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materia nº 81/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 081/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 028/2001"
native_id1271

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Proposição transformada em lei — —
2024-11-05 Redação Final Publicada — —
2024-11-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 04/11/2024, para VOTAÇÃO.
2024-10-22 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 28/10/2024 para DISCUSSÃO.
2024-10-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 21/10/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-10-14 Parecer favorável da comissão — —
2024-09-24 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-05T11:03:32.024394-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

d a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Á ” PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
E AS GABINETE DO PREFEITO
Altera parcialmente a Lei Municipal
nº 028/2001.
inicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica criado os incisos VI, VIL VII, IX, X, XI, XII, XII, XIV e revoga
o inciso II no artigo 3º da Lei Municipal nº 028 de 17 de maio de 2001, com as
seguintes redações.
“Art. 3º...
II- REVOGADO;
VI — Associação dos pequenos produtores rurais do Minuano — ASPROM;
VII - Cooperativa Agropecuária Pioneira LTDA — CAPIL;
VIII - Associação Agropecuária de produtores de Leite — AAPL;
IX - Associação Produtores do Rincão dos Cravos;
X - Associação de Produção agropecuária Aceguaense — APROAC;
XI - Associação de Produtores Raízes do Pampa — APRP;
XII - CAMAL/COTRIJUC;
XIII — Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER;
XIV — Secretaria de Agricultura, Pecuária e Agronegócio.”
Art 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente
revogada a Lei Municipal 1.178/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 1 de setembro de 2024.
Marc inícius Godoy de Águia
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para tramitação nessa
Casa Legislativa, tem por finalidade a exclusão, do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Aceguá, instituído pela Lei Ordinária nº 028/2001,
representantes do Sindicato Rural de Bagé/extensão em Aceguá e a inclusão das
seguintes associações e Cooperativas: Associação dos pequenos produtores rurais do
Minuano — ASPROM, Cooperativa Agropecuária Pioneira LTDA — CAPIL,
Associação Agropecuária de produtores de Leite — AAPL, Associação Produtores do
Rincão dos Cravos, Associação de Produção agropecuária Aceguaense — APROAC,
Associação de Produtores Raízes do Pampa — APRP, CAMAL/COTRUUC, Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER e Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Agronegócio.
Na medida em que este Conselho é constituído de representantes do
Poder Público, de Entidades Públicas e de Entidades Classistas ou Cooperativas,
entendemos a necessidade de incluir estes representantes por estes órgãos estarem
intimamente ligados ao setor primário, que responde por um percentual significativo
do PIB, sendo assim de grande importância na tomada de decisões nas políticas de
desenvolvimento do Município.
Por isso, esperamos a devida acolhida por parte da Colenda
Câmara de Vereadores e consequentemente a aprovação desta Lei.
Gabinete do Prefeito Muniçipal/de (7) 1 de setembro de 2024.
Mareug Vinícius 'God uiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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