002 CONAMA, no que se refere ao gerenciamento de resíduos da 
construção e demolição. 
Em que pesem os argumentos do Gestor, que, em linhas gerais, 
corroboram com a necessidade de avanços nas políticas públicas em questão, voto pela 
manutenção dos apontamentos e por indicação ao atual Gestor para que siga 
promovendo melhorias na estrutura administrativa do Executivo, em apoio ao 
desenvolvimento de projetos, planejamento e controle de ações. 
No que diz respeito aos itens 4.1.6 (Dos Questionários), 12.1.1 (Da 
previsão normativa para Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e 
Indígena), 12.1.2 (Da formação dos professores para o Ensino da História e da Cultura 
Africana, Afro-brasileira e Indígena) e 12.1.3 (Da abrangência do ensino e da história da 
cultura africana, afro-brasileira e indígena) entendo que, mesmo sem comprometerem a 
globalidade das Contas em exame, ensejam emissão de recomendação ao atual Gestor 
para emprego de providências saneadoras. 
Em relação à multa proposta pelo Ministério Público de Contas, ain￾da que as inconformidades apontadas revelem preocupantes infringências de normas e 
dispositivos de ordem constitucional e legal, deixo de acolhê-la, considerando reiteradas 
decisões deste Tribunal de Contas. 
Ante o exposto, com esses fundamentos, considerando o conjunto 
probatório disponibilizado nos autos e a análise procedida pelos órgãos instrutivos, voto 
para que esta Colenda Câmara decida nos seguintes termos.
a) pela emissão de Parecer Favorável, com ressalvas, à 
aprovação das Contas Anuais do Senhor Marcus Vinicius Godoy de Aguiar (Prefeito 
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1963 Processo 00358-0200/21-8
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6Peça 5057951 DOCUMENTO PÚBLICO
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Gab. IRADIR PIETROSKI 
Municipal), Administrador do Executivo Municipal de Aceguá no exercício de 2021, com 
fundamento no artigo 75, inciso II, do RITCE c/c o parágrafo único do artigo 3º da 
Resolução n. 1.142/2021 deste Tribunal de Contas; 
b) por recomendação à atual Administração daquele município que 
evite a reincidência das falhas relatadas e adote providências preventivas e corretivas em 
relação àquelas passíveis de regularização; 
c) após o trânsito em julgado, pelo encaminhamento do processo 
ao Legislativo Municipal de Aceguá, acompanhado do Parecer de que trata a letra “a” 
da presente decisão, para fins do julgamento estabelecido no § 2º do art. 31 da 
Constituição Federal. 
É o Voto. 
Assinado digitalmente pelo Relator. 
 
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1964 Processo 00358-0200/21-8
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TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 SS2C/ICS 
Relator: Conselheiro Iradir Pietroski 
Processo n. 000358-02.00/21-8 
Decisão n. 2C-0377/2023 
– Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de 
Aceguá no exercício de 2021. 
A Secretária da Segunda Câmara certifica que as ocorrências 
pertinentes a este processo, nesta sessão, estão abaixo consignadas.
Apresentado o relatório da matéria, o Conselheiro-Relator prolatou 
seu voto, constante nos autos.
A seguir, colocada a matéria em discussão e colhidos, 
individualmente, os votos dos demais Conselheiros, em conformidade com os 
artigos 1º, § 1º, da Resolução n. 1124/2020 e 2º da Instrução Normativa n. 7/2020, 
as quais disciplinam as sessões telepresenciais, o voto do Relator foi acolhido 
em Sala Virtual.
Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão: 
A Segunda Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do 
Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide: 
a) emitir Parecer sob o n. 21.909, Favorável com ressalvas à 
aprovação das Contas Anuais do Senhor Marcus Vinicius Godoy 
de Aguiar, Administrador do Executivo Municipal de Aceguá no 
exercício de 2021, com fundamento no artigo 75, inciso II, do RITCE 
c/c o parágrafo único do artigo 3º da Resolução TCE 1.142/2021; 
b) recomendar à atual Administração que evite a reincidência 
das falhas relatadas e adote providências preventivas e corretivas 
em relação àquelas passíveis de regularização; 
c) após o trânsito em julgado, encaminhar o processo ao 
Legislativo Municipal de Aceguá, acompanhado do Parecer de que 
trata a letra “a” da presente Decisão, para fins do julgamento 
estabelecido no paragrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. 
Participaram do julgamento deste processo os Conselheiros Edson 
Brum (Presidente), Iradir Pietroski (Relator) e Marco Peixoto. 
Sala Virtual, em 12-04-2023. 
Lisiane Glass, 
Secretária da Segunda Câmara. 
 Página
1965 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 5129950 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P02596AA
Assinado digitalmente por: Lisiane Glass em 09/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2688.9AE2.8AC1.AA13.2B60.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 SS2C/ICS 
PARECER N. 21.909
Processo n. 000358-02.00/21-8
Contas Anuais do Administrador do
Executivo Municipal de Aceguá, 
referente ao exercício de 2021. 
Falhas formais e de controle interno. 
Recomendação. Parecer Favorável 
com ressalvas.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 03 de maio de 2023, em cumprimento ao 
disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da 
Constituição Estadual; 
– considerando o contido no Processo n. 000358-02.00/21-8, de Contas 
Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Aceguá, Senhor Marcus 
Vinicius Godoy de Aguiar, referente ao exercício de 2021; 
– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais conterem 
tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao Erário, bem como outras 
de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade, 
devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, não 
comprometem as Contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação no 
sentido de sua correção para os exercícios subsequentes; 
 
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1966 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 5134424 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P025A824
Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 09/05/23, Marco Antônio Lopes Peixoto em 09/05/23,
Fernanda Ismael em 09/05/23 e Iradir Pietroski em 11/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.310D.1507.8355.C188.C8D3.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 SS2C/ICS 
Continuação do Parecer n. 21.909
Decide: 
– Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável com ressalvas à aprovação 
das Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Aceguá, 
correspondentes ao exercício de 2021, gestão do Senhor Marcus Vinicius Godoy 
de Aguiar, com fundamento no artigo 75, inciso II, do Regimento Interno deste 
Tribunal c/c o parágrafo único do artigo 3º da Resolução TCE 1.142/2021;
recomendando à atual Administração que evite a reincidência das falhas relatadas e 
adote providências preventivas e corretivas em relação àquelas passíveis de 
regularização; 
– Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasaram o 
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de 
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. 
Sala Virtual, 
03 de maio de 2023. 
Presidente 
CONSELHEIRO EDSON BRUM
Relator 
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI 
CONSELHEIRO MARCO PEIXOTO 
Estive presente: 
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
FERNANDA ISMAEL
 Página
1967 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
2Peça 5134424 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P025A824
Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 09/05/23, Marco Antônio Lopes Peixoto em 09/05/23,
Fernanda Ismael em 09/05/23 e Iradir Pietroski em 11/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.310D.1507.8355.C188.C8D3.
Certidão de Envio de Comunicação
Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:
Processo 000358-0200/21-8 - Matéria - Contas Anuais
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Relator: Iradir Pietroski
Peça(s):
nº 5129950 - Decisão
- Conclusões
Advertência/Alerta/Cientificação/Recom/Determinação
Parecer Favorável com Ressalvas
Data de envio da comunicação: 19/05/2023
Motivo: Cientificado - MPC - Ciência do MPC - prazo 60 dia(s)
Destinatário: Fernanda Ismael (e-com nº 76680/264529 )
Motivo: Intimado - Decisão de Sessão - prazo 30 dia(s)
Destinatário: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar (e-com nº 76680/264530 )
Porto Alegre, 19 de Maio de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
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1968 Processo 00358-0200/21-8
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1Peça 5157667 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P02602EF
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 19/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.40F5.8279.508C.F0C8.8282.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000358-0200/21-8
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Destinatário: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Decisão de Sessão
Prazo: 30 dia(s)
Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à
comunicação eletrônica número 76680/264530, enviada a Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, em 19/05/2023, foi
automaticamente consumada em:
31/05/2023 23:59:59
Porto Alegre, 01 de Junho de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
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 Página
1969 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 5189287 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0267E73
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 01/06/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.23C4.410B.2418.41FD.EA83.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000358-0200/21-8
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Destinatário: Fernanda Ismael
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Ciência do MPC
Prazo: 60 dia(s)
Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à
comunicação eletrônica número 76680/264529, enviada a Fernanda Ismael, em 19/05/2023, foi automaticamente
consumada em:
31/05/2023 23:59:59
Porto Alegre, 01 de Junho de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
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1970 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 5189326 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0267E9A
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 01/06/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA23.5A49.4BC6.0152.1980.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Trânsito em Julgado 
Certifica-se, para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, conforme dados do 
Processo Eletrônico desta Egrégia Corte de Contas, que na data abaixo ocorreu o Trânsi￾to em Julgado da Decisão referente ao seguinte expediente: 
{"database-name":"oraprod","template-name":"pre-certidao-transito-julgado"} {"id-arquivo":"5333014"} 
Data do trânsito em julgado: 01/08/2023 
Processo: 000358-0200/21-8 
Órgão: PM de Aceguá 
Matéria: Contas Anuais 
Exercício: 2021
Recursos: -x￾Porto Alegre, 02 de Agosto de 2023. 
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul 
 
 Página
1971 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 5333014 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P028AFE2
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 02/08/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FA31.4F94.6419.DB87.67DC.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Supervisão de Serviços Processuais 
Setor de Arquivo 
AD-95.2.1 
Procedência: SEADE – SECALC
Destinatário: SEADE – SEARQ 
Processo/Expediente nº 000358-0200/21-8
Contas Anuais Exercício: 2021 
Prefeitura Municipal de Aceguá 
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO 
A decisão da Segunda Câmara, em Sessão de 03/05/2023, transitou em julgado em 
01/08/2023 e todas as alíneas foram cumpridas (peça 5129950).
Emitido Parecer, sob o nº 21909 Favorável com ressalvas à aprovação das Contas do(s) 
Senhor(es) Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Administradores do Executivo Municipal de 
Aceguá, no exercício de 2021 (peça 5134424).
O processo está em condições de ser encaminhado ao Legislativo Municipal para fins de 
julgamento. 
Conforme previsto no artigo 72 do Regimento Interno do TCE-RS, “a Câmara de Vereadores 
remeterá ao Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias após o julgamento, para ciência, cópia 
da decisão sobre as contas anuais do Prefeito Municipal”.
ORIENTAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO 
A íntegra do expediente deve ser examinada para posterior julgamento por parte do 
Poder Legislativo competente, nos termos do artigo 31, §2º, da Constituição Federal, 
podendo ser acessada no Portal do TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de 
senha pessoal, que poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na guia Para o 
Fiscalizado → Consulta Processual e Geração de Guias. 
O envio do julgamento pelo Legislativo deverá ser realizado por meio do Portal do 
TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), na guia Para o Fiscalizado > Processo Eletrônico > 
Acesso ao Sistema, com criação de um e-protocolo avulso do tipo “Julgamento das 
Contas pelo Legislativo”.
Em caso de dúvidas quanto ao acesso ao Sistema, ligar para o Setor de Atendimento 
pelo telefone (51) 32149869.
SEADE – SECALC, em 14 de agosto de 2023. 
{"database-name":"ora prod ","t emplat e-na me": "pr e-te rmo -ence rram ento -proc esso-sec alc"} {"id-arquivo":"5357351 ","id -objet o-ar quivo" :"10 0081 98999 "}
 Joice Alexandra Cardoso de Farias, 
 Oficial de Controle Externo 
Cleber José Nascimento, 
Coordenador SEADE 
 Página
1972 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 5357351 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0290EF3
Assinado digitalmente por: Joice Alexandra Cardoso de Farias em 14/08/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7CAC.3113.88FA.5005.530E.
Certidão de Envio de Comunicação
Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:
Processo 000358-0200/21-8 - Matéria - Contas Anuais
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Relator: Iradir Pietroski
Peça(s):
nº 5357351 - Termo de encerramento
Data de envio da comunicação: 21/08/2023
Motivo: Notificado - Disponibilização do Parecer Prévio
Destinatário: Anderson Barcelos Correa - CM DE ACEGUÁ - Responsável (e-com nº
86826/295335 )
Destinatário: Fabio Juliane Pintos - CM DE ACEGUÁ - Controle Interno - Responsável (e-com nº
86826/295336 )
Observações: 
Orientações ao atual Presidente do Poder Legislativo Assunto: Julgamento das Contas do Prefeito Municipal
A íntegra do expediente deve ser examinada para posterior julgamento por parte do Poder Legislativo
competente, nos termos do artigo 31, §2º, da Constituição Federal, podendo ser acessada no Portal do TCE/RS
(www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de senha pessoal, que poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na
guia Para o Fiscalizado - Consulta Processual e Geração de Guias. O envio do julgamento pelo Legislativo
deverá ser realizado por meio do Portal do TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), na guia Para o Fiscalizado - Processo
Eletrônico - Acesso ao Sistema, com criação de um e-protocolo avulso do tipo “Julgamento das Contas pelo
Legislativo”. Importante ressaltar que o prazo para julgamento está estabelecido nas normas locais, bem como,
há também o prazo de até 30 dias para encaminhar a esta Corte de Contas cópia da decisão sobre as contas
anuais do Prefeito Municipal, conforme prevê a Resolução nº 1028/2015, art. 72: “A Câmara de Vereadores
remeterá ao Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias após o julgamento, para ciência, cópia da decisão sobre
as contas anuais do Prefeito Municipal.” Caso o referido Processo já tenha sido julgado pela Câmara de
Vereadores, o resultado da votação (Decreto Legislativo) deverá igualmente ser encaminhado conforme
orientação acima. Em caso de dúvidas quanto ao acesso ao Sistema, ligar para o Setor de Atendimento pelo
telefone (51) 32149869.
Porto Alegre, 21 de Agosto de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
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1973 Processo 00358-0200/21-8
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1Peça 5370724 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0294330
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 21/08/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.09FB.1107.D606.816B.5621.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000358-0200/21-8
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Destinatário: Anderson Barcelos Correa
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Disponibilização do Parecer Prévio
Prazo: dia(s)
Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à
comunicação eletrônica número 86826/295335, enviada a Anderson Barcelos Correa, em 21/08/2023, foi
automaticamente consumada em:
31/08/2023 23:59:59
Porto Alegre, 01 de Setembro de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
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1974 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 5396543 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P029A80B
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 01/09/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6F12.2839.007C.D0E0.7077.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000358-0200/21-8
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Destinatário: Fabio Juliane Pintos
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Disponibilização do Parecer Prévio
Prazo: dia(s)
Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à
comunicação eletrônica número 86826/295336, enviada a Fabio Juliane Pintos, em 21/08/2023, foi
automaticamente consumada em:
31/08/2023 23:59:59
Porto Alegre, 01 de Setembro de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
 Página
1975 Processo 00358-0200/21-8
 Página da
 peça
1Peça 5396570 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P029A826
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 01/09/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.22D4.78A0.1594.6FD8.F2CC.

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