ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Regula a securitização de créditos Tributários e
outros direitos creditários públicos.
——T Mareus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais apresenta a consideração de Vossa Excelência e do
Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O Município de Aceguá poderá ceder onerosamente, nos termos desta Lei, direitos
originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a
pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de
Valores Mobiliários (CVM).
$ 1º Para fins do disposto no caput, a cessão dos direitos creditórios deverá:
I- preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garantias
e os privilégios desse crédito:
Il - manter inalterados os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes
representados pelo principal, os juros e as multas, assim como as, condições de pagamento e as datas
de vencimento, os prazos e os demais termos avençados originalmente entre a Fazenda Pública ou o
órgão da administração pública e o devedor ou contribuinte;
HI - assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da administração pública a prerrogativa de cobrança
judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos;
IV - realizar-se mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade,
compromisso ou dívida de que decorra obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que
a obrigação de pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo. com o devedor
ou contribuinte;
V - abranger apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito, assim como recair somente
sobre o produto de créditos já constituídos e reconhecidos pelo devedor ou contribuinte, inclusive
mediante a formalização de parcelamento;
VI - realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder
Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios
ocorra após essa data.
$ 2º A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações
constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento.
$ 3º A cessão de direitos creditórios não poderá abranger percentuais do crédito que, por
força de regras constitucionais. pertençam a outros entes da Federação.
$ 4º As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos deste artigo não se enquadram
nas definições de que tratam os incisos III e IV do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). sendo consideradas operação de venda
definitiva de patrimônio público.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
$ 5º As cessões de direitos creditórios tributários são consideradas atividades da
administração tributária, não se aplicando a vedação constante do inciso IV do art. 167 da
Constituição Federal aos créditos originados de impostos, respeitados os 88 2º e 3º deste artigo.
$ 6º A cessão de direitos creditórios de que trata este artigo poderá ser realizada por
intermédio de sociedade de propósito específico, criada para esse fim pelo ente cedente. dispensada,
nessa hipótese, a licitação.
$ 7º É vedado a instituição financeira controlada pelo Município cedente:
I- participar de operação de aquisição primária dos direitos creditórios desse ente;
II - adquirir ou negociar direitos creditórios desse ente em mercado secundário;
II - realizar operação lastreada ou garantida pelos direitos creditórios desse ente.
$ 8º O disposto no $ 7º deste artigo não impede a instituição financeira pública de participar
da estruturação financeira da operação, atuando como prestadora de serviços.
8 9º A cessão de direitos creditórios originados de parcelamentos administrativos não
inscritos em dívida ativa é limitada ao estoque de créditos existentes até a data de publicação da
respectiva Lei Municipal que conceder a autorização legislativa para a operação.
Art. 2º As cessões de direitos creditórios realizadas pelo Município em data anterior à
publicação desta Lei Complementar permanecerão regidas pelas respectivas disposições legais e
contratuais específicas vigentes à época de sua realização
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muficipal 77 uá,A43 de setembro de 2024.
iníciis Godoy de Aguiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Pelo presente encaminhamos Projeto de Lei Complementar nº 002/2024 em conformidade
com orientação Técnica do IGAM nº 16262/2024, salientamos que o Município não fara renuncia
fiscal e sim utilização do texto legal para antecipação de precatório previsto no anexo de risco da
LDO Exercício 2025 haja visto que a Lei Complementar que regulamenta foi aproada e sancionada
no ano de 2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de VA 03/de setembro de 2024.
ícius Godoy de iar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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MUNICÍPIO DE ACEGUÁIRS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2025
ARF (LRF, art 4º, 8 3º) R$ 1,00
Ab de cré i ilizaçã
ertura de créditos mediante utilização 500.000,00
da reserva de contingência
500.000,00 |SUBTOTAL 500.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Redução de Des 1.000.000,00
Frustração de Arrecadação 4.000.000,00 E List e
Recuperação de Ativos Judiciais 3.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior O
perepêrcademoção [| [TT
Descrição [| Valor |
Demandas Judiciais Do]
Dívidas em Processo de Reconhecimento Do
|Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas 500.000,00
Outros Passivos Contingentes
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas
públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a
ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, $3º da LRF.
1- Os valores referente aos PASSIVOS CONTINGENTES, representam a estimativa de possível obrigações em 2025, cuja
existência será confirmada somente em caso de ocorrência de um mais eventos futuros que não estão totalmente sob o
controle do Município da entidade. Também poderão poderão representar possíveis obrigações decorretes de eventos
passados, mas que não estão reconhecidas contabilmente e tampouco contam com previsão de recursos no orçamento
porque é improvável a sua liquidação em 2025.
2 - Os DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS estão relacionados principalmente aos riscos orçamentários relacionados com a
possibilidade da ocorrência de impactos negativos na execução orçamentária, devido a fatores tais como as receitas
previstas não se realizarem (frustração de arrecadação) à necessidade de execução de despesas inicialmente não fixadas
(abertura de créditos especiais e/ou extraordinários) ou orçadas a menor (créditos suplementares).