ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JETO DE LEI Nº 078, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor global de R$ 63.450,36.
“ Mãárcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
ólendo Plenário o seguinte: '
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial, para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 63.450,36
(Sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos), nos termos da Lei
Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 05 — Unidade Administrativa da Cultura, Esporte e Lazer
E
Função 13 — Cultura
Subfunção 392 — Difusão Cultural
Programa 0027 — Desenvolvimento da Cultura
0.015 — Apoio a Produções Audiovisuais e à Realização de
Ação Festivais e Mostras de Produções Audiovisuais — Lei Paulo
Gustavo
07151143 — LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo - Art. 5º -
Recurso do
Audiovisual
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.50.41.00.00.00 | Contribuições R$ 10.000,00
3.3.90.45.00.00.00 | Subvenções Econômicas R$ 35.157,62
Total R$ 45.157,62
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 05 — Unidade Administrativa da Cultura, Esporte e Lazer
Função 13 — Cultura
Subfunção 392 — Difusão Cultural
Programa 0027 — Desenvolvimento da Cultura
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Acão 0.016 — Apoio a Realização de Ações Emergenciais no Setor |
lá Cultural — Lei Paulo Gustavo
07161143 — LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo - Art. 8º - Demais
Recurso
Setores da Cultura
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.45.00.00.00 | Subvenções Econômicas “| R$ 18.292,74
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 63.450,36 decorrerá
por conta de:
1 - superávit financeiro do Recurso 07151143 — LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo - Art. 5º -
Audiovisual, apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 45.157,62;
II - superávit financeiro do Recurso 07161143 — LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo - Art. 8º -
Demais Setores da Cultura, apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 18.292,74.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 63.450,36, pela
necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para cobertura
de despesas na área da cultura, previstas no âmbito dos Art. 5º e 8º da Lei Complementar nº
195/2022 — Lei Paulo Gustavo.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 20 de agosto de 2024.
Marcys Vinícius Godoy de Aguia
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br