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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
77, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
0 3 , Cria ações na LDO.
vs
N a Va via Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
“Colendo Plenário o seguinte;
Za
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a criar ações abaixo
relacionadas no programa 0027 — Desenvolvimento da Cultura, na Lei Municipal nº 1.999, de 28 de
agosto de 2023 (LDO 2024):
0.015 - Apoio a Produções
Audiovisuais e à Realização de
Festivais e Mostras de Produções
Audiovisuais — Lei Paulo Gustavo
Entidade Apoiada
13 — Cultura 45.157,62
392 — Difusão Cultural
0.016 - Apoio a Realização de
Ações Emergenciais no Setor
Cultural — Lei Paulo Gustavo
Entidade Apoiada
13 — Cultura 18.292,74
392 — Difusão Cultural
(*) Tipo: P- Projeto | A- Atividade OE — Operação Especial | NO — Não-orçamentária
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Aceguá, 20/de agosto de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa Legislativa
tem por finalidade criar ações na Lei Municipal nº 1.999, de 28 de agosto de 2023 — LDO 2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 20 de agosto de 2024.
/
Marcus Viníciús Godoy de Aguiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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