materia nº 54/2022

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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
f PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
ge Vá GABINETE DO PREFEITO
Autoriza a contratação emergencial de
Professores.
A Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Acegu 4, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
nsíderação de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar,
em caráter emergencial, 01 (um) Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais e 01
(um) Professor de Séries Finais de matemática sendo que a carga horária de 20 horas
semanais, usando para as referidas contratações, o processo seletivo simplificado.
Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria
Municipal de Educação pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser o contrato
prorrogável por igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por
necessidade do serviço.
Art. 3º Aos servidores aplicar-se-á, no que couber, todos os
direitos e deveres das Leis Municipais nº 109/2002 e 002/2002.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de
crédito adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos
termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mynici 125 á
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Prefeito
BAIXA PARA AS COMISSD
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa,
têm por finalidade, solicitar autorização para a contratação em caráter emergencial de
professores assim descritos abaixo:
1. Quanto a contratação de Professor de Séries Finais de Matemática, justifica-
se devido a detecção da grande defasagem do aprendizado durante o período
da pandemia do COVID 19.
2. Quanto a contratação de Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais a
referida solicitação justifica-se devido a professora Carmem R. Cabral
Xavier, encontra-se em laudo médico.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 26 de maio de 2022.
NUAS Aguiar
Prefeito Municipál
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 26 de maio de 2022.
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 017/2022
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Contratação em caráter emergencial 01 (um) professor de
Educação Infantil e Séries Iniciais e 01 (um) professor de Séries Finais de matemática na
carga horaria de 20 horas semanais.
EST IMATIVA DE GASTOS: Contrato por seis meses podendo ser prorrogado por
igual período, ao ano de 2023 aplicamos reajuste de 5%, conforme demonstrativo
abaixo:
eco
Discriminativo
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente liquida do PAD” | | R$ 39.034.033,90 |
R$ 17.379.582,82 |
44,52%
“Gasto Total Pessoal do PAD — 18
Percentual do gasto com pessoal
Valor do Impacto Proposto se
Gasto total após a contratação
. Percentual da RCL com o aumento
Tirsó/Soales Delabary
Secrefário delAdministração
e Fazenda